Decreto — Bertolinia (01/12/2025)

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Id:0CC56299E67524D5
Id:0E28A81243FF2620
D
BERTOLINIA
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
CNPJ: 06.553.804/0001-02
ATO DE AUTORIZACAO DE DISPENSA DE Licitação
DECRETON 150/2025,DE 28 DE NOVEMBRODE 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 097/2025
"Dispoe sobre autorizacao para movimentacao de.
DISPENSA DE Licitação N 021/2025
contas bancarias e da outras providencias".
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitagao, que foi devidamente
justificado, tanto pela razao da escolha do prestador de servigos, quanto pela justificativa dos pregos, vez que a
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuigoes
empresa apresentou o menor prego global;
que lhe confere o art. 101, inciso VI da Lei Organica do Município e amparado pela Legislacao de
CONSIDERANDO que o processo foi instruido com os documentos e requisitos que comprovam que o
Organizacao Administrativa vigente.
contratado possui habilitacao e qualificacao minima para celebrar o contrato,conforme preconizado no artigo 72
da Lei Federal 14.133/2021;
CONsIDERANDO a necessidade de autorizacao do Chefe do Executivo Municipal para que
CONSIDERANDO que o PARECER TECNICO da Comissao de Contratagao que preve que a DISPENSA DE
as contas bancarias constantes deste Decreto venham a ser efetivamente movimentadas.
Licitação esta em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURiDICO atesta que foram cumpridas as exigencias legais e os requisitos
DECRETA:
minimos para a contratagao;
Art. 1 - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saude, a Sra. YARA GONCALVES
No uso das atribuigoes que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, Vill da Lei Federal
PORTELA, CPF n 028.872.513-17, em conjunto com o Coordenador Financeiro da Secretaria
14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE Licitação 021/2025, nos termos descritos abaixo:
Municipal de Saude, o Sr. GLECIOMAR GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 809.835.103-34, a
movimentar as seguintes Contas Correntes: n 1.851-1; 5.015-6; 11.842-7; 12.729-9; 18.140-4; 22.872-
OBJETO A SER CONTRATADO
NDERACAOMANDADA
9; 24.993-9; 27.808-4; 30.140-X; 52.597-9; 64.083-2; 64.084-0; 64.155-3; 70.274-9; 70.278-1; 70.431-
CONTRATADO
ORIGINAL AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
8; 51.607-4, todas da Agencia n 0254-2, Banco do Brasil, vinculadas aos seguintes CNPJ:
PRAZO DE VIGENCIA
06.553.804/0001-02 (Município de Picos).
VALOR TOTAI
35.000,00trinta e
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 75, Inc. Il, da ei 14.133/21
Paragrafo unico - A autorizagao de que trata o presente Decreto abrange, especificamente,
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo
as seguintes operacoes:
72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a disposigao do publico em sitio eletronico oficial.
I - 009 emitir Cheques;
II- 010 abrir contas de depositos;
III 011 autorizar cobranga;
Bertolinia - PI, 24 de novembro de 2025
IV - 018 utilizar o credito aberto na forma e condicoes;
V - 020 receber, passar recibo e dar quitacao;
Rodrigo Da Rocha Martins
VI - 026 solicitar saldos, extratos e comprovantes;
Prefeito Municipal
VII -027 requisitar talonario de cheques;
VIII- 031 autorizar debitos em conta;
IX- 36 retirar cheques devolvidos;
Id:089B9230CDD724C8
X- 38 endossar cheques;
BERTOLINIA
2
PICOS
SGABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
CNPJ: 06.553.804/0001-02
EXTRATO DO CONTRATO N 24112025021/2025
XI- 94 sustar/contraord
nar cheques
XII- 95 cancelar cheques;
MODALIDADE: DISPENSA DE Licitação N 021/2025
XIII- 96 baixar cheques;
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
XIV- 098 efetuar resgates/aplicacoes;
OBJETO:
BATERIAS PARA ATENDER A DEMANDA DA Prefeitura
XV - 099 cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
Municipal DE BERTOLINIA - PI
XVI -- 100 efetuar saques na conta corrente;
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE BERTOLINIA - PI
XVII - 102 efetuar saques na poupanga;
XIII - 104 efetuar pag.
eio eletronico,
ORIGINAL AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS
CONTRATADO:
XIX - 105 efetuar transferencias por meio eletronico;
LTDA
XX - 119 liberar arquivo de pagamento;
CNPJ (CONTRATADO):
35.746.723/0001-19
XXI - 124 solicitar saldos/extratos de investimentos;
VALOR:
R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS)
XXII -- 125 solicitar saldos/extratos de operacoes de credito;
XXIII - 126 emitir comprovantes;
O PRAZO DE VIGENCIA DA CONTRATACAO E DE 12
VIGENCIA:
XXIV -- 128 efetuar transferencia para mesma titularidade;
MESES CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO,
NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N 14.133, DE 2021
XXV- 133 encerrar contas de deposito;
XxvI - 144- assinar instrumento de convenio/ contrato prestacao de servigo.
FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, ISS, RECURSOS
FONTE DOS RECURSOS:
PROPRIOS
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao, revogando-se as disposigoes
SERA REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NA DISPENSA
DE Licitação N. 021/2025, E PELO ART. 75, INCISO II
em contrario, especialmente o Decreto n 20/2025.
FUNDAMENTACAO LEGAL:
DA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E
LEGISLACAO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO
PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
QUE FOR OMISSO
ASSINATURA
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ES
RODRIGO DA ROCHA MARTINS
(CONTRATANTE):
DE NOVEMBRO DE 2025.
rma digital
ASSINATURA (CONTRATADO):
PATRYNE RHAVANNE DA SILVA QUEIROZ
DATA DA ASSINATURA:
24 DE NOVEMBRO DE 2025
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
A divulgacao virtual dos atos municipais