Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 · Edição V CCCLV

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especificação  das dotações  neles contidos e  das fontes de recursos que os atenderão .

- § 2° - Fica autorizada a transposição,  o  remanejamento ou a transferência de  recursos  de  uma  categoria  de  programação  para  outra  ou  de  um  órgão para outro.
- Art. 36º. Efetuar  com estrita  observância a emissão de  Relatórios e demonstrativos  em  cumprimento  de  prazos,  limites  de  aplicação  de  recursos  de conformidade com as disposições  do Art. 63 da Lei Complementar nº  101  de 04 de maio de 2000.
- Art. 37°. Em cumprimento ao disposto na alínea · e  " do inciso I do artigo  4° da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal LRF nº 101/2000,  a  alocação  dos recursos da Lei Orçamentária  será  feito de forma  a  propiciar o  controle de custos das ações  e  a avaliação  dos resultados dos programas do Governo Municipal.

Parágrafo  Único -A  avaliação  dos resultados  obtidos em  cada  Órgão, dos programas  financiados  com  recursos  Orçamentários  que  integram  a  execução  do Orçamento,  conforme  dispõe  o  Art.  4ª,  1 ,  alínea "a"  da  LRF,  deverá  ser procedida pelo  Poder  Executivo  em  cada  bimestre,  ficando  a  unidade  do  Controle  Interno responsável  pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento  das  metas  bimestrais,  que  acompanhará  a  evolução  dos  resultados primário  e  nominal, durante o Exercício  Financeiro de 2025.

- Art.  38°. Fica  o  Poder Executivo e  o  Poder Legislativo autorizado a  realizar concurso público  para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do Art. 23 da presente Lei.
- Art. 39º. A lei de diretrizes  orçamentárias compreenderá as metas  e prioridades  da  administração pública municipal,  incluindo  as  despesas  de  capital para o exercício  financeiro subsequente, orientará  a  elaboração  da Lei Orçamentária Anual, disporá  sobre as alterações  na legislação  tributária  e  estabelecerá  a  política de aplicação  das agências  financeiras e oficiais de fomento.

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Art. 40°. Caso  seja necessá rio à limitação de  empenho  das  dotações orçamentárias  e  da movimentação  financeira, em conformidade com alínea  "b" inciso 1 do Artigo  4° da LRF nº 101, de 04/05/2000,  para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentária  , será  feita de forma proporcional ao  montante  dos  recursos  alocados  para  o atendimento  de  "outras  despesas correntes inversões  financeiras· de cada poder, aos trinta dias subsequentes.

- Art.  41°. Serão  consideradas  legais as despesas  com  multas. juros e  outros acréscimos decorrentes  de  eventual  atraso  no  pagamento  de  compromissos  por insuficiência  de caixa  e/ou  necessidade  de  priorização  do  pagamento de despesas imprescindíveis ao  pleno funcionamento das atividades e  execução  dos projetos da administração  municipal.
- Art.  42° -Caso o  Projeto  da  Lei  Orçamentária  de  2026  não  seja  aprovado  e sancionado até 31  de dezembro de 2025, a  programação  dele constante poderá  ser executado  até  a  edição da  respectiva  Lei  orçamentária na  forma  originalmente encaminhada a  Câmara  Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal.
- Art. 43°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 44°. Revogadas as disposições  em contrário , esta Lei entrará  em vigor na data de sua  publicação , produzindo seus efeitos a  partir de 1° (primeiro) de Janeiro de 2.026.

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente lei No Gabinete do Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, ao primeiro dia do mês  de julho de dois mil e vinte e vinco, encaminhada á  imprensa para publicação  oficial.

JOSE LUIS

Assinado de forma digital por JOSE LUIS SOUSA:06282423\_368\_ soJJSA:06282423368 Jose Lu,z Sousa

Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

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R$1,00

| Demandas Judiciais                   | 130.000,00   | Abertura de créditosadicionais a partir da Reserv   | 1.000.000,00   |
|--------------------------------------|--------------|-----------------------------------------------------|----------------|
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 100.000,00   |                                                     | 290.000,00     |
| Avais e Garantias Concedidas         | º·ºº         |                                                     | 0,00           |
| Assunção de Passivos                 | 0,00         |                                                     | 0,00           |
| AssistênciasDiversas                 | 350.000,00   |                                                     | 0,00           |
| Outros Passivos Contingentes         | 710.000,00   |                                                     | 0,00           |
| Frustração de Arrecadação            | 0,00         |                                                     | 0,00           |
| Restituição de Tributos a Maior      | 0,00         |                                                     | 0,00           |
| Discrepância de Projeções:           | 0,00         |                                                     | 0,00           |
| Outros Riscos Fiscais                | 0,00         |                                                     | 0,00           |

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41.522.178/0001-80

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026