Decreto — Bertolinia (02/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxXI
Id:089b9246b0A95EF2
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BERTOLINIA
BERTOLINIA
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NDO POR AMOR A BERTOLiNI
ANEXO
Decreto N 021/2025
PrOtOcOlO internO De AtendimentO priOritAriO em CasOs de viOLenCiA
Dispoe sobre a instituicao do protocolo interno
CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES
prioritario e
ou confirmacao de violencia contra criancas e
olescentes, no ambito dos servicos de saude
Bertolinia/Pl, e da outras providencias.
1. ObJetivO
Estabelecer o fluxo interno prioritario de identificacao, atendimento,
O PREFEITO DO Município DE BERTOLINIA, ESTADO DO Piauí, nO USO de SUS
registro e encaminhamento de casos de suspeita ou confirmacao de maus-tratos,.
atribuicoes legais, conferidas pela Constituicao Federal e Lei Organica Municipal,
abuso ou exploracao sexual de criancas e adolescentes, no ambito dos servicos
de saude, educacao e assistencia social.
CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.431, de 4 de abril de 2017, que
estabelece o sistema de garantia de direitos da crianga e do adolescente vitima
ou testemunha de violencia;
2. FUNdAmENtACAO LEGAL
considerandO o Decreto Federal no 9.603, de 10 de dezembro de 2018,
que regulamenta a escuta especializada e o depoimento especial;
Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei n' 8.069/1990)
Lei no 13.431/2017
CONsIDeRANDo o Estatuto da Crianca e do Adolescente - Lei Federal no
8.069, de 13 de julho de 1990;
Decreto no 9.603/2018
CONSIDERANDO
: Dados (Lei no 13.709/2018)
necessidade
deorganizar
padronizar
procedimentos internos de atendimento nos servicos publicos do Município,
assegurando o atendimento prioritario, humanizado, sigiloso e intersetorial em.
Lei Municipal n 474/2024
casos de suspeita ou confirmacao de maus-tratos, abuso ou exploracao sexual de
criancas e adolescentes;
3.PRINCIPIOS NORTEADORES
cONsIDeRANDo a deliberacao do Comite de Gestao Colegiada da Rede
Atendimento prioritario e humanizado
Sigilo, etica e protecao da identidade da vitima
Decreta:
Nao revitimizacao
Articulacao com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD)
Art. 1. Fica instituido o Protocolo Interno
de Atendimento Prioritario nos
Registro padronizado e compartilhamento responsavel de informacoes
servicos de saude, educacao e assistencia social, em casos de suspeita ou.
confirmacao de violencia, maus-tratos, abuso ou exploracao sexual contra
criancas e adolescentes, conforme anexo a este Decreto.
4. etApas dO AtendimentO (Comuns AOs tres setOres)
BERTOLINIA
RTOLINIA
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
1. Identificagao da suspeita ou confirmagao
Art. 2. O protocolo instituido por este Decreto tem por objetivo garantir:
Pode ocorrer por fala espontanea da crianga/adolescente, sinais
I - O atendimento imediato e humanizado d crianca ou adolescente;
fisicos, comportamentos, relatos de terceiros ou observacao
II - A protecao contra a revitimizacao e a exposicao indevida;
profissional.
III - O registro padronizado e sigiloso das informacoes;
2. Notificagao imediata
IV- O acionamento agil do Conselho Tutelar e da rede de protecao;
Notificar o caso ao Conselho Tutelar, conforme o art. 13 do ECA..
A atuacao articulada e eficiente dos orgaos do Sistema de Garantia
Realizar notificacao compulsoria (nos casos de saude), por meio de
de Direitos.
ficha oficial do SlNAN ou sistema estadual.
3. Atendimento prioritario
Art. 3.A impler
nte deve ser imediatamente acolhida, em
espaco reservado e por profissional capacitado
Criancas
Garantir acolhimento protetivo, evitando exposicao.
Adolescentes, que podera revisar,
suge
melhorias
ajustes
4. Registro padronizado
atendimento e na avaliacao
Preencher o modelo de registro de informacoes aprovado pelo
Município.
Encaminhamentos
Art. 4. As acoes decorrentes deste Decreto deverao ser amplamente
divulgadas, e os servidores envolvidos deverao ser capacitados de forma.
Policia Civil/Militar ou o Ministerio Publico..
continuada.
Encaminhar para rede de apoio psicossocial e de saude
especializada, quando cabivel.
Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
1. Saude
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia/Pl, 30 de maio de 2025.
Garantir acolhimento clinico imediato e sigiloso.
o Notificar casos suspeitos ou confirmados via SINAN.
Encaminhar para suporte psicologico e juridico.
o Manter prontuario protegido, com acesso restrito.
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2. Educagao
Rodrigo da Rocha Martins
Registrar relato ou comportamento suspeito com descricao objetiva
Prefeito Municipal
(sem juizo de valor).
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais