Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (27/06/2025)

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GESTÃO  2021-2028

O Prefeito Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, no uso de suas  atribuições legais,  após  analisar  minuciosamente  a  documentação relativa à Inexigibilidade de Licitação  n° 130/2025, com  finalidade  de formalizar contrato para  a CONjRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO  PARA ANIMAÇÃO DO 4° FESTIVAL JUNINO DO MUNICÍPIO  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI, O QUAL SERÁ  REALl2ADO NO DIA 27 DE JUNHO DE 2025 -Prefeitura  Municipal  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro  (PI),  preços praticados  no  mercado  artístico, conforme  artigo  74,  inciso  II da  Lei  n° 14.133/21, obedecendo os  preceitos no Artigo 72 da  mesma  Lei  que rege  as Licitações  Públicas .

## RESOLVE

Concordar com o Parecer da Comissão  Permanente de Licitação e Homologar o resultado da referida INEXIGIBIUDADE DE LICITAÇÃO, para fim de  declarar vencedora e  autorizar a formalização  do  Contrato com  a banda de renome nacional: BANDA WESLLEY FERREIRA, através  da empresa WESLLEY  FERREIRA  DE  OLIVEIRA,  CNPJ  Nº 42.804.262/0001-59, no  valor total R$ 17.000,00 (dezessete mll reais) para ANIMAÇÃO DO 4° FEmYAL JUNINO DO MUNICÍPIO DE  BAIXA GRANDE  DO RIBEIRO -PI,  O  QUAL SERÁ  REALlZADO NO  DIA  27  DE  JUNHO  DE 2025, de  acordo  com  Anexo I, preços praticados  no  mercado  artí stico,  conforme  artigo 74, inciso II da  Lei  nº 14.133/21, obedecendo  aos  preceitos  no  Artigo  72  da  mesma  Lei  que rege as Licitações  Públicas. ·

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI),  24 de junho de  2025

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JOSÉ  LUIS SOUSA Prefeito Municipal

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GESTÃ0202l-2021

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1 31/20 2 5

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 234/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 281/2025

FUNDAMENTAÇ ÃO  LEGAL: M 74, inciso V ,  da  Lei 14133121.

## COMPRADOR:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO ·  P I.

CNPJ Nº.  41.522.178/0001-&lt;30

ENDEREÇO : PRAÇA  CHIQUINHO EZEQUIEL - 2222 • CENTRO - BAIXA GRANDE DO R IBEIRO-P I.

## VENDEDOR:

DOMINGOS PAULO DA SILVA CPF Nº 685.987.343-49

## OBJETO:

AQUISIÇÃO DE 01  (UM)  TERRENO LOCALIZADO NA PROPRIEDADE ALTO ALEGRE 1, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI,  PARA A  AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÃRIO  DO MUNICÍPIO

## FONTE DE RECURSOS:

FPM/ ICMS/ ISS E  OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICÍPIO.

## VALOR:

O PAGAMENTO SERÃ  NO VALOR DE RS 117.000,00 (CENTO E  DEZESSETE MIL REAIS).

GESTOR DE CONTRATO: ÉRIKA  LAURENE SOARES DA SILVA, CPF N' 074.299.253-59

FISCAL DE CONTRATO: BRUNNA BRITO R IBEIRO, C PF N' 055.801.833-56

DA  TA  DA HOMOLOGAÇAO :

26 DE JUNHO DE 2025

DA  TA DA ASSINATURA DO CONTRA  TO:

26 DE JUNHO DE 2025

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GESTÃ02025-2028

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

Ratifico a INEXIGIBIUDADE  DE  LICITAÇÃO N°  131/2025, conforme  parecer  da  Comissão Pennanente de Licitação  e de acordo com o que consta dos autos deste processo.  Autorizando a formalização  de contrato  da  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a  AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TERRENO LOCALIZADO NA PROPRIEDADE ALTO ALEGRE 1, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, PARA A  AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO  DO MUNICIPIO, no valor de R$117. 000,00 (cento e  dezessete mü  reais).

OBSERVANDO OBRIGATORIAMENTE O PREÇO  DE MERCADO, COM RESPALDO NO INCISO V do Artigo 74 da Lei nº 14.133/21,  OBEDECENDO AOS PRECEITOS NO ARTIGO 72 DA MESMA LEI QUE REGE AS LICITAÇÕES PÚBLICAS.  VENCEDOR- DOMINGOS PAULO DA SILVA,  CPF Nº 685.987.343-49.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 26 de junho de 2025.

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ms!dt Prefe~o Municipal

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GESTio202S-2021

## TERMO DE CIÉNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 23412025 INEXIGIBIUDADE DE LICITAÇÃO N" 131/2025

O  Prefetto  Municipal  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro-PI,  no uso de suas  atribuições legais, após analisar minuciosamente a  documentação  relativa à  lnexigibilidade de Licitação  com finalidade de formalizar contrato para AQUISIÇÃO DE 01  (UM) TERRENO LOCALIZADO NA PROPRIEDADE ALTO ALEGRE 1, ZONA RURAL DO MUNIC(PIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI, PARA A  AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO  DO IIUNICIPIO, no valor de RS 117.000,00 (cento e  dezessete mil reais).

Com respaldo no inciso V  do Artigo 74 da Lei nº 14.133/2025,  obedecendo aos preceitos no Artigo 72 da mesma Lei que rege as licitações  públicas .

## RESOLVE

Concordar  com  o Parecer  da  Comissão de  Contratação e Homologar  o resultado  da  referida INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO, para  fim  de  declarar vencedor DOMINGOS PAULO  DA  SILVA,  CPF  N" 685.987,343-49,  a  qual deverá  ser adjudicada a  aquisição  na lnexigibilidade de licitação  em apreço.

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI), 26 de junho de 2025.

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JOSÉ  LUIS SOUSA Prefeito Municipal

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