Licitação — Guadalupe (17/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLI
Id:0CC5640BDE33E622
Id:0E28A9843BBDE621
S
Guadalupe
Guadalupe
DA:ASSESSORIA JURIDICA
PArA: PREgOeiRO dA cOmISSAO pERmAnente De Licitação - CPL
OBJETO: ANALISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO
PREGAO ELETRONICO SRP N O15/2024E
DESPACHO PREGOEIRO
PrOcESsO ADmINIStrAtIvO No 013.0009328/2024
PARECER JURiDICQ
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS
refErEnciA:  PregAO eLeTrOnicO SRP No O15/2024
VANTAJOSA PARA REGISTRO DE PRECO, PARA FORNECIMENTO DE
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ESCOLHA DA PROPOSTA
MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO (MEDICAMENTOS,
MAISVANTAJOSA
PARA
PRECOPARA
OBJETO:
MATERIAL MEDICO HOSPITALAR FISIOTERAPIA, LABORATORIO E
FORNeCImentO dE mAtERiAL PERmAnentE e DE C
(mEDICAmENTOS,
"Material
ODONTOLOGICO) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA Secretaria
ObJETO:
MEDICO
FISIOTERaPIA, LAbOraTORIO E ODONtOLOgICO) PARA SUPRIR
Municipal DE SAUDE, DO HOSPITAL Municipal DE GUADALUPE,
CAPS E SAMU - SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA.
HOSPITAL Municipal DE GUADALUPE, CAPS E SAMU - SERVICO
BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS
DE ATENDImENTO MOVEL DE URGENCIA.S
RECORRENTE:
HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ n 30.249.069/0001-14,
BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS
RECORRENTE
HOSPITALARES LtDA., inscrita no CNPJ no 30.249.069/0001-
RECORRIDA 1:
SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ n 34.253.258/0001-11
INVICTA DISTRIBUIDORA DE mEDICAmENTOS e PrODUTOS
RECORRIDA 1:
RECORRIDA 2:  1 C L L MENDES LTDA, inscrita no CNPJ n 10.985.550/0001-60
RECORRIDA 2:
I C L L menDes LtDA, inscrita no CnpJ no 1O.985.550/0001-
DESPACHO:
Trata-se de intengao recursal manifestada pela empresa BRASIL
Por todo o exposto, com base no parecer juridico em anexo de lavratura da Assessoria
Juridica Municipal e no uso das atribuicoes previstas no art. 165, s2, da Lei n.
inscrita no CNPj no 30.249.069/0001-14, (REcORRENTE), em face do resultado do
14.133/2021, diante das alegac0es da empresa RECORRENTE, este pregoeiro NAO
licitatorio
empresas InvictA DiStribuidOrA De meDicAmentOs e prOdutOs ParA SaUDE
BRASIL
LTDA,inscrita no CNPJ n34.253.258/OOO1-11 RECORRIDA 1)e1C L LMENDES
DISTRIBUIDORADE MEDICAMENTOS
EQUIPAMENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ no 10.985.550/0001-60 (RECORRIDA 2).
HOSPITALARES LTDA. inscrita no CNPJ n 30.249.069/0001-14, oportunidade
Na oportunidade a referida empresa manifestou interesse no protocolo
em que mantem a decisao que DECLAROU VENCEDORAS as empresas INVICTA
das suas razoes recursais no CHAT do sistema, tendo anexado as mesmas.
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA,
inscrita no CNPJ n 34.253.258/0001-11 e I C L L MENDES LTDA, inscrita no
do prazo para interposigao de Recursos, as
CNPJ n 10.985.550/0001-60.
empresas recorridas nao apresentaram suas contrarrazoes
Portanto, sugiro o envio dos autos a autoridade superior para proferir sua decisao, nos
1. DA ADmISsibILIDade e DA tempestIVIdaDE DO PEDidO De impugnAgAO
termos do referido dispositivo legal.
O presente certame, amplamente divulgado nos meios oficiais, conforme
Guadalupe (PI), 03 de janeiro de 2025.
constam
para o dia 19/12/2024 as 08:40h na Sala da CPL -- Comissao Permanente de-s7
Licitagao, localizada na Praga Cesar Cals, 13oo, Centro, Guadalupe-Piauí, conforme
Enio Fernahges da Silva
imagem abaixo colacionada:
Pregoeigo PMG
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:A Partir do dia 06/12/2024 as 17:30 horas. HORARIO
DE BRASILIA-DF):
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 19/12/2024 as 08:30
Id:07384E2A680bE61E
horas.(HORARIO DE BRASiLIA-DF):
INICIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: dia 19/12/2024 as 08:40 horas
HORARIODE BRASILIA-DF.
Destarte, uma vez tendo iniciada a sessao, na data e hora estabelecida
e devidamente concluida, houve manifesta e tempestiva intengao da empresa.
Guadalupe
RECORRENTE, atraves do chat, no dia 24/12/2024 em impetrar o instrumento
recursal em face da decisao proferida, tendo juntada suas razoes no dia
24/12/2024.
DESPACHO PREGOEIRO
Nos termos do Art. 165 da Lei 14.133/2021:
REFERENCIA:PREGAO ELETRONICO SRP N 015/2024
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS
Art. 165. Dos atos da Administragao decorrentes da aplicagao
VANTAJOSA PARA REGISTRO DE PRECO,PARA FORNECIMENTO DE
desta Lei cabem:
MATERIAL
PERMANENTE E DE CONSUMO MEDICAMENTOS
I - recurso, no prazo de 3 (tres) dias uteis, contado da data de
OBJETO:
intimagao ou de lavratura da ata, em face de:
ODONTOLOGICO) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA Secretaria
b) julgamento
das propostas
1 Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto na
RECORRENTE:
alineas "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo, serao observadas
HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ n30.249.069/0001-14
as seguintes disposigoes:
INVICTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA
RECORRIDA 1:
SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ n 34.253.258/0001-11.
RECORRIDA 2:  1CL L MENDES LTDA, inscrita no CNPJ n 10.985.550/0001-60
data de intimagao ou de avratura da ata de habilitacao ou
to no incis
I do caput deste artigo sera iniciado na
DESPACHO:
inabilitagao ou, na hipotese de adogao da inversao de fases
prevista no  1 do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;
Encaminho o presente recurso apresentado no ambito do processo licitatorio acima
4 O prazo para apresentagao de contrarrazoes sera o mesmo do
epigrafado a Assessoria Juridica para emissao de parecer juridico para fomentar eventual
recurso e tera inicio na data de intimagao pessoal ou de divulgagao
pedido de reconsideracao deste Pregoeiro Art. 165, s2 da Lei 14.133/2021.
da interposigao do recurso.
Guadalupe (PI), 03 de janeiro de 2025.
Conforme se observa, o recurso revela-se TEMPESTIVO, ante ao respeito
e atendimento ao prazo legal de tres dias uteis do Art. 165 da Lei 14.133/2021,
visto que foi manifestado a intengao em recorrer na sessao (24/12/2024,
12:21:08:836 - terga-feira) e protocolado as razoes recursais (dia 24/12/2024,
Enio Fernan
a Silva
15:45:32:484 -- quarta-feira) antes de findar 0 prazo recursal (27/12/2024 - sexta-
Pregoci PMG
feira). Vejamosyg.
(Continua na proxima pagina).
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

A REcORRENTE, apelidada de Participante 8, foi desclassificada as
08:25:12:626 do dia 24/12/2024. Vejamos:e
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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLI
Razao Social
Cidade
Telefor
RASIL DISTRIBUIDORA DE
Guadalupe
11d
Ver recursos
Bes para o edital
O
Lista de participantes com recurso
Nesse sentido, a Constituigao Federal assegura a todas as pessoas o
TBDEMEDIC
24/12/2024 | 15:44:29
direito de petigao e o direito recursal. Ou seja, e garantido por lei que a empresa
licitante possa reclamar, legalmente, sobre alguma conduta que Ihe foi prejudicial.
Justificativa
Sobre esse tema, alterando a sistematica recursal entao observada na
Lei n 8.666/1993 e reproduzindo o modelo adotado na Lei n 1o.520/2002 e na
Segue peca recursal
Lei no 12.462/2011, a Lei no 14.133/2021 estabelece, nos incisos I e ll do $ 1 do
art. 165, a unicidade quanto ao momento de efetivagao da interposigao do recurso
(com a apresentagao das razoes recursais) e quanto a apreciagao do pleito recursal.
Diversamente do que consta do art. 4o, XVill, da Lei n 10.520/2002,
Desta feita, revela-se tempestivo o recurso apresentado.
nao e exigido pela Lei no 14.133/2021 que a manifestacao da intengao de recorrer
2. DA SINTESE DAS RAZOES RECURSAIS
seja "motivada". Com efeito, a manifestagao da intengao de recurso devera ser
admitida pelo agente de contratagao independentemente da externalizagao de
Quanto a intengao manifestada no chat, aduziu a empresa REcORRENTE,
motivo.
em apertada sintese que o Pregoeiro e sua equipe de apoio
Assim, posta a intengao de recurso, o recorrente dispora do prazo de
ate 3 (tres) dias uteis para apresentagao das razoes recursais contados da "data de
intimagao ou de lavratura da ata de habilitagao ou inabilitagao" ou, na hipotese de
"O referido seguro foi devidam
nexado no campo especifico
inversao de fases de que trata o  1 do art. 17 da NLL, da data de intimagao ou
de lavratura da "ata de julgamento". Apos a "intimagao pessoal ou de divulgacao
A Rec
da interposigao do recurso", os demais licitantes disporao do mesmo prazo de 3
juntou
uro garantia em ambiente proprio
(tres) dias uteis para apresentagao das contrarrazoes recursais (art. 165, s 4)
"o pregoeiro extrap
ou sua fungao ao criar uma nova norma em
Ainda que a NLL tenha afastado a necessidade de "motivagao" da
de seguro garantia juntamente com a ficha tecnica.'
intengao recursal, afigura-se aplicavel para a fase recursal unica, de certa forma, o
apresenta
consolidado entendimento do TCU acerca da prerrogativa do Pregoeiro em aferir os
Sem contrarrazoes.
pressupostos legais da "intengao de recorrer", devendo se limitar a verificar se a
intengao manifestada pelo licitante reune os requisitos de admissibilidade. Vejamos
E o breve relatorio.
Passamos a analise do merito das razoes recursais analisando a conduta
Em sede de pregao eletronico ou presencial,  juizo de
imputada ao Pregoeiro, sua equipe e empresa vencedora.
admissibilidade das intengbes de recurso deve avaliar tao sc
ente
presengadospressupostos recursais  (sucumbencia,
tempestividade, legitimidade, interesse e motivagao), constituindo
3. DA ANALISE DA INTENCAO RECURSAL MANIFESTADA PELA RECORRENTE
afronta a jurisprudencia do TCU a denegagao fundada em exame
3.1. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS
No mesmo sentido Acordao 694/2014-Plenario]: No pregao, o exame
Incialmente esclarecemos que o julgamento da documentagao de
habilitagao" das empresas participantes (licitantes) foi realizado em estrita
do registro da intengao de recurso deve limitar-se a verificagao dos requisitos de
observancia ao principio constitucional da isonomia, visando selecionar a proposta
sucumbencia, tempestividade, legitimidade, interesse e motivacao, nao podendo o
mais vantajosa para a Administragao Municipal, em conformidade com os principios
merito do recurso ser julgado previamente a apresentagao das razoes e
basicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, da
contrarrazoes recursais.
probidade administrativa, da
julgamento objetivo e dos que lhe sao correlatos..
Acordao 1168/2016 Plenario, Representagao, Relator Ministro Bruno
Dantas: Em sede de pregao eletronico ou presencial, o juizo de admissibilidade das
Esclarecemos ainda que a Presente Comissao seguiu estritamente as
intengoes de recurso deve avaliar tao somente a presenga dos pressupostos
recursais (sucumbencia, tempestividade, legitimidade, interesse e motivacao),
O13.0009328/2024, ora elaborado, e o instrumento norteador do presente
constituindo afronta a jurisprudencia do TCU a denegagao fundada em exame previo
certame ao qual a Comissao encontra-se estritamente vinculada a efetuar as analises
de questao relacionada ao merito do recurso Acordao 694/2014-Plenario, TC
das documentacoes apresentadas
021.404/2013-5,relator Ministro Valmir Campelo,26.3.2014.
Imperioso ressaltar que todos os julgados da administragao publica
E evidente que, em face da ausencia da exposigao objetiva do conteudo
estao embasados nos principios insculpidos no art. 5, da Lei no 14.133/2021,
conforme segue:
da irresignagao do licitante quando do registro da intengao, nao se mostra possivel
aferir requisitos de admissibilidade como o "interesse recursal" e a "motivacao". Por
Art. 5o Na aplicagao desta Lei, serao observados os prir.
sua vez, reputamos ser viavel por parte do agente de contratagao a avaliagao dos
a impessoalidac
ficiencia,do inte
e publico,
pressupostos de admissibilidade recursal atrelados a condigao do licitante que
, da eficacia,
I, do
manifesta a intencao, como a "sucumbencia" e a "legitimidade". e. ainda,
dital,
julgamento objetivo, da seguranga juri
dica, da razoabilidade, da
pressuposto. objetivo de adequacao ao prazo para registro da intencao
"tempestividade"), porquanto o inciso ! do s 1o do art. 165 da Nova Lei de
ional sustentavel, assime
Licitacoes - NLL exige que tal manifestagao seja imediata.
nossos)
Quanto a Sucumbencia, esta implica derrota do interessado, somente
aquele que nao logrou exito em sua pretensao de sagrar-se vitorioso no certame e
que atende a esse pressuposto. A Tempestividade consiste na manifestagao da
empresa REcORRENTE, em face do resultado do certame que desabilitou tendo em
vista que a mesma descumpriu o item 5.2 do edital, que diz respeito a apresentagao,
intengao de recurso que devera ocorrer no prazo previsto no ato convocatorio. A
juntamente com a proposta inicial, na condigao de catalogo, na fase de abertura de
Legitimidade existe quando a parte que interpuser o recurso for a parte
vistas, para efeito de pre-habilitagao, o recolhimento de quantia a titulo de garantia
sucumbente. Logo, nao seria admissivel que o vencedor recorra da decisao que o
declarou vencedor. Da mesma forma, nao seria cabivel recorrer da decisao de
modalidades previstas no art. 96 da Lej 14.133, como condicao de classificacao de
desclassificagao/inabilitagao de terceiros.
sua proposta no julgamento a ser realizado na fase de abertura de vistas, ficando a
cargo do licitante a escolha no tocante a qual modalidade de garantia ira escolher
no momento de sua formalizagao.
Nessa toada, nas licitagoes e possivel que se entre com recurso nao
apenas em relagao aos atos praticados contra a sua empresa, mas tambem em
A REcORRENTE, apelidada de Participante 8, foi desclassificada as
relagao aos atos beneficos concedidos a outras participantes. Isso porque, tudo que

446
A Lei 14.133/2021 dispoe sobre a possibilidade de exigir garantia dos
licitantes, no momento da apresentagao das propostas, como requisito de pre-
habilitagao, nos termos do art. 58 e que deverao ser prestadas nas modalidades de
Guadalupe
que se trata o $1 do Art. 96 da Lei. Vejamos:
Art. 58. Podera ser exigida, no momento da apresentagao da
Em regra, a Licitagao 6 _compreendida como um procedimento
proposta, a comprovagao do recolhimento de quantia a titulo de
administrativo formal em que o Poder Publico deve selecionar a melhor proposta
garantia de proposta, como requisito de pre-habilitagao.
para o interesse publico. Nessa semantica, como se busca, atraves do instrumento
licitatorio, atender ao interesse publico, evidencia-se a relevancia do principio da
$ 4 A garantia de proposta podera ser prestada nas modalidades
de que trata o  1 do art. 96 desta Le
selegao da proposta mais vantajosa para a Administragao Publica em total
consonancia com o principio da Supremacia do Interesse Publico.
Caso adotada, a garantia de proposta devera ser exigida de todos os
licitantes e podera ser prestada nas modalidades previstas no art. 96, g 1o, da Lei
Nesse contexto:
14.133/2021, a escolha do licitante, quais sejam: caugao em dinheiro ou em titulos
ativo vinculado por meio do qual os
da divida publica; seguro-garantia; e fianga bancaria. Vejamos:
Art. 96. A criterio da autoridade competente, em cada caso, podera
interessados, com dois objetivo
ser exigida, mediante previsao no edital, prestacao de garantia nas
Carvalho, 2015, p. 20) cArvaLHo FiLH0, Jose dos Santos. Manual
1 Cabera ao contratado optar por uma das seguintes
de Direito Administrativo.Sao Paulo: Atlas, 28a Edigao,2O15.
modalidades de garantia:
De acordo com o art. 165, $ 2, da NLL, o recurso "sera dirigido a
I - caugao em dinheiro ou em titulos da divida publica emitidos sob
autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisao recorrida". Ou seja, a
a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de
pega, contendo as razoes recursais, deve ser enderecada ao agente de contratagao,
avaliados p
r seus valores economicos, conforme definido pelo
porquanto se trata da autoridade que proferiu a decisao objeto do recurso. Tal
Ministerio da Economia;
previsao se justifica em razao da possibilidade de reconsideragao (juizo de
II - seguro-garantia;
retratacao). Somente na hipotese de nao reconsideragao da decisao, os autos serao
III - fianga bancaria emitida por banco ou instituigao financeira
remetidos a autoridade hierarquicamente superior para o efetivo julgamento do
devidamente autorizada a operar no Pais pelo Banco Central do
recurso.
Brasil.
V- titulo de capitalizacao
custeado por pagamento anico, com
Vale salientar que o agente de contratagao (autoridade que proferiu a
decisao recorrida) nao e competente para realizar o julgamento do recurso
2 Na hipotese de suspensao do contrato por ordem ou
propriamente dito. Na verdade, como existe a possibilidade de reconsideragao, caso
inadimplemento da Administracao,o contratado ficara desobrigado
tal agente mantenha sua decisao, deve apenas apresentar informagoes nos autos
de renovar a garantia ou de endossar a apolice de seguro ate a
administrativos para subsidiar o julgamento do recurso pela autoridade superior.
ordem de reinicio da execugao ou o adimplemento pela
Administracao.
5 3 O edital fixara prazo minimo de 1 (um) mes, contado da data
Uma vez apresentada a peca contendo as razoes recursais. o agente de
de homologacao da licitagao e anterior a assinatura do contrato,
contratacao deve manifestar-se no prazo maximo de 3 (tres) dias uteis. Se
para a prestacao da garantia pelo contratado quando optar pela
reconsiderar sua decisao, devera ' realizar os atos
decorrentes,
inclusive
modalidade prevista no inciso II do  1 deste artigo.
desconstituindo retroatividade os atos praticados posteriormente a decisao objeto
do recurso. Se mantiver a decisao, devera apresentar as informacoes e "fazer subir"
Essa garantia tem a fungao de evidenciar a seriedade da proposta
o recurso (efeito devolutivo), ou seja, encaminha-lo a autoridade superior.
apresentada e nao se confunde com a garantia contratual, disciplinada por meio
dos arts. 96 a 102 da Lei 14.133/2021, a qual tem limites percentuais diferentes
Recebidos os autos, a autoridade superior deve proferir decisao sobre o
e somente pode ser exigida do contratado, com o objetivo de garantir'o-fiel
recurso (julgamento) no prazo maximo de To' (dez) dias uteis, sob pena de
sabilidade. Com base na redagao constante do's 2 do art. 165 da Lei n
cumprimento das obrigagoes assumidas por ele perante a Administracao, ..
14.133/2021, constata-se a necessidade de uma primeira manifestagao por parte
da autoridade que praticou o ato recorrido (agente de contratagao ou comissao de
Vale lembrar que, enquanto na Lei 8.666/1993, a garantia de proposta
contratacao)..
enquadrada como requisito de habilitagao economico-financeira, na Lei
14.133/2021, passa ser utilizada como requisito de pre-habilitagao, ou seja, como
Nessa etapa, ao utilizar a conjungao subordinativa condicional "se", o
condigao para participar do processo licitatorio.
mencionado dispositivo legal descortina os dois caminhos possiveis para o recurso
administrativo: i) reconsideracao da decisao, implicando o desfazimento do ato
Alem disso, nao ha, na Lei 14.133/2021, a vedagao a exigencia de
garantia de proposta na modalidade pregao, como era previsto no art. 5, inciso I,
reconsideragao), prestando as informagoes e subindo os autos a autoridade superior
da Lei 10.520/2002
para efetivo julgamento do recurso.
Conforme consta no citado item, a Administragao Municipal optou por
Passa-se a seguir a analise de merito das razoes apresentadas.
exigir dos licitantes a garantia prevista no art. 58 a qual deveria ser prestada nas
3.2. DO MERITO DAS RAZOES APRESENTADAS
modalidades de que se trata o 1o do Art. 96 da Lei 14.133/2021 como requisito
de pre-habilitagao
Impende destacar que nao merece prosperar as alegagoes da empresa
RECORRIDA pelos fatos e fundamentos a seguir. Vejamos.
Dessa forma, no momento da apresentagao da proposta, existe a
necessidade/obrigatoriedade da comprovagao de recolhimento de quantia a titulo
BRASIL
MEDICAMENTOS
de garantia de proposta, qualificada como requisito de pre-habilitagao, a qual nao
EQU!PameNtOS hOsPItALAreS LtDA., inscrita no CNpJ no 30.249.069/0001-14
podera ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado da contratacao
(RECORRENTE),aduziu que:
Trata-se de garantia que visa a demonstrar que o licitante possui lastro
"foi desclassificada sob o argumento de que.
nao foi anexado o
economico-financeiro para participar do certame, por isso que calculada sobre o
valor atribuido pela administracao ao objeto da Licitação, cumprindo-se, desta
maneira, o principio da isonomia entre os licitantes (a mesma base de calculo para
ao deste
a apresentagao do percentual de garantia de proposta alcangara todos os licitantes,
guro garantia em ambiente proprio
igualitariamente).
Ao mesmo tempo em que a Lei Ihe confere a qualificagao de requisito
ar uma nova norma em
de habilitagao, notadamente de pre-habilitagao, a comprovagao de recolhimento de
apresentagao de seguro garantia juntamente com a ficha tecnica.'
quantia a titulo de garantia de proposta, a ser comprovada no momento da
apresentagao da proposta, configura condigao para participacao, sem a qual o
Ocorre que, nao Ihe assiste razao. O item 5.2 do edital assevera
licitante nao sera admitido a continuar no certame.
seguinte:
HABILITACAO
A referida garantia, guarda natureza sui generis, por tres motivos:
o primeiro, por tratar-se de requisito de pre-habilitagao cuja comprovagao
ocorre no momento da apresentacao da proposta;
o segundo, por constituir condigao legal para o licitante continuar no certame
(a nao comprovagao do recolhimento da garantia de proposta ou sua rejeigao
impede que sua proposta seja analisada e, por consequencia, a participagao
no certame);
e o terceiro, por possuir natureza sancionatoria tendo em vista que a
administragao executara seu valor integral quando o licitante/adjudicatario
se recusar a assinar o contrato ou nao apresentar documento para a
contratagao, como, por exemplo, a nao apresentagao de alguma certificacao
ou licenga ou, ainda, de documento comprobatorio da prestagao de garantia
de execugao contratual, caso exigidas no edital..,
(Continua na proxima pagina)

HABILITACAC
Guadalupe
De acordo com o art.17 da Lei n14.133/2021,o processo de licitaca
observara as seguintes fases, em sequencia: preparatoria; de divulgagao do edital.
de licitagao; de apresentagao de propostas'e lances, quando for o caso; de
julgamento; de habilitacao; recursal; e de homologacao.
A regra nos procedimentos licitatorios regidos pela nova lei de licitagoes
e a de cumprir-se a fase de apresentagao de propostas em momento anterior a de
habilitacao.
Excepcionalmente, mediante ato motivado com explicitagao dos
beneficios decorrentes, podera haver a inversao de fases, ou seja, a fase de
No presente caso, adotou-se a regra geral (sem a excecao citada no
paragrafo anterior) que rege o procedimento I
itatorio prevista no art. 17 da Lei,
esentagao da proposta, impedindo o licitante de continuar no certame
de habilitagao previstos no edital, inclusive os de qualificagao.economica que
IMAGEM 4: PRINT DA TELA AO VERIFICAR O DOCUMENTOS DO ARQUIVOS DE
DESCLASSIFICACAO
analisar a documentacao apresentada pela
empresa RecOrriDA no site do Bbmnet, observa-se que a mesma apresentou.
quatro arquivos. Vejamos a imagem abaixo colacionada:
BOMNET
:0000
Ao analisarmos os arquivos anexados, verifica-se que consta no primeiro
arquivo a Ficha Financeira com 19 paginas; no segundo arquivo Consultas - Agencia
Nacional de Vigilancia Sanitaria com 256 paginas; no terceiro arquivo, Bulas dos.
com 652 paginas, e; no quarto arquivo, Bulas dos medicamentos
com 782 paginas.
Em nenhum dos quatro arquivos anexados que esta Administraca
anexou em local proprio.
MAGEM 5:PRINT DA TELA AO VERIFICAR O FICHA TECNICA
Vejamos ainda as imagens a seguir, extraidas do sistema BBMNET para
os devidos esclarecimentos:
Imagem 1: PRINT DA TELA INICIAL DO SISTEMA
BOMNET
ala/Prega
4
Da analise dos documentos anexados e das imagens acima colacionadas,
verifica-se que nao ha no sistema nenhum documento relacionado a garantia da
proposta da licitante RECORRENTE.
n2:PRINT DA TELA AO
Conforme exposto anteriormente, no presente caso, adotou-se a regra
geral da exigencia da garantia de proposta, qualificada como requisito de pre-
habilitacao, que foi exigida na fase de apresentagao da proposta. A sua nao
apresentagao, impede o licitante de continuar no certame, mesmo que atenda a
OMNE
Sala/Pregao
todos os requisitos de habilitagao previstos no edital, inclusive os de qualificacao
economica que atestariam a sua saude financeira.
A simples argumentacao de que a empresa inseriu em campo proprio o
documento relativo a garantia solicitada, nao tem o condao de cumprir ao requisito
exigido, vez que, a garantia de proposta exigida no edital, e cristalina no sentido
de ser um requisito de pre-habilitagao, devendo ser apresentada juntamente com a
proposta e sem a identificacao da empresa, garantindo o sigilo da proposta,
conforme apresentaram as duas empresas REcoRRIDAS, que acabaram por se
ih
Fechar Opte
Ademais, a insergao da garantia da proposta no local proprio do sistema,
fere de morte a exigencia da garantia solicitada, vez que aquele documento so
estaria disponivel ao ente licitante, quando da analise da documentagao de
habilitacao....
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios