Lei — Canavieira (24/04/2025)

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 042/2025

Assunto: Dispensa de licitação  com fundamento legal no inciso li, do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Objeto:  A  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  FÍSICA  PARA  A  AQUISIÇÃO DE  PEIXES DESTINADOS  A DISTRIBUIÇ ÃO DE  FORMA  GRATUITA, NO  PERÍODO  DA  SEMANA SANTA DO ANO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CURRALINHOS-PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Curralinhos /PI, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando a  justificativa acerca da necessidade de CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA  PARA  A AQUISIÇÃO DE  PEIXES  DESTINADOS  A DISTRIBUIÇÃO DE  FORMA GRATUITA, NO  PERÍODO  DA  SEMANA SANTA DO ANO  DE  2025, NO  MUNICÍPIO  DE CURRALINHOS - PI, conforme se observa no  Estudo  Té cnico  Preliminar e no  Termo  de Referência  acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução  do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com  o  parecer técnico do  agente  de  contratação  e parecer jurídico acostados aos  autos,  o qual  acolho  e tomo  como  embasamento legal e com  fulcro  no inciso VIII do  art.  72  da Lei  14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por Dispensa de  licitação,  tudo com amparo legal, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no caso de contratação que envolva valores inferiores, para contratação que envolva valores  inferiores  a R$ 62.725,59  (sessenta e dois mil, setecentos  e vinte  e cinco reais  e

cinquenta e nove  centavos),  de  interesse  da  Prefeitura Municipal  de  Curralinhos  /PI,  com a pessoa  física: ODIVALDO  MENDES  VIANA,  CPF/MF:  160.343.173-04, pelo  valor total  de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por 60 (sessenta) dias, tendo como fonte de recurso, o  orçamento geral da Prefeitura Municipal de Curralinhos PI.

- b. Determino que  ao  Setor  competente,  que  lavre  o  competente  instrumento  de contrato  e realize  as  publicações  exigidas  no  art. 72, parágrafo  único da  Lei  Federal 14.133/2021.

Curralinhos -PI, 16 de abril de 2025

EVERARDO LIMA ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL

## DECRETA:

Artigo  l o . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um c rédito adici onal  na  i mportância  de R$124 . 670, 73  distribuíd os  as  seguintes  dotaçõ es :

## Suplementação  ( +)

## Anulação

|   02 | 07 00   | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER         | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER                                                             |                                            |                                            |
|------|---------|------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
|      | 163     | 12.361.0269.2069.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Transferên cia do Salário-Educa ção                         | 12.903,96 F.R : 1 550                      | 12                                         |
|      | 165     | 12.361.0269.2069.0000 3.3.90.39.00 550 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Transferênciado Salário-Educação | 28.959,92 F.R : 1 550                      | 12                                         |
|      | 167     | 12.361.0269.2069.0000 4.4.90.52.00 550 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciado Salário-Educação             | 8.513,00 F.R: 1 550                        | 12                                         |
|   02 | 11 00   | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL·FMAS     | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL·FMAS                                                         | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL·FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL·FMAS |
|      | 375     | 08.244.0018.2055.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | ASSISTENCIA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos        | 38.735,94 F.R: 1 500                       | 00                                         |
|      | 379     | 08.244.0018.2055.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | ASSISTENCIA MATERIAL OE CONSUMO Recursos nã o Vinculados de Impostos                               | 35.557,91 F.R: 1 500                       | 00                                         |

Artigo  2o .O  crédit o  aberto  na  f orma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação:

02 06 00 SERC.MUN.DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS  PÚBLI COS E DESEN

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

RUA SÃO  PEDRO, S/N

41.522.319/0001-64

Exerciclo: 2025

## DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.3

|   02 | 06    | 00 SERC.MUN.DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚB LICOS E DESEN   | 00 SERC.MUN.DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚB LICOS E DESEN                                                                                                                                      |
|------|-------|-------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|   02 | 11 00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL • FMAS                | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL • FMAS                                                                                                                                                   |
|      | 346   | 08.243.0166.2075.0000 3.3.90.30.00 660 999 000              | ATENÇAO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -35.557,91 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo 1 660 05 Trensferància de Recursos do Fundo Nacional de Assisllmcia Social - FNAS                                 |
|      | 359   | 08.243.0168.2059.0000 3.1.90.11.00 660 999 000              | APOIO INTEGRADO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -32.030,14 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 660 05 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial • FNAS |

Anulaçã o ( - )

-124.670,73

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publ i cação .

ERIKA OE ALBUQUERQUE FONSECA PREFEITA MUNICIPAL 788.231373-49

~ENNO JOSE OE ALBUQUERQUE FONSEC TESOUREIRO

CANAVlêftA ; tJ!l2d-d'\narço de 2025

;ERNANDO HENRIQUE MIRANDA BORGE~ CONTADOR CRC/PI 011602/0-9 022.534.073-99

ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA PREFEITO MUNICIPAL

124.670,73

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

RUA SÃO  PEORO, S/N

41.522.319/0001-64

Exercicio:

2025

## DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 • LEI N.3

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências