Portaria — Canavieira (19/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

## ATA DA 3' REUNIÃO  ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ARRAIAIJPI-CMMA· 08/08/2025

Aos  oito  dias  do  mês de  agosto  do  ano  de  2025, às  08:30 horas  na  sede  da prefeitura,reuniram-se  os  membros  do  Conselho  Municipal  do Meio  Ambiente. Confirmada a presença de quórum suficiente  para deliberação,  e  dispensando-se  as formalidades da convocação  iniciou-se a reunião  com apresentação  da Ordem do Dia: Apresentação  das datas das ações  voltadas a poluição  sonora , poluição  atmosférica  , visual  e  também campanhas  voltadas  a  informar  a  população  em  geral  sobre  as queimadas ,  bem  como  demais  ações  que  visam  assegurar  a  política municipal de meio  ambiente.  O  Presidente,  o  senhor  Luis  Soares  informou  sobre  os  dias  das campanhas de poluição sonora,  atmosférica e visual e pediu a colaboração  de  todos para  a  divulgação  e  ajuda  na  fiscalização  e  informou que  dentre  as  ações  para os próximos  meses  será uma  organização  e  conhecimento  por  parte  da  população, panfletos com orientações  de  como separar os Resíduos Sólidos a idéia  e colocar um carro de som divulgando que o lixo  descartado pela população  deverá  ser separados vidro,  papel,  plástico,  e  metal,  assim  facilitando  a  coleta  pelo  carro  de  lixo  e  não colocando em perigo os garis,  assim  trabalhando a conscientização  da  população. O conselheiro Raimundo Nonato que faz  parte do Sindicato dos Trabalhadores rurais do município enfatizou  a  importância  de  ser  informado  junto  os  trabalhadores  rurais sobre o  uso do  solo, assim  apoiando  os agricultores para  o  desenvolvimento sustentável.  O mesmo relatou a falta de respeito quando o morador queima seu lixo no quintal  de  casa  ou  na  mata,  assim  reduzindo  a  cobertura  vegetal  diminuindo  a fertilização  do  solo,  comprometendo  a  qualidade  do  ar  conseqüentemente  a  saúde humana  provocando  vários tipos  de  doenças  respiratórias.  Finda  a  lavratura,  foi reaberta a reunião  e passou-se a leitura da presente ata que,após lida e achada conforme se encontra,segue assinada por todos os presentes. Arraial - PI, 08 de Agosto de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

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## EXTRATO DE CONTRATO 050/2025 DISPENSA ELETRÔNICA  010/2025

Número  do  Contrato:  050/2025.  Processo Administrativo: n'  001.0000610/2025.  Procedimento Licitatório: n' 010/2025.  Modalidade:  Dispensa  Eletrônica.  Objeto:  Contratação de  empresa  para implantação  e manutenção  do  sistema  integrado de controle preciso  de  gastos  com combustíveis por secretaria.  Contratado:  D.  LUIS  BATISTA  COSTA  DE  SOUSA, inscrito  no  CNPJ/MF  sob o n.º 41.190.686/0001-08. Fonte de Recurso: Recursos próprios, icms e outros. Valor global R$  18.000,00 (dezoito mil reais). Data da assinatura:  12 de setembro de 2025.

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,: ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA

C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA N. 0 006/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ART. 75 INCISO li DA LEI 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2025

A PREFEITURA MUNIClPAL DE CANA  VIEIRA - PI, através  do Agente de Contntação e Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria Nº 124/2025  do dia  13  de Janeiro de 2025 toma  público a realização  para  a  realização dos  intecessados  da DIS PENSA  DE  LICITAÇÃO Nº 006 / 2025 do tipo  M\_ ENOR PREÇO  GLOBAL/, em conformidade com a  Lei  Federal  nº  14.133/2021,  Lei  Complementar nº  123/2006,  bem como  as  disposições descritas, cujo objeto é  Contratação  de empresa especializada para fornecimento e  instalação  de placas de ldentlflcação nos  prédios sob  responsabtudade  da  Secretaria  Munlclpal  de  Educação  de  Canavlelra, incluindo a sede administrativa e as unidades escolares, vlsando garantir a adequada ldentUlcaçilo e faciUta r a  locaUzaçio pela população

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia  19/09/2025;
- DO ENCERRAMENTO DO  ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 23/09/2025 às 12:00 horas. (HORÁRJO  DE BRASfLIA - DF);

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de03 (três) dias úteis,  atraves do email cplcanavieira@gmail.com, oportwridade em que a Administração Legislativa escolherá a proposta mais vantajosa conforme a Lei  14.133/202 1.

## PLANILHA DOS PRODUTOS

## · CONFORME O ANEXO DE PROJETO BASICO

Canavlelra, 18 de Setembro de 2025.

'JfÍCUJwca ~ ela.. ~v0- &lt;ti-+ ·  'l~YARA  REIS DA SILVA EVELYN AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 124/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001--64

CANAVIEIAA -·-

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DISPENSA N. 0 006/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGALART. 75 INCISO IDA LEI 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2025

## 1 OBJETO DA CONTRA  TAÇÁO DIRETA

l  . 1  O objeto da presente  dispensa é  a Contratação  de  empresa  especializada  para  fornecimento  e instalação d e  placas de identificação nos prédios  sob  responsabilida d e da Secretaria Municipal de Educação de  Canavicira,  incluindo  a  sed e  administrativa  e  as  unidades  escola res,  visando  garantir  a  adequada identificação  e faciJitar a localização  p ela população

A contratação será  em único  item, conforme tabela constante abaixo.

## · CONFORME O ANEXO DE PROJETO BASICO

- l.2 O  critério  de julgamento ad otado  será  o menor  preço g lobal,  observadas  as exigências  contidas  neste  Aviso  de  Contr.:ttação  D ireta  e  seus  Anexos  q uanto  às especificações  do objeto.
- 1.3 O critério de  julgamento  adotado  será  o menor  preço  global,  observadas  as exigênc ias  contidas neste  Aviso  de Contratação Direta  e seus Anexos  quanto às especificações  do objeto.

## 2. PARTICIPAÇÃO

- 2.1 . A  participação  na presente dispensa se dará  mediante a  apresentação  de proposta, que deverá  ser providenciada pelo interessado.
- 2.2. Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.2. 1.  que não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2. estrangeiros que não  tenham representação  legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e  responder administrativa ou judicialmente;
- 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  CANA  VIEIRA C .N.P.J.  41.5 22.3 19/0001--64

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- a) pessoa  jurídica que  se  encontre,  ao  tempo  da  contratação ,  impossibilitada  de contratar em decorrência de sanção que lhe foi  imposta; b} aquele que mantenha vínculo  de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira,  trabalhista  ou  civ il  com  dirigente  do  órgão  ou  entidade  contratante  ou  com agente público  que desempenhe função  na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por a.finidade, até  o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de I 5 de dezembro de I 976, concorrendo entre si; d) pessoa jurídica  que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão  de  trabalhadores  a  condições  análogas  às de  escravo  ou  por  contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 2.2.3.1. Equiparam-se  aos  autores  do  projeto  as  empresas  integrantes  do  mesmo grupo econômico; 2.2.3.2. aplica-se  o  disposto  na  alínea "d"  também ao  fornecedor  que  atue  em substituição  a outra pessoa jurídica, com o  intuito de burlar a  efetividade da sanção  a  ela aplicada,  inclusive  a  sua  controladora,  controlada  ou  coligada,  desde  que  devidamente comprovado o ilícito  ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica  do fornecedor; 2.2.4. organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público OSCIP,  atuando  nessa condição (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenário);  e
2. 2.2.5. sociedades cooperativas.

## 3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇ O

- 3  . 1. Encerrado o periodo para apresentação das propostas, será  verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação  do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação .
- 3.2. O prazo de validade da proposta não  serâ inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 3.3. Serâ desclassificada a proposta vencedora que:
- 3  .3  .1. contiver vícios  insanáveis;
- 3.3.2. não  obedecer às especificações  técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 3.3.3. apresentar preços inexequíve is ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
- 3.3.4. não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ; 3.3.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências  deste aviso ou seus anexos, desde que insanáve l.
- 3  .4. Quando o  fornecedor não  conseguir comprovar que possui ou  possuirá  recursos suficientes para executar a contento o objeto, serâ considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
- 3.4.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou  unitários  simbólicos,  irrisórios  ou  de  valor  zero,  incompatíveis com  os  preços  dos
- insumos  e  salários  de  mercado,  acrescidos  dos  respectivos  encargos,  ainda  que  o  ato convocatório  da  dispensa  não tenha  estabelecido  limites  mínimos ,  exceto  quando  se referirem a materiais e instalações  de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade d.a remuneração .
- 3.5. Se  houver  indícios de  inexequibilidade  da  proposta  de  preço,  ou  em  caso  da necessidade  de  esclarecimentos complementares,  poderão  ser efetuadas diligências ,  para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
3.  7. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será  examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
- 3.8. Encerrada a análise  quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

## 4. HABILITAÇÃ O

- 4.1. Os documentos  a  serem exigidos  para  fins  de  habilitação  constam  no  termo  de Referencia deste aviso e serão  solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
- 4.2. Como condição  prévia ao  exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da proposta classificada em  primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento  das  condições  de  participação,  especialmente  quanto  à  existência  de sanção  que impeça a participação  no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) Cadastro  Nacional  de  Empresas  Inidôneas  e  Suspensas  CEIS,  mantido  pela

Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php). c) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União· TCU;

- 4.2. I. Para  a  consulta de  fornecedores  pessoa jurídica  poderá  haver a  substituição  das consultas das alíneas  "a", "b" e  "c" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (bttps://certidoesapf.apps.tcu.gov.brD
- 4.2.2. A consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário,  por força do artigo  I  2 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê,  dentre as sanções  impostas ao responsáve l pela prática  de  ato  de  improbidade  administrativa,  a proibição de contratar com o Poder Púb lico, inclusive por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário .
- 4.2.2. 1. Caso  conste  na  Consulta  de  Situação do  Fornecedor  a  existência de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 4.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos  societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 4.2.2.1.2. O fornecedor será convocado  para manifestação previamente  à sua desclassificação .
- 4.2.3. Constatada a existência  de sanção, o fornecedor será  reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
- 4.3. Caso atendidas as condições  de participação,  a  habilitação  dos fornecedores será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos.
- 4.3.1. É  dever do  fornecedor  atualizar previamente as comprovações  para que  estejam vigentes  na  data  da  abertura  da  sessão  pública, ou  encaminhar,  quando  solicitado,  a respectiva documentação atualizada.
- 4.3.2. O descumprimento do subi  tem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios  eletrônicos oficiais emissores de certidões  lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões)  válida(s).
- 4.4. Havendo a  necessidade de envio de documentos de habilitação  complementares, necessários  à  confirmação  daqueles  exigidos  neste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, após  solicitação da Administração,  sob pena de inabilitação.
- 4.5. Será  inabilitado  o  fornecedor  que  não  comprovar sua  habilitação,  seja  por  não apresentar  quaisquer  dos  documentos  exigidos,  ou  apresentá- los  em  desacordo  com  o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
- 4.5. 1. Na hipótese de o  fornecedor não  atender às exigências para a habilitação,  o órgão ou  entidade  examinará  a  proposta  subsequente  e  assim  sucessivamente,  na  ordem  de classificação,  até  a apuração  de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação .
- 4.6. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado

## 5. CONTRATAÇ Ã O

5. 1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
2. 5.2. O  adjudicatário  terá  o  prazo de 05 (cinco) dias úteis,  contados a partir da data de sua convocação,  para assinar o  Termo  de  Contrato  ou  aceitar instrumento  equivalente, conforme o  caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização),  sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo  das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
3. 5.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
4. 5.3.1. referida Nota está  substituindo  o  contrato, aplicando-se à relação  de negócios ali estabelecida as disposições  da Lei nº 14.133, de 2021 ;
5. 5.3.2. a  contratada  se  vincula  à  sua  proposta  e  às  previsões contidas  no  Aviso  de Contratação Direta e seus anexos;
6. 5.3.3. a  contratada  reconhece  que  as  hipóteses  de  rescisão  são  aquelas  previstas  nos artigos  137 e  138 da Lei  nº 14.133/21  e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a  139 da mesma Lei.
7. 5.4. O prazo de vigência  da contratação  será  até  31  de dezembro de 2024, prorrogável nos termos da Lei.
8. 5.5. Na  assinatura do contrato ou  do instrumento equivalente será exigida a comprovação  das condições  de  habilitação  e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que deverão  ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

## 6. SANÇ Õ ES

- 6.1. Comete infração  administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art.  155 da Lei nº 14. 133, de 2021 , quais sejam:
- 6.1.1 . dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 6.1.2.  dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
6.  1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 6.1.5. não  manter a  proposta,  salvo em decorrência  de  fato  superveniente devidamente j ustificado;
- 6.1.6. não  celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

## ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E  CANAVIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001--64

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- 6.1.8. apresentar  declaração  ou  docwnentação  falsa  exigida  para  o  certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
- 6.1.9. fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 6.1.1 O.  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1. Considera-se  comportamento  inidôneo,  entre  outros,  a  declaração  falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento do período  de apresentação das propostas.
- 6.1.11. praticar atos ilícitos  com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 6.2. O  fornecedor  que  cometer  qualquer  das  infrações discriminadas  nos  subitens anteriores  ficará  sujeito,  sem prejuízo da responsabilidade civil  e  criminal,  às seguintes sanções:
- a) Advertência pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 5 (cinco por cento) sobre o  valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações  dos subi  tens
- 6.1.1  a 6.1. 12; c) Impedimento de licitar e  contratar no âmbito da Administração  Pública direta e indireta do Município  de Canavieira/PI, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens  6. 1.2  a  6.1.7  deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  quando  não  se  justificar  a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável  de licitar ou contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3 (três)  anos e màximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens  6.1.8  a  6.1.12,  bem  como  nos  demais  casos  que  justifiquem  a  imposição  da penalidade mais grave;
- 6.3. Na aplicação das sanções  serão  considerados:
- 6.3  .1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
- 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
- 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração  Pública;
- 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.
- 6.4. Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores  ao  valor  de pagamento eventualmente devido pela Administração  ao contratado, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente.
- 6.5. A aplicação  das sanções  previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

6.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 6.  7. Se, durante o processo de aplicação  de penalidade, houver indícios de prática  de infração  administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração  pública  nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias  à apuração da responsabilidade da empresa deverão  ser remetidas à autoridade competente,  com  despacho  fundamentado,  para  ciência e  decisão sobre a  eventual instauração  de investigação  preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização -PAR.

6.8. A apuração e o julgamento das demais infrações  administrativas não  consideradas como ato lesivo à Administração  Pública nacional  ou estrangeira nos  termos da Lei  nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirão  seu rito normal na unidade administrativa.

6.9. O  processamento  do  PAR  não  interfere  no  seguimento  regular  dos  processos administrativos específicos  para apuração da  ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública  Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica,  com ou sem a participação de agente púb lico.

- 6.1 O. A  aplicação  de  qualquer  das  penalidades  previstas  realizar-se-á  em  processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de  1999.
- 6.11. As  sanções  por  atos  praticados  no  decorrer  da  contratação  estão previstas  nos anexos a este Aviso.

## 7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 7  . 1. No  caso  de  todos  os fornecedores  restarem  desclassificados  ou  inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
- 7.2.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
- 7.2.2. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação , conforme o caso.
- 7.3. Havendo  a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste A  viso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação .
- 7.4. Os horários  estabelecidos na divulgação  deste procedimento e  durante o envio de lances observarão  o horário  de Brasilia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
- 7.5. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá  sanar erros ou  falhas  que  não  alterem  a  substância das  propostas,  dos  documentos  e  sua  validade jurídica,  mediante  despacho  fundamentado, registrado  em  ata  e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.6. As  normas  disciplinadoras  deste  Aviso  de  Contratação Direta  serão sempre interpretadas  em  favor  da  ampliação  da  disputa  entre  os  interessados,  desde  que  não comprometam o  interesse da Administração,  o  princípio da  isonomia,  a  finalidade  e  a segurança da contratação.
7.  7. Os fornecedores  assumem todos os custos de preparação  e  apresentação  de suas propostas  e  a  Administração  não  será,  em  nenhum  caso,  responsáve l  por esses  custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 7.8. Em caso de divergência  entre disposições  deste Aviso de Contratação Direta e  de seus anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá as deste A  viso.
- 7.9. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fios e efeitos, os seguintes anexos:
- 7.9.1. ANEXO I- Termo de Referência
- 7.9.2. ANEXO II - Documentação exigida para Habilitação

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## LUISA MARIA DE ALBUQUERQUE ROCHA FONSECA

CPF 096.986.473-68 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE CANA  VIEIRA - PI

## TERMO DE REFER~NCIA

BENS COMUNS, LEI 14.133/2021,

## 1. DOOBJETO

- 1.1. O presente Termo de Referência  visa Contratação  de empresa especializada para  fornecimento  e  instalação  de placas  de  identificação  nos  prédios sob responsabilidade  da Secretaria Municipal  de  Educação de Canavieira, incluindo a  sede administrativa  e as  unidades  escolares,  visando  garantir a adequada  identificação  e  facilitar  a  localização pela  população,  confonne tabela, condições e exigências  estabelecidas neste instrumento
- 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como  comuns, confonne justificativa constante do Estudo Técnico  Preliminar.
- 1.3. o objeto desta contratação  são  de qualidade comum, não  superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não  se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos tennos do artigo 20 da Lei nº 14.133, de 2021.

## ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

2.1. O custo estimado total da contratação  é  de R$ 25.566,57 (vinte e cinco mil, quinhentos  e  sessenta e  seis  reais  e  cinquenta  e  sete centavos)  conforme custos unitários descritos na tabela abaixo.

| ESPECIFICAÇOES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇAO   | ESPECIFICAÇOES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇAO                                                                                                 | ESPECIFICAÇOES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇAO   | ESPECIFICAÇOES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇAO   | ESPECIFICAÇOES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇAO   | ESPECIFICAÇOES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇAO   |
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| Item                                         | O..criçlo 1 1                                                                                                                              | Unidade                                      | Quant.                                       | 1 RSUnlt.                                    | RSTotal                                      |
|                                              | 1 • PORTAL ESCOLAR DE ENTRADA • REVESTIDO 1 TOTAL EM ACM COM ILUMINAÇÃO EM LEDS. PLACA                                                     | UNO                                          | 3                                            | 1RS 8.522.19                                 | R$ 25.566.57                                 |
| 1                                            | 1 LUMINOSA EM ACM E ACRILICO QUANTIDADES POR uRGAO PARTICIPANTE Prefeitura Municioal de Canavieiral Quantidade: 300 1Valor Total R$ 25.566 |                                              |                                              |                                              |                                              |
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## DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

- 3.1. A Prefeitura Municipal de Canavlelra enfrenta um desafio significativo no que diz respeito à Identificação  adequada dos prédios  relacionados à  Secretaria Municipal de  Educação  de Canavieira. A falta  de sinalização  e identificação clara nas sedes administrativas e nas escolas compromete a acessibilidade e a localização  correta desses espaços, gerando dificuldades para a população local. Esse problema é particulamiente relevante para pais, alunos e cidadãos em  geral  que  necessitam  acessar serviços  educacionais  e  administrativos.

A ausência  de uma identificação  eficiente pode gerar confusões  e transtornos, resultando em  desperc:Hclo  de tempo e recursos  por parte dos usuá rios  que buscam esses estabelecimentos. Adicionalmente, a Inadequação na sinalização pode contribuir para a desinfonnação sobre os serviços disponíveis,  o que impacta negativamente na participação da comunidade nos processos educacionais e administrativos.

É imprescindível reconhecer  que  a  adequada  identificação dos  prédios públicos não  se limita  apenas  a  aspectos  estéticos, mas envolve  questões fundamentais  ligadas  à transparência e  à  eficiê ncia  no  atendimento  às demandas  da  população .  A  visibilidade  e  o  fácil acesso  às  instituições públicas são  essenciais  para  fortalecer a  relação  entre  o  município e  seus cidadãos , garantindo que todos tenham pleno acesso aos serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Portanto, há  uma necessidade urgente de abordar essa falha na ldentificaçao dos prédios sob a responsabilidade da Secretaria, visando assegurar que a população iocal  possa  usufruir  dos  serviços  educacionais  sem  barreiras relacionadas à localização . O atendimento a essa demanda não  só reflete um

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001--64

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## 8. DA GARANTIA DE PROPOSTA

9. 8.1. Não  haverá  exigência  de garantia de proposta na presente contratação. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

## 10. DA SUBCONTRATAÇÃO

## 11. DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

## 12. DA VIGl:NCIA CONTRATUAL

## 13. FORMA E CRITÉRIOS  DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO Forma de seleção  e critério  de Julgamento da proposta

## 14. PROPOSTA DE PREÇOS

## 15. EXIGl:NCIAS DE HABILITAÇÃO

- compromisso com a  melhoria da qualidade do serviço  público, mas também representa um avanço no fortalecimento da cidadania e no exerclcio do direito à  Informação.

- 3.2. Mais detalhes quando a fundamentação da presente contratação  encontra-se pormenorizada  em  Tópico  específico dos  Estudos  Técni cos  Preliminares, apêndice  deste Termo de Referência .

## DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura  Municipal  de  Canavieira  opiou  pela  não  elaboração  do  Plano Anual  de  Contratações ,  por  essa  razão  a  presente  demanda  não possui alinhamento com o planejamento da organização.

## DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃOE ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1. A descrição  da solução  como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação  do produto encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos  Preliminares, apêndice  deste Termo de Referência.

## REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos da contratação,  como critérios  de sustentabilidade, indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação  de contratação  de marca ou produtos encontram-se  pormenorizada  em  tópico  específico dos  Estudos  Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência .

## DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

- 9.1. Não  haverá  exigência  da garantia da contratação  dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .

- 10.1. Não  é  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

- 11.1. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos I e Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação  terá:

- 11 .1.1. Os itens com valor estimado de até  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão  ser de  participação  exclusiva  de  Microempresas  - ME, Empresas de pequeno porte - EPP, inclusive Microempreendedor Individual - MEi;

- 11 .1.2. Reserva  de  Cota  de  até 25% (vinte  e  cinco  por  cento)  para Microempresas  - ME  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  - EPP, inclusive Microempreendedor Individual - MEi.

- 11.1 .3. Na licitação , deverá  ser assegurada, como critério  de desempate, preferência  de contratação  para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §2° do art. 44 da LC 12312006;

- 11 .1.4. Na  licitação , deverá  ser assegurado  a  prioridade  de  contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no ÂMBITO LOCAL ou  REGIONAL, até o  limite  de 10% (dez  por cento) do melhor preço válido , nos termos do §3º do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comércio  local/regional e promoção  do desenvolvimento econômico e social.

- 12.1. O prazo  de vigência  da  contratação  é de  ..............................  contados  do inicio da vigênc ia que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n• 14.133, de 2021 .

- 13.1. O fornecedor será  selecionado por meio da realização  de procedimento de LICITAÇÃO , na modalidade DISPENSA, com adoção do critério  de julgamento pelo MENOR PREÇO .

Forma de fornecimento

- 13.2. O fornecimento do objeto será INTEGRAL.

- 14.1. Os  preços  propostos  deverão incluir  todos  os  custos  diretos  e  indiretos. inclusive  os  resultantes  da  incidência  de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições  ou obrigações  trabalhistas, fiscal e previdenciário  a que estiver sujeito,  e demais custos  que  incidam,  direta ou  indiretamente,  na execução do objeto a ser contratado;

- 14.2. A proposta de  preço deverá  conter a discriminação  detalhada  dos produtos ofertados,  marca,  modelo  e  fabricante,  quando  for  o  caso,  quantidade solicitada, o valor unitário  (numérico), valor total  (numérico e por extenso), prazo  de  validade  da  proposta  de  no  mínimo 90 (noventa) dias  e prazo de entrega dos produtos.

- 15.1. A HABILITAÇÃO JURIDICA será  comprovada, mediante a apresentação  da seguinte documentação:

- 15.1.1. No caso de empresário  individual: inscrição  no Registro Público  de Empresas  Mercantis,  a  cargo  da  Junta  Comercial  da  respectiva sede;

- 15.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual - MEi: Certificado da Condição de Microempreendedor  Individual - CCMEI,  cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

- 15.1.3. No  caso  de  sociedade  empresária,  ato  constitutivo,  estatuto  ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;

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- 15.1.4. No caso de ser o  participante sucursal, filial ou agência,  inscrição no  Registro  Público de  Empresas  Mercantis  onde  opera,  com averbação  no Registro onde tem sede a  matriz;
- 15.1.5. No caso  de  sociedade  simples:  inscrição  do  ato  constitutivo  no Registro Civil  das  Pessoas  Jurídicas  do  locar  de  sua  sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- 15.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a  ata da assembleia que o  aprovou, devidamente arquivado na  Junta  Comercial  ou  inscrito  no  Registro  Civil  das  Pessoas Jurídicas  da respectiva sede, bem como o  registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5 .764, de 1971:
- 15.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autorização;
- 15.1.8. No caso de atividade adstrita a  uma legislação  específica: ato de registro  ou  autorização  para funcionamento  expedido  pelo órgão competente.
- 15.1.9. Os documentos acima deverão  estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidação  respectiva.
- 15.2. A  REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E  TRABALHISTA será  comprovada mediante a apresentação  dos seguintes documentos:
- 15.2.1. Os documentos relativos à  regularidade fiscal somente serão exigidos, em momento posterior ao Julgamento das propostas, e  apenas do licitante mais bem classificado, independente se a fase  de  habilitação irá ou não anteceder  as  fases  de apresentação  de propostas e lances.
- 15.2.2. Prova  de  inscrição no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica (CNPJ),  através do  Comprovante  de  Inscrição e  de  Situação Cadastrar, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da  Fazenda,  comprovando possuir situação  cadastral  ativa para com  a  Fazenda  Federal,  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas, conforme o caso;
- 15.2.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscriçã o Habilitada no cadastro de contribuintes  estadual,  ou  Prova  de  Inscrição no  Cadastro  de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.
- 15.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federar, mediante apresentação de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da  Receita  Federar do Brasil  (RFB) e  pela  Procuradoria-Gerar da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos  tributários federais e  à  Divida Ativa da União  (DAU) por elas administrados, inclusive  aqueles  relativos  à  Seguridade  Social,  nos  termos  da Portaria  Conjunta  nº 1.751 , de 02/10/2014, do  Secretário da
- Receita  Federar  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da  Fazenda Nacional;
- 15.2.5. Prova  de  regularidade  com  a Fazenda  Estadual,  relativa ao domicíli o  ou  sede  do licitante,  mediante  a  Certidão  Negativa  ou Positiva com  Efeitos de Negativa de Débitos e  Certidão  Negativa ou  Positiva com  Efeitos de  Negativa  de Débitos da  Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
- 15.2.5.1. Caso  o licitante  seja  considerado isento dos  tributos estaduais reracionados ao objeto licitado, deverá  comprovar tal  condição  mediante  a  apresentação  de  declaração  da Fazenda Estadual do domicílio  ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
- 15.2.6. Prova  de  regularidade  com  a Fazenda  Municipal,  relativa  ao domicílio ou  sede  do licitante,  mediante  a  Certidão  Negativa  ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e  Certidão  Negativa ou  Positiva com  Efeitos de Negativa de Débitos da  Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;
- 15.2 .6 .1. Caso  o licitante  seja  considerado isento dos  tributos mun1c1pais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar  tal condição mediante a apresentação de declaração  da Fazenda Municipal do domicílio  ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
- 15.2.  7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econõmica  Federal;
- 15.2.8. Prova  de  regularidade  com  a  justiça  trabalhista,  mediante  a apresentação da Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas (CNDT),  emitida  por  órgão  competente  da  Justiça  do  Trabalho (conforme Art. 3 º da Lei Nº 12.440/2011 );
- 15.2.9. Declaração  de que não  emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e  não  emprega menor de 16 anos, salvo  menor,  a  partir  de 14 anos,  na  condição  de  aprendiz,  nos termos do inciso xxxrrr do art. 7° da Constituição  Federal;
- 15.2.10. Quando se tratar da subcontratação  prevista no art. 48, li,  da  Lei Complementar  n. 123, de 2006, a licitante  melhor  classificada deverá, também,  apresentar  a  documentação de  regularidade fiscal,  social  e  trabalhista  das  microempresas  e/ou  empresas de pequeno porte que serão  subcontratadas no decorrer da execução do  contrato,  ainda  que  exista  alguma  restrição ,  aplicando-se  o prazo de regularização .
- 15.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

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- 15.3.1  . Certidão  negativa de fettos  sobre falência,  expedida  pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica  ou de execução  patrimonial em caso de pessoas tisicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da  data  da  sessão  pública ou  que  esteja  dentro  do  prazo  de validade constante da própria certidão;
- 15.3.1.1. Caso admitida participação de Pessoas Físicas  ou Sociedade Simples,  deverá ser  apresentada Certidão Negativa de Insolvênc ia Civil,  expedida pelo distribuidor do domicilio  ou  sede  do licitante, desde  que  admitida  a  sua participaçã o na licitação .
- 15.4. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que será  comprovada através da apresentação  dos seguintes documentos:
- 15.4.1  . Declaração  de  que  o  licitante  tomou  conhecimento  de  todas  as informações e  das  condições locais  para  o  cumprimento  das obrigaçõe s objeto da licitação .
- 15.4.1.1. A declaração  acima poderá  ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável  técnico  do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação .
- 15.5. Além das  declarações constantes  dos  itens  específicos acima  a  licitante deverá  apresentar ainda as seguintes declarações,  sob pena de inabilitação: 15.5.1  . Declaração de  que  atende  aos  requisitos  de  habilitação ,  e  o declarante responderá  pela veracidade das informações  prestadas, na forma da lei (ar!. 63, 1 , da Lei nº 14.133/2021);
- 15.5.2. Declaração  de  que  cumpre  as  exigências  de  reserva  de cargos para  pessoa  com  deficiência  e  para  reabilitado  da  Previdência Social, previstas em  lei e em  outras normas especificas, na forma da lel (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 );
- 15.5.3. Declaração  de que  suas  propostas  econômicas  compreendem  a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados  na  Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas normas  infralegais,  nas  convenções coletivas  de  trabalho  e  nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas,  na forma  da  lei  (art. 63, § 1°, da  Lei  nº 14.133/2021).

MODELO DE EXECUÇÃO

DO OBJETO

## Condições  de Entrega

- 16.1. O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será  de 1  O (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 16.2. Caso  não  seja  possível a  entrega  na  data  assinalada,  a  empresa  deverá comunicar  as razões respectivas  com  pelo menos  5  (cinco) dias  de antecedência para  que  qualquer  pleito  de  prorrogação de prazo  seja analisado, ressalvadas situações  de caso fortuito e força maior.
- 16.3. Os  bens  deverão  ser entregues  na  sede  do  Município de  Buriti  Bravo  em endereço indicado na Ordem de Fornecimento.
- 16.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser  inferior  a 90 (noventa)  dias, ou a  metade  do  prazo  total recomendado pelo fabricante.

## Garantia, manutenção  e assistência  técnica

- 16.5. O prazo de garantia é  aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

## MODELO DE GESTÃO  DO CONTRATO

- 17.1. O contrato deverá  ser executado fielmente  pelas  partes, de acordo com  as cláusulas  avençadas e as normas da  Lei  nº 14.133, de 2021 , e cada  parte responderá  pelas consequências  de sua inexecução  total ou parcial.
- 17.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação  ou suspensão  do contrato. o cronograma  de  execução será prorrogado  automaticamente  pelo  tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
- 17.3. As  comunicações entre  o  órgão ou  entidade  e  a  contratada  devem  ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem  eletrônica  para  esse  fim, conforme  endereço  eletrônico informado pela contratada na sua proposta comercial.
- 17.4. O órgão  ou entidade poderá  convocar representante da empresa para adoção de providências  que devam ser cumpridas de imediato.
- 17.5. Após  a  assinatura  do  contrato  ou instrumento  equivalente,  o  órgão ou entidade  poderá convocar  o  representante  da  empresa  contratada  para reunião inicial  para  apresentação do  plano  de  fiscalização ,  que  conterá informaçõe s acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização,  das estratégias  para execução  do objeto, do plano complementar de  execução  da  contratada,  quando  houver.  do  método de  aferição  dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

## Fiscalização

- 17.6. A  execução do  contrato  deverá ser  acompanhada  e  fiscalizada  pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021 , art. 117, caput).

## Flscall:tação  Técnica

- 17.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará  a execução  do contrato,  para que sejam cumpridas todas as  condições  estabelecidas no contrato, de modo a
- 17.7.1. O fiscal técnico  do contrato anotará  no histórico de gerenciamento do  contrato  todas  as  ocorrências relacionadas  à  execução do contrato, com a descrição do que for necessário  para a regularização  das faltas ou dos defettos observados. (art. 117, §1°

assegurar os melhores resultados para a Administração da Lei nº 14.133, de 2021).

- 17.7.2. ldenlificada qualquer inexatidão  ou  irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá  notificações  para  a correção  da  execução  do contrato, determinando prazo para a correção.

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- 17.7 .3 . O  fiscal  técnico  do contrato  informará  ao gestor do  contrato,  em tempo  hábil ,  a  situação  que  demandar  decisão  ou  adoção  de medidas  que  ultrapassem  sua  competência ,  para  que  adote  as medidas necessárias  e saneadoras, se for o caso.
- 17.7 .4 . No  caso  de  ocorrências  que  possam  inviabilizar  a  execução  do contrato nas datas  aprazadas, o fiscal técnico  do contrato comunicará  o fato imediatamente ao gestor do contrato.
- 17.7 .5 . O  fiscal técnico  do contrato comunicará  ao gestor do contrato, em tempo hábil , o  término  do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

## Flscallzação  Administrativa

- 17.8. O fiscal administrativo do contrato verificará  a manutenção  das condições  de habilitação da  contratada,  acompanhará o empenho,  o pagamento,  as garantias,  as  glosas  e  a  formalização  de  apostilamento  e  termos  aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
- 17  .8 .1 . Caso ocorra descumprimento das obrigações  contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará  tempestivamente na solução  do problema,  reportando  ao  gestor do  contrato  para  que  tome  as providências cabíveis,  quando  ultrapassar  a  sua  competência ;

## Gestor do Contrato

- 17.9. O gestor do contrato coordenará  a atualização do processo de acompanhamento  e  fiscalização  do  contrato  contendo  todos  os  registros formais da execução  no histórico de gerenciamento do contrato, a  exemplo da  ordem  de  serviço,  do  registro  de  ocorrências ,  das  alterações e  das prorrogações  contratuais,  elaborando  relatório  com  vistas  à  verificação  da necessidade  de  adequações do  contrato  para  fins  de  atendimento  da finalidade da administração.
- 17.10. O  gestor do contrato  acompanhará  os  registros  realizados  pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências  relacionadas à  execução  do contrato e  as medidas adotadas, informando, se for o  caso, à  autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
- 17.11. O gestor  do  contrato  acompanhará a manutenção das  condições de habilitação  da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os  problemas  que  obstam  o  fluxo  normal  da  liquidação e  do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
- 17.12. O gestor do contrato emitirá  documento comprobatório da avaliação realizada pelos  fiscais  técnico, administrativo  e  setorial  quanto  ao  cumprimento  de obrigações  assumidas pelo contratado, com menção  ao seu desempenho na execução  contratual,  baseado  nos  indicadores  objetivamente  definidos  e aferidos, e  a  eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
- 17.13. O  gestor do contrato tomará  providências  para a  formalização  de processo administrativo de responsabilização  para fins de aplicação  de sanções , a ser conduzido pela comissão  de que trata o  art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência  para tal, conforme o caso.
- 17.14. O gestor do contrato deverá  elaborar relatório final com  informações  sobre a consecução  dos objetivos que tenham justificado a contratação  e eventuais condutas  a  serem  adotadas  para o  aprimoramento  das  atividades  da Administração .
- 17.15. O gestor do contrato deverá  enviar a documentação  pertinente ao setor de contratos para a formalização  dos procedimentos de liquidação  e pagamento, no valor dimensionado  pela  fiscalização  e  gestão  nos  termos do  contrato.

## DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 18.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação correrão à  conta  de recursos específicos  consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canavieira deste exercício, na dotação  abaixo discriminada:
- 18.2. A  dotação  relativa  aos  exercícios  financeiros subsequentes  será  indicada após  aprovação  da  Lei  Orçamentária  respectiva  e  liberação  dos  créditos correspondentes, mediante aposlilamento.

## DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 19.1. O objeto será  recebido provisoriamente, de forma sumária , no ato da entrega ou  execução ,  juntamente  com  a  nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança equivalente,  pelo(a)  responsável pelo  acompanhamento  e  fiscalização  do contrato,  para  efeito  de  posterior  verificação  de sua  conformidade  com  as especificações  constantes no Termo de Referência  e na proposta.
- 19.2. O  objeto  poderá ser  rejeitado,  no  todo  ou  em  parte,  inclusive  antes  do recebimento provisório,  quando  em desacordo  com as especificações constantes no Termo de Referência  e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 5 (cinco) dias úteis,  a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem preju lzo da aplicação  das penalidades.
- 19.3. O recebimento definitivo ocorrerá  no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar do recebimento  da  nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança  equivalente  pela Administração,  após  a verificação  da  qualidade e quantidade executados e consequente aceitação  mediante termo detalhado.
- 19.4. O prazo para recebimento definitivo poderá  ser excepcionalmente prorrogado, de  forma  justificada,  por  igual  período ,  quando  houver  necessidade  de diligências  para a aferição  do atendimento das exigê ncias contratuais.
- 19.5. No  caso de controvérsia sobre a  execução  do objeto, quanto  à  dimensão , qualidade e quantidade, deverá  ser observado o teor do art. 143 da Lei  nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à empresa para emissão  de Nota Fiscal no que pertine  à  parcela  incontroversa  da  execução  do objeto, para  efeito  de liquidação  e pagamento.
- 19.6. O prazo para a solução,  pelo contratado, de inconsistências  na execução  do objeto  ou  de  saneamento  da  nota  fiscal  ou  de  instrumento  de  cobrança equivalente, verificadas pela  Administração durante  a  análise prévia  à liquidação  de  despesa,  não  será  computado  para  os  fins  do  recebimento definitivo.
- 19.7. O recebimento provisório  ou  definitivo  não  excluirá  a  responsabilidade civil pela  solidez  e  pela  segurança  dos  bens  nem  a  responsabilidade  ético-

(Continua na próxima página)

16.

17.

18.

19.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001--64

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profissional pela perfeita execução do contrato.

## 20. DOS CRITÉRIOS  PARA PAGAMENTO

- 20.1. Recebida  a  Nota  Fiscal  ou  documento  de  cobrança  equivalente,  correrá  o prazo de dez dias úteis  para fins de  liquidação,  na forma  da seção  anterior, prorrogáveis  por igual período.
- 20.2. Para fins de  liquidação , o setor competente deverá  verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários  e essenciais do documento, tais como:
- 20.2.1. o prazo de validade;

20.2.2. a data da emissão;

20.2.3. os dados do contrato e do órgão  contratante;

20.2.4. o período  respectivo de execução  do contrato;

20.2.5. o valor a pagar; e

20.2.6. eventual destaque do valor de retenções  tributárias  cabíveis.

- 20.3. Havendo erro  na  apresentação  da  nota  fiscal  ou  instrumento  de  cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada  até  que  o  contratado  providencie  as medidas  saneadoras, reiniciando-se  o  prazo  após  a  comprovação  da  regularização  da  situação, sem ônus ao contratante.
- 20.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá  ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularidade  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil/Previdência ,  Trabalhistas, FGTS, Estado (dívida  ativa e tributos), Município  (dívida  ativa e tributos), nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 20.5. Constatando-se situação de  irregularidade do contratado, será  providenciada sua  notificação ,  por  escrito,  para  que,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis , regularize sua situação  ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá  ser prorrogado uma vez, por igual período,  a critério  do contratante.
- 20.6. Não  havendo regularização  ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá  comunicar aos órgãos  responsáveis  pela fiscalização  da regularidade fiscal quanto à inadimplência  do contratado, bem como quanto à existência  de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários  para garantir o recebimento de seus créditos.
- 20.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar  as medidas necessárias à  rescisão contratual  nos  autos  do  processo  administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
- 20.8. Havendo  a  efetiva  execução do  objeto,  os  pagamentos  serão realizados normalmente, até  que se decida pela rescisão  do contrato, caso o contratado não  regularize sua situação  fiscal.
- 20.9. O pagamento  será  efetuado  no  prazo  de  até 30  (trinta)  dias  contados  da finalização  da liquidação  da despesa, conforme item anterior.
- 20.10. O pagamento será  realizado  por meio  de  ordem  bancária,  para  crédito em banco, agência  e conta corrente indicados pelo contratado.
- Será  considerada data do pagamento o dia em  que constar como emitida a
- 20.11. ordem bancária  para pagamento.
- 20.12. Quando  do  pagamento,  será  efetuada  a retenção  tributária  prevista  na legislação  aplicável.
- 20.12.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na  planilha, quando houver, serão  retidos  na  fonte, quando da realização  do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação  vigente.
- 20.13. O contratado regulanmente optante pelo Simples Nacional, nos tenmos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não  sofrerá  a retenção  tributária  quanto aos impostos  e  contribuições abrangidos  por  aquele  regime.  No  entanto,  o pagamento ficará  condicionado à apresentação de comprovação,  por meio de documento oficial, de que faz Jus ao tratamento tributário  favorecido previsto na referida Lei Complementar.

## LOISA MARIA DE ALBUQUERQUE ROCHA FONSECA

CPF 096.986.473-68

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE CANA  VIEIRA -PI

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-

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAVIEIRA CNPJ:  06.073.877/0001-99

Obra PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ESCOLAS E SECRETÁRIA  DE EDUCAÇÃO

Bancos SINAPI •  07/2025 •  Piaui SBC •  09/2025 •  Piauí SICR03 •  04/2025 •  Piaui ORSE •  06/2025 •  Sergipe SEINFRA •  028 •  Ceará

B.D.I. 21,14%

Encargos Sociais Não  Desonerado: embutido nos preços unitário dos insumos de mão  de obra,  de acordo com as bases.

## Planilha Orçamentária  Resumida

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|   Item | Descrição                             |   Quant. | Total     | Peso{%)   |
|--------|---------------------------------------|----------|-----------|-----------|
|      1 | SERVIÇO DE PLACAS ESINALIZAÇÃO VISUAL |        1 | 25.566,57 | 100,00%   |

Total sem BDI

Total do BDI

Total Geral

21.105,00

4.461,57

25.566,57

MI

1

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Marlirrs

~

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Neto

EJ1e1nht:l m

CMI

CREA:  34216

ALFREDO MARTINS DE BARROS NETO

AVENIDA PEDRO FONSECA  -CENTRO -Canavieira /  PI

I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAVIEIRA CNPJ:  06.073.877/0001-99

Obra PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ESCOLAS E  SECRETÁRIA  DE EDUCAÇÃO

Bancos SINAPI •  07/2025 •  Piauí SBC •  09/2025 •  Piauí SICR03 •  04/2025 •  Piaui ORSE •  06/2025 • Sergipe SEINFRA •  028 •  Ceará

B.D.I.

21,  14%

## Orçamento Sintético

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ALFREDO MARTINS DE BARROS NETO

AVENIDA PEDRO FONSECA  -CENTRO -Canavieira /  PI

I

Encargos Sociais Não  Desonerado: embutido nos preços unitário dos insumos de mão  de obra, de acordo com as bases.

%

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| Item   | Código Banco   | Código Banco   | Descrição                                                                                                 | Und   | Quant.   | Valor Unit   | ValorUnit com BDI   | Total     | Peso{%)   |
|--------|----------------|----------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|----------|--------------|---------------------|-----------|-----------|
| 1      |                |                | SERVIÇO DE PLACAS ESINALIZAÇÃO VISUAL                                                                     |       | 1        |              | 25.566,57           | 25.566,57 | 100,00 %  |
| 1.1-   | COMP:- 0159    | Próprio        | PORTAL ESCOLAR DE ENTRADA -REVESTIDO TOTAL EM ACM COM ILUMINAÇÃO EM LEDS, PLACA LUMINOSA EM ACM EACRILICO | UND   | --7      | 7.0 35,00    | 8.522,19            | 25.566,57 | 100,00%   |

Total sem BOI

Total do BDI

Total Geral

21.105,00

4.461,57

25.566,57

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAVIEIRA CNPJ: 06.073.877/0001-99

## Obra

## Bancos

PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ESCOLAS E SECRETÁRIA  DE EDUCAÇÃO

SINAPI • 07/2025 • Plaul

SBC • 09/2025 • Piauí

SICR03 • 04/2025 • Piauí

ORSE • 06/2025 • Sergipe

B.D.I. 21,14%

Encargos Sociais Não  Desonerado; embutido nos preços unitário  dos insumos de mão de obra, de acordo com as bases.

SINAPI • 07/2025 • Plaul

SBC • 09/2025 • Piauí

SICR03 • 04/2025 • Piauí

ORSE • 06/2025 • Sergipe

SEINFRA • 028 • Ceará

## Planilha Orçamentária  Analítica

| 1          |                     | SERVIÇO DE PLACAS ESINALIZAÇÃO VISUAL                                                                      | 1                            |                   |                |            |                                              | 25.566,57                   |
|------------|---------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|-------------------|----------------|------------|----------------------------------------------|-----------------------------|
| 1.1        | Código Banco        | Descrição                                                                                                  | Tipo                         |                   | Und            | Quant.     | Valor Unit                                   | Total                       |
| Composição | COMP - 0159 Próprio | PORTAL ESCOLAR DE ENTRADA - REVESTIDO TOTAL EM ACM COM ILUMINAÇÃO EM LEDS, PLACA LUMINOSA EM ACM EACRILICO | SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS     |                   | UNO            | 1,0000000  | 7.035,00                                     | 7.035,00                    |
| Insumo     | MOB/DFB Próprio     | PARAFUSOS E UTENSILIOS                                                                                     | Material                     |                   | UNO            | 1,0000000  | 150,00                                       | 150,00                      |
| Insumo     | MOB/DEX Próprio     | FITA DUPLA FACE PARAACM                                                                                    | Material                     |                   | UNO            | 5,0000000  | 90,00                                        | 450,00                      |
| Insumo     | MOB/DEU Próprio     | PLACADEACM                                                                                                 | Material                     |                   | UNO            | 3,0000000  | 820,00                                       | 2.460,00                    |
| Insumo     | MOB/DEV Próprio     | METALON 30X40 GALVANIZADO                                                                                  | Material                     |                   | UNO            | 10,0000000 | 80,00                                        | 800,00                      |
| Insumo     | MOB/DFA Próprio     | ILUMINAÇÃO COM SPOT DE LED EMBUTIDO                                                                        | Material                     |                   | UNO            | 1,0000000  | 600,00                                       | 600,00                      |
| Insumo     | MOB/DFC Próprio     | MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EM ACM                                                                           | Mão de Obra                  |                   | UNO            | 1,0000000  | 1.555,00                                     | 1.555,00                    |
| Insumo     | MOB/DEZ Próprio     | ACRILICO 5MM                                                                                               | Material                     |                   | UNO            | 1,0000000  | 650,00                                       | 650,00                      |
| Insumo     | MOB/DEY Próprio     | VEDA CALHA                                                                                                 | Material                     |                   | UNO            | 4,0000000  | 40,00                                        | 160,00                      |
| Insumo     | MOB/DEW Próprio     | METALON 20X20 GALVANIZADO                                                                                  | Material                     |                   | UNO            | 3,0000000  | 70,00                                        | 210,00                      |
|            |                     |                                                                                                            | MO sem LS => Valor do BOI => | 1.555,00 1.487,19 | LS=> Quant. => | 0,00 3,00  | MO com LS => Valor com BOI => Preço Total => | 1.555,00 8.522,19 25.566,57 |

Total sem BDI

Total do BDI

Total Geral

21.105,00

4.461,57

25.566,57

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A DI

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CMI

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ALFREDO MARTINS DE BARROS NETO

AVENIDA PEDRO FONSECA · CENTRO· Canavieira / PI

I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAVIEIRA CNPJ: 06.073.877/0001-99

Obra PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ESCOLAS E SECRETÁRIA  DE EDUCAÇÃO

Bancos SINAPI -07/2025- Piauí SBC • 09/2025 • Piauí SICRO3 - 04/2025 • Piauí ORSE • 06/2025 • Sergipe SEINFRA • 028 • Ceará

B.D.I.

21,14%

## Crono  rama Físico  e Financeiro

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| Item                  | Descri ão                             |       |           |
|-----------------------|---------------------------------------|-------|-----------|
|                       | SERVIÇO DE PLACAS ESINALIZAÇÃO VISUAL |       |           |
| Porcentagem           |                                       |       |           |
|                       |                                       | Custo | 25.566,57 |
| Porcentagem Acumulado |                                       |       | 100,0%    |
| Acumulado             |                                       | Custo | 25.566,57 |

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A

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Civil

CRU.: 34216

ALFREDO MARTINS DE BARROS NETO

AVENIDA PEDRO FONSECA  - CENTRO - Canavieira / PI

I

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Encargos Sociais Não  Desonerado: embutido nos preços unitário dos insumos de mão  de obra, de acordo com as bases.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 · Edição V CDIX

## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAVIEIRA CNPJ:  06.073.877/0001-99

Obra PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ESCOLAS E SECRETÁRIA  DE EDUCAÇÃO

Bancos SINAPI • 07/2025 • Piauí SBC • 09/2025 • Piauí SICRO3 • 04/2025 • Piauí ORSE • 06/2025 • Sergipe SEINFRA • 028 • Ceará

B.D.I. 21,14%

Encargos Sociais Não  Desonerado:  embutido nos preços unitário dos Insumos de mão  de obra, de acordo com as bases.

## BDI ·  PLACAS DE IDENTIFICA  ÃO  PARA ESCOLAS E  SECRETÁRIA  DE EDUCA  ÃO

AVENIDA PEDRO FONSECA  - CENTRO - Canavieira / PI

I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAVIEIRA CNPJ: 06.073.877/0001-99

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ALFREDO MARTINS DE BARROS NETO

AVENIDA PEDRO FONSECA  ·CENTRO·  Canavieira /  PI

I

| GRUPOA   | TAXAADMINISTRATIVA DAADMINISTRAÇÃO CENTRAL                                   |                |       |
|----------|------------------------------------------------------------------------------|----------------|-------|
|          | Administração Central                                                        |                | 2,00% |
|          |                                                                              | Total do Grupo | 2,00% |
| GRUPOB   | TAXA REPRESENTATIVADOS RISCOS                                                |                |       |
|          | Riscos                                                                       |                | 1,71% |
|          |                                                                              | Total do Grupo | 1,71% |
| GRUPOC   | TAXA REPRESENTATIVASEGUROGARANTIA                                            |                |       |
|          | Risco                                                                        |                | 0,70% |
|          |                                                                              | Total do Grupo | 0,70% |
| GRUPOD   | TAXAREPRESENTATIVADAS DESPESAS FINANCEIRAS                                   |                |       |
|          | Despesas Financeiras                                                         |                | 1,55% |
|          |                                                                              | Total do Grupo | 1,55% |
| GRUPOE   | TAXA REPRESENTATIVADO LUCRO                                                  |                |       |
|          | Lucro                                                                        |                | 3,00% |
|          |                                                                              | Total do Grupo | 3,00% |
| GRUPO F  | TAXA REPRESENTATIVADA INCID CIADOS IMPOSTOS ( SOBRE OFATURAMENTO DA EMPRESA) |                |       |
|          | ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) ·MUNICIPAL                                      |                | 3,07% |
| 2        | COFINS •FEDERAL                                                              |                | 1,86% |
| 3        | PIS (PROGRAMA DE INTREGRAÇÃO SOCIAL) - FEDERAL                               |                | 0,42% |
| 4        | CRB -CONTRIBUIÇÃO INSS (DESONERAÇÃO)                                         |                | 4,50% |
|          |                                                                              | Total do Grupo | 9,85% |

CULODOBDI

(((1+A+B+C)*(1+D)*(1+E}'(1.f)}-1)

Bonfficação  sobre despesas indiretas (B.D. I)=

21,14%

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