Edital — M  Un Icipal  De  Sebastião  Leal (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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| <7                                                                                              | SUCO CONCGOIABA 12/SOO M L                                                                      | BRASFRUT                                                                                        | GFA                                                                                             | 100                                                                                             | 4,71                                                                                            | 471,00    |
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| 48                                                                                              | SUCO CONC MANGA 12/SOO ML                                                                       | BRASFRUT                                                                                        | GFA                                                                                             | 100                                                                                             | 4,71                                                                                            | 471,00    |
| 49                                                                                              | VINAGRE A.LCOOL 12/~00M L                                                                       | GOTA                                                                                            | GFA                                                                                             | 20                                                                                              | 3 3S                                                                                            | 67,00     |
| 50                                                                                              | VINAGRE TINTO 12/500 ML                                                                         | GOTA                                                                                            | GFA                                                                                             | 20                                                                                              | 3,81                                                                                            | 76,20     |
| VALOR GL06AL00 LOTE (cinquenta e cinco mil setKentos noventa e oito reais e 1 auarenta centavo} | VALOR GL06AL00 LOTE (cinquenta e cinco mil setKentos noventa e oito reais e 1 auarenta centavo} | VALOR GL06AL00 LOTE (cinquenta e cinco mil setKentos noventa e oito reais e 1 auarenta centavo} | VALOR GL06AL00 LOTE (cinquenta e cinco mil setKentos noventa e oito reais e 1 auarenta centavo} | VALOR GL06AL00 LOTE (cinquenta e cinco mil setKentos noventa e oito reais e 1 auarenta centavo} | VALOR GL06AL00 LOTE (cinquenta e cinco mil setKentos noventa e oito reais e 1 auarenta centavo} | 55.698,40 |

- 18.2. Os  preços  propostos  serão  considerados  completos e abrangem  todos  os  encargos  de  natureza tributária , social,  previdenciár ia, de itdministração,  lucros,  transportes de material, de pessoal e qualquer outra despesa nã o especificada no Edital e seus Anexos.

## lJL PP RE AJUSTE

- 19.1. O critério  de reajune, que deverá  retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices  específicos  ou setoriais, desde a data prevista para apresentação  da proposta ou do orçam ento a que essa propost:;11 s.e  referir- até  a  data do adimplemento de cada parcela;
- 19.2. Ourante a vigência  do contrato os preços se manterão fixos e irreajustáveis , respeitado o interregno minimo de 01 (um) ano, salvo os cc1sos constantes do art. 124, li, alinea d, da Lei n· 14.133/21.
- 19.3. O preço registrado, depois de atualizado, não poderá  ser superior ao praticedo no mercado.

## li. PCJiPRAZOS

- 4.1 A  At a  de  Reglstr-o  de  PrêÇOS,  or-a  firmada  entre  a  PREFEITURA  MUNICIPAL  Df SEBASTIÃO LEAL, e a(s) Oetentnra(s). ter.li validade de 12 (doze) meses, a partfr da publicação  no D i ário  Ofici al  do s  Municípios. do Piau í,  podendo ser- prorrogado nos casos autorizados pela admlnlstraçJo, com respaldo nos Arts. 104  105 106 e  107. dai  Lei  Federal 14.133/2021. desde que haja Interesse da Administração  e acefução  das p..artes.

## ZL DOS PRESTADORES OE SERVKDS FORNEAMENJOS

- 2Ll. O(s)  prestadores de serviços  (s)  decorrente(s)  da  presente  ATA  OE  REGISTRO  DE PREÇ OS,  ser~  (ão) formali:tado(sl m ediante a  emissão  e  entrega,  ao FORNECEDOR,  do Empenho de Compr.is e/ou Contrato  de Fornecimento;
- 21.2. Cada  fornecimento  deverá ser  efetuado  mediante  ordem  escrita  da  unidade  requisitante  do ANUENTE, a qual deverâ conter os seguintes d;;idos-: data, v;;ilor unitário do produto, quantidade pretendida, local para entrega, carimbo e ass-inatura do responsável.
- 21,3, O objeto deverâ ser executado de form.;a continua d urante todo .1no Letivo de 2024, contados da data de  recebimento,  pelo  contratado,  do  Empenho de  Compras  e/ou  Contr-ato  de  locaç:lio  e  pr-estação  dos serviços e  serão acompanhados da Nota Flscal/ Fatur.il e  Empenho correspondente;

Ru~ SloJOsi-,  S6 -Seba5tilo LIYI PlauiaP- 64.873-ooa· ·· ··CNPJ 01612610/0001·09 E·mail: prde1 lura~lcal@gmoil.C.~r'n ··· ··· Portal WWY,.'.~obaçtiaolcal.pi .gov.br

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## ll.  DOS PAGAMENTOS

- 6 .1 A  nota  fiscal/fatura  deverá ser  apresentada  pela  Contratada  ao  responsâvel  pelo  recebimento  do bem  ouscrviço.
- 6 .11. O ATESTO na  nota fiscal e o  respectivo  PAGAMENTO será  efetuado nos seguintes praLos, de acordo com o valor da despesa:
- 6 .18.1 , Despesa, maior que R$ 8 .000,00:
- e) prazo m:bimo par-a atesto: 05 dias úteis  cont ados da apresentação da nota fiscal;
- f) prazo para pagamento: até  o 301! dia úttl  contado do atesto na nota fiscal/fatura pelo responsável  pelo recebimento do bem ou :serviço.
- &amp;.1a.2. Despesa Igual ou menor que R$ 8.000,00:
- e) prazo má ximo pera atesto: 02 dias úteis  contados da apresentação da nota fiscal;
- f) prazo para pagamento: até  o 309 dia útil contado da apresentação  da nota fiscal/fatura.
- .19. O pagamento será  creditado em nome da Contratada, mediante ordem bandiria em conta corrente por ela Indicada ou por meio de ordem bancária  pa,t11 p:a.g.,1mcnto de faturns com código de barras, uma VC1 satisfeitas às condições  cstnbe\ecldas no Edital.
- ti ,20. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancá ria, ser-á  rec1Uzado desde que  a Contratada  efetue  a  cobran~ de  forma  a permitiro cumprimento  das  ex.ie.ências teg.ais, pr-lncipalmente no que se refere às retenções  tributár ias.
- $.21 . A  Contratada,  optante  pelo  Simples,  dever-á apresentar,  juntamente  com a  nota  fiscal/fatura, dedar.,;ição, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução  Norm ativa SRF  n9 480, de15/ 12/ 2004, Sub:stituído peloAne)(O IV constante da IN RFB n· 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso n3o o faça, fica  rã sujeita à  retenção  de imposto e contribuições,  de acordo com a referida lnstruc;iio.
- 8.22. A nota fiscal/fatura que contiver erro será  devolvida à  Contratada pard retificação e reilpresentação , acrescendo-se, no prazo fixado no Subltem 6.2, os dias que se passarem entre a datei dai devolução  e a data da reapresentação .
- 6.23. O  pagamento  fica  condicionado  à  prova  de  regu laridade  perante  a  Fazenda  Nacional,  Estadual  e Municipal, a Pr-evldência  Social, FGTS e Justiça do Trabalho.
- 6.24. A compensaç:lo nnanceira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração , dcsdeque o  eont ratado não  tenha concorrido de alguma forma para o  atraso. t devida desde a data limite ftX&amp;d.;11 no contrato para o pagamento atié a data correspondente ao efetivo pagan,e"to da parcela.
- 6.26. Durante a vig~ncia do contrato os preços se manterão fixos e irreajustáveis , salvo os casos co nstantes do art. 124 da lei n· 14.133/21.
- 6 . 10 Ocorrendo eventuais atrasos de pagamento, provocados ex.clusiv.amente pela Administração  Pública , o  valor- devido deverá  ser acrescido de atualização  flnanceir-a, e sua apuração  se  far-á  desde a d,.1ta  de seu vencimento atéa data do efetivo pagamento, em  que os juros  de  mor.ri  ser-ão  calculados  à  ta)(a  de 0,5% (meio  par c.ento)  ao mês .ou 6% (seis por  cento) ao ano, medhmte a aplicação  da:s  seguintes f6rmulas:I = (TX/100) /  365EM ·  1  x N  X VP

Onde:

- 1 ~ Índiee de atu:1lizaçJo financeira (IPCA);
- TX  :;  Percentual  da  taxa  de  juros  de

mora anual;

- EM= Encargos moratórios;
- N ..,  Número  de dias  entr~  a  data  prevista  para o  pasamento e  a  do efetivo pa1umento;
- VP ..- Valor da parcela em atraso.

Rua Sio  .k&gt;M, 56 S·bunio l~I- PiauíCEP- 64.873-000···  · ·CNPJ 01612610/0001-09 E·mail: prçfu1 tura:i;1~al!&amp;),:,noil.c0m ······ Port;il www.s.eba:1riaolcul.pi.gov.br

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- 8.17. No caso de  incor-reção  nos- documentos apresentados, inclusive nas  Notas Fiscais/Fatura,  serão et.t9$re5titufdos ~ CONTRATADA, par-a as devidas correções , n:::lo respondendo a Contratante, por quaisquer­ enc.rgos resultantes de atrasos na llquldação  dos pagamentos c;orrespondentes.
- 6 .18. t vedado ao contratc1do tr,.1nsfer-ir ,.1  t erceiros os direitos ou criéditos  decorrentes do contrato.
- 6.19. Para restabelecer a relaçã o que as partes pactuaram lnldalmente entre os encargos do contratado e  a  retribuição  da  Administração  para  a  justa  remuneração  do fornecimento  dos  bens,  objetivando  a manutenç.Jo  do  equilí brio económico-tinanceir-o  in icial  do  contrato,  na  hipótese  de  sobr-eviverem fatos Imprevisíveis ,  ou  previsíveis,  porém de  consequências incalculáveis ,  retardadores  ou  impeditivos  da execução do ajustado, ou ainda, em caso deforça maior, caso fortuito ou fato do principe, configurando área econômica  extr-aordfm1ria e extracontratual,  poderá ocorrer  a  rep~ctuac;ão do  valorcontratado  e/ou registrado,

## ll... DO GERENAAMENTO PA ATA DE REGISTRO Pf PREÇOS·

- 23.1. O  &amp;erendamento  deste  Instrumento,  nos  aspectos  operacional  e  contratual,  caberã à  Secretaria M unicipal de Administr-ação  competindo- lhe:
- 23,2, Notificar a empresa registr-ada, via e-mc1il ou telefone, par;a ;a entreg;, do pedido, após a emissão da nota de empenho, informado as quantidades a serem ent regues;
- 23.3. Coordenar as focmalidades e ftscallzar o  cumprimento das condiç~ ajustada:. no Edital da liciU.Çdo  e na presente Ata.

## ~ PAS OBRIGAÇÕES DA ÇQNTRAIANTE

- 24,1, São  obrlgaçl5es da Contratante;
- 24.2. Receber o objeto no prazo e condições  ertabelec/das no Edital e seus anexos;
- 24.3. Verificar minuciosamente, no praz.o flxado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as específtcações constantes do Ed ital e da proposta, para fins de aceitação  e recebimento definitivo;
- 24.4. Disponibilizar a Comissão  de Análise  e  Acompanhamento de Procedimentos Ucitatórios para sanar poss:íveis  dúv idas dur-ante o certame.
- 24.S. Comunicar à Contratada, por escrito,  sobre Imperfeições , f.alhas  ou  irregularidades verific3d;Js no objetofornecido, par-a que seja substituído , reparado ou cor-rigido;
- 24.6, Acompanhar e fiscalil.ar o cumprimento das obrigações  da Contratada, através  de comissão/serv idor especialmente designado;
- 8.12. Efetuar o  pagamento à Contratada no valor cor-respondente ao for-necimento do objeto, no proz.o e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
- 8 .13. A  Administração  n.3o  responderá por  Quaisquer compromissos  assumidos pela Contratada  com terceiros, ainda que vinculados à execução  do presente Termo de Contrato, bem  como por qu.iilquer dano caus;;1do a tercelrosem decorrência  de ato da Contratada, de seus empreg:idos, prepostos ou subordinados.

## 2..U,. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- ~ A  Contratada  deve  cumprir  todas as  obrigações  constantes  no  Edital,  seus  anexos  e  sua  proposta, assumindo como exclusiv-..amente seus os riscos e as despesas decor-rentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
- 9 . 13.1 . efetuar c1  entrega do objeto @m perteltas condições,  co nforme especlffc.ações.  prazo e local constantes no  Edital,  :seu:s  anexo:s  e  contrato  eventual,  acompanhado  da  respectiva  notii!I  fise&amp;I,  na  qu.,r  constar-ão ~s i ndicações  r-efer-entes: à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência  e ao pra20 de sarantia ou validade;

Rua Sio Jos·, 56 S·bastiio l·I Plauf- a:P- 64.873--000·····CNPJ 01612610/0CXJl-09 E-mail: prgfçit yrasleal@J.maiJ .com ····  ·· Portal www.u;;ba1tie9le;ul.pi.gov.  br

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- 9 .13.2 . responsabilizar-se pelos vldos e danos decorrentes do objeto, de acor-do com os ar-tigos 12,  13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (lei nct 8.078, de 1990);
- 9.13.3. Comunicar à  Contratante,  no prazo má&gt;&lt;lmo  de 24  (vfnte e quatro) horas que  antecede a  data  da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prato pr-e\nsto, com a devida comprovaç$o;
- 9.13., . Manter,  durante  toda  a  execução  do contrato,  em  compatibilidade com  as  obrigações  assumidas,
- todas as condições  de habilitação  e quallffcação exigidas na licitação ;
- 9 .13.6. Indicar pr-eposto para representá -la dur.inte a execução  do contr-ato.
- 9 .13.6 . Observarrigorosamente  as  normas  técnica~ em  vii()r.  as  especificações e  demais  documentos forneddos pela secretaria requisitante, bem como as dáusulas  do Contrato a ser firmado;
- 9.13.7 . Responsablll2ar--se  por  todas  as  despesas  decorrentes  d.1  produç:lo,  fornecimento  e  entreg.1  d o produto,  indusive aquelas  de embalagens e  eventuais perd,.1s  e/ou d.1nos,  no caso de empresas nacionais e estrangeiras, e de seguro, no caso de empresa nacional;
- 9 .13.I . Abster·se de veicula,- publicidade ou qualquer outra informação  acerc.1  da contrataç;Jo objeto deste Pregão  oua ela relacionada, salvo se hou\Jef" expr-essa e prév ia aut orização  da secretaria requisitante.
- 9.13.9. Responder- integr&lt;llmente por- perdas e danos que vier a causar à secretaria solicitante ou ~ terceiros: em razão  de ação  ou omissão  dolosa  ou culposa, sua  ou dos seus prepostos, independentemente de  outr-as cominações  editaliõas  ou legais a que estiver sujeito;
- 9 .13.1 0. Responsablllzar·se  pelos  ônus  resultantes  de  quaisquer  ações, demandas,  custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de  qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando·se, outrouim,  por quaisquer r-espons.tbilidades  d ecorrentes de ações  Judiciais  movidas  por terceir-os,  que  lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento deste EdiUI;
- 9 .1 3 .11. Prestar  esclarecimentos~ contratante sobre eventuais atos ou fatos  noticiados que o envolvam, Independentemente de sollcitaç:lo;
- 9 .13.12. Manter, durante a execução  do Contrato, em compatibilidade com as obrigaçõe s assumidas, todas as condiçõe s de habllitaç3o e quc1llflcação  exigidas na Licitaçã o;
- 9 .13.13. Substituir  o  material recusado pelo destinatário ,  que o  avaliará  segundo as exigências  contrntuais e demais constantes dos processos, ou complementar os quantitativos faltantes, no prazo máx imo de 5  (cinco) dias. contados a partir da data do recebimento da notificaçdo da secretaria requisitante, correndo por sua conta e ri sco as despesas totais decorrentes da devolução  das alimentações  recusadas;
- 9.1.15.  Incluir  na  nota  fiscal  de venda:  as  quantidades:  por  Itens,  suas  fabricações, validades,  númer-o s  de empenho e/ou contrato. além  do nome e endereço do local de entrega.
- LJ.!:, Responsabilizar--se por t odos os encargos trabalhistas, previdenciário s, securitárlos , fiscais, comerciais,  civis e  criminais.  resultantes  da  execução do  Contrato  respectivo, no  tocante  aos  seus empregados, dirigentes e prepostos.
- ~ Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente â  Admininração  ou a terceiros, decorrentes de suaeulpa ou dolo na execução do Contrato r-cspectivo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizc1çãioou  o acompanhamento pelo ó rgão  interessado.
- ~ Entregar os Serviços adjudicados, no prazo  máximo  de 10 (dez) dias useis,  contados .a  partir da comunicação, com cópia da respectiva Nota de Empenho.
- ~ O  at raso, n3o justificado, na entr-ega dos OBJETO S considerar-se-á  como infraç3o contr.ltual.
- 9 .6 A  obrigação  do contratado  de manter, durante toda a execução do contrato, cm  compatibilidade co m  a$ obr-lgaçôes por ele assumidas, todas as condições  de habilitação e qualificação  exiGidêls.  n~ licitação .

## 2L DAS PENALIDADES

- 20.1. Ao  FORNECEDOR  que ensejar o  r-ctardamcnto do cxccuç3o do objeto contratado,  não  mantiver as condlçõesda  Proposta apresentada, falhar ou fr-audar- na  exeo.Jç.So  do Contrato respectivo, comportar-se  de modo inidôneo,  fiier dedaraçã o  fal:sa  ou  cometer fraude fiscal,  poderão  ser- aplicadas, conforme o  easo,  as seguintes sanções,  sem  prejuíz o  d.a repa ração  dm,; danos ca1.Jsados:

Rue S5o Jos;,,  S6 S·badtão Leal Piauí  CEP- 64.873-000···· ªCNPJ 01612610/0001--09 E·mall: prrfeituraslc·l@cmoil.com ···· ·· Port·I www.sebasti:10IQ:1l.p1.çov.br

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- 20.1.1 Advert~ncia, quando ocorrer:
- vii. Atraso injustificado na entrega dos  produtos, no limite de 30 dias corridos ;
- viii. Descumprimento das obrigaçõ es  edltalicias  ou contratuais que não  acarretem prejuí zos para  o Municí pio;
- ix. E xecuçã o insatisfatória, nã o correção  de erros e substituiçã o de itens detenninada pela fiscalização, ou  pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não  recomende a aplicação da  sus pensão temporár ia  ou dedaração  de idoneidade.

## 20.1.2 Multa, quando ocorrer:

- v. Multa de 3%  por dia de atraso e por ocorrênc ia  de fato em desacordo com o  proposto e oestabelecido no Edital;
- vi. Multa de lO" A,  sobre  o  valor total da nota de empenho, no  caso de inexecuçãotot al ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias  corridos, contado da comunicação  oficial.
3. 20.1.3Suspensão  temporária  de participação  em licitação  e  impedimento de contratar com a Administraçâo,por prazo não  superior  a Z  (dois) anos:
4. xvü. Apresentação  de documentos falsos ou falsificados;
5. xvüi. Reincidência na execução  insatis fatória do objeto contratado, acarretando prejuí zo à  contratante;
- xix.  Reincidênci a  na aplicação  das  penalidades  de advertênc ia  e  multa;
- xx.  Irregularidades que  acarretem prejuí z o  à  contratante,  ensejando a  frustração  da  licitação  ou a  rescisão contratual;
- xxi.  Ações  com o  intuito de  tumultuar o  contrato;
- xxii.  Prática de atos  ilíci tos,  demonstrando  não possuir  idoneidade  para  licitar  e  contratar  com  a
10. Administração  Pública ;
- xxiii.  Condenação  definitiva por praticar fraude fiscal  no recolhimento de quaisquer tributos;
- xxiv. Recusa injus tificada  em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria contratante. 20.t  .4 Declaraçã o de  inidoneidade  para  licitar  ou  contratar  com a Administração  P ú blica  enquanto perdurarem os  motivos determinantes da puniçã o ou até  que seja promovida a reabilitação  perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração  pelos  prejuí z os  resultantes e  após decorrido o  prazo da sanção  aplicada com base no  incis o anterior. C onsideram-se motivos determinantes para esta punição :
- vii. Fraudar a execução  do contrato;
- viii. Comportar-se de modo inidõneo ;
- ix. Cometer fraude fiscal.

## 2J.DA PUBLICAÇÃO

21.1. A Contratante  providenciará a publicação deste  C ontrato,  por  extrato,  no  D iário  O ficial  dos Municípios, conforme determina o artigo 94, da L ei no 14.133/21 e suas alterações .

## 22.00 CANCELAMENTO QO REGISTRO

22.1.Ao FORNE CEDOR  será  garantida a defesa prév ia  nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias ú teis contados do recebimento da  Notificação  respectiva;

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LICITANET -ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO  ELETRÔNICO

## MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO  LEAUPI

ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 015/2025 PROCESSO LICITATÓRIO  047/2025

24/06/2025, 11 :02

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Ás 09:06:12  horas  do dia  12  d· Junho de 2025 reuniram-se  no site www.licitanet.com.br, o(a)  ?regoeiro(a) Oficial  e respectivos membros da Equipe de Apoio, abaixo  relacionados.  com  a  finalidade  de  realizar  todos  os  procedimentos  relativos  ao  referido  pregão eletrônico  que  tem  como  objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS  FORNECIMENTOS  DE  GENEROS  ALIMENTICIOS  DESTINADOS  A  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DAS  SECRETARIAS  MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO SAÚDE  ASSISrtNCIA SOCIAL ADMNSTRAÇÃO DE SEBASTIÃO  LEAL-PI ..

A  participação na  presente  disputa  do(s)  lote(s)ou  item(ns)  evldencia(m)  ter  o  proponente  examinado  todos  os  termos  deste  edital  e  seus  anexos  aceita11do irretratavelmente  suas  exigên cias  por dedaração  aceita  quando do envio de sua  proposta inicial  pela  plataforma eletrônica. Termo  aceito: "DECLARO QUE TENHO PLENO CONHECIMENTO E ATENDO A  TODAS AS EXIG~NCIAS DE HABILITAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES rtCNICAS PREVISTAS NO EDITAL".

Até a data e horá rio estabelecido para envio da(s) proposta(s). ou seja, 09:00:00 horas do dia 12/06/2025, fol(ram ) receblda(s), por melo eletrônico, a(s) proposta(s) de preços do(s) fomecedor(es) referente(s) ao(s) lote(s} ou item(ns) do aludido processo. conforme demonstrado abaixo:

(Continua na próxima página)

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- 22.2.O presente RE GISTRO DE  PRE Ç OS  poderá  ser  cancelado  mediante solicitação  do PRESTADOR DOS SER VIÇOS, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências  do instrumento convocatório que deu origem ao R egistro de Preços, pela ocorrência  de caso fortuito ou de força maior impeditivo do cumprimento da avença, devidamente c omprovado.

## 23.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Z3.1.Os casos  omissos serão  resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislação

Rua São  José, S6-Sebastiio LealPiauíCEP- 64.873-000·"  " CNPJ  01612610/0001-09 E -mail:  pre feiturasleal@ g m a il. com  ·· 0 · · Portal www.seba1tiaoleal.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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vigente na Lei 14.133/21.

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- 24.1. As partes anuentes elegem  o Foro da Comarca de  Manoel  Emí dio  Estado do  P iaui, da  qual este Municipio é termo, como o ú nico competente para dirimir toda e qualquer controvérs ia resultante da presente Ata, renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
- 24.2. e forma, para um ún ico efeito de direito, na presença de 02  (duas)  testemunhas abaixo subscritas para que produzam seus efeitos legais.

24.3.

Sebastião  Leal  (PI), 25  de Junho  de 2025.

Prefeita Municipal Anuente

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EMPORIO LICITA COMERCIO E SERVICOS L  TDA:58~160970001 ~;\_;,;.~

Handrawel Ferreira Nunes p/  EMPORIO  LICITA C OMER C IO&amp; SER VIÇOS  LTDA. CONTRATADO Fornecroor

Rua Sã o José, 56- Sebastiã o Leal- Plauí- CEP-- 64.873-000••• ••c:NPJ  01612610/ 0001·09 E•mail: prefo!;iurasleal;@gmail.com . ... ...  Portal www.sebastiaoleal.pi.gov.br

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illí l

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