Lei — Jerumenha  Piaui (24/12/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUI Pnç-a Santo Ant6nlo, ◄70, Centro, Jc:rumc:nh·-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.55~.109/0001-57

LEI Nº307/2025

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CUIDANDODANONACain.

JERUMENHA, 19 de Dezembro de 2025.

Dispõe  sobre o  Plano  Plurianual de Aplicação,  do municipio  de  JERUMENHA  PI,  referente  ao Quadriênio  de 2026 a 2029.

O  Prefeito  Municipal  de  JERUMENHA,  Estado  do  Piaui,  faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1  ° - Esta Lei dispõe  sobre o  Plano Plurianual, do município  de JERUMENHA - PI, para o  quadriênio  2026 a  2029, que estabelece para o  período , de conformidade como o disposto na Lei Orgânica do Município  e Constituição Federal, as diretrizes, objetivos e  metas da Administração  Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

- Art. 2° -Constarão dos Orçamentos anuais dotações correspondentes aos encargos estabelecidos nesta Lei, em parcelas por exercício .
- Parágrafo  Único  - N ão  atingidos, no exercício  os limites parciais estabelecidos nesta Lei, as parcelas passarão  a se constituírem  recursos para o  exercício seguinte.

Art. 3° - A  presente Lei será  anualmente reajustada, acrescendo-se os  programas  de  mais  um  exercício, de  modo  a  assegurar  a  projeção  continua  dos períodos.  Podendo o  mesmo sofrer alterações, desde  que  submetidas à apreciação  da Câmara Municipal, tendo cm vista ajustá-lo:

- I  às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e

financeiro;

li  - ao  processo  gradual  de  reestruturação  do  gasto  público

municipal.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUI Praça Santo Ant6nlo, 470, Centro, Jerumenha-PI-CEP: 6030.000

CNPJ n'  06.554.109/0001-57

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Art. 4° - Para cumprimento dos programas estabelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

- 1  - Realizar operações  de créditos;
- li  - Realizar Convênios com entidades publicas ou privadas;
- III - Contratar Pessoal;
- IV -Introduzir  modificações no  Plano  Plurianual,  quando  da elaboração  das respectivas leis de Diretrizes Orçamentária e Leis Orçamentárias anuais, ajustando projetos, atividades e metas programados para o período por eles abrangidos, para atender demandas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios financeiros, tendo em vista adequá-los a novas circunstâncias;
- V - Ajustar os valores financeiros com cada exercício,  quando da aprovação dos  orçamentos  anuais,  obedecidos  os  parâmetros  fixados pela  Lei de Diretrizes, e de confonnidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em  vigor à época,  corrigindo os valores constantes dos anexos de receite e despesa do Plano Plurianual para compor os fiscais dos respectivos exercícios;
- VI - Remanejar dotações  entre projetos e atividades programadas, respeitada a autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;
- VII -Apropriar os projetos e as atividades às unidades orçamentárias de acordo com a estrutura organizacional do Município.
- Art. 5° - A inclusão,  exclusão  ou alteração de ações  orçamentárias , e suas metas, quando necessário,  que envolvam recursos dos orçamentos do Município, ocorrerão por  meio  da  Lei  Orçamentária  Anual,  ou  de  seus  Créditos Adicionais  e modificarão  na mesma proporção o valor do respectivo programa.
- Art.  6° Fica  instituída a Agenda  Transversal,  um  conjunto  de políticas  públicas  de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 7° - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terâ como foco a promoção  e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em confonnidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais nonnas aplicáveis .

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUf Pnç1 Santo Antônio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000 CNPJ n'  06.554.109/0001-57

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Art. 8° - O município  terâ o prazo de  120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações  estratégicas  da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art. 9° - Revogadas  as  disposições  em  contrário,  a presente  Lei entra em vigor a partir do dia  I  º  de janeiro de 2026.

JERUMENHA, 19 de dezembro de 2025.

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/JOSE INACIO PERfilRA DA SILVA JUNIOR

/

Prefeito Municipal

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA

06554109/0001-57

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRI O - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA Ciclo: 2026

-

á 2029

-

| taaa.llO.O.O.CIO   | -AIIClOAAEN1EII.                           | 112.711.2111,78   | -               | 118.1M2.1137,11     | -.1411,11        |
|--------------------|--------------------------------------------|-------------------|-----------------|---------------------|------------------|
| 11aa.ao.a.o.ao     | -,TAXASE~DEIIELHOAIA                       | 1.141.411,11      | 1.2112.B,114    | 1.2III.IIIIIJII     | 1.117.2D,7Z      |
| ma.ao.a.o.ao       |                                            | 1.1111.1111,12    | 1.111.172.41    | 1.241.B,21          | 1.30Ul4JII       |
| m2.00.0.o.ao       | --OPATAIIIÕNIO                             | 17.1111,77        | 1UB7,13         | 1t.18MI .....       | 211.1111,10 _ .. |
| m:ua.a.a.ao        | - ~-Al'RDPRIEIIADEPREIIW.ETERRmlRIAL._,.   | ..,.m             | 21•..           |                     |                  |
| 1112.50.0.1.00     | IPTU-PRINCIPAL                             | 206,07            | 21 6,34         | 226,61              | 236,94           |
| m2.III.O.O.CIO     | ITm-'INlliR VN08'                          | 17.7113.10        | 18.141.11       | 10--                | 211.41 8.78      |
| 1112.53.0.1.00     | ITBl-~INTER v1vos~-PRINCIPAL               | 17.753,70         | 18.641,39       | 19.529,07           | 20.416,76        |
| ma.ao.a.a.ao       | --ARENIIAEPROVEN1011DEQUALQIJERNATUREZA    | 144.134,74        | 111.841,48      | 111.141,21          | 1• 114.11        |
| ma.a1.a.a.ao       | IRPF                                       | 1111.714.74       | 143.1121,11     | 1811.41l1,21        | 1117.1112,48     |
| 1113.01.0.1.00     | IRPF- PRINCIPAL                            | 136.784,74        | 143.623,98      | 150.463,21          | 157.302,45       |
| m3.03.0.0.CIO      | M'<JIIIO-ARENIIA•RE1110NAFON11!            | 7.3IIO,aa         | 7.717JIII       | 11.11111,00         | L4l2J!II         |
| m3.0U.O.CIO        |                                            | 7-,m              | 7.717.1111      | a,-M                | ......           |
| 1113.03.4.1.00     | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-                  | 7.350,00          | 7.717,50        | 8.085,00            | 8.452,50         |
| m4.CIO.O.O.CIO     | ---- --APRCDUCllOE_DE_E_                   | m.cm.11           | 1.Q21.ffl,ZI    | 1.Gl0.114,12        | 1.11U711,41      |
| mo1.11.a.a.ao      | --8ERVIC08                                 | m.cm.11           | 1.Q21.ffl,ZI    | 1.Gl0.114,12        | 1.11U711,41      |
| mo1.11.1.a.aa      | ~-8ERVIC08DEQUALQIJERNATUREZA• IBIIQN      | m.cm.11           | 1.Q21.ffl,ZI    | 1.Gl0.114,12        | 1.11U711,41      |
| 1114.51.1.1.00     | ISSQN-PRINCIPAL                            | 973.022,11        | 1.021.673,22    | 1.070.324,32        | 1.118.975,43     |
| 11:IOJIO.O.O.OO    | TAXAS                                      | 10.2111,14        | 10.810,11       | 11.114,117          | 11.IIIM          |
| 1121.ao.a.a.ao     | TAXAS PB.O ElCERClclo DOP0DERDEP01Jc1A     | G,CJQ             | a.ao            | a.ao                | a.ao             |
| 1121.GI.O.O.CIO    | TAXASDE IIIIPEÇÃ0, C0NTR0IEE FIIICAIJlAÇÃO | a.ao              | a.ao            | a.ao                | a.ao             |
| 1121.01 .0.1.00    | TAXAS INSPECÃO,CONTROL E FISCAL-PRINCIPAL  | 0,00              | 0,00            | 0,00                | 0,00             |
| 1122.IIO.O.II.CIO  | TAXAS PBAPREBI"_,DE8ERV1C08                | 10.2111,14        | 10.810,11       | 11.114,117          | 11.IIIM          |
| 1122.GI.O.O.CIO    | TAXAS PBAPRESl"IICIODE"""""""'EII GERAL    | 10-..             | 10.810.11       | 11-..               | 11-..            |
| 1122.01.0.1.00     | TAXAS PRESTAÇÃO SERVIÇO S GERAL-PRINCIPAL  | 10.295,34         | 10.810,11       | 11.324,87           | 11.839,64        |
| 12IIOJIII.G.O.CIO  | 00NIIBJIQOEII                              | 11UOO,OO          | 11111.0m,aa     |                     | 211.CM0,111      |
| 124CUIII.G.CI.CIO  | 00NIIBJICM) CU81EI08ERIIIÇODE~ PIIIUc:A    | 1euaa,aa          | 11111.0m,aa     |                     | 211.CM0,111      |
| 1241JIII.G.II.CIO  | 00NIIBJICM> CU81EIO 8ERIIICO DE ~ PIIIUc:A | 1ll.800.ac!       | 1!IIJBl,III!    | - - ;llll.llllll,CI | 21~              |
| 1241.1111.G.O.CIO  | ~ CU81EI08ERIIIÇO DE~......,.              | 1euaa.aa          | 11111.0m,aa     |                     | 211.CM0,111      |
| 1241.50.0.1.00     | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLI CA-PRINCIPAL | 189.600,00 .....  | 199.080,00      | 208.560,00          | 218.040.00       |
| 1aaa.ao.a.a.aa     | -APATRIIIDNW.                              | 1m.734,43         | 188.771,11      | - 1--,11            | --               |
| 1810.CIOJI.O.CIO   | ~DOPATAIIIÕNIO~DO ESTADO                   |                   | flUN,88         | 87.31111,81         | 101.1120,81      |
| 1811JIII.G.II.CIO  | ~DOPATAIIIÕNIO~DOESTADO                    | .....             | flUN,88 ....... | 87.31111,81 .....   | 101.1120,81      |
| 1811.GI.O.O.CIO    | ... ~- .,_,,..,_,_ T_ABDEnr.t__,           | 4.118.12          |                 |                     | 4.- ..           |

ionlh

Págin a 1 de B

PPA Ciclo: 2026 á 2029

-

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA

06554109/0001-57

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRI O - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1811.Gl.1.0.CIO    | ALUGUl!lsE-                                             |                 | 2.1-m                 |                         | 2.1117.12       |
|--------------------|---------------------------------------------------------|-----------------|-----------------------|-------------------------|-----------------|
| 1311.01.1.1 .00    | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                    | ·-- 2.059,06    | 2.162,01              | ·--· 2.264,97           | 2.367,92        |
| 1811.Gl.2.G.OO     | ,._,,,_ LAUDElloBET-AII ""'--                           | · ·             | 2.1001"               |                         | 2.1117.12       |
| 1311.01.2.1.00     | FOROS, LAUDÊM .TARIFAS OCUPAÇ ÃO- PRINCIPAL             | · -- 2.059,06   | 2.162,01 ......       | · ·--· 2.264,97         | 2.367,92        |
| 1811.llt.0.0.CIO   | 0UTRA8RECEITAII IIOlliJARIA8                            | 114.42177       |                       | ..,_                    | 97.-.,,,        |
| 1311.99.0.1.00     | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁ RIAS· PRINCIPAL                | 84.421 .77      | 88.642,86             | 92.863,95               | 97.085,04       |
| 1SIII.CIO.G.0.CIO  | VALOREII ll0IIILIMIOII                                  | 112.1-          | 81.11114,27           | 101A11,11               | 10LQZl,7Z       |
| 1121.ao.a.o.ao     | .MIOII ECOAREC0EB IICINETARIAII                         | 112.1-          | 81.11114,27           | 101A11,11               | 10LQZl,7Z       |
| 1121-01.a.a.ao     | ~ DEDEPOen'08 IWtCMl08                                  | 11.308,II       | 114.373,1111 ........ | 117.All,II              |                 |
| 1121-01.1.0.ao     | DEDEPOen'08 IWtCMl08• GERAL                             | 11-•            |                       | 111-•                   | ........        |
| 1321.01 .1.1.00    | REMUN.DEPÓS .BANCÁRIOS- GERAL-PRINCIPAL                 | 61.308,53       | 64.373,96 .... ....   | 67.439,38               | - 70.504,81     |
| 1121.Cl2.G.CI.CIO  | DE DEPOen'08 EIIPECW8                                   | .._m            |                       | 11.174.11               | IU1U1           |
| 1321.02.0.1 .00    | REMUN.DEPÓS .ESPECIAIS-PRINCIPAL                        | 30.886,01       | 32.430,31             | 33.974,61               | 35.518,91       |
| 11111.C111.G.O.CIO | ---- ~ OULICENCA                                        | a.ao            | a.ao                  | a.ao                    | a.ao            |
| 1-.0.0.CIO         | DBWBDElSMÇÕES DE8ERVIÇ08 P0aucoa                        | a.ao            | a.ao                  | a.ao                    | a.ao            |
| 13311.1111.G.O.CIO | -~ DE8ERVIC08P0aucoa                                    | OM              | OM                    | llM                     | llM             |
| 1339.99.0.1.00     | OUTRAS DELEG.SERV.PÚBLICOS -PRINCIPAL                   | 0,00            | 0,00                  | 0,00                    | 0,00            |
| 1IIOO.CIO.G.O.CIO  | -ADE8ERVIC08                                            | 211G.0111,21    | 212.841,17            | 278.0Q.18               | 217.1141,111    |
| 111a.ao.a.a.ao     | 8ERVIC08-111108ECOMERCW8-.a                             | 4.111,13        | 4.824JM               | 4.1121,N                | 4.7111,1111     |
| 1111.ao.a.o.ao     | 8ERVIC08-111108ECOMERCW8-.a                             | 4.118.11        | .........             | 4.1121,N                | 4.nllllll       |
| 1111.GI.O.O.CIO    | 1ERV.-.C011.GERA111PRE81".am:wlE •-----n-GERAL          | 4.118.11        |                       |                         | 4.-•            |
| 1611 .01 .0.1.00   | SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚB L.-PRINCIPAL       | 4.118,13        | ·-- 4.324,04          | ·-- 4.529,94            | 4.735,85        |
| 1IIO.CIO.G.CI.CIO  | 0Ulft08IIERYICX)II                                      | 248.1121,CIB    | 2118.217,13           | 21U13,11                |                 |
| 1-.aa.a.a.ao       | 0Ulft08 IIERYICX)II                                     | 248.1121,CIB    | 2118.217,11           | 21U1S.11                | - __ ,..        |
| 1-....0.0.CIO      |                                                         | 248.1121.CII    | 2118.21711            | 21Q.813.11              |                 |
| 1699.99.0.1.00     | OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL                             | 245.921,08      | 258.217,13            | 270.513,19              | - 282.809,24    |
| 110a.ao.a.o.CIO    | -- ~CORRBITEII                                          | 4Ull.1:lll,11   | 112.117Z.778,11       | ll4.lll2.4a2,11 _ ..... | 111---.11 ..... |
| m a.ao.a.o.ao      | 'IRNB'HNCIAIIIIA~EDESUAIIB11111ADE8 _,._                | ..._GD'.11A"JU  | •-.m.10               | ..                      | ..,,_           |
| 1111.ao.a.o.ao     |                                                         | 1t.11U31,21     | 211.1181.1122,112     | 21.877A14,II            | 22.IIIUllll,l4  |
| 1711.81.0.0.CIO    | CCJrM'ARTE DOFINIODE~DOSMUNICIPlos-FPM                  | 1U44.812,II     | 1t.l&IOll,II          | 20.at.131,17            | 21.211.173,11   |
| 1711.81.1.a.aa     | CCJrM'ARTE FINIOPAR11CPAÇ,li0 IUICRl&OOTA IIENSM.       | 17.881.3111,11  | 1Ul57.77G,11          | 18.127.11111,47         | 1.__12          |
| 171 1.51,1,1 .00   | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL-PRINCIPAL                    | 17.388.353,15   | 18.257,770,81         | 19,127,188,47           | 19,996.606,12   |
| 1711.81.2.0.CIO    | CCJrM'ARTE FINIOPAR11CPAÇ,li0 IUICRl&OOTAEXIIWlRDINÃRIA | 1.111111.310,18 | 1.108.1111.M          | 1.111.11111,10          | 1.214.787,CIB   |
| 171 1.51 .2.1.00   | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁ RIA-PRINCIPAL           | 1.056.319,18    | 1.109.135,14          | 1.161 .951,10           | 1.214.767,06    |

Fiorilli Ltda - oftware

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