Portaria — Baixa Grande Do Ribeiro (14/05/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvIII
ESTADO DO Piauí
Id:0B621E4E95B4E1DD
Câmara Municipal DE BERTOLINIA
BAIXA GRANDE
DO RIbeIRO s
GESTA02025-2028
Portaria N 283/2025
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Dispoe sobre a
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atuagao no aprimoramento da Gestao Municipal de
Denoe e
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residuos solidos e da outras providencias.
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N 006/2025
O PREFEITO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO Piauí, no usO de
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suas atribuicoes que lhe sao conferidas por lei
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Cormpagnors el
CONSIDERANDO a Lei Federal no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Politica
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Nacional de Residuos Solidos (PNRS), estabelecendo principios, objetivos e instrumentos para a
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gestao integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos residuos solidos;
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CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6o, 7 e 19 da referida Lei, que destacam a
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importancia da participagao do poder publico local na implementacao da politica, bem como a
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necessidade de planejamento e de articulagao interin.
o cumprimento de seus
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objetivos;
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CONsIDERANDO a competencia dos municipios para estruturar e executar planos e
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programas voltados a gestao de residuos solidos, inclusive com a formagho de comisses e grupos
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de trabalho voltados ao seu aprimoramento continuo;.
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RESOLVE:
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Art. 1. Fica instituida, no ambito do Município de Baixa Grande do Ribeiro, a Comissao
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Gestora da Politica Municipal de Residuos Solidos, com a finalidade de promover, de forma
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continua e integrada, o aprimoramento da gestao dos residuos solidos urbanos, em consonancia com
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Aserolinsnae.
os principios da Lei no 12.305/2010.
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Art. 2. A Comissao sera composta pelos seguintes servidores, designados dentre os quadros
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efetivos, comissionados ou prestadores de servigos das respectivas secretarias municipais:
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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ou: I xousdsn Bi Looner
Representante: CLEITON RAFAEL DE SOUZA - CPF: 007.*** ***-70;
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Secretaria Municipal de Obras:
Representante: BARBARA HELLENA PEREIRA PERTILE - CPF: 610.*** ***-13;
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III.
Secretaria Municipal de Educacao:
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Representante: ASTROGILDA MARIA DE SOUSA - CPF: 484.*** ***-91;
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Secretaria Municipal de Saude:
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Representante: MARCIO LUCENA LOPES -- CPF: 627.*** ***-72.
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Art.3.Sao atribuicoes da Comissao Gestora:
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I - Propor e acompanhar agoes voltadas a implementacao e aprimoramento da gestao integrada de
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residuos solidos;
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II - Monitorar e avaliar os resultados das politicas e praticas de coleta, transporte, tratamento e
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destinacao final de residuos no Município;.
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III - Promover a articulacao entre os diferentes orgaos da administragao publica Municipal e outros
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IV -- Apoiar a elaboracao, revisao e execucao do Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos.
Solidos (PMGIRS), nos termos da Lei n 12.305/2010.
Art. 4. A Comissao podera convidar representantes de outras instituic8es publicas, privadas
ou da sociedade civil para participar de reunioes, audiencias ou grupos de trabalho tematicos.
Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Baixa Grande do Ribeiro-PI, 12 de maio de 2025
JOSE LUIS SOUSA
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais