Portaria — Guadalupe (07/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR lllPÓLITO -PIAUÍ

Av.  Carlos Libório, nº  101, Centro.  CEP: 64650-000 -Monsenhor Hipólito/PJ ~ CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 98138-5459

E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

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Portaria Nº 253/2025, de 06 de agosto de 2025.

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AT A  DE  R EGISTR O  DE PREÇOS  N°\_007/202S

PREGÃO  ELETRÔNI CO SR P  Nº 007/202S

PROCESSO ADMINISTRATI VO Nº  013,000529912025 VALIDADE:12 (d oze) meses

Aos dezesseis dias do mês  de  julho de dois mil e vinte e cinco, o Município  de Guadalupe-PI, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI, pessoa jurídica  de direito público interno, com sede.  foro  e  administração  nesta  cidade,  na  Praça César  Calls,  1300, Centro, G uadalupe-PI, inscrita  no  CNPJ  Nº  06.554.083/0001-47,  neste  ato  designado  C ONT R AT A NTE,  representada pela  Exmo.  Sr.  Jesse  James Lima  Miranda,  Prefeito  Municipal,  domiciliada  à  Rua  Mariano  de Castro. casa  15.  A, Centro,  Guadalupe-PI.  com CPF nº. 923.663.923-20, RG nº. 2131502 SSP-PI, juntamente com o Pregoeiro E letrônico, o  senhor ênio Fernandes da Silva. CPF Nº  84 1.265.313-00 e  a  empresa qualificada abaixo. nos termos d1:1  Lei 14.133/21, e suas alterações , e das demais normas aplicáveis  à  es~ie, resolvem efetuar o  presente  registro  de preços, conforme decisão  alcançada pelo O l 3.0005299n025, referente ao PREGÃO  ELETRÔNICO Nº 007n025 para REGISTRO DE PREÇOS, para fornecimento  de  óleos  e lubrificantes, para  atenderem  as necessidades da administração  direta e  indireta  do m unicípio de G uadalupe-PI.  Os preços registrados constam da planilha  de  preços  abaixo,  devendo-se  observar  quanto  da  Aquisição, às  seguintes  cláusulas  e condiçõe s:

## 1. DO OBJETO

1. 1.  REGISTRO  DE  PREÇOS, para fornecimento  de  óleos  e lubrificantes,  para  atenderem  as necessidades da administração direta e  indireta  do m uniclpio de Guadalupe-PI.
2. 2 . DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2. J. Esta Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráte r obrigacional, com efeito de compromisso de fornecimento,  para futura contratação,  nos  termos definidos  no  Anexo I  Termo de Referencia.  2.2. A  lavratura desta Ata de Registro de Preços não obriga a contratação dos  itens  registrados,  facultando-se  a  realização de  licitação  especffica  para  o  objeto  da contra1ação,  sendo  assegurada  preferencia  ao  FORNECEDOR  registrado  cm  igualdade  de condições,  assim como ao FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA. 2.2. A  Ata de Registro de Preços, com a  ind icaçã o  do preço registrado e dos  fornecedores, será divulgada na página  e letrônica do órgão  gerenciador da Ata e  ficará  disponibilizada durante a  sua vigancia.

## DO GERENCIAMENTO DA PRESENTE ATA DE REGISTKO DE PRECOS

2.3. A  Administração  ou  gerenciamento  da  presente  Ata  caberá à Secretaria  M u nlcipa1  de Planejam ento e Gestão .

## 3 . ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

| ITEM   | PRODUTO                                      | QNT                       | MARCA                     | V. UNIT.                  | VALOR TOAL                | VALOR TOAL                |
|--------|----------------------------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|
| l      | BALDE DE ÓLEO 15W40 20L                      | 70                        | Balde                     | RS sos,oo                 | R$                        | 35.350,00                 |
| 2      | BALDE DE ÓLEO HIDRÁUL ICO AGM 68 20L         | 70                        | Balde                     | R$ 425,85                 | R$                        | 29.809,50                 |
| 3      | BALDE DE Ó LEO 10W30 P/TRANSMISSÃO 20L       | 40                        | Balde                     | RS 408,32                 | RS                        | 16.332,80                 |
| 4      | BALDE DE ÓLEO 140 GL-5 P/ DIFERENCIAL 20L    | 15                        | Bald e                    | RS 587,75                 | RS                        | 8.816,25                  |
| 5      | BALDE OE ÓLEO 90 GL·5 P/ CAIXA DE MARCHA 20L | 15                        | Balde                     | RS 528,40                 | R$                        | 7.926,00                  |
| 6      | BALDE DE ARLA 32 20L                         | 20                        | Balde                     | RS 109,25                 | RS                        | 2.185,00                  |
| 7      | BALDE DE GRAXA P/ CHASSIS 20KG               | 16                        | Balde                     | R$ 310,31                 | R$                        | 4.964,96                  |
| 8      | BALDE DE GRAXA P/ CHASSIS 10KG               | 16                        | Balde                     | R$ 219,75                 | RS                        | 3.516,00                  |
| 9      | BALDE DE GRAXA PI ROLAMENTO 20KG             | 10                        | Balde                     | RS 809,83                 | RS                        | 8.098,30                  |
| 10     | ÓLE O 5W30 MOTOR A DIESEL 1L                 | 700                       | lit ro                    | R$ 50,33                  | R$                        | 35.231,00                 |
| 11     | ÓLEO 5W30 MOTOR A GASOLINA lL                | 700                       | litro                     | RS 50,33                  | RS                        | 35.231,00                 |
| 12     | ÓL EO 20W50 MOTOR A GASOLINA lL              | 100                       | Litro                     | R$ 20,50                  | R$                        | 2,050,00                  |
| 13     | ÓL EO HIDRÁ ULICO ATF P1 DIREÇÃO l L         | 90                        | Litro                     | RS 14,25                  | R$                        | 1.282,50                  |
| 14     | ÓLEO DE FREIO DOT3 SOOM L                    | 100                       | Unidade                   | R$ 23,48                  | R$                        | 2.348,00                  |
| 15     | Ó LEO DE FREIO OOT4 SOOML                    | 100                       | Unidade                   | R$ 22,06                  | R$                        | 2.206,00                  |
| 16     | Ó LEO 80 w PJ TRANSMISSÃO lL                 | 140                       | litro                     | R$ 29,39                  | R$                        | 4.114,60                  |
| 17     | Ó LEO 7SW80 P/ TRANSMISSÃO SINTÉTICO lL      | 120                       | Lit ro                    | R$ 130,50                 | R$                        | 15.660,00                 |
| 18     | ESTOPA P/ LIMPEZA                            | 300                       | Pacote                    | RS 2,83                   | R$                        | 849,00                    |
| 19     | ÁGUA DEMINERALIZADA                          | 100                       | Unidade                   | R$ 3,12                   | R$                        | 312,00                    |
| 20     | SPRAY DESENGRIPANTE                          | 100                       | Unidade                   | R$ 6,00                   | R5                        | 600,00                    |
| 21     | FLUIDO P/ RADIADOR                           | 100                       | Unidade                   | RS 21,11                  | R$                        | 2.111,00                  |
| 22     | FILTRO DE COMBUSTÍVEL                        | 200                       | Unidade                   | RS 14,71                  | RS                        | 2.942,00                  |
| 23     | FILTRO LUBRIFICANTE                          | 200                       | Unidade                   | RS 22,77                  | RS                        | 4.554,00                  |
| 24     | FILTRO DE AR                                 | 200                       | Unidade                   | R$ 19,33                  | R$                        | 3.866,00                  |
|        | VALOR TOTAL R$ 230.355,91                    | VALOR TOTAL R$ 230.355,91 | VALOR TOTAL R$ 230.355,91 | VALOR TOTAL R$ 230.355,91 | VALOR TOTAL R$ 230.355,91 | VALOR TOTAL R$ 230.355,91 |

EMPRESA: HOMERO FRANCISCO PEREffiA SENA  LTDA,CNPJ Nº. 17.198.486/0001-

17,  localizada na  Av Manoel Ribeiro da Fonseca, 3896 -

Bairro Cruzeta, Guadalupe-PI,  CEP:

(Continua na próxima página)

"Institui  condições especiais  de  trabalho  aos set'Yidores municipais de Monsenhor Hipólito e dá  outras providências."

O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado  do  Piauí , no  uso  de  suas  atribuições legais,

CONSIDERANDO o artigo  52  da  Lei  Nº . 324/2022,  que  dispõe sobre  a condição  especial  de trabalho no âmbito da organização  administrativa do poder executivo municipal;

## RESOLVE:

Art.  1°. Conceder  condições especiais  de trabalho  o servidor AGENOR  ARAUJO  SANTOS FILHO, com matrícula nº. 508937419-1, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, conforme a Lei Municipal Nº. 324/2022.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  com efeito retroativo a OI  de agosto de 2025.

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito Piauí .

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ATA DE JULGAMENTO DE PRÉ -QUALIFICAÇÃO Nº  001/2025

Processo N•: 013.0007398/2025 Modalidade: PREGÃO  ELETRÔNICO Locar:  Sala  de  Licitação  da  Prefeitura  Municipal  de  Guadalupe-PI,  localizada  na  Praça  César Cais,  1300, Centro, Guadalupe-PI.

Aos seis dias do mês  de agosto  de dois mil e vinte e cinco, às  10h:OOmin,  na Sala da Comissão de  Licitação, estando  presentes  os  integrantes  da  Com issão de  Licitação :  AGENTE  DE CONTRATAÇÃO :  ÊN IO F E R N A N DES  DA  S ILVA  e  seu  MEMBRO  DA  EQUIPE  DE  APOIO : REJANE PAESLANDIM  SOARES, o  PROCESSO A DM INIST RATIVO Nº  0 13.000739812025, Modalidade: PREGÃO ,  cujo  objeto  é  a P RÉ - QUALIFICAÇÃO CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA ESPECIA LIZADA NOS SERVIÇOS  DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE GRANDE, MÊD IO ,  E  PEQUENO PORTE, QUE SERÃO  UTILIZADOS NOS EVENTOS NO  MUN ICIPIO DE GUADALUPE-PI. O  Agente  de Contratação  juntamente com  a  equipe de apoio deu inicio  aos trabalhos para análise da  documentação de qualificação técnica, com  observancia as disposições  contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 013.0007398/2025  e  na  Lei Federal nº  14.133/21  e  suas alterações  posteriores, ond e  chegou-se ao seguinte resultado:

- !-ANÁ LI SE E FUNDAMENTAÇÃO - Após a  análise  da documentação  apresentada chegou-se ao seguinte resultado:
- 1  As  empresas  J.E .  DUARTE  DA  SILVA CONSTRUÇÕ ES E EVENTOS,  CNPJ  Nº 32.703.485/0001-76, AUTENTIC LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA. C N PJ Nº 22.996.766/0001-00  e a  empresa  J  DOS S CHAVES,  CN PJ  Nº  32.653.381/0001-02, apresentaram todas as documentações  exigidas no  edital de pré-qualificação  nº  001/2025,
- li  DECISÃO : Após  análise  das  documentações  apresentadas,  esta  Comissão  decide  pelo DEFERIMENTO da  pré-qualificação  das empresas J.E.  DUARTE DA SILVA  CONSTRUÇÕES E  EVENTOS. CNPJ Nº 32.703.48510001-76, A UTENTIC  LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS  LTDA,  CNPJ  Nº  22.996.766/0001-00 e  a  empresa  J  DOS S  CHAVES,  CNPJ  Nº 32.653.381/0001-02,  pelo atendimento a  todas as exigê ncias de qualificação  técnica do edital.

Nada mais havendo a  ser consignado em ata,  foi  encerrada a  presente sessao e  lavrada esta Ata.

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Guadalupe-PI, 06 de agosto de 2025.

ÊNIO  FER NADEªA SILVA Agente de Contratação

REJA~9RDIM SOARES

Membro da Equipe de Apoio

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

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64840-000, tendo como representan te legal  o  senhor  HOMERO FRANCISCO PEREIRA SENA. CPP nº 675.043.103-87.

4. DO PREÇO E  PRODUTO
4. 1. O valor da presente  A ta de Registro de Preços  é de  R$ 230.355,91  (du7.,ento s e  trinta mil e  trezentos e  cinquenta  e  ci.nco reais e  noventa e  um centavo);
3. 4 .2.  O  objeto  fornecido  deverá  estar  em  perfeitas  condições  de  utilização/cons umo ,  e  e m total conformidade com as especificações  constantes do Anexo I  do edital de Pregão  Eletrônico SRP nº. 007/2025.

## ~ DA FONTE DE RECURSOS

- 5.1. Deverá  ser a  mesma informada no CONTRATO.

## 7 FORMA E CONDICÕES  DE PAGAMENTO

7. J .  Confor me  Termo  de Refecên c ia e  Contcato.

## 8  DO BEA TUSTE DE PRECOS  REVISÃO  E DA POSSIBILIDADE DE E NEGOCIAÇÃO w;;~

- 8.1.Conforme Term o  de Referência  e  Contrato.

9.DO PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9. l .O pcazo de validade da ata  de registro de preços será  de doze meses. contado  da publicação  no Diário  Oficial do Município, incluídos  eventuais prorrogações,  conforme a  Lei  14. 133/21
2. 9.2.A  v igência  dos  contratos  decorrentes  do  Sistema  de Registro  de Pceços  secá  definida  nos instrumentos convocatórios, observado o  disposto nu Lei  14.133/21, po1 · tratar-se de elemento de despesas classificado como muteriul.
3. 9 .3.Após o e11 cerrwnenlo d o  ano civil. permanecendo saldo na respectiva Ata de Registro de P1·cços e  em sendo o  coso de a  mesma continuar vigente  e  mais  vantajosa, poderá,  de  acordo com os in1eresses da  Administração Póblica, ser estabelecido  novo contrato,  no  ano subsequente. com vige.ncia d e  até  o  limite do ano c iv il,  observand o-se o  saldo do Ato de referência . 9.4 .Os contratos decorrentes  do Sistema de Registro de Preços deverão  ser assinados no  prazo d e validade  d a  ata de registro de preços.
4. 9 .5.0 cancelamento  do registro de preços poderá  ocorrer por fato superveniente, decorrente  de cuso fortuito  o u força  maior,  que  prejudique o cumprimento da  ata,  devidamente  comprovados  e j u i:;: ti ficados :
5. I -por razão  de interesse póbJico; ou
6. TT  a  p edido do fornecedor.
7. 9.6.0 registro do fornecedor será  cancelado quando :
8. -descumprir as condições  da ata de registro de preços;
9. II -não retirar a nota  de  e mpe nho ou instrumento  equivalente.  no prazo  estabelecido  pela Administração,  sem  justificativa aceitável;
10. TTI  nffo aceitar reduzir  o seu  p reço  registrado,  na  hipótese  deste  se  tornar  superior  àqueles praticados no mercado; ou
11. IV sofrer sanção  prevista no inciso na Le.i  14.133/21.
12. 9.7.0 contrato  deverá  obedecer à  vigência do ano c ivil, podendo ser prorrogado por igual perío do. 9.8.  A CONTRATANTE, reserva-se no direito de aumentar  ou n:duzir o  objeto  em ceferencia, em até 25% (vinte e  cinco por cento) do valor do contrato, previsto na Lei  14.1 33/21, sem  que dessa decisão  caiba, à  lic itante, direito a  qualquec indenização.
10. ADESÃO  À  ATA D E  REGISTRO DE PREÇOS
14. 1 O. l .Por se tratar de me ro  registro de preços, INEXISTE obrigatoriedade de aquisição  e  ou de  contratação  do  objeto  desta  licitação  pelo  Município de  GUADALUPE-PI,  tudo  conforme legis lação  vigente.
15. l O. J . 1.0 Município poderá  ainda ..  dar carona  .. d o  referido certame a  quem interessar, obedecendo aos percentu0:is  legais e  as formalid0:des de praxe.

10.1.1. 1.Poderá  util izac-se d a  Ata d e  Registro de Preços os órgãos  interessados,  ou qualquec  outro órgão/en tidade da Ad ministração Pública que não  tenha participado  do certame objeto deste  Edital, mediante prévia  consulta à CONTRATANTE desde que devidamente comprovada  a  vantagem, respeitado o  limite contido  no §4° do a rt.  22 do D ecreto  7.892/2013~

- 1 0.2. Os ó rgãos  e  e ntidades  que não  participaram do R egistro  de Preços,  quando  desejarem fazer uso da Ata de Registro  de  Preços, deverão  m anifestar seu  interesse junto à  CONTRATANTE para que esta indique os possíveis fornecedores e  respectivos preços a  serem  praticados, obedecida a  o rdem d e  c lass ificação;
- 10.3 . O  fo rnecedor registrado fica proibido  de firmar contratos decorrentes da Ata de Registro de Preço~ sem prévia  autorização  do  Órgão Gerenc iador;
- 10.4. Caberã  aos  fornecedores  beneficiários  d a Ata  de  Registro  de  Preços,  observadas  as condições nela  estabelecidas, optar  pela aceitação ou não do  fornecimento  aos  órgãos não participantes que solicitem  adesão  à A ta  de Registro de Preços acima do quantitativo previsto, d esde que este fornecimento não  prejudique  as obrigações  a nte rionnente ass umid as, respeilado o  disposlo nos §3° e  §4ºdo  art. 22 do Decreto nº?.892/2013;
- 10.5 . As solicitações  de adesão,  concessão  d e  a nuê nc ia  pelo  fornecedor e  a utorização do órgão gerenciador  serão realizadas  por  meio de  formalização de  processo  administrativo  com as documentações  necessárias,  c uja  responsabilidade é do órgão  gere nciador.
- 10.6. O  quantitativo decorrente das adesões  à  A ta de Regisb"o de Preços não  poderá  exceder, na totalidade, ao dobro do q uantitativo de  cada. item registrado na Ata de Registro de Preços p ara o órgão  gerenciadoc e ó rgao participantes, independentemente do número  de órgãos  n üo participantes que aderirem.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

305

- 10.7. Após a aceitação  à adesão  da Ata de Registro de Preços pelo ó rgão  gerenciador, o  Órgão denominado Carona deverá  observar os seguintes instruções:
- a) O  Ó rgão  Carona  somente poderá  adquirir os itens registrados nas  m esmas cond ições  comerc iais e  financeiras estabelecidas no  Pregão .  dentro d a  vigência da Ata.  nã o  podendo ultrapassar  50% do registrado na m esm a;
- b) Qualquer  ato  que  o  Órgão Carona,  com e ter  de  abuso  às  condições  comerciais  e  financeiras expressas  nesse Processo L icitatório Registro de Preços.  cesponderá  exclusivamente  por s i  e assumirá  inteira responsabilidade, não  envolvendo  assim, o  Órgão  gerenciador do registro;
- e) O  Órgão  Carona fará  o  contato  com  o  vencedor do  certame, conforme Termo de  Adjudicação;
- 10.8  A  previsão  de  aquis ição ou contratação  pelo Ó rgão  Carona deverá ser  de até  90 ( noventa) dias após a  a utorização , observando o  prazo de vigência da ata.
- 10.9. Na hipótese de o  convocado n ão  assinar a  Ata d e  Registro de Preços no  prazo e  n as condições estabelecidas,  fica  facultado  a Administração  P ública  convocar  os  lic itan tes  re m a nescentes  do cadastro de resecva, na ordem de  classificação,  para faze-lo  em ig uais prazos e  condições .
- 11 .  DO OROÃO  GERENCIADOR E  OROÃOS  PARTICIPANTES
- l  l  l.A Secretaria  Municipal de Administração  do  Município de GUADALUPE-P I  secá  o  órgão gerenciador do presente processo licita tório.

12.DA RESPONSABILIDADE  DO DOS ORGÃOS  PARTICIPANTES ORGÃO GERENCIADOR E

- ~ ! .órgão  gerenciador é responsável  pela consolidação das informações  relativas à estimativa indiv idual e  to tal d e  consumo dos órgãos  participantes, promovendo a  adequação deste Termo  de Referência  para atender  aos requ isitos de padronização e  racionalização.
- 12.1.1.Os órgãos participantes (administração direta e indireta) serão responsáve is pela m anifestação de intere.~se e m participar do processo de licitação . providenciando o e ncaminhamento  ao  ócgão  gerenciador  d e  sua  demanda,  local  de  entrega  e ,  quando  cou ber, cronograma de co ntratação,  devendo ainda:
- I  garantir q ue  os atos relativos a  s ua  inclusão  na Licitação estejam  focmalizados e  aprovados pela autoridade competente;
- II -manifestar, j u nto  ao  órgão  gerenciador,  sua concordância o u  não  com o  objeto a  ser licitado, antes da realização do  procedimento licitatório.
- III -todos os órgãos  participantes receberiio ofício  c ircular solic itando s ua  aqu iescência, o u não,  e  deverão  manifestar-se, por escrito, caso não  queiram  participar.
- 12.1.2.Cabe ao  órgão participante  aplicar.  garantida a  ampla defesa  e o contraditório.  as penalidtidcs  decorrentes  do  descumprimento  do  pactuado  na  ata  de  registro  de  preços  o u  do descumprimento das obrigações contra tua is, em relação às s uas pró prias contratações , informa ndo  as ocorrências  ao órgão  ~erenciador.
13. DAS  PENALIDADES
13. 1.0  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  P reços  e nsejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
13. l. l. As sanções  do item acima també m  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão  para registro de pceços que, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente, nos termos d o  art. 49, § 1  ° do D ecre to  nº 10.024/19.
13. l . 2 .É  da competê ncia do órgão  gerenc iadoc a  aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do  pactuado  nesta  ata de registro de pceço (art.  5°,  inc iso  X,  do Decreto  nº  7.892/2013),  exceto  n as  hipóteses  em  que  o  descumprimento  disser respeito às contratações  dos órgãos  participantes, caso no qual  caberá ao cespectivo ô rgao panicipance a  aplicaçao da penalidade (an. 6ª,  Parágrafo  tlnlco, do Decreto nº 7.892/20 13).

## .li,. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

14. 1. Após a  homologação d a  licitação,  será  incluído  na  ata, na forma de anexo, o  registro:

14. J .1. dos licitantes que aceitarem cotar o  objeto com  preço igual ao do adjudicatário, observada a  classificação  na

licitação~

14. 1.2. dos licitantes que  m a ntiverem sua proposta original.
2. 14.2. Secá respeitada nas contratações a ordem de  classificação dos lic itantes ou fornecedores registrados na ata;
3. 14.3. A  apresentação de novas propostas na forma d este  item não  prejudicará o  resultado do certame cm relação  ao licitante mais  bem c lassificado.
4. 14.4. Para fins da  ordem de classificação,  os licitantes ou fornecedores que  aceitarem  cotar o  objeto com preço igual ao do adjudicatário  antecederão  aqueles que mantive rem sua proposta orig ina l.
5. 14.5. A  habilitação dos lic itantes que comporão  o  cadastco d e  resecva será  efetu ad a  quando ho u ver  necessidade  de  contratação dos licita ntes rem anescentes, nas seguintes hipóteses.
6. 14.5  1 .  quando  o  licitante vencedor não  assinar a  ata de registro de preços no prazo e  nas condições  estabelecidos no  edita l; ou
7. 14.5.2. quando houver o  cancelam ento do registro d o  fornecedor  o u  do registro de preços, nas hipóteses previstas  nos art. 28 e  a.rt. 29 do Decreto nº 11.462/23.
8. 14.6. Na hipó tese de nenhum dos licitantes aceitarem cotar o  objeto com preço igual ao do adjudicatácio  concocdar com a contratação  nos termos e m  igual prazo e  nas condições propostas pelo primeiro c lnssificado a Administração.  observados o  valor estimado e a  s u a  eventua l  atualização  na forma pcevista no edital, poderá:

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVIII

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- 14.6.1. convocar os  licitantes que  mantiveram sua proposta  original  para  negociação,  na ordem de classificação,  com  vistas à obtenção  de preço melhor,  mesmo que acima do preço do adjudicatário, ou;
- 14.6.2. adjudicar e firmar o contrato nas condições  ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada  a  ordem de  classificação ,  quando  frustrada  a  negociaçã o  de  melhor condição.

## 15.CONDIÇÕES GERAIS

- 15.1.  As  condições  gerais  do  fornecimento,  tais  como  os prazos  para  entrega  e recebimento  do objeto,  as  obrigações da  Administração e  do  fornecedor  registrado,  penalidades  e  demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.
- ~ 2.É  vedado  efetuar  acr6scimos  nos  quantitativos  fixados  nesta  ata  de  registro  de  preços, inclusive o acréscimo  de que trata a Lei 14.133/21, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.
- 15.3. No caso de adjudicaçã o por preço global de grupo de itens, só será  admitida a contratação  dos itens nas seguintes hipóteses.
- 15.4.A  contratação  da  totalidade  dos  itens  de  grupo,  respeitadas  as  proporções de  quantitativos definidos no certame;
- 15.5.A contratação de item isolado para o qual o preço unitário  adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido  ofertado para o mesmo item na fase de lances.
- 15.6.A ata de  realização  da  sessão  pública do  pregão , contendo  a relação  dos  licitantes  que aceitarem cotar os  bens  ou serviços com preços iguais ao  do  licitante vencedor do certame, compõe  anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11 , §4º  do Decreto n. 7.892, de 2014.

Para firmeza  e validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em 02 (duas)vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem. vai assinada pelas panes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes (se houver).

Guadalupe-PI, 16 de julho  de 2025.

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## TERMO DE RESCISÃO  DE CONTRA  TO

Pelo  presente  Termo  a  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE GUADAÍ\Jf. E/SECRETARIA  DE EDUCAÇÃO DE  GUADALUPE, CNPJ sob o nº  0l.796.883/0001-50, com sede na Praça César Cais 1300, Centro, ' Guadalupe PI,  representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Exmº Sr JESSE JAMES  LIMA MIRANDA,  inscrito  no  CPF ~·  923.663.923-20, resolve  rescindir  o contrato  nº 428/2025  de  Ol/04Í2025,  firmado  com  Sr.(a)  MARIA  JORDELANY  MORAIS, inscrito no CPF nº 033.091.083-33, que tem como objeto a  prestação  de serviço como agente administrativo da rede municipal de ensino, consoante disposição estabelecida na  Cláusula Sétima do referido contrato.

Guadalupe (PI), .OI  de agosto de 2025.

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Prefeito Municipal

.  .

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS Praça Anésio  Correia, S/N Centro Tel.  (89) 3952-0026 64.798-000- GUARIBAS- PIAUÍ. C.N.P.J. -01 .612.576/0001-72

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EXTRATO  PARA  PUBLICAÇÃO CONTRATO  Nº 162/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025 SRP 004/2025 PROCESSO  ADMI NI STRATI VO  Nº 0000001916/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚD E  - MUNI CIPIO  DE  GUARIBAS-PI CONTRATADA: C. DE FIGUEIREDO FILHO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -EPP CNPJ: 32 . 225 . 469/0001 - 15 .

OBJETO: Contratação de empresa  especializada  na prestação de serviços de confecção de próteses dentárias  sob medida para atender as necessidades  do  município de  Guaribas-PI.

VALOR  GLOBAL: R$ 147 . 500 , 00 (cento  e quarenta  e sete  mi l e quinhentos reais) .

## DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

| F DE REC ,   | UNID . ORÇAMl!NT ,                     | PROJETO ATIVIDADE                                                | ELEM. DE DESP .                                |
|--------------|----------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------|
| 500/600      | 02.11 .01- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE    | 10. 301. 0059.2045. 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNI CIPAL DE SAÚDE | 33 . 90 . 39 - OUTROS SERVI ÇOS DE TERCEIROS - |
| 600          | 02 . 11 . 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10. 301. 0059. 2047. 0000 MANUTENÇÃO DO PAB                      | 33 . 90 . 39 - OUTROS SERVI ÇOS DE TERCEIROS - |

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei  nº  14.133/2021

DATA  DA  ASSINATURA: 01  DE  Agosto  DE 2025.

VIGÊNCIA:

12  MESES

#ASS :  ADIEL  MATI AS DE  ANDRADE  - SECRETÁRIO MUNICIPAL  DE  SAÚDE.

#ASS: FERNANDO  CARVALHO  DE FIGUEIREDO  - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA

## SIGNATÁRIOS

PELO MUNlCÍPIO DE GUADALUPE-PI

JESSE JAMES LIMA MIRANDA PREFElTOMUN!ClPAL GERENCIADORA DO SRP

:ÊN10  FERNANDES DA SILVA PREGOEIRO  ELETRÔNlCO -PMG

PELA EMPRESA  DETENTORA  DOS PREÇOS  REGISTRADOS:

HOMERO FRANCISCO PEREIRA SENA LTDA

CNPJN°. 17.198.486/0001-17

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TERMO DE RESCISÃO  DE CONTRA  TO

Pelo  presente  Termo  a  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  GUADAL'UPE/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE GUADALUPE, CNPJ sob o nº  0l.796.883/0001-50, com sede na Praça César Cais  1300, Centro, Guadalupe PI,  representado neste ato pelo Prefeito Municipal o  Exmº Sr JESSE JAMES  LIMA MIRANDA,  inscrito  no  CPF  nº 923.663.923-20, resolve  rescindir  o contrato nº 196/2025 de 03/02/2025, firmado com Sr.(a) ANADI SOUSA RAMOS DA SILVA, inscrito no CPF nº  291.032.665-91, que tem como objeto O objeto do presente contrato constitui a  locação  de um (OI)  imóvel. residencial - com  10 (dez) cômodos, situado a  Rua Furtuoso José Quadra 31  casa, 04, bairro Centro Guadalupe PI, destinada ao funcionamento do Programa Mais Educação, vinculada a Secretaria  Municipal de Educação. , consoante disposição estabelecida na Cláusula Sexta do referido contrato.

Guadalupe (PI), OI  de julho de 2025.

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••  · ~~-!

Jesse ~fl'Í~iranda

Prefeito Municipal