Projeto — Oe  Canaviera (2025)

Art. 21. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
procedera a selegao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluidas na
proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir programas de operagoes de credito.
caracterizam o produto esperado da agao publica.
4o. No Projeto de Lei Orgamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e Atividade,
sem prejuizo das codificagoes funcionais programaticas adotadas um codigo numerico
Art. 22o. O Projeto de lei orcamentaria podera incluir na composicao total da receita
recursos provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no art.
167, inciso Ill da Constituicao Federal
(Continua na proxima pagina)
5o. A modalidade de aplicacao dos recursos sera expressa atraves de codigos
indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a conveniencia da.
execucao orgamentaria:
Art. 18. A proposta orgamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao
executivo ate 15 de julho de 2025, para serem incluidos na proposta Orcamentaria do
Município.
Paragrafo
icipio,
estipulados os limites para elaboracao da proposta orcamentaria do Legislativo
Art. 15o. Nos moldes do art. 165,  8o da Constituicao e do art. 7, inciso I, da Lei
4.320/1964, a lei orgamentaria podera conceder, no maximo, ate 60% para abertura de.
creditos adicionais suplementares.
5 3o. A categoria de programacao de que trata este artigo sera identificada por
projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicagao sucinta de metas que
caracterizam o produto esperado da agao publica.
CAPITULO V
2 A Reserva de Contingencia
de natureza da despesa
n.o 58/2009).
I1.
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores deverao
observar o disposto no Art. 29-A, S 1o da Constituigao Federal (E.C n 25/2000).
III
Art. 19. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo deve conter os elementos
de despesa 32.00,00.0o - Juros e Encargos da Divida, e 46.00,00.00 -
Amortizagao da Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do debito
previdenciario de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociagao
de divida com o INSs, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de
parcela do repasse do duodecimo o equivalente ao valor da prestacao vencendc
no mes do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do
execucao orgamentaria:
Transferencias Intragovernamentais a Entidades
nao integrantes dos
Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
Transferencias a Uniao (20);
Transferencias a Estados e ao Distrito Federal (30)
Transferencias a Instituicoes Privadas sem fins Lucrativos (50);
Transferencias a Instituigoes Privadas com fins Lucrativos (60);
Aplicacoes Diretas -Administracao Municipal (90);
VIlI. Aplicagoes Diretas Decorrente de operagao entre Orgaos, Fundos e Entidades
integrantes dos orcal
mentos Fiscais e da Seguridade Social (91).
X
Reserva de Contingencia (99);
Canavieira
Art. 14o. As operagoes de credito por antecipagao da Receita, contratados pelo

Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20
(vinte) de cada mes, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatorio da receita
tributaria e das transferencias previstas no $ 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da
Constituicao
rior, excluindo-se os valores
de convenios, alienacoes de bens, fundos especiais e operagoes de credito, desde que
aprovado por lei especifica tornando este poder independente..
Art. 32. A liberagao de recursos correspondentes as dotagoes orgamentarias
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme o disposto no Art.
29 da Constituicao Federal e na Emenda Constitucional no 58, de 23 de Dezembro de 2009.
Art. 34. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orgamentaria para o
Exercicio de 2025, contemplara medidas de aperfeicoamento da administracao dos tributos
municipais, com vistas a expansao da base tributaria e consequentemente aumento das
receitas proprias.
Art. 33o . O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse
mensal do Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com INss, nao pago
nte na Conta do
FPM.
Art. 23o. A Lei Orcamentaria podera autorizar a realizacao de operacoes de credito por
antecipagao da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar no
101/2000.
Art. 24o. As despesas com o servigo da divida do Município, deverao considerar
apenas as operagoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as
autorizacoes concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei Orcamentaria.
2. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do presente
artigo,
Receitas relativas a contribuigao dos servidores para custeio do sistema de Previdencia e
Assistencia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2o da Lei Complementar no 101, de
04.05.2000.
Art. 30. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam limitadas
a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para o Poder Executivo
6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ill, do Art. 19 e inciso Ill, do
Art.20,da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art.
182 da Constituigao Estadual e na Lei Organica do Município.e
Art. 35. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteragoes na
Iegislacao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia administrativa, visando a:
(Continua na proxima pagina).
Paragrafo unico. Serao excluidos do Orgamento Fiscal os orgaos, fundos e
entidades integrantes do Orgamento da Seguridade Social.
Art. 26o. O Orgamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do
Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERAGOES NA LEGISLACAO
3o. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo,
abrange os gastos da Administracao Direta e Indireta, nas seguintes Despesas
I - Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
II - Obrigagoes patronais (encargos sociais);
III - Proventos de aposentadorias, refor!
e pensoes
IV-Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito
V -- Subsidios dos Vereadores;
VI -- Outras Despesas de Pessoal.
4. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneragao alem
dos indices inflacionarios, a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira, bem
como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administragao Direta,
Autarquias e Fundagoes, so podera ser feita se houver previa dotagao orgamentaria
suficiente para atender as projegoes de despesas ate o final do exercicio e obedecerao ao
limite do caput deste artigo.
3 5. Os valores dos Contratos de Terceirizagao de Mao de Obra que se referem
a substituicao de servidores e empregados publicos serao contabilizados como "Outras
Despesas de Pessoal".
6. O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e regras
capituladas na Emenda Constitucional n 62, de 09 de Dezembro de 2009 e na Lei Municipal
correspondente.
Art. 31o. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins
lIucrativos de reconhecida utilidade publica; a pessoas fisicas, carentes, mediante processo
interno, nas areas de educacao, saude e assistencia social.
1o. Os pagamentos serao efetuados apos aprovagao pelo Poder Executivo, dos
Planos de Aplicagao apresentados pelas entidades beneficiadas.
2o. Os prazos para a prestagao de contas serao fixados pelo Poder Executivo,
dependendo do Plano de Aplicacao, nao podendo ultrapassar aos 30 trinta) dias do
encerramento do exercicio.
s 3o. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao prestarem
contas dos recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as suas contas aprovadas
pelo Executivo Municipal.
Canavieira
SECAO!
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE PARA A Câmara

Art. 41o. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a realizar concurso
publico para preenchimento de vagas e cargo no ambito da administracao Municipal, desde
que nao venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no
Art. 24 da presente Lei
Art. 42. A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da
administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro
subsequente, orientara a elaboracao da Lei Orcamentaria Anual, dispora sobre as alteracoes
na legislacao tributaria e estabelecera a politica de aplicacao das agencias financeiras e
oficiais de fomento
Art. 43o - Caso seja necessario o Poder Executivo adotara a limitacao de empenho
das dotacoes orcamentarias e da movimentaao financeira, em conformidade com alinea "b"
inciso I do Art. 4o da LRF no 101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei orcamentaria, sera feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes
inversoes financeiras" de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
Art. 48o. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 1o (primeiro) de Janeiro de 2.026.
Art. 47o - Caso o Projeto da Lei Orcamentaria de 2026 nao seja aprovado e
sancionado ate 31 de Dezembro de 2025, a programacao dele constante podera ser
executado ate a edicao da respectiva Lei orcamentaria na forma originalmente encaminhada
a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados.
exclusivamente com recursos ordinarios do Tesouro Municipal
insuficiencia de caixa e/ou necessidade de priorizacao do pagamento de despesas
imprescindiveis ao pleno funcionamento das atividades e execucao dos projetos da
administracao Municipal.
Art. 36o. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de Setembro de 2025, o
Projeto de Lei Orgamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima Sessao
Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sancao.
Art. 44o. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal podera
fazer parcerias ou contratagoes com associagoes comunitarias para a execugao de obras e
prestacao de servigos.
Paragrafo Unico - A avaliagao dos resultados obtidos em cada Orgao, dos
programas financiados com r
recursos Orgamentarios que integram a
execugao do
Orçamento, conforme dispoe o Art. 4a,I, alinea "eda LRF, devera ser procedida pelo Poder
Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do Município responsavel pela
apreciacao dos relatorios, adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais, que
acompanhara a evolucao dos resultados primario e nominal, durante o Exercicio Financeiro
de 2026.
Paragrafo Unico. Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for encaminhado ate
31 de Dezembro de 2025, fica o Legislativo Munici
em vigor como proposta orgamentaria, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 34 da
Constituicao Estadual.
Art. 40. Em cumprimento ao disposto na alinea " e " do inciso I do artigo 4o da Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF no 101, de 04/05/2000, a alocacao dos recursos da Lei
Orgamentaria sera feito de forma a propiciar o controle de custos das agoes e a avaliagao
dos resultados dos programas do Governo Municipal.
Art. 45o. O Governo Municipal prestara assistencia social individual, ou coletivamente
a pessoa ou grupo social que se encontre em situacao de risco, abaixo da linha de pobreza,
ou em condigoes de vulnerabilidade..
Art. 39o. Ao final de cada mes, a Câmara Municipal repassara a Tesouraria da
Prefeitura, as retengoes do Imposto de Renda, Imposto sobre Servigos e os rendimentos
auferidos de aplicacoes financeiras, entre outros valores nao utilizados.
Art. 38o. Efetuar com estrita observancia a emissao de Relatorios e demonstrativos
em cumprimento de prazos, limites de aplicacao de recursos de conformidade com as
disposicoes do Art. 63 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2o - Fica autorizada a transposigao, o remanejamento ou a transferencia de
recursos de uma categoria Economica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
aplicacao sem interferir no limite do percentual de suplementacao dos creditos adicionais a
serem estabelecidos na lei orcamentaria, podera ser feito por Decreto da Prefeita Municipal (
art. 167,VI da CF),ate o limite de 10% do total da despesa fixada presente na LOA.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 46o. Serao consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
acrescimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de
compromissos por
Canavieira
Uma Canavieira de todos