Decreto — Canavieira (16/01/2025)

c) Decreto n 11.430/2023, para dispor sobre a exigencia, em contratacoes publicas, de
percentual minimo de mao de obra constituida por mulheres vitimas de violencia
domestica e sobre a utilizagao do desenvolvimento, pelo licitante, de agoes de equidade
no ambiente de trabalho como criterio de desempate em
licitagoes
mbito
administragao publica
unicipal direta,
autarquica
5, $ 9o, inciso I, e no art. 60, caput, inciso Ill, da Lei n 14.133/2021);
d) Decreto n 11.461/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais da
Licitação na modalidade leilao, na forma eletronica, para alienacao de bens moveis
inserviveis ou legalmente apreendidos, no ambito da Administragao Publica Municipal
direta, autarquica e fundacional (art. 31 da Lei n 14.133/2021);
Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei n 14.133/2021, no ambito do Poder Executivo
Municipal de Canavieira (PI).
h) Decreto no 7.983/2013, e Instrugoes Normativas Seges n%s 05/2017, 65/2021 e
91/2022,
para dispor sobre o procedimento administrativo de pesquisa de pregos para
aquisicao de bens, contratacao de servigos em geral, bem como para obras e servicos de
ngenharia, no ambito da Administragao Publica Municipal direta, autarquica
23 da Lei n 14.133/2021);
i) Instrucao Normativa Seges/ME n 77/2022, para dispor sobre a observancia da ordem
cronologica de pagamento das obrigagoes relativas ao fornecimento de bens, locagoes,
prestagao de servigos e realizagao de obras, no ambito da Administragao Publica
Municipal direta, autarquica e fundacional, exceto o disposto em seu art. 7o, 520;
e) Decreto n 11.462/2023, para dispor sobre o sistema de registro de pregos para a
contratagao de bens e servigos, inclusive obras e servigos de engenharia, no ambito da
Administragao Publica Municipal direta, autarquica e fundacional (art. 82 a art. 86 da Lei
14.133/2021);
a) Decreto n 10.818/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consuma
adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administragao Publica Municipal
nas categorias de qualidade comum e de luxo (art. 20 da Lei n 14.133/2021);
b) Decreto no 11.246/2022, para dispor sobre as regras para a atuagao do agente de
contratacao e da equipe de apoio, o funcionamento da comissao de contratagao e a
atuacao dos gestores e fiscais de contratos, no ambito da Administracao Publica
Municipal direta, autarquica e fundacional ( 3 do art. 8 da Lei n 14.133/2021);
Art. 2 Tendo em vista o disposto no art. 187 da Lei n 14.133/2021, adotar-se-a coma
arametro normativo em ambito Municipal, no que couber e nao contrariar este
Decreto, os seguintes regulamentos editados pela Uniao:.
RUA SAO PEDRO, SN, CENTRO
CANAVIEIRA-PI
3 4 Em licitages ou em procedimentos de contratagao direta de dispensa em fungao
do valor visando a execugao de recursos provenientes de transferencias voluntarias
celebradas com a Uniao, a interface utilizada deve estar integrada a plataforma de
operacionalizacao
modalidade
de
transferencias
voluntarias,
atualmente
denominada Transferegov.br, sem prejuizo do disposto no s 2o acima.
g) Decreto n 11.890/2024, para dispor sobre a aplicacao da margem de preferencia no
Lei no 14.133/2021);
DECRETA:
ERIKA DE
Assinado de forma
ALBUQUERQUE ALBUQUERQU
FONSECA:7882
FONSECA:78823137349
Dados: 2025.01.15
3137349.
PREFEITO Municipal
RUASAC
Id:13B5BF4E696EF5D7
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PIS
"Uniao e Trabalho"
CANAVIEIRA
14 de janeiro de 2025.
regulamenta A LeI No 14.133/2021, no Ambito dO
PODER EXECUTIVO DO Município DE CANAVIEIRA,E
Piauí, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA Municipal DE CANAVIEIRA/PI, no uso das atribuigOes que Ihe confere a
Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021,