Decreto — Porto Alegre Do Pi (15/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Id:0F8BEED0980A28A5
Art. 10 - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta da parcela de 70%
(setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneracao dos Profissionais
da Educacao Basica, apurada no exercicio do ano corrente, previstas em dotacoes proprias
consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o
corrente exercicio, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de marco de 1964,
creditos suplementares ate o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos
disponiveis na conta Municipal do FUNDEB.
LEI N389/2025,DE 12 DE DEZEMBRODE 2025
"Dispoe sobre a
concessdo do Abono - FUNDEB aos
Art. 11 - Esta Lei sera regulamentada por meio de Decreto, a ser editado ate 30 de dezembro
Ensino de Porto Alegre do Piauí - PI, na forma que
exercicio financeiro em curso, considerando, especialmente, as peculiaridades do abono
especifica"
instituido e o montante estimado a ser destinado ao seu pagamento.
O PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas por Lei, faco saber a todos que a
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí/PI, aos
cional
Secretaria Municipal de Educacao e remunerados por meio do Fundo de Manutengao e
doze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (12/12/2025).
Profissionais da Educacao -
nento ao art. 26 da Lei n 14.113/2020 e cumprimento do inciso
XI do caput do art. 212-A da Constituicao Federal de 1988
Paragrafo unico. O valor global destinado ao pa
FUNDEB sera
Antonio Avelino Rocha de Neiva
necessario aos 70% (setenta por cento) dos recursos disponiveis na conta Municipal do Fundo
Prefeito Municipal
envolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da
Educacao -- FUNDEB, relativos ao exercicio financeiro em curso.
Art. 2-Farao jus ao recel
servidore
nto) do FUNDEB, desde
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
efetivo e
termos do inciso III do caput do art.
26 da Lei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
do Quadro do Magisterio da Sec
taria Mun
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede
cargos ou funcoes-atividades previstas no Plano de Carreira do Magisterio de Porto Alegre do
da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí - PI, aos doze dias do mes de dezembro de
Piauí;
dois mil e vinte e cinco (12/12/2025).
assim definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal
n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1 da
Lei Federal
I n 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercicio, na rede escolar
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Eliane Guimaraes Rocha
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III - os servidores em gozo de licenca saude, desde
24 (vinte e quatro)
Secretaria Municipal de Governo
IV -- os servidores em licenca maternidade; e
Id:0B621E677F6C24F4
V- os Profissionais da Educacao Basica em exercicio na
a Municipal de Educacao.
Art. 3o - Nao farao jus ao abono:
I -- os servidores efetivos em gozo de licenca sem vencimento, licenca para tratar de interesse
licenca por motivo de afastamento do conjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e
pensionistas;
II -- os Profissionais da Educacao Basica cedidos a outro orgao ou entidade, nao terao direitc
a percepgao do abono, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educacao.
EXTRATO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAOS
Paragrafo unico. Consideram-se profissionais em efetivo exercicio aqueles em atuacao
DISPENSA ELETRONICA N 004/2025
efetiva no desempenho das atividades da Educacao Basica na Rede Municipal de Ensino,
PROCESSOADMINISTRATIVO N066/2025
associada a sua regular vinculacao com a Secretaria Municipal de Educacao, estatutaria,
contratual ou temporaria, nao sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporarios
previstos em Lei, com onus para o Município, que nao impliquem em rompimento da relacao
OBJETo: Contratacao de Pessoa Juridica para Prestacao dos Servigos de Elaboracao do Projeto
juridica existente.
Tecnico de Engenharia para Pavimentacao de Vias em Estradas Vicinais no Município de Porto
Alegre do Piauí, conforme Convenio Transferegov N 982247 /2025 do Ministerio da Integracao e do
Art. 4-Caso o servidor seja titular de mais de uma matricula, ambas serao contempladas,
Desenvolvimento Regional - MIDR.
verificando a sua devida proporcao.
VALOR T0TAL: R$ 27.818,32 (vinte e sete mil e oitocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos).
Art. 5o - Caso o servidor possua na sua matricula a extensao de carga horaria (desdobramento),
o mesmo fara jus tambem ao abono na extensao da carga horaria, proporcionalmente as horas
FONTE DE REcuRs0s: Convenio Transferegov No 982247/2025 do Ministerio da Integracao e do
trabalhadas, desde que justificadas conforme observancia aos principios da conveniencia e
Desenvolvimento Regional - MIDR.
oportunidade da Administracao Publica.
Art. 6 - O Profissional da Educacao, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento) do recurso
BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei n 14.133/21.
do FUNDEB ou outras fontes, nao terao direito ao abono conforme disposto no art. 1.
ADJUDicAcAo: Declinado o direito de recorrer e considerada aceitavel a proposta, por atender as
Art. 7 - A concessao de que trata esta lei possui carater provisorio/eventual e excepcional,
exigencias do edital e ofertar pregos compativeis com os praticados pelo Mercado, foi declarada vencedora
nao se incorporando aos vencimentos, salarios e/ou remuneracao para qualquer efeito e, nao
do certame a licitante: VERMELHA CONSULTORIA LTDA - EPP, CNPJ n 33.535.050/0001-22, com 0
sera considerado para calculo de quaisquer vantagens pecuniarias, nao incidindo sobre a
valor de R$ 27.818,32 (vinte e sete mil e oitocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos); e, o
referida importancia os descontos previdenciarios e demais contribuicoes, ressalvada a
Prefeito Municipal decidiu adjudicar o objeto da Licitação em epigrafe, com base legal no Art. 71, Inciso IV,
retencao do imposto de renda na forma da legislacao especifica
da Lei n.14.133/21.
Art. 8o - O valor a ser repassado aos Profissionais da Educagaio Basica sera pago em folha
HOMoLoGAcAo: Expirado o prazo recursal e proferida a adjudicacao do objeto da licitagao, o Prefeito do
complementar e.em depositos bancarios especificos, na mesma conta bancaria vinculada a
Município de Porto Alegre do Piauí homologou o procedimento licitatorio, com base legal no Art. 71, Inciso
folha de pagamento destes profissionais.
IV, da Lei n. 14.133/21.
Art. 9o - O valor do abono correspondera ao montante necessario para completar o minimo
Porto Alegre do Piauí (PI), 12 de dezembro de 2025.
de 70% (setenta por cento) das despesas com a remuneracao dos Profissionais da Educacao
Basica, relativo ao exercicio financeiro em curso, devendo ser rateado entre os profissionais
habilitados ao seu recebimento, sempre que houver disponibilidade orcamentaria e financeira,
nos termos desta Lei.
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios