decreto — Ribeiro Goncalves (15/08/2025)

Art. 5o - As instituigoes financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil - BAceN e as demais pessoas juridicas obrigadas a utilizar o Plano
Contabil das Instituicoes do Sistema Financeiro Nacional - COsif, ficam dispensadas de
emitir Nota Fiscal de Servigos Eletronica -- NFS-e, desde que mantenham a disposigao do
fisco Municipal "Razao Analitico", elaborado com historico elucidativo dos fatos
registrados em conta de resultado credora de forma a possibilitar a verificagao e
comprovagao de ocorrencia de fato gerador do imposto.
terceiros, que sera realizada e apurada para fins de recolhimento do IssQN, por meio do
sistema da DES-IF.
Institui
Eletronic
Instituigoes Financeira:
as-DES-IF nos termos
do art.128
e seguintes do Codigo Tributario Municipal de Ribei
Gongalves, em conformidade com a Lei Cor
116/2003, e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Ribeiro Gongalves, no uso das atribuigoes que Ihe confere a Lei
Organica do Município, institui a Declaragao Eletronica de Servigos de Instituigoes
DES-IF Municipal na forma a seguir:
DO SISTEMA DA DECLARACAO ELETRONICA DE SERVICOSE
DE INSTITUICOES FINANCEIRAS - DES-IF MUNICIPALS
serao feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para
a importagao de dados que compoem as bases de dados da Instituigao Financeira e
equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil -- BAceN, e as demais
pessoas juridicas obrigadas a utilizar o Plano Contabil das Instituigoes do Sistema
Financeiro Nacional -- cosIF.
1 A seguranca da DEs-IF e assegurada pela certificagao digital no padrao da
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICp Brasil, garantindo seguranga e
integridade das informagoes declaradas ao fisco.
2 - A DEs-IF e um documento fiscal exclusivamente digital, constituido dos seguintes
modulos:
I - Modulo de Apuragao Mensal do ISsQN: devera ser gerado mensalmente e entregue ao
fisco ate o decimo quinto dia do mes seguinte ao de competencia dos dados declarados,
contendo:
II - O conjunto de informagoes que demonstram a apuragao da receita tributavel por
subtitulo contabil;
III - O conjunto de informag8es que demonstram a apuracao do ISsQN mensal;
IV - A informagao, se for o caso, de ausencia de movimento, por dependencia ou por
instituigao;
V - O Modulo Demonstrativo Contabil devera ser entregue anualmente ao fisco ate o.
trigesimo primeiro dia do mes de janeiro do ano seguinte ao ano de competencia dos
dados declarados, contendo:
a) Balancetes Analiticos Mensais;
b) Demonstrativo de rateio de resultados internos;
c) O Modulo de Informagoes Comuns aos Municipios devera ser entregue anualmente ao
fisco ate o trigesimo primeiro dia do mes de janeiro do ano posterior ao de competencia
dos dados declarados, contendo o Plano Geral de Contas Comentado - PGcc, Tabela de
tarifas de servigos da instituigao e Tabela de identificagao de servigos de remuneracao
variavel;
VI - O Modulo Demonstrativo das Partidas dos Langamentos Contabeis devera ser gerado
anualmente ate o trigesimo primeiro dia do mes de julho do ano seguinte ao de
competencia dos dados declarados e entregue ao fisco, contendo as informagoes das
partidas dos langamentos contabeis regulamentada por Instrugao Normativa da Secretaria
Municipal de Arrecadagao gerando a obrigagao de guarda da DEs-IF Municipal por um
periodo de cinco anos.
1 - O descumprimento das obrigagoes previstas neste artigo, bem como o cumprimento
com incorrecoes ou omissoes, sujeita o infrator as penalidades cominadas, de acordo com
as disposigoes do Codigo Tributario Municipal.
2o - A Declaragao Eletronica de Servigos de Instituigoes Financeiras - DEs-IF devera ser
entregue mesmo quando o declarante nao apresente movimento no periodo ou esteja
inativo.
Art. 7o - As instituigoes financeiras obrigadas a apresentar a Declaragao Eletronica DES-IF
Municipal deverao ainda escriturar:
I - Os Balancetes Analiticos Mensais informando todas as contas de resultado tributaveis,
equivalentes a cosiF, inclusive as contas contabeis zeradas ou sem movimento;