Decreto — Jerumenha  Gabinete  Do  Prefeito (17/11/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 - Edicao VCDL
Id:01AB384B45F89A2B
Segao VI -- Da Escrituragao e Arrecadagao
Art. 8o A emissao da NFS-e substitui a escrituragao manual para o prestador.
Art. go O recolhimento do issQN sera efetuado por meio de guia gerada
eletronicamente no portal oficial da Prefeitura.
Segao VII -- Do Cancelamento e Corregao
Art. 10. O cancelamento da NFS-e podera ser feito diretamente no sistema antes do
vencimento do imposto. Apos essa data, sera necessario processo administrativo.
Art. 11. Nao sera admitida carta de correcao para os elementos como valor do imposto,
aliquota, nome das partes, bem como dados cadastrais que impliquem alteragao na
LEI N384/2025, DE 14DE NOVEMBRODE 2025.
identidade ou no endereco de localizacao do remetente ou do destinatario.
'Regulamenta a emissao de Nota Fiscal de Servigos
Segao VilI -- Da Declaragao Eletronica de Servigos (DES)
Eletronica NFS-e),dispoe s
Art. 12. Fica instituida a Declaracao Eletronica de Servigos - DEs, de carater
acessorias referentes ao Imposto  Sobre Servigos de
Qualquer Natureza (issQn), no ambito do Município de
obrigatorio e mensal, conforme regulamentacao posterior por Decreto do Poder
Porto Alegre do Piauí, e da outras providencias"
Executivo.
$ 1 A responsabilidade pelas informacoes declaradas recaira integralmente sobre o
O prefeItO Municipal DE pORtO aLegre dO Piauí, Estado do
contribuinte.
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPiTULO II - DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 13. As NFS-e emitidas poderao ser consultadas pelo sistema pelo prazo legal de
CAPiTULO I- DA NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA (NFS-e)
decadencia, sendo sua recuperagao posterior somente mediante solicitagao formal.
Art. 14. Situagoes excepcionais relacionadas a NFS-e ou ao RPS serao decididas pelo
Secao I-Da Definigao
Secretario Municipal de Financas, mediante requerimento do interessado.
ado e arm
enado eletron
Art. 15. O Poder Executivo regulamentara, por Decreto, os dispositivos desta Lei no
Município de Porto Alegre do Piauí, com o objetivo de documentar as operacoes de
prazo de ate 60 (sessenta) dias a contar de sua publicacao.
prestacao de servicos
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
ooe sobre as funcionali
obrigagoes
Art. 17. Revogam-se as disposigoes em contrario.
vinculadas ao ISsQN relativas a emissao da NFs-e
GABInETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí
Segao lI-Da Obrigatoriedade de Emissao
ria a emissao da NFS-e
r todas
(PI), aos quatorze dias do mes de novembro de dois mil e vinte e cinco
orestadoras de servicos, inscritas no Município, excetuados os Microempreendedores
(14/11/2025).
Individuais -- MEI.
$ 1 As empresas que possuirem blocos fisicos de notas fiscais modelo S1 poderao
ao ou ate 30 de dezembro de 2025,o que
2 Optando pelo sistema eletronico antes da extingao dos blocos, o contribuinte
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Prefeito Municipal
emissao da primeira NFS-e, fica vedada a emissao de nota fiscal fisica
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
(modelo S1)
Segao III - Das Informagoes Obrigatorias na NFS-e
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da
Art.4A NFS-e cont
os dados listados nos incisos I a XVl
sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí -- PI, aos quatorze dias do mes
adaptando-se as especificidades do sistema adotado pelo Município de Porto Alegre
de novembro de dois mil e vinte e cinco 14/11/2025
-- numero sequencial;
de autenticidade;
II- data e hora da emissao
IV- identificacao do prestador de servicos, com
Secretaria Municipal de Governo
a) nome civil ou empresarial;
b) nome fantasia;
c) endereco completo,
d) endereco eletronico (e-mail);
Id:0B621E95D4BE96A1
e) inscrigao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de
Pessoas Juridicas (CNPJ);
t) inscrigao no cadastro de contribuintes do Município de Porto Alegre o Piauí.
EstaDo do Piauí
V -- identificacao do tomador de servigos, com:
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
JERUMENHA
a) nome civil ou empresarial;
Gabinete dO prefeitO
b) enderego completo;
c) endereco eletronico (e-mail);
Portaria_3.29/2025
d) inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CpF) ou no Cadastro Nacional de
Jerumenha-PI, O1 de novembro de 2025
Pessoas Juridicas (CNPJ);
e) inscricao no Cadastro de Contribuintes do Município, se houver.
VI -- discriminagao do servigo prestado;
VII -- valor total da Nota Fiscal de Servicos Eletronica (NFs e);
VIlI -- discriminagao dos valores devidos a serem retidos em decorrencia da legislacao
Disp3e sobre a nomeacao do cargo de
tributaria, trabalhista, previdenciaria ou social, se houver;
ASSESSOR ADMINISTRATIVO Municipal DE
ESPORTE E LAZER de Jerumenha e da outras
IX-codigo do servico
X -- valor total das dedugoes, se houver;
providencias.
XI -- valor da base de calculo;
Xll - aliquota do Imposto Sobre Servigos (ISs), conforme regime tributario aplicavel;
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA - PI, no uso de suas
XIII -- valor do Imposto Sobre Servigos (iss) incidente;
atribuigoes legais e nos termos do que dispoe o art. 37 da Constituigao Federal e o
XIV -- indicagao de isengao ou imunidade relativa ao Imposto Sobre Servigos (ISS),
art.14, IV da Lei Municipal n 11/2003 de 25 de Abril de 2013.
quando for o caso;
XV -- indicacao de servigo nao tributavel pelo Município, quando for o caso;.
XVI - indicacao de retencao de Imposto Sobre Servigos (iss) na fonte, quando for o
caso,
Art. 1 - Nomear o Senhor KASSIO LEONNY MATOS SOUSA,
Segao IV -- Do Sistema de Emissao e Acesso
portador do CPF:060.827.553-08, para exercer o cargo comissionado de
Art. 5 O sistema de emissao da NFS-e sera acessado por login e senha, fornecidos
ASSESSOR ADMINISTRATIVO Municipal DE ESPORTE E LAZER do
Município de Jerumenha-PI, com efeito retroativos ao dia 01.11.2025.
eletronicamente pela Prefeitura.
$ 1 O sistema permitira:
i- emissao, reimpressao e cancelamento da NFS-e;
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor
II -- envio via e-mail;,
na data de sua publicacao.
III -- substituigao de RPS;
!V -- verificagao de autenticidade;
Publiquem-se e Cumpram-se,
V -- exportagao de arquivos XML.
Art. 6o A autorizacao de acesso ao sistema dar-se-a mediante solicitacao digital e
homologacao pela Secretaria Municipal de Administracao e Financas.
Gabinete do Prefeito de Jerumenha/PI, 01 de novembro de 2025.
Segao V -- Do Recibo Provisorio de Servicos (RPS)
Art. 7o O RPS podera ser emitido em carater excepcional e devera ser substituido por
NFS-e no prazo maximo de cinco dias uteis.
B
Jose Inacio Pereira da Silva Junior
Prefeito de Jerumenha
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais