lei — Sebastiao Leal (24/12/2025)

Id:0471C3DF37E8880A ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal RE SEBASTIAO LEAL GABINETE DA PREFEITA SERASTIAO ESTADO DO Piauí SEBASTIAO Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL LEAL GAbINETE DA PREFEITA I - Plancjar, coordenar e executar as politicas e programas de educagao cspecial e inclusiva na rede Municipal de ensino;. II- /2025 Sebastiao Leal-PI, 22 de Dezembro de 2025. III - I Altera a lei Municipal 277, de 27 de Articular junto as unidades escolares a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a disponibilizagao de recursos de acessibilidade; Promover a formagao continuada de professores e demais profissionais da educagao para o trabalho com alunos com deficiencia, transtornos globais do Dezembro de 2024, e da outras providencias. desenvolvimento e altas habilidades/superdotagao. S 1 O cargo de que trata o caput e de provimento em comissao, de livre nomeagao e BORGES, no uso de suas atribuigoes legais que lhe compete a Lei Organica do A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL, MANOELINA DE exoneracao pelo Chefe do Poder Executivo. S 2 A nomcagao para o cargo de Coordenador de Educagao Inclusiva exigira, no. o, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte. Art. 1 Ficam, pela presente, alteradas disposigoes da Lei Municipal 277, de minimo, formagao em nivel superior em Pedagogia ou outra Licenciatura, com especializagao na area de Educagao Especial ou Inclusiva. S 3 A remuneragao do cargo de que trata o caput 6 a fixada no Anexo I desta Lei. 27/12/2024, que trata da Estrutura Administrativa do Executivo Municipal de Sebastiao Leal/PI, especialmente nos pontos que conflitem com esta lei, alem dos Art. 6 Fica criado o cargo de Coordenador de Educagao em Tempo Integral, vinculado a Secretaria Municipal de Educagao, ao qual compete: termos adicionais a referida norma Municipal. Art. 2 Fica criado o cargo de Procurador-Geral do Município, ao qual compete: I - Coordenar a implementagao, o monitoramento e a avaliagao do programa de educagao em tempo integral nas escolas da rede Municipal; II - Articular a integragao entre as atividades do curriculo regular e as atividades I - Exercer a chefia da Procuradoria Municipal, coordenando e supervisionando suas atividades; II - Representar o Município, judicial e extrajudicialmente, nos termos da lei; complementares do contraturno, garantindo uma proposta pedagogica unificada; III - gerenciar os recursos humanos e materiais destinados ao programa, bem como a III - Prestar consultoria e assessoramento juridico direto ao Chefe do Poder Executivo. outras diversificadas. secretarias e instituigoes para a oferta de atividades S 1 O cargo de que trata o caput e de provimento em comissao e sera exercido, exoneragao pelo Chefe do Poder Executivo. S 1 O cargo de que trata o caput e de provimento em comissao, de livre nomeagao e exclusivamente, por servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, integrante do quadro permanente, a ser nomeado pelo S 2 A nomeagao para o cargo de Coordenador de Educagao em Tempo Integral exigira, no minimo, formagao em nivel superior em Pedagogia ou outra area da Chefe do Poder Executivo. S 2 Sao requisitos para a nomeacao no cargo de Procurador-Geral do Município: Educacao. S 3 A remuneragao do cargo de que trata o caput e a fixada no Anexo I desta Lei. Art. 7 Fica criado o cargo de Coordenador de Recursos Humanos, vinculado a I - Ser bacharel em Direito; II - Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Secretaria Municipal de Educagao, ao qual compete: I - Gerenciar os processos relativos a vida funcional dos servidores da educagao, S 3 A remuneragao do cargo de que trata o caput e a fixada no Anexo I desta Lei. Rua Sao Jose, 56 - Sebastiaio Leal - Piauí - CEP- 64.873-000****CNPJ 01612610/0001-09 incluindo lotagao, remogao, ferias, licengas e aposentadoria; ESTADO DO Piauí ESTADO DO PIAU! ASTIA LEAD Prefeitura Municipal SEBASTIAO LEAL GABINETE DA PREFEITA S 4 O servidor que exercer o cargo de Procurador-Geral do Município fara jus a. BASTIAO II - Coordenar as agoes de desenvolvimento, capacitagao e avaliagao de desempenho dos profissionais do magisterio e demais servidores da Secretaria; Lei. Art. 3 Fica criado o cargo de Assessor Especial de Assuntos Institucionais, vinculado ao Gabincte do Prefeito, ao qual compete: Remuneragao fixada no anexo I desta LEI, conforme estabelecido no Anexo II desta. dos planos de carreira e remuneragao do setor educacional. III - Supervisionar a elaboragao da folha de pagamento e garantir a correta aplicagaio I - Prestar assessoramento direto ao Prefeito na articulagao politica e nas relagoes. S 1 O cargo de que trata o caput e de provimento em comissao, de livre nomeagao e institucionais com outros orgaos e esferas de governo, com o Poder Legislativo e com a sociedade civil; II - Acompanhar e monitorar projetos e agoes estrategicas de interesse do governo. exoneracao pelo Chefe do Poder Executivo. minimo, formacao em nivel Medio. S 2 A nomeagao para o cargo de Coordenador de Recursos Humanos exigira, no Municipal; III - Representar o Chefe do Poder Executivo em eventos, reunioes e solenidades, S 3 A remuneragao do cargo de que trata o caput e a fixada no Anexo I desta Lei. Art. 8 Fica criada a Divisao de Conservagao e Manutengao dos Predios Publicos, vinculada a Secretaria Municipal de Educagao, a qual compete: I - Vistoriar periodicamente as condigoes fisicas das unidades escolares e demais S 1 O cargo de que trata o caput e de provimento em comissao, de livre nomeagao e exoneragao pelo Chefe do Poder Executivo. predios administrativos da Secretaria de Educacao; II - Planejar, executar e fiscalizar os servigos de reparo e manutengao predial, S 2 A nomeagao para o cargo de Assessor Especial de Assuntos Institucionais. exigira, no minimo, formagao em nivel superior. incluindo instalagoes eletricas, hidraulicas, estruturais e de alvenaria; III - Gerenciar os contratos e as equipes responsaveis pelos servigos de limpeza, S 3 A remuneragao do cargo de que trata o caput e a fixada no Anexo I desta Lei. Art. 4 Fica criado o cargo de Diretor de Departamento de Patrimonio, vinculado a vigilancia e conservagao dos predios educacionais; Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento, ao qual compete: I - Gerenciar e fiscalizar o cadastro, a identificagao e o controle de todos os bens patrimoniais moveis e imoveis do Município,. IV - Propor e supervisionar pequenas reformas e adequagoes nos espagos fisicos para garantir a seguranga, a funcionalidade e a acessibilidade da comunidade escolar. II - Coordenar os processos de aquisigao, alienagao, cessao, baixa e inventario dos. I desta Lei. Paragrafo unico. A remuneragao da divisao de que trata o caput e a fixada no Anexo bens municipais, em conformidade com a legislagao vigente; III - Zelar pela conservagao e manutengao do patrimonio publico Municipal, Art. 9 Compcte a Secretaria Municipal de Governo: I - Cumprir o papel de agente do gerenciamento das principais agoes do governo propondo as medidas necessarias para sua adequada utilizagao. S 1 O cargo de que trata o caput e de provimento em comissao, de livre nomeagao e Municipal; II - Ser instrumento da Coordenagao do Governo; exoneracao pelo Chefe do Poder Executivo. III - Monitorar a implantacao das propostas do programa de governo; Art. 5 Fica criado o cargo de Coordenador de Educagao Inclusiva, vinculado a administragao; Governo e/ou entidades da sociedade civil; VI - Articular a interface entre as Secretarias, entre estas e a Coordenacao do IV - Participar da coordenagao dos projetos prioritarios; S 2 A nomeagao para o cargo de Diretor de Departamento de Patrimonio exigira, no minimo, formagao em nivel Medio. S 3o A remuneragao do cargo de que trata o caput e a fixada no Anexo I desta Lei. Secretaria Municipal de Educacao, ao qual compete: