Decreto — Porto Alegre Do Pi (24/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

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|   162 | RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL NANOPARTICUL.ADA 4G TODAS AS CORES                          | FGM OENTSCARE - DENTSCARE LTOA                                          | UND   |   14 | R$ 127,00   | R$1.TT8,00   |
|-------|--------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|-------|------|-------------|--------------|
|   163 | RESINA FOTOPOLIMERIZAVEL PARRA DENTES ANTERIORES E POSTERIOR 2100 4 G TODAS AS CORES | 3M - 3M 00 BRASIL LTDA                                                  | UND   |   24 | RS 90,00    | R$2.160,00   |
|   164 | REVELADOR ODONTOLOGICO 475 ML                                                        | IODONTOSUL - SOUZA& LEONARD! LTDA                                       | UND   |   26 | RS 21,00    | RS 548,00    |
|   165 | SACA BROCA UNIVERSAL                                                                 | DENTSCLER- DENTSCLER INDÚ STRIA DE APARELHOS ODONTOLÓGICOS              | UND   |    2 | RS 62,00    | RS 124,00    |
|   166 | SELANTE                                                                              | LTOA MAQUIRA - MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓG ICOS S.A.        | UND   |   12 | R$49,00     | R$ 698,00    |
|   167 | SERINGA CARPELE                                                                      | SAME- INSTRUMENTO ODONTOLOGICOS SAME LTDA                               | UND   |   10 | RS 88,00    | RS 880,00    |
|   166 | SONDA EXPLORAOORA N°05                                                               | SAME- INSTRUMENTO ODONTOLOGICOS SAME LTDA                               | PCT   |   10 | RS 16,00    | RS 160,00    |
|   169 | SONDA EXPLORADORA W47                                                                | SAME• INSTRUMENTO ODONTOLOGICOS SAME LTDA                               | UND   |    8 | RS 16,00    | R$ 128,00    |
|   170 | SUGADOR ENDODONTICO DESC.PCT COM 20 UND                                              | SS PLUS- BIODONT INDÚS TRIA, COMÉRCIO , E~~6~~Á~Í~~T~A                  | PCT   |    3 | R$40,00     | R$ 120,00    |
|   171 | TAÇA OE BORRACHA PARA PROFILAXIA                                                     | MICRODONT- MICRODONT MICRO USINAGEM DE PRECISÃO LTDA                    | UND   |   25 | RS 3,20     | R$ 80,00     |
|   172 | TESOURA ISIS                                                                         | GOLGRAN- GOLGRAN INDÚSTRIA E COMÊRCIODE INSTRUMENTAL ODONTOLÓGIC O LTDA | UND   |   10 | R$40,00     | R$ 400,00    |
|   173 | TIRA DE MATRIZ N-05                                                                  | MAQUIRA- MAQUIRA INDÚ STRIA DE PRODUTOS ODONTOLÔG ICOS S.A.             | UND   |    3 | RS ◄,60     | R$ 13,80     |

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| 174              | TIRA DE MATRIZ W07                   | MAQUIRA- MAQUIRA INDÚSTRI A OE PRODUTOS ODONTOLÓG ICOS S.A.   | UND              | 3                | R$4,60           | R$ 13,80      |
|------------------|--------------------------------------|---------------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|---------------|
| 175              | TIRA DE LIXO DE AÇO                  | MAQUIRA- MAQUIRA INDÚSTR IA DE PRODUTOS ODONTOLÓGIC OS S.A.   | ex               | 12               | R$15,00          | R$ 180,00     |
| 176              | TIRA DE LIXO PARA ACABAMENTO C/150KG | MAQUIRA-MAQUIRA INDÚS TRIA DE PRODUTOS ODONTOLÕGICOS          | ex               | 24               | R$19,00          | RS 456,00     |
| 177              | TIRA DE POLIÉSTER ex COM 50 UNO      | SA IODONTOSUL - SOUZA&                                        | ex               | 30               | RS 8,47          | RS 254,10     |
| 178              | TOUCA DERCARTAVEL PCT C/100          | LEONARDI LTOA ANADONA - ANAOONA COMERCIO E CONFECÇOES LTDA    | PCT              | 45               | RS 24,00         | RS 1.080,00   |
| 179              | TRICRESOL FOR AUNA 10ML              | MAQUIRA-MAQUIRA INDÚSTRIA OE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S.A.      | UND              | 2                | R$ 24,99         | R$ 49,98      |
| 180              | VERNIZ CAVITARIO CAVITINI 15 ML      | SSWHITE -SS WHITEARTIGOS DENTARIOSLTDA                        | UND              | 10               | R$ 30,00         | R$ 300,00     |
| 181              | VERNIZ COPAL VERNIZ E SOLVENTE 10 ML | SSWHITE-SS WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTOA                       | UND              | 10               | R$fl,00          | RS 480,00     |
| 182              | VIDRION C LIQUIDO                    | SSWHITE-SS WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTOA                       | UND              | 10               | RS 90,00         | RS 900,00     |
| 183              | VIDRION CPô                          | SSWHITE·SS WHITE ARTIGOS DENTARIOS LIDA                       | UND              | 15               | RS 100,00        | R$1.500,00    |
| VALOR DO LOTE IV | VALOR DO LOTE IV                     | VALOR DO LOTE IV                                              | VALOR DO LOTE IV | VALOR DO LOTE IV | VALOR DO LOTE IV | R$ 209,400,00 |

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|   LOTE V - TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19 | LOTE V - TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19                                    | LOTE V - TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19   | LOTE V - TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19   |   LOTE V - TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19 | LOTE V - TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19   | LOTE V - TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19   |
|---------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|
|                                             | -,ao                                                                         |                                             | -                                           |                                             | ~                                           | Pll-oDTCmlL                                 |
|                                           1 | TESTE RAPIDO PARA DETECÇÃO DE CORONAVIRUS- COVID 19 IGG/IGM ex COM 20 TESTES | ECO DIAGNOSTICA - Eco Diagnostica Ltda      | UND                                         |                                          36 | RS 500,00                                   | RS 18.000,00                                |
|                                           2 | TESTE KAl-"1D0 ANTIGENO COVID SWAB ex COM25 TESTES                           | ECO DIAGNOSTICA - Eco Diagnostica Ltda      | UND                                         |                                          60 | R$ 550,00                                   | R$ 33.000,00                                |
|                                           3 | TESTE QUANTITATIVO POR IMUNOFLUORESCl':NCIA PARA                             | BIOSYS- BODITECH MED INCORPORATED           | UND                                         |                                          50 | RS 1.000,00                                 | R$ 50.000,00                                |

-

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Pregoeiro:

Rogério  de Moura Marques

Data Adjudicação :

24/02/2025

Data Homologação:

24/02/2025

Sec. de Administração  e Finanças: Gianna Emanuela Silva Rocha

Prefeito Municipal: Antonio Avelino Rocha de Neiva

## Não  será  admitida adesão  dos órgãos  e entidades que não  participaram do registro de preços.

- A empresa detentora da expectativa do direito de contratar com a Administração poderá  ser convocada de acordo com cada necessidade Administrativa, observada  a  demanda  exigida  e  prazo  para  atendimento  conforme exigê ncias do Edital de Registro de Preços Geral, a qual fica recepcionada como neste extrato transcrito;
- A liberaçã o e consequente Contrato Administrativo ou  instrumento congênere (AC) ficarão adstritos  a  indicação  de  dotação  orçamentária para  a  consequente despesa  em  conformidade  com o planejamento  realizado pela Secretaria  de Assistênc ia Social, depois de ouvido o órgão  gerenciador para efeito de controle das quantidades licitadas e emissão  das respectivas liberações , conforme seja cada caso;
- A unidade  requisitante  fará  a  requisição  (pedido)  do  objeto  conforme a sua necessidade pontual, observando sempre as condições  do Extrato Parcial,  os Itens e respectivas  especificações ,  levando-se  em  consideração  as  quantidades  má ximas definidas  no  Termo  de  Referência  (TR)  e  demais  disposições da  Ata  de  Registro Geral;
- A Ata  de Registro  de  Preços  PE  nº 004/2025 integra  este  Extrato  Parcial como se nele estivesse transcrito para todos os efeitos,  no teor contido no Processo Administrativo nº  010/2025.

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## EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº  001/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE SOCIAL - REURB-5 E DE INTERESSE ESPECIFICIO REURB - E

O Municlpio de Porto Alegre do Piauí-PI, entidade de direito públ ico, inscrita no CNPJ sob o n· 01 .613.513/0001-30, com sede administrativa localizada na Rua Doruteu José  Pereira, nº 248,  Porto  Alegre  do  Piauí,  neste  ato  representada  pelo  seu  PREFEITO,  ANTÔNIO AVELINO  ROCHA  DE  NEIVA, CONSIDERANDO a instauração do processo de regularização  fundiária e ainda a necessidade de identificar os ocupantes para a conclusão da  segunda  fase  da  elaboração do  projeto  de  regularização Fundiária ,  infonna  que REALIZARA A CONVOCAÇÃO dos ocupantes de áreas  edificais do núcleo  infonnal urbano de  Porto  Alegre  do  Piauí  para  realizar  O  CADASTRAMENTO  SOCIOECONOMICO  E AVALIATORIO necessário  para identificação dos ocupantes de áreas  edificadas e conclusão do projeto de regularização  fundiária  do núcleo  infonnal urbano na modalidade REURB S e  REURB - E , confonne inciso I e li, Art.13 da lei n·  13.465/2017 de acordo com os tennos, documentos e anexos do presente edital.

## 1.DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O EDITAL

ANEXO 1: Cadastro Socioeconómico e Avaliatório;

ANEXO li :  Declaração  de Baixa Renda;

ANEXO Ili:  Declaração de União  Estável ;

ANEXO IV: Declaração de Separação  de Corpos;

ANEXO V: Declaração de inexistência  de Registro de Imóvel

## 2. DO OBJETO

- 2.1  CONSTITUI  OBJETO  DESTE  EDITAL  A  CONVOCAÇÃO dos  ocupantes  de  áreas edificadas do núc leo infonnal urbano de Porto Alegre do Piauí  para realizar o CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO E AVALIATORIO necessário  para identificação dos ocupantes  de áreas  edificadas  e  conclusão  do projeto de regularização  fundiária  do núcleo  informal urbano NA MODALIDADE REURB-S E REURB-E, confonna inciso I e 11,  do

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

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Art. 13 da Lei nº 13.465/2017 de acordo com os termos, documentos e  anexos do presente edital.

## 3. DA BASE LEGAL

- 3.1  Constituição Federal  de  1988,  nos  artigos  182  e  183,  que  redefinem  os  direitos  de propriedade e  a  possibilidade de intervenção  do Estado no dominio da propriedade privada, privilegiando o  das questões  urbanas;
- 3.2  Lei  Federal  nº  13.465,  de  11  de  julho  de  2017,  que  dispões sobre  a  regularização fundiária  rural e  urbana;
- 3.3 Decretos  nº  9 .31 O,  de  15  de  março  de  2018,  que  insistiu  as  normas  gerais  e os procedimentos aplicáveis  a  regularização  fundiária  urbana e  estabelece os procedimentos para avaliação  e  a  alienação  dos imóveis da União ;
- 3.4  Lei  Municipal  nº  293/2021 ,  que  institui  normas  gerais  para  proceder  o  processo  de regularização  fundiária  urbana do municlpio de Porto Alegre do Piaul PI
- 3.5  Lei Municipal nº 033/1999, que define o  perlmetro urbano de Porto Alegre do Piaul-PI.

## 4. DAS RUAS CONVOCADAS

- 4 .1 Serão convocados  os  ocupantes  remanescentes  das  Ruas  integrantes  do SETOR A, definidas através do Decreto Municipal nº 004/2022, no periodo de 01 de abril de 2025 a  15 de maio de 2025.
- 4.2 A  ordem de convocação  poderá  ser alterada a qualquer tempo;
- 4 .3  Os  ocupantes  das  Ruas: RUA  DOMINGOS PEREIRA DE SÁ; RUA MARIA NAZARÉ DE SOUSA;  RUA  MIGUEL  CASSIMIRO  DA  SILVA;  RUA  BRIGIDA VERTUNES  DA  ROCHA;  RUA MARIA SOARES  MOURA  DE  ALMEIDA;  RUA RAIMUNDO VERTUNES DA ROCHA; AV. CANDIDO GONÇALVES  DA ROCHA; RUA  ODILON  GONÇALVES DA  ROCHA;  PRAÇA LUCIANO  NEIVA;  RUA DORUTEU JOSÉ PEREIRA;  RUA ULISSES PEREIRA DE SOUSA;  RUA JOSÉ MARTINS DA SILVA, com  a  finalidade  de  apresentar documentos  elencados  no Item 4.4, bem como preencher o  cadastro socioeconõmico  e  avaliativo que servira para identificação  dos ocupantes e conclusão  do projeto de regularização  fundiária e  posterior processamento administrativo.
- 4.4  Os  ocupantes  beneficias  deverão se  apresentar  munidos  dos  seguintes documentos, original e cópia ;

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## 1 -SOLTEIRO:

- a) Cadastro  socioeconômico  preenchido  conforme  anexo  1, RG  e  CPF  do beneficiário . comprovante de residência  atualizada em nome do beneficiário , declaração de  baixa  renda  de  acordo  com  o anexo  11,  declaração de inexistência  de registro de imóvel na área  da REURB.

## li -CASADO (A)

- a)  Cadastro  socioeconõmico preenchido, conforme  anexo  I RG  e CPF  dos cônjuges,  comprovante de residência  que conste o  nome de um dos cônjuges, certidão  de casamento, declaração de baixa renda de com o anexo li, declaração de inexistência  de  registro  de  imóvel  na  área  da  REURB.  Em  se  tratando de declaração , a mesma deverá  ser assinada pelos dois cõnjuges , a mesma deverá ser assinada pelos dois cônjuges.

## Ili-VIÚVO  (A)

- b) Cadastro socioeconõmico preenchido, conforme anexo RG e CPF, comprovante de residência .  certidão  de casamento com  a  averbação  de óbito (caso a averbação não tenha sido realizada, juntar a certidão  de óbito e cônjuge), declaração  de baixa renda de com o  anexo li e  declaração  de inexistência  de registro de imóvel na área  da REURB.

## IV -UNIÃO  ESTAVEL:

- a)  Cadastro  socioeconõmico preenchido, conforme  anexo  I RG  e CPF  dos companheiros.  comprovante  de  residência que  conste  o nome  de  um  dos companheiros,  certidão  de  casamento,  declaração  de baixa  renda  de  com  o anexo  11, declaração de  união estável conforme  anexo  Ili  e  declaração de inexistência de  registro  de  imóvel  na  área da  REURB.  Em  se  tratando  de

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declaração , a mesma deverá  ser assinada pelos dois cônjuges, a mesma deverá ser assinada pelos dois companheiros.

## V -DIVORCIADO (A)

- e)  Cadastro  socioeconômico preenchido, conforme anexo  I  RG  e  CPF  do beneficiário,  comprovante de residência , certidão de casamento com a averbação  de divórcio (caso não  possua o divórcio averbado deverá apresentar a declaração  de separação  de corpos de acordo com anexo IV) , declaração  de baixa renda de com o anexo li e declaração de inexistência  de registro de imóvel na área  da REURB.

## 5. DO PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO

- 5.1 A  identificação  dos ocupantes através  dos requerimentos formulados por meio do cadastro socioeconõmico  e dos demais documentos deverão  ser convertidos em processos administrativos que,  por sua  vez, integrarão  o projeto de regularização fundiária  que por fim,  será  objeto de análise  por parte da comissão  municipal  de regularização  fundiária,  instituido através  do Decreto nº 018/2021;
- 5.2 Fica  a  comissão  municipal de  regularização fundiária ,  instituida  através do Decreto  nº  018/2021,  representável pelo  impulsionamento  e  saneamento  dos processos administrativos;
- 5.3 Após  o  saneamento  dos  processos  administrativos  a  comissão  municipal  de regularização fundiária deverá apresentar  o  projeto  de  regularização fundiária perante a autoridade administrativa para a adoção  das medidas legais.

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## 6.  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

- 6.1 Após a execução  do processo de cadastramento, avaliação  e identificação  os ocupantes beneficiários  poderão ser  interpelados  para  comprovar  a  sua  condição atual,  conforme cadastro, realizado de forma documental ou por visitas domiciliares.
- 6.2 Se durante a fase de  cadastramento, avaliação  e identificação  for  verificado qualquer tipo  de  fraude  quanto  aos  documentos  elencados  no  item  4.4  ou  inconformidade  das informações  apresentadas pelos ocupantes beneficiários,  o interessado terá  seu processo individual  suspenso  até que  ocorra  os  devidos  esclarecimentos  através de  competente processo administrativo.
- 6.3 Quaisquer dúvidas  acerca do conteúdo  do presente edital poderão  ser elididas através da Comissão  Especial de Regularização  Fundiária  Urbana do Município  de Porto Alegre do Piaul (CERFU-PAPI).
- 6.4 Fica eleita comissão  de regulamentação  fundiária  do municipio de Porto Alegre do Piaul, para dirimir quaisquer duvidas oriundas deste edital, renunciando-se qualquer outro por mais privilegio que seja.

Porto Alegre do Piaul-PI, 19 de março de 2025.

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ANTÔNIO  A~CHA DE NEIVA Prefeito Municipal

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

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## ANEXOI

## CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO E AVALIATORIO

NOME:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ EMDEREÇO :  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ RG,  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ CPF:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ DATA DE NASC. \_\_  /  \_\_ /  \_\_ Telefone:\_  U  \_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Escolaridade:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  profissã o:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Estado civil: ( )  solteiro ( )  viúvo  (  )  união  está vel (  )  divorciado (  )  casado (  )  separado(a) de  corpos CONJUGE:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ RG:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ DATA DE  NASC. :  \_\_\_ /  \_\_ /  \_\_ Telefone:\_(\_)  \_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Escolaridade,  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  profissã o \_\_\_\_\_\_\_\_  \_ RENDA FAMILIAR ( )  menos de 1 salario (  ) d e  1  a  3  salários ( )  d e  3  a  5  salários ( ) ACESSO A  BENEFICIOS SOCIAIS: (  ) SIM ( )  NÃO SE SIM, DESCREVA: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## COMPOSIÇÃO FAMILIAR:

| NOME   | PARENTESCO   | DATA NASCIMENTO   | DE   |
|--------|--------------|-------------------|------|

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PESSOA COM DEFICIENCIA NA FAMILIA? SIM (  ) NÃO  (  )

SE SIM, QUEM? \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

QUE TIPO DE DEFICIENCIA? \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

SITUAÇÃO HABITACIONAL:

CARACTERISTICA DA CONSTRUÇÃO :  ( )  ALVENARIA ( )  TAIPA  ( )  MADEIRA ( ) OUTROS

TEMPO DE RESIDENCIA (  ) MENOS DE 5 ANOS (  ) MAIS DE 5 ANOS

POSSUI DOCUMENTO DO IMOVEL? (  ) SIM (  ) NÃO

SE SIM, QUAL? \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

TIPO DE IMOVEL: RESIDENCIAL (  ) RRESIDENCIAL E COMERCIAL (  ) COMERCIAL (  )

## QUANTIDADE DE COMODOS NA RESIDENCIA

QUARTO(S)(

SALA(S): (

- [ ] COZIINHA(S): (

- [ ] BANHEIRO($): (

LAVANDERIA(S):

DATA DA REALIZAÇÃO  \_\_

/  \_\_\_

/  \_\_

\_

RESPONSAVEL PELAS INFORMAÇÔES 1 : \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

SERVIDOR MUNICIPAL:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

·  O.Claro ■ veracidade  daa  Informações  preatadaa,  bem  como  dou  cl6ncla  de  que  a  falaldade d-ta declaraçAo configura lllclto penal conUdo no art. 2H do Código  Penal (C:rtme  cse Fatatdade ldeolôglc■ )

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

67

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## ANEXO li

## DECLARAÇÃO DE BAIXA RENDA

Eu,  \_  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  ,  portador(a)  da Carteira  de  Identidade n·  \_\_\_\_\_\_ \_ emitida  pelo (a) ------~ e  CPF nº \_  \_\_\_\_\_\_\_\_ (estado civil) residente  e  domiciliado  (a) na C idade de declaro, para os devidos fins, que a  renda total mensal familiar não  ultrapassa  o  valor de  5  (cinco) salários  mlnimos, atendendo assim a condição  de baixa renda, nos termos do art. 95 da lei nº 13.465/2017.

A  presente  declaração  é  verdadeira  e  inteira  responsabilidade,  sujeitando-me nas sanções  conlidas no art.2° da lei n°7.115/1983, que assim prescreve:

Art.2°  - se comprovadamente falsa a declaração , sujeitar-se-á o declarante as sanções civis, administrativas e criminais prevista na legislação aplicável.

PORTO ALEGRE DO PIAUI -PI, \_\_\_  de \_\_\_  de 20 \_\_ \_

Morador(a),  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Companhelro(a),  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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## ANEXO Ili DECLARAÇÃO DE UNIÃO  ESTÁVEL

Eu,  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  , nacionalidade:  \_\_\_\_\_\_\_ ~ estado  civil:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  ,  profissão :  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ portador da Carteira de Identidade nº-----------~  emitida por  \_\_\_\_\_\_  , inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ e ---------------------~  nacionalidade: \_\_\_\_\_\_\_\_ ~ estado civil:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ profissão :  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ portadora da Carteira de ldenlidade n°  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ,  emitida por  \_\_\_\_\_ ~ inscrita no Cadastro  de  Pessoa  Flsica  sob  o  nº  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  ,  ambos  domiciliados  nesta cidade e residente na n·  \_\_\_\_  \_ Bairro:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ CEP  \_\_\_\_\_\_\_  \_ juridicamente capazes,  DECLARAMOS,  cientes das  penalidades legais, que convivemos em UNIÃO ESTÁVEL  desde \_\_\_  /  \_\_\_ /  \_\_\_  , de natureza familiar,  pública  e  duradoura com o  objetivo de constituição da familia nos termos dos artigos 1723 e seguintes do Código Civil. Assim sendo, por ser o  aqui declarado a  mais pura expressão  da verdade, assinamos esta Declaração  para que surta seus efeitos legais.

Porto Alegre do Piaui-Pl.  \_\_ de  \_\_\_  de 20 \_\_

1° Declarante \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

2° Declarante  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

TESTEMUNHAS: 1)NOME:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

RG:  \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF:  \_ \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

2)NOME:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  RG: \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF:  \_\_\_\_\_\_\_  \_

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(Continua na próxima página)