Resolução — Urucui (10/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
RRRO
Uerta Uolan
Id:07384D89FC7B7FC3
URUCUI
Prefeitura Municipal DE URUCUI
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E RECURSOSNATURAIS-SEMMAN
PRACA DEPUTADO SEBASTIAO LEAL, N2-CENTRO
CNPJ:06985832000190
LICENCA AMBIENTAL - 1473/2025
1. Categoria
2. Numero | Processo
3.Validade
Licenca de Operagao de
016/2025
26/11/2031
Regularizacao - LOR
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais-SEMMAN, no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas
e de acordo com os procedimentos de licenciamento Ambiental instruidos pela Lei Federal 6.938/81, regulamentada pela
Resolugao 237/97 CONAMA e conforme Lei Federal complementar 140/11 regulamentada no estado do Piauí pela
CONSEMA Resolução 046/2022 e ratificada no Município de Urugui pela Instrugao Normativa Municipal - IN N 001/2017,
resoive expandir a presente licenca a seguinte entidade, inclusa na lista de Atividades e empreendimentos sujeitos a
licenciamento Municipal conforme Resolução CONSEMA 046/2022.
4.Empreendedor
5.CNPJ/CPF
SIZENANDO ALVES GUIMARAES-LTDA
19.088.821/0001-50
6. Enderego do Empreendedor
7.Bairro
8.Cidade/Estado
RUA CEARA,0240
LOTEAMENTONOVO URUCUI
URUCUI/PI
9.Empreendimento
GUIMARAES DIESEL
10.Localizagao do Empreendimento
R CEARA,024O,LOTEAMENTONOVO URUCUI, URUCUI
11.Bacia Hidrografica
12. Territorio
Bacia do Rio Parnaiba
Tabuleiros do Alto Parnaiba
13. Natureza:
Servicos diversos
14.Atividade:
Servicos de manutencao e reparacao de veiculos
automotores
15. Coordenadas Plantas (UTM)
16.Coordenadas Geograficas:
-7,286836;-44,503983
17.Area Total do Imovel
18. Area a ser Desmatada:
521,17m2
Nao autorizado
19. Area Intervengao
20. Compensagao Ambiental:
521,17m2
Nao se aplica
21. Tipo de Estudo
Relatorio de Desempenho Ambiental-RDA
O prazo de validade desta licenga e de 06 (seis) anos, a contar da presente data, observando as seguintes Condigoes
Gerais e condigao especifica descrita neste documento, bem como as demais condigoes na Licenga n 1473/2025 desta
Secretaria as quais, embora nao transcritas, sao partes integrantes desta licenca.
22. Condicoes Gerais
O Empreendedor deve manter copia desta Licenga de Operacao de Regularizacao - LOR e do Relatorio de Desempenho
Ambiental-RDA apresentado no local da atividade licenciada para fins de fiscalizacao.
23.Condicoes Especificas
23.1 O nao cumprimento das medidas mitigatorias e compensatorias estabelecidas no Estudo Ambiental apresentado
acarretarao na aplicagao de penas e sangoes criminais e administrativas ao empreendedor,
conforme
legislacao ambiental vigente, ocasionando a suspensao imediata da presente Licenca Ambiental;
23.2 A mudanga de atividade e localizagao do empreendimento acarretara a invalidez da presente Licenca Ambiental;
23.3 Instalar lixeiras de coleta seletiva, conforme previsto no art. 28 da lei Municipal n 722/2017, que instituiu a politica
Municipal de residuos solidos e outros, nas tres tipologias: organico, rejeitos e reciclaveis, visto que o alvara de
funcionamento podera NAO ser renovado, caso essa determinagao nao seja cumprida ate a presente data do ano
subsequente.
URUCUI / PI, 26 de novembro de 2025
Adriana de Santana Araujo
Adriana de Santana Araujo
Secretaria M.de Meio Ambiente
Portaria n 14/2025
Sec.Mun.do Meio Ambiente
Portaria:014/2025
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais