Portaria — Urucui (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

## SECAETAAIA  OE GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nst 946, DE 23 DE DEZEMBRO OE 202S

Autoriza  a abertura  de  crédito especial  no orçamento do exercício de 2025, para, atendimento de despesas com a  implementação de  educaçlio  em  tempo  Integral, conforme· diretrizes  da  Portaria  MEC  ntt  605/2025,  e  dá outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ ,  Estado do Piau í, Senhor Gilberto Gonçalves Silva Junior,  no u so  das atribuições  que  lhe confere a  Lei Orgâ nica do Município ,  FAZ SABER que a  C:lmara Municipal APROVOU e  ele SANCIONOU a seguinte Lei:

An.  1ª Fica  o  Poder Executivo Municipal autorizado a  abrir crédito especial  no orçame nto vigente, até  o  limite de R$ 191.749,97 (cento e  noventa e  um mll, setecentos e  quarenta e  nove reais e  quarenta e  sete centavos),  destinado a  atender despesas com a implementação  e  manutenç:lo  de  matrículas  em  t e mpo  integral  na  educaçã o bá sica, conforme diretrizes estabelecidas na Portaria MEC n G 605, de 29 de agosto de 20 25.

Par6grofo  único .  Os  recursos  d e  que  troto  o  caput serão  recebidos  ern  quatro parcelas,  conforme  cronograma estabelecido pela Portar;a MEC  nfl 669, de  01  de outubro de 2 025,

1  - 11 parcela: 42,5%;

li - 2• pa.-cela:  21,25%;

Ili - 39 parcela: 21,25%;

IV - 4"'  parcela:  15%

An.  2 11 -O crédito especial  de  que t.-ata o art. 12 d esta  Lei  te.-á a seguinte classificação  orça mentária :

ÓRGÃO

:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

UNIDADE:

04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO

BÁSICA  - FUNDEB

DOTAÇÃO: 12.361.0003.2005 - Manutençã o  Das Atividades

Administrativas  Das  Escolas  de Ensino Fundamental

FONTE DE RECURSO: 546 -

Transferência s  do FUNOEB -

Complementação da União - ETI

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Art.  511 - Fica  o Setor de Contabilidade do Município responsável  por proceder às devidas adequações e ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária  Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), após a  aprovação  e publicação  desta Lei,  para compatibilização  com as dotações  e receitas autorizadas neste crédito  especial.

Par6grafo único. O Poder Executivo regulamentará,  se necessário,  os procedimentos complementares para execução  orçamentária  e  financeira dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 611Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  e seus efeitos retroagem ao terceiro dia do mês  de novembro de 2025.

Art. 711 -Revogam-se as disposições  em contrário.

Uruçuí,  23 de dezembro de 2025.

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GILBERTO GONÇALVES  SILVA JUNIOR Prefeito Municipal de Uruçui-PI

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Praça Raul da Silva Costa, nº 81 , Centro LagoaAlegre Piaul -CNPJ nº 41.522.327/0001-00

E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com

## LEI N" 477/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui a  Taxa  de  Manejo de Resíduos Sólidos -TMRS no Município  da Lagoa Alegre e dá  outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, Estado do Piaul, no uso d&amp; suas atribuições  legais que lhe são  conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei:

## CAPITULO! DA  TAXA DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS  URBANOS

Art.  1° -Fica  instítulda ,  no  âmbito  do  Municlpio  de  Lagoa Alegre  a  Taxa  de Manejo de Reslduos Sólidos TMRS, destinada ao custeio dos serviços públicos de coleta,  transporte,  manejo,  tratamento  e  destinação  final  ambientalmente adequada  dos  resíduos  sólidos urbanos,  nos  termos  da  Lei Federal nº 11.445/2007.

Art. :ZO -A  Taxa de Manejo dos Resíduos  Sólídos  TMRS tem como fato gerador a  utilização ,  efetiva  ou potencial,  dos serviços de coleta,  remoção,  transporte, tratamento e destinação  final ambientalmente adequada de reslduos sólidos e rejeitas  considerados domiciliares,  prestados  ao  contribuinte ou  postos  à  sua disposição dentro do território Municipal.

Art. 3° - A  Taxa  de  Manejo  dos  Resíduos Sólidos  TMRS  é  devida  pelo proprietário , o  títular do domín io  útil  ou  possuidor a  qualquer titulo de imóveis edificados  ou  não, que  constituam  unidade  autônoma  residencial,  comercial, industrial, de prestação  de serviço ou de qualquer natureza.

Parágrafo  Primeiro. Para efeitos de incidência  e cobrança da TMRS, considera­ se  beneficiado  pelo  serviço  de  coleta,  remoção, transporte,  tratamento  e destinação  final  de  reslduo  sólido  urbano  qualquer imóvel  que esteja  apto  a receber tais serviços.

Art.  4° - Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia  1º de janeiro de cada exercicio.

## CAPÍTULO li DO VALOR DA TAXA

(Continua na próxima página) Art.  5° - A  Taxa  de Manejo de Reslduos Sólidos  (TMRS)  incidirá  sobre cada unidade habitacional, comercial ou industrial, sendo no valor anual de R$ 75,00

## NATUREZA DA DESPESA:

| Elemento      | Descrlçllo                                    | Valor{R$}   |
|---------------|-----------------------------------------------|-------------|
| 3.1.90.11.00  | Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil   |             |
| 3 .3.90.30.00 | Material de Consumo                           |             |
| 3 .3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |             |
| 4.4.90.51.00  | Obras e Investimentos                         |             |
| 4.4.90.52.00  | Equipamentos e Materiais Permanentes          |             |
| TOTAL         |                                               | 191.749,97  |

Parágrafo  único.  A  e/ossificação funcional-programático  poder6 ser detalhado por decreto do Poder Executivo,  observados  os finalidades  estabelecidas na Portaria MEC n 9

605/2025 e as normas aplic6veis ao FUNDEB. Art. 39 - Constituem recursos para cobertura do crédito  especial autorizado no art. 1·  desta Lei: 1 Transferênc ias  federais  vinculadas  ao  Fundo d e  Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação  Básica  e  de Valorização  dos  Profissionais da Educação  FUNDES, provenientes da Portaria MEC n· 605/2025, classificadas como excesso de arrecadação , nos termos do art. 43,  §  1·, inciso li, da Lei  Federal n· 4 .320/1964. §  1a  Os  recursos  de  que  trata  este  artigo  foram  devidamente  contabilizados  e encontram-se disponíve is na conta específica  do FUNDES. §  za A  utilização  dos recursos observará  rigorosamente: I-As diretrizes e finalidades estabelecidas na Portaria MEC n· 605/2025; li As normas gerais aplicáveis  ao FUNDES; Ili Os princípios  da economicidade, eficiência  e eficácia  na gestão  dos recursos público s; IV A  prestação  de contas aos órgão s de controle interno e externo. Art.  40  As  despesas  autorizadas  por  esta  Lei  correrão à  conta  dos  recursos especificados  no Art.  30  e  serão  executadas  de acordo  com  o  cronograma  de repasses estabelecido pela Portaria MEC nv 669/2025.

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Par6grofo único . A  execução orçoment6rio e financeira respeitor6 o ingresso efetivo dos recursos no  Tesouro Municipal, vedado correspondente disponibilidade  f inanceira. a assu:z. de compromissos  sem  o ~ Pág ina 2 de 3

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