Contrato — Guadalupe (16/07/2025)

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## SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

CNPJ: 02.289.047/0001-42

- XV. Propor à Secretária a constituição  de comissões  ou grupos de trabalho e a designação  dos respectivos responsáveis para a execução  de atividades especiais;
- XVI. Propor à  Secretária a celebração de convênios, ajustes, acordos e atos similares com órgãos e  entidades  públicas e  privadas  nacionais,  estrangeiras  e  internacionais,  na  área  de  competência  da respectiva Secretaria.

## CAPÍTULO V

## Das Substituições

- Art. ISº - A substituição  do (a) Secretário (a) Municipal, dos titulares dos Cargos em Comissão e das  funções  de  Confiança, nas ausências  e impedimentos eventuais dos respectivos titulares,  far-se-á conforme disposto na legislação  pertinente em vigor.

## CAPÍTULO VI Das Disposições  Gerais

- Art.  16° - Os Órgãos Colegiados  mencionados  no art. 2°, inciso  I deste  Regimento,  terão  sua organização  e funcionamento definido em legislação  própria.
- Art.  17º - Os Cargos em Comissão  da Secretaria Municipal de Educação  são  os constantes no Anexo 1, respectivamente, integrantes deste Regimento.
- Art.  18° -A Secretaria  Municipal  de  Educação  SEME, deverá  prestar  apoio  as  demais Secretarias Municipais quando pertinente e solicitado.
- Art.  19° - As Assessorias e demais unidades que compõe  a Secretaria Municipal de Educação  SEME  e  a  SECAD  deverão manter  permanente  articulação entre si com  vistas a  assegurar  o desenvolvimento das atividades do sistema de planejamento.
- Art. 20° -A Secretaria Municipal de Educação  (SEME) fica obrigada a submeter, previamente, a SECAD e ao (à) Prefeito (a), para fins de análise e adequação  às diretrizes do governo:
- I. Os planos setoriais e de ações;
- li. As propostas orçamentárias;
111. Resumo de contratos, convênios ou similares e respectivos termos aditivos, que envolvam a saída  ou ingresso de recursos;
- IV. Os projetos de criação,  fusão  e extinção  de órgãos  da administração  pública  municipal, inclusive todos os atos relativos ao seu regulamento e regimento;
- V. As publicações  oficiais tais como: revistas, livros periódicos, artigos e outros correlatos.
- Art.  21° -Os  casos  omissos  e  as  dúvidas que  venham  a surgir,  na  aplicação  do  presente Regimento, serão  resolvidos pelo titular da Secretaria.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM IS DE

JULHO DE 202S.

PABLO DANTAS DE MOURA

Ass;nadodefonnad;g;1a1 "°' ~~::~~i~OORA

SANTOS:84145757300

Dados2025.07.1S 11 ,41,13-03'00'

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 02.289.047/0001-42

## ANEXOI

## CARGOS EM COMISSÃO

|   QT | Denominação do Cargo                    | Vencimento base   |
|------|-----------------------------------------|-------------------|
|   01 | Secretário (a) Municipal                | NE                |
|   01 | Diretor(a) Administrativo e Financeiro  | 70% doNE          |
|   01 | Diretor (a) de Ensino                   | 70% doNE          |
|   01 | Gerente Administrativo e Financeiro     | 50%doNE           |
|   01 | Gerente de Planejamento de rede escolar | 50%doNE           |
|   01 | Gerente pedagógico                      | 50%doNE           |
|   01 | Gerente de Gestão e Inspeção escolar    | 50%doNE           |

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EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº :       | 633/2025                                                                                    |
|---------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|
| Procedimento:       | ADESÃO A ATA SRP N" 001/2025-PMMO-PI                                                        |
| Vigência:           | 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura.                                       |
| Objeto:             | Registro de Preços para contratação de empresa para aquisição de gêneros aiimentfcios .     |
| Valor R$:           | R$ 61.192,34 (sessenta e um mil e cento e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos)~ |
| Contratante:        | Secretaria Municipal de Saúde                                                               |
| Contratada:         | COMERCIAL NOVA AMÉRICA, inscrita no C.N.P.J.(MF) sob o n.º I9.768.437/0001-06               |
| Data de Assinatura: | 11.07.2025                                                                                  |

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EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº :       | 634/2025                                                                                          |
|---------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Procedimento:       | ADESÃO A ATA SRP Nº001/2025-PMMO-PI                                                               |
| Vigência :          | 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura.                                             |
| Objeto:             | Registro dePreços para contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios .            |
| ValorRS:            | R$ 122.384,70 (cento e vinte e dois mil e trezentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos); |
| Contratante:        | FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS"ffiNCIA SOCIAL                                                           |
| Contratada:         | COMERCIAL NOVA AMÉRICA. inscrita no C.N.P.J.(MF) sob o n.º 19.768.437/0001-06                     |
| Data de Assinatura: | 11.07.2025                                                                                        |

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EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº :       | 635/2025                                                                                     |
|---------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|
| Procedilnento:      | ADESÃO A ATA SRP N" 001/2025-PMMO-PI                                                         |
| Vigência:           | 12 (doze) meses . contados da data de sua assinatura.                                        |
| Objeto:             | Registro de Preços para contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentfcios .      |
| Valor RS:           | R$ 6 l. I 92,34(sessenta e um mil ecento e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos); |
| Contratante:        | Hospital Municipal de Guadalupe-PI                                                           |
| Contratada:         | COMERCIAL NOVA AMÉRICA. inscrita no C.N.P.J.(MF) sob o n.º J 9.768.437/0001-06               |
| Data de Assinatura: | 1l.07.2025                                                                                   |

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