Decreto — Jer Umenha (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

Prtftltura Municipal de Jerumenha-PI Pnça Santo Ant6nlo n· 470, Centro, J erumenba-Pl CEP: 64.830--000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

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Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Finanças: I Na área  de Gestão  Financeira e Contábil: a) Gerir  e executar  as atividades de  administração financeir~  de  tesouraria  e de contabilidade do Município ; b) Coordenar a prognunação financeira do desembolso dos recursos, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); c) Realizar os registros e  controles contábeis  da administração  orçamentária,  financeira e patrimonial, e elaborar os balancetes e o Balanço Geral do Município ; d) Administrar a divida púb lica municipal e os encargos gerais do Município ; e)  Orientar os demais órgãos  municipais sobre os procedimentos de execução  financeira e contábil. II Na área  de Gestão  Tributária: a) Formular,  coordenar  e  executar  a política  tributária do  Município,  realizando  o lançamento, a arrecadação e a fiscaliz.ação  dos tributos municipais, como o LPTU, ITBI, ISS, taxas e contribuições  (CIP, Taxa de Coleta de Lixo); b) Gerir e manter permanentemente atualizado o  Cadastro Técnico  e  Imobiliário  Fiscal do Município; c) Promover a cobrança administrativa dos créditos  tributários  e não  tributários  e, esgotadas as vias amigáveis . encaminhar os créditos  à Procuradoria-Geral do Município  para inscrição em Dívida  Ativa e execução judicial. Art. 44. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças será composta pelas seguintes unidades: I Gabinete do Secretário ; a) Secretãrio(a)  Municipal; b) Assessoria de Gabinete; II  Departamento de Despesas: a) Chefe do Departamento de Despesas; b) Chefe da Divisão  de Execução  Financeira e Pagamentos;

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## Prefeitura Municipal de Jerumenha-Pl Praça Santo Ant6nlo n· 470, Centro, Jcrumcnha-PI CEP: 6·.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

c) Chefe da Divisão  de Contabilidade e Prestação de Contas. III Depanamento de Receitas. a) Chefe do Departamento de Receitas; b) Chefe da Divisão de Arrecadação e Dívida  Ativa; c) Chefe da Divisão  de Fiscalização Tributária ; d) Chefe da Divisão de Cadastro Técnico  e Imobiliári o Fiscal.

## SUBSEÇÃO V

DA OUVlDORIA GERAL DO MUNTCIPIO - OGM Art. 45. Fica reorganizada a  Ouvidoria Geral do Município , órgão  permanente de controle social, com independência e autonomia, responsável  por assegurar a participação, a proteção e  a  defesa dos direitos dos  usuários  dos serviços públicos municipais, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017. Art. 46.  O  cargo de Ouvidor-Geral do Município é de provimento em comissão,  de livre nomeação  pelo Prefeito Municipal, com  prerrogativas, tratamento e subsidio de Secretário Municipal. §  t O A  nomeação  para o cargo de Ouvidor-Geral deverá  recair sobre cidadão  de reputação ilibada,  com  níve l  superior completo  e  notório  conhecimento  em  administração  pública, direito ou gestão . § 2°  É  vedada a nomeação para o cargo de Ouvidor-Geral de pessoa que possua antecedentes criminais. Art. 47. Compete à Ouvidoria Geral do Município  receber, analisar e  responder. em prazo razoável,  as manifestações  dos cidadãos,  como reclamações , denúncias,  sugestões,  elogios e solicitações,  relativas à prestação de serviços públic os pela administração direta e indireta. Art. 48. São  atribuições  da Ouvidoria Geral: 1  Receber, registrar e analisar as manifestações  dos usuários de serviços públic os; 11 -Encaminhar  as  manifestações aos  órgãos e  entidades  competentes,  exigindo  e acompanhando a adoção de providências ; Ili Garantir que o manifestante receba resposta adequada e no prazo legalo IV  Propor recomendaçõ es, com  base nas manifestações  recebidas, para a  melhoria dos ff

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Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI Praça Santo Ant6nio n· 470, Centro, Jerumenha-Pl CEP: 64.830-000 CNPJ  n· 06.!;!;4. 109/0001-57

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serviços públicos  e a correção de atos e procedimentos; V Atuar como canal de mediação de conflitos entre o cidadão  e a administração; VI Assegurar a proteção da identidade do denunciante, quando solicitado; VII Elaborar e publicar, periodicamente, relatórios de suas atividades, contendo o número de manifestações  recebidas, os motivos, os órgã os mais demandados e  as recomendações expedidas. Art. 49. No exercido de suas funções , a Ouvidoria Geral terá livre acesso a todos os órgãos e entidades do Poder  Executivo,  podendo  requisitar  documentos, informações e a colaboração de servidores para o esclarecimento dos fatos. §  1  °  As requisições  da Ouvidoria Geral deverão  ser atendidas em caráter  prioritário  e  no prazo máximo  de 05 (cinco) dias út eis, prorrogável  uma linica vez, mediante justificativa. § 2º A  recusa, o  retardamento ou a  prestação  de  informação  falsa  à Ouvidoria sujeitará  o agente públic o responsáve l à apuração  de responsabilidade administrativa. Art.  50.  Questões pendentes  de  decisão  judicial  não serão objeto  de  apreciação  pela Ouvidoria, que poderá,  contudo, prestar informações  sobre a tramitação  administrativa do assunto. Art. 51.  A estrutura organizacional da Ouvidoria Geral do Município  será  composta por: I Gabinete do Ouvidor-Geral; a) Ouvidor-Geral~ b) Assessoria do Gabinete. II  Divisão  de Atendimento e Anál ise de Manifestações. a) Chefe da Divisão  de Atendimento e Análise de Manifestações. SEÇÃO III NÚCLEO  DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ MICO, URBANO E AMBIENTAL SUBSEÇÃ O! SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - SEINFRA Ar1.  52.  Fica  criada  a  Secretaria  Municipal  de Obras,  Infraestrutura e  Serviços Urbanos, órgão  central responsável  por planejar, executar, coordenar e fiscalizar as obras públicas , a

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manutenção da infraestrutura municipal e a prestação dos serviços urbanos essenciais.

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## Prtfeitura Municipal de Jerumenha-PI Praça Santo Ant6nlo n· 470, Centro, Jerumenha-Pl CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

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Art. 53. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos: I Na área  de Obras e Urbanismo; a) Executar, direta ou indiretamente, a:s  obras públicas de responsabilidade do Município, como a construção  e manutenção  de prédios  públicos,  sistemas de drenagem e saneamento básico; b) Construir, pavimentar e conservar as vias urbanas e as estradas vicinais do Municlpio; c) Analisar e aprovar projetos de obras e edificações  particulares, expedindo os respectivos Alvarás  de Construção e de Reforma, e, ao final, emitir a Carta de Habite-se; d)  Fiscalizar a  execução  de obras  particulares e  o  cumprimento do Código de Obras e  da legislação de uso e ocupação do solo; e) Manter e operar a frota de máquinas e  veículos  pesados do Municipio. II  Na ãrea  de Serviços Urbanos: a) Coordenar e executar os serviços de limpeza urbana, incluindo varrição. capina, coleta de resíduos  sólidos e fiscalizar o seu destino final; b) Gerir e manter o sistema de iluminação pública  do Municípi o; e)  Administrar,  manter  e  conservar  os  parques,  praças, jardins  e  demais  ãreas verdes públicas; d) Administrar e manter os cemitérios  municipais, controlando os serviços funerários . Art.  54.  A  estrutura  organizacional  da  Secretaria  Municipal  de  Obras,  Infraestrutura  e Serviços Urbanos será  composta pelas seguintes unidades: I Gabinete do Secretário; a) Secretário(a)  Municipal; b) Assessoria de Gabinete; U Departamento de Obras e Urbanismo: a) Chefe da Divisão de Engenharia e Projetos de Obras Públic as; b) Chefe da Divisão  de Manutenção de Vias e Prédios  Públicos; c) Chefe da Divisão de Aprovação de Projetos e Fiscalização de Obras Particulares. Ili Departamento de Serviços Urbanos:

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

Pre(eilur-· Munlclpal de Jer-umenha-PI Pr-aça Sanlo Anlônlo n· 470, Centro, Juumenba-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

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a) Chefe da Divisão de Limpeza Pública  e Gestão  de Resíduos; b) Chefe da Divisão de Iluminação Pública  e Manutenção ; e) Chefe da Divisão  de manutenção de Parques, Jardins e Cemitérios. SUBSEÇÃO D SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO  DE TRANSPORTES - SMGT Art. 55. Fica criada a  Secretaria Municipal de Gestão  de Transpones, órgão  vinculado ao Gabinete  do  Prefeito,  com  a  finalidade  de  formular.  coordenar e  controlar  a  polftica  de transportes oficiais do Município  de Jerumcnha-PI. Art. 56. Compete a Secretaria Municipal de Gestão  de Transportes: I  Planejamento,  organização,  coordenação,  controle  e  implementação  da  política de transportes da Prefeitura Municipal; II -Atividades  que  englobam  aquisição  e  locação de  veiculas  para  a  administração municipal; 111  A gestão  logística  do transpone de cargas e passageiros; IV  Controle  da  utilização de  carros  oficiais  e  procedimentos  para  uso  e  guarda, conservayão,  l.impeza e regulação dos veíc ulos e equipamentos; V  Realizar estudos  frequentes  a  r-espeito  da  racionalização  de  custos  com  transporte, sempre prezando pela qualidade na prestação dos serviços. Parágrafo único:  A estrutwa  organizacional  da  Secretaria  Municipal  de  Gestão de Transportes será composta pelos seguintes ór-gãos  auxiliares e unidades administrativas: I Secretãrio(a)  Municipal de Gestão  de Transpones a) Secretário(a)  Municipal j b) Assessoria de Gabinete; II Departamento de Transportes e Gerenciamento de Veículos  e Máquinas : a) Coordenador de Frota, Manutenção  e Abastecimento de Veículos.

- Art. 57. Em até  90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentará através  de Decreto o funcionamento do uso dos veículos  oficiais automotores pertecentes ao município.

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Prefeitura Munlclpal de Jerumenha-PI Praç:a Santo Antônio n· 470, Centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

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## SUBSEÇÃOIU

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E PESCA - SEADEP Art. 58. Fica  reorganizada  a Secretaria  Municipal  de  Desenvolvimento  Econômico, Agricultura e Pesca, com a finalidade de formular e executar a política  de desenvolvimento sustentável  do Município, abrangendo o  fomento à indústria, ao comércio,  aos serviços, à agropecuária e à pesca. Art. 59. Compete à Secretaria: l  No eixo do Desenvolvimento Econômico: a)  Fomentar o  desenvolvimento da indústria, do comércio  e  dos serviços,  promovendo a atração de investimentos e a melhoria do ambiente de negócios; b)  Coordenar ações  para elevar a  produtividade e  a  competitividade dos bens e  serviços pr-oduzidos e comercializados no Município ; c)  Apoiar micrn e  pequenos empreendedores,  formais  e  informais,  por meio de parcerias para capacitação e acesso a crédito ; d) Disciplinar e emitir as licenças para o exercicio de atividades comerciais em logradouros públicos , em conformidade com a legislação. II  No eixo da Agricultura e Pecuária: a) Executar  atividades de apoio ao  desenvolvimento  da  agricultura familiar e do agronegócio,  incentivando  a  diversificação produtiva  e  o  acesso  a  novas  tecnologias sustentáv eis; b)  Prestar assistência  téc nica  a  agricultores  e  pecuaristas, em  articulação  com  os  órgãos estaduais e federais; c) Realizar a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (SIM - Serviço de Inspeção  Municipal); d)  Gerir e  fiscalizar o  funcionantento de feiras  livres, mercados públicos  e  do matadouro municipal. III No eixo da Pesca e Aquicultura: a) Promover o desenvolvimento da aquicultura e da pesca artesanal, apoiando a or-ganização

- dos pescadores;

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Pr-efeltura Municipal de Jerumenha-PI Praça Sanlo Antônio n· 470, Cenlr-o, Jerumenha·PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06,554.109/0001·57

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b) Estimular a  gestão  sustentável  dos recursos pesqueiros, em articulação  com a Secretaria de Meio Ambiente. IV Em caráte r transversal: a) Apoiar a organização  de cooperativas, associações  e outros arranjos produtivos locais; b) Articular,junto à Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Ur-banos, a infraestrutura necessá ria para o escoamento da produção rural; c) Apoiar e promover, em parceria com a Secretaria de Educação , programas de formação profissional e capacitação voltados para as  comunidades  rurais, quilombolas  e de assentantentos. Art. 60. A estrutura organizacional da Secretaria será composta por: 1 Gabinete do Secretár io; a) Secretârio(a) Municipal: b) Assessoria de Gabinete; li Divisão  de Fomento Agropecuãrio e Pesqueiro a)  Chefe da Divisão de Fomento Agropecuário  e Pesqueiro. b) Chefe da Divisão do Serviço de Inspeção  Municipal (SIM) Ili Divisão  de Desenvolvimento Econômico; a) Chefe da Divisão  de Desenvolvimento Econômico IV Coordenação de Feiras. Mercados e Matadouros a) Coordenador(a) de Feiras, Mercados e Matadouros SUBSEÇÃO IV SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SEMMAS Art.  61 .  Fica  reorganizada  a  Secretaria  Municipal  de  Meio Ambiente e  Sustentabi)jdade, órgão  central  do  Sistema  Municipal  de  Meio  Ambiente,  com  a  finalidade  de  formuJar. coordenar, executar e fiscalizar a política  municipal de meio ambiente, visando à  proteção dos  recur-sos naturais e  ao desenvolvimento sustentável. Art. 62. Compete à Secretaria: I No eixo de Planejamento e Gestão Ambiental: 1f

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Prcfeilu..-a Municipal de Jerumenha-PI Praça San10 Anlc\nlo n· 470, Cenlr-o, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001·57

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a) Propor e executar a política  ambiental do Município , em consonância com as legislações estadual e federal; b)  Coordenar as  ações  necessárias  para a  obtenção  e  manutenção  da certificação  no Selo Ambiental do Estado do Piauí  (ICMS Ecológico), monitorando o cwnprimento dos critérios exigidos; c) Propor nonnas técnicas , padrões  e regulamentos para a proteção da qualidade ambiental; d) Gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente. II  No eixo de Licenciamento e Fiscalização: a)  Realizar o  licenciamento e  a  fi scalização  ambiental  de atividades  e  empreendimentos potencialmente poluidores instalados no Município; b) Licenciar ambientalmente a atividade de exploração  de recursos minerais, sem prejuízo das competê ncias da União ; c)  Fiscalizar, notificar, autuar,  embargar e  aplicar as sanções  administrativas cabíveis por infrações  ambientais; d) Autorizar, nos termos da lei, o corte ou qualquer alteração da cobertura vegetal nativa; e) Exercer o poder de polfcia ambiental em todo o território municipal. III No eixo de Proteção dos Ecossistemas: a) Administrar as unidades de conservação municipais e outras áreas  protegidas; b) Promover a preservação da fauna, da flora e dos recursos hídricos; c) Coordenar e apoiar as  atividades da Brigada Voluntária  Cível de Combate a  Incéndios, instituída  pela Lei  Municipal nº 267/2023. para ações  de prevenção e combate a  incêndios florestais e outras emergênc ias ambientais. [V No eixo de Educação e Participação Social: a) Promover a educação ambiental em caráter  transverso! e nao forma); b) Apoiar a Secretaria Municipal de Educação na inclusão  da temática ambientaJ no ensino formal; c)  Gar~tir  o  acesso  público às  informações  ambientais  e  estimular  a  participação  da

- comunidade na proteção do meio ambiente.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

Prefeitur· Municip·I de Jerumenh··PI

Pr·ç· Santo Ant&amp;nio n· &lt;470, Centro, Jerumenha-PI -

CEP: 6".830-000

CNPJ n· 06.554.109/0001-57

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Art.  63.  A  Sccn::taria  Municipal  de  Meio  Ambiente  e  Sustentabilidade  será  o  órgão  de coordenação  da  Brigada  Voluntária  Civel  de  Combate  a  Incê ndios,  instituida  pela  Lei Municipal  nº 267/2023, cabendo-lhe fornecer o  apoio técnic o, logístico e  de capacitação necessários  para o desempenho de suas atividades Art. 64. A estrutura organizacional da Secretaria será  composta por: 1  Gabinete do Secretári o; a) Sccrccârio(a) Municipal; b) Assessoria de Gabinete; II Departamento de Licenciamento e FiscaJiuição Ambiental; a) Chefe da Divisão  de Licenciamento e Fiscalização Ambiental; b) Chefe da Divisão  de Gestão  de Ecossistemas e  Educação Ambiental; III Departamento de Gestão  de Ecossistemas e Educação  Ambiental; a) Chefe da Divisão  de Projetos Especiais e Selo AmbientaJ. fV Coordenação da Brigada Voluntária  Cível  de Combate a Tncêndios: a) Coordenador da Brigada Voluntária  Civel de Combate a Incêndios :

## SEÇÃO IV ÁREA  SOCIAL E CIDADANIA SUBSEÇÃO 1

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  - SMS Art. 65. Fica reorganizada a Secretaria Municipal de Saúde,  órgão central do Sistema Único de Saúde  (SUS) no âmbito municipal, competindo·lhe planejar. organizar, controlar, avaliar e  executar as  ações  e  os  serviços de  saúde, em consonãncia  com  as  diretrizes  nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Saúde. Art. 66. Compete à Secretaria Municipal de Saúde: I  Formular  e  executar  a  polftica  municipal  de  saúde, garantindo  a  universalidade, integralidade e equidade no acesso às ações  e serviços; II  Gerir o  Fundo  Municipal  de  Saúde, aplicando  os  recursos  de  forma  transparente  e eficiente;

- 111  Coordenar e executar as ações  de atenção primária , de média  e alta compJexidade, de

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· Prefeltur· Municipal de Jerumenha-Pt Praç· Sanlo Anlõnlo  n· 470, Centro, Jerumenh·-PI CEP: 64'.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57 urgSncia e emergência,  e de assistência farmacê utica; lV Coordenar e executar as ações  de vigilância em saúde,  incluindo a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e a saúde  do trabalhador; V Regular, fiscaliz.ar e controlar os serviços de saúde  no território municipal, incluindo os prestadores privados conveniados ou contratados; VI Promover a participação e o controle social na gestão  do SUS. Art. 67. A  estrutura organiz.acional da Secretaria Municipal de Saúde  será  composta pelas seguintes unidades: 1  Gabinete do Secretário; a) Secretário(a)  Municipal; b) Assessoria de Gabinete; c) Assessor de Transporte do Gabinete. II Departamento de Atenção à Saúde: a) Coordenação da Atenção Primária (incluindo Saúde  Bucal e equipes e-Multi); b) Coordenação de Saúde  Mental; c) Coordenação do Serviço de Urgência; d) Coordenação da Assistência  Farmacêutica (Farmácia  Básica); e) Coordenação de Nutrição e Dietética . UI Departamento de Vigilância em Saúde: a) Coordenação de Vigilância Sanitária; b) Coordenação de Vigilância Epidemiológica; c) Coordenação  do Programa Municipal de Imunização . IV Departamento de Gestllo Administrativa e  Financeira: a) Divisão  de Gestão  do Fundo de Saúde; b) Divisão  de Logí stica e Suprimentos (Almoxarifado e Manutenção) ; c) Divisão  de Gestão  de Transportes Sanitários ;

- d) Divisão  de Tecnologia da Informação em Saúde .

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Prefeitura Munklpal de Jcrumenha-PI Praç· Santo Ant&amp;nio n· 470, Centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/000J-57

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V Coordenação de Regulação, Controle e Avaliação; VI Coordenação do Serviço de Análises  Clinicas Laboratoriais. Art. 68.  A  Unidade Mista de Saúde Adelmar Rocha, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, terá  sua estru:tura de cargos de chefia e de apoio técnico-operacional  regida por esta Lei. An.  69.  Ficam  criados,  no  quadro  de  cargos  de  provimento  em  comissão  do  Poder Executivo, os seguintes cargos para a direção e chefia da Unidade Mista de Saúde  Adelmar Rocha: 1 l  (um) cargo de Diretor da Unidade Mista de Saúde ; 11  1 (um) cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro. Parágrafo  único.  O vencimento do cargo de Diretor da Unidade Mista de Saúde,  de que trata o inciso 1 , será equivalente ao do cargo de Chefe de Departamento, coruormc Anexo II desta Lei. Art.  70.  As  atribuições  dos  cargos  em  comissão  criados  no  artigo  anterior,  que  exigem especial  relação  de confiança com  o  Secretário  Municipal  de Saúde  e  o  Chefe do  Poder Executivo, são  definidas da seguinte fonna: 1  Ao Diretor da Unidade Mista de Saúde  compete: a) Exercer a  direção  geral da unidade, planejando, organizando, coordenando e avaliando todas as atividades assistenciais e administrativas; b)  Supervisionar as  equipes  de  saúde ,  garantindo  o  cumprimento de escalas,  protocolos clínicos  e metas de atendimento; c) Assessorar o Secretário  Municipal de Saúde  sobre as necessidades de recursos humanos, insumos, medicamentos e equipamentos para o bom funcionamento da unidade; d)  Representar  a  unidade  perante  a  comunidade  e  outros  órgãos ,  articulando  ações e parcerias paro n. melhoria dos seiviços de saú de; e)  Gerir os indicadores de saúde da unidade, produzindo relatórios e  propondo melhorias continuas nos processos de trabalho. II Ao Coordenador Administrativo e Financeiro compete: a)  Coordenar  e  supervisionar  as  equipes  de  apoio  administrativo,  incluindo  recepção,

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## Prdtitura Munlc.lp·l de Jerumenb■-PI Praça Santo Antõnio  n· 470, Centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

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arquivo, almoxarifado, manutenção  predial, limpeza, vigilância e transporte sanitário ; b) Gerenciar a logística  de agendamento de consultas, exames e procedimentos. otimizando o fluxo de pacientes e o funcionamento do Sistema de Regulação (SISREG); e)  Supervisionar  a gestão do  patrimônio e  do  estoque  de  materiais  de  consumo  e medicamentos, garantindo o controle de inventário  e a  solicitação  de reposição  em tempo hábi l; d) Apoiar o Diretor na gestão  de pessoal, controlando a frequência,  as escalas de trabalho e os afastamentos das equipes de apoio.

## SUBSEÇÃO 11

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- SEMED

Art. 71.  Fica reorganizada a  Secretaria Municipal de  Educação,  órgão  central do sistema municipal de ensino, competindo-lhe organizar, manter e desenvolver a política  educacional do Município, em consonância com as diretrizes e  bases da educação  nacional, garantindo o  acesso.  a  permanência e  a  qualidade  do  ensino  na  educação infantil  e no  ensino fundamental. Art.  72. Compete à Secretaria: I  Formular e  executar a  política educacional  do  Município, em  conformidade  com  as deliberações do Conselho Municipal de Educação ; II Assegurar o ensino fundamental  obrigatório e  gratuito e a  oferta de educação  infantil em creches e p~-escolas; III Promover a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a educação especial e inclusiva; IV  Gerir os recursos do Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação  Básica (FUNDEB) e de outros programas federais, como o PODE, o PNAE e o PNATE, prestando contas aos órgãos  de controle; V Coordenar a  política de alimentação  e  transporte escolar. garantindo  a qualidade e  a regularidade dos serviços; VI Promover a  formação  continuada dos profissionais da educação. Art. 73. A cstruru.ra organizacional da Secretaria Municipal de Educação será composta por: 1Gabinete do Secretário;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

Prereltuu Municipal de Jerumenha-PI

Praça Santo Ant&amp;nio n· 470, Centro, Jerumenha-PI -

CEP: 64,830-000

CNPJ  n· 06.554.109/0001-5'7

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a) Secretário(a)  Municipal; b) Assessoria de Gabinete; c) Assessor de Transporte do Gabinete. n  Departamento Pedagógico: a) Coordenação da Educação  Infantil; b) Coordenação do Ensino Fundamental - anos iniciais; e)  Coordenador do Ensino Fundamental - anos finais d) Coordenação da Educação de Jovens e Adultos (EJA); e) Coordenação de Educação Especial e Inclusiva; f)  Coordenação de Programas e Projetos Educacionais. Ili Divisão  de Gestão  da Rede Escolar: a) Divisão de Inspeção e Normalização Escolar; b) Divisão  de Vida Escolar (Censo, Matricula e Registro); e) Divisão  de Apoio ao Educando. rv Divisão  de Gestão  Administrativa e Financeira: a) Divisão  de Gestão  do FUNDEB e Programas do FNDE (PODE, PNAE, PNATE); b) Divisão  de Logística  e Suprimentos (Almoxarifado e Material Didático); e)  Divisão  de Alimentação Escolar; d) Divisão  de Transporte Escolar. Art. 74. As atribuições  de chefia de divisão  e de coordenação,  bem como outras de direção e assessoramento previstas no Anexo II da Lei nº  136 de 24 de abril de 2010. serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos do magistério  público  municipal. Parágrafo  único .  Para o  exercício das  atribuições  mencionadas no caput, o  servidor será designado para uma Funçâo Gratificada  (FG),  fazendo jus à  respectiva gratificação  pelo acréscimo  de responsabilidades. Art. 75. Para fins de designação para a Função Gratificada (FG) de direção e para a definição do valor da respectiva gratificação, as unidades  escolares da  rede municipal são

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Prefeltun Municipal de Jerumenha-PI Pniç:a San10 A.nl&amp; nlo n· 470, Centro, J erumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.5~4.109/0001-57

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classificadas, anualmente, de acordo com o número  de alunos efetivamente matriculados: I - Porte I (Pequeno): até  100 alunos; li - Porte li (Médio) : de 101  a 200 alunos; III - Porte III (Grande): acima de 200 alunos. Parágrafo  Unico.  A classi.fica9ão  de porte da unidade escolar será  apurada anualmente pela Secretaria Municipal  de  Educação,  com  base  no  número de  matrículas consolidadas  no Censo Escolar do ano anterior, e servirã  como referência  para todo o  exercício financeiro vigente. An. 76. Ficam instituídas  as seguintes Funções  Gratificadas, com os respectivos valores a serem acrescidos ao vencimento-base do servidor designado: I Diretor de Unidade Escolar: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) para escolas de Pequeno Porte; b) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para escolas de Médio  Porte; c) R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para escolas de Grande Porte. li Coordenador de escola: a) R$ 800,00 (oitocentos reais) para escolas de Médio  Pone; b) R$ 1.000,00 (mil reais) para escolas de Grande Porte. 11.1  Supervisor Geral do Município: a) R$ 1. 100,00 (mil e cem reais), independentemente do porte das escolas. IV Coordenador Geral do Município: a) R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), independentemente do porte das escolas. V Departamento Pedagógico e Divisão  de Gestão  Administrativa e Financeira: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) para escolas de Pequeno Porte; b) RS 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para escolas de Médio  Porte; c) R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para escolas de Grande Porte. Art.  77.  A  percepção  da  Função  Gratificada de que trata  esta Lei  é inacumuláve l  com  a \_/J, Gratificação de Regê ncia de Classe. 7

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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· Prdellura Municipal de Jerumenha-PI Pnça Santo Ant&amp;nlo n· 470, Centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57 Parágrafo  único.  Fica vedado o pagamento da Gratificação de Regência de Classe a qualquer servidor que esteja no exercício  de cargo em comissão ou designado para função  gratificada fora  da  sala  de  aula,  por  ser  esta  uma  vantagem  de  natureza propter  laborem, devida exclusivamente pelo efetivo exercício  da docência em sala de aula.

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SUBSEÇÃ O III SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - SEMAS Art.  78.  Fica reorganizada  a  Secretaria Municipal de Assistência  Social,  órgão  gestor do Sistema  Único  de  Assistência  Social  (SUAS) no  âmbito municipal,  com  a  finalidade  de coordenar, articular e executar a Polí tica Municipal de Assistência  Social, visando garantir a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos de famílias  e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. An. 79. Compete à Secretaria: I Gerir o  Fundo Municipal de Assistência  Social (FMAS) e  os recursos destinados aos programas, serviços e beneficies socioassistenciais; II  Coordenar a  gestão  do Cadastro Único  para Programas Sociais e  do  Programa Bolsa Família  no município; Ili  Organizar  e  executar os  serviços  da  Proteção  Social  Básica  e  da  Proteção  Social Especial, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; IV  Articular-se  com  as  demais  pollticas  setoriais,  como  saúde, educação,  trabalho  e habitação,  para promover a intersetorialidade das ações; V Fomentar a panicipação e o controle social, prestando apoio técnico  e administrativo ao Conselho Mw,,icipal de Assistência  Social (CMAS). Art.  80.  A  estrutura  organizacional  da  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social  será composta por: I Gabinete do Secretário; a) Secretário(a)  Municipal; b) Assessoria de Gabinete; e) Assessor de Transporte do Gabinete. 11 Depanamento de Proteção Social Básica:

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Prefeitura Munlclpal de Jerumenba-PI Praça Santo Ant6nlo nº 470t Cenlro, Jerumenha~PI CEP: 64,830---000 CNPJ n· 06.554. 109/0001-57

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a) Coordenação dos Centros de Referência de Assistência  Social (CRAS); b) Coordenador(a) do Cadastro Único; e) Coordenador(a) do Programa Bolsa Família III Divisão  do Serviço de Convivência e  Fortalecimento de Vínculos  (SCFV); a) Chefe da Divisão do Serviço de Convivência e  Fortalecimento de Vínculos  (SCFV); b) Orientador social IV  Divisão  do  Serviço  de  Proteção  Social  Básica  no  Domicílio para  Pessoas  com Deficiência e  Idosas (PSB Domicilio). a) Chefe da Divisão  do Serviço de Proteção  Social Básica no Domicílio  para Pessoas com Deficiência e  Idosas (PSB Domicílio). V Departamento de Proteção Social Especial: a) Coordenador(a) do Programa Criança Feliz. b) Supervisor do Programa Criança Feliz c) Visitador do Programa Criança Feliz VI Departamento de Gestão do SUAS: a) Divisão de Gestão  Financeira e Orçamentária  (FMAS); b) Divisão  de Planejamento, Monitoramento e Vigilância Socioassistencial. Art.  81.  Os cargos de Orientador Social e Visitador do Programa Criança Feliz, essenciais para  a  execução  direta  dos  serviços,  integram  as  equipes  de  referência  e  terão suas atribuições,  quantitativos e vencimentos definidos na lei que dispõe  sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais, sendo suas atribuições  básicas: I Ao Orientador Social compete: a) Desenvolver atividades coletivas e oficinas com os usuários:  do Serviço de Convivên cia e  Fortalecimento de Vínculos  (SCFV), conforme a faixa etária. b)  Mediar  processos  grupais,  e5timulando  a  participação ,  a  troca  de  experiências  e 0 fona1ecimento dos vínculos  familiares e comunitários , II  Ao Visitador do Programa Criança Feliz compete: a)  Realizar visitas domiciliaus semanais a  gestantes e  famtlias  com crianças na primeira

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infãncia.

b) Orientar as familias sobre práticas  para estimular o desenvolvimento infantil e fortalecer os víncu los afetivos. Art. 82. Fica  criada, na  estrutura  da  Secretaria  Municipal  de  Assistência Social,  a Coordenadoria da Mulher e da Diversidade Humana, órgão  responsável  pela articulação. planejamento e monitoramento das políticas  públicas  voltadas à  promoção da igualdade de gênero  e  raça.  ao  enfrentamento de todas  as  formas  de violência  contra as  mulheres e à defesa dos direitos da População LGBTQ[A+. Art.  83. Compete à Coordenadoria da Mulher e da Diversidade Humana: I Assessorar o Secretário  Municipal de Assistência  Social e o Chefe do Poder Executivo na formulação  e  implementação  de políticas  públi cas para as mulheres e para a  promoção da diversidade humana; li Articular, de forma transversal e  intersetorial, a execução de programas e serviços nas áreas  de saúde , segurança, trabalho, educação e direitos humanos, garantindo o atendimento às especificidades do público-alvo; III  Coordenar a  elaboração  de  diagnósticos,  estudos  e  pesquisas  sobre  a  sit· uação  das mulheres  e  da população  LGBTQIA+  no  Município, a  fim  de subsidiar o  planejamento governamental; IV Prestar suporte técnico  e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e a outros conselhos e fóruns pertinentes~ V Propor e articular a celebração de convênios,  parcerias e acordos com órgãos  públicos, privados e com a sociedade civil para a captação de recursos e execução de projetos; VI Supervisionar e monitorar a implementação dos Planos Municipais de Politicas para as Mulheres e de promoção da cidadania LGBTQlA-+-; VII Promover ações de capacitação para os servidores da rede de atendimento e campanhas de conscientização para a comunidade sobre o enfrentamento à discriminação e à violência . Art. 84. A estrutura da Coordenadoria da Mulher e da Diversidade Humana~ comp0sta Por l  (um) cargo de provimento em comissão  de Coordenador(a) da Mulher e  da Diversidade Humana, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

## SUBSEÇÃO IV

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Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI

Praç.· Santo Ant&amp;nio n· 470, Centro, Jerumenh·-PI -

CEP: 64.830-000

CNPJ n· 06.554,109/000J-57

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

Preíeitura  Municipal de .Jerumenha-PI

Praça Santo Ant6nio n· 470, Centro, .Jerumenha-PI -

CEP:

CNPJ

n·

06.554.109/0001-57

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SECRETARJA MUNICIPAL DE CULTURA E TURJSMO - SECULTUR Art. 85. Fica  reorganizada  a  Secretaria  Municipal  de  Cultura  e  Turismo,  órgão da administração  direta,  subordinada  diretamente  ao  Chefe  do  Poder  Executivo,  com  a finalidade de formular, planejar, executar e avaliar as poUticas públicas  para o desenvolvimento da cultura e do turismo no Município  de Jcrumenha. A.rt. 86. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: I - planejar e executar a política  cultural do Município,  em consonãncia com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura; li  promover a  preservação  e  a  valorização  do  patrimônio  cultural  material  e  imaterial, incluindo o arquivo histórico, os monumentos e os bens de valor artístico  e cultural; III -administrar  os  equipamentos  culturais  do  Município. como  a  Casa  da  Cultura, bibliotecas,  museus  e  outros  espaços  correlatos,  garantindo  seu  pleno  funcionamento  e acesso público; IV  fomentar  a  produção  artística  e  cultural  local.  por meio  de programas de formação. capacitação e incentivo aos artistas e grupos culturais; V - organizar, coordenar e apoiar a realização de eventos, festivais e manifestações  culturais que  expressem  a  identidade  local,  como  festejos  tradicionais,  feiras  de  artesanato,  entre outros; VI - formular e  implementar a  po1ftica municipal de turismo,  visando o  desenvolvimento sustentável  da atividade no Município; VII  elaborar  e  manter  atualizado  o  inventário e  o  zoneamento  turístico municipal, identificando áreas  de interesse para investimentos públicos  e privados; VIII  promover Jcrumenha  como  destino  turístico, divulgando  seus  atrativos  naturais, culturais e históricos; IX - articular-se com órgãos  estaduais, federais e  com a  iniciativa privada para a captação de recursos e o desenvolvimento de programas e projetos nas áreas  de cultura e turismo; X - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Art. 87. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo terá a seguinte estrutura básica:

- I - Gabinete do Secretário:

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Prefeitura Munidp·I de Jerumenha-PI Praça S·nto Ant4nio n· 470, Centro. Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.5S◄.J09/0001-57

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a) Secretãrio (a) Municipal; b) Assessoria de Gabinete~ II  - Ó rgãos de Execução  Programática: a) Coordenadoria de Gestão  e Articulação Cu1tural; b) Coordenadoria de Turismo e Desenvolvimento das Cidades. Art. 88. À  Coordenadoria de Gestão  e Articulação Cultural compete, em nivel de execução e supervisão,  as atribuições  previstas nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 86 desta Lei, além de outras que lhe forem delegadas. Art.  89. À  Coordenadoria de Turismo e Desenvolvimento das Cidades compete, em nível de execução e supervisão,  as atribuições  previstas nos incisos VI, VII, VIII e IX do Art. 86 desta Lei, especialmente no que tange à articulação com o Ministério  das Cidades e outros órgãos  para o desenvolvimento urbano orientado ao turismo. além  de outras que lhe forem delegadas. SUBSEÇÁOV SECRETARJA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER- SEMEL Art. 90. Fica reorganizada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, órgão da administração  direta,  subordinada  diretamente  ao  Chefe  do  Poder  Executivo,  com  a finalidade de fonnular. planejar, executar e avaliar as políticas  públi cas para o desenvolvimento do esporte, do lazer e da qualidade de vida no Municí pio de Jerumenha. Art. 9 1. Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 1 planejar, coordenar e  executar as  politicas  municipais  de  desporto,  recreação  e  lazer, visando à promoção do bem-estar fisico e social da população ; II -fomentar  o  desenvolvimento  do esp0rtc  cm  suas  diversas  modalidades,  incluindo o esporte educacional, de participação e de rendimento; 111 -organizar,  promover  e  apoiar  a  realização de  eventos.  campeonatos  e  torneios desportivos no âmbito municipal; IV  - administrar,  manter e  zelar pelos equipamentos esportivos público s, como estádios, ginásios  e quadras, garantindo seu uso adequado pela comunidade; V  - desenvolver programas e  projetos que incentivem a  prática  de atividades tisicas e  de

- lazer para todas as faixas etárias;

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Prefeitura Municipal de Jerumenh·-PI

Praça S·nto Ant4nlo n· 470, Centro, Jerumenh·-PI -

CEP: 64.830-000

CNPJ n· 06.SS4.l09/0001-S7

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VI  - articular-se com outras esferas de governo e com a  iniciativa privada para a  captação de recursos e a viabilização de projetos esportivos e de lazer. Art. 92. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tera a seguinte estrutura básica: I - Gabinete do Secretário: a) Secretári o(a) Municipal; b) Assessoria de Gabinete; li - Órgãos  de Execução Programática: a) Chefe da Divisão de Esp0rte e Lazer. b) Chefe da Divisão de Manutenção da Infraestrutura Esportiva Art.  93.  A  Divisão  de  Esporte  e  Lazer  compete,  em  nível de execução  e  supervisão,  as atribuições  previstas nos incisos 11,  Ili, IV e V do Art. 91  desta Lei, além  de outras que lhe forem delegadas pelo Secretári o Municipal. SUBSEÇÁOVI SECRETARlA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SMJ Art.  94.  Fica  reorganizada  a  Secretaria Municipal  da Juventude, órgão  da administração direta, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de formular, planejar,  coordenar  e  executar  as  Polí ticas  públicas transversais  para  a  juventude  no Municipio de Jerumenha. Art. 95. Compete à Secretaria Municipal da Juventude: 1 - form ular e propor ao Chefe do Poder Executivo as diretrizes para a Política  Municipal da Juventude. em consonância com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013); li -coordenar  a  implementação  de  ações e programas  governamentais  voltados  ao atendimento integral dos jovens, articulando-se com as demais Secretarias Municipais; III  - formular e  executar, diretamente ou cm parceria com a  sociedade civil, programas e projetos que promovam a autonomia. a participação social, a formação e a qualidade de vida da j uventude; IV -fomentar  e ap0iar  as  diversas formas de  organização e manifestação  juvenil, fonalecendo o protagonismo e a representatividade dos jovens; V  desenvolver  estudos,  pesquisas  e  diagnósticos  sobre: a  realidade  da  juventude  no

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6◄.830-000