lei — Uruçui (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVIII
ESTADO DO Piauí
URUEUI
PREF
RUCUi
Prefeitura Municipal DE URUCUi
CNPJ: 06.985.832/0001-90
COVERNO
URUCUI
CNPJ: 06.985.832/0001-90
GOVERNO
Secretaria de Governo
IV
de 100 (cem)
empregos diretos no Município.
CAPITULO II
DO INCENTIVO FISCAL
Art. 12. Esta Lei, ao instituir o Programa Municipal "Meu Lar" de reformas de pequeno porte, nao revoga a
Lei Municipal n 755/2019, que continua a produzir seus efeitos juridicos no que tange aos programas de
cento) do Imposto
Qualquer Natureza (IssQn), aplicavel
construgao de moradias e melhorias habitacionais.
clusivamente durante o periodo de implantagao do empreendimento.
nomicas contempladas pelo beneficio sao as seguintes:
nissao de energia eletrica;
Construgao de barragens e represas para geragao de energia eletrica;
Urugui-Pl, 16 de setembro de 2025.
onstrugao de
e estag8es e redes de telecomunicag8es;
V
Construgao de redes de abastecimento de agua, coleta de esgoto e
VI
mperm
VII.
Construgao de redes de transportes por dutos, exceto para agua e esgoto;
VIII
eletrica;
Gilberto Gongalves Silva Junior
IX
Manutencao de redes de distribuigao de energia eletrica;.
PREFEITO Municipal
Manutengao de estag8es e redes de telecomunicag8es;.
+
e de gas
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XII
Instalagao e manutengao eletrica.
Urugui - Piauí - Brasil / CEP: 64.860-000
3 2 Nas atividades contempladas, o beneficio sera aplicado exclus
segovurucui@gmail.com
seguintes servigos
servicos de construgao,
instalagao
montagem
maquinas,
Id:09FeD9344874BBbE
equipamentos, aparelhos e estruturas;
IL.
servigos
manutengao
reparaca
maquinas,
equipamentos,
ESTADO DO Piauí
aparelhos
URUGUI
Prefeitura Municipal DE URUCUi
EORVERNO
3 Os servigos ensejadores do be
no territorio
CNPJ: 06.985.832/0001-90
do Município de Urugu
Secretaria de Governo
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Urugu
LEI COMPLEMENTAR N? 929, DE 15 DE SETEMBRO 2025
:%
consistente na redugao do issQN para
URUGUI
PREFEITU
COVERNO
atragao de empresas de medio e grande
tual de 20% (vinte por cento),as
providencias.
s de implantagao, desde que
O PREFEITO Municipal DE URUCUi, Estado do Piauí, no uso
Os servicos estejam diretamente vinculados ao objeto incentivado;
indiqu
samente
legais, fago saber que a Câmara Municipal de Urugui APROvou e eu SANcIOnO a seguinte
comprovacao
documental, os prestadores beneficiarios do incentivo.
Lei Complementar:
do beneficio sera prec
sso administrativo
seguintes elementos
CAPITULO1
DAS DISPOSICOES GERAIS
projeto basico d
II.
copia dos atos constitutivos da empresa
certidoes
negativas
debitos
federais,
Art. 1 Fica instituido o incentivo fiscal para empresas de medio e grande porte que.
orevidenciarios
se instalem no Município de Urucui-Pl, consistente na redugao do Imposto Sobre Servicos
estimativa de impacto da renuncia fiscal, contendo:
de Qualquer Natureza (IssQN), desde que as atividades sejam exercidas no Município, bem
neficio
valor do beneficio estimado;
como gerem impacto relevante no desenvolvimento economico e social local.
Art. 2 Para os fins desta Lei, considera-se empreendimento com
entivo fiscal previsto nesta lei, aquele cuja empresa responsavel cumpra com os
tributagao.
seguintes requisitos, cumulativamente:
VI.
a forma de execucao da
envolva investimento privado, igual ou superior a R$ 170,000,000,00 (cento
agoes a s
erem oferecidas ao Município;
VII.
e setenta milhoes de reais);
Projeto de instalacao aprovado pelos orgaos
municipais competentes;
VIII.
Declaragao expressa de compromisso com a execugao do projeto
apresente contrapartida concreta ao Município, preferencialmente na
cumprimento das obrigagoes legais.
forma de geragao de empregos e/ou investimentos sociais, ambientais ou
Art. 5o O processo sera analisado pela Secretaria Municipal da Receita e Tributacao
em infraestrutura publica, que seja de pelo menos 14% do beneficio obtido;
e submetido a Procuradoria Geral do Município, que emitira parecer juridico sobre a
III.
comprove regularidade fiscal, trabalhista e previdenciaria;.
legalidade e conveniencia do incentivo.
CAPITULO III
DO PRAZO E FISCALIZACAO
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Urugui -
rasil/CEP:64.860-00
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segovurucui@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais