Ata — Antonio Almeida (07/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(SIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

- 4 .6 .  Não  havendo  êxit o  nas  negociações, o  órgão  gerenciador deverá proceder à revogação desta  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- 4 . 7.  O  registro do fornecedor será  cancelado quando:
- 4 .7.1 .  Descumprir as condições  da ata de registro de preços;
- 4 . 7 .2. Não retirar a nota de  empenho  ou instrumento  equivalente  no prazo estabelecido pela Administração,  sem justificativa aceitável;
4.  7 .3.  Não  aceitar reduzir o  seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 4 .  7.4.  Sofrer sanção  administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o  órgão  gerenciador.
- 4 .7.5.  O  cancelamento de registros  nas hipóteses previstas nos Itens 4.7.1, 4.7.2 e 4 .  7.4 será  formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e  a  ampla defesa.
- 4 .8.  O  cancelamento  do registro  de preços  poderá  ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou  força  maior, que prejudique o  cumprimento  da  ata, devidamente comprovados e justificados:
- 4 .8.1.  Por razã o  de Interesse público;  ou
- 4 .8.2.  A  pedido do fornecedor.

## 5. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

- 5.1.  A  presente  Ata  de  Registro  de  Preços  será publicado  no  Diá rio  Oficial  dos Municípios  do Piauí, conforme o  disposto na Lei  n.  14.133/2021.

## 6 -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

- 6.1.  Poderá  utiliza r-se desta Ata  de  Registro de Preços qualquer órgão  ou  entidade da  administra,.ão  ~úbiica que  não  tenha  participado  do  certame,  mediante  prévia consulta ao ORGAO  GERENCIADOR, desde  que devidamente  comprovada a vantagem e  respeitadas,  no que couber,  as condições  e  as regras estabelecidas no Decreto n.  7.892/2013 e  na Lei  n .  14.133/2021.
- 6.2. Caberá  ao FORNECEDOR, observadas as condições  estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação  ou não  do fornecimento a órgão  ou entidade da  administração  pública que  não  tenha  participado  do  certame,  desde  que  esse fornecimento não  prejudique as obrigações  anteriormente assumidas.

## 7 -DO FORO:

7.1.  As  questões decorrentes  da  utilização  da  presente  Ata,  que  não  possam  ser dirimidas administrativamente,  serão  processadas e  julgadas no  Foro da  cidade  de Anísio  de Abreu - PI, com exclusão  de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para  firmeza  e  validade  do  pactuado,  a  presente Ata  foi  lavrada  em  02  (duas) vias de igual teor, que,  depois de lida e  achada em ordem, vai  assinada pelas partes.

Aní~io de Ahreu PT .  Ot  de ;,hril de 2025.

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Docu.....to ·uin..to  dipllll......,t·

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Vltor de Jesus santos Dias

JISSERLANDIA DOS SANTOS GOMES:03713434379

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JISSERLANDIA DOS SANTOS GOMES L  TDA CNPJ:  40.352.706/0001-37

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro cNPJ: 06.553.63010001-10, cEP. 64.1a0-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

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## EXTRATO  DE CONTRATO

CONTRATO: 041/2025; PROCESSO Nº: 001.0004163/2024; PREGÃO ELETRÔNICO  Nº: 004/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU -PI. CONTRATADO: EUGENIO DE MACEDO MORAIS, CNPJ: 25.531.607/0001-29. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS,  DESTINADO  EXCLUSIVAMENTE  AO  ATENDIMENTO  DA MERENDA ESCOlAR DOS ALUNOS  DA  REDE  MUNICIPAL DE  ENSINO  DO  MUNICÍPIO DE  ANÍSIO  DE  ABREU-PI. VALOR: R$  478.526,30  (QUATROCENTOS  E  SETENTA  E OITO  MIL,  QUINHENTOS  E  VINTE  E  SEIS  REAIS  E  TRINTA  CENTAVOS), FONTE  DE RECURSO: FPM/FME/PNAE/ICMS/RECURSOPROPRIOS. ASSINATURA CONTRATO: 04  DE  ABRIL  DE  2025, VIGÊNCIA: ABRIL  DE  2026. Anísio de  Abreu  -

DO 04  DE  ABRIL  DE  2025  A  03  DE PI,  04  de  abril  de  2025.  JOSE  DE  ANCHIETA  DE SANTANA MACÊDO  - Secretário  Municipal de  Educação.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PROCESSO ADMJNISTRATIDO D.E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  URBANA - REURB LEI  FEDERAL 13.465/17 E  D ECRETO Nº 9.310/18 - NÚCLEO  URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "PLANALTO PARAÍSO lll"

## I NFORMAÇÕES TÉCN ICAS:

Localização : Município  de Antônio A lmeida. Estado do Piauí

Matricula nº 1.682 - Registro de Imóveis de Antonio Almeida/PT

Proprietário :  Município  de Antônio Almeida

Coordenadas geográficas:  07°12'17,515" S, Longitude: 44°10'36,l48 W"

Modalídade predomina nte: Reurb Social

Nº d e  lotes: 220 lotes

Responsável  téc nico: Wvisvaldo Pereira de Sousa, Técnico  em Agropecuár ia, CFTA: 02168 158355-Pl Cód. Credenciado: CAFJ

## DECISÃO  DE CONCLUSÃO  DA  REURB

O  MU NICÍPIO DE ANTÔN IO ALMEIDA, Estado do Piauí, pessoa jurídica  de direito público. estabelecido na Praça Agostinho  Varão .  s/n Centro CEP: 64.855-000, Antônio Almeida/PI., inscrito no  CNPJ  n. 0 06.554.018/0001-1 l ,  neste ato devidamente  representado  por seu  Prefeito  Municipal,  Sr. Marcelo Toledo Laurini,  brasileiro,  casado,  engenheiro civil,  portador da cédu la  de ldentidade/RG  n.º 87.106/SSP-SP  e  inscrito  no  CPF  n. 0 085.669.728-13,  residente e  domiciliado  na  AV.  João  Clímaco D'Almeida, s/n, Centro,  em  Antônio Almeida/P I,  nos termos  do art. 2 1 inciso V  do  Decreto 9.310/18, publica a seguinte decisão :

lnformamos que tramitou perante o  departamento de  regularização  fundiária  deste  município o procedimento administrativo de Regularização  Fundiá ria Urbana - Reurb, instaurado por este município. de Interesse Social Reurb-S, oriundo de requerimento apresentado pelos legitimados. com fundamento no artigo  2 1  inciso  I  do  Decreto  9.3 10/18,  do  NÚCLEO  URBANO  INFORMAL  CONSOLIDADO DENOMlNADO  (NUlC) "PLANALTO  PARAÍSO  UI".  Trata-se de  um  núcleo formado  de  imóvel público, constante da Matricula  nº  1.682 - Registro de Imóveis  de Antonio Almeida /PL.  formados  pela Quadra 30,  34, 35,  36,  37,  38,  39,  40,  42,  42,  43,  44,  45,  46,  ,  com  220 Lotes,  situados  no perímetro urbano, no Bairro Planalto Paraíso , município  de Antônio Almeida.

- O NUlC  "PLANALTO  PARAÍSO",  tem  as  seguintes  coordenadas  geográficas :  Latitude: 07º12'17,515" S,  Longitude: 44°10' 36,148 W",  que passarão  ao Dominio  Público  Municipal  conforme planta em anexo.

A área  alcançada pela Reurb a regularizar é  de 152.205,632 m 2,  cuja caracterização sócio espacial do NUlC, denota-se estar inserido em área  adequada à urbanização , uso predominantemente residencial e infraestrutura consolidada anterior a 22 de dezembro de 20 16. O  requerimento veio acompanhado de:

- I -Levantamento  planialtimétrico e  cadastral,  com  georreferenciamento,  subscrito  por  profissional competente,  acompanhado de  Registro  de Responsabilidade Técnica (RRT),  com  a  demonstração  das unidades imobiliária s e o sistema viário ;
- ll Planta do perímetro do núcleo urbano informal  com demonstração  das matriculas atingidas e  suas confrontações ;
- 10  - Estudo preliminar das desconform idades e da situação juridica, urbanística e ambiental~
- I V  - Projeto urbanístico ;
- V· Memoriais descritivos~
- A  Lei  13.465/ 17,  resultante de conversão  da Medida Provisória 759/16, revogou por completo a matéria  de regularização  fundiária  prevista na  Lei  11  .977/09, que tem  como objetivo desburocratizar o procedimento da Reurb. Em conceito amplo, a  regularização fundiária  consiste no conjunto de ações  que envolvem o  trabalho juridico, ambiental, administrati vo e  social .

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Da aná lise dos documentos que instruem o  requerimento  especialmente da matricula do imóvel onde se instalou  o  processo  administrativo  e  registros do  IPTU,  denota-se que os requerentes figuram como posseiros cada qual com a sua unidade imobiliár ia.

Portanto,  são  efetivamente proprietá rios da á rea irregular objeto da regularização,  condição  que lhes  confere  a  legitimidade  para  requerer  a  instauração  do  processo  administrativo  de  regularização fundiári a,  nos termos do artigo 14, inciso UI, da Lei nº  13.465/ 17.

O  projeto  de  regularização  fundiária,  atende  aos  requisitos  previstos  nos  arts.  35  e  36 da  Lei Federal nº  13.465/20 17 e desta municipalidade. Há a  devida aprovação  municipal bem como a  anotação de responsabilidade técnica  por profissional tecnicamente habilitado para a atividade.

No que concerne a modalidade, nos termos do artigo 30, inciso L . da Lei  13.465/17, a  maioria dos requerentes classificaram a  REURB como de 1 .nteresse Social, sem prejuí zo de alguns beneficiários  que se enquadraram no rol de familias não  classificadas de baixa renda (Reurb-E).

- A  Reurb  em comento,  não  possui  condicionantes, como cumprimento do  cronograma tisico de obras e  tenno de compromisso, visto que o  NUIC  PLANALTO  PARAÍSOOl,  j â  conta  com  toda  a infraestrutura necessár ia.

No tocante as questões  ambientais e  envolvem a  ocupação do referido NUIC, CERTIFICA ainda que:

- a) A gleba não  foi  utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde  dos futuros moradores~
- b) Não  se  si tua  em  á rea  potencial mente  suscetível a  problemas  geotécnicos ~ tais  como inundação, erosão , instabilidade de encosta, etc.~

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

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- c) O NÚC LEO URBANO  [NFORMAL  CONSOLIDADO DENOM(NADO  (NUIC) "PLANALTO PARAÍSO Ili", - NÂ O está  inserido em área  de preservação  permanente APP.
- d) No  NÚC LEO  URBANO  INFORMAL  CONSOLIDADO  DENOMINADO  (NUlC) "PLANALTO  PARAÍSO­ compensações  ambientais. IIT'  NÃ O  possui  questões ambientais  que  sejam  passiveis  de

Sendo o próprio Município de Antônio Almeida o titular tabular da matricula originaria do núc leo urbano informal consolidado em questão.  e confrontante externo do núcleo . fica dispensado o rito do art. 3 1, §  1° da Lei Federal nº 13.465/20 17 .

## É o relatório.  Passa-se a deliberar.

Sendo assim, proferimos despacho favoráve l, autorizando a emissão  de Certidão  de Regularização Fundiária , visto  que  não  houve  apresentação  de  impugnação  ao  pedido,  ficando  comprovado assim,  a aquiescéncia ao pedido  de regularização . Diante do exposto, declaramos concluíd o o  procedimento  de regularização fu ndiá ria urbana do NIUC PLANALTO PARAÍSOIli. DIREITO REAL OUTORGADO: Legitimação Fundiária .

O MUNICÍPIO  DE ANTÔNIO  ALMEIDA, Estado do Piaui, outorga o direito da  legitimação fundiária :  mecanismo  de  reconhecimento da  aquisição  originária  do  direito  real de  propriedade  sobre unidade imobiliária  objeto da Reurb a cada beneficiári o que constar na listagem anexa a CRF, nos termos do art. 11, Vil, art. 40, da Lei  Federal  nº 13.467/20 17 e art. 37 do Decreto Federal  nº 9.3 10/2018.

Prefeitura Municipal de Antônio Almeida, Estado do Piauí, 04 de abril  de 2025 .

MARCELO TOLEDO

::~~º~~~~ digital por ~~.\_:2025.04.0412:13:29

LAURINl:08566972  LAURINl,,.™9 72813

813

MARCELO TOLEDO LAURINl

Prefeito Municipal de Antônio AJmeida/PJ

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## PREFEITURA DE CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

## ANTONIO AlMEIDA-PI

DECRETO MUNIClPAL Nº.

0 12/2025

04 DE  ABRIL DE 2025. Determina a instauraçao do Processo Administrativo, para fim;· de Regularizaçao Fundidria Urbana, na modalidade R eurb de. Interesse Social (Reurb-S), segunc/a etapa,. n on,eado de  Planalto Paraíso  J  li,  nm,·  terll'lo:-:. ·  do art. 13, inciso Ida Lei Federal n °.  13.465, de  1 J ,leju/1,o de  2017, e  dd outras  providências.

Considerando o di sposto na Lei Federal n.º 13.465,  de julho de 2017. que di spõe  sob re a  regularização fundiária  rural e  u rbana e  dá outras  providên cias;

Considerando  o requerimento  apresentado  pelos  legitimados. na se~unda etapa de regularização , com fundamento no artigo 2 1 inciso Ido D ecreto 9.3 10/ 18, do NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMCNADO (NUIC) "PLANALTO PARAÍSO II";

Considerando que, nos termos do art.  13,  inciso Ida  supracitada Lei., a Reurb de interesse Social (Reurb-S) trata-se de regularização fundiá ria aplicáve l em núcleos ocupados por população de  baixa de renda;

Considerando que, no núcleo urbano informal d e no minado "PLANALTO PARAÍSO D"  possui área  irregular  e  que por  algum  m otivo não  foi  possível regularizar o  parcelamento  do  solo  e  titul ar os seus ocupa ntes,  sendo  considerado um  núcleo urbano informal consolidado nos termos do artigo  l l 1 lU~  da  lei  13.465/17  e  que trata-se de um núcleo  irreversíve l.

O  PRE FEITO DO MUNlCÍPlO DE  ANTÔNIO  ALMEIDA/PI, Sr. Marcelo Toledo Laurini, no uso de suas atribuições  legais~

## DETERMINA:

Art.  l° Fica  determinada a  instauração  do  processo admini strativo,. para fins de a ná li se e deliberações relacionadas à Regularização  Fundiári a Urbana, na modalidade  Reurb  de  Interesse  Social  (Reurb-S)~ nos  termos  do  art.  13,  inciso  I  da  Lei Nacional 13.465, de 11  de julho de 2017, por tratar-se de núcleo  urbano informal consolidado. ocupado predominantemente por famílias de baixa renda.

§ 1°. O processo administrativo ora instaurado refere-se à Regularização Fundiári a  Urbana do núcleo urbano denominado " PLANALTO PARAÍSO  ir· localizado  neste Município , tendo sido  instaurado  a  pedido  dos m o radores~

Art.  2° - A  L egitimidade do RequerimentoJ encontra-se respaldada na Lei Federal  13.465/20 17  Art. l4 : Podercio requerer a  Reurb: l- a  União,  os Estados, o  Distrito Federa l  e  os M unicí pios,  direta mente  ou  por m eio  de  entidades  da administração  pública indireta; li -os seus  ben eficiá rios,  i1u/ivit/11al  ou coletiva11,ente , dire tamente  o u por  m eio  de cooperativas  habitacionais,  associações de  moradores,  fundações, organizações  sociais, organizações  da sociedade civil de  interesse públi co ou  outras  associaçõ es civis que  lenhan1.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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por finalidade  atividades nas á reas de  desenvolvimento urbano ou regularização .fundiári a urbana; Ili -os proprietár ios de imóveis ou de terrenos,  loteadores ou incorporadores; I V -a Defensoria Públi ca,  em nome dos beneficiários  hipossuficientes; e V -o Ministé rio Públi co.

Art. 3° - Na forma do art. 33,  § 2° da lei Nacional n. 0 13.465,  de  11 de julho de 2017, fica facultado aos leg itimados promover, a suas expensas, os projetos e os demais documentos técnicos  necessá rios à  regularização de seu  imóvel.

Ar t. 4° - O  procedimento  admi nistrativo da Reurb instaurado  por meio do  presente  decreto jã possui a numeração:  Procetli11zento  a1J111inistrativo  tio  núcleo PLANALTO PARAISO n. · 00112024.

Art.  4°

-

Publique-se no  meio  oficial  e  dê -se  ciência  ao  públi co,  e  a empresa credenciada.

Art. 5" - Revogadas as disposições  em  contrário,  este D ecreto  entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Almeida (PI), em 04 de abril de 2025.

MARCELO TOLEDO LAURINl:085669728  ~A:~~~~:s~;~~813 13

A.ssinadodt!formadl9ltal por DOOos:2025.04.04 12:21:27-03'00'

MARCELO TOLEDO LA URINI Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se: ~~NKLIN PEREIRA f~=~  .. - SANTOS:9l 660050359  ~~\_... n,mo-o,\_ Franklin Pereira dos Santos Secretário de Administração

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no mural da Prefeitura e em outros locais públi cos do  município  nesta data~  e  no jornal "Diár io  Oficial dos Mun. icípi os".

Marcelo Leal Costa Chefe de Gabinete do Prefeito

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRA.NCA CNPJ: 06.554.760/0001-27

Secretaria Municipal d e  Admfn lstraçlo

## CONTRA  TO DE LOCAÇÃO DE  IMÓ VEL URBANO N°004/2024.

DAS  PARTES  CONTRATANTES: O MUNICÍPIO DE ÁGUA B CA. ESTADO  DO  PIAUÍ, pessoa  jurídica  de direito público interno, CNPJ. Nº 06.554.760/0001-27, com sede administrativa estabelecida na Av. João  Ferreira, nº 55, centro,  cidade  de  Água Branca -Piauí, representado  por  seu  titular,  o Sr. J SÉ RIBEIRO  DA  CRUZ  .JÚNIOR, brasileiro, casado, inscrito no CPF  sob n. : 980.264.883-34, Prefeito Municipal, aqui denominado LOCATÁRIO .  e  do o utro do . ANTONIO  WANDERSON  PIRES  RODRIGUES, brasileiro,  CPF  n . 0 018.507.3 -07 RG2336 l 35, residente e  domiciliado nesta cidade, contratam entre si a  locação do i situado  Avº José Miguel,  nº1087,  tinguir,  cidade  de  Água Branca  PI, dor deno minada LOCADOR, As partes  tem por ajustado o  presente contrato que  rege pelas cláusulas  que seguem:

## DO O13.JETO DO CONTRATO

-'-"'"'-"''-'-'.,\_,,,...0..41=:,cu-" I ""'~: O  imóvel  servirá  como Centro de Atenção  P sicossoc do Município  de gua Branca-PI.

CLÁUSULA SEGUNDA:  O  prazo  da  locação  é  de  10  (dez)  mê s,  iniciandoem 03/03/2024  com  término em  31/ 12/2024,  independentemente  e  aviso.  notifica o  ou interpelação judicial ou mesmo extrajudicial.

Parágrafo  único:  Durante o  prazo estipulado  para a  vi~ência  do contrato, não  p erá  a LOCADOR reaver o imóvel locado, todavia, a LOCAT  ARIO poderá  devolvê -lo ( cisão antepipada) pagando multa equivalente a  três  vezes o  valor do aluguel.

CLAUSULA TERCEIRA: O  prazo da referida locação, poderá  ser renovado uma z  por igual período , por liberalidade das partes  através  de termo aditivo.

Parágrafo único:  Decorrido  o prazo  de  vigência  do  contrato ,  a  LOCATÁRI \_ terá preferência  para renovação da locação  do imóvel em relação  a  terceiros.

## DO VALOR DO ALUGUEL

CLÁUSULA  QUARTA: O  aluguel mensal. deverá ser pago todo dia OI  (prim ro) de cada mês .  no  local  indicado  pelo  LOCADOR~ é  de  RS  1.518,00(Hum mil  e ezoito até o e . de aFGV reais),  p agáve l  em  conta  corrente  32528-7,  agencia  0888-5,  Banco  do  Brasil IOº(décimo)  dia do mês subsequente ao vencido, reajustados anualme conformidade com a variação do IGP-M apurada no  ano anterior, e  na  sua falta. ou por  outro índice  criado pelo Governo.

Pará.grafo  único :  Em caso de mora no pagamento do aluguel, será  aplicada mul (dois por cento) sobre o  valor devido e juros mensais de 1  %  (um por cento) do devido. ntante

## DAS  DESPESAS DO IMÓVEL

CLÁUSULA QUINTA:  A LOCATÁRIA será responsável por  todas  as inerentes à  locação.  e  quaisquer outras despesas ..  despesas de utilização"  que sobre o  imóvel.  entre e las ligação  e  consumo de luz, forç~ água  e  gás  que ser diretamente às empresas concessionárias dos referidos serviços. spesas caírem pagas

CLÁUSU LA SEXTA: As despesas decorrentes de desastres  naturais. caso  fortu· maior.  as  que  recaiam  sobre  a  propriedade  do  imóvel  ou  que  decorreram exclusiva da LOCADORA, são  de responsabilidade desta. DAS  OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS PARTES:

(Continua na próxima página)