Licitação — Ribeiro Goncalves (06/08/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxVII
Id:0471C23B311E396B
Id:125278EED8823284
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
ESTADO DO Piauí
Rua: Landri Sales, 340 - Centro
Prefeitura Municipal DE SIMOES
CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N-CENTRO, SIMOES-PI
CNPJ N06.553.853/0001-37
CNPJ:06.728.240/0001-93
FAZRAFATURO.
unicef
NOTIFICACAO PARA APRESENTACAO DE DEFESA PREVIAI
TERCEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 171/2024
Modalidade: Concorrencia Eletronica n? 001/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 143/2024
Objeto: Prestagao de servigos de construgao de cobertura de quadra na localidade Serra do Maracuja
PROCEDIMENTO N 036/2024
Empresa Contratada:MC CONSTRUCOES LTDA
PREGAO ELETRONICO
CNPJ:36.663.303/0001-31
MC CONSTRUCOES LTDA
TERCEIRO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE CONTRATO
CNPJ n36.663.303/0001-31
ADMINISTRATIVO N 171/2024, CELEBRADO EM 18 DE DEZEMBRO DE
2024, COM OBJETO A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA LOCACAO
DE VEiCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE
Prezado(a) Senhor(a),
RIBEIRO GONCALVES-PI, QUE CELEBRAM ENTRE SI O Município DE
Considerando o contrato firmado com este Município, assinado em 21 de maio de 2024, com vigencia
inicial de 03 (tres) meses, e a consequente emissao da Ordem de Servigo, comunicamos que os servigos
RIBEIRO GONCALVES-PI E A EMPRESA Piauí LOCACOES DE
VEICULOS E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, CNPJ N 36.731.367/0001-
nao foram iniciados dentro do prazo contratual.
22.
Com o objetivo de garantir a execugao do objeto pactuado, a Administracao concedeu, por liberalidade e
no exercicio da razoabilidade, um novo prazo de 03 (tres) meses, por meio do 1 Termo Aditivo ao
Contrato, assinado em 21 de novembro de 2024. Entretanto, mais uma vez, a empresa deixou de iniciar a
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal DE RIBEIRO
obra no periodo estendido.
GONCALVEs-PI, inscrita no CNPJ n 06.728.240/0001-93, com sede na Rua Landri Sales, 340, Centro,
Na tentativa de viabilizar a execugao contratual, a Administragao concedeu, em carater excepcional, novo
representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, AGAMENON PINHEIRO FRANCO, e de outro lado,
prazo de 03 (tres) meses, por meio do 2 Termo Aditivo, assinado em 21 de fevereiro de 2025, o qual
a empresa Piauí LOCAGOES DE VEICULOS E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, CNPJ No
tambem nao foi cumprido pela contratada.
36.731.367/0001-22, doravante denominada CONTRATADA, com fundamento no art. 107, da Lei
Diante da reiterada inexecugao do objeto contratual, sem justificativa formal ou autorizagao da
Federal n 14.133/2021, resolvem celebrar o presente termo aditivo com as clausulas e condigoes a
Administragao, e esgotadas todas as tentativas de resolugao administrativa, notificamos V.Sa. acerca da
seguir
possivel rescisao unilateral do contrato e da aplicagao de sangoes administrativas, nos termos dos arts.
137,138 e 156 da Lei n 14.133/2021.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
A conduta da empresa configura infragao contratual grave, sujeita a rescisao unilateral (art. 137, inciso I)
O presente contrato tem por objeto a CONTRATACAO DE EMPRESA PARA LOCACAO DE
e as sangoes previstas no art. 156, incluindo, entre outras, a aplicagao de multa, impedimento de licitar e
VEiCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE RIBEIRO GONCALVES-PI.
contratar, e declaragao de inidoneidade.
Assim, fica V.Sa.NOTIFICADO(A) para,querendo, apresentar defesa previa no prazo de 15 quinze) dias
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGENCIA:
uteis, contados do recebimento desta notificacao.
O presente aditivo tem por objeto a prorrogacao do prazo de vigencia ate o dia 29 de agosto
O nao exercicio do direito ao contraditorio e a ampla defesa no prazo estabelecido implicara o julgamento
de 2025, a contar da assinatura do presente aditivo.
do feito com base nos elementos constantes do processo, inclusive com a possibilidade de rescisao
contratual e aplicagao das penalidades cabiveis
CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA:
As despesas decorrentes do presente aditivo correrao por conta de recursos provenientes do
FPM/ ICMS/ RECURSOS PROPRIOS DO Município.
Simoes (PI), 16 de julho de 2025
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS:
ITALO MAGNO
TALOMAGNC
na digital
Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes estabelecidas no contrato inicial em tudo que
nao contrariar o presente termo aditivo que faz parte integrante do contrato celebrado em 18 de dezembro
27383
de 2024.
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
CLAUSULA QUINTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeiro Gongalves, Estado do Piauí, com renuncia expressa de
CPF:009.363.273-83
qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer duvidas ou litigios oriundos da
execugao deste contrato.
Id:13B5BE67360C36F9
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente termo em 03 (tres) vias de igual teor e
RIBEIRO GONCALVES(PI), 28 de abril de 2025.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N% - CENTRO
SIMOES-Piauí
FAZRAPOTURO.
CNPJN06.553.853/0001-37
CONTRATANTE
unicef
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal DE SIMOES-PI
EXTRATOCONTRATO
Pregao Eletronico n 023/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de
CONTRATADA
Simoes-PI. CONTRATADA: NIRT
COMUNICACAO LTDA, empresa
Piauí LOCACOES DE VEICULOS E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA
inscrita no CNPJ sob o n 50.060.346/0001-53. OBJETO: PRESTACAO DE
CNPJ N 36.731.367/0001-22
SERVICOSDE
MARKETINGE
PUBLICIDADE,
INCLUINDO
PLANEJAMENTO
ESTRATEGICO,
PRODUCAO
DE
MATERIAIS
Testemunhas:
DIGITAIS, AUDIOVISUAL E OUTRAS ACOES DE COMUNICACOES
Nome:
INSTITUCIONAL,
VISANDO DAR SUPORTE AS ATIVIDADES DA
ASSESSORIA DE COMUNICACAO, ATENDENDO A DEMANDA DA
CPF:
ADMINISTRACAO, ENGLOBANDO O GABINETE DO PREFEITO E
Nome:
DEMAIS SECRETARIAS DO Município DE SIMOES-PI. VALOR: R$
CPF:
71.950,80.RECURSOS: OrcamentoGeral. ASSINATURA: 31/07/2025.
VIGENCIA: 31/07/2026.
ASSESSORIA DO Município:
Simoes (PI), 31 de julho de 2025
Assessor Juridico
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais