Portaria — São João  Da  Canabrava (14/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVI

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## .. Estado do Plaut PREFEITURA MUNICIPAL DE  SÃO  JOÃO  DA CANABRAVA

## Ata de Audiência  Pública  para apresentação  do Projeto de Orçamento Anual 2026-LOA/2026

Aos sete dias do mês  de outubro de 2025, às 09:00 horas, a  Prefeitura de São  João  da Canabrava-PI,  por meio da Secretaria  Municipal de Administração, reallzou  no Auditório  do Ginásio  Municipal  João  José Batista,  audiência  pública para apresentação  e  discussão  do orçamento anual para o  exercício 2026.

A  audiência  foi  conduzida  pela  Contadora  da  Prefeitura  Municipal  de  São João  da Canabrava, lvonllda de Sousa Veloso, com a  equipe de Orçamento e  de Acompanhamento  Administrativo  e  Financeiro.  O  Procurador Jurídico Iniciou  a Audiência agradecendo  a  participação  de  todos  os  presentes  e  enaltecendo  a Importância da participação social nos processos orçamentários  visando conhecimento  e debate  das  ações previstas  para  a cidade  de  São João da Cana  brava:  "Esse ano a  LOA foi confeccionada  com  a  participação  dos técnicos de Orçamento, os secretários  municipais cada um no seu respectivo orçamento, e  por fim,  ratificado  pelo  senhor  prefeito.  Agora  teve  início a  outra  etapa  em que dé oportunidade à  população,  tanto nesta audiência  pública  quanto através dos seus representantes no Legislativo, fazer a finalização da LOA. A participação  popular é imprescindível, no entanto,  a  gente se  depara com  uma participação popular  pequena,  apesar  de  termos  divulgado  antecipadamente nos principais veículos de comunicação  da cidade" avaliou.

Estiveram presentes representantes da Secretaria  Municipal de Educação, Secretaria Municipal  de  Saúde, Secretaria  Municipal de  Assistência Social, Câmara  de  Vereadores,  Secretaria  Municipal  de  Administração, entre  outros representantes.

O  Representante do setor Contábil,  destacou que o  orçamento para  2026 prevê  receita superior a  R$ 65.657.881,92 {Sessenta e  cinco milhões  seiscentos e cinquenta  e sete  mil  oitocentos  e oitenta  e um  reais  e noventa  e dois centavos)  e  priorizará,  como  em  outros  anos,  as  áreas  da  saúde e  educação. "Temos  uma  projeção  de  investir  24,23%  em  saúde, sendo  que  o  percentual obrigatório  é  Investir 150/o.  A  área  da  educação  investiremos cerca  de  32,450/o sendo  que  o  obrigatório  é  Investir 25%. Isso  mostra  que  a  administração  do governo  Elson,  busca  aplicar  multo  mais  do  que  a lei  determina  em  áreas  de grande Importância,  e  demonstra que a  prioridade desta administração  é com a saúde  e  Educação,  sendo assim, o  orçamento não  diverge destes objetivos.

Na sequência  foi feita uma apresentação, onde foi explanado a Importância  da  audiência  e  como  a  sociedade poderá  contribuir no processo de elaboração e acompanhamento  da Proposta  .de Lei Orçamentária Anual, explanou-se  também que o  orçamento  transforma  em  recursos  financeiros  os objetivos  da administração pública,  do poder  público e das  comunidades organizadas.  Sendo  assim,  o  orçamento  públlco é  utillzado  para  gerenciar  e controlar a  aplicação  dos  recursos  públicos  e  monitorar os  gastos do governo. Lembrando  que  a receita do município  é  constituída  pelos recursos dos Impostos, taxas e  transferências  governamentais.

Na  Audiência  foi  explanado  também que,  de  acordo  com  a  Constituição Federal, a  elaboração  do contrato orçamentário  deve ser feita com base em três Instrumentos  legais:  Plano  Plurianual  {PPA),  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias {LDO)  e  Lei  Orçamentária  Anual  {LOA).  O  orçamento  final  deve  ser votado  e aprovado  pelos  parlamentares  até  o dia  31  de  dezembro.  Para que  seja aprovado,  o  orçamento  poderá  ser  modificado  pelos  vereadores,  por  melo  de emendas parlamentares.

De  maneira  objetiva  foi  detalhado  sobre  os  três Instrumentos  legais acima  referidos:  O  Plano  Plurianual  {PPA)  se  constitui  na  síntese dos  esforços de planejamento de toda a  administração  pública,  orientando a  elaboração  dos demais  planos e programas  de  governo,  assim  como  do  próprio  orçamento anual.  O PPA  é  uma  lei  com  vigência de  quatro  anos,  que  estabelece  as diretrizes,  objetivos  e  metas da  administração  municipal  para  as  despesas  de capital e outras  delas  decorrentes,  e às  relativas  aos  programas  de  duração continuada.

A  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  {LDO)  estabelece  metas,  prioridades, metas fiscais e  orientará  a  elaboração  da  proposta  orçamentária . É uma lei de periodicidade anual, que faz o  enlaçamento do PPA com a  LOA, ou seja, conecta os objetivos e  políticas de médio prazo para  as  de curto prazo, pois é nela que constam  as  metas  e  prioridades  da  administração  municipal  para  o  exercício subsequente.

A Lei  Orçamentária Anual  {LOA),  que  é  uma  lei  de  caráter  anual,  que deverá  discriminar  a origem  e  o  montante  dos  recursos  a  serem  obtidos,  ou seja, a  estimativa das receitas, além de fixar a  natureza e  o  total das despesas para o  período.

Não  havendo dúvidas  e  nem mais perguntas a  serem feitas, foi declarado encerrado  o  foro  de debate  sobre  a  LOA2026,  eu  Ivonlida  de  Sousa  Veloso, Contadora  da  Prefeitura  Municipal  de  São  João  da  Canabrava-PI,  elaborei  a presente ata, que depois de lida e  achada conforme, será  por todos assinada.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

--· CANAVll!IAA -·-

AVISO DE PREGAO  DE LICITAÇÃO N. 0 015/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ART. 33 DA LEI 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA · PI, através do Agente de Contratação  e Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria Nº 124/2025 do dia 13 de Janeiro de 2025 toma público  o acontecimento do PREGAO ELETRONICA Nº 015 / 2025 do tipo MENOR PREÇO  GLOBAL, PARA o dia 27 de outubro de 2025, as 08:30, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei  Complementar nº 123/2006, bem como as disposições  descritas, cujo objeto é a Registro de preços para futura e  eventual contratação de  empresa  especializada  no  fornecimento  de  materiais  de  construção, eletricos  e hidraulicos, destinados  a atender  às  necessidades  das  Secretarias  Municipais  do  Município de Canavieira-PI.

SESSÃO:  www.bnc.org.br. Edital e anexos: Prefeitura Municipal 2ª a 6ª feira, das 8:00 às  12:00 horas, TCE/PI: www.tcepi.tc.br transparencia.canavieira.pi.gov.br/canavíera/licitacoes

Canavieira, 13 de outubro de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais