lei — Urucui (26/12/2025)

Paragrafo unico. O PDEU nao constitui orgao, colegiado ou nova estrutura
administrativa, atuando exclusivamente como instrumento de orientagao e referencia tecnica.
para as unidades da Administragao Municipal.
Art. 50 Verificada situagao qt.
efeitos adversos relevantes ao Município, a municipalidade devera realizar comunicacao
imediata as autoridades c
competentes, incluindo, quando necessario, orgaos estaduais ou
federais, Ministerio Publico, Tribunal de Contas ou agencias reguladoras, para adogao das
providencias cabiveis
25D76
Prefeitura MUNI
: URUCUI
URUCUI
PReFeITO
LEI Municipal N945,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispoe sobre a restricao urbana a instalacao
de pracas de pedagio no Município de
institui
Zona
Protecao
Urucui,
Economica Municipal (ZPEM), estabelece
Protocolo de Defesa Economica de Urugui
O PREFEITO Municipal DE URUCUi, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
atribuicoes legais que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Urugui
PI APROVOU e
CAPITULO I - DAS RESTRICOES URBANAS A INSTALACAO DE
PEDAGIOS
Art. 1 Fica estabelecida restricao urbanistica a instalacao, implantacao, ampliacao ou
operagao de pragas de pedagio, sistemas de cobranga eletronica, unidades de pesagem ou
equipamentos similares situados no interior do perimetro urbano ou da zona de expansao
urbana do Município de Urucui.
CAPITULO
ONOMICA Municipal
(ZPEM)
le Protecao Economica Municipal - ZPEM,
urbano do Município, com finalidade exclusivamente consultiva, sem efeitos urbanisticos
ou de zoneamento, nao se confundindo com areas definidas no Plano Diretor
itui exclusivamente area de monitoramento, dotada de carater
envolvimento local, nao configura zor
ntivo, destinada a defesa do d
de proibicao, limitar
ando-se a possibilitar que o Município emita par.
eceres tecnicos,
X
:%
ESTADO DO Piauí
: URUCUi
ABINETE D
URUCUI
NPJ:06.985.832/0001-90
Prefeito
impactos economicos,
$1 As manifestacoes emitidas pelo Município terao.
ninistrativa e deverao
ser considerados pelos Orgaos federais ou estaduais competentes no processo de
ssao ou licenciamento, em consonancia c
t.3,inciso
III, da Lei Federal no9.784/1999,e legislagao estadual correlat
$2 A emissao de manifestagao nao impede a atuacao ordinaria dos entes competentes,
tampouc
o altera a titularidade sobre rodovias estaduais ou federais
CAPITULO III - DO ESTUDO DE IMPACTO ECONOMICO, SOCIAL E
URBANO
Art. 4 Empreendimentos, concessses, autorizacoes ou obras que envolvam
implantacao de pedagio situados no territorio Municipal ou na Zona de Protecao Economica
Municipal (ZPEM) e capazes de gerar impacto direto ou indireto a ordem urbanistica ou
nica de Urugui, deverao apresentar, quando solicitado, o Estudo de Impacto
Economico, Social e Urbano - EIEsU, contendo, no minimo, analise quanto:
I - aos efeitos sobre o comercio, servicos e setor produtivo local;
Il - ao impacto sobre o transporte publico Municipal e sobre custos de mobilidade
urbana
III
reflexos
dores,
IV -
tual elevagao do custo logistico de entrada e saida de merc
Município;
patibilidade da instalagao com o Plano Diretor e com demais normas
urbanisticas
$1 O EIESU possui fundamento no po
er-dever de planejamento Municipal, send