Lei — Bertolinia (16/05/2025)

Art. 11. Constatada qualquer irregularidade relacionada d concessao do
beneficio, devidamente apurada em processo administrativo proprio, este sera
suspenso,com aplicacao das sancoes cabiveis
Art. 12. Os casos omissos serao apreciados pela Assessoria Juridica do Município
de Bertolinia/Pl, em conjunto com o orgao responsavel pelo estudo social..
Art. 10. A redugao da carga horaria extinguir-se-a imediatamente com a
cessacao do motivo que a houver fundamentado, devendo o servidor retornar
a carga horaria integral de seu cargo, sob pena de desconto em folha de
III - Caracterizacao, por extenso, do tipo e grau da deficiencia, bem como das
limitacoes dela decorrentes, com referencia na Classificacao Internacional de
Doengas (CIDi0) e, quando aplicavel, na Classificagao Internacional de
Funcionalidade, Incapacidade e Saude (CIF).
Art. 9. Ao servidor alcancado pela reducao de carga horaria e vedada a
xecugao de qualquer atividade profissional, remunerada ou nao, em
qualquer horario ou local, enquanto perdurar o beneficio
Art. 6. A apuracao da necessidade de concessao de redugao de carga
horaria sera realizada mediante analise da
documentacao apresentada pelo
servidor, bem como pela realizacao de estudo social no nucleo familiar do
servidor solicitante, para atestar a necessidade deste no acompanhamento da
pessoa com deficiencia ou enferma..
Art. 8. O servidor requerente da reducao de carga horaria devera,.
obrigatoriamente, permanecer cumprindo a carga horaria de seu cargo
efetivo a ate a concessao formal do beneficio
Art. 5o. O atestado medico previsto no inciso II do artigo 3o devera conter,
obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
O prefeito Municipal de bertolinia - pI, no uso de suas atribuicoes legais,
conferidas pela Constituicao Federal e Lei Organica Municipal.
Art. 7. Nos termos do art. 5o, s3o, da Lei Municipal no 484/2025, o servidor
alcancado pela reducao de carga horaria deve comprovar periodicamente a
sua participacao na rotina de cuidados da pessoa com deficiencia ou
limitacao por ela causada, com referencia na Classificacao Internacional de
Doencas (CiD10) e previsao na Classificacao Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade e Saude (CIF):
Art. 1o.Este Decreto fixa os criterios e procedimentos a serem adotados para a
concessao da redugao de carga horaria de servidores publicos municipais da
administragao direta, indireta, autarquica e fundacional.
sejam
responsaveis por familiar com deficiencia ou enfermidade que necessite de
cuidados especiais e atengao permanente, nos termos do art. 8 da Lei
Municipal no 484/2025.
Paragrafo Unico. A realizacao do referido estudo ficara a cargo de assistente
social designado pelo Município
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia - PI, 09 de maio de 2025.
Art. 3. O servidor interessado em requerer a reducao de carga horaria devera
apresentar
requerimento
junto a Prefeitura
Municipal
demonstrando a incompatibilidade da sua carga horaria com a necessidade
de acompanhamento de que trata a lei, acompanhado da seguinte
documentacao:
$1. A comprovacao de que trata este artigo devera ser realizada a cada 06
(seis) meses, mediante apresentacao dos seguintes documentos, isoladamente
ou em conjunto
I - Nome completo do responsavel pela pessoa deficiente ou enferma, com a
indicacao da prestacao da assistencia;
$3. A ausencia de comprovacao no prazo estabelecido, ou a comprovacao
insuficiente, ensejara a revogacao do beneficio, com o restabelecimento da
Art.2.Para requerer a reducao da carga horaria, prevista na Lei Municipal no
484/2025, o servidor devera ser conjuge/companheiro, pai/mae, filho/filha, tutor
ou curador de pessoa com deficiencia ou enfermidade, que necessite de.
cuidados especiais e requeira atencao permanente.
Decreta:
V - Exames medicos recentes, quando houver..
Art. 4. O Laudo medico previsto no inciso I do artigo antecedente devera
I - Preenchimento do documento por profissional medico devidamente
habilitado,com o respectivo numero do CRM
II - Nome completo da pessoa com deficiencia ou enferma;