Lei — Porto Alegre Do Pi (10/12/2025)

459
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Id:0B621DF315197F5F
Id:0471C299416788C9
REALIZACRES
ROMISSALAORTS
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
IPL N024/2025
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
Ref. Processo Administrativo n 068/2025
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 74 da Lei 14.133/2021.
Objeto: Contratagao da Atracao Anderson Guimaraes para Apresentagao no Evento em Alusao ao 30 Aniversario
Termo de Adesao do Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí/PI
do Município de Porto Alegre do Piauí - PI
ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Piauí -PI, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidos
administragoes
tributarias
da
Uniao,
do
pela lei
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
meio de empresa
ario exclusivo, consagrado pela opiniao publica; sendo uma apresentacao artistica ng
dia 13/12/2025, do Artista Anderson Guimaraes, no Evento em Alusao ao 30 Aniversario do Município
(ABRASF),daConfederagao
Nacional  de Municipios
de Porto Alegre do Piauí-PI, conforme se observa no ETP simplificado e Termo de Referencia acostado
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
ao processo.
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021,foram atendidos
bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema.
conforme se observa no parecer tecnico;
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da.
Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art. 74, inciso II, da Lei no
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C6digo Tributario.
14.133/2021.
Nacional.
Por fim, acolho as analises que constam na instrugao do presente procedimento administrativo e decido
nos seguintes termos:
O Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí/PI, CNPJ O1.613.513/0001-30, neste ato
Concordo com o parecer juridico da Assessoria Juridica acostado aos autos, o qual
tomo
mbasamento legal e com fulcro no inciso VIII, do art.72, da Lei 14.133/2021,AUTORIZO
representado pelo seu Prefeito, Antonio Avelino Rocha de Neiva, CPF n 032.946.923-15,
e RATIFICO, a contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação, do empresario exclusivo, da
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei no 5.172, de 25 de
empresa 24.372.733 HOMEROAMORIM-ME,inscrita no CNPJ n24.372.733/0001-15,para a
apresentacao artistica no dia 13/12/2025, do Artista Anderson Guimaraes,com um minimo de 02h de
outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
duracao,tudo com fundamento legal no art.74, inciso II, da Lei n 14.133/2021,pelo valor de R$
9.500,o0 (nove mil e quinhentos reais), pagos atraves da seguinte dotagao orcamentaria:
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
DOTACAO ORCAMENTARIA
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e
PROJETO ATIVIDADE
13.392.0026.2004.0000 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS DO
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio, resolve firmar, por seus
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39-OUTROS SERVICOS DETERCEIROS-PESSOA
representantes legais, o presente Termo de Adesao ao Convenio da NFS-e que se regera pelas.
JURIDICA
clausulas seguintes:
FONTE DE RECURSOS
Determino ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize
as publicagoes exigidas no art. 72, paragrafo unico, da Lei Federal 14.133/2021.
DO OBJETO
Porto Alegre do Piauí - PI, 08 de dezembro de 2025.
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
Antonio Avelino Rocha de Neiva
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
Prefeito Municipal
da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
Id:01AB37A886538684
DAS CONDICOES
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
DA VIGENCIA
EXTRATO DE CONTRATO N 073/2025 - CC
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 031/2025
O presente TERMO e parte integrante do convENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
PREGAO ELETRONICOSRP N011/2025
a partir da data de sua assinatura
CONTRATANTE: Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí (PI),
CNPJ No
termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
01.613.513/0001-30.
ao direito ulterior de distrato
CONTRATADA: PAULO LOPES SERVIGOS DA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ
No
03.337.426/0001-23.
REGULAMENTO: Lei n 14.133/21.
A publicagao do presente TERMO e de res
onsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
FUNDAMENTACAO: Art. 28, Inciso I, da Lei n 14.133/21.
OBJETo: Contratacao de Empresa Especializada de Engenharia para Execucao de.
Servicos de Reforma e Ampliacao da Escola Municipal Raymundo Neiva.
O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes de
VALOR GLOBAL: R$ 1.176.842,27 (um milhao, cento e setenta e seis mil, oitocentos
direito.
e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos).
VIGENCIA: 19/11/2026.
FONTE DE RECURSOS: FNDE, FUNDEB, FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura.
Porto Alegre do Piauí/PI, 09 de dezembro de 2025.
DATA: 19 de novembro de 2025.
SIGNATARIOS:
VELINO ROCHAX
ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.S
ados 2-03512
Prefeito Municipal
PAULO SERGIO SANTOS LOPES.
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Prefeito do Município de Porto Alegre do Piauí/PI
Pela Contratada