Lei — Urucui (20/06/2025)

tempo continuo, sem que haja fragmentacac
dos turnos letivos. Incluindo
lestinad
a todas
didatico-
como: atividades curriculare
alimentagao, passeios, higienizacao, etc.
Art. 2 Aprovar a Politica de Educagao Integral em Tempo Integral da Rede Publica
Municipal de Ensino de Urugui-PI.e
Art. 3o - A educagao em tempo integral visa a formagao integral d
dos bons caminhos para efetivar a educ.
ao integral eficiente,
esta exige mais tempo
disponivel de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com
a escola
Das Concepgoes
226
Id:089B93E9C906340C
CME
Município DE URUCUiE
CONSELHO Municipal DE eDUCACAO
Resolução CME/URU N 01 DE 16 DE JUNHO DE 2025
Define Diretrizes Gerais para a Implantagao da
Sistema Municipal de Ensino de Urucui/PI.
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE URUgUi, no uso das suas atribuigoes que
Ihe sao conferidas pela Lei Municipal no 535/07 e Lei n 534/07 que institui o Sistema Municipal de
Ensino, e considerando a Lei n 9394/96, a Resolugao CNE/CEB n 04/2010, e o Parecer CNE/CEB
no 07/2010, e considerando:
I) que o artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, Lei n 9394 de 20
de dezembro de 1996, determina a progressiva ampliagao do periodo de permanencia
na escola
II) que o Estatuto da Crianga e do Adolescente, Lei no 8069, de 13 de julho de 1990,
garante as criangas e aos adolescentes a protegao integral e todos os se.
fundamentais inerentes a pess
des, a fim de
Ihes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condigoes
de liberdade e dignidade
IlI) que a familia, a comunidade, a sociedade e o poder publico devem assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivagao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentagao,
a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacac
o, a cultura, a dignidade, ao
respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, nos termos do artigo 227
da Constituicao Federal
IV) a importancia da articulagao entre as politicas sociais para a inclusao das criangas
adolescentes, jovens e suas familias, bem como o papel fundamental que a educagao
exerce nesse contexto
V) que a educacao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar,
na convivencia comunitaria, no trabalho, nas instituigoes de ensino e pesquisa, nos
lovimentos
VI) sociais e organizagoes da sociedade civil e nas manifestagoes culturais, de acordo com
o artigo 1o da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional;
VIl)a necessidade de ampliagao da vida escolar de criangas, adolescentes e jovens, de
modo a promover, alem do aumento da jornada, a oferta de novas atividades formativas
e de espagos favoraveis ao seu desenvolvimento;
VII) que o Plano Nacional de Educagao - PNE apontou a ampliagao da jornada escolar
como um avango significativo para diminuir as desigualdades.sociais e ampliar
democraticamente as oportunidades de aprendizagem de acordo com a META 6 do Plano
Municipal de Educagao -- PME instituido por Lei Municipal No 673/2015.
IX)a ampliagao da obrigatoriedade da educagao para a faixa etaria de 4 a 17 anos
apontando para um cenario de melhoria da qualidade da educagao, que tambem podera
ser promovida por meio da escola com oferta da educagao em tempo integral;.
X) a promogao dos cidadaos nos aspectos cultural e social, no uso dos servigos publicos e
bens culturais, no desenvolvimento da identidade pessoal e cidada, na autonomia e
participagao qualificada, contribui, simultaneamente, para o desenvolvimento do
Município,por meio das praticas pedagogicas interdisciplinares que poderao promover
a atuagao cidada responsavel;
Xl) que a politica de implantagao da Educagao em Tempo Integral podera contribuir
significativamente para a melhoria da qualidade da educacao e do rendimento escolar
levando os niveis de aprendizagem, na medida em que for desenvolvido um curriculo
integrador e emancipatorio com aprofundamento e amplitude dos conhecimentos, em
complexidade e abrangencia, relacionados a realidade da comunidade local e a
macroestrutura;
XII) que a Educacao em Tempo Integral oportuniza ao educador o desenvolvimento de
uma pedagogia de intervengao, interagao e responsabilidade social mais efetiva e
comprometida com toda a comunidade escolar;
Resolve:
Art. 1o - Esta Resolugao define diretrizes gerais a serem observadas na implantagao da
politica de educagao em tempo integral no Sistema Municipal de Ensino de Urugui.
Paragrafo Unico - A politica define as diretrizes e as concepgoes que contemplam a cadeia
de acoes que dela derivam e tem a funcao de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades
que fundamentam programas, projetos e estrategias.

CME
que atuam na educacao em tempo integral e de suma importancia, a fir
Município DE URUCUi
perfis, contextos e as inovacoes que se impoem como exigencias, interesses e expectativas das
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
atuais geracoes.
II) Carga horaria de 15 horas semanais constuidas de parte diver
Da Avaliagao
Art.18 A avaliacao tera carater formativo,processual,participativo
e somativo, se
Art. 15 - A organizacao curricular da Escola que ofertar a Educagao em Tempo Integral inclui
constituindo dos seguintes elementos
Curriculares direcionadas para:
I) A avaliacao processual, participativa e somativa atraves de atividades avaliativas de
I) Recomposicao de Estudos (reforco escolar, acompanhar
complementares);
a. Relatorios;
II) Letramento e Alfabetizagao (Leitura de diferentes generos textuais:contos, fabulas, poemas,
noticias, receitas.Producao textual -Escrita de cartas, listas, bilhetes, historias e diarios
Oralidade e interpretagao -- Discussao de historias, reconto, teatro de fantoches.) Uso de
b. Oral:exposicoes,entrevistas,seminaros,debates,conversas
materiais diversificados -
Livros, jornais, revistas, gibis, embalagens e rotulos
informais,apresentacoes,musicas,videos,danca,teatro;
III) Linguagem Artistica e Cultura do Movimento (danga,musica,teatros,esportes, xadrez,
c. Ferramentas:provas,testes,trabalhos e projetos.
capoeira,muay thai e musicalizacao
IV) Educagao para a Cidadania (Atividades de Formagao Pessoal e Social: saud
ndizagem,com o objetivo
de vida);
de identificar as dificuldades e necessidades dos alunos e fornecer um feedback para que
V) Educagao Ambiental e Projetos de Robotica;
possam melhorar a aprendizagem e ajustar o ensino.
VI) Etica
Da Regularizagao do Novo Regime Escolar
Art. 16 - A escola que oferece educagao em tempo integral deve ter um regimento escolar
Art. 18 - A proposta de mudanca do regime escolar de turno parcial para o turno integral de
em consonancia com o Projeto Politico Pedagogico da escola, aprovado pelo Conselho Municipal
de Educagao, o qual refletira as concepcoes da proposta pedagogica e disciplinara as normas e
cada escola deve ser encaminhada ao Conselho Municipal de Educagao, acompanhada dos
principios de organizagao e funcionamento da escola, segundo as orientagoes preconizadas na
documentos necessarios, os quais farao parte do processo de alteragao de regime escolar:
legislagao propria, de modo que:
oficio de encaminhamento da escola;
I) apresente os fins e os objetivos da educacao em tempo ir
dos dos objetivos
de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
proposta do projeto politico pedagogico e do regimento escolar de educagao em tempc
II) explicite as concepc
integral e da
integral para aprovacao
respectiva proposta pedagogica
DISPOSICOES FINAIS
IIl) fundamente a concepgao de proposta curricular para a educagao em tempo integral
nesta escola, a integragao das areas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base
Art. 20 - A oferta da Educagao Integral em escola de tempo integral,:
Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos
continua pela Secretaria Municipal de Educacao,em conjunto com o Conselho Municipal de
de estudo que contemple a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e
demais profissionais;
Educacao ,o qual tera por finalidade avaliar os resultados e beneficios proporcionados pela oferta
de Educacao Integral ,podendo em carater deliberativo determinar o fim das atividades parcialmente
IV) descreva a metodologia utilizada pela escola
ou total, em caso de cosntatada inobservancia as normas previstas nesta Resolugao.
V) Aponte os criterios de organizagao da escola: matricula,calendario escolar,organizacao
das turmas/agrupame
entos de estudantes com respectivas formas de registros,controle de
Art. 21 - Os casos omissos a esta resolugao serao apreciados pela Secretaria Municipal de
frequencia,entre outros
Da Gestao da Escola
Educacao e pelo Conselho Municipal de Educacao.
Art. 17 - A implantagao da educagao em tempo integ
le de repensar
Art. 22 - Esta Resolução sera homologada por um parecer do CME. E entrara em vigor na
al das escolas, o qual precisa ser adequado a essa
realidade
data de sua publicacao,revogadas as disposicoes contrarias.
10 - A escola que ofert
seguintes profissionais, sendo que os profissionais da educacao devem possuir a titulagao
Aprovado por unanimidade.
prevista na legislacao vigente
I) Equipe de gestao responsavel pela gestao e organizacao do ambiente escolar, orientacao
Conselho Municipal de Educacao de Urugui/Pl,16 de junho de 2025.
dos professores e facilicitatores (monitores), auxiliando nas atividades de avaliacao
monitoramento, acompanhamento, planejamento e supervisao das atividades propostas
II) Professores das areas de conhecimento e dos componentes curriculares responsaveis
Marianih
pelas atividades pedagogicas, devem trabalhar de forma articulada entre todas as areas :
curriculos;
Maria Nilce dos Santos Guedes
Portaria 383/2025/SEGOV
III) Facilitadores (monitores) voluntarios responsaveis pela realizagao das atividades de livre
Presidente do Conselho Municipal de Educagao de Urugui/P!
escolha da Escola nos campos das Artes, cultura, esporte, lazer,
entre outros
IV) Profissionais de apoio nao especificos da educacao (profissionais/servidores de outras
areas, estudantes universitarios, estagiarios, entre outros atores sociais), que atuam de
forma temporaria nas atividades pedagogicas dos temas/projetos especificos
Giselia Gomes da Silva Mota
3 20 - As atividades educativas sao de responsabilidade dos gestores e dos professores da
ntudo outros profissionais de apoio poderao contribuir no desenvolvimento do curriculo,
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educacao de Urucui/PI
dentro e fora da escola, sob a orientagao da coordenagao pedagogica.
ao/equipe
espacos e tempos que permitam as articulacoes neces
Jueion leto de Souso
integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada as outras politicas publicas do
Município
Juciana Costa de Sousa
para o corpo docente e demais profissionais
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educacao de Urugui/PI