Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (11/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIX

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ll&amp;TÃ02021·202I

Art. 3·  Fica  criado  o  cargo  de Coordenador  de  Gestio  Administrativa  e Financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Quantidade OI -Símbolo -DAM 05 -4.675,00(quatro mil e seiscentos e setenta e cinco reais).

Parágrafo  único. O Coordenador de  Gestão  Administrativa e  Financeira será  responsável por planejar, organizar e supervisionar os processos administrativos e financeiros no âmbito da Secretaria Municipal de Educação , incluindo elaboração  de relatórios, acompanhamento de  contratos,  controle  orçamentário  e apoio à gestão  escolar no cumprimento  das  normas legais e administrativas.

Art. 4· -As despesas decorrentes da aplicação  desta Lei  correrão  por conta do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação , respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art.  s· - Esta  Lei  entra  cm  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  a disposições em contrário.

GABCNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, AOS  I0(DEZ)  DIAS  DO  MÊS  DE ABRIL  DO ANO  DE 2025  (DOIS  MIL E VINTE  E CINCO).

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José  Luls Sousa Prefeito Municipal

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GUTÃO2025·2028

## AVISO DE LICITAÇÃO

A Comissão  de  Contratação  da  Prefeitura  Municipal  de  Baixa Grande do  Ribeiro-PI toma públic o que realizará  a abertura da Concorrência  Eletrônica abaixo  citado, na forma da Lei  Federal nº 14.133/2021  e suas alterações  posteriores, da Lei Complementar nº 123/2006 e de  outras  normas  aplicáveis  ao  objeto  deste  certame,  bem  como  se  coloca à disposição  dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatório.

- Concorrência  Eletrônica nº . 005/2025
- Processo Administrativo nº. 175/2025
- Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE  UNIDADE  BÁSICA DE  SAÚDE  PORTE  1 ,  LOCALIZADA  NO  POVOADO ALMECEGAS, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI
- Tipo de Licitação:  Menor Preço Global
- Fonte de Recursos: ICMS - FPM - FMS/FUS - E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO
- Data da Abertura: 05 de maio de 2025.
- Hora da Abertura: 1  O  h (dez horas)
- Valor: R$  1.122.690,77 (um milhão,  cento e vinte e dois mil, seiscentos e noventa reais e setenta e sete centavos)
- Endereço eletrônico: https://www.licitacaobgrpi.eom.br/ e no site do TCE/Pl
- Informações : Sede  da  Prefeitura  Municipal  de  Baixa Grande  do  Ribeiro, localizada  na Praça Chiquinho  Ezequiel, 2222, centro;  E-mail:cplbgrpi@gmail.com  Fone:  (89)  981364754

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 10 de abril de 2025.

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GESTÃO  2025·2028

## A  VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 174/2025

A  Prefeitura  Municipal  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro-PI,  através da  Comissão de Contratação,  toma público  aos interessados que está recebendo  propostas adicionais no prazo de 3 (três) dias úteis  para a contratação  de empresa para implantação e prestação de serviços de locação  e  manutenção  de  sistema de  radiocomunicação  com  A  CENTRAL SAMU  192  no municlpio de Baixa Grande do Ribeiro-PI.

Fundamento legal: Art. 75, inciso II, da Lei  14.133, de  1° de abril de 2021.

Todos  os  arquivos  pertinentes à apresentação  das  propostas  serão disponibilizados através  de contato pelo endereço eletrônico: cplbgrpi@gmail.com.

As propostas deverão  ser entregues fisicamente no Setor de Licitações , localizado na Praça Chiquinho Ezequiel, 2222 Centro, Baixa Grande do Ribeiro-PI ou encaminhadas por e-mail no endereço eletrônico: cplbgrpi@gmaj).com.

BaiJ&lt;a Grande do Ribeiro-PI, 10 de abril de 2025.

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CNPJ: UIU.111/0001-IO CEP:~:a~~~~~~~!'C:::,~~  2fi1~~~';1auf fonr. (11))57Q.147S lMAIL: pnlflllturadeal.l09tande.bol.com.bt'

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GOTÃ0202l-202I

## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART.  74, INCISO 1, DA LEI  Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATNO Nº 167/2025

PROCESSO ADMINISTRATNO Nº 173/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº  112/2025

## CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RlBEIRO (PI) CNPJ  Nº 25.140.579/0001-19

ENDEREÇO: RUA PRIMEIRO DE OUTUBRO, S/N, CENTRO - BAIXA GRANDE DO RlBEIRO PI.

## CONTRATADO:

BRASIL NORDESTE L  TOA

CNPJ  NO 05.263.  940/0001-97

ENDERECO: RUA LISANDRO NOGUEIRA  1477 -

CENTRO  CEP 64.000-200, TERESINA (PI)

OBJETO: CONTRATAÇAO DE  EMPRESA  ESPECIAl..lZADA  PARA  FORNECIMENTO  DE  LIVROS  DA REDE  DE  ENSINO  DA  EDUCAÇÃO DE  JOVENS  E ADULTOS  (EJA),  COLEÇÃO DE  BOLSO  PARA AUXILIAR PROFESSORES E GESTORES  EM  SEU  DIA ESCOLAR E KIT ACERVO UTERÁRlO  PARA A REDE  MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RlBEIRO(PI).

FONTE  DE  RECURSOS: RECURSOS  ORlUNDOS  DO  TESOURO  MUNICIPAL  FUNDEB,  FME, FPM  ICMS.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31  DE DEZEMBRO DE 2025

PAGAMENTO: O  PAGAMENTO  SERA  NO  VALOR  TOTAL  DE R$  152.706,50  (CENTO ONQUENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E

GESTOR DE CONTRATO: ERlKA UI.URENE SOARES DA COSTA, CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DE CONTRATO: MARIA SANDRA BISPO DE SOUSA, CPF Nº 024.605.913-30

DATA:

10 DE ABRIL DE 2025.

CNPJ: 41.522.178/0001-80

Praça Ollqulnho Ezequiel, 222 Centro CEP: 64868--000 BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PIAUÍ Fone: (89) 3570-1◄73 E-mal: prefelturabahl:agrande@bol.com