Contrato — Porto Alegre Do Pi (21/11/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF):  06.554.075/0001-09

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## TERMO DE CONVALIDAÇÃO Ng 012/2025

A  Prefeita Municipal de Francisco  Ayres-Pl, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando  as  disposições do  art. 57, §1 2 , da Lei n 2 8.666/93,  que  estabelece  a obrigatoriedade de  publicação  resumida dos  contratos e seus aditivos  para que adquiram eficácia;

Considerando a celebração do Termo Aditivo 8 2  ao Contrato n 2  01.0204/2024, firmado com a empresa O DOS  SANTOS  CAMPOS,  com  prorrogações  de  prazos  de  execução  e vigência, conforme descrito nos extratos respectivos;

Considerando que, por razões  administrativas, identificou-se a necessidade de formalização de convalidação quanto à eventual ausência de publicação tempestiva ou outras irregularidades sanáveis relativas aos referidos termos;

Considerando que a prorrogação dos prazos encontra-se amparada no art. 57, §1 2, da Lei n 2 8.666/93, e visa garantir a continuidade e vigência  máxima  definida  pela  soma  do  prazo relativo  ao  fornecimento  inicial  ou  à entrega  da  obra com  o prazo  relativo  ao  serviço de operação  e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei n 2  9.784/99, que autoriza a convalidação  de atos administrativos eivados de defeitos sanáveis, desde que não  acarretem prejuízos  a terceiros nem lesão  ao interesse público;

Resolve  convalidar  os  atos  administrativos  relativos  ao  Termo  Aditivo  8 2  do  Contrato  n 2 01.0204/2024, conforme cronologia abaixo:

8 2  Termo Aditivo: Prorrogação  da vigência de 30/10/2025 até  29/04/2026

Ficam ratificados  os  efeitos  jurídicos e administrativos  dos  termos  aditivos  mencionados, devendo ser promovidas, se ainda não  realizadas, as devidas publicações  na Imprensa Oficial, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.

Francisco Ayres-PI, 18 de novembro de 2025.

Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF):  06.554.075/0001-09

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## EXTRATOS CONSOLIDADOS-TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

## EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência  contratual. CONTRATANTE: Município  de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: O DOS SANTOS CAMPOS. PERÍODO PRORROGADO: de 30/10/2025 a 29/04/2026. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 105, 113 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025.

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## EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  N2 011/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2  031/2025

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  DE  ENGENHARIA  PARA  EXECUÇÃO DE SERVIÇOS  DE REFORMA E  AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RAYMUNDO NEIVA.

VALOR TOTAL: R$1.176.842,27 (um milhão,  cento e  setenta e  seis mil, oitocentos e  quarenta e  dois reais e  vinte e  sete centavos).

FONTE DE RECURSOS: FNDE, FUNDEB,  FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura. BASE LEGAL: Art 28, Inciso!, da Lei nº  14.133/21.

ADJUDICAÇÃO: Declinado  o direito  de  recorrer  e considerada  aceitável  a proposta,  por  atender  as exigências  do edital e  ofertar preços compatíveis  com os praticados pelo Mercado, foi declarada vencedora do certame a licitante: PAULO LOPES SERVIÇOS  DA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n 2  03.337.426/0001-23, com o  valor de R$1.176.842,27 (um milhão,  cento e  setenta e  seis mil, oitocentos e  quarenta e  dois reais e  vinte e  sete centavos): e,  o  Prefeito Municipal decidiu adjudicar o  objeto da licitação  em epígrafe, com base legal no Art.  71, Inciso IV, da Lei n. 2 14.133/21.

HOMOLOGAÇÃO: Expirado o  prazo recursai e proferida a  adjudicação  do objeto da licitação,  o Prefeito do Município  de Porto Alegre do Piauí  homologou o  procedimento licitatório,  com base legal no Art.  71, Inciso IV, da Lei n . 2 14.133/21.

Porto Alegre do Piauí  (PI), 19 de novembro de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

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EXTRATODECON1RATON 2 072/2025-CC PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2 060/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP N 2  022/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ (PI), CNPJ N2 01.613.513/0001-30.

CONTRATADA:

A  G  CHAVES JUNIOR- ME, CNPJ Nº 12.096.176/0001-78.

REGULAMENTO: Lei nº 14.133/21.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 28, Inciso 1,  da Lei nº 14.133/21.

OBJETO: REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE  UMA PLATAFORMA ELEVATÓRIA  PARA A  SEDE DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ.

VALOR GLOBAL:  R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais).

VIGÊNCIA:

14/11/2026.

FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura. DATA: 14 de novembro de 2025.

SIGNATÁRIOS:

ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.

Prefeito Municipal

ARISTEU GOMES CHAVES JUNIOR.

Pela Contratada