Lei — Porto Alegre Do Pi (21/11/2025)

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EXTRATO DE ADJUDICAÇ Ã O E HOMOLOGAÇÃ O PREGÃ O ELETRÔNICO  N· 025/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 063/2025

OBJETO:  CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE  ENGENHARIA  PARA  CONSTRUÇ Ã O DE DUAS SALAS DE AULA NA CRECHE RENATA CRISTINA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ.

VALOR TOTAL: RS 218.583,29 (duzentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta e três  reais e vinte e nove centavos).

FONTE DE RECURSOS: FNDE, FUNDEB, FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura.

BASE LEGAL: Art. 28, Inciso 1, da Lei nº 14.133/21.

ADJUDICAÇÃ O:  Declinado  o  direito  de  recorrer  e  considerada  aceitá vel  a  proposta,  por  atender  as exigê ncias do edital e ofertar preços compatíve is com os praticados pelo Mercado, foi declarada vencedora do certame a licitante:  PLENNUS CONSTRUÇÕ ES INTERIORES E EMPREENDIMENTOS LTDA- ME, CNPJ n· 59.632.261/0001-77, com o valor de R$ 218.583,29 (duzentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta e três  reais e vinte e nove centavos); e, o Prefeito Municipal decidiu adjudicar o objeto da  licitação  em epí grafe, com base legal no Art. 71, Inciso IV, da Lei n.· 14.133/21.

HOMOLOGAÇÃ O: Expirado o prazo recursai e proferida a adjudicaçã o do objeto da licitaçã o, o Prefeito do Município de Porto Alegre do Piauí homologou o procedimento licitatório, com base legal no Art. 71, Inciso IV, da Lei n.· 14.133/21.

Porto Alegre do Piauí (PI), 19 de novembro de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

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ATA :DE  AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA  APRECIAÇÃO DE  GESTÃO FISCAL  DO MUNICIPJO  DE\_  PORTO  ALEGRE  DO\_  PJAUI  PI,  NO  PRIMEIRO  SEMESTRE  Dl EXERCICIO FINANCEIRO D,!: W25; APRESENTAÇÃO E DISCURSÃO  DO PROJETO DE  LEI  ORÇAMENTARIA  ANUAL PLOA 2026 E PROJETO  DE  LEI  PPA  20262029.

Aos  19  (dezenove)  dias  do  mês  de  novembro  de  2025,  no  auditório  da Prefeitura  Municipal de Porto Alegre do Piauí (PI),  situada a  Praça  Luciano Neiva, centro, Porto  Alegre do  Piauí,  foi realizada audiência publica convocada pelo Prefeito municipal Sr. Antonio Avelino Rocha de Neiva, com a finalidade de cumprir o  que determina a  lei de Responsabilidade Fiscal LRF,  bem como a Lei Complementar 131/2009, cujo objetivo é a divulgação e a transparência  da Gestão  Fiscal e da execução  financeira e orçamentár ia dos  recursos  que  o  município recebeu  no  primeiro  semestre  do  ano  de 2025, como  também,  apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentaria  Anual  2025  e  Projeto  de  Lei  PPA  2026-2029. Abriu  a audiência ao  publico  o  prefeito  municipal,  agradecendo  a  presença  de todos e  falando da  importância  da  audiência  para a  transparência  de sua gestão,  na  seqüência passou  a  palavra  para  o  Sr.  Francisco Juliano Soares Monte, contador da  Prefeitura,  que  Iniciou explicando que  o  objetivo  da audiência  pública  é dar transparências  e publicidade dos recursos recebidos, bem  como  seus  gastos  efetuados  nos  diversos  programas desenvolvidos pelo município,  fez esclarecimento sob o  papel da sociedade em ter conhecimento dos recursos que o  município  tem recebido, mostrou detalhadamente em planilhas as transferências  constitucionais recebidas e a  execução  destes  recursos.  Esclareceu  que  no  período em  análise, foi prevista  em  metas  fiscais  uma  arrecadação da  receita  no  valor  de  R$ 32.890.000,00 (trinta e dois milhões  oitocentos e  noventa mil reais),  sendo arrecadado  o  montante  de  RS  15.092.426,99  (quinze  milhões noventa  e dois  mil  quatrocentos  e  vinte  e  seis  reais  e  noventa  e  nove  centavos), correspondendo a 45,89% que o  município  tinha previsto em metas fiscais para o  exercício de 202S. Relator também sobre os gastos que o  município

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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tem ·realizados  neste  período ,  estão  distribuídos nas  devidas áreas · ,  sendo ingressado  como  Receita  de  Imposto e  transferência  RIT  o  valor  de  R$ 10.178.534,39 (dez m ilhõ es cento e set enta e oito mil quinhentos e t rint a e quatro  reais e  t ri nta e  nove cent avos),  deste valor fora  gastos,  na  área  da educação o valor de RS 2.701.328,78 que corresponde a 26,S4%, cumprindo o  art.  212 da CF  que limite mínimo  de 25%; já  na  saúde  teve o ingresso  como  Receita  de  Imposto  e  transferência  RIT  o  valor  de  R$ 10.178.534,39 (dez m ilhões  cento e setenta e oito mil quinhentos e trinta e quat ro reais e  t rinta  e  nove  ce ntavos)sendo executado na á rea da  saúde  o montante de  R$  1.526.780,16,  correspondendo ao  percentual  de 13,16%, abaixo do limite constitucional  que e  de 15%.  Continuando falou  que  nos últimos 12 (doze) meses a  Receita Corrente Liquida RCL do município foi de R$  26.772.9S1,85 (vinte e  seis  m ilhõ es setecentos  e  setenta  e  dois mil novecentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos)  e  que  as despesas  com  pessoais  também nos  últimos 12  (doze)  meses  foi  de  R$ 11.262.720,29 (onze  m ilhõe s  duzent os  e  sessenta  e  dois  m il  set ecentos  e vinte  reais  e  vinte  e  nove  centavos)  que  corresponde  a  42,07%,  ou  seja, cumprindo  o  limite  estabelecido  pelo  art.  20  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal  que determina  o  Maximo  em  54%.  Em  seguida  fez  a  apresentação para  discursão  do  Projeto  de  Lei  Orçamentaria  para  o  exercício financeiro de 2026, onde foi estimada uma receita e fixada a despesa no montante de R$  36.179.000,00 (trint a  e  seis  m ilhõ es  cento e  setenta  e  nove  m il  reais), para finalizar sua apresentação  falou sobre o  Projet o de Lei  PPA 2026-2029, falou dessa importante peça de planejamento para a administração  públ ica. Foi aberta a  palavra aos presentes,  não  havendo ninguém a se  manifestar, foi  declarada encerrada  a  presente audiência  Publica da qual foi  lavrada  a presente ATA que achada conforme segue assinada por, todos os presentes con· stantes na relação  em anexo.

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RELAÇ ÃO DOS  PRESENTES  A  AUDIÊ NCIA  PÚBLICA  REALIZADA  EM  19  DE NOVEMBRO DE 2025 NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI-PI.

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