Lei — Canavieira (06/10/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

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## EXTRATO DE 4° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 02.0508/2024 CONCORRÍNCIA ELETRÔNICA N. 009/2024

ESPÉCIE : Termo  Aditivo  nº 04  ao Contrato  nº 02.0508/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, por intermé dio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos . CONTRATADA:  PRO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o  número  22.851.187/0001-70. OBJETO  CONTRATUAL: Contratação de  empresa  de  engenharia  para  execução da  obra  de pavimentação  de  vias  públicas em  paralelepípedo , no  Município de  Campo  Maior-PI, relativo  ao Convê nio n.  943265/2023 - MIDR. OBJETO DO ADITIVO: Alteração qualitativa das especificações do Projeto Básico, sem repercussão  financeira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  124, I, ' a',  da Lei nº 14.133/2021. DATA  DE  ASSINATURA: 1°/10/2025. SIGNATÁRIOS: Município de  Campo Maior -PI,  através  da Secretaria Municipal de Obras e  Serviços Públicos ,  neste ato representado por seu Secretário,  Sr.  Manoel Peres dos Santos Neto, pela CONTRATANTE e  de outro lado a  empresa PRO ENGENHARIA LTDA, neste  ato  representado  por  José Washington  Barros  Alvarenga  Neto, pela CONTRATADA

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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## EXTRATO DO CONTRATO Nº 03.1909/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9231/2025

Proc.  Adm.  nº  9231/2025.  Procedimento: Inexigibilidade de Licitação nº  003/2025-SAÚDE. Contrato nº 03.1909/2025. Objeto: Locação  de imóvel para instalação  e  funcionamento do Programa EMULTI - Equipe Multidisciplinar da Atenção  Primária,  para atender as  necessidades  da  Secretaria Municipal de Saúde  de Campo Maior- PI. Fundamento: Art.  74, V, c/c  art.  51  da Lei nº 14.133/2021. LOCATÁRIA: Secretaria Municipal de Saúde  de Campo Maior-PI. LOCADOR: Diolindo Alves dos Reis, CPF nº  079.193.013-00. Valor do Contrato: Valor mensal de R$ 1.700,00 (mil e  setecentos reais). Data  de  Assinatura: 19/09/2025. Vigência: 12  (doze)  meses,  a  contar  da  data  de  assinatura. Signatários: Dorilene Gomes Vida! Félix  de Andrade, pela Secretaria Municipal de Saúde  de Campo Maior-PI (LOCATÁRIA) e  Diolindo Alves dos Reis, CPF nº 079.193.013-00, representado através  de Procuração  Pública  por Maria Luiza Vasconcelos dos Reis, CPF nº 338.167.273-87 (LOCADOR).

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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## EXTRATO DE 3° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.1010/2023 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 026/2023 SRP

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ESPÉCIE: Termo  Aditivo  nº  03 ao  Contrato  nº 01.1010/2023  PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal  de  Campo  Maior - PI, por intermé dio  da  Secretaria Municipal  de  Educação  de Campo Maior -PI. CONTRATADO: LOTUS EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ nº Il.963.399/0001-22. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  EVENTUAL  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  CONFECÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  CAMPO  MAIOR  - PI. OBJETO  DO  ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigência  do  Contrato passando a vigência  ser do dia  10/10/2025 à  09/10/2026, contados  da  data  da  sua  assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57  da  Lei  n º 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, através da  Secretaria  Municipal  de  Educação, neste  ato  representado  por  sua  Secretária  Sra.  Maria  Jose Andrade  Santos,  doravante  denominado CONTRATANTE e  de  outro  lado  à empresa  LOTUS EDITORA LTDA, inscrita no  CNPJ  nº ll.963.399/0001-22, neste ato representado pelo  Sr. Aluísio Ribeiro Machado Junior, doravante denominado CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE

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## EXTRATO DE 3° TERMO ADITIVO CONTRA  TO Nº 01.1302/2023 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 046/2022 SRP

ESPÉCIE : Termo  Aditivo  nº 03 ao  Contrato  nº 01.1302/2023  PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal  de  Campo  Maior  PI,  por  intermédio da  Secretaria  Municipal  de Saúde . CONTRATADO: DISTRIBUIDORA  ML  LTDA, inscrita no CNPJ nº  03.504.585/0001-75. OBJETO  CONTRATUAL: EVENTUAL  FORNECIMENTO  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEIS  E NÃO PERECÍVEIS),  PARA  ATENDER  AS  DEMANDAS  DE  TODAS  AS SECRETARIAS  DO  MUNICÍPIO  DE  CAMPO  MAIOR  PI.  OBJETO  DO  ADITIVO: Fica prorrogado  o prazo  de  vigência  do  Contrato  passando  a vigência  ser  de  06/10/2025 à 23/08/2026, contados  da  data  da  sua  assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57  da  Lei  n º 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 02/1 0 /2025. SIGNATÁRIOS : Município de  Campo Maior - PI, através da  Secretaria  Municipal  de  Saúde , neste  ato  representado  por  sua  Secretária  Sra. Dorilene  Gomes Vida!  Felix  de  Andrade,  doravante  denominado CONTRATANTE e  de  outro  lado  à empresa DISTRIBUIDORA ML LIDA, inscrita no CNPJ nº 03.504.585/0001-75, neste ato representado pelo Sr.  Marcus Antônio Costa Lago, doravante denominado CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

CANAVIEIAA

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PROCESSO DE ORIGEM DISPENSA N 2  006/2025

N 2  PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0048/2025

## OBJETO CONTRATUAL

Contratação  de empresa especializada para fornecimento e  instalação de placas de identificação  nos prédios  sob responsabilidade da Secretaria Municipal de  Educação de  Canavieira,  incluindo  a sede  administrativa  e as  unidades  escolares,  visando garantir a  adequada identificação e  facilitar a  localização  pela população

## VALOR CONTRATUAL

R$ 25.500,00 (Vinte e  cinco mil reais)

## VIGÊNCIAS  CONTRATUAL

INICIAL:  24/09/2025 FINAL: 31/12/2025

## DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO  SOCIAL CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA-PI / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE CANA  VIEIRA -PI CNPJ n· 41.522.319  /0001-64 Rua São  Pedro, s/n, Centro, CEP 64.833-000,  Canavieira -PI Nome Responsável:  LUISA MARIA DE ALBUQUERQUE ROCHA FONSECA CPF 096.  986.4  73-68

## DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO  SOCIAL CONTRATADO: J  DE S  AGUIAR

CNPJ: 50.731.879/0001-10

Rua José  Cariolano, no 918, LETRA B; lrapuá !,Floriano - PI, CEP:  64800340 Nome Responsável: JOSELANIA DE SOUSA AGUIAR, CPF nº 686.235.933-91

FISCAL DO CONTRATO ANTONIO DUARTE ANDRADE

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Outubro de 2025 · Edição V CDXX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  CANA  VIEIRA

C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

## PREÂMBULO

Aos 24 de  setembro  de ZOZS  . a  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER  DO MUNICIPIO DE CANAVIEIRA  -PI  ·PI  inscrita no CNPJ n· 41.SZZ.319/0001-64 atr avés  do seu  r epresentante  legal  LUISA  MARIA  DE ALBUQUERQUE ROCHA FONSECA CPF 096.986.473-68

, em observância às disposiçõ es da Lei n·  14.133, de 1· de abril de 2021 na presença de  testemunhas  abaixo  nomeadas  acordam  em  assinar  o  presente TERMO  DE CONTRATO, decorrente  do  Processo  de  Contratação em  epigrafe,  mediante  as

## cláusulas  e  condições  a seguir enunciadas.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1 e  li)

- 1.1 -O presente instrumento tem  por objeto Contratação de empresa especializada para  fornecimento e instalação de placas de identificação nos pré dios  sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Canavieira, incluindo a sede administrativa e  as unidades escolares, visando garantir a  adequada identificação  e facilitar a  localização  pe la  população de acordo com as especificações  e  condições definidas  no  Termo  de  Referência  e  em  conformidade  com  a  proposta  de  preço apresentada pela CONTRATADA.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DO PREÇO  (art. 92, V)

2.1  O valor do presente Contrato é de R$  25.500,00 (Vinte e  cinco mil reais), em conformida de com a  proposta apresentada pe1a CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

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|   Item | Produto/ Sorvlço             | Qtd(UN}               | ValorUN I             | ValorTotal   |
|--------|------------------------------|-----------------------|-----------------------|--------------|
|     01 | PlacadeACM                   | 03                    | R$870,00              | R$2.610.00   |
|     02 | Parafuaoae UtenatHoe         | 01                    | R$250,00              | R$260,00     |
|     03 | Fita Dupla FaceparaACM       | 06                    | R$100,00              | R$500,00     |
|     04 | Acrfttco 6mm                 | 01                    | R$700,00              | RS?00.00     |
|     06 | -Calha                       | 04                    | R$60,00               | R$200,00     |
|     06 | Metalon Qafvanlzado 20 X 20  | 03                    | R$76,00               | R$226.00     |
|     07 | numtlla9ão oorn le<ts        | 01                    | R$700,00              | R$700,00     |
|     08 | Metalon Qalvanfzado 30 X40   | 10                    | R$100,00              | R$1.000,00   |
|     09 | Miode Obra especlaHzadaemACM | 01                    | R$2.316,00            | R$2'316,00   |
|        |                              | !valorTotalUntt..A$;1 | !valorTotalUntt..A$;1 | R$a.aoo.oo   |
|        |                              |                       | OSuncl                |              |
|        |                              |                       | M'bif.NMFií+M         | R$2UM>O,OO   |

- 2.2 - No valor acima estão  incluída s todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes  da  execução do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração,  frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 2.3 - O  valor acima é  meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão  dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 - São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo  de  Referência  que embasou a contratação,  em  especial as cláusulas específi cas quanto a forma de execução  do objeto;
- 2.3.2 - Edital de Licitação  e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 - A  Proposta do Contratado;
- 2.3.4 - Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DO PRAZO DE VIGliNCIA DO CONTRATO

- 3.1  O prazo  de  vigência  da  contratação  terá  início na  data  de  24/09/2025  e encerramento em 31/12/2025, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuo s, poderão  ser prorrogáv eis por até  10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 3.2 - Em caso de prorrogação de contrato deverá ser  promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.4  O  contrato  não poderá ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido penalizado  nas sanções  de  declaração  de  inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,  observadas as abrangências de aplicação.

## CLÁUSULA  QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E  GESTÃO  CONTRATUAIS (art 92, IV, VII e XVIII)

4.1  O regime de  execução  contratual,  os  modelos de gestão  e de execução , assim como  os  prazos  e condições de  conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento  do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art 92, V e VI)

- 5.1  O prazo  para  pagamento  ao  contratado  e demais  condições  a ele  referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA- DO REAJUSTE (art 92, V)

- 6.1- Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáve is no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 - Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão  reajustados, mediante a aplicação,  pelo CONTRATANTE, do índice  Índice Geral de Preços de Mercado - lGP·M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas  após a ocorrência da anualidade.
- 6.3  Nos  reajustes subsequentes ao  primeiro, o intervalo  mínimo de  um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 6.4  No  caso  de  atraso  ou  não  divulgação  do(s)  índice (s)  de  reajustamento,  o CONTRATANTE pagará  ao Contratado a importância calculada pela  últim a variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
- 6.5 -Nas aferições finais, o(s) índice(s)  utilizado(s) para  reajuste será( ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 6.6 -Caso  o(s)  indice(s) estabelecido(s) para  reajustamento  venha(m)  a  ser extinto(s)  ou  de  qualquer  forma  não possa(m)  mais  ser  utilizado(s),  será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então  em vigor.
- 6.7 Na ausência  de previsão  legal quanto ao índice  substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 6.8 - O reajuste será realizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD

- 7.1  Quando  o  presente  instrumento  tratar  de  informações  pessoais,  as  partes deverão  cumprir a  Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). quanto a todos os dados  pessoais  a que  tenham  acesso  em  razão deste  contrato  administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação  expressa.
- 7.2  Os  dados  obtidos  somente  poderão  ser  utilizados  para  as  finalidades  que justificaram seu acesso e  de  acordo com a  boa-fé  e  com os principios do art. 6º da LGPD.
- 7.3  É vedado  o  compartilhamento  com  terceiros  dos  dados  obtidos  fora  das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4 A Administração  deverá  ser informada no prazo de 5  (cinco) dias úteis  sobre todos  os contratos de sub-operação  firmados ou que venham a ser celebrados pelo

## CONTRATADO.

- 7.5 - Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado  eliminá- los,  com  exceção  das  hipóteses  do  art.  16 da  LGPD,  incluindo aquelas  em  que  houver  necessidade  de  guarda  de  documentação  para  fins  de comprovação  do  cumprimento  de  obrigações legais  ou  contratuais  e  somente enquanto não prescritas essas obrigações.
- 7.6 É dever do contratado orientar e  treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 7.7  O CONTRATADO deverá exigir  de sub  operadores  e subcontratados  o cumprimento  dos  deveres  da  presente  cláusula, permanecendo  integralmente responsável  por garantir sua observância.
- 7.8 O CONTRATANTE poderá  realizar diligência  para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo  o CONTRATADO atender  prontamente  eventuais  pedidos  de comprovação formulados.
- 7.9 -O CONTRATADO deverá prestar,  no  prazo  fixado  pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para

cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

- 7.10  Bancos  de  dados  eventualmente  formados  a  partir  de  deste  instrumento contratual,  notadamente aqueles  que se proponham a  armazenar dados  pessoais, devem  ser  mantidos  em  ambiente  virtual  controlado,  com  registro  individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPD, art 37), com cada acesso, data, horário e  registro  da  finalidade,  para  efeito  de  responsabilização,  em  caso  de  eventuais omissões,  desvios ou abusos.
- 7.10.1 Os  referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperáve l, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
- 7.11  O  contrato  está  sujeito  a  ser  alterado  nos  procedimentos  pertinentes  ao tratamento  de  dados  pessoais,  quando  indicado  pela  autoridade  competente,  em especial a ANPD por meio de opiniões  técnicas  ou recomendações, editadas na forma daLGPD.
- 7.12 Os  contratos e  convênios  de  que  trata o§ 1º  do art. 26 da LGPD  deverão  ser comunicados à autoridade nacional.

## CLÁUSULA  OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII}

8.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especificas consignados no Orçamento Geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA deste exercício,  na dotação abaixo discriminada:

## DOTACAOORCAMENTARIA

## UNIDADE ORÇAMENTARIA : 3 FUNDEB

PROGRAMA: 2032; 2101.

FONTE DE RECURSO: 301

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00 eauioamentos e material oermanente

8.2 -A  dotação relativa aos exercícios  financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos cré ditos correspondentes, mediante apostilamento.

## CLÁUSULA  NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1 Exigir  o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência . 9.3  Notificar  o  Contratado,  por  escrito,  sobre  vícios, defeitos  ou  incorreções verificadas  no  objeto  fornecido,  para  que  seja  por  ele  substituído, reparado  ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 -Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Outubro de 2025 · Edição V CDXX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001--64

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- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência . 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato. 9.7 -Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração  para  adoção  das  medidas  cabívei s  quando  do  descumprimento  de obrigações  pelo Contratado. 9.8  Explicitamente  emitir  decisão sobre  todas  as  solicitações e reclamações relacionadas  à  execução do  presente Contrato,  ressalvados  os  requerimentos manifestamente  impertinentes,  meramente protelatórios  ou  de  nenhum  interesse para a  boa execução do ajuste. 9.8.1 A Administração  terá  o  prazo de 30 (trinta) dias, a  contar da data do protocolo do  requerimento para decidir, admitida a  prorrogação  motivada, por igual período. 9.9  Responder eventuais  pedidos de restabelecimento do  equilíbrio econômico­ financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias. 9.10 -Notificar os emitentes das garantias quanto ao início  de processo administrativo  para  apuração  de  descumprimento  de  cláusulas  contratuais,  nos termos do §4°, do art. 137, da Lei n· 14.133, de 2021.
- 9.11 -A Administração não responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  DÉCIMA -DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus  os riscos e  as despesas decorrentes da boa e  perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do  manual  do  usuário,  com  uma  versão  em  português,  e  da  relação  da  rede  de assistência técnica  autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e  17 a  27, do Código de Defesa do  Consumidor (Lei  n·  8.078, de 1990).
- 10.4 - Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da  execução,  os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no tota1 ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios,  defeitos ou incorreções  resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7  Responsabilizar-se pelos vícios e  danos decorrentes da execução  do objeto, bem  como  por todo  e  qualquer dano  causado  à  Administração  ou  terceiros,  não reduzindo essa responsabilidade a  fiscalização  ou o  acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8  A  empresa CONTRATADA deverá entregar  ao  setor  responsável pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9  Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em  Acordo, Convenção,  Dissídio  Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por  todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias  e  as  demais  previstas em legislação  específica ,  cuja  inadimplência  não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao  Fiscal  do  contrato, no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja  sendo  executada  de  acordo  com  a  boa  técnica ou  que  ponha  em  risco  a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante  toda a  vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação,  ou para qualificação,  na contratação direta;
- 10.13 - Cumprir, durante todo o período  de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116);
- 10.14 Comprovar a  reserva de cargos a  que se refere a  cláu sula acima,  no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
- 10.15  Guardar  sigilo  sobre  todas  as  informações obtidas  em  decorrência  do cumprimento do contrato;
- 10.16 -Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos  de  s ua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis  decorrentes  de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los , caso o previsto inicialmente em s ua  proposta  não  seja  satisfat6rio  para  o  a tendimento  do  objeto  da  contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n· 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar  os  empregados  necessár ios, com  habilitação e conhecimento adequados,  ao  perfeito  cumprimento  das  cláusulas  deste  contrato,  fornecendo  os materiais,  equipamentos,  ferramentas  e  utensílio s  demandados,  cuja  quantidade, qualidade  e  tecnologia  deverão atender  às  recomendações de  boa  técnica e  a legislação de regência .
- 10.19 Orientar e  treinar seus empregados sobre os deveres previstos na  Lei  n·

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

51

13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato. 10.20  Conduzir  os  trabalhos  com  estrita  observância  às  normas  da  legislação pertinente,  cumprindo  as  determinações  dos  Poderes  Públicos, mantendo  sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 10.21  Submeter  previamente,  por  escrito,  ao CONTRATANTE, para  aná lise  e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos  executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 10.22 Não  permitir a  utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou

- insalubre.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA -DA FISCALIZAÇÃO

11.1 · Para garantir o fiel cumprimento das obrigações  contratuais, a Administração Pública  designa o servidor Antonio Duarte Andrade, incrito no CPF n 2 809.620.76368, como responsável pela fiscalização do Contrato n 2 0052/2025, cujo valor total é de R$ 25.500,00 (Vinte e cinco mil reais),.

11.1.2  ·  O  fiscal  do  contrato  deverá  acompanhar a  execução  dos  serviços, verificar o cumprimento das obrigações  estabelecidas, registrar ocorrências e adotar as providênci as necessárias para garantir a regularidade da contratação,  nos  termos  da  legislação  vigente  e  das  normas  internas  da Administração Pública.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe  ao CONTRATADO o  dever de realizar a  execução  de objeto específico  em um período  predeterminado, a extinção contratual se dará  nos seguintes termos: 12.1.1 Quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.1.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada  até a conclusão do  objeto,  caso  em  que  deverá a Administração  providenciar  a  readequação  do  cronograma  fixado  para  o contrato: 12.1.2.1- Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO; a)  ficará ele  constituído em mora,  sendo-lhe  aplicáveis as respectivas sanções administrativas; b)  poderá  a  Administração  optar pela extinção  do contrato e, nesse  caso,  adotará as  medidas  admitidas  em  lei  para  a

continuidade da execução  contratual.

- 12.2  Em  se  tratando  de  objeto  de  natureza contínua a extinção  se  dará  quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 12.2.1- O  contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não  dispuser de créditos  orçamentários para sua  continuidade  ou  quando entender que  o contrato não  mais  lhe  oferece vantagem.
- 12.2.2 -A  extinção  nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato,  desde  que  haja  a notificação  do  contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
- 12.2.3 Caso a notificação  da não-continuidade  do contrato de que trata este subi  tem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação .
- 12.3 - O  contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,  por algum dos  motivos previstos no artigo 137 da Lei n·  14.133/21, bem  como  amigavelmente,  assegurados  o contraditório  e a ampla defesa.
- Lei. 12.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma
- 12.3.2 - A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará a rescisão  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3.2.1  Se a  operação implicar  mudança  da pessoa  jurídica contratada,  deverá ser  formalizado  termo  aditivo  para  alteração subjetiva.
- 12.4 - O  termo de rescisão , sempre que possível,  será precedido:
- 12.4.1  Balanço  dos  eventos  contratuais  já  cumpridos  ou  parcialmente cumpridos;
- 12.4.2 - Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 12.4.3 - Indenizações  e multas.
- 12.5  A extinção do  contrato  não configura  óbice  para  o  reconhecimento  do desequilíbrio  econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021). 12.6 - O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo  de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente  do  órgão ou  entidade  contratante  ou  com  agente  público que  tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge,  companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.· 14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA- DAS INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

13.1  Comete  infração  administrativa,  nos  termos  da  Lei  n·  14.133,  de  2021, o Contratado que:

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001---64

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- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b)  der  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à Administração  ou  ao  funcionamento  dos  serviços  públicos ou  ao  interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução  total do contrato;
- d) ensejar o  retardamento da execução  do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e)  apresentar  documentação  falsa  ou  prestar  declaração  falsa  durante  a execução do contrato;
- t) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5· da Lei n·  12.846, de 1· de agosto de 2013. 13.2 - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

- i) Advertência, quando  o  contratado  der  causa  à  inexecução  parcial  do contrato, sempre que não  se justificar a  imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2°,  da Lei n· 14.133, de 2021);
2. ii) Impedimento  de  licitar  e  contratar,  quando  praticadas  as  condutas descritas nas alíneas "b", "c" e  "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar a  imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei n· 14.133, de 2021);
3. iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as  condutas  descritas  nas alíneas "e",  "f', "g"  e  "h"  do  subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas  "b", "c" e "d", que justifiquem a  imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5·, da Lei n· 14.133, de 2021).
- b) Multa de:
- i) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias; ii) Moratória de 0,07% (sete centésimos  por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até  o  máximo  de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato. a.  O atraso superior a  30 (trinta) dias autoriza a Administração a  promover a  extinção  do  contrato  por descumprimento  ou cumprimento  irregular de suas  cláusulas,  conforme  dispõe  o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. iii) Compensatória, para as infrações  descritas nas alíneas  "e" a "h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato. iv) Compensatória, para a  inexecução  total  do contrato  prevista  na alínea "a",  "b",  "c"  e  "d"  do  subitem 12.1, de  1% a  30%  do valor do Contrato.
6. 13.3  A  aplicação  das  sanções  previstas  neste  Contrato  não  exclui,  em  hipótese
7. alguma, a  obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9°, da Lei n· 14.133, de 2021). 13.4 -Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7·, da Lei n· 14.133, de 2021). 12.4.1 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021). 13.S  Se a  multa aplicada e  as indenizações  cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei n· 14.133, de 2021). 13.6  Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança judicial,  a  multa  poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 13.5 - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o  contraditório e  a  ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o  procedimento previsto  no  caput e  parágrafos  do  art.  158  da  Lei  n·  14.133,  de  2021,  para  as penalidades de impedimento de licitar e contratar e  de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar. Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1·, da Lei n·  14.133,
8. 13.6 de 2021):
- a) a  natureza e a gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a  implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos de controle.
14. 13.7 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n· 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações  e contratos da Administração  Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei  nº 12.846, de 2013, serão  apurados e  julgados conjuntamente,  nos  mesmos autos,  observados  o  rito  procedimental  e  autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
15. 13.8-A personalidade jurídica  do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos  previstos neste Contrato ou para provocar confusão  patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à  pessoa jurídica  serão  estendidos aos seus  administradores  e  sócios  com  poderes  de  administração,  à  pessoa  jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a  ampla defesa  e  a  obrigatoriedade de  análise  jurídica prévia (art.  160, da  Lei  n· 14.133, de 2021).
16. 13.9 - O CONTRATANTE deverá,  no prazo máximo  15 (quinze) dias úteis,  contado da data  de  aplicação  da  sanção,  informar e  manter atualizados  os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas

NOME:

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lnidôneas e  Suspensas (Ceis) e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161). 13.10  As sanções de  impedimento  de  licitar  e contratar  e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são  passiveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n° 14.133/21. 13.11 Os  débitos  do CONTRATADO para com a  Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não  inscritos em dívida  ativa, poderão  ser  compensados,  total  ou  parcialmente,  com  os  créditos devidos  pelo referido órgão decorrentes deste  mesmo contrato ou de outros contratos

- administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

14.1 As  regras  acerca  da  prestação  de garantia  na  presente contratação  são  as estabelecidas no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA -ALTERAÇÕES

15.1 Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina  dos arts.  124 e seguintes da Lei n° 14.133, de 2021. 15.2  O  Contratado  é obrigado  a  aceitar,  nas  mesmas  condições  contratuais,  os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessários,  até  o  limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 15.3 As  alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante  celebração  de termo aditivo, submetido à prévia  aprovação da consultoria jurídica  da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a  formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei n° 14.133, de 2021). 15.4 - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a  celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da

- Lei n° 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA- DOS CASOS OMISSOS

16.1  Os casos  omissos  serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo  as disposições  contidas na Lei n° 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e,  subsidiariamente,  segundo  as  disposições  contidas  na  Lei  n°  8.078,  de  1990  Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios  gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SETIMA- SUBCONTRATAÇÃO

17.1  As  regras  para  subcontratação  do  objeto  deste  instrumento  de  contrato constam no Termo de Referência,  parte integrante deste Contrato.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  OITAVA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 18.1 O presente contrato é  regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

18.2 -

Fica eleito o  Foro da Comarca de Jerumenha-Pl, para dirimir os litígios que

- decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1 2, da Lei n° 14.133/21.

CANAVIEIRA- PI,  24 de setembro de 2025.

## ASSINATURAS

LUISAMARIADE

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ALSUQUEAQUEROCHA

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/,

LUISA MARIA DE ALBUQUERQUE ROCHA FONSECA CPF 096.986.473-68 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPJO DE CANAVIEJRA - PI CONTRATANTE

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J DESAGUIAR CNPJ: 50.731.879/0001-10 JOSELANIA DE SOUSA AGUIAR CPF n 2 686.235.933-91

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais