Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (20/05/2025)

93
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxII
Id:0471C38074CC773A
do recibo de pagamento e a representacao sera formalizada em declaracao assinada pelos demais
integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.
BAIXAGRANDE
2.6.
Nao pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:.
PREMIACAO PA
OLITICA NACIONAL ALDIR
BLanc de premiacaO A cultura - pnab (LeI no 14.399/2022).
Sejam conjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o
Ola, agentes culturais do Município DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI!
terceiro grau, de servidor publico do orgao responsavel pelo edital, nos casos em que o
Estamos
s muito felizes c
o seu interess
e em participar deste chamam
ento publico.
propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
Este Edital e real
Sejam Chefes do Poder Executivo (Governado
ao o a Cultura (PNAB).Aqui voce vai encontrar as
Município,r
ros do Poder Legislativo Ex: Deputados,Senadores, Vereadores) e d
regras do edital e como fazer para se inscrever.
Poder Judiciario Juizes, Desembargadores,Ministros),bem como membros do Tribunal de
Desejamos sucesso!
Atengao! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura podera concorrer nesse Edital, desde
que nao se enquadre nas situagoes previstas no item 2.6.
POLiTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE PREMIAgAO A CULTURA
Atengao! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas juridicas, estarao
A Lei no 14.399/2022 institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Premiagao a Cultura (PNAB), baseada
enquadrarem nas situagoes descritas neste item.
mo no respeito a diversidade, a democratizacao e a universalizacao dc
acesso a cultura no Brasil
culturais nas consultas publicas nao caracteriza participagao
A PNAB obje
a cultura
direta na etapa de elaboracao do edital. Ou seja, a mera participagao do agente cultural nas
repasses da Uniao aos Estados, Distrito Federal e Municipios de forma continuada.
audiencias e consultas publicas nao inviabiliza a sua participagao neste edital.
As condigoes para a execugao da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o
2.7. Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital
lital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Município DE BAIXA GRANI
Cada agente cultural podera concorrer neste edital em, no maximo duas categorias, e podera ser
Lei n14.399/2022 Lei PNAB)
PNAB
contemplado com no maximo uma premiacao
remiagao) e na Instrugao Normativa MINC no 10/2023 (IN
PNAB de Agoes Afirmativas e Acessibilidade).
ETAPAS
INFORMACOES GERAIS
Este edital e composto pelas seguintes etapas:
Inscrigges - etapa de apresentagao dos projetos pelos agentes culturais
stado relevar
Selegao -- etapa em que uma comissao analisa e seleciona os projetos
contribuigao ao desenvolvimento artistico ou cultural do Município DE BAIXA GRANDE DO
Habilitacao
convocados para apresentar documentos de habilitacac
de reconhecimento pela contribuicao ja realizada pelo agente cultural ao
Assinatura do Recibo- etapa em que os agent
culturais habilitados serao convocados para
assinar o Recibo.
ou seja, sera realizado por meio de
uras, sem exigencia d
INSCRICOES
4.1. Como se inscrever
O agente cultural deve entregar na Secretaria de Cultura
: do endereco eletronico
Serao premiados 19 agentes culturais
culturabg@gmail.com seguinte documentacao
nteresse publico, o edital poc
haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rer
b) Materiais que comprovem a atuacao do agente cultural no Município DE BAIXA GRANDE DO
ampliadas.
RIBEIRO -- PI, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos,
2.3.
Valor da premiagao
materias de jornal, sitios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado a.
Cada agente cultural selecionado recebera a premiacao conforme a
c) Declaragao de representagao, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;
I deste Edital.
d) Autodeclaragao etnico-racial ou de pessoa com deficiencia, se for concorrer as cotas
O valor recebido pelas pessoas fisicas corresponde ao valor liquido, ja deduzido o valor do Imposto
Atencao! O agente cultural e responsavel pelo envio dos documentos e pela qualidade visual,
de Renda na fonte
conteudo dos arquivos e informagoes da sua inscricao.
O valor do premio concedido as pessoas juridicas nao tera a retencao na fonte do Imposto de Renda,
podendo haver a incidencia posterior do tributo, cujo recolhimento ficara a cargo do agente cultural,
: PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de
caso este nao desfrute de isencao expressamente outorgada por lei.
Premiagao).
O valor total deste edital e de R$ 110.897,15 (cento e dez mil, oitoc
.2.
COTAS
quinze centavos).
Cate
egoria de cotas
A despesa correra a conta da seguinte Dotagao Orgamentaria:
garantidas
ORGAO: Prefeitur
ras (pretas e pardas)
Ribeiro
UNIDADE:Secretaria Municipal de Cultura-SECUT
pessoas indigenas,
NATUREZA DAS DESPESAS: Elemento: 3.3.90.35.00,00
pessoas com deficiencia
Premiagoes Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e outros;
ssoa Fisica
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital esta descrita no Anexo I.
Outros servigos de terceiros-
Pessoa Juridica Elemento
Para concorrer as cota
FONTE DOS RECURSOS:
A autodeclaracao pode ser apresentada por escrito, em audio
Politica Nacional Aldir Blanc de Premiagao a Cultura -
acessiveis.
PROJETO/ATIViDADE/OPER. ESPECIAL: Promogao de Apoio a Cultura, Festividades, Culturais e
4.4.Concorrencia concomitante
Comemorativas
Os agentes culturais que optarem concomitantemente as vagas destinadas a ampla concorrencia,
zo de inscricao
De 08:00 horas do dia 15/05/2025 ate as 23:59 horas do dia 23/05/2025.
cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificacao no processo selecao.
Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no
2.5.
Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente ou nao no Município DE BAIXA
aga da cota para o proximo colocado optante pela cota.
GRANDE DO RIBEIRO-Pl, com contribuicao artistica ou cultural ha pelo menos 2 anos.
4.5.
Desistencia do optante pela cota
Agente Cultural e toda pessoa ou grupo de pessoas responsavel por criar, produzir e promover
Em caso de desistencia de optantes aprovados nas cotas, a vaga nao preenchida devera ser
curadores, produtores culturais, gestores de espagos culturais, entre outros.
4.6.Remane
ejamento das cotas
O agente cultural pode ser
No caso de nao existirem propostas aptas em numero suficiente para o cumprimento de uma das
Pessoa fisica ou Microempreendedor Individual (MEl)
categoria de cotas.
ssoa juridica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte,.
Caso nao haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas nao preenchidas
etc.);
III
Pessoa juridica sem fins lucrativos (Ex.: Associagao, Fundagao, cooperativa, etc.);
aprovados, de acordo com a ordem de classificagao.
V
4.7. Aplicagao das cotas para pessoas juridicas e coletivos
Na hipotese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituicao
As Pessoas Juridicas e Coletivos sem CNPJ podem concorrer as cotas, desde que preenchan
juridica (ou seja, sem CNPJ), sera indicada pessoa fisica como responsavel legal para a assinatura
algum dos requisitos abaixo:
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

94
Ano XxilIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxII.
Certidao negativa de falencia e recuperagao judicial, expedida pelo Tribunal de Justiga estadual
BAIXA GRANDE
nos casos de pessoas juridicas com fins lucrativos;
PNA
MINISTERIORA
IV.
Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - CRF/FGTS.
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade juridica (sem CNPJ):
Documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex: Carteira de
I.
Pessoas juridicas em que mais da metade dos socios sao pessoas negras, indigenas ou com
Identidade, Carteira Nacional de Habilitagao -- CNH, Carteira de Trabalho, etc.):
deficiencia,
II-
Comprovante de residencia, por meio da apresentagao de contas relativas a residencia ou de
II.
Pessoas juridicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indigenas ou
Pessoas juridicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural
Na hipotese de inabilitagao de alguns contemplados, serao convocados outros agentes culturais
III.
nente co
nposta por pessoas negras, indigenas ou com deficiencia; e
para apresentarem os documentos de habilitagao, obedecendo a ordem de classificagao dos
IV.
Outras formas de composigao que garantam o protagonismo de pessoas negras, indigenas ou
projetos.
com deficiencia na pessoa juridica ou no grupo e coletivo sem
personalidade juridica
6.2.
Recursos da etapa de Habllltacao
As pessoas fisicas que compoem a pessoa juridica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma
Contra a decisao da fase de habilitagao, cabera recurso destinado a Comissao de Selegao de
delos do Anexo VI e Anexo VlI.
Projetos, que deve ser apresentado por meio do site www.diarioficialdosmunicipios.org/ ou
ETAPA DE SELECAO
culturabg@gmail.com no prazo de 3 dias uteis a contar da publicagao do resultado, considerando-
5.1. Quem analisa os projetos
se para inicio da contagem o primeiro dia util posterior a publicagao. Os recursos apresentados apos
o prazo nao serao avaliados.
Uma comissao de selegao vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serao registradas em ata.
Apos o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitagao sera divulgado no Diario
Farao parte desta comissao: Wanck Ferreira Dos Santos, Clauren Oliveira dos Reis Costa, Alex
Lopes e Pablo Oliveira dos Reis.
Apos essa etapa, nao cabera mais recurso.
ASSINATURA DO RECIBO DE PREMIACAO CULTURAL
Quem nao pode fazer parte da comissao de selecac
Finalizada a fase de habilitagao, o agente cultural contemplado sera convocado a assinar o Recibo
de Premiagao Cultural, conforme Anexo V deste Edital e recebera o recurso na conta bancaria de
sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulario de inscrigao..
Tiverem interesse direto na materia
No caso de inscrigao de pessoa juridica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro
8.1. Acompanhamento das etapas do edital
ou se tais situacoes ocorrem quanto ao conjuge, companheiro ou parente e afins ate o terceiro
grau; e
O presente Edital e os seus anexos estao disponiveis no site www.diarioficialdosmunicipios.org/ ou
III.
Sejam parte em agao judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo
conjuge ou companheiro.
https://baixagrandedoribeiro.pi.gov.br/p/.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observancia quanto aos prazos serao de
Caso o membro da comissao se enquadre nas situagoes de impedimento, deve comunicar a
nteira responsabilidade dos agentes culturais.Para tanto, deverao ficar atentos as publicacoes no
comissao, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrario todos os atos praticados podem ser
considerados nulos.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, sera excluido o dia de inicio e incluido
o dia do vencimento, e serao contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias
Atencao! Os parentes e afins ate o terceiro grau sao: pai, mae, filho/filha, avo, avo, neto/neta
uteis.
enteado/enteada, cunhado/cunhada..
8.2. Informagoes adicionais
Demais informagoes podem ser obtidas pelo e-mail culturabg@gmail.com e na presencial na
Analise de projeto
Secretaria de Cultura.
A etapa de selegao sera composta pela analise da trajetoria do agente cultural de acordo com a sua
elevante contribuicao ao desenvolvimento artistico ou cultural
Os casos omissos ficarao a cargo do Secretario de Cultura: Sr. Wank Ferrelra Dos Santos.
Município DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI, e sera realizada por meio da atribuigao
Valldade do resuitado deste edital.
O resultado do chamamento publico regido por este Edital tera validade ate 180 dias apos a
Atengao! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatorios da trajetoria artistica
publicagao do resultado final.
e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raga, etnia, genero, cor, idade ou
de discriminagao serao desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do
CRONOGRAMA
caput do art. 3 da Constituigao, garantidos o contraditorio e a ampla defesa.
11.1 As datas constantes nos cronogramas sao passiveis de reajuste, sendo de total
A analise compreende os criterios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevancia
responsabilidade do proponente, acompanhar a atualizagao dessas informacoes, atraves do portal
eletronico
5.2. Recursos na etapa de Selegao
PERIODO
O resultado provisorio da etapa de selegao sera divulgado no diario oficial do Município DE BAIXA
Langamento do Edital
19/05/2025
GRANDE
www.diariooficiladosmunicipios.org/
https://baixagrandedoribeiro.pi.gov.br/pl
Periodo de Inscrigoes
20/05 a 26/05/2025
Contra a decisao da fase de selecao, cabera recurso destinado a equipe de Comissao atraves do e.
Periodo de Selecao
27 e 28/05/2025
Os recursos deverao ser enviados ao culturabg@gmail.com prazo de 3 dias uteis, conforme inciso
Resultado Preliminar
29/05/2025
inicio da contagem o primeiro dia util posterior a publicacao.
Prazo para Recursos
30/05/2025 a 01/06/2025
Os recursos apresentados apos o prazo nao serao avaliados.
Resultado Final
02/06/2025
Apos o julgamento dos recursos
resultado final da etapa de selegao sera divulgado no Diario
Prazo para Assinatura do Recibo
03 e 04/06/2025
Oficiais dos Municipios e no e-mail https://baixagrandedoribeiro.pi.gov.br/p/
Prazo para Pagamento dos Contemplados
05 a 09/06/2025
REMANEJAMENTO DE VAGAS
eriam inicialmente
desta categoria poderao ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:
10.Anexos do Edital
Os recursos nao utilizados em
uma categoria serao destinados aos candidatos maior pontuagao.
Este Edital e composto pelos seguintes anexos:
Caso nao sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderao ser
AnexoI-
Categorias
ETApA DE HAbILITACAO
Anexo ll- Formulario de Inscricao
6.1.  Prazo para apresentacao de documentos de habilitagao.
Anexo III - Criterios de selegao e bonus de pontuagao
O agente cultural responsavel pelo projeto selecionado devera encaminhar no prazo de 3 dias apos
Anexo IV -- Declaracao de representagao de grupo ou coletivo cultural-
a publicagao do resultado final de selegao, por
site www.diarioficialdosmunicipios.org/ ou
culturabg@gmail.com os seguintes documentos:
Anexo V-Recibo de Premiacao Cultura
Se o agente cultural for PESsOA FiSICA:
Anexo VI - Autodeclaragao Etnico-racial
Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade,
Anexo Vll-Autodeclaracao para pessoa com deficiencia
e de
o da apresentagao de contas relativas a residencia ou de
declaragao assinada pelo agente cultural.
Anexo Vill-Formulario de Recurso
Atengao! A comprovacao de residencia podera ser dispensada nas hipoteses de agentes culturais.
Pertencentes a comunidade indige
Que se encontrem em situagao de rua.
govbr r
Se o agente cultural for PESSOA JURiDICA
Carteira Nac
nal de Habilitacao-CNH,Car
eira de Trabalho,etc.
Wanck Ferreira da Silva
Atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas juridicas com fins lucrativos,
Secretario Municipal de Cultura
ou estatuto, nos casos de organizacoes da sociedade civil;
Portaria 41/25 | CPF 073.746.413-54
A divulgacao virtual dos atos municipais