Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (22/04/2025)

/ERNO MUNICIPA
A Administracao entendeu que o contrato anterior com o Município,
AIXA GRANDE
embora relacionado ao mesmo servico, nao substitui a exigencia editalicias
Do ribeiro .
GESTAO2025-2028
especifica de comprovagao por meio de atestados formais. A empresa insiste em sua
tese de que a experiencia previa com o Município dispensa tal formalidade.
Insuficiencia probatoria: A documentacao apresentada (contratos antigos e notas
fiscais) nao comprova a capacidade atual da empresa em executar o servico pelo valor.
proposto;
3. DA ANALISE JURiDICAE
Descumprimento dos itens 7.9 e 7.10 do Edital: A inexequibilidade economica foi
presumida com base em criterios tecnicos, estabelecidos no instrumento convocatorio, nao
3.1. Principios Constitucionais e Legais
arbitrarios;
Observancia dos principios legais: A decisao manteve a isonomia, ao aplicar o
Licitação
A
publica
rege-se
pelos
principios
mesmo criterio a todos os licitantes, e preservou o interesse publico.
da legalidade, impessoalidade e vinculagao ao edital (art. 4o, I, da Lei no
14.133/2021).
A exigencia de atestados
de  capacidade tecnica,  prevista
Determino:
expressamente no edital, visa assegurar a idoneidade e a aptidao dos licitantes,
conforme o interesse publico.
Manutengao da desclassificacao da empresa MILTON VIANA DOS SANTOS - ME;
Validacao do resultado do Pregao Eletronico no 012/2025, com homologacao da
A recorrente alega que seu contrato anterior com o Município.
empresa PREMIUM CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA como vencedora do item
comprova sua capacidade. Contudo, conforme jurisprudencia consolidada, ae
22.
experiencia previa nao substitui requisitos formais estabelecidos no edital, salvo
se houver previsao expressa nesse sentido.
O encaminhamento dos autos a autoridade superior competente
Baixa Grande do Ribeiro/Pl, 14 de abril de 2025.
Neste caso, o edital exigiu atestados especificos, que nao foram
apresentados.
3.2. Formalismo Necessario e Seguranga Juridica
JOAO BATISTA SOARES DA COSTA
A desclassificacao por descumprimento de exigencia editalicia nao
Pregoeiro
configura formalismo excessivo, mas observancia ao devido processo legal. Como
ensina Margal Justen Filho:.
Id:0B621F089DD0AE10
OVERNO
MUNICIPA
AIXA GRANDE
'A vinculagao ao edital e imperativa. A Administragao nao
DO RIBEIRO cud
pode flexibilizar exigencias essenciais sob pena de
comprometer a isonomia e a seguranca juridica do
certame" (Comentarios d Lei de Licitagoes e Contratos
JuLgamentO dO RecursO
Administrativos, 2022).
Pregao Eletronico no 012/2025
A apresentacao de atestados e condicao objetiva de habilitagao, cujo
Objeto: Contratacao de Empresa para o Transporte Escolar de Alunos e Professores
descumprimento inviabiliza a participagao, independentemente de outros
da Rede Publica de Ensino.
Tipo de Licitação: Pregao Eletronico - Lei no 14.133/2021.
elementos.A recorrente teve ampla oportunidade para cumprir a exigencia durante
o processo, mas optou por nao o fazer.
Processo Administrativo:n067/2025/PMBGR/Pl.
Recorrente: MOREIRA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
3.3. Inexistencia de Violagao ao Contraditorio
1. DAS PRELIMINARES
A recorrente nao demonstrou que a exigencia de atestados seja ilegal
1.1. Do Recurso
ou abusiva. Ao contrario, trata-se de criterio legitimo para avaliar a capacidade
tecnica, conforme o art. 67 da Lei no 14.133/2021. A alegacao de que o contrato.
A empresa MOREIRA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA interpos
anterior seria suficiente nao se sustenta, pois o edital nao previu essa alternativa
recurso contra a decisao de inabilitagao no Pregao Eletronico no 012/2025, sob o.
argumento de que ja possui contrato vigente com a Secretaria Municipal de
Educagao de Baixa Grande do Ribeiro/PI (2024), na mesma rota do LOTE 21, o qual,
4. Da decisao
segundo a recorrente, comprovaria sua capacidade tecnica e operacional.
Diante do exposto, NEgo pRovImeNTo AO REcuRso, pelos seguintes
Sustenta que a inabilitacao violou os principios da razoabilidade e da
fundamentos:
motivacao, por desconsiderar evidencias concretas de aptidao para o objeto.
licitatorio.
1. Descumprimento de exigencia editalicia: A empresa nao apresentou os
2. dos fatos
atestados de capacidade tecnica exigidos no item 8.17.2.1, b, do Edital, condicao
essencial para habilitacao;
2. Insuficiencia do contrato anterior: A experiencia previa com o Município nao
nao apresentar atestados de capacidade tecnica fornecidos por terceiros
substitui a obrigacao de atender a requisitos formais previstos no edital;
(pessoas juridicas
de direito publico ou privado), conforme exige o item
3. Observancia dos principios legais: A decisao do Pregoeiro manteve a isonomia.
8.17.2.1, b, do Edital.
e a vinculacao ao edital, sem arbitrariedade.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edigao VCcCIII
MUNICIF
3. DA ANALISE JURiDICA
AIXA GRANDE
Do ribeiro
STAO2025-202
3.1. Principios Constitucionais e Legais
Determino:
A Licitação publica rege-se pelo principio da vinculagao ao edital (art. 4o, I,
da Lei no 14.133/2021). O item 8.20 do Edital estabelece a obrigatoriedade de atestar o
. Manutencao da inabilitacao da
empresa
MOREIRA
SERVICOS
conhecimento das rotas mediante vistoria previa, nao bastando mera declaracao generica.
EMPREENDIMENTOS LTDA;
A exigencia visa garantir a seguranga e eficacia do servigo, evitando riscos operacionais.
Preservagao do resultado do Pregao Eletronico n 012/2025, com homologacao
3.2. Formalismo Necessario e Seguranga Juridica.
do licitante classificado em conformidade com o edital.
O encaminhamento dos autos a autoridade superior competente..
A Declaracao de Ciencia das Rotas apresentada pela recorrente limita-se a
afirmar conhecimento teorico, sem comprovar a realizacao de vistoria ou analise concreta
Baixa Grande do Ribeiro/Pl, 14 de abril de 2025..
das condigoes locais. Conforme jurisprudencia do Tcu (Acordao 2.159/2016),
Administracao pode exigir documentos que assegurem aidoneidade da proposta,
Como ensina Margal Justen Filho:
JOAO BATISTA SOARES DA COSTA
regoeiro
"A exigencia de comprovagao de vistoria previa em licitagoes de.
transporte escolar esta diretamente vinculada d seguranca.
publica. A mera declaragao subjetiva nao substitui a prova.
objetiva da capacidade de execugao" (Comentarios a Lei de.
Licitagoes e Contratos Administrativos, 2022).
3.3. Principio da Razoabilidade
A recorrente alega violagao deste principio, mas a exigencia de vistoria
Id:13B5BFDACF0CAE0A
e proporcional ao objetivo de garantir transporte seguro e eficiente. Flexibilizar essa regra
implicaria riscos a integridade dos usuarios e ao interesse publico..
BAIXA GRANDE
GESTAO2025-2028
JULGAMENTO DO RECURSO
Pregao Eletronico no 012/2025
Objeto: Contratacao de Empresa para o Transporte Escolar de Alunos e Professores da
4. DA DECISAO
Rede Publica de Ensino.
Tipo de Licitagao: Pregao Eletronico - Lei no 14.133/2021.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, pelos seguintes
Processo Administrativo: no 067/2025/PMBGR/PI.
fundamentos:
Recorrente: JM TRANSPORTES - CNPJ 05.581.082/0001-29.
1.
Descumprimento do item 8.20 do Edital: A Declaracao de Ciencia das Rotas nao
substitui o atestado de vistoria exigido, por ser generica e carecer de elementos
1. DAS PRELIMINARES
comprobatorios;
1.1. Do Recurso
Seguranga do servigo publico: A exigencia de vistoria previa e essencial para evitar
A empresa JM TRANSPORTES interpos recurso contra
a inabilitacao no.
falhas operacionais em servigos de transporte escolar;
Pregao Eletronico no 012/2025, sob o argumento de que apresentou uma Declaracao de
3
Observancia dos principios legais: A decisao da Administracao preservou a
Ciencia das Rotas, a qual, segundo a recorrente, atenderia ao item 8.20 do Edital. Sustenta
isonomia e o interesse publico, aplicando criterios objetivos.
que a decisao violou os principios da razoabilidade e eficiencia, por desconsiderar a
documentagao apresentada.
Determino:
Manutengao da inabilitagao da empresa JM TRANSPORTES;
2. Dos fatos
Validagao do resultado do Pregao Eletronico no 012/2025, com homologacao da
A empresa foi inabilitada por descumprir o item 8.20 do Edital, que exige a
empresa habilitada em conformidade com o edital..
apresentacao de atestado de vistoria das rotas, comprovando conhecimento previo das
O encaminhamento dos autos a autoridade superior competente..
condigoes locais para execugao do servigo. A recorrente juntou uma Declaragao de Ciencia
das Rotas, generica, sem detalhes tecnicos ou comprovagao material da vistoria. A
Baixa Grande do Ribeiro/Pl, 14 de abril de 2025.
Administragao considerou insuficiente o documento, por nao atender a exigencia especifica
de comprovacao pratica.
JOAO BATISTA SOARES DA COSTA
Pregeeiro
A divulgacao virtual dos atos municipais