Decreto — Jerumenha (16/05/2025)

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LEI Nº 50/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de  disponibilização de carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiênc ia (PCD)  em  supermercados  e estabelecimentos similares do município  de São  Raimundo Nonato/PJ.

O PREFEITO  MUNICIPAL DE  SÃ O RAIMUNDO  NONATO -PI, faço  saber  que a Câmara  Municipal  de  São Raimundo  Nonato/PI  aprovou  e  eu  sanciono  e  promulgo  a seguinte Lei:

- Art.  1 ° . Ficam  os  supermercados,  minimercados  e estabelecimentos  similares  com  á rea  de vendas  igual  ou  superior a 200m' no  municí pio  de São  Raimundo Nonato/PI  obrigados  a disponibilizar  pelo menos  um  carrinho de  compras  adaptado  para  pessoas  com deficiê ncia (PCD).
- Art. 2° . Os carrinhos de compras adaptados devem atender aos seguintes requisitos:
- I - Ser projetados para uso por pessoas com deficiênc ia tisica, incluindo cadeirantes;
- II  - Garantir segurança e conforto durante o uso;
- III  - Estar  em conformidade  com  as  normas  téc nicas  de  acessibilidade estabelecidas  pela ABNT (Associação  Brasileira de Normas Técnicas) .
- Art. 3° . Os  estabelecimentos  deverão identificar  visivelmente  os  carrinhos  adaptados  e informar sobre sua disponibilidade por meio de sinalização  clara no local.
- Art. 4° . O  descumprimento desta lei acarretará:
- I - Advertê ncia formal na primeira autuação;
- II  - M ulta no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em  caso de reincidê ncia;
- III  - Multa progressiva de até  R$  1.500,00 (mil e quinhentos reais)  em caso de persistê ncia do descumprimento.
- Art.  5°. Esta  lei  entrará  em  vigor  90  (noventa)  dias  após  sua publicação,  garantindo  prazo razoáve l para adequação  dos estabelecimentos.
- (*) Lei de autoria do Vereador VICTOR PAIXÃO RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a Lei Municipal nº  033/202 1 , regulamentada pelo Decreto M unicipal nº  087/202 1 ).
- Art. 6º. Revogam-se as disposições  em  contrár io.

Gabinete do Prefeito M unicipal de Sã o  R aimundo Nonato/PI, em  15 de  maio  de  2025.

R O GERIO

r Assinado  de  forma digital } porROGE R IO ARAUJODE CASTRCHS244844l34

ARAUJO DE

CASTR0:3524484.oados:202s.os.1s

4334 ✓

0917c56-0l 'OO'

Rogério  Araú jo de Castro

Prefeito de São  Raimundo Nonato -PI

(*) Lei de autoria do V ereador VICTOR PAIXÃO RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a Lei Municipal nº  033/202 1 , regulamentada  pelo D ecreto Municipal n º  087/2021 ).

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PREFEITURA MUNIOPAL OE JERUMENHA PIAUÍ Praça Santo Antõn io, 470, C entro, Jerumenha-Pr-aP: 64.83()-0J() CNPJ nt  06.SS4.109/000l-57

## EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato n• :   | 029/2025                                                                                                                                                                                        |
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| Procedimento:   | ATA SRP Nº003 - B'2025/PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019'2025                                                                                                                                      |
| Vigência :      | 1010412025 A 31/12/2025                                                                                                                                                                         |
| Objeto:         | LOTE 11- REGISTRO DEPREÇOS , para a contração de empresa para locação de veículos(diárias) destinados a atender as necessidades da administração direta e indireta do municípiode Jerumenha-PI. |
| ValorRS:        | RS 238.800,00(DUZENTOS TRINTA E OITO MIL OITOCENTOS REAISl E                                                                                                                                    |
| Contratante:    | PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA                                                                                                                                                               |
| Contratada:     | PLENA LOCADORA DEVEICULOS,CNPJ:00.633.937/0001-02                                                                                                                                               |

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ATA DE REGISTRO DE  PREÇOS  N"\_II0:J-Jl/l02S

## PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP N" 019/l015

PROCESSO ADMINISTRATIVO N'05Sl1025  VALIDAJ&gt;J!:;12 (-)  -

Aos dez dias  do ~ de abril de dois  mil e vinte e cioco, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA.PJ. com sede na  Praça Sarno Anrõnio  470  · Centro, na cidade de Jcn,rner,M·PI. insctita no CNPJ Nº  06.554.  109,UOO t-57, representada neste ato pelo  Sr.  Josl IMClo Pereira  da Silva Jdnlor, brasileiro, casado, portador do CPF n"  024.  850.783-43, residente e domiciliado na  AV, Eurlpedcs de Apilr. nº 140, Baino Caiu cr Água. Jennnenha-PI, Preíeito  Municipal, juniamenre com o Pregoeiro Eleu6nico, o senhor Marlietle Vieira da Silva M'iranda.  CPP N" 039.588.0$3-02 e a empresa qualiflC■da abaixo, nos  lemlOS da Lei  14.133'21, e suas  alreraç&amp;s, e das  dcm.lis  normas apllcjveis l esp6cie, resolvem efetuar o presente registro de preços. conforme decislo alcançada pelO processo admlnlsrrativo nº  01912025, rerm:nre ao PREGÃO  EUITRÔNICO N"0031.1025 para Lote 1:  REGISTRO DE PREÇOS,  para conllaraçlo de empresa para Jocaçio de velados destinados a atender u  necessidades da adminislnlÇlo  direi&amp; e iodima do municfpio de Jcnanenha-PI. Os preços regislndos  constam  da  planilha de preços  abaixo, devendo-se observar  quanto  da  Aquisiçlo, ls seguintt:s c1'usulas  e condiç&amp;:5:

## I. OOOBJETO

- 1.1 l.Dre  D:  REGIS"ffiO  DE PREÇOS . pan contrataçlo de empresa  para  locaçlo de  velados (dwiu)destlnados a alender  u nccesaidadcs da  administntçio dima e  mdima do município de Jenancnha-PL

## 2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1. Esta Ata de Registro de Prtços i documento viDculativo, de  cadrer  obrigacional. com deilo  de compromisso de fomecimenro. para futura contrataçlo, nos termos definidos no Anexo I TermodeRefeitncia. 2.2.A lavraturadestAAtadeRegistrodel'rtçosnloobrigaacontlalaçio dos  irens  registrados,  fllCUIWldo-se a ializaçlo de  licitação  especír,ca para  o  objero  da contrataçlo, sendo  assegunda prefemicia ao FORNECEDOR registrado cm igualdade de condlç(les. usim como ao FORNECEDOR 00  CADAS1RO DE RESERVA. 2.2. A Ata de \_ Rcgistto de l'Rços , com a indicaçlo do preço registrado e dos íomcccdotts,  :sai  divulgada na pgiJla elellOnica do órglo gerenciador da Ata e ficad  dispoDJl&gt;illzada durante a sua ,rigeacia.

DQ GERENCIAMENTO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.3.  A  AdminislnlÇlo ou gemiciamenlo da  pttsenle  Ata  cabenl à 5ccfttartll  Manldpd de Admlnlstraçlo.

## 3. ESPECIFICAÇÃO 00 OBJETO

lOIE D: OON!llATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VElCULOS DESTINAOOSAATENDERAADMINISTllAÇÃO DIRETA E IIIDJRETA DO MUNldPJO DE JER\JMENIIA,PI, EM EVENTUAIS NECESSIDADES POR ESMADMINISTRAÇÃO.

ITEM

·  DESCRIÇÃO DO PRODlm&gt;

UNID

QT1)

VALOR IJNITÁJllO

VALOR TOTAL RS

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025 · Edição V CCCXX

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|   f= .... .T . | --~ - -- ---r---,--r:-:=----.--,,---i-----                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |          |    | MF.mAr.   | --L-lL--~---   |
|----------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|----|-----------|----------------|
|              1 | t-~ãii.õnim~iitim~--lf--l__::11~1 \'flctltoTIi\} PA~StKI Tiro IL\TCI~ COM CARACTEIUSTICAl MINIMA5COM GI (QUATIIO) l'ORTA.1 I.ATtRAIS, ~tomR 1 .0,CllMIIUSTIVF.1. CAPACIDADE PARA 05 (CINCO) PASSAOF.IR05, DOTAMDF. TODOS EQUIPAMF.Nml OIIRIOAl"ÔRIOS POR ltl,COM SEOIJROlOTAL, MÃ:\1MOOI ANODEFABRICAÇÃO, KM IJVRE, SEt.lCOMRUSt1VF.LE SEM ~IOTORISTA. | DIÁRIAS  | 60 | RUl0,00   | Ili IJ.IOO,O o |
|                | VEICULOTIPO PASSEIOTIPO SEnAM. COM CARAc'muSTICAl MINIMAS:COM GI (QUATRO) PORTAS LATllAJS, MOTOR 1 .4A1,6, COMRUSTIVF.L nr.x, CAl'At1DADE l'iUA OS (CINCO) PASSAGEIROS, DOTADO DE 10005 OS EQUll'AMENTOs OORIOATÕRIO.\ POR LEI,COM SEOUROlOTAL. t.lÃXJMOOI ANO DE FABRICAÇÃO, n                                                                        | lllÃRIAS | 60 | 1113,0.00 | Ili 21.000.0 o |
|              3 | VEICUlOTIPOnO.: UP,CABIM DllPLA. DIESO., TRAÇÃO 4X4 MOTORUCC OU SUPEIUOlt,QUATRO PORTAS.AR CONDICIONADO. DIRB;ÃO, TllAVASE VIDROSEl.ÊnKXlS, CAPACIDADF. PARAOS(ONCO) PESSOAS. DOTADO DETODOSOS EQUIPAMENTOS OBRIOATÓRIOS POR LEI, cor, SEOUIIO TOTAL. MÃXIMOOI A}IO DE FABRICAÇÃO, KMLIVRE.SEM COMBUSTIYaESEM MOTORISTA.                               | DIÁRIAS  | 60 | RSIOO.DO  | Ili 41000.0 o  |
|                | vEICULOTIPO MINIVAN,COM CAPACIDADE 0007 AIJ WOARES. MOTOR 1,4A 1.6. 4CILINDIIOS, COMBUSTIVEL FLEX. AII CONl>ICIONADO, Dlllf.ÇÃO TllAVASE VIDROS El1:TIUCOS, DOTADO DE 10D05OS EQUIPAMENTOS OBRIOATÓRIOS POR LEI, ~ SEOUllO TOTAL,MAXIMOOI ANODE FABRICAÇÃO, KM LIVRE. SEM COMBUSTIVELESEM MOTORISTA.                                                   | DIÁRIAS  | 60 | RS900,DO  | RS 54. 000,0 o |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- :=:~'::~~= 1 ~:s "!ICULOS, cr:'1'J  N" CI0.633.937/000J.(12, localiuda N···-·  .,~ ' · eroporto. ctp. 6400J.  700  repre$ffltada  pelo ICtlhor -----auesdeAssis.CPFnºOOJ.161.783-224. ·

## DO~ E PRODUTO

- 4 · 1 ·  O valor da presente Ala de Regislro de Pn,ços  t de  RS 238.800,00(duzemos e trinta e oilD 111il e oitoccmos reais).
- 4 .2.0obj«o~ornecido&lt;Saates1aranpcrtei1aScondiç6esde111ililaçio/consumo,eemtota1conronnidade com as especificaç6es COIIS1anles do Anexo 1  do edital de Preglo Eleu6nico SRP ri". 003/2025.
- ~ DA FONTE DR BEMIPSOS
- S.t. Devai ser a mesma illtonnada no CONrRAro.
- 7.tvBMA E CQNDJcõFS  DE PAGAMENTQ
- 7.1. Confonne Tcrmo de Ráafncia e Conualo.
- L DO REAJUSTE DE PREÇOS,  REVISÃO  E  DA PQSSIBDJQADE DE llENEGOÇIAÇÃQDEPBEWS
- 8.1.Conformc Termo de Rcfaeoáac Coulralo.
- 9.DOPRAZODEVALIDADEEDOCANCELAMENTODAATADEREOISTRODEPREÇOS
- 9.1.0 prazo de validade da ara de registro de ~ sed de doze meses, contado da publicaçlo no Diúio  OflCial do Municfpio. incluldu evallll&amp;is pronopç6es,  conronnc a Lei  14.133121
- 9.2.A  vigtncia do5 COllldlOS dccum:nlcl do Sistema de Registro de ~ scrt defmida  nos inslrll1IICIIIOS QDIIVOClll6rios, observado o disposto na Lei 14.133121, por tratar-sede elemento de despesas classlílClldo  como material.
- 9.3.Apósoencamncntodoanocivil,pcnnanecendosaldonarcspectivaAtadeRrgisaode~ e em sendo o çaso de a mesma continuar vigente e mais vantajosa, poded. de acordo com os inlcresscs da Administnçlo Pdblica. sa- estabelecido novo contrato, no ano subsequente. com vigtncia de~ o limite do ano civil. observando-se o saldo da Ata de rcferm:ia.
- 1  ror ,,.,\_.,  de lmetnoe r,6blicn: oa
- li  a p,dldo do f  omccedor. 9.6.0  rql1tro do fornecedor~ cancelado quando:
- -cbcumprir ..  condições da ..  de registro de pr,,ç,os;
- li  nlo  n:tlrar a  nota de empenho oa  hbtl w,.,,., eqaiff1ea1e.. no  prazo  elbbdccido la Admlnlltraçto, IICffl justlíicatlva  aceidvel; pe
- Ili nlo aceitar reduzir  o  teu  ptt,ço  rqis1rado.  na  hlpõleoe c1es11e  se  l&lt;&gt;mar 1a praticadOI no mercado; OU superior  lque
- IV - 10frer l&amp;JIÇlo  prevista no incoo na Lei IU3ll21.
- 9.7  , o contrato devm obedecer I vigbcia do ano cmt. podendo oer prorrogado por lcual perfodo. 9.8. A  CONTRATANTE. resa-va-te no direilode ou reduzir o objeto em retatnc:la. em ati 2~'1&amp; (v~te e ci."':°  por cento) do valor do contralD, previsto na Lei  14.133121, sem que deua decialo ca1be. 1 hc,tantc, direito a qualquer indcnizaçlo.
10. ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10. l~  se nw  de mero registro de pr-eços. INEXISTEahrigau,ricdade de aqulslçlo e 011 de  conlrataçlo do  objelo  desla  licitaçlo pelo  Munidpio  de  JERUMENHA-PI,  llldo conforme legislaçlo vigente.
- 10.1.l.O Municlpio poden ainda ·c1ar carona· do referido ccrwne a quem interessar, obedccclw aos pera:nruais lep.is e as formalidades de prue.
- 10.1.1.1.Pocled utilizar-se da Ala de Regislro de l'r&lt;ços  OI 6rglos intaeuados, 011 qualquer outro ~ da Administraçlo Nblica que nlo tenha participado do cawne  objelo deste Edital, mediante prtvla COfl$\llta l
- CONTRATANTE desde que devidamente comprovada a "antagem, respeitado o limite COCltido no 14· do art. 22 do Decreto 7.892/2013;
- 10.2. Os 6rglos e c:ntldades que nlo participaram do Registro de Pr&lt;ços. quando desejarem faur uso da Ata de Registro de Pr&lt;ços,  den~lo manifesw seu interesse junto l  CONTRATANTE pua que esta indique os possíveis  fornecedores e respcctilfOS p&lt;'CÇOS  a serem pnticados. obedecida a ordem de classir.caçio;
- 10.3. o  fornecedor registrado rica proibido de rumar contratos decon-eoies da Ata de Registro de Pr&lt;ços sem invia  autoriz.açlo do Ótglo Gerenciador;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025 · Edição V CCCXX

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- 10.4, C.hert IM fomeeedom  bentflclJrln.  da  Ata  de  Rqkua e l e ~ ~ d c:ondlçtles  llrla atabelecldn,  opiar rei· ~ ""  nlo do  fonah,\_, .,,. 6rSJol i!lõ l'fflklre,net  que tolkllem adeslo l  Ali ele Rqktn,  de l'reço\  ltima do qaamiutiw prtm!O·  cleSde que ftle f°"""lmemo  nlo pej,,dique U  llhripções llllei io.  ihdilt as.\Clllridll, ~ O ,ldp)IIO ""'llºe f4ºdo 111. 22do Dmmn"7.ll92/2013;
- 10.5. I\&gt; ""lictllçõet de ..ie.ao. conc:es\ln de ambicia pelo~ e ntariaçlo  do órSlo ccrmcildor serio realltldu  por  tnelo  ele  fonnalizaçlo  de  processo  ldmilmlnliw  com  d documentações  necesdriu, cuja mponulrilidade E  do (qlo ce,e,,cildor,
- 10.6.  , O quantilltlvo decorm.te c1u adesões  l  Ali de Registro de l'reço\  n1o podm ucedct, Ili lolllidade. IO dobro do quantilllivo de cada item~ 111  Ali de Rqistro ele Pr,ços para o 6rglo Ccrencildor e 6rsJo panicipamea. indq1e11dtnlerud11e do ~ de 6rgios n1o l)ll1i,:ipallle que lderlmn.
10.  7. Após a acehaçlo l adeslo da Ali de Regisuo de Pn:ços pelo (qlo  &amp;effllCiador. o Órglo denominado Carona deva6 obtemir as squirdes insln,çõa :
- a) o Õrg1o  Carona 110111ente podai adquirir os 11em rqbndos  D1S 111C11111S çondiç6es  eomen:1an e f.nanceiru esllbelecldas no Prqlo, deotro ela vigbcia da AI&amp;. nlo podtndo ultnpesw 509&amp; do reglsUado na mesma;
- b} Qualquer ato  que o Õrglo Carona, come1tt de  lhloo ls tondiç6es comerciais e  fmancelras ICApres&amp;U nesse Proasso Licitatório Rqilll'o  de Preços. rapooded 1CAclusinmente por si e usumili inteira responsabilidade, nlo mvolvcndo assim. o ôrglo gaa,ciador do regis110;
- e) O Õrglo Carona fart oconllto com o vaadordocatamc. conforme Tamo de Adjudicaçlo;
- 10.8 A prnislo de 1quislçlo  ou c:ormmçlo pelo ôrglo Carona dcvcri ser de·~ 90 (noven11) dias após a autoriuçlo, obser\'ando o prazo de vi~  da 1.11.
- 10.9. Na bipóiese de o convocado 111D assinar a Ata de Registro de Pr,ços no prazo e D1S aindiç6es estabelecidas,  fica  facullldo a Administrlçlo Publica  convocar  os  licilanles  mnanesconies  do cadastto de reserva. na ordem de ctassifacaçlo, para faze.lo em iguais pruos e aiodições .
11. DO ORGÃO  GERENCIADOR E ORGÃOS  PARTICIPANTES
- 11.1.A Secrewia  Municipal de AdminisUaçlo do Municfpio de JERUMENHA·Pl sedo órglo ge=ciador do presente processo liciw6rio.
- 12.DA  RESPONSABlLIDADE DO ORGÃOS  PARTICIPANTES OROÃO GERENCIADOR E DOS
- ll. l.órg.lO erenciadot t responstvcl pela ainsolidilÇlo  das informações  relativas à  eslimativa individ!. e total de cooswno dos órglos participanlCS. promovendo · ~ l o deste Termo de Refertoc:ia para aiender aos n,quisilOS de padronizaçlo e raclonahzaçlo.
- ind' 11) serio responsáveis pela 12.1.1.0s  6rglos panicipanlCS (adminislrlÇlo d.reta e ire  ·  · . . manifesllÇlo de inleresse em participar do processo de hcuaçlo, providenciando o

encaminhamento 10 órglo  aerenc1aoor de  sua  demanda.  local de  enueaa e.  qllllldO  coubet, cronograma de contrataç1o, devendo linda:

- 1  g1r111tlr que os atos relathos a &amp;ua lncluslo na Licitaçlo  estejam rormaliz.ados e aprovadOS pela autoridade a,mpetente;
- li -maniíestar,  junto ao órglo gerenciador. sua conconllncia ou n1o com o objeto a ser licitado, antes da realizaçlo do procedimento licitat6rio.
- ffi - todos os Ól'glOS panicipanles receberlo ofkio circular solicllllldo sua aquiesdncia. ou nlo, e deYUio maniíestar-se.  por escrito, caso nlo queiram participar.
- 12.1.2.Cabe  10  6rglo  panicipante  aplicar,  garantida a ampla  deíesa e  o  contraditório,  as penalidades decorrentes  do descumprimento  do  pectuado  na  ata  de  registro  de  preços ou  do descumprimento das obrigações contratuais,  em relaçlo  b suas próprias contratações. Informando U  OCOnfndas IIO 6rp, sermclador·

## 13. DAS  PENALIDADES

- 13.1.0  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  ensejad  apliclçlo  das  penalidades estabelecidas no F.dital.
13.  1.1. As sanções  do Item acima tambml se aplicam aos integrantes do cadaslro de reserva. em pregio para registro de pRÇOS  que, convocados, nlo honrarem o  compromisso assumido injustifadl1DC'Dlr
- 13.1. 2~  da compel!ocia  do 6rglo gerenciador a aplicaçlo das penalidades decolTentes cio descumprimenlo cio  pactuado nesta ata de registro de preço (ut. s·. inciso X. cio Dcc:relo  nº 7.897/2013).  exceto  nas  hipóteses  em  que  o descumprimenlo  disser respeito b CODlralJÇIÕCS dos órglos panicipanlCS, caso DO qual cabeó 10 respecti'YO 6rglo participante a  aplicaçlo  da penalidade (an. 6°, Paripúo  11nico, do Decreto n· 7.892/2013).

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## li:  DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DÉRF.SERVA

- 14  .1. Após I  bomologaçio da licitaçlo, sed Incluído  na ata, na forma de anexo, o registro: 14.1.1. dos 1icitalltes que aceiWem COiar o  objeto com preço  igual 10do adjudicawio, obseMda a classifaçlo na licillçlo;
- 14.1.2. dos licitanleS que mantiverem 1111 proposta original.
- fi do licitanteS  ou 14.2. Sed  respeitada nas conttalaÇ6es a ordem  de  classi iceçlo s íornecc,dores  registrados na ata;
- , eles ···-\_...\_ ,...;udicad  o  resultado do 14.3. A  apresentaç10 de novas propostas na ,onna .  te  1 .... u  \_, r·, certame em relaçlo 10 licilllltC mais bem classificado.
- 14 4  Para rms da ordem de classificaçlo, os licilADtes ou fornecedores que aceiWem cotar ' · · , ·· ,,.:.-. \_\_  ,.......\_.ft ■m,..les que mantiverem sua o objeto com preço igual 10  do adJud  .......  ov - -..,proposta original.
- 14.S. A habilitaçlodos licitantes.,,.,.-.. \_,  ·  ...tn houver ,-····  ..,....., 0  cadas1r0 de reserva sen efetutda \_.--hlpóteses~ldade  de  COlllralaçlo  dos  licitantes  .  nas segulnlCS
- 14.S.1. quando o licl11nte vencedor nlo . cond""'-cstabel--'"-· &amp;ssmar a ata de registn, de preços no prazo e nas ..--,..\_....,. noedllll: ou
- 14.5.2. quando houver o c:ancclamentodo · do· 118$ hip61esa · regmro ·DrlleCecb ou do regislrO de preços. previstas nos ut. 28 e ut. 29 do Decfflo n·  11  \_ 462123 \_
- 14.6. Na hipótese de nenhum dos licitantes ac:eitaran . adjudicatúio  concon!ar cotar o obJelO com preço Igual 10 do com a conttataç1o nos termos em 11"11...-.... nd'-"propostas pelo primeiro classllicado a Adminis r-e nas co\_ ...  -a ,ua  eventual atual:·-·-, . traçlo, observados o "alor alunado e --..- na ,orma ptevasta no edilll. poderi:
- 14.6.1. CIOllvocar os licitanta que  imnti"Venm sua ·..i..., · onlem de · proposta on...,\_ pua ftC&amp;OCíaçlo, na classifx:açio, com \'istas  ·  obtaaçlo de preço melhor  mesmo que .cima do~doad~,ou; ·
- 14.6.2. adjudicar e rimar  ocoatrato  nas condições ofertadas pelos licitantes = a ordem de claS$ifacaçlo, quando  frustrada a negoc\açk, ~

## IS.CONDIÇÕES  GERAIS

- 15.1. As coodiçilies gerais do fomecimento, tais como os pruos para cnarega e recebimento cio objdo.  as  obripç6es  da  Administraçlo  e do fornecedor  regislrado,  penalidades  e  demais coodiç6es  do ajuste. CDCODlnml-se def'uüdos  no Tamo  ele Refatncia, ANEXO AO EDITAL
- ~ 2~ vedado efetuar ac:ráeimos  nos  quantitativos  lixados  nesta ata de registro  de preços. inclusi,n: o aaác:imo de que trata a Lei 14.133/21, nos termOS do ut. 12, 11· do Decmo n· 7892/13.
- 15.3. No caso de adjudialçlo por preço global de grupo de 11cos, só seri admitida a comrataç1o dos ilens nas segninla bip6ccses.
- 15.4A m1.111111açlu  da totalidade dos itens de crupo, rupehadas u proporç,Oes de quantitativos defuúdos  DO certame;
- 15.SA mmrataç1u de item Isolado pua o qual o preço unidrio adjudicado ao vencedor seja o menor preço dlido ofertado para o mesmo item na fase de lances.
- 15.6.A ata de raliuçlo da 5C511o p6blica do preglo, conlendo a relaçlo dos licitantes que ac,eítamn  cotar os bens ou smrlços com PffÇ05  iguais ao do licitante -vencedor do c:cname. compõe IIDCXO a ata  Ata de Registro ele Preços.  nos tamOS do ut. 11, 14· do Decreto n. 7  .892, de 2014.

Para í,rmeza  e validade do pactuado, a prescnae Ata foi lavrada em 112 (duas)vlas de Igual teor, que.depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas panaeencaminhadac:ópia  aosdernais 6rglos participantes (se houver).

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025 · Edição V CCCXX

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JERUMENHA-PI, 10 de abril de 2025.

SIGNATÁRIOS

## PELO MUNldPIO DE JERUMENHA·PI

JOSt INÁCIO  PEREIRA  DA Sil.VA IÓNIOR PREFEITOMUNICIPAL GERENCIADORA DO SRP

## MAJUJErn VIEIRA DA SU.V  A MIRANDA PREGOEIRA

PELA EMPRESA  DETENTORA  DOS PREÇOS  REGISTRADOS:

l'U!NA LOCADORA DE VEfCULOS CNPJ N"00.633.937iOXll-02

## ld:089B938C6B8EC274

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João  Domingos da Silva, s/n  Centro -CEP: 64.238-000

li!I

DECRETO  Nº. 025/2025 GAB.

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·

"Dispõe sobre a exoneração de servidores ocupante de cargos de provimento em comissão,  integrante da Estrutura Administrativa Direta e Indireta  de  Cocal  dos  Alves/PI,  e  da outras providências ".

O Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que  lhe são conferidas  pela  Constituição Federal de 1988, Lei  Orgânica  do Município  e legislação  pertinente,

## DECRETA:

Art. 1° -Fica  exonerado(a): DAYLIANE  MARIA  DE  ARAUJO  CARVALHO, portador do CPF/MF  sob  o nº. 053.364.793-86, do cargo de ASSISTENTE EDUCACIONAL junto a Secretaria Municipal de Educação  do Município  de Cocal dos Alves· PI.

Art. 2° · Revogadas as disposições  em contrário , este decreto entra em vigor na data de sua expedição.

## Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do  Prefeito  Municipal  de  Cocal dos  Alves,  Estado do  Piauí , em  02  de maio de 2025.

WQDSQN GIAN VI E I RA:05 73  \_ ~~~":;'~ 5072366

Assinado de forma SILVA  ~:t::r:.woosoN 5 ' 2 ',5g;\_~! 66 os,sa,19-03• 00·

Wodson Gian Silva Vieira Prefeito Municipal de Cocal dos Alves - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ld:OCC563F5842CC002

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## COCAL DOS ALVES

UNIÃO E  CUIDADO  PARA  NOSSO  POVO

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO/ SERVIÇO Nº042/2025 REF: PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº010/2025

Processo  Adminis trativo n °025/2025

## Leinº14.133, de 1°de abril de 2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO  PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS  E SERVIÇOS  MECÂNICOS  A SEREM  REGISTRADOS EM ATA, PARA ATENDER A  FROTA DE VEICULO$  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES E DEMAIS ÓRGÃOS DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  COCAL  DOS  ALVES . NESTE ATO REPRESENTADA PELO O  SECRETÁR IO DE ADMINISTRAÇÃO -THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQ U EIRA,PORTARIA N º003/2025GAB.

CONTRATADA:M C AUTOPEÇAS L  TDA-EPP (AUTO LIMA PEÇAS E ACESSORIOS), CNPJ: 60.160.828/0001-39.

VIGÊNCIA : O prazo  de vigência da  contratação será de 12  (doze)  m eses, podendo ser prorrogada na forma dos artigos 105,106 e 107da Leinº14.133,de2021 , respeitada as diretrizes do Art. 106.

## DO VALOR (art.92, V)

LOTE-1  VEICULO CAÇAMBA IVECO ANO 2013, R$246.500,00 (duzentos e quarenta e  seis mil e  quinhentos reais);

LOTE- 2  ONIBUS IVECO 15210 ANO 2024, R$74.895.67  (setenta e  quatro mil oitocentos e  noventa e  cinco reais e  sessenta e  sete centavos):

LOTE-3 CINCO VEÍCULOS ÔNIBUS  ESCOLAR VW15190-ANO 2011 E  ANO 2012/2014, R$621 .909,97 (seiscentos e  vinte e  um mil novecentos e  nove reais e noventa e  sete centavos);

LOTE -5  VEICULO MOTONIVELADORA ,  R$94.998,29 (noventa  e  q uatro mil novecentos  e  noventa e  oito rea is  e  vinte e  nove centavos);

LOTE

-

6  VEICULO RETRO- ESCAVADEIRA 4X4 MODELO 3C JCB,

R$95.000,00 (noventa  e  c inco mil reais);

LOTE - 7  CAMINHÃO  PIPA MERCEDES BENZ- PLACA LWG - 3900- ANO 2013, R$286.389,21  (duzentos e  oitenta e  seis mil trezentos e  oitenta e  nove reais e  vinte  e  um centavos);

## lMt~8~~'i\_VES

UNIÃO E  CUIDADO  PARA  NOSSO  POVO LOTE -8  VEICULO AMBULANCIA AMAROK/2013, R$266.463,91 (duzentos e sessenta e  seis mil quatrocentos e  sessenta e  três  reais  e  noventa e  um centavos):

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LOTE -9 PA CARREGADEIRA, R$163.000,00 (cento e  sessenta e  três  mil reais);

LOTE - 10 VEICULO MICRO ONIBUS VW NEOBUS 8.180/2024, R$79.995,82 (setenta e  nove mil novecentos e  noventa e  cinco reais e  oitenta e  dois centavos):

LOTE 11 DOIS FIAT ARGO, R $33.647,16 (trinta  e  três  mil seiscentos  e quarenta e  sete  reais e  dezesseis  centavos);

- LOTE-12 FIAT UNO WAY1.3E2017 PLACA PIS6326 DA EDUCAÇÃ COR BRANCA, R$ 75.049,92 (setenta e  cinco mil e  quarenta e  nove reais e  noventa e dois centavos)

LOTE-13 AMBULANCIA FIAT ESTRADA ANO 2018, R$ 77.620,46 (setenta e sete mil seiscentos e  vinte reais e  quarenta e  seis centavos);

LOTE-14  VEICULO CHEVROLET SPIN, R$ 36.443,24 (trinta e  seis mil quatrocentos  e  quarenta e  três  reais e  vinte e  quatro centavos);

LOTE15-FIAT DUCATO VAM 2015, R$ 71 .701,37 (setenta e  um mil setecentos e  um reais e  trinta e  sete  centavos):

LOTE-16  DOIS VEICULOS TRITON NOVA, R$191 .015,39(cento  e  noventa e um mil e  quinze reais e  trinta e  nove centavos);

LOTE-17 FIAT UNO DA SAÚDE  COR VERMELHA ANO 2018, R$85.108,65 (oitenta e  cinco mil cento e  oito reais e  sessenta e  c inco centavos);

LOTE-18 CAMINHÃO  ANO  2018, R$136.763,87(cento e  trinta e  seis  mil setecentos e  sessenta e  três  reais e  o itenta e  sete centavos);

LOTE -19  VEICULO:FIAT  UNO  DE  COR  BRANCA  ANO  2019/2020 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, R$63.528,01  (  sessenta e  três  mil quinhentos e  vinte e  oito reais e  um centavo);

LOTE 20· VEICULO: RENAUL T MASTERANO: 2019/2020, R$74.040,31(setenta e  quatro mil e  quarenta reais e  trinta e  um centavos);

LOTE 2 1VEÍCULO:S-10  AMBULÂNCIA NOVA, R$195.427,19  (cento  e noventa e  cinco mil quatrocentos e  vinte e  sete reais  e  d ezenove  centavos);

(Continua na próxima página)