Decreto — Cana  Vieira (16/06/2025)

O presente Termo de Cooperacao Tecnica tem por objeto a adesao do MUNIcfPIO
ADERENTE a Ata de Registro de Prec0s n 002/2025, do MUNICfPIO GERENCIADOR
e ADERENTE, cujo objeto & a contratacao de empresa cspecializada para o formecimento
de pecas de reposicao, acessorios e materiais necessarios para a mamutencao preventiva e.
corretiva dos veiculos que compoem a frota do Município, visando garantir a seguranga, a.
eficiencia e a disponibilidade dos veiculos para a prestacao de servigos publicos a
populacao, conforme especificacoes e quantitativos detalhados no Termo de Referencia
que integra o edital do Pregao Eletronico n o03/202s, realizado atraves do Banco de.
Negocios [BNC], e na proposta da empresa vencedora, cuja ata foi/publicada no Diario
Oficial dos Municipios, edigao do dia 08 de maio de 2025, pagina 261 e seguintes, Edigao
VCCCXIV,Ano XXIII
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA - PI, inscrita no CNPJ sob No
41.522.319/0001-64, localizada na Rua Sao Pedro , s/n, Centro - Canavieira - Piauí, representada
pela sua Prefeita, a Senhora Erika de Alburquerque Fonseca , Prefeita Municipal de Canavieira -
PI, inscrita no cPF no 788.231.373-49, no uso da competencia que Ihe foi atribuida
regimentalmente, e de outro lado a empresa GILBERTO DIAS RIBEIRO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ
n= 04.131.095/0001-33 com sua sede social na Avenida Pedro Fonseca, n 403, Centro, CEP
64.833-000, Canavieira - PI, doravante denominada de coNTRATADA, neste ato representada
pela Sra. GILBERTO DIAS RIBEIRO , portador do CPF n 105.231.218-73, decorrente do PREGAO
ELETRONIcO N 007/2025, REsOLVEM registrar os pregos da empresa indicada e qualificada nesta
ATA, de acordo com a classificagao por ela alcangada e na quantidade cotada, atendendo as.
condigoes previstas no edital, sujeitando-se as partes as normas constantes na Lei n 14.133, de
19 de abril de 2021, no Decreto n. 11.462, de 31 de margo de 2023, e em conformidade com as
disposigoes a seguir:e
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLI.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA
C.N.P.J. 41.522.319/0001-64
NAYIEIRA
Atuar como orgao gerenciador da Ata de Registro de Pregos, nos termos da
Iegislagao aplicavel, zelando pclo cumprimento das obrigacoes contratuais pela
empresa fornecedora e adotando as medidas necessarias para garantir a regularidade
da execucao do contrato
Prestar apoio tecnico ao Município ADERENTE na solucao de eventuais
duvidas ou problemas que possam surgir na execucao do contrato decorrente da
CLAUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
A execucao do presente Termo de Cooperacao Tecnica nao envolve a transferencia de
recursos financeiros entre os participes. As despesas decorrentes da aquisicao das pecas e
materiais para a manutengao da frota de veiculos correrao pol conta de dotacoes
orcamentarias proprias do MUNICfPIO ADERENTE, consignadas no Orçamento vigente
e em seus creditos adicionais, observando-se as normas legais e regulamentares aplicaveis.
CLAUSULA QUARTA - DA VIGENCIA
O presente Termo de Cooperacao Tecnica tera vigencia a partir da data de sua
ate o termino da vigencia da Ata de Registro de Pregos n 002/2025, du ate que se esgotem
as quantidades dos lotes/itens aderidos pelo MUNICfPIO ADERENTE, o que ocorrer
primeiro, nao podendo ultrapassar o prazo maximo estabelecido na Lei n 14.133/2021.
CLAUSULA QUINTA - DA RESCISAO
O presente Termo de Cooperacao Tecnica podera ser rescindido por qualquer das partes, a
alquer tempo, mediante notificacao escrita a outra parte, com antecedencia minima de
30 (trinta) dias, sem que isso gere qualquer onus ou indenizacao, ressalvados os contratos
ja firmados com a empresa fornecedora, que deverao ser cumpridos ate o seu termino.
Paragrafo Primeiro: O Município GERENCIADOR e ADERENTE podera rescindir o
presente Termo de Cooperaao Tecnica caso o MUNICfPIO ADERENTE descumpra as
obrigacoes estabelecidas neste instrumento ou na legislagao aplicavel, ou caso a adesao a
Ata de Registro de Precos cause prejuizo ao interesse publico ou a regularidade da
Paragrafo Segundo: O Município ADERENTE podera rescindir o presente Termo de
Cooperacao Tecnica cas
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA
C.N.P.J.41.522.319/0001-64
caso as pegas e materiais fornecidos nao atendam as especificag
de qualidade exigidos.
CLAUSULA SEXTA - DAS ALTERACOES
O presente Termo de Cooperacao Tecnica podera ser alterado, a qualquer tempo, mediante
a celebracao de Termo Aditivo, desde que haja interesse reciproco das partes e que as
alteracoes nao descaracterizem o objeto original deste instrumento.
CLAUSULA SETIMA-DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZACAO
O acompanhamento e a fiscalizacao da execucao do presente Termo de Cooperacao
Tecnica serao realizados por comissao designada pelos Prefeitos Municipais, composta por
representantes de cada um dos entes, com a finalidade de verificar o cumprimento das
clausulas e condicoes estabelecidas neste instrumento e de propor as medidas necessarias
CLAUSULA OITAVA - DA PUBLICACAO
O presente Termo de Cooperacao Tecnica sera publicado no Diario Oficial dos Municipios,
nos termos do art. 94 da Lei n 14.133/2021, como condicao indispensavel para a sua
eficacia.
CLAUSULA NONA-DAS DISPOSICOES GERAIS
O presente Termo de Cooperacao Tecnica nao gera qualquer vinculo empregaticio entre os
participes e a empresa fornecedora, nem entre os servidores de um Município e o outro.
Os casos omissos e as duvidas que surgirem na execugao do presente Termo de Cooperacao
Tecnica serao resolvidos de comum acordo entre os participes, obseryando-se a legislacao
aplicavel e os principios da administracao publica.
Integram o presente Termo de Cooperacao Tecnica, para todos os fins e efeitos, os
Anexo I -- C6pia da Ata de Registro de Precos n 002/2025
Anexo II -- Copia do edital do Pregao Eletronico n 003/2025.