Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (10/06/2025)

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PREFEITURA !IH JlilCIPAL DE ESPERA~Tl~A Rua Yereador Ramos, 746  Centro CNPJ:  06.554.17410001 -82 CEP: 64.180-000 Espenntlna -PIAUÍ

Espcrantina (PI), J1.5.\_de ~ de 2025.

"Dispõe sobre a concess6o de beneficio  previdenciário  no âmbito do Regime  Próprio  de  Previdé ncia  Social -RPPS do  Municfpio  de &amp;peranlina-Pl "

A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  ESPERANTINA, ESTADO  DO  PIAUI, e o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO  DE  ESPERANTINA -ESPERANTINA-PREV, usando  das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Municipal nº 1.075/2007:

CONSIDERANDO que  a servidora pública  Sra.  MARIA  DO  DESTERRO LEAL AMORIM, CPF nº 822.758.743-72, matrí cula na:,  506. ~ tinllar do cargo efetivo de ZELADORA do quadro de pessoal da Se&lt;::retaria de Saúd e do Municfpio de Esperantina;

CONSIDERANDO que o processo administrativo oº 10/2025 está  instruído  com documentos funcionais e informações  do setor de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Resolução TCE/PI oº 2.782/1996;

CONSIDERANDO  que a servidora cumpriu todos os requisitos para  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA  POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ex.igidos pela  regra de traosiçlo contida no art. 6° da Emenda Constitucional o· 41/2003 e/e art. 40, §1°, Ili, da Coastituiçlo  Federal e art. 23 c/c art. 29 da Lei Municipal nº 1.075/2007 e ainda o  parecer opinando pela concessão  do  beneficio emitido pelo Fundo Previdenciário  do Municlpio de Esperantina - ESPERANTINA-PREV;

## R ESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária  por idade e tempo de contribuição à Sra MARIA DO DESTERRO LEAL AMORIM conferindo direito a proventos na inatividade no  valor de  R$  1.973,40 (um  mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINAÇA O DA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE                                                                                                                                 | DISCRIMINAÇA O DA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|
| A- VENCIMENTO, conforme art. 55 da Lei Municipal nº 847/93, que dispõe s obre o Estatuto dos servidores público s municipais de Esperantina-PI                             | RS 1.518,00                                  |
| B. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, de acordo com o an. 80 da Lei Municipal oº 847/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores público s municioais de Esoerantina-PI. | RS455,40                                     |
| TOTALDA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE                                                                                                                                           | RS 1.973,40                                  |
| TOTAL DOS PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE                                                                                                                              | RS 1.973,40                                  |

Art. 2° O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado pela paridade.

Art. 3" Esta portaria entra em vigor na data de sua assínatura.

Esperantina (PI), \_\_D\_5\_de "v ,,.,...L de 2025.

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GESTÃ0202&amp;·2028

## A  VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 221/2025

A  Prefeitura  Municipal  de  Baixa  Grande  do Ribeiro-PI,  através da  Comissão de Contratação , toma público aos interessados que está  recebendo propostas adicionais no prazo de 3 (trê s) dias útei s para a contratação de empresa especializada para preslação de serviços de manutenção da iluminação pública do município  de Baixa Grande do Ribeiro PI.

Fundamento legal: Art. 75, inciso 1 , da Lei  14.133, de  lº de abril de 2021.

Todos  os  arquivos  pertinentes  à  apresenlaçâo das  propostas  serão disponibilizados através  de contato pelo endereço eletrônico: cplbgrpi@gmail.com.

As propostas deverão  ser entregues fisicamente no Setor de Licitaçõe s,  localizado  na Praça Chiquinho Ezequiel, 2222 Centro, Baixa Grande do Ribeiro-PI ou encaminhadas por e-mail no endereço eletrônico: cplbgrpi@gmail.com.

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DECRETO Nº 023/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

Convoca  a  X Conferência Municipal  de Saúde  de Baixa Grande do Ribeiro-PI e  dá outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO- ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo art.  101 ,  inciso VI da Lei Orgânica do Municíp io, e  CONSIDERANDO a  necessidade de garantir a  implementação  das Políticas de Saúde  deste Município ,  instituídas  pela Portaria GM/MS  nº  1 .823/2012 do Ministér io  da Saúde  e  pela Lei Estadual nº 8.349,  de  18 de abril de 2024, com a garantia das  Leis  Federais  nº 8.080/90, 8.142/90, Lei  Complementar nº 141/2012 e Lei  Municipal nº  002/2012 e

CONSIDERANDO  as  deliberações da 242ª Reunião Ordinár ia  do  Conselho Municipal de Saúde  de Baixa Grande do Ribeiro, ocorrida em  27 de maio  de 2025;

## DECRETA:

Art. 1°. Fica  CONVOCADA  a 103  Conferência  Municipal  de  Saúde de  BAIXA GRANDE  DO RIBEIRO-PI  103 CMSBGR, a se realizar nos  dias 09  e 10 de julho de 2025 no auditório  da prefeitura  municipal de Baixa Grande do R ibeiro-PI, Praça Chiquinho  Ezequiel  Centro, com  o Tema: Universalidade  e a Integralidade  do cuidado no município de Baixa Grande do Ribeiro-PI.

Art. 2°.  A 10ª  CMSBGR  será  coordenada  Por um  membro do Conselho de Saúde Municipal e  presidida pelo Coordenadora da Atenção  P rimár ia  do Município .

Art.  3°.  O Regimento  Interno  da  10  CMSBGR  será aprovado  pelo  Conselho Municipal de Saúde  e  publicado mediante Resolução .

Art. 4°. As  despesas  com  a organização  e realização  da X  CMSBGR correrão  por conta de recursos orçamentários  consignados à Secretaria Municipal de Saúde .

Art.  5°. Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas  as disposições  em contrário .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E  CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito  Municipal  de  Baixa  Grande do  Ribeiro-PI, em  09 de Junho de 2025.

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 09 de junho de 2025.

JOSE LUIS

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-Diidtls;.'2025.06.09

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l&lt;kll:18-03'00'

José  Luís Sousa

Prefeito Municipal

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