Contrato — Aprovou  E Eu (10/09/2025)

Id:1252794C35F94C35 % sc Secretaria DE GOVERNO &quot;Uerta olat. Id:10EF33D3D86F4C36 Go ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE URUCUI ESTADO DO Piauí URUCUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo URUGUi stao feita pra voct. Prefeitura Municipal DE URUCUI Secretaria DE CNPJ: 06.985.832/0001-90 GOVERNO Secretaria de Governo LEI Municipal N? 925, De 29 DE AgOStO 2025 LEI Municipal N2 926/2025I &quot;Dispoe sobre a obrigatoriedade, no ambito do EMENTA: Institui o Dia Municipal &quot;Rede Que Cuida -- Município de Urugui, da digitalizagao de documentos em meios eletromagneticos e da Pela Vida e Pela Mente&quot;, dedicado a promogao da outras providencias.&quot; saude mental no Município de Urugui, e da outras providencias. O PREFEITO Municipal DE URUgUi, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal AProvou e eu O PREFEIo Municipal De uRUgUi, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a SANCIONO a seguinte Lei: Câmara Municipal de Urugui APROvoU e eu SAncIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1o Fica obrigatoria, no ambito do Município de Urugui, a digitalizagao, o. Art. 19 Fica instituido, no calendario oficial do Município de Urusui, o Dia Municipal &quot;Rede Que Cuida - armazenamento em meio eletronico, optico ou equivalente e a reprodugao de documentos Pela Vida e Pela Mente&quot;, a ser celebrado anualmente no dia 09 de julho. publicos, observados os preceitos da Lei Federal 12.682, de 09 de julho de 2012. 3 1 Entende-se por digitalizagao, para os fins desta Lei, a conversao da fiel imagem de Art. 2 0 Dia Municipal &quot;Rede Que Cuida - Pela Vida e Pela Mente&quot; tem como objetivos: um documento para codigo digital. I - Promover a conscientizagao da populagao sobre a importancia da saude mental e emocional; 3 2 As normas dispostas nesta Lei se estendem as agoes desempenhadas pelo Poder II - Valorizar a vida e prevenir o sofrimento psiquico e o suicidio; Legislativo Municipal. III - ombater o estigma e a exclusao das pessoas com transtornos mentais; IV - Fortalecer as agoes da Rede de Atengao Psicossocial (RAPs) no Município; 3 3 O prazo para a implantagao dos servigos estabelecidos por esta Lei e de ate 60 V - Incentivar o cuidado intersetorial, comunitario e igualitario entre todas as pessoas. (sessenta) dias, a contar dos dados de sua vigencia. Art. 3 Para a efetivagao das agoes previstas nesta Lei, poderao ser desenvolvidas atividades como: Arte. 2 Compete aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, atraves de seus orgaos I - Palestras, rodas de conversa, oficinas, caminhadas, apresentages culturais e campanhas educativas; competentes, a decisao da ordem de priorizagao do armazenamento e digitalizagao dos dados de suas respectivas gestoes. II - Parcerias com unidades de saude, escolas, universidades, instituiges religiosas, culturais e sociais;. 3 1 Os documentos relativos a administragao orgamentaria e financeira devem ter. III - Divulgagao de materiais informativos nas redes institucionais e meios de comunicagao locais. preferencia de digitalizagao sobre os demais. Paragrafo unico. As agoes previstas neste artigo poderao ser articuladas com campanhas nacionais ou estaduais ja existentes, como o janeiro Branco e o setembro Amarelo, entre outras. 5 2 E obrigatoria a digitalizagao e o armazenamento das documentagoes relativas aos procedimentos licitatorios e contratos firmados pelo Poder Publico Municipal, na forma da lei. Art. 49 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correr3o por conta de dotages orcamentarias Art. 3 O processo de digitalizagao e armazenamento de dados devera ser realizados de Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. proprias, suplementadas se necessario, sem prejuizo da possibilidade de parcerias publicas ou privadas. forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessario, a confidencialidade do documento digital. Pagina 1 de 2 agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. GABINETE Do PREFEITO Municipal DE URUgUi, Estado do Piauí, ao vigesimo nono dia do mes de Paragrafo unico. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverao protege- Ios de acesso, uso, alteragao, reprodugao e destruigao nao autorizados. Art. 49 Os orgaos da Administragao Publica direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletronico, optico ou equivalente, deverao adotar sistema de indexagao que possibilite a sua precisa localizagao, permitindo a PREFEITO Municipal DE URUCUI - PlJre posterior conferencia da regularidade das etapas do processo adotado. Pagina 1 de 1 Art. 5o Os documentos publicos originais, ainda que digitalizados, deverao ser Id:05D50810EC1F5093 preservados, observando-se os procedimentos previstos na legislagao arquivistica. 2 Art. 6 A partir do exercicio financeiro de 2025, os balancetes mensais dos orgaos do Poder Executivo Municipal a serem enviados ao Poder Legislativo, nos prazos e forma da BARRODURO Prefeitura Municipal DE BARRO DURO - PI ESTADO DO Piauí legislagao vigente, devem ser entregues em meio digital. CNPJ no 06.554.745/0001-89 Av. Coronel Benedito da Luz, n 675, Bairro Centro -PI, CEP 64455-00 Fone: 86 3284-1216 Paragrafo unico. Os originais dos documentos digitalizados dos balancetes mensais dos 49 TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 001/2021-TP-CLP orgaos do Poder Executivo Municipal, devem ser preservados e arquivados na Prefeitura Municipal, devendo ser disponibilizados para consulta quando necessario. Arte. 7 O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, no que couber. DE N0,001/2021, que tem como objeto a Contratagao de empresa 49 Termo Aditivo ao Contrato acima citado, referente a TOMADA DE PREGOS Art. 8 Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor a partir da data de especializada para prestagao de servigos de limpeza urbana em vias publicas, areas verdes, pragas e outras instalagoes ou terrenos de Sua publicagao. com fulcro no Art 57, II, da Lei Federal 8.666/93 propriedade ou responsabilidade da Prefeitura Municipal de Barro Duro, . Urugui/PI, 29 de agosto de 2025. CONTRATANTE: Município DE BARRO DURO CONTRATADO: CONSTRUTOP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA CNPJ 16.990.345/0001-70 OBJETO: Fica prorrogado o presente contrato ate 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o que preceitua o Art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2024 Gilberto Gongalves Silva&#x27;Junior SIGNATARIOS PREFEITO Municipal CONTRATANTE: Eloi Pereira de Sousa Pagina 2 de 2 CONTRATADO: Paulo Afonso Guimaraes Moura 039.835.993-89 A divulgacao virtual dos atos municipais