Decreto — Bertolinia (08/01/2025)

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Id:01AB377765B53697
Secretaria
BERTOLINIA
EDUCACAO-SEMEE
BERTOLINIA
Art. 09 -- A turma na qual for matriculado aluno, publico -- alvo da Educacao
Especial nao deve ultrapassar um numero total de 20 (vinte) alunos.
Decreto N 001/2025
Bertolinia-Pl, 02 de Janeiro de 2025.
Paragrafo Unico. O numero de alunos com deficiencia sensorial (auditiva ou
visual) matriculado numa mesma sala, nao deve ultrapassar a quantidade de 04
(quatro) discentes. No caso de deficiencia intelectual, a matricula deve ser de ate
agente de contratacao e da outras
02 (dois) alunos por turma.
providencias.
Art. 10 - A matricula no Atendimento Educacional Especializado - AEE, sera
realizada em Salas de Recursos Multifuncionais ou Centros Educacionais
O Prefeito Municipal de Bertolinia, Estado do Piauí, no uso de
Especializados, para os alunos, publico alvo da Educacao Especial, matriculados
suas atribuicoes legais que Ihe conferem os dispositivos da Constituicao
Federal e tendo em vista o disposto na Lei Organica Municipal e no
em classe comum da propria unidade escolar ou de outra unidade de ensino
Codigo Tributario Municipal:
regular, conforme demanda da rede de ensino
"Art. 11 - O presente Edital entrara em vigor na data de sua publicacao,
DECRETA
revogando-se as disposicoes em contrario..
Art. 1.o - Fica definido a remuneragao para o cargo de agente de
Secretaria Municipal de Educacao de Bertolinia - Piauí, 07 de janeiro de.
contratacao previsto na Lei 14.133/2021,o valor R$ 4.000,00(quatro mil reais)
2025.
durante o exercicio de 2025.
Art. 2 - A atualizacao da remuneracao para o cargo de agente
de contratacao ocorre todo dia 1o de cada ano civil(exercicio financeiro).
Art.3
Fica adotando
o percentual de
Rita de Cassia Sousa Martins Tomaz
remuneracao do cargo de agente de contratacao o INPC dos ultimos 12
Sec. Mun. De Educagao de Bertolinia -- PI
meses anteriores a data de aplicacao da correcao
Art.4o
- Este Decreto entrara em,vigor na data de sua
CPF:473.955.863-00
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BERTOLiNIA, 02 de janeiro deE
2025.
Id:0047F1FF082B25AA
Publique-se Registre-se e Cumpra-se.
BERTOLINIA
R
Rodrigo da Rocha Martins
Portaria N 028/2025
BERTOLiNIA, 06 janeiro de 2025.
Id:0E28A8B2AF8F36A7
Nomear a Sro. HORLENE DUARTE DE SOUSA
BERTOLINIA
COSTA, portador do CPF: 714.601.951-91
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLiNIA
para a funcao gratificada de Diretora do
Decreto N 002/2025
DE O2 DE JANEIRO DE 2025
Departamento Tributario do Município de
20 da Lei n 14.133,de
Bertolinia-PI.
1 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento
dos bens de consumo adquiridos para suprir as
demandas da Administracao Publica Municipal nas
O Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, no uso de suas atribuicoes e
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA, no uso das atribuigoe
que lhe confere a
Lei,
conforme definido na Lei Organica Municipal;
ECRETA
Art. 1 Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n 14.133, de 1 de
ResoLVe:
qualidade comum e de luxo.
Art.1. - NOMEAR a Sr. HORLENE DUARTE DE SOUSA COSTA, portador do
Paragrafo unico. Este Decreto aplica-se as contratacoes e aquisicoes realizadas por
CPF: 714.601.951-91 para a fungao gratificada de Diretora do Departamento
outros orgaos, organizacoes
Tributario do Município de Bertolinia-PI.
Art. 2 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
Art. 2. - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogam-se as
- Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda,
dentificavel por meio de caracteristicas tais como:
disposicoes em contrario.
a) ostentagao;
b) opulencia;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BERTOLiNIA, 06 de janeiro
c) forte apelo estetico; ou
de 2025.
d) requinte
II - Bem de qualidade comum
bem de consumo com baixa ou moderada
Publique-se Registre-se e Cumpra-se.
ticidade-renda da demanda;
III - Bem de consumo - todo mate
rial que atenda a, no minimo, um dos seguintes
criterios
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condicoes de uso,
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
c) perecibilidade - sujeito a modificacoes quimicas ou fisicas que levam a
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais