Licitação — Francisco  Ayres (02/04/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edigao VCcxCII
Id:0F8BEDA00D240235
ESTADO DO PIAU!
COAYRES
FRANCISCO'AYRESE
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
x.Formular e implementar politicas publicas que contribuam com o
EstADO DO Piauí
empoderamento, cidadania e participacao politica das mulheres;
Câmara Municipal DE GUADALUPE
xL. Elaborar o planejamento de genero que contribua na acao do governo
Setor De LiCitagoes e contraTOS
Municipal com a promocao da igualdade entre os sexos;
EXTRATO DE CONTRATO
XIL. Fomentar a insercao das mulheres no mercado de trabalho;
Contrato no :
16/2025
xIII. Articular parcerias junto as instituicoes publicas e privadas para maior
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N 003/2025I
qualificagao tecnica das mulheres;
Procedimento:
DISPENSA DE Licitação: N 011/2025
Art. 2. Fica instituida a Secretaria Municipal do Turismo, na estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Francisco Ayres, com as seguintes
Vigencia:
20.03.2025 a 31.12.2025
atribuicoes:
Contratacao de empresa especializada para produgao de materias
I. Promover a protecao e defesa dos interesses turisticos do Município;
jornalisticas das atividades internas e externas, para postagens
Objeto:
em sites de noticias de relevancia Municipal/regional da Câmara
I Promover a valorizacao dos elementos natureza, tradicao, costumes,
Municipal de Guadalupe-PI.
manifestacoes culturais e outras que constituam atracao turistica;
R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais), sendo o valor mensal de
. Estimular a iniciativa privada no sentido do incremento do turismo;
Valor R$:
R$ 3.500,00(tres mil e quinhentos reais);
Iv. Promover a realizacao de festividades de cunho artistico e folclorico que,
por sua importancia e proporgao, tenham influencia na movimentacao turistica;
Contratante:
Câmara Municipal DE GUADALUPE-PI
Fomentar e fiscalizar hoteis, restaurantes, pousadas, campings e paradouros
Contratada:
GLEISON FERNANDES DE SOUSA-ME, CNPJ No
para fins turisticos;.
19.336.548/0001-35
Promover e fomentar o aproveitamento de recursos naturais, como parques,
montanhas, rios, vales e bosques do Município;
Guadalupe-PI, 20 de marco de 2025.
VI.  Organizar o cadastro de entidades turisticas do Município;
SILVA MOURA
VIII. Criar instrumentos de gestao para acompanhamento e avaliacao das politicas
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
publicas de turismo desenvolvidas no ambito da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR;
Ix.Estabelecer parcerias entre os setores publico e privado nas areas de gestao e
de promocao do turismo;
Id:167C48F9E0D60001
Executar outras tarefas correlatas.
ESTADO DO Piauí
Art.3.Insira-se nos artigos 14 e 15,da Lei Municipal n321,de 22.12.2014 os
Prefeitura MUNICIP
FRANCISCO'AYRES
seguintes incisos:
C.N.P.J.(MF):06.554.075/0001-09
STADO DO PIAU
LEI Municipal N 463, DE 24 DE MARCO DE 2025.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DA MULHER E DO TURISMO NA ESTRUTURA
"Art. 14...
ADMINISTRATIVADOPODEREXECUTIVO
DO
Município DE FRANCISCO AYRES-PI.
xx - Secretaria Municipal da Mulher.
A PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO Piauí, nO usO de
XXI - Secretaria Municipal do Turismo.
suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Art. 135, I, iX da LOM, combinado com a.
Constituigao Federal, fago saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a.
Art. 15....
seguinte LEI:
XX -Secretaria Municipal da Mulher
a) Departamento de Enfrentamento a Violencia Contra as Mulheres;
Art. 1o. Fica instituida a Secretaria Municipal da Mulher, na estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Francisco Ayres, com as seguintes
b) Departamento de Politicas da Mulher
atribuicoes:
XXI-Secretaria Municipal do Turismo
I. Elaborar politicas e diretrizes destinadas a promogao dos direitos, a protecao
a) Departamento de Turismo e Gestao de Eventos;
dos interesses e combate a qualquer tipo de discriminacao das mulheres;
b)Departamento de Politicas e Projetos de Turismo.
I. Fortalecer o apoio a iniciativas destinadas as mulheres, em situagao de
Art. 3o. Insira-se as seguintes secoes e artigos no Capitulo IV da Lei Municipal no
vulnerabilidade ou nao, com respeito aos fundamentos constitucionais;
321,de 22.12.2014
III. Promover a igualdade de genero, a fim de combater maus- tratos que as
SECAO XV
mulheres possam estar sujeitas;
DA Secretaria Municipal DA MULHER
IV.Formular
propor,
acompanhar,coordenareimplementar acoes
Art. 57-A. A Secretaria Municipal da Mulher compete exercer sob a
administracao superior do Secretario, a coordenacao, gerencia e direcao-geral das.
direitos sociais, economicos, politicos e culturais, com o fim de melhoria da qualidade de
atividades da Secretaria
vida, autonomia e participacao daqueles na sociedade
Art. 57-B. A Secretaria e o orgao superior que possui as seguintes atribuigoes,
Coordenar e monitorar a implementacao de politicas intersetoriais e
constante do Art.1,desta Lei.
transversais de igualdade para as mulheres;
Art. 57-C.Ao Departamento de Enfrentamento a Violencia Contra as Mulheres,
Programar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Politica para
compete:
as Mulheres;
Apoiar e coordenar atividades de formagao e capacitagao para o
enfretamento da violencia contra as mulheres;
VIL. Participar ativamente da execucao dos programas de cooperacao com
organismos nacionais e internacionais, publicos e privados, voltados a implementacao da.
II. Apoiar e coordenar atividades de formacao e capacitacao para o
enfretamento da violencia contra as mulheres em ambito domestico;
promocao a politicas para as Mulheres;
vII. Promover o enfrentamento a violencia contra as mulheres, de toda e
. Apoiar e promover a producao e a divulgacao de material educativo e
informativo destinado ao enfrentamento das violencias contra as mulheres, realizando o
qualquer forma;
recorte de que os maiores indices referem- se as pessoas pretas e pardas;
Articular as politicas para as mulheres com os outros orgaos do governo
Iv.Elaborar e implementar campanhas educativas de combate a todo tipo de
Municipal;
discriminagao contra as mulheres no ambito Municipal;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais