Decreto — Antônio  Almeida (28/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

## Câmara Municipal de Antônio Almeida

## ANEXO 1- DOS VALORES DE DIÁRIAS

| DISTANCIA DO DESLOCAMENTO                                                       | VALOR DA DIARIA   |
|---------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
| Até100 km da sede do Municípiode Antônio Almeida - PI                           | R$ 200,00         |
| Acima de 100 km e inferior a 200 km da sede do Municípiode Antônio Almeida - PI | R$ 400,00         |
| Acima de 200 km da sede do Município de Antônio Almeida - PI                    | R$ 600,00         |

Jociler Araújo  Brito Presidente da Câmara Municipal de Antônio Almeida PI

~d~~

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uJa,,,,Áo {).w»r,o. ~ Wanda Pereira Matos 1  ª Secretária

· 1 -· ~~ f\t\S\.Cô ,.:J~t.\.l~  0M

Jucivânia dos Santos Franco 2'  Secretária

Praça Agostinho Varão,  176 -Centro· CEP: 64.855-000 · CNPJ: 04.086.423/0001-27 -E-mail: cmaa2011@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

## Câmara Municipal de Antônio Almeida

## ANEXO li

## RELATÓRIO  DE VIAGEM

Empenho nº. \_\_\_\_\_\_ J de de \_\_\_\_\_\_\_  de De: Cargo: \_\_\_\_ \_ \_\_\_\_\_\_  \_ Para: Cargo: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Data da Ida: \_\_ /  \_\_ /  \_\_

Data da Chegada: \_\_

/  \_\_

/  \_\_

Ciente:

Locais visitados:

## Roteiro de Viagem (Atividades desenvolvidas):

Conclusões :

Valor da diária : RS

Qtde. de diárias :

Total:  R$

Antônio Almeida - PI. \_\_ /  \_\_ /  \_\_\_  .

Assinatura do Vereador /  Servidor

Praça Agostinho Varão , 176 - Centro· CEP: 64,855-000 ·  CNPJ: 04.086.423/0001-27- E-mall: cmaa2011@'hotmall.com

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Antônio Almeida

## PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 003/2025.

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"Altera o  Decreto  J,egislativo N º  00  I  2012, criando no vos cargos eji?tivos e  comissionados na estrutura Admini.ttrativa  da  Cãman.1 Municipal  de  Anlônio Almeida PI, e. 1,·tahel ecendo atrihuiçiJes, vencimentos,  e  dá  outras providê ncia.\'·· .

## CAPÍTULO /

## DAS DTSPOSIÇÕES  GERAIS

Art. 1°.  Esta  resolução  Altera o  Decreto Legislativo N º 001/2012. criando novos cargos efetivos e comissionados  na  estrutura  Administrativa  da  Câmara  Municipal  de  Antônio  A lmeida  - PI, estabelecendo  atribuições ,  vencimentos,  e  dando  outras  providências, nos  termos  do  artigo  78, inciso li , ••utín ea.f'" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, da Lei Orgânica do Municipio de Antônio Almeida - PI.  dos  artigos  29,  29-A, 30  e  37 da Constitução  Feder-ai,  de acordo com  as normas e critérios fixados nesta Resolução .

## CAPÍTULO li

## DOS CARGOS EFETTVOS

Art. 2°. Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Antônio Almeida os seguintes cargos efeitvos:

- 1 - Motorista (O 1 vaga).

- a) Atribuição : Dirigir  veiculas oficiais da Câmara Municipal; Transponar passageiros autorizados; Realizar  entregas  de  documentos  e correspondências; Executar serviços bancá rios; Manter  o veiculo em  bom  estado de conservação; Realizar  manutenções preventivas e corretivas; Zelar pela documentação do veículo; Preencher e manter o relatório diário  de  uso e quilometragem  do  veiculo;  Comunicar  ocorrências  relacionadas  com  o vefculo;  Cumprir  as  normas  internas  referentes  ao  uso  dos  veículo s  oficiais;  C umprir  a Legislação  de  Trânsito;  Manter  em  regularidade  e  vigência sua  Carteira  Nacional  de Habilitação .

- b) Vencimento: 01 (um) salário  mínimo .

- e) Carga horária : 40 (quarenta) horas semanais.

- d) Requisitos: E nsino  fundamental  completo e possuir Caneira Nacional  de  Habilitação,  no mínimo  categoria B.

- 11 - Auxiliar de Serviços Gerais (OI  vaga).

Praça Agostinho Varão , 176 - Cenuo •  CEP: 64.855-000 •  CNPJ: 04.086.423/0001-27 - E-mall: cmaa- 2011@hotma1l.com

ESTADO DO PIAUÍ

PODER LEGISLATIVO

## Câmara Municipal de Antônio Almeida

- a) Atribuição : Limpar  e  conservar  as  dependência s  da  Câmara,  incluindo  vidraças.  pisos, escadas,  rampas.  banheiros  e  cozinha;  Regar  e cuidar  das plantas,  abrir  e fechar  as dependências  da Câmara. ligar e  desligar pontos de iluminação~  Preparar e  servir café,  chá, leite, lanches e  pequenas refeiçõ es; Recepcionar o püblico, prestar informações , encaminhar visitantes. atender te lefone; Auxiliar no transpone de mesas, arquivos. armários,  utensilios e  outros  materiais; Manter  organizados  e  conservados  os  materiais  utilizados,  manter a arrumação  da  cozinha~ Receber,  separar e distribuir  correspondência ;  Executar  serviços reprográfico s; Auxiliar em pequenos consenos e  mudanças de móveis; Conrrolar o  uso da telefonia, verificar  a existência de  material de  limpeza~  Manter  em  bom  estado  de conservação móveis, utensilios e equipamentos.

- b) Vencimento: OI  (um) salário  mínimo .

- e) Carga horária : 40 (quarenta) horas semanais.

- d)  Requitos: Ensino fundamental completo.

- § 1".  A  investidura nos cargos efetivos previstos  nos  incisos I e  li deste dispositivo legal  depende de aprovação  prévia  em concurso públic o.

## CAPÍTULO III

## DOS CARGOS EM COMTSSÃO

- A.rt. 3". Ficam criados no quadro permanente de  pessoal da Câmara Municipal de Antônio Almeida os seguintes cargos em comissão :

- 1- Chefe de Gabinete (OI  vaga).

- a) Atribuição  Administrativa:  Gerir,  supervisionar  e controlar  as  atividades  do  gabinete~ Organizar e  manter atualizados os registros  do gabinete; Controlar os gastos  do gabinete; Solicitar e controlar os materiais e suprimentos do gabinete; Elaborar relatórios de atividades do gabinete.

- b)  Atribuição Legislativa: Elaborar, supervisionar ou indicar projetos~  proposições , emendas e demais atos legislativos ~ Auxi I  iar na comunicação entre o Executivo e o Legislativo; Manter contato com os vereadores.

- e) Vencimento: OI  (um) salário  mínimo .

- d)  Carga horária : 40 (quarenta) horas semanais.

- e) Requisitos: Ensino mé dio completo.

- li  - Assessor Parlamentar (02 vagas).

- a) Atribuição  Legislativa:  Reunir  projetos  de  lei.  propostas  e  legislaçã o  de  interesse dos vereadores;  Preparar matérias  para pronunciamentos e  proposiçõe s dos vereadores; Redigir

Praça Agostinho Varão , 176 - Centro ·  CEP: 64.855-000 ·  CNPJ: 04.086.423/0001-27 E-mall: cmaa2011@hotmall.com

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