Decreto — Jerumenha (16/04/2025)

tecnico-administrativo para a efetiva instalagao e funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso.
Art. 23 Os recursos financeiros para implantagao e manutengao do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso serao previstos nas pegas orcamentarias do Município, possuindo dotacoes
proprias.
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edigao VCcCII
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Praga Santo Antonio470 Centro,Jerumenha-PI-CEP:64.830-000
ERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57
CNPJ n 06.554.109/0001-57
03 (tres) representantes governamentais, sendo destes, obrigatoriamente, 01 (um)
Art. 19 Os orgaos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverao ser
representante da Saude e 01 (um) representante da Assistencia Social.
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
II-03 (tres) representantes da sociedade civil, eleitos em forum proprio para esse fim, dentre
Art. 20 O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-a em sessoes publicas,
os quais: 01 (um) representante dos idosos do Município, 01 (um) representante dos
precedidas de ampla divulgacao, com a maioria simples de seus membros, mensalmente, em.
trabalhadores da area do idoso e 01 (um) representante das entidades de atendimento aos.
carater ordinario, e extraordinariamente, por convocacao do seu Presidente ou por
idosos.
requerimento da maioria de seus membros
$1. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso tera um suplente oriundo da
Art. 21 As decisoes e deliberagoes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serao
mesma categoria.
consubstanciadas em Resoluc8es que seraio amplamente divulgadas.
2. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes
serao nomeados via Decreto Municipal, respeitadas as indicacoes previstas nesta Lei.
tecnico-administrativo para a efetiva instalagao e funcionamento do Conselho Municipal dos
$ 3o. Os membros do Conselho terao um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por
um mandato de igual periodo, enquanto no desempenho das fung8es ou cargos nos quais
Direitos do Idoso.
foram nomeados ou indicados.
Art. 23 Os recursos financeiros para implantagao e manutengao do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso serao previstos nas pegas orcamentarias do Município, possuindo dotacoes
4. O titular de orgao ou entidade governamental indicara seu representante, que podera ser
proprias.
substituido, a qualquer tempo, mediante nova indicacao do representado.
Capitulo IV
5. Em caso de indisponibilidade de alguma das representacoes no inciso *II, a vaga sera
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
preenchida por representantes de outra categoria, desde que da sociedade civil.
Art. 24 O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso elaborara o seu regimento interno, no.
$ 6. Cabera as entidades eleitas a indicacao de seus representantes a(o) Prefeito(a) Municipal,
diretamente, no caso da primeira composicao do Conselho Municipal, ou por intermedio
prazo maximo de sessenta dias a contar da data de sua instalacao, o qual sera aprovado por ato
deste, tratando-se das composig8es seguintes, para nomeacao, no prazo de 20 (vinte) dia apos
proprio devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgacao.
a realizagao do Forum que as elegeu, sob pena de substituicao por entidade suplente,.
Paragrafo unico. O regimento interno dispora sobre o funcionamento do Conselho Municipal
conforme ordem dec
scente de votacao
dos Direitos Idoso, das atribuicoes de seus membros, entre outros assunto
Art. 25o A Administracao Municipal garantira que os Conselheiros do Conselho Municipal
I - Sessao Plenaria;
dos Direitos do Idoso serao capacitados permanentemente.
Art. 26o O Fundo Municipal da Pessoa Idosa sera criado por meio de lei especifica.
II - Mesa Diretora;
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagho, ficando revogadas quaisquer
III - Comisses permanentes ou transitorias; e.
disposicoes em contrario.
IV - Secretaria Executiva
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de abril de 2025
no Municipal dos Direit
do Idoso.
Meeir
$ 2 A Mesa Diretora, eleita conforme dispositivos regimentais, e composta pelos seguintes
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
cargos;
Prefeito Municipal de Jerumenha-PI
Id:01AB38325C413125
Prefeitura Municipal de Jerumen
menha-PI-
JERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57
III - 1 Secretario; e
IV - 2 Secretario.
LEI N301/2025
3 O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serao
no que tange a Presidencia e a Vice-Presidencia, uma alternancia entre as representagoes
"Altera a Lei 147/2012 e disp8e sobre
governamentais e nao-governamentais.
da Crianga e do Adolescente - FMDCA. E da outras
$ 4. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso substituira o Presidente
em suas ausencias e impedimentos, e, em caso de ocorrencia simultanea em relagao aos dois,
providencias."
a presidencia sera exercida pelo conselheiro mais idoso.
5o. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso podera convidar para
O PREFEITO DO Município DE JERUMENHA,ESTADO DO Piauí, no uSO de
participar das reunioes ordinarias e extraordinarias membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciario, e do Ministerio Publico, alem de pessoas de notoria especializacao
suas atribuicoes legais, conforme estabelecido pela Constituicao Federal e pela Lei Organica
em assuntos de interesse do idoso.
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROvOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 15 Cada membro do Conselho Municipal tera direito a um unico voto na sessao
plenaria,
Capitulo I
excetuando o Presidente que tambem exercera o voto em caso de desempate.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 16A fungao do membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso nao sera
remunerada e seu exercicio sera considerado de relevante interesse publico e seu exercicio
Art. 1. Esta Lei dispoe sobre a regulamentacao do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca
prioritario, justificadas as ausencias a quaisquer outros servigos quando determinadas pelo
e do Adolescente (FMDCA).
mento as atividades do Conselho.
Paragrafo Unico. Esta Lei aplica-se, no ambito publico, aos orgaos e entidades municipais da
Administracao Direta, Indireta e Fundo nacional e, fora dele, a populagao e entes
e do orgao ou entidade de origem de sua representacao;
representativos da sociedade civil organizada e as entidades de atendimento arroladas pela Lei
II -- faltar a tres reuni8es consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Federal n8.069, de 13 de julho de 1990.
apresentar renuncia ao plenario do Conselho, que sera lida na sessao seguinte a de sua.
t. 2. A protccao integral a crianga e ao adolescente prevista no Estatuto da Crianga e do
recepcao na Secretaria do Conselho;
Adolescente sera assegurada atraves de uma rede de protegao caracterizada pelas ag8es de
IV -- apresentar conduta incompativel com a dignidade das fungoes;
todos os orgaos da Administracao Publica do Município de Jerumenha - PI, e de orgaos nao
V -- for condenado em sentenga irrecorrivel, por crime ou contravengao penal.
governamentais, por meio de programas, projetos e atividades regulares e especiais,
mobilizacao da comunidade, da sociedade civil organizada, das entidades filantropicas, do.
Art. 18 Nos casos de perda de mandato, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serao substituidos pelos suplentes, automaticamente,
governo Estadual e Federal e de qualquer cidadao
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 3o. O atendimento dos direitos da crianca e do adolescente no Município de Jerumenha,
1 Nos casos de perda de mandato, com a substituicao do conselheiro titular pelo suplente
sera precedido da elaboracao de programas especificos, com a respectiva previsao dos
devera ser nomeado novo suplente oriundo da mesma representagao
recursos necessarios.
2Nos casos de vacancia da suplencia, novo conselheiro suplente, oriundo da
Capitulo II

2. O Conselho Tutelar encaminhara, ate o dia 30 do mes de novembro de cada ano, ao
CMDCA, o Plano de Trabalho, contendo a previsao
execugao e para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar durante o ano seguinte,
incumbindo ao Conselho de Direito adotar as providencias necessarias junto a Secretaria
do Município.
Art. 4. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA e parte
integrante da Politica de Atendimento aos Direitos da Crianga e do Adolescente, no ambito do
Município de Jerumenha - PI, que e efetivada atraves dos seguintes orgaos e providencias:
Paragrafo unico. O FMDCA, do Município de Jerumenha- PI, vincula-se ao Conselho de
Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA, que e o orgao formu
r, deliberativ
controlador das agoes de implementagao da politica dos direitos da crianca e do adolescente.
Responsavel por gerir os recursos a ele carreados, fixar criterios para sua
a utilizacao e
estabelece r o plano de aplicagao desses recursos, conforme o disposto no artigo 260, s2, da
Lei 8069/90
Art. 9o. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente do Município de
Jerumenha-PI, FMDcA, fica operacionalmente vinculado a Secretaria Municipal de
Assistencia Social, sendo, o(a) Secretario(a) respectivo, o responsavel em nomear servido
publico como gestor e/ou ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente,
autoridade de cujos atos resultara emissao de empenhos, autorizacio de
pagamento, suprimento ou dispendio de recursos do Fundo..
IV - elaborar anualmente o plano de aplicacao dos recursos do Fundo, considerando as metas
stabelecidas para o periodo, em conformidade com o plano de acao;
Art. 7o. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente do Município de
nenha- PI, passa a ser disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei n8069, de
1990, pelas disposig8es das Resolugoes da CONANDA, nesta Lei e em Resolug8es do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA
do os procedimentos e criterios para a aprovacao de projetos a serem
recursos do Fundo dos Direitos da Crianca
do Adolescente,
consonancia com o estabelecido no plano de aplicacao e obediencia aos principios de
legalidade,impessoalidade,moralidade e publicidade,
3. Os recursos do FMDCA serao administrados. segund.
CMDCA, que integrara o Orçamento do Município e sera aprovado pelo Legislativo
Municipal.
Paragrafo unico. Para o desempenho de suas atribuigoes, o Poder Executivo devera garantir ao
Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente o suficiente e necessario suporte
Paragrafo unico. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA
deve possuir personalidade juridica propria (Instrugao Normativa RFB n 2119, de 06 de
dezembro de 2022), devendo
ser cadastrado junto a Secretaria de Direitos
VIII - Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e agoes financiadas com os recursos do
Fundo, segundo criterios e meios definidos pelos proprios Conselhos, bem como solicitar aos
responsaveis, a qualquer tempo, as informacoes necessarias ao acompanhamento e a avaliagao
das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
Art. 5o. Os recursos destinados as politicas relacionadas aos direitos da crianga e do
adolescente serao claramente identificados nas dotacoes dos orgaos e entidades municipais
integrantes do Orçamento Anual do Município de Jerumenha - PI.
VII - monitorar e avaliar a aplicagao dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, por intermedio de balancetes trimestrais, relatorio financeiro e o balanco anual
do fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente, sem prejuizo de outras formas, garantindo
a devida publicizacao dessas informagies, em sintonia com o disposto em legislagao
especifica:
$2. Os recursos deste Fundo poderao se destinar a pesquisa e estudos relacionados a situacao
da Infancia e da Adolescencia no Município, bem como a capacitacao dos membros do
Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente.
^/
VI - dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo
Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
em fungoes, programas, projetos e atividades. Claramente indicados no orgamento Municipal.
$5. No Município deve haver um unico e respectivo Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, conforme estabelece o art. 88, IV, da Lei n 8.069, de 1990.
Segao II
Art. 10. Sao atribuic8es do Conselho Municipal - CMDCA em relacao ao Fundo - FMDCA -
de que trata este Capitulo
$4. O Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA deve constituir unidade
orcamentaria propria e ser parte integrante do Orçamento public
Art. 8o. O FMDCA tem por objetivo facilitar a captagao, o repasse e as aplicac8es dos
recursos destinados ao desenvolvimento das agges de atendimento a crianca e ao adolescente.
Segundo as deliberagoes do CMDCA, ao qual esta vinculado.
II - Promover a realizacao periodica de diagnosticos relativos a situacao da infancia e da
adolescencia bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e do Adolescente no.
ambito de sua competencia;
Art. 6. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Município de
Jerumenha -PI criado pela Lei n 147/2022 tem o objetivo de fixar criterios de utilizaao e
planos de aplicagao do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
S 1.  vedado o uso de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente do Município de Jerumenha-PI, - FMDCA para qualquer dos fins diversos aos
eiros
Tutelares (Res. 139/2010/Comanda. art. 4,  6)
III- Elaborar planos de acao anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem
implementados no ambito da politica de promocao, protecao, defesa e atendimento dos
direitos da crianga e do adolescente, e as respectivas metas, considerando
os resultados dos
diagnosticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orcamentario;
III Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - FMDCA;
protegao especial a crianga e ao adolescente, expostos a situagao de risco pessoal e social,
bem como aos objetivos estabelecidos no art.260, $2, do ECA
I - coordenar a execucao do Plano Anual de Aplicacao dos recursos do Fundo dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crianca e d
Adolescente;
DA OPERACIONALIZACAO DO FMDCA
DO APOIO FINANCEIRO A VIABILIZACAO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE
DO FUNDO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO
Município DE JERUMENHA - PI
Segao I
DOS OBJETIVOS
CAPITULO IV

$2. A captacao de recursos ao Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente, referida no
paragrafo anterior, devera ser realizada pela instituigao proponente para o financiamento do
respectivo projeto.
$3. o Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente fixara percentual de retencao dos
recursos captados, em cada chancela, de no minimo 20% ao Fundo dos Direitos da Crianga e
do Adolescen
Paragrafo unico. Alem das condigoes estabelecidas no caput, e vedada ainda a utilizacao dos
recursos do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA:
Art. 18. E vedada a utilizacao dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianca e do
Adolescente - FMDCA para despesas que nao se identifiquem
a realizacao
de seus objetivos ou servigos determinados pela lei que o instituiu, exceto em situac8es
emergenciais ou de calamidade publica previstas em lei, mediante deliberagao por maioria
absoluta dos membros do Conselho Municipal de Direitos - CMDCA.
$1. Chancela deve ser entendida como a autorizacao para captacao de recursos ao Fundo dos
Direitos da Crianga e do Adolescente - FMDCA destinados a projetos aprovados pelos
Conselhos dos Direitos da Crianga e do Adolescente, segundo o disposto nesta lei.
S4. O tempo de duracao entre a aprovacao do projeto e a captagao dos recursos nao devera.
ser superior a 2 (dois) anos.
5. Decorrido o tempo estabelecido no paragrafo anterior. Havendo interesse da instituicao
e, o projeto podera ser su
netido a um novo processo de chancela.
$6. A chancela do projeto nao deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da.
Crianga e do Adolescente, caso nao tenha sido captado valor suficiente.
Art. 16. O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente so podera ser
divulgado mediante sua autorizacao expressa, respeitado o que dispoe o Codigo Tributario
Nacional.
Art. 17o. A aplicagao dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
deliberada pelo Conselho de Direitos, devera ser destinada para o financiamento de agges
overnamentais e nao-governai
nentais relativas
I - desenvolvimento. Por tempo determinado, nao superior a 3 (tres) anos. De programas e
servigos complementares ou Inovadores da politica de promogao, protecao, defesa e
atendimento dos direitos da crianca e do adolescente;.
II- acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca e de adolescente, orfao ou abandonado. Na
forma do disposto no art. 227,  3. VI, da Constituigao Federal e do art. 260,  2 da Lei no
8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promogao. Protegao e Defesa
do Direito de Criangas e Adolescentes a Convivencia Familiar e Comunitaria;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboracao de diagnosticos, sistemas de
informagoes, monitoramento e avaliacao das politicas publicas de promocao, protegaio, defesa
mento dos direitos da crianca e do adolescente.
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PJ
Prefeitura Municipal de Jerumenha-
JERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57

38
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Id:0471C323175532A0
Praga Santo Antonio,470 Centro,Jerumenha-PI-CEP:64.830-00
JERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Art. 21o. Nos processos de selegao de projetos nos quais as entidades e os orgaos publicos ou
ERUMENHA
privados representados nos Conselhos dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA
CNPJ n 06.554.109/0001-5
figurem como beneficiarios de recursos do Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente -
FMDCA, os seus repres
entantes junto ao CMDCA estarao impedidos de atuar
comissac
Decreto N04/2025
Jerumenha (PI), 15 de abril 2025.
de avaliagao e de proferir qualquer decisao que se refira direta ou indireta
ente a escolha de
tais entidades.
Art. 22. Os recursos do Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente - FMDCA utilizados
"Decreta Ponto Facultativo para o
para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades
funcionamento Publico Municipal no dia
governamentais ou nao governamentais, devem estar sujeitos a prestagao de contas de gestao
17 de abril de 2025 em decorrencia do
feriado da sexta-feira da Paixao, e da
aos orgaos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao
outras providencias."
controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministerio
Pablico.
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que
Art. 23o. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA deve
Ihe confere a Constituicao Federal, Constituicao Estadual e a Lei Organica do Município.
utilizar todos os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
CONSIDERANDO o feriado do dia 18/04/2025 referente as tradicionais manifestacoes religiosas
I - As agoes prioritarias das politicas de promogao, protegao, defesa e atendimento dos
alusivas a Semana Santa;
direitos da crianga e do adolescente;
DECRETA:
I - os prazos e os requisitos para a apresentacao de projetos a serem beneficiados com
Art. 1 - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartigoes publicas do Município de
recursos do Fundo Municipal -FMDCA
Jerumenha, no dia 17 de marco de 2025, em decorrencia do feriado da sexta-feira da Paixao.
III - a relacao dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e
execugao orcamentaria efetivada para Implementacao;
Paragrafo Unico  O "caput' deste artigo nao se aplica as atividades de emergencia do setor
publico, tais como saude, limpeza publica e outras assim consideradas, que atenderao em sistema
IV - o total das receitas previstas no Orçamento do Fundo para cada exercicio; e
de plantao.
V - os mecanismos de monitoramento, de avaliacao e de fiscalizacao dos resultados dos
Art. 2 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua expedicao, revogadas as disposigoes em
projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
contrario.
Adolescente
Art. 24. Nos materiais de divulgacao das agges, projetos e programas que tenham recebido
Gabinete da Prefeita Municipal de Jerumenha, 15 de abril de 2025.
financ
nento do Fundo dos Direitos da Crianca
FMDCA
obrigatoria a referencia ao Conselho e ao Fundo como fonte publica de financi
DA SILVA
Paragrafo unico. O Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente, diante de indicios de
irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relagao ao Fundo ou suas dotag8es nas leis
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIORS
orcamentarias, dos quais tenha ciencia, deve imediatamente apresentar representacao junto ao
PREFEITO Municipal
JERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57
Id:0F8BEEE603A52A7F
Art. 25o. A celebragao de convenios com os recursos do Fundo para a execugao de projetos ou
a realizagao de eventos deve se sujeitar as exigencias da Lei de Licitagoes e Contratos
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
Administrativos e legislagao que regulamenta a formalizacao de convenios no ambito da
DIRCEU ARCOVERDE-PI
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
DIRCEU
CNPJ: 07.102.106/0001-45
Art.26o.Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente do
Portaria N 074/2025
I - Disponibilidade monetaria em bancos, oriunda das receitas especificas previstas no artigo
anterior.
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e de conformidade com a Lei Organica
III - Bens moveis e imoveis destin
execucao dos progra
e projetos do Plano de
Do Município.
Aplicacao.
Art. 27. No prazo maximo de 15 (quinze) dias, a contar da promulgacao da Lei Orcamentaria
RESOLVE:
do Município, o Secretario Municipal responsavel pela administragao do Fundo apresentara
ao Conselho Municipal, para analise e
acompanhamento, o quadro de aplicacao dos recursos
Art. 1. NOMEAR a Sra. VANDERLEIA ALVES DE SANTANA
do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicagao.
ROCHA, inscrita no CPF sob o n 591.289.333-20, para ocupar o cargo comissionado
Capitulo V
de COORDENADORA DE ENSINO FUNDAMENTAL DOS ANOS INICIAIS.
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 2- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo
Art. 28. Aplicam-se
nas omissoes desta Lei, as regras da Lei que estabelece regras para
seus efeitos a data de 04 de abril de 2025,revogando-se as disposicoes em contrario
composigao e funcionamento do Conselho Tutelar de Jerumenha-PI, no que for pertinente, e,
nas omiss8es deste, da Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), com suas
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
atualizacoes.
Art.29o.Revogam-se todas as disposices anteriores editadas em contrario em especial os
arts. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 da Lei n 147/2022.
Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 14 de abril de 2025
Art. 30o.Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha-PI, 14 de abril de 2025.
WALLACE RAMON
CAFE E
ESILVA:67077803368
SILVA:67077803368
2025.04.1414:33:07
03'00
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
Prefeito Municipal de Jerumenha-PI
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais