Decreto — Bertolínia (04/06/2025)

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Id:0471C20c28F9448A
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bertolinia
Estado do Piauí
"Forte e o Povo"
Prefeitura Municipal de Bertolinia
"Forte e o Povo"
entantes do Poder Executivo
3 3o - ^O Poder Publico se fara representar no Conselho atraves dos titulares dos orgaos
com assento na amesms m
gao dos membros do Conselho sera feita pelas organizagoes a entidades a
Lei n239/2005
de 30 de maio de 2005
que pertencem.
S 5o - Nenhum representante da sociedade civil pode ser vinculado ao setor publico,
Disp3e sobre a. criagao d
do Conselho
5 60 - Nenhum dos membros do Conselho pode ser parente em primeiro grau do Prefeito
de Berto
oFund
Iunicipal do
7o - O mandato dos membros do Conseiho sera de dois anos, permitida a recondugao
da outras providencias.
concessao de qualquer tipo de
A Prefeita Municipal de Bertolinia
remuneragao, vantagem ou beneficio de natureza pecuniaria.
Fago saber que Câmara Municipal de Bertolinia aprovou.
ART.80
a cada bimestre e,
extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno
ART. 1o - Fica constituido o Conseiho Municipai de Habitacao do Município de
sessoes ordinarias e de 24 horas para as sessoes extraordinarias
Bertolinia
20-As deci
do Conselho serao tomadas por maioria simples de seus membros
urbanismo, alem de gerir o Fundo Municipal de Habitagao, a que se refere o Art. 20
3o -O Conseiho podera solicitar a colaboracao de servidores do Poder Executivo para
ndo constituir uma Secretaria Executiva
infraestruturais das unidades administrativas do Poder Executivo
urbanismo,voltados a populacao de baixa renda
e ao Conselho Municipal de Habitacao
normas do
Municipal de Habitagao e
habitacionais
III-Estabelecer limites maximos de financiamento, a titulo on
ou a fundo perdido
Construga
e a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo
Urbanizaca
II
udiciaria para implementagao de programas
ervicos de apoio a orgar
ao comunitaria em programas habitacior
das habitagoes aos beneficiarios
dos programas habitag
ntes destes servigos com a
acao dos recursos do Fundo, solicitando, se necessario,.
habitacion
auxilio da
gia na area habitacao e d
abendo-lhe inclusive, susp
XIII-Q
aprovadas pelo Conselho
idas quanto
das normas regulamentares relativas ao Fundo,
Constituirao receitas do Fundo:.
I-Dota
o do Fundo, bem como outras
nento de parcelas de pa
ecorrentes de financiamentos de programas
ociais;
habitacionais;
utilizaca
o, definindo providencias a serem adotadas pelo Poder Executivo nos
s do Governo Federal e/ou Estadual e de outros orgac
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bertolinia
Prefeitura Municipal de Bertolinia
"Fortee o Povo"
"Forte e o Povo"
racao, recebidos
XIV - Analisar e selecionar para atendimento as demandas locais.
I -- Rendas provenientes da aplicacao de seus recursos no mercado de capitais
xV - Analisar e aprovar os pleitos a serem encaminhados ao Governo Federal pela
e infragoes as normas urbanisticas em geral, sdigcass a I coscuranento de rasid
refeitura Municipal de Bertolinia.
xVI - Analisar e aprovar os criterios para a selegao das familias beneficiadas com
bano em geral
de fontes aqui nao explicitadas,a
programas de habitagao.
XvII - Aprovar os criterios para a transferencia dos contratos de sessao de uso de imoveis
eceitas descritas neste
habitacionais vinculados ao Fundo, nos casos de desistencia, a qualquer titulo da familia
beneficiada
. 2o - Os recursos serao destinados a programas integrados de habitagao e urbanismo
XVIII -- Elaborar o seu Regimento Interno
xIx - Promover a cada dois anos a conferencia Municipal de habitagao com a participagao
lho Municipal de Habitagac
Municipal de habitagao do Município.
ART.50
ue trata
ART. 10 -- O Fundo de que trata a presente Lei tera prazo de vigencia limitado.
ARt. 11 -- Para atender o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir credito adicional especial, ate o limite de R$ 273.000,00 (Duzentos e setenta e tres
e aplicacao dos
mil reais).
Fundo em
ART. 12 -- A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. Revogadas
as disposigoes em contrario.
III-Subm
s de receita
ART. 13 -- O Prefeito atraves de Decreto regulamentara a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contado da sua publicagao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bertolinia(PI), em 30 dias do mes de maio de
os pleitos a serem encaminhados ao Governo Federal/Estadual
2005
as normas para a gestao do patrimonio resultados dos
do fundo e criterios para a transferencia definitiva dos
imoveis.
Prefeita Municipa
Secretario
Educagac
cia Social
Tres
Numcrada, rcgistrada c publicada a prcscntc Lci por afix
na scdc da Prcfcitura
Associacoes de Moradores
Municipal aos trinta dias do mcs dc maio do ano dc dois ar
entante do Poder Legislativo
do Conselho sera feita por ato do Chefe do Pode
BENILV