Licitação — Guadalupe (09/04/2025)

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## DESPACHO PREGOEIRO

| REFERENCIA:   | PREGÃO ELETRôNICO SRP Nº 002/2025 - RETIFICACAO                                                                                                                                                                                        |
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| OBJETO:       | FRUTAS E VERDURAS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUN!ClPIO DE GUADALUPE-PI, O REFERIDO FORNECIMENTO DEVERÁ SER FEITO DIARIAMENTE. A ENTREGA DEVERÁ SER FEITA NO MUN!ClPIO DE GUADALUPE-PI. |
| RECORRENTE:   | ALONSO DE SOUSA RAMOS - EPP, portadora do CNPJ sob o 00.560.778/0001 -55. nº                                                                                                                                                           |
| RECORRIDA:    | SEVEN SUPERMERCADO LTDA, portadora do CNPJ sob 52.01 6.958/0001 -74. o nº                                                                                                                                                              |

## DESPACHO:

Por todo o exposto,  com  base no  parecer jurí dico em anexo de  Javratura da Assessoria Jurídica  Municipal  e  no  uso  das  atribuições previstas  no  art.  165,  §2°,  da  Lei  n. 14.133/2021,  diante  das  alegações  da  empresa  RECORRENTE,  este  pregoeiro  NÃO RECONSIDERA a decisão  que INABILITOU a empresa  ALONSO DE SOUSA RAMOS - EPP, portadora do CNPJ sob o nº 00.560.778/0001 -55, oportunidade em que  mantenho  a  decisão  que  DECLAROU  VENCEDORA  a  empresa  SEVEN SUPERMERCADO LTDA, portadora do CNPJ sob o n· 52.016.958/0001-74.

Portanto, sugiro  o envio  dos  autos  à autoridade  superior para  proferir sua decisão,  nos tem10s do referido dispositivo legal.

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nio Feynandes da Silva P7 goeiro PMG

Praça César  Cais. 1300, Centro. CEP: 64.840-000 CNPJ, 06.554.0B3/0001-471 Fone (89) 3552-12B3

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## DESPACHO PREGOEIRO

| REFER:ltNCIA:   | PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº002/2025 - RETIFICACAO                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
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| OBJETO:         | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSAPARA REGISTRO DE PREÇOS, PARA FORNECIMENTO DE FRUTAS E VERDURAS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI, O REFERIDO FORNECIMENTO DEVERÁ SER FEITO DIARIAMENTE. A ENTREGA DEVERÁ SER FEITA NO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI. |
| RECORRENTE:     | ALONSO DE SOUSA RAMOS - EPP, portadora do CNPJ sob o nº 00.560.778/0001 -55.                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| RECORRIDA:      | SEVEN SUPERMERCADO LTDA, portadora do CNPJ sob o nº 52.016.958/0001-74.                                                                                                                                                                                                                                                                            |

## DESPACHO:

Encaminho  o  presente  recurso  apresentado  no  âmbito  do  processo  licitatório  acima epigrafado à Assessoria Jurídica  para emissão  de parecer  jurídico  para fomentar eventual pedido de reconsideração  deste Pregoeiro Art. 165, §2º  da Lei  14.133/2021.

Guadalupe (PI), OI  de abril de 2025.

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:t:nio Fefríndes  da Silva Pregoeiro PMG

Praça César  Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000 CNPJ: 06.554.083/0001-47 I Fone (89) 3552-1283

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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limo. Sr. A9ente de Contratação/Pre9oe iro  demais membros do setor de Licitação do Município  de Guadalupe - PI

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| REFE~NCIA:   | PREGÃO ELETRÕNICO SRP Nº 002/2025 - RETIFICACAO                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
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| OBJETO:      | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA REGISTRO DE PREÇOS, PARA FORNECIMENTO DE FRUTAS E VERDURAS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI, O REFERIDO FORNECIMENTO DEVERA SER FEITO DIARIAMENTE. A ENTREGA DEVERÁ SER FEITA NO MUNICIPIO DE GUADALUPE-PI. |
| RECORRENTE:  | ALONSO DE SOUSA RAMOS - EPP, portadora do CNPJ sob o nº 00.560.778/0001-55.                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| RECORRIDA:   | SEVEN SUPERMERCADO LTDA, portadora do CNPJ sob 52.016.958/0001-74. o nº                                                                                                                                                                                                                                                                             |

## DESPACHO:

Acolho  integralmente  os  fundamentos  e  as  conclusões expostas  pelo  Agente  de Contratação /Pregoeiro  e  sua  Equipe  de  Apolo,  consubstanciado  pelo  Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica  Municipal quanto a análise  do recurso impetrado pela licitante no certame acima epigrafado, como razões  de decidir.

PUBLIQUE-SE DÊ-SE  CIÊNC IA AOS INTERESSADOS DIVULGUE-SE NOS MEIOS NECESSÁRIOS.

Guadalupe (PI), 07 de abril de 2025.

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- --- - J •Miranda Mun cipal Guadalupe (PI)

-- Praça César  Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000 . CNPJ, OG.554.0B3/0001-471 Fone (89) 3552-1283

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DA: ESSORIA  JURIDICA PARA:  AGENTE  DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO DA COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL OBJETO; ANÁLISE  DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº  002/2025 - RETIFICAÇÃO

PRocei50 ADMINISTRATIVO Nº  013.0001699/2025

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## -· li

l Inicialmente,  se  trata  de  intenção  recursai  manifestada  pela  empresa ALONSp DE SOUSA RAMOS EPP, portadora do CNPJ sob o  nº  00.560.778/0001 SS,  (RECORRENTE),  em  face  d o resultado  do  procedimento  licitatório  acim a  que ~!::~~~i~º:;'c°  ~~~~:'!~:, ~~ ~~~~;n:;t; 8~~~;~;~ ~~b'R~Yb!).MERCADO LTDA,

| REFER~NCIA:   | PREGAO ELETRÔ NICO SRP N º 002/2025 - RETIFICAÇAO                                                                                                                                                                                                                                                        |
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| 08 ETC:       | MAIS VANTAJOSA PARA REGISTRO DE PREÇOS, para fornecim ento de frutas e verduras destinados a atend er as necessidades da administração direta e indiret a do município de Guadalupe-PI, o referido fornecimento d everâ ser feito diariamente. A entrega deverá ser feita n o município de Guadaluoe-PI. |
| RECC>fRENTE:  | ALONSO DE SOUSA RAMOS - EPP, portadora do CNPJ sob o nº 00.560.778/0001-55.                                                                                                                                                                                                                              |
| RECCfRRIDA:   | SEVEN SUPERMERCADO LTDA, p ortadora do CNPJ sob o nº 52.0 1 6 .958/0001-74.                                                                                                                                                                                                                              |

1 Na oportunidade a  referida empresa manifestou Interesse no protocolo ;!,8:s::..ur.  razões  recur5ais no CHAT do sistem a, tendo, posteriormente,  anexado as

1 Após o  encerramento do prazo para Interposição  de Recursos, a  emp resa RECORRIDA apresentou as suas contrarrazões .

1 . D ' ADMISSIBILIDADE E  DA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE IMPUGNA O

O  presente certame, a mplamente divulgado nos meios oficiais, conforme con stam documentos comprobatórios nos  autos, teve s ua  data d e  abertura  m arcada para d d;a  26/03/2025 às  08:30 horas (HORÁR IO  DE  BRASILIA  DF) n a  Sala  da CPL  - / Co missão  Permanente  de  Licitação ,  localizada  na  Praça  César Cais,  1 300, Centrl Guadalupe-P;aul,  conforme ;ma9em aba;xo coladonada:

--- Praça César  Cais. "1300. Centro. CEP; 64.040-000 \_ ~ CNPJ: 06.554.083/000"1-47 1 Fano (89) 3552-1 283

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVII

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Compr.."&gt;r"l'"'lisso con"I o  Proor osso

- A COLHIMENTO  D AS PROPOSTAS: Á Partir do dio 1 4/03/2025 ás  17:30 honas, (HORÁR IO DE BRASILlA . DF);
- 0 0  ENCERRAMENTO 00 ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 26103/2025 êa  08:20  horas. (HORARIO  DE BRASILIA .  OF);
- INICIO DA St;SSÃ O  DE DISPU TA  D E  PREÇ OS: d i .. 26/0312025 6~ 08 :30 ho,a~ (HORÁRIO OE 8nASILIA  · OF).

D est a rte,  uma  vez  tendo  inicia d a  a  sessã o,  na data e  hora estabelecida e d evi~a mente  concluída , houve  manifesta  e tempestiv a intenção da  empresa RECORRENTE, através do chat, no dia 26/03/2025 as 10:35;51:525, em impetrar o  i n str ~ mento recurs ai  em f ace d a  d ecisã o  proferida,  tendo juntada s ua s  razõ e s  no dia 2B/ 03/2025 as  13:01 :43.

N os termos do Art.  165 da Lei  14. 1 33/ 202 1 :

Art.  165.  Dos  atos  da  Administração  decorrentes  da  aplicação desta Lei cabem: 1  recurso,  no  prazo  de  3 (três)  dias  lltels,  contado  da  data de intimação  ou de lavratura da ata, em face de:

(

...

\_

## b) julgamento das propoatas;

(

...

)

- § 1 °  Q u a nto ao  recurso  apresen tado em  virtud e  do d isp osto  n as a lín eas "b"  e  " e" d o  i nciso Ido  caput  d este a rtigo, serão  observadas as segu intes dis p osições:
- 1 a  intenção  de recorrer deverá  ser manifestada Imediatamente, sob  pena de predusão,  e  o  prazo  para apresentação  das  razões recursais previsto no Inciso I do caput deste artigo ser6 Iniciado na data  de  intimação ou  de  lavra.tura  da  ata  de  hablllt.açilo  ou inabllito.ção ou, na  hipótese  de  adoção da  inversão de  fases prevista no §  1 ° do art.  1 7  desta Lei,  da ata de julgamento; ( ... )
- §  4 º  O  prazo para apresentação  de contrarrazões  será  o  mesmo do recurso e  terá Início  na data de Intimação  pessoal ou de divulgação da Interposição  do recurso.

Conforme  se observa, o  rec urso  revela-se  TEMPESTIVO, ante  ao respeito e  a ten  · i m ento ao p razo  lega l  de tr:6s  dias íiteis do Art.  165 da Lei  14.133/ 2021 , vi s to  9 ue  foi m anif estado  a intençã o em  re correr  na  sessão (26/ 03/ 2025)  e p rot odola do as razõ es r ecursa is  (dia 2 8 /03 /2025) antes de findar o  prazo recursai.

1 Do mesmo modo, as c o ntrarrazõ es apres entadas pela empresa RECOFRRIDA,  revelam-se t empestivas,  visto  que  o prazo  para  apresentação de contralrrazões  será  o  mes mo do recurs o  e  terá iní cio na d ata de intimaçã o  pesso a l o u de/ d ivulgação da  interpos ição do  recurso,  t e ndo  a mesma sido  j untada  e m 0 2/04 /2025 as  10:14:26.

Vejamos:

--Praça César  Cais. -.300. Centro. CEP: 64.840-000 CNPJ: 06.SS"l.083/000-.-471 Fono (89) 3552-,283

t \_:

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D esta feit a, r e velam-s e tempest ivos tanto o recurso quanto as c o ntra r-Í azõ es a presentadas

## 2.  DA l&gt;INTESE DAS RAZÕES  RECURSAIS

1 Quanto as r a z õe s recursais a pres entadas, aduziu a empresa RECORRENTE, em apertada síntese, que o  Pregoeiro e  s u a  equipe  d e  a poio:

- ., A  recorr ente  nilo apresen tou a propo.st'a de  ficha  t'écnlca adt!tquada,  nllo  in formando  as a rcas dos irens;,.
- "A  recorrente  nlo apresento u p razo  d o  garantia d a  proposta e  d emais d ec/araç6es exigidas n o  edital;"
- or flm, " considerando que a  decisão  recorr ida  de de.sclassilicaçAo  da  recorrente  Feriu  as ormas Edita/fci'as, L ei  n ª  14.  f 33/.ZOZ te D ecreto nº fO. O Z4/ZOf9, coibindo a  apresen tação da  proposta  potencia/mente mais  vant'Bjosa  a  A dministraçilo  Pública, e.stil  configu rado o rováv el  ri'sco ao resultado útll  do processo, raz6o p ela qual  pugnamos  p elo provimento  do ~4!Jnte  recurso': requerendo "a dcsclasslflcaç6o  da  8mprc.sa  SEVl=N SUPERMERCADO L  TOA ,  por descumprimento  ao previsto  no  itt!lm  9,  .sub item  5 d o Edital,  bem  como  ao rt!!!vi.s t o  no Item 4. f .  do  Tt!!!rmo  de Referência,  t end o  cm vista  a  a usência  de apresentaçilo d as marcas dos produtos o,crtados, já  que a  marca ln natura não  existe no mercado,  uma v-,z que a  t!JXpre.ss6o om rcfcrt!ncia  se refere a  categoria de Folhas,  frutas,  verduras, legumes, o vos,  carnes e  peixes quo s6o consumidas sem sofrer  qualquer a ltoraçSo ap6s ser ret/r,ada da natureza"

·

Praça César  Cais. '1300. Centro~ CEP: 64.840--000 CNPJ: 06.SS4.0B3/0D0'1-47 1 Fone (89) 3ss2-,2a3

,  +

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Já quanto as  contrarraz õ e s ao  recurso impetrado,  a duz iu  a  empresa RECOR DA, em ap ertada síntese,  que :

- a  empresa deve cadastrar a  proposta di!I pri!lços ou o  percentual de desconto até  a  data  e h o rário  estabelecidos  para abertura da sessão pública . Ou  s eja, o prazo  para o ~±::::;~';;/';;~,:: :n,ro:;,:s;:/u~:~  :n:;5,,!::~:~~:ibf!/f/s~~:;;c;;M~ ';K~ ;;;,s~;:7e;a4,. q u e  poderia inserir os valores da propos ta  somente após a  Fase de lances,  está int erpretand o erroneamente  o  co n teúdo  do e d ital ;
- oj próprlo sistema eletrônico utlliz:ado,  o  B B MNet,  exlge,  na fase de cada.strament o  da ficha :íc'//,'::,~::,::::/':,Z'';,::::: s~: ;  dtJdos essenciais como preço unitário  e  marca, qut!I configuram
- A! deFesa  do  recorrente sustenta  a inda  que  /'oi apresentado  as  "MARCAS"  dos p rodutos o'f' e rtados. (.  .  . )  É d e conhoclrnento ger-21  que  e.s:sa.s  denomln-2ç6es  não  correspondem ,2 ri?arcas  comerciais registradas,  mas sim  a  tipos de produtos com caracterís ticas  próprias, c~mo  a  maçã  fuJi;  que  é  uma  variedade  de  maçl e n6o  uma  m a rca  de  Fabricante,  ou a abóbora cabotüt,  que é uma variedade específica do abóbora,  Igualmente nKo uma marca.
- s p stcnto.  aind a  q ue o  erro cometid o  não  é de formo.,  m o.s  m o.t c r in l,  e,  m o.is  .:iin d n ,  é  um erro substancial, pois compromete o  p r6 p rio  cont eúdo  da proposta apresentada. A i dent ifi cac;ão c~rre t a d as  m arcas  é  u ma  exlg~ncla  fund a m e nta l  para que  a pro p ost a seja  con s i derad a vá lida ,  con forme  os term os do edital;
- Que  o  valo r  ofertado pela emp resa RECORRENTE apresenta  indí cios d e  in exequibilida d e ;

## 1:  o  breve relatório.

1 Passamos  a  análise d o  m érito das  razõ es  re curs ais a nalis ando  a  conduta i mputa da  ao Prego e iro,  sua equipe e  empresa  v encedor-a.

## 3 . ES APRESENTADAS

lncia lmente esclarecemos que o julga mento d a d o cumentação d e ha b ilitação das e mpresas participa ntes (licita ntes) foi r ealizado em e strita observâhcia ao p rincipio  constitucional da is onomia,  visando selecionar a  proposta m ais varhtajosa p ara a  Adminis traç ã o  M u nicipa l,  em conformidade com o s  princípio s b ás icos  I d a l e galida de, impessoalidade, moralidade , igua ldade, publicidade, d a probid atfe administrativa, da vioculacã.g ao iostrumonto cooyocat6ôo. do julgame 1 t o  o bjetivo e  d o s  que lhe s ão  correlatos.

Esclarecemos  ainda que  a Pres ente  Co missão  seguiu  estrita mente  as r egras c,ditalícias,  n ã o  have ndo margem para interpretaçõ es  s ubjetivas e  o  Edital do PREGÃC!) ELETRÔNICO SRP Nº 002/2025 -RETIFICAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº 013.0001699/2025,  ora  elaborado, 6 o Instrumento norteador  do  presente  certame  ao  qual  a Comissão encontra-se  estritamente vincula  a  a  efetuar as análises  das documentações  apresentadas.

~·Praça César  cars. ,aoo. Centro. CEP: 64.840-000 \_- CNPJ: 06.554.083/000'1-47 1 Fone (89) 3552-1283

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Imperios o ressaltar  que  todos o s julgados  da  administraçã o pública ; ~~ ~r~'J~:;"i e~s  n os  prin cípio s insculp id o s no  art.  5 °,  d a L e i n º 1 4 . 1 33/20 2 1 ,

Art.  5 º  N a  aplkac;ão  dest a  L ei,  serão  observados os  princlpio s  da legalida de,  da Impessoalidade,  da moralidade,  da publicidade, da eflci@ncla,  do  int:er-esse  público, da  probidade  a.dminlst:r-atlva,  da igualdade, do  planejamento, da  transparl!ncia, da  ofic.6.cla, da segregação  de funções,  da motivação,  da vinculação  ao edital,  do julgamento  objetivo,  da segurança Jurfdlc:a,  da  razoabilidade,  da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da e c onomicidade e  do desenvolvimento nacional  sustentáve l ,  &amp;Ssim com o  as  disposiçõe s  do Decreto-Lei  n º  4 .657,  de 4  de setem bro de '1  9 4 2  (Lei  de Int r oduçã o  às N o rmas do Dire ito  B ra3lle iro ). (grifos nossos)

O caso  e m com en to b aseia- se,  em  apertada s1ntese,  na  p ret ensão d a e mpres~ 1 RECORRENTE,  e m face  d o r es~\_'ta do  d o certa m e que d e cl a rou c o mo

1 Por fim, s u s t e nta que a d ecisã o r e corrida de desclassificaçã o da r ecorrer t e f eriu as normas Edita Hcias, Lei n º 14.133/ 2021 e Decreto n º 10.02 4 1 2 019,  coibindo a  apre se ntação  da p roposta  potencialmente mais vantajosa a  Admir ,istraçã o  Públic a,  configura ndo prová v el  risco ao res ulta do útil  do processo , r azão  p  f ta  qual,  ao final,  pugnou pelo  provimento d o  seu  recurso.

/ A RECORRENTE,  apelidada de  Pa rticipa nte 2, foi desclassifica da  as 08:25:  /2:626 d o  dia 2 4 / 1 2/20 2 4. V ejamos:

....  ,,,ç,pflnle" toroe·n .,,.,\_1,c■)

| N O ,11 fea:itll0 3oc,la l    | A pelldo                              |                             |                        |                   |
|-------------------------------|---------------------------------------|-----------------------------|------------------------|-------------------|
| AL 1 Nso DE SOUSA RAMOS       | ;a,uclpa.,te :: 580 • 77 8JOOO I ·    | alonsoaaramos@hotm all.com  | GvtldO.lupO • PI       | (89) 3552 - . ... |
|                               |                                       |                             | S hnpllc>O M0nd0c • PI | (89) 943 1 • 1399 |
| se l;::N .SUPERMERCADO LT 1 A | ~A<1ieiP"nlft !!• º 16 • 9 56/000 I - | FABIULLA_SA2012@HOTMAIL.COM | GuoClnlupo · PI        | (& 9 ) !)9?g .    |

,iP·ogooi,o .  0010101~!/eoço.o c,.o  Po.n~ipo.nto 2: Ponõc.p,tlnto  n· 2  nao ap.-oson1ou a  p.-opos1a  dv Hc;ha 1 4&lt;:nlca

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261  13/2025  09.21

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:072  adOQuada. nAo !,,formando as marcas dos i1cna nom se cwer prezo do oor·"''º de P"OPOslo  o  domais de,c;la,açõoc  ·"lo~-'· no ool1a1.

N esse  sentido,  a Constituição  F e dera l  assegura  a todas  as  pesso as  o dir e i to  d e p e tiçã o e o direito recursa i.  Ou  s eja,  é  garantido  por lei  que a  e mpresa li ci t a ntf 1  p ossa recla m a r ,  le galmente,  s obre alguma  conduta que lhe foi prejudicial.

Lei  n º L e i  n º

/ Sobre  esse  t e m a,  a lterando  a siste m á tica  r e cursai  entã o observad a  na .666/ 199 3  e  r e produzindo o  modelo a dota do na Lei  nº  10. 5 2 0 / 2002 e  na '  2 .4 62/201 1 ,  a  L e i  n º 1 4 .1 33/ 202 1  est a belece,  nos  incis o s  I  e  li do § 1 ° do

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~~'ri~i~~oéo~;~f~~3,~~~~~7 e1".!~º..;::;:; ;:: :.':!;&gt;a~ ~ '""'"'·' .

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVII

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compron,is so cem  o  r-&gt;rogrosso art.  165  a  unicidade quanto ao momento de efetivação  da interposição  do recurso (com a  a resentação  das razões  recursais) e  quanto à  apreciação  do pleito recursai.

1 D;versamente do que consta do art.  4°,  XVIII,  da Le;  n º 10.520 /2002, não  é  e&gt;Cftgido  pela Lei  n º  14.1 33/2021  que a  m anifestação  da intenção  de recorrer seja  "motivada".  Com  efeito,  a manifestação da  intenção de  recurso  deverã  ser admitidá pelo  agente  de  contratação independentemente  da  externalização de mobvo. ,

A ssim,  posta a  intenção  de  recurso,  o reco rrente  disporá  do  prazo  de até 3  (tr'ês)  d ias úteis  para apresentação  das razões  recursais contados da " data de intimação  ou  de lavratura da ata de habilitação  ou  inabilitação "  ou,  na hipótese  de inversãd  de fases de que trata o  § 1 ° do  art.  17 da NLL,  da data de intimação  ou de lavral'.ura da "ata de julgamento".  Após  a  " intimação  pessoal  ou  de divulgação da inter 1 posição  do recurso",  os  demais  licitantes  disporão  do  mesmo  prazo  de  3 (três)  di.hs úteis  para apresentação  das contrarraz.ões  recursais (art.  "t  65, §  4°).

1 Ainda  que  a NLL  tenha  afastado  a necessidade  de  " motivação" da i ntençã ~  recursai,  afigura-se  aplic áve l  para a  fase  recul"'sal  única ,  de certa forma,  o consolidado entendimento do TCU acerca da prerrogativa do Pregoeiro em aferir' os pressu~ostos  legais  da "intenção  d e  recorrer",  devendo se  limitar a  verificar se  a intençãa:,  manifes tada pelo licitante reúne  os requisitos de admissibilidade. Vejamos:

Em sede de pr-egão eletrônico ou p r-esencial, o jul:zo de admissibilidade das intenções  de r-ccurso  deve avaliar tão  somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência , tempestividade,  legitimidade,  interes se e  motivação},  cons tituindo afronta à  jurispr-udBncia do TCU  a  denegação  fundada  em  exame prévio  de questão  r elacionada ao mérito  do r-ecur-so. (Ac6r-dão  TCU n º  694/20"1 4-Plenárlo) .

No  mesmo sentido Acórdão  694/201 4 -Plenário] :  No  pregão .  o  exame do reg,,stro da intenção  de recurso  deve  limitar-se à  verificação  dos requisitos  de sucum  ência,  tempestividade,  legitimidade,  interesse e  m otivação,  n ão  podendo o mérito  do recurso ser  julgado previamente à apresentação das razões e centrar azões  recursais.

Acót"'dão 1168/2016  Plenàrio,  Representação,  Relator  Ministro  Bruno Dantas  Em sede de pt"'egão  eletrônico ou presencial, o  juízo  de admissibilidade das intenç- es  de  recurso  deve  avaliar  tão somente  a presença  dos  pressupostos recursa\_.ls (sucumbência, tempestividade, l egitimidade, interesse e motivação), constitliindo afronta à  jurisprudência do TCU a  denegação f unda da em exame prévio de  quéstão  relacionada  ao  mérito do  recurso  Acórdão 694/201 4-Plenário, TC 02 "t  .4©4/2013-5, relator Ministro Valmir Campeio,  26.3 .2014.

1 Ê evidente que, em face d a  ausência  da exp osição  objetiva do conteúdo da irrer gnação  do lidtante quando do registro da ;ntenção,  não  se mostra possível

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Praça César  Cais. ,soo. Centro, C:EP:  64.840-000 CNPJ: OG.554-083/OOO"1-471 Fone (89) 3552-'1283

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aferir req:iuisitos de admissibilidade como o  "interesse recursai" e  a  " motivação" . Por sua vez,/ reputamos ser v1ável por parte do a gente de contratação  a  avaliação  dos pressupostos  de  admissibilidade  recursai  atrelados  à condição do  licitante  que manifes~a a intenção, como  a "sucumbêoçi0," e O" legitimidade" e ainda.  o pcossuppsto obictlvo de adequação ao prazo para registro da intenção CtA.ro.Rostividado"), pol"'quanto  o inciso  I  do  § 1  °  do  art. 1 65  da  Nova  Lei  de Licitaçõés NLL exige que tal m a nifestação  seja imediata.

1 Quanto  a  Sucumbência ,  esta  implica  derrota  do  interessado,  somente aquele que não  logrou êxito  em sua pretensão  de sagrar-se vitorioso no certame é que  atehde  a esse  pressuposto.  A Tempestividade  consiste  na  manifestação  da intençãÓ de recurso  que deverá  ocorrer no prazo previsto no ato convocatório. A Legitimiktade existe quando  a parte que interpuser o recurso for a parte sucumbbnte.  Logo,  não  seria admisslvel  que o  vencedor recot"'ra  da decisão  que o declaroJ.  vencedor.  Da  mesma  forma.  não seria  cablvel  recorrer  da  decisão  de d esclasJificação/inabil itação  de terceiros.

Nessa  toada,  nas  licitações é  possível que  se  entre  com  recurso  não apenas  em  relação  aos  atos  praticados  contra  a  sua  empresa,  m as  também em relação os atos benéficos  concedidos à  outras participantes. Isso porque, tudo que beneflc a  outra empresa,  geralmente,  é desfavorável  para você.

Em r egra. a Licitação é compreendida como um procedimento administrativo  formal  em  que  o  Poder Público  deve selecionar a  melhor proposta para o  jnteresse público .  Nessa semântica,  como se busca. através do instrumento licitatório,  atender ao  interesse  público ,  evidencia-se  a  relevância  do  princípio d a seleção [  da  proposta  mais  vantajosa pal"'a a Administl"'ação Pública em  total consonância com o  princípio da Supremacia do Interesse Público .

N esse contexto:

(  .. .  )  o  pr-ocedlmento adminis trativo  vinc ulado por meio do qual os entes  d&amp;  Administr&amp;çiiio  Pública e Bqueles  porela  controlados selecionam  a melhor  proposto.  entre  a s ofer-ecidas  pelos  vá r-ios Interessados,  com  dois objetivos a  celebr-ação  de contr-ato,  ou  a obtenção  do melhor trabalho técnico, artlstlco ou cientifico. (FILHO, Carvalho, 201 5, p . 20) CARVALHO FILHO, José  dos Santos. M a nua l de Direito  Administrativo.  São  Paulo;  Atlas , za· Ediçã o,  201 5 .

De  acordo  com  o art. 1 65,  § 2":0., da  NLL,  o recurso  " será  dirigido  à autor-i  ade  que tiver  editado  o ato  ou  proferido  a decisão  recorrida".  Ou  seja,  a peça, cbntendo as razões  recursais, deve ser endereçada ao agente de contratação, porquainto  se  trata  da  autoridade  que  proferiu  a  decisão  objeto  do  recurso.  Tal previsã'.o se  justifica e m razão da  possibilidade  de  reconsideração (jufzo  de r-etrata~ão ).  Somente n a  hipótese de não  reconsideração  d a  decisão.  os a u tos serão remeticttos  à autoridade  hierarquicamente  supel"'iOI"'  para  o efetivo  julgamento  do recurT

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Vale  salientar  que  o  agente de contratação  (autoridade  que  proferiu  a decisão r ecorrida)  não é competente  para  realizar  o julgamento  do  recurso propriamente dito. Na verdade, como existe a  possibilidade de reconsideração,  caso tal  agent 1 e  mantenha sua decisão,  deve apenas  apresentar informações  nos  autos administl:ativos p a ra  subsidiar o  julgamento do recurso pela autoridade superior.

1 Uma vez apresentada a  peça contondo as razões  cecursais.j2\_8,gento de cootcata$1P  deve  monitõostor-sc no  prozo  mludmo  do  3 (t.l:&amp;t) dlu  úteis  Se reconsid frar sua decisão. deverá realizar os atos decorrentes, inclusive desconstituindo retroatividade os atos praticados posteriormente à  decisão  objeto do recur!;o. Se mantiver a  decisão dOYQrÁ.  opcosco:to.r a:; informoc;õos o 11 :fazor :subir" o  cecursb (efeito devolutivo). ~ia.  oncaminhá-lo  à  autc&gt;ridado suQ.O.d.Qr.

1 Recebidos os autos  a auroridadc superior deve croforic decisão  sobre o r:ocurso  (iulgamcoto)  no  prazo  máximo de  1  O  ldazl  dias  úte.ia  --5.Q.b\_~ rospoo$fbilidado,  Com  base  na redação  constante  do §  2° do art.  1 65  da Lei  nº "t  4 . "t  33/t2-021.  constata-se a  necessidade de uma primeira manifestação  por parte da autorudade que praticou o  ato recorrido (agente de contratação  ou comissão  de contrata};ão) .

1 Nessa  etapa,  ao  utilizar a  conjunção  subordinativa  condicional  º se",  o mencion1ado dispositivo legal descortina os dois caminhos possíveis para o  recurso administrativo:  i)  reconsideração da  decisão, implicando  o desfazimento  do  ato decisório  anterior  e sua  substituição  por  outro;  ii)  manutenção da  decisão  (não rcconsi~eração),  prestando as informações  e  subindo os autos à  autoridade superior para ef tivo julgamento do recurso.

Passa-se a  seguir a  aná lise de mérito das razões  apresentadas.

9.2. po M RITO DAS RAZ  ES e  CONTRARRAZ  ES APRESENTADAS

lmpende destacar que não  merece prosperar as alegações  da empresa RECORRENTE pelos fatos e  fundamentos a  seguir. Vejamos.

1 A  empresa RECORRENTE,  em apertada síntese,  aduziu  que o  Pregoeiro e  s ua e , uipe de apoio não  agiram da forma devida, tendo em vista que:

- F4 recorrente não  apre.sentou a  proposta  de ficha  técnica adequada,  não  Informando  as marcas dos Itens; "
- F4 recorrente não  apresentou prazo de gar.:Jntla d.1 proposra e  demais declarações  exigidas f!º edital;"
- l?or- flm, "considerando que a  decisão  recorrida  de desclass/Flcaçií o  da  recorrentt!!t  ,t!!triu as hormas  Edit.1/íc/.1s, Lei  n" f 4 . f 33/202  f e  Oacreto n" f0.024/20  f 9 ,  coibindo a  ç;,presentaçifio b'a proposta potencia/mente  mais  vantajosa  a  Adminlstraçiio Público, está  conFigurodo  o ,Provável risco ao resultado útil do processo,  razão  pela qual  pugnamos pelo provinu,nto do r r=en,e  recu=o~ ,eque,endo "a d"sclass/f;caçKo  da  empresa  SEVEN SUPERMERCADO

..\_. Praça César  Cais. '13000  Centro. CEP: 64.040-000 1 -CNPJ: OG.S54.0B3/OOO"1-47 1 Fone (89) 3S52-"I 283

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Cc~i::;ron-ilsso  c.om o  ,=,rog1 ·csso

L DA,  por descumpninento  ao prevl.sto  no  item  9,  subirem  S  do  Edital,  ben1  como  ao pr~visto no item 4. 1.  do  Termo de ReFeréncia ,  tendo em vista a  ausência  de apresentação d~ marcas dos produtos oFertados, já q1.J#!I  a  marca ln natura nSo 4Xiste no mercado,  uma ve!z.  que a  express3o em refertJnc/a  se rerere a  categoria de rolhas,  rrutas,  verduras, legumes, oJp s,  carnes e peixes que são  consumidas sem soFrer qualquer alteração  após ser retirada d;i natureza "

1  Ocorre que,  salvo melhor juízo, ASSISTE RAZÃO  EM ALGUNS TÓPICOS, PORÉM  EM OUTROS NÃO , conforme será  demonstrado a  seguir.

3 .2. 1 . DA APRESENTA DA PROPOSTAS,  DA GARANTIA  DA PROPOSTA E  DE ES EXIGIDAS NO EDITAL

Conforme  exposto  em  tópicos  anteriores.  o Pl"'egoeiro  desclassificou  a empresa  RECORRENTE tendo em vista que, supostamente, a mesma .::o4l2 aDrO.SOOtou a ,u:pposfll do ficho  t6cnlca adequada.  não  Informando as marcas dos itens oeOl H qu,:v  pa,zo de gsraotia da proposta o do,nais dsç/araç(ios oxl.glda,s OP J:HiiJJ;JJ" (cbm grifos nossos).

Ocorre que,  quanto a  aus6ncia da proposta de ficha técnica adequada. aus8ncia1  do prazo de garantia da proposta. e  ausilncia das declarações  exigidas no edital, assiste razão  à  empresa RECORRIDA visto que a  mesma, salvo melhor Jufzo, cumpriu lenamente ao dis  osto no edital uanto a  tais exi  Bnclas.

Conforme se extrai do Edital do presente certame, no Item 5, subitem 2, os  licita rrtes por  meio  do  sistema  e letrônico  do  próprio  BBMNET,  cadastrariam exclusiv~mente o  valor de s ua proposta ou  o  percentual  de desconto,  conforme o critério dle  julgamento  adotado  neste  Edital.  até a  data e  o  horário  estabelecidos para abdrtura da sessão  pública . Ou seja. na própria F ICHA TÉCN ICA disponibilizada no sistema, as empresas participantes cadastram sua proposta, (sem  identificação), não ha~endo  necessidade  de  anexarem  qualquer  outro  documento  relativo  à propost  . Vejamos:

!I.  0A A~RIIU~TAÇÂO OA ~"'0 ~0 11TA li. 0011 0 0CUMIN TOS 0 1  MA.ILITAÇÂO , . N · p,·-,..\_  llc,·  .. ç·o.  · ,,... &lt;I· ,..t,;ll~ · · awe· -·· .. ..  \_, -\_ ..  ,..,,..,.,\_ --pe····  · ·-u · ·· lu'9:o  .......... , . o, ...\_ ~,.,., e..,  .. ....,  ·  ., . ..  \_,.,..,  · ..,  ..  . \_ ....  .,.,...,....., · ·.·· .,.... ... . ~ .. ~·-"  .. '"ª\_ .,. \_ ,. .,\_,.....,.,., .,.oe, çonoo\_-.10,\_o\_.,..o,,JIIIO  \_ \_..,.., ,..,.  · ., e...,  .... .....  .,. .. .  ,..\_.\_  · .,  ..  oe:·'""'ªº.,... da HU60Pt)-..A p,c-···1 ··· ····  · - ···a taw &lt;la · · ca·o  .,,.,..ata 1o·o· ou  ,.\_no; !;..~·~·=.:-.':.":'::·· .. c....,......,a&lt;I· --·""'"'e,. ,..bllo. .. f · &lt;&gt; ··lgid,K nHta l!.&lt;lh· ·· "'-"P"' m·loda

Conforme se observa no arquivo, FICHA TÉCNICA,  extraída da empresa RECORRENTE, percebe-se que a  m esma contém  o s valores da sua proposta, o  prazo de valid~de da  proposta. (60  DIAS)  bem  como  todas  as  declarações exigidas  no edital.  i~clusive quanto ao cumprimento da garantia exigida.  Vejamos:

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~ Praça Ciósnr Cais. "'1300. Centro. CEP: 64.840-000 ;~--C~PJ: OB.554-083,000"l-471 Fone (89) 3552-"1283

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Praça César  Cais. "I 300. Centro. CE;.P: 64.640-000 CNPJ: D6.SS4.0B3/OOO"1-47 1 Fone (89) 3552-"1283

(Continua na próxima página)

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Praça César  Cais. "1300~ Centro. CEP: 64.840-000 CNPJ: 06-554.0B3/000-.- 47 1 Fono (89) 3552-"1283

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D essa form a,  quanto a  estas  exigê ncias  (aus6ncia da proposta de ficha técnica 4l,dequada,  ausência do prazo  de  garantia  da  proposta  e  aus4!ncia  das declaraç:p es  exigidas  no  edltal) 1 m erece prosperar  o argumento da  empresa RECORRENTE  de  que  a mesma  cumpriu  plenamente  aos  requisitos  exigidos  no instrum elnto convocatório, ficando, portanto, quanto a  estas exigências,  habilitada a seguir a  fase seguinte do certame.

,2 .2 .  DO  DESCUMPRIMENTO  AO  PREVISTO  NO  ITEM  9,  SUBITEM  5  DO EDITAL,  BEM  COMO  AO  PREVISTO  NO  ITEM  4 .1.  DO  TERMO  OE REFERÊNCIA  PELA EMPRESA RECORRIDANENCEDORA e  DAS MARCAS APONTADAS PELA EMPRESA RECORRENTE

Aduz  em suas  razões  que a  e mpresa vencedora d escumpriu  o  p revisto no  it em  9 ,  subitem  5  do edital ,  bem  como  ao  previsto  no  item  4 . 1 .  do  termo  de referê n c  a .  Vejamos:

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~!'ça Césa.-Cais. ~300. Centro. CEP: 64.840-000 P~: 0~54-083/000"1-471 Fone (89) 3552-"1283

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9 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

1.  ' Encerrada a etapa de negociaçao, o pregoeiro examinará  a proposta classificada em primeiro lugar quanto â adequaçl ao objeto e  à  compatlbllldade do preço em relação  ao máximo  estipulado para contra1ação  neste Edital e  em seus anexos, observado o disposto no parág rafo único  do art. 1· e  no§ 9° do art. 26 do Decreto Munfcfpal n.· 036/2024. 2  Será  des  I  lassificada a  proposta ou o  lance vencedor, que:

3 não  esllverem em conformidade com os requisitos es1 abetecldos n este edllal;

- 4  C0"ltenha v icio lnsan~vel ou ite-gatidade;
- 5  nlo  apresente  as especlficaçl5es tltcnlcas eKigidas pelo Termo de Referfncla;

o

4.1 As  propostas  dever;llo  conter especificaçl5es  detalhadas  dos  produtos,  mencionando  marca,  modelo, dimensõ es,i composiçlio e demais referências  que permitam perfeita aná lise e aceitação . Ê facultado ao proponente o envio  d fotos  ou  catálogos,  bem  como  a  indicação  de  sítios na  internet  onde  possam  ser  verificad as  as caracterlst!c·s do material. Oeverâi  conter tamb~m o identificação  correta do proponente, como razao social. nome de fantasie.!CNPJ.  enderec:o. lll'lleron es. reoresentante  le-aal. dados ban cár ios e  enderec:o ele trónlc:o (emalll.

Nesse sentid o , a empresa  RECORRENTE assevera  que  a e mpresa RECORR DA não  apresentou a  marca dos seus  produ tos, 74 que a marca ín  natura o4o existe no mercado" e  que tal expressão , 1 ~0 n,á,n, a catoaDria de folhas. fryt;as ~ .\_moumBS.  ovos  carnes " eolxos quo silo çcmsumic/as sem sofror quaiJ:/J,,H:r altera.r4o após ser  rot;rada da natun:aza", d evendo ,  portanto, ser desclassificada.

1 Oco rre  que,  n ã o  assiste  razão  a  empresa  RECORRENTE  quanto  a  este tópico . Conforme se extrai da p roposta apresentada p ela empresa v encedora/ RECORRIDA, a  mesma,  de fato fez constar na coluna m arca, a  expressão IN NA TURE, em  todos os seus itens apresentados. Vejamos:

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|        |             | .•..,." · t- .· u...·~ :•           | tr/'l"U•·~ r.c.wn,-!Do.:1r1:   |
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|        |             | -:;;: 1, Q.2'J­ ·-- llla1rlll.,,-:~ | i8 , .~} (U~'),)li,4':.        |
|        |             | - , .3,.g,:. f!U;;>:11;1!!(.        | :n 3 ."il! 1.,,c=1-:-~         |
|        |             | ;_s; 4,49 .-Cl.a/il )               | ~ 4.. ~                        |
|        |             | .._ S.0 .'S'!a- - :,C,.::a,;,       | .:tl .59 (1'!.'l.! ,ó':'~      |
|        |             |                                     | RI 5•.1E ,,4-1.-,~             |
|        |             | (111.!"" .-.e'Gr,~                  | :U 4,U                         |
|        |             | =:s;;,97 tTS6";1).:'I>              | · ~!i -cf7 . . , ,~            |
| 17J'!: |             | ,a /}) . 'S'":!.!1111:\"4 ·         | ;u !i ·~                       |
|        |             | ns:::."?t.T.~                       | (U14.-:-.-x                    |
|        |             | - ~~9. -~ '10.1"-1~                 | ~,.êi il'l:'11'.C.•c;;         |
|        | Q_J.::i f:ü | ;'11.sa 111). !i)Q)II'(             | ;a 7,.2 11f "\".-.a.i;:        |
|        |             | ;a: 5.11                            |                                |
|        |             | ~ j; 13.~ \ -. 1.U::l,lll           |                                |
|        |             | :-3 2 1.73                          |                                |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVII

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## º l l.ARAÇ Õ ES·

· C'c:. :~ ·t ,:;.1,  :; ..  .::  ::  ..  ·, ~·  ·r Ci J::~r ..  :'l: 1.:! .Lu l..i r ~  .. st cs ..fi.:  t·Jt: ·:::.:a ,~c

- De:\_, t'l'  :::.:.  :i  .. c .!:. l c.tr. ;::.:o  c:~1·1.~ e c~~c::.dlifr ::::se.cu: u: ~:J lçi!c.sc.cn1.:J.:,, r,:,  cl1til! e.sc.1.s ar..cACS, bc1r. C Cll'.C de " J i.:  &amp; 4cz:, ~.::·l::&gt;1:r: W:Jt cs!j ~,~ cc:: r. f.:r rr .l- Ji:!dc ,~rr. ~c:fiUII e que cv.1l:r cfcrtd:Jo ccrr prc ~ dca lntcJ:!"it.Id.1.J'c cJ:.::. :.wl'. !c!. ~-·= \_:~:J.:rc~ :1.c- ::l'cii  :!.:-C:!::::.  l:':it;)!~l~.is ib.1,cg.::-.l:J:::li na  Cc :-:.J.t.itul; ~ :i Fede:-;;'., r.21s  lc!strat;a~ls!.ts, r.i!s '.~?}~::::~:~~ ; ·;~0:::: :· ~:: ::: ~ :.d:.lr ::.: , l ~r~  ::::::::.:,:::. ":::~:=,:~:::::: : :::t:· ,:;~ w.=

11  C! :..t~ c 1{;  ..  ~ ::::a,. Sil~,  ... :::  :I:cr.:::-. a ~z:r:.r!' d e M  ar.::.s,.  r.a  ct: r.tfi~e ::Se  .zprl!l" .l.l .t., r.os tcrfr~  do artJg:&gt; 1--. XY,Xlll, da C:.:r&gt;.li!: 1 ; ~:.:

- e -==. ·· ·· !?:::::,  ~Jc '"'-' c-i:.:a!&gt; u,:--r. ::.s.  c:'r. !" .::a:sn c.a1c /a ;;~odut!ll'il. c rq.;r ciado.5 cxcw tar.d~ trab.:ilhG  dcgro1:fa!"tc cu í:: ·':,-:f . :1:.,;,;.:: ..  .i :::J::  o J .Jo.f:!::S~ t":,..i, it:;.~:::i Ili e  I\' :f;:) art. , ~e~= h~!.iSC Ili :J:::  : u 'L ~ dil:  Cc:~!.iluli:;Se F-t!:IC!'fll
- -ccc) \_rr:;!&gt;  4  ... c t.J:r.,.:! .'r"Cj u e.,,.,gl!!"'-·il S  Uc r~crvn ~t?car gos p,ara pcssca ~,r. :rcn,it:r:..::id  e pa:-a  reiibílll .Dcl::: ~a Pri..-..·'.· .l~l" ú i!I  S ::;:..'. .:I. f: : cv:~.,u  r".!)  .ô~. g3 d;a  L~  B.213l1'1;1.
- C-::~ '  .. f .i rr . .:s ~;,:::  tJ-r+: :!r·;;;~ ! c.,,,'i-ê r..:J;:i  d a Gar ar.Ua de P&amp;1rt!q:.:ilçd:i. ccM::rrr.c Jrt. 5!I d~ Lei M.133, de zi21 - C- c;.: ·rr .:..:.  =i:JC C!&gt;t° ,m: :::s cr:~u.:i :fra::f::s  C.:~!l' .e rri:.r::crq.: :-cn . c rr.p:cn :lc Fcq;ucr ,o µ:::r tc  c,n:::Jc:ladc cc:ci;: criJtN1  e :.i.:c (u 1 ,p i , r :.:Jo  :;i rc :.i  , \_:L .  ciLL:ü!f~ .:Li r.::,  il:l-ió Jt'  411  Li!~  CC:: ii:p:t::ir'.cn!iif f1 '=  123. &lt;l.b.  20J6. ê ito1i:i.1Uapt 1Ji a usJí :u :J:; tr.,~ u :r.c:::.:;  í :1vcIcd:l~c.stt:tclcC1:Jo  c:J'l scas ll:'".S.42 !I i:!J, cbscrv&amp;1do o d!Spnstz r.:s U  ,.  !!lc 3' d: ::irt. "'·· :J \_  Lt:': .· 1~ 1D. i.!1.;  2021.

apresen Do  outro  lado,  a  empresa  RECORRENTE,  em  seu  recurso,  aduz  que u  as  marcas  de  todos  os  produtos  para  os  quais  fez  sua  proposta.

Vejamos

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## OECLAAAÇÕ ES:

1 :~~:::::  :~ : :;;~~ :·:-~:~ .1 ~:"~:;l, : : ;~::~ · :~~: i," ;:;:~:~cr·\l:b,  r.o cdit ~: e SD~  ane·u,. lmr.cc,na de 1 ~= :~~~ f:~ : ª !~::~ ~~~:e"~~ ",1 ' ; , =:';;:~: ~ :::::..a.,:~~~~:,ci:.:  ;c~:~~o~~:~~:~ ; · ~:):a;'"Jtl:!;:~~~~-;,:.:. .,~,.,..,as ll" f ~.ak:ga..:, r ,u ccrvcr.;;t.:w; c:ck:.&amp;:v.a  L1111.  tt~~tt:.c a  r.::.a;  u:r rr .c, d o .:tjl.r,l.r.r.c:J':ctci -:J c  c:::il' lhlt: a -..(&amp;c::r-HIIJ r.a  d:ua de '-'· cr:n:s- c:r:  :Sufl"  P"'c

-C~-t:·r . l  :i;.:t' ~ .::.; c11· "-: 1;o1.&gt;1 ·r ::s :'r.~::r  dli:I  HI  r.:.i.  crr. tn,t o111': e rc:urnu.  çç,.~cs :: ca ;r .ló .o:wt f c  e  r:a::i  cl't, ~r1;,11.:.,1rc, tt:ilf;. ::r:la  1c; .;,-\_.c:.1,, .,.,1,r.i  n·.e 1e:;r, .j),ãl r't 1r  d&lt;r  1.( .:.o r.,a , ra c:cr.Ll,.\_:;i,  :f.: ;,,p r 1:10 :J:Z. r .1,1.,  tc , rrcló  tfti  11 , tlao 7·. )ô! XIII.  ""' e;  ..  ., = ·~.J ~ .h

· c c:.·~:-·r:.lo ::;,a." r :.:  ;:.: ~·u :rCl',  ICf'. :,a;i.a; JI&gt;  c· ;h:? 1:  prc:1utJv11. Cft"-Jl f'"p :1: ·  c ao;:cu t.or.:J: r,-c t:1&gt;1 ! -c dq r11.::f  .. , r., :: :., t : ·:;0,·J-:: , ct ..  ev-r :S::o  e :1: 1ç ::: ,;1 :: r cs /r .c~:.s lll e  rv d o  ll!' t. 1·  e r::: Ir.ciso li! :J c  ort. S'" d a Cer..Sl\:JlçiSo Fc- J cral · Cc- -:,,n.,r,a ◄ .Jf:: e.-"'ª" ',.-,.,. ·ló  c,.,i,;e; ,- ..:;:..  ,Jç re.,cr,.·~  dQ&lt;...,.Jló" .I.  p .11 r a p e ,1;:. oa c:m o.1 ..  nc.il!~C.:..  · p :.r.:t  re. bi &amp; i..,10 d· Pe'1::1,t  ,iÕ,-Jo  S.:.!.a-'. 1-r., ✓....:,.., rc:i  .-!l. to ,Ja  LC.::  11.21 3/':l!iH II,

· Cc- -!~ ;i: n a :;iuo;:  w :riirl·r ,,; 1 t o:a.i,:.C;-.IJIII  d· ■·rr:tl· d&lt;=  Psrtl l lp1u;:rb, ::uríc1rr.c  ·· L  S!!I  d ..  Lei 1"'-1:n.  d r:!  2:JZ 1 - Cc::;'.r.irr::.:. :t:.ic w.: ot:r:o.s i;.-:;iut:Jr.v.to, cc:r.:  :r -.,..,crr.J;r i,;  ..  .\_ C:'r.J»~· ::te pcq;.,cm:1 i:::: i t..:  cUS&lt;:Ck: d:nfc c:ocp.,,:ot....,1&gt;  · c;.;,,\_ \_,..~, .·r .:...  c.i;., c ;;i; .. :..:t:::  ..  ~ ::;;cc1o,.;. J::.,;  1 ::;i  M:..ioi:;c3·  d a  Lc õ Corr.p~ll".'l;t:.t.i!" n· 123. d a  2X:6. Q!óllrntl:::  ~p1 ::: ,  · ..  ..., r,.J!r d"  ~r .rt...r.c,~ :o f:.·:.: r aud:&gt; c.;:..,tck:dd:, ""'ª~""" .. l'b. 4:::1!  ·  4g, nln.c,vadc "':f  ...  p:at.:: r,c,s  si; 1· ..  o  Y J ::o  ·rt. ,4·· 1 d.a Lc:n.·1,\_1n, dcZ::::!1.

Conforme  se  extrai  da  análise das  duas  propostas  consignadas  no s istema BMNET, percebe-se que:

- i. a /empresa RECORRIDA,  em que pese os argumentos contrários  da empresa RECORRENTE, de fato consignou a  " marca"  dos seus produtos, ao asseverar, nf coluna  "marca" da  sua  FICHA  TÉCNICA, que  os  mesmos  se  trata  de a~mento  natural (IN NA TURE), que são  aqueles  que não  sofrerem  qualquer alteração,  identificando-os  (interpretação  lógica)  como  de  marca/produção p f óp ria ou adquiridos de forma artesanal;
- ii. j áj  a empresa  RECORRENTE, diversamente  do  que  consta nas razões récursais,  na coluna  "marca"  da sua FICHA T {:CNICA,  em diversos Itens, fez ccbnstar apenas tipos ou  espécies d e  produtos com  características próprias, ccbmo  a maçã  fuji,  abóbora  cabotia,  banana  prata,  cebola  branca,  batata b f anca, chuchu verde escuro, dentre outros, os quais, através  de uma s imples ~squisa na internet, não  se tratam de marcas.

D essa  forma, a proposta  da  empresa  RECORRENTE  est6  em  total desacordo com os preceitos estabelecidos no edital e  no seu termo de referAncla, em especial ao ITEM 9 , SUBITEM 5  DO EDITAL, BEM COMO AO PREVISTO NO ITEM

..

'■IWIIHffllMtfflht

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## Guaiêlalupe Con1;or-o m: -,~o COO) O  P1·o gi"C~'õ'I O

4. 1 .  DO TERMO DE REFEReNCIA,  demonstrando um vfcio insanável  na proposta da recorrente.

, Dessa  forma, a decisão do  Agente  de  Contratação/Pregoeiro que inabilitou a  e mpresa  pela nã o  apresentação  correta das  marcas,  revela-se  correta, oportuni~ade  em  que,  salvo  melhor  juízo,  não merece  ser  reconsiderada  ou reformada.

## 4.  DA SUPOSTA INEXEQUIBILIDADE DO VALOR PROPOSTO PELA RECORRENTE

1 A empresa  RECORRIDA  aduziu  em  suas  contrarrazões  que o  valor  da proposta·  apresentada  pela  RECORRENTE, em que pese  ser o menor  valor apresentkdo,  apresenta  indícios de  inexequibilidade,  visto  que  esta  a presentou m e n or- pr 1  ço,  r-esultando em  uma economia de R$  147.986,00 (cento e  quarenta e sete  mil  novecentos  e oitenta  e  seis  reais)  para  a  Administração  Pública, o que represen  a  um  desconto  de  29o/o  em  relação  ao valor  total  da licitação,  tornando impossível a verificação d a veracidade  do  preço  ofertado,  não permitindo  a participatão  da RECORRIDA na etapa de lances.

O  art.  59, inc.  111, da Lei  1 4.1 33 (nova Lei Geral de Licitaçõe s  e  Contratos Administ ativos) determina a desclassificação das propostas com preços inexequí eis.  Pa ra obras  e  serviços  de  engenharia,  o art.  59,  § 4 °,  especifica  que "serão  cJ nsideradas inexequfveis  as propostas cujos valores forem inferiores a  75% (setenta~ cinco por cento) do valor orçado pela  Administração".  Vejamos:

apresentarem  prec;os  inexoqufvois  ou  permanece,-em acima do

Art.  59.  Serão  desclassificadas as propostas que (  ...  ) Ili -orc;;amonto estimado para a  contrato.ç3o; (  ...  )

A  conjugação  dessas r-egr-as  poderia conduzir-, em tese, a  uma presunção absoluta de inexequibilidade.  Isso significaria a  necessidade de desclassificação  de toda  e  qualquer  proposta  com  valor inferior  a  75%  do  orçamento  estimado.  No entanto, b.córdãos  recentes do TCU adotaram interpretação  diversa. Tem prevalecido o  enten~lmento de que o  critério da Lei  14.1 33 conduz a  uma presunção  relativa de inexer uibílidade,  tal  como ocorria  no âmbito  da Lei 8 .666.

A Lei  8 .666  (revogada  pela  Lei 14.133)  tratava  do  tema  no  art.  48. Determi~va  a desclassificação das propostas "com preços manifestamente i n exequh1eis,  assim  considerados  aqueles  que não  venham  a  ter demonstrada sua viabi lidadle através  de documentação  que comprove que os custos dos insumos são coerente!» com  os  de mercado  e que  os  coeficientes de produtividade  são

,  ....  Praça. César  Cais. '1300. Centro. CEP: 64.840-000 ~ ~ J: OG.SS4.0B3/000'1-47 1 Feno (89) :3552-,,283

(Continua na próxima página)

Praça César  Cais, 1300, C e n tro, CEP: 64.840-000 CNPJ: 06.554.083/0001-47 I Fone (89) 3552-1283

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1

Praça César  Cais. '1300. Centro. CEP:  64-840-000 CNPJ: 06.554 .083/000'1-47 1 Fone (89) 3552-"'1283

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVII

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compatí  1 eis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessar·amente especificadas no ato convocatório da licitação"  (inc. li).

Ainda, estabelecia que seriam "manifestamente inexequfveis, no caso de li citações  de menor preço para obras e  serviços d e  engenharia, as propostas cujos valores s  j am inferiOl'CS a  7Oo/o (set enta por cento) d o  m e nor  dos seguintes valores: a)  média ! a ritmética dos  valores  das  propostas  superiores  a  50% (cinquenta  por cento) dJ, valor orçado pela administração ,  ou  b) valor orçado pela administração" (§  1 º ). ,.

A interpretação desses  dispositivos  pelo  TCU  conduziu  à edição da Súmula  ~62, nos seguintes termos:  " O  critério definido  n o  art.  48,  inciso  li,  § 1 º· a lí neas 'ia' e ' b', da  Lei nº  8.666/93  conduz  a uma  presunção relativa  de inexequilbilidade de prec;:os,  devendo a  Administração  dar à  licitante a  oportunidade de demo 1 n s t rar a  exequibilidad e  da sua proposta" .

1 A  Lei  14. 1 33 não  se limita a  prever um critério  objetivo para aferição  da inexequibilidade das  p ropostas,  inclusive aquelas  referentes  a  obras  e  serviços  d e engenhaba (art. 59, §  4 °}. Também  contempla regras que atribuem à  Administração o poderJld ever  de  promover  diligências re lacionadas  à avaliação  d as  p ropostas  inclusive na hipó tese do referido §  4 °.

O  inc.  IV do art.  59 determina a  desclassificação  das propostas que "não tiverem s u a  exequibilidade d emonstrad a,  quando exigido pela Administração ". E o §  2º  do ~ rt.  59  acrescenta que  "A  Administração  poderá  realizar  diligências  para aferir a  j  exequibilidade das propostas ou exigir  dos licitantes que ela sej a d emonstr ada, conforme disposto no incis o  IV do caput d est e  artigo" .

Essas  duas  regras  confirmam  que  a presunção de  inexequibilidade, inclusive aqu e la  prevista no § 4° do art.  59,  é  relativa.  A  oferta de prec;o  inferior o 25%  do  orçamento  estimado  não Implica  a dosclilHilftcadlo  automátiça. da RCQ~pcnM Atribui oo lldtootc o Ooua de comprovar a exequibilidade do valor R-CQa;!ostõ A  diligência devo ser realizada. iustarnoote para. Amrir se a pcosuor.ã,o  lcg;,:al de incxcr 1  uibilidade pode ser afastada

De  modo  genérico, isso  envolve  a s olicitação de  esclareciment os  e documentos adicionais  sobre  a  formação  do  preço.  O licitante  pode  demonstrar, por exerhplo,  que  disp õe de  condições favoráveis  para  a  execução  adequada  do objeto cJ,ntratual mesmo com  preço inferior a  75% do orçamento estimado.

1 Essa é  compreensão q ue  se  forma  a partir  da  decisão adotada  n o Acórdão nº  465/2024  Ple n ár io, o qual  avaliou  representação em  face  da desclass·ficação  de propostas por inexequibilidade de preço, n a  forma prevista pelo

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## Guaêlalupe con 1p:·001is5o co,·n  o  p,·og1 -06so

§ 4 °  do art.  59  da  L ei  n º 14. 1 33/2021,  sem  que a  Administração  concedesse a oportunidade de as licitantes demonstrarem a  exequibilidade dos valores propostos previam ~nte.

1 Ainda q ue  no caso a  Administraçã o  re presentad a  tenha a dotado  medidas saneadoras, retomando a  an á lise de exequibilidade e  conferindo a  oportunidade de as l icitahtes  demonstrarem  a exequibilidade  dos  valo res  propostos  antes  do julgame~to da representação , dada a  relevância do t e m a, o  Min. Re lator fez questão de tecer! comentários  a  respeito  da matéria,  para concluir que " o  crln§rlo definido no  art. 1 59, § 4~  da  Lei  14.133/2021  conduz  a un,a  presunçiío n,/ariva  de lnexequlfllldade d e pn,ços,  devendo a  Adn1/nistraç60 dar  à  1/cieanm a  oportunidade de dernonstrar a  axequlb/1/dade de sua proposta,  nos termos do art:.  59,  §  2~ da mesma )e/'~ no que foi  seguido pelos seus pares. (Destacamos.)

1 Dessa forma, esse entendimento as novas regras admitem que o  licitante demonstre  a  exequlbllldade de sua proposta., ainda que o  valor ofertado seja Inferior a  75% ~ o  or-çamento estimado pela Administração  para o  casa de obras e  serviços de engemharia.  Interpretação  slst@mica da Lei,  permite inferir que t.al  critério deve ser adoi,.do a  todos os procedimentos. Ou seja, diante de uma situação  de suposta. inexequibilidade, não será admissível  a  desclassificação  direta de proposta sem que seja facultada ao llcltante oportunidade de demonstrar a  exequibilidade do valor ofertadOJ

1  Sendo assim, NÃO  HÁ  QUE SE FALAR EM SUPOSTA INEXEQUIBILIDADE da  propcpsta  da empresa  RECORRENTE,  visto  que  o PREGOEIRO  pode (e  deve) =~l~=~c:=:f rfe~~:~quer momento,  para que o  llcltante demonstre a  ax.equlbllldade

## 5.  CON&lt;ILUS  O

Com  base  no  exposto  acima,  esta  Assessoria Jurídica Municipal,  firma convencip,ento  no  sentido  de  que  em  que  pese  merecer  prosperar  alguns  dos argumentos da empresa RECORRENTE, em face da empresa RECORRIDA em especial quanto ~ aus~ncla d a  proposta de ficha técnica adequada,  auseincia  do prazo  de garantia jda  proposta  e  ausência das  declarações exigidas  no  edital,  v is to  que, conforme;  demonstrado  alhures,  a mesma de  fato  cumpriu  ao  previsto  no edital, NÃO MERECE  PROSPERAR  os  argumentos  guanto  a  apCJMior:teclo  çoa:ot,a,  das rooCAl3  dbã  produ:tPã  contidoã  no Edi:toJITccroo de Bofi::!rfmdo do pro:scnto ccrtomo­ ocortunidlade  em  aue  a  mesma,  salvg  melhor lufzo  d eve  cennanecor  Inabilitada pam os :fases seguintes do çort;o,mc  permanecendo o dodSÃA  proferido pelo Agente do  Cont~ão/.e.atgoolro  auao:to  a  osto  quesitoconforme  exposto  em  tópicos acima, o~ortunldade em que a  mesma n ã o  cumpriu ao disposto no edital,  devendo se mante 1 r,  lnablllta.da para o  certame.

'  "'  -- Praça César  C.afs. "1300. Centro. CEP: 64.840-000 CNPJ:: OG.55"1.083/000"1 - 47 1 Fone (89) 3552-,283

.....  -

## 6.  DA QECISAO FINAL

\ Pelo exposto, salvo melhor  juízo  e  em respeito ao instrumento convocatório,  aos dispositivos legais pertinentes a matéria  e em  estrita observância aos  dem I ais  princípios  da  Licitação,  esta  Assessoria  Jurí dica  recomenda  ao  Agente de  Conttatação /Pregoeiro  o CONHECIMENTO do  recurso  apresentado,  tendo  em vista a sJa tempestividade, para no MÊRITO ,  NEGAR-LHE PROVIMENTO pelas razões aqui expbstas, recomendando ao PREGOEIRO que não reconsidere a sua decisão  de jnabilitad a empresa  RECORRENTE. permanecendo  o  resultado  do  certame  nos termos  dm que foi proferido, conforme  exposto  em  tópicos  anteriores,  visto  que, salvo  melhor juízo , a RECORRENTE  não  cumpriu ao  disposto no edital, devendo se manter, i abilitada para o certame.

Desta  forma, nada  mais  havendo  a relatar submetemos à Autoridade Administ , tiva Consulente (Pregoeiro) para apreciação  da decisão.

Guadalupe (PI), 03 de abril de 2025.

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JOÃO  ALBERTO13ANDEIRA ARNAUD FILHO Assesdor Jurídico Advogado OAB/PI  11 .  7  25

de

Sti:Praça César  ca1s-;-1soo,-cêntrO:-CEP:  64.840-0oo 15 6.554.083/0001-471 Fone (89) 3552-1283

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## EXTRA  TO DE CONTRA  TO

| Contrato nº :       | 529/2025                                                                  |
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| Procedimento:       | ADESÃO AATA SRP Nº 001/2024- PMFA-PI, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2024   |
| Vigênc ia :         | 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura.                     |
| Objeto:             | REGISTRO DE PREÇOS, para AQUISIÇÃO DE PNEUS E BATERIAS.                   |
| Valor R$:           | R$ 118.934,00 (cento e dezoito mil e novecentos e trinta e quatro reais); |
| Contratante:        | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                          |
| Contratada:         | F. REIS FILHO &CIA LTDA-EPP ,CNPJ Nº 02.758.851/0001· 23                  |
| Data de Assinatura: | 01.04.2025                                                                |

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