Lei — Estado  Do  Piaui (2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 22 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLXxIII
Prefeitura.DE
EStADO dO Piauí
ESTADO DO Piauí
GUADALU
Prefeitura Municipal DE GUADALUPE - PI
GUADALUPE
Prefeitura Municipal DE GUADALUPE - PI
Art. 47 - As ac8es de que trata o art. 46 referem-se prioritariamente aos programas de
protegao especial a crianca e ao adolescente, exposto a situagao de risco pessoal e
financeira e patrimonial, observados os padroes e normas estabelecidas na Lei
social, cuja necessidade de atencao extrapola o ambito da atuagao das politicas sociais
4.320/64.
basicas.
Art. 55 - Imediatamente apos a promulgacao da Lei de Orçamento, o Secretario
Art. 48 - Dependera de deliberacao expressa do Conselho Municipal dos Direitos da
Municipal de Financas apresentara ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
Crianca e do Adolescente a autorizacao para aplicacao de recursos do Fundo em outros
do Adolescente o quadro de aplicagao dos recursos do Fundo para apoiar os programas
tipos de programas que nao o estabelecido pelo art. 47.
e projetos contemplados no plano de aplicacao
Art. 49 - Os recursos do Fundo serao administrados segundo o Plano de Aplicacao
Art. 56 - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria cobertura de recursos.
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
Art. 57 - A despesa do Fundo constituir-se-a:
Art. 50 - O Fundo ficara subordinado operacionalmente a Secretaria Municipal de
Financas ou orgao equivalente para a execucao de atividades de Orçamento e
I -do fina
ciamento total ou parcial dos progran
de protecao especial, constantes do
contabilidade dos recursos do mesmo.
plano de aplicacao;
Art. 51 - Sao atribuigoes da Secretaria Municipal de Financas ou orgao equivalente:
II - do atendimento de despesas diversas, de carater urgente e inadiavel..
I - coordenar a execugao dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicacao,
Art. 58 - A execucao orcamentaria de receita processar-se-a nas fontes determinadas
atraves de deliberacao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
nesta lei e sera depositada atraves da receita bancaria oficial.
Adolescente;
CAPITULO V
preparar e apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Adolescente demonstracao mensal da receita e da despesa do Fundo;
III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do
Art. 59 - Em 30 (trinta) dias da publicagao desta lei, os Presidentes do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente convocarao seus membros para
Fundo;
IV - tomar conhecimento e dar cumprimento as obrigacoes definidas em convenios
elaboracao de seus novos regimentos internos
e/ou contratos, firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal
Art. 60 - Anualmente o Município consignara recursos no Orçamento Municipal para a
dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
manutengaio dos Conselhos de que trata esta lei, segundo proposta orgamentaria
elaborada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, tendo
V - manter os controles necessarios a execucao das receitas e das despesas do Fundo;
por base seu plano de acao.
VI - manter em coordenacao com setor de patrimonio do Município, o controle dos
Art. 61 - Todos os Conselheiros Municipais dos Direitos da Crianga e do Adolescente
atuais permanecerao em seus mandatos ate o final, observadas as exigencias desta lei.
a Cesar Cals, 1300/Centre
GUADALUPE
Prefeitura Municipal DE GUADALUPE - PI
VII
Prefeitura DE
ESTADO DO Piauí
do Fundo.
GUADALUPE
Prefeitura Municipal DE GUADALUPE-PI
Art. 52 - Sao receitas do Fundo:
I - dotacao consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que
Art. 62 - O mandato dos atuais Conselheiros Tutelares sera considerado encerrado no
a lei estabelecer no decurso de cada exercicio;
dia 31 de julho de 2010.
II - doacao de pessoas fisicas ou juridicas,
conforme o disposto no art. 260, da Lei
8.069/90;
Art. 63 -- Os atuais Conselheiros Tutelares estao isentos da exigencia do inciso IV do
III- valores provenientes das multas previstas no art. 214, da Lei de 8.069/90
artigo 27 para a proxima eleicao.
IV - transferencia de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional e Estadual dos
Art. 64 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao..
Direitos da Crianca e do Adolescente;
Art. 65 - Revogam-se as disposigoes em contrario, e em especial a Lei Municipal no
doagbes, auxilios, contribuicoes, transferencias
entidades nacionais,
249, de 19 de marco de 1998.
internacionais, governamentais e nao-governamentais;
VI - produto de aplicagoes financeiras dos recursos disponiveis, respeitada a legislagaio
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em vinte e cinco de
em vigor, e da venda de materiais, publicac8es e ventos;
outubro de dois mil e dez.
VII - recursos advindos de convenios, acordos e contratos, firmados entre o Município
e instituicocs privadas e publicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais;
Wallem Rodnigues Mousinho
VIII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
PREFEITO Municipal
Art. 53 - Constituem ativos do Fundo:
Sancionada, Publicada e Registrada a presente Lei em vinte e cinco de outubro de dois
I - disponibilidade monetaria em bancos oriunda das receitas especificadas no artigo
mil e dez.
anterior;
II - direitos que por ventura vier a constituir;
III - bens moveis e imoveis destinados a execucao
dos programas e projetos do plano
de aplicacao.
Djaci Alves de Carvalho
Sec. Mun. De Planejamento Gestaio
Praga Cesa
28
Cep64840-000 Guadalupe-PI
26
Fone: (89) 3552.1283
PJ (MF) 06.554.083/0601-
CNPJ (MF) 06.554.083/0001-47
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.