Ofício — Antonio Almeida (23/12/2025)

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Ano XxilI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE
PODER LEGISLATIVO
MEIDA-PI
Câmara Municipal de Antonio Almeida
CNPJ N 06.554.018/0001-11
Antonio Almeida, 16 de dezembro de 2025
Secretaria DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Oficio n 105/2025
"TITULO II
DOS IMPOSTOS EM ESPECIE
CAPITULO1
Sr. Prefeito,
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA-IPTU
Segao I
COMUNICO Vossa Excelencia, que o Projeto de Lei n 013/2025, que " Dispoe sobre
Do Fato Gerador
a criagao do cargo de Agente de apoio Operacional no ambito da Secretaria Municipal de Obras
Art. 69. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem co.
Infraestrutura e Transporte, Secretaria Municipal de Educagao, Secretaria Municipal de
gerador a propriedade, o dominio util ou a posse de bem imovel por natureza ou por acessaio fisica,
Assistencia Social e Cidadania e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuario,
como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Antonio Almeida -- PI
da outras providencias" foi submetido a votagio no plenario desta Casa Legislativa em 02 (duas)
1 Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
Sesses Ordinarias, respectivamente nos dias 05/12/2025 e 15/12/2025,
Municipal, observado o requisito minimo da existencia de, pelo menos,2 (dois) dos
melhoramentos constantes dos incisos deste paragrafo, construidos ou mantidos pelo poder
O referido Projeto de Lei foi aprovado na Prim
Sessao com 07 (sete) votos a favor
publico:
e 02 (dois) votos contra. Foi aprovado ainda na Segunda Sessao com 06 (seis) votos a favor e 01 (um)
I - meio-fio ou calcamento, com canalizacao de aguas pluviais,
voto contra.
Portanto, o referido Projeto de Lei foi aprovado nesta Casa Legislativa em dois turnos
II-abast
le agua;
de votagao, e com quorum de maioria qualificada
III - si
ema de esgotos sanitarios
energia eletrica;
Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e consideracio.
de 3 (tresqui
2 Para fins de incidencia do imposto, considera-se zona urbana a area urbanizavel ou de
expansao urbana constantes de loteamentos aprovados pelos orgaos competentes do Município de
ile Wray Bl
Antonio Almeida - PI, destinados a habitacao, a industria ou ao comercio, mesmo que localizados
fora das zonas definidas nos termos do 1 deste artigo.
3 Para fins de incidencia do IPTU, considera-se imovel nao edificado aquele:
II - cujo valor venal da construgao nao alcance a vigesima parte do valor venal do terreno,
e semelhantes
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Antonio Almeida-PI
ver construcoes rusticas, temj
sem paredes em que nao haja qualquer destinagao social ou economica;
raga Ago
Praga Agostinho Varao, 57 - Centro - CEP 64.85
Id:13B5BFF3F45F95F3
Prefeitura DE
ANTONIO ALMEIDA-PI
Prefeitura DE
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJN06.554.018/0001-11
CNPJN06.554.018/0001-11
Secretaria DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Secretaria DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
V - ocupado por construcao de qualquer especie inadequada a sua situagao, dimensoes,
destinacao ou utilidade
EI Municipal
8 4 A incidencia do IPTU, sem prejuizo das cominag8es legais cabiveis, independe do
cumpri
imento de quaisquer exigencias legais, regulamentares ou administrativas.
Secao II
Da Base de Calculo
cos (CBS),
Art. 7o. A base de calculo do IPTU e o valor venal do imovel corres
alor pelo
tributos municipais, mode
$ 1 Na determinagao do valor venal, serao considerados.
s, em conjunto ou separadament
O PREFEITO Municipal DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO DO Piauí:
- quanto a edificacao:
Faz saber que a Câmara Municipal de Antonio Almeida -- PI apro
a) o padrao ou tipo de construcao;
b)a ar
Art. 1 O artigo 2 da Lei Municipal n 201 de 2013 pass
d) o estado de conservacao;
constitucionais, os seguintes tributos:
ou logradouro;
riedade Predial e Territorial Urbana- IPTU
f) o indice de valorizacao do logradouro, quadra ou bairro em que estiver situado o imovel;
b) Servicos de Qualquer NaturezaISS, ate sua su
g) o preco do imovel nas ultimas transacoes de compra e venda realizadas no bairro ou
c) Imposto sobre Bens e Servicos-IBS, de competencia compartilhada com o Estado do
regiao, segundo o mercado imobiliario local,
rt. 156-A da Constituicao Federal, a partir de sua implementacao nos termos do
h) locagoes correntes;
art. 132 - A desta lei;
i quaisquer out
II - quanto ao terreno:
ca de Localizagao Funci
O-TLLF
caracteristicas;
2.Taxa de Licenca para Exploracao de Atividades em Log
adouros Publicos - TLP;
3. Taxa de Licenca de Execucao de Obras e Urbanizagao de Areas Particulares - TLE;
b) os fatores indicados nas alineas
4. Taxa de Vigilancia Sanitaria TVS
dados informativos
le e Fiscalizacao
mbiental TCFA;
2 Na determinacao do valor venal, nao se considera:
b) da utilizacao de servigos publicos
municipais:
o valor dos bens move
emporario no imovel para
II - a vinculagao restritiva do direito de propriedade e o estado de comunhao.
Art. 2 Fica dada nova redagao ao Capitulo I, do Titulo II da Le
01 de 2013