Portaria — Baixa Grande Do Ribeiro (15/01/2025)

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Art. 2°. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 15 de janeiro de janeiro a 24 de janeiro de 2025,  de segunda a sexta-feira, no horário  das 08h00min às 13h00min.

Art. 3°. O recadastrarnento será pessoal e dar-se-á mediante o comparecimento  do  servidor junto  ao  Departamento  de  Recursos  Humanos  da Prefeitura Municipal de João  Costa PI, situado no prédio  sede, na Praça Central, s/n, munido dos seguintes documentos, originais e cópias:

|   ITEM | DOCUMENTO                                                                                                                                                                                                                                                                                     | OBSERVAÇÕES       |
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|      1 | R.G. Caso este tenha sido emitido há mais de 10 (dez) anos, o mesmo deveráser apresentado em conjunto com outro documento oficial (por exemplo a C.N.H, modelo com foto) ou outro documento com foto, desde que emitido hámenos de 10 (dez) anos                                              | Original e cópia  |
|      2 | Cadastro de Pessoa Físicano Ministérioda Fazenda (CPF);                                                                                                                                                                                                                                       | Cópia e original  |
|      3 | Comprovante de residência atualizado no nome do servidor (conta de água,energia elétrica, telefonia) com data de vencimento não superior a 03 (trê s) meses (ou declaração com firma autenticada); Caso seja emnome de terceiros, apresentar tambéma Declaração do proprietárioda residência. | Original e cópia  |
|      4 | Númerode inscrição no PASEP/PIS/NIT/NIS;                                                                                                                                                                                                                                                      | Cópia             |
|      5 | Para os dependentes: Certidão de nascimento, RG e CPF dos dependentes (até21 anos); documento de guarda provisória ou definitiva; tutela ou curatela; Laudo médicoatestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido                                                                | Original e cópia  |
|      6 | Certidão de casamento e, quando o caso, averbação de separação/ divórcio; e/ou declaração de união estável ;                                                                                                                                                                                  | Original e cópia  |
|      7 | Documentos de escolaridade (Ensino Fundamental, Médio , Curso Técnico,                                                                                                                                                                                                                        | Oril!inal e cópia |

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-----A-va - n-,o -. -,-. - ·· -J - · n - a-1 ,o - .-S/ - N --.,,. -.., - ,o - cam \_ ,o \_ A\_ dm -,n- lm - ,a - ú -vo -."' ~"' n "' u"' o.= JO = llo """ eo """ m"' o-P CEP: 64.765-000 - C N PJ: 0 1 .6 1 2.680/0001 -30

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Tel: 89 3486-01 22 - Email; prefl!!itur11rnun icipaljoaooost11(D)gm11il.C01TI

eJoaocoa1a.pl.gov.bf' @prefeituradeJoaocoate mtprefei1uradejoaocoS1a  CE)prefeituramunlcipaldejoaocoeta

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~J /Jo!o -~

|    | Certificados de graduação, pós- graduação, titulação ou outro curso extra), emitido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC;                                                                                                   |                                                 |
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|  8 | Declaração quanto ao exercícioou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão, inclusive para os casos de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal. | Original                                        |
|  9 | Declaração de afastamento (no caso de servidores que estejam afastados, cedidos, de licença e/ou outros) juntamente com o ato de concessão .                                                                                          | Original                                        |
| 10 | Portaria de nomeação em concurso público.                                                                                                                                                                                             | Original e Cópia, ou publicação emDiáriooficial |
| 11 | Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio                                                                                                                                                                            | Original                                        |
| 12 | CNH - Carteira Nacional de Habilitação (para os ocupantes de cargo de motorista)                                                                                                                                                      | Original e cópia                                |
| 13 | Registro no Conselho de Classe (para os cargos exi!tidos em lei)                                                                                                                                                                      | Original e cópia                                |
| 14 | Dados Bancárioatualizado                                                                                                                                                                                                              | Cópia extrato bancário                          |

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Art. 4°. Fica nomeado os Servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de recadastramento e atualização.

## Presidente:

Neusa Gomes da Silva - CPF: 231.221.023-15

## Membros:

Gracilene da Conceição Gomes - CPF: 069.285.433-96 Ludirnila da Silva Oliveira - CPF: 057.041.333-80 Raiane Almeida de Souza - CPF: 048.610.623-30 Suellen Lima da Costa - CPF: 079.686.343-18

Art. 5°. Revogadas as disposições  em contrário,  o presente Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação .

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-----A-ve -n-,d -a-, - . d - ·- J - ·n -e- iro \_\_ \_ S/ \_ N \_\_ \_ P&lt; = éd - io \_ centto \_\_\_ Ad \_m \_i\_ nl\_ S1 \_ '8t \_i\_ vo -. "' ce "' n"' tr"' o."' Joã """ o"' co """ ., "' ...,, """ CEP: 64.765-000 - CNPJ: 01 .612.580/0001-30

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Tel: 89 3486-0122 - Email: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com eJoaocosta.pi.gov.br @  prefeituradejoaocosta u!lprefeituradejoaocosta  CEI prefeituramunicipaldejoaocosta

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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!

Gabinete do Prefeito Municipal de João Costa - PI, 9 de janeiro de 2025

GILSON CASTRO o ~r;r~Edlgltalpor ASSIS:82378207~ ~~~!:i~::~  ..  ,rn.2.4 -03,00,

Gilson Castro de Assis Prefeito Municipal

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Jooooooto.pl.gov.br

~

prefefturornunfcfpoldejooooooto

Tel: 89 3486-01 22 - Em ail: prefeit.urornunlclpaljooooostoal)gmoU.COffl lm prefelturodejooocooto G!I prefelturodejooocoato  0

## 1  d :OE28A955AACF f 7 ES

PNhllbd llunldNltle Baixa Grande.  do Ribeiro

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## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO  LEGAL:

ART.

74,

INCISO  III,  ALINEAS

"C"

14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

INEXIGIBILIDADE DE LIOTACÃO  Nº 001/2025

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CNPJ N°. 41.522.178/0001-80

ENDEREÇ O: PRAÇA  CHIQUINHO EZEQUIEL,  2222 - CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

## CONTRATADO:

FABIANO SILVA SOCIEDADE INDMDUAL DE ADVOCACIA-ASSESSORIA &amp; CONSULTORIA, CNPJ Nº 21.709.574/0001-03,  ESCRITÓRI O  À RUA  MIOSÓTIS, 618  JÓQUEI, CEP  64.048-130, TERESINA (PI).

OBJETO: PRESTAÇAO DE  SERVIÇOS TECNICOS  ESPECIALIZADOS  DE  NATUREZA  SINGULAR (NOTÓRIA ESPE□FICAÇÃ~) DE  ASSESSORIA  JUR!DICA  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS, JUDICIAIS, ASSESSORIA TECNICA EM  PROGRAMAS, PROJETOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO/PI,  NOS  ACOMPANHAMENTOS  ADMINISTRATIVOS,  ASSESSORIA JURÍDICA ENVOLVENDO ACOMPANHAMENTO  DO TRÂMITE  PROCl:SSUAL,  PETICIONAMENTO E A SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE OS ÓRGÃOS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (1  ° E 2° GRAUS DE JURISDIÇÃO), NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃ O E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA  E/OU FUNDACIONAL REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, ÀS  CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES DA PREFEITURA MUNl□PAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI).

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/1SS E OlJTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICÍPIO

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31  DE  DEZEMBRO DE 2025

PAGAMENTO: O  VALOR  TOTAL  ESTIMADO  PARA  A  CONTRATAÇAO E  DE R$, 237.680,00 (DUZENTOS  E  TRINTA  E  SETE  MIL,  SEISCENTOS  E  OITENTA  REAIS)  E  SERA  PAGO  AO CONTRATADO 01 (UMA) PARCELA NO VALOR DER$ 17.900,00 (DEZESSETE MIL E NOVECENTOS REAIS)  E 11  (ONZE)  PARCELAS  NO  VALOR  DER$ 19.980,00 (DEZENOVE MIL,  NOVECENTOS E OITENTA REAIS) CADA, MENSAIS E SUCESSIVAS.

DATA: 06 DE JANEIRO DE 2025.

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DA  LEI  FEDERAL  Nº