Portaria — Bertolinia (07/05/2025)

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Art. 7 Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela realizagao
da ProvA De vIDA DIGItAL, este deve acessar o aplicativo "gov.br" em seu aparelho
BERTOLINIA
1 Para realizacao da prova de vida digital, o aposentado e/ou pensionista
deve, obrigatoriamente, ser cadastrado no aplicativo "gov.br" e possuir "selo ouro".
2 O aposentado e/ou pensionista que tiver servicos registrados nas bases de
dados do governo federal com o reconhecimento facial, nos ultimos 30 dias anteriores
Decreto N 014/2025
DE 06 DE MAIO DE 2025
ao inicio do prazo de que trata o art. 1, nao precisara realizar o procedimento da
prova de vida previsto neste Decreto e recebera automaticamente a mensagem de
"Dispoe sobre a realizagao da prova de vida dos
prova de vida realizada com sucesso.
aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Proprio
de Previdencia Social (RPps) do Município de Bertolinia-PI e
3o Caso o aposentado e/ou pensionista receba mensagens de texto sobre
da outras providencias."
divergencias entre os dados encaminhados pelo RPps e os dados armazenados nas
bases de dados do Governo Federal, deve entrar em contato com o IPmB para
receber as devidas orientacoes.
A Prefeitura Municipal De bertolinia, no uso de suas atribuicoes previstas na
Lei Organica Municipal e com fulcro nas disposicoes da Lei Municipal n 305/2013;
CAPiTULO IV - SANCOES
CONSIDERANDO o art.47 da Portaria MTP n 1.467/2022,que impOe ao RPPS a
Art. 7o O descumprimento das disposicoes deste Decreto acarretara a
necessidade de manutencao de uma base de dados cadastrais, funcionais e
suspensao imediata do beneficio previdenciario ate a regularizagao da prova de vida.
considerando a necessidade de atender ds recomendacoes do Tribunal de
1 Nos casos em que haja indicacao de obito no Sistema Nacional de
Contas do Estado do Piauí no relatorio de levantamento TC/001699/2023,que destaca
a necessidade de melhoria dos controles internos do RPPs para evitar pagamentos
devera ser imediatamente suspenso ate que se esclarega a situacao do beneficiario.
indevidos de aposentadorias e pensoes;
CONSIDERANDO as disposig6es da Portaria SPREV/MTP no 3.870/2022 que
aposentadoria e/ou pensao, o IPmb realizara o pagamento somente apos
regularizacao da prova de vida.
Publicos de Previdencia Social - CADPREV;
3Apos comprovacao de realizacao da prova de vida pelo beneficiario que
esteja com o beneficio suspenso,a liberacao do pagamento sera realizada pelo IPMB
Decreta:
no prazo de ate 02 (dois) dias uteis posteriores a regularizacao
4 Nao havera pagamento de juros e/ou corregao monetaria dos proventos
CAPiTULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
de aposentadoria e/ou pensao entre a data em que foram retidos e a sua liberacao
Art. 1 O presente Decreto disciplina a realizacao da Prova de Vida e
Atualizagao Cadastral obrigat6ria dos APOsENTADOS e PENSIONISTAS do RPPS do
Município de Bertolinia, a ser realizada de forma hibrida, no periodo de 12/05/2025 a
CAPITULO V - DISPOSICOES FINAISE
11/07/2025.
Art. 8o O IPmB, em parceria com a Prefeitura Municipal, promovera agoes
publicitarias visando a ampla divulgacao deste Decreto, para dar ciencia da
CApituLO II - pubLiCO-ALVO
obrigatoriedade de realizagao da prova de vida aos beneficiarios do RPPs Municipal
Art. 2 Estao convocados todos os aposentados e pensionistas vinculados ao
de Bertolinia.
RPPS do Município de Bertolinia, cujo pagamento do seu beneficio previdenciario seja
realizado pelo Instituto de Previdencia do Município de Bertolinia - IPMB
Art.3
de vida e obrigatoria para a manutencao do
pagamento do beneficio de aposentadoria e/ou pensao..
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CAPiTULO II - FORMAS DE REALIZACAO
Art. 4 A Prova de Vida sera realizada de forma hibrida das seguintes
formas,c
I -presencialmente,mediante comparecimento a sede do IPMB;
Rs.< Rc J
Rodrigo da Rocha Martins.
Art. 5 Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela realizacao.
Prefeito Municipal
da PROVA DE VIDA PREsENCIAL, este deve comparecer d sede do IPMB, localizado na
Avenida Presidente Medici, n 332, Centro, Bertolinia-Pl, CEP 64870-000, de segunda a
Id:0F8bee14b312564A
sexta-feira,das 09h as 12h.
$ 1 O aposentado e/ou pensionista que optar pela prova de vida presencial.
NAO podera se fazer representar por procurador, excetuados os casos previstos no art.
6 deste Decreto;
Secretaria
X
BERTOL
N
Municipal DE
2 No dia do seu comparecimento, o aposentado e/ou pensionista devera
SAUDE - SMS
apresentar documento de identificacao com foto atualizado e legivel.
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
$ 3 Serao aceitos como documentos de identificacao os seguintes:Cedula de
Identidade-RG, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitacao - CNH, Carteira de
Trabalho e Previdencia Social - CTPs, Carteira Funcional de Entidade de Classe d qual
DISTRATODECONTRATO N052/2025-SMS
o aposentado e/ou pensionista esteja vinculado.
Art. 6o Excepcionalmente, o aposentado e/ou pensionista que optar pela
realizacao da PROVA DE VIDA PREsENClAL podera se fazer representar por
O Secretario Municipal de Saude de Bertolinia, Estado do Piauí, no uso de suas
procurador, nos seguintes casos:
atribuicoes legais, resolve cancelar/distratar a pedido o contrato de prestacao de
servico temporario como Dentista do Programa PsB na sede, para atender as
1 Se o aposentado e/ou pensionista estiver sob internacao em hospital,
necessidades da Secretaria Municipal de Saude, com carga horaria de 40h da Sra
clinica ou repouso domiciliar E sOmENTE SE NAO tiver acesso a realizagao da prova de
MIRNA RAQUEL ROCHA DE SOUSA - CPF: 075.789.853-02 a contar do dia 02 de maio
vida digital pelo aplicativo gov.br, por periodo superior ao determinado neste Decreto,
comprovada pela apresentagao de atestado medico, que deve ser enviado para o
de 2025
e-mail danielipmb@gmail.com no prazo do art. 1.
s 2 Se o aposentado e/ou pensionista estiver sob reclusao em ambiente
Bertolinia (Pl), 06 de maio de 2025.
prisional E sOmENTE sE NAO tiver acesso a realizacao da prova de vida digital pelo
aplicativo gov.br. por periodo superior ao determinado neste Decreto, comprovada
por meio de declaracao do Diretor do presidio ou da autoridade competente.
3 Nos casos de representacao por procurador, este deve comparecer a sede
do IPmB no prazo do art. 1 deste Decreto, munido de procuragao com poderes
JOAO MOTA FEITOSA
especificos e com validade de ate 60 (sessenta) dias..