Decreto — Bertolinia (17/06/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
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Id:05D508B3348D6458
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TOLINIA
BeRTOLINIA
Art. 8 -O quinto eixo tematico da 1 Conferencia Municipal das
Cidades tem por tema: "Sustentabilidade Ambiental e Emergencias
Decreto N 025/2025
Bertolinia-Pl, 13 de
Climaticas"
Estabelece o Regimento Interno da
Paragrafo unico - A Etapa Municipal sera composta de grupos de
Municipal
discussao e plenaria final.
Cidade de Bertolinia.
CAPiTULO II
ERTOLiNIA Piauí, Estado da Piauí, no uso das
DA ETAPA Municipal
atribuicoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica Municipal
SECAO
Da Realizagao
RESOLVE
Art. 9o A Comissao Organizadora da 1a Conferencia Municipal das
Art. 1 - Fica aprovado o Regimento Interno da 1 Conferencia
Municipal das Cidades - Etapa preparatoria da 6a Conferencia Nacional
Cidades do Município de Bertolinia - Pl e a instancia responsavel pela
gestao e organizacao da I Conferencia Municipal das Cidades, definira
das Cidades, convocada por meio Decreto n 023/2025 de 13 de junho de
2025, na forma do Anexo.
para o desenvolvimento de suas acoes a seguinte estrutura:
Presidente- Secretario/Secretaria Municipal de Obras
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de publicacao, revogando
ll. Coordenador (a) Geral - Presidente do Conselho Municipal das
Cidades
Secretario (a) Geral - Secretario(a) Executiva do Conselho das
Cidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia/Pl, 13 de junho de 2025
Paragrafo unico.- A Conferencia Municipal da Cidade tera tempo
Publique-se,Reg
e Cumpra-se
necessario para debater o temario com carga horaria minima de
duracao minima de 8 horas corrida, excluindo o tempo da cerimonia de
RARRIGS:PA R4CH391
abertura, para nao haver prejuizo no conteudo dos debates.
Rodrigo da Rocha Martins
Art. 10o A 1a Conferencia Municipal das Cidades tera como tematica:
para cidades inclusivas, democraticas, sustentaveis e com justica social".
regimentO internO dA 1' COnferencia Municipal Das Cidades
Paragrafo Unico - Os debates, proposicoes e os documentos de todas as
etapas da 1a Conferencia Municipal das Cidades devem se relacionar
diretamente com o temario, objetivos e lema definidos por este
CAPiTULO I
Disposigoes Gerais
Art. 11 A
organizagao e a realizagao da 1a Conferencia Municipal das
Cidades ficara a cargo da Secretaria Municipal de Obras infraestrutura e
SecAoI
servicos urbanos, com a colaboracao da Comissao Organizadora
Dos Objetivos
Municipal e demais etapas de preparacao
Art. 12o - A 1 Conferencia Municipal da Cidade e fator indispensavel
Art. 1o - Sao objetivos da 1a Conferencia Municipal da Cidade de
para a participacao na Conferencia Estadual das Cidades.
Bertolinia-PI:
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BERTOLiNIA
BERTOLiNIA
- Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de
nacional com enfoque estadual e Municipal.
2o - Todos os (as) participantes presentes na 1 Conferencia da Cidade
<istentes nas cidades piauienses;
vem reconhecer a' precedencia das questoes conjunturais de ambito
II - propiciar a participagao popular de diversos segmentos da sociedade
nacional, e atuar sobre elas em carater avaliador, formulador e
na formulacao de proposicoes e na realizacao de avaliacoes sobre as
propositivo.
formas de execucao da Politica Municipal de Desenvolvimento Urbano e
S 3o-As despesas com a organizacao geral e com a realizacao da Etapa
das suas areas estrategicas;
Municipal da 1a Conferencia Municipal das Cidades ocorrerao por conta
III - promover a interlocucao entre autoridades e gestores publicos com
da Secretaria de Administracao de Bertolinia.
os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados
4o - Os delegados eleitos para a 6a Conferencia Estadual das Cidades,
politicas locais de desenvolvimento urbano; e
terao suas despesas de hospedagem e deslocamento para Teresina
custeadas pela Secretaria de Administracao de Bertolinia.
das Cidades
Art. 13o A Etapa Municipal da 1a Conferencia Municipal das Cidades sera
Art. 2o - Sao finalidades da Conferencia Municipal:
presidida pelo Secretario Municipal de Obras infraestrutura e servicos
urbanos ou, na sua ausencia ou impossibilidade, pela coordenadora da
Indicar prioridades de atuacao para a municipalidade
comissao Municipal
Eleger as delegadas e os delegados para a 6a Conferencia Estadual das
Cidades, conforme seu Regimento Interno;
coordenadas e executadas pela Comissao Organizadora Municipal,
Segao !!
composta por diversos segmentos:
Do Temario
I -- gestores, administradores publicos e legislativos
estaduais, municipais,
Art. 3o - A 1a Conferencia Municipal das Cidades tera como
42,3%;
II - movimentos populares, 26,7%;
IlI - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;
I cidades inclusivas, democraticas, sustentaveis e com justica social"
S 1o Os debates, proposicoes e os documentos de todas as etapas da
IV - empresarios relacionados d producao e ao financiamento do
Conferencia Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com
o temario, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6a
V - entidades profissionais, academicas e de pesquisa e conselhos
Conferencia Nacional das Cidades.
profissionais,7%
Vi-OnG's com atuacao na area do Desenvolvimento Urbano, 4,2%
S 2o A Conferencia Municipal devera debater o temario da 6a
Conferencia Nacional das Cidades,
expresso em seu Texto-Base,
Art. 15o - Os participantes da Etapa Municipal da 1 Conferencia
adequando a sua realidade e cultura local.
Municipal das Cidades se distribuirao em duas categorias:
Art. 4 - O Primeiro eixo tematico da 1 Conferencia Municipal das
Cidades tem por tema: "Habitacao - Caminhos para Cidades Inclusivas".
I - delegados, com direito a voz e voto;
Art. 5o - O segundo eixo tematico da 1a Conferencia Municipal das
II  observadores, com direito a voz somente nas mesas de debates e
Cidades tem por tema: "Mobilidade Urbana".
grupos de discussao e sem direito a voto.
Art. 6 -O terceiro eixo tematico da 1a Conferencia Municipal das
Cidades tem por tema: "Saneamento Basico"
Paragrafo unico. A quantidade de vagas e os criterios para selecao dos
Art. 7o - O quarto eixo tematico da 1 Conferencia Municipal das
observadores e delegados serao definidos pela Comissao Estadual,
Cidades tem por tema: "Controle Social e Gestao Democratica".
observando a proporcionalidade estabelecida no seu Regimento.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

Art. 26o Os casos omissos e conflitantes deverao ser decididos pelas
Comissoes Organizadoras Municipais, cabendo recurso d Comissao
Organizadora Estadual e, em ultima instancia, a Comissao Nacional
Recursal e de Validacao.
Art. 23o O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na
Conferencia Municipal e que participarao da Etapa Estadual sera
conforme Regimento Interno da Conferencia Estadual das Cidades,
sendo eleitos 2 (dois) Delegados para a Etapa Estadual.
Paragrafo unico. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa
em Resolução do Conselho das Cidades..
s 3o A Comissao Organizadora Municipal devera preencher formulario
eletronico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho
das Cidades.
pela Comissao Organizadora.
8 1 O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) devera, no
ato da eleicao, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicacao
de delegado suplente, que o substituira em eventual necessidade,
devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.
s 2 O segmento devera encaminhar, ate o final da Conferencia
publicado conforme modelo definido pela Coordenacao Executiva da 6a
Conferencia Nacional das Cidades.
Art. 24o A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada
segmento para a Conferencia Estadual das Cidades sera efetuada pelos
participantes da Conferencia Municipal, em eleigoes feitas pelos
respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido
pela Comissao Organizadora.
8 1 O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) devera, no
devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.
s 2 O segmento devera encaminhar, ate o final da Conferencia
Municipal, relacao contendo as informacoes de identificacao de cada
delegado(a) e respectivo(a) suplente, para que conste do Relatorio Final
da Conferencia Municipal.
3o Cada reuniao para a eleicao de delegado(a) devera ser presidida
Conferencia Nacional das Cidades.
S 1 O envio de relatorio final da Conferencia Municipal da Cidade em
desacordo com o modelo definido implicara na nao incorporacao das
propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.
s 2 O relatorio final devera ser encaminhado a Comissao Organizadora
g 3o Os criterios para escolha das convidadas e convidados, que terao
direito apenas a voz, serao definidos pela Comissao Organizadora
Municipal.
sendo eleitos 2 (dois) Delegados para a Etapa Estadual.
Paragrafo unico. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa
Municipal para a Etapa Estadual deverao necessariamente estar
presentes na Conferencia Municipal.
propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.
s 2 O relatorio final devera ser encaminhado a Comissao Organizadora
da Conferencia Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos
em Resolução do Conselho das Cidades..
CAPITULO III
Disposicoes finais
SECAO V
Da Eleicao dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual