Licitação — Baixa Grande Do Ribeiro (27/08/2025)

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G&lt;STÃO  2025-2028

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.1 33/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 231/2025

PROCEDIMENTO Nº. 048/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N'. 340/2025

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO

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## CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N°. 02.799.218/0001.a3 ENDERECO: AVENIDA SEBASTIÃO  LEAL  Nº 4140  CENTRO  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI

## CONTRATADA:

MASTER COMERCIO E SERVICO L  TDA CNPJ N'  43.262.038/0001-45

ENDEREÇO : AV SENADOR SIGEFREDO PACHECO, Nº 5055, BAIRRO: VERDE LAR, TERESINA.PI, CEP: 64.071~ GESTOR DO CONTRATO:

ÊRIKA  LAURENE SOARES DA SILVA, PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRA  TO:

RONALDO PEREIRA PAESLANDIM  PORTADOR DO CPF N' 956.963.103-00 OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO, COZINHA E CONSERVACÃO  PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

## FONTE DE RECURSOS:

ICMS - FPM - FMS/FUS - PAB - COFINANCIAMENTO - A  TENÇÃO BÁSICA  - VIGILÂNCIA  EM SAÚDE  - RECURSOS FEDERAIS E OUTROS RECURSOS PRÔPRIOS

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 12, 11, 22, 31, 35, 40, 41, 47, 51, 59, ISO, 13, 72, 85, 81:

RS 115.323.20 (CENTO E  QUINZE MIL, TREZENTOS E VINTE E TRl:S REAIS E  VINTE CENTAVOS)

## Ili - DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

IV -

DO PRA2O:

O PRAZO DE VIGÊNCIA  DO CONTRATO SERA DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E A CORRESPONDENTE PUBLICACÃO

DATA DA HOMOLOGAÇAO :

26 DE AGOSTO DE 2025

DATA DAADJUDICAÇAO :

25 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

26 DE AGOSTO DE 2025

SIGNATAftlUli:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA  GRANDE  DO RIBEIRO-PI CNPJ (CONTRATANTE) N°. 02.799.218/0001.aa

MAS  TER COMERCIO E SERVICO L  TDA CNPJ N'  43.262.038/0001-45 (CONTRATADO)

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GESTÃ02025-2028

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO,  Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais e depois examinar minuciosamente a documentação  relativa à modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO , tipo menor preço por Item, de n·. 048/2025. datada de 23 de junho de 2025 e sessão  pública  realizada no dia 08 de julho  de 2025, às 11:00h, processada  com  a  finalidade  de  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA FORNECIMENTO PARCELADO OE MATERIAIS OE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO . COZINHA E CONSERVAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO-PI. Dada ciência  aos interessados e obseNados as prescrições  legais pertinentes nos termos da discriminação  abaixo:

## RESOLVE:

Concordar com o parecer da Comissão  de Contrataçao e Parecer Jurldico, HOMOLOGAR o resultado do  referido  PREGÃO ELETRÔNICO.  048/2025 para  o fim  de  declarar apto ao  contrato com  as empresas: DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE L  TOA CNPJ Nº 27.100.598/0001-47 para os Itens: 02, 03, 04, 05. 06, 07,  08, 09,  10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 48, so, 52, 53, 54, 55, 56, 57, se, 61, 62, 64, 65, ee, 73, 74, 75, 76, n , 78, 79, ao, 81 , 82.  83,  84. no valor total de RS  228.551.65 (duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessanta e cinco centaws); J F CABRAL (SUPERMERCADO JKS li) CNPJ  Nº 48.968.210/0001-02 para os itens: 01, 23, 27, 49, 67, 68. 69, 70, 71  no valor total de RS 227.551,00 (duzentos e vinte e seta mil e quinhentos e cinquenta e um reais); MASTER COMERCIO E SERVICO LTDA CNPJ N" 43.262.038/0001-45 para os Itens: 12, 16, 22,  31 , 35, 40, 46, 47, 51, 59. 60,  63,  72, S5, 86 no valor total de R$  115.323,20 (cento e quinze mil, trezentos  e vinte e 1rês reais  e vinte  centavos).  E  QUE  A  ORDEM  DE  CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME OBOECERÁ  A SEGUINTE DISPOSIÇÃO:

|   ORD | EMPRESA                                                                 | VALOR DA PROPOSTA   | MENOR PREÇO POR ITEM EMPRESAVENCEDORADO CERTAME   |
|-------|-------------------------------------------------------------------------|---------------------|---------------------------------------------------|
|    01 | DISTRIBUIDORA EEMPREENDIMENTOS NORDESTE LTOA CNPJ N" 27.100.598/0001-47 | R$ 228.551.65       | R$ 228.551,65                                     |
|    02 | J FCABRAL (SUPERMERCADO JKS li) CNPJ N" 48.968.210/0001-02              | R$ 227.551 .00      | RS 227.551,00                                     |
|    03 | MASTER COMERCIO E SERVICO LTOA CNPJ Nº 43.262.038/0001-45               | RS 115.323,20       | RS 115.323,20                                     |

O qual deverá  ser adjudicado à referida aquisição  em apreço.

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI  , 26 DE AGOSTO DE 2025

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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GESTÃO  2025-2028

## DECISÃO  DA AUTORIDADE COMPETENTE

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 241/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  N° 051/2025

OBJETO: CONTRATAçAO DE EMPRESA DO RAMO PERTINEN1E PARA EVENTIJAL FORNECIMENTO DE LANCHES, SALGADOS, TORTAS E  BOLOS, PARA A1ENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

Na qualidade  de  autoridade  superior  competente,  com  fulcro  no  art.  165,  §2º, da  Lei  nº 14.133/2021,  RATIFICO  o  julgamento  do  Pregoeiro  e  NEGO  PROVIMENTO  ao recurso administrativo apresentado pela empresa PANIFICADORA ANA CARMÉLIA LTDA, CNPJ Nº 26.936.560/0001-46, à vista do que consta dos autos e pelas  razões  de fato e fundamentos  de direito apresentados.  Assim, MANfENHO A DECISAO do Pregoeiro, cm seus exatos termos.

Por fim, devolvo os autos à Comissão  de Contratação para que, nos tcnnos da Lei, informe aos interessados  o  resultado  do  julgamento  recursai  entre  outras  medidas  cabíveis,  bem  como,  dê seguimento ao certame.

Baixa Grande do Ribeiro PI, 25 de agosto de 2025.

JOSÉ~SA Prefeito Municipal

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## DECISÃO  ADMINISTRATIVA

RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 241/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 051/2025 Nº

RECORRENTE: PANIFICADORA ANA CARMÉLIA LTDA, CNPJ 26.936.560/0001-46

## 1DO RELATÓRIO

Trata-se de  recurso administrativo interposto pela empresa recorrente, ern face de sua desclassificação  no Pregão  Eletrônico nº 051/2025, sob o  argumento de que o  edital não  exigia expressamente o  registro º"· e. autenticação  do balanço patrimonial  na Junta Comercial  do  Estado  do  Piauí\_  (JYCEPI)  e  que,  por  ser optante do Simples Nacional, estaria dispensada da ll.;  ..  crituração  Contábil Digital (ECD).

A recorrente  sustenta  que  apresentou  os  índices  contábeis exigidos, devidamente assinados por contador habilitado, e que a  exigência  de chancela na Junta Comercial não  constaria expressamente no edital,  motivo pelo  qual sua desclassificação  seria indevida.

Não  foram apresentadas contrarrazôes.

Em anãlise aos requisitos formais dos recursos apresentados vejo que todos. cumpriram com suas missões  sendo interpostos no prazo e, portanto, devem ser conhecidos pelo que passo a  decidir.

Sendo a  síntese  do essencial, passa-::tie t:t..o  mérlto .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCII - ~ ====================================-~

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da regularidade econômico-financeira nas contratações  públicas, levando-se em consideração que a  ausência  de registro pode comprometer a  confiabi!idade das informações  apresentadas.

Quanto ao argumento de que o regime do Simples Nacional dispensaria a apresentação de balanço  registrado, tal  dispensa  refere-se à Escrituração Contàbil Digital  (ECO)  e  não  à  obrigatoriedade de manter escrituração  regular e comprovar capacidade financeira em processos licitatórios, como determina o art. 27,  V,  da Lei  nº 14.133/2021. Assim,  mesmo empresas optantes pelo Simples devem apresentar documentos contàbeis formalmente vãlidos,  quando exigidos pelo edital.

Permitir  que  uma  empresa  apresente  documentação  não  autenticada, quando  o  procedimento  exige  comprovação  formal  de  capacidade  financeira, representaria quebra da isonomia e afronta â segurançajuridica do certame.

A  boa-fé da  licitante  não  elide  a  obrigatoriedade  de  cumprimento  das regras editalícias. O Tribunal de Contas da União,  em diversos precedentes, tem decidido  que  a  inabilitação  de  licitante  que  não  apresenta  documentação  em conformidade com o edital não  configura excesso de formalismo,  mas aplicação dos princípios  da legalidade e vinculação ao instrumento convocatório.

## 3- DA DECISÃO

Diante do exposto, CONHEÇO e, no mérito  INDEFIRO o recurso administrativo interposto por PANIFICADORA ANA CARMÉLIA  LTDA,  mantendo­ se, nos exatos termos, a decisão que inabilitou a  empresa no certame em epígrafe .

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## 2- DO MÉRITO

A  Administração  procura  sempre  o  fim  público, respeitando  todos  os princípios  basilares da licitação e dos atos adminfa' ..rativos, sobretudo o principio da  legalidade,  da  isonomia,  da  vinculação  ao  instrumento  convocatório  e  o julgamento  objetivo.  Tais  princípios  norteiam  essa  atividade  administrativa, impossibilitando  o  Administrador  de  fazer  prevalecer  sua  vontade  pessoal,  e impõem  ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições  legais e  edi  talicias. Aliás,  este é  o ensinamento da Lei nº 14.133/21, que prescreve, in verbis: Art.  5°  Na  aplicação  desta  Lei,  serão  observados  os  princípios da legalidade,  da  impessoalidade,  da  moralidade,  da  publicidade,  da eficiência, do  interesse  público, da  probidade  administrativa,  da igualdade, do planejamento,  da  tri,nsparência, da  eficácia, da segregação  de  funções, da  motiva,;:ão, da vinculação  ao  edital,  do julgamento  objetivo,  d9.  segurança  ;:ui&lt;iica,  da  rawabilidade,  da competitividade, da proporcionali:iade, da celeridade, da economicidade  e  do  desenvolvimento  nacional  sustentável,  assim como as disposições  do  Decreto-Lei nº 4.657,  de  4  de  setembro de 1942 (Lei de Introdução ãs  Normas do Direito Brasileiro). é  um  dos fundamentos  do  processo  licitatório  que  estabelece  que  todos  os  participantes devem  obedecer às regras  e  condições  estabelecidas  no  edital,  não  podendo  a administração  pública  aceitar propostas que não  estejam em conformidade com

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O principio  da  vinculação ao instrumento  convocatório os termos previamente estabelecidos.

## Nesse sentido, ensina MARÇAL  JUSTEN FILHO:

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Reservou-se à Administração a liberdade de escolha do momento de realização  da licitação,  do seu objeto, da especificação  de condições de  execução,  das condições  de  pagamento  etc.  Essa competência discricionãria exercita-se  no  momento  preparatório  e  inicial  da licitação. Uma  vez realizadas essas escolhas, exaure-se a discricionariedade  e  não mais  pode  ser  invocada  ou,  mais corretamente,  se  a  administração  pretender  renovar  o  exercício dessa faculdade,  estará  sujeita a  refazer toda a  licitação . Assim,  a Administração  tem  liberdade  para escolher as  condições  sobre  o contrato futuro. Porém,  deverá valer-se dessa  liberdade com antecedência,  indicando exaustivamente suas escolhas. Tais escolhas  serão  consignadas no  ato  convocatório  da licitação,  que passará  a reger a conduta futura do administrador. Além  da Lei, o instrumento  convocatório  da  licitação  determina  as  condições a serem  observadas  pelos  envolvidos  na licitação .  A vinculação  ao instrumento convocatório complementa a vinculação â lei. Adentrado no mérito, o  item 8.13.3.C do editrtl exige  a  apresentação  de índices  contábeis  extraídos  do balanço patrimonial e demonstrações  financeiras, atestando  a boa  situação financeira  da  licitante,  em  conformidade  com  a legislação  vigente. Embora o dispositivo não  mencione expressamente a  obrigatoriedade de registro ou autenticação  pela Junta Comercial, o art. 27 da Lei nº 8 .  934  / 1994 e o  art. 1.150  do  Código  Civil  dispõem que  os  atos  e  documentos  sujeitos  a arquivamento  perante  a  Junta  Comercial,  incluindo  balanços patrimoniais  de sociedades empresárias,  devem ser registrados para que tenham eficácia  perante terceiros.

A  ausência de  registro  impede  a comprovação  da  publicidade  e  da autenticidade das demonstrações contábeis , requisito indispensável para aferição

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Baixa Grande do Ribeiro PI, 25 de agosto de 2025.

JOS~USA

Prefeito Municipal

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

É  a  decisão .

Estas são  as considerações,  que submetemos a  apreciação  superior,  sem embargo de opiniões  divergentes.

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 24 de agosto de 2025.

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DECISÃO  DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 243/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  N" 053/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO  PERTINENTE PARA EVENTIJAL FORNECIMENTO DE LANCHES, SALGADOS, TORTAS E BOLOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE SAÚDE  DE BAIXA  GRANDE  DO RIBEIRO-PI. Na qualidade  de  autoridade  superior  competente,  com  fulcro  no  art.  165,  §2º, da  Lei  nº 14.133/2021,  RATIFICO  o  julgamento  do  Pregoeiro  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso administtativo apresentado pela empresa PANIFICADORA ANA CARMÉLIA LTDA, CNPJ N" 26.936.560/0001-46, à vista do que consta dos autos e pelas razões  de fato e fundamentos de direito apresentados.  Assim, MANTENHO A DECTSÃO  do Pregoeiro, em seus exatos tennos. Por fim, devolvo os autos à  Comissão  de Coottatação para que, nos tetmos da Lei, informe aos interessados  o  resultado  do  julgamento  recursai  entre  outtas  medidas  cabíveis, bem  como,  dê

seguimento ao certame.