Portaria — Jerumenha (04/07/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCccLIV
Id:05D50784C21ED344
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA PIAUf
JERUMENHA
oAntonio470CentroJerumenha-PI-CEP:64.830-000
CNPJ n 06.554.109/0001-57
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
Praga Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
CNPJ n= 06.554.109/0001-57
LEIN304/2025
Jerumenha - PI, 26 de junho de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
Dispoe sobre a Lei de Diretrizes Orcamentarias para
Exercicio
Financeiro
de 2026 e da outras
providencias.
Contrato no:
054/2025
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA - PI, ESTADO DO Piauí.
Procedimento:
Ata de Registro de Prego SRP n 002-D/2025,
Fago saber que a Câmara Municipal de JERUMENHA - PI (PI) aprovou e eu
Pregao Eletronico n 002/2025,
sanciono a seguinte Lei:
Processo Administrativo n 017/2025
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
Vigencia:
12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes orcamentarias para o Exercicio Financeiro
de 2026, nos termos do art. 165, s 2 da Constituigao Federal, da Lei Organica do Município,
Objeto:
da Lei no 4.320/64, Portaria n 340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar
REGISTRO DE PRECO, PARA CONTRATACAO DE EMPRESA
Federal art.4o,I, alinea a'e
e art. 48, paragrafo unico, LRF e de acordo com as Metas
PARA FORNECIMENTO DE PECAS E ACESSORIOS DESTINADOS
A MANUTENCAO DOS VEICULOS DA ADMINISTRACAO
Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
DIRETA E INDIRETA DO Município DE JERUMENHA-PI,S
1 -- Das prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;
CONFORME DESCRIMINADOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS
II - As diretrizes gerais e especificas para elaboraca
R$ 61.997,00 ( sessenta e um mil e novecentos e noventa e sete reais).
do Município e suas alteracoes;
Valor:
III  A organizacao e estrutura dos orcamentos;
IV -- Disposigoes relativas a Divida Municipal;
Contratante:
UNIDADE MISTA DE SAUDE ADELMAR ROCHA DE
V -- Disposigoes sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
JERUMENHA-PI
VI - As disposigoes relativas aos dispendios com Pessoal e Encargos Sociais;
VII -- As disposic8es sobre alteracoes tributarias do Município e medidas para o
Contratada:
empresa R A MOURA AUTOMOTIVO SERV CAR LIMITADA,
incremento da receita, para o Exercicio Financeiro correspondente;.
CNPJ 39.933.212/0001-67
02/06/2025
VIII -- Dispoe sobre a reserva de contingencia
Data de assinatura:
1X - Outras disposig8es.
Id:09FED7EDDABCDA70
a Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.83
ERUMENHA
CNPJ n06.554.109/0001-57
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
Praca Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
ERUMENHA
Paragrafo Unico - As diretrizes aqui estabelecidas orientarao na elaboracao da
Lei Orcamentaria Anual do Município, relativa ao referido Exercicio Financeiro.
CNPJ n 06.554.109/0001-57
CAPITULO 11
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Art. 2. As prioridades e metas da Administracao Municipal para o Exercicio
Financeiro serao fixadas em consonancia com o Art. 4 da Lei Complementar 101/00, bem
como o Art. 165, s 2, da Constituicao Federal, em que sao especificadas no Anexo I, que
L. D. O
integra esta Lei, a serem detalhadas na programagio orcamentaria para o Exercicio Financeiro
de 2026:
lade na utilizagao dos recursos publicos;
II.
A prestacao de servigos educacionais de qualidade;
III.
A garantia de servicos de atencao e prevencao da Saude e Sane.
IV.
A promogao da cultura, esporte, lazer e turismo;
A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VI.
A geragao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de obra local e.
da garantia de credito;
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
VII.
rural;
EXERCICIO DE 2026
VIII.
A promocao da agricultura e do abastecimento;
IX.
Recu
peragao e preservacao do meio ambiente;
O planejamento das agoes municipais com
X
nalizacao, eficiencia,
efetividade e eficacia.
Paragrafo Unico - Na elaboracao do Projeto da Lei do PPA e da Proposta
Orca
ntaria Anual para o Exercicio Financeiro de 2026, o Poder Executivo podera ajustar,
aumentar ou diminuir programas, projetos, atividades e metas estabelecidas nesta Lei a fim de
ADMINISTRACAO: JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
compatibilizar a despesas orcadas com a receita estimada, de forma :
das contas publicas, significando dizer que as metas estabelecidas nao
ituem limite a
cao de despesa
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais