Resolução — Urucui (13/03/2025)

292
Ano Xxil  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxvIII
Id:13B5bF0907425B52
URUCUI
Prefeitura Municipal DE URUCUI
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E RECURSOSNATURAIS-SEMMAN
PRACA DEPUTADO SEBASTIAO LEAL, N 2 - CENTRO
CNPJ:06985832000190
DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL - 257/2025
A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais -- SEMMAN DECLARA que a empresa
CORNELIO ADRIANO SANDERS, CPF/CNPJ - 19409532000 esta apta a desenvolver a atividade
de Implantacao de Estacao de Radio Base (ERB) Para Telefonia Movel., situado na ROD PI 247,
km 50, RURAL, NO Município DE URUCUI, por tratar-se de atividade geradora de impactos
ambientais pouco significativos, conforme o art. 10 da Lei 6.938/81, art. 2 da Resolução CONAMA
no 237/97, art. 7o, da Resolugao CONSEMA no 046/2022, e art. 2o, Inciso XiX, da Instrugao
Normativa
SEMAR n 07/2021, sujeitando-se, portanto, a Declaracao de Baixo Impacto
Ambiental-DBIA.
Esta declaragao possui validade de 04 (Quatro) anos, contados da data da assinatura,e
tem como base as informacoes declaradas pelo representante da empresa o Senhor. (a)
CORNELIO ADRIANO SANDERS CPF/CNPJ
19409532000 constante do requerimento
de
solicitacao de Declaracao de Baixo Impacto Ambiental -- DBIA, protocolado nesta SEMMAN sob o
Processo 4/2025, de 28 de fevereiro de 2025.
A DBiA emitida nao exime o cumprimento de normas e padroes ambientais, nem da
fiscalizacao exercida pelos orgaos competentes, devendo ser obedecidas as condicoes gerais a
seguir:
CONDICOES GERAIS
. Dispor de maneira ambientalmente correta os efluentes e residuos, respeitando as diretrizes estabelecidas nas normas vigentes. O.
ambiental.
Este documento NAo autoriza o corte/desmatamento de vegetacao nativa ou outros, autorizacao esta que somente ocorrera mediante
a solicitacao junto ao SINAFLOR.
Comunicar ao orgao ambiental sempre que surgir algum problema operacional que implique em nao conformidade legal, como por
exemplo, a necessidade de intervencao em sistema de tratamento/disposicao de efluentes face a uma eventual baixa eficiencia do
esse controle.
Comunicar ao orgao ambiental a ocorrencia de acidente que interfira com o meio antropico, fauna, flora ou com os componentes
ambientais ar, agua ou solo, tais como: derramamento de insumos ou produtos no solo, transbordamento de Estacao de Tratamento de
Efluentes (ETE), incendios, explosoes, vazamento de gases, desligamento acidental de sistemas de tratamento de efluentes, etc. Essa.
comunicacao busca o inicio imediato das acoes com vistas a reparacao dos danos causados. E recomendavel tambem que, tao logo se
tenha o controle da situagao, haja nova comunicacao ao orgao ambiental, notificando esse controle.
: Comunicar ao orgao ambiental a constatacao de passivo ambiental que porventura tenha sido omitido durante a fase de obtencao da
DBIA ou que tenha sido criado na fase pos-DBiA, apresentando as propostas de soiucao.
Nao executar, a revelia do 6rgao ambiental, ampliagao ou modificagao passivel de nova DBIA ou mesmo de licenciamento.
Caso ocorra o encerramento das atividades do empreendimento no decurso da vigencia da DBlA, executar as acoes para liberacao da
area no que se refere ao aspecto ambiental e comunicar o fato ao orgao licenciador, que fara a fiscalizacao para arquivamento do
processo.
: Requerer a revalidagao da DBIA antes de seu vencimento, evitando assim a continuidade de operagao sem a autorizagao pertinente e.
Manter uma copia desta Declaracao de Baixo Impacto Ambiental no local da atividade/empreendimento.
Esta DBlA fica voltada apenas referente a localizagao geografica 0731'32,14"S; 4413'31,86"W
URUCUI/ PI, 28 de fevereiro de 2025
Adriana de Santana Araujo
Secretarig M/de Meio AmbienteAdriana de Santana Araujo
.Sec. Mun. do Meio Ambiente
: Portaria: 014 /2025
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais