Edital — Sebastião  Leal (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIV
SEBASTIAO
ESTADO DO Piauí
LEAL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MU
IICIPAL DE SEBASTIAO LEAL
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
LEAL
6.10.
No caso de incorr
10. DAS PENALIDADES
idos a CONTRATADA, para as devidas
por quaisquer encargos resultantes de atr
ndicoes
ra restabelecer a relacao que as partes pactuaram inic
o contratac
inidoneo, fizer deciaracao fasa ou cometer fraude fiscal, poderao ser apicadas, confome o caso, as seguintes
sangoes, sem prejuizo da reparagao dos danos causados:
viverem fatos imprevis
10.1.1.
Advertencia, quando ocorrer
i.Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
ii.Descumprimento das obrigagoes editalicias ou contratuais que nao acarretem prejuizos para o Município;.
DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PR
ii.Execucao insatisfatoria,nao correcao de erros e substituigao de itens determinada pela fiscalizacao, ou
pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade nao recomende a aplicacao
de Administracao competindo-lhe
a suspensao temporaria ou declaracao de idoneidade.
10.1.2.
Multa, quando ocorrer:
empenho, informado as quantidades a serem entregues;
rdenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condigoes ajustadas no Edital da icitagao e na
iv.Multa de 3% por dia de atraso e por occ
presente Ata
no Edital;
v.Multa de 10% sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecugao total ou parcial do objeto
DAS
Brigacoes DA contratAnTe
contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicagao oficial.
8.
Sao obrigagoes da Contratante
Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas no Edital e seus anexos;.
10.1.3.  Suspensao temporaria de participagao em licitagao e impedimento de contratar com a.
8.2.
Administragao,por prazo nao superior a 2 (dois) anos:
8.3.
especificagoes constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitagao e recebimento definitivo;
vi.Apresentagao de documentos falsos ou falsificado
vii.Reincidencia
execugao insatisfatoria do objeto contratado, acarretando prejulzo a contratante;
vili.Reincidencia na aplicagao das penalidades de advertencia e multa;
ix.Irregularidades que acarretem prejuizo a contratante, ensejando a frustragao da licitagao ou a
8.5
Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeigoes, falhas ou irregularidades verificadas no objeto
rescisao contratual;
fornecido, para que seja substituido, reparado ou corrigido;
8.6.
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigagoes da Contratada, atraves de comissao/servidor
xi.Pratica de atos ilicitos, demonstrando nao possuir idoneidade para licitar e contratar com
especialmente designado;
. Administragao Publica;
8.7. Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma.
xii.Condenagao definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
estabelecidos no Edital e seus anexos
xilli.Recusa injustificada em a
o contrato,den
o do prazo estabelecido pela Secretaria contratante.
8.8.
Administragao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros,
ainda que vinculados a execugao do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiro:
10.1.4.
Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica enquanto perdurarem
em decorrencia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
aplicou a penalidade, que ser
ao pelos prejuizos
OBRIGACOES DA CONTRATADA
prazo da sangao aplicada com base no inciso anterior. Consideram-se motivos
antes para esta punigao
A Contratada deve cumprir todas as obrigacoes constantes no Edital. seus a
umindo
Xv. Fraudar a execugao do contrato;
execugao do objeto e, ainda
9.1.1.
efetuar a entrega do objeto em perfeitas condigoes, conforme especificagoes, prazo e local constantes no
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DA PUBLICACAO
9.1.2.
do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);.
Rua Sao Jose, 56 - Sebasti3o Leal - Piauí - cEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09
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1r
ESTADO DO Piauí
1r
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICIP
AL DE SEBASTIAO LEAL
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
9.1.3.
Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega,
DO CANCeLAmeNtO DO REgiSTRO
os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao;
12.1.O presente REGISTRO DE PRECOS sera cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral da
9.1.4
condigoes de habilitagao e qualificacao exigidas na licitagao;
disposigoes do Decreto Municipal n 014/2022;
9.1.5.
12.2.
Ao FoRNEcEDoR sera garantida a defesa previa nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias
9.1.6.
Observar rigorosamente as normas tecnicas em vigor, as especificagoes e demais documentos fomecidos
uteis contados do recebimento da Notificacao respectiva
pela Secretaria requisitante, bem como as clausulas do Contrato a ser firmado;.
12.3.
O presente REGISTRO DE PRECOS podera ser cancelado mediante solicitagao do FORNECEDOR,
9.1.7.
Responsablizar-se por todas as despesas decorrentes da produgao, fomecimento e entrega do produto,
quando o mesmo comprovar estar impossibllitado de cumprir as exigencias do instrumento convocatorio que deu.
inclusive aquelas de embalagens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e estrangeiras, e
origem ao Registro de Pregos, pela ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior impeditivo do cumprimento da.
de seguro, no caso de empresa nacional;
avenga, devidamente comprovado.
9.1.8.
Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informagao acerca da contratagao objeto deste Pregao
oua ela relacionada, salvo se houver expressa e previa autorizagao da Secretaria requisitante.
DAS DISPOSICOES GERAIS
9.1.9.
Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a Secretaria solicitante ou a terceiros em
Os casos omissos serao resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislagao
razao de acao ou omissao dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominagoes
vigente na Lei 14.133/21
editalicias ou legais a que estiver sujeito
9.1.10.
Responsabilizar-se pelos onus resultantes de quaisquer agoes, demandas, custos e despesas
14.
DO FOrQ
decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se
14.1.
As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emidio Estado do Piauí. da qual este Município
outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de agoes judiciais movidas por terceiros, que Ihe venham a
e termo, como o unico competente para dirimir toda e qualquer controversia resultante da presente Ata,
ser exigidas por forga da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital;
9.1.11.
Prestar esclarecimentos a contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam
14.2.
Os casos omissos serao decididos pela Administragao CONTRATANTE.
independentemente de solicitagao;
14.3.
E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual
9.1.12.
Manter, durante a execugao do Contrato, em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, toda
condigoes de habilitagao e qualificacao exigidas na Licitagao
teor e formapara que prod
duza seus juridicos e legais efeitos
9.1.13.
Substituir o material recusado pelo destinatario, que o avaliara segundo as exigencias contratuais e demais
constantes dos processos, ou complementar os quantitativos faltantes, no prazo maximo de 5 (cinco) dias, contados.
Sebastiao Leal (Pl),30 de maio de 2025
a partir da data do recebimento da notificagao da Secretaria requisitante, correndo por sua conta e risco as despesas
totais decorrentes da devolucao das alimentagoes recusadas;
anoelina De Sousa
9.1.15. Incuir na nota fiscal de venda: as quantidades por Itens, suas fabricagoes, validades, numeros de empenho
e/ou contrato, alem do nome e enderego do local de entrega.
Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciarios, securitarios, fiscais, comerciais,
Manoelina de Sousa Borge
Anuente
PARREREITAS CARCIA
prepostos.
Responsabiizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, decorrentes
TDA:3547
de suaculpa ou dolo na execugao do Contrato respectivo, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
Roberto Rafael Freitas Garciz
fiscalizacaoou o acompanhamento pelo orgao interessado.
Entrega
gar os materiais adjudicados, no prazo maximo de 08 (oito) dias uteis, contados a partir da
comunicagao, com copia da respectiva Nota de Empenho
TESTEMUNHAS:
O atraso, nao justificado, na entrega dos MATERIAIS considerar-se-a como infragao contratual.
1!Mauo $nc5co But w$nCPF N 061.042 .+73 30
ter, durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as
obrigagoes por ele assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagac
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais