Decreto — Bertolinia (08/01/2025)

Art. 95. O interessado que requerer o cadastro, na forma do art. 88 da Lei
Federal n. 14.133, de 2021, podera participar de processo licitatorio ate a
decisao da Administracao, e a celebracao do contrato ficara condicionada a
emissao do certificado referido no $ 2 do art. 88 da Lei 14.133, de 2021.
Art. 96. O registro cadastral unificado sera de acesso e consulta previa
obrigatorios a todos os orgaos da Administracao Publica Municipal, direta,
trata o art. 93 deste Regulamento, sera condicionada a implantacao e a
regulamentacad
do cadastro de atesto de cumprimento de obrigacoes, apto :
realizacao do registro de forma objetiva, em atendimento aos principios da
impes
de modo a possibilitar a implementacao de medidas de incentivo aos licitantes
que possuirem otimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
Paragrafo unico. A existencia de registro de sancoes no cadastro unificado
podera constituir impedimento a realizacao dos atos aos quais este artigo se
refere, conforme o disposto na Lei Federal 14.133, de 2021.
Art. 93. A atuacao do contratado no cumprimento de obrigacoes assumidas
sera avaliada pelo contratante, que emitira documento comprobatorio da
empenho na execugao contratual
baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, o que constara do registro cadastral em que a inscrigao
OBJETo: Contratagao temporaria dos servigos no cargo/fungao de Motorista/Operador de maquinas
pesada (PATROL) na Secretaria Municipal de Administragao de Bertolinia com carga horaria de 40 h
semanal, conforme definido no inciso IX do Art. 37 da Constituigao Federal de 1988.
S 1 As aquisigoes ou as
cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio registrados na
ata
registro
de pregos para o orgao gerenciador
e para
os orgaos
participantes.
VIGENCIA: 06(seis) meses
Art. 97. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura e sua
publicacao sera realizado em diario oficial..
3 Na hipotese a que se refere o $ 2 deste artigo, sera admitido fornecedor
que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentacao
de propostas
Art. 89. O Município utilizara, alem do Portal Nacional de Contratagoes
Publicas, o Portal da Transparencia para:
janeiro de 2025.
S 3 Cabera ao fornecedor ou prestador beneficiario da ata de registro de
precos, observadas as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou
nao do fornecimento ou prestagao decorrente de adesao, o que fara no
compromisso de nao prejudicar as obrigacoes presentes e futuras decorrentes
da ata, assumidas com o orgao gerenciador e com os orgaos participantes.
Art. 88. E permitida, mediante ato do dirigente maximo do orgao ou entidade
Municipal que demonstre a necessidade e a vantagem economica, a adesao a
atas de registro de precos gerenciadas pela Administragao Publica de outros
S 2 O quantitativo decorrente das adesoes a ata de registro de precos a que se
refere o caput deste artigo nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de precos para o orgao
gerenciador e orgaos participantes, independentemente do numero de orgaos
nao participantes que aderirem.
S2
A Administracao podera realizar Licitação restrita a fornecedores
cadastrados, atendidos os criterios, as condicoes e os limites estabelecidos em
regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o
FAVORECIDO:DANILOGUEDES LISBOA DEOLIVEIRA-CPF:026.851.853-05
I - Celebracao de convenios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o
desembolso, a qualquer titulo, de recursos financeiros;.
II - Repasses de valores de convenios ou pagamentos referentes a contratos; e
III - Registros das sangoes aplicadas as pessoas fisicas e juridicas.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
Id:13B5BE9425B73A26
BERTOLINIA
:
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLiNIA
EXTRATO DE CONTRATO N001/2025-SMA