Contrato — Baixa Grande Do Ribeiro (06/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXV

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GESTÃ02025-2028

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL: ART.  74, INOSO lll, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 258/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2025

INEXIGIBIUDADE DE UQTAÇÃO Nº.  127/2025

## CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNI□PAL DE SAÚDE  DE BAIXA GRANDE DO RIBBRO - PI CNPJ  Nº.  02.799.218/0001-83 ENDEREÇO: RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBBRO - PI.

## CONTRATADO:

VANUSA DA SILVA BARRÊTO  DIAS

CPF Nº 075.439.693-27

ENDEREÇO: RUA 12 DE OUTUBRO, 2498 - FÁTIMA,  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPE□Al..lZADOS DE ENFERMBRA PLANTONISTA PARA O  HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MIL TGIN REIS,  NO MUNICÍPIO DE BAIXA

GRANDE DO RIBBRO - PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E  OlfTROS REaJRSOS PROPRIOS DO MUNI□PIO PAGAMENTO: SERA  PAGO  AO  CONTRATO  O VALOR  DE R$ 454,44  (QUATROCENTOS  E □NQUENTA E  QUATRO REAIS E  QUARENTA E  QUATRO CENTAVOS) POR PLANTÃO  DE 12 (DOZE) HORAS, SERÁ  REPASSADO O  COMPLEMENTO DO PISO NO VALOR EQUIVALENTE MENSAL DE R$ 1.210,57  (UM  MIL,  DUZENTOS  E  DEZ  REAIS  E □NQUENTA E SETE  CENTAVOS),  ENQUANTO HOUVER O  REPASSE DO GOVERNO FEDERAL

GESTOR DE CONTRATO:

ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DE CONTRATO:

RONALDO PEREIRA PAESLANDIM  CPF Nº 956.983.103-00

PRAZO DE VIGENCIA:

31 DE DEZEMBRO DE 2025

DATA: 30 DE ABRIL DE 2025.

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GESTÃ02025-2028

## TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo n· 212/2025 Ineliglbllidade de Llcltaçio nº 127/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico  Municipal e  no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o  presente procedimento d e  inexigibilidade de licitação, referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENFERMEIRA PLANTONISTA PARA O  HOSPITAL DE  PEQUENO  PORTE MILTON  REIS, NO MUNICÍPIO  DE  BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO -PI,  em favor  de V  ANUSA  DA  SILVA BARRtTO DIAS, CPF Nº 075.439.693-27, no valor de R$ 454,44 (quatrocentos e  cinquenta e  quatro reais e quarenta e  quatro centavos) por plantão  de  12 (doz.e) horas e  será repassado o  complemento do piso  no  valor  equivalente  mensal  de  R $ 1.210,57  (um  mil,  durentos  e dez  reais  e cinquenta  e sete centavos), enquanto houver repasse do Governo Federal,  com base no Art.  74, inciso III, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 29 de abril de 2025

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JOSÉ  LUIS SOUSA Prefeito Municipal

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GESTÃO  2025- 2028

## DECISÃO  DA AUTORIDADE COMPETENTE

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 020/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO ,  COZINHA E CONSERVAÇÃO PARA O GABINETE E  DEMAIS  ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

Na qualidade de autoridade superior competente, com fulcro no art. 165, §2º, da Lei nº  14.133/2021, RATIFICO o  julgamento  do  Pregoeiro  e NEGO  PROVIMENTO ao recurso administrativo apresentado pela empresa MICAELA SOARES LOPES-ME, à vista do que consta dos autos e pelas razões  de fato e fundamentos de direito apresentados.  Assim, MANTENHO A DECISÃO do Pregoeiro, em seus exatos tennos.

Por fim,  devolvo os autos à Comissão  de Contratação para que, nos termos da Lei, informe aos interessados o resultado do julgamento recursai entre outras medidas cabíveis, bem como, dê  seguimento ao certame.

I, 05 de junho de 2025.

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GESTÃO2026-2028

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## JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

P~  Blctrõnico  n• 020/2025

Objeto: Conttataçio  de  empresa  para  fomccimcnto  parcdado  de  materiais  de  limpeza. higicnização, cozinha e c:onscrvaçio.

P,occ:NO

Admlni.trativo: 158/2025 - PMBGR/PI

Recottente: MICAELA SOARES LOPES -ME

lntcreooado: MASTER COMÉRCIO E SERVIÇO  LTDA.

## ! 1. PRELIMINARES

1.1. D o Recurso

A cm.presa rccorrcntc interpôs  recurso admi.niatra.tivo contra sua inabilitaçio no Pregão Elcttôoico nº  020/2025, alegando:

- Palha  técnica no  sistema  clcttônico  que  impediu  o envio  tcmpcadvo  da Ccnidão Negativa de FaMncia/Rccupcnçio Judicial atualizada;
- Aprcscntaçio presencial do documento dentro do pruo regulamentar;
- Violaçio doa prindpioa do  fonnalismo moderado, isonomia. e finalidade da licitaçio;
- Trammcnto desigual cm tclação à licitante MASTEll COMÉRCIO E SERVIÇO  LTDA.

As Conttana2õee  apresentadas pela empresa rccotrida sustentam:

- A  Recorrente apresentou documento obri.gatód.o  com validade vetid.da (expinçao cm junho/2024). cm descumprimento ao item 8.13.3(b) do Edital e ao art. 69, II, da Lei nº 14.133/ 2021;
- A inabilitaÇlo  dccorrcu. de grave omiealo formal, nio sanável após o  t:énnino  do prazo;
- A vinculação ao Edital é  impcntiva. conforme jurisprudência do S'IJ e TCU;
- Qualquer questionamento ao Edital deveria ter sido feito via impugnação prévia  (an. 64 daLcinº  14.133/2021), ~

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