Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (24/02/2025)

Id:10ef35182DAED9D4
I - O programa atendera exclusivamente professores da rede publica
DBAIXAGRANDE
Municipal de ensino de Baixa Grande do Ribeiro-PI.
II - A verificacao do alcance das metas sera realizada pela Secretaria
Municipal de Educacao, com base nos resultados das avaliag8es e relatorios
pedagogicos.
LEI Municipal N 208, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Art. 4 - As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta de
"Dispoe sobre a concessao de incentivo
dotacoes orcamentarias proprias da Secretaria Municipal de Educagao, podendo ser
financeiro aos alunos que alcancarem as.
complementadas por parcerias com a iniciativa privada e emendas parlamentares.
Municipais
"Grande
Art. 5 - O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei no prazo de
outras providencias."
60 (sessenta) dias, estabelecendo criterios especificos para a implementacao do programa,
Secretaria Municipal de Educacao de Baixa Grande do Ribeiro-PI
incluindo o detalhamento das avaliacoes, criterios de premiacao e cronogramas.
Art. 1 Fica instituido o incentivo financeiro aos alunos que se destacarem nos
Art. 6o -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
de Dama, Domino, Xadrez e Baralho
Art. 2 O incentivo financeiro sera concedido da seguinte forma:
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS
I-R$ 10o,00 (cem reais) para o aluno que conquistar o primeiro lugar em
21 (VINTE E UM) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).
II - R$ 5o,oo (cinquenta reais) para o aluno que conquistar o segundo
lugar em uma das modalidades citadas no artigo 1.
Jose Luis Se
Art. 3 O pagamento dos valores sera realizado mediante deposito ou outro meio
Prefeito Mumicipal
resultados.
Art. 4 Os valores destinados aos premios deverao ser previstos no Orçamento
Esta Lei foi sancionada, promulgada e publieada aos 21(vinte e um) dias do mes de fevereiro do
Municipal e poderao ser custeados por meio de recursos proprios, parcerias e convenios.
ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
disposicoes em contrario
Id:13B5C008E8C2DA64
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS
21 (VINTE E UM) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).
GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
Jose Ly
Prefeito Mnicipal
DO RIBEIRO cuns .
GESTA0 2025-2028
iro do
EXTRATO DE CONTRATO
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, C, DA LEI FEDERAL NO 14.133/2021
Id:167C4AF9A3D6D9f1
CONTRATO ADMINISTRATIVO NO 053/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 061/2025
DSAxAMRANDE
INEXIGIBILIDADE DE Licitação NO. 043/2025
CONTRATANTE:
LEI Municipal N 209, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Secretaria Municipal DE SAUDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI
CNPJ NO. 02.799.218/0001-83
ENDERECO: RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI.
professores
da rede
Municipal de
ensino
CONTRATADO:
mediante o
estipuladas, conforme criterios estabelecidos
BONFIM ASSESSORIA LTDA
CNPJ No 43.317.043/0001-08
ENDERECO: AVENIDA PRESIDENTE MEDICE, S/N - PICARRA, BERTOLINIA-PI
A Secretaria Municipal de Educacao de Baixa Grande do Ribeiro-PI
a consideracao da Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORACAO DE
DIAGNOSTICOS SITUACIONAL EM SAUDE, APOIO, ELABORACAO E INSERCAO NO SISTEMA
Art. 1  Fica instituido o Programa Municipal de Incentivo a Excelencia
Educacional, com o objetivo de fomentar a melhoria da qualidade da educacao na rede
DIGISUS GESTOR, AVALIACAO E MONITORAMENTO DA EXECUCAO DO PLANO Municipal DE
publica Municipal, por meio do reconhecimento e premiacao de professores que atingirem
SAUDE - PMS E PROGRAMA ANUAL DE SAUDE - PAS, PREVINE BRASIL, GESTAO DA
as metas estabelecidas.
ASSISTENCIA FARMACEUTICA, SISTEMA HORUS, ELABORACAO E IMPLANTACAO DO REMUME,
Art. 2 - O programa premiara professores das seguintes turmas e mediante os
JUDICIALIZACAO DA SAUDE, SELO UNICEF, IMQS, GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DO
SUS, ELABORACAO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS, GESTAO DE
1 - Turmas de Pre-II (Educagao Infantil): Alcangar 1oo% dos alunos
INFORMACAO DO SUS, ELABORACAO DE RELATORIOS MENSAIS, APOIO A GESTAO
alfabetizados. Os professores dessas turmas receberao uma premiacao de R$
HOSPITALAR, CONFERENCIAS MUNICIPAIS DE SAUDE E SUPORTE TECNICO AO GESTOR, PARA
2.00o,oo, desde que comprovada sua atuacao direta com a turma pela escola.
ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE SAUDE DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO-PI.
2.000,00,desde qu
provada sua atuacao direta co
om a turm
III - Turmas de 5 ano (Ensino Fundamental I1): Obter media de 8,0 (oito)
na avaliacao SAEB.Os professores dessas turmas receberao uma premiacao de
FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO Município
IV Turmas de 9 ano (Ensino Fundamental II):Obter media de 7,5 (sete
e meio) na avaliacao SAEB. Os professores dessas turmas receberao uma
PAGAMENTO: O VALOR TOTAL DO CONTRATO E DE R$ 114.000,00 (CENTO E QUATORZE MIL
pela escola.
REAIS) E SERA PAGO AO CONTRATADO O VALOR EQUIVALENTE A R$ 9.500,00 (NOVE MIL E
QUINHENTOS REAIS).
Paragrafo unico: Alem das metas descritas, as turmas que alcancarem todos os
alunos no nivel avancado na avaliacao final da AMEA (Avaliacaio Municipal de Ensino
e Aprendizagem) terao seus professores premiados com um valor de R$ 50o,oo. Caso
GESTOR DO CONTRATO: ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF NO 074.299.253-59
uma turma atinja mais de uma meta,podera optar por apenas um premio
Art. 3o - O Programa Municipal de Incentivo a Excelencia Educacional abrangera
FISCAL DO CONTRATO: RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, CPF NO 956.983.103-00
todos os professores da rede Municipal de ensin
o, incluindo aqueles que atuam
educacao infantil, ensino fundamental e educacao de jovens e adultos, desde que estejam
DATA: 17 DE JANEIRO DE 2025.