Lei — Porto Alegre Do Pi (07/01/2025)

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIII
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Id:13B5BE7CDD4032AE
Id:0F8BEE13C4A231BE
Estado do Piauí
Câmara Municipal DE BRASILEIRA
Rua Antero Mendes, S/N -Centro
32741168
CNPJ.: 00.847.534/0001-58
ASADEIASS
Oficio CM-001/2025
Brasileira,06 de janeiro de 2025
TERMO DE COOPERACAO TECNICA N 001/2025
Assunto :BAncO DO BRASIL - mAndATO Municipal 2025 - 2028
O Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrita no CNPJ sob o n 01.13.513/0001-30, com sede a Rua Doroteu Jose Pereira,
Agencia:0129-5
S/N, Centro, Porto Alegre do Piauí-PI, representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, o Sr.
Município: Brasileira-PI
ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA,inscrito no CPF n032.946.923-15 c do outro
lado a Câmara DE PORTO ALEGRE DO Piauí, orgao do Poder Legislativo
Senhor Gerente,
Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o n 01.797.628/0001-22, com sede a Praca Luciano
Informamos que a movimentacao financeira da Câmara' Municipal de Brasileira-PI ,
Neiva, S/N, Centro, Porto Alegre do Piauí - PI, neste ato representada pelo Presidente da
CNPJ:00.847.534/0001-58, perante 0 Banco do Brasil, sera realizada de forma conjunta pelos
Câmara Municipal,o Sr. CARMO ALBERTO FERREIRA,inscrito no CPF no
outorgados, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os documentos expedidos pelo
Ente/Orgao, conforme segue:
725.502.283-91, firmam a presente cooperagao tecnica, com fulcro na Lei no 14.133/2021, de
01 de abril de 2021, mediante as clausulas e condig8es seguintes:
Nome Outorgado :AFONSO DE SOUSA LIMA
CPF:551.927.933-00
CONsIDERANDO o interesse da Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí, a qual
Cargo:Presidente
Ass Obrigatoria (X ) sim ou () nao
E-mail :afonsodesousalima12@gmail.com
Telefone: (86)99991-7840
CONSIDERANDO que a cooperacao mutua entre o Poder Executivo e Legislativo contribui
Nome Outorgado :ALDAIR DE SOUSA OLIVEIRAE
CPF :059.255.743-03
para a eficiencia da atuacao estatal, bem como albergada pelos principios que regem a
Cargo: Diretor Geral de Administracao e Finangas  Ass Obrigatoria ( X) sim ou () nao
E-mail :aldair.oliveira@gmail.com
Administracao Publica inseridos na Constituigao Federal;
Telefone: (86)99827-9974
CLAUSULA PRIMEIRA:
009 - Emitir Cheques
010 -- Abrir contas de deposito
020 -- Receber, passar recibo e dar quitagao
Constitui objeto deste termo de cooperacao tecnico o apoio operacional a Câmara Municipal
026 -- Solicitar saldos, extratos e comprovantes
de Porto Alegre do Piauí na realizacao de procedimentos licitatorios, em qualquer de suas
027 - Requisitar Talonario de cheques
modalidades, previstas na Lei n 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, por intermedio da
036 -- Retirar cheques devolvidos
038 - Endossar Cheque
094 -- Sustar/ Contraordenar cheques
095 -- Cancelar Cheques
096 -- Baixar Cheques
Comissao Perr
nente de Licitação do Município de Porto Alegre do Piauí, constituida do
098 - Efetuar Resgates/Aplicacoes Financeiras
099 - Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas
100 -- Efetuar saques -- conta corrente-
Municipal de Porto Alegre do Piauí, sempre se houver necessidade, mediante a solicitacao do
102 -- Efetuar Saques de Poupanga
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí.
104 -- Efetuar pagamentos via BB digital PJ/AASP
PARAGRAFO PRIMEIRO:
105 -- Efetuar transferencias via BB Digital PJ/AASP
Ficara a cargo da equipe de apoio nomeada pelo Município de Porto Alegre do Piauí todos os
118 -- Consultar Contas/Aplic Programas Repasses Recursos Federais RPG
atos de condugao e atribuigoes conferidas pela lei referida, em procedimentos licitatorios
119 -- Liberar Arq. De pagamentos via BB Digital PJ/AASP
realizados pela Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí, entre os quais
124 - Solicitar saldos/extratos de investimentos
126 -- Emitir comprovantes
a) Credenciamento de interessados.
128 - Efetuar transferencias para mesma titularidade via BB Digital PJ/AASP
b) Recebimento de envelopes das propostas de preco e da documentagao de habilitacao;
133 -- Encerrar Contas de Deposito
c) Abertura dos envelopes das propostas de precos, o seu exame e a classificacao dos
137 - Consultar obrigagoes do DDA via BB Digital PJ/AASP
proponentes,
149 - Assinar Instrumento de Convenio e Contrato de Prestagao de Servico
preco;
Assinalar para quais contas do Ente/Orgao gs poderes serao vinculados..
e) A adjudicacao da proposta de menor preco;
f) A elaboracao da ata
(X) Todas as contas do CNPJ (ja existentes e as que venham ser abertas);
g) A condugao dos trabalhos da equipe de apoio;
(X) Agencia(s)/Conta(s) especifica(s): Agencia 0129-5 Conta Corrente: 22.802-8
h) Recebimento, o exame e a decisao sobre os recursos;
i)O
do processo devida
apos a adjudicacao, a
Em anexo, seguem copias da Legislagao e os Atos de nomeacao dos outorgados.
autoridade superior, visando a homologacao e a contratagao
com as devidas publicacoes.
Atenciosamente,
PARAGRAFO SEGUNDO:
Ficara a cargo da equipe de apoio nomeada pelo Município de Porto Alegre do Piauí a
nO hEwQl
responsabilidade por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos
relativos as licitacoes e ao cadastramento dos licitantes, inclusive os documentos de
AFONSO DE SOUSA LIMA
ALDAIR DE SOUSA OLIVEIRA
habilitacao e propostas das empresas licitantes
CPF 551.927.933-00
CPF 059.255.743-03
Presidente
Diretor Geral de Adm. e Financas
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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O presente termo de cooperacao podera ser rescindido a qualquer tempo, bastando para tanto
a notificacao previa de 30 dias, e desde que nao haja procedimento licitatorio em curso.
CLAUSULA SETIMA - DO FORO:
As partes elegem a Comarca de Marcos Parente-PI para dirimir quaisquer duvidas oriundas do
PARAGRAFO TERCEIRO:
presente Termo de Cooperacao Tecnica.
Todas as competencias atribuidas a autoridade superior ou nao atribuidas expressamente ao a
E por estarem justas e acordadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
equipe de apoio permanecerao sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre
na presenca de testemunhas abaixo nomeadas, para todos os fins de direito.
do Piauí, entre elas:
a) Determinar abertura de Licitação;
Porto Alegre do Piauí - PI, 02 de janeiro de 2025.
b) Decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
c) Adjudicar e homolog
PARAGRAFO QUARTO:
ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA
Os pareceres juridicos dos procedimentos licitatorios da Câmara Municipal de Porto Alegre
Prefeito Municipal
do Piauí serao emitidos pela Assessoria Juridica da Câmara Municipal de Porto Alegre de
Porto Alegre do Piauí, ressalvado, tao somente
do Piauí.
CLAUSULA SEGUNDA:
CARMO ALBERTO FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Para a execucao deste Termo de Cooperacao Tecnica a Câmara Municipal de Porto Alegre do
Piauí arcara com os custos relativos a realizagao de cada um dos procedimentos licitatorios
TESTEMUNHAS
NOME COMPLETO
CPF
ASSINATURA
CLAUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGACOES:
Conlanme Monig Ou mavois SalOb5. 188 973- 30 |Colome maio Qumairsa
3.1 -- Do Poder Executivo Municipal:
Mono d Seu> fs Jopuiro 068.20s.363-17 Maro s Sus AWr h$euie.
3.1.1  Disponibilizar a Equipe de apoic
licitatorios, lancados pela Câmara Mu
al de Porto Alegre do Piauí
Id:0E28A89B671834B8
Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí todos os pedidos de
ESTADO DO Piauí
esclarecimentos e impugnagoes ao Edital para apreciacao e decisao do setor responsavel junto.
Câmara Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí-PI
a Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí.
Por
3.2 -- Da Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí:
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí
3.2.1 - Informar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí sobre a intencao de realizar
PRACA LUCIANO NEIVA, S/N CNPJ N 01.797.628/001-22
Decreto LEGISLATIVO 012/2024
3.2.2 -- Responsabilizar com os gastos para execucao do procedimento licitatorio no que se
Exoncra dos cargos
comissao
refere a uso de material de expediente, inserido na CLAUsULA SEGUNDA, assim que
estrutura
findar o procedimento licitatorio, caso necessario,
cooperacao tecnica;
O PRESIDENTE DA Câmara DE PORTO ALEGRE DO Piauí,
normativas contidas na Lei Organica Municipal e Regimento Interno e deliberacao do Plenario,
CLAUSULA QUARTA
DA VIGENCIA
CONSIDERANDO o termino da legislatura (2021/2024), bem como o inicio da legislatura vindoura
O prazo para a vigencia do presente termo de cooperagao tecnica inicia-se na data de
Art. 1- Ficam exoneradas todas as nomeagoes de ocupantes dos cargos da Estrutura
assinatura do presente termo, e tem a validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por.
Administrativa da Câmara de Porto Alegre do Piauí, bem como ficam rescindidos todos os
iguais periodos, havendo juizo de conveniencia e oportunidade dos convenentes.
contratos administrativos temporarios de trabalho.
Art. 2 -.Revogadas as disposicoes em contrario, cste Decreto Legislativo entra cm
CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICIDADE:
vigor na data de sua publicacao
Porto Alegre do Piauí, 31 de dezembro de 2024.
A publicacao do termo de cooperacao e condicao indispensavel para a sua eficacia, que sera.
providenciada pela Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí.
FvK NAioO
svlOMrj 3A u OCtlA
EVERALDO MOURA DA ROCHA
PRESIDENTE DA Câmara DE PORTO ALEGRE DO PIAUT
CLAUSULA SEXTA - DA RESCISAO:
Everaldo Moura da Rocha
Presidente
CPF: 021.342.813-08
A divulgacao virtual dos atos municipais