Licitação — U   R U  Çui (17/11/2025)

297
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 - Edicao VCDL
Id:0E28A9868FD296D0
Id:05D508B45E9696EE
URUEU
%%
ESCUTA ESPECIALIZADA
URUGUI
Central de Compras, Contratos e Licitagoes
PROCESSO DE DISPENSA FISICA DE Licitação N 045/2025
EXTRAT
CONTRATO
REFER
IA: CONTRATO N 288/2025
ICIPAL DE URUCUI-PI
CONTRATADA: FERNANDO DE JESUS BACELAR DA SILVA EIRELI, inscri
OBJETO:Contrato de e
ma ECG e ap
rama (EEG) destinados ao al
II, da Lei 14.133/2021 Decret
Municipal 374/2024 e dem
legislag8es aplicaveis.
VIGENCIA CONTRATUAL:A vigencia do Contrato sera
correraio a conta da seguinte Dotacao Orcamentaria:
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2025.
DE JESUS BACELAR DA SILVA (CONTRATADA)
PROTOCOLO Municipal DE
FISCAI
NOME
CARGO
IRISMAR FERREIRA LIMA
COORDENADOR GERAL DA CCCL
ATENDIMENTO AS CRIANCAS E
GESTOR
NOME
CARGO
ADOLESCENTES ViTIMAS OU
AURIDENE MARIA DA SILVA MOREIRA DE
SECRETARIO
TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA
Jago Sanona
IAGO DE SOUSA SANTANA
Membro da Comissao de Contratacac
URUCU |ESSTEANIA SOCIAL
S3 FONELAR
MPPI
Id:13B5bF6805FA96D4
CMO
)CA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE DO Município DE URUCUI-P
CMDCA
URUCU
Resolução N 02 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITO Municipal
Dispoe sobre a aprovacao do Protocolo da Escuta
GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR
providencias.
PRESIDENTE DO CMDCA
ELLEN CRISTINNE DOS SANTOS BORGES
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
CMDCA, no
uso das atribuic8es que lhe sao conferidas pela Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto da
COmItE De gEStAO cOLegIAdA dA ReDe De CUIdADO e de prOtEgAO SOCIAL
DE CRIANCAS EADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DEVIOLENCIA
CONSIDERANDO a necess
dade de re
menta
REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL:
conformidade com a Lei Federal n 13.431/2017
ANA CLAUDIA BARBOSA LOPES
MASCIELA FERREIRA BARROS
intersetorial e eficiente, resguardando os direitos das criang.
revitimizac
dos orgaos envolvidos
REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE SAUDE
naria do CMDCA realizad
no dia vin
ANA KASSIA SILVA COSTA
cinco de setembro de dois mil c vinte e cinco, na sede da Secretaria Municipal de
KEROLLAYNE KENNEDY AMARO DE ARAUJO REIS
unanimidade dos conselheiros presentes, a minuta do Protocolo da Escuta Especializada;
REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO:
ASTERLY DE OLIVEIRA FREITAS DE CARVALHO
RESOLVE:
MARIANA PORTO PEREIRA
Art. 1 Aprovar, na integra, o Protocolo da Escuta Especializada de Criancas
REPRESENTANTES DA REGIONAL DA EDUCACAODO ESTADODO PI-11GRE
VILANI CARVALHO SILVA
conforme minuta apresentada e discutida na reuniao extraordinaria realizada em vinte e
GIVANILDA SOARES DA COSTA
Art. 2o O protocolo aprovado sera encaminhado a Procuradoria Juridica do.
REPRESENTANTES DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DOADOLESCENTE
Município par
submetido
TALITAALVES CARVALHO DOS SANTOS
Poder Executivo Municipal para assinatura e publicacao oficial por meio de Decreto.
Art. 3 Apos a publicacao, o CMDCA, em parceria com o Comite Intersetorial,
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:
organizara encontros de ca
pacitacao e alinhamento com os orgaos envolvidos na rede de
JOSE HENRIQUE LIMA DE ABREU
protecao a crianca e ao adolescente, com o objetivo de garantir a correta aplicacao do
TATIANE MESSIAS DE SOUSA
protocolo aprovado.
REPRESENTANTES DA POLiCIA MILITAR DE URUCUi
Art. 4 Esta Resolucac
entra em vigor na data de sua publicacio.
1 SGT PM PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA
Urugui -- PI, 25 de setembro de 2025.
SD PM FRANCISCA VANESSA ROCHA BORGES
REPRESENTANTES DA POLiCIA CIVIL
Ellen Cristinne dos Santos Borge
JOAO PAULO TORRES FELIX
Presidente do CMDCA de Urugui - PI
JESSICA BORGES FERREIRA
Rua.Cel Rogerio Jose de Carvalho,S/N, Centro
Urugui -- Piauí -- Brasil / CEP: 64.860-000
Tel: (89) 99981-5877
LISNARIA SILVA
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

Uerba Uolant. 5 .49 URUCUI 7.3 Do Fluxo da Educagao.... 7.4 D. .luxo d.a Sa.ide ... ..50 7.6 Do Fluxo do Conselho Tutelar............ 7.7 D.o Fludxo. em casao de Ancol.imento. nsttituciona.l..... REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE ESPORTES E LAZER DE URUCUi DELEON RIBEIRO DA SILVA JUELDRO ALVES PEREIRA 9 - REFERENCIAS . 10 - AnexOS.... ANEXO I .... REPRESENTANTES DO PODER JUDICIARIO PABLO HUDSON FURTADO DA SILVA ANEXO II .... REPRESENTANTES DO HOSPITAL REGIONAL SENADOR ARCOVERDE ANEXO II ..... .70 FORMULARIO DE ACOLHIDA/ REVELACAO ESPONTANEA .70 .72 FRANCISCA LILLIAN ROCHA DE S.M. COELHO SERGIO ROMEIRO SILVA LEAL REDATORAS TECNICAS FORMULARIO DA ESCUTA ESPECIALIZADA..... .72 .76 FORMULARIO DE NOTIFICACAO COMPULSORIA .76 ANA CLAUD!A BARBOSA LOPES APRESENTACAO ELLEN CRISTINNE DOS SANTOS BORGES .78 COmISSAO TECNICA DO COMITE DE GESTAO COLEGIADA ANA CLAUDIA BARBOSA LOPES O presente Protocolo foi elaborado em consonancia com a Lei 13.431, de 14 MASCIELA FERREIRA BARROS ANA KASSIA SILVA COSTA de abril de 2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, criada com o intuito de TATIANE MESSIAS DE SOUSA garantir os direitos da crianga e adolescente vitima ou testemunha de violencia. LISNARIA DA SILVA A implementagao da lei da Escuta Protegida determina que os atendimentos a essas criangas e adolescentes sigam um protocolo que evite a revitimizagao, APOIADORES Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA LETiCIA LEITE ALVES FARIAS complementariedadedos Para tanto, acreditamos que o fortalecimento da atuacao integrada da Rede sobreposigoes SUB Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA RUANA CARVALHO DE OLIVEIRA de acoes, servigos voltados ao atendimento de criangas Secretaria Municipal DE EDUCACAO adolescentes em situacao de violencia.. ANA CAROLINE SARAIVA SOUSA Dessa forma, o que se espera com esse documento e que ele oferega apoio SUB Secretaria Municipal DE EDUCACAO aos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) do Município de Urucui/PI SUELANIA PINHEIRO DE ALMEIDA CUNHA Secretaria Municipal DE SAUDE para atuarem com maior seguranga e compromisso no que tange as diversas formas AURIDENE MARIA DA SILVA MOREIRA de violencia vivenciadas por criangas e adolescentes, com foco na preservagao da integridade fisica e emocional de cada um deles, assegurando-Ihes a protecao integral SUB Secretaria Municipal DE SAUDE NAIRA RAQUEL PEREIRA DE ARAUJO trajetorias de vida. e a possibilidade de superar a situagao de violencia a partir de novas perspectivas e SECRETARIO Municipal DE ESPORTE E LAZER JOAO LUiZ DA SILVA 1 - mARCO LEGAL SUB SECRETARIO Municipal DE ESPORTE E LAZER REGINALDO ARRAIS PINTO RODRIGUES Secretaria Municipal DE CULTURA E jUVENTUDE SILMARA CAROLINE Aanalise da violencia demonstra que, sendo um problema social que se repete, seus desfechos sao influenciados por fatores de vulnerabilidade, como SUB SECRETARIO DE CULTURA E JUVENTUDE CARLOS DA SILVA SOUSA desigualdade social e preconceito, que tornam algumas pessoas mais suscetiveis a sofre-la, afetando prioritariamente devido a fatores culturais, economicos e politicos. REVISAO TECNICA resolutivo. RAQUEL ROCHA necessitando assim de uma intervengao interdisciplinar para o atendimento protetivo LUCIANA EVANGELISTA FERNANDES FRANCO Neste contexto, criangas, mulheres, pessoas com deficiencia e idosos constituem grupos de risco prioritario, por frequentemente enfrentarem barreiras no SUMARIO acesso a redes de protecao, a justica e a mecanismos de autonomia economica, o APRESENTACAO .. que os coloca em ciclos de violencia de dificil ruptura. 1 - mARCO LEGAL 2 - DEFINICAO CONCEITUAL, PRINCiPIOS E FORmAS DE VIOLENCIAE . 12 O desafio em assegurar a protegao dos direitos humanos a esses segmentos 2.1 Definigao Conceitual ..... sociais requer a articulagao de um amplo movimento social que alcance o maximo de 2.2 Principios . 2.3 Formas de Violencia ... instituicoes publicas e da sociedade, a fim de garantir o compromisso e a. responsabilidade de todos na preservacao da vida e na construcao de uma cultura de 3 - portas de entrada e formas de atendimento na rede intersetorial nao violencia. 3.1 Das portas de entrada da violencia (Unidades Identificadoras) .. A Lei da Escuta Protegida (Lei Federal 13.431/2017) e um marco na protegao 4 : Integrantes.do comite.de gestAo coLegiada dA rede.pe cuIdaro.! de criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia no Brasil. Sua DE VIOLENCIA E ATRIBUICOES DE CADA ORGAO . 21 criacao foi motivada por desafios historicos no atendimento a essa populagao, visando 4.1 Das ag8es no ambito da Assistencia Social..... 4.2 Das agoes no ambito da Saude .23 evitar a revitimizacao e garantir direitos fundamentais. 4.3 Das agoes no ambito da Educagao.. Antes da promulgagao da lei, o sistema de atendimento a criangas 4.5 Das acoes do ambito do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e dc Adolescente (CMDCA). ...28 adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia apresentava graves falhas. Elas 4.6 Das agoes no ambito da Seguranga Publica . ..29 eram submetidas a chamada &#x27;revitimizacao&#x27;, obrigadas a repetir seu relato inumeras 4.7 Das agoes no ambito do Ministerio Publico e do Poder Judiciario... vezes para diferentes profissionais (delegados, promotores, juizes), muitas vezes em 4.8 Instituto Medico Legal (ImL)...... ....32 ambientes inadequados e intimidativos, como delegacias. E AcOmpAnhAmeNtO DOS ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS PELA REDE 33 Essa pratica nao so agravava o trauma e o sofrimento psicologico da vitima, 5.1 Instrumentais de Registro das situagoes de violagao de direitos.... 5.2 Referencia como tambem atuava como um forte desincentivo a propria denuncia. O medo de. e Contrarreferencia ROS PARA REALIZACAO DA ESCUTA PROTEGIDA DE CRIANCAS E passar por todo aquele processo doloroso novamente fazia com que muitos casos 7 - DescrigAO tecnicA DOs fLuxOs De AtendimentO dA Rede De protecAO pela Resolugao n299/2019 do Conselho Nacional de Justiga. 6.1 Revelagao Espontanea.... sequer fossem notificados. Consequentemente, a taxa de responsabilizagao dos .38 agressores era extremamente baixa, criando um ciclo de impunidade. Este cenario foi o que motivou a instituigao desta lei, regulamentada pelo Decreto 9.603/2018 e mais tarde complementada no tema do Depoimento Especial . 44 7.1 Do Fluxo Geral para a rede de protecao. 44 7.2 Do Fluxo da Assistencia Social. ..46

Esse arranjo juridico, politico e social busca traduzir uma proposta de atuacao
em rede interinstitucional e intersetorial, conectada por objetivos comuns, na qual se
destaca a efetiva promogao do atendimento integral as necessidades da populacao
Posto isto, destina-se a auxiliar profissionais da rede Municipal no ambito de
suas atuacoes, de modo a tornar o atendimento mais eficiente, seguindo uma
metodologia didatica, contendo o passo a passo das acoes, de acordo com a dinamica
e competencia de atuacao de cada orgao..
O que se observa, e que os diferentes processos que vem sendo construidos nos
municipios brasileiros, de articulagao, fortalecimento e aprimoramento das Redes de Protecao
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, expressam a dinamica das conexoes estabelecidas
pelos diferentes atores, no cotidiano encharcado de desafios e contradicoes, impostos pela
realidade concreta de cada territorio.
Por fim, afirma-se que com essa estrategia interinstitucional pretende-se
minimizar os impactos causados pelas diferentes formas de violencia, assim como
estimular e identificar a necessidade do aprimoramento e/ou oferta de novos servigos,
programas e projetos que garantam a protecao integral a criancas e adolescentes,
conforme preconiza o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA).
Assim, avancar no aprimoramento da atuacao em rede implica a producao
coletiva de agendas, acoes, estrategias, instrumentos operacionais, bem como,
mecanismos que possam realizar a avaliacao e o acompanhamento dos protocolos e
fluxos elaborados e pactuados pelos diferentes componentes da Rede de Protecao.
Nesse vies, esse compilado de normativas representa um marco legal
fundamental, uma vez que estabelece um sistema de protecao integral as criancas e
aos adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia; organiza o Sistema de
Garantias de Direitos (SGD) da crianga e do adolescente como mecanismo central
justica, seguranga publica, saude, assistencia social e educagao; orienta para a
criacao de centros de atendimento integrado, com equipes multidisciplinares para o
atendimento de criancas e adolescentes e introduz no sistema juridico brasileiro, a
escuta protegida, a qual se dara atraves da Escuta Especializada e do Depoimento
Especial.
Por certo, a nova pratica de atuacao em rede apresenta inumeras
possibilidades de superacao de praticas fragmentadas que nao condizem com a
conjuntura atual, uma vez que o novo se encontra evidenciado na construcao dos
novos fazeres e saberes, pautados pela perspectiva da integralidade interinstitucional,
intersetorialidade das politicas publicas, assim como na compreensao da
interdependencia e complementariedade das acoes desenvolvidas.
Este eixo agrega os conselhos setoriais e dos direitos da crianca e adolescente,
que sao responsaveis pela deliberacao e veiculacao de normas tecnicas, resolucoes,
orientagoes, planos e projetos. Neste eixo, e realizado o monitoramento e a
fiscalizagao das acoes de promogao e defesa. Fazem parte deste eixo:.
Importante salientar que a Lei da Escuta Protegida e considerada um dos maiores
avangos na protegao da infancia e juventude no Brasil depois da criagao do ECA em 1990,
contudo, apesar do enorme avango que esta representa, o desafio agora e para que ela seja
de fato implementada em todos os municipios do pais.
O presente Protocolo representa o entendimento tecnico atual da equipe com
base em estudos, capacitacoes, evidencias e conhecimentos acerca da pratica
profissional, e tem como objetivo estabelecer os fluxos de atendimento a crianca e ao
adolescente vitima ou testemunha de violencia, sendo um guia capaz de contribuir
para o fortalecimento do trabalho em rede com o proposito de fortalecer e qualificar o
atendimento desse segmento.
do Comite por meio do Decreto 445/2024 e nomeou por meio do Decreto 473/2025
os representante do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao
Social das Criangas e dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia do
Município de Urucui, responsavel, entre outras atribuicoes, pela elaboracao deste
documento.
Com o objetivo de dar concretude a essa arquitetura interinstitucional os
orgaos publicos e as organizagoes da sociedade civil, que integram esse Sistema,
deverao exercer suas fungoes, em rede, a partir de tres eixos estrategicos de
agao conforme o artigo 5o da Resolugao do CONANDA No 113/2006 (que disp6e
sobre os parametros para a institucionalizagao e fortalecimento do SGD) sao eles:
Entre os desafios atuais esta a integracao da rede de protecao e a percepcao
dos atores enquanto parte integrante de um sistema, que deve atuar de forma
articulada.
Consiste no acesso a Justica, a protecao legal dos direitos de criangas e
adolescentes, assegurando a exigibilidade, impositividade, responsabilizacao de
direitos violados e responsabilizacao de possiveis violadores. Em outros termos,
consiste em assegurar pelo recurso as instancias publicas e mecanismos juridicos de
protecao legal, os direitos humanos, gerais e especiais, da infancia e da adolescencia.
Fazem parte deste eixo:
Nesse sentido, a fim de aprimorar o atendimento integrado a criancas e
adolescentes que sofrem os mais variados tipos de violacao de direitos e, em
cumprimento a Lei 13.431 de 2017, a Prefeitura Municipal de Urucui aprovou a criacao

A tipificagao das formas de violencia e necessaria para organizagao do trabalho frente a.
protecao das criancas e adolescentes. Contudo, no exercicio profissional, e imprescindivel
considerar a convergencia de suas expressoes, uma vez que raros sao os casos isolados de
apenas um tipo de violencia.
IV) Depoimento Especial: Definido no artigo 22 da Lei n 13.431/2017, o Depoimento Especial
(DE) e o procedimento de oitiva de crianca ou adolescente vitima ou testemunha de violencia
perante autoridade policial ou judiciaria com a finalidade de produgao de provas. Assim como a
EE, o DE deve ser realizado em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espago fisico
que garantam a privacidade da crianga ou do adolescente. De acordo com o Decreto
9.603/2018, o DE seguira o rito cautelar de antecipagao de provas:.
VIll) Ficha de Notificagao Compulsoria Individual (SINAN): documento de
preenchimento obrigatorio de notificacao compulsoria
violencias
ferramenta que tem por objetivo produzir evidencias epidemiologicas, subsidiando o
planejamento, o monitoramento, a avaliacao e a execucao de politicas publicas
integradas e intersetoriais. E um instrumento importante para gerar agoes do cuidado
e intervencoes oportunas baseadas em evidencias. Seu preenchimento sera de
responsabilidade do setor que atendeu a situacao, nao havendo prejuizo em mais de
A Secretaria Municipal de Saude e
sponsavel
por compilar as informacoes e produzir estatisticas por meio do setor epidemiologico.
III) Escuta Especializada: procedimento realizado pelos orgaos da rede de protegao nos
campos da educagao, da saude da assistencia social, da seguranga publica e dos direitos
humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima ou da testemunha de
violencia, para a superacao das consequencias da violacao sofrida,inclusive no ambito familiar,
limitando ao estritamente necessario para o cumprimento da finalidade de protegao social e
proteger sua integridade fisica e emocional, antes mesmo da conclusao do processo formal de
escuta especializada.
V) Privacidade: entendida como o respeito e a preservagao da vida particular da crianca e do
adolescente em seus diferentes contextos, levando em consideracao a inviolabilidade da sua
integridade fisica, psiquica e moral e da preservacao da sua imagem, identidade, autonomia,
nao discriminacao em fungao da sua raga, cor, sexo, idioma, crenca, opiniao politica, posicao
economica, deficiencia, origem ou outra condicao que permeia sua vida ou de sua familia
VI)Direito de ser ouvido: Assegura que criangas e adolescentes vitimas de violencia tenham
sua voz valorizada, sem exposigao a novos traumas. E um mecanismo essencial para a
protegao integral prevista no ECA e na Constituigao Federal, devendo ser garantidas
oportunidades de escuta em particular, em qualquer processo judicial e procedimentos
administrativos que sejam partes, assegurado o direito de permanecer em silencio ou mesmo
a recusa em participar do procedimento..
Il) Atendimento intersetorial da Rede de Protegao: refere-se a atuagao conjunta de
diferentes orgaos e servigos (saude, assistencia social, educacao, seguranga publica, etc.) no
acolhimento e acompanhamento de criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de
violencia. O objetivo e garantir a protegao integral, evitando a revitimizagao e oferecendo um
atendimento coordenado e efetivo
Para a efetiva implementagao e regulamentagao do Protocolo de Escuta Especializada e
indispensavel que a rede de profissionais envolvidos conheca profundamente os conceitos e
termos essenciais, os principios e as formas de violencia que fundamentam este protocolo. Para
tanto, para efeitos deste Protocolo considera-se:
I) Acolhida: primeiro contato com a crianca ou adolescente vitima ou testemunha de violencia,
com o objetivo de criar um ambiente seguro e confiavel para que ela se sinta a vontade para
relatar o ocorrido. E um momento crucial para estabelecer uma relagao de confianga, identificar
necessidades imediatas e garantir o encaminhamento adequado para a rede de protegao.
Vll)Obrigatoriedade da informacao: entendida como o dever do profissional que realiza a
acolhida ou escuta especializada de compartilhar informagoes obtidas em tais procedimentos
com os demais profissionais e orgaos do SGD, a fim de possibilitar os encaminhamentos
necessarios para os cuidados e protegao da crianga ou adolescente.
VIl) Revitimizagao: processo pelo qual criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de
adicional. Isso ocorre quando, durante o atendimento por diferentes orgaos da rede de protegao,
a vitima precisa repetir o relato da violencia varias vezes ou quando o atendimento e
inadequado, seja pelo ambiente ou pela falta de preparo dos profissionais.
IV)Responsabilidade primaria e solidaria do Poder Publico: A responsabilidade pela escuta
especializada de criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia e um dever
compartilhado entre o Município, estado e uniao, caracterizando uma responsabilidade primaria
e solidaria do poder publico. Isso significa que cada esfera de govemo tem o dever de garantir
a efetivagao das agoes previstas neste Protocolo, e oferecer os recursos necessarios para a
protecao integral de criangas e adolescente
I - quando a crianga ou o adolescente tiver menos de 07 (sete) anos de idade;
II - em caso de violencia sexual.
V) Revelagao Espontanea da violencia: e quando a crianga ou adolescente revela para.
qualquer pessoa que foi, esta sendo vitima ou presenciou algum ato de violencia. A revelagao
pode acontecer para um profissional da rede ou para qualquer pessoa do cotidiano da
crianga/adolescente que ela tenha confianga..
A revelagao espontanea da violencia nao deve ser confundida com a escuta
c) trafico de pessoas: entendido como o recrutamento, o transporte, a transferencia, o
alojamento ou o acolhimento da crianga ou do adolescente, dentro do territorio nacional ou para
o estrangeiro, com o fim de exploracao sexual, mediante ameaca, uso de forca ou outra forma
de coacao, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situacao de
vulnerabilidade ou entrega ou aceitagao de pagamento, entre os casos previstos na legislacao;
I) Violencia Fisica: Entendida como a acao infigida a crianca ou ao adolescente que ofenda
sua integridade ou saude corporal ou que Ihe cause sofrimento fisico;
Il) Violencia Psicologica: A violencia psicologica e compreendida como qualquer
conduta ou situacao recorrente em que a crianca ou o adolescente e exposta e que
pode comprometer seu desenvolvimento psiquico e emocional, sao eles:
a) qualquer conduta de discriminacao, depreciacao ou desrespeito em relagao a crianga ou ao
adolescente mediante ameaga, constrangimento, humilhagao, manipulagao, isolamento,
agressao verbal e xingamento, ridicularizagao, indiferenca, exploracao ou intimidacao
sistematica (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psiquico ou emocional;
b) o ato de ali
ao parental, assim entendido como a interferencia na formagao psicologica
da crianca ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avos ou por
quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilancia, que leve ao repudio de genitor ou que
cause prejuizo ao e
estabelecimento ou a manutencao de vinculo com este;
c) qualquer conduta que exp
ca ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime
violento contra membro de sua familia ou de sua rede de apoio, independentemente do
ambiente em que cometido, particularmente quando isto a toma testemunha;
III) Violencia Sexual: Entendida como qualquer conduta que constranja a crianga ou o
adolescente a praticar ou presenciar conjungao carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive
exposigao do corpo em foto ou video por meio eletronico ou nao, que compreenda:
2.2 Principios
I) Intervengao Minima: Assegurar que a vitima seja ouvida com o maximo de cuidado e o
minimo de contato possivel com procedimentos burocraticos ou repetitivos, priorizando seu
bem-estar psicologico e a eficacia da investigacao.
Il) Intervengao Precoce: Agao rapida e especializada para identificar e atender criancas e
adolescentes em situacao de violencia, garantindo assim que seus direitos sejam garantidos.
III Intervengao Urgente: refere se :
a situagoes em que
nga ou adolescente vitima de
violencia (especialmente sexual, fisica ou psicologica) precisa de medidas imediatas para

A porta de entrada nesse protocolo sera qualquer servico ou orgao da rede de
protegao a crianca e ao adolescente que, ao ter contato com um menor, identifique
uma situagao de violencia, seja por meio de um relato verbal ou manifestagoes fisicas
e emocionais. Sao elas:
Importante ressaltar que quando a denuncia ocorrer via disque 100, estas sao
analisadas e encaminhadas aos orgaos de protecao, defesa e responsabilizacao, de
acordo com a competencia e as atribuicoes especificas, priorizando o Conselho
Tutelar como porta de entrada, no prazo de 24 horas, mantendo em sigilo a identidade
da pessoa denunciante
do publico.
Diante disso a unidade identificadora realiza a acolhida da crianca e/ou
adolescente, de modo a criar um ambiente onde ela se sinta segura para dialogar.
sobre a situacao violadora de direitos, posto isto, e importante que os profissionais
dessas unidades nao facam perguntas sobre o ocorrido, nao facam inquiricao da
crianca/adolescente, apenas oucam o que ela esta disposta a relatar e hajam com
sensibilidade.
18
Aqui discorreremos sobre as modalidades de atendimento que foram
selecionadas como centrais para a operacionalizagao dos objetivos deste protocolo.
Entende-se que a qualidade do servico prestado esta intrinsecamente ligada a
qualidade do encontro entre o profissional e o usuario, sendo imperativo transcender
a mera execugao de tarefas para estabelecer uma relagao de confianca, respeito
mutuo e corresponsabilidade.
Importante ressaltar ainda que a Organizacao Mundial da Saude (OMS) possui
uma tipologia de violencia, e classifica os atos violentos em tres grandes grupos
principais, dependendo de quem os comete, e que conhecer estes outros tipos de
violencia e imprescindivel para os profissionais da Rede de Protecao realizar de forma
correta o preenchimento da Ficha de Notificacao Compulsoria -- SINAN. Posto isto,.
sao elas:
Dentre o leque de possibilidades, este protocolo elegeu a Acolhida/acolhimento
e o Acompanhamento como eixos estruturantes do nosso modelo de trabalho. A
primeira conforme enfatiza o Decreto 9.603/2018, em seu artigo 5o, inciso Ill, trata-se
de um posicionamento etico do profissional durante o processo de atendimento da
crianca, do adolescente e de suas familias, e compreendida como a porta de entrada
fundamental, o momento de escuta qualificada e criacao de vinculo inicial.
O preenchimento da Ficha de Revelacao Espontanea (RE) (ANEXO I) e um dever
dessas unidades, sendo estas, as responsaveis por iniciar o fluxo de cuidado e
protecao.
mutuo e corresponsabilidade.
A adocao de formas de atendimento claramente definidas e embasadas
teoricamente assegura maior previsibilidade, seguranca e eficacia as intervencoes,
tanto para a equipe executora quanto para os usuarios do servigo. Elas funcionam
como um guia que orienta a conduta profissional, garantindo padronizacao onde e
necessaria e flexibilidade onde e imperativa, sempre com foco na singularidade de
cada caso.
protecao.
Apos ouvir o relato da crianca ou do adolescente, deverao ser seguidos os fluxo
O objetivo e que a rede de protegao, incluindo orgaos do Sistema de Garantia
de Direitos, atue de forma articulada e humanizada para assegurar a protecao integral.
do publico.
a)Violencia Autoprovocada/Auto Infligida:A violencia autoprovocada/auto infligida
compreende ideacao suicida, autoagressoes, tentativas de suicidio e suicidios.
b) Violencia Interpessoal: Violencia domestica/intrafamiliar: Considera-se violencia
domestica/intrafamiliar a que ocorre entre os parceiros intimos e entre os membros da
familia, principalmente no ambiente da casa, mas nao unicamente. E toda acao ou
omissao que prejudique o bem-estar, a integridade fisica, psicologica ou a liberdade
e o direito ao pleno desenvolvimento de outra pessoa da familia. Pode ser cometida
dentro ou fora de casa por algum membro da familia, incluindo pessoas que passam
a assumir funcao parental, ainda que sem lagos de consanguinidade, e que tenha
relacao de poder. A violencia domestica/intrafamiliar nao se refere apenas ao espaco
fisico onde a violencia ocorre, mas tambem, as relacoes em que se constroi e efetua.
Este tipo de violencia tambem inclui outros membros do grupo, sem funcao parental,
que convivam no espaco domestico. Incluem-se ai empregados(as), pessoas que
convivem esporadicamente, agregados.
c)
Violencia Interpessoal: Violencia
extrafamiliar/comunitaria: A
violencia
extrafamiliar/comunitaria e definida como aquela que ocorre no ambiente social em
geral, entre conhecidos ou desconhecidos. E praticada por meio de agressao as
pessoas, por atentado a sua integridade e vida e/ou a seus bens e constitui objeto de
prevencao e repressao por parte das forgas de seguranca publica e sistema de.
justica (policias, Ministerio Publico e poder Judiciario).
fundamental, o momento de escuta qualificada e criacao de vinculo inicial.
A segunda, trata-se do Acompanhamento como um processo continuo e
dinamico de suporte, orientacao e avaliagao conjunta.
IV) Violencia Institucional: A violencia institucional e caracterizada pela revitimizacao
da crianca ou adolescente em vulnerabilidade, por organizacoes publicas que
deveriam oferecer acolhimento, protecao e legitimidade as vitimas de violencia que
procuram os servigos publicos para denuncia e ajuda.
e harmonioso.
c) negligencia educacional: Quando nao sao proporcionadas a crianca condicoes
para a sua formacao intelectual e moral, e a permissividade perante habitos que
interferem no desenvolvimento.
VI) Abandono: Pode ser definido como uma forma grave de negligencia, que por sua
vez evidencia a ausencia de um vinculo adequado dos responsaveis com seu filho.
3 - PORTAS DE ENTRADA E FORMAS DE ATENDIMENTO NA REDE
INTERSETORIAL
3.1 Das portas de entrada da violencia (Unidades Identificadoras)
3.2 Das formas de atendimento
: Disque 100
: Sociedade em geral
: Educacao
. Saude
Assistencia Social
Conselho Tutelar
: Poder Judiciario
Ministerio Publico
Policia Civil
: Policia Militar
: Defensoria Publica
Outros.

I) Acolhida/acolhimento: A acolhida/acolhimento facilita muito a abordagem com a
pessoa que se encontra num contexto de violencia. Muitas vezes a crianca ou o
adolescente nao se sente a vontade para falar do que viveu na presenca de familiares,
ate porque esses podem ser os proprios autores da violencia. A criagao de um
ambiente em que a crianca/adolescente e sua familia se sintam seguros e confiantes,
com oportunidade de expressar o que sentem e conversar sobre a situagao de
violencia na qual estao envolvidos, e de grande valia.  importante valorizar as
informacoes da crianga/adolescente, considerando que o relato espontaneo e de alta
credibilidade, com sutileza na abordagem para evitar mais traumas ou revitimizagoes.
Il) Acompanhamento: Na lei da escuta protegida, acompanhamento significa
assegurar que criancas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia recebam
suporte integral e continuo, que seja realizado de forma integrada e intersetorial,
evitando assim a revitimizagao. Isso significa que diversos orgaos publicos (saude,
assistencia social, educacao, seguranca publica, poder judiciario, entre outros.)
devem atuar de maneira coordenada, com equipes multidisciplinares e protocolos
especificos, para garantir que o atendimento seja unico, acolhedor e humano. O
objetivo e que a crianca ou adolescente relate o ocorrido apenas uma vez
ambiente seguro e adequado, com profissionais capacitados, e receba o apoio
necessario sem ter que repetir a historia para diferentes pessoas.
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Diante deste pressuposto e indispensavel que o profissional tenha ciencia de
seu papel acerca da responsabilidade de acolher a crianca/adolescente e suas
familias, com responsabilidade, empatia e resolutividade, de acordo com cada
situagao.
As segoes seguintes detalharao os procedimentos, objetivos especificos e
fluxos operacionais de cada uma dessas formas, reafirmando nosso compromisso
com uma pratica tecnicamente solida e profundamente humana.
As diferentes politicas publicas e orgaos, que compoem o Sistema de Garantia de
Direitos tem atribuigoes bastante especificas na protegao a criancas e adolescentes, entretanto,
desenvolvidas e atribuidas a cada ponto da rede, contribuam efetivamente na superagao da
violagao de direitos e a nao sobreposigao de agoes
4 - INTEGRANTES DO COMITE DE GESTAO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO
E DE protegAO SOcIAL DE CRIANgAS e ADOLESCenTes viTImAS OU

No ambito de suas atribuigoes especificas, definidas principalmente no artigo 136 do
ECA, aplica medidas de protegao a criangas ou adolescentes com os seus direitos violados ou
ameacados, em estreita cooperacao com todos os orgaos do SGD, devendo ser comunicado
de todos os casos ocorridos no Município.
averiguacao da violencia ocorrida, para aplicacao das medidas de
protecao previstas no artigo 101, I a VII do ECA, os conselheiros tutelares devem envidar
esforgos para buscar informagoes com os membros da familia e, apenas
s quando for
necessario, ouvir a crianga ou o adolescente, zelando para que questionamentos se limitem
aqueles necessarios a aplicagao da medida, deixando a oitiva sobre os fatos ocorridos para as
autoridades competentes que conduzirao a investigacao e o processo judicial.
Tutelar que dara sequencia ao atendimento protetivo conforme estabelece o
fluxo de trabalho.
pericia medica;
Acerca dos Registros, a Lei n. 13.431/2017 e o Decreto n. 9.603/2018 preveem a
necessidade de implementacao, em ambito Municipal, de mecanismos de registro,
istematizacao e compartilhamento de informacoes entre a rede de protecao a crianca
e ao adolescente. Diante disso, durante a fase de elaboracao deste protocolo,
priorizou-se a modernizacao e a integracao de fluxos de trabalho.
V - As medidas de protegao aplicadas e os encaminhamentos iniciais realizados pelo Conselho.
Tutelar devem ser compartilhados com o profissional de referencia da Escuta Especializada e
com a Rede de Protecao
Neste sentido, foi viabilizada a implementacao do SIPIA (Sistema de
Informacao para a Infancia e Adolescencia), plataforma oficial do governo federal para
os Conselhos Tutelares. Esta ferramenta e fundamental para centralizar informacoes,
gerar relatorios e,
principalmente,
assegurar
efetividadeno
adequado
Paragrafo Unico. A vitima ou testemunha de violencia nao devera ser conduzida a delegacia
quando houver revelagao espontanea, salvo em situagoes de violencia que necessitem de
pericia medica;
VII - Em casos de denuncias anonimas e denuncias realizadas na Delegacia ou qualquer outro
orgao competente, o Conselho Tutelar devera verificar na rede de protecao se o caso ja e
acompanhado por algum profissional, devera discutir o caso em equipe para que a Rede tome
a decisao em conjunto sobre como proceder no caso.
VIlI - E de suma importancia que o denunciante seja orientado a informar os potenciais locais,
dias e horarios em que pode ocorrer a violencia, contribuindo, assim, para a atuacao do.
Conselho Tutelar em situagoes de flagrante..
d) Da Superintendencia Regional de Ensino Rede Estadual e Privada - quem a
Superintendencia Regional indicar.
O profissional da educacao que identificar atos ou indicios de violencia contra crianga ou.
adolescente, no ambiente escolar ou fora dele, devera adotar as acoes descritas abaixo
Assim, identificado ou em caso de suspeita de situagoes de violencias contra
criancas e adolescentes
profissional da Educagao devera preencher o
Formulario de Registro de Informagoes e encaminhar a situagao ao Conselho
c) Da Educagao Municipal - Coordenador(a) da Escola de Referencia da crianga/adolescente;
VI - Ao Conselho Tutelar cabera a funcao de comunicar a situacao de violencia a Autoridade.
Policial e ao Ministerio Publico, alem de encaminhar o Relatorio de Revelacao Espontanea, o
relatorio de Escuta Especializada e informar as medidas de urgencia adotadas;
Ao realizar a abordagem acerca da Lei da Escuta Protegida, os Conselheiros Tutelares
deverao observar as seguintes situagoes:.
4.4 Das acoes no ambito do Conselho Tutelar
I - acolher a crianga ou adolescente;
II- comunicar ao Conselho Tutelar
III - informar a familia da crianga ou do adolescente sobre os seus direitos, os procedimentos de
comunicagao a autoridade policial e ao Conselho Tutelar e o atendimento do Sistema de
Garantia de Direitos
IV- encaminhar relatorio de revelagao ao Conselho Tutelar, o qual encaminha para escuta
especializada se necessario.
- Quando houver sinais evidentes de violencia, ameaga a integridade fisica, flagrante de
violencia ou outros indicios que demonstrem gravidade do caso, devera ser comunicado
imediatamente a Autoridade Policial e Ministerio Publico para adocao de medidas de protecao
de urgencia e responsabilizagao do suposto autor da violencia;
II - O Conselho Tutelar nao faz a entrevista de Escuta Especializada, porem realiza a busca de
informagoes necessarias para a aplicagao de medidas de protegao de urgencia junto as
pessoas
s envolvidas, sendo quem recebeu a revelacao espontanea, familiares e rede de
atendimento;
III - O Conselho Tutelar deve fazer o relatorio de atendimento inicial e compartilhar as
informagoes atraves do Formulario de Revelagao Espontanea com o profissional de referencia.
que fara a escuta especializada e proceder com os encaminhamentos de urgencia necessarios
ao caso,visando primeiramente a protecao da crianca e do adolescente
IV - O profissional responsavel por receber as solicitagoes de escuta especializada em cada
ente da Rede de Protegao sera:
a) Da Assistencia Social
Coordenador(a) do Centro de Referencia Especializado de
Assistencia Social - CREAS;
26

Em se tratando de crianca em situacao de risco, depois de confirmar o risco a
Policia Militar podera acionar o Conselho Tutelar para protecao da crianca e ou
adolescente.
Quanto a Policia Militar, cabe a averiguagao de denuncias advindas do telefone
policial de emergencia 190 ou se seu servico for requisitado pelo Conselho Tutelar.
Quando uma crianga ou adolescente e vitima ou testemunha de violencia, e nao ha
familia extensa capaz de oferecer protegao, a atuagao conjunta da Promotoria de Justiga e do
Poder Judiciario toma-se essencial para garantir a aplicagao do principio da protecao integral,
previsto no artigo 227 da Constituigao Federal e reafirmado pelo Estatuto da Crianca e do
Adolescente.
Nesse cenario, a Promotoria de Justiga, como orgao de defesa dos direitos
encaminhada para Escuta Especializada realizada pelo Centro de Referencia
Especializada da Assistencia Social - CREAS ou diretamente para o Depoimento
Especial que devera seguir o rito cautelar de antecipacao de provas quando:
I - quando a crianca ou o adolescente tiver menos de 07 (sete) anos de idade;
II - em caso de violencia sexual.
URUGUI
acompanhamento dos casos, assegurando o fluxo de informacoes e a articulacao em
rede, tornando-se parte integrante dos procedimentos aqui estabelecidos.
Essa articulagao de dados viabiliza nao apenas a coleta, mas tambem o
acompanhamento dos casos pelos orgaos, programas e servigos competentes, bem
como seus resultados. Mais do que dever funcional, o uso do SIPIA CT pelos membros
do Conselho Tutelar deve ser compreendido como uma ferramenta de trabalho.
O SIPIA fornece ao orgao dados essenciais para afericao das principais
demandas na estrutura do atendimento a criangas, adolescentes e suas familias.
Esses dados devem ser compilados, interpretados e levados ao CmDCA e a outros
conselhos de politicas publicas para elaboracao e aprimoramento dos respectivos
planos e programas de atendimento. Contudo o uso do SIPIA e fundamental nesse
processo.
4.5 Das acoes do ambito do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente (CMDCA)
Enquanto orgao que delibera e controla as politicas publicas voltadas as criangas e
adolescentes, o CMDCA desempenha um papel fundamental na implementagao da Lei da
Escuta Protegida, alem de colaborar com a:
Formulagao e Fiscalizagao de Politicas Publicas
- O CmDcA e responsavel por deliberar, acompanhar e avaliar as politicas municipais
relacionadas a garantia dos direitos da crianga e do adolescente, incluindo a implementagao da
Lei no 13.431/2017.
Deve assegurar que o Município adote os protocolos de escuta especializada e depoimento
especial conforme diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)
Articulagao Intersetorial:
- Promove a integracao entre os atores do SGD (Conselho Tutelar, Judiciario, Ministerio Publico,
Saude, Educagao, Assistencia Social e Seguranca Publica) para garantir a atuagao em rede na
protecao integral da vitima
Fiscaliza o funcionamento dos servigos responsaveis previstos na lei, pela Escuta
Especializada.
28
- Deve fomentar a formagao continuada de profissionais que atuam no sistema (assistentes
sociais, psicologos, conselheiros tutelares, etc.) sobre os procedimentos da escuta protegida,
evitando a revitimizacao.
- Apoia campanhas de conscientizagao sobre a nao judicializagao desnecessaria de casos,
priorizando a escuta especializada em ambiente adequado
Monitoramento e Avaliagao:
- Acompanha a efetividade das medidas adotadas pelo Município, verificando se os fluxos de
atendimento esta
ao em conformidade com o art. 4 da Lei 13.431/2017 (principios da protecao
integral, interesse superior da crianga e nao revitimizagao).
- Emite pa
ajustes na rede de atendimento.
Regulagao e Financiamento:
Gerencia o Fundo para a Infancia e Adolescencia (FIA) viabilizando recursos para a
estruturagao de servigos previstos na lei.
- Aprova projetos e convenios que fortalegam a protecao a crianca e ao adolescente no contexto
da escuta protegida.e
A Policia Civil cabe a averiguagao
violenc
e/ou adolescentes tendo a fungao de atuar em todas as fases do processo de
violencia, da denuncia a investigacao, sempre visando proteger a crianca/adolescente
de serem revitimizados.
As atribuigoes incluem a realizacao de um boletim de ocorrencia registrado
com base nas informacoes do adulto que acompanhou a crianca na delegacia e da
escuta espontanea da crianca e/ou adolescente, sendo que caso as informacoes nao
forem suficientes para garantir a protegao da crianca e/ou adolescente, esta sera
29

Ressalta-se que entre os
servicos com responsabilidade de atuacao na
situacao, o sigilo e transferido e compartilhado, mas nao quebrado. Ou seja, o
compartilhamento de informacoes essenciais para o prosseguimento do atendimento
em outros orgaos do Sistema de Garantia de Direitos nao deve ser entendido como
a quebra do sigilo, mas como a transferencia deste aos demais orgaos responsaveis
pelo atendimento de criangas e adolescentes em situacao de violencia e suas
familias, como forma de evitar a revitimizagao e assegurar direitos das criancas ou
adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia1.
Assim, a atuacao da Promotoria e do Judiciario se complementam: o Ministerio Publico
provoca, fiscaliza e articula; o Judiciario decide, fundamenta e garante que cada medida seja
tomada com base na prioridade absoluta da infancia e juventude. Ambos se movem dentro de
um mesmo principio, o de que nenhuma crianca ou adolescente pode ser privado de seu direito
a convivencia familiar e comunitaria, salvo em situagoes em que essa convivencia represente
risco, cabendo ao Estado intervir para proteger, sem perder de vista que tal intervencao deve
ser sempre transitoria e voltada para a construgao de uma altenativa segura e definitiva.
A fim de evitar a revitimizacao de criangas e adolescentes, os orgaos do SGD
devem compartilhar entre si, de forma integrada, por meio de relatorios e em
conformidade com o fluxo estabelecido em ambito local, as informacoes sobre a
situacao de violencia relatada espontaneamente no atendimento e que podem
contribuir para a continuidade do acompanhamento das vitimas ou testemunhas de
violencia e suas familias..
de Informagoes com as informagoes adicionais do setor em anexo.
Quando houver sinais evidentes de violencia, ameaga a integridade da vitima,
risco de destruicao de provas, flagrante de violencia ou outros indicios que
demonstrem a gravidade do caso, deverao ser encaminhadas imediatamente
informacoes tambem aos orgaos de Seguranca Publica e ao Ministerio Publico, para
adocao de medidas cabiveis de investigacao do caso e responsabilizacao do suposto
autor da violencia..
Em casos de extrapolacao no compartilhamento das informacoes no ambito
dos orgaos que efetivamente precisam das mesmas para a protecao a crianga e ao
adolescente, os (as) profissionais podem incorrer no previsto no Art. 154 do Codigo
Penal Brasileiro.
Todo esse processo deve assegurar a reserva no compartilhamento destas
informacoes aos orgaos do SGD que efetivamente precisam ter acesso as mesmas.
resguardando-se, assim, a privacidade da crianca e do adolescente e sua familia e o
respeito as questoes relativas a etica e sigilo profissional.
Os exames periciais e a coleta de vestigios em criangas e adolescentes, quando
estritamente necessarios, devem seguir procedimentos nao -- revitimizantes. Por dependerem
de consentimento da vitima ou do responsavel legal, a autoridade de Seguranga Publica, ao
solicitar o encaminhamento da crianca ou adolescente para esses servigos, devera esclarecer
a importancia de tais exames para o processo de responsabilizacao e a forma como eles se
processarao, em linguagem acessivel e acolhedora.
rede de atendimento, faz-se necessario encaminhar copia do Formulario de Registro
de Informagoes com as informagoes adicionais do setor em anexo.
Tais informacoes devem ser registradas de maneira objetiva, sem
interpretacoes por parte do profissional, aproximando-se o maximo possivel do relato
realizado pela crianga ou adolescente em situagao de violencia, pela sua familia ou
por outras pessoas da sua rede comunitaria.
O atendimento protetivo compreende a cooperacao entre os orgaos e servicos.
Assim, devem ser mantidos registros especificos das informacoes, conforme os
instrumentais e procedimentos internos e de sigilo presentes no respectivo servico,
de forma a permitir o compartilhamento das informacoes relevantes com o proximo
servigo que prestara o atendimento a crianga ou ao adolescente..
O atendimento protetivo no contexto da rede de protegao possui carater de
acolhimento e acompanhamento, e nao necessariamente da confirmacao da
ocorrencia ou nao de violencia. Qualquer orgao da rede de protecao que tomar
conhecimento de crianca ou adolescente em situacao de violencia devera comunicar
o Conselho Tutelar, na forma do art. 13 do ECA, acompanhando o caso
posteriormente, dentro de suas atribuicoes especificas.
Alem disso, algumas categorias profissionais, como de assistentes sociais,
psicologos (as) e advogados (as), por exemplo - tem codigos de etica proprios que
normatizam a responsabilidade do sigilo profissional e as sancoes no caso de
desrespeita-la.
No atendimento pericial devera ser garantida a privacidade e um ambiente confortavel
de confianca e respeito, com peritos capacitados e conforme as normas tecnicas expedidas
pela Secretaria Nacional de Seguranga Publica, com questionamentos minimos e estritamente
necessarios para a coleta de vestigios..
32
Controle de prazo maximo de acolhimento: nenhuma crianga/adolescente pode
permanecer em acolhimento por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade (art. 19,
S2, ECA).
O encaminhamento do caso deve incluir o registro do atendimento realizado, o
relato espontaneo da vitima e informacoes eventualmente coletadas com
OS
responsaveis ou acompanhante, evitando-se revitimizacao em decorrencia da
repeticao dos fatos, especialmente no momento da escuta especializada.
Outro registro indispensavel e a Ficha de Notificacao Compulsoria,
formulario oficial que detalha casos de violencia interpessoal ou autoprovocada,
sendo essencial para o Sistema de Informacao de Agravos de Notificacao (SINAN)
do Ministerio da Saude
A violencia foi incluida na lista das doengas e agravos de notificacao
compulsoria pela Portaria No 104 de 25 de janeiro de 2011. De acordo com a Portaria
alem dos profissionais da Saude, demais profissionais da rede de atendimento
tambem podem preencher a Ficha de Notificacao.
Os instrumentais de registro nao sao meras formalidades burocraticas, sao
instrumentos tecnicos operacionais criticos que constituem a base principal do
processo da garantia de direitos, e sua correta utilizacao e o preenchimento integral
desses instrumentais sao, portanto, atos que, materializam o dever legal, uma vez
O preenchimento e obrigatorio para profissionais de saude e outros tecnicos,
permitindo o acompanhamento epidemiologico de casos como violencia domestica,
sexual, trabalho infantil ou tortura, e servindo de base para a adocao de medidas de
prevencao e protecao as vitimas
Ambas representam a materializagao do conhecimento tecnico adquirido pela
equipe a partir do estudo de modelos de referencia e, sobretudo, da estrita
observancia da Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017).
As Fichas de Revelagao Espontanea (RE) e de Escuta Especializada (EE)
foram elaboradas por Equipe Tecnica (Psicologa e Assistente Social) do Município,
produto de um rigoroso processo de desenvolvimento alinhado a legislagao nacional
e as melhores praticas de atendimento
A primeira, (RE), sera utilizada por toda a rede de protegao, desde a suspeita
ou identificacao de ocorrencia de uma violencia potencializando a compreensao do
atendimento inicial e dos encaminhamentos realizados pela rede protecao. Ja a
segunda ficha, (EE), ficara disponivel apenas aos profissionais que forem capacitados
para realizar a Escuta Especializada..
Entende-se como encaminhamento, nao somente o simples fato de repassar
o caso,mas de fornecer subsidios suficientes que contribuam para o atendimento nas
politicas publicas, sempre primando pela nao revitimizacao. Para o seguimento na
5.1 Instrumentais de Registro das situacoes de violacao de direitos.
A padronizagao dos registros e fundamental para garantir a eficacia do que
rege a Lei da Escuta Protegida..
5 - COMPARTILHAMENTO DE INFORMACOES E ACOMPANHAMENTO DOS
ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS PELA REDE

Quando a unidade identificar uma situagao ou uma suspeita de violagao de
direitos ela deve notificar. Vale lembrar que a notificacao das situacoes de qualquer
suspeita de violacao de direitos e obrigatoria, devendo ser encaminhada para a
Secretaria de Saude.
A identidade da pessoa que recebeu a revelagao espontanea p
dera ser preservada e
nao revelada no formulario acima mencionado, caso ela solicitar. Importante ressaltar que o
nome dessa pessoa e seus dados de identificagao devem ficar anotados em arquivos proprio,
na unidade de acolhida, medida essa necessaria para o caso de ser requisitada ser ouvida.
posteriormente, pelos orgaos de Seguranca Publica ou pelo Poder Judiciario.
A rede de atendimento definiu que a Ficha de Notificagao Compulsoria
sera preenchida pela rede de atendimento (unidade identificadora) da situacao
de violencia e encaminhada juntamente com o Formulario de Revelagao
Espontanea para o Conselho Tutelar. Cabera ao Conselho Tutelar encaminhar
a Ficha de notificagao a Vigilancia Epidemiologica do Município. Contudo sera
O Art. 19 do Decreto Federal no 9603/18 rege que a escuta especializada e um
procedimento de entrevista realizada pelos orgaos da rede de protegao nos campos da
educagao, da saude da assistencia social, da seguranga publica e dos direitos humanos, com
o objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima ou da testemunha de violencia, para a
superacao das consequencias da violagao sofrida, inclusive no ambito familiar, limitando ao
estritamente necessario para o cumprimento da finalidade de protegao social e provimento de
cuidados.
Neste sentido, segue abaixo consideragoes importantes sobre a escuta especializada:
A Lei n 13.431/2017 tem por principal objetivo evitar a revitimizacao, entendida como o
discurso ou pratica institucional que submeta criangas e adolescentes a procedimentos
desnecessarios, repetitivos, invasivos, que levem as vitimas ou testemunhas a reviver a
situagao de violencia ou outras situagoes que gerem sofrimento, estigmatizagao ou exposicao
de sua imagem. (Art. 5, II do Decreto n 9603/2018).
Assim como na escuta especializada, a acolhida tambem tem por finalidade o cuidado
e a protecao de criancas e adolesc
A referida Lei estabeleceu os seguintes procedimentos de escuta protegida da crianca.
e adolescente vitima ou testemunha de violencia:
Deve-se ter claro, porem, que a referencia e a contrarreferencia envolvem a
articulacao intersetorial e uma rede socioassistencial formada e que funcione
corretamente, possibilitando a garantia de direitos das familias.
Todas as situacoes de referencia e contrarreferencia ocorrerao atraves da
producao de relatorios, do preenchimento correto de formularios especificos e atraves
de reunioes da Rede, a ser definido pelo Comite de Gestao Colegiada sempre que
necessario
36
Importante
frisar
que
atravesda
referencia
contrarreferencia, e extremamente necessaria para o devido acompanhamento das
situagoes evitando que o caso, pare na rede de protegao sem a devida continuidade
do acompanhamento.
A Lei 13.431/2017, trata da revelagao espontanea de violencia contra criangas e
adolescentes como um relato feito pela vitima ou testemunha, de forma voluntaria, a qualquer
pessoa ou profissional, independentemente de sua formacao.
Quando a revelagao espontanea da violencia ocorrer em momento distinto da escuta
especializada, o profissional que a receber devera realizar o procedimento denominado
'acolhida", de acordo com os parametros previstos neste Protocolo, encaminhando as
informacoes obtidas aos profissionais de referencia para a tomada de providencias, conforme
fuxo intemo estabelecido por cada setor ou Secretaria.
Entende-se como referencia a politica publica a qual o casc.
foi encaminhadc
e contrarreferencia o retorno dos encaminhamentos realizados
O objetivo sera sempre a complementacao do servigo, para que os
atendimentos sejam realizados de forma integral e efetiva..
Ao realizar a abordagem para escuta especializada, os integrantes do Sistema de
Garantia de Direitos deverao observar:
5.2 Referencia e Contrarreferencia
6.1 Revelacao Espontanea
6.2 Escuta Especializada
6 - PARAMETROS PARA REALIZACAO DA ESCUTA PROTEGIDA DE CRIANCAS
E ADOLESCENTES

URUGUI d) a entrevista da escuta especializada etapas: apresentagao, vinculagao, contextualizagao, esclarecimentos e encerramento, as quais serao objeto da capacitagao dos profissionais de referencia crianga ou ao adolescente;e e) eventuais questionamentos realizados pelo entrevistador devem ser feitos de modo cordial a f) eventuais questionamentos realizados pelo entrevistador NAO devem confundir nem b) durante a escuta especializada deverao permanecer na sala, preferencialmente, apenas o entrevistador e a crianca ou o adolescente; cansar o entrevistado; c) caso a crianga ou o adolescente, excepcionalmente, manifeste o desejo de realizar a escuta. sugestionar a crianga ou o adolescente, nem devem ser feitos em numero elevado ao ponto de acompanhada por um familiar ou outra pessoa de confianga, o tecnico de referencia devera. orientar o acompanhante a permanecer em silencio na sala de atendimento, garantindo a nao exposto por eles; g) eventuais perguntas realizadas pelo entrevistador NAO devem, em hipotese alguma, confrontar a crianga ou o adolescente com informagoes que se mostrem contrarias ao relato interferencia no relato da crianga ou do adolescente; d) a crianca ou adolescente devera ser resguardada de qualquer contato com o suposto autor da violencia e seus familiares durante o procedimento da escuta especializada; h) a entrevista da escuta especializada apenas devera ser finalizada quando o profissional perceber que a crianga ou o adolescente estiver em um estado emocional alterado. e) a escuta especializada nao devera ser registrada em audio ou video; especializada: f) na escuta especializada devera ser priorizado o livre relato, nao devera ser baseada apenas V - Considerag6es acerca do que NAO FAZER durante a entrevista da escuta em perguntas, nem transformada em investigacao; g) as informagoes provenientes da escuta especializada deverao ser preenchidas em formulario proprio a ser compartilhado no SGD, mantido o sigilo das informagoes, para se promover o a) realizar a escuta especializada em ambientes nao protetivos, como na rua, dentro de veiculos ou espagos que ameacem a integridade de criangas e adolescentes; cuidado e a atengao as necessidades da crianga ou do adolescente; h) os profissionais do SGD, envolvidos na escuta especializada, nao devem preencher o b) iniciar a escuta especializada sem acolher adequadamente a crianga ou o adolescente; formulario com a intengao de servir de prova para o curso da investigagao policial ou do c) iniciar a escuta especializada sugestionando a crianga ou o adolescente com informagoes extemas relativas a suspeita de violencia; processo judicial; d)realizar a escuta especializada com o proposito de provar ou descartar a ocorrencia de i) a escuta especializada nao devera ser colocada como uma obrigagao para a crianga ou o sua historia; adolescente, respeitando, em todo momento, seu direito de nao participar da entrevista que, violencia contra crianga ou adolescente; quando possivel, podera ser reagendada; e) realizar a escuta especializada impedindo que a crianga ou o adolescente relate livremente a j) a escuta especializada devera buscar apenas as informagoes indispensaveis ao provimento do cuidado, da protegao e das medidas adequadas pertinentes ao bem-estar das criancas e adolescente; f) nao respeitar as pausas e os silencios no relato da crianga ou adolescente; g) utilizar nomes tecnico ou expressies complexas que constranjam ou confundam e que podem dificultar a compreensao e criar barreiras na comunicagao com a crianga ou o adolescentes em situagao de violencia; k) durante todo o procedimento, devera ser utilizada linguagem compativel com a capacidade h) transformar a escuta especializada em interrogatorio; de compreensao da crianga ou do adolescente, respeitando suas possiveis limitagoes ou i) realizar afirmagoes ou perguntas que exponham a crianga ou o adolescente a situagoes vexatorias, a culpa, a vergonha, ao medo ou a qualquer outra condigao que prejudique o seu estado emocional; atrasos de desenvolvimento; 42 I) a crianga ou o adolescente nao podera, em hipotese alguma, ser tratado como responsavel pela elucidacao dos fatos ou de questionamentos que surjam frente a situacao de violencia. j) realizar qualquer tipo de comportamento nao verbal, como gestos e expressoes que constranjam, ameacem ou prejudiquem o estado emocional da crianga ou adolescente; II - Da Sala de Entrevista: k) nao respeitar o direito da crianga ou adolescente de nao realizar a escuta especializada, de permanecer em silencio, de nao responder a determinada pergunta e de desejar interromper a a) a sala da Escuta Especializada deve transmitir seguranga e conforto, evitando ambientes que: entrevista a qualquer momento; possam causar desconforto ou medo na crianga ou adolescente, assegurando a acessibilidade, escuta especializada; 1) nao permitir que a cranga ou adolescente se levante ou se movimente pela sala durante a 40 m) encerrar a escuta especializada sem considerar o estado emocional da crianga ou adolescente; a seguranga, a privacidade, a confidencialidade e o sigilo, com o minimo de recursos visuais possiveis; n) realizar a escuta especializada como substituto do Depoimento Especial; b) nao devera conter na sala, objetos que possam constranger, intimidar, ofender ou distrair a PrOteCAO 43 crianga ou o adolescente; 7 DEsCricAo tecnicA dos fluxos De AtenDimento dA rede de c) em Urugui, o Comite de Gestao Colegiada, juntamente com a rede de atendimento local, definiu que, a primeira Sala de Escuta sera no Centro de Referencia Especializado de A Lei no 13.431/2017 estabelece a necessidade de fluxos e protocoloss legal. definidos para a escuta especializada e o depoimento especial de criangas e Assistencia Social - CREAS, situada a Rua Erotides Lima 435, Centro, e sera realizada por adolescentes, e a sua implementacao concreta e um desafio e uma necessidade profissionais que receberam treinamento adequado para lidar com criangas e adolescentes vitimas de violencia, utilizando tecnicas e procedimentos que minimizem o trauma. No atendimento a crianca ou adolescente em situacao de violencia cada III - Do Funcionamento da Escuta Especializada profissional e considerado um agente de protegao e, para tanto, devera conhecer e a)a partir das analises realizadas pela Equipe Tecnica do Comite de Gestao O atendimento protetivo no contexto da rede de protegao possui carater de e acompanhamento, e nao necessariamente da confirmagao da ocorrencia ou nao de violencia.. Colegiada, entende-se que o procedimento da Escuta Especializada NAO caracteriza a necessidade de dispor de plantao de atendimento para realizacao fora de horarios Fluxos bem definidos e articulados na rede de protegao evitam a revitimizagao, de expediente. b) A escuta da crianca NAO se torna algo caracterizado como urgencia e emergencia, proporcionam um suporte integrado, evitam a violencia institucional e asseguram que podendo ser realizada de forma prioritaria no horario de expediente dos profissionais os procedimentos ocorram em conformidade com a Lei n 13.431/2017, garantindo a capacitados. Ademais, nao ha legislagao que defina sobre plantoes e sobreavisos protegao dos direitos da crianga e do adolescente. Contudo, seguem os Fluxos de acerca do referido procedimento. Urucui/PI: atendimento a serem seguidos pelo Sistema de Garantia de Direitos do Município de c) Os dias e horarios de realizagao da escuta especializada seguirao o horario de funcionamento do CREAS, que funciona em dias uteis, de segunda a sexta feira, das 7.1 Do Fluxo Geral para a rede de protegao 08:00hs as 12:00hs e das 14:00hs as 17:00hs. Fluxograma Geral de Atendimento a Criangas e Adolescentes Vitimas e/ou Testemunhas de Violencia - Município de Urugui-PI IV- Da metodologia da entrevista da escuta especializada: VOLNCIA ESAL CONSELHO TUTELAR HOSPITAL REGIONAL a) ao profissional responsavel pela escuta especializada cabe assegurar atendimento MEDIDAOEOA humanizado, mantendo uma postura de ouvinte atento (escuta ativa), baseada na menor VIOLENCIASESIAL RCHADEAO CONSELHO TUTELAR interferencia no relato livre, respeitando as pausas no relato e a fase do desenvolvimento WOuNOIA OR POLICIA CIVIL humano que a crianga ou adolescente se encontra; E/OU VIOLENCI FISICA, DENUNNIADE b) caso a crianga ou o adolescente manifeste, verbalmente ou nao, o desejo de nao continuar SECORETAIADEE com o procedimento, ou apresente condigao fisica ou psicologica que o impeca de dar prosseguimento, a entrevista devera ser encerrada; (Continua na proxima pagina) PRATICADENTITE RCHADERVELUCAO c) o entrevistador devera se abster completamente de praticar condutas, de qualquer tipo, que CONSELHO TUTELAR possam colocar em duvida o relato da crianga ou do adolescente; 41

Encaminhamento ao Conselho Tutelar
Estudo de Caso e Inclusao no PAEFI
A divulgacao virtual dos atos municipais.
O caso e formalmente comunicado ao Conselho Tutelar, como previsto no ECA.
Avalia-se se ha urgencia de saude.
Se sim: a vitima e direcionada imediatamente para os servigos de saude
Se nao: segue-se para analise do caso pelo CREAS.
Nesse momento, o CREAS realiza acolhimento inicial e o preenchimento da ficha de
revelacao espontanea (RE).

Se siM: o hospital adota todas as medidas cabiveis de sua competencia
(atendimento clinico, exames, internacao, entre outros)..
Se NAO: o caso e encaminhado diretamente ao Conselho Tutelar com copia
da ficha de revelagao espontanea.

t%
Acolhimento e registro.
URUGUI
A vitima e acolhida pela equipe multiprofissional
preenchimento da Ficha de Revelagao Espontanea (RE).
Notificagao compulsoria
Fluxograma (e-multi) de Atendimento a Criangas e Adolescentes
A equipe do CAPS deve preencher a Ficha de Notificacao de Violencia
Atendimento inicial
O CAPS garante o atendimento inicial prioritario, especialmente em situacoes
que envolvam adolescentes a partir de 16 anos, considerando sua area de
abrangencia clinica.
ENOHIMCAGAO
Comunicagao ao Conselho Tutelar
obrigatoria a comunicacao imediata ao Conselho Tutelar, com o envio de
Revelagao espontanea
copia da ficha de revelacao esp
O fluxo se inicia com a revelagao espontanea feita pela vitima, resp
Verificagao de urgencia em saude
comunidade, apontando uma possivel situagao de violencia
Caso seja constatada urgencia de saude:
Suspeita de violagao de direito
Se SlM: o atendimento e encaminhamento ao Conselho Tutelar, e realizado
A equipe do E-muLTI avalia se a situagao relatada configura suspeita de
imediatamente, garantindo estabilizacao inicial e medidas cabiveis.
violacao de direito.
Se NAO: o caso e encaminhado diretamente ao Conselho Tutelar, que dara
prosseguimento as medidas de protecao..
Preenchimento da notificagao
Fluxograma (cAmp) de Atendimento a Criangas e Adolescentes
Confirmada a suspeita, deve-se proceder ao preenchimento da Ficha de
Vitimas e/ou Testemunhas de Violencia - Município de Urucui-PI
Notificagao de Violencia (SiNAN), conforme determinacao do Ministerio da
Saude.
Acolhimento e registro da revelagao
SUSPEATADE
URGENCIA DE
Simultaneamente, o
AC
Atendimento inicial
O E-MULTI deve garantir o atendimento inicial prioritario, de acordo com suas
atribuigoes, assegurando os primeiros cuidados a vitima.
Revelagao espontanea
53
. O processo inicia-se com a revelacao espontanea feita pela vitima, responsavel
Comunicagao ao Conselho Tutelar
obrigatorio comunicar imediatam
lho Tutelar, e
ndo
copia da ficha de revelacao espontanea
Suspeita de violagao de direito
Verificagao de urgen
ia em saude
Havendo suspeita de violagao, a equipe deve proceder com os devidos
registros.
Caso seja identificada uma urgencia de saude:
Se SiM: a equipe realiza o atendimento emergencial cabivel, antes do
Preenchimento da ficha de notificagao (SINAN)
caminhamento.
Se NAO: a ficha e encaminhada diretamente ao Conselho Tutelar, para
O profissional responsavel deve realizar a notificacao compulsoria no SINAN
seguimento e medidas de protecao.
(Sistema de Informacao de Agravos de Notificacao), conforme legislacao
vigente.
Fluxograma (CAPs) de Atendir
nento a Criancas e Adolescentes Vitimas
Acolhimento e ficha de Revelagao Espontanea (RE)
A crianca/adolescente e sua familia sao acolhidas, e procede-se ao
preenchimento da Ficha de RE, garantindo registro formal da ocorrencia..
SIM
REEN
NAC
A vitima recebe atendimento inicial prioritario conforme
REALIZAR AT
necessidade apresentada
Comunicagao imediata ao Conselho Tutelar
. Deve-se realizar a comunicagao imediata ao Conselho Tutelar, com o envio da
copia da ficha de RE.
O fluxo se inicia a partir da revelagao espontanea feita pela vitima, responsavel.
ou comunidade, relatando uma possivel situacao de violencia.
Identificacao de suspeita de violagao de direito.
O fluxo preve a avaliacao de urgencia em saude:.
Se SIM -
atendida imediatamente pe
Se NAO -> o caso e encaminhado ao Conselho Tutelar com copia da ficha de
os registros necessarios..
RE, que dara prosseguimento as medidas protetivas.
54
(Continua na proxima pagina)

Acionamento do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar pode ser acionado tanto por denuncia direta da
comunidade ou familiares quanto por encaminhamentos da rede (saude,
educagao, seguranga publica, CisU, etc.).
Se houver urgencia em saude: o Conselho Tutelar deve ser acionado
imediatamente, para garantir medidas de protecao urgentes, encaminhamento
58

Aplicagao de medidas de protecao cabiveis
Avaliagao da necessidade de Escuta Especializada (EE)
Articulagao Intersetorial Previa
Encaminhamento para ciencia ou representagao
Monitoramento das medidas aplicadas
Acolhimento e registro
Realiza-se o acolhimento da vitima ou testemunha e o preenchimento da Ficha
de Revelacao Espontanea (RE), garantindo o devido registro formal da
ocorrencia.
Se houver necessidade de EE, o caso e encaminhado ao mediador do EE,
profissional capacitado para conduzir a escuta protegida.
Apos a realizagao, deve-se registrar no SIPiA tanto a ficha de Revelagao
Espontanea (RE) quanto a de Escuta Especializada (EE).
Conselho Tutelar e CREAS realizam estudo de caso conjunto, antes da
execugao da medida.
Revisam historico familiar, rede de apoio, relatorios tecnicos, registros anteriores.
Discutem altemativas a medida protetiva de acolhimento (art. 101, ECA).

313
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 - Edicao VCDL.
ARO
"erta olat.
7. BRASIL
. Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome..
Tipificagao Nacional dos Servigos Socioassistenciais. Brasilia, 2009.
URUGUI
Disponivel
em
https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia social/Normativ
as/tipificacao.pdf. Acesso em 25/09/2025.
E com sentimento de dever cumprido que finalizamos este documento tao
BRASIL . Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Politica
importante que servira como guia para os profissionais que atuam no Sistema de
Nacional de Assistencia Social (PNAs). Brasilia, 2004. Disponivel em
Garantia de Direitos atraves de padroes tecnicos e eticos para atendimento a criancas
e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia, assegurando a qualificagao da
https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia social/normativ
escuta e a nao revitimizagao em nosso Município.
as/pnas2004.pdf. Acesso em 25/09/2025.
O Município de Urugui deu um importante passo para o aprimoramento e a
qualificagao da protegao integral ao instituir e implementar o Protocolo de Escuta
CHILDHOOD. Brasil. Guia de Escuta Especializada: conceitos
Especializada
Essa iniciativa representa um marco significativo no enfrentamento da violencia
procedimentos eticos e protocolares. Brasilia -DF, 2023. Disponivel em
contra criancas e adolescentes, uma demanda que embora invisibilizada socialmente
https://ch-wordpress.s3.amazonaws.com/uploads/2023/05/guia-de-escuta-
e imensamente presente e alarmante no contexto Municipal.
especializada-1.pdf. Acesso em 25/09/2025.
A estruturagao desse protocolo demonstra compromisso institucional com a
efetivacao de diretrizes previstas no Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA) e na
69
Lei no 13.431/2017, que versa sobre o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
Atraves de uma abordagem intersetorial e humanizada, o protocolo visa
minimizar a revitimizacao de criangas e adolescentes, assegurando que seus direitos
sejam garantidos durante todo o acompanhamento
10 - ANEXOS
Reconhece-se, portanto, que a medida e um avango crucial na politica publica
local, pois fortalece a rede de protecao, sistematiza os fluxos de atendimento e,
sobretudo, confere visibilidade a uma problematica complexa e subnotificada.
ANEXO I
A consolidagao dessa pratica exige capacitagao continua dos atores
FORMULARIO DE ACOLHIDA/ REVELACAO ESPONTANEAS
envolvidos, monitoramento constante e alocacao de recursos para a sustentabilidade
da acao e para a garantia de direitos a convivencia familiar e comunitaria livre de
violencia
URUCUI
Registro de
Importante salientar, que este Protocolo nao se trata de um produto finalizado,
mas sim uma base solida em constante evolucao. Entendemos que se trata de um
Revelacao
documento dinamico e, portanto, esta sujeito a revis
garantindo que a atuagao dos profissionais envolvidos permanega alinhada
Espontanea
Uma gestao feita pra voce
melhores praticas e as necessidades em fluxo.
Portanto, e fundamental que o Protocolo seja amplamente divulgado e revisado
sistematicamente.
66
DATA DA REVELACAO
Contudo, finaliza-se esse documento ciente da complexidade que e a
DADOS DE IDenTIfIcAcAO CrIancA | ADoleScenTE:
compreensao da violencia, devido seu carater historico e multifacetado, bem como
Nome completo:
dos desafios que se circunscreverao. Mas tambem conscientes da necessidade de.
aplicacao de intencionalidade tecnica-politica para que esse documento produza
Data de nascimento:
Sexo:FM
sentido as demandas recebidas e com o proposito de reafirmar coletivamente a.
Responsavels:
importancia de se estabelecer procedimentos para a garantia dos direitos, almejando
uma cidade que prima pela protecao de sua infancia e adolescencia
Endereco:
Telefone:
67
Com Deficiencia:SIM  NAO
9 - REFERENCIAS
IDENTIFICACAO DA REDE DE ATENDImENTO:
BRASIL . No 13.431 de 04 de abril de 2017. Estabelece o sistema de
garantia de direitos da crianga e do adolesc
ou testemunha
iolencia e altera a Lei n 8.069,de 13 de julho de 1990.Dis
l em
)Educacao-Unldade escolar
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm
SUS-Dispositivo
suAs-Equlpamento:
.BRASIL. Decreto 9.603 de 10 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei no
Seguranca
direitos da crianga e do adolescente vitima ou testemunha de violencia.
OUTROS
Disponivel
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-
2018/2018/Decreto/d9603.htm.Acesso em 25/09/2025.
BRASlL. Linha de Cuidado para a Atengao Integral a Saude de Criangas
POSSIVEL VIOLACAO DE DIREITO:
Adolescentes e suas Familias em Situagao de Violencia: Orientagoes
para gestores e profissionais de saude. Brasilia: Ministerio da Saude, 2010.
)Violencla Sexual
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha cuidado criancas familias
()Vlolencla Domestica
()Violencla Pslcologica
4. BRASlL.Portaria N204, de 17 de fevereiro de 2016.Define a Lista Nacional
Violencla Fisica
Negligencla
public
saude publicc
territoric
nacional, nos termos do anexo, e da outras providencias. Disponivel em:
()Testemunha de Violencla
Outros
BRAsIL. Viva: instrutivo de notificagao de violencia interpessoal e
DESCRICAO DA REVELACAO ESPONTANEA:E
Brasilia:
Ministerio
Saude,
2015.
Disponivel
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/viva_instrutivo violencia interpe
(Relatar utilizando os proprios termos da crlanca/adolescente.)
ssoal autoprovocada 2ed.pdf.Acessado em:25/09/2025.
6.
BRASIL. Guia Pratico para implementagao de atendimento de criangas e
adolescentes vitimas ou testemunhas de
violencia. Brasilia: CNmp, 2019.
Disponivel
content/uploads/2017/08/Parametros-de-Escuta.pdf. Acesso em 25/09/2025.
68
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

314
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 - Edicao VCDL
URUGUI
Presenga de acompanhante: S m  nao
Nome e vinculo do acompanhante
Ammblente
Qudis?
REGISTRO DA ESCUTA ESPECIALIZADA:
HISTORICO DE ENCAMINHAMENTOS
ENDERECO DO ORGAO OU UNIDADE NOTIFICADORA:
Indicado
ANEXO II
de indugdo?
FORMULARIO DA ESCUTA ESPECIALIZADA
URUCU
Ficha de
Escuta
-A crianga/adolescen
nte compre endeu o objetivo da escuta?
Especializada
do Integral d Crior
DAdos De IdentifIcacao Crianca | adolescente:
PROVIDENCIASIMEDIATAS TOMADAS APOS A ESCUTA:
Nome completo
aminhamentos Redizados:
Data de nascimento:
Sexo: F M
Responsdvei
Endereco
Telefone:
Notificagoes (Conselho Tutelar. Ministerio Pblico.Delegacia.etc.
Com Deficlencla: SIM  NAO
Escola:
Serie/Ano:
utras ccoes Inbersetoriais
Nome completo:
Cargo/Fungao:
Instituigdo:
Telefone/Email:
Outras observacoes pertinentes:
Local da Escuta:
CONTEXTO DO
Origem (quem solicitou):
Motivo:
Situagdo relatada previamente (resumo da demanda que motivou a escuta):
Assinatura doresponsdvel pela Escuta especiglizada
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

315
ad da Ce B Dalo Rndula 8 BS N m F B YNI H C to 8 Pada Co U 28 P : R 9 My W , 9 D 4 !

316
Ano XXlll . Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 . Edicao VCDL
URUCUi
-U
Abarte
CID I0
2-Carfarrade
Informacbes compiementares e observacdes
FONE
UTEISES
Disque-D
cploracao
Disque-Saude
Central
Mulher
sexuala criancas e adokscenesd
0800611997
180
100
eSste
77
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.

317
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 - Edigao VCDL.
RRO
URUGUI
ANEXO IV
78
Ano XXllTeresina (PI)- Sexta-Feira, 08 de Novembro de 2024 Cn&ao V
d:05D
A83EB2049
ESTADO DO PIAUE
URUCU!
PREFEITU
: URUCUI
SEGO
TADO DO PIAU
EURUCU
SEGO
-Definir o fluxo
a) articular os :
ento o
CONSID
Tutelar
estrategicos
LEURUCUI
Prefeituram!
SEGO
EURUCU
PREFEITUF
SEGO
endida c
acao infligic
fisico
logica:
vlolencias
cial;
a) qualquer
onduta
10
2018
rianca
almente
r um d
pelos avd
s tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilancia
que leve ac
xual do a
W
(Continua na nroxima nabina
78.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

criterio do 6rgao que
sentan
o,rapto,fraude
4 Ministeri
do Estado do Piauí podera particip
das atividades do
autoridade, aproveitamento de situacao de vulnerabilida
essa do referido orgao
agament
ntre os
previst
Art. 6 O Comite  uma instancia de gestao publica de carater
articulador e
entendida
coorder
xecucao das politicas
de promocao,
lesempenho de funcao publica, em instituigao c
missivos que prejudiqu
ao adolesc
itima ou teste
ha de violer
sistema de justica
riancas
decisao sao as
guintes
entos desnecessarios, repetitivos, inv
de Coordenacao: Coordenacao Executiva, cujas funcses
sera
vitimas ou testemunhas a reviver a situag3o de vlolencia ou outras.
ia Executiva
erem sofri
gmatizacao ou
ntes
comiss8es Inters
grup
pela Lei federal n 8.069/1990, que disp8e
plenarias cole
Poder
Executivo Municipal, Sistema de
uranca
(CMDcA) no sentido de implementar os principios, diretrize
13.431/2017,do Decreto presidencial n 9.603/2018 e da Politica
propositivo
ESTADO DO Piauí
EURUCUI
PREFEITUR
IPALDE URUCUI
SEGo
BEURUCUI
PREFEITUR
SEGO
ECRETARIA Municipal DE G
SECRET
II-Promover a integracao das diver
as politic
e planos
promocao, protecao e defes
direitos de
entes
e forma
oriais permanente
ampliar e fortalecer aces intersetori
Inter
das
formas de violencia
contra elas
trategicas de
de enfren
iolen
Art. 5 O Comite Municipal de Gest3c
538A
ntante, tit
res
tivo suplente, dos
-02 dois) Se
etaria
unicipal
II - 02 (dois) Secre
02doi
nicipal de
o Tutelar;
IX -- 02 (dois) do Hospital Muni
icipal;
02 doisG
rencia reg
XI-O2 (dois)do Poder Jud
-02doisd
02 doisr
civil;
(Continua na nroxima ndpina
79
(Continua na proxima pagina)s

319
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 - Edicao VCDL
URUCUi
80
Ano XXllTeresina (Pl)-Sexta-Feira, 08 de Novembro de 2024Edigao VCxCV
ESTADO DO Piauí
Id:10EF2A8D703B1FD0
FURUCUI
Prefeitura Municipal DE URUCUI
SEGO
RETARIA MUNICIPA
Prefeitura Municipal DE URUCUI
URUCU
reunlge
ordinarias
deverao
ocorrer
Rua S#o Joao, S/N - Aeroporto - Uruguf-PI
mensalmente, obedecendo um calendario anual aprovado em reuniso plenaria
legiada,
1e A Coordena
tiva podera,justifica
necessidade, convocar
ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 018/2024 -
PREGAO
ELETRONICO No 017/2024 SRP
PROCESSO DE ADMINISTRATIVO N
reuniges plenarias colegiadas extraordinarias.
1342/2024 - PREFEITURAMUNICIPAL DE LUZILANDIA/PI, CNPJ
06.554.190/0001-75.
horario previsto na con
is membros
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 7919/2024 - Prefeitura DE URUCUI/PI.
ou meia hora apos com qualquer numero de presentes e deliberara por maioria
32 As decisoes devem :
r tomadas preferencialmente por meio de consenso
TERMO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS
e, na impossibilidade deste, por meio de voto da maioria simples dos seus membros,
4As
O Município DE URUCUf - PI, com sede administrativa provisoria situada
a Rua Sao Joo, S/N - Aeroporto - Uruguf-PI, inscrito no CNPJ/MF: 06.985.832/0001-90,
Art.10.Os at
e sao oficializados por meio
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO WAGNER PIRES
gestao
COELHO, toma publico que aderiu na "CONDICAO DE NAO PARTICIPANTE" a ATA
le
ativos interno
ormas tecnic
DE REGISTRO DEPRECOS N 018/2024que tem como Orgao Gerenciador a
51 Os at0s a
dministrativos internos objetam,
outros,os atos de
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA/PI, CNPJ n 06.554.190/0001-75, em que
foram registrados os p
pregos da Empresa: A B C COUTO JUNIOR COMERCIO -
-ME,
us membros e oficializacao de normas internas aprovadas pelo Con
e eventual contratagao de empresa para forne
vlolencia
referida adesio se justifica pela necessidade de AQuisicAO DE
53 As normas tecnicas se
BRINQUEDOS
DESTINADOS
ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE
fim de su
cas Publicas de enfrentamento e combate as diversas forma
Municipal DE ENSINO DE URUCUi-PI no valor de RS 1.232.77250 um milbes
primeira reuniso
plenaria col
Comite
Convocatorio do certame que deu origem a este Processo de Adesao.
Urucuf PI)06 de
2024
Id:0F8BE51512B11fD1
URUCU
Prefeitura Municipal DE URUCUi
ARURUCUI
ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREgOS N 018/2024 - PREGAO ELETRONICO N 017/2024 SRP -
PROCESSODE ADMINISTRATIVO N1342/2024-Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA/PI,
CNPJ n 06.554.190/0001-75.
13.0
PROCESSO ADMINISTRATIVO N7919/2024-PREFEITURADEURUCUIPI
IPALDEURUCUI-F
em Urucu
OBJET
BRINQUEDOS destinados a atender as
os do/a presente Decreto
GISTRODE
de Gestao Cc
\SE LEGAL:Lei
OR DO CONTRATO:R$
dois mil, setecentos e setenta e
rt.16.Os
do Comite deve
ento orientativo
VIGENCIA coNTRATUAL: O prazo de vigencia da contratagao e de ate 31 de dezembro se 2024.
rovados pelo CMDCA
lo Ensin0,00-MATERIAL DE CO
ODATA DA ASSINATURA:16
le2024
CARGO
NOME
ESTOR/FISCAL DO CONTRATO
REISIMAR GOMES DE SOUSA
2024
Pagina 10 de 10
80
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais