Lei — Sebastião  Leal  Gabinete  Da  Prefeita (2025)

335
Id:030E7EAB128305A7
Id:151905C7D28505AB
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
Lei n* 082/2025
Lei no 083/2025
Sebastiao Leal/PI, 26 de maio de 2025.
Municipa
"Dispoe sobre a criacao do Fundo Municipal de
Protegao e Defesa Civil (COMPDEC) do
Município d
bastiao Leal-PI,
outras providencias"
stras providencia
A Prefeita Municipal de Sebastiao Leal - PI faz saber que a Câmara Municipal aprova e
A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuicoes que lhes confere a Lei Organica do
ela sanciona a seguinte Lei:
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado o Fundo Municipal de Educacao - FME de Sebastiao - PI que tem
por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das agoes na area da
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil
Educacao.
Art. 2o - Constituirao receitas do Fundo Municipal de Educacao FME:
COMPDEC do Município de Sebastiao Leal-PI, diretamente subordinada ao Secretario de
1 - Recursos provenientes do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da
meio Ambiente, ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel
Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB;
defesa civil, nos periodos de normalidade
II- Recursos provenientes das transferencias do Fundo Nacional de
anormalidade
Art. 2 - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Desenvolvimento da Educacao- FNDE;
III
dotaco
orcamentarias do Município e
s adicionais que a Lei
I.Protecao e Defesa Civil: o conjunto de acoes preventivas, de socorro,
estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o
moral da populacao e restabelecer a normalidade social.
V-Outras receitas a serem destinadas para a Secretaria Municipal deEducacao
serao depositados em
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
instituicoes financeiras oficiais, em contas especiais sob responsabilidade do Fundo
homem,sobre
ema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou
Municipal de Educacao
e consequentes prejuizos economicos e sociais;
Art. 3o- O Orçamento do Fundo Municipal de Educacao
- FME integrara o
III. Situacao de Emergencia: recor
hecimento legal pelo poder publico de
situacao
rmal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade
Art. 4 - Sa
es doa) Gestora) do FME
afetad
1 - Gerir o Fundo Municipal de Educacao - FME e estabelecer politicas de
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de
aplicagao dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de
Educagao;
situacao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada,
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizacao das acoes previstas no
inclusive a incolu
seus integrantes
Plano Municipal de Educacao;
Art. 3o - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais,
III - Submeter ao Conselho Municipal de Educacao - CME, ao Conselho de
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios
Alimentacao Escolar - CAE e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e
tecnicos para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
Controle Social do FUNDEB -CASC FUNDEB, o plano de aplicacao a cargo do FME
em consonancia com o Plano Municipal de Educacao e com a Lei de Diretrizes
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC
Orcamentarias - LDO.
constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil.
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educacao as demonstracoes mensais de
Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de:
receita e despesa do FME;
I. Coordenador
V- Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstracoes
II. Sctor Administrativod
III. Setor Tecnico
VI - Autorizar transacoes financeiras juntamente com os demais responsaveis;
IV. Setor Operativo
Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
VIII - Firmar convenios e contratos referentes a recursos que serao
Art. 7 - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos
administrados pelo FME.
municipais de ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil.
IX - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais orgaos de controle
Art.
- O Município em caso
o de Desastres ou Grave Ameaca a populacao
pela gestao do Orgao;
devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos
Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e
Art. 5 - O Secretario Municipal de Educacao sera o Gestor do FME e ordenara suas
despesas, prestando contas aos Orgaos de Controle Interno e Externo, assim como ao
deliberativo das agoes de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servigos
Conselho Municipal de Educacao, ao Conselho de Alimentacao Escolar e ao Conselho
Municipal de acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, cada qual nos limites de
Art. 9 - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise
suas atribuigoes.
Municipal, nas acoes
emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das funcoes
que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou remuneracao especial,
Art. 6- Os recursos do Fundo Municipal de Educacao -FME serao aplicados nos
salvo em viagem a
servico fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de
estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas.
Art. 7- Podera ser realizado repasse de recursos para as escolas, de acordo com
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada prestacao de servico
criterios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educacao e apreciacao do
relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores
Conselho Municipal de Educacao.
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias a partir de sua publicacao.
Art. 8- As contas e os relatorios do gestor do Fundo Municipal de Educagao serao
submetidos a apreciacao do Conselho Municipal de Educacao - CME, mensalmente,
Civil do Município de Sebastiao Leal-PI, a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso
de forma sintetica e, anualmente, de forma analitica.
do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo
Art. 9- O FME existira por prazo indeterminado, e ficam autorizadas as alteracoes
Federal.
orcamentarias e financeiras necessarias ao cumprimento desta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteracao dos
contrario.
Demonstrativos da Lei Orcamentaria Anual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e do
Plano Plurianual, vigente, em relacao a Secretaria Municipal de Educagao para
Gabinete da Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal-PI, 26 de Maio de 2025.
adequagao do Fundo Municipal de Educagao - FME, que passa integrar o Orçamento
do Município, de acordo com a classificacao institucional (Orgao e Unidade), projeto,
Manoelina de Sousa Borges
atividade ou operacao especial e nomenclatura mais adequada, de forma a adapta-
Prefeita Municipal
los aos dispositivos da presente Lei.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios