Decreto — Jerumenha (30/06/2025)

303
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Id:1519060DE7857C89
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
raga Santo Ant6nio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
JERUMENHA
raca Santo Ant6nlo n470CentroJerumenha-PI=CEP:64.830-0
OMENH
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
CNP3n06.554.109/0001-57
LEI n 302/2025
Jerumenha, 25 de junho de 2025.
LEI N 303/2025
Jerumenha, 26 de junho de 2025.
"Institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Institui a Lei de Lucas no ambito do
Pessoa Idosa do Município de Jerumenha/PI, e
Município de Jerumenha-PI, e da outras
da outras providencias."
providencias.
O PREFEITO DO Município DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, no usO de
suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara
A Câmara Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica instituida no Município de Jerumenha a "Lei de Lucas", que torma
Art. 1 Fica instituido o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -- FMDPI, de
obrigatorio o oferecimento de curso de capacitagao em nogoes basicas de primeiros
natureza contabil, com a finalidade de captar, repassar e aplicar recursos destinados
socorros nos estabelecimentos de recreacao e de ensino infantil e fundamental da rede
escolar publica e privada, em consonancia com a Lei Federal n 13.722/2018.
proporcionar suporte financeiro a implantacao, manutencao e desenvolvimento de
programas, projetos e acoes voltadas a promogao, protegao e defesa dos direitos da pessoa
Art. 2 O curso sera ofertado anualmente e destinar-se-a a capacitacao de, no
minimo, 20% (vinte por cento) dos professores e/ou servidores dos estabelecimentos de
idosa no ambito do Município de Jerumenha/PI.
ensino e recreagao mencionados no caput deste artigo, sem prejuizo de suas atividades
Art. 2 O FMDPI sera gerenciado pela Secretaria Municipal a qual estiver vinculado o
ordinarias
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -- CMDPI, sendo de competencia deste
1 A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino
ou de recreagao sera definida pela respectiva escola, resguardada a proporgao com o
ultimo deliberar sobre a aplicacao dos recursos do Fundo.
tamanho do corpo de professores e funcionarios e com o fluxo de atendimento de criancas
Art. 3 Constituem fontes de receita do Fundo:
e adolescentes no estabelecimento
s 2 Os estabelecimentos de ensino deverao afixar em local visivel a certificacao
I - transferencias e repasses da Uniao e do Estado, por seus orgaos, entidades da
que comprove a realizagao da capacitagao e o nome dos profissionais treinados.
administracao direta e indireta, bem como de seus fundos;
Art. 3o O curso podera ser realizado na modalidade presencial ou on-line, com
II - transferencias e repasses do Município;
carga horaria minima de 04 (quatro) horas, sendo pelo menos 02 (duas) horas de aulas
praticas presenciais, com reciclagens a cada 02 (dois) anos.
III -- auxilios, legados, doacoes, inclusive de bens moveis e imoveis, e contribuig8es de
Paragrafo unico. Os profissionais que ja possuam certificacao valida em
pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
primeiros socorros emitida por entidade reconhecida nacionalmente estarao dispensados
IV -- produtos de aplicacoes financeiras dos recursos disponiveis;
da realizacao do curso obrigatorio.
Art. 4o A responsabilidade pela capacitagao dos professores e/ou servidores
V - valores arrecadados com a aplicacao de multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei no
cabera aos respectivos sistemas ou redes de ensino, sem qualquer custo ao Município. Os
10.741, de 1 de outubro de 2003);
cursos poderao ser ministrados por profissionais especializados, empresas especializadas
ou por meio de convenio com orgaos publicos municipais, estaduais ou federais,
VI - doacoes dedutiveis do Imposto de Renda conforme a Lei Federal n 12.213/2010;
incluindo o Corpo de Bombeiros, SAMu, Defesa Civil, Forgas Policiais, Secretarias de
VII -- outras receitas destinadas ao Fundo;
Saude, Cruz Vermelha ou entidades similares.
Art. 5 Os estabelecimentos de ensino e de recreagao deverao dispor de kits de
VIII - receitas estipuladas em lei.
primeiros socorros, equipados conforme orientacao de entidades especializadas em
atendimento emergencial.
1 Os recursos serao depositados em conta bancaria especifica, sob a denominagao
"Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa', e sua utilizacao sera realizada
Art. 6 Os criterios quanto a forma e aplicacao dos protocolos de treinamentos,
exclusivamente conforme deliberacao do CMDPI.
sua periodicidade, quantidade de profissionais habilitados e locais de realizagao dos
cursos deverao ser estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educacao, em conjunto
2 Os recursos municipais destinados ao FMDPI deverao constar na Lei Orcamentaria
com a Secretaria Municipal de Saude, de acordo com a necessidade das instituicoes de
Anual e serao executados conforme regulamento desta Lei, sem prejuizo da
ensino e a quantidade de criancas atendidas em cada escola..
responsabilidade do Município em assegurar a efetivacao dos direitos da pessoa idosa.
Art. 7 O descumprimento das normas previstas nesta lei acarretara as seguintes
sancoes:
Art. 4 A Secretaria ou orgao gestor prestara contas mensalmente ao CMDPI sobre a
I - Advertencia por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias para regularizacao;
execucao financeira do Fundo, devendo disponibilizar informacoes sempre que
II - Multa no valor de 01 (uma) Unidade de Referencia Municipal (URM), dobrando em
requisitado.
caso de reincidencia
Art. 5 O Poder Executivo regulamentara, por Decreto, no prazo de ate 30 (trinta) dias a
III - Suspensao do alvara de funcionamento, quando se tratar de creche ou escola
contar da publicacao desta Lei, as normas de organizacao e operacionalizacao do Fundo.
particular
Art. 8 A Secretaria Municipal de Educacao e Cultura podera instituir o Dia
Art. 6 Para o primeiro exercicio financeiro subsequente a vigencia desta Lei, o Chefe do
Municipal de Orientacao de Nogses de Primeiros Socorros, com atividades de
Poder Executivo encaminhara a Câmara Municipal projeto de lei especifica que disponha
conscientizagao sobre o tema.
sobre o Orçamento do FMDPI.
Art. 9 O tema "Primeiros Socorros" podera integrar o curriculo do Ensino
Fundamental, sendo abordado por meio de aulas, palestras, cursos e seminarios ao longo
Paragrafo unico - A partir do exercicio seguinte, as receitas e despesas do Fundo deverao
do ano letivo.
integrar a Lei Orcamentaria Anual do Município..
Art. 10 As despesas para a execucao desta Lei correrao por conta de dotacao
orcamentaria propria.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas quaisquer.
Art. 110 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de junho de 2025.
Gabinete do prefeito, Jerumenha, 26 de junho 2025.
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Mimo
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Jose Inacio Pereira da Silva Junior.
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal de Jerumenha-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais