LRF — Antonio  Almeida (24/02/2025)

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RGF -ANEXO 1  (LRF, art. 55, inciso 1,  alínea  "a·)

RECEITA CORRENIE LIQUIDA · RCL {IV)

(-) TransferênciasobrigatóriasdaUniãortlativasbemendasindiv iduais(art.166--A,§ 1 ° ,daCF)

(·)TransferênciasobrigatóriasdaUniãortlativubemendasdebancada(art.166,§ 16,daCF)

(·)Transfer!nciasdaUnilort!alivasàrtmuneraçiodosagentcscomunitáriosdesaúdeedecombatebcndemias(CF , art.  198. §11)

(·)  Outras Deduções  Conslirucionais  oo Legais

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO  OOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL· DTP(Vl) · (lll a+ Ili b)

LIMITE MÁX IMO (VII) (incisos 1,  li e Ili,  art 20 da LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) ·  (0,95 x IX) (pa,tgnifo único  do art. 22 da LRF)

LIMITEDEALERTA(IX}·  (0,90x IX) (inciso li do §t· do art. 59da LRF)

Conforme MDF 14" E.diçlo, de 04/1 2n024

RGF - ANEXO 1  (LRF, an. 55, inciso 1 ,  a l ínea "a" )

PARÃMETROS  P ARA REDUÇÃ

O  DO EXCEDENTE D EDTP

Limile Miximo (VII)(%) (LRF,  "1. 20)

DTPem202l(X)(% )

Exccdcn1eem 2021 (Xl) · (X - VII)(% )

Redulllr anual (XIQ -

(0,10 x  XI) (%)

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Rlil

VALOR

## ld:09FED9BES9FCD365

## CÂMARA  MUNICIPAL DE ANTONIO ALMEIDA

RELATÓRIO  DE  GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM  PESSOAL- PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A  DEZ/2024

| DESPESACOM PESSOAL                                                                                                                                                         | DESPESAS EXECUTADAS íúltimos 12,- LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS íúltimos 12,- LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS íúltimos 12,- LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS íúltimos 12,- LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS íúltimos 12,- LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS íúltimos 12,- LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS íúltimos 12,- LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS íúltimos 12,- LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS íúltimos 12,- LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS íúltimos 12,- LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS íúltimos 12,- LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS íúltimos 12,- LIQUIDADAS   | TOTAL (.-12 ->   | INSCl!rASBM IIESTOSA PAClilNÃD -   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------|------------------------------------|
|                                                                                                                                                                            | JAN/2024                                       |                                                | FEV/l0l41MAR/l0241-                            |                                                | I -1                                           | -1                                             | JIJIJ2024                                      | A00/2024 1                                     | SET/l0l4                                       | 1 011r/l0l4                                    | 1 NOV/1014                                     | 1 DEZ/2024                                     | (•)              | (b)                                |
| DESPESA BRUTACOM PESSOAL(!)                                                                                                                                                | 60.839,10                                      | 72.641 ,79                                     | 66574,76                                       | 67.&58,76                                      | 72.641 ,79                                     | 62.200,40                                      | 68.263,33                                      | 68.241,44                                      | 67.034,54                                      | 67.218,n                                       | 72,863,07                                      | 76.172,65                                      | 822.llO,<-O      | 0,00                               |
| Pessoal Ativo                                                                                                                                                              | 60.839,10                                      | 72.641,79                                      | 66.574,76                                      | 67.858,76                                      | 72.641 ,79                                     | 62.200,40                                      | 68.263,33                                      | 68.241,4-i                                     | 67.034,S4                                      | 67.218,77                                      | 72.863,07                                      | 76.172,65                                      | 822.550,40       | 0,00                               |
| Vencimentos. Vantagens eOutras Despesas VariéveiJ                                                                                                                          | 59.020,44                                      | S9.020,44                                      | 59.020,44                                      | 59.020,44                                      | S9.020,44                                      | 59.232,24                                      | 60587,76                                       | 60.369,22                                      | 58.969,86                                      | 59.232,24                                      | 63.791,74                                      | 63.791,74                                      | 121.on,oo        | 0,00                               |
| ObrigaçOO:Patronais                                                                                                                                                        | 1.818,66                                       | 13.621 ,35                                     | 7.SS4,32                                       | 8.838,32                                       | 13.621,35                                      | 2.968,1 6                                      | 7.675,57                                       | 1.sn,22                                        | 8.064,68                                       | 7.986,53                                       | 9.071,33                                       | 12.380,91                                      | 1 01.473,40      | 0,00                               |
| Pessoal Inativo e Pensionistas                                                                                                                                             | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00             | 0,00                               |
| Aposentadorias,Resc:mcRcfonnas                                                                                                                                             | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00             | 0,00                               |
|                                                                                                                                                                            | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00             | 0,00                               |
| '"""' Outrasdespesasdepessoaldecorrcntesdccontratosdeten:eirizaçilooode contralAÇiodefonnaindireta(Wdoart , 18daLRF)                                                       | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00             | 0,00                               |
| Despesa com Pessoal nio F.xecutada Orçamcntariamelltc                                                                                                                      | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | ~00                                            | 0,00                                           | 0,00             | 0,00                               |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (li) (§]• do an. 1 9da LRF)                                                                                                                        | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00             | 0,00                               |
| Indenizações por Demissão e Incentivos àDemissio Voluntária                                                                                                                | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00             | 0,00                               |
| DcoorrentcsdeDccisio JudieialdePeriodoAnterioraodaApuraçilo                                                                                                                | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00             | 0,00                               |
| Despesas de Exen:lcios Anteriores de PeríodoAnterioc ao da Apuração                                                                                                        | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00             | 0,00                               |
| l1111ivos e Pensionistas com Recursos Vinculados                                                                                                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | ~00                                            | 0,00                                           | 0,00             | 0,00                               |
| Agentes Comunitários de Saude ede Combate '5Endemias com Retun05                                                                                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | ~00                                            | 0,00                                           | 0,00             | 0,00                               |
| Vinculados(CF,art. 198, §11)                                                                                                                                               | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00             | 0,00                               |
| Parceladedu1ívclrtfcrcnteaopisosalarialdoEnfenneiro,T6cnicode Enfermagem. Auxiliar de Enfennagem eParteilll (ADCT. art. 38. §2°) Outras Deduções Cons1irucionais oo Legais | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00                                           | 0,00             | 0,00                               |
| DESPESA LIQUIDACOM PESSOAL(Ili)• (J.11)                                                                                                                                    | 60.839,10                                      | n.641 ,79                                      | 66.S74,76                                      | 67.858.76                                      | n .641 ,79                                     | 62.200,40                                      | 68163,33                                       | 68.241,44                                      | 67.034,54                                      | 67118,77                                       | 72.U.1,07                                      | 76.ln,6S                                       | 822.SS0,40       | 0,00                               |

~SOBREaal

34.678.043,S0

982.062,00

474.480,14

336.056,00

0,00

32.88S.44S,36

822.550,40

1.973.126,n

1.874.470,38

l.77S.814,0S

2,lO

~00

S,70

l ,40

R$ 1

0,00

0,00

0,00

0,00

| l'RAJETÓRIA DE RETORNOA OLIMITEDAD ESPESATOTALCOM PESSOAL (lll IS da LC 178,          | 2021   | 2021   | 2023   |      |       | 2026   | 2021   | 2028   | 2029   | 203()   | 2031   | 2032   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|--------|--------|--------|------|-------|--------|--------|--------|--------|---------|--------|--------|
| RECEITA CORREN'lcLIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | ~00    | ~00    | 0,00   | 0,00 | 0 ,00 | 0,00   | ~00    | 0,00   | 0 ,00  | 0,00    | 0,00   | 0,00   |
| DESPESA TOTALCOM PESSOAL-DTP(VI)                                                      | ~00    | ~00    | 0,00   | 0,00 | 0,00  | 0,00   | ~00    | ~00    | 0,00   | 0,00    | 0,00   | 0,00   |
| II DTP(VI/V)                                                                          | ~00    | 0,00   | ~00    | 0,00 | 0,00  | 0,00   | 0,00   | ~00    | ~00    | 0 ,00   | 0,00   | 0,00   |
| LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 1 7812021 (%)                                           | ~00    | 0,00   | 0,00   | 0,00 | 0,00  | 0,00   | 0,00   | ~00    | 0,00   | 0 ,00   | 0,00   | 0,00   |

## Nota:

- 1  - Durante o  exercício,  somente as despesas liquidadas são  consideradas executadas. No encerramento do exercício,  as despesas não  liquidadas inscritas em restos a  pagar não-processados  são  também  consideradas executadas.

Dessa fonna, para maior transparência, as despesas executadas estão  segregadas em:

!) Des pesas liquidadas,  consideradas aquel as em que houve a  entrega do material  ou serviço, nos tennos  do art. 63 da Lei 4.320/64;

6) Despesas empenhadas mas não  liquidadas, inscritas em Restos a  Pagar não-processados,  consideradas liquidadas no encerramento do exercício,  por força inciso li do art.35 da Lei 4.320/64

2  - A  Câmara Municipal não  gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento,  incluí d o  o  gasto com o  subsíd i o  de seus Vereadores, nos  tennos do Art. 29-A da Constituição  Federal

FÁBIO  CÉSAR MARTINS OLIVEIRA 703.243.873-34 PRESIDENTE DA CÂMARA

Confonne MDF W &amp;fiçlo, de 04/12/2024

HEI.SON BARREIRA PERREIRA 001.288.283-ó&lt;i CONTROLADOR

GISLANA PORTELA LIMA MARTINS 354.052.523- 87 CONTADORA CRC N ' M6137/~ PI

SEBASTIANA DUARTE CA  V ALCANTE 839. 124.523-34 TESOUREIRA

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LlMlTE LEGAL

(lll

## CÂMARA  MUNICIPAL DE ANTONIO ALMEIDA

RELATÓRIO  D E  GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL- PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  D A  SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A  DEZ/2024

## TRAJE1'ÔRIADE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (lll IS da LC 178/2021)

IS daLC 178/2021)