Decreto — Antonio Almeida (27/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVII

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DECRETO N°:0'.:h2025

## PREFEITURA DE ANTONIO AlMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

## GABINETE DO PREFEITO

Antônio Almeida (PI), 23/01/2025.

Dispõe  sobre a nomeação dos Membros do

Conselho Municipal de Política  Cultural.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO ALMEIDA, Estado do Piauí , SR. MARCELO TOLEDO LAURINI, no uso de suas atribuições  legais;

## RESOLVE:

Art.  1º Nomear os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, de acordo com a Lei Municipal nº 216/2015 de 23 de junho de 2015.

## REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO  MUNICIPAL

- A)  Representante da Secretaria Municipal de Cultura

Titular- Hyllayane Alves de Oliveira Suplente- Rerontty Da Silva Tavares

- B)  SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE, TURISMO E LAZER

Titular- Aluciano Coelho de Sá Suplente- Dayse Martins Araújo  Freitas

## C)SECRETARIA DE TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Titular- Teima Rauana da Silva Cardoso Suplente- Sebastiana Ferreira dos Santos

- D)  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE, INSPEÇÃO ANIMAL

Titular- Arquires Gomes dos Santos Suplente- WVisvaldo Pereira de Sousa

## REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL

## A)  REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES

Titular-Suely Da Conceição  Nascimento

Suplente- Joana Vieira dos Santos Aguiar

- B)  REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE ÉTICA E DO MEIO AMBIENTE

Titular-Juliene Bezerra de Carvalho

Suplente- Rogerio Rocha e Silva

## C) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO ASSENTAMENTO BELEZA

Titular- Carolaine Cristina da Silva Suplente- Eldina Pereira de Oliveira D)  REPRESENTANTE DA IGREJA CATÓLICA

Titular- Layla Santos Soares

Suplente- Lézaro Martins da SIiva

Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação , revogada a disposição  em contrário .

## PUBLICE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Almeida, Estado do Piauí ,  23/01/2025

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MARCELO'TOLEDO LAURINI Prefeito Munlcipal

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## PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

## TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº  001/2025

Tl!l7no d e  Cooperação T écnica  que  ~tre  si cdebnun  a  Prefeitura  de ANTÔNIO  ALJtCEID,4  p or intennédio do Departamento  Municipal  de TrAnsito e o GoveD'.lo  do Estado do Plauf, por  inrennédlo  do GPM  de AnrtJnio Almeida · PMPI,  com  vista à delegação  das  at:ividades  de  fiscalização  e conaol e d e trlin!lito e transporte no 4.tnbito da sua circunscriç1fo.

Pelo presente  e na  melhor  forma  do  direito,  de  um  lado  a  PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO  ALMEIDA, pessoa juridica de direito público interno, inscrita sob o  CNPJ nº 06.554.018/0001-1 1, siruada na P.raçaAgosrinho Va.rão,  nº 57, Centro, nesr.a cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o  Sr. Marcelo Toledo Laurini, localizável  na sede do Paláci o Municipal no endereço acima indicado, doravante denominado COOPERADO, e do outro lado o GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, através  do GPM de Antônio Almeida-PI, localizado na Rua 13 de maio, S/N, representado pelo 2° Tenente PM Coordenador GPM · Antônio Almeida/P:tvfPI, o  Sr.  Airton Avelino  de Sousa, doravante denominado  simplesmente COOPERANI&gt;O,  resolvem  de  comum  acordo  celebrar  o  presente  Termo  de  Cooperação, mediante as cláu sulas e condições  a seguir:

## 1.  CLÁUSULA  PRIMEIRA- DA BASE LEGAL:

Este Termo de Cooperação tem como fundamento legal as normas disciplinares da Lei nº 8.666, de junho de 1993, da Lei Federal nº  9.503, de setembro de 1997, do Decreto Estadual nº  12.440, de 01 de dezembro de 2006, da Instrução Normativa STN nº01, de 15 de janeiro de 1997 e da Instrução Normativa SNT nº  01, de dezembro de 2006 e demais normas aplicáveis à espécie.

## li. CLÁ USULA SEGUNDA -DO OBJETIVO

O  presente  instrumento  tem  por  objetivo  a  cooperação  técnica entre  Prefeitura  Municipal  de Antônio Almeida e a PM/ PI, a  fim de expressar interesse comum das partes de cooperar entre si, visando o desenvolvimento de ações  conjuntas através  de delegação  de competência  a PM/PI, em se tratando de atividades de fiscalização  do  trânsito~ com suporte nos a.rts. 21, 23~ 24 e 25, da Lei nº 9.503  de 23 de setembro de  1997(Código de Trânsito Brasileiro),  tendo em vista  a  delegação  de competência  das atividades de fiscalização e controle operacional de trânsito e transporte, no âmbito da circunscrição do Município  de ANTÔNIO  ALMEIDA -Piauí.

Parágrafo Único - Fica acordado com a Cooperada a obrigatoriedade da prestação de apoio material e  financeiro pa.ra o  cumprimento das atividades de que trata o objeto deste pacto no  valor de R$ 6.600,00(scis mil e sciscentos reais) mensaJmente.

## Ili. CUSTOS OPERACIONAIS:

| NATUREZA DADESPESA   | NATUREZA DADESPESA   | APLICAÇÃO                                                                                                                                               | TOTAL       |
|----------------------|----------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| CÓDIGO               | ESPECIFICAÇÃO        | APLICAÇÃO                                                                                                                                               | TOTAL       |
| 3.3.90.15            | Diária - Militar     | Despesas a serem realizadas com o pagamento de diárias decorrente de deslocamentos de policiais militares da sede de sua unidade por motivo de serviço. | R$ 6.600,00 |
| TOTAL GERAL          | TOTAL GERAL          | TOTAL GERAL                                                                                                                                             | R$ 6.600,00 |

## IV. PLANO DE APLICAÇÃO

| NATUREZA DADESPESA   | NATUREZA DADESPESA   | TOTAL       | COOPERADA   | COOPERANDO               |
|----------------------|----------------------|-------------|-------------|--------------------------|
| CODIGO               | ESPECIFICAÇÃO        | TOTAL       | PMAA        | (GPM-Antônio Almeida-PI) |
| 3.3.90.15            | Diária - Militar     | R$6.600,00  | R$6.600,00  |                          |
| TOTAL GERAL          | TOTAL GERAL          | TOTAL GERAL | R$6.600,00  |                          |

## V. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (COOPERADA/PREFEITURA).

| META   | JAN      | FEV      | MARÇ     | ABR      | MAI      | JUN      | JUL      |
|--------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|----------|
|        | 6.600,00 | 6.600,00 | 6.600,00 | 6.600,00 | 6.600,00 | 6.600,00 | 6.600,00 |
|        |          |          | AGOS     | SET      | OUT      | NOV      | DEZ      |

$ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA DE

ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

| 6.600,00   | 6.600,00   | 6.600,00   | 6.600,00   | 6.600,00   |
|------------|------------|------------|------------|------------|

## VI. CLÁUSULA  TERCEIRA-VIG~NCIA

O Presente  Termo  da  Cooperação  teci  vigência  a  partir  de  02  de  janeiro  de  2025  até  31  de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por sucessivos peóodos na forma do artigo 57 da Lei nº  8666/93, mediante Termo Aditivo, seqüenciado e firmado entre as panes.

## VII. CLÁUSULA  QUARTA- DA COMPErtNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA

Efetuar o  pagamento das diárias  dos policiais militares na execução do objeto de que trata o presente instrumento, bem como a compra de equipamento e materiais de consumo permanente, necessários ao cumprimento do objeto  pactuado.

Parágrafo  Único  A  relação  de beneficiários  consta no ANEXO I deste Termo.

## VIII. CLAÚSULAQUINTA- COMPET~NCIA

Disponibilizar  conforme  solicitação  da  Prefeitura Municipal,  policiais  militares  da  unidade,  para realizarem o  policiamento administrativo de trânsito, realizando abordagens no aspecto preventivo de ilícitos penais,  bem  como  na realização  de  policiamento rodoviári o  ostensivo e  o  controle de trânsito do Sistema de Transporte Municipal de passageiros convencional urbano de en.&amp;etamento, dentro dos limites  circunscricionais de atuação  do Murúcípio  de  ANTÔNIO  Al.MEIDA, sendo que, a  competência  do GPM será  conferida pela resolução nº  66/CONTR.AN.

## IX. CLÁUSULA  SEXTA- DA PREVISÃ O  O RÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários  destinados  a  custear as  despesas  provenientes do presente Termo de Coope-ração, serão  consignados da seguinte forma:

- Programa de Trabalho;
- Projeto/  atividade: Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito;
- Fonte de recursos: FPM e ICMS
- Recursos diretamente arrecadados;

## X. CLÁUSULA  SÉTIMA- DO CONTROLE DE  FISCALIZAÇÃ O

O  controle e a  fiscalização  da execução desde Termo serão  realizados pelos titulares dos órgãos  da Cooperada e do Cooperando.

## XI. CLÁUSULA  N ONA-DAS OBRIGAÇÕES DA PM-PI

Compete à PM-PI durante a vigência  deste contrato:

- 9.1  Executar as atividades pactuadas na cláusula  quinta em conformidade com o Plano de trabalho;

9.2  Exercer  em colaboração  com  o  Departamento Municipal de Trânsito/Prefeitura Municipal, observada a legislação  de regência,  o  policiamento ostensivo de trânsito, visando à presetVação  da ordem  pública dentro  dos  limites  circunsc.ricionais de  atuação da  Prefeitura  Municipal  de ANTÓNIO  ALMEIDA-PI.

9.3 Intervir de forma direta, imediata e com urgência,  na adoção de medidas adicionais nos casos de acidentes de trânsito e outros fatos que impliquem em quebra da ordem pública  no trânsito, levando em conta a demanda e outras  providências  com  relação  aos desvios  de  tráfego  e  sinalização  de emergência,  acionando outros órgãos  necessários  a segurança do usuário  e fluidez do trânsito;

9.4  Executar  durante  a  vigê ncia  do  presente Termo,  a  fiscalização  do  trânsito  no  Munidpio  de ANTÓNIO  ALMEIDA  PI,  notificando  e  adotando  as  medidas  cabíveis, por  infração de circulação,  estacionamento  e  parada,  quando  necessárias,  conforme  o  previsto  no  Código  de Trânsito Brasileiro  (Lei  nº 9.503/97)  e  a  Resolução  Contran nº 066/98, no exercício regular da policia de trânsito;

9.5  Executar  a  fiscalização  de  ciclomotores, veículos de  tração  e  propulsão  humana  e  de  tração animal,  bem  como  na  atuação  das  infrações  de  acordo  com  a  legislação  especí fica,  dentro  do estabc1ecido pc1o órgão  competente;

9.6  Executar  a  fiscalização  do  nível de  emissão  de  poluentes  e  núdos produzidos  por veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº  9503, de 23 de setembro de 1997), desde que disponibilizando os equipamentos necessários  para a realização  da fiscalização;

9.7  Executar a  fiscalização  quanto ao cumprimento das exigê ncias para o  transporte de produtos perigosos, lavrar as autuações  e adotar as demais medidas cabíveis,  segundo a legislação vigente.

9.8  Liberar veículos envolvidos  em  acidentes  e/ou  retidos  por  infração  de  trânsito,  bem  como restituir o  Certificado do  Registro  e  Licenciamento de Veículos recolhidos, depois  de  sanadas  as irregularidades e lavradas às autuações  correspondentes, de acordo com o que preceitua o  Código de Trânsito Brasileiro, observado as penalidades e medidas administrativas dentro das especificações de cada infração  contida no CTB;

9.9  Elaborar  as  especificações  técnicas necessárias  à  aquisição  de  matérias e/ou contratação  de serviço  pertinente  ao  policiamento  ostensivo  de  trânsito e  as  demais  atribuição  decorrentes  do presente  contrato,  inclusive  participar  do  custeio  das  despesas  concernentes  à  participação  de policiais  militares,  em  cursos,  simpósios  e  treinamentos,  dentro  e  fora  do  Estado,  objetivando capacitá-los,  permanentemente para o aprimoramento do exercício  de suas funções .

## XII.  CLÁUSULA  DÉC IMA -DA APURAÇÃ O DE RESPONSABILIDADES

A  apuração  de  responsabilidades  por danos  aos  bens  móveis  e  imóveis  da  Cooperada  estará  à disposição  dos policiais militares para o exercício  das atividades de que trata este Termo e será  por 4

## Testemunhas:

1. Assinatura  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## RG:  \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## 2. Assinatura .  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## RG:  \_\_\_\_\_\_\_\_  \_ 6

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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esta  procedida em caso  de  divergência,  cabendo  a decisão  quanto  à responsabilidade civil,  a uma comissão  paritária de análise, através  da abertura de processo administrativo.

Pará grafo Ú nico  através destes  termos,  os  danos  materiais  que  porventura  ocorrer  a terceiros em decorrência da atividade  de policiamento ostensivo de trânsito, praticados por policiais militares a  serviço, será de inteira responsabilidade da Cooperada, exceto nos casos de comprovação de responsabilidade exclusiva do policial militar em serviço.

## XIII. CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA- DA EDUCAÇ Ã O NO TRÂN SITO

A qualquer tempo poderá  a Cooperada, por ato de seu Secretário,  utilizando-se das  operações  do tipo blitz,  realizadas  pelo  Cooperando, promover campanhas educativas do transito,  na  forma do que dispõe  o artigo 22, XII do CTB.

## XIV. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DAS ALTERAÇÕES

A alteração  de qualquer das disposições  estabelecidas neste instrumento somente se reputará válida se estiver de comum acordo entre os participes e expressamente no Termo Aditivo, que o presente aderirá,  passando dele a fazer parte.

- XV. CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA- DA PUBLICIDADE

Depois  do  cumprimento  de  todas  as  etapas  administrativas  inerentes  á  formalização, caberá  a Cooperada  procederá publicação do extrato do presente instrumento na Imprensa Oficial, no prazo estabelecido pelo artigo 61, parágrafo único,  da lei 8.666/93.

## XVI. CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA- DA RESCISÃO

A violação  das  cláusulas  acordadas  ou  a concordância de infração  de  normas legais  implicará  na rescisão deste ajuste, no  qual poderá ser  realizada  por  qualquer  dos participes, mediante comunicação  escrita de uma parte a outra, com antecedência  rrúnima  de 30(trinta) dias.

Pará grafo  Único -No  caso  de  descumprimento  das  cláusulas,  na  iniciativa  da  rescisão caberá  à  parte que a ela não  deu causa, a rescisão  do presente termo sem o pagamento de multa ou despesas de qualquer natureza.

## XVII. CLÁUS ULA DÉCIMA  QUINTA - DO FORO

Fica eleito o foro de ANTÔNIO  ALMEIDA, Estado do Piauí,  para o esclarecimento de quaisquer duvidas oriundas da execução  do presente Termo.

E por estarem  de  forma  justa  as  clausulas  a serem  pactuadas,  as  partes  cooperadas  firmam  este instrumento, em 03  (três)  vias  de igual teor e forma,  para os efeitos legais, perante as  testemunhas abaixo,  sob  a homologação  do  Chefe do  Poder Executivo,  em  face  do  que preceitua  o art. 102, XVIII, da Constituição Estadual.

Antônio Almeida (PI), 02 de janeiro de 2025.

MARCELO TOLED LAURINl:0856697 813 ó ·  Assinado de forma digital por MARCELO TOLEDO URINl:08566972813 2025.01 .24 11 :18:28

## MARCELO TOLEDO LAURINI

## Prefeito M unicipal

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## AIRTON AVELINO DE SOUSA

## Coordenador do GPM  de  Antônio Almeida-PM/PI

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

ANEXOI

| BENEFICIÁRIO               | PATENTE    | VALOR(R$) MENSAL   | DADOS BANCÁRIOS                                                     |
|----------------------------|------------|--------------------|---------------------------------------------------------------------|
| Airton Avelino de Sousa    | 2ºTenente  | 4.000,00           | Agencia: 1987 Operação: 001 Conta: 24.579-6 Caixa Econômica Federal |
| Jorge Lucas de Moura Rocha | Soldado    | 500,00             | Agencia: 3350-2 Conta: 30032-2 BBRASIL                              |
| Igo Gomes de Araújo        | Soldado    | 500,00             | Agencia: 0044-2 Conta; 213776-3 BBRASIL                             |
| Ricardo de Melo Silva      | Cabo       | 800,00             | Agencia: 1640-3 Conta: 85484-0 BBRASIL                              |
| Carlito Alves de Morais    | 2ºSargento | 800,00             | Agencia: 3679-0 Conta: 5.766-5 BBRASIL                              |

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Eatado do Piauí CÂMARA  MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ Rua Cons. Leonatdo Cunha. nº. 144, Centro, Ccp: 64.360-000, Alto Longá,  Estado do Piauí CNPJ:  12.175.477/0001-97

## PORTARIA N"  07/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOElR.O PARA CONDUZIR OS ATOS DAS  LICITAÇÕES E  CONTRATAÇÕES DERIVADAS  DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

A  i'RESD'.&gt;EN'I'E DA  CÃMARA  MUNICIPAL DE ALTO LONGA,  ESTADO  DO PIAof,  cm pleno cxero(cio do cargo e  usando de suas atribuições  e  prerrogativas legais e atn"buidaa pela Lei &lt;&gt;rganica do Municlpio:

CONSIDERANDO  a  Lei  nº 14.133/2021,  que  trata  sobno  as  nartnas  de  Lici'taçõ'es  e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO  que  a  CAmara  Municipal  de  Altn  Longá po88\ii  úJná si'tuação excepcwnal pois não  dispõe  de servidores p6blicos ou empregados p'(lblicos efetivos, sendo necessário  a nomeação para tal função , aplicando neste caso os princlpios razoabilidade e da proporçionalidade,

## RESOLVE:

Art.  1"  Designar a Sr.(a).  Caio Victor Sou■a Pacheco - CPF: 0'70.343.8Ó3◄1, para responder,  pela  função  de  AGENTE  DE  CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO da  Cllmara Municipal de Alto Longá-PJ.  nos tennos da Lei nº 14.133, de 1º  de abril de 2021.

Par,iirafo Úufco:  Em licitação na modalidade pregão , o agente responsável  pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 2" - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, deverá :

- I - tom.ar decisões  acerca do procedimento licitatório;
- n - acompanhar o  trimitc da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a  fase preparatória;

m - dar impulso ao procedimento licitat6rio. em ambas as suas fases e  em ob'Sel"Vãncia ao principio da celeridade; e

IV - executar quaisquet outras atividades necessárias  ao bom andam.ento do cettame até a  homologação.

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Art. 3° - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO ,  em eapecial:

- I - acompanhar os trimites da fase preparatória da licitação,  promovendo diligelfcias, se for  o  caso,  para que o  calendário  de  contratação,  de,  seja cumprido na dala prevista, observado,  ainda,  o  grau  de  prioridade  da  contratação,  em  especial  na  confecção  dos seguintes artefatos:
- a) estudos técnicos  preliminares;
- b) anteprojeto, termo de refer!ncia ou projeto básico;
- e) pesquisa de preços; e
- d) minuta do edital e do instrumento do contrato.
- n - conduzir a sessão pública  da licitação, promovendo as seguintes ações:
- a) receber, examinar e decidir as impugnações  e os pedidos de uelan,cimentos ao edital e aos seus anexos, além  de poder requisitar subsídios  formais aos responsáve is pela elaboração desses documentos;
- b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
- e) coordenar a·  SCSSio pública  e o envio de lances;
- d) verificar e julgar as condições  de habilitação;
- e) sanear erros ou falhas que não  alterem a súbstincia  das propostas;
- f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não  alterem a substância dos documentos e sua validade jutidica;
- g) indicar o vencedor do certame;
- h) encaminhar o proceSS"o devidamente instruído,  após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à a'útoridade  superior para adjudicação e homologação.
- §  1"  A  atuação  do  agente  de  contratação/pregoeiro  na fase  preparatória  dsve  se ater à supervisão  e às eventuais diligencias para o bom fluxo da instrução procesllllal, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados no inciso I do caput.

Art. 4° O  agente de  contratação/pregoeiro  poderá  solicitar  apoio  técnico, manifestação técnica  da assessoria jurídica  ou de outros setores do órgão  ou da entidade, bt:m como do órgão de  controle  interno,  visando  o aperfeiçoamento  das  atividades  e  a garantia  da legalidade e da efici@ncia nos processos de contratação.

Pariarafo  áufco. A solicitação de  apoio  técnico mencionada  no caput deverá ser formalli:ada por meio de  expediente oficial.  indicando a equipe e  as justificativas para a solicitação.

- Art. S" - É  vedado ao agente público  designado para atuar na área de licitações  e  ctlntratos, ressalvados os casos previstos em lei:
- I ...  admitir, prever. incluir ou tolerar, nos atos que praticat, situações  que:
- a) comprolnetmn, resttinjam ou frustrem o carater competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
- b) estabeleçam prefer!ncias ou distinções  em razão da naturalidade, da sede ou do domicilio dos licitantes;
- e) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;

n -estabelecer  tratamento  diferenciado  de  natureza  comercial,  legal,  ttllbalbi.sta, previdenciária ou qualquer outra entre e'lllpresas bI"BSileiras e  estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade  e local  de  pagamento,  mesmo  quando  envolvido financiamento de agencia internacional;

m -opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de p.f!lticar ato de oficio, ou pratici\-lo contra disposição e;q»-essa em lei.

- §  lº  Não  poden\ participar, direta ou indiretamente, da licitação  ou da execução do·  coiltral'ó agente público de  órgão  ou entidade  licitante  ou contratante,  devendo ser observadas  as situações  que possam configurar conflito de interesses no exercíc io  ou após o  exerclcio do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a ma~a.
- § 2º As vedações  de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução  da contratação  na  qualidade  de  integrante  de equipe de  apoio,  profissional  cspecializádo  ou funcionário  ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
- Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sUà publicação,  com efeitns retroativos a 02 de Janeiro de 2024.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alto Longá-PI,  02 de janeiro de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais