Decreto — Guadalupe (05/06/2025)

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$3' Se a mesma empresa vencer ambas as cotas, a contratagao ocorrera pelo menor prego.
$4 Em licitagoes com registro de pregos ou entregas parceladas, a prioridade sera para os
S
produtos das cotas reservadas, salvo motivo justificado.
$5 O beneficio nao se aplicara se os itens forem exclusivamente destinados as microempresas
Guadalupe
e empresas de pequeno porte, nos termos da LC 123/2006.
Art. 5. Para aplicagao dos beneficios:
Decreto Municipal NO19 DE03 DE JUNHO DE 2025
I - Cada item sera considerado separadamente, ou, nas licitagoes por prego global, pelo
valor do lote;
II - Podera haver prioridade para microempresas e empresas locais ou regionais ate 10%
cooperatiras mre nonaragies ublicas ole dans.
acima do menor prego, conforme regulamento:
Guadalupe (PI).
a. Aplica-se se a oferta local/regional for ate 10% superior ao menor prego;
b. Podera haver oportunidade de apresentar proposta de prego inferior;.
O PREFEITO Municipal DE GUADALUPE, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais
c. Em caso de empate, sera realizado sorteio.
CONSIDERANDO o disposto dos arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal n 123 de 14
de dezembro de 2006 e a Lei Complementar n 147 de 7 de agosto de 2014
Art. 6. Os criterios de tratamento favorecido e diferenciado deverao constar expressamente
DECRETA:
Art. 1. Nas contratagoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser concedido
nos instrumentos convocatorios..
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de
porte, agricultores famili
individuais e sociedades cooperativas, nos termos do capitulo V'da Lei Complementar no
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao, revogando as disposigoes em
123/2006, suas alteragoes, e deste Decreto, com o objetivo de:
contrario.
- Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional;
II - Amplia
III - Incentivar a inovagao tecnologica
De-se ciencia.
$1 Para efeitos deste Decreto, sao adotados os seguintes conceitos:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.-
II - Regional: o criterio d
as definicoes
estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE);
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí,
n 123/2006;
aos seis dias do mes de junho de 2025.
IV - microempreendedores individuais: definidos pela Lei Complementar no 128/2008;
$2 A eleigao do criterio de regionalizagao considerara as especificidades de cada objeto
icitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo a comissao de licitagao motivar nos auto.
do processo licitatorio os parametros utilizados para a delimitagao da regiao
Art. 2. Para a ampliagao da participagao dos microempreendedores individuais, microempresas
Jesse Jarn
yes Lima`Miranda
e empresas de pequeno porte nas licitagoes, a Administragao Publica Municipal devera:
Prefeito Municipal
oorte
amiliares,
orodutor
urais
Guadalupe (PI)
microempreendedores  individuais e sociedades  cooperativas sediadas" local e
II - Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisigoes publicas a serem realizadas
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com estimativa de quantitativo, epoca das contratagoes e indicagoes de oportunidades para
pequenos negocios;
III - Padronizar e divulgar as especificagoes dos bens e servigos contratados, orientando os
pequenos negocios para adequarem seus processos produtivos;
iV - Na definigao do objeto da contratagao, nao utilizar especificagoes que restrinjam,
injustificadamente, a participagao das microempresas e empresas de pequeno porte locais
e regionais;
Guadalupe
V - Considerar, na construgao de itens, grupos ou lotes da licitagao, a oferta local e regionaln.
dos bens e servigos a serem contratados;
VI - Disponibilizar no sitio eletronico oficial da Prefeitura as regras de participagao nas
licitagoes, cadastramento, prazo e condigoes de pagamento.
Art. 3%. Nas licitagoes para contratagao de servigos e obras, o Município devera estabelecer,
EXTRATO DE CONTRATO
especificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratagao de
microempresas e empresas de pequeno porte, determinando:
I - Percentual minimo e maximo a ser subcontratado;
Contrato no:
607/2025
II - Indicagao e qualificagao das empresas subcontratadas, com descrigao dos bens e servigos
e respectivos valores;
ATA SRP N 004/2025, PREGAO ELETRONICO SRP N 00004/2025,
Procedimento:
IV - Substituigao da subcontratada em caso de extingao da subcontratagao;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 013.0003022/2025
V - Responsabilidade da contratada pela gestao e qualidade da subcontratagao.
Vigencia:
12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura.
$1 A exigencia de subcontratagao nao se aplicara se o licitante for:
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte;
REGISTRO DE PRECOS, para fomecimento de material de construcao,
II - Consorcio integralmente formado por microempresas e empresas de pequeno porte;
iI - Consorcio parcialmente formado por microempresas ou empresas de pequeno porte,
destinados a atender as necessidades da administacao direta e indireta do
Objeto:
com participagao igual ou superior ao percentual de subcontratagao.
Município de Guadalupe-PI.
$2 Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados
diretamente as microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
R$ 111911,20 (cento e onze mil e novecentos e onze reais e vinte
$3 Fica vedada:
Valor:
centavos).
! - A subcontratagao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas;
I- A subcontratagao da parcela de maior relevancia tecnica, assim definida no edital;
III - A subcontratagao de empresas que estejam participando da licitagao;
IV - A subcontratagao de empresas com socios comuns a empresa contratante.
Contratante:
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Art. 4. Nas licitagoes para aquisigao de bens divisiveis, devera ser estabelecida cota de ate
25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratagao exclusiva de microempresas e
empresas de pequeno porte
Contratada:
GLAUCIA PEREIRA DE SA, CNPJ N 29.227.216/0001-76
$1 O disposto neste artigo nao impede a contratagao total do objeto pelas microempresas e
empresas de pequeno porte
$2 Se nao houver vencedor na cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da
cota principal ou, em sua recusa, aos remanescentes, praticando-se o prego do primeiro.
Data de Assinatura:
02.06.2025
colocado da cota principal.