Decreto — Baixa Grande Do Ribeiro (21/03/2025)

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12.6.  O  contrato  poderá ser  extinto  casÓ se  constate  que  a  contmt.icla  manté m vínculo  de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente  do  órgão ou  entidade  contratante  ou  com  agente  públi co  que  tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, cllmpanheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0  14.133, de 2021 ).

## 13.  CLÁUSULA DÉCIMA  TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMEN TÁRIA (art. 92, VIII)

13.  1. As despesas dec o à conta de recursos na dotaçã o abaixo

13:1.1.

Unidad

- 13.1.2. Fonte Custeio Saú de, Coofinanciame
- 13.1.3.
- 13.1.4

ós ~s,

- 15.1.  Eventuais  alterações contratuais  r~er-se-ão  pela  disciplina  dos  arts.  124  e seguintes da Lei nº 14.133  de 2021 .
- 15.2.  A  contratada  é obrigada  a  aceita~  nas  mesmas  condiçõ es  contratuais,  os acréscimos  ou supressõ es que se fizerem'  · necessários , até o limite de 25%  (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3.  As  alterações contratuais  deverão  ser  promovidas  mediante  celebração  de termo aditivo.
- 15.4.  Registros que não caracterizam alté 'Fcição  do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebraçãÔ de termo aditivo, na forma do art.  136 da Lei nº 14.133  de 2021 . ·

## 16.  CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA -PUBLICAÇÃO

- 16.1.  Incumbirá  a contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações  Públicas  (PNCP), na forma·' revista no art. 94 da Le!  14. 133, de 2021, bem como no respectivo sítio  oficial na ln"  rnet, em atenção  ao art. 9· 1, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8° 2º  da L i n. 12.527  de 2011 , c/c art Z~\_,\_§\_;3\_ "JJ:!9sQ V.  do Decreto n. 7.724. de 2012.

## 17.  CLÁUSULA  DÉCIMA  SÉTIMA- FORO (art. 92

- irimir os  lití gios  que erem ser compostos

NOEL

MAN · FILHO L  TDA:0490282200~ ~ 4902s22000119 , ! fil ad os: 2025.03.19 16:58:24 -03'00'

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## PORTARIA Nº  247, DE 19 DE MARÇO  DE 2025

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUI, .JOSE LUIS SOUSA, no uso de suas atribuições  legais que lhes são  conferidas por Lei:

## RESOLVE:

Art. l°. NOMEAR a Sr". LAIANA DOS SANTOS SOUSA, portadora do RG nº 3.975.IIS SSP-PI, inscrita no CPF (MF) sob o  nº 082.144.703-31 , para exercer o  cargo em comissão  de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO  E SERVIÇO, da Secretaria Municipal de Administração e  Recursos Humanos, do Município de Baixa Grande do Ribeiro- Estado do Piauí .

Art.2°. Revogadas as disposições  em contrário , a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 03  de março de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, AOS 19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS  DE MARÇO  DO ANO DE 2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

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JOSE LUIS SOUSA

- PREFEITO MUNICIPAL -

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## EXTRATO DE CONTRATO

RJNDAMENlO LEGAL:

ARr. 74, INOSO m, DA LEI FEDERAL NO  14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 134/202S

PROCfSSO ADMINISTRATIVO NO 143/2025

INEXIGIBIUOADE OE UaTAÇÃO NO 099/2025

## CONTRATANT!:

SECRETARIA MUNIOPAL DE SAÚDE  DE BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO - PI OIIPJ Nº. 02.799.218/0001-83

ENDERECO: RUA MAITTlNS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO - PI.

CONTRATADO:

JAMES DEAN MAITTlNS BARBOSA

O'F NO 626.586.893-49

ENOERECO: RUA 1'7FOIITEL GOMES  2458 - CENTRO  BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO-PI.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ESPEOAUZADOS DE MÉDIO)  00 PROGRAMA SAÚDE  DA FAMÍLIA  (PSF),  PARA  RfAUZAÇÃO DE  ATENDIMENTOS  A  PAOEHTES  DA  UBS  MARIA  00 SOCORRO REIS, NO MUNidPlo DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPH/ IOIS E  OUTROS REClJRSOS PRÓPIUOS  00 MUNidPIO

PAGAMENTO: O VALOR TOTAL 00 WNTRATO É DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E SERÁ  PAGO AO  WNTRATAOO O VALOR EQUIVALElm: A R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAL.

GESTOR DO CONTRA10: ÉRlKA  LAURENE SOARES DA SILVA, O'F Nº 074,299.253-59.

FISCAL DO CONTRATO: RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, O'F Nº 956.983.103-00.

DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2025.