Decreto — Porto Alegre Do Pi (17/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 17 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLII

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, CENTRO, CEP 64.793-000 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - CMAS

DECRETO Nº 031/2025

CONVOCA A Sª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL  DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais,  e em  conformidade  com  a Lei  Orgânica do  Município, a Lei  Federal  nº 8.742/1993  (Lei  Orgânica  da  Assistência  Social  LOAS),  e  a  Resolução  do  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e

CONSIDERANDO  a  necessidade de avaliar, propor e fortalecer diretrizes para a implementação  da Política  de Assistência Social no município;

CONSIDERANDO a importância de promover o controle social e a participação  popular no planejamento e execução  das políticas  públicas ;

## DECRETA:

Art. 1 º  Fica convocada a 6ª  Conferência  Municipal de Assistência  Social de Coronel José Dias PI,  a ser  realizada  no  dia  18  de junho  de  2025, às  08h30,  no  Auditório  da  Câmara Municipal, com o tema central:  "20 Anos do SUAS: construção, proteção  social e resistência ."

Art. 2°  A Conferência  terá como objetivos:

- I  Avaliar a  Política  Municipal de Assistência Social e  propor diretrizes para o fortalecimento do Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS;
- II Ampliar o debate público e a participação  social  nas  decisões  relacionadas  às políticas sociais;
- III - Estimular a elaboração de propostas voltadas ao aprimoramento da gestão , financiamento e controle social da assistência social no município.

Art.  3°  A organização  da Conferência será  de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência  Social, em parceria com o Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS.

Art.  4º - As despesas decorrentes da realização  da Conferência correrão  por conta de dotações orçamentárias próprias do órgão  gestor da Assistência Social.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, CENTRO, CEP 64.793-000 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL -CMAS

Art.  5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Presidente Rodrigo Roeha Cerauclm

· INÃO-CIÃIIMM--DODT-DOl'Wll·AVIP F.....\_\_  ..  .\_...,.\_  ..... --....  ,.,,..u,.n.,--W7 Gestio2025/ 2028 ·Ação e Renovação·

## CONVÊNIO  AVEP COM  CÂMARAS

CONVÊNIO NO 166/2025 QUE  ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA  MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ-PI, E UNIÃO  DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO E!:iTADO DO PIAUÍ-AVEP.

A  UNIÃO DAS  CÂMARAS MUNICIPAIS  DO  ESTADO  DO  PIAUi-AVEP, C.N.P.J./MF  sob  o N. 0 07.217.375/0001-57,  neste  ato  representado  por  seu titular RODRIGO  ROCHA  CERQUEIRA, doravante CONVENENTE A  CÂMARA MUNICIPAL  DE PORTO ALEGRE  DO PIAUi·PI, com sede em PORTO ALEGRE  DO PIAUÍ-PI neste ato representada por seu titular,  CARMO  ALBERTO  FERREIRA,  inscrita  no C.N.P.J./MF.  sob  Nº 01,787,628/0001-22doravante denominada CÂMARA, resolveram  celebrar  o  presente convênio  mediante as cláusulas  e condições a seguir estabelecidas, obedecidos os termos, no que couber, da IN/STN N.º 02 de 19.04.93 e da Lei  Nº 14,133, de 10 de abril de 2021, bem como da Legislação  Federal, Estadual e Municipal pertinente.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

Este  convênio tem  por  objetivo  a  concessão de  auxilio  financeiro  a titulo  de subvenção social, para manutenç!o  das  atividades  Fins  da  CONVENENTE,  visando à melhoria dos serviços remetidos às Câmaras Municipais.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -AS OBRIGAÇÕES

## 1- DACÃMARA

- a)  Custear a  execução  do objeto deste convênio  com recursos do repasse financeiro mensal, que é creditado em conta específica no Banco do Brasil 5/  A, Agência Nº 0096-5 conta corrente Nº  6163-8 ficando, desde já, a Agênc ia acima autorizada  a  efetuar  mensalmente  o  débito em  conta Nº6163-8 transferindo referidos recursos  para crédito da CONVENENTE,  na forma  prevista  na alínea "C" abaixo.
- b)  Acompanhar, avaliar e controlar a execução do objeto deste convênio, diretamente através  de órgãos  delegados.
- c) Autorizar a Gerência local a creditar  automaticamente  e mensalmente a Importância  equivalente à  R$ 800,00  (Oitocentos  Reais),  diretamente  creditada em conta específica da CONVENENTE,  CONTA CORRENTE·  365074-X BANCO  DO BRASIL Agênc ia 424g.B /  Centro.

## II  DA CONVENENTE

- a)  Cumprir os objetivos estatutários;
- b)  Fornecer assessoria técnica à Câmara Municipal e Assessoria Jurídica;

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DA VIGl!NCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O  Presente  Convênio  terá  vigência  de  12  (Doze)  meses  a  partir  da  data  de  sua assinatura,  sendo  automaticamente  renovado  na  ausência  de  manifestação  em  contrário das  partes,  no  prazo  de  até 30(trinta)  dias  antecedentes  à  data  prevista  para  o  seu encerramento.

## CLÁUSULA  QUARTA -DOS VALORES

O Valor constante  da  cláusula  Segunda,  letra ·c·, será  fixo toda  a  vigência  do  Convênio, conforme reza o estatuto da CONVENENTE.

## CLÁUSULA  QUINTA -DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

- A  comprovai;ao  das  despesas,  para  efeito  de  prestac;!o  de  contas  da  CÂMARA deverá ser  em  recibo  mensal,  emitido  em  04  (Quatro)  vias  de  Igual  teor,  pela  AVEP, observado o que dispõe  a L.R.F.

## CLÁUSULA  SEXTA -DA RESPONSABILIDADE

- A  CONVENENTE  fica  obrigada  a  manter registros  contábeis  e  prestação  de contas  anual dos recursos deste convênio ,  que poderá  ser sollcltada a  qualquer tempo pela Presidência da Cãmara,  na atual Legislatura.

## CLÁUSULA  srnMA -DO FORO

Fica  eleito  o  foro  de Teresina,  para  dirimir dúvidas  ou  litígio decorrente  deste  Convênio, com renúncia  expressa de qualquer outro, por mais privilégio  que seja.

E, por  estarem de pleno acordo, afirmo  o presente  Instrumento  perante as. testemunhas abaixo.

Teresina-PI, 05  de Junho  de 2025.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel José  Dias-PI, 16 de junho de2025.

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VICTOR

CESAR DE

Assinado de forma digital por VICTOR CESARDE

CARVALH0:01269839

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Victor César  de Carvalho

Prefeito Municipal

Documento assinado digitalmente SAMUEi. DIAS DEOLIYEIRA COSTA Data: 16/06/2025 12:30:58-0300 Verifique em hnps:lfvalidar.iti.gov.br

SAMUEL DIAS DE OLIVEIRA COSTA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência  Social

camara Municipal de PORTO ALEGRE DO PIAUt-PI.

Presidente da AVEP

RAIMUNDO FILHO OLIVEIRA RO

Tesoureiro da AVEP

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CARMO ALBERTO FERREJÔ Presidente da C8mara Municipal

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