Portaria — Bertolinia (15/05/2025)

119
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIX.
Id:0B621E65DE2BD244
Id:0B621E65DE2BD306
ESTADO DO Piauí
BARRO DURO
Prefeitura Municipal DE BARRODURO-PI
BERTOLINIA
CNPJ n 06.554.745/0001-89
Av.Coronel Benedito da Luzn675Bairro Centro-PICEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
Portaria N50/2025
Barto Duro(PI), 30 de abril de 2025.
LEI Municipal N 488/2025
DE 13 DE MAIO DE 2025.
(Projeto de Lei Complementar n001/2025 de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Bertolinia-PI)
Nomeia
Comissao para fins de
"Dispoe sobre a concessao de reajuste, a titulo
Avaliacao e Desapropriacao
de
de revisao geral anual, nos vencimentos do
Imovel.
funcionalismo publico da Câmara Municipal
de Bertolinia - PI, e da outras providencias".
O PREFEITO Municipal DE BARRO DURO,ESTADO DO Piauí, no
uso de suas atribuicoes legais,
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
RESOLVE:
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - NOMEAR a Comissao para efeito de Avaliagao e Desapropriacao de
Artigo 1. Fica concedido reajuste, a titulo de revisao geral anual nos vencimentos dos
Imovcl quc scra composta pclos scguintcs mcmbros:
servidores da Câmara Municipal de Bertolinia - PI, na forma desta Lei Complementar.
1-FRANCISCODAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-CPF:***.595.***-51;
Artigo 2 Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Municipal n 439/2022,
2 - ADRIANO PEREIRA DA SILVA - CPF: ***261,***-30; e
atualizando os vencimentos bruto dos servidores da Câmara Municipal, passando a vigorar
3-ANDREY FRANCIS RODRIGUES SILVA CPF ***311.***-28
nos termos das Tabelas em anexo.
Art.2-A presente Comissao sera presidida pala Sr. Francisco das Chagas
s 1. Os servidores efetivos tiveram seus vencimentos reajustados aplicando a soma
Pereira da Silva e tera como Secretario o Sr. Adriano Pereira da Silva,
dos percentuais concedidos ao salario minimo nos anos de 2023 e 2025 (16,32%), para
Art. 3o -O objetivo desta Comissao aqui nomeada sera o de fazer a avaliagao e
restabelecer o poder de compra do vencimento e compensar as perdas salariais pela ausencia
desapropriacao, conforme o Dccreto Municipal n 06 datado de 28 de abril de 2025.
de reajuste no ano de 2023.
Art.4 -A Comissao ora criada tera o prazo de 10(dez diasa contar da publicagao
s 2. Aos cargos comissionados foi atribuido o valor do salario minimo vigente em
desta,para promover a avaliagao e desapropriagao da propricdade em conformidade com
2025.
Decreto supracitado, bem como, para apresentar o respectivo laudo da avaliacao e
Artigo 3. O reajuste previsto nesta Lei tera como data base o mes de janeiro de 2025.
desapropriagao do imovel.
Art. 5o -Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Artigo 4. As despesas decorrentes da presente Lei serao as constantes das verbas de
repasse do Duodecimo.
Barro Duro/PI, 30 de abril de 2025
Artigo 5. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus
efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogadas as disposicoes em contrario.
ELOI PEREIRA DE SOUSA
PREFEITO Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 13 de maio de 2025.
Id:167C4A28CA7BD327
CENTRO DE
ERTOLINIA
ASSISTENCIA
DE ASSISTENCIA
SOCIAL-SEMAS
RODRIGO DA ROCHA MARTINS
Prefeito Municipal
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO
AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO N 001/2025- SMAS
Irancisnu da Silua locha
CONTRATANTE: A Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BERTOLINIA,
pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ/MF n 10.582.608/0001-25 com sede na Rua
FRANCIENE DA SILVA ROCHA
Francisco Cavalcante Neto 131- centro, nesta cidade de Bertolinia, Estado do Piauí, neste ato representado pela
Secretaria Municipal a Sra.VALDENICE DA SILVA MORAIS FONSECA, portadora do CPF:
Secretaria Municipal de Administracao
566.129.403-44.
CONTRATADA: MARLEANE RIBEIRO COSTA, brasileira, casada, inscrita no C.P.F.sob no.
035.572.963-69.
Numerada, Registrada e Publicada a presente Lei no Dario Oficial dos Municipios e por
Objeto: O presente aditivo tem por finalidade alterar a CLAUsULA SEGUNDA do contrato n 01/2025 -
afixacao na sede da Prefeitura Municipal, aos treze dias do mes de maio do ano de dois mil e
SMAS, que atualiza o valor bruto dos vencimentos para R$ 1.612,00(mil seiscentos e doze reais).
vinte e cinco.
Bertolinia-PI, 02 de maio de 2025
Mndo
Jancien da Siua loeha
VALDENICE DA SILVA MORAIS FONSECAS
FRANCIENE DA SILVA ROCHA
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Secretaria Municipal de Administracao
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais