Lei — Porto Alegre Do Pi (27/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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Anexo 1- (Lei Nº 109 de 06/11/2007). Matriz de Vencimentos

| CLASSE   | NÍVEL DE HABILITAÇÃO   | JORNADA DE TRABALHO/PADRÃO DE VENCIMENTO   | JORNADA DE TRABALHO/PADRÃO DE VENCIMENTO   |
|----------|------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
|          |                        | 20HORAS                                    | 40HORAS                                    |
| F        | Nível Pós-Graduação    | 3.109,80                                   | 6.219,60                                   |
| F        | NívelSuperior          | 3.019,23                                   | 6.038,45                                   |
| F        | Ní velMé dio           | 2.931,28                                   | 5.862,56                                   |
| E        | NívelPós-Graduação     | 3.019,23                                   | 6.038,45                                   |
| E        | NívelSuperior          | 2.931,28                                   | 5.862,56                                   |
| E        | NívelMédio             | 2.845,91                                   | 5.691,82                                   |
|          | NívelPós-Graduação     | 2.931,28                                   | 5.862,56                                   |
| D        | NívelSuperior          | 2.845,91                                   | 5.691,82                                   |
|          | Nível Médio            | 2.763,02                                   | 5.526,04                                   |
|          | Nível Pós-Graduação    | 2.845,91                                   | 5.691,82                                   |
| c        | Nível Superior         | 2.763,02                                   | 5.526.04                                   |
|          | NívelMédio             | 2.682,54                                   | 5.365,07                                   |
|          | Níve l Pós-Graduação   | 2.763 02                                   | 5.526,04                                   |
| B        | Níve l Superior        | 2.682 54                                   | 5.365,07                                   |
|          | NívelMé dio            | 2.604 42                                   | 5.208,83                                   |
| A        | NívelPós-Graduaçã o    | 2.682,54                                   | 5.365,07                                   |
| A        | Níve l Superior        | 2.604 42                                   | 5.208,83                                   |
| A        | NívelMé dio            | 2.528 56                                   | 5.05711                                    |

- Art.  3º. A  concessão dos reajustes  dos  vencimentos  das  Classes  da Carreira  do Magistério Municipal,  nos  termos  desta  lei,  atende  a  capacidade  financeira  do  município de Porto Alegre do Piauí , Estado do Piauí,  encontrando-se de acordo com os limites fixados na Lei Orçamentária,  Planos Plurianuais e na Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Art. 4º A vigência  do reajuste dos vencimentos do titular de cargo efetivo do magistério municipal será retroativo a 1  °  de janeiro de 2025.
- Art.  5° As  despesas  resultantes  da aplicação  desta  lei  correrão  à conta dos  resultados consignados no orçamento vigente do Município .
- Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
- Art. 7° Revogam-se as disposições  em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

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Antônio A~~ de Neiva Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí  PI, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

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Eliane Guimarães  Ro~~ Secretária  Municipal de Governo

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LEI Nº  376/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"Estabelece o Piso  Salarial  dos  Agentes  Comunitá rios de  Saúde  (ACS)  e  Agentes  de  Combate  a  Endemias (ACE) nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05 de maio de 2022 e dá outras providê ncias.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  PORTO  ALEGRE  DO  PIAUÍ,  ESTADO DO  PIAUi, no  uso  de  suas  atribuições  legais, que  lhe  são  atribuídas pela  Lei  Orgânica do Município ,
- Faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Porto  Alegre  do  Piauí aprovou  e  eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1 ° -Fica estabelecido em R$ 3.036,00 (três mil  e  trinta  e  seis reais), equivalente a 02 (dois) salário s mínimos, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários  de Saúde  e Agentes de Combate a Endemias, efetivos estatutário s, com base na emenda constitucional nº 120/2022.
- Art.  2° -A jornada  de  trabalho  semanal  de  40  (  quarenta)  horas  exigida  para garantia  do  piso  salarial  previsto  na  Lei  Federal  nº  13.595/2018,  de  511/18, deverá  ser integralmente dedicada a ações  e serviços de promoção  da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, no âmbito dos respectivas territórios de atuação  e assegurada a participação  dos agentes nas atividades de planejamento e  avaliação  de  ações,  de  detalhamento  das  atividades,  de  registro  de  dados e de  reuniõ es  de equipe.
- Art. 3° - Conforme regulamento, a Secretaria Municipal de  Saúde, fornecerá  ou custeará  a  locomoção  necessárias  para o exercício das  atividades dos Agentes  Comunitários de  Saúde ou  os  Agentes  de  Combate  a  Endemias,  conforme art.  9°-H da  Lei  Federal  nº 13.708/2018.
- Art.  4° -Fica  atualizada,  para  o  exercício de  2025,  conforme  tabela  abaixo,  a Matriz de Vencimentos, Anexo 1-A, Grupo 1 -Trabalhadores em Serviços e Açõe s de  Saúde , da  Lei  Municipal  nº 150,  de  14  de  abril  de  2011 (Plano  de  Carreira  dos  Profissionais  da Saúde):

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## Anexo 1-A Grupo 1 -Trabalhadores cm Serviços e Ações  de Saúde Matriz de Vencimentos

| careos                                          | Jornada           |        |                          | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   |
|-------------------------------------------------|-------------------|--------|--------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| Efetivos                                        | de Trabalho       | Classe | Jo~ ormaçto              | 1                       | li                      | Ili                     | IV                      | V                       | VI                      |
| Agtnte Comunidrio d~ Sa6de Agente dt Combate às | 40 horas stmanais | A      | Nfvel Ensino Fundamentll | 3.036,00                | 3.187,80                | 3.347,19                | 3.514,55                | 3.690,28                | 3.874,80                |
| Endemias                                        | 40 horas stmanais | B      | Nfvelde Ensino Mfdio     | 3.187,80                | J.347,19                | 3.514,55                | J.690,28                | 3.874,80                | 4.068,54                |

Art.  5° -As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  terão cobertura  de  dotações orçamentárias específicas , no orçamento vigente.

Art. 6° -A presente  Lei  entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com  efeitos financeiros a partir de 1 °  de janeiro de 2025, revogando-se as disposiçõe s em contrário.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PORTO  ALEGRE  DO PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

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Antônio A~;  de Neiva Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada,  registrada  e publicada a presente  Lei no  mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí  PI,  aos vinte e seis dias do mê s de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

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Eliane Guimarães  Roe~~

Secretária

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