Licitação — Jerumenha (31/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIX
Id:10EF35BD7D02FBD7
Id:0F8BF0451F79006E
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
Praga Santo Antonio n470CentroJerumenha-PI-CEP:64.830-00
RUMENHA
Praga Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI- CEP: 64.830-000
SJERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57
CNPJ n 06.554.109/0001-57
LEI N216/2025
Jerumenha-PI de 31 de dezembro de 2025.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N 056/2025
Dispoe sobre o modelo de gestao do Poder
PROCEDIMENTO LICITATORIO: ATA DE REGISTRO DE PRECO N 007/2025,
Executivo Municipal, altera a estrutura da
PREGAO ELETRONICO N 007/2025--- SRP.
Administragao Publica  de Jerumenha/PI,
reorganiza, cria, extingue e transforma orgios e
Assunto/Objeto: Registro de Prego, para fornecimento de oleos, filtros lubrificantes e
cargos, e da outras p
baterias para atenderem as necessidades dos veiculos utilizados pelas secretarias,
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA/PI, no uso das atribuigoes que lhe sao
fundos e orgaos no Município de Jerumenha-PI.
conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Contratante: Secretaria Municipal DE EDUCACAO, inscrita no CNPJ N o
ele sanciona a seguinte Lei
17.548.784/0001-90.
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
Contratada: L & R TEIXEIRA LTDA, inscrita no CNPJ n. 34.876.619/0001-
86, com sede na Rua Francisco Pacheco, 62, Letra B, Centro, Floriano-PI.
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre a organizacao administrativa do Município de Jerumenha/PI,
bem como estabelece a estrutura do quadro de cargos em comisso e das fung8es gratificadas
Objeto do Apostilamento: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato
n 017/2025 , visa alterar a dotacao orcamentaria do contrato original.
no ambito da Administracao Municipal.
Justificativa: Este termo e para possibilitar a alteracao da dotacao
Art. 2 O Modelo de Gestao do Poder Executivo obedecera aos principios da legalidade,
orgamentaria descrita na Clausula Quinta (Da Dotacao Orcamentaria) do contrato
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, adotando como premissas basicas a
original, a fim de que a Secretaria Municipal de Educacao possa utilizar o Recurso do
Interiorizagao, a Participacao, a Transparencia, a Etica, a Otimizagao dos Recursos e a
Plano de Acao do Programa Escola em tempo integral-ETI.
Gestao por Resultados.
Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituigao Federal, Art. 136, !V DA Lei
Federal n 14.133/21, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo e a
I - a Interiorizagao como instrumento de discussaio e atendimento das prioridades e
alteracao do disposto na Clausula Quinta (Da Dotagao Orgamentaria), pelas
quais Correrao as Despesas, sendo acrescido a dotagao abaixo descrita:
social, politico e local, promovendo a desconcentragao espacial do desenvolvimento e a
Recurso do Plano de Agao do Programa Escola em tempo integral-ETI.
desconcentragao intraclasse da renda,com fundamento nos conceitos de equidade e
FONTE RECURSO : 569
desenvolvimento sustentavel;
2. Ficam apostiladas as modificacoes de ordem material acima descrita
instrumento para o aprimoramento da cidadania, mediante a adocao de plebiscitos
conforme determinagao lega! contida no, Art. 136, iV da Lei Federal n
referendos, audiencias e conferencias publicas, conselhos populares e Orçamento
14.133/21, mantidas as demais clausulas do contrato.
participativo;
Jerumenha-PI, 23 de setembro de 2025.
pelos meios oficiais e de comunicacao social, ressalvadas as hipoteses de sigilo legalmente
Jordania Ferreira Santos
Secretaria Municipal de Educagao
Id:0B621FDc06DAFBDB
refeitura Municipal de Jerumenha-P
TERUMENH
CNPJ n06.554.109/0001-57
PragaSanto Antonio,470Centro Jerume
-CEP: 64.830-000
SJERUMENHA
CNPJn06.554.109/0001-57
municipais, estabelecendo um compromisso moral e padroes qualitativos de conduta,
assegurando a clareza dos procedimentos dos servidores, segundo padroes de probidade,
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N 062/2025
decoro e boa-fe, permitindo o controle social inerente ao regime democratico;
PROCEDIMENTO LICITATORIO: ATA REGISTRO DE PRECO N 009/2025, PREGAO
ELETRONICO N 009/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N 068/2025.
publicos, com padrao de eficiencia e racionalizacao de custos e temp
Assunto/Objeto: Registro de Prego, para contratacao de empresa para fornecimento de.
VI - a Gestao por Resultados como administracao voltada para o cidadao, centrada
notadamente nas areas finalisticas, objetivando padroes otimos de eficiencia, eficacia e
materiais de limpeza destinados a administragao direta e indireta do Município de
Jerumenha-Pi.
continua e sistematicamente avaliada e reordenada as necessidades sociais
Contratante: Secretaria Municipal DE EDUCACAO, inscrita no CNPJ N o
$ 1 O Modelo de Gestaio sera regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
17.548.784/0001-90.
Contratada: COMERCIAL NOVA AMERICA, inscrita no C.N.P.J.(MF) sob
2 O planejamento da acao administrativa sera pautado pelas normas constantes d
o. n.. 19.768.437/0001-06 e Inscrigao E
que aprovarem
cidade de Teresina-Pi, a Rua Alagoas, 1149-Piraja.
Objeto do Apostilamento: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato
I - o Plano Plurianual - PPA;
n 017/2025 , visa alterar a dotagao orgamentaria do contrato original.
II - as Diretrizes Orcamentarias - LDO;
Justificativa: Este termo e para possibilitar a alteracao da dotacao
III - o Orçamento Anual - LOA.
original, a fim de que a Secretaria Municipal de Educagao possa utiizar o Recurso do
Art. 3 Ficam estabelecidas as seguintes definigoes para efeito desta Lei:
Plano de Agao do Programa Escola em tempo integral-ETI.
I - Secretario Municipal: cargos destinando a direcao superior de uma Secretaria, atuando
Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituicao Federal, Art. 136, IV DA Lei
como auxiliar direto do Prefeito na formulacao, coordenagao e execugao das politicas
ostilamento, cujo objetivo e a
Quinta Da Dotacao Orcar
entaria),pelas
publicas setoriais.
quais Correrao as Despesas, sendo acrescido a dotacao abaixo descrita
II -- Chefe de Departamento: cargos destinados a diregao de setores determinados da
Recurso do Plano de Acao do Programa Escola em tempo integral-ETI.
maquina publica, subordinados a instancias superiores e com comando sobre estruturas
FONTE RECURSO : 569
inferiores, sem natureza representativa e com poder decisorio interno;
2.
Ficam apostiladas as modificacoes de ordem material acima descrita, conforme.
III - Coordenador: cargos destinados a coordenagao tecnica, responsaveis pela supervisao
determinacao legal contida no Art. 136IV da Lei Federal n 14.133/21
de projetos, gestao de equipe, planejamento estrategico e garantia da qualidade das
mantidas as demais clausulas do contrato.
operacoes, sempre alinhados as diretrizes governamentais, com subordinagao a cargo
ierarqui
amente superior;
Jerumenha-Pl, 23 de setembro de 2025.
IV - Chefe de Divisao: cargos destinados a chefia de divisao, com fungao de organizacao,
direcionamento e monitoramento, subordinados imediatamente aos Departamentos e com
Jordania Ferreira Santos
comando sobre estruturas inferiores, sem natureza representativa, mas com poder decisorio
Secretaria Municipal de Educacao
interno;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLXXIX
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Praca Santo Antonio n470CentroJerumenha-PI-CEP:64.83
ERUMENHA
Praga Santo Antonio n470CentroJerumenha-PI-CEP:64.83
RUMENHA
CNPJ n06.554.109/0001-57
CNPJ n06.554.109/0001-57
V - Assessor: cargos destinados exclusivamente ao assessoramento da maquina publica e
-Orgaos Delib
e superior, sem poder
a) Conselho Municipal de Educacao-CME
representativo ou decisorio
Art.4A rer
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
seguinte classi
agao hierarquica, comos respectivos valores a serem definidos no Anexo
CACS/FUNDEB;
II desta Lei:
d) Conselho Municipal de Assistencia Social  CMAS;
I-CC-01:Assessor e Chefe de Divisao
II -- CC-02: Coordenador; Supervisor, Motorista de Gabinete e Assessor de Transporte do
e) Conselho Tutelar -- CT;
Gabinete;
f) Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- CMDCA;
III - CC-03: Chefe de Departamento;
IV - CC-04: Secretario Municipal e os titulares dos Orgaos de Apoio e Assessoramento
h) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - COMPED;
Superior (Chefia de Gabinete, Controladoria-Geral do Município e Ouvidoria Geral do.
i) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -- CMDM;
Município);
j) Conselho Municipal de Seguranca Alimentar - COMSEA;
V-CC-05:Procurador-Geral do Município
k) Conselho Municipal de Saude - CMS;
1) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario -- CMDRSS;
m) Conselho Municipal do Meio Ambiente -- CMMA;
de maior remuneracao.
CAPITULO II
n) Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Basico;
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRACAO DO Município
o) Conselho Municipal de Inspegao Sanitaria - CMIS;
Art. 5 A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal sera co
rorgaos,
p) Conselho Municipal da Juventude -- CMJ;
q) Conselho das Cidades do Município de Jerumenha;
soramento, bem como a responsabilidade
pelo cumprimento das competencias das unidades organizacionais previstas nesta Lei, serio
r) Conselho Municipal de Defesa Civil;
exercidas por ocupantes dos cargos
respondentes, cuja denominagao,
s) Conselho Municipal de Cultura
uantidade e vencimentos salariais estao previstos nesta Lei.
1-Os orgaos de que tratam os incisos I, II, III IV e V su
Art. 6 A Organizacao da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de
Jerumenha/PI fica assim constituida
Orgac
Os titulares dos Orgaos de Apoio e Assessorar
nto Superior, que compreendem a
b) Controladoria-Geral do Município;
ria-Geral do Município, a Ouvidoria Geral do Município
refeitura Municipal de Jeru
ERUME
raga Santo Antonio n470CentroJerumenha-PI-CEP:64.830-00
JERUMENHA
CNPJ n06.554.109/0001-57
CNPJ n06.554.109/0001-57
c) Procuradoria-Geral do Município.
e a Diretoria da Unidade Mista de Saude, possuem status de Secretaria Municipal, sendo
II - Nucleo Estrategico e de Gestao
seus titulares equiparados a Secretario Municipal para todos os fins legais.
Art. 7 Os Orgaos da Administracao Direta integrantes da estrutura organizacional do
a) Secretaria Municipal de Governo;
Município de Jerumenha terao desdobramento operativo, com identificacao das vinculag8es
b) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao;
funcionais e da hierarquia das unidades.
c) Secretaria Municipal de Administracao;
Art. 8 As relacoes juridicas entre a Administracao Municipal e os servidores pautar-se-ao
d) Secretaria Municipal de Financas;
pelas seguintes diretrizes basicas:
e) Ouvidoria -Geral do Município.
izagao e dignificagao do servidor e da funcao publica;
III - Nucleo de Desenvolvimento Economico, Urbano e Ambiental
II -- Profissionalizacao e aperfeicoamento do servidor publico;
a) Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Servigos Urbanos;
III  Constituicao de quadros dirigentes, mediante formagao e aperfeicoamento de
administradores capacitados, garantindo qualidade, produtividade e continuidade da agaio
b) Secretaria Municipal de Gestao de Transportes;
administrativa,em consonancia com os deveres
previstos em lei
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico, Agricultura e Pesca
IV -- Fixagao do numero de servidores conforme as reais necessidades de funcionamento de
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
cada orgao;
IV - Area Social e Cidadania
- Adocao de providencias para permanente verificacao dc pessoal ocioso na
Administragao Municipal, visando a sua absorgao nas atividades do proprio orgao ou de
a) Secretaria Municipal de Saude;
b) Secretaria Municipal de Educagao
outro.
CAPITULO III
c) Secretaria Municipal de Assistencia Social;
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
RUMENTOS BASICOS DA ACAO
d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
ADMINISTRATIVA
Art. 9 A Administracao Municipal obedecera aos principios da legalidade, impessoalidade,
e) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
moralidade, publicidade e eficiencia, alem da primazia do interesse publico sobre o privado,
da motivagio de seus atos, da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo como objetivo
f) Secretaria Municipal da Juventude;
permanente garantir aos cidadios a justica social e o desenvolvimento sustentavel,
V -- Unidades Vinculadas as Secretarias Competentes
ando, em todos os seus atos e aces, os seguintes fundamentos
icacao Social, vinculada a Secretaria de Governo;
- o planejamento, direcionado a integragao de iniciativas, ao aumento do teor de
b) Coordenadoria de Cidades e Turismo, vinculada a Secretaria Municipal de Cultura; e
racionalidade nos processos de decisao, a adequada alocagao de recursos e ao combate a
e distorcoes administrativas;
Assistencia Social.
II - a coordenacao, direcionada a atuacao harmoniosa dos dirigentes da Administragao
d) Coordenadoria de Defesa Civil, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Municipal;
III - a descentralizagao, direcionada a transferencia de atribuig8es administrativas do
e) Diretoria da Unidade Mista de Saude, vinculada a Secretaria de Saude.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIX
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Prefeitura Municipal de Jer
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
JERUMENHA
Praca Santo Antonio n470CentroJerumenha-PI-CEP:64.830
-PI-CEP64.830-
JERUMENHA
CNPJ n06.554.109/0001-57
CNPJ n06.554.109/0001-57
Município para outras pessoas, coletivas ou naturais, na forma da lei;
o em Comissao (CC)
IV - a delegacao de competencia, direcionada a transferencia de atribuicoes entre
a) O Cargo em Comissao, de livr
oneracao, pode ser ocupado por servidor
autoridades de diferentes niveis hierarquicos.
de carreira ou por pes
sem vinculo previo com a Administracao Publica.
b) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ao ser nomeado para Cargo em
acompanhamento, exame
critico e aperfeicoamento juridico e administrativo das atividades publicas;
Comissio (CC), podera optar por uma das seguintes formas de remuneragao:
1. Receber o vencimento integral do Cargo em Comissao para o qual foi nomeado; ol
administrativa e a facilitacao do acesso da comunidade aos orgaos da Administracao
2. Receber a remuneracao de seu cargo efetivo, acrescida de uma gratificacao
Municipal
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do Cargo em Comissaio para o
Art. 10 O Planejamento das acoes da Administragao Municipal constituira o principal
qual foi nomeado.
instrumento para o desenvolvimento urbano, economico e social do Município, sempre
$ 1 A opgao de que trata o inciso II, alinea "b", deste artigo devera ser formalizada por meio
de requerimento do servidor no ato da posse no Cargo em Comissao, podendo ser alterada
CAPITULO IV
quer tempo, a criterio do servidor.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICAS
enquanto o servidor estiver no efetivo exercicio das atribuigoes do Cargo em Comissao ou
xercida pelo Prefeito Municipal, o qual  auxiliado pelo Procurador-Geral do Município
da Fungao de Confianca, sendo vedada sua incorporacao ao vencimento para qualque
efeito
Municipal, bem como pelos Secretarios Municipais, Diretores e demais Dirigentes, cada
$ 3 O exercicio de Cargo em Comissao ou de Fungao de Confianga exige dedicagao integral
qual no ambito de suas competencias especificas
ao servigo, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da
Art. 12. Aos Secretarios Municipais compete exercer e praticar a politica governamental e
Administracao.
administrativa, construida em comum acordo com os demais Secretarios, acatada e aprovada
$ 4 Em qualquer das hipoteses previstas neste artigo, a remuneracao total do servidor nao
pelo Prefeito Municipal, sem prejuizo de outras manifestacoes em sede administrativa
podera exceder o subsidio mensal do Prefeito Municipal, em respeito ao teto remuneratorio
administracao de sua Pasta, com observancia da probidade, moralidade, tica, eficiencia e
5 As disposigoes deste artigo, especialmente as previstas no inciso II, alinea "b", nao sc
cumprimento dos servicos publicos.
aplicam as Fungoes Gratificadas especificas da Secretaria Municipal de Educacao, que sao
Art. 13. No exercicio de suas fung8es, compete aos Secretarios orientar, coordenar e
regidas pelo disposto nos artigos 71 a 74 desta Lei e possuem valores nominais fixo
Art. 19. A dispensa de Funcao de Confianca ou a exoneragio de Cargo em Comissao
ocorrera
-A pedido do servidor
Art. 14. Os cargos de provimento em comissao integrantes da estrutura organizacional da
nstantes desta Lei e serao providos por liv
II-A criterio do Chefe do Poder Executivo
nomeacao e cxoneracao do Chefe do Poder Executivo
CAPITULO V
Praca Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI --
CNPJ n06.554.109/0001-57
CNPJ n06.554.109/0001-57
Paragrafo unico. As atribuigoes especificas de cada cargo em comissao, que demonstram
DA COMPETENCIA E DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ORGAOS DA
ADMINISTRACAO GERAL
SECAO I
Art. 15. A organizacao administrativa definida nos 1
i sera implantada
ORGAOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
gradativamente, de acordo com as disponibilidades de espagos fisicos, materiais e recursos
SUBSECAOI
financeiros do Município.
DO GABINETE DO PREFEITO-GAB
Art. 20. O Gabinete e a sede politico-administrativa do Poder Executivo Municipal de
progressivamente, atos de organizacao, estruturacao, lotagao e outros necessarios a efetiva
implantacao da modernizacao administrativa
competencia, observados os limites e prerrogativas estabelecidos pela Constituigao Federal
Art. 16. Os cargos em comissao criados por esta Lei terao seus vencimentos fixados
e regulamentados pela Lei Organica do Município
conforme
o Anexo II e serao preenchidos concomitantemente com a implantacao dos
Art. 21.Compete
diversos orgaos que compoem a estrutura administrativa Municipal, atendidas as reais
ver a integragao das diversas unidades administrativas do Poder Executivo;
necessidades de lotacao e funcionamento dos servigos publicos.
cao politico-social do Prefeito;
Art. 17. Os cargos de provimento em comissio criados por esta Lei serao lotados nos orgaos
da Administragao Direta do Poder Executivo Municipal, a criterio do Chefe do Poder
Executivo.
sociedade civil;
IV -- agendar e preparar os compromissos e audiencias oficiais do Prefeito;
Paragrafo unico. As atribuig3es especificas de cada cargo sao as descritas nesta Lei, devendo
seus titulares exercerem suas fungges em estrita conformidade, sem prejuizo de outras
V -- representar o Prefeito em solenidades ou perante outros orgaos, quando designado;
VI - preparar e expedir o expediente oficial do Gabinete;
escopo de suas competencias legais
VII - promover o acompanhamento dos atos do Poder Legislativo, mantendo a articulacao
Art. 18. A remuneragao dos servidores por exercicio de atribuigoes de diregao, chefia e
com a Câmara Municipal em materias de interess
se do Executivo
VII - coordenar, em conjunto com as demais Secretarias, o acompanhamento gerencial dos
1 - Fungao de Confianca (FC):
a) A Fungaio de Confianga, tambem denominada Fungao Gratificada (FG) nesta Lei, e de
Paragrafo unico. A estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito e composta pelas
exercicio exclusivo de servidor publico ocupante de cargo efetivo e tem por finalidade
seguintes unidades de assessoramento e apoio direto:
enho eficiente de suas atribuicoes e valorizar a carreira
I -- Chefe de Gabinete;
b) A designagao para a Fungao de Confianca conferira ao servidor o direito a percepcao de
a) Assessoria do Chefe de Gabinete;
uma gratificacao, cujo valor e definido conforme o simbolo correspondente no Anexo III
b) Motorista do Gabinete.
sera somada ao vencimento de seu cargo efetivo e dema
vantagens
agao total, vedada a sua utilizagao para calculo de
III - Assessoria Especial;
vantagem pecuniaria.
IV - Assessoria de assuntos Juridicos;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIX
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Santo Antonio n470CentroJerumenha-PI-CEP:64.830-00
Praca Santo Antonio n470CentroJerumenha-PI-CEP:64.83
ERUMENHA
CNPJ n06.554.109/0001-57
CNPJ n 06.554.109/0001-57
- Departamento Central de Planejamento de Contrat
seguintes unidades
a) Chefe da Divisao Central de Planejamento de Contratacoes.
Gabinete do Secretario;
SUBSECAO III
a) Secre
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO - SEMAD
b) Assessoria do Gabinete.
Art. 39. Fica reorganizada a Secretaria Municipal de Administragao, 6rgao central do
sistema de gestao de pessoas, logistica, patrimonio e modernizacao administrativa
II -Departamento de Articulacao Politica;
finalidade de formular, coordenar e executar as polit
a) Chefe do Departamento de Articulagao Politica.
Art. 40. Compete a Secretaria Municipal de Administracao:
III -Coordenadoria de Relacoes Institucionais e Monitor
de Metas
Na area de Gestao de Pessoas
a) Coordenador de Relagoes Institucionais e Monitoramento de Metas.
as atividades de registro e controle da vida funcional dos servidores,
incluindo frequencia, lotagao, ferias, licengas e afastamentos;
Art. 35. A Coordenadoria de Comunicagao Social compete, sob a supervisao do Secretario
b) Instruir os processos administrativos relativos a direitos, vantagens e deveres dos
de Governo, planejar, coordenar e executar a politica de comunicagao do Município, e
ialmente
competentes;
Desenvolver e coordenar a estrategia de comunicacao institucional, garantindo a
c) Elaborar a folha de pagamento da administracao direta
divulgacao clara e ace
el das aces e programas gov
d) Coordenar e executar os concursos publicos e processos seletivos;
oficiais e atendendo as demandas dos veiculos de comunicacao
carreira, como progressao e promocao,
III  Administrar e produzir conteudo para as plataformas digitais
do governo
Municipal, incluindo portais, sites e redes sociais;
f) Propor e executar programas de capacitagao e desenvolvimento para os servidores.
IV - Coordenar a producao de materiais de comunicacaio institucional, como textos,
II - Na area de Logistica, Patrimonio e Modernizagao:
fotografias e videos;
a) Gerir o sistema de protocolo e o arquivo publico Municipal, garantindo a guarda e :
V-Dar suporte de comunicacao as campanhas, eventos e ac8es das demais Secretarias e
b) Administrar e controlar todo o patrimonio mobiliario e imobiliario do Município,
VI  Monitorar a percepgao publica sobre o governo no noticiario e nas midias sociais,
mantendo o cadastro e o inventario permanentemente atualizados;
fornecendo analises e subsidios ao Secr
retario de Governo e ao Prefeito.
c) Gerir a frota de veiculos leves e utilitarios do Município, incluindo o controle de uso,
SUBSECAO II
DA Secretaria Municipal DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG
da frota, visando a racionalizagao de custos e a eficiencia
Secretaria Municipal de Planejal
amento e Gestao, orgao central
d) Gerir os servicos de almoxarifado central, controlando o estoque
listribuicao d
inalidade de coordena
materiais de uso comum
CEP64.830
?raga Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI -
CNPJ n06.554.109/0001-57
a formulagao, o monitoramento ea avaliacao de politicas publicas, visando ao
particoes
lesenvolvimento sustentavel e a modernizacao administrativa do Município.
municipais;
Art. 37. Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao:
f) Prover o suporte administrativo e logistico necessario ao funcionamento do Posto de
Atendimento para Identificacao Civil e da Junta de Servico Militar e da Sala do
I -Coordenar o processo de elaboracao, consolidacao e mon
(PPA), da Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e da Lei Orcamentaria Anual (LOA) do
dos convenios firmados
Poder Executivo;
Art. 41. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administracao sera composta
pelas seguintes unidades:
II  Centralizar e coordenar a fase de planejamento de todas as contratagoes publicas do
Poder Executivo, em conformidade com a legislagao vigente, elaborando os respectivos
I -- Gabinete do Secretario;
artefatos;
a) Secretario(a) Municipal;
III - Desenvolver e gerir estudos, pesquisas e indicadores soci
cioeconomicos para subsidiar
b) Assessoria do Gabinete
o planejamento e a tomada de decisao governamental;
c) Assessoria de Gabinete para Seguranca e Ordem Interna.
II - Departamento de Recursos Humanos e Vida Funcional
a) Chefe do Departamento de Recursos Humanos e Vida Funcional
V - Promover a articulagao entre as secretarias para garantir a integragao e a coerencia das
politicas e programas municipais;
b) Chefe de Divisao de Folha de Pagamento e Beneficios
VI - Desenvolver e implementar m
planejamento e Orçamento publico;
a) Chefe de Divisao de Gestao Patrimonial (Moveis e Imoveis);
VII - Coordenar a politica de gestao de pessoas, modernizagao administrativa e
entos;
transformacao digital no ambito da administracao Municipal
c) Chefe de Divisao de Protocolo e Arquivo Geral.
IV -- Departamento de Licitagges e Contratos.
composta pelas seguintes unidades:
a) Chefe do Departamento de Licitac8es e Contratos Administrativos;
I -- Gabinete do Secretario;
b) Agente de Contratagao;
a) Secretario(a) Municipal;
c) Gestor de Contrato.
b) Assessoria do Gabinete;
SUBSECAO IV
de Plan
Secretaria Municipal DE FINANCAS - SMF
a) Chefe da Divisao de Planejamento e Orçamento
Art. 42. Fica reorganizada a Secretaria Municipal de Finangas, orgao central dos sistemas
financeiro, contabil e tributario do Município, com a finalidade de formular a politica
III - Departamento de Gestao Estrategica e Moni
economico-financeira, realizar a administragao tributaria e gerir os recursos financeiros do
a) Chefe da Divisao de Gestao Estrategica e Monitoramento de Resultados
Município.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

722
Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLXXIX
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Praca Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI- CEP: 64.830
Santo Antonio n470CentroJerumenha-PI-CEP:64.830-
CNPJ n 06.554.109/0001-57
CNPJ n 06.554.109/0001-57
rdenador de Relag3es Institucionais e Monitoramento de Metas: Gerir o
relacionamento com outros orgaos publicos e entidades; Monitorar o andamento e os
1.5.Assessor(a) Tecnico: Prestar assessoramento especializado em sua area tecnica de
resultados das metas do plano de governo; Produzir relatorios de desempenho das
formacao; Elaborar pareceres e analises sobre projetos e politicas publicas; Subsidiar
politicas publicas
5. Secretaria Municipal DE PLANEJAMENTO E GESTAO
5.1. Secretario(a) Municipal:
nento e a gestao estrategica
1.6.Assessor(a) de Comunicagao: Gerenciar a comunicagao social e a imagem do governo;
do Município, assessorando o Prefeito e coordenando as agoes para garantir a eficiencia
Coordenar o relacionamento com a imprensa; Administrar os canais oficiais de
da administragao.
comunicacao (site, redes sociais, etc.).
5.2.
Assessoria de Gabinete: Prestar apoio administrativo e tecnico direto ao Secretario,
1.7. Assessor(a) de Projetos Especiais e Captacao de Recursos: Estruturar e gerenciar
gerenciando a agenda, documentos e o fluxo de informagoes do gabinete..
projetos estrategicos para o Município: Identificar e monitorar oportunidades de
5.3. Chefe da Divisao de Planejamento e Orçamento: Coordenar a elaboracao tecnica do
PPA, LDO e LOA e monitorar a execucao orcamentaria do Município..
captacao de recursos (convenios, emendas, etc.); Elaborar e submeter propostas a.
le monitoramento de
editais e programas de financiamento.
metas do governo, analisar o desempenho das politicas publicas e elaborar relatorios de
1.8.Coordenador(a) de Eventos e Cerimonial: Planejar e coordenar os eventos e solenidades
resultados.
oficiais do governo; Zelar pela aplicacao das normas de cerimonial e protocolo,
5.5.
Chefe da Divisao Central de Planejamento de Contratacoes: Coordenar a elaboracao
do Plano de Contratagoes Anual (PCA), buscando padronizagao e economia nas
Gerenciar a logistica e a organizacao de cerimonias e recepcoes.
compras publicas.
2. CONTROLADORIA GERAL DO Município
6. Secretaria DE ADMINITRACAO
2.1.Controlador Geral Do Município: Coordenar o Sistema de Controle Interno do
6.1.Secretario Municipal: Dirigir as politicas de gestao de pessoas, patrimonio, licitag8es e
Município; Fiscalizar a legalidade e a eficiencia da gestao orcamentaria, financeira e
modernizacao administrativa, assessorando o Prefeito
6.2.Assessor(a) do(a) Secretario(a) Municipal: Prestar suporte administrativo e tecnico
direto ao Secretario, gerenciando a agenda, documentos e o fluxo de informaoes do
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
gabinete.
raca Santo Antonio n 470Centro Jerumenha-PI-CEP: 64.830-000
6.3.As
de Gabinete para Seguranca e Ordem Interna: Assessorar
a alta gestao no
CNPJ n 06.554.109/0001-57
planejamento e na articulacao da seguranca institucional do Paco Municipal, atuando
patrimonial; Realizar auditorias e inspecoes nos orgaos municipais; Promover a
transparencia e apoiar o controle externo (Tribunal de Contas); Apurar
responsabilidades e expedir recomendagoes para a melhoria da gestao.
2.2.Assessor(a) do(a) Controlador(a) Geral: Prestar assessoria tecnica e administrativa
refeitura Municipal de
direta ao Controlador-Geral; Realizar pesquisas e elaborar minutas de pareceres,
raga Santo ã
n470Centr
CNPJ n 06.554.109/0001-57
relatorios e atos normativos; Acompanhar o andamento de processos e o cumprimento
de recomendacoes; Auxiliar na elaboragao de relatorios e na organizacao das atividades
desenvolvimento de carreira e a s
ervisao da folha de pagamento.
6.5.Chefe de Divisao de Folha de Pagamento e Beneficios: Executar o processamento da.
3. PROCURADORIA GERAL DO Município
folha de pagamento, encargos e a administraclo dos beneficios concedidos aos
servidores municipais
3.1.Procurador Geral do Município: Chefiar a Procuradoria e representar o Município
e Imoveis): Gerenciar o cadastro, o
judicial e extrajudicialmente; Prestar assessoramento juridico direto ao Prefeito; Emitir
inventario, o tombamento e a movimentacao de todos os bens moveis e imoveis do
pareceres finais em materias de alta complexidade; Definir a linha de atuacao juridica
Município.
do Município.
6.7.Chefe de Divisio de Almoxarifado e Suprimentos: Coordenar o recebimento, o.
armazenamento e a distribuicao de materiais, controlando os estoques do almoxarifado
3.2. Subprocurador Geral do Município: Substituir o Procurador-Geral em suas ausencias;
central.
Auxiliar na gestao juridica e administrativa da Procuradoria; Coordenar a distribuigao
6.8.Chefe de Divisao de Protocolo e Arquivo Geral: Gerenciar o recebimento, o registro e
e a revisao dos trabalhos internos; Garantir a uniformidade das teses e o cumprimento
a distribuigao de documentos e processos, alem de custodiar o arquivo publico
de prazos.
Municipal.
3.3.Assessoria Juridica da Procuradoria: Prestar suporte tecnico-juridico ao Procurador-.
6.9.Chefe do Departamento de Licitagoes e Contratos Administrativos: Coordenar e
supervisionar todos os processos de licitagao, contratacao direta e gestao de contratos
Geral e ao Subprocurador; Elaborar minutas de pareceres, pecas e outros documentos
administrativos do Município
juridicos; Realizar pesquisas de legislacao e jurisprudencia; Analisar e preparar
6.10. Chefe de Divisao de Compras, Materiais e Suprimentos para a Administragao Geral:
processos para a decisao superior.
Realizar as cotacoes de pregos e os procedin
mentos de compras para atender as demand
4. Secretaria Municipal DE GOVERNO
a administracac
6.11. Chefe de Divisao de Fiscalizacao dos Processos Administrativos: Auditar a
4.1.Secretario Municipal de Governo: Coordenar a articulagao politica do governo com a
legalidade e a conformidade dos atos e documentos que compoem os processos de
Câmara e a sociedade; Assessorar diretamente o Prefeito na gestao e integracao das
Licitação e contratacao.
acoes; Supervisionar o relacionamento com liderancas e o monitoramento de metas.
6.12. Agente de Contratagao: Conduzir o processo de licitagao, tomando decisoes e
4.2.Assessor(a) do(a) Secretario(a) Municipal: Gerenciar a agenda e os despachos do.
Secretario; Elaborar documentos e acompanhar processos do gabinete; Prestar apoio
administrativo, garantindo o cumprimento de suas clausulas e registrando todas as
tecnico e administrativo direto ao Secretario.
ocorrencias
4.3.Chefe do Departamento de Articulacao Politica: Gerenciar o dialogo diario com os.
7. Secretaria Municipal DE FINANCAS
vereadores: Acompanhar e negociar projetos de lei na Câmara Municipal; Analisar o
cenario politico e relatar ao Secretario.
Município, supervisionando as areas de contabilidade, tesouraria e arrecadagao.
(Continua na proxima pagina)