Lei — Bertolinia (27/08/2025)

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL · SEMAS

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL · SEMAS

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## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- CMAS

(Lei Municipal Lei nº163/1996,de 13/04/1996)

Ruo Francisco Covolconte Neto, nº 131, Centro, Bertolínio/PI.

## PARECER CMAS O 08/2025

O  Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS de Bertolínia  - PI, no uso de suas atribuições  legais e,  de acordo com as competências  na LOAS- Lei Federal nº 8.742/93. alterada pela Lei nº 12.435/11que regulamenta e unifica a Legislação pertinente ao Conselho Municipal de Assistência  Social e  dá  outras providências, e  de acordo com a  deliberação  da  Plenária  Ordinária  do Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS ocorrida no dia 01  de agosto de 2025, resolve deliberar quanto a aprovação da emenda parlamentar númeroProgramação 220170520250001,  Funcional Programática  082455131219G0001,  sendo o  valor de R$ 150.000.00 (cento e  cinquenta mil reais),  referente a  custeio, após análise do Plano de Trabalho, o CMAS emite parecer favorável  e sem ressalvas.

Bertolínia  - PI, 01  de agosto de 2025.

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STIVEN DE FREIT . AS BRITO ...., \_ \_  72\_ 5$'u-v---eh- ü..&gt;,.{fa ~ Presidente do CMAS

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## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- CMAS

(Lei Municipal Lei nº163/1996,de 13/04/1996)

Rua Francisco Cavalcante Neto, nº 131 , Centro, Bertolínia/PI.

## RESOLUÇÃO Nº 07, de 01  de agosto de 2025

Dispõe sobre aprovação da Funcional Programática na modalidade pleito. para Estruturação  da Rede de Serviços do SUAS com o  número  da  programação,  disponibilizapo  pelo Ministério da  Cidadania  Secretaria  de Gestão de  Fundos  e  Transferências ,  que  será  utilizado na Proteção  Social Básica .

O Conselho Municipal de Assistência  Social -CMAS  do município  de BertoHnia/Piauí no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas em leie  pelo seu  regimento  interno  e  considerando  a  reunião extraordinária do  dia  01 de· agosto de 2025, para deliberarsobre recursos que o município  de Bertolfnia/PI, no valor de  RS  150.000.00  (cento e  cinquenta  mil  reais)  por meio de indicação  no sistema  Estrutura  SUAS  do  Ministério da  Cidadania  para  atender a  PoHtica  de Assistência  Social da cidade.

## RESOLVE:

Art. Iº -Aprovar  a Programação 220170520250001,  Funcional  Programática , 082455131219G0001,  sendo  o  valor de  R$  150.000.00  (cento  e  cinquenta  mil reais)e  Plano  de  Trabalho  para  execução  das  ações destinadas  á Rede  dos serviços SUAS/Proteção Social Básica.

Art. 2°- Esta Resolução  entro em vigor na data de sua publicação .

BertoHnia- PI, 01  de agosto de 2025

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§13° A  Classe  8-J/I  agrupa  os  profissionais  de  saúde,  curgo  de "'!fermeiro,  com  formação mínima realizada  em  curso  regular  de  mestrado, &lt;'ompreendido em áreas próprias do cargo efetivo;

§14° A  Classe  8-IV agr11pa  os profissionais  de  saúde, cargo  de e,,termeiro,  com formação mlnima  realizada  em  curso  regular  de  doutorado. compreendido em áreas  próprias do cargo efetivo:

Art. 3° Fica modificada a matriz de vencimentos de enquadramento do titular de cargo efetivo da carreira de enfermeiro, prevista no art. 41, § 2°, com u acréscimo das classes B-111 e D-IV, conformt: nova tab ela:

| mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO   | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO   | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO   | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO   | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO   | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO   | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO   | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO   | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO   | mnuz DE YE.'K'lllEl\10ll. C,.\RGO E.'lJIRMEIRO   |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| Joruda Tnballio illl<p'II                        | Fol'IDl(ào                                       | Clwts                                            | Níveis Padrit dt Vmcilncos                       | Níveis Padrit dt Vmcilncos                       | Níveis Padrit dt Vmcilncos                       | Níveis Padrit dt Vmcilncos                       | Níveis Padrit dt Vmcilncos                       | Níveis Padrit dt Vmcilncos                       | Níveis Padrit dt Vmcilncos                       |
| Joruda Tnballio illl<p'II                        | Fol'IDl(ào                                       | Clwts                                            | I                                                | n                                                | m                                                | IV                                               | .v                                               | VI                                               | VII                                              |
| Joruda Tnballio illl<p'II                        | Graduçio Slp<rio,                                | B                                                | 3.828,00                                         | 4.019,40                                         | 4.220,Ji                                         | 4.431,39                                         | 4.652,96                                         | 4.SU,61                                          | í.129 ,89                                        |
| Joruda Tnballio illl<p'II                        | Esperillizaçio •• ApmeÍÇOIIIIOIIIO               | BI                                               | 4.210,iO                                         | 4421,34                                          | 4.642,41                                         | 4.S 7 4,S3                                       | 5.118,25                                         | 5.374,17                                         | 5.642,87                                         |
| Joruda Tnballio illl<p'II                        | Raidincia                                        | Bll                                              | 4.631,8!                                         | -l.S63,41                                        | i.106,ól                                         | 5.361,98                                         | i.630,08                                         | 5.911,58                                         | 6.207,16                                         |
| Joruda Tnballio illl<p'II                        | 1leslndo                                         | Bill                                             | 5 .095,07                                        | 5.349,82                                         | 5.611,31                                         | 5.898,18                                         | 6.193,09                                         | 6.502,7 4                                        | 6.82i,SS                                         |
| Joruda Tnballio illl<p'II                        | DolfDrado                                        | BIV                                              | 5.604,. fi                                       | 5.884,80                                         | 6 .li9,04                                        | 6.488,00                                         | 6.812,-IO                                        | 7.153,02                                         | i.510,6)                                         |

Art.  4" Fica  estabelecido  que  o  salário base  inicial  do  cargo  de enfermeiro será  reajustado anualmente, sempre no  mesmo percentu11l  de reajuste uo  salário  mínimo nacional  vigente,  com efeitos financeiros  a partir do  mês  em que ocorrer a majoração do salário  mínimo.

Art. 5°. A alteração de vencimento realizada por esta Lei será arcada ,om dotações  próprias do Orçamento Anual.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as  disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Barro Duro-PI, em 16 de junho de 2025.

ELÓI  PEREIRA DE SOUSA PREFEITO  MUNICIPAL

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO-PI CNPJ n· 06.554.745/0001-a!I

Av. Coronel Benedito da Luz, n· 675, Bairro Centro -PI, CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

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"DISPÔE  SOBRE  A  MODIFICAÇÃO DO ART. J  J E ART. 41  DO PLANO DE CARREIRA  E  REMUNERAÇÃO DOS PROFISISONAIS DA SAÚDE DO MUNIClPIO  DE BARRO DURO-PI E DÁ  OUTRAS PROVJDtNCIAS.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BARRO  DURO,  ESTADO  DO  PIAUf, usando das atribuições  que lhe confere a Lei  Orgânica do  Municipio de  Barro Duro-PI, faz saber que a Câmuro Municipal aprova e ele sanciono a seguinte Lei:

Art,  1 · Fica alterado o art.  1  1 da Lei  nº 15/2016, que dispõe  sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais da saúde  do municlpio de Barro Duro-PI, para incluir as classes de carreiras B-m (mestrado) e B-IV (doutorado).

Art. 2° Ficam incluidos no art.  11  os§§  13° e  14°, com a seguinte redução: