Decreto — Guadalupe (13/03/2025)

124

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVIII

## ld:  1519048164CC56D3

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

PRAÇA  CESAR CAL'$ 00.554.083/0001--47 Exerciclo: 2025

## DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.629

Abre no orr,,mento vigente aái!to adlcloni1/  suplementar  e di1 outTos provkfêncfas

DECRETA: Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vi gente, um  cré:dito  adicional R$647. 000,. 00  d istri buidos  as  seguintes  dotaçõe s : importAncia  de

## Suplementaçl o ( + )

## Anulaçã o

02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

PRAÇA  CESAR CAL'S

06.554.083/0001-47

2025

Exe«:lcio:

## DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.629

## Anulação

02 18 00 SECRETARIA DE CULTURA

901 13.392.0013.2247.0000 3.3.90.36.00 l500 999  000 CULTURA VIVA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aptice 5.000,00 F.R.: 1 500 00

02 20 00 SECRETARIA DA DEFESA CIVIL

924

04.122.0002.2246.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.1.90.1 1.00

500

999  000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Rec:ur808 não  Vinculados de lmpoe.toe.

Nao se aplica

26 04.122.0002.2004.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA 3.3.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ÃNTERIORES 500 Recut'908 nlo Vinculados de 1mpo1toe 999  000 Nãoseapllca 1.500,00 F.R.: 1 500 00 Artigo  2o . O  c rédit o  aberto  na  forma  do  arti go  a nterio r :, erá coberto  com  recur:,o:, prove nie ntes  de:

## Anulação:

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE PLANEJAMENTO E GESTÃO

57

72

70

106

04.122.0002.1025.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

4,4.90.52.00

755

999  000

04.122.0002.2015.0000

3.1.90.11.00

500

999  000

04.122.0002.2015.0000

3.1.90.11 .00

709

999  000

04.122.0002.2015.0000

3.3.90.39.00

706

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos de Alienação  de Bens/Ativos - Administração  Direta

Não se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recuraos não  Vinculados de Impostos

Não se apUca

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

-8.500,00

F.R. Grupo:

1

755  00

-300.000,00

F.R. Grupo:

500  00

1

-60.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.  Grupo:

709  00

1

Transforõncia  da União  roforonto .à  Compensação  Financeira do Recursos Hídricas

Não se aptice

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Transfertncla Especial da União

999  000

sa aplica

Não

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

156 04.123.0002.2020.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA 3.3.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES 500 Recuraos nAo Vinculados de Impostos 999  000 Não se apllc:a -1.500,00 F.R.  Grupo: 1 500  00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

PRAÇA  CESAR CAL'$

06.554.063/0001-47

Ex0tt:icio:

2025

## DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.629

02 05 01 183 SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRA·ESTRUTURA 15.-451.0008.1014.0000 4.4.90.51 .00 URBANIZAR -56.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Grupo: 1 700  00 700 Outrt1s Trt1nsterênci.as  de Convênios  ou lnslt\lmentos Congêneres  de Unlêo 999  000 Não se aplica

02

06

02

380

FUNDO MANUTENÇÃO

12.365.0004.2043.0000

3.1.90.92.00

540

230

000

E  DESENV. EDUCAÇÃO

BASICA- FUNDEB

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

-20.000,00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

F.R. Grupo:

Transforêndl!ls  do FUNDEB - Impostos e Transferências  de Impostos

FUNDES · Profissionais da Educação  Básic

393 12.3155.0004.2044.0000 3.3.90.14.00 543 999  000 EDUCAÇÃO CIDADÃ -1 .000,00 DIÁRIASCIVIL F.R. Grupo: 1 543  00 Transferências  do FUNDES · COmplementação d8 União· VAAR N3oseapl!ca

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS

443

10.301.0005.2045.0000

SAÚDE  E QUALIDADE DE VIDA

3.1.90.13.00

l500

300

000

10.301.0005.2049.0000

3.3.90.36.00

600

999  000

-30.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-120.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recursos nao Vinculados de Impostos

Saúde  · Doe.pesas oom ASPS

SAÚDE  E QUALIDADE DE VIDA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1

600  00

Transferências  Fundo a Fundo de Rea1rsos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute

Naoseapllea

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HIORI(

768

783

20.605.0018.1027.0000

ABASTECER GUADALUPE

4.4.90.51 .00

700

999

000

20.605.0018.2081 .0000

3.3.90.36.00

500

-1 5.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.  Gropo:

1

700  00

da União

-5.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

Otltras Transferê ncias de Convêfll015  ou Instrumentos Congêneres

Não se aplica

ABASTECER GUADALUPE

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA

Recursos não Vinculados de Impostos

999  000

N3oseapllC8

02 20 00 SECRETARIA DA DEFESA CIVIL

02

02

55

05

01

180

06

02

## 02 02 02 GABINETE 00 PREFEITO

32

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

04.122.0002.2008.0000

3.  1  .90.92.00

500

999  000

04.124.0002.2011.0000

3.3.90.39.00

500

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos nao Vlnculado&amp; de lmpostoe

Nlo se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

ReaJrsos nlo Vlnculadotl de Impostos

999  000

N&amp;o se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAA-ESTRUTVRA

15.&lt;1151 ,0002.2022.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.92.00

l500

999  000

FUNDO MANUTENÇÃO

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos nAo Vlna.llados de Impostos

Nloaeaplica

E  DESENV. EDUCAÇÃO

BÁSICA-

FUNDEB

309 12.361.0004.2041.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ 3.1 .90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL 542 Tran1feflncias do FUNDES· Complementaçlo da Unilo · VAAT 230  000 FUNDES - Profi88ionele. da Eduea,çllo Bée.lc 200.000,00 F.R.: 1 542 00

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

PRAÇA  CESAR CAL'$

06.554.083/0001-47

Exel'Cleio:

2025

## DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 · LEI N.629

## Anulaçã o

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS

452

SAÚDE  E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0005.2045.0000

3.1.90.92.00

500

300

000

10.301.0005.2049.0000

3.3.90.92.00

600

999

000

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Rtcurt0t oto VIOQ.1lt11Jo9 d9 lmposl09

Saúdo  - Cospesas oom ASPS

SAÚDE  E QUALIDADE OE VIDA

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

30.000,00

F.R.:

l

&amp;10

10.000.00

F.R.:

1

600

00

00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuteno

Não se aplica

530 10.301.0005.2245,0000 3.3.90.36.00 SAÚDE  E QUALIDADE OE VIDA 110,000.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 605 00 605 As&amp;lslAncia financeira da União  destinada 11 complementação ao pagamento dos pisos salarlals para pmtts: ... 000 Não se aplica

08

02

672

FUNDO MUNICIPAL OE ASSIST~NCIA SOCIAL . FMAS

08.24HI009.2060.0000

SOCIAL BÁSICA

PROTEÇÃO

3.3.!il0.92.00

soo

999

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

RecUf'SOI nAo Vinculados de Impostos

Nao se apl!ca

000

02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL

7151

18.122.0002.20715.0000

GESTÃOADMINlSTRATIVA

3.3.90,39.00

soo

999

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURlOICA

Rewrsos nao VlnctJlaoos oe Impost05

Nk&gt; ae apllca

000

02 11 01 SECRETA.RIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HIDRICOS

772

20.605.0018.1034.0000

ABASTECER GUADALUPE

-4 . 4.90.51 .00

700

999  000

06RAS E INSTAlAÇOES

de Convên ios ou lnslrument011 Congtnere9 da Unilo

Outstis Transferência

Nlo se aplica

02 17 00 SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL . SEMCS

938 04.  122.0002.2242.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA 1.000.00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS · CIVIL F.R.: 1 500 00 500 RCCUfSOS não Vlnoulaclos do Impostos 999  000 Não se aplica 935 04.122.0002.2249.0000 GESTÃOAOM INISTRATIVA -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recurwo nao Vinculodos de lmpost0$ 999 000 Não se apliea

## (Continua na próxima página)

1

540  00

## 647.000,00

02

,..,

54.000,00

F.R.:

500

1

8.500,00

F.R.:

500

1

20.000.00

F.R.:

1

500

2.000,00

F.R.:

1

500

30.000.00

F.R.:

1

500

15.000,00

F.R.:

1

700

00

00

00

00

00

00

487

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

160.000,00

F.R.:

1

500

-20.000,00

F.R. Grupo:

1

706  00

00

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVIII

PRAÇA  CESAR CAL'S 06.554.083/0001-47

Exercido: 2025

DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 · LEI N.629

Anulaçã o ( - )

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao .

J ESSE JAMES LIMA MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL

## ld:0047F273E9B659E3

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"

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÃ.ND IA DO PIAUÍ Secretaria MW1idpal de Educação Avenida Luiz Cunha Nogucin. 228 Centro CEP 64.995-000 Cristalindiado  Piauí  PI Fone/ Fax: (89) 3576 .  1102 CNPJ/ MP06.1 t t.861/ 0001-~

E.-m.ül.cdnncaocdmleodia@rrnail coro

## PORTARIA Nº DE 004/2025 DE MARÇO  DE 2025

Nomeia os membros da COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO do Processo Seletivo para Ilustração do Hino Municipal de Cristalândia do Piauí.

- A SECRETARIA MUNICfPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICiPIO DE CRISTALÂNDIA  DO PIAUÍ, no uso de suas  abibuições  que lhe confere e conforme Edital SME/CRJSTALÂNDIA  DO PIAUÍ Nº 004 /2025.

## RESOLVE:

Art.1° compor a  COMISSÃO  DE ORGANIZAÇÃO E  AVALIAÇÃO do  Processo Seletivo para Ilustração do Hino Municipal de Cristalândia do Piauí , como se segue:

ANA LUIZA DE SOUZA LISBOA - CPF:921.598.268-53 - PRESIDENTE

CÁTIA  CRISTINA LISBOA -CPF: 914.246.743-87

ENNALDO ASSENÇO  SOUZA· CPF:064.926.803-24

FRANCILEIDE FRANÇA  DA SILVA LOPES - CPF: 470.630.413-04

KEILA JEANNE ASCENSO NOGUEIRA DE SOUZA - CPF: 287.116.533-53

Y  ARA MAGALLI SOUZA NOGUEIRA SILVA - CPF: 771.892.563-34

- Art.  2º São  atribuições  da COMISSÃO  DE ORGANIZAÇÃO E  AVALIAÇÃO do Processo Seletivo para Ilustração do Hino Municipal de Cristalãndia  do Piauí.
- I Coordenar todas as atividades e fases relativas à realização  do Processo Seletivo
- II Acompanhar todo o processo desde o lançamento do edital
- III Prover comunicação com a Secretaria Municipal de Educação;
- IV Autonomia para condução do processo de casos omissos de temas nã o explicitados no edital.
- Art. 3° Os membros da Comissão de Seleção não serão  remunerados para o desempenho das atribuições  da comissão.
- Art.  4°  Todos  os  trabalhos  definidos  deverão ser  realizados  nas  dependênc ias  da Secretaria Municipal de Educação , não sendo permitida a saí da de qualquer documentação referente ao concurso
- Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário .

Publique-se.

## ld  :05D508555F  DE58E4

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRISTALÃNDIA DO  PIAUÍ Avenida  Luiz  Cunha  Nogueir a, 228  Centro  CEP  64. 995-000 Cr istalS.ndi a d o Piaui -PI; Fone/Fax: (89) 3576  1102 CNPJ/MF  06.554 . 299/0001-02

E-mai l :  p refeituracristalandia@hotmail . com

PORTARIA  Nº 05 DE  12  DE  MARÇO DE  2025

"Dispõe sobre  a  designação  de  servidor para  atuar na  função  de  fiscal  de  contratos  administrativos no  âmbito  da  Secretaria Municipal  de  Educação"

A  Secretária  Municipal  de  Educação , FABIANA DE  OLIVEIRA  NUNES LEMOS , no  uso  das  atribuições legais  que  lhe  são conferi das ,

CONSIDERANDO  que  constitui  dever  da  Administração  Pública fiscali zar os  contratos  administrativos  celebrados  com  terceiros;

CONSIDERANDO que a execução do contrato  deverá ser  acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.

## RESOLVE:

Art. 1 º -DESIGNAR o  servidor GLÉBER  VALÉRIO DIAS  VIEIRA, portador  do RG nº  2.07912 , regularmente  inscrito  no  CPF nº  875. 397 . 993- 15, para exercer  a função  de  fiscal  de  contratos  dos  instrumentos  contratuais que  vierem  a ser  celebrados  com  a Secretaria  Municipal  de Educação , rel acionados  ao  Transporte  Escolar  dos  discentes  matriculados  na  Rede Municipal de  Ensino  de  Cristalândia  do  Piauí/PI.

- Art.  2 °O  fiscal  de contrato  ora  designado  exercerá  suas  funções em obediê ncia as disposições formais e legais que regem a matéria , especialmente:
- IAcompanhar a  execução  contratual,  em  seus  aspectos  quantitativos e  qualitativos;
- IIRegistrar  todas  as  ocor rênc i as  surgidas  durante  a execução do objeto;
- IIIDeterminar a reparação , correção , remoção , reconstrução ou substitui ção , às  expensas  da  empresa  contratada, no  total  ou  em  parte , o objeto do cont rato em que se verificarem vicios, defeitos ou i ncorreções resul tantes  da  execução  ou  de  materiais  empregados ;
- IVRejeitar, no todo  ou em  parte, obra, serviço  ou  fornecimento executado  em  desacordo  com  o  contrato;
- V- Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;
- VIExigir  o cumprimento termos aditivos , aprovar realizados , em consonância contrato das  cláusulas do  contrato  e respectivos a medição dos ser vi ços efetivamente com o regime de execução previsto no
- VIIIAtestar  f or mal mente  as  notas  fiscais  relativas  aos  serviços prestados  e /ou  aos  materiais  fornecidos .
- I XComunicar à autori dade superior, em tempo hábi l, qual quer ocorrê ncia  que  requeira  decisões ou  providências  que  ultrapassarem  sua competência , em face  de  risco  ou iminê nc ia  de  prejuíz o ao  interesse público;
- XO fiscal , a fim de se resguardar, deve prot ocolar, junto à autoridade superior, qualquer regist ro de dificuldade ou i mpossibilidade para o cumprimento de suas obrigações , com i dentificação dos elementos i mpediti vos do exercício  da  atividade, além das  providênc ias  e  sugestões que  porventura  entender  cabíveis;
- XIReceber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado  pelas  partes.
- Art.  3°Esta  Portaria  entrará  em  vigor na  data  de  sua  publicação.

Dê- se  ciênc i a , registra- se,  publiquese  e  cumpra- se. Secretaria  Municipal  Educação de  Cristalândia  do  Piauí/ PI , em 12  de março  de  2025.

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FABIANA DE  OLIVEIRA  NUNES  LEMOS SECRETÁRIA MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE  CRISTALÂNDIA DO  PIAUÍ/PI

Cumpra-se.

Cristalândia do Piauí, 12 de março de 2025.

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Fabiana de Oliveira Nunes Lemos Secretária  Mmricipal de Educação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Registre-se.

-647  .000,00

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