Portaria — Uruçuí (20/10/2025)

03 Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edigao VCDXXX 10 Id:0CC56453D01204C8 URUCUj Câmara Municipal DE URUCUi CNPJ/MF: 00.286.713/0001-63 Praga Luis Leite, S/N, CEP: 64860-000, Bairro Malvinas, Urugui - PI ICP Brasil Carimbo do Tempo Certificagao mostra o horario Portaria N 142, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025E exato da publicagao, tal como sual c Regulamenta o exercicio profissional inalterabilidade e legitimidade. dos servidores que ocupam cargos em Comissao e efetivos na Central *Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18 : Issn... International Serial Number IVc Com Auditoria Seguimos os padroes publicado, Internacionais de mostramos Publicagao. Com Instituto seriedadee Registro proprio Verificador de transparencia com na edigao digital Comunicagao os atos publicos. de Compras, Contratos e Licitagoes da Câmara Municipal de Urugui-PI, na forma da Lei no 908/2025 e da outras providencias. O Presidente da Câmara Municipal de Urucui, JAIRO PEREIRA DA SILVA, no. uso de suas atribuigoes legais e regimentais,. www.diarioficialdosmunicipios.org RESOLVE: CONSIDERANDO o que dispoe a Constituigao Federal de 1988 quanto aos Principios Id:0E28A9cC2D9C0456 da Administragao Publica (art. 37, caput, CF/1988); CONSIDERANDO o que dispoe a Lei Organica do Município de Urugui e o Regimento Interno desta Casa; TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL CONSIDERANDO que a Lei Complementar N 908, de 06 de margo de 2025, dispoe sobre a Nova Estrutura Administrativa e Operacional da Câmara Municipal de Urugui-PI e da outras providencias; Termo de Adesao do Município DE CANAVIEIRA/PI ao Convenio da_ NFs-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as. da Uniao, do Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da CONSIDERAnDO que no art. 25 da Lei foi criada a Central de Compras e Contratos e Licitacoes da Câmara Municipal de Urucui/PI; administragoes tributarias Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais Nacional de Municipios CONSIDERANDO que as atividades desenvolvidas na CCCL exigem dos seus servidores um desempenho extraordinario, o que dificulta o controle da jornada desses servidores; (ABRASF), da Confederagao (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario CONSIDERANDO, ainda, que na forma do art. 5o da mencionada norma compete ao Presidente da Câmara as fungoes administrativas e diretivas de todas as unidades internas da Câmara, sem prejuizo daquelas previstas no Regimento Interno; RESOLVE: Nacional. O Município DE CANAVIEIRA/OI, CNPJ 41.522.319/0001-64, neste ato representado pelo sua Prefeita, ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA, CPF n 788.231.373-49, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Art. 1o Estabelecer que os servidores comissionados e efetivos lotados na Central de Compras, contratos e Licitagao da Câmara Municipal de Urugui/PI, considerando as peculiaridades desse orgao, ficam dispensados do controle do registro de ponto eletronico, sem prejuizo do cumprimento da carga horaria legal Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio, e das atividades do Setor. Paragrafo unico: Sera considerado como regular cumprimento da carga horaria Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes: exigida, o expediente interno e externo, seja na cidade de Urugui/PI, seja em outra cidade, com expressa autorizagao do chefe imediato e com ciencia do DO OBJETO resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao Presidente desta Casa; Art. 2 O cargo de Coordenador Geral de Compras, e os de Diretores de Compras, Contratos e Licitação, Controlador-Geral, bem como o de Assessor de Licitação, ficarao a disposicao da Câmara Municipal quando estiver em DAS CONDIGOES expediente externo, informando respectivos contatos (WhatsApp e e-mail) para O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO. junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFs-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFs-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal. chefe imediato e a presidencia desta Casa Legislativa. DA VIGENCIA Art. 3o O desempenho do trabalho de todos os servidores efetivos e comissionados lotados na Central de Compras, Contratos e Licitacoes deve ser a partir da data de sua assinatura. pautado pelos principios da Legalidade, confianca reciproca e colaboracao. mutua, em beneficio de toda a coletividade. ao direito ulterior de distrato. DA PUBLICACAO Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizoe Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, devendo, os casos omissos serem sanados pela Presidencia desta Casa.. Registre-se, Publique e Cumpra. direito. A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em Urugui-PI, 17 de outubro de 2025. O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes de Jairo Rereira da Silva: P Presidente da Câmara Municipal de Urugui ERIKA DE ALBUQUERQUE Diario Oficial dos Municipios FONSECA:78823137349 Dados: 251.1709:56:54-0300 Prefeita do Município de CANAVIEIRA/PI A prova documental dos atos municipais