Edital — Porto Alegre Do Pi (21/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII
CLAUSULA QUARTA - DO FORO
4.1.
Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Marcos Parente - PI, para dirimir
EREALIZACOES
eventuais duvidas e/ou conflitos originados pelo presente Termo de Permissao de
Meatriy Mowre feers
Uso.
Mmeido
Panmem Jene lota do ss0q
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Instrumento
Nario si jess slves nosesia
em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Maos de dous R. de Soua
ghnigla, sves Noreiyg
Porto Alegre do Piauí -- PI, 12 de novembro de 2025.
Mouno.
Eduande Simoror
en
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Ludmilo pwlo do Rocho.
Prefeito Municipal
Mizuel Mendes Aravc?
Kiysiso Rourcou Brus+h m0
HaFaEL
SA
homnin mdgh dh s.SiVa
Hees Lereine
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Maria Madalena de Sousa Silva
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Id:0cC5646B542450A1
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EDITAL DE CONVOCACAO N 004/2025
REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL-REURB-S E DE INTERESSE
ESPECIFICIO-REURB-E
Id:12527A4CcA4C513F
O Município de Porto Alegre do Piauí-PI, entidade de direito publico, inscrita no CNPJ sob o
n 01.613.513/0001-30, com sede administrativa localizada na Rua Doruteu Jose Pereira, no
248, Porto Alegre do Piauí, neste ato representada pelo seu PREFEITO, ANTONIO
AVELINO ROCHA DE NEIVA, CONSIDERANDO a instauragao do processo de
EREALIZACOE
regularizacao fundiaria e ainda a necessidade de identificar os ocupantes para a conclusao
TERMO DE RESCISAO AO TERMO DE PERMISSAO ONEROSA DE USO
da segunda fase da elaboracao do projeto de regularizacao Fundiaria, informa que
-QUIOSQUE N5-
REALIZARA A CONvOCACAO dos ocupantes de areas edificais do nucleo informal urbano
A Prefeitura Municipal DE pOrtO ALegre dO Piauí-pI, inscrita no CNPJ
de Porto Alegre do Piauí para realizar O CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO E
sob o no 01.613.513/0001-30, com
sede na Praca
AVALIATORIO necessario para identificagao dos ocupantes de areas edificadas e conclusao
resentada pelo Prefeito Municipal, o senhor ANTOnIO AVELINO ROcHA DE
NEIVA, _arasileiro, -casado, doravante denominada PERMitente: .MARIA
do projeto de regularizacao fundiaria do nucleo informal urbano na modalidade REURB - S
MADALeNa De sousa silVA, brasileira, casada, com endereco na Rua Maria
e REURB-E, conforme inciso l e ll, Art.13 da lei n 13.465/2017 de acordo com os termos,
Arlinda
Santos,s/n,CentroPortoAlegredo
Piauí,
denominada
PERMISSIONARIA,
ento licitatorio re
documentos e anexos do presente edital.
Chamada Publica n0,002/2023, nos autos do Processo Administrativo n 048/2023,
conforme ajustam e convencionam entre si, o presente Termo de Rescisao ao Termo
de Permissao Onerosa de Uso n0,005/2023, com as seguintes resolugoes:
1.DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O EDITAL
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
ANExO I: Cadastro Socioeconomico e Avaliatorio;
Fica rescindido a partir de 12 de novembro de 2025, o Termo de Permissao
ANExO II: Declaracao de Baixa Renda;
Onerosa de Uso n0,005/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do
Piauí e a senhora Maria Madalena de Sousa Silva, cujo objeto e a Outorga de Termo
de Permissao Onerosa a Titulo Precario de Uso de Bem Publico, do Quiosque
ANExo l Declaragao de Uniao Estavel;
05,para explorac
ao comercial das atividades de restaurante e/ou lanchonete, situado
no Parque Joel Ribeiro, conforme descrito a segui
ANEXo iV: Declaragao de Separagao de Corpos;
1.1.1 _ Area localizada: Quiosque 05/ Area 97,42 m2 /cor azul royal, localizado
na Avenida Boa Esperanga, entre o Quiosque 4 e a Rua Domingos Pereira de Sa.
ANExo V: Declaracao de inexistencia de Registro de Imovel
CLAUSULA SEGUNDA-DOS FUNDAMENTOS
2.DOOBJETO
2.1. Esta rescisao ocorre conforme disposto nos termos do artigo 78, inciso Xll, da
Lei no 8.666/93 c/c a Clausula XI do Termo de Permissao Onerosa de Uso no
2.1 CONSTITUI OBJETO DESTE EDITAL A CONVOCACAO dos ocupantes de areas
005/2023, constante nos autos do Processo Administrativo no 048/2023.
edificadas do nucleo informal urbano de Porto Alegre do Piauí para realizar o
CLAUSULA TERCEIRA-DA PUBLICACAO
CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO E AVALIATORIO necessario para identificacao
3.1.
Nos termos do paragrafo unico do art. 61, da Lei n' 8.666/93, a Administracao
providenciara a publicagao do presente instrumento ate o quinto dia util do mes
dos ocupantes de areas edificadas e conclusao do projeto de regularizacao fundiaria do
subsequente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data,
nucleo informal urbano NA MODALIDADE REURB-S E REURB-E, conforma inciso I e Il, do
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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IV  UNIAO ESTAVEL:
a) Cadastro socioeconomico preenchido, conforme anexo I RG e CPF dos
companheiros, comprovante de residencia que conste o nome de um dos
companheiros, certidao de casamento, declaracao de baixa renda de com o
Art. 13 da Lei no 13.465/2017 de acordo com os termos, docun
s do presente
anexo II, declaracao de uniao estavel conforme anexo III e declaracao de
edital.
inexistencia de registro de imovel na area da REuRB. Em se tratando de
3. DA base Legal
declaragao, a mesma devera ser assinada pelos dois conjuges, a mesma devera
3.1 Constituigao Federal de 1988, nos artigos 182 e 183, que redefinem os direitos de
ser assinada pelos dois companheiros.
propriedade e a possibilidade de intervencao do Estado no dominio da propriedade privada,
privilegiando o das quest8es urbanas;
V-DIVORCIADO (A)
3.2 Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, que disp8es sobre a regularizacao
fundiaria rural e urbana;.
c) Cadastro socioeconomico preenchido, conforme anexo I RG e CPF do
3.3 Decretos no 9.310, de 15 de margo de 2018, que insistiu as normas gerais e os
beneficiario, comprovante de residencia, certidao de casamento com a
procedimentos aplicaveis a regularizagao fundiaria urbana e estabelece os procedimentos
averbagao de divorcio (caso nao possua o divorcio averbado devera apresentar
para avaliagao e a alienagao dos imoveis da Uniao;
a declaracao de separacao de corpos de acordo com anexo IV) , declaracao de
3.4 Lei Municipal n293/2021, que institui normas gerais para proceder o processo de
baixa renda de com o anexo II e declaracao de inexistencia de registro de imovel
egularizacao fundiaria urbana do Município de Porto Alegre do Piauí -- PI
3.5 Lei Municipal no 033/1999, que define o perimetro urbano de Porto Alegre do Piauí-PI.
na area da REURB.
4.DAS RUAS CONVOCADAS
5. DO PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO
4.1 Fica prorrogado o prazo de convocacao dos ocupantes remanescentes das Ruas
5.1 A identificacao dos ocupantes atraves dos requerimentos formulados por meio
integrantes do SEToR "B" e "C", definidas atraves do Decreto Municipal n0,004/2022, ate o periodo de 10 de dezembro de 2025.
do cadastro socioeconomico e dos demais documentos deverao ser convertidos em
4.2 A ordem de convocacao podera ser alterada a qualquer tempo;
processos administrativos que, por sua vez, integrarao o projeto de regularizacao
fundiaria que por fim, sera objeto de analise por parte da comissao Municipal de
4.3 Os ocupantes das Ruas: Setor B: Rua Maria Soares Moura de Almeida; Rua
Ulisses Pereira de Sousa; Rua Maria de Sa Ribeiro; Rua Maria Arlinda dos
regularizacao fundiaria, instituido atraves do Decreto no 018/2021;
Santos; Rua Projetada; Rua Avelino Pereira de Sa; Rua Brigida Vertunes da
Sa); Rua Raimundo Vertunes da Rocha (entre a Rua Maria Soares Moura de
5.2 Fica a comissao Municipal de regularizagao fundiaria, instituida atraves do
Almeida e a Rua Avelino Pereira de Sa); Rua Domingos Pereira de Sa (entre a
Rua Maria Soares Moura de Almeida e a Rua Avelino Pereira de Sa); Avenida
Decreto no 018/2021, representavel pelo impulsionamento e saneamento dos
Candido Gongalves da Rocha (entre a Rua Maria Soares Moura de Almeida e a
Rua Avelino Pereira de Sa); Rua Doruteu Jose Pereira (entre a Rua Ulisses
processos administrativos;
Pereira de Sousa e a Rua Avelino Pereira de Sa); Ru
ira de Sa); Setor C:
5.3 Apos o saneamento dos processos administrativos a comissao Municipal de
Rua Avelino Pereira de Sa; Rua Miguel Duarte de Sousa; Rua Brigida Vertunes
regularizacao fundiaria devera apresentar o projeto de regularizagao fundiaria
perante a autoridade administrativa para a adogao das medidas legais.
da Rocha (entroncamento entre a Rua Avelino Pereira de Sa com a Avenida
Rua Avelino Pereira de Sa com a Rua Deocleciano Queiroz); Rua Domingos
Pereira de Sa (entroncamento entre a Rua Avelino Pereira de Sa com a Avenida
Boa Esperanga); Avenida Candido Gongalves da Rocha (entroncamento entre
a Rua Avelino Pereira de Sa com a Avenida Boa Esperanca); Rua Deocleciano
Queiroz; Rua Carmozina dos Santos Guerra; Rua Maria Preta e Rua Andrelino
6. DAS DISPOSICOES GERAIS FINAIS
Gongalves da Rocha, com a finalidade de apresentar documentos elencados no
item 4.4, bem como preencher o cadastro socioeconomico e avaliativo que servira
6.1 Apos a execucao do processo de cadastramento, avaliagao e identificacao os ocupantes
para identificacao dos ocupantes e conclusao do projeto de regularizacao fundiaria
e posterior processamento administrativo.
beneficiarios poderao ser interpelados para comprovar a sua condigao atual, conforme
4.4 Os ocupantes beneficios deverao se apresentar munidos dos seguintes
cadastro, realizado de forma documental ou por visitas domiciliares.
documentos, original e copia
I -- SOLTEIRO:
6.2 Se durante a fase de cadastramento, avaliacao e identificacao for verificado qualquer
tipo de fraude quanto aos documentos elencados no item 4.4 ou inconformidade das
a) Cadastro socioeconomico preenchido conforme anexo I, RG e CPF do
beneficiario, comprovante de residencia atualizada em nome do beneficiario,
informagoes apresentadas pelos ocupantes beneficiarios, o interessado tera seu processo
declaragao de baixa renda de acordo com o anexo II, declaracao de
individual suspenso ate que ocorra os devidos esclarecimentos atraves de competente
inexistencia de registro de imovel na area da REURB.
processo administrativo.
II - CASADO (A)
6.3 Quaisquer duvidas acerca do conteudo do presente edital poderao ser elididas atraves
a) Cadastro socioeconomico preenchido, conforme anexo I RG e CPF dos
da Comissao Especial de Regularizagao Fundiaria Urbana do Município de Porto Alegre do.
conjuges, comprovante de residencia que conste o nome de um dos conjuges,
certidao de casamento, declaracao de baixa renda de com o anexo II, declaracao
Piauí (CERFU-PAPI).
de inexistencia de registro de imovel na area da REURB. Em se tratando de
6.4 Fica eleita comissao de regulamentacao fundiaria do Município de Porto Alegre do Piauí,
declaragao, a mesma devera ser assinada pelos dois conjuges, a mesma devera
ser assinada pelos dois conjuges.
para dirimir quaisquer duvidas oriundas deste edital, renunciando-se qualquer outro por mais
III - VIUVO (A)
privilegio que seja.
b) Cadastro socioeconomico preenchido, conforme anexo I RG e cPF,
Porto Alegre do Piauí-PI, 19 de novembro de 2025.
comprovante de residencia, certidao de casamento com a averbacao de obito
(caso a averbagao nao tenha sido realizada, juntar a certidao de obito e conjuge),
declaracao de baixa renda de com o anexo II e declaracao de inexistencia de
ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA
registro de imovel na area da REURB.
Prefeito Municipal
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII
ANEXO II
DECLARACAO DE BAIXA RENDA
ANEXOI
Eu,
portador(a) da
CADAStrAmentO SOCIOeCOnOmICO E AVALIaTORIO
Carteira de Identidade n'
emitida pelo (a)
e CPF no
(estado civil) residente e domiciliado (a).
NOME
na
Cidade
de
EMDERECO:
declaro, para os devidos fins, que a renda total
RG
CPF:
mensal familiar nao ultrapassa o valor de 5 (cinco) salarios minimos, atendendo assim a
DATA DE NASC.
' Telefone:_ )
condigao de baixa renda, nos termos do art. 95 da lei no 13.465/2017.
Escolaridade
profissao;
A presente declaracao e verdadeira e inteira responsabilidade, sujeitando-me
Estado civil:
nas sangoes contidas no art.2o da lei n7.115/1983, que assim prescreve:
() solteiro() viuvo () uniao estavel (.).divorciado () casado ( ) separado(a) de corpos
Art.2 - se comprovadamente falsa a declaragao,
CONJUGE:
sujeitar-se-a o declarante as sangoes civis,
administrativas e criminais prevista na legislacao
RG:
CPF
aplicavel.
DATA DE NASC.
Telefone:---
Escolaridade
orofissa
RENDA FAMILIAR()menos de 1 salario()de 1 a3 salarios)de 3 a 5 salarios)
ACESSO A bEnefICiOS SOcIaIS: ( ) SIm ( ) nAO
PORTO ALEGRE DO Piauí -- PI,
de20
SE SIM, DESCREVA
COmPOsICAO fAmILIAR:
NOME
PARENTESCO
DATA
Morador(a)
NASCIMENTO
Companheiro(a).
ANEXO III
DECLARACAO DE UNIAO ESTAVEL
Eu,
nacionalidade:
estado civil:
profissao:
. portador da
SE SIM, QUEM?
Carteira de Identidade no
, emitida por_
inscrito no
QUE TIPO DE DEFICIENCIA?
Cadastro
de
Pessoa
Fisica
sob
O
no
SITUACAO HABITACIONAL:
nacionalidade
estado civil:
profissao:
CARACTERISTICA DA CONSTRUCAO: ( ) ALVENARIA ( ) TAIPA ( ) MADEIRA ()
portadora da
Carteira de Identidade no_
emitida por
, inscrita no
OUTROS
Cadastro de Pessoa Fisica sob o no.
ambos domiciliados nesta
TEMPO DE RESIDENCIA ( ) MENOS DE 5 ANOS ( ) MAIS DE 5 ANOS
cidade e residente na
no
Bairro:
CEP_
POSSUI DOcumEnTO dO ImOVEL? ( ) SIm ( ) nAO
juridicamente capazes, DECLARAmos, cientes das penalidades legais, que convivemos
SE SIM, QUAL?.
em UNIAO ESTAVEL desde .
, de natureza familiar, publica e duradoura.
TIPODE IMOVEL:RESIDENCIAL()RRESIDENCIALE COMERCIAL()COMERCIAL
com o objetivo de constituicao da familia nos termos dos artigos 1723 e seguintes do C6digo
Civil. Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressao da verdade, assinamos
QUANTIDADE DE COMODOS NA RESIDENCIA
esta Declaracao para que surta seus efeitos legais.
QUARTO(S)()
Porto Alegre do Piauí-PI,
de 20
SALA(S): ()
1 Declarante
COZINHA(S): ()
BANHEIRO(S): ()
2 Declarante
LAVANDERIA(S): ()
TESTEMUNHAS:
DATA DA REALIZACAO
1)NOME:
RG:
RESPONSAVEL PELAS INFORMAGOES1
CPF:
SERVIDOR Municipal
2)NOME:
RG
ura ilicito pen
CPF
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII
39
Id:09FED97A99104c9E
APPM
ANEXO IV
ATO NORMATIVO DA PRESIDENCIA DAAPPM N 18 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
DECLARACAO DE SEPARACAO DE CORPOS
Faculta o ponto no dia 21 de novembro.
de 2025, em razao do feriado do dia
20/11/2025.
Eu,
O Presidente do Conselho Diretor da Associagao Piauiense de Municipios
s-APPM,no uso de suas
portador (a) da carteira de identidade no.
orgao de expedicao
do CPF no
declaro para os
devidos fins que estou separado (a) de corpos desde a data de
de
RESOLVE:
de
, do Sr. (a)
Art. 1 - Concede aos funcionarios da Associagao Piauiense de Municipios- APPM, Ponto
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Codigo Penal, que versa
fcultativo no dia 21 de novembro de 2025, em razao do feriado nacional do dia 20/11/2025.
sobre declaracoes falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo em crime de
falsidade ideologica, alem disso, declaro que estou ciente de que a inveracidade das
Paragrafo Unico-Permanecendo inalteradas as escalas de plantoes dos servicos de seguranca, dos
servicos de transportes nos carros funerario e ambulancia desta Associacao Piauiense de Municipios,
informagoes prestadas podera acarretar as penalidades previstas em lei.
como tambem os atendimentos on-line aos associados desta Associacao.
Art. 2 - Este Ato entra em vigor com a sua publicacao
Publique-se e Cumpra-se.
PORTO ALEGRE DO Piauí-PI__ de.
Gabinete da Presidencia da Associacao Piauiense de Municipios - APPM, aos dezenove dias do mes
de novembro de dois mil e vinte e cinco.
Assinatura do morador(a):
ADMAELTON BEZERRAASMAELTONOEZERiA
Admaelton Bezerra Sousa
Presidente da APPM
Id:01AB38A867D45163
ANEXO V
DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE REGISTRO DE IMOVEL
Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piau
PICEP64.820-000CNPJ06.554.158/0001-90
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES
AVISO DE Licitação
Eu,
portador(a) da
Carteira de Identidade n
emitida pelo (a)
e CPF no
Comissao Permanente de Licitacoes (Agente de contratacao e Equipe de Apoio) torna publico
que realizara a abertura do Pregao Eletronico abaixo citada, na conformidade da Lei n 14.133,
(estado civil) residente e domiciliado (a)
de 1 de abril de 2021, Decreto Municipal n 002/2024, Lei complementar 123/2006 e demais
legislagao aplicavel, bem como se coloca a disposicao dos interessados para prestar quaisquer
na
Cidade
de
esclarecimentos a respeito do certame licitatorio.
declaro, para os devidos fins, que o meu
PREGAO ELETRONICO N.026/2025.
imovel nao possui registro junto ao Cartorio de Registro de Imoveis da circunscricao
> OBJErO DE Licitação: Contratacao de empresa para o. fornecimento de
competente.
brinquedos e artigos natalinos para suprir as necessidades do Município de Flores do
Piauí' - PI.
A presente declaracao e verdadeira e inteira responsabilidade, sujeitando-me
>INFORMACOEs: Conforme Edital e seus anexos, a disposicao dos interessados na CPL
Comissao Permanente de Licitacoes, na sede da Prefeitura Municipal de Flores do
nas sancoes contidas no art.2o da lei n7.115/1983, que assim prescreve:
Piauí - PI, localizada na Rua Castro Alves, 362 - Centro, no borario das 8:00 ds 13:00
diariamente
de
segunda
sexta-feira
pelo
e-mail:
Art.2o - se comprovadamente falsa a declaracao,
licitacaofloresdopiaui2022@gmail.com, e tambem no site do Tribunal de Contas do
sujeitar-se-a o declarante as sancoes civis,
Estado do Piauí-TCE-Licitacoes Web
administrativas e criminais prevista na legislacao
TIPO DE Licitação: Menor Prego Por Lote
SUPORTE LEGAL: Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, Decreto Municipal no
aplicavel.
002/2024, Lei complementar 123/2006 e demais legislacao aplicavel.
>FONTE DE RECURSO: Orçamento Geral Municipal para o Exercicio 2025.
DATA DE ABERTURA:04 de dezembro de 2025.
PORTO ALEGRE DO Piauí  PI, .
de20
HORA DA ABERTURA: 08:30 bs
>LOCAL: Na Plataforma Licitanet https://www.licitanet.com.br/.
Flores do Piauí - PI, 19 de novembro de 2025.
Hosanilda do Nascimento Cota da Costa
Requerente:
Agente de Contratagao
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais