Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (03/03/2025)

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8BTÃO  21121-21128

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  072/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 091·2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  74, inciso V ,  da Lei  14133/ 21.

Ratifico a  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO conforme parecer da Comissão Permanente  de Licitação  e  de acordo  com  o  que consta  dos autos deste processo.  Autorizando  a formalização de contrato  da  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a  AQUISIÇÃO DE  UM LOTE URBANO RESIDENCIAL- PERFAZENDO UMA ÁREA  DE 1.380,79 M2 (UM MIL TREZENTOS E OITENTA METROS E  ~ ttffl--~) E  PERIMETRO(M): 152,66m (CENTO E =.:-~~=-DEPóslTO  DE  MATE~1- ~l~,Si f leRVl~;,pREF,EffUM,~ICIPAL DE  BAIXA GRANDE DO RIBBROOit'fsâA:~tr-:uie1~tiei,fSMS~ :IMFRAESTRUTURA E SERVIÇOS  PÚBLICOS :- o valor do contrato é de R$ 398,32 (trezentos e  noventa e  oito reais e  trinta e  dois centavos) por m 2 , perfazendo o  valor de RS 550.000,00 (quinhentos e  cinquenta mil reais) total, devendo  o pagamento  ser  efetuado  da  seguinte  maneira:  50'/o  (cinquenta  por  centol  na assinatura do contrato. R$ 275.000,00 (duzentos e  setenta e  cinco mH reais) e  50% (cinquenta por cento) com 30 dias após a assinatura do contrato, sendo o  valor de R$ 275.000,00 (duzentos e  setenta e  cinco mil reais).

OBSERVANDO OBRIGATORIAMENTE O  PREÇO  DE MERCADO, COM  RESPALDO NO INCISO V  do Artigo 74 da Lei nº 14.133/21, OBEDECENDO AOS PRECEITOS NO ARTIGO 72

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GIITÃO:IIIZl-202I

DA MESMA LEI QUE REGE AS LICITAÇÕES PÓBLICAS.  VENCEDOR- MAURICIO PEREIRA PAES LANDIM,  CPF Nº 012.920.653-97.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 24 de fevereiro de 2025.

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JOSÉ  LUIS SOUSA Prefeito Munlçlpal

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8BTÃO:IIIZl-21128

## TERMO DE Cl~NCIA

INEXIGIBIUDADE DE LICITAÇÃO N" 072/2025 PROCESSO ADMIIISTRA  TIVO Nº 102/2025

CONTRATO ADMIMSTRATIVO Nº 091-2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V,  da Lei 14133/21.

O  Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI,  no uso de suas atribuições  legais, após analisar minuciosamente a  documentação  relativa  à lnexigibilidade de  Licitação  com  finalidade  de formalizar contrato  para  a  AQUl~IÇÃO D~.UM LOTE URBANO RESIDENCIAL - PERFAZENDO UMA ÁREA  DE 1.380,7?c lf"(Olf: K '~QSlfQITENTA METROS-E  SETENTA E  NOVE cENTfMETRosi  E P~);it~i)m  ;(eE~tJ{fe  · CtN!ilUENTA  ç E DOIS  METROS  E ==~«~2--:.:;;.: USADOS A  SERVIÇO ·  \_ \_: --·· ' :MdffaPxrôt - ·  \_·\_ RIBEIRO/PI E  DA ;~~:·i.".:..'..1&gt;., e ·.~ ,·----r-~·-·:'T;t\_";·:~\~~.:::-.-: ···· ~ , SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAES:~'.E'. \_ : . ·' UBLICOS.

O  valor  do  contrato  é de  R$ 398,32  (trezentos  e  noventa  e  oito  reais  e  trinta  e  dois centavos) por m2, perfazendo o  valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) total, devendo  o pagamento  ser  efetuado  da  seguinte  maneira:  50%  (cinquenta  por  cento)  na assinatura do contrato· R$ 275.000,00 (duzentos e  setenta e  cinco mil reais) e  50% (cinquenta por cento) com 30 dias após a  assinatura do contrato, sendo o  valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta  e  cinco mil reais). Com  respaldo  no  inciso  V  do  Artigo  74  da  Lei  nº  14.133/2025, obedecendo aos preceitos no Artigo 72 da mesma Lei que rege as licitações  públicas.

## RESOLVE

Concordar com  o Parecer  da  Comissão  Permanente  de Licitação  e  Homologar o resultado  da  referida  INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO, para fim de  declarar  vencedor

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GBTÃO:IIIZl-21128

MAURICIO PERBRA PAES  LANDIM,  CPF Nº 012.920.653-97, a qual deverá  ser adjudicado  o fornecimento na lnexlglbllldade de Licitação  em apreço.

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BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI), 25 de fevereiro de 2025.

J

JOSÉ  LUIS SOUSA Prefeito Municipal

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