Lei — Campo  Maior  Gabinete  Do  Prefeito (29/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Art.  12. As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei, correrão por  conta  de  dotações orçamentárias  próprias,  constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará  esta Lei, no que couber, a partir de sua publicação .

Art. 14. Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 30 de junho de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ~  LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

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## EXTRA  TO DE CONTRA  TO

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CONTRATO: Contrato de  prestação  de serviços por excepcional  interesse  público N°. 87/2025

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação CNPJ n° 03.190.817/0001-68

CONTRATADO: Katherine Mota Figueiredo CPF: 059.257.863-19

OBJETO: O objeto  do  presente  contrato  é  a prestação  de  serviços  de  MONITOR ESCOLAR  junto à rede  municipal  de  ensino  de  Sebastião Leal/PI  durante  40 (quarenta) horas semanal.

FUNDAMENTO LEGAL: A  contratação  expressa  nesse  instrumento  está  regulada nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição  Federal de 1988, cominado com a legislação  municipal que autoriza a contratação  por tempo determinado no âmbito da administração  pública  de Sebastião  Leal,  notadamente o disposto no art.  2°, XII, da Lei  Municipal  n°  215/2021 ,  além da  Lei  Municipal  n°  240/2022,  art.  3°,  Parágrafo Único.

A justificativa  da  admissão  direta decorre do fato  de a administração necessitar  de tais  serviços  de forma  imediata  para  prestação  dos serviços  de natureza  continua vez que vinculados ao andamento regular das ações  da rede municipal de ensino de Sebastião  Leal/PI.

VALOR  CONTRATADO: O  valor  a  ser  pago,  segue  o  equivalente  a  um  salário mínimo,  R$  1.518,00  (hum  mil  quinhentos  e  dezoito  reais)  pago  mensalmente, mediante folha de pagamento.

FONTE  DE  RECURSO: As  despesas  de  execução  dos  serviços  decorrentes  do presente  Termo  de  Contrato  ocorrerão à conta  da  dotação  de  recursos  do  FPM/ FME

VIGÊNCIA  DO CONTRA  TO: O presente contrato terá  a duração  a contar da data da assinatura  deste  instrumento  até 31(trinta  e  um)  de  dezembro/2025,  período este suficiente para atendimento da necessidade excepcional.

Parágrafo Único -Havendo  a  necessidade  de  prorrogação deste  termo,  serão mantidas as  condições  ora  estabelecidas, ficando,  o prazo de dilação , a ser fixado conforme a comprovada necessidade.

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@b&amp;ll\,n, CRIStillANE MARIA DE SOUSA Secretária  Municipal de Educação

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇ A SANTANA, 317 06.554.042/0001-50

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.518

Abre no orr;amento vigente crédito  adiciorol  suplementar e da outrils providêndas

DECRETA:

Arti go  lo . Fica  aberto  no  or çamento  vi gente,  um  crédito  adicional  na  importância  de R$3. 295 . 000 , 00  distribuidos as  seguintes  dotaçõ es :

## Suplementação  ( + )

|   02 | 01 00   | GABINETE DO PREFEITO                            |                                                                                                                                        |                        |    |
|------|---------|-------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|      | 32      | 04.122.0005.2043.0000 3.1.90.11.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                  | 15.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|   02 | 02 00   | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO                | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                       |                        |    |
|      | 53      | 04.122.0005.2040.0000 3.1 .90.13.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                          | 300.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 56      | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.14.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA DIÁ RIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não sa aplica                                               | 60.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 57      | 04.122.00052040.0000 3.3.90.30.00 500 999 000   | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIALDE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                             | 260.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 63      | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                 | 500.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|   02 | 04 00   | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA                  | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA                                                                                                         |                        |    |
|      | 92      | 20.605.0055.2500.0000 3.1.90.11.00 500 999 000  | GESTÃO DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANTANA, 317

06.554.042/0001·50

Exercício:

2025

## DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.518

|   02 | 04 00   | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA                  | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA                                                                                                                   |                             |    |
|------|---------|-------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|----|
|      | 95      | 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.30.00 500 999 000  | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vlnculados de Impostos Não se aplica                                     | 50.000,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|      | 96      | 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos ni!io Vinculados de Impostos Ni!io se apllca        | 45.000,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|      | 104     | 20.605.0055.2502.0000 3.3.9().36.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Ni!io se epHca          | 80.000.00 F.R.: 1 500       | 00 |
|   02 | 05 00   | SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS        | SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS                                                                                                         |                             |    |
|      | 158     | 25.752.0065.2590.0000 3.3.90.30.00 751 999 000  | REDE OE DISTR. DE ENERGIA ELl:TRICA MATERIAL DE CONSUMO Recursos da Contribuição para o custeio do Serviço de llumlnação Pública- Não se aplica  | 30.000,00 F.R.: 1 751 COSIP | 05 |
|      | 168     | 26.782.0070.2611 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAi OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Ni!io se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|   02 | 06 00   | SECRETARIA MUN.OE ESPORTE, CULTURA E LAZER      | SECRETARIA MUN.OE ESPORTE, CULTURA E LAZER                                                                                                       |                             |    |
|      | 188     | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.14.00 500 999 000  | APOIO E ESTIMULO ÁS ATIVIDADES CULTURAIS DIÁRIAS - CIVIL Recun.os não Vinculados de Impostos Não se aplica                                       | 15.000,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|      | 190     | 13,392.0038.2290.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos ni!io Vinculados de Impostos Não se aplica        | 50.000,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|      | 198     | 13.392.0038.2292,0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vlncull'ldos de Impostos Não se epllcs      | 150.000,00 F.R.: 1 500      | 00 |

02

07

01

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

## 3.295.000,00

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