Portaria — Uruçuí (15/05/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:0471C30COA79D3E6

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

<!-- image -->

PORTARIA NR 401/2025/SEGOV

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ,  Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município , art. 66, inciso VI, resolve:

## NOMEAR

Art.  12 ROMÁRIO  MARQUES  DA  ROCHA,  CPF: 070. ···. ***-03, para exercer o cargo de Assessor 1, junto à Secretaria de Esporte e Lazer.

Art.  2R  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  seus  efeitos retroagem ao dia 05 de maio de 2025.

<!-- image -->

## ld:  030E7D93ACE  F  D36D

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ N° 06.985.832/0001-90 Rua São  João, S/W - Aeroporto - Uruçui - Piauí

## TERMO DE ADESÃO  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo nº 1809/2025 - CC

O Município de Uruçuí - PI, com  sede  administrativa situada à Rua  São  João,  S/N°, Aeroporto,  Uruçuí PI,  inscrito  no  CNPJ/MF:  06.985.832/0001-90, neste  ato  representado  pelo  Prefeito Municipal, S r. GILBERTO GONÇ ALVES  SILVA JUNIOR, torna público  que aderiu como " carona" à Ata de Registro de P reços nº 013030503/2024, oriunda do processo Administrativo nº  00002.004551/2023-27, e Pregão  eletrônico  nº  033/2023/SEAD,  em  que  foi  registrado  o preço  da  Empresa: M.  A.  ALENCAR TRIGO EIRELI, CNPJ  sob  o  Nº  24.862.839/0001-05, objetivando a Contratação de  empresa especializada  nos  serviços  de  manutenção urbana  e limpeza  de  áreas  públicas para  suprir  às demandas da prefeitura de Uruçuí-PI, nos termos da lei 14.133/2021.

Uruçuí  PI,  13 de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruçuf PI, ao decimo quarto dia do mês  de maio de dois mil e vinte e cinco.

<!-- image -->

~~ SECRETÁRIO DE GOVERNO

<!-- image -->

GIiberto Gonçalves Silva kmior PREFEITO DE URUÇUÍ-PI

Numerado,  registrado  e  publicado  a  presente  portaria,  no  Diário  Oficial  dos Municípios,  Edlçlio  --------~ que  circulou no dia de

\_\_\_\_\_\_\_\_  de

2025.

## ld:13B5BF380F67D37A

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ  N' 06.985.832/0001-90 Rua São  João,  S/N" -Aeroporto - Uruçuí ·  Piauí

## TERMO DE ADESÃO  A  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Processo Administrativo nº 2167  /2025 · CC

O  Município de  Uruçuí - PI,  com  sede  administrativa s i tuada  à  Rua  São  João ,  S /N º, Aeroporto,  Uruçuí PI,  inscrito  no CNPJ/MF:  06. 985. 832/ 0001-90,  neste  ato  representado  pelo  Prefeito Municipal,  Sr.  GILBERTO GONÇALVES SILVA JUNIOR,  torna público  que aderiu  como 'carona" à  Ata de  Registro  de  Preço  007/2025 referente  ao  PROCESSO  LICITATÓRIO nº  280/2025, Modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO  nº 007/2025,  em  que foi  registrado o  preço da  Empresa: PARA  TY ESPORTE INDUSTRIA E  COMERCIO LTDA, CNPJ sob o  Nº 45,690, 263/0001-08, objetivando  a Contratação  de empresa  para  fornecimento  de  itens  de  rouparia  e aviamentos  em  geral, para atender  as necessidades do município  de UruçuíPI,  nos termos da lei 14.133/2021.

<!-- image -->

Uruçuí  - PI,  13 de maio de 2025.

&lt;i,{(,[J!.#.1 Prefeito Municipal

<!-- image -->

o

URUÇUI

Llmilgaaioililltap,a--.

.~!i.9.d.4f l Prefeito Municipal

ld:OE28A956993FD39E

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO

<!-- image -->

LEI COMPLEMENTAR N2 914, DE 06 DE MAIO DE 2025

Dispõe  sobre a Organização  do Sistema Municipal de  Defesa  do  Consumidor SMDC institui  a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, o  Conselho Municipal de Proteção  e  Defesa do Consumidor CONDECON, o Fundo  Municipal  de  Proteção e Defesa  do Consumidor  FMPDC  e  autoriza  o Chefe  do Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação  técnica com o  Ministério Público  do Estado do Piauí , através do PROCON MPPI, e  dá outras providê ncias.

O prefeito do Município  de Uruçuí/PI, no uso de suas atribuições  legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO 1

DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC N ICA PARA ACESSO AO SISTEMA

Art. 1i2  Fica o  Poder Executivo autorizado a realizar acordo de cooperação  técnica com o PROCON-MPPI, órgão  vinculado ao Ministério Públ ico do Estado do Piauí,  nos termos da  Lei  Complementar  Estadual  n· 036/2004,  da  Lei  8.078/90 (Código  de  Defesa  do Consumidor) e do Decreto 2.181/97, destinado a criaç~o do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON - Uruçuí/PI, bem como eventuais renovações e ratificações.

Parágrafo  Único  - Ao aderir ao acordo o  ó rgão  municipal de proteção  e  defesa do consumidor terá  acesso aos benefícios  disponí veis pelo Programa de Proteção  e Defesa do Consumidor do Ministério Público  do Estado do  Piauí PROCON - MPPI, através da REDE PROCON.

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

Página 1 de 13

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

114

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

<!-- image -->

COVERNO

## CAPÍTULO li DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 22 A  presente Lei estabelece a organização  do Sistema Municipal de Defesa do n·

Integram  o  Sistema  Municipal  de  Defesa  do  Consumidor os civis  que  se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município , observado o  disposto nos arts. 82 e  105 da Lei 8.0 78/90.

Consumidor SMDC, nos termos da Lei n·  8 .078  de 11 de setembro de 1990 e Decreto 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 3g São  órgãos  do Sistema Municipal de  Defesa do Consumidor SMDC; 1-A Coordenadoria Municipal de Proteção  e Defesa do Consumidor- PROCON; li Conselho Municipal de Proteção  e Defesa do Consumidor CONDECON. Panlgrafo único  órgãos e  entidades  da  Administraçã o  Pública municipal  e  as  associações

## CAPÍTULO Ili DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Seção 1 Das Atribuições

Art.  42  Fica  criado  o PROCON  de  Uruçuí/PI,  ó rgão vinculado  a  administração municipal,  destinado  a  promover  e  implementar  as  ações direcionadas  à  educação, orientação ,  proteção e  defesa  do  consumidor  e  coordenação a  política do  Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: 1-Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a polític a municipal de proteçaio ao consumidor; Pág ina 2 de 13

<!-- image -->

li  Receber,  analisar,  avaliar  e  encaminhar  consultas,  reclamações e  sugestões apresentadas  por consumidores,  por entidade!representativas  ou  pessoas jurídicas de direito público  ou privado; Ili -Orientar  permanentemente  os  consumidores e fornecedores  sobre  seus direitos, deveres e prerrogativas; IV Encaminhar ao M inistério Público  a  notí cia  de  fatos tipificados como crimes contra  as  relações  de  consumo e  as  violaçõe s  a  direitos  difusos,  coletivos  e  Individuais homogêneos . V  Incentivar e apoiar a  criação  e  organização  de  associações  civis de defesa do consumidor e apoiar as já  existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; VI Promover medidas e projetos contínuos  de educação  para o consumo~ podendo utilizar os  diferentes  meios  de  comunicaçã o  e  solicitar  o  concurso  de outros órgãos  da Administração  Pública  e da sociedade civil; VII -Colocar à disposiçaio dos consumidores mecanismos que possibilitem Informar os menores preços dos produtos básicos ; VIII -Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o  pública  e, no mínimo,  anualmente, nos termos do art. 44 da Lei n 2 8.078/ 90 e  dos arts.  57 a  62 do Decreto 2.181/97,  remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico; IX  Expedir  notificações aos  fornecedores  para  prestarem  informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação  designadas, nos termos do art. 55, § 42 da Lei 8 .078/90; X Instaurar;  instruir e  concluir processos administrativos para apurar infrações  à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências  de conciliação; XI Fiscalizar e aplicar as sançõe s administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor- Lei n"  8.078/90, regulamentado pelo  Decreto nG 2.181/97;

Página 3 de 13

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

XII -Solicitar o  concurso de órgãos  e  entidades de notória especialização  técnica para a consecução  dos seus objetivos; XIII -Encaminhar  os  consumidores  que  necessitem  de  assistência Jurídica  à Defensoria Pública  do Estado. §  19. Das decisõe s administrativas definitivas proferidas pelo Procon caberá  recurso a Junta Recursai do Município, formado por três  membros, servidores efetivos do quadro de pessoal do Município,  ocupantes de qualquer que seja o cargo público , que tenham com formação  acadêmica  a graduação  em Direito. § 2·. O exercício  da função  de membro dar-se-á  sem prejuizo das funções  ordinárias do cargo efetivo ou comissionado, sendo garantida a liberação de ponto do servidor quando as reuniões  da Junta Recursai não  ocorrerem em horário  diverso daquele que compreende a jornada de trabalho do servidor.

## Seção  li Da Estrutura

Art. s 0  A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será  a seguinte: 1  Coordenadoria Executiva; li - Setor de Educação  ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; Ili Setor de Atendiment o ao Consumidor; IV Setor de Fiscalização ; V Setor de Assessoria Jurídica; VI - Setor de Apoio Administrativo;

Art. 62 A Coordenadoria Executiva será  dirigida por um Coordenador Executivo, e os serviços por Chefes.

Página  4 de 13

<!-- image -->

§12. Ficam criados os cargos d e coordenado r executivo  e chefes de setor, conforme o  Anexo 1.

§2·. Os serviços auxiliares do PROCON serão  executados por servidores  públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiári os, conforme regulamentação específica.

Art. 7· O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será  Indicado pelo Prefeito Municipal.

Art. 82 O Poder Executivo municipal colocará  à disposição  do PROCON os recursos humanos necessár ios para o  funcionamento do  órgã o,  promovendo os remanejamentos necessários .

Art. 92 O Poder Executivo municipal disporá  os bens materiais e recursos financeiros para o  perfeito funcionamento do órgão , promovendo os remanejamentos necessários .

## CAPITULO IV

## DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON

Art. 10 Fica instituído  o Conselho Municipal de Proteção  e Defesa do Consumidor CONDECON, com as seguintes atribuiçõe s: 1  - atuar na formulação  de estratégias  e diretrizes para a política  municipal de defesa do consumidor; li -administrar  e gerir  financeira e economicamente  os  valores  e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção  e Defesa do ConsumidorFMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação  e destinaçã o dos recursos na reconstituição  dos bens lesados e na prevenção  de danos,  zelando pela aplicação  dos recursos na consecução  dos Página  5 de 13

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIX

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

<!-- image -->

GOVERNO

objetivos previstos  nesta  Lei,  bem  com o  nas  Leis n2 7.347/85 e  8.078/90 e  seu  Decreto Regulamentador;

- Ili - prestar e solicitar a cooperação  e a parceria de outros órgãos  públicos;
- IV elaborar,  revisar  e  atualizar  as  normas  referidas  no  §  llil  do art.  55 da  lei  n R 8 .078/90;
- V  aprovar,  firmar e  fiscalizar o  cum primento  de convê nios,  acordos e  contratos como representante do Município d e Uruçuí/PI, objetivando at ender ao disposto no inciso li deste artigo;
- VI  examinar e  aprovar projetos  de carát er  científico e  de  pesquisa  visando  ao estudo, proteçao e defesa do consumidor;
- VII - aprovar e publicar a prestação  de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa  do  Consumidor  FMDC,  dentro  de  60  (sessenta)  dias  do  início  do  ano subsequente;

VIII elaborar seu Regimento Interno.

- Art.  11  O CONDECON será composto  por  representantes  do  Poder  Público e entidades representativas d e fornecedores e consumidores, assim discriminados:
- 1  - O coordenador municipal do PROCON, que o  presidirá ;
- li - Um representante da Secretaria de Educação;
- Ili - Um representante da Vigilância Sanitári a;
- IV  - Um representante da Secretaria de Fazenda;
- V - Um representante dos fornecedores;
- VI - Dois representantes de associaçõe s q ue atendam aos requisitos do Inciso IV do art. 82 da Lei 8 .078/90;
- VII - Um representante da OAB.
- §  1· - O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.

Página  6  de 13

<!-- image -->

- §  22 - Deverã o ser asseguradas a participaçã o  e manifestação  dos representantes do Ministé rio Público  Estadual e da  Defensoria Públ ica  Estadual nas reuniões  do CONDECON, como Instituições  observadoras, Inclusive, com direito a voto.
- §  3sz  - As ind icaçõe s para nomeações  ou substituições  de conselheiros serão  feitas pelas entidades ou órgãos  na forma de seus estatutos.
- §  42 - Para cada  membro será  indicado um suplente que substituirá , com direito a voto~ nas ausência s ou impedimento do titular.
- §  SG  Perderá a  condição  de  membro  do  CONDECON e deverá  ser  substituído o representante  que,  sem  motivo  justificado,  deixar  d e  comparecer  a  3  (três) reuniões consecutivas ou a 6  (seis) alternadas, no período  de 1 (um} ano.
- § 52 - Os órgã os e  entidades relacionados neste artigo poderão,  a qualquer tempo, propor a substituição  de seus respectivos representantes obedecendo ao disposto no §  2R deste artigo .
- §  72  As funçõe s  dos  membros  do Conselho  Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serã o  remuneradas, sendo seu exercí cio  considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e so cial local.
- §  82 - Os membros do Conselho Municipal de Proteçã o e Defesa do consumidor e seus suplentes, à  exceção  do membro nato, ter~o mandato de dois anos.
- Art. 12 O Conselho reunir-se-á  o rdinariament e 01 (uma)  vez por  mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo  Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

Parágrafo  único·  As sessões  plenárias  do Conselho lnstalar-se·ão com a maioria de seus membros, que deliberarã o  pela m aioria dos votos presentes.

- Art. 13 A  Prefeitura Municipal prestará  apoio administrativo e fornecerá  os recursos humanos e materiais ao CONDECON, que será  administrado por uma secretaria executiva. Página 7  de 13

<!-- image -->

## CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 00 CONSUMIDOR FMOC

Art.  14 fica  instituído o  fundo  Municipal  de  Proteção  e  Defesa  do Consumidor FMDC, de  que  trata  o  art.  57,  da  lei  federal  nQ  8.078,  de  11  de  setembro  de  1990, regulamentada pelo Decreto Federal nQ  2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações  e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

Parágrafo único .  O  FMPOC  será gerido  pelo  Conselho  Gestor,  composto  pelos membros do Conselho Municipal de Proteção  e Defesa do Consumidor, nos termos do item li, do art. 10, desta lei.

- Art. 15 O FMPC terá  o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do municí pio de Uruçuí/PI.
- § 12 - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão  aplicados:
- 1  Na  reparação  dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Uruçuí /PI;
- li Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos  e na edição de material informativo relacionado à educação,  proteção  e defesa do consumidor;
- Ili  No  custeio  de  exames  periciais,  estudos  e  trabalhos  técnicos  necessários  à instrução  de Inquérito civil  ou  procedimento investigatório  preliminar instaurado para  a apuração  de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
- IV Na modernização  administrativa do PROCON;
- V No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações  de Consumo, observado o  disposto no art. 42 da  lei 8.078/90 e  art. 30 do Decreto n.2 2.181/90; Página  8 de 13
- VI  No custeio  de  pesquisas  e  estudos  sobre  o  mercado  de  consumo  municipal elaborado por profissional de notória especlali2ação  ou por instituição  sem fins lucrativos incumbida  regimental  ou  estatutariamente  da  pesquisa,  ensino  ou  desenvolvimento
- institucional; VII  No custeio da  participação  de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC em reuniões,  encontros  e congressos  relacionados à proteção  e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação  ao consumidor; VIII  No  repasse  de  20%  ao  fEDC,  provenientes da receita  de  multas,  sanções administrativas  aplicadas  e  decisões de  recursos,  com  a  finalidade  do  implemento  de receitas para o custeio da política  estadual de defesa do consumidor, segundo prescrito no acordo de cooperação  técnica a ser celebrado entre o Município  e o Ministério  Público  do Estado do Piauí, através  do PROCON - MPPI; a eKistência  de fontes alternativas para custeio da perí cia, a sua relevância, a sua urgência  e
- §  2 2 -Na  hipótese  do  inciso  Ili  deste  artigo,  deverá o  CONOECON  considerar as evidências  de sua necessidade.

<!-- image -->

Art. 16 Constituem recursos do Fundo:

- 1  - os valores resultantes das condenaçõe s judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de 1985;
- li - os valores destinados ao município  em virtude da aplicação  da multa prevista no art. 56, inciso 1 , e no art. 57 e seu Parágrafo  Único  da Lei ne 8.078/90, assim como daquela cominada  por  descumprimento  de  obrigaçã o  contraída em  termo  de  ajustamento  de conduta;
- Ili  as  transferênc ias  orçamentárias  provenientes de outras entidades  públicas  ou privadas;

Página  9 de 13

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIX

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

<!-- image -->

<!-- image -->

COVERNO

- IV  os  rendimentos  decorrentes  de depósitos  bancários  e  aplicações  financeiras, observadas as disposições  legais pertinentes;
- V - as doações  de pessoas físicas  e Jurídicas  nacionais e estrangeiras;
- VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

VII - receita não inferior ao valor de R$  150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) anual, fixada na LDO do exercício  respectivo, para implementação preliminar das políticas  públicas de proteção  e defesa do consumidor, voltadas à coletividade municipal, até  que se atinjam as finalidades previstas nos Incisos I a VI, deste artigo.

- Art.  17 As receitas descritas no artigo anterior serão  depositadas obrigatoriamente em  conta  especial,  a  ser  aberta  e  mantida  em  estabelecimento  oficial  de  crédito ,  à dlsposlçllo do CONDECON.
- § 1v - As empresas infratoras comunicarão  ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito  do Fundo, com especificaçã o da origem.
- §  2v  Fica  autorizada  a  aplicaçã o  financeira  das  disponibilidades  do  Fundo  em operações  ativas,  de modo a  preservá-las  contra  eventual  perda do poder aquisitivo da moeda.
- §  3V - O  saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término  de cada exercício financeiro, será  transferido para o exerclcio  seguinte, a seu crédito.
- § 4v  O Presidente  do  CONDECON  é  obrigado  a publicar  mensalmente  os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira l"eunião  subsequente.

Art.  18 O  Conselho  Municipal  de  Proteção e  Defesa do  Consumidor  reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município,  podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território municipal.

Página  10 de 13

<!-- image -->

===================================================== - ~

Ç&gt;

<!-- image -->

º~·

--· "'

Parágrafo único Entidades, autoridades, cientistas e  técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões  instituídas pelos órgãos  de proteção  ao consumidor.

- Art.  23  As  despesas  decorrentes  da  aplicação desta  lei  correrão por  conta  das dotações  orçamentárias  do Município.

Art.  24  O Poder  Executivo  municipal  aprovará, mediante  decreto,  o  Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a  sua subdivisão  administrativa e  dispondo sobre as competências  e atribuições  específic as das unidades e cargos.

Art. 25 Caberá  ao PROCON Municipal, sem prejuízo  de sua autonomia administrativa e financeira,  desenvolver  sua  Polít ica  de  Proteção  e Defesa  do  Consumidor  segundo  a orientação  da Coordenação  Geral do PROCON -MPPI.

Art. 26 Esta lei entrará  em vigor na data de sua publicação.

Art. 27 Revogam-se as disposições  em contrár io.

<!-- image -->

<!-- image -->

o

URÜÇUI

Um,~-... -

Prefeito Municipal de Uruçuí/PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

## ANEXO I

Página  12 de 13

SECRETARIA DE

COVERNO

<!-- image -->

(LEI COMPLEMENTAR  N2 914, DE 06 DE MAIO DE 2025)

| CARGO                                                         |   QUANTIDADE | VENCIMENTO   |
|---------------------------------------------------------------|--------------|--------------|
| COORDENADOR EXECUTIVO                                         |           01 | R$ 2.750,00  |
| CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO AO CONSUMIDOR, ESTUDOS E PESQUISAS |           01 | R$1.800,00   |
| CHEFE DO SETOR DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR                   |           01 | R$1.800,00   |
| CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO                                |           01 | R$1.800,00   |
| CHEFE DO SETOR DE ASSESSORIA JURÍDICA                         |           01 | R$1.800,00   |
| CHEFE DO SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO                        |           01 | R$1.800,00   |

<!-- image -->

Página 13 de 13

## CAPÍTULO VI DA MACRO-REGIÃO

Art. 19 O Poder  Executivo municipal poderá  contratar consórcios públicos,  convênios ou  acordos  de  cooperação técnica  com out ros municípios 1 visando  a estabelecer mecanismos  de  gestão associada  e  atuaçã o em  conjunto  para  a  implementação  de macrorregiões  de proteçã o e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.

Art. 20 O protocolo de Intenções  que anteceder à contratação  de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá  o  local  de sua  sede,  que  poderá  ser estabelecida  em quaisquer dos  municípios  consorciados,  bem  como  a  sua  denominação  obrigatória  de PROCON REGIONAL, com competência  para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.

## CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 No desempenho de suas funções , os ó rgã os do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão  manter  acordos  de  cooperação  técnica  entre s1  e  com  outros órgãos  e  entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências  e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.

Art. 22 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades pública s ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

Pág ina 11 de 13

<!-- image -->