Portaria — Urucui (02/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUi CNPJ: 06.985.832/0001-90

SECRETARIA  DE GOVERNO

Secretaria de Governo

DECRETO NO 484/2025

## URUÇUÍ-PI,  31 DE MARÇO  DE 2025

Dispõe sobre o aumento da margem consignável  junto à Caixa Econômica Federal.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUÇUI ,  Piauí ,  no uso das atribuições  legais, e

CONSIDERANDO  a  ausência de  previsão  legal  no  ãmblto  munlclpal  ace  ... ca  do percentual de consignação para empr-éstlmos aos servidores públicos desta Munlclpalidade;

CONSIDERANDO as baixas ta&gt;&lt;as  de juros praticadas  pelas Instituições  financeiras nessa  modalidade  de  crédito  e o beneficio  gozado  pelos  servidores  nesse  t ipo  de contratação;

## DECRETA:

Art. 1"  O percentual  máximo de  consignação para  fins  de  empréstimo aos servidores públicos  do Munlclplo de Uruçul PI será  de 45% (quarenta e  cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

1  - amortização  de despesas contraí das por meio de cartão  de crédito ; ou li - utlllzaçlo com flnalldade de saque por melo do cartão de cr~dito.

Art.  22 Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação ,  revogadas todas as disposiçõ es em contrário .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Uruçuf-Plauf, 31 de março de 2025.

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PREFEITO MUNICIPAL

Numerado.,

r eslstrado

e

publicado

a

presente

portaria.,

no

Diário Oficial

dos

Municí p io s,

Edição

-

------~  que circulou no dia \_\_  de \_

\_\_\_\_  de 2025.

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U.-uçui Piauí  Brasil /  CEP: 64.86~000 segovurucul@ am·U.com

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

SECRETARIA D E COVERNO

LEI MUNICIPAL NO 909, DE 31 DE MARÇO  DE 2025

"Dispõe  sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores efetivos do Poder legislativo Municipal e  dá  outras providências .,,.

O  PREFEITO MUNICIPAL OE URUÇUÍ,  Estado do Piauí ,  no uso de suas atribuições legais e  em especial o  disposto nos artigos 37. incisos X  e  XI, 51, inciso IV e 52, inciso XIII, todos da Constituição  Federal, combinados com o  Artigo 28 e  34# XI  da lei Orgãn lca  do Município ,  faz  saber  que  a  Cãmara  Municipal  de  Uruçul APROVOU  e  eu  SANCIONO  a seguinte Lei Complementar:

Art.  1 2  Fica o  Poder Legislativo Municipal autorizado a  conceder reajuste salarial de 25% (vinte e  cinco por cento) aos servidores  efetivos.,  tomando como base de cálculo  os vencimentos percebidos no mês  de Janeiro de 2025.

Art.  2v  o reajuste  de  que trata  esta  Lei  aplica-se  exclusivamente  aos  servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.

Art.  32  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  correrão  por conta  de dotações  orçamentárias  próprias do Poder Legislativo Municipal, observando-se os llmltes estabelecidos  pela  lei  Complementar  nR  101/2000  (lei  de  Responsabilidade  Flscal)  e demais normativas pertinentes.

Art.  4R  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos a  contar do dia 03 de março de 2025.

Uruçuf-PI, 31 de março de 2025.

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PREFEITO MUNICIPAL

Uruçuf - Piauf - Brasil /  CE:P:  64.860-000 segovurucul@ gmall.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001 -90 Secretaria de Governo

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## LEI  MUNICIPAL NII 910, DE 31 DE MARÇO  DE 2025

" Concede reajuste salarial aos profissionais  do  magistério da  rede  de ensino municipal de educação  de Uruçuí e dá  outras providências. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 6,27% {seis  vírgula sete  por cento},  aos  servidores  do  magistério municipal de  Uruçuí , independente de classe, retroativo ao mês  de janeiro de 2025.

Art. 2º Os vencimentos dos professores e pedagogos passará  a vigorar conforme o estabelecido no anexo I desta Lei, tomando como base de cálculo  os vencimentos base do mês  de dezembro de 2024.

Art. 311 As despesas  decorrentes  desta Lei correrão por  conta  de  dotação orçamentária  própria do FUNDEB.

Art. 411  A presente Lei  entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruçuí.  Estado do Piauí , ao trigésimo  primeiro dia do mês  março de dois mil e vinte e cinco.

PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ  - PI

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Uruçuf Piaul Brasil / CEP: 64.860-000 segovurucui@gmall.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Govemo

SECR ETARIA DE COVERNO

ANEXOI

(LEI MUNICIPAL NII 910.2025, DE 31 DE MARÇO  DE 2025)

| CLASSE         | VENCIMENTO ATUAL   | VENCIMENTO COM REAJUSTE DE6,27"   |
|----------------|--------------------|-----------------------------------|
| CLASSE A (20H) | R$ 2.432,S6        | R$ 2 .587,52                      |
| CLASSE A (40H) | R$ 4 .86S,11       | R$ S.170,15                       |
| CLASSE B (20H) | R$ 2.554,18        | R$ 2.714,33                       |
| CLASSE B (40H) | R$ 5.108,36        | R$ 5.428,66                       |
| SL(20H)        | R$ 3.335,77        | R$ 3.544,93                       |
| SL (40H)       | R$ 6.671,53        | R$ 7 .089,84                      |
| SE (20H}       | R$ 3.619,30        | R$ 3.846,24                       |
| SE (40H)       | R$ 7.238,60        | R$ 7.692,47                       |
| SM (20H}       | R$ 3 .814,75       | R$ 4 .053,94                      |
| SM (40H)       | R$ 7 .629,49       | R$ 8 .107,86                      |
| SD (20H)       | R$ 4 .281,68       | RS 4.55D,15                       |
| SD (40H)       | R$ 8 .563,34       | R$9.100,27                        |

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Uruçuí  - Põauí ~õl / CEP, 64.860.000 sea,ovurucul@ gmail.com

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