Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (10/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVII

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GESTÃO  2025-2028

## LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a implantação de Monitoria Escolar para atividades culturais,  artísticas e  esportivas  na  rede municipal de ensino de Baixa Grande do Ribeiro e dá  outras providências ."

- A  Secretaria  Municipal  de  Educação de  Baixa  Grande  do  Ribeiro-PI apresenta, à consideração da Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
- Art.  1° Fica  instituído o  Programa  de  Monitoria  Escolar  no  âmbito da  Rede· Municipal de Ensino de Baixa Grande do Ribeiro, permitindo a participação de alunos e membros da comunidade com habilidades em música , dança, futsal, teatro, entre outras, como monitores de atividades culturais, artísticas  e esportivas.
- Art. 2° - O Programa de Monitoria Escolar terá  como objetivos:
- 1 Estimular  a  prática  de  atividades · culturais,  artísticas e  esportivas  entre  os alunos;
- II  Promover  a  inclusão  social  por  meio  de  atividades  culturais,  artísticas e esportivas;
- III - Proporcionar a troca de conhecimentos e experiências entre os monitores e os alunos;
- IV -Fomentar  o engajamento da comunidade nas atividades escolares, fortalecendo os laços entre a escola e a sociedade;
- IV - Contribuir para o desenvolvimento de habilidades e talentos dos alunos;
- V - Promover a inclusão  e a diversidade nas atividades desenvolvidas.
- VI - Garantir que as atividades estejam alinhadas ao planejamento pedagógico das escolas.
- § 1 ° Este programa será  implementado em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino de  Baixa Grande do Ribeiro,  priorizando as unidades que apresentarem maior demanda por atividades extracurriculares.
- Art. 3° Os monitores serão  responsáveis pela orientação e condução de turmas em atividades complementares, recebendo uma  remuneração mensal de R$ 500,00 (Quinhentos reais) por 20 aulas mensais.
- Art. 4º Poderão  atuar como monitores:
- 1 Alunos da Rede Municipal de Ensino que comprovem habilidades nas áreas propostas e possuam bom desempenho escolar;
- II Membros da comunidade local com conhecimentos técnico s ou práticos  nas atividades indicadas.
- Art. 5° A seleção dos monitores seguirá os seguintes critérios :
- I Inscrição junto à Secretaria Mwiicipal de Educação, mediante apresentação de documentos e comprovação de habilidades;
- II  Análise  de  currlculo  e/ou entrevista  realizada por comissão  especialmente designada;
- III Prioridade para moradores de Baixa Grande do Ribeiro.
- Art. 6° Os recursos para a execução deste programa serão  oriundos do orçamento municipal, sendo vedado o uso para outras finalidades.
- Art. 7°  A  Secretaria Municipal de Educação será responsável  pela regulamentação e  implementação  do  programa,  podendo  expedir  normas  complementares  para  seu funcionamento.
- Art.  8" Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  as disposições  em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA RANDE DO RIBEIRO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÍS DE FEVEREIRO VINTE E CINCO).

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Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 06(seis) dias do mês  de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INOSO III, DA LEI  FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025

INEXIGIBIUDADE DE UOTAÇÃO

Nº. 019/2025

## CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO- PI CNPJ N°. 02.799.218/0001-83

ENDEREÇO: RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI.

CONTRATADO:

THAUA Roo-IA DE SOUSA

CPF 060.622.201-40

OBJETO: c9NTRATA~ DE SERVIÇOS  DE ENFERMEI~,  PARA ATEN\_DIMENTO DE  PACIENTES DA ESTRA,:EGIA DE SAUDE  DA FAMILIA,  NA: UNI~E BA.SICA DE SAUDE MARIANO FERREIRA, NO MUNICIPIO DE  BAIXA GRANDE DO RIBEIJ!.o-Pl · ,- .. . -~ • • ,

FONTE DE RECURSOS: f.'MSIFP.MIICMSE; OUTRO$ REOJRSOS· PRôPRI.OS DO MUNICIPIO PAGAMENTO: O VALOR·  TOTAL  DO  ' CONTRATO  DE  R$  96:fiYO;àQ. lNOVENTA  E SEIS  MIL, SEISCENTOS E  SETENTA ~ E 9i:t"ENTA ctt{TAVOS), SERÁ  PAGO AO &lt;X&gt;NTRATADO O  VALOR EQUNALENTE MENSAL DER$ 5;765;79 (CINCO MJ(; SETECENTOS E  SESSÉNTA  E  CINCO REAIS E SETENTA  E NOVE  CENTÀVÓS}E · SERÁ REPASSADO  O CóMPi..EMENTO  00 PISO  NO  VALOR EQUNALENTE  MENSAL  DE  R f 2:290,11  (OOiS:Mii.,°\_'.~ o i E ~A  REAIS  E ONZE CENTAVOS),  ENQUANTO HOUVER REPASSE DO G0VeRN0 ~ '. · .• '

GESTOR DE CONTRATO:

ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA; CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DE CONTRATO:

RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, CPF Nº 956.983.103-00

PRAZO DE VIGENCIA: 31  DE  DEZEMBRO DE 2025

DATA: 10 DE JANEIRO DE 2025.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo n· 027  /2025 InexiglblUdade de Licitação  nº 019/2025

Considerando o  eX{)Osto pelo Assessor Jurídico  Municipal e  no uso das atribui~ões  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o  presente procedimento de inexigibilidade de licitação,  referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS  DE ENFERMEIRA, PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES DA ESTRATÍGIA DE SAÚDE  DA FAMÍLIA, NA UNIDADE BÁSICA  DE SAÚDE  MARIANO FERREIRA, NO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, em favor de THALIA ROCHA DE SOUSA, CPF 11'41.622.201-40, no valor total do contrato de R$ 96.670,80 (noventa e  seis mil, seiscentos e  setenta reais e  oitenta centavos). será pago ao contratado o  valor equivalente mensal de R$ 5.765,79 (cinco mil, setecentos e  sessenta e  cinco reais e  setenta e  nove centavos) e  será repassado o  complemento do piso no  valor  equivalente  mensal  de  R$ .2.290,l l- (dois  mil,  duzentos  e noventa  reais  e onze  centavos), enquanto  houver  repasse  do  Governo  Federal,.. com  base  no  Art. 74,  inciso m, da  Lei  Federal  nº . 14.133/2021.

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Baixa Grande do\_ Ribeíio (Pl), 1  O de  jàneifQ de 20Í~

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JOSÉ  LUIS SOUSA Prefeito Municipal

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