Decreto — Bertolinia (20/10/2025)

<!-- image -->

## ld:0471C3819ED603E3

<!-- image -->

Decreto nR 052-2025

<!-- image -->

DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

Regulamenta o Art. 64 da Lei Municipal nv 491/2025 de 16/06/2025; onde reorganiza a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil­ COMDEC.

Art.  1a  A  Coordenadoria  Municipal  de  Defesa  Civil  COMDEC  é órgi:'io  diretamente subordinado  ao  Prefeito  Municipal  ou  ao  seu  eventual  substituto  tem  a  finalidade  de coordenar em nível municipal, todas as ações  de defesa civil, nos perí odos de normalidade e de anormalidade.

Parágrafo  único: A  COMDEC é unidade gestora autônoma  com inscriçã o  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  CNPJ próprio.

Art. ZR- Para as finalidades desta lei denomina-se:

Defesa  Civil:  o conjunto  de  ações preventivas,  de  socorro, assistenciais  e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população  e restabelecer a normalidade social.

Desastre:  o  resultado  de  eventos  adversos,  naturais  ou  provocados  pelo  homem,  sobre  um ecossistema,  causando  danos  humanos,  materiais  ou  ambientais  e  conseqüentes  prejuízos econômicos e sociais;

Situação de  Emergência :  reconhecimento  legal  pelo  poder  público de  situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis  à comunidade afetada.

Estado de Calamidade Pública : reconhecimento legal pelo poder público  de situação  anormal, provocada por desastre, causando sérios  danos à comunidade afetada, inclusive à Incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art.  3R  -A  COMDEC  manterá com  os  demais  órgãos congêner-es municipais,  estaduais  e feder-ais,  estreito  inter-câmbio  com  o  objetivo  de  recebere  fornecer  subsídios técnicos para esclar-ecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4R- A  Coordenadoria  Municipal  de  Defesa  Civil  COMDEC  constitui  órgão  integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. SR - São  atividades da COMDEC:

a) Coor-denar- e executar as ações  de Defesa Civil;

- b) Manter atualizadas e disponíveis  as informações  relacionadas à Defesa Civil;
- e)  Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;

d) Elaborar Plano de Ação  Anual visando o atendimento das ações  em tempo de normalidade, bem  como,  das  ações emergenciais,  com  a  garantia  dos  recursos  no  Orçamento  Municipal; e)  Prever recursos  orçamentários  próprios  necessários  às  ações assistenciais  de  recuperação ou  preventivas,  como  contrapartida  às  transferências de  recursos  da  União, na  forma  da legislação  vigente;

- f) Capacitar recursos humanos para as ações  de Defesa Civil;
- g)  Manter o órgão  central do SINDEC informado sobre as ocorrências  de desastres e atividades de Defesa Civil;
- h)  Propor à autoridade competente a declaração  de Situação  de Emergência  ou  de Estado de Calamidade  Pública, observando os  critérios estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional  de Defesa Civil - CONDEC;
- i)  Auxiliar  a  coordenar e  executar a  distribuição  e  o  controle  de  suprimentos necessários  em situaçõe s de desastres;
- j) Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos  sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

1)  Implementar ações  de medidas não -estruturais e medidas estruturais;

- m) Promover campanhas  públicas  e  educativas para  estimular o  envolvimento da  população, motivando ações  relacionadas com a defesa civil, através  da mídia  local;
- n)  Estar  atenta  às  informações de  alerta  dos  órgãos  de  previsão  e  acompanhamento  para executar planos operacionais em tempo oportuno;
- o)  Comunicar aos  órgãos  competentes  quando  a  produção,  o  manuseio  ou  o  transporte  de produtos perigosos puser em perigo a população;
- p) Implantar programas de treinamento para voluntariado;
- q) Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações  de anormalidades;
- r) Estabelecer intercâmbio de ajuda com  outros  Municípios  (comunidades  irmanadas); s)  Promover  mobilização comunitária visando  à  implantação  de  Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e distritos.
7. Art.  62 -A estrutura  organizacional  da  Coordenadoria  de  Defesa  Civil  é  composta  pelas seguintes unidades administrativas:

## 1 Coordenador (al Executivo da Defesa Civil

Parágrafo Único  O  Coordenador  Executivo  da  COMDEC  poderá delegar  atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário  ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais.

## li Secretaria Administrativa

a) Seção  Técnica {Planejamento e Minimização de Desastres)

b) Seção  de Operações.

- 111Departamento de Proteção  e Defesa Civil

IVConselho  Municipal: O Conselho Municipal terá  caráter  consultivo e deliberativo, sendo constituído  da seguinte forma:

0l(um) representante do Gabinete do Prefeito;

0l{um) representante da COMDEC;

0l(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

0l(um)  representante  da  Secretaria  Municipal  da  Infraestrutura;

0l(um)  representante  da  Secretaria  Municipal  de Meio Ambiente;

0l(um) representante do Poder Legislativo;

0l(um) representante de Associação de Moradores;

0l(um) representante dos Trabalhadores Rurais;

0l(um) representante da Brigada/Corpo de Bombeiros;

0l(um) representante das Igrejas.

V- Núcleos Comunitários  de  Defesa  Civil: Os  NUDEC  podem  ser  organizados  em  diferentes Grupos  Comunitários que  constituem  os  distritos, vilas, povoados,  bairros, quarteirões , edificações de  grande  porte,  escolas  e  distritos  industriais.  Funcionam  como  elos  entre  a comunidade e o governo municipal através da COMDEC, com o objetivo de reduzir desastres e de  promover  a  segurança da  população contra  eles,  que  podem  ocorrer  nos  cenários estudados. A instalação  dos NUDEC cresce de importância nas áreas  de riscos intensificados de desastres e tem por objetivo principal informar, organizar e preparar a comunidade local  para minimizar os  desastres  e  dar  pronta  resposta  aos  mesmos,  buscando  reduzir  ao  máximo  a intensidade dos danos e prejuízos  conseqüentes. Os NUDEC funcionam como fóruns de debate sobre  Defesa  Civil  e  as  reuniõe s têm  por objetivo  planejar as  atividades  relacionadas  com  a redução  de desastres, com destaque para:

a)  a avaliação  dos riscos de desastres e a preparação  de mapas temáticos  relacionados com as ameaças, com as vulnerabilidades dos cenários  e com as áreas  de riscos intensificados;

- b)  a  promoção  de  medidas  preventivas  estruturais  e  não-estr uturais,  que  são  desenvolvidas com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;
2. e} a  elaboração de  planos  de  contingência para responder  às hipóteses  de  desastres  e exercícios  simulados para aperfeiçoá-los ;
- d)  o  treinamento  de  voluntár ios  e  das  equipes  técnicas operacionais,  para  atuarem  em circunstâncias  de  desastres;  e  A  organização  de  um  plano  de  chamada,  com  o  objetivo  de otimizar o estado de prontidão,  na iminência  de desastres;
4. O  bom  desempenho  dos  NUDEC  depende  do apoio  das  equipes  técnicas da  COMDEC,  que devem buscar o máximo  de interação  com as comunidades locais.  Recomenda-se como tópicos para  treinamento dos membros dos NUDEC: noções  básicas  de Defesa  Civil,  análise  de riscos, primeiros socorros, educação ambiental, atendimento aos acidentes domésticos  etc, acompanhados de simulados periódicos.
5. ~ importante  que  se  valorize  a  definição de  metas  a  serem  atingidas,  dentro  dos  prazos estipulados, a avaliação  dos resultados e o desempenho dos NUDEC.

Normalmente os Planos de Contingência  são  elaborados na COMDEC e levados aos NUDEC para que os mesmos aprofundem suas atuações .

- VIÓrgãos Setoriais: Os órgãos setoriais  são constituído s  por  órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,  Estadual  e  Federal  sediados  no  município ,  os  quais  se responsabilizam pelas ações integradas  do  SINDEC que  se fizerem necessárias , sob a coordenação  do órgão  local de defesa civil. Esses  órgãos  podem compor o Conselho Municipal de Defesa Civil. A distribuição  das atividades obedece à lógica do órgão  mais vocacionado para desempenhar as ações  que lhes sã o atribuídas , de forma mais eficaz.
- VIIÓrgãos de  Apoio: São os  órgãos e  entidades  públicas e privadas, associações de voluntários ,  clubes  de  serviços,  organizações não  governamentais,  associações de  classe  e comunitá rias,  que  apóiam  os  demais  órgãos integrantes  do  SINDEC,  sob  a  coordenação  da COMDEC. ~ desejável que  os  órgãos setoriais  e  de  apoio  ao  SINDEC  no  município sejam amplamente  diversificados, permitindo  uma amplitude multidisciplinar, que abranja as seguintes áreas  setoriais:
- Saúde  Pública , Assistencial, Mental, Emergencial e Atendimento Pré Hospitalar;
- Bombeiros;  Guarda  Municipal,  Polícia  Rodoviária, Polícia  Militar,  Polícia  Civil  e Polícia Federal;
- Forças Armadas (Exército,  Marinha e Aeronáutica);
- Educação,  Ciência  e Tecnologia e  Esportes;
- Obras Públicas,  Habitação  e Saneamento Básico;  Assistência  Social, Promoção  Social;
- Trabalho e Previdência  Social;
- Agricultura e Abastecimento;
- Transporte; Minas e Energia; Comunicações;
- Meio Ambiente;

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

- Economia e Finanças;
- Justiça.

Art.  72  - O  Coordenador (a)  Executivo  e  os  dirigentes da  Coordenadoria  Municipal  de Defesa Civil serã o designados pelo Prefeito Municipal m ediante Portaria.

Art.  82No  exercício  de  suas  atividades,  poderá a  COMDEC  solicitar  de  pessoas  físicas ou jurídicas  colaboração.  no sentido de prevenir e limitar os riscos. as perdas e os danos a que está sujeita a população,  em circunst âncias de desastres.

Parágrafo  único . A colaboração  com  a  COMDEC se  dará  por trabalho voluntá rio,  firmado por t ermo  de  adesão  ao  serviço  voluntá rio  e/ou  através de  documento  especí fico  de  acordo, contemplando  a  possibilidade  de  participação  de  representantes  de  empresas  privadas  ou estatais que  prestam  serviços de  natureza  básica  e fundamental,  bem  como  cidadãos  que por seu ramo profissional ou conhecimento  técnico  em assuntos de defesa civil, sendo subordinados ao Coordenador de Operações,  que fará  o devido gerenciamento.

Art.92 - Poderão  constar dos currículos escolares nos  estabelecim entos m unicipais de  ensino, noções  gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

Art.  10Os  servidores  públicos  designados  para  colaborar  nas ações  emergenciais exercerão essas atividades sem  prejuíz os das funções  que ocupam, e  não  farão  jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração  especial.

Parágrafo  único.  A  colaboração  referida  neste  artigo  será considerada  prestação  de  serviço relevante.

Art.  11 Este  Decreto entrará em  vigor  na  data  de sua  publicação,  revogadas  asdisposições em contrário .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolínia  - PI, 01 outubro de 2025.

<!-- image -->

7?6 ,"'-

;,?e..~

Rodrigo da Rocha Martins Prefeito Municipal

## ld:13B5BFADA3C40734

<!-- image -->

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 020/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 093/2025

O Municlpio de Bertollnia PI, em atendimento ao§ 3º e com fulcro no Art.  75, lnc. 11, da Lei  14.133/21, toma público  para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratação  Direta por DISPENSA DE  LICITAÇÃO Nº  020/2025,  TIPO  MENOR  PREÇO GLOBAL, cujo  objeto  é a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA  IMPLANTAÇÃO DO  SISTEMA GESTÃO DE  COMPRAS,  PARA  O  MUNICÍPIO  DE BERTOLÍNIA - PI, a fim de obter propostas adicionais.

Para  tanto,  convoca  as  empresas  interessadas  a  enviarem  suas  propostas  de  preços  para  o  objeto constante no edital até  o dia 22 de outubro de 2025 às 13:00 horas para o e-mail: cpldebertolinia@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Licitação do município  de Bertolí nia PI, na Avenida Presidente Médici, nº 332, Bairro Centro, CEP 64870-000.

A empresa detentora  da  proposta  mais vantajosa  para a  administração,  será  convocada para envio da documentação  que comprove sua regularidade jurí dica, fiscal  e técnica necessária  para contratar com a administração  em até  02 dias úte is apôs a declaração  do vencedor, conforme Tem10 de Referência .

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123106, Art. 49, inciso IV, a licitação , for dispensáve l ou inexigível , a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de· Pequeno Porte.

O Ato Convocatório e o modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site os demais  arquivos. estão  disponlveis na Sala de Licitação  e ou solicitaçã o por meio do e-mail cpldebertolinia@gmail.com.

Bertolínia  - PI, 17 de outubro de 2025

Joaquim Neto Rodrigues da Silva Agente de Contratação

11

<!-- image -->

DECRETA:

Artigo  l o . Fica  aberto  no  or çament o  vigente, um  crédito adicional na  importância  de R$677. 750, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação  ( + )

677.750,00

02 13 00 FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL • FMAS

695

08.122.0002.2083.0000 3.3.90.30.00 660 999 409

MANUT. E FUNC. DO FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA MATERIAL DE CONSUMO

47.000,00 F.R.: 2 660 00

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS OUTROS REC. FNAS

697

08.122.0002.2083.0000 3.3.90.39.00 660 999 409

MANUT. E FUNC.

00

FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA

630.750,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

F.R.: 2 660 00

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS OUTROS REC. FNAS

Artigo  2o. - O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  r ecursos provenientes de:

Superavit Financeiro:

677.750,00

Fontes de Recurso 660 00

677.  750,00

Artigo  3o. Este  decr eto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

BELÉM  DO PIAUI, 08 de maio de 2024

ADEMAR ALUISIO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL 621.105.353-34

## ld:  lOEF  34BCESBOOSCO

## ■PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio  César,  s/n2, Centro CNPJ n.2 01.612.560/0001-60 E-mail: llcltabelem@gmall.com CEP 64.678-000 BEL~M DO PIAUÍ - PI

<!-- image -->

<!-- image -->

AVISO PREGÃO  ELETRÔNICA  N' 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ-PI

O MUNICÍPIO DE BELÉM DO PIAUÍ-PI, pessoa juríd ica de direito públi co, CNPJ n' 01 .612.560.0001/60, com sede na Av. Dcp. Júlio  César , s/n, Centro, Belém  do Piauí , através  do Agente de Contratação  e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 08/2025 de 02 de janeiro de 2025, toma público  que realizará  procedimento licitatório  na  modalidade PREGÃO  ELETRÔNI CO, com critério  de julgamento MENOR PREÇ O POR LOTE nos termos da Lei nº 14. 133, de 2021, e demais normas regulamentares aplicáveis  à espéc ie, bem como pelas disposições  do instrumento convocatório, promoverá  o procedimento licitat6rio a diante especificado: Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de 02 (dois) veículo  zero quilometro, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Educação  de Belém  do Piauí  PI, conforme demais especificaçõe s constantes no Anexo 1Termo de Referê ncia do Edital.

Início  do recebímento  das propostas: 21/ 10/2025, às 17:00 h

Término  do recebimento das propostas: 04/11/2025, às 09:00 h

Abertura das propostas: 04/11/2025, às 09:00 h

Inicio da etapa de lances: 04/11/2025, às 09: 1  Oh

Sistema: BBMNET LICITAÇÕES ELETRÔN ICAS.

Valores:  Lote 01  Veiculo automotor tipo minivan, O km, ano/modelo mínimo 2025/2026, mo1or  1.8  íle x, potência  mínima de  100  cv.  câmbio  automá tico.  direção  elé trica.  ar-condicionado,  cor  branca.  4  portas, capacidade mín ima para 7 (sete) ocupantes, equipado com ar-condicionado, e garantia minima de 3 (três ) anos. - R$  181.833,33  (Cento e oitenta e um  mil  e oitocentos e trinta e três  reais e trinta e três  centavos); Lote 02 Veículo  automotor tipo picape cabine dupla, O  km, ano/modelo mínimo  2025/2025, motor 1.2 turbo tlex, câmbio automá tico,  potê ncia  mlnima  de  120  cv, direção  elétrica ,  ar-condicionado,  cor  branca,  4  portas,  capacidade mínima  para 5 (cinco) ocupantes, carroceria metá lica com caçamba aberta, e garantia mínima  de 3 (três)  anos R$ 186.083,33 (Cento e oitenta e oitenta e seis mil e oitocentos e trinta e três  reais e trinta e três  centavos). Recursos Orçamentári os:  FPM, ICMS, OUTROS, RECURSOS PRÓPRIOS  - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI.

Edital  e  Anexos  disponíveis em:  www.novobbmnet.com.br;  http://transparencia.belemdopiaui.pi.gov.br/; https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/muraV.

Belé m do Piauí  PI, 17 de oulllbro de 2025.

JOSSEMAR MANOEL DIAS Agente de Contratação Portaria n' 08/2025

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

## ld:05D508F9FC60048C

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM  DO PIAUI RUA 14 DE DEZEMBRO, 281 01.612.560/0001-60 Exercicio: 2024

## DECRETO Nº 22 , DE 08 DE MAIO DE 2024 - LEI N.363

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal  suplementar e  da outras providênci as

<!-- image -->