Licitação — Baixa Grande Do Ribeiro (30/10/2025)

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## FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021 , LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 26912025

PROCEDIMENTO N°, 066/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 37712025

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO

## CONTRATANTE:

SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BAIXA GRANDE 00  RIBEIRO-PI CNPJ Nº, 14.820.685/0001-27

ENOERECO: AVENIDA SEBASTIÃO  LEAL  SIN'BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI  CEP: 64.868-000 CONTRATADA:

MASTER COMERCIO E SERVICO L  TDA CNPJ Nº 43.262.038/0001-45

ENDEREÇO : AV SENADOR SIGEFREDO PACHECO, N' 5055, BAIRRO: VERDE LAR, TERESINA-PI, CEP: 64.071640

## GESTOR DO CONTRATO:

ÉRIKA  LAURENE SOARES DA SILVA  PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO:

MARGARETE RIBEIRO LEITE, PORTADORA DO CPF Nº 014.907.693-23 OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  PARCELADO  DE  EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E PERIFÉRICOS DE  INFORMÁTICA PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  OE ASSISTÊNCIA  SOCIAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI

## FONTE DE RECURSOS:

ICMS FPM IPVA - FMAS - BOLSA-FAMILIA IGO-BF PROJOVEM - CRAS-PBF - PETI-PVMC PBVII PBVIII IGD-SUAS - E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICIPIO

## VALOR TOTAL PARA O ITEM: 07:

R$  11 .133,35 (ONZE MIL, CENTO E TRINTA E  TRÊS  REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS)

Ili DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

IV -

DO PRA20:

O PRAZO DE VIGÊNCIA  DO CONTRATO SERÁ  DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E A CORRESPONDENTE PUBLICACÃO .

DATA DA HOMOLOGAÇAO :

29 DE OUTUBRO DE 2025

DATA DAADJUDICAÇAO :

06 DE OUTUBRO DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

29 DE OUTUBRO DE 2025

SIGNATARIOS:

SECRETARIA  MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ Nº. 14.820.685/0001-27 (CONTRATANTE)

MASTER COMERCIO E SERVICO L  TDA CNPJ N' 43.262.038/0001-45 (CONTRATADO)

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## LEI  MUNICIPAL N º 220, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA:  A mplit1  u A·ree1 ,le  l::.Xpanscio  Urhana no município  de /Juixa (./rande  do Uihciro -J ::s tado e.lo  l 'iaui. criada pelu L ei Nlu11icipul n"OOJ/ 201 /, de 2Y clejun/Ju de 2011.  e os  /1111/res tios bairros d e ,rtro d o p e rln,etro U rbn110  da cidad e  1/e  Bai\.·a  Grande do Ribeiro. Estado ti o  Piouí~ e  dá  outras  provh/ê 11c ins.

O  P refei to  Municipal  de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO- Estado  do Piaui. no uso de suas a tribuições  legais. fo ço saber que  a  Câmar-.i  Munic ipal de  Baixa Gran de do Ribeiro - PI a provou e  cu san c io n o  a  seguinte  Lei:

## C APITULO 1

## DAS  DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1°. É  ampliada a  Área de  Expansão  U rbana no  município  de  Baixa G rande cio  Ribe iro  PI. u so e  ocu pação. pura fins  ind us triais. comerc ia is. res idencia is e  prestação de serv iços. criada pela  Lei  Municipal  n" 003/20 1 1.  de 29 d e  j unho  de 20 1 1.  confon11c a  úrcn descrita  n o  mopa e n1e1norial descriti vo em anexos. que passan, a  fazer  pane integrante du presente Lei.

## Art. 2"  Fixa o  novo limite  da Zon a  Urbana da cid ade d e  Baixa Grande do Ribe iro. Estado do Piauí  para o  Decênio  2025 2035.

§ Iº -O perímetro do  imóvel  descrito  nboixo.  está  Gcorrcfcrc nciado  no S istc mn Geodésico  Bras ile iro,  e tc1n inicio  no  marco  dcnominodo  M -01 de  coordenadas Plano Retangulares  Relati vas, S is te m a  U  T  M  - Oatum S IRGAS2000, Esle (X) 475.876.97 111 e  Nonc (V)  9. 134.878, 10 m referentes  ao  1nc ridiano central  45º00': dai.  confro ntando  com  Ru11 Projetad1-1  S anta  Rita /  Zona  Rural,  com  azim ute  de 98"43'45" e  d is tânc ia  d e 1.689.62  m. seg ue  a té o  m a rco M-02 de coorde nada N o rte (V) 9 . J 34.62 1,68 m .  Este  (X) 477.547,02 m ;  daí. confro ntando  co1n  Rua  P1·oje1ada  San1a  Rih,  /  Zonl-1 Rur:l-11 ,  con,  a:t:imutc  d e  98º43'50"  e dist.ân c ia  de 6 1  0,99 m , segue até  o  marco M-03 de cOQrde nada Norte (V) 9 . 134.528.93 111. Este (X) 478. 150,94  m ;  daí. confro nta ndo  com  Rua  Mirindiba  /  Zona  Rural.  com  azimute  de 199°09'43"  o  distiincin  de  855.96  m.  segue 01C o marco  M-04  de  coordenada  Norte  (V)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVIII

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DO RIBEIRO~:

GESTÃO  2025-2028

## EXTRATO DE CONTRATO

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9. 133.720.40 m. Este ( X) 477.869,98 m ; daí.  confro nta ndo com Rua Mirindiba / Zona Rural, com  azimute de 233°55'05"  e  distânc ia de 278,33 m ,  segue  a té  o marco M-05 de coordenada Not1e  (Y) 9.133.556,48 m .  Este  (X) 477.645,04 m ;  dai,  confronta ndo  com  Rua Mirindiba / Zona Rural, com  azimute de 204°17'52 "  e  distância de 306,07 m , se gue  até  o  marco M~06 de coordenada None (Y) 9. 133.277,52 m ,  Este  (X) 477.51 9, 10  m ;  daí,  con frontando com  Rua Mirindiba /  Zon a  Rural,  com azimute de: 123°25'47" e  distância de 442,29 m ,  segue  até o marco  M-07  de  coordenada  No rte (Y)  9. 133.033.86  m . Este  (X)  4 77.888.22  m ; daí, confro n tando com  Rua Mirindiba /  Zona Rura l,  com azimute  de  170º25'35" e  d istância de 1.63 1,5 1  m .  segue  até o marco  M-08  de  coordenada  Norte  (Y)  9 .1 3 t .4 25,07  m .  Este  (X) 478.159,56 m ; daí,  confro ntand o com Fazenda Quebra Machado /  Zona Rural. com  azimute de  18 1°52'14" e  dis tância de  1.059.98  m .  segue  a t· é o  marco  M-09 de coordenada Norte  (Y) 9. 130.365,65 m. Este (X) 478. 124,96 m  ; dai. confro ntando  com  Fazenda Alto Bonito /  Zona Rural,  com  azimute  de  18 1°52'13"  e  dis tância  d e 1.689.36  m.  segue até o  marco M-10  de coordenada Norte (Y) 9. 128.677, 19  m , Este (X) 478.069.82 m; dai. confrontando com  Fazenda Ubcraba /  Zona Rural. com azimute de 144°4 7'49" e distância de 288,86 m, segue  até o  m a rco M-11 de coordenada Norte (Y) 9. 128.44 1, 16  m. Este (X) 4 78.236.34 m ; daí, confrontando com Fazenda Uberaba /  Zona Rural. com azimute  de 240°30'4  I" e  distânc ia d e  223.56 m ,  segue a té  o  marco  M-12  de  coordenada  Norte  (Y)  9 . 128.33 1.11  m .  Este  (X)  478.041.75  m ;  dai. confrontando  com Fazenda Uberaba /  Zona Rural, com azimute de 209°32'4  7" e distância de 1.675, 11 m,  segue  até  o  marco  M-13  de  coordenada  Norte  (Y)  9. 126.873.84  m .  Este  (X) 4 77  .2 1  5.  70  m ;  daí. confrontando  com Fazenda  Uberaba /  Zona  Rural.  com azimute  de 230°36'05"  e distânc ia de  479,13  m ,  segue  até o  marco  M - 14  de  coordenada  Norte  (Y) 9. 126.569.73 m .  Este  (X) 476.845.46 m ;  daí,  con fronta ndo  com Fazenda Novo Nome/ Zona Rural,  com  azimute  d e  313°00' 01 "  e  distância de  1.964,32  m ,  segue  a té o  marco M-15 de coordenada  Norte (Y) 9. 127.909,40 m.  Este (X) 475.408.85  m ;  daí.  confro nta ndo com  Rua Cesario Lacerda /  Zona  Rural,  com  azimute  de  254°34'13" e  distânc ia  de 595.01  m ,  segue a té  o  marco  M - 16 d e  coordenada  N orte (Y) 9 . 127.751.09 m.  Este  (X)  474.835,28  m ;  d ai. confro ntando  com  Fazenda d e  Celso Antunes/ Zona Rural, com  azimute  de  336º 17'58" e distância  d e  399.20 m. segu e  a té o  m a rco M-17 d e  coordenada None (Y) 9. 128. 11 6,63 m. Este (X)  474.674.82  m ;  daí .  confrontando  com  Fazenda de Celso Antunes /  Zona  RuraJ,  com azimute de 300°36'37" e  distância d e  1.3 12.2 1 m , segue  até  o  m arco M-18 d e  coordenada Norte ( Y ) 9. 128.784 ,80 m. Es te  (X) 473.545,46 m ; daí, confrontando com Fazenda J2 / Zona Rural.J

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com azimute  de 34°20'15"  e  distânc ia  de 565. 15  m .  segue a té  o m arco M-19 de coordenada Norte  (Y) 9.t29.251.46 m. Este (X) 473.864,24  m  ; d aí.  confrontand o  com Fazenda .J2 /  Zona Rural.  com azi mute d e 1  5°30'45" e  distânc ia  de  685.40  m.  segue  até o marco  M-20  de coordenada Norte (Y) 9 .1 29.9 11,89 m . Este (X)474.047,55 m; dai, confronta ndo  com  Fazenda .J2 /  Zona RurMI, com  azi1nute  de  15°30'46"  e  distância de 224,2 1 m. segue  até  o  marco M -21 de  coordenada  None  (Y)  9. 130. 127.93  m.  Este  (X)  474. 107.52  m :  dai.  confro ntando  com Fazenda .J2  /  Zona  Rural. com i,z imute  de 50°  16'57" e  dis tilncia d e 129.32  m.  segue  a té o marco  M-22  de  coordenada  Norte  (V)  9. 130.2 10.57  m , Este (X)  4 74 .206.99  m : dai. confrontando  com  Fazenda .12 /  Zona Rural. com azimute  de 2" 16'51" e  distânc ia  de  3 19. 18 m. segue nté o  m arco M-23 de coord e nada Norte ( Y) 9. 130.529.49 m .  Este  (X) 474.2 19,70 m  : dai,  confro ntando com  Fll.Zenda .J2 /  Zon8  Rural.  com  azimute  de 353°26'25"  e  d istância d e 465,15  m,  segue  até o marco  M -24  de  coordenada No rte  (Y)  9. 130.991 ,59  m.  Este  (X) 474. 166,56 m ;  d aí,  co nfronta ndo  com  Mato Frio /  Zona Rural. com ozi1nutc  de 353º25'45"  e distância de  156. 13  m , segue  a té o  marco M-25 de coordenada Norte  (Y) 9 . 13 1. 146,70 m ,  Este (X)  474. 148,69  rn ;  daí. confro ntando  com Mato  F1·io  / Zona  Ru.-al,  com  azimute  de 335°51'20" e distância de  548.67  m ,  segue até o marco  M-26  de  coordenada  No rte  (Y) 9. 131.647  .36 m. Este  (X) 473.924 .27 m ; dai, confrontando com Mato Frio /  Zona Rural, com azimute  de 29°29'47 "  e  distância de 84,50 m , scbrue nté o  marco  M-27 de coordenada Norte (Y) 9. 13 1. 720.9 1 m ,  Este  (X) 473.965,87 m ;  dai. confrontando com  Mato Frio/ Zona Rural. com azimute  d e  10 " 15'l 8 "  e  distância d e  729,34  m, segue  até  o  marco M - 28 de  coordenada  None (V) 9. 132.438.60 m ,  Este (X) 4 74.0 95,  72 m  ;  d oí,  confrontando  com  Mato Frio/ Zona Rural. com  azimute  de  I Oº 1  5"07"  e  distância d e  523.63  m ,  segue ate o  marco  M-29 de coordenada None (Y) 9. 132.953.87 m ,  Este  (X) 474. 188,9 1 m  ; daí. confronta ndo com Mato Frio /  Zonu Rural,  com  azimute  de  4 1  ° 17'21"  e distância  de  770.64  m ,  segue  até  o marco  M -30  d e coordenada Norte (Y) 9 . 133.532.93  m.  Este (X) 474.697.43 m ~ Fina lme nte  do  marco  M-30 segue uté o  marco M-01 .  (iníc io  da descrição).  confrontando com Lagoa/ Zona Rural.  com azimute  de 41 " 14'48",  e  distância de  1.789,0 8  m .  fechando  assim o  pe rímetro  acima  descri to c m 22.491?91 in  (Vinte e  dois  1nil  quat.-ocentos  e  noventa  e  um  met· ro e  noventa  e  um cendmetro lineares) e  área  total de 27.074.222~ 22m 1  (vinte e  sete milhões,  sete nta e  quatro mil~ duzentos  e v inte e  dois metros quadrados e  vinte e dois centímetros  quadrados). Todas os  coordcnodos  oqui  descritas  estão gcorrcforcnc iadas  no  Sistema  Geod ésico Brasile iro  e e ncontram -se represen tadas no S is te ma  U  T  M .  referenciadas ao M e ridiano Central n"  45º00'.

o..-: ...  --..,,,.,\_  .... e~  .. ~:.~=~~~'.:!:!: 2 J~,:;:'.!':klu1 ·-(- ·);a·-· M7.a-.-,.., \_  ..  \_..,  \_ \_ \_ .c  \_\_

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(Continua na próxima página)

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