Decreto — Sebastião  Leal  Gabinete  Da  Prefeitta (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ O LEAL

## GABINETE DA PREFEITTA

## ANEXQQJ

| TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS   | TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS                                                                                                                              | TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS   | TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS   |
|---------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|
| ITEM                                        | DISCRIMINAÇÃO                                                                                                                                                          | UNIDADE                                     | VALOR (VRM)                                 |
| 1.1                                         | Autorização para limpeza de área(resíduos sólidos, entulho e vegetação suprimida).                                                                                     | Porm'                                       | 0,01                                        |
| 1.2                                         | Autorização ambiental para execução de obras de canalização.                                                                                                           | Por metro linear                            | 0,02                                        |
| 1.3                                         | Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea.                                                                                                                 | Por unidade                                 | 0,6                                         |
| 1.4                                         | Autorização ambiental para poda de vegetação arbórea.                                                                                                                  | Por unidade                                 | 0,3                                         |
| 1.5                                         | Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico.                                                                 | Por hectare                                 | 1,67                                        |
| 1.6                                         | Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico por trecho de intervenção em ruas, avenidas e rodovias.          | Por 10Om linear                             | 1,67                                        |
| 1.7                                         | Autorização de transplante de vegetação arbórea.                                                                                                                       | Por unidade                                 | 0,09                                        |
| 1.8                                         | Autorização para utilização de som em vias públicas , praças e outros espaços públicos ou privados para realização de eventos, shows e espetáculoscom fins lucrativos. | Por evento com banda musical                | 2,0                                         |
| 1.8                                         | Autorização para utilização de som em vias públicas , praças e outros espaços públicos ou privados para realização de eventos, shows e espetáculoscom fins lucrativos. | Som automotivo                              | 1,0                                         |
| 1.9                                         | Vistoria técnicaambiental.                                                                                                                                             | Por vistoria                                | 0,84a 1,67                                  |
| 1.10                                        | Vistoria ambiental com medição de ruídos/nível sonoro e expedição de seu respectivo laudo.                                                                             | Por vistoria                                | 1,67                                        |
| 1.11                                        | Emissão de parecer técnico ambiental de Dispensa de Licença Ambiental.                                                                                                 | Por parecer                                 | 1,67                                        |

Rua São  José,  56-Sebastião Leal- Piauí- CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09 E-mail: assessoriajuridica@sebastiaoleal.pi.gov.br ······  Portal www.sebastiaoleal.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL GABINETE DA PREFEITTA

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|   1.12 | Declaração de Baixo Impacto Ambiental   | Por parecer   |      |
|--------|-----------------------------------------|---------------|------|
|   1.13 | Declaração de Uso eOcupação do Solo     | Por parecer   | 1,67 |
|   1.14 | Autorização ambiental de funcionamento  |               | 1,3  |
|   1.15 | Licença Ambiental Simplificada          |               | 3.0  |
|   1.16 | Dispensa de licenciamento Ambiental     |               | 0,7  |

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MANOELINA DE SOUSA BORGES Prefeita Municipal

Rua São  José,  56 - Sebastião  Leal - Piauí  - CEP-64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09 E-mail: assessoriajuridica@sebastiaoleal.pi.gov.br ······  Portal www.sebastiaoleal.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE  SEBASTIÃ O  LEAL GABINETE  DA PREFEITA

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Sebasti.iio Leal-PI. 22 de Dezembro de 2025

..  INSTITUI,  NO  ÂMBITO DO  MUNICiPIO  DE BERTOLINIA-PI, A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO. TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL  DE  LIXO OU  RESÍOUOS  TSLR. E  DÁ  OUTRAS PROVIDl:?:NCIAS."

- A Prefeita Municipal de Sebastião  Leal-PI, MANOELINA DE SOUSA BORGES. no uso das suas atribuições  que lhes são  conferidas por Lei. fuz saber que a CâJnara Municipal aprovou e  ela sanciona a  seguinte Lei:
- Art. l ºFica  instituída, no  âmbito do  Municipio  de  Sebastião  Leal-PI  ..  a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e  Destinação Final de Lixo ou Resl&lt;!Uo -TSLR.
- Art.  2º- A  Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final  de  Lixo  ou  Resíduo TSLR  tem  como  fato  gerador  a  u tilização  efetiva  ou potencial dos serviços divisíveis  de co  1 eta,, remoção.  transporto e  destinação final do lixo o u  resídu o ,  de fruição  obrigatória, em regime público .
- § 1  ºSão  considerados lixo ou resíduo todos os produtos resultantes das atividades hu.manas em sociedade., que se apresentem. nos estados sólido, se:missólido ou liquido, não  passiveis de tratanaento convencional.
- §2ºA  utilização  efetiva ou potencial  de que trata este artigo ocorre DO momento de sua colocação à disposição dos usuários  para fruição .
- Art.  3 ºA  Taxa de Serviço. Coleta.  ReU10ção,  Transporte e  Destinação Final de Lixo ou Resfduo  TSLR te01 incid8ncia mensal
- Art.  4º- A base  de  cálculo da  Taxa  de  Serviço,  Coleta,  Remoção, Transporte e  Destinação  Final de Lixo ou Resíduo TSLR é a  estima.tiva do custo do serviço destinado ao seu custeio.
- § I º- A  base de cálculo  a  que se refere o  caput deste artigo  será  rateada entre os ilnóveis edificados de uso residencial, comercial e  industrial.
- §2º- A  Taxa de Serviço, Coleta, Remoção. Transporte e  Destinação F~l de  Lixo  ou  Reslduo  TSLR será  fixada,  anualmente,  por me10 de  Decreto  própno emitido pelo gestor DIUnicipal,, estimando o  custo operacional do serviço prestado.
- §3º A cobrança da Taxa de  Serviço. Coleta,  Remoção,  Transporte e Destinação  Final  de  Lixo  ou  Resíduo TSLR  poderâ  ser realizada por  ~io da Secretaria  de  Finanças  do  municipio ou  tnechante  celebração de  convên10s com cmeredocee de scoâsos wíbJisoe  delesedos

Rua Silo .José,  56 Sebastião Leal Piauí  CEP- 64.873-ooo····· CNP.J' 0161261.0/NOl...e E-mail: asscssoriajuridica@scbastiaoleo.l.pi.gov.br ··· ··· Portal www.sebastiaoleaLpi.gov.br

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ESTA D O  DO P IAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ O LEAL GABINETE DA PREFEITA

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Art.5°O sujeito  passivo  da  Taxa  de  Serviço  de Coleta, Remoção. Transporte e  Destinação  Final do Lixo ou Resíduo  TSLR é o  proprietârio. titular do domínio  útil  ou possuidor a  qualquer título  de imóvel edificado atendido pelo serviço de coleta, n:rnoçiio, trmisporte e  dc:&amp;inaçiio final de lixo ou  rc:,iduo:,.

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- Art. 6°- Aplica-se aos sujeitos ativo e  passivo da TSLR, no que couber, as disposições  do Código Tnbutârio do Municlpio  de Sebastião  Leal-PI.
- Art.  7°- A  Taxa de Serviço de Coleta. Remoção.  Traru:porte e De,:tinação Final de Lixo ou Resíduo  TSLR serâ lançada de oficio pela Autoridade Tributâria.. de acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliârio Municipal.
- Art. 8°- O  lançamento da TSLR poderâ ser:
- I. Individual;
- II. Em conjunto com outros tributos;
- m. Por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em  atividade  no  município , decorrente  de  convênio celebrado com a  Prefeitura Municipal de Sebastião  Leal -PI.
- Art.  9°- Na hipótese de inadimplência  da TSLR, a  Autoridade Tnbutária adotará  as providê ncias previstas no Código Tributário  Municipal de Sebastião  Leal-PI. dentre elas a  inscrição  em divida ativa.
- Art.  10Não  se  incluem  nas  disposições  desta  Lei  Complementar  os serviços de varrição,  recolhimento de vohunosos (poda de árvores  e  móveis),  resfduos de  construção  civil  e resíduos sólidos  de  serviços  de  saúde, que  serão objetos  de legislação própria.
- Art.  11- As despesas decorrentes da execução  desta Lei Complementar correrão  por conta da8 dotações  próprias do orçmnento, suplem.cmtadae, ee noccutsário .
- Art. 12Esta  Lei  Complementar  entrará em  vigor  na data de sua publicação,  produzindo  efeitos  nos  termos  do  inciso  Ili,  do  art.  150 da  Constituição Federal.

Gabinete da  Prefeita Municipal de Sebastião  Leal-PI, em 22 de Dezembro de 2025.

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Manoelina de Sousa Borges Prefeita Municipal

R Silo .José. 56 -Sebastião Leal Piauí  CEP- 64.873-000*****CNP.J 0Uil261.0\_1\_., E-mail: assessoriajuridica@sc:bastiaoleal.pi.gov.br ······ Portal www.sc:bastiaolealpi.guv.br

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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-LEI N" 297/2025

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