Lei — Urucui (15/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 15 de Abril de 2025 - Edicao VCCCl
Id:167C4A288EE03AAD
Id:151904B031563AAE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUi
URUGUI
PREFEITUR
AL DE URUCUi
URUGUI
CEORVERNO
985.832/0001-90
CORVERNO
CNPJ:06.
Secretaria de Governo
Secretaria de Governo
LEI Municipal N9 912, De 11 De ABrIL De 2025
LeI Municipal no 911, DE 11 de AbrIL De 2025
"Dispoe sobre a isengao no pagamento de
"Dispoe sobre a obrigagao das Agencias
taxas de inscrigao em concursos publicos no
ambito do Município de Urugui-PI para as
PI, a colocar a disposigao dos usuarios,
eleitoras e eleitores convocados (as) que
efetivamente trabalharem como mesarias e
mesarios ou apoio logistico nas eleigoes
atendimento
efetivado
plebiscitos
referendos realizados pela Justica Eleitoral dc
espera para atendimento."
Piauí e da outras providencias."
O PREFEITO Municipal DE URUGUi, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigOes
O PREFEITO Municipal DE URUCUi, ESTADODO Piauí, nO USO
ibuicoes
legais, fago saber, qu
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
legais, fago saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
eleitores convocados (as) e nomeados (as) pela Justica
Art. 1 - Ficam as agencias bancarias, no ambito do Município de Urugui-PI,
As eleitoras e
obrigada
Eleitoral do Piauí, quem prestarem servigos no periodo eleitoral, visando a preparagao,
r a disposigao dos usuarios, pessoal suficiente nos setores onde haja a
formagao de filas, garantido que o atendimento seja realizado em tempo razoavel.
xecugao e apuragao eleigoes oficiais, ficam isentos do paj
nento de taxas de inscrigac
nos concursos publicos realizados pela Administragao Publica Direta e Indireta, inclusive,
Art. 2o - Esta Lei tem por objetivo reduzir o tempo de espera dos clientes e demais
pelo Poder Legislativo, e entidades mantidas pelo poder publico Municipal,no do Município
de Urugui-PI, nos termos desta Lei.
Urugui - Pl, garantindo um atendimento mais agil e eficiente.
19 - Considera-se como eleitora ou eleitor convocado (a) e nomeado (a) aquele
Art. 3 - Fica estabelecido que:
que presta servigos a Justiga Eleitoral, no periodo de eleigoes, Plebiscitos, Referendos,
1 - O tempo maximo de espera para atendimento em qualquer agencia bancaria no
componentes de mesa receptora de votos ou de justificativa, na condicao de
Município de Urugui - Pl sera de 30 (trinta) minutos em dias normais;.
presidente de mesa, primeiro ou segundo mesario ou secretario, membro ou escrutinador.
II - Em dias de pico, compreendidos como os periodos de maior movimentagao, o
de Junta Eleitoral, e os designados para auxiliar os seus trabalhos como apoio logistico,
tempo maxi
inclusive, aqueles destinados a preparacao e montagem dos locais de votacao.
Art. 4o - Para fins desta Lei, consideram-se dias de pico aqueles que incluem, mas
29 - Entende-se como periodo de eleigao, para os fins desta Lei, a vespera e o dia.
nao se limitam a
do pleito e cc
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Uruguf-
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Urugui -- Piauí -- Brasil / CEP: 64.860-000
rucui@gmail.co
Art.2 -Para ter direito a isencao,a eleitora ou o eleitor
I - As vesperas dos pagamentos de beneficios sociais e
convocado (a) tera que comprovar o servigo a Justica Eleitoral, por, no minimo, duas
previdenciarios, bem como, o primeiro dia util apos o mencionado pagamento;
eleigoes, consecutivas ou nao, sendo que cada turno e considerado como uma eleigao.
II - O ultimo dia util do mes;.
Paragrafo Unico - A comprovagao do servigo prestado sera efetuada atraves da
III - Datas de pagamentos dos funcionarios publicos municipais, estaduais e federais;
apresentagao de declaragao ou diploma, expedido pela Justica Eleitoral, contendo o nome
IV - Datas comemorativas que gerem expectativa de aumento no movimento, como
completo da eleitora ou eleitor, a fungao desempenhada, o turno e a data da eleigao, cuja
pagamento de salarios.
copia autenticada devera ser juntada no ato da inscricao.
Art. 5 - As agencias bancarias deverao disponibilizar mecanismos visiveis para o
Art. 3 - Apos a comprovagao de participagao em duas eleigoes, ou uma eleigao.
controle do tempo de espera, tais como:
seguida de um Referendo ou Plebiscito, a eleitora ou eleitor nomeado (a) tera o beneficio
I - Paineis eletronicos que informem o tempo de espera atual;
concedido a contar da data em que fez jus ao beneficio e por um periodo de validade de.
II - Informagoes visuais sobre o numero de clientes atendidos e a previsao de
04 (quatro) anos.
atendimento.
Art. 4 - As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das dotagoes
Art. 6 - As agencias bancarias tem prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
proprias, consignadas no orgamento vigente, suplementadas se necessario.
sua publicagao desta Lei, para adaptarem-se as suas disposigoes.
Art. 5o - O Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7o - Em caso de descumprimento das disposigoes desta Lei, as instituigoes
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes
bancarias estarao sujeitas as seguintes penalidades:
em contrario.
I - Advertencia formal na primeira infragao;
Gabinete do Prefeito Municipal de Urugui, Estado do Piauí, ao decimo primeiro dia
II - Multa de R$ 5oo,o0 (quinhentos) reais na segunda infracao;
do mes abril de dois mil e vinte e cinco.
III - Multa de R$1.o0o,oo (mil) reais a partir da terceira infragao, podendo ser
dobrada em caso de reincidencia;
IV-Suspensao do Alvara de funcion
to apos a quinta reincidencia, consecutiva
ou nao.
Gilberto Gongalves Silva Junior
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PREFEITO Municipal DE URUCUI-PI
Urugui - Piauí - Brasil/CEP: 64.860-000
egovurucui@gmail.com
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segovurucui@gmail.com
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

ESTADO DO Piauí URUGUI Prefeitura Municipal DE URUCUi CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo SEOVERN5 5 1 Nos casos excepcionais descritos no caput, o valor a ser concedido ao paciente para cobrir as despesas nao disponiveis na rede Municipal SUS, sera calculado com base no prego de mercado apurado, mediante ampla pesquisa em pelo menos 3 (tres) fornecedores/prestadores de servigos, o que devera ser apresentado pelo requerente no Art. 8 - 0 Poder Executivo podera regulamentar e fiscalizar esta Lei, no ambito de suas competencias, sem prejuizo das atribuigoes do Programa processo administrativo organizado. 2 Respeitadas as limitagoes estabelecidas nesta Lei, o Poder Executivo podera Estadual de Protegao e Defesa do Consumidor (Procon-PI). Art. g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, observado o art.69, demora acarretar risco a vida e saude do paciente. regularizar, por intermedio de Decreto, os casos de extrema urgencia, quando o perigo da revogadas as disposigoes em contrario. serao deliberados pelo medico descrito no artigo 7 desta Lei.. 3 Na ausencia da regulamentagao descrita no paragrafo anterior, os casos de extrema urgencia, quando o perigo da demora acarretar risco a vida e saude do paciente Gabinete do Prefeito Municipal de Urugui, Estado do Piauí, ao decimo primeiro dia do mes abril de dois mil e vinte e cinco.. 3 49 E possivel, ao paciente que esteja em tratamento continuado de longa permanencia ou de maior assiduidade, previsto no artigo 10 desta Lei, se enquadre nos casos excepcionais previstos no caput e receba, alem dos auxilios financeiros consecutivos, despesas: o valor estipulado no 5 1 deste artigo, desde que comprove agravamento em seu estado de saude, bem como a extrema urgencia. Gilberto Gongalves Silva Junior Art. 5 Somente sera concedido o auxilio financeiro a pessoa fisica para as seguintes PREFEITO Municipal DE URUCUI-PI Pagina 3 de 3 SUS do Município. I - material farmacologico: medicamentos manipulados ou industrializados; Urugui - Piauí - Brasil/ CEP: 64.860-000 segovurucui@gmail.com II - consultas medicas especializadas nao fornecidas pela rede Municipal de saude III - exames laboratoriais e de imagem, quando nao houver disponibilidade na rede Id:13B5BF37D3CC3AAF Municipal sus de saude, com justificagao medica quanto a urgencia do atendimento; :% ESTADO DO Piauí II da Lei Federal 141 de 13 de janeiro de 2012. IV- insumos para recuperagao de deficiencias nutricionais, nos termos do artigo 30, URUGUI Prefeitura Municipal DE URUCUi CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo Secretaria DE 3 19 Nas situagoes excepcionais, descritas no artigo 4 desta Lei, as despesas GOVERNO relagao direta com o tratamento de saude do requerente. poderao ser diversas das pontuadas nos incisos I, II II e IV do caput, desde que tenham LeI Municipal N9 913, DE 11 DE ABRiL 2025 Pagina 2 de 6 Urugui - Piauí - Brasil / CEP: 64.860-000 &quot;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Municipal A CONCEDER AUXiLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO segovurucui@gmail.com 5 2 Para os casos de paciente que esteja em tratamento continuado, de longa DE DESPESAS RELACIONADAS A SAUDE E DA auxilios financeiros, conforme previsto no artigo 10 desta Lei, as despesas tambem permanencia ou de maior assiduidade, que tenha necessidade de receber consecutivos PROVIDENCIAS CORRELATAS&quot;. relagao direta com o tratamento de saude do requerente. poderao ser diversas das pontuadas nos incisos I, II, III e IV do caput, desde que tenham O PREFEITO Municipal DE URUCUi, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes Art. 6 Sao requisitos cumulativos para a obtengao do auxilio criado por esta Lei: legais conferidas pela Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal, I -- residir no Município de Urugui-Pl, mediante comprovagao de enderego. II - comprovagao de renda, afim de promover acesso universal, igualitario aos APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: servigos publicos de saude, nos termos do artigo 2, I da Lei Federal 141 de 13 de janeiro Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, com base no principio do acesso universal de 2012. III - quando o tempo de espera, por intermedio da rede sus, de qualquer esfera de e igualitario as agoes de promogao de saude, autorizado a conceder auxilio financeiro a Federagao, inviabilize o regular tratamento de saude e comprometa a vida do paciente, pessoa fisica para tratamento de saude, nos termos desta Lei. Art. 2 A concessao do auxilio financeiro a pessoa fisica para tratamento de saude conforme documento da Secretaria Municipal de Saude como demanda reprimida. IV - em caso do fornecimento de medicamentos, devera a prescrigao advir de devera obedecer a criterios equitativos, com intuito de diminuir desigualdades e atender medico que atende na rede SUs, bem como comprovar que o farmaco nao faz parte do necessidades distintas. REMUME (Relagao Municipal de Medicamentos Essenciais). 1 O intuito desta Lei e promover despesas com agoes e servigos publicos de V -- relatorio de medico, que atua na rede Sus, de qualquer esfera da Federagao, saude, com objetivo de uma atengao integral e universal a saude em todos os niveis de definigao de diagnostico ou tratamento. devidamente assinado, descrevendo o procedimento solicitado e sua pertinencia na complexidade, incluindo a recuperagao de deficiencias nutricionais, nos termos do artigo 3 19 Para fins do inciso il, a comprovagao de renda sera atestada por servidor da 3o, II da Lei Federal 141 de 13 de janeiro de 2012. Secretaria Municipal de Saude, com preferencia a quem possua atribuig8es tecnicas pra Art. 3 O auxilio consistira em pagamento de auxilio pecuniario, no valor de ate R$ isso. 750,0o (setecentos e cinquenta reais), destinado aos pacientes em tratamento de saude, 20 Para fins do inciso IV, o nao pertencimento do medicamento ao REMUME podendo ser reajustado pelo Poder Executivo Municipal de acordo com a disponibilidade (Relagao Municipal de Medicamentos Essenciais), sera atestado por declaragao da orgamentaria. Assistencia Farmaceutica. Art. 4 Excepcionalmente, em casos de extrema urgencia, quando o perigo da 3 3 Considera-se a rede do Sistema Unico de Saude, os servigos de saude ofertados demora acarretar risco a vida, saude e bem-estar do paciente, podera o valor pecuniario na rede publica, ambulatorial, hospitalar, conveniada ou contratadas do SUS. do auxilio ser fixado em valor superior ao teto determinado no artigo 3 desta Lei. Pagina 3 de 6 (Continua na proxima pagina) Pagina 1 de 6 Urugui - Piauí - Brasil/ CEP: 64.860-000 segovurucui@gmail.com J: Urugui - Piauí - Brasil / CEP: 64.860-000 segovurucui@gmail.com

ESTADO DO Piauí URUGUI Prefeitura Municipal DE URUCUi 3 O servidor e o medico que elaborarao os criterios tecnicos da concessao inicial, previstos no caput deste artigo, sao os mesmos tipificados, respectivamente, no artigo 6, tecnica, dos requisitos dos incisos IV e V do artigo anterior. nesta Lei: CNPJ: 06.985.832/0001-90 GOVERNO Secretaria de Governo 1 e artigo 7 desta Lei. Art. 11 O requerente do Auxilio ou seu representante legal tem, 15 (quinze) dias SECRETARIAPE Art. 7 Havera medico, do quadro da Secretaria Municipal de saude, que fara analise uteis, contados a partir do seu recebimento em conta, para comprovar que os valores 19 Analisado os criterios tecnicos, o medico deliberara APTA ou INAPTA a relagao foram efetivamente utilizados para custeio das despesas decorrente do tratamento. doenga/tratamento descrita no processo administrativo organizado do paciente. 10 Aausencia de prestagao de contas, por parte do requerente, acarretara a Art. 7 - A. Terao prioridade na analise e concessao do auxilio financeiro previsto suspensao de novos auxilios, sem prejuizo da adogao de providencias legais e administrativas cabiveis. I - Pessoas com diagnostico de neoplasia maligna, doengas degenerativas ou casos Art. 12 O pagamento do auxilio sera realizado mediante transferencia bancaria em de extrema urgencia, quando o perigo da demora acarretar risco a vida, saude e bem-estar conta no nome do paciente ou do seu representante legal.. do paciente, conforme comprovado por laudo medico fundamentado emitido por profissional da rede publica de saude de qualquer esfera da Federagao. Art. 13 Os Encargos que a Prefeitura vier assumir no referido instrumento correrao II -- Criangas e adolescentes, nos termos do Estatuto da Crianga e do Adolescente; por conta de dotagao orgamentaria propria, prevista no orgamento vigente, a qual sera suplementada se necessario, ficando o setor contabil autorizado a providenciar sua III - dosos, conforme o Estatuto do Idoso; IV -- Pessoas com deficiencia, conforme a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com insergao nos anexos que integram a LDO - Lei de Diretrizes Orgamentarias e a adotar as Deficiencia. demais providencias contabeis que o caso requerer. 19 Os casos de extrema urgencia, quando o perigo da demora acarretar risco a Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. vida, saude e bem-estar do paciente sao definidos conforme as regras do artigo 42 desta Art. 15 Revoga-se todas as disposigoes em contrario. Lei. 29 A prioridade prevista neste artigo nao afasta a necessidade de comprovagao dos demais requisitos legais para a concessao do beneficio. Urugui/PI, 11 de abril de 2025. Art. 8 Quando se tratar de casos que o requerente necessite de acompanhante, no ambito do seu tratamento de saude, este tera direito somente a passagem, hospedagem e alimentagao durante a viagem. 519 necessaria indicagao medica quanto a presenga do acompanhante, justificando o motivo da impossibilidade de o paciente deslocar desacompanhado, exceto: a) aos pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos conforme art. 19 Gilberto Gongalves Silva Junior PREFEITOMUNICIPAL da Lei Federal n 10.741/03 (Estatuto do Idoso); b) as criangas e adolescentes conforme o art. 2 da Lei Federal n 8.069/90 (Estatuto Pagina 6 de 6 da Crianga e Adolescente); D0 Urugui - Piauí - Brasil/ CEP: 64.860-000 segovurucui@gmail.com Urugui - Piauí - Brasil/ CEP: 64.860-000 segovurucui@gmail.com Pagina 4 de 6 Id:167C4A288EE03ABD c) pacientes com doenga fisica ou mental, assegurado pela Politica Nacional de C Secretaria Saude da Pessoa com Deficiencia. 3 2 Ocusteio com acompanhante e limitado a 01 (uma) pessoa por paciente, o ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE URUCUi URUGUI chefiAde GabiNEte qual, devera ser prioritariamente maior de 18 (dezoito) anos, documentado, capacitado Secretaria Chefia de Gabinete fisico/mentalmente e nao residente no Município de destino do paciente em tratamento. Portaria N? 093/2025/GAB 3o Os servigos de passagem, hospedagem e alimentagao, devido aos acompanhantes de pacientes, serao fornecidos diretamente pelo Município de Urugui-PI, nao acarretando nenhum aumento no valor do auxilio que dispoe o artigo 3&#x27; desta Lei. Dispoe sobre a exoneragao do cargo publico a pedido do servidor 4 Oauxilio desta lei, nao se confunde com o Tratamento Fora do Domicilio efetivo. Municipal, uma vez que, o TFD e fornecido diretamente ao usuario, por intermedio de O PREFEITO DO Município DE URUgUI-PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município. prestadores de servigos. Art. 9o Para garantia do auxilio previsto nesta Lei, a Secretaria de saude devera CONSIDERANDO o oficio n2 032/2025/ADM; instrumentalizar, por intermedio de processo administrativo organizado, toda a CONSIDERANDO o Processo Administrativo n 089/2025 ADM; documentagao que ateste os requisitos cumulativos do artigo 7 desta Lei. 510 Instrumentalizado o processo administrativo organizado, com toda a CONSIDERANDO o Parecer Juridico de n? 051/2025 da Procuradoria Geral do documentagao necessaria, cada concessao do auxilio sera levada ao conhecimento do Município; Conselho Municipal de Saude. CONSIDERANDO o art. 34 da Lei Municipal n 682/2015. Art. 10 Para os casos de paciente que esteja em tratamento continuado, de longa RESOLVE: permanencia ou de maior assiduidade, que tenha necessidade de receber consecutivos Art. 1 - Conceder exoneragao do cargo publico a pedido da servidora, KAyANNE auxilios financeiros, proceder-se-a aos registros necessarios no processo administrativo SecretariaMunicipal de Administragao e Recursos Humanos; LIMA DE FREITAS BONFIM, da fungao de AUXILiAR ADMINISTRATIVO, lotada junto a organizado, os quais justificarao concessoes continuadas, de acordo com os criterios tecnicos do servidor competente e do medico. Art. 2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mes de abril de 2025, revogadas todas as disposigoes em 19 O paciente de tratamento continuado de longa permanencia ou de maior contrario. assiduidade e aquele que possui a necessidade de mais de uma concessao do auxilio, dentro do intervalo de 06 (seis) meses. 5 2 O profissional medico, previsto no artigo 7 desta Lei, fara analise tecnica, a Urugui -- PI, 11 de abril de 2025. cada 06 (seis) meses, dos pacientes de tratamento continuado de longa permanencia ou Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. de maior assiduidade, deliberando acerca da continuidade ou nao, do recebimento de Pagina 5 de 6 Gilberto Goncalves Silva Junior auxilios financeiros consecutivos. Urugui - Piauí - Brasil / CEP: 64.860-000