Lei — Jerumenha (24/09/2025)

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Id:089b94479DB4472A
riscos, sinais e prevengao do uso imoderado de telas e seus impactos fisicos, emocionais e
psiquicos;
Prefeitura Municipal de Jeramenha-PI
Praca Santo Antonio n* 470, Centro, Jerumenha-PI- CEP: 64.830
ERUMENH
II. Treinamentos periodicos para identificacao, prevencao e abordagem de sinais de
sofrimento psiquico relacionados ao uso excessivo de aparelhos eletronicos;
TERMO DE SANCAO
III. Espacos formais de escuta e acolhimento, destinados a alunos e servidores em
sofrimento psiquico decorrente do uso imoderado de dispositivos.
LEI Municipal No 305/2025, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Art. 4 As politicas disciplinares das escolas deverao tratar o uso nao autorizado dos
aparelhos como infracao as normas de convivencia, definindo procedimentos educativos,
Dispoe sobre a restricao do uso de aparelhos
eletronicos portateis em estabelecimentos de
tais como advertencias, conversas mediadas com os responsaveis, ou protocolos internos
educacao basica no Município de Jerumenha --
de recolhimento temporario.
PI, e da outras providencias".
Art. 5 As instituig3es escolares deverao assegurar:
I. Divulgacao desta Lei mediante afixacao em local visivel da unidade, em documentos
escolares e em reuni3es com a comunidade educativa;
SANCIONO a presente Lei em todos os seus artigos, que doravante
1I. Canais de comunicacao entre escola e familia para esclarecimentos, justificativas de uso
recebera o no 305/2025, e determino o seu registro e publicacao.
excepcional e acompanhamento das medidas previstas.
Gabinete da Prefeita Municipal de Jerumenha-Pl, 23 de setembro de 2025.
Art. 6o A fiscalizacao do cumprimento desta Lei cabera as secretarias municipais de
educacao, saude ou orgaos competentes, em articulagao com o Conselho Municipal de
Educacao.
Ro'w O Siv
Jose Inacio Pereira da Silva Junior.
Art. 7 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotag3es orcamentarias
Prefeito Municipal de Jerumenha
proprias, suplementadas, se necessario.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos apos 30
Registrada no livro de Leis Municipais, sob o no 305/2025 e publicada
(trinta) dias.
para conhecimento de interessados.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de setembro de 2025
Id:0471C3DE8516472D
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal de Jerumenha-PI
JERUMENHA
CNPJ n06.554.109/0001-57
LEIN305,DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Id:0047F3756C784730
Dispo
strigdo do
uso de aparelho.
eletronicos portdteis em estabelecimentos de
JERUMENHA UMA
educacdo basica no Município de Jerumenha --
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
PI, e da outras providencias"
O PREFEITO DO Município DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, nO uSO de
LEI N306, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara
"Altera o artigo 1 da Lei Municipal n
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
287/2024, de 14 de junho de 2024, para retificar
Art. 1o Fica proibida a utilizagao de celulares e outros dispositivos eletronicos pelos alunos
a identificagdo do Município de instituigao do
nas unidades escolares da rede publica e privada de ensino, no ambito do Município de
Conselho Municipal de Educagdo, e da outras
erumenha-PI.
os fins desta Lei, consideram-se dispositivos eletronicos quaisquer equipamentos
O PREFEITO DO Município DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, no usO de
que possua
acesso a internet, tais como celulares, tablets, relogios inteligentes e outros
suas atribuigies legais conferidas pela Constituicao Federal, pela Lei Organica
dispositivos similares.
Municipal, e considerando a necessidade de correcao formal na Lei Municipal no
$2- Considera-se ambiente escolar qualquer espaco pertencente a unidade educacional,
287/2024, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ou externo (salas de aula, corredores, patios, quadras, refeitorios, areas de
Art. 1 O artigo 1 da Lei Municipal n 287/2024, de 14 de junho de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redacao:
Art.
Aplicam-se
as seguintes exceg8es
autorizadas, sempre mediante previa
unicacao a direcao escolar ou registro em do
nto oficial da unidade:
"Art. 1 Fica instituido o Conselho Municipal de Educacao do Município de
Piauí, com base
no artigo 211 da Constituigao da Republica Federativa
- quando houver necessidade pedagogica para utilizacao de conteudos digitais ou
do Brasil, de 05 de outubro de 1988, nos artigos 8, 11 e 18 da Lei de Diretrizes
ais especificas,
Bases da Educacao Nacional (Lei Federal n 9.394/1996) e no Plano Municipal de
II- para alunos com deficiencia que requerem auxilios tecnologicos especificos para
participacao efetiva nas atividades escolares.
Educacao, integrando-se ao Sistema Municipal de Ensino, passando a ser disciplinado
pelos dispositivos da presente Lei."
$1- O uso dos dispositivos autorizados nos termos do inciso I deste artigo deve ser restrito
exclusivamente ao periodo da atividade pedagogica que justifique sua utilizagio, devendo
Art. 2 Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei n 287/2024 que nio contrariem a
mantidos inacessiveis aos alunos ate uma nova autorizacao..
presente alteracao.
$2- O uso dos dispositivos autorizados nos termos do inciso II deste artigo podera ser
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos retroativos a data de
utilizado de forma continua, desde que comprovada a necessidade do referido uso.
publicacao da Lei no 287/2024, para fins de correcao formal.
Art. 3o As redes e unidades de ensino deverao implementar:
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de setembro de 2025
I. Estrategias e orientacoes sobre saude mental e uso consciente de tecnologia
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal de Jerumenha-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais