LRF — Mun Icipal  De  Sebas  Tia  O  Leal (31/01/2025)

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RGF - ANEXO 1  (LRF art SS inciso I alinea "a")

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## CAMARA MUNICIPAL DE SEBAS TIA  O  LEAL

RELATÓ RIO DE  GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA  DESPESA COM  PESSOAL -PODER  LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A  DEZJ2024

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ConformeMDFl4°Edição,de04/12/2024

RG F  - ANEXO  1  (LRF,  art. 55, i nci so 1 ,  alínea  " a " )

PARÃME'IROS  PARA REDUÇÃ

O  DO EXCEDENTE D ED11'(art. 15

Linite Muiro (VII)(%) (LRF, art. 20)

DTPem2021  (X)(% )

Exceden1eem2021 (Xl) · (X ·  V II)(%)

Redutor anual  (XII)· (0, 1 0  x  XI)(%)

RS  I

0,00

0,00

0,00

0,00

| TIWETÔRIA D E RETORNO AO lJMITED A D ESPESATOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 1 l)       | 21121   | 2022   | 2023   |      |     | 21126   |   21121 | 2028   | lll29   | 2030   | 2031   |   2032 |
|----------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------|--------|------|-----|---------|---------|--------|---------|--------|--------|--------|
| RECEITACORRENTE LIQUIDA AJU STADA P ARA CÁLCULO DOS LIMI TES DA DESPESACOM PESSOAL (V) | ~00     | ~00    | 0,00   | 0.00 | ~00 | 0,00    |       0 | 0,00   | ~00     | ~00    | 0,00   |      0 |
| DESPESATOTALCOM PESSOAL ·DTP(VI)                                                       | ,oo     | ,oo    | 0,00   | ,oo  | ,oo | 0,00    |       0 | 0.00   | , oo    | ,oo    | 0,00   |      0 |
| II DTP(I/IN)                                                                           | ,oo     | ~00    | 0,00   | ,oo  | ~00 | 0,00    |       0 | 0.00   | 0,00    | ~00    | 0.00   |      0 |
| LIMITECON FORMEART.15 DA L C1 7ll/2021(%)                                              | ~00     | 0.00   | 0,00   | ~00  | ~00 | 0,00    |       0 | 0.00   | ~00     | ~00    | 0,00   |      0 |

## Nota:

1  - Duranle o  e x ercí c i o, s omente  a s  d espesas liquidadas  são  c onsideradas  e xecu tadas.  No enc erramenlo  d o  e x ercí ci o ,  as d espesas n ão  liquidadas in scritas em resl os a  pagar n ão- p rocessad os são  lambé m consideradas  e xecu tadas. Dessa fonna,  para maior transparênc ia,  as d espesas executadas  estã o  s egreg adas em:

- a)  D espesas li q u idadas, consideradas aquelas e m que  hou v e  a  e n trega do m aterial ou serviço,  n os t ennos d o  art. 63 da Lei 4.32 0 /64;

b)  Despesas e mpenha d as m as n ão  liquidadas,  inscritas em R estos  a  P agar n ão - proc e ssad os, con sid e radas  liqu idadas no encerramento  d o  e x ercí c io,  por força inciso ll do art.35 da Lei 4 .320 /64

- 2  -A Câmara Muni c ipal  não  gas tará mais  d e  setenta por cenlo  d e  sua receita c om fol ha de pagamento,  inc luído  o  gasto com o  sub sídio  d e  seus Vereadores, nos lennos do Art.  29- A da  Constituição  F ede ral

| ADERSONPIMENTEL DOS SANTOS   | EVANDR OPINH EIRO MENDES   | DANIELA MARIA DE S OUSA   |
|------------------------------|----------------------------|---------------------------|
| 001.342.113 -1 6             | 1 51.017.203 -30           | 047.561.683-96            |
| PRES IDENTE                  | CONTADORCR C-PI006379/0    | CONTROLADOR (A )          |

ConformeMDF l4'Ed;çio ,de04/ll/2024

da

## CAMARA M UNICIPAL DE SEBAST IAO LEAL

RELATÓ RIO D E  GEST ÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO D A  D E SPESA  COM  P E S S O A L -PODER  LEGIS LATIV O

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  D A  SEGURIDADE S O CIAL JAN/20 24 A  D EZJ20 24

TRAJETÓRIA  DE RETORNO AO lJMITE D A  DESPESA TOTAL COM PESSOAL(art. 15

LC 1 78/2021)

da

LC 178/2021 )

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