Decreto — Bertolinia (02/06/2025)

Este protocolo tem
como objetivo estabelecer  diretrizes.
procedimentos para a escuta especializada de criancas e adolescentes
ambito do Município de Bertolinia/Pl,
conforme os preceitos da Lei no 13.431/2017. do Decreto no 9.603/2018 e do
consiDerAnDo a importancia da atuacao intersetorial da rede de
protecao e a existencia de protocolos e fluxos de atendimento construidos de
forma participativa por representantes dos setores da saude, educacao,
assistencia social, seguranca publica, conselho tutelar e sistema de justica;
Art. 4. O descumprimento das disposicoes deste Decreto podera
ensejar a responsabilizacao administrativa dos agentes publicos envolvidos, nos
termos da legislacao vigente.
de implementacao
efetiva
CONSIDERANDO
necessidade
de
mecanismos de protecao integral as criancas e adolescentes vitimas ou
testemunhas de violencia;
Art. 1. Ficam adotados oficialmente os protocolos e fluxos de
atendimento integrados as criancas e adolescentes vitimas ou testemunhas de
violencia, elaborados pelos orgaos e entidades que compoem a rede
Municipal de protecao, constantes nos anexos deste Decreto.
Art. 2. A execugao dos protocolos e fluxos mer
onados no art. 1 e
obrigatoria para todos os servigos publicos e entidades convel
CONsIDeRANDo a obrigacao do poder publico de garantir o direito a
escuta protegida e ao atendimento humanizado, evitando a revitimizacao das
vitimas,
4.PRINCIPIOS NORTEADORES
Escuta Especializada e o procedimento de entrevista com a crianca
ou adolescente,realizado por profissionais da rede de protecao, com
o objetivo de identificar situacoes de violencia e adotar medidas de
protecao.
Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no 8.069/1990)
Lei no 13.431/2017
Decreto no 9.603/2018
Decreto n7.958/2013
Diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos da Crianga e do
Adolescente
Lei Municipal no 474/2024
Art. 3o. Cabera d Secretaria Municipal de Assistencia Social:.
I - Coordenar a implementagao e a articulacao da rede de
atendimento;
II - Promover acoes de capacitacao continuada para os profissionais
envolvidos;
IlI - Monitorar e avaliar a execucao dos fluxos e protocolos, em
articulacao com os demais orgaos da rede.
I-Assistencia Social;
II - Saude;
II - Educacao;
IV - Seguranca Publica;
V - Conselho Tutelar.
Protecao integral
:  Interesse superior da crianca e do adolescente
(Continua na proxima pagina)
Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia/Pl, 30 de maio de 2025.
Rs .< 2c
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
ERTOLINIA
AnEXO I
PrOtOCOLO Municipal De eSCutA ESPECiALIzAdA De CrIAngAS e
ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA
Id:0cC562AFc9475c57
BERTOLINIA
Portaria N 139/2025
BERTOLiNIA, 26 de Maio de 2025.
O Prefeito do Município de Bertolinia, no uso de suas atribuigoes e
PERElRA protocolado na Prefeitura sob n 0035/2025 em 25/05/2025,solicitando
concessao de regime de tele trabalho;
Considerando
Parecer
Juridico exarado nos autos do mesmo
processo;
resolve:
Art.1o - Fica concedido, em carater excepcional e provisorio, o regime
de tele trabalho a servidora NEUSA MARIA RODRIGUES PEREIRA, matricula n
1398, com lotagao vinculada a area administrativa da Secretaria Municipal de
Educacao, para o desempenho de funcoes compativeis com o ambiente
remoto, sob supervisao direta da chefia imediata, com metas definidas.
precedente para outros servidores, sendo a medida adotada com base nas
peculiaridades do caso concreto e com vistas d preservacao do interesse
publico, podendo ser
revista
qualquer
conveniencia
Art.2- O presente Ato entra em vigor nesta data, retroagindo os efeitos
em 02 de maio de 2025
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BERTOLiNIA, 26 de maio de 2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Rs.
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
Id:07384CCE531F5EEB
BERTOLINIA
RABALHANDO POR AMOR A BERTOLIN
Decreto No 019/2025
Bertolinia-PI, 30 de maio de 2025.
Dispoe
sobre
adocac
obrigatoria
dos
protocolos~e
fluxos de.
atendimento
criangas
adolescentes
vitimas
OU
testemunhas de violencia, no ambito do
Município
Bertolinia/Pl,
da outras
O prefeito do Município de bertolinia, estado do Piauí, no uso de
suas atribuicoes legais, conferidas pela Constituicao Federal e Lei Organica
Municipal,

393
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxXI
BERTOLINIA
INIA
ANEXO II
Nao revitimizacao
fluxO intersetOriAl De eScutA eSpeCiaLizADA
Sigilo e confidencialidade
1. identificacAO da suspeita Ou Ocorrencia de violencia
Identificacao por observacao direta, relato espontaneo ou sinais
5. ObJetIvOs dO protOcOLO
fisicos/emocionais.
Padronizar o atendimento intersetorial
Realizada por profissionais da:
Prevenir a revitimizacao
Educacao (escolas, creches):
Garantir ambiente acolhedor e seguro
Saude (postos, hospitais);
Promover formacao continuada dos profissionais.
Assistencia Social (CRAS).
6. InStItuIcOes enVOLVIdAS
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Secretaria Municipal de Saude
2. notificacAo imediata aO conselho tutelar
Secretaria Municipal de Educacao
Conselho Tutelar
Conselho Tutelar avalia a situacao e define encaminhamentos
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
iniciais.
(CMDCA)
Ministerio Publico (cooperacao)
Policia Civil e Militar (cooperacao)
3. EnCAmInhAmentO AO SeRvICO eSPeCiALizADO
7. FluxO de AtendImentO
Preferencialmente o CRES ou equipe tecnica Municipal capacitada.
Identificacao de indicios ou ocorrencia de violencia
Verificacao da necessidade da escuta especializada.
Notificacao ao Conselho Tutelar
Encaminhamento para servico especializado (CrAs ou equipe
referenciada)
Realizacao da escuta especializada
4. REALIZACAO DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Registro sigiloso das informacoes
Conduzida por profissional capacitado (psicologo/assistente social).
Encaminhamento parc
a atendimento psicossocial e/ou sistema de
Em
ambiente
acolhedor,
adequado
idade
da
Justiga, se necessario
crianca/adolescente.
BERTOLINIA
OLINIA
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
espeitando principios de nao revitimizacao,sig
cuta ativa.
8. AtrIbuIcOes dOs ProFissIonAIS
Assistente Social/Psicologo: realizar a escuta em local adequado,
com acolhimento e escuta ativa
5. registrO e dOcumentacAO
Conselheiro Tutelar: garantir os direitos e articular com a rede.
Armazenamento seguro e com acesso restrito.
Comunicacao
formal
aos
Orgaos
9. fOrmACAO e CAPacItACAO
competentes,
conforme
A capacitacao periodica dos profissionais sera promovida pelo
Município de Bertolinia/Pl, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistencia Social, com apoio do CmDCA e do Comite de Gestao Colegiada
da Rede de Cuidado e Protegao Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou
6. encAminhamentOs pOs-escutA
Testemunhas de Violencia.
Atendimento psicossocial continuado (CRAS, CAPS, UBS, etc.).
Encaminhamento ao Ministerio Publico, Defensoria ou Judiciario, se
10. mOnItORAmentO e AVALIACAO
necessario.
O cumprimento do protocolo sera monitorado por meio de relatorios
Articulacao com rede de protecao e sistema de justica para medidas
anuais elaborados pelo Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e
protetivas,
Protecao Social de Criancas
Vitimas ou Testemunhas de
Violencia.
DENRRIEACAOPASUSRITA OU
11. Disposicoes finais
NTELAR
ICACAO IMEDIATA AO CONSELHO
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicacao e podera
CAM
ser revisado a qualquer tempo pelo Comite de Gestao Colegiada da Rede de
-REALIZACAO DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Cuidado e Protecao Social de Criancas e Adolescentes Vitimas ou
Testemunhas de Violencia
-REGISTRO E DOCUMENTACAO
Possui os seguintes anexos: Fluxo Intersetorial de Escuta Especializada
-ENCAMINHAMENTOS POS-ESCUTA
e Plano Municipal de Capacitacao Permanente da Rede de Protecao para
Escuta Especializada.