Ofício — Antônio  Almeida (21/08/2025)

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Ano XxIII : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxvIII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Antonio Almeida
EIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
Oficio n 063/2025
Antonio Almeida, 18 de agosto de 2025.
Secretaria DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS
ALMEIDA
ART. 7 Findo o prazo da cessao, o imovel retornara ao Município, com todas as edificacoes
Sr. Prefeito,
e benfeitorias nele realizadas, sendo estas incorporadas ao Patrimonio do Município, nao
gerando qualquer direito indenizatorio aos Correios.
COmunico Vossa Excelencia, que foi aprovado em Sessses Ordinarias,.
respectivamente nos dias 1/08/2025 e 15/08/2025 por unanimidade dos vereadores, em primeiro e
ART. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
segundo turnos, o Projeto de Lei n 004/2025, que "DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA Prefeitura Municipal DE ANTONIO
ALMEIDA, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA, EXTINGUE E
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonig/Almeida-PI, 18 de agosto de 2025.
ADEQUA CARGOS NECESSARIOS A IMPLANTACAO DA NOVA ESTRUTUTA
ADMINISTRATIVA", e da outras providencias.
Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e consideracaio.
mm
MARCELO TOLEDO LAURINI
Respeitosamente
Pyefeito Municipal
Jociler Araujo Brito
Praca Agostinho Varao,n
-CNPJ06.554.018/0001-11
Presidente da Câmara
-mail: pmaa-pi@hotmail.co
Prefeito Municipal de Antonio Almeida-PI.
Prefeitura DE
LMEIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
Praga Agostinho Vario, 176-C
CEP:64.855-00
Secretaria DE ADMINISTRACAO,PLANEJAMENTO E FINANCAS
Projeto de Lei n 007/2025, de 27 de junho de 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
Id:05D50910cDA01842
que "AUTORIZA A CONCESSAO DE BEM IMOVEL Municipal
MEDIANTE TERMO DE CESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL
PREFEITURAD
DA Prefeitura DE ANTONIO ALMEIDA A SER FIRMADA COM OS
ANTONIO ALMEIDA-PI
CORREIOS' e da outras providencias.
CNPJ N 06.554.018/0001-11
Referido Projeto de Lei obteve aprovacao em primeiro e segundo turno por unanimidade dos
vereadores, em SEssOEs ORDINARIAs, realizadas nos dias 01/08/2025 e 15/08/2025,
Secretaria DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS
respectivamente, conforme oficio n 066/2025 de 18 de agosto de 2025, da referida Câmara
LEI Municipal No 389/2025, de 18 de agosto de 2025.
Municipal.
Autoriza...a.
...Concessao..
deBem
DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Municipal:
m os CORREIOS e da outra.
a ser firmada
SANCIONO a presente LEI de iniciativa deste PODER EXECUTIVO Municipal, que
"AUTORIZA
A CONCESSAO DE
BEM IMOVEL
Municipal
A Câmara Municipal DE ANTONIO ALMEIDA,ESTADO DO Piauí, atendendo
MEDIANTE TERMO DE CESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL
os Dispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituigao Federal, por seus
DA Prefeitura DE ANTONIO ALMEIDA A SER FIRMADA COM OS
Vereadores, APROvOU e Eu, SANCIONO a seguinte Lei.
CORREIOs" e da outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de Antonio Almeida,
em SEssOEs ORDINARIAS, em primeiro e segundo turno por unanimidade dos vereadores,
CAPITULO1
realizadas nos dias 01/08/2025 e 15/08/2025, respectivamente, conforme oficio n 066/2025 de 18
DISPOSICOES PRELIMINARES
de agosto de 2025, da referida Câmara Municipal.
ART. 1 Fica o Poder Executivo Municipal de Antonio Almeida, autorizado a realizar a
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio.
Ameida (PI), em 18 de agosto de 2025.
concessao, mediante Termo de Cessao de Uso de Bem Imovel, sem onus, com
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT -CORREIOS.
ART. 2 A cessao disposta neste projeto de lei autoriza o direito de utilizagao do referido.
imovel para atividades desenvolvidas pelos Correios
MARCELO/TOLEDO LAURINI
Prefeito Municipal
ART. 3 Fica a cargo dos Correios a necessidade de realizagao de melhorias para
viabilizar a infraestrutura fisica do imovel e a responsabilidade pelos gastos com
obras de melhoramento.
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei, sob o numero de ordem 389/2025
ART. 4 A conservacao e manutencao do Imovel, despesas de energia eletrica, agua, internet,
(tres, oito, nove, barra, dois, zero, dois, cinco), aos 18 dias do mes de agosto de 2025..
entre outras, serao suportadas pelos Correios.
ART. 5 As demais despesas e criterios das partes, serao regulamentados no termo de cessio.
de uso de bem imovel, a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e os Correios..
MARCELO LEAL COSTA
ART. 6 O prazo de vigencia da cessao de uso do bem imovel sera de 20(vinte) anos,
Chefe de Gabinete do Prefeito
podendo ser prorrogado por igual periodo, havendo interesse das partes, mediante termo
aditivo.
Praga Ag0stinho Vario n 57Centro - CEP 64.855-00- CNPJ 06.55.018/0011
CEP 64.855-000 - CNPJ 06.554.018/0001-11
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais