Decreto — Nova Santa Rita (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO

Rua: Landri Sales, 340  - Centro

CEP:  64.865  -000

=

CNPJ: 06.728.240/0001 -93

s

CEP:  64.865  -000

=

CNPJ: 06.728.240/0001 -93

e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

- li  - O  Demonstrativo de Apuraçã o  do ISSQN  Mensal  a  Recolher e  do Devido por Subtítulo tributá rio d eve ser informado com todas as contas tributáveis,  inclusive as zeradas ou sem movim ento;
- Ili -Fica  obrigada  a  instituição financeira  a  fornecer  o núm ero  de  contas  correntes exist e ntes juntamente com  os valores  arrecadados  por estas  m ensalmente sob pena  de infração  prevista no Código Tributário  Municipal.
- IV  O  Demonstrativo  da  Apuração  da  Receita  Tributável ,  informando  todas  as  contas tributávei s,  inclusive as zeradas ou sem movimento.

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  82  A  escrituração  eletrô n ica  do livro fiscal  do Imposto Sobre Serviços  d e  Qualque r Natureza {ISSQN), por meio  da Declaraçã o Eletrônica de Serviços de Instituiçõe s Financeiras  DES-IF  Municipat  constitui  declaraçã o  espontânea  e  Instrumento  hábil  e suficiente  para  a  exigê ncia  do  imposto  que  não  tenha  sido  recolhido  resultante  das informações  nela prestadas.

- §  10 A  declaração  espontânea realizada pelo sujeito passivo ou substituto tributá rio não  o exime  o  contribuinte  de  sofrer  posterior  ação  fiscal  para  homologaçã o  ou  revisão  dos valores declarados.
- §  21il  Os débito s declarados  na  DES-IF e  nã o  pagos serão  encaminhados para inscrição  em Dívida  Ativa do Município  no prazo  previsto no Código Tributário  Municipal.

Art. 92 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o .

Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves, 01 de agosto  de 2025.

Assinado d4I formil AGAME.NON PINME.IR digital po.-AGAMENON FRANC0:132806193 --HEIRO /,, FRANC0:13280619300 Agamenon Pinheiro  Franco

Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO l!STADO DO PIAUI Rua: Landri Sales, 340- Centro CEP:  64.865- 000 = CNPI: 06.728.240/000193

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e-mail: orefeitucaribe:irn@uol com br

DECRETO N.· 029/2025

## 04 DE AGOSTO DE 2025

"Estabelece a Tabela de Avaliação  de Valor de Terra Nua VTN, por hectare de terra e por  aptidão em  áreas rurais  de  Ribeiro Gonçalves  PI,  para  fins  de  lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural  ITR, no  exerdcio  de 2025."

O Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves PI, Agamenon Pinheiro Franco, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Ribeiro Gonçalves PI,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXII, do art. 37 e no inciso Ili, do§ 4.·, do art. 153, da Constituição  Federal;  nas  Leis  Federais  n ·  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código Tributário  Nacional CTN,  n· 9.393,  de  19 de dezembro de  1996, e  n·  11.250, de 27  de dezembro  de  2005, bem como  na Instrução  Normativa  RFB  n·  1877, de 14 de março de 2019;

CONSIDERANDO  o  Convênio celebrado  com  a  União,  por  intermédio da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  e  o  Município de  Ribeiro Gonçalves  PI,  para  a  delegaçã o  de competê ncia para o  exercício das atribuições  de fiscalização,  inclusive  a  de lançamento de créditos  tributário s, e d e  cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rura l (ITR);

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se estabelecer os valores da terra nua de acordo com  a  aptidão  da  terra  para  Lavouras,  Pastagens,  Silvicultura  e  Áreas de Preservação  da Fauna e da Flora no Município de Ribeiro Gonçalves - PI.

## DECRETA:

Art. 1.· Ficam  estabelecidos  os  valores  da  avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  VTN,  por hectare e aptidão  (capacidade potencial  de terra/qualificação  do solo), aos  imóveis  rurais do Município de Ribeiro Gonçalves  PI,  para  fins de  fiscalizaçã o  e  cobrança  do  Imposto Territorial Rural - ITR, conforme segue:

·

| Aptidão / Uso do Solo            | Valor [R$/ha)   |
|----------------------------------|-----------------|
| Lavoura - Aptidão Boa            | 14.078,96       |
| Lavoura - Antidão Re!!lllar      | 11.262,50       |
| Lavoura - Aptidão Restrita       | 9.026,57        |
| Pastagem Plantada                | 7.177,10        |
| Silvicultura ou Pastagem Natural | 5.797,22        |
| Preservacão da Fauna ou Flora    | 2.815,63        |

Art. 2. 2  Os  valores  constantes  da  tabela  referida  no  artigo  primeiro  serão  remetidos  à Receita Federal do Brasil para armazenamento no Sistema de Preços de Terra SIPT.

- Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se disposições  em contrário,  com  vigência  para  o  exercício de  2025  no  pagamento  do  Imposto  Territorial Rural-ITR

Dê-se  ciência , publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves PI, 04 de agosto de 2025.

AGAMENON PINHEIRQ..~,\_::nadode forma digital  por FRANC0:13280619;.96~~3~=~:~:

Agamenon Pinheiro Franco Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

1f  Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01.612.599/0001-87

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PORTARIA N2 083/2025, DE 31 DE JULHO DE 2025.

nNOMEIA SERVIDOR PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE  CONTRATO  DA  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  NOVA  SANTA  RITA,  ESTADO DOPIAU(n.

D PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, o Sr. Hell Marques de Carvalho, no uso de suas atribuições  legais, que lhe confere a l ei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que ao Chefe do Executivo compete decidir sobre as nomeações  dos titulares dos, cargos que compõe m a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  fiscal  para  acompanhamento  da  execução referente  ao CONTRATO  ADMINISTRATIVO  N· 057/2025 originário  da CONCDRRtNCIA  ELETRÔNICA N·  002/2025, conforme o disposto  no art.  117 de  Lei  14.133 de  01 de abril  de 2021,  com  o objeto "Contratação  de· empresa especializada na prestação  dos serviços de construção  de praça no município  de  Nova Santa Rita/PI, conforme  Proposta  n· 021441/2024, Convênio  n· 972013/2024, firmado com  o Ministér io  do Turismo"

## RESOLVE:

Art. 12 - Designar o servidor, o Sr.  Breno Coelho Araújo,  inscrito no CPF sob o n2 087.815.743-39, para acompanhar e fiscalizar a prestação  dos serviços contratados.

Art. 22 - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

- 1  - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, determinando o que for necessá rio à regularizaçã o das faltas  ou  dos defeitos encontrados,  e, submeter aos  seus  superiores,  as  decisões  e as providências  que ultrapassarem a sua competê ncia, nos termos da lei;
- li - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados, referente ao objeto contratado, e durante o seu período  de validade;
- Ili - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas ao objeto contratado, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
- Art. 32 - Esta  Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 42 - Revogam-se todas as disposiçõe s em contrário .

## Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-PI, 31 de julho de 2025.

'  Assinado de forma dtgl~I por HEU

HELI MARQUES DE CARVALH0:008303453 ó

MARQUES DE

-

ALH&lt;&gt;:00330345361

Dóktos: 2025,07.3111:50:07-03'00'

Hell Marques de Carvalho Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais