Decreto — Bertolinia (03/06/2025)

Id:05D5076D3E0C556E
Art. 5o - A Secretaria Municipal de Obras e Servigos Urbanos prestara o apoio necessario ao
regular funcionamento do Conselho da Cidade.
Art. 6 - O Conselho da Cidade reunir-se-a, ordinariamente, uma vez por mes, independente de
BeRTOLiNIA
convocacao, em data e local certos, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo.
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
Presidente ou pela maioria simples dos seus membros.
Lei Municipal n 489/2025
de 02 de junho de 2025.
Art. 7 - As regras complementares de funcionamento e organizacao do Conselho da Cidade
serao disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
"Dispoe sobre a Criacao do Conselho das
Cidades do Município de Bertolinia e da
Art. 8o - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo maximo de 30(trinta) dias, contados
outras providencias"
da data de publicacao desta Lei, nomeara e dara posse aos membros do Conselho da Cidade.
O PREFEITO Municipal DE BERTOLiNIA - PI, no uso de suas atribuioes legais, faz
Art. 9o - Fica revogada a Lei n 451/2023 de 05/05/2023 que Institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano-COMUDU.
Art. 1 - Fica criado o Conselho das Cidades do Município de Bertolinia, vinculado a Secretaria
Art. 10 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
urbano do Município, de carater consultivo e deliberativo, com a finalidade de auxiliar a gestao
publica na elaboracao, execucao e m
setoriais urbanas de habitaca
saneamento ambiental, coleta e destinacao de residuos solidos, planejamento territorial e
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia -- PI, 02 de junho de 2025.
regularizacao fundiaria, mobilidade, transporte e transito.
Art. 2 - O Conselho das Cidades do Município de Bertolinia e cor.
Rs< Rc 9
osto de doze 12 mem
sendo 01(um) titular e 01(suplente) representativos do segmento poder publico, e da sociedade
civil a seguir elencados:
RODRIGO DA ROCHA MARTINS
I-Poder Publico:
Prefeito Municipal
a) Secretaria Municipal de Obras e Servigos Urbanos
mento e Gestao
Jrancin da Silua locha
d) Secretaria Municipal de Saude
e) Câmara de Vereadores
FRANCIENE DA SILVA ROCHA
I-Movimento Popular:
Secretaria Municipal de Administracao
a) Associagao dos Moradores de Bairros
Numerada, Registrada e Publicada a presente Lei no Dario Oficial dos Municipios e por afixacao
II - Trabalhadores
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais
na sede da Prefeitura Municipal, aos dois dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e
cinco.
III - Entidades Academicas de Ensino e Pesquisa:
b) Escolas Municipais
Jrancinu da Silw leha.
IV - Setor Produtivo/Empresarial
Empresa de Producao Agricola
b)Empresa do Ramo Comercial e Transportes
Secretaria Municipal de Administracao
$ .1 - Os gestores dos orgaos e os representantes legais das entidades com assento no Conselho
titulares e suplentes, que serao nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal
para exercerem mandato de 02(dois) anos, permitida uma unica reconducao
Id:0B621D4EB4345987
2o-A funcao de membro do Conselho das Cidades do Município de Bertolinia nao sera
remunerada, sendo o exercicio do mandato considerado servico publico relevante..
do Município de Bertolinia e exercera o voto de qualidade para desempate das pautas em
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E-DO ADOLESCENTE - CMDCA
votacao.
PORTO ALEGRE DO Piauí -- P1
Art. 4 - Sao competencias do Conselho das Cidades do Município de Bertolinia:
I  Elaborar seu Regimento Interno e eleger sua Coordenagao Executiva;
II -- estabelecer as diretrizes gerais para a politica de desenvolvimento urbano do Município
compativel com a legislacao em vigor, inclusive orientar a aplicacao dos recursos financeiros do
PROCESSO ELEITORAL PARA CONSELHEIROS SUPLENTE AO CARGO DE CONSELHEIRO
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
III - Contribuir para a interpretacao dos instrumentos legislativos referentes as suas finalidades,
TUTELAT - EDITAL 01/2025, ADITIVO 01/2025
V
- viabilizar as condigoes de controle social sobre os programas governamentais relativos ao
desenvolvimento urbano;
V - realizar em parceria com o Governo Municipal a Conferencia da Cidade;
A Comissao Eleitoral do CMDcA em uso de suas atribuigoes que lhe confere, apresenta
a relagao dos candidatos inscritos no Edital n 01/2025, Termo Aditivo n 01/2025 para
VII  Crias canais de comunicagao e parceria com os orgaos da Administragao Publica cujas
participar do processo de eleigao complementar para o cargo de suplente de conselheiro
etencias influenciam na conducao da Politica Municipal de desenvolvimento Urbano;
do Conselho Tutelar de Porto Alegre do Piauí, gestao 2024-2027.
VIll- Supervisionar a execucao fisica e financeira de convenios firmados com a utilizacao dos
recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e defini providencia a serem adotadas
IX - zelar pela aplicacao da legislacao Municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento
urbano ambiental;
No
Nome do Candidato Inscrito
Situacao
X - promover, atraves de seus representantes, debates sobre os planos e projetos que incidam,
direta e indiretamente, na gestao de planejamento urbano Municipal;
01
Albetisa Junior de Sousa
Deferido
XI - propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento urbano
02
Adielma Brito Nascimento
Deferido
ambiental;
03
Amanda de Sousa
Deferido
XII - receber e encaminhar para discussao materias oriundas de setores da sociedade que sejam
04
de interesse coletivo;
Ana Katiele Pereira de Sousa
Deferido
XIII - propor a Secretaria de Obras e Servigos Urbanos a elaboragao de estudos sobre questoes
05
Dayanne Pereira da Silva
Deferido
que entender relevantes;
06
Grazielle Alves Moreira
Deferido
XIV - instalar comissoes para assessoramento tecnico compostas por integrantes do Conselho
das Cidades, bem como de colaboradores externos;
XV - zelar pela integracao de politicas setoriais que tenham relacao com o desenvolvimento
urbano ambiental do Município;
Porto Alegre do Piauí (Pl), 28 de maio de 2025.
politicas de desenvolvimento urbano ambiental para o Município;.
XVII - aprovar Projetos Especiais de Empreendimentos de Impacto Urbano, bem como indicar
alteragoes que entender necessarias;
XVIII - pronunciar-se sobre assu
os relativos ao planejamento urbano e ao desenvolvimento
demonda
Conselho como materias de especial interesse para o Município., emitindo pareceres, notas
tecnicas, recomendagoes e resolugoes.
Presidente do CMDCA