Portaria — Sebastiao Leal (06/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

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## CERTIDÃO  DE  JULGAMENTO Dia enaa  de  Licitação  Emer  enclal nº 13/2025

O  Município de Piripiri-PI, através  do seu agente de contratação ,  Diego Roelly  Macedo  Melo,  nomeado  pela  Portaria  268/2025,  no  uso  de  suas  atribuições , torna púb lico ~os interessados  no ato administrativo  da Dispensa  de Licitação Emergencial nº 13/2025, que tem por objeto a  Contratação dos serviços de transporte escolar diár io, com  motoristas e veículos automotores, tipo ônibus , micro­ ônibus e van,  a  serem executados  com percursos e iti nerários estabelecidos previamente pelo  município de  Piripiri-PI , que após  anál ise  quanto a regularidade da propostas de preços apresentadas,  bem como da análise dos documentos  de habilitação  requisitados,  declaramos  que  a empresa  KC  LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA,  CNPJ  nº  11 .1 75.183/0001-00,  com valor  mensal  de R$ 1.177.163,72  (Um MIihão, cento  e  setenta  e  sete  mil  e  cento  e  sessenta  e três  reais  e  setenta  e  dois centavos),.  apresentou o  menor  preço  assim estando  habilitada,  portanto  sendo declarada  vencedora.  Os  interessados, querendo,  terão  vistas  dos  autos,  podendo, eventualmente,  interpor  recursos,  pertinentes ao  julgamento  dentro  prazo legal, contar da  efetiva  publicação  deste Ato  de julgamento.

Piripiri/PI , 04  de  agosto de  2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 018/2025

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Sebastião  Leal,  04 de agosto 2025.

A PreFeita Municipal de Sebastião  Leal Estado do Piaul,  no  uso de suas  atribuiçõe s legais,  que  lhe confere  o  disposto no  Art.  64 item  VI da  Lei Orgânica do Municlpio,

## DECRETA:

Art.1º  ·Fica  por  força  deste  DECRETO,  CEDIDO, com  ônus  de  origem, o servido  público municipal WAGNER  ARAUJO  DE  ASSIS, brasileiro,  casado, Engenheiro Agrônomo,  portador  do CPF  Nº 869.425.573-15, Registro  no  CREA  ND  22925,  para  a Secretaria  de  Estado  da  assistênc ia Técnica e defesa Agropecuá ria -SADA, até 31  de Dezembro de 2028.

Art.  2° -Este  D ecreto  entra  em  v igor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  as  disposições em contrârio.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E  CUMPRA-SE

Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastião Leal,  em 04 de agosto de 2025.

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Manoelina de Sousa Borges

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Prefeita Municipal

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS - PIAUÍ CNP  J: 06.553.804/0001-02 / tels:  (89) 3415-4215/4217

## COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRIA  URBANA- PICOS-PI.

## EDITAL DE NOTIFICAÇÃ O Nº 06/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E

A COMISSÃO  DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRIA  da cidade de Picos, anexa à Procuradoria Geral, entidade  de  direito pú blico,  inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.804/0001-02, localizada na Rua Marcos Parente, nº 155- Centro,  Picos-PI, neste ato representada pelo Presidente da Comissão , JOSÉ DE  SOUSA  NETO, vem  através deste  edital '.IJOTIFICAR a todos  os  titulares  de domínio , confinantes e  terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 0000004950/2025  de  02/05/2025, que  o  imóvel  abaixo  especificado,  de  posse de João Paulo Gonçalves Nunes  Barbosa, encontra-se  em  processo de  regularização  fundiária , conforme Lei nº  13.465/201 7 e Decreto Federal nº 9.310/2018, bem como, ainda,  Decreto Municipal nº  35/2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétr ico  e  cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro  de  Responsabilidade  Técnica (RRT)fTermo de  Responsabilidade  Técnica (TRT), afim de emissão  de matríc ula individualizada aos detentores da  posse dos lotes no referido endereço, bem como, legalização  das benfeitorias existentes, necessárias  para fins  de Regularização  Fundiária , objeto de matricula a  ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Picos-PI.

Artigo  lº. O Imóvel consiste em um Terreno de  135,05m x 25 1 ,67m x 154,92m x 61 ,93m x 92,15m x  134,41m x  109,99m, totalizando  uma área  de  39.000m' e perímetro 940,12m, situado  à Núcleo Urbanizado, S/N, Torrões,  CEP 64.600-970, na cidade de Picos-PI.

Artigo 2º. Os titulares  de domí nio, confinantes e  terceiros  eventualmente interessados são  notificados por este edital, sendo que a  ausê ncia de impugnação  implicará.  a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel  objeto da Regularização  Fundiária , de  acordo  com o art. 31 , §1 °,  §5º  e §6',  da Lei  Federal  nº  1 3.465/2017  e art.  24,  §1º,  §5º  e §6°,  do  Decreto  Federal  nº 9.31 0/2018.

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Artigo 3º.  As eventuais impugnações  cabíveis ,  contrárias ao objeto deste ato, deverão  ser apresentadas no prazo  de  30  (trinta)  dias, a contar  da data  da  ú ltima  publicação  do  presente  edital, sendo  que eventuais notificações , devem ser protocoladas na Comissão  de Regularização  Fundiária  - REURB -Picos, com  as  devidas justificativas  plausíveis , que  serão  analisadas  pelos  setores responsáve is, priorizando  o procedimento extrajudicial  para  solução  dos  conflitos, conforme art. 31, §3º,  da Lei Federal nº  1 3.465/20 17 e  art. 24, §7", do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo  4° . Não  havendo  manifestação  em  contrár io  no  período de  30  (trinta) dias,  considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e  teor deste edital.

Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação .

Picos-PI, 31  de  j ulho de 2025.

~NITO

Presidente da Comissão  - . REURB Portaria nº 233/2025.

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