Lei — Urucui (20/06/2025)

Em 2010, quando o proximo PNE foi aprovado com vigencia de 2011-2020,
delimitou-se na Meta 6 "Oferecer educacao em tempo integral em 50% das
escolas publicas de educacao basica", sendo uma meta bastante ambiciosa a
r alcangada em regime de colaboracao entre a Uniao, Estados e Municipios
por uma combinagao de estrategias nas quais ja se evidenciava
com
qualificacao
desse
tempo
ampliacao
reestruturagao de escolas publicas com instalagao de espacos educativos como
quadras poliesportivas, laboratorios, bibliotecas, alem de material didatico e
recursos humanos voltados para a educacao em tempo integral.
a articulagao das escolas com os demais espagos educativos e equipamentos
publicos
: cidades, como os parques, museus
eatros.
Nessa formulacao,
verifica-se uma enfase maior na expansao do atendimento numa concepcao de
ampliacao de experiencias culturais e educativas.
No PNE vigente, instituido pela Lei No 13.005/2014, a Meta 6 foi
novamente proposta, dessa vez detalhando-se o percentual minimo de alunos a
erem atendidos: "Oferecer educagao em tempo integral em, no minimo, 50%
(cinquenta por cento) das escolas publicas, de forma a atender, pelo menos, 25%
(vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educagao basica. Dentre as
diretrizes deste PNE, indica-se a superagao das desigualdades educacionais,
com enfase na promocao da cidadania, sem, contudo, mencionar de forma mais
explicita a relagao entre a educagao em tempo integral e a protegao social da
infancia.
Para a elaboracao deste parecer houve a analise do curriculo adotado pela
Secretaria de Educacao do Município de Urucui/Pi, bem como o contexto
nacional das propostas
lizadas atraves dos Planos Nacionais de Educagao.
Em analise no Pleno foi verificada a coerencia na fundamentagao teorica, bem
os documentos que acompanham a proposta curricular. Em
especial, destaca-se que preserva em seu teor as competencias e as habilidades
essenciais para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional dos estudantes,
considerando sua formagao integral na perspectiva do desenvolvimento
a preservacao
Educacao Infantil e Ensino Fundamental no contexto do atendimento em periodo
integral. Desta forma, restou constatada a consonancia com as diretrizes
Nacional Comum Curricular
BNCc, Lei de Diretrizes e Base da Educacao Nacional - LDBEN e demais
normativas educacionais vigentes. A Resolução objeto de analise deste
Colegiado, qu
atendimento em Tempo Integral do Município d
Urugui -Piauí ,
normatizacao de criterios para o acesso as Escolas de Tempo Integral da Rede
Municipal
situacao de vulnerabilidade social, com deficiencia
e especificidades das diferentes regioes da cidade como aspectos importantes
para o atendimento em tempo integral, alem de legitimar as fontes de recursos
para a concretizacao destas acoes. Verifica-se ainda que a politica adotada
contribui pa
a protecao social das criancas e adolescentes
Em 2017, publicou-se a BNcC (Base Nacional Comum Curricular), que e
fundamentada na concepcao de Educagao Integral, tendo como proposito a
formaca
desenvolvimento humano em todas as suas dimensoes: intelectual,
fisica,
afetiva,
social
cultural.
Com
isso,
defende-se,
entao,
contemporaneamente, de acordo com a politica nacional que institui o Programa
a em Temp
Integral atr
de ampliagao do atendimento em tempo integral nas escolas publicas, sua
qualificaca
em todos os seus aspectos na perspectiva da Educacao Integral,
bem como a priorizacao do atendimento aos
idade. Ou seja, a ampliacao do tempo de permanencia na escola, alem
de contribuir com a protegao social e a seguranga alimentar dos estudantes
deve promover o seu desenvolvimento global.
Normatizado a principio pela Resolução CME/URU n 01/2025, o municipic
de Urucui-Piauí fez adesao ao projeto de Ensino em Tempo Integra
2023, porem somente no ano de 2025 atraves do Decreto Municipal de no
509/2025, instituiu a Politica Municipal de Educacao Integral de Tempo Integral
da Rede Publica de Urugui, priorizando o atendimento aos estudantes com
vulnerabilidade economica e social no Centro Educacional Jose Cavalcante
Filho, tendo iniciado as aulas em 06 de margo de 2025..
consolidar metas tangiveis do quanto seria necessario alcancar naquela decada
em relacao ao atendimento em tempo integral.
Por todo o exposto, referenda-se que a' Resolugao No 01/2025, que
estabeleceu a Politica de Educacao em Tempo Integral no Município de Urugui-
Piauí, contempla a oferta de jornada em tempo integral na perspectiva da
educacao integral, alinhada a Base Nacional Comum Curricular e as disposicoes
da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Ficando assim corroborada a
aprovagao do uso da referida Politica no ambito das escolas da Rede Municipal
de Ensino, com o
endo em vista que o PNE vigente, instituido pela Lei No 13.005/2014, e
Plano Municipal de Educacao - PME instituido por Lei Municipal No
673/2015.com a Meta 6 que definemo percentual minimo de alunos a serem
atendidos na educagao em tempo integral de, pelo menos, 25% (vinte e cinco
cento
dos (as) alunos (as) da educagao basica e,
(cinquenta por cento) das escolas publicas, o Município de Urucui ofertou
inicialmente, educagao de tempo integral aos alunos de 1' ao 5' ano, em uma
Escola da Rede Municipal de Ensino, podendo ser ampliada as demais
Escolas do Sistema Municipal de Educacao nos anos seguintes, conforme o
planejar
pedagogico
anceiro da Secretaria Municipal de Educacao.
Município DE URUCUi
cOnseLhO Municipal De eDucAgAO