Portaria — Jerumenha (16/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VcCXL
Id:0B621e7C3832F136
Art. 12 - Nomear o servidor Jandro Vynicius Sousa Guimares , CPF N 077.895.003-41, como fiscal de contrato
da Câmara Municipal de Jerumenha-PI.
Câmara Municipal DE JERUMENHA Piauí
Art. 29 - Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, garantida pela administrag3o as condiges para o desempenho
do encargo, com a devida observancia do disposto na Lei Federal n? 14133/21, sem prejuizo de outros atos
Praca Santo Antonio, 148, Centro, Jerumenha-PI
normativos pertinentes, cabera, ainda, no que for compativel com o contrato em execugao:
CEP: 64.830-000
- Acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatorios;
CNPJ n35.155.191/0001-45
II
- Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
- Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua responsabilidade;
Portaria n 03/2025
Jerumenha-Pl, 02 de janeiro de 2025.
IV
- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronologica, cuidando para que o
valor do contrato nao seja ultrapassado;
- Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos previos com a contratada, as
irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
conduzir
das licitagbes
VI
- Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
deral n14.133/2021."
O Presidente da Câmara Municipal de Jerumenha, Est
em favor da contratada;
pela Lei Organica Municipal.
VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratagao;.
RESOLVE:
IX
Encaminhar, a autoridade competente, eventuais pedidos de modificacoes no cronograma
financeiro, substituigoes de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
das licitag8es e contratages municipais derivadas da Lei Federal n 14.133/2021
Art.2Designa-se
XII -
Verificar se o prazo de entrega, especi
Lei Federal n 14.133/2021, nos limites daquela Lei.
ento contratua
Art. 3 Integram o rol de atribuigoes do Agente de Contratagao e da Comissao de Contratagao a to.
Art. 38 - O Setor de Compras disponibilizara ao Fiscal nomeado, em cumprimento ao disposto no Decreto
Municipal n 046/2023, copia do contrato, do edital da licitagao, do projeto basico ou do termo de referencia
ito do certame,especialmente aquelas previstasr
da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relagao das
Lei Federal no 14.133/2021.
faturas recebidas e das pagas, sem prejuizo de outros documentos que o Fiscal entender necessarios ao
Paragrafo unico. O Agente de Contratagao e a Comissao de Contratagao poderao contar com o apoio dos
exercicio da fiscalizagao.
ontrole interno para o desempenho das funcbes essenciais a e
do disposto na Lei Federal n 14.133/2021
Art. 4? - Os documentos mencionados no art. 3 poderao ser disponibilizados tanto em meio fisico quanto digital
$ 1 O Agente de Contratagao convocara os membros da Comissao de Contratagao quando nec
gara as atribuigoes para o regular desenvolvimento das licitacoes e contrataco
Art. 5e - Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo :
2 O Agente de Contratacao e/ou a Comissao de Contratagao pod
servidores publicos efetivos,
relativo aos Contratos sob fiscalizacao.
cimento tecnico acerca do objeto da licitagao, para auxiliarem em atos dos certame
Art.68-Esta Portaria
a entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposig3es em contrario.
Art.4-Esta
gor na data de sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes em contrario.
Comunique-se,Publique-se e Cumpra-
Comunique-se, Publique-se e Cumpra --se.
fa lhn wetuez
Yose Osmar Machado dos Santo
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí, em dois de janei
Presidente da Câmara Municipal de Jerumenha
m w ouho d?
yose Osmar Machado dos Santos
Id:09FED903DAA8F137
Id:0F8BEEE550D0F174
Câmara Municipal DE JERUMENHA Piauí
Praca Santo Antonio, 148, Centro, Jerumenha-PI
Câmara Municipal DE JERUMENHA-PI
CEP: 64.830-000
CNPJ n 35.155.191/0001-45
CNPJ n 35.155.191/0001-45
EXTRATO DE CONTRATO
Portaria N? 04/2025
Jerumenha-PI, 02 de janeiro de 2025.
Contrato:
005/2025
Valor
R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais)/mes
Ementa: "Nomela Fiscal de Contratos
no ambito desta Câmara Municipal de
Contratacao da prestacao de servigos de vigia do predio onde
Objeto:
Jerumenha-Pl, e da outras
funciona a Câmara Municipal de Jerumenha-PI.
providencias".
Da vigencia:
02.01.2025 a 31.12.2025
Câmara Municipal de Jerumenha-Pl, CNPJ n 35.155.191/0001-
A Câmara Municipal DE JERUMENHA-PI, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica
Contratante:
deste Município, e,
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Contratado:
Reinaldo Matos Feitosa dos Reis, CPF no 949.509.463-15
cONSIDERANDO o disposto no Decreto n? 046/2023 do Sistema de Licitag8es, Compras e Contratos, a qual
disp3e sobre os procedimentos e normas para a celebragao e acompanhamento da execugao de contratos,
aditivos e instrumentos congeneres no Poder Executivo Municipal, e,
Ior Gun ruefkse b
Jose Osmar Machado dos Santos
RESOLVE:
Presidente da Câmara Municipal de Jerumenha
A divulgacao virtual dos atos municipais