Decreto — Sebastiao Leal (27/05/2025)

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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12.2.  O  presente REGISTRO DE PREÇOS  será  cancelado, no lodo ou em parte, por alo unilateral da Adnnslração , quando configuradas as hipóteses referidas no§2' Arl. 13da L ei nº.  14.133/2021 bem como disposiçõesdollecteto Municipal nº 01412022; 12.3.Ao FORNECEDOR será  garantida a defesa  prévia nos  autos do  Processo,  no prazo  de  05  (cinco)  dias  (iteis contados do recebimento da Notificaçao respectiva; 12.4.0 presente REGISTRO DE PREÇOS podera  ser cancelado mediante solicitaçao do FORNECEDOR, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as e,õgências  do instrumento oonvocatório que deu origem ao Registro de Preços, pela  ocorrência  de caso  fortuito  ou  de força  maior impeditivo do  cumprimento da  avença,

-

- devidamente comprowdo.

## 13. QAS Pl§P9§1ÇÕES GERAlS

- 13.2.  Os casos omissos serão  resoMdos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislação vigente na Lei 14.133/21 .

## 14. P2.Elll!.Q

- 14.2.As  partes  anuentes  elegem o Foro  da  Comarca de Manoel  Emidio Estado do Piaui,  da qual.  este Município  é tem10, como o  único rompetente para dirimir toda e  qualquer controvérsia  resultante da presente Ata, renunciando,

expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.

- 14.3.  E . por estarem de pleno acordo, finnam  as  partes  o presente instrumento em  04  (quatro) vias, de igual teor e forma, para um úníco efeito de direito,  na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo subsaitas para que produzam seus efeitos.

Sebastião  Leal  (PI), 21  de maio de 2025.

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Livio Maia da F onseca p/ AUTO POSTO APARECIDA L TOA Fornecedor

TESTEMUNHAS:

1.\we,,;..., -d, 5-cM&amp;DA HNCOCPFN'C/3'(.t'.,'lq . ~s:t- 9 ~

2. J&lt;o,,2f"-2,,:,Q d,  S,,-CPFN' r;yq/.(;l~ ~63 - ,!)!3

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ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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## ATA QE REGISTRO QE PREÇOS  N" 01612025 PROCESSO AQMINISJ8AIIYQ N" Q4312Q25 PREGAo ELETRôNJço N" OJ 3(2025

ADs 21  (vinte e um) de maio de 2025, presentes de um  lado o presentes Município  de SEBASTIÃO  LEAL PI, inscrita no CNPJ/MF sob o n' 01 .612.610/0001-09, com sede Rua São  José  Nº 56, Bairro Centro, representado pelo Senhora MANOELINA DE SOUSA BORGES, Prefeita Municipal, brasileira, casada, portadora do CPF n'. 420.928.253-72 e RG n· 1176.237 SSP-PI, simplesmente denominado ANUENTE, e de  outro  a a emprna POSTO ALIANÇA  LTDA, com sede na Rod. Pl-04 (BR 343), N' 2684. Meladão,  FLORIANO-PI, insaita no  CNPJ sob o N' 26.654.974/0001-82 , representado  pelo  Sr.  Bergibaldo Barbosa Bezerra, brasileiro.casado,  Empresário, portadordo  CPF N' 767.780.53372, e  RG  n' 1.618.335 SSP/PI, simplesmente denominado  FORNECEDOR ..  finnam apresente ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S), conforme  decisao,  exarada  no Processo  Licitatório  nº 043/2025, referente  ao  Pregio Et.tr6nico nº 013/2025,  para  Registro  de  Preço(s)  por  um  período de  12  (doze) meses para Registro DE AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE COMBUSTlvEIS  (GASOLINA COMUM) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEICULO$ UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS, MUNICIPAIS DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO DE SEBASTIÃO  LEAL., cooforme especificações  mlnimas definidas no Anexo t - do Tenmo de Referência , tudo, em confonnidadle nos t8fTI10S do Dea-eto federal 10.024 de 20 de setembro de 2019, da  Lei  Complementar nº  123, de  14 de dezembro  de  2006, do  Decreto  Municipal  n·  039/2021,  aplicando-se, subsidiariamente. a Lei nº 14.13312021, e as exigências  estabe~as neste Edital.

## 1.. QOOBJETO

- 1.1. Contratação de  empresa para Registro de preços na AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE COMBUSTlvEIS (OASOLINA  COMUM) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEICULOS UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS, MUNICIPAIS DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO DE SEBASTIÃO  LEAL, conforme :0pecificações  e demais exigências  previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem transcritos;
- 1.2. A existência  de  preços  registrados  nao impede que a Administração  efetue cootrataÇÕOS diretas,  sempre que julgar oonvenlente e oportuno, por meio de processo licitatório específico ,  ou diretamente, respeitando o  disposto em lei e assegurado o direüo de preferência ao beneficiário do presente Registro em igualdade de condiÇÕOS.

## z.~

2.1.

- O preço relativo ao objeto encontra-se especificado abaixo.

| Lote                                                 | Descrição                                            | 1 Bases físicada empresa para os abaSleclmentos      | I Unidade                                            | I Quant                                              | 1 Valor Unlt                                         | 1 Valor Total                                        |
|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|
|                                                      | Secretaria de AdmlnlSlracio                          | Secretaria de AdmlnlSlracio                          | Secretaria de AdmlnlSlracio                          | Secretaria de AdmlnlSlracio                          | Secretaria de AdmlnlSlracio                          | Secretaria de AdmlnlSlracio                          |
| 02                                                   | gasolina oomum                                       | 1 Floriano                                           | 1Litros                                              | 15000                                                | 1 6,60                                               | 1 33.000,00                                          |
|                                                      | Secretária Municioal de 5aúde                        | Secretária Municioal de 5aúde                        | Secretária Municioal de 5aúde                        | Secretária Municioal de 5aúde                        | Secretária Municioal de 5aúde                        | Secretária Municioal de 5aúde                        |
| 04                                                   | gasolina comum                                       | 1 Floriano                                           | 1=                                                   | 120.000                                              | , 6,60                                               | 1 132.000,00                                         |
|                                                      | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social         | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social         | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social         | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social         | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social         | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social         |
| 06                                                   | Gasolina Comum                                       | 1Floriano                                            | 1Litros                                              | , 5.000                                              | , 6,60                                               | 1 33.000,00                                          |
| TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 |

2.2. Os  preços  propostos  serão  considerados  completos  e abrangem  todos  os  encargos  de  natureza - , social,  previdenciéria , de administração , lucros, transportes  de  material,  de  pessoal  e qualquer outra despesa  não

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especificada no Edital e  seus Anexos.

## ,. QO REAJUSTE

- 3.1. O critério  de reajuste,  que deverá retratar a  variação  efetiva do custo de proctuçao, admitida a  adoção  de lndlces específicos  ou setoriais,  desde a  data prevista para apresentação  da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até  a  date do adimplemento de cada parcela;
- 3.2. Durante a vigência  do contrato os preços se manterão  fixos e irreajustâveis, respeüado o interregno mínimo de 01  (um) ano, salvo os casos constantes do art. 124, li,  alinea d, da Lei nº 14.133121 .
- 3.3. O preço registrado, depois de atualizado, não  poderá ser superior ao praticado no mercado.

## ~-pos PRAZOS

4.1 A Ata  de  Registro  de  Preços,  ora  finnada  entre  a  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SEBASTIÃO LEAL,  e  a(s) Detentora(s), terá validade  de  12 (doze)  meses, a partir da publicação  no  Diario  Olicial  dos  Municíp ios podendo ser prorrogada, por atéidêntico período , desde que haja interesse da Administração  e aceitação das partes confunne.

## ~-pos FORNECEDORES

- 5.1. O(s) fomecedor(s) decorrente(s)da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS,  será  (ão)fonnalizado(s)  mediante
- a  emissão  e entrega, ao PRESTADOR, do Empenho de Compras e/ou Contrato de Fornecimento; 5.2. Cada fomecimento deverá  ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual devera conter os seguintes dados: date, valor unitário do produto, quanlidade pretendida, local para entrega, carimbo e assinatura do responsâvel . 5.3. O objeto devera entregues IMEDIATAMENTE contados da date de recebimento, pelo cootratado, do Empenho de Compras e/ou Contrato e serão acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Empenho correspondente;
- t, QOS PAGAMENTOS

6.1  A  nota  fiscaVfalura  devera  ser  apresentada  pela  Contratada  ao  responsâvel  pelo  recebimento  do  bem  ou serviço.

- 6.2. O ATESTO na nota fiscal e o respectivo PAGAMENTO será  efetuado nos seguintes prazos, de acordo com o valor

da despesa: 6.2.1. Despesa maior que R$8.000,00: A) prazo mâximo para atesto:  05 dias úteis  contados da apresentação  da nota fiscal; prazo para pagamento: até  o 30' dia útil  oontado do at86to na nota fiocaVfatura pelo - - - pelo

- B) recebimento do bem ou serviço.

6.2.2. Despesa igual ou menor que R$ 8.000,00:

a) prazo máximo  para atesto: 02 dias úteis  contados da apresentação da nota fiscal;

- b) prazo para pagamento: até  o 30" dia 0111  contado da apresentação  da nota nscavtatura.
2. 6.3. O pagamento será  aeditado em  nome da Contratada,  mediante ordem  bancária  em  conta corrante por ela indicada ou  por meio de ordem  bancâria  para  pagamento de faturas  com  código  de  barres, uma vez  satisfeitas às condições  estabelecidas no Edital. 6.4. O pagamento, mediante a emissão  de qualquer modalidade de ordem  bancária , será  realizado desde que a Contratada efetue a  cobrança de fonna a  pennltir o  cumprimento das exigências  legais, principalmente no que se relera às retençãos  tributárias . 6.5. A Contratada, optante  pelo  Simples, deverá  apresentar,  juntamente  com  a nota  fiscaVfalura,  declaração , conforme  modelo  coostante  do  Anexo  IV  da  Instrução Normativa  SRF  nº  480, de  15/12/2004,  Substituldo  pelo Anexo IV constante da IN RFB nº 791 ,  de 10dedezembrode 2007. Caso não o faça, ficarilsujeita âretençãode  inposto e contribuições,  de acordo com a referida Instrução. 6.6. A  nota  fiscaVfalura  que  contiver  erro  será devolvida  à  Contratada  para  retificação e  reapresentação, aaescendC&gt;-58, no prazo fixado  no  Subitem  6.2, os  dias que  se  passarem  entra a data  da devolução  e a data da reapresentação .

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6.7. O pagamento fica  condicionado  à prova  de  regularidade  perante  a Fazenda  Nacional, Estadual  e Municipal,  a Previdência  Social, FGTS e Justiça do Trabalho. 6.8. A compensação  financeira 6 admitida  no&amp; casos de eventueis etremos de pegamento pele Adminietreçlto, de:Kte que o cootratado não tenha concorrido de alguma fonna para o  atraso. É devida desde a data limüe fixada no contrato para o pagamento até  a data correspondente ao eletivo pagamento da parcela. 6.9, Durante a vigência  do contrato os preços se manterão  fixos e irreajustilveis, salvo os casos constantes do art.  124

- da Lei n· 14.133121 .

6.10 Ocorrendo eventuais  atrasos  de  pagamento, provocados  exclusivamente  pela  Admlnlstraçao  Publica, o valOr devido deverá  ser acrescido de atualização  financeira, e sua apuração  se farã  desde a data de seu vencimento atéa data do efetivo pagamento, em  que os juros de  mora serão  calculados à taxa  de 0,5% (meio  por cento)  ao mês.ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicaçl!o das seguintes f6nnulas:I = (TX/100) / 365EM = 1  x N X VP

Onde: 1  =  Índice de atualização  financeira (IPCA); TX = Percentual da taxa  de juros de  mora anual; EM =  Encargos moratórias; N= Número  de dias entre a data prevista para o pagamenlo e a  do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

- 6.11. No  caso  de  incorreção nos  documentos  apresentados,  inclusive  nas  Notas  Fiscais/Fatura,  serão estes restituídos à CONTRATADA, para  as  devidas  correções , não  nespondendo a Contratante, por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação  dos pagamentos correspondentes.
- 6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos  decorrentes do contrato.
- 6.13. Para  restabelecer  a relação que  as  partes  pactuaram  in~ialmente  entre  oe  encargoe  do  contratado  e a retribuição  da  Administração para  a jusla  remuneração do  fornecimento  dos  bens, objetivando  a manutenção  do equilíbrio económico-financeiro  inicial  do  contrato, na  hipótese  de  sobreviverem  fatos  imprevisíveis , ou  previslveis, porém de consequências  incalculâveis,  retardadores ou impeditivos da execução  do ajustado, ou  ainda, em caso de força  maior,  caso  fortuito ou  fato  do  prlncipe, configurando  área  econômica  extraordinâria  e extracontratual,  poderá ocorrer a repactuação  do valor contratado e/ou registrado.
- J.  DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ·
- 7.1.  O gerenciamento  deste  Instrumento,  nos  aspectos  operacional  e contratual, caberã  à  Secretaria  Municipal  de Administração  competindo- lhe:
- 7.2. Notificar  a empresa  registrada, via  e-mail  ou  telefone,  para  a entrega  do  pedido, após  a emissão  da  nota  de empenho, infonnado as quantidades a serem entregues;
- 7.3. Coordenar as fonnalidades e fiscalizar o  cumprimento das condições  ajustadas no Edüal da licüação  e na presente Ata.

## §. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 8.1. São  obrigações  da Contratante:
- 8.2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Edüal e seus anexos;
- 8.3. Verificar  minuciosamente,  no  prazo  fixado,  a  conformidade  do  objeto  recebido  provisoriamente  com  as especificações  constantes do Edital e da proposta,  para fins de aceitação  e recebimento definitivo;
- 8.4. Disponibilizar a Comissão  de  Análise  e Acompanhamento de Procedimentos  Ucitatórios  para sanar possíveis dúv idas durante o certame.
- 8.5. Comunicar  à  Contratada,  por  escrito,  sobre  imperfeições, falhas  ou  irregularidades  verificadas  no  objeto fornecido, para que seja substituído , reparado ou corrigido;
- 8.6. Acompanhar  e  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações da Contratada,  através  de  comissão/servidor especialmente designado;
- 8.8. Efetuar o pagamento  à  Contratada  no  valor  correspondente  ao  fornecimento  do  objeto,  no  prazo  e forma

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(Continua na próxima página)