Portaria — Sebastiao Leal (18/06/2025)

Id:089B93BB381856BC &quot;Verba olan 5 2. Caso o infrator nao execute as obras de recomposigao da via danificada, o Município podera faze-lo conforme planilha de custos, notificando o responsavel que devera ressarcir aos cofres publicos, sob pena de inscrigao em divida ativa. . ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL SEBASTIAO LEAL GABINETE DA PREFEITA LEI N 221/2021 Art. 8. Os proprietarios dos terrenos marginais nao poderao impedir o escoamento, por suas terras, das aguas pluviais ou resultantes de drenagem executadas nas Sebastiao Leal, 04 de Outubro de 2021 Art. g. Fica expressamente proibido lancar diretamente no leito ou em bueiros, estradas rurais municipais. Dispoe sobre a municipalizacao das estradas descarte de Sebastiao Leal-Pl e da outras providencias. drenos ou passagem de aguas, dejetos de animais, lixo e outros materiais de 5 1. Cabera ao infrator notificagao e multa de e a obrigagao de realizar o recolhimento do material descartado. A Prefeita Municipal de Sebastiao Leal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Art. 1o. E obrigacao dos proprietarios de imoveis adjacentes e/ou pertencentes a area eu sanciono a seguinte Lei: de influencia por onde passam as estradas rurais municipais: Art. 1. Fica determinada a municipalizagao das estradas localizadas dentro dos I - Permitir a execucao de obras e servigos que impecam as aguas pluviais de limites do Município de Sebastiao Leal-PI. atingirem asestradas; Paragrafo Unico. As estradas municipais de que trata esta Lei sao aquelas que se destinam ao livre transito publico, instituidas e/ou conservadas pelo poder publico II - Evitar a dispersao e escoamento inadequado de excesso de agua nas estradas; III - Evitar executar nos terrenos marginais, operagoes de revolvimento de solo que. Municipal e as que estao situadas nos limites do territorio Municipal. (cinco) metros,medidos a partir da margem da via publica.. Art. 2. As estradas rurais municipais se classificam em tres categorias: possam potencializar o escoamento de aguas e sedimentos para o leito da via; IV - Nao realizar o plantio de especies arboreas em uma distancia menor que 5. Estradas Gerais: consideradas aquelas que comunicam a sede do Município de margem das vias publicas; Sebastiao Leal com outros municipios, distritos, vilas e/ou que comportam maior fluxo V - Nao implantar agudes ou lagos em uma distancia minima de 10 (dez) metros da rodoviario. Possuem largura de 10m (dez metros) contando-se 5m (cinco metros) para cada lado do eixo central da estrada. II -- Estradas Vicinais ou Secundarias: consideradas aquelas que unem entre si as Art. 11. Cabera a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Naturais e Desenvolvimento Rural e Secretaria de Obras, no.. . que couber, a estradas gerais ou com elas bifurcam e/ou as que possuem menor fuxo rodoviario, com largura de 10m (dez metros) contando-se 5m (cinco metros) para cada lado do eixo central da estrada. responsabilidade de fiscalizar e dar cumprimento ao disposto nesta lei. II- Estradas terciarias ou acessos: sao aquelas que interessam apenas aos de 10 (dez)dias uteis, contados da aplicagao da multa. possuidores de areas que delas se sirvam como passagem forgada para chegarem ao seu imovel rural. Art. 12. O prazo recursal para as penalidades aplicadas de acordo com esta Lei, sera Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Naturais e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de obra, devera manter atualizado o Mapa Municipal das Estradas Rurais e dar publicidade. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.. Sebastiao Leal-Pi, 04 de Outubro de 2021. Art. 3. Para a execucao de abertura ou prolongamento de estradas rurais municipais, O&#x27; Município promovera acordo com os proprietarios dos terrenos objetos da kansiis&#x27;se so orho Borgs Art. 4. Os proprietarios marginais das estradas rurais municipais, nao poderao edificar Prefeita Municipal ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 10 (dez) metros da margem da pista de rolamento. Id:030e7DD9C1F05772 Paragrafo unico. Para as estradas terciarias ou acessos nao poderao edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 5 (cinco) metros da margem da pista ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL de rolamento. Portaria N 123/2025 GABINETE DA PREFEITA C N P J01.612.610/0001-09 Art. 5. Na construgao, alargamento, prolongamento ou conservagao das estradas rurais Sebastiao Leal, 16 de Junho de 2025. municipais, observar-se-ao as seguintes condicoes: I - Nas estradas gerais e secundarias sera utilizado aproximadamente 1 (um) metro em cada margem de faixa de protecao e drenagem; A Prefeita Municipal de Sebastiao Leal Estado do Piauí no uso de suas atribuigoes legais, II - Tratando-se de estradas terciarias ou acessos, a largura minima sera de 6 (seis) que Ihe confere o disposto no Art. 64 da Lei Organica do Município; metros, incluindo as faixas laterais de protegao e drenagem.. III - Nao poderao ser consideradas estradas terciarias ou acessos, aquelas que levarem apenas a uma propriedade rural. RESOLVE: Art. 6. Para mudangas de qualquer estrada Municipal rural, quando esta estiver dentro dos limites de sua propriedade, o proprietario devera requerer permissao ao Art.I - EXONERAR, ADRIANO ALVES DE SOUSA , portadora do RG-CPF: Município, juntando ao pedido o projeto do trecho a ser modificado, um memorial que 727.918.103-15 SSP-PI, da fungao de USUARIO MASTER DOS SISTEMAS CADUNICO justifique a necessidade da mudanca pretendida e a devida comprovacao da E SIBEC, do Município de Sebastiao Leal-PI, lotado na Secretaria Municipal DE responsabilidade tecnica. ASSISTENCIA SOCIAL CIDADANIA E TRABALHO. $ 1. Entende se por mudanga, toda e qualquer alteragao na rota, largura, nos taludes, entre outros. Art. 2 - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 3 - Revogando a Portaria 092/2025. construgao, alargamento, prolongamento ou conservacao s 2. Concedida a permissao, o requerente podera executar a mudanga desde que assuma o custo total dos servigos, sem interromper o transito, nao Ihe cabendo direito Publique-se Registre-se e Cumpra-se a qualquer indenizagao, salvo na condigao de interesse publico, quando podera haver celebragao de parceria com o Município. Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal, em 16 Junho 2025. Art. 7. Fica proibido, sob qualquer alegagao, fechar, diminuir a largura, danificar a. ponto de impedir ou dificultar o livre transito pelas vias publicas. desox ? Manoelina de Sousa Borges Prefeita Municipal $ 1o. Ao infrator sera aplicado multa e obrigagao a seu status quo. www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais