Portaria — Jerumenha (24/04/2025)

288
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV.
Id:167C4AFA1B0E984D
Id:0471C3DD5B0c9849
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
aca Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
Praga Santo Antonio,470 Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
JERUMENHA
JEROMENH
CNPJ n 06.554.109/0001-57
CNPJ n 06.554.109/0001-57
Portaria 96/2025
Jerumenha-PI, 09 de abril de 2025
Decreto N05/ 2025
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES
Dispoe sobre Nomeacao dos Membros do Conselho
FACULTATIVAS
EM FOLHA DE
PAGAMENTO
DOS
SERVIDORES
Jerumenha -PI para o quadrienio 2025/2029 e da
ATIVOS
E
INATIVOS
DA
outras providencias.
ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E
INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E
PODER
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, no uso das
DO
LEGISLATIVO
DO
Município DE JERUMENHA PI.
4 e 5o da Lei 287/2024 de 14 de junho de 2024 que dispoe sobre o conselho Municipal de.
Educacao;
Art. 1 - Este Decreto autoriza o Município de Jerumenha - PI a celebrar convenio com instituicoes.
financciras para a concessio de cmprestimos e financiamentos a scrvidores publicos municipais e
RESOLVE
agentes politicos, mediante desconto cm folha de pagamento de valores por cles devidos e
previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa nesse sentido nos contratos supra
Art. 1Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de
referenciados.
Paragrafo unico - para os efeitos deste Decreto, considera-se:
Titular: Marliete Vieira da Silva Miranda
- CPF: 039.588.053-02
1- Contratante: o Município de Jerumenha - PI, assim qualificado como Pessoa Juridica de
Suplente:Leticia Leite Cavalcante de Macedo-CPF:036.305.293-30
Direito Publico Interno;
Representantes da Secretaria Municipal de Educacao
2- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal, das autarquias e fundagoes publicas, alem dos que se acham
Titular:Neide da Silva BemvindoCPF:342.075.973-87
contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporarias de excepcional interesse
Suplente: Girlene Maria Matos da Costa Silva- CPF: 611.013.891-68
publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal;
Titular: Vardilene Barbosa Campos -CPF: 796.190.373-91
3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Executivo e Poder
Suplente: Miguel Ramos de OliveiraCPF:038.915.233-19
Legislativo;
4- Instituicao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou
Representante dos Trabalhadores da Educacao (magisterio)
financiamento mencionado no caput do Art. 1o;
Titular: Andrelina Neta de Matos Benvindo de Aquino - CPF: 239.660.093-15
5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
Suplente: Rosa Benvindo Guimaraes de Sousa - CPF: : 217.288.603-34
publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino do
mandato eletivo por qualquer motivo.
Representante do Conselho Tutelar:
Art. 2 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos
indicados no caput do artigo anterior serio de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim
Titular: Mychelle Ferraz de Oliveira Guedes- -- CPF: 036.077.403-21
previsto nos respectivos contratos.
Suplente: Thayna Silva Guimaraes-CPF: 073.853.733-05
Paragrafo 1 - o limite somatorio dos descontos objeto das autoriza3es contempladas por esta
Lei nao podera, cm hipotese alguma, ultrapassar 40 (%) (quarenta por cento) do vencimento bruto do
Representantes dos Pais/Responsaveis de alunos das Escolas Publica
servidor publico Municipal.
Municipald
Paragrafo 2 - o prazo maximo de contratacao sera de, ate, 144 meses;
Titular: Elizama
Santos Na
imento Moura  - CPF: 009.843.343-19
Suplente:Marcia Fernandes Lima da Silva -CPF:020.414.393-43
Art. 3o - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma.
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo ou
Representantes dos Pais de alunos da Escola Privadas que ofertam
financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los..
Educacao Infantil:
Art. 4 -- Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou agente
Titular: Edilene da Rocha Castro Rodrigues CPF: 504.066.393-53
politico optar por instituigao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este
ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente
Suplente:Eylane Monteiro Moreira CPF:006.110.193-10
publico.
Representantes de Escola Privadas que ofertam Educagao Infantil:
Art. 5 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos descontos
Titular: Dallila Barbosa Campos CPF: 046.386. 743-21
somente poderao ser canccladas mediante previa aquicscencia da instituigao consignataria e do
empregado.
Suplente: Andreia Ramos de Freitas- CPF: 027.234.223-80
Art. 6 -- Em caso de rescisio do contrato de trabalho do servidor antes do termino da amortizacao
do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o
Art. 2o O exercicio do mandato dos conselheiros sera de quatro anos, prorrogaveis por
agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diariamente a instituicao consignataria,
igual tempo para os conselheiros de primeiro mandato.
ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante os descontos
percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais.
a atividade como servigo gratuito e constituira servigo publico relevante.
Prefeitura Municipal de Jerumenha - PI, aos 22 de abril de 2025.
Pago Municipal Prefeito Jose Inacio Peref
OSE INACIO PEREIRAAosnadade Pemadgital po
02485078343
04.1114:56:4
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Jose Inacio Pereira da Silva Junio.
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal de Jerumenha -PI
A divulgacao virtual dos atos municipais.