Resolução — Antônio  Almeida (28/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

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ESTADO DO PIAUÍ

PODER LEGISLATIVO

## Câmara Municipal de Antônio Almeida

R ESOLUÇÃO Nº 002/2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

PODER LEGISLATIVO

## Câmara Municipal de Antônio Almeida

Art.  10. Se  o  beneficiário  não  prestar contas  no  prazo fixado  no  artigo  nono, deverá  ressarcir, como penalidade pelo atraso, o equivalente a  10% (dez por cento) do valor recebido  por dia de atraso, até  o limite das indenizaçõe s concedidas.

Parágrafo  ú11ico. Os valores correspondentes às devoluções  de que trata este artigo poderão  ser objeto de desconto em folha de pagamento, ou se não  for possív el este procedimento, inscrito em dívida ativa e cobrada administrativamente ou judicialmente.

## Sessã o li

## Devolução dos Valores não Utilizados

- Arl.  11. O  vereador ou  Servidor que  recebe diári as e  não  se afastar da sede do Município por qualquer  motivo  fica  obrigado o  restitui-las  integralmente  dentro  de  48  horas  (quarenta  e  oito horas), a contar da data marcada para a saída  em viagem.
- §1 º.  Também  fica obrigado o tomador de diá ria a restituir ao cofre da Câmara municipal os valores pagos a titulo de taxa de inscrição,  nos casos em que o organizador do evento não  o fizer.
- §2º. Quando o Vereador ou Servidor retomar a seu destino de origem antes de se completar os dias correspondentes as diária s deferidas deverão  efetuar a devolução dos valores correspondentes.
- § 3°.  Em  caso  de  não  devolução  dos  recursos  não  utilizados,  incidirá  as  mesmas  penalidades descritas no artigo 1  O  e seu parágrafo ú11ico.

## CAPÍTULO IV

## DO CÁLCULO  DAS DIÁRIAS

- Art.  12. O valor de cada diá ria dos Vereadores e Servidort:s será  fixado em confonnidade com a Tabela do Anexo 1. que fará  parte integrante desta Resolução.

Parágrafo  úni co. Quanto ao número de diárias , será  devido:

- 1Uma diária  integral. a cada fração  superior a  12 horas  fora da sede do Município  se necessário a pernoite, contados do horá rio de saída  do Município ;
- li Meia diária, em horários  inferiores a  12 horas e superior a 4 horas.

Art. 13. O pagamento da diár ia ocorrerá  antes da saida do Vereador ou do Servidor.

Parágrafo  único. Os valores das diá rias serão  pagos através  de contracheques emitidos em nome do tomador ou ainda depositados em conta corrente, ou poupança, a ser infonnada pelo solicitante.

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  14. Os Atos de elaboração de concessão  das diárias  serão  feitos por servidor designado pela Presidência , lotado na Casa Legislativa da Câmara Municipal.
- Art.  15. Todos  os  Atos  da  Presidê ncia  que  concederem  diár ias  deverão ser  precedidos  de publicidade confonne determina a Resolução .
- Arl. 16. As despesas decorrentes da presente Resolução  correrão  por conta de dotação  constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementada se necessá rio.

Praça Agostinho Varão,  176 · Centro · CEP: 64.855-000 · CNPJ: 04.086.423/0001·27 -E·mall: cmaa· 2011@hotmall.com

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ESTADO DO PIAUÍ

PODER LEGISLATIVO

## Câmara Municipal de Antônio Almeida

Art. 17.  Esta  Resolução  entra em  vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade á publicação no Diá rio Oficial dos Município s.

Art.  18. Revogam-se todas as disposições em contrári o aos dispositivos desta Resolução.

Sala das Sessões  da Câmara Municipal de Antônio Almeida PI, 26 de março 2025.

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Presidente da Câmara Municipal de Antônio Almeida - PI

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u1~ f.,ll(JJ}(,Q ma&amp;i Wanda Pereira Matos l ' Secretária

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Jucivânia dos Santos Franco 2'  Secretária

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Praça Agostinho Varão,  176 • Centro •  CEP: 64.855-000 •  CNPJ: 04.086.423/0001-27 - E -mail: cmaa- 2011@hotmail.com

(Continua na próxima página)

"OispiJe sobre a Regulamentaçilo, Concessilo e Fixação de valores de diárias a vereadores e servidores da ( .' âmara Municipal de Antônio  Almeida -PI ".

## CAPITULO/

## DISPOSIÇÕES GERAIS

- A.rt.  1º. Esta  resolução  institui  e  disciplina o  pagamento d e  valores  de diárias  e  despesas com o transporte  a  serem  concedidas pela Câm ara  Municipal,  aos  V ereadores e  Servidores da Câmara Municipal de A ntô nio  Almeida PI. de acordo com as normas e critérios  fixados nesta Resolução .
- Art. 2º. As d iá rias a  que se refere o  arti go primeiro serão  concedid as aos Vereadores e  Servidores do Poder Legislativo Municipal  q uando em v i agem fora da circunscrição  do Município  para:
- 1 -Missão  de  inte resse  da  Instituição Legislativa ou  do Municipio  no  exerclcio  do  Cargo, previamente  marcadas  com  autoridades  do  Executivo ,  Legislativo  ou  Judiciário, Estadua l  ou Federal;
- li  Participar  e m  audiências.  seminá rios.  cursos,  congressos,  estágios, palestras,  viagens  de estudos que venham  a dar-lhe melhor conhecimento  para o perfeito desempenho de seu mandato, e  no caso do Servidor para aprimoramento  profissional e  um  me lhor desempenho de sua  função;
- Ili - Comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. e demais Ó rgãos  públicos  que venham a  fornecer subsídi os aos integrantes do Poder Legislativo e m  suas atribuições  típicas  exercidas  na Câmara Municipal de Antônio Almeida PI~
- IV - Q ua ndo  em  missão  oficia l, representando  o  Poder Legislat ivo Municipa l.
- Art. 3 º.  Os Vereadores e  Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara  Municipal de Antônio Almeida Pt nos casos previstos nos artigos 1  ° e  2° desta Lei, farão jus a  percepção de  diárias  de viagem para fazer frente  as despesas com a limentação, estadia e  locomoção  urbana.
- Art.  4".  As  despesas  com  o  transporte  serão  custeadas  pela  Câmara  Municipa l  quando  forem efetuadas via transporte rodoviário cole tivo, v ia  tra nsporte aé reo  o u ainda  se util izando  do veiculo oficial da Câm ara, neste último caso com  a  devida autorização do Presidente.

## CAPÍTULO li

## DA CONCESSÃO  DE DIÁRIAS

Sessilo I

Da autorizaçlio

Praça Agostinho Vario. 176 - Centro· CEP: 64.855-000 ·  CNPJ: 04.086.423/0001-27 E-mail: cmaa2011@hotmall.com

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## Câmara Municipal de Antônio Almeida

- Art. S". Os vereadores e  Servidores que necessitem se deslocar da  sede do Município  nos termos do  artigo  segundo  desta  Resolução. deverão solicitar  por  escrito  ao  Presidente  da  Câmara Municipal,  com  a  devida  justificativa  e  comprovação da necessidade  de  deslocamento,  com antecedê ncia  mínima de 72 horas.
- § t ".  Na solicitação  das diárias  os  Vereadores  ou Servido res  deverão  fazer constar as  datas  e horá rios de  saída  e  retomo das  viagens e  qual sua  finalidade.
- §  2º. A diár ia  somente  será  concedida após o despacho do Presidente.
- § 3  ". E m  hi pótese  a lg uma poderá  ser autorizada  a  concessão  de indenização  após a  realização  do evento e m  que de u origem ao pedido, salvo, em casos  devidamente comprovados de força maior. a  serem a na lisados e aprovados pelo  Presidente.

§  4°. O s casos de afastamento  s uperiores a 06 (seis) dias deverão  te r aprovação da Mesa Diretora.

- Art. 6º. A  concessão  de  diá ria  fica condicionada a  existência  de  disponibilidade o rçamentária  e financeira.
- Art. 7'\ A  competê ncia  para emissão  de diárias  é exclusiva do  Preside nte  da Câmara? e  em sua ausê ncia o  seu  representante legal.
- Art. 8". Os valores das diária s serão  reajustados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor ­ JNPC, dos últimos dozes meses. sempre  no mês  de  abril de  cada ano.  por meio  de  Resolução  da Câmara Municipal de Vereadores de Antônio Almeida PI.

## CAPÍTULO /li

## DA PRESTAÇÃO  DE CONTAS

- Art. 9".  A  todas as  diária s  corresponderá  uma  prestação  de contas.  em  prazo  fixado  de até 05 (cinco) dias úteis  do retorno ao municipio, exceto quando for no  final de mês quando a  prestação de contas deverá  ser feita no dia seguinte  ao seu retomo. pelo  beneficiário .
- §t". Os Vereadores e  Servidores do Poder Legislativo  Municipal deverão  apresenta r para fins de atestarem a sua  participação em eventos. palestras. seminá rios o u visitas a  auto ridades. o  seguinte:
- 1 Certificado,  diploma.  atestado ou declaração  de  visita,  d ocume nto  fi scal ou outro doc umento que certifique a  presença do beneficiário  no local do destino~ devolução  do bilhete da passagem ou  c upom  fiscal  do  combustível. cópia  do  docume nto  protocolizado  nos  órgãos  visitados  que venham a  comprovar  o  interesse  público da  viagem .  sempre  pautados  na  solicitação  prévia da diár ia.
- li  Relatório de  viagem. sendo  identificada com  o  nome e  o  núm e ro  do CPF  do  Ve reador ou Servidor? o  roteir-o d a viagem. os locais visitados e a conclusão sobre a  viagem realizada. conforme o  modelo q ue consta  no Anexo II desta  Resolução.

Sessão  I

Das penalidades pela não  Prestação de  Co11tas

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## Câmara Municipal de Antônio Almeida

## ANEXO 1- DOS VALORES DE DIÁRIAS

| DISTANCIA DO DESLOCAMENTO                                                       | VALOR DA DIARIA   |
|---------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
| Até100 km da sede do Municípiode Antônio Almeida - PI                           | R$ 200,00         |
| Acima de 100 km e inferior a 200 km da sede do Municípiode Antônio Almeida - PI | R$ 400,00         |
| Acima de 200 km da sede do Município de Antônio Almeida - PI                    | R$ 600,00         |

Jociler Araújo  Brito Presidente da Câmara Municipal de Antônio Almeida PI

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uJa,,,,Áo {).w»r,o. ~ Wanda Pereira Matos 1  ª Secretária

· 1 -· ~~ f\t\S\.Cô ,.:J~t.\.l~  0M

Jucivânia dos Santos Franco 2'  Secretária

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## Câmara Municipal de Antônio Almeida

## ANEXO li

## RELATÓRIO  DE VIAGEM

Empenho nº. \_\_\_\_\_\_ J de de \_\_\_\_\_\_\_  de De: Cargo: \_\_\_\_ \_ \_\_\_\_\_\_  \_ Para: Cargo: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Data da Ida: \_\_ /  \_\_ /  \_\_

Data da Chegada: \_\_

/  \_\_

/  \_\_

Ciente:

Locais visitados:

## Roteiro de Viagem (Atividades desenvolvidas):

Conclusões :

Valor da diária : RS

Qtde. de diárias :

Total:  R$

Antônio Almeida - PI. \_\_ /  \_\_ /  \_\_\_  .

Assinatura do Vereador /  Servidor

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Antônio Almeida

## PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 003/2025.

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"Altera o  Decreto  J,egislativo N º  00  I  2012, criando no vos cargos eji?tivos e  comissionados na estrutura Admini.ttrativa  da  Cãman.1 Municipal  de  Anlônio Almeida PI, e. 1,·tahel ecendo atrihuiçiJes, vencimentos,  e  dá  outras providê ncia.\'·· .

## CAPÍTULO /

## DAS DTSPOSIÇÕES  GERAIS

Art. 1°.  Esta  resolução  Altera o  Decreto Legislativo N º 001/2012. criando novos cargos efetivos e comissionados  na  estrutura  Administrativa  da  Câmara  Municipal  de  Antônio  A lmeida  - PI, estabelecendo  atribuições ,  vencimentos,  e  dando  outras  providências, nos  termos  do  artigo  78, inciso li , ••utín ea.f'" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, da Lei Orgânica do Municipio de Antônio Almeida - PI.  dos  artigos  29,  29-A, 30  e  37 da Constitução  Feder-ai,  de acordo com  as normas e critérios fixados nesta Resolução .

## CAPÍTULO li

## DOS CARGOS EFETTVOS

Art. 2°. Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Antônio Almeida os seguintes cargos efeitvos:

- 1 - Motorista (O 1 vaga).

- a) Atribuição : Dirigir  veiculas oficiais da Câmara Municipal; Transponar passageiros autorizados; Realizar  entregas  de  documentos  e correspondências; Executar serviços bancá rios; Manter  o veiculo em  bom  estado de conservação; Realizar  manutenções preventivas e corretivas; Zelar pela documentação do veículo; Preencher e manter o relatório diário  de  uso e quilometragem  do  veiculo;  Comunicar  ocorrências  relacionadas  com  o vefculo;  Cumprir  as  normas  internas  referentes  ao  uso  dos  veículo s  oficiais;  C umprir  a Legislação  de  Trânsito;  Manter  em  regularidade  e  vigência sua  Carteira  Nacional  de Habilitação .

- b) Vencimento: 01 (um) salário  mínimo .

- e) Carga horária : 40 (quarenta) horas semanais.

- d) Requisitos: E nsino  fundamental  completo e possuir Caneira Nacional  de  Habilitação,  no mínimo  categoria B.

- 11 - Auxiliar de Serviços Gerais (OI  vaga).

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PODER LEGISLATIVO

## Câmara Municipal de Antônio Almeida

- a) Atribuição : Limpar  e  conservar  as  dependência s  da  Câmara,  incluindo  vidraças.  pisos, escadas,  rampas.  banheiros  e  cozinha;  Regar  e cuidar  das plantas,  abrir  e fechar  as dependências  da Câmara. ligar e  desligar pontos de iluminação~  Preparar e  servir café,  chá, leite, lanches e  pequenas refeiçõ es; Recepcionar o püblico, prestar informações , encaminhar visitantes. atender te lefone; Auxiliar no transpone de mesas, arquivos. armários,  utensilios e  outros  materiais; Manter  organizados  e  conservados  os  materiais  utilizados,  manter a arrumação  da  cozinha~ Receber,  separar e distribuir  correspondência ;  Executar  serviços reprográfico s; Auxiliar em pequenos consenos e  mudanças de móveis; Conrrolar o  uso da telefonia, verificar  a existência de  material de  limpeza~  Manter  em  bom  estado  de conservação móveis, utensilios e equipamentos.

- b) Vencimento: OI  (um) salário  mínimo .

- e) Carga horária : 40 (quarenta) horas semanais.

- d)  Requitos: Ensino fundamental completo.

- § 1".  A  investidura nos cargos efetivos previstos  nos  incisos I e  li deste dispositivo legal  depende de aprovação  prévia  em concurso públic o.

## CAPÍTULO III

## DOS CARGOS EM COMTSSÃO

- A.rt. 3". Ficam criados no quadro permanente de  pessoal da Câmara Municipal de Antônio Almeida os seguintes cargos em comissão :

- 1- Chefe de Gabinete (OI  vaga).

- a) Atribuição  Administrativa:  Gerir,  supervisionar  e controlar  as  atividades  do  gabinete~ Organizar e  manter atualizados os registros  do gabinete; Controlar os gastos  do gabinete; Solicitar e controlar os materiais e suprimentos do gabinete; Elaborar relatórios de atividades do gabinete.

- b)  Atribuição Legislativa: Elaborar, supervisionar ou indicar projetos~  proposições , emendas e demais atos legislativos ~ Auxi I  iar na comunicação entre o Executivo e o Legislativo; Manter contato com os vereadores.

- e) Vencimento: OI  (um) salário  mínimo .

- d)  Carga horária : 40 (quarenta) horas semanais.

- e) Requisitos: Ensino mé dio completo.

- li  - Assessor Parlamentar (02 vagas).

- a) Atribuição  Legislativa:  Reunir  projetos  de  lei.  propostas  e  legislaçã o  de  interesse dos vereadores;  Preparar matérias  para pronunciamentos e  proposiçõe s dos vereadores; Redigir

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(Continua na próxima página)