Decreto — Canavieira (16/01/2025)

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Id:05D5089AC20AF5C8
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
'Uniao e Trabalho'
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho'
CANAVIEIRA
V - indicagao da data pretendida para a contratagao, a fim de nao gerar
prejuizos OL
descontinuidade das atividades do orgao ou da entidade;
Decreto n 002/2025- GAB.PREF.,
VI - grau de prioridade da compra ou da contratacao em baixo, medio ou alto, de acordo
14 de janeiro de 2025.
com a metodologia estabelecida pelo orgao ou pela entidade contratante
DISPOE SOBRE A ELABORACAO DO PLANO
DE
VII - indicagao de vinculagao ou dependencia com o objeto de outro documento de
CONTRATAGOES ANUAL A QUE SE REFERE A LEI Ng
que as contratagoes serao realizadas; e
Município DE CANAVIEIRA, Piauí.
a identificagao do responsavel..
A PREFEITA Municipal DE CANAVIEIRA-PI, no uso das atribuig8es que Ihe confere o
1. Os documentos de formalizagao de demanda devem ser aprovados pelas
autoridades setoriais
Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021,
3 2o. Para cumprimento do disposto no caput, os orgaos e as entidades observarao, no
Decreta:
minimo, o nivel referente a classe dos materiais ou ao grupo dos servigos e das obras
dos Sistemas de Catalogagao de Material, de Servigos ou de Obras do Governo federal.
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre a elaboragao do Plano de Contratagoes Anual a que
se referem os arts. 12, inciso VlI e  1o, e 18, 1o, II, da Lei n 14.133/2021, no ambito
do Poder Executivo Municipal de Canavieira-PI.e
Art. 6. As informagoes de que trata o art. 5 serao formalizadas ate 31 de outubro da
I - documento de formalizagao de demanda - documento que fundamenta o Plano de
Art. 7o. Encerrado o prazo previsto no art. 6o, o setor de licitagoes consolidara as
Contratagoes Anual, em que a area requisitante evidencia e detalha a necessidade de
demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas areas tecnicas e adotara as
contratagao;
medidas necessarias para.
requisitante - agente ou unidade responsavel por identificar a necessidade de
- agregar, sempre que possivel, os documentos de formalizagao de demanda com
contratacao de bens, servicos e obras e requere-la
III - autoridade setorial - agente publico com poder de decisao indicado formalmente
economia de escala;
esponsavel por autorizar as necessidades apontadas pelo requisitante, que pode
II - adequar e consolidar o Plano de Contratacoes Anual, observado o disposto no art. 5;
ou nao ser o responsavel por autorizar as licitagoes, os contratos ou a ordenagao de
despesas realizados no ambito do departamento, setor, orgao da administragao direta,
III - elaborar o calendario de contratagao, por grau de prioridade da demanda,
ou da entidade da administracao indireta; (idealmente o Secretario da pasta interessada)
considerada
IV - setor de licitagoes - unidade responsavel pela consolidacao, pela coordenacao e pela
disponibilidade orgamentaria e financeira.
acompanhamento das agoes destinadas as contratagoes, no ambito do ente publico;
1 O setor de licitagoes concluira a consolidagao do Plano de Contratagoes Anual ate
30 de novembro do ano de sua elaboragao e o encaminhara para aprovagao da
autoridade competente.
autoridade competente - agente publico detentor de mandato eletivo, com
esponsabilidade de gestao sobre o ente publico; (idealmente o Prefeito)
VI - Plano de Contratagoes Anual - documento que consolida as demandas que o orgaa.
Art. 8o. Ate a segunda quinzena de dezembro do ano de sua elaboragao, a autoridade
competente aprovara as contratacoes nele previstas
RUA SAO PEDRO, SNO CENTRO
RUA SAO PEDRO, SN,
CENTRO
AVIEIRA-PI
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
3 1 A criterio do setor requisitante, o documento de formalizagao da demanda pode ser
1 A autoridade competente podera reprovar itens do Plano de Contratagoes Anual ou
devolve-lo ao setor de licitacoes, se necessario, para realizar adequagoes junto as areas
sobre o objeto demandado.
requisitantes ou tecnicas, observado o prazo previsto no caput.
2 O Plano de Contratag8es Anual aprovado pela autoridade competente e suas
eventuais versoes atualizadas, serao disponibilizados no Portal Nacional de Contratacoes
Art. 3o Ate a segunda quinzena de dezembro de cada exercicio, os orgaos e as entidades.
de sua aprovagao, revisao ou alteragao.
contratagoes que pretendem realizar no exercicio subsequente
; 3o Deverao ficar disponiveis para consulta publica, sitio eletronico do ente publico,
1 O periodo de que trata o caput compreendera a elaboragao, a consolidagao
todas as versoes do documento.
aprovagao do Plano de Contratag8es Anual pelos orgaos e pelas entidades.
Art. 9o. Durante o ano de sua elaboragao, apos aprovado, bem como durante o ano de
Art. 4o Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratacoes Anual:
- as infor
macoes classificadas
termos do disposto na Lei n 12.527,
tempo, por meio de inclusao, exclusao ou redimensionamento de itens, seguindo-se a.
de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipoteses legais de sigilo;
mesmo rito procedimental previsto nos arts. 5 a 8 quanto as algadas de autorizacao.
Paragrafo unico. Ao final do ano de vigencia do plano de contratacoes anual, as
fundos, previsto nos art. 65 a 69 da Lei n 4.320/1964
contratagoes planejadas e nao realizadas, se permanecerem necessarias, serao
incorporadas ao plano de contratacoes referente ao ano subsequente.
III - as hipoteses
previstas nos incisos VI, VlI e Vlll do caput do art.75 da Lei n 14.133
de 2021, os quais se referem a objetos que envolvam comprometimento da seguranca
nacional, nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sitio, intervengao federal,
Art. 10. As demandas constantes do Plano de Contratacoes Anual serao formalizadas
grave perturbagao da ordem, bem como nos casos de emergencia ou de calamidade
basicos de planejamento da contratacao, tais como, conforme o caso, estudo tecnico
preliminar, termo de referencia ou projeto basico, para encaminhamento ao setor de
a prestagao de servigos de pronto pagamento, de que trata
licitacoes pe
os 60 dias antes da data pre
ndida para a contratacao a que se
refere o inciso V do art. 5o, caso se trate de uma licitagao, ou pelo menos 30 dias antes
- quaisquer alteragoes contratais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
da data pretendida para a contratagao a que se refere o inciso V do art. 5o, caso se trate
Apostilamento, inclusive acrescimos contratais e prorrogages contratuais relativas
de contratagao direta ou de uma adesao a Ata de Registro de Precos.
servigos continuos
Paragrafo unico. Sempre que um processo de c
ontratacao for instaurado no setor
requisitante, este devera verificar se a demanda ja foi incluida no Plano de Contratagoes
Art. 5 Para elaboragao do Plano de Contratagoes Anual, o requisitante preenchera o
Anual para que, caso nao conste do plano, proceda-se a sua inclusao.
documento de formalizacao de demanda com as seguintes informacoes:
I - justificativa da necessidade da contratagao;
Art. 11. A fase externa do procedimento de contratagao cabe ao setor de licitagoes,
II - descrigao sucinta do objeto;.
para a contratagao a que se refere o inciso V do art. 50.
S 1o No caso de procedimentos de contratacao direta, a autorizacao prevista no art. 72
anual;
V - estimativa preliminar do valor da contratacao, por meio de procedimento
pretendida para a contratacao a que se refere o inciso V do art. 5o..
simplificado, o qual ainda nao se constituira na Pesquisa Preliminar de Precos
19 No caso de adesoes a Atas de Registro de Pregos a aquiescencia formal do orgao.
propriamente dita;
gerenciador da Ata, bem como da empresa detentora da Ata, deve ocorrer pelo menos
RUA SAO PEDRO, SN CENTRO
RUA SAO PEDRO, SNOO
CENTRC
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

194
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCXL.
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
ATA
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
"Uniao e Trabalho
CANAVIEIRA
CANAVIEIRA
uma semana antes da data pretendida para a contratagao a que se refere o inciso V do
c) Como representante do setor de licitagoes, a servidora xxxxxxxxxxxxxx, Matricula
art. 5.
xxxxxxx;
d) Como autoridade competente, o Prefeito;
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposigoes em contrario..
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
Art. 13. De-se ciencia, publique-se e cumpra-se.
disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canavieira-Pl, ao decimo quarto (14) dias do mes de
Art. 3. De-se ciencia, publique-se e cumpra-se.
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco 2025.
ERIKA DE
Assinado de forma
Gabinete do Prefeito Municipal de canavieira-Pl, ao xxxxxx dias do mes de xxxxx do ana
digital por ERIKA DE
de dois mil e vinte e cinco 20xx.
FONSECA:7882 FONSECA:78823137349
Dados: 2025.01.15
Erika de Albuquerque Fonseca
PREFEITA Municipal
PREFEITA Municipal
RUA SAOI
RUA SAO PEDRO, SN, CENTRO
CANAVIEIRA-PIE
Id:167C4A3F2482F5CD
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
cAnAYIeirRA
ANEXO I- MODELO DE Portaria PARA ATRIBUICAO DE PERFIS
Decreto n03/2025-GAB.PREF.
VISANDO A ELABORACAO DO PCA
14 de janeiro de 2025.
Portaria N? XX, DE XX DE XXXXXX DE 20XX
DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAgOES
Designa servidores e atribui
DIrEtAS DE ACORDO COm A LEI fEDErAL N* 14.133/2021
NA Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA /PI, E DA
perfis para a elaboracao do
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Plano de Contratacoes Anual a
14.133/2021, no ambito da
A Prefeita Municipal de Canavieira, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e
Prefeitura
Municipal
de
de conformidade com a Lei Organica do Município, e
Canavieira -PI.
cONsIDERANDO os principios da continuidade administrativa, do interesse publico, da
moralidade, da impessoalidade, da legalidade, da etica, do devido processo legal, da
segregacao de fungoes e da prestagao do servigo publico;
Art. 1o Ficarao responsaveis pela elaboragao e aprovagao do Plano de Contratagoes
Anual a que se refere a Lei n 14.133/2021 e o Decreto Municipal n xx/xxxx, no ambito
consiDeRAnDo que a tramitagao dos processos administrativos licitatorios deve ser
dada a maior celeridade possivel, para que, sempre, alcance os seus objetivos;
da Prefeitura Municipal de canavieira (PI):
cOnsiDeRAnDO que os objetivos principais a serem perseguidos pela administragao
a) Como requisitantes:
publica devem ser o atendimento ao interesse publico e a continuidade administrativa;
I) xxxxxxx, Matricula Xxxx, da Secretaria de xxxxxxxx
cONsIDERANDO que a eficiencia e um principio constitucional que deve ser alcancado
IIxxxxxx,Matricula Xxxx,da Secretaria de xxxxxxxxxx
pela administragao Municipal atraves do estabelecimento de procedimentos
administrativos celeres;
III) xxxxxx, Matricula xxxx, da Secretaria de xxxxxxxxxx
CONsiDERANDO que a eficiencia decorre da potencializagao dos recursos humanos, dos
b) Como autoridades setoriais:
procedimentos e dos recursos materiais, bem como da governanca publica e sua
coordenagao com a gestao financeira publica;
I) xxxxxxxxxx, Secretario de xxxxxxx
cONsIDERANDO, por fim, o disposto nos arts. 72 e seguintes dispostos na Lei n' 14.133
II) xxxxxxxx, Secretario de xxxxxxxxxxx
de 01 de abril de 2021, que disciplinam o procedimento e as hipoteses de contratagoes
III) xxxxxxxxxx, Secretaria de xxxxxxxxxx
diretas, respeitando a competencia suplementar conferida na Constituicao Federal.
vigente,
RUA SAO PEDRO, SN, CENTRO
1-64
CANAVIEIRA-PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais