Lei — Munic Ipal  De  São Lourenço  Do  Piauí (03/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Março de 2025 · Edição V CCLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O LOURENÇO  DO PIAUÍ - PI

CNPJ:41.522.095/0001-90

LEI  Nº 182/2025 -São  Lourenço  do  Piauí/PI, 28  de  fevereiro  de 2025.

Dispõe sobre  a atualização do piso salarial profissional e reajuste  dos  vencimentos  dos profissionais do magistério da Educação  Básica  do Município de São  Lourenço do Piauí/PI e dá  outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ, ESTADO  DO  PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõ es, e  cumprindo  o  que determina  a  Lei  Orgânica  do  Município ,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1 ° -Fica  instituída a  atualização do  Piso  Salarial  do  Magistér io Públi co  Municipal  no  percentual de 6,27%  (seis vírgula vinte e sete por cento) para o ano de 2025.
- Art.  2 ° -Em  decorrência  da  atualização  do Piso  Salarial  do Magistér io Público Municipal, conforme  percentual descrito  no art. 1°,  a Matriz de Vencimentos  será  corrigida  nos  termos  do anexo  integrante  da  presente  Lei para carga horaria de 40h e  para carga horaria de 25h.
- Art. 3 ° -As  despesas  resultantes da  atualização  dos vencimentos dos profissionais  do  magistério ocorrerão à  conta  dos  recursos  consignados  na LOA  vigente  do  Município,  podendo  ser  aletrada  para  atender  aos  efeitos desta Lei.
- Art. 4 ° -Esta Lei entra  em  vigor  na data de  sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao 1 ° do mês  de janeiro de 2025.

Art. 5º -Revogam-se as disposições  em contrár io.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  São Lourenço  do  Piauí,  Estado  do Piauí , aos 28 dias do mê s de fevereiro do ano de 2025.

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THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA Prefeito de São  Lourenço do Piauí

## TABELA REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGIST  RIO PARA O ANO DE 2025 NO MUNICIPIO DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI-PI

| CLASSE   | NIVEL HABILITACAO   | PADRÃO DE VENCIMENTOS   | PADRÃO DE VENCIMENTOS   |
|----------|---------------------|-------------------------|-------------------------|
|          | - -- -- -           | 25HORAS                 | 40 HORAS                |
|          | NIVEL PÓS-GRADUAÇÃO | R$ 3.856,84             | R$ 7.102,12             |
| E        | NIVEL SUPERIOR      | R$ 3.535,43             | R$ 6.510,29             |
|          | NIVEL MEDIO         | R$ 3.399,12             | R$ 5.918,51             |
|          | NIVEL POS-GRADUAÇAO | R$ 3.673,13             | R$ 6.763,98             |
| D        | NIVEL SUPERIOR      | R$ 3.367,02             | R$ 6.200,29             |
|          | NIVEL MEDIO         | R$ 3.060,92             | R$ 5.636,60             |
|          | NIVEL POS-GRADUAÇÃO | R$ 3.498,21             | R$ 6.441 ,87            |
| c        | NIVEL SUPERIOR      | R$ 3.206,67             | R$ 5.905,06             |
|          | NIVELMEDIO          | R$ 2.915,19             | R$ 5.368,22             |
| -        | NIVEL PÔS-GRADUAÇÃO | R$ 3.331 ,64            | R$ 6.135,11             |
| B        | NIVEL SUPERIOR      | R$ 3.053,97             | R$ 5.623,87             |
|          | NIVEL MEDIO         | R$ 2.776,37             | R$ 5.112,61             |
|          | NIVEL PÔS-GRADUAÇÃO | R$ 3.173,00             | R$ 5.842,28             |
| A        | NIVEL SUPERIOR      | R$ 2.908,57             | R$ 5.355,97             |
|          | NIVELMEDIO          | R$ 2.644,17             | R$ 4.867,78             |

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA:03602879l 05

Assinado de forma digital por THIAGO DAMASCENO RIBEIRO NTANA:03602879305 Dados: 2025.02.1 8 11 :37:36 -03'00'

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MU  IC IPAL DE SÃO  LOURENÇO  DO PIAUI - PI PODER  EXECUTIVO

CN PJ: 18.82 1.244/0001-09

DECRETO  Nº 06/2025, DE 28 DE  FEVEREIRO DE  2025.

DIS P ÔE  SOBRE  O PONTO  FACULTATIVO  DURANTE  0 PER.IODO DO CARNAVAL  NO ÂMB ITO  DO MUNICÍPIO  DE SÃO  LOURENÇO  DO P IAUÍ  E  DA  OUTRAS PROVIDitNCIAS.

O  P REFEIT O  M UNIC IPAL D E  SÃ O  LOURENÇ O  DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõe s  legais,

## D EC R ETA

- A rt. 1° Fica declarado ..  Ponto Facultativou nos  dias  03  e  05  d e  março de 2025 para  os  servidores  públicos  municipais  de  São  Lourenço do  Piauí ,  exceto  para  os  serviços considerados essenciais.
- Art. 2° -São considerados  ..  se.-viços  essenc iais"  aque les indispensávei s ao atendimento das  demandas  urgentes da população,  devendo ser  mantidos, sem  prejuí zo de sua normal execução , especialmente:
- Atendimento em unidades de saúde  (hospitais, UPAs, SAMU)~
- Serviços de segurança pública  (Guarda Municipal, Polí cia Militar, D efesa C ivil);
- Limpeza urbana e coleta  de lixo;
- Transporte público.
- A rt. 3°  Os  dias de po nto facultativo previstos neste decreto não serão compensados, ressalvadas  as exceções  p revistas em legis lação  específica.
- A rt.  4 '&gt; Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- A rt.  S º  Regis tre-se, Publique-se e  cumpra-s e.

São  L o urenço do Piauí,  28 d e  fevereiro de 2025.

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T h iago  Da m ascen o  Ribeiro San tan a Prefeito  Municipa l

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ATA D E  REGISTRO  D :E  PREÇ O S  Nº\_OOI/2025

PREG Ã O  ELETRÔ NICO  SRP Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N .. 0 13.0000407/20 25  VALIDADE:12 (doze) meses

Aos dezessete  d ias do mês  de foverciro  do d ois mil  e  vinte e  cinco.  o  M unic íp io  de Guadalupe-PI, atrnvês  da.  Prefeitura  Municipal de G ua d a lupe-PI ·  localizada na  Praça César  Cais.  1300, Centro. G u a d alupe-PI.  CEP  nº 64.840-000,  neste  ato  representado  pelo Ex.mo.  Sr. Jesse  James Lima M iran da, Prefeito Municipal. domic iliada à  Rua Mariano de Castro, casa  1 5, A, Centro. Guadalupc­ PI, com CPF nº. 923.663.923-20, RG nº. 2 13 1502 SSP-PJ,jun tam en te com o  P regoeiro E letrônico,. o  senhor  ~ n io  Fernandes  da Silva,  C.PF Nº 841.265.313-00  o  a  empresa qualificada abaixo,  nos termos  da Lei  14.133/21,  e  suas  alterações,  e  das  demais  normas  aplicáve is  à  espécie,  resolvem\_ efetuar  o  presente registro de preços, conformo decisão  alcançada pelo 0 13.0000407/2025, ref'erent&amp; ao  PREGÃO  ELETRÔNICO SRP N º  001/2025.  Os  preços  regis trados  cons tam  da planilha do preços  abaixo, devendo-se o bservar quanto da Aquisição,  às segu intes clá u sulas e  con dições:

- l . DOOBIETO
- 1.1 .  REGISTRO  DE  PREÇO ~ PARA  CON TRATAÇÃO DE  Elv!PRESA  ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO D E VEÍCULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINlSTRAÇÃO DIRETA  E  INDIRETA DO  MUNICÍPIO  DE  GUADALUPE-PI,  conEormc condições  e  especificações  constantes neste Edital e  seus anexos.
2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 2.1. Esta Ata de Registro de Preços é documento v inculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso  de  fornecimento,  para futura contratação ,  nos  termos  definidos  no A n exo I  Termo de Referência ,  2.2. A  lovroturo. desta Ata. de Registro de Preços não  obriga a  contratação dos itens registrados, fücultondo-so  o r calizo.çllo  de  licitação  específica para  o o bjeto da contratação,  send o  assegurada  p r eferência  no  FORNECEDOR registrad o  em  igualdade  de condições,  assim como ao FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA. 2.2. A  Ata de Registro de Preços, con1 a  indicação do p reço registrado e  dos fornecedores, será d ivu lgad a  no pá g ina e letrônica do órgão  gerenciador da Ata e  ficará  disponib ilizada durante a  sua vigê nc ia.

D O  GER ENCI AMEN TO DA PRESENTE ATA D E  REGI STRO  D E  PR EÇOS

- 2 .3 .  A  Administração  ou  gcrcn c iomonto  da  presente Atfl  caberá  à Prefeitura Municip a l  d e G u a dalu pe-PI.
3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

EMPRESA VENCEDORA: 1·  CLASSIFICADA PIAUI  SERV1ÇOS  E  LOCAÇÃO LTDA, CNPJ:  44.385.244/0001-05,  com  sed e  n o.  RUA DES.  PIRES  DE CASTRO~  1449,  SALA 05, MARQU:ê.S, TERESINA-PI. aqui rep resento.do p or seu Sócio  Administrador  eprcscntada legalmente pelo  emp resário  Sr.  MISAEL LJlldA ALVES,  portador  do  RG:  2.553.971  SSP/PJ  e CPF: 014.378.963-59.

(Continua na próxima página)

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| Item   | Tipo de veículo/Especific11ção resumida                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | MARCA/ MODELO   | Unidad e de Medida/A ferição   | Quantidllde Estimadll   |   Quant. mcsn | V a 1 o r T o t a 1 Mensal Estimado R$   | Valor Total Anual Estimado R$   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|--------------------------------|-------------------------|---------------|------------------------------------------|---------------------------------|
| OI     | VeículoTipo SUV L.ocaçãodeCaminhoneteNova (Qualquer Marca eModelo)com no mínimo as seguintes caracterútlcas: • Capacidade: 7lugares • Combustível:Não incluso • Motorista:Sem motorista • Quilometragem: Livre • Motor: Diesel, potencia mfnima de 200 cv • Transmlsslo: Automática Seiluencial de 6 velocidade. s • Tração : 4x4 com acionamento eletrônico, controle de e,tabilidade e controle de. tração • Bloqueio de diferencial: Sim • Sistema de som de alta qualidade • Abertura elétricado portá-malas com ajuste de altura • Ar-condicionado • Ajuste elétricodos bancos • Computador de bordo • Faróis e lanternas de LED • Retrovisores e11:temos com regulagem elétrica • Tomada de energia (12V) • Vidros elétricoscom sistema antiesmagamento • Sensores de C$lacionamento dianteiros e traseiros • Sistema de frenagem de emerg!ncia (BAS) e distribuição eletrônica de frcn11gem (EBD) • Travas de segurança para estepe e rodas | TOYOTA/S W4     | Mensal                         | 01 (vel culo )          |            12 | R$17.500, 00                             | R$210. ººº·ºº                   |

ººº·ºº

(Continua na próxima página)

C-Cr."'\J\_ 1 ·o r~ , . r-:"=.-C c:o~ o Pi-O'Jr lt..!"!:':i! O

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Março de 2025 · Edição V CCLXXII

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| 02                                          | Locação de Caminhonete Nova (Qualquer Marca e Modelo) Oferecemos para locação caminhonetes novas de diversas marcas e modelos, com no mlnimo as seguintes caracterislicas gerais: . Tipo: Caminhonete Pick-Up . Tração : 4x4 . Potênc ia mínima:com 180cv . Cabine: Dupla, 04 portas . Câmbio: Automático • Combustlvel: Diesel . Capacidade de carga: Mlnimo de 500 kg . Capacidade de passageiros: 05 pessoas . Condutor: Sem motorista . Combustlvel: Não incluso . Quilometragem: Livre . Ar-condicionado: Manual, com função fiio e quente . Ajuste de banco: Manual, com ajuste de distAncia e inclinação para o motorista . Coluna de direção: Regulagcm de altura e profundidade . Abertura do tanque de combustlvel: Interna . Protetor de caçamba: Incluso . Retrovisores externos: Pretos, com regulagem elétrica e indicador de direç!o . Revestimento dos bancos: Material sintético . Vidros elétricos : Com sistema de um toque para o motorista . Travas elétricas : Controle na chave para abertura e fechamento das 4 portas   | TOYOTN HTLUX                                | Mensal   | 01 (veiculo)   | 12   | IRS 12.000,00   | RS 144.000,00   |
|---------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|----------|----------------|------|-----------------|-----------------|
| do Veiculo: 2021 ou superior IVALOR TOTALRS | do Veiculo: 2021 ou superior IVALOR TOTALRS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | do Veiculo: 2021 ou superior IVALOR TOTALRS |          |                |      |                 | RS 354.000,00   |

- 3 .2. A  listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro  de preço consta como o anexo II a  esta ata.
4. DO PREÇO E  PRODUTO
- 4.1 .  O valor da presente Ata de Registro de Preços  é de  R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais);
- 4.2.  O  objeto  fornecido  deverá  estar em  perfeitas  condições  de  utilização/consumo,  e  em  total conformidade com as especificações  constantes do Anexo I  do edital de Pregão  Eletrônico SRP nº. 001/2025.

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## ~ DA FONTE DE RECURSOS

- S.l. Deverá  ser a  mesma informada no CONTRATO.
- 7.FORMA E  CONDIÇÕES  DE PAGAMENTO
- 7 . l .  Conforme  Termo de Referência  e  Contrato.

## 8.  DO REA.JUSTE JlE  .PREÇOS,  REVISÃO  E  DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS

- 8.1.Conforme Termo de Referência  e  Contrato.
- 9.DO PRAZO DE VALIDADE E  DO CANCELAMENTO DAATADE REGISTRO DE PREÇOS
- 9.1 .O pra7..0  de validade da ata de registro de preços será  de doze meses, contado da publicação  no Diário  Oficia l do Município, incluídas  eventuais prorrogações,  conforme a  Lei  14.133/21
- 9 .2 .A  vigência  dos  contratos  decorrentes  do  Sistema  de  Registro  de  Preços será  definida  nos instrumentos convocatórios, observado o  disposto na  Lei 14.133/21, por trotar-se de e lemento  de despesas classificado como material.
- 9.3  .Após o  encerramento do ano civil. pennaneccndo saldo na respectiva Ata de Registro de Preços e  em sendo O  caso de  a  mesma continuar vigente e  mais vantajosa. poderá,  de acordo com os interesses da Administração  Pública ,  ser estabelecido novo contrato, no ano subsequente, com vigência  de até  o  limite do ano civil, observando-se o  saldo da Ata de referência .
- 9.4.Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão  ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 9.5.0 cancelamento do registro de prcyos poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito  ou  força  maior,  que  prejudique  o cumprimento  da  ata.  devidamente  comprovados  e justificados:
- I -por razão  de interesse público;  ou
- II a  pedido do fornecedor.
- 9.6.O registro do fornecedor será cancelado quando:
- I -descumprir as condições  da ata de registro de preços;
- II -não retirar  a nota  de  empenho  ou  instrumento  equivalente,  no prazo  estabelecido  pela Administração, sem justificativa aceitável;
- III não  aceitar  reduzir  o seu  preço  reg istrado. na  hipótese  deste  se  tom ar  superior  àqueles praticados no mercado; ou
- IV sofrer  s anção  prevista no inciso na Lei 14.133/21.
- 9.7.0 contrato deverá  obedecer à  vigência do ano civil, podendo sor prorrogado por igual período.

## ~ - --~ &lt;3"iüiieiicll-■--=--

- 9.8. A CONTRATANTE, reserva-se no  direito de aumentar ou reduzir o  objeto em referência , em até 25% (vinte e  cinco por cento) do valor do contrato, previsto na Lei  14.133/21, sem que ~ dessa decisão  caiba.  à  licitante, direito a  qualquer indeniz.ação .
10. ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 1 O. 1 .Por se tratar de mero registro de preços. INEXISTE obrigatoriedade de aquisição  e  ou de  contratação  do  objeto  desta  lic itação  pelo  Município de  GUADALUPE-PI,  tudo  conforme legislação vigente.
- I 0 . 1. l .O  Município poderá  ainda ..  dar carona" do referido certame a  quem interessar, obedecendo aos percentuais legais  e  as formalidades de praxe.
- 10.1.1.1.Poderá  utilizar-se da Ata de Registro de Preços  os órgãos  interessados, ou qualquer outro órgão/entidade  da Administração  Pública  que não  tenha participado do certo.me objeto deste Edital, mediante prév ia  consulta à
- CONTRATANTE desde que devidamente comprovada a  vantagem,  respeitado o  limite contido no §4° do art. 22 do Decreto 7.892/2013;
- l  0.2. Os órgãos  e  entidades que não  participaram  do Registro de Preços. quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão  manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE para que esta indique os possíveis fornecedores e  respectivos preços a  serem praticados, obedecida a  ordem de clo.ssificação;
- 10.3. O  fornecedor registrado fica proibido de flrmar contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços sem prévia  autorização  do Órgão  Gerenciador;
- 10.4. Caberá  aos  fornecedores  beneficiário s da Ata  de  Registro  de  Preços,  observadas  as condições nela estabelecidas,  optar  pela  aceitação ou  não do  fornecimento  aos  órgãos não participantes que solicitem adesão à Ata de Registro de Preços acima do quantitativo  previsto, desde que este fornecimento não  prejudique as obrigações  anteriormente assumidas, respeitado o  disposto nos §3° e  §4° do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013;
- 10.5. As solicitações de adesão,  concessão  de anuência pe lo  fornecedor e  autorização do órgão gerenciador  serão realizadas  por  meio  de  formalização de  processo  administrativo  com  as d ocumentações  necessárias,  cuja responsabilidade é do órgão  gerenciador.
- 10.6. O  quantitativo decorrente das adesões  à Ata de Registro de Preços não  poderá  exceder, na totalidade. ao d o bro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão  gerenciador e ó rgão  participantes, independentemente do número  de órgãos  nllo participantes que aderirem.
- 1 O. 7. Após  a  aceitação  à  adesão  da Ata de Registro de Preços pelo órgão  gerenciador, o  Órgão denominado Carona deverá  observar as seguintes instruções :
- a) O  Órgão  Carona somente poderá  adquirir os itens  registra.dos nas mcsma.s condições  comerciais e  fin anceiras estabelecidas no P regão,  dentro d a  v igênc ia  da Ata. n ão  podendo ultrapassar 50% do registrado n a  mesma.;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- b) Qualquer  ato  que  o  Órgão Carona,  cometer  de  abuso  às  condições  comerciais  e  financeiras expressas nesse Processo Licitatório Registro de Preços, responderá  exclusivamente por si  e assumirá  inteira. responsabilidade, não  envolvendo assim, o  Órgão  gerenciador do registro;
- e) O  Órgão  Carona fará  o  contato com o  vencedor do certame, conforme Termo de Adjudicação;
3. 10.8 A  previsão  de aquisição  ou contrntnção  polo Órgão  Carona deverá ser de até  90 (noventa) dias após a  autorização , observando o  prazo de vig8ncia da ata.
4. l 0 .9. Na hipótese de o  convocado não  assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e  nas condições estabelecidas,  fica  facultado  a  Administração  Pública convocar  os  Jicitantes  rem anescentes  do cndastro de reserva,, na ordem de classificação,  para faze-lo em iguais prazos e  condições.
11. DO ORGÃO  GERENCIADOR E  ORGÁOS  PARTICIPANTES
11. l.A Secretaria  Municipal  de Adm inistração  do Município de GUADALUPE-PI será  o  órgão gerenciador do presente processo licitatório.

12.DA RESPONSABILIDADE  DO DOS ORGÃOS  PARTICIPANTES ORGÁO GERENCIADOR E

12.  I .órgfto gerenciador é responsável  pela consolidação das informações  relativas à  estimativa -individual e  total do consumo dos órgãos  participantes, promovendo a  adequação deste Termo de Referência  para atender aos requisitos do padronização e  ra.cionnlização .
12. I . l .Os órgãos participantes (administração direta e indi.reta) serão responsáveis pela manifestação de interesse em participar do processo de licitação, providenciando o encaminhamento  ao  órgão  gerenciador  de  sua  demanda,  local  de  entrega  e,  quando  couber, cron ograma de contratação,  devendo ainda:
3. I -garantir que os atos relativos a  sua inclusão  na Licitação  estejam formalizados e  aprovados pela. autoridade competente;
4. II -manifestar.  j u nto  ao  órgão  gerenciador,  sua concordância ou não  com  o  objeto  a  ser licitado, antes  da realização do proced imento licitatório.
5. III -todos os órgãos  participantes receberão  oficio circular solicitando sua aquiescSncia, ou não,  e  deverão  manifestar-se, por escrito, caso não  queiram participar.
12. 1.2 .Cabe  ao  órgão participante  aplicar, garantida  a a m pla  defesa e o contraditório. as penalidades  decorrentes  do  descumprimento  do  pactuado  na  ata  de  registro  de  preços  ou  do descumpríment o das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações . in formand o  as ocor rências ao órgfto ger en c iAdor.
13. DAS  PENALIDADES
8. 13  . 1.0  descumprimento  da  Ata  de  Registro  de Preços  ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

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## ~-?iEiaell-■~p-

13. 1.l. A s  snnções  do item acimn também  se oplicom nos integrantes do cadastro de reserva. c m pregão  para registro de preços que, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 49, §1º  do Decreto nª 10\_ 024/19.
2. 13 . 1.  2.É  da competência do órgão  gerenciador a  aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do  pactuado nesta ata de registro  de preço (art. SD. inciso  X,  do Decreto  nº 7.892/2013).  exceto  nas  hipóteses  em  que  o  descumprimento  disser respeito às contratações  dos órgãos  participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão  participante a  aplicação da penalidade (art. 6ª, Parág rafo único, do Decreto nº 7.892/20 13).

## 14. DÃ  FORMÂçÃlo 00 cÃDÃsTRO E&gt;E  RESERV.Â

- 14.1. Após  a  homologação  da licitação,  será  incluído  na nto, na forma de anexo, o  registro: 14.1.l. dos licitantes que aceitarem cotar o  objeto com preço igual ao do adjudicatário. observada a  c lassificação  na

licitação;

- 14.1.2.  dos  licitantes que mantiverem sua proposto o rigina).
- 14.2. Será respeitada  nas contratações a o rdem de classificação dos licitantes ou forneced ores registrados na ata;
- 14.3. A  apresentação de novos propostos na forma deste item  não  prejudicará o  resultad o  do certame om relação  ao licitante mais bem c lassifica.do.
- 14.4. Para fins da o rdem de c lassificação, os licitantes ou f"omecedores que acoitarem cotar o  objeto com preço ig ual ao do adjudicatário  antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 14.5. A  habilitação  dos licitantes que  comporão  o  cadastro de reserva será  efetuada quando houver  necessidade  de  contratação dos licitantes remanescentes, nas  seguintes hipóteses.
- 14.5.1. quando o  licitante  vencedor não  assinar a  ata de registro de preços n o  prazo e  nas condiçõe s  estabelecidos no edital; ou
- 14.5.2. quando houver o  cancelamento do registro do  fornecedor ou do registro do preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e  art. 29 do Decre to  nº l J .462/23.
- 14.6. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitarem cotar o  objeto com  preço igual ao do adjudicatário  concordar com a  contratação nos termos e m  igual prazo e  nas condições propostas peJo primeiro cJassificado a  Admin istração.  observados o  valo r  estimado e a  sua eventual atualização  na fbrma prevista  no edital.  poderá:
- 14.6.1. convocar os  licitantes que  mantiveram  sua  proposta original  para negociação,  na ordem de classificação,  com vistas à  obtenção  de preço melhor,  mesmo que acima do preço do adjudicatár io, ou;

(Continua na próxima página)

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14.6.2. adjudicar e firmar o contrato nas condições  ofertadas pelos licitantes remanescentes. observada  a  ordem  de  classificação, quando  frustrada  a  negociação de  melhor condição .

## IS .CONDIÇÕES  GERAIS

- 15.1. As condições gerais  do  fomocimento,  tais  como  os  prazos para entrega e recebimento  do objeto, as obrigações da  Administração e  do  fornecedor  registrado,  penalidades  e  demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.,  ANEXO AO EDITAL.
- ~ 2.É vedado  efetuar  acréscimos nos  quantitativos  fixados  nesta  ata  de  registro  de  preços, inclusive o 11cré scimo de que trata a Lei  14.133/21, nos  termos  do  art.  12,  §1 9  do Decreto nº 7892/13,
- 15.3. No caso de adjudicação  por preço global de grupo de  itens, só  será  admitida a contratação  dos itens  nas  seguintes hipóteses.
- 15.4.A  contratação da  totalidade  dos  itens  de  grupo.  respeitadas as proporções de  quantitativos definidos no certame;
- 15.5.A contratação  de item isolado para o qual o preço unitário  adjudicado ao vencedor seja o menor preço  vá lido ofertado para o mesmo item na fase de lances.
- 1$.6.A ata  de realização  da sessão  pública  do  pregão.  contendo  a  relação  dos  licitantes  que aceitarem cotar os bens  ou  serviços  com  preços iguais  ao do  licitante vencedor do  ccname, compõe  anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art.  11, §4° do Decreto n. 7  .892, de 2014.

Para firmeza e validade do pacruado, a prescnl'e Ata foi  lavrada em  02 (duas)vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes (se houver).

Guadalupe-PI, 17  de fevereiro  de 2025  .

.

## SIGNATÂRlOS

## PELO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI

JESSE JAMES  LIMA MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL GERENCIADORA DO SRP

ÊN IO FERNANDBS DA SILVA PREGOEIRO  ELETRÔNlCO -PMG

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| PELA EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS:         |
|--------------------------------------------------------|
| PIAUI SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA CNPT: 44,385.244/0001-05 |

## ANEXO

## CADASTRO DE RESERVA

Seguindo a ordem  de classificaçlo. segue  relação  de fornecedores que manifestaram  {ateres.se em registrar  preços dos  itens  iguais ao adjudicatário,  conforme ANEXO J.

| Nome/Razio Soclal.                          | Usubfo qu.e-ca- dutr.o· u a'T'eSt'r-va   |
|---------------------------------------------|------------------------------------------|
| E F MORAIS LTDA                             | EDSON FRANKMORAIS DA SILVA               |
| F.RETS FILHO & CIA LTDA                     | ÉMERSON MOLIVEIRAREIS                    |
| F DAS CflAGAS ALVES PEREIRA EIRELI          | FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES l;'EREIRA     |
| INOVE COMERCIO E SERY,ICO LTDA              | EVAILZADIASC~IRO                         |
| M e .M SERVICOS E LOCACOES DE YEICULOS LTDA | ~El!NANDA DE SOUSA COSTA MARTINS         |
| CONSTRUTOP ENGENHARIA E CONS'I;RUÇÃO LTDA   | PAULOAFONSO GUIMARÃES MOURA              |

JESSE JAMES  LIMA MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL G.ERENCIADORA DO SRF

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EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº :       | 211/2025                                                                                                                                                                                   |
|---------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Procedimento:       | ATA SRP Nº 001/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 013.0000407/2025                                                                                                                           |
| Vigênc ia:          | 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.                                                                                                                                       |
| Objeto:             | REGISTRO DE PREÇO , PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESP ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS P ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE GUADALUPE-PI. |
| Valor:              | R$ 144.000,00 (cento equarenta equatromil reais)/anual;                                                                                                                                    |
| Contratante:        | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE                                                                                                                                                              |
| Contratada:         | PIAUI SERVIÇOS ELOCAÇÃO LTDA, CNPJ: 44.385.244/0001-05                                                                                                                                     |
| Data de assinatura: | 17/021 2025                                                                                                                                                                                |

P

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## EXTRATO  DE CONTRATO

| Contrato nº :       | 214/2025                                                                                                                                                                                   |
|---------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Procedimento:       | ATA SRP Nº 001/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 013.0000407/2025                                                                                                                           |
| Vigência:           | 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.                                                                                                                                       |
| Objeto:             | REGISTRO DE PREÇO , PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE GUADALUPE-PI. |
| Valor:              | R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)/anual;                                                                                                                                            |
| Contratante:        | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI/GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                                  |
| Contratada:         | PIAUI SERVIÇOS ELOCAÇÃO LTDA, CNPJ: 44.385.244/0001-05                                                                                                                                     |
| Data de assinatura: | 17/02/2025                                                                                                                                                                                 |

A

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## Extrato de Contrato

| Contrato nº/ data    | 043/2025 de 02de janeiro de2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
|----------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Objeto               | Constitui objeto deste presente Contrato, aprestaçãocomo operador de manutenção dos equipamentos de informática das UBS destemunicío io.                                                                                                                                                                                                                                                |
| Valor /mensal        | R$3.14500 (três mil centoe quarenta ecinco reais).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Contratante/CNPJ     | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE, comsede na Praça Cés ar Cais 1300, Centro, Guadalupe - PI, inscrita no CNPJ nº I0.539.832/0001-34, representado neste ato pelo Senhor Jesse James Lima Miranda, PrefeitoMunicipal, residente edomiciliadoàquadra 14casa n' 15- A, Centro, Guadalupe- PI, inscrito noCPFn' 923.663.923-20, denominada CONTRATANTE. |
| Contratado(a)ICPF n' | Silvio Francisco Bezerra Lima, CPF n' 516.972.973-15.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |

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