Decreto — Jerumenha (30/06/2025)

301
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCcCL
Art. 3. A Seguranca Alimentar e Nutricional consiste na realizacao do direito de todos
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA PIAUf
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
Praca Santo Antonio, 470, Ceno, emenha-PI - EP: 64.830-000
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas
CNPJ n 06.554.109/0001-57
alimentares promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam
CUIDANDODANOSSA.CENT
ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis.
Paragrafo unico. A Seguranca Alimentar e Nutricional inclui a realizagao do direito de.
Art. 6. Os criterios de tratamento favorecido e diferenciado deverao constar expressamente nos
todas as pessoas terem acesso a orientacao que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, a contaminacao de alimentos e a mais doengas consequentes da
instrumentos convocatorios.
alimentacao inadequada
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao, revogando as disposicoes em contrario.
Art. 4. A Seguranca Alimentar e Nutricional abrange:
I.
A conservacao da biodiversidade e a utilizagao sustentavel dos recursos
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí, aos dezessete dias do mes de junho de 2025.
naturais;
11.
A promogao da saude, da nutrigao e da alimentagao da populagaio, incluindo-
se grupos populacionais especificos e populac3es em situacao de
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
vulnerabilidade social;
III
A garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e tecnologica dos
alimentos consumidos pela populacao, bem como seu aproveitamento,
LijPvu
promovendo a sintonia entre instituigoes com responsabilidades afins para que
estimulem praticas e ag8es alimentares e estilos de vida saudaveis;
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
IV.
A producao de conhecimentos e informacoes uteis a saude alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminacao para toda a populacao;
PREFEITO Municipal
V.
A implementacao de politicas publicas, de estrategias sustentaveis e
participativas de producao, comercializacao, respeitando-se as multiplas
caracteristicas territoriais e etnoculturais do Estado;.
VI.
A adocao de urgentes correcoes quanto aos controles publicos sobre
Id:0F8BF02C715D7CAD
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerancia com maus habitos
alimentares, quanto a desinformacao sobre saude alimentar vigente na
sociedade em geral e nos ambientes sob gestao direta e indireta do Estado,
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
SJERUMENHA
quanto a falta
de sintonia entre as aces das diversas areas com
Praga Sant Antonio, 470, Centro, JerumenhaP1- EP: 4.83000
responsabilidades afins, como educacao, saude, publicidade, pesquisa
CNPJ n2 06.554.109/0001-57
estimulada e ou apoiada por entes publicos, produgao estimulada de alimentos
mediante criterios fundamentados, dentre outros;
Decreto n19/2025
Jerumenha, 26 de Junho de 2025.
Art. 5. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranca.
Alimentar e Nutricional requer o respeito a soberania do Estado sobre a producao e o.
consumo de alimentos.
Art. 6. O Município de Jerumenha, Estado do Piauí, deve empenhar-se na promogao de
Cria os componentes do Município de Jerumenha, Estado.
cooperacao tecnica com o Governo Estadual e com os demais Municipios do Estado
do Piauí, do Sistema Nacional de Seguranca Alimentar,
contribuindo assim para a realizacao do Direito Humano a Alimentacao Adequada.
define os parametros para elaboracao e implementacao do
Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional e
CAPITULO II
da outras providencias
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7. A consecucao do Direito Humano a Alimentacao Adequada e da Seguranga
O PREFEITO DO Município DE JERUMENHA ESTADO DO Piauí, no
Alimentar e Nutricional da populagao far-se-a por meio do SisAn, integrado, no
uso de suas atribuig3es constitucionais e tendo em vista o disposto nas leis e decretos pela
Município de Jerumenha, Estado do Piauí, por um conjunto de orgaos e entidades afetas
Lei n 11.346, de 15 de setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de
a Seguranca Alimentar e Nutricional.
2009 com o Decreto n 6.272, de 2007, o Decreto n 7.272, de 2010, e o Decreto n 10.713,
Paragrafo unico. A. Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
de 2021, com o proposito de garantir o Direito Humano a Alimentacao Adequada.
Nutricional -- CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional - CONsEA-Municipal serao regulamentados por Decreto do Poder
DECRETA:
Executivo, respeitada a legislacao aplicavel.
Art. 8. O SISAN r
eger-se-a pelos seguintes principios e diretrizes dispostos na Lei
Fica criado no ambito deste Município os Componentes do Sistema Nacional de
11.346 e LOSAN- PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009 de setembro de 2006.
Seguranca Alimentar, bem como define os parametros para elaboracao e implementacao
Art. 9. Sao componentes municipais do SISAN:
do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional.
A Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, instancia
CAPITULOI
responsavel pela indicacao ao CONsEA Municipal das diretrizes e
prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
DISPOSICAO GERAIS
Nutricional, bem como pela avaliagao do SisAN no ambito do Município;
II.
o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, orgao
Art. 1. Os componentes municipais do SISAN, bem como define parametros para.
vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social..
elaboracao e implementagao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional
III.
Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal - integrada por Secretarios Municipais responsaveis pelas
em consonancia com os principios e diretrizes estabelecidos pela Lei n 11.346, de 15 de
pastas afetas a consecucao da Seguranca Alimentar e Nutricional, com as
setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009 com o Decreto no
seguintes atribuigoes, dentre outras:
6.272, de 2007, o Decreto no 7.272, de 2010, e o Decreto n 10.713, de 2021, com o
a.
elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Seguranga
proposito de garantir o Direito Humano a Alimentacao Adequada.
Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensoes, as diretrizes e
os conteudos expostos no Decreto no 7272/2010, bem como os demais
Art. 2. A alimentacao adequada e direito basico do ser humano, indispensavel a
dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferencia
realizacao dos seus direitos consagrados nas Constituigoes Federal e Estadual, cabendo
indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
ao Poder Publico adotar as politicas e agees que se facam necessarias para respeitar,
acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua implementacao;
proteger, promover e prover o Direito Humano a Alimentacao Adequada e Seguranca
. monitorar e avaliar a execugao da Politica e do Plano;
Alimentar e Nutricional de toda a populacao.
CAPITULO III
s 1 A adocao dessas politicas e agoes devera levar em conta as dimensses ambientais,
DA NATUREZA E COMPETENCIA CONSELHO Municipal DE
culturais, economicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regioes e
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
populagoes mais vulneraveis.
Art. 10. O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, orgao de
assessoramento imediato ao Prefeito de , integra o Sistema Nacional de Seguranca
2 E dever do Poder Publico, alem das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e
Alimentar e Nutricional -- sISAN, instituido pela Lei no 11.346, de 15 de setembro de
monitorar a realizacao do Direito Humano a Alimentacao Adequada, bem como criar e.
2011.
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 110. Compete ao CONSEA Municipal:
(Continua na proxima pagina)

Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA PIAUf
Nutricional, CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de
Praca Santo Antonio, 470, Centro, Jermenha-PI - CEP: 6.830-000
Assistencia Social, e seus procedimentos operacionais serao coordenados no ambito da
CNPJ n 06.554.109/0001-57
Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
a. os orgaos e entidades de Seguranca Alimentar e Nutricional, instituigoes privadas,
. organizar e coordenar, em articulacao com a CAISAN do Município, a
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem
Conferencia Municipal de Seguranca e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder
os criterios, principios e diretrizes do SIsAN, nos termos regulamentados pela
Executivo, com periodicidade nao superior a quatro anos;
Câmara Interministerial de Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN;
I
definir os parametros de composicao, organizacao e funcionamento da
CAPITULO V
Conferencia;
propor ao Poder Executivo, considerando as deliberagges da Conferencia
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
III.
Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN,
Art. 17. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
incluindo-se os requisitos orcamentarios para sua consecucao;
articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboragao com os demais
Nutricional -- CAISAN do Município de , d o Estado do ,no ambito do Sistema
IV.
integrantes do Sistema, a implementagho e a convergencia de agges inerentes ao Plano
Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional -- SISAN, com finalidade de promover a
Municipal de SAN;
articulacao e a integracao dos orgaos, entidades e ag8es da admininistracao publica
mobilizar e apoiar. entidades da sociedade civil na discussto e na
municipais afetos a area de
implementacao de agges publicas de Seguranca Alimentar e Nutricional;
VI.
estimular a ampliacao e o aperfeicoamento dos mecanismos de participacao e
Seguranca Alimentar e Nutricional, com as seguintes competencias:
controle social nas ag3es integrantes da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
I.
elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Politica e o
Alimentar e Nutricional;
Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes,
VII.
zelar pela realizacio do Direito Humano a Alimentacao Adequada e pela sua
efetividade;
metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento,
VIII.
manter articulacao permanente com outros Conselhos de Seguranca Alimentar
monitoramento e avaliacao de sua implementacao;
e Nutricional relativa as agges associadas a Politica e ao Plano Nacional de
Seguranga Alimentar e Nutricional;
II.
coordenar a execucao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
IX.
elaborar e aprovar o seu regimento interno.
1 O CONSEA Municipal mantera dialogo pern
ente com a Câmara Intersetorial
Alimentar e Nutricional, mediante interlocucao permanente com o Conselho
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, para proposicao das diretrizes e
prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional,
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional e com os orgaos executores
inclusive quanto aos requisitos orcamentarios para sua consecucao.
de ac8es e programas de SAN;
2o Na ausencia de convocacao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional sera
III.
apresentar relatorios e informagoes ao Conselho Municipal de Seguranca.
convocada pelo CONSEA Municipal.
CAPITULO IV
do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional;
DA COMPOSICAO
Art. 12. O CONSEA Municipal sera composto titulares e suplentes, dos quais dois tercos
IV.
monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano Municipal
de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a
presidencia do conselho, e um terco de representa
antes governamentais.
de Seguranca Alimentar e Nutricional;
s 1 Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de indicacao
participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para interlocucac
estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de Seguranca Alimentar e
e pactuarao com a Câmara Estadual Intersetorial de Seguranca Alimentar e
Nutricional.
2o Poderao compor o CONsEA Municipal, na qualidade de observadores,
Nutricional e a Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional, sobre o
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio Publico,
Pacto de Gestao do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementacao dos Planos de
indicados pelos titulares das respectivas instituig3es, mediante convite formulado pelo
Seguranca Alimentar e Nutricional;
Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 13o. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os
VI.
solicitar informag3es de quaisquer orgaos da administracao direta ou indireta
suplentes da representacao governamental, serao designados pelo Prefeito.
do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuig8es;
Paragrafo unico. Os representantes da sociedade civil terao mandato de dois anos,
permitida reconducao
VII.
assegurar o acompanhamento da analise e encaminhamento das
Art. 14o. O CONSEA Municipal, previamente ao termino do mandato dos conselheiros
representantes da sociedade civil, constituira comissao, composta por, pelo menos, 03
recomendac8es do CONSEA Municipal pelos orgaos de governo que
membros, dos quais 1/3 sera representante da sociedade civil, incluido o Presidente dc
Conselho, e os demais serao representantes do Governo, incluido o Secretario-Geral.
compoem a CAISAN Municipal apresentando relatorios periodicos.
$ 1 Cabe a comissao elaborar lista com proposta de representacao da sociedade civil que
VIII. elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonancia com a Lei no
compora o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os criterios de
representagao deliberados pela Conferencia Estadual e Municipal de Seguranga
11.346, de 15 de setembro de 2006, e os Decretos n 6272 e n 6273, ambos de novembro
Alimentar e Nutricional.
de 2001, e o Decreto n 7272, de 25 de agosto de 2010.
2 A comissao tera prazo de quarenta e cinco dias, apos a realizacao da Conferencia
Estadual de Seguranca Alimentar e Nutricional ou ao termino do mandato dos
conselheiros, para apresentar proposta de representacao da sociedade civil no CONSEA
Municipal ao Chefe do Poder Executivo;
Art. 15o. O CONSEA Municipal tem a seguinte organizacao:
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
1.
Plenario;
II.
Presidente;
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de publicacao, revogando as disposigoes em
III.
Vice-Presidente;
Iv.
Secretaria-Geral;
contrario.
v.
Secretaria-Executiva;
VI.
Comissses Tematicas
Segao I
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, 26 de Junho de 2025.
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
Art. 16. O CONsEA Municipal sera presidido por um representante da sociedade civil
Yee nu tu Zt
indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, apos a designagao dos conselheiros, o
Jose Inacio Pereira da Silva Junior
Secretario-Geral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo Presidente do
Prefeito Municipal
CONSEA Municipal.
A divulgacao virtual dos atos municipais