Decreto — Uruçui (31/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Melo Ambiente e Recursos Naturais

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DECRETO N2 561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe  sobre  a  criação  da Área de  Proteção Ambiental  NASCENTE  DO  RIACHO  TIBAJI,  no município d e Uruçuf-PI, e dá outras providências ."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ,  ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais prevista na Lei Orgânica do Município  e;

CONSIDERANDO a competência  comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  e m  proteger e  preservar o  m eio ambiente;

CONSIDERANDO que o  objetivo das  Unidades de  Uso Sustentável  é compatibilizar a conservação  da natureza com o  uso sustentáve l de parcela dos seus recursos naturais;

CONSIDERANDO a  APA NASCENTE DO  RIACHO TIBAJI  com características ambientais relevantes de importante interesse ecológico;

CONSIDERANDO  que  a  criação  de  uma  Unidade  de  Conservação  é  de  im portante contribuição  para  a  perpetuação  dos ecossistemas  existentes  na  área ,  além de  garantir o manejo adequado dos recursos naturais e que o  desenvolvimento de atividades sustentáveis e  d e  educação  ambiental permitirá um increm ento do conhecimento da sociedade  sobre a importância destes ecossistemas;

CONSIDERANDO os estudos técnicos multidisciplinares realizados na área  e  a  consulta púb lica  realizada  sob  acompanhamento  e  instrução da  Secretaria  Municipal  de  Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que  permitiu identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a  unidade de conservação;

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Melo Ambiente e Recursos Naturais

SECRETARIA 0 1:; MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

CONSIDERANDO  as  recom endações  da  Secretaria  Municipal de  Meio Ambiente  e Recursos  Naturais  de  Uruçuí ,  através d e  sua  equipe  técnica, quanto  a  necessidade  de ampliação  d as á reas ve rdes e  de á rea preservada neste município.

DECRETA:

Art. 12 Fica criada  a  APA NASCENTE DO RIACHO TIBAJI,  localizada em  terras situadas em  área  d e extensão urbana do município  de Uruçuí,  no s termos dos artigos 7º da Lei n2 9.985, de 18 de julho de 2000, com  a finalidade de possibilitar controle e  manejo mais eficazes sobre

- o  ecossistema do município de Uruçuí - PI. Parágrafo  Úni co: São  Objet ivos da APA NASCENTE DO RIACHO TIBAJI: 1  - Preservar o  meio ambiente; li - Proteger a biodiversidade e assegurar o  desenvolvimento das comunidades biatas; Ili - Preservar a beleza cênica,  garantindo a  integridad e d a paisagem; IV  Fiscalizar  a  prática  d e  atividades  esportivas,  culturais,  cientificas  e  de  t u rismo ecológico, bem como as atividades econômicas compatíveis  com a conservação  ambient al; V  - Fomentar a  educaçã o  ambiental, a  pesquisa científica e  a  conservação  dos valores históricos culturais e arqueológicos; VI - Implant ar processo de  planejamento e  gerenciamento com a participação  d e todos os  atores  sociais  envolvidos:  pode r  público  municipal,  o rganizações não-g overnamentais, comunidad e cientifica e, principalmente, as comunidades locais. Art.  22  A  APA NASCENTE DO RIACHO TIBAJI  possui á rea de  52.587,86 m 2  situada em área  urbana, do município  de Uruçuí-PI. A rt.  32  A NASCENTE  DO  RIACHO TIBAJI  apresenta  a  delimitação  e  as  coordenadas geográficas  descritas nos anexos deste Decreto. Art.  4 2  A  classificação  desta Unidad e  de Conservação  Ambie ntal será  do tipo ÁREA  DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser int itulada APA NASCENTE DO RIACHO TIBAJI. Art. 52 Na  implantação  e gestão  da APA NASCENTE DO RIACHO TIBAJI serão  adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
- 1  - Elaboração  do Plano de  Manejo, disciplinando as atividades no interior da APA;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Melo Ambiente e Recursos Naturais

- li - Utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar  a  proteção  da  biota,  o  uso  racional  do  solo  e  d e  outras  medidas  refe rentes  à salvaguarda dos recursos ambientais;
- Ili  - Divulgação  dos objetivos da APA, bem como das medidas de proteção  ambiental p re v istas nest e  Decreto;
- IV  Promoção  de  programas  específicos de  educação  ambiental,  extensão  rural  e saneamento bá sico.
- Art. 62 Ficam proibidas na NASCENTE DO RIACHO TIBAJI as seguintes atividades:
- 1 Matar, caçar,  apanhar, utilizar  espécimes da fauna silvestre,  nativos  ou  migratória, sem a devida permissão,  licença ou autorização  da autoridade competente, ou e m  desacordo com a obtida;
- li  Desmatar total  ou  parcialmente  á reas  d e  preservação  permanente  d efinidas  no Código  Florestal (Lei Federal ne 12.651, d e  25  d e  maio de 2012 e  alterações  posteriores);
- Ili - Provocar incêndios em áreas  de preservação permanente de curso d'ág ua, nascent es e  veredas sem  a devida permissã o, licença ou autorização  da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IV- Despejar nos cursos d "água,  Incluído s na á rea da Unidade de Conservação , efluentes, resí duos ou detritos, capazes d e  provocar danos ao  m eio ambiente.
- Art. 72 Ficam restringidas na APA NASCENTE DO RIACHO TIBAJI as seguintes atividades: 1  - Implantar atividades industriais ou pote ncialmente poluidoras, que  impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água;
- li  Realizar  obras  de terraplanagem  e  a  abertura  de  canais,  quando essas  iniciativas importarem alteraçã o  d as condições  ecológicas locais;
- Ili  Exercício de  atividades  que  possam  causar  erosão  do  solo,  assoream ento  das coleções  h í dricas ou coloque em risco  os aquíferos.
- IV - Uso  d e  agrotóxi cos e m  desacordo com as normas recomendáv eis est abelecidas;
- V -Ativid ades  de  mineração,  drenagem e escavação que  venha  causar  danos  ou degradação  do meio ambiente ou perigo  para as pessoas ou para a biata.

Parág rafo  Único :  Na  UC,  a  abertura  de  estradas  e  de  canais  pa ra  a  construçã o  de barragens  em  cursos  d'á gua, a  implantaçã o de  projetos  de  urbanização, de  atividade

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU[ CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Melo Ambiente e Recursos Naturais

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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

- minerária,  de atividade industrial e  agrícola,  que causem  significativas alteraçõ es ambientais dependerá  de prévio  licenciamento ambiental do órgão  competente.
- Art. 82 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e  Recurso Naturais de Uruçuí  poderá criar Conselho  Gestor da UC ou grupos técnicos para apoiar a implantação  das atividades de
- Art.  9·  As  despesas  do  serviço  de  execução  deste  decreto  ocorrerão  por conta  das dotações  orçamentárias  do município e recursos oriundos de organizações  fomentadoras de

administração  e a elaboração  do Plano de Manejo. ações  ambientais.

- Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Uruçuí-PI, 29 de dezembro de 2025.

GILBERTO JUNIOR:0283687

Assinado de forma digital por GILBERTO GONCALVES SILVA

GILBERTO GONÇALVES  SILVA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUI

Numerado, registrado e publicado  a presente  portaria, no Diário Oficial  dos Municípios ,  Ediçã o  \_\_\_\_\_\_ que circulou  no dia \_\_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_ de 2025.

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90

Secretaria de Meio Ambiente e

Recursos Naturais

## Memorial Descritivo

Imóvel: APA RIACHO TIBAil Proprietário:  PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU Í CNPJ: 06.985.832/0001-90 Endereço: LOTEAMENTO SANTA HELENA Município/UF:  URUÇUÍ/PT Perímetro  (m):  1354,2 Área  (m'): 52.587,86

## DESCRIÇÃO

O imóvel descrito abaixo corresponde a um terreno de 52.587,86 m', localizado à LOTEAMENTO SANTA HELENA, no município de URUÇUÍ/PI , representado na planta em anexo.

ART: 1920250097686.

Inicia-se  a  descrição  deste  perimetro  no  vértice P0, de  coordenadas N  9199055,57 m  e E 550390,75; deste,  segue  confrontando  com LOTEAMENTO  SANTA  HELENA, com  os seguintes azimute plano e distância: 175º34'7,28" e 123,68 m; até  o vértice Pl, de coordenadas N  9198932,27 m e E  550400,30 m; deste,  segue com os seguintes azimute plano e  distância: 167°47'1,37" e 27,51  m; até  o  vértice P2, de coordenadas N  9198905,38 me E 550406,12 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 132°22'24,94" e 16,83 m; até  o vértice P3, de coordenadas N 9198894,04 m e E 550418,55 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 97º09'43,75" e 18,47 m; até  o vértice P4, de coordenadas N 9198891,74 m e E 550436,88 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 87°46'57,88" e 47,78 m; até o  vértice  PS, de coordenadas N  9198893,S9 m  e  E  550484,62 m ; deste,  segue com os seguintes azimute plano e distância: 103°04'46,25" e 67,13 m; até  o vértice P6, de coordenadas N  9198878,40 m e E  550550,01  m; deste,  segue com os  seguintes azimute plano e  distância: 177°39'55,74"  e 66,02 m ; até  o vértice  P7, de coordenadas N 9198812,43 me E  550552,70 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e  distância: 285°06'41 ,11" e  73,63 m ; até  o vértice PS, de coordenadas N 9198831,63 m  e  E  550481,62 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 178°21  '42,85" e 67,83 m ; até  o vértice  P9, de coordenadas N 9198763,82 me E 550483,56 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 177°23'13,05" e 190,73 m; até o  vértice PIO, de  coordenadas N  9198573,29  m e E  550492,25  m; deste,  segue confrontando  com CLAUDIO  SOMENZI, com  os  seguintes  azimute  plano  e  distância: 327°40'11,09" e 127,60 m; até  o vértice Pll, de coordenadas N 9198681,11 me E 550424,01 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 327°38'16,81"  e 238,42 m ; até  o vértice Pl2, de coordenadas N 9198882,50 m e E 550296,39 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 322°55'49,06"  e 106,70 m; até  o vértice  Pl3, de coordenadas N 9198967,64 m e E 550232,08 m; deste, segue confrontando com LOTEAMENTO SANTA HELENA, com os seguintes azimute plano e distância: 61º00'14,54" e 181,41 m ; até  o vértice  P0, de coordenadas N 9199055,57 m e E 550390,  75 m, encerrando esta descrição.

Todas as coordenadas aqui descritas estão  georreferenciadas ao Sistema Geodésico  Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, Fuso 23S, tendo  como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes  e  distâncias, ár ea e  perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

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## PAULO HENRIQUE SANTANA SOUSA

TECNÓLOGO  EM GEOPROCESSAMENTO CREA:  191181817-1

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Meio Ambiente e Recurs os Naturais

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DECRETO N2 562, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

" Dispõ e  sobre a criação  do Conselho d e  Gestor da Ár ea d e  Proteçã o  Ambie ntal  NASCENTE DO RIACHO TIBAJI,.  no município  d e  Uruçuf-PI,. e  d á outras providê ncias."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais prevista na Lei Orgânica do Município e;

## DECRETA,

Art. 1 2 Fica cr iado o  Conselho Gestor da Áre a de Proteção  Ambiental NASCENTE DO RIACHO TIBAJI, com a finalidade de contribuir para o  efetivo cumprim ento dos o bjetivos de criaçã o  e  implementaçã o  desta unidade de conservação .

Art.  22  O  Conselho Gestor da Área  de Proteção  Ambiental NASCENTE  DO RIACHO TIBAJI  é  composto  por  setores  re presentativos  do  Poder  Público e  da  Sociedad e  Civil, considerando as  peculiaridades  local e observando-se  o  critério d e  paridade,  n a  forma seguinte:

- 1  - ÓRGÃOS PÚBLICOS,
- a) Órg ão  público  ambiental municipal; e
- b) órgãos  do Poder Público  Municipal de á reas afin s.
- li - USUÁRIOS  DO TERRITÓRIO
- a) Comunidades locais.
- Ili - COLEGIADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO  GOVERNAMENTAIS,
- a) ONG's, Sindicatos ou Pessoas compro m etidas com  a causa ambiental;
- IV  - I NSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO ,
- a) Universidades públi cas e  privadas; e
- b) Centros e  Institutos de Pesquisa.
- § 1 2 O  quantitativo de vagas  e  a  relação  das instituiçõe s  representantes  de cada setor  são aqueles  d efinidos p e lo Conselho, observando-se  o critério  da  paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
- §  22 As f uturas modificaçõe s do quantitativo de vagas e  da  relaçã o  das instituições representativas dos setores  serão  definidas pelo Conselho e  submetidas pelo Presidente do  Conse lho  Gestor da  APA  ao  Conselho  Municipal  de  Meio Ambiente  para  aná lise  e homologação .

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