Contrato — Baixa Grande Do Ribeiro (05/09/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX
55
EStADO dO PIAU!
Id:0047F1BB0BA4B2E6
ARRAIAL
GOYERNO Municipal DE
AIXA GRAND
No
CRITERIOS - FORMADOR Municipal
PONTUACAO
MAXIMA
DO RIBEIROS
GESTAO2025-2028
01
Graduacao em Pedagogia e/ou Letras Portugues
02
Especialista na area da Educacao
LEI N 216, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
03
Mestrado na area da Educagao
EMENTA:Altera o Paragrafo 4,do art.3e o inciso
04
III, do artigo 8, da Lei 183, de 26 de fevereiro de
Doutorado na area da Educacao
2024, e da outras providencias.
05
Experiencia comprovada com Formacao, Facilitacao ou
Tutoria de cursos, computando-se 3 (tres) pontos por curso,
limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco)
anos.
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, no uso de suas
06
Cursos de extensao, formacao geral ou capacitacao na area
da Educacao com, no minimo, 20 horas de carga horaria,
atribuicoes legais, Faco saber e a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
tados a 5
nos 5 (cinco) anos.
Artigo 1. O paragrafo 4, do art. 3, da Lei n 183, de 26 de fevereiro de 2024, passa
cinco) cursos realizados nos ultin
a vigorar com a seguinte redacao:
07
Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica
"Art. 3 . ..
pleiteada)
08
Experiencia  comprovada em Docencia, Coordenacao
Paragafro 4o - Semestralmente o Município de Baixa Grande do Ribeiro,
Pedagogica ou Gestao Escolar, especificamente nos anos do
Ensino Fundamental I e/ou Educagao Infantil, computando-
abrira nova seletiva para os estudantes, seja para o preenchimento de novas
se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco anos de
vagas criadas, de vagas remanescentes e/ou das que resultarem da exclusao
TOTAL DE PONTOS
Artigo 2o. O artigo 8o, da Lei n 183, de 26 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redacao:
de 2025
Artigo 8- Fica Vedada a participacao do programa os estudantes que:
Tenham participado do programa e tenham sido reprovados, por
Assinatura do Candidato
qualquer motivo, em um periodo;
I-
Que sejam filhos do Prefeito Municipal, do vice-prefeito Municipal,
dos Secretarios Municipais ou servidores que ocupem cargos equivalentes
Id:0047F1BB0BA4B2D6
ou de Vereador do Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI;
III-
DORIBEIRO
CNPJ:41.522.178/0001-8
e2222.
LEI N  215 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
IV-
Que mantenham ou sejam filhos de quem, pessoalmente ou atraves
de empresa, mantem contrato de fornecimento de bem, servico ou obra
"Denomina o predio do CENTRO INTEGRADO
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL-
publica com o Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI.
s/n centro, no Município de Baixa Grande Do
Paragrafo Unico - Nao estao proibidos de participar do programa aqueles
Ribeiro -- PI."
que sejam filhos de quem presta ou que prestem servigos de mao de obra,
direta e pessoalmente, para o Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, e,
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI, no uSO das
que sejam elegiveis na forma da presente lei;"
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Constituicao da Republica Federal e pela Lei Organica
Artigo 3 - Esta lei entra na data sua publicacao.
Municipal, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 4o - Revoga-se disposicoes em contrario.
Art. 1. Fica denominado o Predio do CIADER, localizado na Rua Martins dos Santos,
s/n centro, no Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, de CENTRO INTEGRADO DE
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO
APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL- ELTON MOTA DA SILVA.
RIBEIRO-PI, AOS 04(QUATRO) DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE
Art. 2. O poder Executivo Municipal providenciara placa de identificacao, que sera
2025.
afixada no local.
Art. 3. Constitui parte integrante desta Lei, o historico do homenageado.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Art. 4. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
JOSE/KUNS SQUSA
Baixa Grande do Ribeiro - PI em 04 de setembro de 2025.
- PREFEVTO MLNICIPAL
JOSE LMSSOUSA
Prefeito Munlcipal
CEP:64868-000- Baixa Grand
le do Ribeiro Piauí
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais