Decreto — Jerumenha (14/08/2025)

Id:10ef3430beAfA496 Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí Praga Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-00 ERUMENH CNPJ n 06.554.109/0001-57 Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí Praca Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 ERUMENI CNPJ n 06.554.109/0001-57 ANEXOI 1. IDENTIFICACAO DO SERVIDOR FORMULARIO DE SOLICITACAO DE DIARIA - CONSELHO TUTELAR Decreto Municipal N 025, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 &quot;Dispse sobre os criterios de solicitagao, concessio e Nome do Conselheiro(a): prestagao de contas de diarias destinadas aos CPF: Conselheiros Tutelares do Município de Jerumenha-PI&quot;. Cargo/Fungao: O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigoes que lhe confere a Constituigao Federal e Lei Organica do Município. Data de Saida: CONsIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessao de diarias aos Conselheiros Local de Destino: Matricula: II. INFORMACOES DA SOLICITACAOS Tutelares, assegurando o equilibrio entre o sigilo funcional e a transparencia na gestao DECRETA Data de Retorno: Meio de Transporte: Oficial (); Proprio (); Terceiro (). publica; Art. 1 Este Decreto regulamenta os criterios e procedimentos para solicitagao, concessao e prestagao de contas de diarias destinadas aos Conselheiros Tutelares do Município de III. OBJETIVO DA VIAGEM (Descrever de forma generica o motivo da solicitagao, preservando eventuais informacoes sigilosas). Jerumenha-PI, quando em deslocamento para atividades externas de interesse institucional. Art. 2 A concessao de diarias aos Conselheiros Tutelares observara os seguintes criterios: I - Apresentagao previa do formulario de solicitacao de diaria, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto;. Observagao: Detalhes sensiveis podem ser prestados, se necessario, apenas d autoridade competente, II - Indicagao das datas de saida e retorno, local de destino, meio de transporte e objetivo IV. DECLARACAO institucional do deslocamento; III - Aprovagao pela Secretaria Municipal de Assistencia Social ou pela Secretaria Municipal de Administragao;. IV - Observancia dos valores fixados na Lei n 282/2023 de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta a concessao de diarias no Município de Jerumenha. Art. 3 O formulario de solicitagao devera conter declaragao de que a atividade se refere a Jerumenha (PI), de de interesse institucional, respeitando o carater sigiloso das informagoes protegidas por lei, conforme previsto no ECA. Assinatura do(a) Requerente Art. 4 Ap6s o deslocamento, o Conselheiro Tutelar devera apresentar, no prazo de ate 5 informagoes genericas que demonstrem o cumprimento da missao institucional, Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí resguardando integralmente o sigilo de dados pessoais e sensiveis. S1 O relatorio devera ser preenchido conforme modelo constante no Anexo II deste Praca Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000 Decreto, sendo parte obrigatoria do processo de prestagao de contas da diaria. CNPJ n 06.554.109/0001-57 S2 A nao apresentagao do relatorio no prazo previsto podera acarretar o indeferimento ANEXO II RELATORIO DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS de novas solicitagoes e/ou devolugao dos valores recebidos, conforme avaliacao da autoridade competente. Art. 5 E vedada a concessao de diaria: I - Quando nao houver deslocamento efetivo fora da sede do Conselho; II - Para deslocamentos dentro do mesmo Município; III - Sem apresentagaio do formulario completo; IV - Em duplicidade para o mesmo periodo ou finalidade. Art. 6 A Controladoria ou setor competente podera, a qualquer tempo, auditar os. processos de concessao de diarias ao Conselho Tutelar, inclusive solicitando relatorios complementares, respeitado o sigilo funcional. Art. 7 O modelo de formulario de solicitagao de diarias a ser utilizado pelos Conselheiros Tutelares consta no Anexo I deste Decreto e passa a ser de uso obrigatorio para todos os pedidos de concessao de diarias. Art. 8 Casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Administracao, ouvida, se necessario, a Procuradoria e o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA). Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha-PI, aos 13 dias do mes de agosto de 2025. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. defo Data DA SILVA JONIOR:02485078343 D JUNIOR:02485078343 Dac :12:22 -0300&#x27; JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR PREFEITO Municipal Responsavel www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais