Decreto — Uruçui (13/06/2025)

Id:167C49FA7529B33C
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EstaDO dO Piauí
CURETAURA
URUEUI
ESTADO DO Piauí
CUETURA
L DE URUCUi
URUCUI
E JUVENTUDE
Prefeitura Municipal DE URUCUi
E JUVENTUDE
CNPJ: 06.985.832/0001-90
Secretaria de Cultura e Juventude
Uma gestao feita pra voce
CNPJ:06.985.832/0001-90
Secretaria de Cultura e Juventude
Membros da Sociedade Civil, sendo 3 (tres) representantes:
Decreto 510/2025
URUCUi-PI, 11 DE JUNHO 2025.
I -Representante da Sociedade Civil:
"CRIA A COMISSAO Municipal DE
CPF:607.768.853-32
TRABALHO
PARA
IMPLANTACAO
II - Representante do Sociedade Civil:
EXECUCAO,
FISCALIZACAO
LEI
COMPLEMENTAR n 14.O17 E Decreto
FEDERAL 14.399/2022-LEI ALDIR BLANC E
CPF:076.881.423-50
NOMEIA
MEmBROS,
E
DA
OUTRAS
III - Representante da Sociedade Civil:
PROVIDENCIAS."
O Prefeito Municipal de Urugui/Pl, no uso das atribuigoes que Ihe confere a
CPF:071.562.523-30
legislacao vigente e em especial,
Art.3oA comissao sera responsavel pela selecao das propostas objeto dos incisos
cONsIDERANDO a Lei Federal n 14.399/2022 que em seu preambulo diz: " Lei
de fomento da cultura da Lei 14.399/2022 - Lei Aldir Blanc- PNAB
institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura, baseada na parceria da
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios com a sociedade civil no setor
Art. 4o Pela relevancia dos servigos prestados, os membros da Comissao nao
da cultura, bem como no respeito a diversidade, a democratizacao e a universalizacao.
receberao remuneragao de qualquer especie ou natureza pelo desempenho de suas
do acesso a cultura no Brasil. Com intuito a estimular agoes, iniciativas, atividades e
fungoes, prestando seus servigos em forma de colaboragao.
projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios, garantir o financiamento e a manutengao de agoes, de
Ar. 5o Este Decreto entre em vigor na data de sua publicagao.
espagos, de ambientes e de iniciativas artistico-culturais que contribuam para o pleno
exercicio dos direitos culturais pelos cidadaos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
nsumos necessarios para a produgao, o registro, a gestao e a difusao cultural de suas
Prefeitura Municipal de Urugui, Piauí, 11 de junho de 2025.
praticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e servigos culturais, ;
govbr s!
cONsIDERAnDO a necessidade de planejamento de agoes ao setor cultural, o
Município de Urugui - Pl, por meio da Secretaria de Cultura, coordenara todos os
Gilberto Goncalves Silva Junior
Prefeito de Urugui
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envolvidos para viabilizagao e alcance efetivo do publico-alvo prioritario desta Lei
Federal;
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ESTADO DO Piauí
SEORETAU'RAE
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URUCU1
Prefeitura Municipal DE URUCUi
SEORETAR'RA
E JUVENTUDE
URUCUI
Prefeitura Municipal DE URUCUi
CNPJ:06.985.832/0001-90
E JUVENTUDE
Secretaria de Cultura e Juventude
CNPJ:06.985.832/0001-90
Secretaria de Cultura e Juventude
cONsIDERANDO a importancia de toda classe artistica
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N 015/2025 - URUgUi-PI
do Município de Urugui-Pl e a contribuigao promovida pela lei Aldir Blanc a toda cadeia
PREMIACAO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLiTICA NACIONAL ALDIR
produtiva do setor;
BLANC DE FOMENTO A CULTURA-PNAB (LEI N14.399/2022)
cONsiDeRAnDO que na referida Lei Federal foram incorporados diversos
aprimor
edade civil
cOnsiDerando os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
A Prefeitura Municipal de Urugui atraves da Secretaria Municipal de cultura e juventude torna
publico o edital de premiagoes para fazedores de cultura atraves de recurso federal do
publicidade, eficiencia e transparencia, estando os proponentes dos projetos sujeitos a
Governo Federal repassados pelo Ministerio da Cultura, por meio da Politica Nacional Aldir
Constituigao Federal e as demais leis brasileiras;
Blanc de Fomento a Cultura (PNAB).Aqui voce vai encontrar as regras do edital e como fazer
cONSIDERANDO os resultados do Mapea
nento Cultural ja existente
Município e das escultas Publica, o ente Municipal definira quais os Incisos dos artigos
da lei Aldir Blanc;
1. pOLiTicA NacIOnal ALdir BLAnC De FOmentO a CULTURA
DECRETA:
A Lei n 14.399/2022 institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB),
sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito a diversidade, a democratizagao
Art. 1 Fica criada a Comissao Gestora para aprovagao, acompanhamento,
e a universalizacao do acesso a cultura no Brasil.
execugao e fiscalizagao dos recursos oriundos da Lei Complementar n 14.399/2022
A PNAB objetiva tambem estruturar o sistema federativo de financiamento a cultura.
mediante repasses da Uniao aos Estados, Distrito Federal e Municipios de forma.
Aldir blanc- PNAB
continuada.
Art. 2 A Comissao sera composta pelos seguintes membros:
As condigoes para a execugao da pNAB foram criadas por meio do engajamento da.
sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no setor
Membros da Administragao Publica, sendo 3 (tres) representantes:
cultural de Urugui Piauí.
I - Representante da Secretaria Municipal de Cultura:
Deste modo, o a Secretaria Municipal de cultura e juventude torna publico o presente edital
elaborado com base na Lei n 14.399/2022 Lei PNAB),na Lei n 14.903/2024 Marco
NOME: Lisnaira Silva
regulatorio do fomento a cultura),no Decreto n 11.740/2023 Decreto PNAB),no Decreto
CPF:106.956.503-27
n 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrucao Normativa MINC n 10/2023 (IN PNAB
de Agoes Afirmativas e Acessibilidade)..
II - Representante da Secretaria Municipal de Educagao:
NOME: Udineide Ribeiro da Silva
CPF: 770.913.294-49
2. InfOrmagoes gerAIs
2.1.
Objeto do Edital
III - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social:.
NOME: Ana Claudia Barbosa Lopes
O objeto deste Edital e a premiagao de agentes culturais que tenham prestado relevante
contribuigao ao desenvolvimento artistico ou cultural em Urugui, observadas as categorias
CPF: 084.171.326-00
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descritas no Anexo I deste Edital.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.