Decreto — Bertolinia (25/08/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025  Edicao VCccXC
Id:12527AA93955C600
BERTOLINIA
BERTOLINIA
contre dificuldade r
projeto, sera necessaria a obtencao de autorizacao da respectiva fiscalizacao
Decreto N 038/2025
DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
projeto
ndo for adequada a utilizacao de bens ou servicos, sem similaridade ou
Dispoe
de marcas, caracteristicas e
e especificagoes exclusivas, para melhor
administrativo para a realizagao de
pesquisa de pregos para a aquisigao de
atendimento do interesse publico, comprovada mediante justificativa tecnica,
servicos em geral,
administracao publica
III - quando visar a facilitagao da descrigao do objeto, devera ser indicada a
marca e modelo do material a ser utilizado, seguida da expressao "ou
licitatorios
lei 14.133/21
IV - no que caso em que o contratado pretender nao utilizar a marca e modelo
indicado no projeto, devera requerer ao agente responsavel pela fiscalizacao da
obra, com a devida antecedencia, a respectiva substituicao, de modo que o
pedido sera avaliado pela fiscalizagao, antes do fornecimento efetivo, mediante
para a realizacao de pesquisa de precos na aquisicao de
apresentacao do material proposto pela contratada, laudos tecnicos do
viabilidade d
elo Ministerio
omia ME),aplicaveis a Uniao.A Instruc
pretendido, emitidos por laboratorios conceituados, com onus para a
(IN)
contratada;
V - a marca e modelo do material a ser utilizado serao indicados quando
Art.22.As pranchas de des
contendo, no minimo:
I -Denominacao e local da obra
2 Para afericao da
a vantagem
economica das adesoes as atas de registro de
III - tipo de projeto;
serie de precos coletados, devendo desconsiderar, na sua formacao, os valores
OLINIA
LINIA
em valor
os projetos basicos e executivos devem ser atualizados de forma que atendam
expressivamente superior aos precos referenciais de mercado, seja de apenas
aos incisos XXV e XXVI do art.6 da Lei Federal n 14.133, de 2021.
1 (um) item, se a Licitação ou a contratacao for por precos unitarios de servico,
seja do valor global do objeto, sc a Licitação ou a contratacao for por tarefa
Art. 24. Para a aprovacao c licenciamento dc projetos arquitetonicos c
urbanisticos, a concepcao e implantagao devem atender aos principios do
desenho universal, tendo como referenciais basicos as normas tecnicas da
minimo
ABNT
a. Descricao do objeto a ser contratado;
Art. 25. Em caso de revisao de projeto basico ou da elaboragao de projeto
b. Identificacao e assinatura do(s) agente(s)
responsavel(is) pela
executivo, apos o procedimento licitatorio, que transfigurem o objeto
uisa ou, se
caso, da equipe de planejamento;
c. Informagao e identificagao das fontes consultadas;
ser realizada nova Licitação para a execucao da obra ou servico de engenharia
d. Serie de pregos coletados;
e/ou arquitetura relativo aqueles projetos.
e.Metodo estatistico aplicado a media, a mediana ou o menor dos
a definicao
Art. 26. E dever do gestor exigir apresentacao de ART ou RRT referente a
f. Justificativas para a metodologia utilizada,
projeto, execugao, supervisao e fiscalizacao de obras e servigos de engenharia
g. Parametro dos pregos que serao desconsiderados em razao de serem
e/ou arquitetura, com indicacao do responsavel pela elaboracao de plantas,
a definicao
orgamento-base, especificacoes tecnicas, composigoes de custos unitarios,
percentual desses conceitos, sc aplicavel,
cronograma fisico-financeiro e outras pecas tecnicas
h.Memoria de calculo do valor estimado
m vigor n
suporte; e
publicacao sera realizada em diario oficial.
i. Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta
de que dispoe o inciso IV do art. 5
nia-PI, 08 de agosto de 2025
contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas
o caso, observadas a potencial economia de escala e a
peculiaridades do local de execugao do objeto.
Rs< 2c
Paragrafo unico. No caso de previsao de matriz de alocacao de riscos entre o
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
desconsiderar o custo decorrente da transferencia do risco ao particular
NPJ: 06.554.034/
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A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC
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BERTOLINIA
OLINIA
esso licitatorio pa
empregados de forma combinada ou nao
ento de que trata o caput, o preco es
correspondente nos sistemas oficiais de governo, quando possivel, como Painel
oncluidas no periodo de 1 (um) ano
nterior a data da pesquisa de precos,
inconsistentes
excessivamente elevados, deverao ser adotados criterios fundamentados e
referencia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal c de sitios
eletronicos especializados ou de dominio amplo, desde que atualizados no
$5 Devem ser considerados inexequiveis aqueles servicos que nao puderem
ser prestados sem ensejar prejuizo ou ausencia total de lucro ao fornecedor, o.
ecedencia da data de divulgacao do edital, contendo
acesso;
notificagao da empresa para prova em contrario, sem manifestagao.
IV - Pesquisa direta com, no minimo, 3 (tres) fornecedores, mediante
Licitação formal de cotacao,
media dos demais, salvo demonstracao de que a variacao do produto ou
servigo costuma ultrapassar esse parametro, pela sua propria natureza
sido obtidos o
entos com mais de 6 (seis) meses de antecedencia da
data de divulgacao do edital
V - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletronicas, desde que a data
epcionalmente, sera admitida a determinacao de preco estimado com
base em menos de tres precos, desde que devidamente justificada nos autos
elaborado
Gestao
Secretaria
Desburo
no Digital do Ministeric
9 Quando o preco estimado for obtido com base unica no inciso I do art. 7
ser priorizados os
cisos I e/ou II,
INIA
LINIA
do objeto a ser licitado;
no art. 7o,a justificativa de pregos sera dada com base em valores de
no minimo
contratacoes de objetos identicos, comerci
izados pela futura contratada, por
emitidas para outros contratantes,
a) descricao do objeto, valor unitario e total
no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data da
b) nume
o do Cadastro de Pessoa Fisica - CPF ou do Cadastro Nacional de
contratacao pela Administracao, ou por
Pessoa Juridica - CNPJ do proponente
S 2 Excepcionalmente, caso a futura contratada nao tenha come
fisico e eletronico e telefone de contato;
justificativa de preco de que trata o paragrafo anterior
podera ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo
missao
apresentar especificagoes tecnicas que demonstrem similaridade com o objeto
pretendido,
validade da proposta na
previsto no processo administrativo em cursc
III - informagao aos fornecedores das caracteristicas da contratagao contidas
Na hipotese de dispensa de Licitação com base nos incisos I e II do art. 75
no art.6ocom
istas a melhor caracterizacao das condicoes comerciais
praticadas
podera ser
realizada concomitantemente a selecao da proposta
ente mais vantajosa
S 5 O procedimento do s 4 sera realizado por
neio de solicitacao formal de
cotacoes a fornecedores
3 Excepcionalmente, sera admitido o preco estimado com base em
a de preco para obtencao do preco
estimado relativo as
Orçamento
estipulado
inciso II do caput, desde que
contratagoes de prestagao de servigos com regime de dedicagao de mao de
devidamente justificado nos autos pelo agente responsavel e observado o
obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrugao Normativa no 5, de 26 de.
maio de 2017, ou outra que venha a substitui-
strucao Normativa
4o Desde que justificado em razao da variacao de pregos, a pesquisa podera
se limitar, no caso do inciso II, do caput deste artigo, aos contratos firmados
Orçamento estimado da contratacao podera
com entes publicos da regiao a que pertence este municipic
ter carater sigiloso, sem prejuizo da divulgacao do detalhamento dos
ao utilizados, como metodos para obtencao do preco
quantitativos e das demais informacoes necessarias para a elaboracao das.
media, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de pregos,
propostas,
desde que o calculo incida sobre um conjunto de tres ou mais precos.
oriundos
sconsiderados os valores inexequiveis, inconsistentes e
elevados
CNPJ: 06.554.034/
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025  Edicao VCccXC
BERTOLINIA
BERTOLINIA
Art. 11. A competencia
Pesquisa de Precos e atribuida a Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenacao Geral
de formalizacao de demanda, com data e assinatura do requisitante
e justificativa da necessidade da compra e do prego, nos termos do art. 23 da Lei
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua.
Federal 14.133/2021.
publicacao sera realizada em diario oficial
que comprovem que o contratado esta:
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 08 de agosto de 2025.
CPFou nc
Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ);
b) Regular
r perante a Fazenda federal, estadual e/ou Municipal do domicilio
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
c) Regular com a Seguridade Social e sobre o FGTs, demonstrando
d) Regular perante a Justiga do Trabalho;
e) Cumprindo com o disposto no inciso XxxIII do ar
rt. 7 da Constituicao
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
disposto no caput deste artigo
a publicacac
sera realizado em diario oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 08 de agosto de 2025..
Publique-se,Reg
Id:10EF3530DBCBC601
BERTOLINIA
Decreto N 039/2025
DE 08 DE AGOSTO DE 2025
DISPOE
Id:0F8BEFB87E41C602
SOBRE
OPROCEDIMENTOPARA
SERVICOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI
BERTOLINIA
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA-PI, n
confere a Lei, Decreta
040/2025
DE O8 DE AGOSTO DE 2025
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre o procedimento para pequenas compras
REGULAMENTA A ELABORACAO DO
prestagao de servigos de pronto pagamento pela Lei Federal n 14.133/2021, no
PLANO DE CONTRATACOES ANUAL -
ambito do Municipal
PCA, NO AMBITO Municipal
Art. 2 As pequenas compras e a prestacao de servigos de pronto pagamento.
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA-PI,
referem-se ao disposto no  2 do art. 95 da Lei Federal n 14.133/2021, sempre
confere a Lei, Decreta:
acompanhando a atualizacao do valor na lei federal.
Art. 3 O procedimento para as pequenas compras e prestagao de servigos de
al - PCA, no ambito do Município.
essencialidade
necessidade de pronta resposta, nao possam ser submetidas ao processo normal.
Formalizacao de Demanda
de licitagao, sera restrita as seguintes hipoteses:
tante elabora, informa, evidencia
I - Atividades de garantia da continuidade do servigo publico e atividades
subsidiarias;
II - Atividades nao programadas de manutengao para permitir a continuidade do
funcionamento dos servicos publicos inclusive aquisicao de materiais
anidade administrativa responsavel por identificar a
idade de contrate
acao e/ou renovacao do bem, servico ou obra, e
permane
requerer, por meio de DFD;
S 1 O Regime Especial de Execu
Ordenador de Despesa
a: agente publico com poder de decisao indicado
eficacia do servig
rincipios da contratacao mais
s licitacoes, os contratos ou
vantajos
S 2 O solicitante devera demonstrar que nao e possivel submeter a despesa ao
formar, por meio de DFD, tanto as contr
processo normal de aplicacao, apresentando as devidas justificativas
Art. 4 O procedimento para as pequenas compras e prestacao de servigos de
pronto pagamento possui as seguintes especificidades:
O valor para cada procedimento fica limitado a R$ 12.545,11 (Doze Mil
(Continua na proxima pagina)
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