Decreto — Antonio Almeida (15/01/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
09
Id:01AB381A60F5EED4
Id:0047F2A2036BEED5
Prefeitura DE
Prefeitura DE
ANTONIO ALMEIDA-PI
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
CNPJ N 06.554.018/0001-11
Secretaria DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO
Secretaria DE ADMINISTRACAO, FINANGAS E PLANEJAMENTO
Decreto N 002/2025.
Decreto N 003/2025.
Cria o Centro Terapeutico Educacional da Sec
Dispse sobre a organizacdo da Sala de Atendimento Educ
outras providencias
Especializado (AEE) e da outras providencias.
O PREFEITO DO Município DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO DE Piauí, no usO deS
O PREFEITO Municipal DE ANTONIO ALMEIDA-PI no uso de suas atribuig8es legais, e
suas atribuicoes que lhe conferem a Constituicao Federal, a Constituigao do Estado, a Lei n 14.254 e
considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional (Lei n 9.394/96), a Politica
demais normas aplicaveis, considerando a necessidade de proporcionar um atendimento especializado
Nacional de Educacao Especial na Perspectiva da Educacao Inclusiva, e a necessidade de garantir
aos estudantes com necessidades educacionais especificas, e visando garantir o direito a educacao de
o atendimento especializado a estudantes com deficiencias, transtornos globais de desenvolvimento
qualidade para todos, resolve:
e altas habilidades ou superdotagao, resolve:
DECRETA
DECRETA:
Art. 1 Fica criado o Centro Terapeutico Educacional da Secretaria de Educagao, com o objetivo de
Art. 1 Fica instituida a organizagao da Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na
prestar apoio pedagogico, psicologico e terapeutico aos alunos da rede publica de ensino com
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de promover o atendimento
necessidades educacionais especiais, promovendo um atendimento integral e interdisciplinar.
individualizado e especializado aos estudantes com necessidades educacionais especiais.
Art. 2 O Centro Terapeutico Educacional tem como principais objetivos:
Art. 2 O atendimento educacional especializado sera oferecido como parte da complementacao da
educacao escolar regular, sem prejuizo da participacao do aluno nas atividades comuns de sala de
1 - Oferecer acompanhamento pedagogico especializado para alunos com deficiencia, transtornos do
aula.
espectro autista (TEA), dificuldades de aprendizagem, e outras necessidades educacionais especiais;
Art. 3 A Sala de AEE sera destinada ao atendimento dos estudantes com:
II - Proporcionar apoio psicologico e terapeutico individual ou em grupo, visando o desenvolvimento
1 - Deficiencia intelectual;
emocional e social dos alunos;
II - Deficiencia auditiva;
III - Deficiencia visual;
III - Atuar de forma integrada com as escolas da rede publica de ensino, desenvolvendo estrategias
IV - Deficiencia fisica,
pedagogicas personalizadas para cada aluno;
V - Transtomos globais do desenvolvimento ( autismo, TDHA, TOD..),
IV - Promover a capacitagao continua dos profissionais da educagao em temas relacionados a inclusio
VI - Altas habilidades ou superdotacao.
e ao atendimento especializado;
Art. 4 A organizacao e funcionamento da Sala de AEE devem observar os seguintes principios:
V - Realizar avaliag3es periodicas do desempenho dos alunos atendidos, com vistas a melhoria
I - Atendimento individualizado e adaptado as necessidades dos alunos;
II - Planejamento pedagogico conjunto com os professores da sala regular;
continua do processo educacional.
III - Agoes pedagogicas que favorecam a inclusaio dos alunos no contexto escolar;
Art. 3 O Centro Terapeutico Educacional sera vinculado diretamente a Secretaria de Educagaio e
IV - Apoio psicopedagogico e acompanhamento continuo do progresso dos estudantes.
contara com uma equipe multidisciplinar composta por:
Art. 5 A equipe responsavel pela Sala de AEE sera composta por profissionais da educagao com
I - Pedagogo
formacao especializada, podendo incluir:
11 - Psicologo,
I- Coordenador, responsavel pela gestao da Sala de AEE, que sera designado pela Secretaria de
III - Terapeuta ocupacional;
Educacao,
II - Professor especializado em educagao especial ou pedagogo;
IV - Assistentes sociais;
V -- Psicopedagogo;
III - Psicopedagogo;
IV - Outros profissionais conforme a necessidade de cada estudante.
VI - Nutricionista;
VI - Outros profissionais co
essidade dos alunos
Art. 6 O acompanhamento e a avaliagao do desenvolvimento dos estudantes atendidos na Sala de
AEE serao realizados periodicamente, com base em relatorios individuais e em colaboragao com as
REFEITURA DE
familias e os professores da turma regular.
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
Secretaria DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO
Art. 4 A estrutura administrativa do Centro sera composta por:
ONIO ALMEIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
I -Equipe tecni
ica composta pelos profissionais mencionados no artigo 3, que deveraio trabalhar de
forma integrada
Art. 5O atendi
limento dos alunos sera realizado com base nas avaliag8es iniciais feitas pela equipe
speitando as especificidades de cada aluno e as diretrizes estabelecidas no plano de
Art. 7 O atendimento na Sala de AEE sera oferecido de forma complementar ao horario regular de
educacao individualizado (PEI).
aula, respeitando a carga horaria e a conveniencia pedagogica
Art. 6o As escolas da rede publica de ensino deverio encaminhar os alunos com necessidades
educacionais especiais ao Centro Terapeutico Educacional, mediante a avaliagio da equipe
Art. 8 O Município de Antonio Almeida podera firmar convenios, parcerias ou estabelecer recursos
pedagogica da escola e com o consentimento dos responsaveis.
financeiros necessarios para a ampliagao da oferta de atendimento educacional especializado,
incluindo capacitacao de professores e aquisigao de materiais didaticos adaptados.
Art. 7 O Centro Terapeutico Educacional devera manter um sistema de monitoramento e.
acompanhamento continuo dos alunos atendidos, visando a avaliacao constante dos resultado
Art. 9 Este Decreto entra
vigor na data de sua publicacao
alcangados e a adequagaio das estrategias utilizadas.
Art.10Revogam-se as disposicoes em contrari
Art. 8 Fica autorizado o investimento necessario para a implementagio e funcionamento do Centro
Terapeutico Educacional, observadas as disposig8es orgamentarias da Secretaria de Educagaio.
o Almeida (PI), em 10 de janeiro de 2025.
Art.9 Este Decreto entr
ua publicacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonic
heida (PI), em 10 de janeiro de 2025.
MARCELO TOLEDO LAURINI
Prefeito Municipal
MARCELOTOLEDO LAURINI
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Prefeito Municipal
Franklin Pereira dos Santos
Secretario de Administracao
outros locais publicos do Município nesta data; e no jornal *Diario Oficial dos Municipios"'
Marcelo Leal Costa
Iarcelo Leal Co
Chefe de Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete do Prefeito
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais