Decreto — Dirceu Arcoverde (2025)

Artigo 1 - Autoriza a Câmara Municipal de Dirceu Arcoverde-PI a celebrar convenio com
instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores
desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados,
devendo haver autorizacao expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.
Artigo 6 - Em caso de rescisao do contrato de trabalho ou exoneracao do servidor, bem
como fim do mandato legislativo, antes do termino da amortizacao do emprestimo, serao
mantido os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor ou o agente
politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diretamente a instituicao
consignataria, ficando claro que o momento da rescisao devera ser observado pelo
contratante os descontos percentuais de 40% ( quarenta por cento) sobre as verbas
rescisorias de seus servidores publicos.
Paragrafo 1 - O limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por
este Decreto nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% ( quarenta por cento ) do
vencimento bruto do servidor publico.
Artigo 5 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos
descontos somente poderao ser cancelados mediante previa aquiescencia da instituicao
consignataria e do empregado.
Artigo 4- Para a realizacao dos operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor ou
agente publico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o
contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados
e autorizados pelo servidor ao agente publico.
Artigo 3 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de
forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de
emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
Artigo 7 - Este Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as
disposicoes em contrario.
Artigo 2 - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e
irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos..
Paragrafo Unico -para os efeitos deste Decreto, considera-se:
1 - Contratante: a Câmara Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, assim qualificada com
Pessoa Juridica de Direito Publica Interno.
2 -Servidor Publico Legislativo: ocupantes de cargo efetivo ou em comissao.
3 - Agentes Politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do poder Legislativo.
4 - Instituicao Consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder emprestimo
ou financiamento mencionado no caput do Art. 1
5 - Verbas Rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BERTOLINIA
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ESTADO DO Piauí
DER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, BAIRRO CENTRO, DIRCEU ARCOVERDE-PIS
C.N.P.J. -04.843.756/0001-53 CEP: 64.785-000
Decreto N" 02/2025
"Dispoe sobre as consignacoes facultativas em
folha de pagamento dos servidores do poder
Legislativo do Município de Dirceu Arcoverde-PI".
SIDNEY ALVEs DE SANTANA, Presidente da Câmara Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, Estado do
DECRETA