Decreto — Sebastião Leal  Gabinete  Da  Prefeita (18/12/2025)

Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
199
Id:0E28A99E13E4F2ED
IV - Garantir a impeza das instalagoes apos o uso,
V - Cumprir e fazer cumprir todos as normas previstos neste Estatuto.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAO
GABINETE DA PREFEITA
LEAL
CAPITULO V - DAS REGRAS DE CONDUTA
Decreto N 025 /2025
Art. 7. E expressamente proibido:
-Promover brigas, tumultos ou atos de violencia
Dispoe sobre a aprovacao do Estatuto do
II - Praticar atos de racismo, homofobia ou discriminacao.
Estadio Municipal Leal Junior - Arena Lealzao,
III - Consumir ou portar bebidas alcoolicas sem autorizacao;.
e da outras providencias.
IV - Danificar qualquer parte da estrutura do estadio;,
V - Utilizar indevidamente banheiros, vestiarios, bebedouros, etc.;
A Prefeita Municipal de Sebastiao Leal-PI, no uso de suas atribuigoes legais, que lhe confere o
VI - Adentrar o campo sem autorizacao;
disposto no Art. 64 item VI, da Lei Organica do Município;
VII - Utiliza fogos de artificiosem liberacao dos orgaos competentes.
DECRETA
CAPITULO VI- DAS INFRACOES E PENALIDADES
Art. 1 Fica aprovado o Estatuto de Uso, Conduta e Fiscalizacao do Estadio Municipal Leal
Art. 8. O descumprimento das normas acarretara sangoes, conforme a gravidade da infragao:
Junior - Arena Lealzao, nos termos do Anexo Unico deste Decreto.
Art. 2 Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a fiscalizacao, aplicacao das
penalidades e gestio do cumprimento das normas previstas no Estatuto aprovado por este Decreto.
CATEGORIA
EXEMPLOS
PENALIDADES
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
Leve
Atraso, som alto, sujeira
Advertencia escrita ou verbal
contrario
Media
Pequenas avarias desrespeito as
Suspensao de 30 a 60 dias
Publique-se, registre-se e Cumpra-se
normas de uso
Grave
Brigas, racismo, vandalismo,
Suspensio ate 01 (um) ano,
invasao
multa ou banimento
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao
Leal, em 10 Dezembro de 2025.
Art. 9. Em caso de danos materiais, o responsavel devera reparar ou indenizar o prejuizo causado.
Art. 10. A reincidencia dos clubes e organizadores acarretara suspensao por tempo indeterminado.
lina de Sousa Borges
Art. 11*. Torcedores envolvidos em atos ilicitos serao encaminhados as autoridades competentes e proibidos
Prefeita Municipal
de frequentar o estadio.
ESTADO DO Piauí
CAPITULO VII - DA FISCALIZACAO E JULGAMENTO
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
GABINETE DA PREFEITA
Art. 12. A fiscalizacao sera exercida pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com apoio da Guarda
ANEXO UNICO
Municipal e/ou Policia Militar, quando necessario.
-ARENA LEALZAO
Art. 13. As penalidades serao aplicadas por Comissao designada por Portaria do Secretario Municipal de
ESTATUTOMUNICIPAL LEAL JUNIOR
Esporte e Lazer, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditorio.
CAPITULO VIII- DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 1.O Estadio Municipal Leal Junior -Arena Lealzao e um bem publico Municipal, localizado no
Município de Sebastiao Leal-Pl, administrado pcla Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal, atraves da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
rt.2.Este
Art. 14. Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer em conjunto com o
instalagoes, garantir a seguranga dos usuarios c estabelecer sangoes em caso de descumprimento.
setor juridico da Prefeitura.
Art. 3. O estadio podera ser utilizado para:
1 - Partidas de futebol oficiais e amistosos;
II - Treinamentos de equipes locais;
snplrer
Manoelina de Sousa Borges
la Prefeitura Municipal;
V - Outras atividades esportivas previamente autorizadas
Prefeita Municipal
CAPITULO III-DA AUTORIZACAO PARA USO
nicipal dk
Esporte e Lazer, com antecedencia minima de 07 (sete) dias uteis, em formulario proprio ou atraves de
Cncho Yu g puy c
oficio
Aurelio Jaime de Sousa Silva
Art. 5. O deferimento do pedido estara condicionado a disponibilida
Secretario Municipal de Esporte e Lazer
este Estatuto
CAPITULO IV-DO TERMO DE RESPONSABITIDADE
Art. 6.O responsavel pelo uso do estadio devera
JoeliDA SnyQ SOUzA
abilidade;
II - Respeitar os horarios estipulados;
Joeli da Silva Souza
I1I - Zelar pela integridade do patrimonio publico;
Diretor A dministrativo do Estadio
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais