Edital — Jerumenha (24/07/2025)

Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 - Edigao VcccLxVII Id:12527A91B5436929 Prefeitura Municipal DE JERUMENHA PIAUf 267 Id:0E28AA289CA56924 Praga SantAo, 470, , a-EP: 64.830-00 JERUMENHA Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí CNPJ n* 06.554.109/0001-57 Praca Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI- CEP: 64.830-000 CNPJ n* 6.554109/0001-570 DECISAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N* 061/2025 SJERUMENHA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 061/2025 PREGAO ELETRONICO SRP N 007/2025 DECISAO DE RECURSO ADMINISTRATIVOE Vislumbra tratar-se de recurso apresentado pela empresa MULTISERVICE ALMEIDA LTDA, devidamente qualificada no procedimento licitatorio em epigrafe, PREGAO ELETRONICO SRP N* 007/2025 interpos Recurso contra a proposta da empresa LUIZ CARLOS ALMEIDA LTDA, no lote PI:https://sistemas.tcc.pi.gov.br/licitacocsweb/. DO RELATORIO: DAS RAZOES RECURSAIS: Atraves da intengao apresentada, a cmpresa MULTISERVICE ALMEIDA LTDA, devidamente qualificada no procedimento licitatorio em epigrafe, interpos Recurso contra a classificacao da proposta da empresa LUIZ CARLOS ALMEIDA LTDA, no lote 02, conforme Em resumo, alega o Recorrente que a empresa LUIz CARLOS ALMEIDA LTDA *foi declarada vencedora do ccrtame com proposta que, cm analise tecnica e ww.bbmnctlicitacoes.com.br,portal do TCE disponibilizado no sistema: juridica, mostra-se inexequivel diante da realidade mercadologica, e sem documentos de Pi:https://sistemas.tc.pi.gov.br/licitacoesweb. habilitacao contem vicios e desconformidades com as exigencias do edital.&quot; Vislumbra-se nos autos quc a cmpresa, LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA, nao e parte licitante, pois nao participa do presente processo licitatorio. DA DECISAO DA PREGOEIRA: Em resumo, a Pregoeira entendeu que em obediencia as exigencias do edital, da Lei das Licitagoes, e considerando que a empresa Recorrida nao participou do E o relatorio. DO MERITO: certame, entende que o recurso nao merece ser conhecido e decidiu pela improcedencia do Recurso apresentado pela empresa MULTISERVICE ALMEIDA LTDA. A Administracao Publica e regida, principalmente, pelos principios clencados no DA ANALISE DO MERITO RECURSAL: No presente caso, &amp; possivel vislumbrar atraves do sistema: artigo 37, caput, da Constituicao Federalde 1988, quais sejam: legaldade, impessoalidade, moralidade, publicidade c ficiencia assim como a prevalencia do interess publico, selecao da www.bbmnetlicitacoes.com.br, portal do TCE-PI: proposta mais vanjosa e preservacao do erario publico. Assim sendo, esta administracao https://stemas.cc.pi.gov.br/licitacocesweb/, que o Recorrente manifestou recurso no Lote 02 contra a empresa LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA. Municipal busca tabalhar com transparencia e na forma dos principios administrativos, com a finalidade de atingir o bem maior, interesse da populacao. Porem, e possivel vislumbrar nos autos do procedimento icitatorio que a empresa, LUIZ CARLOS CAVALCANTE, nao parte licitante, ou seja, nao concorreu In caso, e possivel vislumbrar no sistema: www.bbmneticitacoes.com.br, portal do neste certame. TCE-PI: https://stemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/, que o Recorrente manifestou recurso no Lote 02 contra a empresa, LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA. Assim sendo, com fulcro nos principios que regem a administracao publica estabelecidos no Art. 37 da Constituigao Federal, na Lei n 14.133/2021 e pelas regras do edital, nao deve vencer o Recorrente haja vista que interpos recurso em No entanto, e possivel observar nos autos do procedimento licitatorio em epigrafe desfavor de uma empresa que nao licitante. que a suposta Recorrida nao participa dest certame. Portanto,scguindo as exigencias do edital e da Lei n 14.133/2021, c considerando que o Recurso foi apresentado contra empresa nao licitante, manifestamente inadequado e, portanto, no mereceser conhecido. DECISAO: DA CONCLUSAO: Pelas razes e fundamentos ja expostos manifesto-me pela Improcedencia do prente reso, mtio eo qual indefiro toss eds fomlas pla Empresa MULTISERVICE ALMEIDA LTDA. Ante o exposto, opina-se pela improcedencia do Recurso apresentado pela empresa, Recorrente. E o parecer. Publique-s, registre-sc c cumpra-se. Jerumenha-PI, 04 de julho de 2025. Jerumenha-PI, 04 de julho de 2025. Ptw t PREFEITO Municipal ISABEL FIGUEIREDO DA FONSECA NETA ADVOGADA/ OAB-PI N12939 Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais