Portaria — Sebastiao Leal (10/01/2025)

255
Id:167C49B371B931A7
Id:0E28A8E1407D34AE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAC
EDITALN001/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEAL
TAMBORIL DO Piauí - PI, 09 de janeiro de 2025
Portaria N 020/2025
Sebastiao Leal, 09 de janeiro de 2025.
MATRICULA ESCOLAR 2025
Estabelece as diretrizes para matricula
Designa Servidores, sem prejuizo das suas atribuigoes em
e renovacao nas Escolas da Rede
suas respectivas unidades de lotagao, para atuarem como
Publica Municipal de Tamboril do
Agentes de Contratagao, e equipe de apoio nos
Piauí- PI para o ano letivo 2025.
procedimentos regidos pela LEl no 14.133/2021 realizados no
ambito da administracao Municipal de Sebastiao Leal-PI,
conforme especifica.
A Prefeitura Municipal DE TAMBORIL DO Piauí-PI, por intermedio da
Secretaria Municipal de Educacao no uso de suas atribuigoes legais, torna publico opresente
O Prefeito Municipal de Sebastiao Leal Estado do Piauí no uso de suas atribuicoes
Edital, que estabelece as diretrizes para o processo de matricula e renovacao de matricula de
legais, que Ihe confere o disposto no Art. 64 item VI da Lei Organica do Município,
alunos da Educacao Infantil, Ensino Fundamental Regular e Ensino Fundamental na
Modalidade EJA da Rede Municipal para o ano letivo de 2025.
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6, bem como no artigo 8o., da
LEI 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto na Constituicao Federal/1988, Lei de Diretrizes e Bases da
CONSIDREANDO o disposto no Decreto Municipal n 019/2023, que regulamentou as
Educagao Nacional - LDB n 9.394/96, Lei Federal no 11.274/06 que dispoe sobre a duragao
normas de aplicagao da Lei 14.133/2021, no ambito da Administracao Municipal;
do ensino fundamental a partir dos 6 anos de idade, a Resolugao CNE/CEB N 01/2010, LeiNo
8.069/90 que disp3e sobre o Estatuto da Crianga e do Adolescente e outras legislacoes
cONsIDERANDO que os agentes de contratacao sao pessoas designadas por ato
correlatas;
especifico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da
Administracao Publica, para tomar decisoes, acompanhar o tramite da Licitação, dar
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educacao;
impulso ao procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao
bom andamento do certame ate a homologacao;
FICA ESTABELECIDO:
CONsIDERANDO que a equipe de apoio e essencial para auxiliar o agente de
contratacao e o Pregoeiro no desenvolvimento das etapas durante a fase externa do
Diretrizes de matriculas das escolas da rede Municipal de ensino contemplando
processo de Licitação.
Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Educacao de Jovens e Adultos-EJA ano letivo 2025.
RESOLVE:
Art. 1o - Designar o servidor Camila de Sousa Veloso, servidor efetivo , MAT. 943-1,
O acesso ao ensino fundamental e direito publico subjetivo, obrigatorio e gratuito para
para, sem prejuizos atribuicoes laborais em sua respectiva unidade de lotacao, quando
todas as criangas e adolescentes que se encontram em idade escolar, inclusive os que nao
for possivel cumular, atuar como Agente de Contratacao nos procedimentos regidos pela
LEI no 14.133/21:
especiais que se encontram fora da rede de ensino
Paragrafo Unico: O Agente de Contratagao designado sera responsavel, entre outras
1.1- Os alunos ja matriculados nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, de Educacao Infantil,
atribuigoes, pela operacionalizacao, conducao e julgamento das dispensas eletronicas
Ensino Fundamental Regular e Educacao de Jovens e Adultos do ano de 2024, far- se
bem como nos processos de sua competencia.
-a, atraves de confirmacao pelos pais ou responsaveis na Secretaria da Unidade Escolar da qual
e aluno, de acordo com o cronograma de matriculas. Nas unidades escolares onde nao ha diretor,
Art. 2o - Designar A Agente de Contratacao acima nominado para atuar como Pregoeira,
a matricula sera feita pelo mesmo processo pelos proprios professores da unidade escolar, com
conforme o disposto no art. 8o, $5o da Lei 14.133/21.
orientagoes dos tecnicos da SEMED
Art. 3o - Designar como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratacao.
1.2- A matricula inicial a ser realizada nas Escolas da Educacao Infantil, Ensino Fundamental
Regular e de Tempo Integral; e Educacao de Jovens e Adultos naRede Municipal de Ensino
Jose Mauricio de Sousa , MAT -- 405-1
(alunos novos), na zona rural e urbana, devera ser feita a partir dopreenchimento do cadastro
Bianca Renali Mendes Pereira Lima. MAT - 958-2
de matricula de forma presencial, na Unidade Escolar mais proxima da sua residencia, com
Lorena Carvalho Veloso, MAT -- 262-1
disponibilidade e que atenda as necessidades do aluno..
1.3- A confirmacao da matricula ficara validada, mediante a entrega dos documentos
Art. 4 - As designacoes em epigrafe terao carater permanente, ate as modifique ou as
1.4-Nao havendo vaga na escola pertencente ao zoneamento, o alunodevera ser encaminhado
revogue.
pela direcao a escola mais proxima em que houver vaga e atenda as necessidades do aluno.
Art. 5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposigoes
1.5-Serao disponibilizadas matriculas novas na educacao infantil, para criancas de 0 a 02 anos.
1.6-Terao direito a matricula no 1 ano do Ensino Fundamental, criancas com 06 (seis) anos
em contrario.
1.7-A matricula nao podera ser vinculada a qualquer tipo de contribuicao financeira.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
1.8- O numero de vagas oferecidas sera previamente divulgado pelas Escolas de Educacao
Infantil, Ensino Fundamental Regular e Tempo Integral e Educacao de Jovens e Adultos.
1.9-Ficara assegurada a matricula para os estudantes que possuem 15 anos completos ou a'
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal, em 09 de janeiro de 2025.
completar ate 31 de marco de 2025, no noturno, na Educacao de Jovens e Adultos - EJA.
No Ensino Fundamental de nove anos de duracao a organizacao se da em 5 anos iniciais
e 4 anos finais, sendo que o 1 e 2 anos, que atendem criancas de 6 e 7 anos de idade sao
considerados o 1 ciclo de aprendizagem que tem como principal objetivo alfabetizar os alunos,
Joyoewode
a fim de garantir amplas oportunidades para que estes se apropriem do sistema de escrita
Manoelina de Sousa Borges
alfabetica de modo articulado ao desenvolvimento de outras habilidades de leitura e escrita e
Prefeita Municipal
ao seu envolvimento em praticas diversificadas de letramento, como aponta a BNCC 2017.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.