Lei — Antonio  Almeida (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O  E  PLANEJAMENTO

- Art. 71. O  IPTU será calculado anualmente, cuja base de cálculo é o  valor venal do imóvel. obtido  através da  metodologia  de  cálculo  definida  no  Anexo  VIII,  desta  Lei  Complementar, excluído  o  valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário,  para efeito de sua utilização , exploração, afonnoseamento ou comodidade.
- §  1 ° Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
- I - no caso de terrenos não  edificados, em construção, em demolição, ou em ruínas . o  valor fundiário  do solo;
- II - no caso de terrenos em construção com parte de edificação babitad~ o  valor do solo e da ed. iticação  utilizada;
- Ili - nos demais casos, o  valor do solo e  da edificação, considerados em conjunto.
- §  2° Poderão  ser atualizados anualmente o s  valores venais dos imóveis em função  de suas caracterlsticas  fisicas  e  condições  peculiares,  mediante  condições  específicas, com  utilização, dentre outras, das seguintes fontes em conjunto ou separadamente:
- I  - declarações  de alterações  flsicas fornecidas pelos contribuintes;
- II  estudos.  pesquisas e  investigações  conduzidas diretamente ou através de comissões específicas,  co m  base em dados do mercado fIDobiliário  local;
- Il i - permuta de informações  fiscais com a administração tributária da União,  do Estado do Piauj, com outros municípios  da mesma região  geoeconômica ou com outras instituições  públicas ou privadas, na forma do que dispõe  o  CTN (Lei nº S.172/66).
- §  3°  A  base de cálculo do IPTU será  definida por Planta Genérica  de Valores MunicipaJ.
- § 4° Não  constitui aumento de tributo a  atualização do valor monetár io  da base de cálculo dos  imóveis  constantes do Cadastro Imobiliário  Fiscal - CIF, corrigido,  anualmente, com base na variação  do lndice de Preço ao Consumidor Amplo Especial OPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro  de  Geografia  e Estatística (IBGE),  ou  outro  índice que  por  Lei  Municipal  vier  a substituí-lo.
- Art. 72. Considera-se área construida a  obtida através  de:
- I  - contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também  as superflcies de:
- a) varandas, sacadas e  terrenos, cobertos e  descobertos, de cada pavimento;
- b) mezaninos;
- e) garagens ou vagas cobertas;

d) áreas  destinadas a  lazer, práticas  desportivas  e demais  partes comuns, na proporção das respectivas frações  ideais, quando se tratar de condomínio  e  loteamento.

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Parágrafo  únic o. A  aferição d a  área de que trata o  caput deste  a rtigo pode se dar de modo fí s ico o u  por meio de tratamento d e  imagens aerofotogramétr icas, de  satélite ou s imilares. Art.73. O s  padrões  construtivos e  respectivos fatores con siderad os para a  de te rminação  da base de cálcu lo  do IPTU o bedecerão  à classificação disposta nos  Anexos IV, V, V I e  V II desta Lei Complementar. Art. 74. No cômputo  d a área construí d a  em edificações  cuja propriedade  seja condominial, bem  como  no  cômputo  da  área  territorial  tributável  em  condomínios. acrescentar-se-á,  à  área privativa de cada condômino  ou proprietário ,  aquela  que lhe  for  imputáve l das á reas comuns em funçã o  da quota parte  a ele pertencente. Art. 75. Nos casos em que a propriedade se dê  no âmbito dos loteamentos ou condo mínio s fec hados, o  cá lc ulo  do IPTU  das áreas comuns  tributávei s  será  lançado em  face da pessoa jurídica constituída  para representar o  loteamento.

## Subseção I Da Apuração da Base de Cá lculo

- Art. 76. A  a puraçao do valor venal, para efeito de lançamento do  IPTU, obedecerá às regras e  os método s  fix ados nesta Subseção, sem  prejuízo  d as demais regras contidas em  Planta Genérica de Valores.
- §  1  ° O  valor venal do terreno  resulta'"f da multiplicação :
- 1 - da s ua  á rea total pe lo valor unitári o  do metro  quadrado co nsta nte  da Plan ta Genérica  de Valores;
- II  - pelos fatores  de correção  instituíd os na  Planta Genérica  de Valores.
- §  2º O  valor venal  do  imóvel  construído será  apurado  pela  soma  do  valor do  terreno~ calculado co nforme  o §  1 ° deste artigo, com o  valor da edificação, resultante, s imultaneamente:
- 1  do  pro duto da  área  construída pelo  valor unitário  do m etro quadrado d e  ed ificação . conforme a  Tabela I do  Anexo XI desta Lei Complementar;
- li - da  aplicação do  Fato r de Conservação da Edificação , constante  no Anexo Xlt desta Lei Complementar;
- Ili  - da aplicação  do Subtipo d a  Edificação , constante na  Tabela  I do  Anexo XI desta Lei Complementar.

## S u bseção  li Do Arbitramento

Art. 77. Aplica-se  o  critério  do a rbitramento  para a  detenninação do  valor vena l qua ndo:

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- 1  o  contribuinte  impedir  ou  dificultar  o levantamento  dos  e lementos  necessár ios à apuração do valor venal;
- li  - o  imóvel se encontrar fechado ou não  for localizado seu  proprietário  o u  responsáve l;
- Ili -o s uj e ito  passivo  ou  o responsáv el nã o fornecer  os  elementos  necessários à identificação do imóvel o u. fornecendo-os, sejam insuficientes ou nã o  mereçam fé.
- § 1 ° A  administração  LTibutária  poderá  realizar o  arbitramento d o  valor venal do  imóvel com  base nos  seguintes  critério s:
- 1 - por pavimento, a  área  construída  a  ser cons iderada será  igual a  70% (setenta por cento) d a  área do terreno;
- II  - padrão  de construção HMédio", da Tabe la  I do Anexo XI desta  Lei Complementar;
- III - estado de conservação ..  BOM,., do Anexo XII desta Lei Complem entar.
- §  2° O  arbitramento a  que  se refere este artigo será realizado sem  prejuí zo  d a  aplicação das pena lidades  previstas nesta Lei Complementar.

## Seção III

## Das Alíquotas

- Art. 78. A s  a líquotas  aplicáveis ao valor venal do  imóvel para cá lculo do [PTU sã o  as  aqui estabelecidas:
- 1 alíquota  de  1,50% (um e  m eio por cento) para imóveis não  edificados;
- li alíquota  de  1%  (um po r cento) para imóveis  edificados  de uso  não  residenc ial;
- Ili a líquo ta de 0 ,5% (meio por cento) para imóveis  edificados de uso residencial
- Art.  79.  O uso da  propriedade  imobiliári a  urbana  constará  do  Cadastro  Imobiliário  do Município, bem como os demais dados  necessários  ao lançamento correto do  IPTU.

## Seção IV Dos S ujeitos Passivos

Art. 80. Contribuinte do IPTU  é o  proprietário  do imóvel, o  titular do seu domínio útil,  o seu  possuidor a  qualquer titulo.  neste  compreendidos  os  promitentes  compradores  imitidos  na posse e  os posseiros. Art. 8 1. Os contribuintes do  IPTU são solidariamente obrigados pelo seu pagamento, o  que não  comporta beneficio de  ordem. Art. 82.  Responde,  solidariamente  com o  contribuinte,  pelo crédito  tributár io  contra este constituído , quem o  suceda na propriedade,  dom í nio útil o u  posse do imó vel. a inda  que realizada

- a sucessão  depois  de verificado o  fato tributário  imponível.

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- Pará grafo  único.  Salvo  d isposição  de  le i  em  contrá rio,  aplicam-se  às disposiçõ es  deste

artigo, os seguintes os efeitos da  solidariedade: 1 - o  pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; li - a  isenção  o u  remissão  de c ré dito  exonera todos os obrigados, salvo se o utorgada  pessoalmente a  um deles. subs istindo.  nesse caso. a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; Ili  - a  interrupção da prescrição,  em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos

- demais.

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## Seçilo V Do Lançamento

- Art. 83. O  lançamento do IPTU é anual e será  feito, de  oficio, para cada imóvel o u unidade imobiliária  independente, ainda que contí g uo, levando-se em  conta sua  s ituação cadastral à época da  ocorrê ncia do  fato gerador.
- § 1°  Considera-se  ocorrido o fato  gerador  do  IPTU  em  1°  de  janeiro  do  ano  a  que corresponda o  lançamento.
- § 2° O  disposto  no caput não  impede a administração tributária  de  revisar o  lançamento  do JPTU sempre que verificar que os dados cadastrais  existentes  na data do lançamento estavam  em desacordo com a  situação  fát ica do imóvel.
- § 3º  Obedecido  o  prazo decadencial, a  administração  tributária  poderá  efetuar,  de oficio, lançamentos aditivos  o u substitutivos para retificar as  falhas  identificadas.
- § 4° O  déb ito  decorrente  do  lançamento  anterior,  qua ndo  pago,  será considerado como pagamento  parcial do crédito  resultante do  lançamento complementar.
- § 5º  A  ocorrência  de  novo  la nçamento  poderá resultar em  eventuais  compensaçõe s  o u restituição  de indébito s .
- § 6º  O lançamento  do  I  PTU  poderá  ser  feito  em  conjunto com  os  dema is  tributos  que recaírem sobre o  imóvel.
- § 7°  O lançamento do  IPTU não implica  em  reconhecimento  da legitimid ade  da propriedadey do  domínio  Util ou da  posse do imóvel.
- §  8º No caso de  loteamentos, o  lançamento  do lPTU,  relativo aos 04 (quatro) exercícios fiscais  seg uintes  à  data da expedição do decreto de sua aprovação,  será  realizado exclus ivamente na inscrição cadastral da gleba, considerando  as característi cas fáticas  existentes antes do reg istro do eonfigurnçilo urbanís tica resultante do  loteamento cm cartório.
- § 9° O  la nçamento  na forrna de que trata o  §8°. deste artigo, será  interro mpido caso. a ntes do  decurso do prazo de 03 (trê s)  exercícios fiscais, ocorra a  e missilo  de termo de v istorio  o u  de

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- certidão  de conclusão de obra ou outro documento similar que ateste a realização de todas as obras e  serviços~ com p lena quitação das obrigações  assumidas pelo  loteador.
- §  l O. Após o  prazo previsto no §8º  deste artigo, ou havendo a  interrupção deste, na fonna prevista no §9° deste artigo,  o  lançamento do  IPTU  será  realizado para cada imóvel  ou unidade imobiliária,  levando em conta sua s ituação cadastral à época  do fato gerador.
- § 1 1. O  lançamento do IPTU realizado na fonna prevista no §8º, deste artigo, não  impede que a  administração  tributária  crie inscrições  cadastrais para cada imóvel ou unidade imobiliária com a  configuração  urbanística resu ltante do loteamento, reg istradas em cartório. as quais serão utilizadas para fins  de lançamento do ITBJ.
- §  12. No caso de condomínio,  figurará  o  lançamento em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte, e, sendo estes desconhecidos. em nome do condomínio .
- §  13.  Quando o  imóvel  estiver sujeito a  inventário,  figurará  o  lançamento do  IPTU  em nome do espólio  e ,  feita a  partilha, os sucessores se obrigam a  promover  a  atualização  perante o Cadastro Imobiliário  do Município ,  dentro do  prazo de 30 (trinta) dias,  contados da partilha o u adjudicação.
- §  14.  O  I PTU dos  imóveis pertencentes a  espólio,  cujo  inventário  esteja sobrestado,  será lançado em nome do espólio, que responderá  pelo tributo até  que, julgado o  inventário , se façam as necessári as atualizações.
- § 15.  A notificação  do  lançamento  será realizada  pela  publicação  do  calendário de pagamento em Diário  Oficial.
- §  16  A  notificação  de que trata o  parágrafo  anterior a lcançará  todos os proprietários  dos imóveis urbanos  no Município  de Antônio Almeida PI.
- §  17  Cons idera-se feita a  notificação r r  edital  15  (quinze) dias após a  sua publicação em Diário  Oficial.
- §  18 A  notificação poderá ser feita diretamente ao sujeito passivo por meio e letrônico.

## Seção  V I Da Revisão  d o  Lançam en to

- Art. 84. O  sujeito passivo poderá  impugnar o  crédito  tributário  definitivamente constituído no  prazo de 30 (trinta) dias,  contados  do dia do vencim ento  da primeira parcela  ou  da pareei~ única. § l º  Caberá  ao  fiscal/auditor  de  tributos  do  município de  Antônio  Almeida  PI o julgamento em primeira instância e  ao tirular do ó rgão  municipal de adm inisrração  tributári~  o julgamento em segunda instância.

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- §  2°  A impugnação  prevista  neste  artigo,  o  procedimento  da  sua  apreciação  e  do  seu julgamento observarão , no que couber, as regras que regem as Normas do Processo Administrativo Tributário e  F iscal desta Lei Complementar~ e a sua tramitação no âmbito do Município  de Antônio Almeida PI.
- § 3° Revisto o  lançamento, com obediência  às normas e  exigências  previstas neste artigo, será  reaberto o  prazo de 20 (vinte) dias ao sujeito passivo, pam efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo  de q ua lquer penalidade, e com o desconto previsto no parágrafo único  do art. 85 desta Lei Complementar.

## Seção Vil Do Pagamento

- Art.  85.  O IPTU  será  pago  na  forma,  local  e  prazos  constantes  do  Calendário  Fiscal, publicado em Diário  Oficial pelo  titular do órgão  municipal de administração tributária. Parágrafo único. A parcela  única ,  relativa  ao  IPTU,  independente  do  uso  do  imóvel, edificado ou  não,  terá  desconto de  10% (dez por cento) para o  pagamento à  vista até a  data do vencimento.

## Seção VIII Das Obrigações:  Acessórias Subseção  Ú nica Do  C adastro Imo biliá rio

- Art.  86.  O  proprietário .  o  possuidor  o u  o  t itular do domínio  útil de imóvel, construído  ou não ,  situado no Município  de Antônio Al,meida PI, deverá  declarar à administração tributária  os dados do bem para promover a sua inscrição ou atualização do Cadastro Imobiliário do Município~ ainda que  goze de imunidade ou isenção.
- §  l  O  A  declaração  prevista no caput deste  artigo deverá  ser entregue anualmente.
- §  2°  O  Cadastro  Imobiliário  poderá  conter os dados  do  imóvel  declarados  pelo  sujeito passivo, além  daqueles:
- l -obtidos  de  oficio,  pela  adm inistração  tributária~ por quaisquer  meios.  inclusive  por geoprocessamento e  imagens aerofotogramétricas,  de satélite  ou similar;
- II  - declarados por outros órgãos  da administração pública municipal. estadual ou federal. e  acolhidos pela administração tributária.
- §  3 º  Todos os  processos adm inistrativos  que  possam  de alguma  forma  a lterar dados do Cadastro  Imobiliário  deverão  ser encaminhados  à  unidade  competente  do  órgão  municipal  de administração tributária para atualização cadastral antes de serem definitivamente arquivados pelo órgão  que lhes d eram origem.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## SECRETARIA D E  ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

- §  4 ° Será  de 30 (trinta) dias, contados do evento, o  prazo para o  sujeito passivo comunicar à  administração  tributária  qualq uer  modificação  em  relação  ao  imóvel,  seja  flsica~  fática ou jurídica .
- §  5º A  inclusão  ou a  atualização de inscrição no C adastro Imobiliário,  com base nos dados apresentados  pelo  contribuinte, não faz  presumir a sua  aceitação tácita pela administração tributári~  os quais podem ser verificados  para fins de lançamento.
- § 6° O órgão municipal de administração tributá ria poderá promover, de oficio, a  inscrição , a  a lteração  dos  dados cadastrais,  a  suspensão  ou o  cancelamento da  inscrição ,  sem  prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
- §  7° É  facu ltado ao órgão  municipal de administração tributária  promover, periodicamente, a  atualização  dos dados cadastrais,  mediante convocação  dos contribuintes via edital,  publicado em Diário  Oficial ou notificação através  do Domicílio  Tributário  Eletrônico.
- § 8°  No  caso de  empreendimento1 seja relativo  a condominio  horizontal,  vertical, res idencial,  comercial  ou  industrial,  o  responsáve l  deverá  comunicar ao  órgão  cadastrador,  no momento da inclusão  no Cadastro Imobiliário,  as imobiliárias e/ou corretores autônomos que serão responsáveis  pela venda das unidades.
- § 9º Ficam as concessionárias  de energia e létrica ,  água  e  esgoto, que atuem no Município de Antônio A lmeida PI,  obrigadas a  informar,  a  pedido do órgão  municipal de administração tributária , os dados contidos  nos cadastros de consumidores.
- § 1  O.  A base  de  dados  de  que  trata  o §9°  deste  artigo  deverá  conter,  no  mínimo ,  as informações  pessoais, de localização e  de consun10, e  será  entregue por meio eletrônico, salvo se o  acesso aos dados ocorrer v ia web service, em tempo real, e  estejam atualizados.

## Seção  I X Dos Instrumentos para o  C umpr imento  d a  F unçã o  Socia l d a  P ropried a d e  Urba n a S u bseção 1 Das Disposições  Gerais

- Art. 87. O  Município de Antônio A lmeida PI.  por seus órgãos  competentes, respaldado no§ 4°,  do art.  182, da Constituição Federal. nos artigos 5° a  8°, da Lei Federal nº  10.257,  de  10 de julho de 200 1,  poderá  ex.igir do proprietário  do solo urbano não edificado, subutiliza.do, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
- 1 - parcelamento, edificação ou utilização  compulsórios;
- li  1 PTU progressivo no tempo;
- 111  desapropriação com pagamento, mediante títulos  da dívida  pública.

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## SECRETARIA DE ADM INISTRAÇÃO E  PLANEJAMEN TO

- § 1º O IPTU progressivo no tempo. instrumento criado nos tennos desta Lei Complementar,  possui a  finalidade  extrafiscal  de assegurar o  cumprimento da  função  social  da propriedade predial e  territorial urbana.
- §  2° É vedada a  conccssilo de isençõe s, an istias, incentivos ou bcncficios fiscais relativos aos imóveis com IPTU progressivo no te mpo, nos termos desta Lei Complementar.
- §  3° Serão  suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel q uando o proprietário  for notificado para o  parcelamento. edificação ou utilização compulsórios.

## S ubseção li

## Da Notificação  para Parcela mento, E dificação o u  Utilização Compulsórios

- Art. 88. Os proprietários  do solo urbano não  edificado, subutilizado, ou não  utilizado serão notificados para promover o  adequado aproveitamento dos imóveis.
- §  1°. A  notificação  de que trata o  caput será  feita:
- 1 - por servidor do órgão competente da administração municipal, ao proprietário  do imóvel ou,  no caso  de este ser pessoa jurídica , a  quem tenha poderes de g erência geral ou administração;
- 11  por carta registrada com aviso  de recebimento. quando o  proprietário  for residente ou tiver sua sede forn do território do Município ;
- Ili  por edital~ quando frustrada~ por 3  (três)  vezes~ a  tentativa de notificação  nas  formas previstas nos incisos I e  li deste pan'iig rafo.
- § 2°  A notificação  referida  no  caput deste  artigo  deverá  ser  averbada  na  matricula  do imóvel. no Cartório de Registro de Imóveis, pelo órgão  competente da administração municipaJ.
- §  3° Uma vez promovido pelo  proprietário  o  adequado aproveitamento do imóvel,  caberá ao 6rg3:o competente do od.rnin istra.çi'lo municipal efetuar o  cancelamento da averbação  tratada no §  2° deste  artigo.
- Art.  89.  Os  imóveis  não  edificados,  subutilizados  ou  não  uti lizados  estão  sujeitos  ao parcelamento. edificação e  utilização compulsórios.
- Parágrafo  único. A  transmissão  do imóvel, por ato inter  vivos ou causa mortis~ posterior à data  da  notificação . transfere  as  obrigações de  parcelamento,  edificação  ou  utilização  sem interrupção de quaisquer prazos.

## S ubseção Ili

## Do Im posto Sob re a  Propriedade  Predial e Territoria l  Urbana P rogressivo no  Tempo

A.rt. 90. Vencidos os  prazos estabelecidos na notificação a que se  re fere o  art. 88 desta Lei Complementar, desde que precedidas  das devidas notificaçõe s,  sem que as providências  tenham

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## SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

- sido adotadas,  a  unidade competente do ó rgão  municipal  de administração  tributária  aplicará  o IPTU progressivo no tempo.
- §  l º A  progressividade de que trata o  caput deste artigo será  representada pela duplicação das  alíquota s  do  IPTU,  até o limite  de  cinco  operações sucessivas  e  cumulativas,  enquanto perdurarem as condições  que deram ensejo à notificação .
- §  2° A  duplicação  terá  como ponto de partida as alíquotas previstas no art.  78 desta  Lei Complementar, e,  a  partir das operações  segujntes,  tomará  como base  a  alfquota obtida  para o exercício  fiscal imediatamente anterior ao do lançamento.
- §  3° A  duplicação  que  resultar  em  alíquotas superiores  a  15%  (quinze  por  cento)  será desconsiderada.  fixando-se  este  percentual  como  limite  para  a  alíquota a  ser  aplicada  sobre  o respectivo valor venal.
- § 4° Caso atingido  o  limite estipulado  no  §3º deste  artigo,  antes  de  completados c inco exercícios  fiscais, a alíquota  máxima de 15%  (quinze por cento) será aplicada nos exercícios  fiscais posteriores,  enquanto  não  cumprida a  obrigação  decorrente da notificação  ou  que ocorra a  s ua desapropriação.
- § 5°  Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o  imóvel. o IPTU será  lançado. no exercício  seguinte, sem  a aplicação das alíquotas  progressivas.

## S ubseção fV Da Desapropriação com Pagamento em TUulos

- Art.  91.  Decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietário s dos  imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar. conforme o  caso, o  Munkípio  de Antônio Almeida PI poderá  proceder à desapropriação desses imóveis. com pagamento em títulos  da dívida  pública . nos termos da lei.
- § l ° Findo o  prazo previsto no caput deste artigo,  o  Município  de Antônio Almeida PI deverá  publícar  o  respectivo decreto de desapropriação  do  imóvel em até 1 (um) ano, salvo em caso de ausência  de interesse público  na aquisição, que deverá  ser devidamente justificada.
- § 2º Adj udicada a propriedade do imóvel ao Município.  este deverá determinar a destinação urbanística  do bem ou iniciar o  procedimento para sua alienação ou concessãoy  nos termos do art. Sºda Le; Federal nº 10.257, de 200 1 (Estatuto da c;dade).
- § 3º  Caso o valor da dívida  relativa ao IPTU supere o  va.lor do imóvel, o  Município  deverá proceder à desapropriação do imóvel e, na hipótese de não  ter interesse público  para utilização em programas do  Município de Antônio Almeida PJ.  poderá  aliená-lo  a  terceiros,  observados os procedimentos legais.

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§ 4°  Ficam mantidas, para o adquirente ou concessionário do imóvel, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei Complementar.

## S ubseção V

Das Áreas  de Aplicação de Parcelamento~ Edificação ou Utilização Compulsórios An. 92.  Lei  municipal  definirá  as  regiões/áreas passíveis de aplicação  de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

## Seção X Das  Disposições  Especiais

- Art.  93.  Os  créditos tributários  relativos  ao  IPTU,  às  taxas  e  aos  encargos  que  a  eles acompanham sub-rogam-se na  pessoa dos respectivos  adquirentes, salvo  quando conste do título a  prova de sua quitação.
- § J 0 · Fica suspensa a  cobrança do lPTU relativo ao imóvel declarado de utilidade pública para  fins  de  desapropriação ,  por  ato  de  quaisquer  dos  entes  público s.  enquanto  estes  não se imitirem na posse.
- § 2° Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação,  ficará  restabelecido o  direito da  Fazenda  Pública  Municipal  à  cobrança  do  imposto  a partir  da  data  da  suspensão,  sem atualização  do valor deste e  sem multa de mora.  se pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita  a  notificação  ratificando o  lançamento.
- § 3° lmitido  o Município ou  qualquer  ente  público na  posse.  serão definitivamente cancelados os créditos  fisca is  cuja exigibilidade tenha sido s uspensa, de acordo com este artigo." (NR)
- Art. 3° O  artigo 98 da Lei Municipal nº 20 1 de 2013 passa a  vigorar com a  seguinte redação:
- "A.rt. 98Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar, o  ISS será  calculado sobre o  preço do serviço, sendo que:
- l. excluem-se da base de cá lculo  do ISS, exclusivamente. os materiais empregados nas atividades de construção civil quando produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra 7 desde que estejam destacados e  comercializatlos com a  incidênc ia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (1CMS);
11. o  ISS será calculado mediante a aplicação da alíquota  determinada no anexo II  desta leL'" (NR)

Art. 4° Ficam acrescentados os artigos  132  A~  132 -B~  132 C,  132 D  à  Lei nº  20 1 de 20 J  3. que  passam a  vigorar- com as seguintes redações:

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ANTONIO AlMEIDA-PI

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- ..  Art.  132 A  O  Imposto sobre Bens  e  Serviços 0BS) será  implementado conforme o cronograma estabelecido pela  Emenda Constitucional nº  132/2023 e  Lei Complementar Federal nº 2 14/2025:
1. 2026:  implementaçã o  em  fase de teste  do 18S com alí quota de O, 1  %  (um décimo por cento). dispensado o  recolhimento para contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias;
- li . 2027 a  2028: manutenção da a líquota  de teste do IBS em 0,1 % ;
- Ili. 2029:  inicio  da  substituição  gradual  com  redução  de  10% (dez  por  cento)  da alíquota  do lSS e  implementação correspondente do IBS;
- IV. 2030: redução adicional de 10% do ISS~  totalizando 20% de redução~  com aumento correspondente do IBS;
- V. 203 1: redução adicional de  10% do ISS, totalizando 30% de redução,  com aumento correspondente do 18S;
- VI. 2032: redução adicional de 10% do ISS? totalizando 40% de redução . com aumento correspondente do IBS;
- Vll. 2033: extinção definitiva do ISS e  implementação plena do IBS.
- § 1  º Durante  o período de  transição previsto  neste  artigo  e no  art. 294  da  Lei Complementar  Federal  nº  214/2025,  o lSS  e o IBS  coexistirão. devendo  os  contribuintes observarem as obrigações  re lativas a  ambos os  tributos, conforme regulamentação específica.
- § 2°  O Município  participará do Comitê Gestor  do  lBS,  órgão responsável pela administração ,  fiscalização e  arrecadação do tributo, nos tennos da legislação  federal aplicáve l.
- An 132 - B As alíquotas  municipais  do IBS serão  estabelecidas observando:
1. a  alíquota  de referência  fixada pelo Senado Federal;
- li. a  manutenção do nível  de arrecadação municipal equivalente ao ISS;
- Ili. os princípios  da neutralidade e  não  cumulatividade tributária.
- Art.  132  C  Esta  Lei  Complementar disciplina,  no  âmbito  da  competência  tributária municipal, as regras de transição  do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISS) para o Imposto  sobre  Bens  e Serviços  (IBS),  observadas  as  normas  gerais  estabelecidas  cm Lei Complementar Federal. autorizando. ainda, o  Poder Executivo Municipal. por meio de instruções normativas  ou  regulamentos,  a  instituir  fluxos  operacionais.  procedimentos  administrativos  e instrumentos infonnativos voltados aos contribuintes. com vistas a  orientar, esclarecer e  facilitar as  adaptações necessárias  decorrentes  da  implementação  da  reforma  tributária, assegurada  a

continuidade da arrecadação.  fiscalização  e  cobrança no período  de transição. §  1 ° As regras de transição  entre o  JSS e  o  JBS. no âmbito deste  Município ,  consistirão na  manutenção  da  arrecadação  do  ISS  pelos  entes  municipais  durante  o  período de  transição previsto nesta Lei Complementar e  na legislação nacional, com a  progressiva substituição da base de cá lculo  e  do la nçamento do ISS pelo IBS? conforme cronograma legalmente instituído. §  2º  Os procedimentos de arrecadação  e  fiscalização durante o  pe.-íodo transitório serão exercidos pela  Administração  Tributária  Municipal,  com  base nas competê ncias  remanescentes

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- relativas ao ISSY  e cm cooperação com os entes responsáv eis pela administração do IBS, conforme disciplinado nesta Lei Complementar;
- § 3° As  adaptações  nos  sistemas  municipais  de  administração  tributár ia  observarão  a integração  progressiva  ao  sistema  nacional  do  IBS.  com  a preservação  das funcionalidades relativas à apuração,  lançamento, cobrança. controle  e  fiscalização  do ISS até  o  encerramento de sua v igê ncia plena.
- § 4° O  cadastro municipal de contribuintes do ISS será  automaticamente migrado pard a base de dados do sistema nacional do IBS. mantidos integralmente os dados cadastTais, o  histórico fiscal,  os registros de obrigações  acessórias e  demais  informaçõe s  pertinentes à  re lação jurídico­ tributár ia  constituída  com  o  Município  até  a  data da migraçã o.
- § 5° Os cn!:ditos tributál"ios  constituídos  e  os débito s  pendentes de quitação y relativos ao ISS, permanecerão  sob a  titularidade e  competência do Município, sendo regidos pela leg islação vigente à época  de sua  constituição.  inclusive quanto à  inscrição em dívida  ativa. cobrança  judicial ou extrajudicial e  demais atos de persecução  fiscal.
- § 6°  Aplicam-se ao IBS, no que couber, as disposições constantes desta Lei Complementar relativas  aos  tributos  municipais.  especialmente  no que  tange  ao  lançamento, à cobrança, à  fiscalização.  ao contencioso administrativo-tributário  e  às garantias  do contribuinte, observadas  as  normas  gerais  estabelecidas  em  lei  complementar  federal  e  a  competência  da administração tributár ia  mtcional do IBS.
- Art.  132  D  As  isenções  concedidas  pelo  Município relativamente  ao  ISS.  inclusive aquelas condicionadas ao cumprimento de encargos ou contrapartidas. permanecerão  vigentes até a  completa s ubstituição do tributo pelo IBS, nos termos do Emenda Constitucíonal  nº 132 de 2023. observada a  legislaçilo complementar federal e  respeitados os direitos adquiridos.
- § J º Durante o período  de trans ição, as isençõe s do ISS continuarão a produzir efeitos até o  término  do prazo originalmente concedidor salvo  nos  casos de expressa incompatibilidade com o  novo regime tributário,  conforme diretrizes do Comitê Gestor do  lBS.
- §  2º  A  concessão  de isençõ es, remissões.  anistias e  demais  benefícios  fiscais relativos ao IBS observará  exclusivamente  as normas da legislação complementar federal e  as deliberaçõe s do Comitê  Gestor do IBS, respeitada a  auco nomia do Município  para definição de alíquotas  e  o utros parâmetros  nos limites lcgnlmcntc previstos.
- Art. 5"' O  artigo  125 da Lei MUnicipal nº 20 1 de 201 3  passa a  vigorar com a  seguinte redação:
- HA.rt.  125.  As infrações  às normas  relativas  ao imposto sujeitam o  infrator às seguintes penalidades:
- IX ·  infrações  relativas à ação  fiscal:  multa variáve l de R$ 4 .000,00 (quatro mil reais) a R$  20.000,00 (vinte  mil  reais)  aos que embaraçarem a  ação  fiscal,  recusarem  o u  sonegarem  a exibiçã o  de  livros,  documentos,  impressos,  papéi s.  declarações  de dados,  programas e  arquivos magnético s  o u  eletrônicos,  ann37.enados  por qualquer  meio,  que  se  relacionem  à  apuroçao do imposto devido;"  (NR)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art. 6° O artigo 248 da Lei Municipal nº  201  de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 248. O prazo para apresentação  da documentação  requisitada é  de  15 (quinze) dias após a  intimação , prorrogável  por mais 5  (cinco) dias,  a requerimento  do contribuinte, por uma única vez,  salvo  se  ocorrer algum  motivo  que justifique a  não  apresentação,  o  que  deverá  ser informado por escrito pelo contribuinte." (NR)

Art. 7º Fica corrigida a numeração  duplicada do artigo 238 da Lei Municipal nº 201  de 2013, que passa a vigorar com o seguinte número  de artigo: 239:

- "Art. 239. A ação  do Auditor Fiscal poderá  estender-se além  dos limites do Município, desde que prevista em convênios."
- Art. 8º Fica corrigida a numeração  duplicada do artigo 241  da Lei Municipal nº 201  de 2013, que passa a vigorar com o seguinte número  de artigo: 242:

"Art.  242.  Sempre que necessário,  o Auditor Fiscal requisitará,  através  de autoridade da administração  tributária ,  o  auxílio e  garantias  necessárias  à  execução  das  tarefas  que  lhe  são cometidas e à realização  das diligência s indispensáveis  à aplicação  das leis fiscais."

- Art. 9º Fica alterado o Anexo II da Lei nº  201  de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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## ANEXO D

Art.  10 Ficam criados os Anexos VIII, !X, X, XI e XII à Lei  Municipal nº 201  de 2013: ANEXOVlll

|     | Serviços                                                                                             | Aliquotas                                                                                            |
|-----|------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1   | Prestados por Pessoa Jurídica                                                                        | 5% sobre o preço de servico                                                                          |
| 2   | Prestados por pessoa fisica (profissional autônomo) devidamente cadastra no Município,por exercício: | Prestados por pessoa fisica (profissional autônomo) devidamente cadastra no Município,por exercício: |
| 2.1 | Nível Superior                                                                                       | R$400,00                                                                                             |
| 2.2 | Nívelmédio                                                                                           | R$200,00                                                                                             |
| 2.3 | NívelElementar                                                                                       | R$ 100,00                                                                                            |
| 3   | Prestados por pessoa tisica não cadastrada no Município(autônomo).                                   | 5% sobre o preço de serviço                                                                          |
| 4   | Sociedade Simples                                                                                    | R$ 500,00 por profissional habilitado~ sócio empregado ou não.                                       |
| 5   | Serviços de transporte municipal de narureza municipal.                                              | 2%sobre o preço de serviço                                                                           |

## METODOLOGIA PARA CÁLCULO  DO TPTU

VVT = ATx VU x FCA

VVE = AE x V.  m 2 x (CAT/ 100) x EC x ST

VVJ =  VVT +  VVE

VI = VVI x ALIO

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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T

-

Valor Venal do Terreno;

T - Área  do Terreno (m');

- Valor Unitário /valor dom' do terreno da rua, obtido a partir do anexo X;

CA - Fator de correção  de ã rea, adimensional, obtido a partir do anexo IX;

VE - Valor Venal da Edificação ;

- Área  de Edificação (m');

. m' - Valor dom' de Edificação , obtido a partir da tabela I do anexo XI;

A  T - Categoria da Edificação constante na tabela II do anexo XJ;

EC - Fator de Conservação da  Edificação , constante no anexo XII;

T - Subtipo da edificação,  constante na ta1jla III do anexo XI;

1 - Valor Venal do Imóvel;

- Valor do IPTU.

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## ANEXO IX

| FATORES DE CORREÇÃO DE ÁREA (FCA) PARA TERRENOS   | FATORES DE CORREÇÃO DE ÁREA (FCA) PARA TERRENOS   |
|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
| Área (m')                                         | FCA                                               |
| 0,1 até150                                        | 0,9529                                            |
| 151 até200                                        | 0,9684                                            |
| 201até250                                         | 0,9840                                            |
| 25 I até300                                       | 1,0000                                            |
| 301 até350                                        | 1,0163                                            |
| 351até400                                         | 1,0326                                            |
| 401 até450                                        | 1,0494                                            |
| 451 até500                                        | 1,0664                                            |
| 501 até 550                                       | 1,0838                                            |
| 551até600                                         | 1,1013                                            |
| 601 até650                                        | 1,101 3                                           |
| 651 ou mais                                       | 1,1374                                            |

'

## ANEXO X

## Valores Unitários  de Metros Quadrado de Terrenos

| RUA 1                                    |   VU(EMRS) |
|------------------------------------------|------------|
| RUA ANA FERREIRA MAGALHES                |         15 |
| A V. RAIMUNDO NEIVA ROCHA                |         30 |
| AV.CARLOSGUIMARAESFRANCO                 |         30 |
| AV. DA GLORIA                            |         30 |
| AV. LIDUINA VIEIRA DOS SANTOS            |         30 |
| AV. MARCOLINA MARIA DA CONCEIÇÃO         |         30 |
| AV. MARGINAL DO CALCARIO                 |         30 |
| AV. WILSON NUNES MARTINS FILHO           |         30 |
| ESTRADA JOS PEREIRA DE ARAUJO ZE CALANGO |         10 |
| ESTRADA VELHA                            |         10 |
| ESTRADA VlCfNAL FERNANDO SOARES PORTO    |         10 |
| LOCALIDADE BAIXA GRANDE                  |         10 |
| LOCALIDADE BARRA DOS COCOS               |         10 |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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| LOCALIDADE FORMIGA                    | 10   |
|---------------------------------------|------|
| LOCALIDADE RIACHO SECO                | 10   |
| PÇA DA JUSTIÇA                        | 30   |
| PÇA VEREADOR MODESTO RODRIGUES VELOSO | 30   |
| PÇA . JOSÉ MUNIZ DE SOUSA             | 30   |
| POVOADO MACAMBIRA                     | 10   |
| PRAÇA AGOSTINHO VARÃO                 | 30   |
| PRAÇA AVELINA MARIA DA CONCEIÇÃO      | 30   |
| ROD. PI 240                           | 15   |
| RUA 13 DE MAIO                        | 15   |
| RUA 3 1 DE MARÇO                      | 15   |
| RUA ABDIAS NEVES DE ABREU             | 15   |
| RUA ADALGISA ALVES DE CASTRO          | 15   |
| RUA ALICE PEREIRA DAMESCENO SILVA     | 15   |
| RUA AMADEUS NEVES DE ABREU            | 15   |
| RUA ANA VERTUNES DA ROCHA             | 15   |
| RUA ANTONIO BORGES LEAL (TOIN BORGES) | 15   |
| RUA ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA      | 15   |
| RUA ANTONIO VERTUNES DA ROCHA         | 15   |
| RUA BRUNO COELHO DESA                 | 15   |
| RUA DARCISA ALVES DE ANDRADE          | 15   |
| RUA DAVI PIRES VELOSO                 | 15   |
| RUA DOMINGO ALVES DE CASTRO           | 15   |
| RUA ECINEU CARDOSO FEITOSA            | 15   |
| RUA EMIDIO GONCALVES                  | 15   |
| RUA EVERTANE GONALVES LIMA            | 15   |
| RUA FELICICIO VELOSO                  | IS   |
| ' RUA FELIX GOMES FERREIRA LUCAS      | 15   |
| RUA FRANCISCO TORRES                  | 15   |
| RUA FREDERICO RIBEIRO                 | 15   |
| RUA GABRIEL MOUSINHO                  | 15   |
| RUA GERVASIO G GUIMARAES              | 15   |
| RUA GETULIO VARGAS                    | 15   |
| RUA GONÇALA SARAIVA DA SILVA SA       | 15   |
| RUA HORACIO RIBEIRO                   | 15   |
| RUA JACIARA MARTINS OLIVE IRA         | 15   |
| RUA JOANA A. ABREU                    | 15   |

Praça Agostinho Varllio, 57 - Centro - CEP 64.8S5-000 E-mail: pmaa-pl@hotmall.com - Site: www.antonloalmelda.pl.gov.br

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PREFEITURA DE

## ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

## SECRET  ARlA DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

| RUA JOO CLIMACO D'ALMEIDA                       |   15 |
|-------------------------------------------------|------|
| RUA JOAO FERREIRA MAGALHES                      |   15 |
| RUA JOAO MARTINS DE ARAJO                       |   15 |
| RUA JOAO PEREIRA DA CONCEIÇAO                   |   15 |
| RUA JOARJNA MARIA CARDOSO                       |   15 |
| RUA JOSE ALVES DA SILVA Z BURACO                |   15 |
| RUA JOSÉ BEZERRA DE BRITO                       |   15 |
| RUA JOSE PATRICIO PEREIRA                       |   15 |
| RUA JOSÉ VERTUNES DA ROCHA                      |   15 |
| RUA LEONARDO JOS PEREIRA                        |   15 |
| RUA LUIZ ALVES PEREIRA LUIZ DA CHICA            |   15 |
| RUA LUIZ MARTINS DE ARAUJO                      |   15 |
| RUAMARANHO                                      |   15 |
| RUA MARIA ANA DOS SANTOS                        |   15 |
| RUA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO                 |   15 |
| RUA MARLINDA DA SILVA MAGALHES                  |   15 |
| RUA MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS                 |   15 |
| RUA MILITANA DE SOUSA SANTOS                    |   15 |
| RUA NAPOLEAO DA C VELOSO                        |   15 |
| RUA ODALI PEREIRA DOS SANTOS                    |   15 |
| RUA OTACILIO BARBOSA DE FREITAS                 |   15 |
| RUA PADRE PEQUENO                               |   15 |
| RUA PEDRO PEREIRA DOS SANTOS                    |   15 |
| RUA PEDRO FRANSCISCO DA SILVA (PEDRO FLOR)      |   15 |
| RUA PEDRO PITOMBEIRA DA SILVA                   |   15 |
| RUA PlAUl                                       |   15 |
| RUA PLACIDO PEREIRA MATOS                       |   15 |
| RUA PLINIO PEREIRA DAMASCENO                    |   15 |
| RUA PRESIDENTE OUTRA                            |   15 |
| RUA PRESIDENTE MEDICI                           |   15 |
| RUA PROFESSORA CIDALlA PEREIRA DOS SANTOS       |   15 |
| RUA PROJETADA                                   |   15 |
| RUA PROJETADA 1                                 |   15 |
| RUA PROJETADA II                                |   15 |
| RUA RAIMUNDA FRANCISCA DE JESUS (RAIMUNDA FLOR) |   15 |
| RUA RAIMUNDO CAETANO DE SOUSA                   |   15 |
| RUA RAIMUNDO F MAGALHES                         |   15 |

Praça Agostinho  Vadio, 57 - C~ntro - CEP 64.855-000 E- mall: pmaa-pi@hotmail.com - Site: WW\N.antonioalmeida.pi.gov.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

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CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

## SECRETARIA D E ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

| RUA RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA (RAIMUNDO SOINHO)   |   15 |
|---------------------------------------------------|------|
| RUA RAIMUNDO TORRES SOBRINHO (NENtM DOS COCOS)    |   15 |
| RUA RAIMUNDO VERTUNES DA ROCHA                    |   15 |
| RUA RUFINA VERTUNES DA ROCHA                      |   15 |
| RUA SEBASTIAO XAVIER                              |   15 |
| RUA TEODORO BORGES LEAL                           |   15 |
| RUA TRAVESSA OI                                   |   15 |
| RUA TRAVESSA 1                                    |   15 |
| RUA TRAVESSA li                                   |   15 |
| RUA TRAVESSA 111                                  |   15 |
| RUA TRAVESSA IV                                   |   15 |
| RUA TUNICA MARTINS                                |   15 |
| RUA VAL PARAISO                                   |   15 |
| RUA VICENTE MUNIZ                                 |   15 |
| SAIDA PARA LANDRJ SALES                           |   15 |
| SAIDA PARA URUÇU I                                |   15 |
| SEBASTIANA PEREIRA DE ARAUJO                      |   15 |

## ANEXO XI

| TABELA I VALORES UNITÁRIOS DE METROS QUADRADOS DE CONSTRUÇÕES   | TABELA I VALORES UNITÁRIOS DE METROS QUADRADOS DE CONSTRUÇÕES   |
|-----------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|
| Padrão Construtivo*                                             | Vu-C (em RS)                                                    |
| Tipo 1 - Residencial Horizontal                                 | Tipo 1 - Residencial Horizontal                                 |
| Padrão Econômico                                                | 157,08                                                          |
| Padrão Simples                                                  | 168,30                                                          |
| Padrão M édio                                                   | 183,26                                                          |
| Padrão Superior                                                 | 209,44                                                          |
| -                                                               | -                                                               |
| Tipo 2 - Residencial Vertical                                   | Tipo 2 - Residencial Vertical                                   |
| Padrão Econômico                                                | 162,09                                                          |
| Padrão Simples                                                  | 172,04                                                          |
| Padrão Médio                                                    | 188,87                                                          |
| Padrão Superior                                                 | 2 15,05                                                         |

Praça Agostinho Varã o, 57 - Centr-o - CEP 64.855-000 www.antonioalm eida.pl.gov.br

E- m ail: pmaa-pi@hotm ail.com Site:

<!-- image -->

PREFEITURA DE

ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

## SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

| Tipo 3 - Comercial                                                                                                                                                                                                                                                          | Tipo 3 - Comercial                                                                                                                                                                                                                                                          |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Padrã o Econômico                                                                                                                                                                                                                                                           | 162,09                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Padrão Simples                                                                                                                                                                                                                                                              | 172,04                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Padrão M édio                                                                                                                                                                                                                                                               | 188,87                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Padrão Superior                                                                                                                                                                                                                                                             | 2 15,05                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| T ipo 4 - Barracões, Galpões , Telheiros, Postos de serviços, Armazéns, Depósitos                                                                                                                                                                                           | T ipo 4 - Barracões, Galpões , Telheiros, Postos de serviços, Armazéns, Depósitos                                                                                                                                                                                           |
| P:.1drão Econôm ico                                                                                                                                                                                                                                                         | 157,05                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Padrão Simples                                                                                                                                                                                                                                                              | 166,43                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Padrão Médio                                                                                                                                                                                                                                                                | 183,26                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Padrã o Superior                                                                                                                                                                                                                                                            | 209,44                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| •DETALHAMENTO DE PADRAO DE CONSTRUÇO ES:                                                                                                                                                                                                                                    | •DETALHAMENTO DE PADRAO DE CONSTRUÇO ES:                                                                                                                                                                                                                                    |
| Tipo 1 - Residencial Horizontal                                                                                                                                                                                                                                             | Tipo 1 - Residencial Horizontal                                                                                                                                                                                                                                             |
| Pad rilo Econô mico Acabamento extemo: Revestimento rú stico; pintura à cal. Estrutura: Construídas em alvenaria OL madeira. Esquadrias: Madeira rú stica e/ou ferro simples com ou sem pintura.                                                                            | Pad rilo Econô mico Acabamento extemo: Revestimento rú stico; pintura à cal. Estrutura: Construídas em alvenaria OL madeira. Esquadrias: Madeira rú stica e/ou ferro simples com ou sem pintura.                                                                            |
| Padrmo Simples Acabamento externo: Fachadas pintadas a látexsobre emboço ou reboco, podendo ter aplicaçãc de pastilhas, cerâmicas ou equivalentes. Estrutura: Simples de concreto e alvenaria de tijolos de barro ou de blocos de concreto~revestida~ inlema e extemamenle. | Padrmo Simples Acabamento externo: Fachadas pintadas a látexsobre emboço ou reboco, podendo ter aplicaçãc de pastilhas, cerâmicas ou equivalentes. Estrutura: Simples de concreto e alvenaria de tijolos de barro ou de blocos de concreto~revestida~ inlema e extemamenle. |

Pr;e,ça  Agostinho  Vario, 57 - Centro - CEP 64.855-000

E-m all: pmaa-pl@hotmail.com - Site: WW\N.an tonloalm elda.pl.gov.b r

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

## PREFEITURA DE ANTONIO AlMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

## SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ O E PLANEJAMENTO

## Padrão  Econômico

Com um só pavimento e  vã os de pequenas proporções.  Fechamentos com alvenaria de tijolos OL blocos de concreto, podendo ou não  ser totalmente vedados.

Cobertura:  Em telhas de barro ou de fibrocimento, sobre estrutura de madeira ou metálica sen forro. .,

Fachada: Sem revestimentos, podendo ser pintadas a  lá tex.

Esquadrias: Madeira, alumínio  e/ou ferro simples e de baixa qualidade.

## Padrão  Simples

Com um pavimento ou mais, podendo ter divisões  internas para escritórios, mezaninos ou outra: dependê ncias. Projetados para vãos  de  proporções  médias , em estrurura metá lica ou de concret&lt; e fechamentos com alvenaria de tijolos  ou blocos  de concreto.

Cobertura:  Telhas  de  barro  ou  de  fibrocimento  sobre  tesouras  de  madeira  ou  metá Jicas geralmente com forro.

Fachada: Pintadas a  látex  sobre emboço ou reboco, ou sem  revestimentos. Esquadrias: Madeira ferro ou de aluminio.

## Padrão  Médio

Com um pavímento  ou mais, projetados para vãos,  utilizando estruturas metálic as ou de concretc pré-moldado ou armado no local.

Cobertura: Telhas de fibrocimento ou alumí\_nio.

Fachada: Com tratamento arquitetônico simples pintadas a  látex , com revestimento de cerâmic; o~ o~tros materiais. Áreas externas  com piso cimentado ou concreto simples  podendo ter parte: a  Jardinadas.

Esquadrias:  Madeira, ferro ou de alumínio.

## Padrão  Superior

Com um pavim\_e~to  ou  ~ais,  pés-direitos elevados e vãos  de  grandes  proporções,  utilizandc estruturas especiais metáhcas,  de concreto pré-moldado  ou armado no local. Cobertura: Telhas de fibrocimento ou alumínio.

Facha~~:  Çom tratamento  arquitetônico,

pintura  a látex, revestimento  cerâmico  ou  outro.!:

mater~a~s. Arcas externas\_ com tratamento paisagístico , pavimentação , tendo como dependênciru;

acessonas vagas de estacionamento, guarita, plataforma de carga e descarga, dentre outras.

Características : Aplicação de materiais de acabamentos especiais. Esquadrias: Madeira, ferro OL de alumínio,  geralmente obedecendo a projeto específico.

Praça Agostinho Varão , 57 - Centro - CEP 64.855-000 E·mail: pmaa-pi@hotmail.com - Site; www.antonloalmelda.pi.gov.br

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PREFEITURA DE

## ANTONIO AlMEIDA-PI

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## SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

| TABELA li CATEGORIA DA EDIFICACÃO   | TABELA li CATEGORIA DA EDIFICACÃO                                                        |
|-------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|
| REVESTIMENTO EXTERNO,               | S/REVEST - 00,00; ÓLEO - 23,00; CAIAÇÃO • 17,00; MADEIRA - 12.00; OUTROS - 20,00.        |
| COBERTURA:                          | PALHA/ZINCO/CAVACO - 03,00; FIBRA OU CIMENTO - 06,00; TELHA BARRO - 08,00; LAJE - 10,00. |
| ESTRUTURA,                          | CONCRETO - 28,00; ALVENARIA - 18,00; MADEIRA - I 1,00; METÁLICA· 26,00.                  |

| TABELA Ili SUBTIPO DA EDIFICACÃO   | TABELA Ili SUBTIPO DA EDIFICACÃO   | TABELA Ili SUBTIPO DA EDIFICACÃO   |
|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|
| POSIÇAO                            | FACHADA                            | FATOR                              |
| ISOLADA                            | ALINHADA                           | 0,90                               |
| ISOLADA                            | RECUADA                            | 1,00                               |
| GEMINADA                           | ALINHADA                           | 0,70                               |
| GEMINADA                           | RECUADA                            | 0,80                               |
| SUPERPOSTA                         | ALINHADA                           | 0,80                               |
| SUPERPOSTA                         | RECUADA                            | 0,90                               |
| CONJUGADA                          | AL!Nl-lADA                         | 0,80                               |
| CONJUGADA                          | RECUADA                            | 0.90                               |

## ANEXO XII FATOR DE CONSERVAÇAO  DA EDIFICAÇAO

| FATOR DE CONSERVAÇAO DA EDIFICAÇAO   | FATOR DE CONSERVAÇAO DA EDIFICAÇAO   |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
| ÓTIMO                                | 1,20                                 |
| BOM                                  | 1.00                                 |
| REGULAR                              | 0,80                                 |

Praça Agostinho  Varão , 57 - Centro - CEP 64.855-000 E-mail: pmaa-pl@hotmail.com Site:

www.antonio.almelda.pi.so\l.br

(Continua na próxima página)

## come.-cial.

Cobertura:  Em  laje pré-mo ldada impermeabilizada  ou telh as de barro apoiadas em estrutura d madeira, com forro.

Área externa:  Com  pisos cimentados o u  revestidos com cerâmica comum, podendo apresen jardins.

## Padrão  Superior

Acabamento  externo:  Fachadas  pintadas  a  lá tex  sobre  massa  corrida,.  textura  acrHica  o u  co aplicação de pedras ou equivalente.

Estrutura: Mista de concreto e  alvenaria, revestida interna  e  externamente.

Esquadrias: Madeira estruturada,.  ferro e/ou de a lumí nio, caracterizadas por trabalhos  e  projeto especiais.

Cobertura: Em  laje pré-moldada  impermeabilizada ou telhas  de cerâmica, com forro na  própri laje,  gesso o u  madeira. Cobertura de telhas de barro sobre estrutura de madeira ou lajes  maciç impermeabilizadas com ou sem proteção ténn ica.

Área externa:  Ajardinadas  e  pavimentadas  com  pedras  ou  cerâmicas especiais,  eventualment dotada de piscina ou churrasqueira.

## Tipo 2 - Residencial Vertical

## Padrão  Econômico

Unidades:  Unidades  constituí das de sala,  um ou mais  dormitórios, banheiro,  cozinha e  área  d serviço conjugada, sem dependências  de empregados.

Acabamento externo:  Fachadas  sem  tratamentos  especiais,  pintadas  a  látex  sobre  emboço o reboco.

Esquadrias:  Ferro,  venezianas  de  PVC ou  de  alumínio do  tipo  econômico.  Dependênci acessórias: sem dependência s.

## Padrão Simples

Unidades:  Unidades constituídas de sala,  um ou mais  dormitórios,  banheiro,.  cozinha e  área  d serviço conjugada ou separada por meia parede, sem  dependê ncias de empregados.

Acabamento externo:  Fachadas sem  tratamentos  especiais,.  pintadas  a  lá tex  sobre  emboço o reboco, podendo ter aplicação de pastilhas, cerâmica ou equivalente.

Esquadrias: Ferro; venezianas de PVC ou de alumí \_ nio do  tipo comum.

Dependências acessórias:  Pode  haver  espaço  para estacionamento  contendo  vagas  de  us coletivo.

## Padrão  Médio

Unidades: Unidades contendo sala para dois ambientes, cozinha, área de serviço conjugada, doi o u  trê s  dormitórios  {podendo  um  deles  ter  banheiro  privativo)  e  uma  vaga  de  garagem  po unidade, podendo possuir dependências  para empregados. Pode ter até  quatro unidades por andar dotados ou não  de elevadores de padrão  mé dio (social e serviço).

Acabamento externo: As á reas comuns apresentam acabamentos de padrão médio  e fachadas co intura sobre  massa  corrida  ou  texturizada~  ou  com  a lica  ão de astilhas cerâmicas  o

Praça Agostinho Varão,  57 - Centro - CEP 64.855-000 E-mail: pmaa-pl@hotmail.com - Site: www.antonioalmeida.pi,80\l,br

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## equivalentes.

Esquadrias: Caixilhos  de  ferro ou  de a lumínio ; venez ianas  de alumínio  ou PVC com dimensôei padronizadas.

Dependências  acessórias: Podem conter salão  de festas e,  eventualmente. quadras  de esportes 1 piscin.1s, a.lém  de guarita e  apartamento de zelador-.

## Padrão  Superior

Unidades:  Duas  unidades  porandar,  dotados  de  dois  ou  mais  elevadores  (social  e  serviço) Unidades contendo salas para dois  ou mais ambientes,  três  dormitórios,  pelo menos uma  suite cozinha, dois ou  mais  banheiros completos  (pelo  menos  uma  suite). dependência s pan empregados e duas ou mais vagas de estacionamento.

Acabamento externo: Fachadas com pintura sobre massa corrida, massa texturizada ou cerâmica eventualmente combinados com detalhes em granito ou material equivalente. Esquadrias: Caixilhos e venezianas de madeira ou de alumínio.

Dependências  acessórias:  Áreas externas  com  grandes  afastamentos  e  jardins.  Podem  o u  nãc conter área  de lazer (salão  de festas, quadras de esportes, piscinas)

## T ipo 3  - Comercial  Padr ilo

## Econômico

Arquitetura:  Estrutura convencional  de alvenaria s i.mples, com  vão s  e  aberturas  pequenas,  nãc possuindo espaço para estacionamento.

Acabamento externo: Fachadas sem tratamento arquitetônico~ pintadas a  lát ex sobre emboço Ol reboco,  combinadas com  caixilhos do  tipo  econômico,  fabricados  com  material  de  qualidadi inferior.

## Padrão Simples

Arquitetura:  Executadas  obedecendo à  estrutura  convencional  e  arquitetura  interior e  exterio1 simples. Com poucas vagas de estacionamento. Vão s de  pequenas dimensões. Acabamento  externo:  Fachadas  com  tratamento  arquitetônico  simples,  pintadas  a  lá tex  sobr&lt; emboço ou reboco. podendo ocorrer aplicação de pastilhas. ladrilhos ou equivalentes e caixilho: comuns fabricados com material simples.

## Padrão  Médio

Arquitetura: Número reduzido de vagas de estacionamento.  Possui  vãos  de dimensões  média s Acabamento externo: Fachadas com aplicação de pastilhas, texturas ou equivalentes e  caixilho: de ferro, de aluminio ou s imilar.

## Padrão Superior

Com  cinco  ou  mais  vagas  de  estacionamento.  Acabamento  externo:  Fachadas  tratadas  corr material de qualidade, como alumínio~ revestimento de cerâinica ou "fulget", massa texturizada caixilhos amplos e executados por projeto especifico.

Tino 4  - Barracões Galpões  Telheiros  Postos de servicos  Armazé ns- Denósitos

Praça Agostinho Varão , 57 - Centro  - CEP 64.855-000 E-m.ail: pmaa-p l@hotmall.com  - Site; www.antonfoalmelda.pl.so\l.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

09

Caderno B

10

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## PREFEITURA DE ANTONIO AlMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

| MAU   | 0,50   |
|-------|--------|

Art. 1l Oá·s e publicidade aos Anexos Ili a VII da Lei Municipal nº 201 de 20 13:

## ANEXO III

## TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO ­ TLF

| ·-   | _......,                                                                                                                                                                                   | Valor RS      |
|------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| 1    | Expcdiçllo de licença. quando da localização, instalação, funcionamento e fiscalizacllo de ......,"1.."08 iurfdica ou de ....,..,soa Juríd ica.. ounndo for o caso.                        |               |
| 1.1. | Estabelecimento industrial, produtor, comercial e prestador de serviços, inclusive pessoa flsica que desenvolve atividades, na fonnu do Lei. porclassc de áreaim2'1. nnr ano ou fra...n:n: |               |
|      | Até30,00                                                                                                                                                                                   | 60.00         |
|      | Acima de 30,0laté 60,00                                                                                                                                                                    | 70,00         |
|      | Acima de 60.0laté 120,00                                                                                                                                                                   | 100,00        |
|      | Acima de 120,0l até 200,00                                                                                                                                                                 | 130,00        |
|      | Acima dc200,0l até 260,00                                                                                                                                                                  | 150,00        |
|      | Acima de260,0 t até 400,00                                                                                                                                                                 | 220,00        |
|      | Acima de400,01 até 550,00                                                                                                                                                                  | 300,00        |
|      | Acima de550,01 até 700,00                                                                                                                                                                  |               |
|      |                                                                                                                                                                                            | 400,00        |
|      | Acima de700,01 até 1.000,00                                                                                                                                                                | 500,00        |
|      | Acima de l.OOO,0laté l.200.00 Acima de 1.200,01 até1.500,00                                                                                                                                | 600,00 800,00 |
|      | Acima de 1.500,0 1 até 1.800,00 '                                                                                                                                                          | 1.000,00      |
|      | Acima de 1.800,0 1 até2.100~ 00 1                                                                                                                                                          |               |
|      | Acima de 2.100,00                                                                                                                                                                          | 1.200,00      |
| 1.2  | liberais e autônomos. oor a.no ou fracão:                                                                                                                                                  | 1.500,00      |
|      | Profissionais a) de nívelsuncrior                                                                                                                                                          | 150,00        |
|      | b) lócnico orofissional de ní vel médio                                                                                                                                                    | 70,00         |

Praça Ae,ostinho Varão , 57 - Centro - CEP 64.855-000 E-mail: pma.1-pll§)hotmall.com · Site: www.antonk&gt;almeldii.p l.gov.br

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SECRETARIA D E  ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

## ANEXOIV

TAXA OE  LICENÇA  LOGRADOUROS PÚ BLICOS

| 1 - Licença para comircio eventual ou ambulante              | Valor m S) .   |   Valor(R.S) Mê s |
|--------------------------------------------------------------|----------------|-------------------|
| 1. 1 - Produtos a limentícios                                | 15 00          |                70 |
| 1.2.- Armarinhos miudezas e con""ê ncres                     | 30.00          |               100 |
| I .J - Lou....... fcrruacns arte fatos nláslicose con~Cncrcs | 40.00          |               100 |
| 1.4 Fazendas rounas feitas e confN".r."es cm oeral           | 50.00          |               200 |
| 1 .S - Jóias relóo:ios e --"'ras nreciosas                   | 50.00          |               200 |
| 1 .6 - Livros e revistas                                     | 5 00           |                50 |

1.  7  -

Demais nrodutos na.o es---ificados

15.00

150.00

NOTA: Quando ambulante efetuar o comérc io cm veí culos motorizados a taxa será  acrescida de  100%  (cem por cento)do seu volor.

| 2 - Licença para ocupação do so lo em via o u logradouro público                                                                                                      | Valor g}!)   | Valor (RS) Mês   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|------------------|
| 2. 1 - Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, trutas, verduras ou similnrcs. logrodouros público s, o u com dcpósito de materiais, cm locais des ignados pela | IS,00        | 30,00            |
| Prefeit 11 r-a oor um orazo e a critér io desta nor metro nuadrado 2.2 - Espaço ocupado por c irco                                                                    | 30,00        |                  |
| 2.3 - Espaço ocupado por parque de diversno                                                                                                                           | 100,00       |                  |
| 2.4 - Espaço ocupado por veículos automotores de aluguel (táxise outros)                                                                                              |              | 50,00            |
| 2.5- Demais usos das vias e loa radouros desde nue devidamente autorizados                                                                                            | 15 00        | 5000             |
| 3 - Taxo d e conccssllo paro cxplOrnÇ,llo de serviço de tn m spone coletivo                                                                                           | Valor m!>    | Valor ~          |
| 3. 1 por veículos                                                                                                                                                     |              | 100,00           |

Praça Agos-tlnho Vario,  57 - Centro .  CEP 64.855-000 E-mall: pmaa-p l@hotm all.com  - Sit e: www.antonloalm elda.pl.gov.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

## ANEXO V

## TAXA DE LICENÇ A PARA EXECUÇÃ O  OE OBRAS DE URBANIZAÇÃO OE AREAS PARTICULARES

| Item   | DiscriminacAo 1                                                                                            | Valor-RS   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|
| 1.     | Execurlo de obras nardcularn                                                                               |            |
| 1.1.   | Revisno de alinhamento na zona urbana ~r metro linear de testada                                           | 5,00       |
| 1.2.   | Rcvisllo de alinhamento na 7..ona rural nnr metro linear de testada                                        | 2,50       |
| 1.4 .1 | Até300 m2"                                                                                                 | 10000      |
| 1.4.2  | De 3 00.0 I ma 2.S 00.00 m2                                                                                | 15000      |
| 1.4.3  | Acima de 2.500.00 m2"                                                                                      | 300 00     |
| 1.5.   | Consulta. nréviade loteamento nnr lote                                                                     | 1000       |
| 1.6.   | Anrovacilo de loteamento. ...,..r lote                                                                     | 30 00      |
| 1.7.   | Consulta nrévi a de constru•·;lo nnr m2"                                                                   | 30 00      |
| 1.8.   | Alvaráde construrllo residencial .........ular até40 m2"                                                   | 30 00      |
| 1.9.   | Alvaráde constru"ilo res idencial uni familiar e rcnovac:lo. oor m2"                                       | O50        |
| 1.10.  | Alvará de constru,.ão residencial multi familiar. e renovar.ão . nnrm2"                                    | O 80       |
| 1.11.  | ~~v~:c1~=rs~~ 1 ão comercial, industrial e de prestação de serviços, e                                     | 2,30       |
| 1.12.  | Licenr <> - -- reform<> amnliarfto demolirão _oor m2                                                       | 090        |
| 1.1 3. | Habite-se de edificarão residencial nJ m2"                                                                 | 090        |
| 1.14.  | Habite-se de cdífical'.:ilOcomercial industrial e de nrcstacão de scrvicos n/m2"                           | 1 00       |
| 1.15.  | Estudo de viabilidade téc nica de implantação de torres de telecomunicações e postos de                    | 150,00     |
| J.16.  | combustíveis Llcen- nara tm.,laatarlo de torres de telttomunlca~ (oelo valor do contrato):                 |            |
|        | AtéRS 10.000,00                                                                                            | 150.00     |
|        | De RS 10.000,0 1 a RSI00.000,00                                                                            | 400,00     |
|        | De RS 100.000,01 a RS 1.000.000.00                                                                         | 900,00     |
|        | Acima de R$ 1.000.000,00                                                                                   | 3500,00    |
| 1.17.  | Serviços de terraplanagem. por m' ou pelo valor do contrato. prevalecendo o que for maior                  | 5.00       |
| 1.18.  | Servk-os de escavar.ao em viu e loo-radouros náblicos:                                                     |            |
|        | Para implantação de anel ótico, por m 1                                                                    | 10,00      |
|        | Paro implantaçtlo de manilhas e o utras tubulaçõe s de diQmctro igual ou superior alOOmm, por mccro linear | 10,00      |

Praça Agostinho Varão,  57 · Centro - CEP 64.855-000 E-mall: pmaa-pl@hotmall.com - Site: www.antonlo.1lm eld:1.pl.gov.br

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## PREFEITURA DE ANTONIO AlMEIDA-PI CNPJ Nº  06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

|         | Outros serviços de cscavaçllo nllo especificados, por metro linear            | 10,00                                                                         |
|---------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|
| l . l9, | Obru de en1enbaria nlo descritas nos Itens anteriores, pelo valor do contrato | Obru de en1enbaria nlo descritas nos Itens anteriores, pelo valor do contrato |
|         | AtéRS 10.000,00                                                               | 300,00                                                                        |
|         | De RSI0.000.0 1 a RS 100.000,00                                               | 800,00                                                                        |
|         | De RS 100.000,01 a R$ 1 .000.000,00                                           | 1500,00                                                                       |
|         | Acima de RS 1.000.000,00                                                      | 4000,00                                                                       |
| 1.20.   | Serv~os diversos nao n- - -1ncados anteriormente                              | 15000                                                                         |

## ANEXO VI

## TABELA 1

## ESTABEL.ECrMENTOS SOB VIGILÂNCIA  SANITÁRIA

| ESTABELECIMENTOS                                                                            | ValorRS Licença   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
| Industria. Comercio e Serviços cm geral (todos os tipos de esl.8.bclecimcnto e atividades\. | 50,00             |
| Farmá cias. droonrias.                                                                      | 5000              |
| Fannácia de maninulacllo                                                                    | 5000              |
| DisncnsW'"iosde medicamentos                                                                | 5000              |
| Farm l-lomconéticnsc crvnnW'"ios                                                            | 5000              |
| Distribuidores de medicamentos e cosmé ticos                                                | 5000              |
| Distribuidores de alimentos                                                                 | 50 00             |
| Óticas                                                                                      | 5000              |
| Comercio de: an. ort.o.V:dicos 1                                                            | 5000              |
| Comercio de un. médico--hosnitalnr 1                                                        | 5000              |
| Comercio de mal. odontoló 0 ico                                                             | 5000              |
| Consultórios médi cos 1                                                                     | 5000              |
| Consultórios odontolóizicos 1                                                               | 5000              |
| Clínicosmédicus e ooliclí nicos                                                             | 5000              |
| Clinicas odontol62icas                                                                      | 50 00             |
| Estabelecimentos de orótesc dentári a                                                       | 50 00             |
| Consultórios de nsicolo 0 iu                                                                | 5000              |
| Consultórios de fonouudiolmzia                                                              | 5000              |

Praça Asostlnho  Varão , 57 - Centro - CEP 64.855·000 E-mail: pmaa-pl@hotmall.com - Site: www.antonloalm elda.pl.gov.br

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

## PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

## SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

| Clinicas de vacinacilo                 | 50 00                                                 |
|----------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| Consultórios de medicina veterinári a  | 50 00                                                 |
| Clinicas veterinárias                  | 50 00                                                 |
| Clínicas de fisiotcrania               | 50 00                                                 |
| C lí n icas de estética                | 5000                                                  |
| Academias de izinás tica               | 5000                                                  |
| Gabinete de massa2ista                 | 5000                                                  |
| Gabinetes de ....-.Aolo2ia             | 50 00                                                 |
| Salões de beleza e cstécica            | 50 00                                                 |
| Estabelecimento Hidroccrápicose saunas | 50 00                                                 |
| Piscinas oública s                     | 50 00                                                 |
| Indústria em geral                     | 300,00 a 500,00 conforme portaria do Sec. de Financas |

## TABELA li EMPRESAS DE TRANSPORTE SOB VIGILÂNClA SANITÁRIA

| EMPRESAS                                       | VALOR RS   |
|------------------------------------------------|------------|
| Transoortadoras de oacientes                   | 60.00      |
| Transoortadoras de alimentos                   | 60.00      |
| Transportadoras de m edicamentos e cosm éticos | 6000       |
| Transnortadoras de saneantes                   | 6000       |
| Veícul os de transoorte de orodutos            | 60.00      |
| Veículos de transoorte de oaciente             | 60 00      |

| TABELA 111                  |          |
|-----------------------------|----------|
| SERVIÇOS                    | VALOR RS |
| A lteracão de reso. Técnico | 30.00    |
| Alteracão de razão social   | 30.00    |
| Alteracão de ende.-eco      | 30.00    |

Prillça Agostinho  Varã o, 57 - Centro - CEP 64.855-000 E-mail: pmaa-pi@hotmall.com - Site: www.antonloalmeida.pi.gov.br

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## SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

| Certificados de re2ularidade   |   30.00 |
|--------------------------------|---------|
| Rep_istro de livros            |      30 |
| Insoecão sanitária a oedido    |      30 |
| Coleta de amostras             |      30 |

## ANEXO VII

## DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

| Item   | Discriminação                                                                 | Valor R$   |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------|------------|
| 1. 1.  | Autorização ambiental de funcionamento, por exercício                         | 100,00     |
| 1.2.   | Autorização ambiental para execução de aterros, por evento                    | 100,00     |
| 1.3.   | Autorização ambiental para execução de obras de canalização, por metro Iinear | 10,00      |
| 1.4.   | Autorização ambiental para corte de vegetação                                 | 30,00      |
| 1.5.   | Autorização ambiental para remoção de vegetação                               | 40,00      |
| 1.6.   | Autorização ambiental para poda de vegetação, por evento/mês                  | 100,00     |
| 1.7.   | Autorização de deplecionamento de árvo res imunes ao corte                    | 50,00      |
| 1.8.   | Autorização de transplante de árvoresimunes ao corte, por unidade             | 50,00      |
| 1.9 .  | Autorização ambiental para utilização de equipamento sonoro                   | 50,00      |
| 2.2.   | Vistoria ambiental                                                            | 50,00      |
| 1.8.   | Vistoria ambiental com medição de ruídos e expedição de laudo                 | 50,00      |

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua pubLicação , revogadas as disposiçõe s em contrário.

Gabinete do  Prefeito Municipal de Antônio eida/PI,  18 dezembro de 2025.

MARCEL RINI

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Praça Agostinho Varão , 57 - Centro  - CEP  64.855-000 E-mail: pmaa-pi@hotmail.com  - Site: www.antonloa/m elda.pL9ov.br

## PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

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## SECRETARIA D E  ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO

Projeto de Lei  nº  015/2025, de 12  de novembro de 2025, d e  iniciativa do  P o der E xecutivo Municipal, que "ATUALIZA  A LEI  MUNICIPAL  N º  201  DE  2013  (CÓDIGO T RIBUTÁRIO MUNICIPAL)  PARA  ADEQUAÇÃO As DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE BENS E  SERVlÇOS  (IBS) E  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVlÇOS (CBS), INSTITUÍDOS PELA REFORMA T RIBUTÁRIA,  ATUALIZA OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS, MODE RNIZA AS  AÇÕES FISCAIS  E  PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS"  e  dá outras providencias.

Referido Projeto  de Lei o bteve aprovação em priJneiro e segundo  turno por unanimidade d os vereadores, em SESSÕES  ORDINÁRlAS,  realizadas nos dias 05/ 12/2025 e 15/12/2025, respectivamente,  conforme  o ficio  nº 106/2025  de  16  de  dezembro  de  2025.  da  referida Câmara Municipal.

## DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL·

a  presente LEI de irúciativa  deste PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que  "ATUALIZA A  LEI MUNICIPAL N º  201  DE 2013  (CÓDIGO  TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)  PARA ADE Q UAÇÃO ÁS DISPOSIÇÕ E S  DO  IMPOSTO  SOBRE BENS  E  SERVIÇOS (IBS)  E  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  BENS E SERVlÇOS  (CBS), INSTITUÍDOS PELA REFORMA TRIBUTÁRIA,  ATUALIZA O UTROS  TRIBUTOS  MUNICIPAIS,  MODERNIZA AS AÇÕES FISCAIS  E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS" e  dá  outras providencias,  aprovada  pela Câmara de Vereadores de Antônio  Almeida, em SESSÕES  ORDINARIAS, em. primeiro e segundo tu. mo por unanun.idade dos vereadores, realizadas nos dias 05/12/2025 e 15/12/2025. respectivamente, conforme oficio nº 106/ 2025 de 16 de dezembro de 2025, da referida Câmara Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio ··da (PI), em 18  de  dezembro de 2025.

## MARCEL

Sancionada,  n umerada,  registrada e publicada  a  presente Lei,  sob  o nÚJnero de  ordem 396/2025 (três, nove, seis, b arra, dois, zero, dois, cinco). aos 18 dias do mê8  de  dezembro de 2025.

MARCELO LEAL COSTA

Chefe de Gabinete do  Prefeito

Prc1çil  Agostinho Varão,  57 · Centro  - CEP  64.855-000 E-mail: pmaa-pi@hotmall.com - Site: www.antonioalmeida.pi.gov.b r

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ESTADO DO PIAUÍ

PODER LEGISLATIVO

## Câmara Municipal de Antônio Almeida

Oficio  nº 106/2025

Sr. Prefeito,

COMUNlCO Vossa Excelência.  que foi aprovado em Sessões Ordinár ias~ respectivamente  nos dias OS/ l l /2025  e  15/12/2025  por unanimidade  dos  vereadores presentes.  em primeiro e segundo  tumo, o Projeto de  Lei nº 015/2025, que " A utoriza a  Lei Mu nicipal nº 201 de 2013  (Código Tributário  Municipal)  pa ra  adequação  às disposições  do Imposto  sobre Bens e Serviços (IBS) e  da C ontribuição  Social sobre Bens e  Serviços (CDS), instituídos pela  Reforma Tributária,  atualiza  o utros  tributos  municipais,  moderniza  as  aç6es  fiscais  e  procedimentos administrativos e dá  outras providt!incias.

Sem mais para o momento. reitero protestos de estima e consideração.

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Respeitos a m e n te,

~~iºtA Presidente da Câmara

Exmo. Sr. Prefeito Municioal de Antônio Almeida-PJ.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Antônio Almeida. 16 de dezembro de 2025.

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