Decreto — Baixa Grande Do Ribeiro (20/03/2025)

O Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI, pessoa juridica de direito publico
interno, CNPJ n.o 97.545.243/0001-47 sediado na rua Izidoro Gomes, praca
Chiquinho Ezequiel , no 2222 , E-mail: prefeituradebaixagrande@bol.com.br,
doravante denominado CONcEDENTE, representado neste ato por seu Prefeito (a)
Municipal, o Senhor Jose Luis Sousa, brasileiro (a), CPF n.' 062.824.233-68, ato de
posse anexo, e o ESTADO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, por
meio da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n.' 07.444.159/0001- 44, com sede na
Avenida
Higino
Cunha,
1750
Bairro
IIhotas,
Teresina-PI,
doravante ConvENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o Coronel PM
Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, CPF n' 504.233.393-20, ato de nomeacao
anexo, nos termos da delegacao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o
7.341/2020 e Decreto Estadual n.' 15.116/2013, com as alterag0es do Decreto
Estadual
n.o
18.846/2020
copias
anexas,
RESOLVEM
celebrar
presente convEnIO, regendo-se pela Lei Estadual n.' 7.341/2020 e ainda, no que
couber, as disposigoes da Lei Complementar n 101/2000, da Lei Federal no
14.133/2021; dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e 18.931/2020; da Instrugao
Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n 001/2009;e considerando o constante
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execucao do
presente serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao impliquem
alteracao do objeto pactuado, alem de estarem previamente submetidos a
aprovacao das partes.
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegagao de servigos publicos
municipais imprescindiveis a preservacao da ordem, da seguranca das pessoas, do
patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao associada de
servigos com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí. Fundamenta-se
no interesse reciproco entre os participes e nas atribuigoes previstas nos arts. 144,
caput, SS 5, 8o e 10, e 241 da Constituicao Federal, na Lei Federal n.o 9.503/1997
(Codigo de Transito Brasileiro) e modificacoes pela Lei Federal 9.602 e normas
infralegais, e na Lei Estadual n. 7.341/2020, com base nas obrigacoes e condicoes
descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento..
2.1.1
Artigos 144 e 241, da Constituigao Federal de 1988 e legislaao
correlata; Lei Federal Complementar n 101/2000; Lei Federal n 14.133, de 01 de
abril de 2021; Lei Estadual n.o 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.'
15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.o 18.846/2020; Decretos
Estaduais n.s 12.440,de 01 de dezembro de 2006 e 18.931,de 07 de abril de 2020
no processo SEI n 00028.051365/2024-70, resolvem celebrar o presente Convenio,
mediante as seguintes clausulas e condigoes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA SEGUNDA-DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1
O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislacao abaixo:
Id:0047F316E4F6F9AB
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O Município DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO-PI E O ESTADO DO Piauí,
POR
INTERMEDIO
DA
POLICIA
MILITAR DO Piauí, COM VISTAS A
DELEGACAO
DE
SERVICOS
PUBLICOS MUNICIPAIS DE INTERESSE
RECIPROCO,
PARA
GESTAO
ASSOCIADA
PELOS
IMPRESCINDIVEIS A PRESERVACAO
DA ORDEM, DA SEGURANCA DAS
PESSOAS,
DO
PATRIMONIO
pUBLICO, dO mEIO AmBIenTE E dO
TRANSITO, NOS TERMOS DOS ART.
144 E ART. 241, DA CONSTITUIGAO
FEDERAL E DA LEI ESTADUAL N.o
7.341/2020.

7.1 A prestacao de contas
do presente ajuste s
se dara diretamente pelo
CONCEDENTE aos orgaos de  controle, utilizando-se,
necessario, da
documentacao emitida pelo cONvENENTE que ateste o cumprimento das
obrigacoes pactuadas neste instrumento..
4.1 O presente instrumento podera ser alterado, a qualquer tempo, mediante
Termo Aditivo, exceto quanto ao seu objeto, desde que o interesse na modificacao
seja formalmente manifestado por uma das partes,
,condicionado a expressa
anuencia da outra, com antecedencia minima de 20 (vinte) dias antes do termino de
sua vigencia.
3.2.5
Assumir outras obrigagoes junto a Unidade Local da Policia Militar
3Cia/10 BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar no 101/2000,
sempre que houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao objeto do
convenio. Tais obrigacoes deverao ser devidamente certificadas pelo CONVENENTE,
a titulo de prestacao de contas.
folga, em regime de servico extraordinario, conforme estabelecido na Lei Estadual no
7.341/2020 e de acordo com a demanda apresentada pelo Poder Executivo local.
3.3.1
Ampliar as acoes de policiamento ostensivo no ambito do Município
CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a pe,
bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntarios, no horario de
dentro dos limites previstos no Plano de Trabalho.
3.3.3
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o setimo
dia util de cada mes, a Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas realizadas no
mes anterior, devidamente certificada pelo Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI,
para subsidiar a solicitacao, pelo Comando Geral da Policia Militar do Piauí, ao
Prefeito Municipal, do pagamento da Gratificacao por Atividade Delegada (GAD) aos
policiais militares.
CLAUSULA QUARTA - DA MODIFICACAO
CLAUSULA NONA - DA PRESTACAO DE CONTAS
CLAUSULA DECIMA - DA VIGENCIA
8.1
A vigencia do presente Convenio tera inicio em 01/03/2025
condicionada a publicacao do respectivo extrato na Imprensa Oficial, e termino em
01/03/2026, podendo ser renovado automaticamente por igual prazo de vigencia,
salvo disposicao diversa prevista nos termos do art. 7o da Lei Estadual no
7.341/2020.
9.CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA RENUNCIA/RESCISAO
9.1 O coNvENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das
partes,ourescindidoamigavelmente,imputando-se
cada
parte
responsabilidades pelas obrigagoes assumidas durante a vigencia do instrumento,
bem como assegurando o reconhecimento dos beneficios adquiridos no mesmo
periodo.
10.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PUBLICACAO
10.1
Ambos os participes deverao providenciar a publicagao resumida deste
Convenio na Imprensa Oficial ate o quinto dia util do mes subsequente a sua
assinatura, em conformidade com o artigo 5o do Decreto Estadual n 12.440, de 1o
de dezembro de 2006, e o artigo 176, paragrafo unico, inciso I, da Lei Federal no
14.133, de 1 de abril de 2021.
10.2
Cabera ao Município encaminhar expediente a Câmara Municipal,
comunicando a celebracao do presente instrumento.
10.3
Este Convenio entra em vigor na data de sua publicacao .
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -- DAS DISPOSICOES GERAIS E CASOS
11.
OMISSOS
5.
5.1 Fica vedada a execugao de operacoes delegadas relacionadas as atividades
educativas que nao estejam em conformidade com o Plano de Trabalho deste
Convenio ou que violem os dispositivos da Lei Estadual no 7.341/2020.
5.2 Fica vedada a realizagao de atividades delegadas que exijam emprego de
equipamentos nao regulamentados pela Policia Militar do Piauí.
5.3 Nao sera permitida a utilizacao do efetivo policial para finalidades privadas ou
que beneficiem exclusivamente entidades ou individuos especificos.
159
5.4 E proibida a execucao de atividades que nao estejam claramente descritas no
Plano de Trabalho ou que extrapolem as competencias institucionais previstas na
legislacao vigente.
5.5 Nao poderao ser realizadas operacoes delegadas em locais ou horarios que
comprometam a seguranca ou saude do efetivo policial, em desacordo com normas
internas de descanso e intervalo de jornada.
5.6 E proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros recursos
operacionais para finalidades que nao estejam vinculadas ao objeto deste convenio.
CLAUSULA SEXTA - DO EFETIVO POLICIAL MILITAR
6.1 O efetivo destinado a execucao do objeto deste Convenio sera composto,
prioritariamente, por policiais militares lotados na Organizagao Policial Militar (OPM)
da circunscrigao do Município de Baixa Grande do Ribeiro-Pl, que voluntariamente
aderirem ao exercicio da atividade delegada em seus horarios de folga, observando-
se os requisitos minimos de descanso estabelecidos pela legislacao aplicavel
6.2 Apos a adesao a atividade delegada, esta sera considerada, para todos os
efeitos legais, como servigo regular da Corporacao, sujeitando-se o policial militar as
atribuicoes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.
6.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniaria de natureza
indenizatoria prevista no  4 do art. 3o da Lei Estadual n 7.341/2020, bem como a
utilizacao do policial militar nas atividades delegadas, sera implementada igualmente
aos valores praticados pela Policia Militar do Piauí, conforme disposto no Decreto
Estadual no 15.116/2013, com as alteracoes introduzidas pelo Decreto Estadual no
6.40 valor global por exercicio segue descrito no quadro abaixo:
Repasse
Repasse

160
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxxIII
Id:167C4A9CBD96FAAF
ESTA02025-2028
GOVERNO Municipal DE
AIXA GRANDE
11.1
Os casos omissos e eventuais duvidas serao resolvidos pelos
DO RIBEIRO
participes, com base nos preceitos do direito publico, aplicando-se, de forma
supletiva, os fundamentos da teoria geral dos contratos e a legislagao correlata,
ExtratO DE COntraTO
mediante entendimentos formalizados por correspondencia eletronica
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 093/2025
PROCESSO DE DISPENSA N.006/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO N%. 143/2025
12.
CLAUSULA DECIMA QUARTA-DO FORO
FUNDAMENTO LEGAL: ART.75, I, DA LEI 14.133/2021 C/C Decreto N 12.343/2024
12.1
As questoes decorrentes da execugao deste Convenio e de seus
CONTRATANTE:
instrumentos especificos, que nao possam ser resolvidas administrativamente, serao
processadas e julgadas no Foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, com
renuncia expressa das partes a qualquer outro foro, ainda que privilegiado.
CONTRATADA
12.2
ONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA -PESSOA JURIDICA DE D
COM SEDE NA VL P
UBERABA, S/N, ZONA RURAL, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI. INSCRITO NO CNPJ SOB O N 52.781.601/0001-82.
presente Convenio e seus anexos, as partes e duas testemunhas o assinam
SCHEIWANN
ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA. PORTADORA DO CPF N 074.299.253-59
JOSE LUIS
SCHELEIDEN LOPES SCr
SOUSA:0628242336
SOUSA:06S
DA
FISCAL DO CONTRATO:
SILVA:50423339320 Dados
BARBARA HELLENA PEREIRA PERTILE,PORTADORDOCPFN610.313.013-13,CREA-PI N1920617477
OBJETO:
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE INSTALACAO E REPAROS DEE
Jose Luis Sousa
Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva -Cel QOPM
ORRO PVC EM PREDIOS PUBLICOS PERTENCENTES A Secretaria Municipal DE EDUCACAO E ESCOLAS
Prefeito Municipal de Baixa Grande
Comandante Geral/PMPI
PUBLICAS DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
do Ribeiro-PI
CMS-FPM-FPE-SEMEC-PNAE-PEJA-PDDE-BRASIL CARINHOSO-BRASIL ALFABETIZADO-FUNDEB-FME-QUOTA-QSEE
TESTEMUNHAS:
VALOR:
R$ 56.531,61 (CINQUENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS)
Nome:
II-DA FORMA DE PAGAMENTO
Assinatura
PAGOS DE ACORDO COM OS SERVICOS EXECUTADOS
RG:
IV - DO PRAZO:
CPF:
PRAZO DE VINGENCIA DO CONTRATO E DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E
CORRESPONDENTE PUBLICACAO
DATA DA RATIFICACAO: 19 DE MARCO DE 2025
Nome:
DATA DA ASSINATURA: 19 DE MARCO DE 2025
Assinatura
RG:
SIGNATARIOS:Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNP
CPF:
CONCRETA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA-CNPJ:52.781.601/0001-82 (CONTRATADA)
Id:12527A33A4F8FA71
Id:0471C37FFD94FA93
GOVERNO Municipal
GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO Sudars Faer
DO RIBEIRO cudoss Faer
GESTA0 2025-2028
GESTAO2025-2028
AVISO DE ADIAMENTO DE Licitação
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 109/2025
PROCESSODE DISPENSA N.006/2025
PROCEDIMENTO N. 016/2025
A. vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que
PARECER JURiDICO
DISPENSA e
midade ao
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO
14.133/2021, cONsIDERAND0 que a existencia de dotagao orgamentaria para a referida aquisigao, e que foram.
legais, e no uso das atribuicoes que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72
A Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI, atraves do Pregoeiro e Equipe de Apoio
idade de
orazo de publicidade,  resolve adiar o~ PREGAO ELETRONIcO No 016/2025 -
Comissao de Contratacao, conforme abaixo descrito
adequacao do
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE
LIMPEZA,
HIGIENIZACAO,  COZINHA E CONSERVACAO PARA ATENDER AS
DE INSTALACAO~E REPAROS DE" FORRO PVC^ EM PREDIOS PUBLICOS
NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE BAIXA GRANDE DO
PERTENCENTES A Secretaria Municipal DE EDUCACAO E ESCOLAS
RIBEIRO - PI, que seria realizada no dia 28 de margo de 2025 as 09:00h, ficando a nova data
PUBLICAS DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
estabelecida para o dia 03 de abril de 2025 as 11:00 h..
CONCRETA ENGENHARIA_E_ CONSTRUTORA_LTDA : PESSOA JURIDICA_ DE
>Regime de Execugao: Empreitada por Item
DIREITO PRIVADO COM SEDE NA VL PV UBERABA, S/N,ZONA RURAL, BAIXA
GRANDE DO RIBEIRO-PI.INSCRITO NO CNPJ SOB O N52.781.601/0001-82
Suporte Legal: Norma geral da Lei no 14.133/2021, Decreto Municipal no 039/2023, Lei
Complementar n' 123/2006 e Legislagao correlata.
VALOR:R$56.531,61 CINQUENTA E SEISMIL QUINHENTOS E TRINTA EUM REAIS
Fonte de Recursos: ICMS - FPM - FPE - SEMEC - PEJA - PDDE - BRASIL CARINHOSO - BRASIL
E SESSENTA E UM CENTAVOS)
ALFABETIZADO - FUNDEB - FME - QUOTA - QSE E OUTROS RECURSOS PROPRIOS.DO Município
Valor Previsto: R$ 821.425,55 (oitocentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais
Fundamento Legal: Artigo 75, Inciso I, da Lei n 14.133/2021, C/C Decreto N 12.343/2024
e cinquenta e cinco centavos)
Sistema eletronico: https://www.licitacaobgrpi.com.br/
Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de Licitação
Informagoes: Sede da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, localizada na Praga
Fonte_de_ RecursOs: ICMS-FPM-FPE-SEMEC-PNAE-PEJA-PDDE-BRASIL CARINHOSO-BRASIL ALFABETIZADO-
Chiquinho Ezequiel, 2222, centro; E-mail:cplbgrpi@gmail.com Fone: (89) 98136-4754
UNDEB-FME-QUOTA-QSE E OUTROS RECURSOS PROPRIOS
Baixa Grande do Ribeiro-Pl,19 de marco de 2025
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do artigo 72 da Lei Federal
n 14.133/2021, e que apos seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Seja tambem convidada as empresas proponentes para assinatura do contrato de prestagao de
servicos.
QAO BATISTAYSOARES DA COSTA
Baixa Grande do Ribeiro-PI, 19 de margo de 2025.
PREGOEIRO
Atenciosamente,
Bn
JOSIELDA SILVA COSTA
BARBARA NEGREIROS DA SILVA GOMES
JOSE LUIS SOUSA
Membro Equipe Apoio
Membro Equipe Apoio
Prefeito Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais