Edital — Bertolínia (03/02/2025)

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## Associação de Pais e  Amigos dos Excepcionais APAE

Reglstrn no CEBAS • n·  71000.056594/2018 -99 Registro no c:..rt• 1 • Of. - n•  346 - livro N .O .8 CNPJ: 23.518.434/0001-83 Gmalll: bertollnlaCPa~pl.Of'B.br DECLARADA UTILIDADE PÚBUCA MUNICIPAL IEI. 133 OE 04/10/1998 DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA  ESTADUAL LEI 7,353 OE 03/02/2020 '"Nona história: quem somos •  o  que faamos"

Tem,1 da semana Nadonal da Pessoa com Deficifncla Intelectual e M últiplil  2024.

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Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  d a  Associaçã o  d e  Pais  e  Amigos  dos  Excepcionais  de Bertollnla, realizada no d ia 13  de junho de 2024~  Dois mil e vinte quatro, Às 15:00horas, em primeira convocação  e  às  15:30horas e  trinta m inutos,  em segunda convocação ,  n a  sede da APAE  na  Rua Pedro Monteiro  s/n, conforme convocaçã o  feita pelo Edital do dia 21 de maio de  2024, publicado no dia  21  de  m aio de  2024.  Presentes  os associados especiais e  contribuintes,  quites  com  suas obrigações  sociais e financeiras, nos termos do art. 23 do estatuto social. Declaramos que estiveram presentes os que assinaram a lista de presença. A presente Assembleia Geral Extraordinária  tem a seguinte  ordem  do  dia:  Homologar  as  alterações estatutárias  deliberad as  pelo  Conselho  de Administração da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS PAES na reunião em  25 de abril d e 20 24, conforme declaração  anexa,  a  fim  de adequar (~f~ t,~t  Social das Apaes às legislações  vigentes. Parligrafo único.  Em caso d e  d issolução  ou extinção  da ntldade,  eventual  patrimônio  remanescente  será destinado a  e ntidades  beneficentes certificadas ou  er\tidades  pública s  nos  termos da legislação vigente. Colocado em  votação, a alteração  foi aprovada POR UNANIMIDADE. Ane)(O o  estatuto com a  nova red ação  para registro  e m  cartório.  Nada mais h avendo a tratar e deliberado, a  Assembleia Geral Extr-aordinária  f oi encerrada às 16:00h e  a  presente ata vai assinada por mim Aracella Maria d e  Sousa, primeira Diretora Secr-etárla  e pela Presidente  M árcia  da Silva Santos Freitas.

Bertolinla(PI}, 13 de Junho de 2024

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## Associação de Pais e  Amigos dos Excepcionais APAE

Of. - n· 346 · livro N.0 ,8

Registro no CEBAS · n· 71000,056594/ 2018 ·99 Registro no cart· r CNPJ: 23.518.434/0001·83 Gmaill: bertollnia@ta~epi.org.br DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL IEI. 1.33 OE 04/10/1998 DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA  ESTADUAL LEI 7.353 OE 03/02/2020 "'Nos.N hbtórla: quem somos e o que ta.remos·

Tema da Sem.ina Nacional da Pessoa com  Oeíi d~nciill  Intelectual e Múlt iplill 2024.

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## EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLlf:IA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA

## ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BERTOLINIA

- A  Associação  de Pais e  Amigos dos Excepcionais de Bertolinia, neste  ato representada por seu(sua} Presidente. Sr.{a). Márcia  da Silva Santos Freitas, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pelo artigo 35, li, do Estatuto, para fins do artigo 25, 1 , CONVOCA todos os associados,  através do presente  Edital,  para ASSEMBLlf:IA GERAL EXTRAORDINÁRIA . que será  realizada em 13/06/2024 ás  15:00 horas, do dia 13 de junho de 2024, ás  15:00horas em primeira convocação  e  às  15:30horas, em segunda convocação , na sede da APAE na Rua Pedro Saraiva s/n, com a seguinte ordem do dia:
1.  Homologar as  alterações  estatutári as  deliberadas pelo  Conselho de Administração  da Federação  Nacional das APAES em 25 de abril de 2024.
- o } /, -A  Assembleia Geral  será  =nstitulda pél s ~il!(los especiais e  contribuintes  que a  eia =mparecerem, quites com suas obrigações  sociais'"'financeiras. (art.23)
- Terão  o  direito de votar os associados especiais que  comprovem a matricula e a frequênci a regular há  pelo menos  1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados da Apae hã , no mlnimo .. 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações  sociais e financeiras. (art. 23, §1º).

No  caso  de  procuração .  esta  deverá ter  firma  reconhecida  em  cartório.  sendo  que  o outorgante e o  outorgado deverão ser associados da Apae. (art. 23, §2º)

Não  se admitirá  mais de uma  procuração  por associado especial ou contribuinte. (art. 23,. §3º).

- A  Assembleia Geral instalar-se-á,  em primeira convocação , com a  presença da maioria dos associados. e, em segunda convocação,  com qualquer número . meia hora depois, devendo ambas constarem dos editais de convocação, e  nos ter-mos do art. 25, 1, para a finalidade de homologar as alter-ações  do estatuto, será  exigido o  voto concorde da maioria simples dos associados da Apae  na  Assembleia  Geral  Extraordinária  especialmente convocada  para esse fim. (art. 27, §  único) .

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## Estado do Piaul Prefeitura Municipal de Bertolínia

ESTATUTO DA APAE DE BERTOLINIA

CAPITULO 1

Da Denominação, sede e Fins

- Art. 19 A Associação  de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertolinia ou, abreviadamente, Apac  de Bcrtolinia, fundada em Assembleia realizada  cm 21 de julho de 1991 nesta cidade  de  Bertollnla,  passa  a  regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor.
- Art. 29 A Apae de Bertollnla é uma associação  civil, beneficente de assistência  social, com atuação  nas .treas de assistên cia  social, educação,  saúde,  prevençã o,  trabalho,  proflsslonallzação ,  defesa e  garantia de direitos, esporte, cultura,  lazer, estudo. pesqufsa e outros, sem  fins lucrativos ou de fins não  econõmicos , com duração Indeterminada,  tendo sede na  Rua  Pedro Monteiro,  n9 s/n,  bairro centro,  e  foro no munlcfplo  d e  Bertollnla, estado do Piauí.
- Art. 39 A  Apae de Bertollnla t em por MISSÃ O  promover e  articular aç&amp;es de defesa de direitos e  prevenção, orlenta~es, pr4!:itaç.llo  de serviços,  apoio à  famíli a,  direcionadas à  m elhoria  da  qualidade de vida  da pessoa com deficl~ncla e à  cOnstruç.lo de uma sociedade justa e solidária .
- Art.  411  A  Apae de Bertollnia adota como sí mbolo a  figura  da flor  m argarida,  com pétalas amarelas, centro laranja,  pedúnculo  e  duas folhas verdes,  uma de cada lado,  ladeada  por duas mãos  em  perfll,  na cor  cinza, desntveladas,  uma  em posiçã o  de  amparo e  a  outra, de orientação,  tendo embaixo,  parti ndo do centr-o, dois ramos  de  louro,  contendo tantas  folhas  quanto  forem  os  número s  dos  estados  brasileiros  mais  o  Distrito Federal.

Parágrafo Ún ico  A  utilização  e  a  aplicação  do  sí mbolo  do  movimento  apaeano  devenfi  observar  cores~ proporçõe s,  ,áreas  de Isolamento,  tipografia,  formataçã o  das assinaturas,  em conformidade com o  m anual d a marca expedido pel11  Federação N11cional d11s Ap11es.

- Art. 511  A  bandeira da Apae de Bertollnia · na cor azul, contendo ao centro o  símbolo  do movimento apaeano e o  nome da Apae, terá  dimensões  na proporçã o de 1 de altura por 1,5 de largura.
- Par,grafo  único  A confecção  da bandeira, contemplando a aplicação " da marca e  das cores, dever.t estar em conformidade com o  manual da bandeira expedido pela Federaçã o  Nacional das Apaes.
- Art.  611  Os eventos reali~dos pela Apae poderão  utilizar como instrumento norteador o  Manual  Básico  Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federaçã o Nacional das Apaes, para oraaniz.açã o de s"eus protocolos.
- Art. 711  o  d ia 11 de  dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei  n· 10.242, de 19 de Junho de 2001), e deverá,  obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da Apae.
- Art. 89 Considera-se .,.Excepcional· ou '"'Pessoa com Deficiência "  aquela que tem  impedimento de longo prazo de  natureza  ffslca,  mental,  Intelectual  ou  sensorial,  os  quais,  em  lnteraçlo  com  dtversas  barreiras,  podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condiç~s com as demais pessoas.
- Art. 99 São  os sesulntes os fins e  objetivos desta Apae,  nos !Imites territoriais do seu munlclpio, voltados a promoçã o de atividades de finalidades de relevã ncla pública  e social, em especial:
- 1  promover a melhoria da qualidade de  vida  das pessoas com deficiência ,  preferendalmente Intelectual e múlt ipla,  e transtornos globais do desenvolvimento, em seus cldos de vida: crianças, adolescentes, adultos e Idosos, buscando assegurar-lhes a proteção social o pleno exercício  da cidadania;
- li  promover ao  púb lico definido no inciso I a  intearação  à vida comunit-'ria no campo da assistência  social, realizando atendimento,  assessoramento,  defeso  e  garantia  de direitos,  de forma  isolada  ou  cumulativa  às pessoas com deficiênci a, preferencialmente intelectual e múlt ipla, e para suas famílias;
- Ili promover  a  habilitação  e  reabilitação  da  pessoa  com  deficiê ncia  e  a  promoção  da  sua  lnclu~o à  vida comunit.lria, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiênci a, de forma articulada ou nã o com ações  educacionais ou de saUde, por meio de serviços, pf01ramas ou projetos socloassistenciais;
- IV prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência . preferencialmente Intelectual e múltipla ;
- V oferecer serviços na .trea da saUde,  desde a prevenção , visando assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiê ncia, preferencialmente lntelectu~I e múltipl a.
- Art. 10- Para consecução  de seus fins, a Apae se propõe  a:
- 1 executar serviços,  prognamas,  projetos e  benefícios socloassistenciais,  de forma  gratuita,  permanente e continuada aos usu.trlos da assistê ncia social e a quem deles necessitar, sem qualquer dlscrimlnaç:lo, de forma planejada, diária  e sistemática , não se restrlnalndo apenas a distribuição de bens, benefícios  e encaminhamentos;
- li prestar serviços e executar programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação  dos direitos socioasslstendals,  de forma  continuada,  permanente  e  planejada,  voltados à  construç:lo  de  novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação  com órgãos  públkos  de defesa de direitos, dirigidos ao público  da polltlca de assistência  social;
- Ili prestar serviços de educação  especial às  pessoas com  deficiê ncia,  que tem inicio na educação  Infantil e estende-se  ao longo da vida,  visando ao  pleno  desenvolvimento da pessoa, seu  preparo para  o  e:1tercício  da cidadania e sua qual:flcação  para o trabalho;
- IV - promover campanhas financeiras de ãmbito  municipal e colaborar na organizaçã o de c.ampanhas nacionais, estaduais  e  regionais,  com  o  objetivo  de  arrecadar  fundos  destinados  ao  financiamento  das  ações de atendimento à pessoa com deflclêncla ,  preferencialmente intelectual e múlt ipla, bem como a realização  das finalidades da Apae;
- V - incentivar a participação  da comunidade e das instituições  pUblicas e  privadas nas aç&amp;es  e nos programas voltados à prevençã o e ao atendimento da pessoa com deficiê ncia, preferencialmente intelectuais e mUltiplos;
- VI  - promover parcerias com a comunidade e com lnstftulç~s póbllcas e privadas, oportunlzando a habilitaçã o e a colocaçã o da pessoa com deficiência , preferencialmente intelectual e mUltlpla, no mundo do trabalho;
- VII - participar do fnterdmblo entre as entidades coirmãs , as am111ogas. fm,das, as associações  congêneres  e as l nstltu~ões  oficiais municipais, nacionais e lntemadonais;

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## Estado do Plaul Prefeitura Municipal de Bertolínia

VIII  - manter publicações  técnicas especializadas sobre trabalhos e  assuntos relativos à  causa e  à filosofia do Movimento Apaeano; IX - solicitar e receber recursos de órgãos  públicos  ou privados, e contribuições  de pessoas físicas; X  firmar  parcerias  com  entidades  coirmãs  e  an.11ogas,  solicitar e  receber  recursos  de  órgãos  públicos e privados, e as contribuições  de pessoas flslcas e jurfdlcas; XI  pmduzir e  comerclallzar produtos e  serviços com ou sem cessão  de mão  de obra,  para  manutenção  da garantia de qualidade da oferta dos serviços prestados;  Implantar e  manter qualquer atividade-melo,  como instrumento de captação  de  recursos,  desde  que  o  resultado  operacional  seja  aplicado  Integralmente  nos objetivos estatutérlos,  e que a operação  seja registrada segregadamente em sua contabilidade destacadas em suas Notas Explicativas. XII  flscalizar  o  uso do nome '"Assoclação  de Pais e  Amigos dos Excepcionais",  do sí mbolo e  da sigla  Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação Nacional das Apaes; XIII - promover meios para o desenvolvimento de atividades eKtracurrlculares para os seus assistidos e às suas famílias; XIVdesenvotver ações  de fortalecimento de vínculos  familiares, prevenindo a ocorrência  de abrtgamentos; YNapoiar  e/ou  gerenciar  casas-lares  para  as  pessoas  com  deficiência ,  preferencialmente  intelectual e múltipl.i , em situação de risco social ou abandono; )(VI garantir a  participação  efetlva das pessoas com deficiê ncia, preferencialmente intelectual e múlt ipla,  na gestão das Apaes; YNII  coordenar e  executar, nos limites territoriais do seu  municí pio, os objetivos, programas e a  política da Federação  das Apaes do Estado e da Federação  Nacional das Apaes, promovendo, assegurando e defendendo o proe:resso, o prestigio, a credibilidade e a unidade org~nlca e filosófica do Movimento Apaeano; XVIII  atuar na definição  da polític a  municipal  de atendimento à  pessoa com deficiência ,  preferencialmente Intelectual  e  múltipla,  em conson3ncla  com  a  polftica  adotada  pela  Federação  das Apaes  do Estado e  pela Federação  Nacional das Apaes, coordenando e fiscalizando sua execução ; XIX articular, junto aos poderes públicos  municipais e às entidades privadas, políticas  que assegurem o pleno exercfcfo dos direitos da pe$$0a com deficiência , preferencialmente intelectual e múlt ipla; XX encarregar-se, em ãmblto  municipal,  da divulgação  de informações  sobre assuntos referentes  à  pessoa com deficlfncla, preferencialmente intelectual e  múlt1pla ,  Incentivando a  publicação  de trabalhos e  de obras especializadas; XXI - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e municipais, relattvas à pessoa  com deficiência,  preferencialmente  intelectual e  múltipla,  provocando a  ação  dos órgãos  municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação ;

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XXII promover e/ou estimular a realização  de estatlstk:as, estudos e pesquisas em relação  à causa da pessoa com deficiên cia,  preferencialmente  Intelectual  e  múltipla ,  propiciando  o  avanço  científico e  a  permanente formaçJo e capacitação dos profissionais e volunt.firios que atuam na Apae; XX:111  promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção  da deficiência,  de promoção , de proteção,  de inclusão,  de defesa e  de garantia de direitos da  pessoa  com deficiência,  preferencialmente Intelectual e múltipla , de apolo e orientação  à sua família  e à comunidade; XXIV  estimular,  apoiar  e  defender  o  desenvoMmento  permanente  dos  serviços  prestados  pela  Apae, impondo-se  a  observãnda  dos mais  rfgidos  padrões de éttca e  de eficiência,  de acordo com  o  conceito  do Movimento Apaeano; XXV divulgar a experiência  apaeana em órgãos  públicos  e privados, pelos meios dlsponfvels; XXVI  desenvolver  o  programa  de  autodefensorla,  garantindo  a  participação efetiva  das  pessoas  com deficiência,  preferencialmente intelectual e múltipla , na gestão da Apae; XXVII promover e articular serviços e programas de prevençlo, educação,  saúde,  assistência  social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência,  preferencialmente intelectual e múltipla . Art.  11 A  Apae  de  Ben:ollnla  integra-se,  por filiação ,  à  Federação  Nacional  das  Apaes,  de  quem  recebe orientação , assessoramento e permissã o para us:o de nome, símb olo e sigla APAE, a cujo Estatuto adere. § 111 - Após a filiação  à Federação  Nacional das Apaes, a Apae, será  automaticamente filiada à Federação  do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere. §  211  A concessão,  a utilização  e a permanência  do direito de uso do nome, slmbok&gt; e sigla Apae pela filiada estão  condicionadas  à  observãncla  do Estatuto,  das  Resoluções, do  Regimento Interno e das  decisões  dos órgãos  diretivos da Federação  Nacional das Apaes e da Federação das Apaes dos Estados. §  311  A  Apae apresentara,  anualmente,  à  Federação  das Apaes  do  Estado,  ah~·  o  dia 30 de  abril,  relatório sucinto de  suas atividades,  plano  de ações  para  o  ano seguinte,  indicando os  pontos  positivos e  negativos encontrados em sua administração,  no exerdclo. Art. 12 A Apae preserva~ sua autonomia administrativa, financeira e jurfdica perante a Federação  das Apaes do  Estado,  Federação Nacional  das  Apaes,  Administração  PIJbllca  e  entidades  privadas,  não  gerando,  em nenhuma  hipótese,  direitos  a  vfnculos  empregatlclos  entre  seus  funcionários ,  dirigentes,  prepostos  e/ou contratados,  competindo  a  cada uma,  pan:ic:ularmente  e  com  exclusividade,  o  cumprimento  das  suas respectivas obrigações  comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, previdencl;,irias, fiscais  e  tributjrlas,  de  conformidade  com  a  legislação vigente  e/ou  prát icas  comerciais,  financeiras  ou bancárias  em vigor. CAPÍTULO li Dos Associados Seç3o 1

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Do Quadro Social

Art.  13 A  Apae  de 8ertolinia é constitu(da  por número  Ilimitado de associados,  pessoas f lsicas e  jurídicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato social. §111 São  requisitos para admissã o  do associado: Idoneidade, maioridade, capacidade legal, envotvlmento com a causa da pessoa com deficifncia, compromisso c:om as açõe s desenvolvidas pela Apae. §211  Os associados não  respondem,  nem mesmo subsidiariamente,  pelas obrigações  e  encargos sociais  da Apae. Art. 14 O quadro social da Apae é constltu(do pelas seguintes categorias de associados: 1 contribuintes:  pessoas  flsicas  e  jur(dicas,  devidamente  cadastradas,  que  contribuem  com  a  Apae  por contribuição  regular,  em  dinheiro,  mediante  manifestação  de  vontade  em  contribuir  para  a  execução  dos objetivos da Apae, firmando termo de adesão  de associado; sendo que o voto da pessoa jurídica  será  exercido por apenas 01 (um) sócio/diretor representante. li  especiais:  pessoas  com  deficiência,  maiores  de  16 anos,  que  estejam  matriculadas  nos  programas  de atendimento da Apae, seus pais e mães  ou respons.1vels legais, send~lhes assegurado o direito de votar e  de serem votados, exigindo-se o termo de adesão; Art. 15 Compete à  Apae  exigir de  seus  associados  o  permanente  exercfclo  de conduta  ética de forma  a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano.

## Seção li

Dos Títulos  Honoríficos

Art.  16 A  Apae  poderá  conceder,  em  casos  especiais,  os  t(tulos  honorfficos  de  Agraciado  Benemérito e Agraciado Honorá rio. 1  São Agraciados  Benemér itos  as personalidades, físicas  ou  jurídicas,  que  a  ju(zo  do  Conselho  de Administração  ou  por  proposta  da  Diretoria  Executiva,  hajam  contribuído de  maneira  apreci.1vel  para  o progresso do movimento das Apaes. li  São  Agraciados  Honor.1rios  as  personalidades,  nacionais  ou  estrangeiras,  que  a  Juízo do  Conselho  de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiênci a  ou tenham concorrido de maneira apreciiivef para  o  progresso  da humanidade no campo da deficiência; Ili  A  concessão  de  titulo  honorfflco  será  deliberada  em  votação  secreta,  no  mínimo ,  por dois  terços  da Diretoria E&gt;eecutiva e do Conselho de Administraçã o da Apae. IV O  Conselho de  Administração  e  a  Diretoria  becutiva  indicarão  uma  Comissão  composta  por  2  (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do conselho de Administração , para examinar as obras e o "curriculum vitae  .. dos indicados, deliberando por votação  de, no mínimo,  dois terços dos seus membros.

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V A concessão  de tftulo honorífico  não  cria obrigaçã o para o agraciado em relaçã o à Apae, nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste Estatuto. Seçllo Ili Dos Direitos dos Associados Art. 17 -Sã o direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites com suas obrigações  sociais: 1 ter  o  seu  filho  ou  dependente  com  deficiência  matriculado  na  Apae  e  utilizar-se  dos  serviços  por  ela prestados; li participar das Assembleias Gerais; Ili propor candidatos à elelç.ão  de membros do Conselho de Administração , Conselho Fiscal e  da  Diretoria Executiva da Apae; IV participar das reuniõe s da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae, usando da palavra, mas sem direito a voto; V apresentar, à Diretoria  Executiva, idé ias e sugestões,  temas para discussão , teses e assuntos de Interesse comum; VI  participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Regional, pela Federaç:lo das Apaes do Estado e pela Federação  Nacional das Apaes: VII  apresentar propostas de alteração  do Estatuto da Apae,  submetendo-.as à apreciação  e à  aprovaç:lo do Conselho de Administração da Federação  Nacional das Apaes; VIII  participar de dtferentes comissões  técnicas, de estudo e  de trabalhos, quando  convidado e de acordo com sua disponibilidade; IX requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitaçã o dirigida à Diretoria da Apae; Xem caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros; XI -convocar  os  órgãos deliberativos  da  Apae  quando  houver  requerimento  de  1/5  (um  quinto)  dos associados. §  1· As  pessoas  agraciadas  com  tltulos de  Benemérito e  Honorário ,  não  estão  na  condlçlo de  associados, exceto quando se enquadrarem como associados contribuintes ou associados especiais. § 211  Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessiirio que o associado se encontre quite com suas obrigações  sociais. § 39  Os associados contribuintes, quando funclon.lrios da Apae, com ví nculo direto ou indireto, não  poderão votar nem serem votados, nem convocar Assemblela Geral Extraordin.lria.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLII

## Estado do Plaul Prefeitura Municipal de Bertolínia

Seção IV

Das Obrigações dos Associados Art. 18 São  obrigações  dos associados da Apae: 1  manter padrão  de conduta ética  de forma a preservar e a aumentar o conceito do Movimento Apaeano no município; li pagar as contribuições  enquanto associados contribuintes, e prestar todas as informações  solicitadas pelos órgãos diretivos; Ili  aceitar  as  Incumbências  que  lhes  forem  atribuídas pelos  órsãos diretivos  da  Apae,  participando  de diferentes comissões  técnicas,  de estudo e de trabalhos; IV cumprir, acatar e respeitar as disposições  estatutárias,  as  resoluções  da Diretoria Executiva~  o  regimento Interno, bem como as decisões  dos órgãos  diretivos da Apae; v  Informar, por escrito, aos órgãos  diretivos da Apae, quando identificar qualquer suspeita de Irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências ; VI  submeter as  propostas de alteração  do Estatuto da Apae à  apreciação  e  à  aprovação  do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes. Seção V Das Penalidades Aplicáve is aos Associados Art.  19  As  infrações ao  presente  Estatuto  e  as  Irregularidades  de  qualquer  natureza  cometidas  pelos Associados  acarretarão procedimentos  e  penalidades  aplicados  pela Diretoria  Executiva  da  Apae, nas modalidades de advert~ncia, suspensão e exclusão . 1 Advertência para  punir  faltas  leves  conforme  sejam  definidas  e  regulamentadas  pelo  Conselho  de Administração, a qual sera aplicada pelo Presidente da Apae; li  Suspensão  do direito de votar e  ser votado  pelo  prazo  de  08  {oito)  anos  para  os  cargos  da  Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Ili  Exclusão  do  quadro  social  quando  as  infrações consistirem  em  desvio  de  ética do  associado  como componente  do  corpo  social,  dos  compromissos,  padrões de  conduta,  filosofia,  Estatuto,  Regulamento  e Resoluções  da Apae, da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes. §  1v A exclusão  será  deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, ad referendum do conselho de Administração  para punir faltas muito graves. § 2v  Fica  assegurado  prévio  direito  de  defesa  a  todos  os  associados  quando  lhes  forem  imputadas  as infraçõe s  previstas  neste  artigo,  cabendo-lhes,  ainda,  na  hipótese  de suspensão  e  exdusão,  recurso  para  a -····~,. -·.,o·--=ma."""'""'-·="'·"··-·º·~

§  311  -

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A exclusão  conslderar-se-.1  deflnlttva se o associado não  recorrer da  penalidade, no prazo previsto no§

211  deste artigo.

Seção  VI Do Processo de Apuração  de Irregularidades na Apae Art. 20 Diante de irregularidades na  Apae, será  constituída Comissão  de l;tica designada pela Federação  das Apaes do Estado e/ou pela  Diretoria da  Apae  que não  seja  parte das denuncias apresentadas, mareando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegurados aos denunciados a ampla defesa e o contraditório. 1 O  não atendimento,  pelo  a5$0Ciado,  aos  termos  da  notificação ,  sujeitá-lo-á aos  procedimentos  de advertência, suspensão ou  exclusão ,  decretados  pela Diretoria  Executlv.a da  Apae  "ad  referendum"'  do Conselho de Administração . li À  Comissão  de  ttlca compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório  circunstanciado para  a Federaçã o das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que expedirá  parecer concfuslvo. Ili A análise  dos relatórios será  feita pela Diretoria Executfva ·ad referendum"' do Conselho de Administração da  Federação das  Apaes  do  Estado  e/ou  da  Apae  que  expedir.l  parecer  recomendando  a  aplicação das pen.11idades previstas no art. 19, a intervenção  na Apae ou ainda o arquivamento da denúncia. IV caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão  aos Interventores todos os atos de gestão  na  Apae, Incluindo  negociação  com o  Poder Público , acerto de dívidas , regularização  da  documentação ,  continuidade dos atendimentos e dos projetos já  existentes, contratação  e dtspensa de funcionários,  entre outros. V -A Intervenção  terminara com a eleição  da nova Diretoria da Apae, que, assumindo o cargo, responsabilizar­ se-~  por  dar  contínuldo1de .-os  trabalhos  inicicldos,  dentro  do  padrJo de étlc.t e  unidade  do  Movimento Apaeano. VI Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação  das Apaes do Estado, no processo de intervenção , não  sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae, cabera a esta mesma Federação comunicar a Federação  Nacional das Apaes para a aplicação  da sanção  consistente na cassação  da autorização do uso  do  nome.  sigla  e  símbolo Apae,  com  remessa  dos  fatos  apurados  ao  Minlst~rlo Público Estadual  e Federal, se for o caso, para as providfncias cabíveis , dando-se ampla divulgação  no município . VII  Os procedimentos para  aplicação  das penalidades serão  regulamentados no Regimento Interno ou por meio de resoluções  baOl:adas pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" do Conselho de Administração . VIII  O recurso de qualquer penalidade aplicada  terá  efeito somente devolutivo e será  dirigido e apreciado pela Assembleia Geral ExtTaordlnárla . CAPITULO Ili Da Organização,  do Funcionamento e da Administração da Apae

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Seção 1 Da Organização Art. 21 São  órgãos  da Apae, responsáveis  por sua administração : 1-Assembleia Geral; 11- Conselho de Administração; Ili Conselho Fiscal; IV Diretoria Executiva; V Autodefensorla; VI -Conselho Consultivo. § 19 Os membros dos Conselhos de Administraçã o e Fiscal, e os da Diretoria Executiva deverão ser associados contribuintes da Apae há,  pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência  diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações  junto à tesouraria, ou associados especiais que comprovem matrícula e frequência  regulares há,  no mínimo,  l(um) ano, nos programas de atendimento da Apae. §29  O  exercfcio  das  funções  de membros dos órg3os  indicados neste artigo não  pode ser remunerado  por qualquer  forma  ou  título ,  sendo  vedada  a  distribuição  entre  os  seus  sócios  ou  associados,  conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,  isenções  de qualquer natureza,  participações  ou  parcelas do seu  patrimônio, auferidos mediante o  exercício de suas atividades, e  que os aplique Integralmente na consecução  do respectivo objeto social, de forma Imediata ou por meio da constituiçã o de fundo patrimonial ou fundo de reserva. §  3V  Os  cargos  do Conselho de Administração,  do Conselho  Fiscal  e  o  da  Diretoria  Executiva  deverã o  ser ocupados, sempre que p0ssível, por, no mínimo,  30% de pais ou responúvels  legalmente constituídos. Art.  22  Dirigentes de empresas tercelrlzadas,  seus  cônjuges,  descendentes ou  ascendentes,  conviventes e parentes  até o  terceiro  grau,  que  mantenham  qualquer vínculo contratual  ou  comercial  com  a  Apae,  não poderão  Integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de Admlnlstraç3o nem o seu Conselho Fiscal. seçao 11 Da Assembleia Geral Art.  23  A  Assembleia  Geral,  Ordinária  ou  Extraordinária,  órgão  soberano  da  Apae,  será  constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com suas obrigações  sociais e financeiras. § 19 Terão  direito de votar,  nas Assembleias Gerais os associados especiais que comprovem a matrícula  e  a frequência regular  h.i  pelo  menos  1  (um)  ano  nos  programas  de  atendimento  da  Apae,  e  os  associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão  ao quadro de associados da Apae há,  no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações  sociais e financeiras.

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§  211  No caso  de  procuração,  esta dever.i ter firma  reconhecida  em cartório,  sendo que  o outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae. § 311 Não  se admite mais de uma procuraçã o por associado especial ou contribuinte. §  411  A Assembleia Geral será  instalada pelo Presidente da Apae. Na sequfncia, serão  procedidas as eleições do Presidente e do Secretário  da Assembleia para conduzir os trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secret.lrio da Assembleia Geral, serão constltufdas chapas para votação  direta. § SI Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário  da  Assembleia,  considerar-se-á  eleito o associado há  mais tempo no quadro social da Apae. § 611  Caberá  ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária  passar a palavra ao atual Presidente da Apae, que farêli  a prestação  de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o relatório de atMdades, submetendo­ os à aprovação da Assembleia Geral. §  79.  Na sequência , será  reallz.ada  a eleição  por votação  secreta, sendo permitida por aclamação,  quando se tratar de chapa ünica. Art. 24 · A convocação  da Assembleia Geral far-se-á,  obrigatoriamente, por publicação do Edital no site da Apae e em  jornal  físico  ou  online  de  circulação no  município da  Apae,  quando  houver, admitindo-se a disponibilização  complementar  nas  redes  sociais,  por notificação  aos  associados,  e-mail,  circular ou  outros meios  convenientes,  editais  afixados  no  quadro  de  aviso  da  Apae  e  nos  principais  lugares  públicos do município,  com antecedfncia de, no mínimo,  30 (trinta) dias. § 1 1 -No edital de convocação  da  Assembleia  Geral,  Ordinária  ou  Extraordinária,  deverão  constar  a data, horário , local e a respectiva ordem do dia. § 2 1  A Assembleia Geral Instalar-se-á , em primeira convocação,  com a presença da maioria dos associados, e, em segunda convocação,  com qualquer número,  mela hora depois, devendo ambas constarem dos editais de convocação,  não exigindo a lei quórum especlal. Art. 25 À  Assembleia Geral, órgão  soberano da Apae, compete exclusivamente: 1homologar as alteraçlSes do Estatuto; li decidir sobre fusão , transformação  e extinção da Apae; Ili eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração  e do Conselho Fiscal; IV destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração  e do Conselho Fiscal; V- aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva; VI verificar a qualificação  dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los,  na forma estabeleclda neste Estatuto; VII apreciar recursos contra decisões  da Diretoria. Parásrafo  ún ico As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da Apae.

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## Estado do Plaul Prefeitura Municipal de Bertolínia

Art. 26 A Assembleia Geral Ordimiria reunir-se-~ de três  em três  anos, no mk de novembro, para  os  fins determinados nos incisos Ili e VI do artigo 25. Panigrafo único- Com e&gt;eceção  do ano de elelção da Diretoria da Apae, o relatório de attvidades e as contas da Diretoria  Executiva  previstos  no  inciso  V  do  art.  25  serão  submetidos  à  aprovação  da  Assembleia  Geral Ordinária, especialmente  convocada  para  esse  fim,  até o  dia  31  de  maio  de  cada  ano,  com  base  nos demonstrativos contábeis  encerrados em 31 de dezembro do ano anterior. Art.  27  A  Assembleia  Geral  Extraordin~ria  ser.i  convocada  pela  Diretoria  Executiva,  pelo  Conselho  de Administração  ou, quando houver requerimento assinado, por, no mfnimo, um quinto dos associados em dia com suas obrigaçõe s sociais financeiras,  para os fins  Indicados nos incisos  1,  li, IV e VII  do artigo 25,  ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação . Parág rafo único  -

Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 25, será  exigido o voto concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordinária  especialmente convocada para esse flm.

## Seção Ili

Do Conselho de Administração

Art.  28  O  Conselho  de  Administração,  composto  de,  no  mfnlmo,  05  (cinco)  membros,  será  eleito  pela Assembleia Geral Ordinária , dentre os associados em pleno gozo de seus direitos, bem assim quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto. §  111 o mandato dos membros do Conselho de Administração ser.ide 3 (tr-ês)  anos, permitindo-se a reeleiçã o. §  2A  No caso de ocorrer vaga  ou impedimento de algum dos membros do Conselho de Administraçã o, o preenchimento  será  feito conforme declsaio a ser tomada na primeira reunião  do Conselho de Administraçã o que se realizar. § 311  o Conselho de Administração  reunir-se-á  ordinariamente de 06 em 06 meses, obrigatoriamente, ou nos prazos que focar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante convocação  da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros. § 4~ As decisões  do Conselho de Administração  serão  tomadas por maioria, com a presença, no mínimo,  2/3 (dois terços) de seus membros. § 59 os membros da Diretoria Executiva poderão  assistir às  reuniõe s do Conselho de Administração  e delas participar, sem direito a voto. §  6'ô1 -As  reuniões do Conselho de Administração  serão  presididas e  secretariadas  pelo  Presidente e  pelo Diretor secreU1rlo da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ao voto de Minerva. Art. 29-Compete ao Conselho de Administraçã o: 1aprovar o Regimento Interno da Apae;

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11 -emitirparecer,  para  encaminhamento  à  Assembleia  Geral,  sobre  as  contas  da  Diretoria  Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal: Ili aprovar o Pfano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordln.irlas; IV  examinar o  relatório  de  atividades  da  Diretoria  Executtva  e  a  situação  flmmc:elra  da  Apae,  em  cada exercício ; V- responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva; VI  deliberar,  em conjunto com a  Diretoria Executiva,  sobr-e os casos omissos neste Estatuto e  no Reslmento Interno; VII  examinar e dellberar sobre a política  de atendimento à pessoa  com deficiência  Intelectual ou múltipla  no Jmblto da Apae; VIII referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Oiretoi-ia Executiva; IX  aprovar  ou  não o  nome  do  Procurador  Jurídico e  do  Procurador  Adjunto,  Indicados  pela  Oiretorta Executiva; X- preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal; XI  referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, Indicados pela  mesma, permanecendo os  que desta forma forem investidos no exercício  do cara:o pelo restante do mandato dos substltufdos; XII escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria Executiva como candidato  à  Presidên cia  da  Apae,  permitindo-se  ao  mesmo  Indicar tod;i  ;i  nominata  para  o  Conselho  de Administração,  o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva; XIII  assumir a Presidênc ia  da Apae, no caso de renúncia  ou destituição  da Diretoria Executiva, por indicação de três  de seus membros, convocando Assemble:ia Ge:ral Extraordiná ria para eleição  da Diretoria Executiva no prazo máximo  de 60 (sessenta) dias; XIV aprovar a allenação  ou aquisição  de bens Imóveis; &gt;N -aquisição  e alienaçã o de bens de que trata o Inciso XIV deste anlgo, somente será  permitida se aprovada por decisão  de, no mí nimo, dois terços de seus membros; &gt;NI aprovar por, no mfnlmo, dois terços dos votos dos: s.eus membros, a obtenção  de financiamento referido no inciso VII do anlgo 3S; XVII estabelecer o valor mí nimo da contribuição  para os associados contribuintes, anualmente, na  primeira reunião ; XVIII aprovar o regulamento de compras, allenaçt,es e contratações  de bens, obras e serviços que deverá  ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser.

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Seção  IV

## Do conselho Flscal

Art.  30  O Conselho  Fiscal  será  composto  de  3  (três}  membros  efetivos e  3  (três)  suplentes,  eleitos  pela Assembleia  Geral  Ordinária ,  dentre  associados  em  pleno  gozo  de  seus  direitos,  preferencialmente  com experiênc ia administrativa, contábil  e fiscal.

§ 1· 0 mandato dos membros do Conselho Fiscal será  de 3 (três}  anos, permitindo-se a reeleição .

§ 2· Em caso de vacãncia,  o mandato será  assumido pelo respectivo suplente, até  seu término .

Art. 31 Compete ao Conselho Fiscal:

1  Reunir-se no mfnimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários , no caso de ausência,  renúncia  ou impedimento;

li examinar os livros de escrituração da entidade;

111- examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;

IV apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

V- opinar sobre aquisição  e alienação de bens;

VI promover gestões  para o correto funcionamento fiscal da instituição ;

VII  fornecer,  obrigatoriamente,  a  cada  seis  meses,  relatórios  da  situação fiscal e sugestões ,  quando necessário , para prevenir e corrigir problemas posteriores.

Vlll  opinar sobre  os  relatórios  de  desempenho  financeiro  e  contábil  e  sobre  as  operações patrimoniais realizadas.

Parágrafo  único  o Conselho Fiscal poderá  utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um Contador ou de um Técnico  em Contabilidade, se assim necessitar.

## Seção  V

## Da Diretoria Executiva

## Art. 32 A Diretoria Executiva da Apae será  composta de, no mínimo :

1  Presidente;

li  Vice-Presidente;

111-1· e 2· Diretores Secretários ;

IV 19 e 29 Diretores Financeiros;

V- Diretor de Patrimônio;

VI Diretor Social.

§  1~ A  Diretoria  Executiva  sera  eleita  em  Assembleia  Geral  Ordlniria,  a  cada  3  (três) anos,  convocada especialmente para este fim.

§  211  O mandato dos membros da  Diretoria  Executiva  será  de 3  (três ) anos,  permitindo-se  uma  reeleição consecutiva.

§  3· -Ao Presidente I! permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleiçã o consecutiva, podendo ocupar, porém , outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diretores Financeiros.

An. 33 A Diretoria Executiva  reunir-se·á,  no mí nimo,  de 02 em 02  meses, sendo neceWria a presença  de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.

§  1ª As deliberações  da Diretoria serio tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.

§ 2e -

O Presidente terá , além  do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.

§3'ôl Perderá  o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo motivo, deixar de comparecer a trfs reuniõe s consecutivas da Diretoria, ou a seis, alternadamente.

Seção  VI

Das Atribuições  da Diretoria Executiva

## Art. 34 Compete à Diretoria Executiva:

1promover e fomentar a realização  dos flns da Apae;

li elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-l o à aprovação do Conselho de Administração;

111 favrar em ata a aprovação  e a admissão  de novos associados;

IV  lavrar em  ata  o  pedido  de  desligamento do associado  e  a sua  aprovação ,  não  cabendo  negativa  da solicitação;

V elaborar  e  submeter  ao  Conselho  de  Administraç:lo,  em  até 60  dias  do  Inicio  do  exercfclo,  o  plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinár ias;

VI  submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal,  encaminhando--.as posteriormente ao Conselho de Administraçã o para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembleia Geral para aprovação ;

VII submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atMdades e a situação  financeira da Apae, em cada exercício;

VIII constituir comissões  especiais encarregadas da execução  dos fins da Apae, supervisionando sua atuação ;

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## Estado do Plaul Prefeitura Municipal de Bertolínia

IX criar os cargos necessár ios aos servtços técnicos e administrativos; admitir e demitir funcionários ; X promover campanhas de levantamento de fundos. aprovadas pelo Conselho de Administraçã o; XI convocar a Assembleia Geral e as reuniões  do Conselho de Administraçã o; XII pagar as contribuições à Federação  Nacional das Apaes; XIII respeitar e fazer respeitar o  presente Estatuto, o  Estatuto da Federação  das Apaes do Estado e o  Estatuto da Federação  Nacional das Apaes; XIV promover a participação da Apae em Olimpíadu,  Festivais, Congressos e em outros eventos; XV adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação  do Conselho de Administração,  nos casos que couber; XVI receber e fazer doações  ad referedum do Conselho de Administração. XVII indicar ao Conselho de Administração  o nome das pessoas que possam ser aprovadas para e&gt;eercerem o cargo de Procurador Jurí dico e Procurador Adjunto; XVIII estabelecer- o valor- da contr-lbulção  para os associados contribuintes; XIX  dar conhecimento ao Conselho de Administraçã o, na primeira reunião  deste,  das penalidades aplicadas aos seus associados; XX convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela Apae; XXI  apresentar  ao  Conselho  de  Administração,  com  até 60  (sessenta)  dias  de  antecedência da  data  de realização  da  Assembleia Geral Ordlm\rla, os nomes dos candidatos à  Presidência  da Apae, garantindo-se ao candidato a Pr-esidente escolhido a Indicação  dos nomes para concorrerem na Assembleia Geral Ordinária  aos demais cargos da Oir-etorla Executiva, do Conselho de Administraçã o e do Conselho Fiscal; XXII  Indicar  nomes para preenchimento das vagas  que se verificarem na  Olr-etorla  Executiva,  no curso  do mandato,. submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração. § 1·. Nã o caberá  a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria Executiva, simultaneamente, par-a  os cargos de Presidente, Vice-Presidente,.  Diretores Financeiros e Diretores Secretários, devendo, nesse caso, ser- convocada Assembleia Geral para eleição  dos membros que ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva. § 2 R , A$ contas mencionadas no Inciso VI e VII deverão : a) Observar os princlplos fundamentais de contabllldade e as Normas Br-asllelras de contabilidade; b)

ser  publicadas  na  pciglna  da  Internet  a  cada  encerramento  de  exercício fiscal  juntamente  com  o relatório de attvidades e  demonstrações  financeiras da entidade# Incluídas as certidões  negativas de débitos com a Prevldê ncla Social e com o  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à  disposiçã o para exame de qualquer- cidadão , sem prejuizo das publicações  em diário oficial quando forem exigidas.

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§  3·.  Para fins do que dispõe  o paragrafo anterior, na impossibilidade de disponlblllução na página  eletrõnlca, cada  encer-ramento de exer-ckio fiscal juntamente com o r-elatório de atividades e demonstrações  financeiras da entidade, Incluídas  as certidões  negativas de débitos  com a Previdênc ia Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser publicadas obrigatoriamente  em dliirlo oficial  do Estado ou do Municlplo ou em jornal de grande circulação  no Estado  para exame de qualquer cidad3o, sem prejuízo  das publicaçõe s em diá rio oficial quando forem exigidas. §411  A Apae deverá  manter escrituração  conUbll reaular que registre as  r-eceltas  e as  despesas. bem como o registro  em  gratuidade,  de  forma  segregada,  em  consonãncla com  as  normas  do  Conselho  Federal  de Contabilidade e com a legislaçao fiscal em vigor. §  s11  A  Diretor-ia  Executiva,  com  pr-évia justificativa, podera convocar- a reallzação  de Assembleias Gerais  em modalidade virtual, ou qualquer outra reunião, desde que o sistema de deliberaçao remota garanta os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião  ou assembleia pr-esencial. Seção VII Das Atribuiçõe s dos Membros da Diretoria Executiva Art. 35 Compete ao Presidente: 1  -Assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais, administrativos, técnico s e pedagógicos, com o apolo do Conselho de Administração; li convocar a Assembleia Geral, as reuni6es do Conselho de Administração,  do Conselho Fiscal e da Oir-etoria Executiva; Ili representar a Apae, ativa e passivamente, em Juízo  ou fora dele, perante as entidades de dir-elto público  e privado; IV representar a Apae judlclalmente, cabendo-lhe Impetrar Mandado de Seaur-ança coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos Inter-esses da associação; V- apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobr-e as atividades da Apae, ao fim de cada ano e ao tér-mlno  do mandato, à Assembléia  Geral; VI  dirigir a Apae, ressalvada a competência  do Conselho de Administr-ação ,.  atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições; VII  assinar  cheques,  contratos de empréstimo bane.iria, ordens de  pagamento  e transferê ncias  bancá rias conjuntamente com o 1R  Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatuUrio, no exercício do cargo,  para pasamento das obrigações  financeiras da entidade; VII.A  - Os  recursos financeiros  menclonados  no  lnclso VII  deverão  ser movimentados  por melo de cheques nominais, assinados pelo Presidente e pelo 111!  Diretor Financeiro ou por meio eletrônico, inclusive, por- melo de

cartão  magnético .

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Vll.8  - Na hipótese de a  movimentação  dos recursos efetivar-se  por meio  eletrõnlco,  Inclusive,  por meio de cartão  magnético ,  fica  autorizado ao Presidente ou ao Tesoureiro a utilização  desses meios de pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos, transferências ,.  saques, emitir extratos, enfim, todas as operações  financeiras necessárias  à movimentação dos valores. VIII  instalar,  prover e  supervisionar assessorias  e  coordenadorias  que julgar  necesQrias,  constituindo um colegiado com concepçaes, diretrizes e ações  unificadas; IX zelar pelo conhecimento,  utilização  e  aplicaçaio dos Estatutos, Regimentos e  Regulamentos em vigênc ia,. pelos Diretores, funclomirios, técnicos  e voluntários ; X  ratificar  de  modo  expresso,  à  Federação  das  Apaes  do  Estado  e  à  Federação Nacional  das  Apaes,  o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos; XI cumprir e fazer cumprir as prescrições  deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas no Recimento Interno da Apae. XII -submeter  prevlamente  os  contratos,  convênios ,  termos  de  parceria  e  minutas  para  o  Parecer  do procurador jurídico. § 12 O Presidente será  substituído,  em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente. § 2t  Para fins de obtenção  de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serio exigidas as aprovaçõe s da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração  por, no mínimo,  dois terços dos votos. Art. 36 Compete ao Vice-Presidente: 1  substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos; li exercer funções  e atribuições  supletivas que lhe fo,em confiadas. Parágrafo  ünico Em  caso  de  renúncia,  destituiçã o  ou  morte do Presidente,  o  Vice-Presidente  assumirá  a Presidê ncia até  o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, independente do tempo do exerdclo como o cumprimento de um mandato. Art. 37 compete ao 111  Diretor' Secretário : 1  secretariar as Assembleias Gerais,  as  reuniões  da Diretoria  Executiva  e  as do Conselho de Administração, redigindo suas atas em livro próprio; li superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e dtvulgar as notícias das atividades da Apae; Ili  exercer atribuições  supletivas que lhe forem confiadas; IV entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião  do mandato, cópia do Estatuto da Apae;

V disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da Apae;

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VI -exercer  a  presidfncia  da  Apae  no  caso  de  impedimento  temporíirio, não  superior  a  06  meses,  do Presidente e do Vice-Presidente. Art. 38 Compete ao 211  Diretor Secretário: 1substituir o 111!  Diretor SecreUrio em suas faltas, licenças e impedimentos; li assumir o mandato, em caso de vacãncia , até  o seu término ; Ili exercer atribuições  supletivas que lhe forem conf.adas. Art. 39 Compete ao 111 Diretor Financeiro: 1-elaborar a previsão orçamentária,  semestralmente, e submeti-la à aprovação da Diretoria Executiva; li-conservar sob sua 9uarda e responsabilidade os documentos relativos ao departamento financeiro; Ili  assinar  cheques,  contratos de empréstimo bancário  e/ou ordens  de pagamento conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário , para pagamento das obrigações  financeiras da Apae; IV promover e  dirl9ir  a  arrecadação  da  receita  social,  deposiU-la  e  aplicá-la  de  acordo com  decisã o  da Diretoria Executiva; V -fazer pa9amentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva; V1  manter em dia a escrituração  da receita e da despesa da Apae, e contabillz·Ua sob a responsabilidade de um contador habilitado; VII  apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais 1 o relatório anual sobre a situação  financeira e a prestação  de contas, que deverão  ser encaminhados ao Conselho Fiscal  para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos  as Informações  complementares que lhe forem solicitadas. VIII  O  Diretor  F inanceiro  poderá  utilizar-se  do  assessoramento  de  um  Contador  ou  de  um  Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o exerclcio dessas atribuições . Art. 40- Compete ao 2· Diretor Financeiro: 1substituir o lR Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos; li assumir o mandato, em caso de vadncla, até  o seu término ; Ili exercer as atribuições  supletivas que lhe forem confiadas. Art. 41 Compete ao Diretor de Patrimônio: r- supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae; li ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae; ...., ,.., '"' ,.., ,.., ...., ,.., ,..., ,.., ,... ,...

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## Estado do Plaul Prefeitura Municipal de Bertolínia

Ili  providenciar a escrituração  do material permanente da Apae, mantendo essa documentação  em ordem e em dia. Parágrafo  único  O Diretor de Patrimônio poderá  contar com o apoio de profissional especializado. Art. 42 Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientaç:lo da Diretoria Executiva: 1-organizar as atividades sociais; li  elaborar o programa de solenidades; Ili realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição; IV promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria Executiva. Seção VIII Da Autogestão e da Autodefensoria Art.  43  O  Programa  Nacional  de  autogestão  e  autodefensorla  tem  como  finalidade  contribuir  para  o desenvolvimento  da  autonomia  da  pessoa  com  deficiência intelectual  e  múltipla frente  à  sua  realidade, ampliando sua  possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de sua f.amílla , da comunidade e da sociedade em geral. Parágrafo  Único  O  Programa  Nacional  de  autogestão  e  autodefensoria  cria  espaço  institucional  para  a inserção  dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a panlclpação  efetiva da pessoa com deficiência,  preferencialmente intelectual e múltipla,  nas Apaes, Federação  das Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes. An. 44 Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assembleia Geral Ordinária , a cada 3 {três)  anos, convocada especlalmente para este fim, permitindo-se uma reeleição consecutiva. §  lR A autodefensoria será  composta de 4  (quatro) membros, sendo dois efetivos,  um do sexo masculino e outro do seJto feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do sexo feminino. §  2e  Poderão  ser  eleitos  autodefensores  as  pessoas  com  deficiência  Intelectual  e  múltipla  que  estejam matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento da Apae. An. 45 Compete aos autodefensores; 1- defender os interesses da pessoa com deficiência  intelectual e múltipla,  sugerindo ações  que aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da sociedade; 11  participar das reuniões  da Diretoria EJtecutiva e do Conselho de Administração,  opinando e votando sobre assuntos de Interesse da pessoa com deficiênc ia intelectual e/ou múltipla; Ili panlcipar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;

## IV-votar  e ser votado para os cargos da autodefensoria.

## Seção  IX

Do

Conselho Consultivo

O Conselho Consuttivo será  constituído  pelos ex-Presidentes da Apae.

## Art. 46 -

§  1· Somente poder:lo Integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham concluído o mandato sem interrupçlo motivada por: renúncia,  destituição,  afastamento por denúncia.

§ 2· Ocorrendo a eleição  de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão  da Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo sera mantida, exceto para o cargo de Presidente da Apae.

Art. 47 -A  Assembleia Geral verificará  se o ex-Presidente preenche os requisitos, e proclamar4i a Investidura do Conselheiro Consultivo no exerclclo da função .

Art. 48 As  decisões  do Conselho Consultivo sJo  meramente  opinativas,  nlo tendo força  eJtecutiva  senllo quando acolhidas pelo Conselho de Administração .

Art. 49 Compete ao Conselho Consultivo:

1  atuar como  órgão  moder.tdor  na  ~ução  de eventuais conflitos  que  venham  a  ocorrer  no  Movimento Apaeano no município;

li  esclarecer,  quando  solicitado  e  for possível ,  fatos e  prát icas  controvertidos ou obscuros  da  história  do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo:

Ili - zelar pela unidade orgtnlca, filosófica e programática  do Movimento Apaeano;

IVParticipar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae

CAPÍTULO IV

Da Procuradoria Jurí dica

Art. 50  A Procuradoria Jurídica, órgão  de assessoramento superior, só  poderá  ser exercida  por pessoa  de reconhecida Idoneidade e saber jurídico,  inscrita na Ordem dos AdvOBados do Brasil.

Art.  51  O  Procurador Jurídico e o  Procurador Adjunto  serão  Investidos  nos  respectivos  c:argos  ou  deles destituído s por Indicação  do Presidente da Apae, após aprovação  do Conselho de Administração .

Parágrafo  único O Procurador Adjunto tem a atribuição  de substituir o Procurador Juríd ico nas fattas, licenças ou Impedimentos deste.

Art. 52  O Procurador Jurídico terá  assento  à  mesa  nas  reuniões da  Diretoria  Executiva  e  do Conselho de Administração i  e  opinará  sobre  a juridk.ld3de  e a legitimidade de  qualquer matéria discutida,  e&gt;eceto se  na mesma concorrer interesse pessoal.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art.  53 Não  constitui falta funcional  a  manifestação  contrária  do Procurador Jurídico  sobre matéria de sua competência .

Art. 54- Compete ao Procurador Jurídico :

1-atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência,  preferencialmente intelectual e múltipla;

li defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do Presidente ou de seu substituto legal;

Ili elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;

IV emitir parecer sobre matéria de Interesse geral da Apae, pronunclando--se, ao final de cada assunto, nas reuniões  de  Diretoria,  sobre  a  legalidade  das  proposições  e  a  observãncla  deste  Estatuto  e  do  Regimento Interno;

V - representar juridicamente a entidade junto a repartições  públicas  e privadas;

VI pesquisar, compilar e sugerir legislação  pertinente à pessoa com deficiênc ia, preferencialmente intelectual e múltipla;

VII manter intercllmbio jurídico  e dar interpretação final sobre matéria  controvertida;

VIII dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.

CAPÍTULO V

Das Receitas, do Patrimônio e das Prestações  de Contas

Art. 55 -As receitas da Apae, necessárias  à sua manutenção,  serão  constituídas  por:

1- contribuições  de associados e de terceiros;

li-legados;

UI - produção e venda de produtos e serviços;

IV subvençõe s e auxílios  que venha a receber do Poder Público ;

V -doações  de qualquer natureza;

VI quaisquer proventos e auxílios  recebidos:

VII - produto líquido  de promoções  de beneficência;

VIII rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;

IX auxílio  ou recursos provenientes de convênio  de entidades públicas  e privadas.

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Paragrafo  único  As.  rendas,  recursos  e  eventual  resultado  operacional  serão  aplicados  intearalmente  na

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manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional. Art. 56 O patrimônio da Apae será  constituído  de bens móveí s,  imóveis, veículos  e direitos, que possui e vier a adquirir. Paráarafo  ún ico Em  caso  de dissolução  ou  eKt.inç:io  da  entidade,  eventual  patrimônio  remanescente  será destinado a entidades beneficentes certifteadas ou entidades públicas  nos termos da legislaçao vigente. Art.  57  A  entidade  deverá conservar,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  emisQo,  os documentos que  comprovem  a oriaem  e  o  registro  de  seus  recursos e os  relativos a  atos  ou  a  operações realizadas que impliquem modificaçaio da situaçJo patrimonial. Art.  S8 As Apaes deverão  apresentar as  demonstrações  contábeis  e financeiras devidamente auditadas por auditor Independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fi&gt;eado  por Lei  Complementar, que regula os  procedimentos referentes à imunidade de contribuições  à seguridade social. CAPITULO VI Das Eleições Art.  59  De  trfs  em  três  anos,  serão  eleitos  pela  Assemblefa  Geral  Ordinária  os  membros  da  Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. § 19 A eleição  sera realizada por votação  secreta, sendo permitida por aclamação,  quando se tratar de chapa única. § 29  Em  caso  de  empate,  considerar-se-á elelta  a  chapa  cujo  candidato  a  presidente  seja  associado, ininterruptamente, h.i mais tempo no quadro social da Apae. Art. 60-A eleição  da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do conselho Fiscal será  precedida de edital de convocação,  publicado no mín imo 30 (trinta) dias antes da Assembleia Geral Ordinár ia. 1  A inscrição  de cada  uma das chapas candidatas deverá  ocorrer na Secretaria da Apae até 20 dias antes da data da eleição  a ser realizada, dentre as chapas devidamente Inscritas e homologadas pela comissão  eleitoral. li  Somente poderão  Integrar as chapas os associados especiais que comprovem a matrícula e a frequência resular  há  pelo  menos 1 (um)  ano  nos  programas  de  atendimento da  Apae, e  os  associados contribuintes, exigindc,-.se, destes, serem associados da Apae há , no mínimo, 1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, preferencialmente, experiência  diretiva no Movimento Apaeano. São  Inelegíveis  simultãnea,  sucesstva  ou  alternadamente para  os  cargos de Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria becuttva da Apae: cônjuge, companheiro, parentes consanguí neos ou

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(Continua na próxima página)

Ili afins até  o 3 9  grau, funcionários com vínculo  direto ou, indireto.

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## Estado do Plaul Prefeitura Municipal de Bertolínia

- IV  Os  candidatos  a  Presidente,  Vice-Presidente  e  Diretores  Financeiros  deverão apresentar.  no  ato  da inscrtção  da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:

a) carteira de Identidade;

- b) certidão  de regularidade do CPF;
- e)  declaração  de imposto de  renda atual ou declaraçJo de próprio punho dos bens móveis  e Imóveis de sua propriedade;
- d) certidões  negativas cíveis,  criminais e eleitorais de Ambito Municipal, Estadual e Federal;
- e) ficha de filiação  de associado da Apae;
- f) declaração  sob as penas da lei de não ser lnelegivel, nos termos do inciso Ili deste artigo;
- g) comprovante de residência  dos candidatos no município  sede da Apae;
- h) termo de compromisso.
8. v  t vedada a acumulação  de cargos por membro do Conselho de Administração , Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Apae.
9. VI  t vedada a participação  de funcionários  da Apae na Diretoria  Executiva, no Conselho de Administração  e no Conselho Fiscal, com ví nculo empregaticio direto ou Indireto.
10. Art 61 o registro de chapas e os demais trabalhos da eleição  serão  e,caminados e conduzidos pela Comissão Eleitoral Instituída  pela Apae por meio de Resolução e regulados pelo Regimento lotemo da mesma.
11. Art. 62 A elelção  será  realizada, de três  em três  anos, no mês  de novembro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá  no 11 dia útil  do mês  de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo  Único  Em caráter  e&gt;Ccepclonal,  se os  membros eleitos não  puderem tomar posse  no primeiro dia útil  do mês  de  janeiro  do ano  seguinte  à  Assembleia  de  Eleição, o mandato da  atual  Diretoria  poderá  ser prorrogado até  a posse dos eleitos.

CAPfTuLOVII

Disposições  Gerais

- Art.  63  Toda  alteraçllo  do presente  Estatuto  dependerá  de prévia aprovaçllo da  proposta  pela  Federaçllo Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária  da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta} dias de antecedência,  na forma do artigo 24.
- Art. 64 A extinção da Apae ou a alteração  do nome somente poderão  ser feitas se determinadas e aprovadas por  deliberação  em  Assembleia  Extraordinária,  instalada  com  a  presença  de,  no  mínimo ,  dois  terços  dos associados em dia com as obrigações  sociais, cabendo à Apae remeter cópia da ata para a Federação  das Apaes do Estado.

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§11 Para fusão  e transformação  da Apae, deverá  ser observado o que determina a legislação  específica em vigor.

- §2· t vedada a extinção  da Apae, sua  fusão  ou transformaçllo, quando houver denúncia  de  Irregularidade protocolada na Federaçllo do Estado e/ou na Federaçilo Nacional das Apaes.
- Art. 65 A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração  e o Conselho Fiscal das Apaes cujas Assembleias de  Eleição  tenham  ocorrido em  mês  diverso  do estabelecido  neste estatuto deverão  tomar as  providências cabfveis  para  ajustar  o  período  de  mandato  da  Diretoria,  reduzindo-o  ou  prorrogando-o,  devendo  ser observado o menor período  possfvel para adequação  do mandato.
- Art. 66 Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião  conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho  de  Administração ,  com  força  estatutarla  no  que  não colidir  com  este  Esta\_ tuto,  aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.

Art. 67 A partir do encaminhamento pela Federaçilo Nacional das Apaes do presente Estatuto para as Apaes, estas terão  o prazo de até  120 (cento e vinte) dias para homoiogaçllo do mesmo pelas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias.

Art. 68 O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovaçilo pela Assembleia Geral Extraordinária  e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação .

Bertollnla (Pi), 13 de Junho de 2024

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## ERRATA

A Prefeitura Municipal  de Bertollnia, através  de seu Agente de Contratação , informa a ERRATA em relação  ao Extrato de Contrato nº  0601202507/2025. O Extrato do Contrato foi  publicado no Diário  Oficial  dos Municípios  em seu: Ano XXIII  · Teresina (PI)  - Quinta-Feira,  30 de Janeiro de 2025 · Edição  VCCL.

## Onde se lê :

ASSINATURA (CONTRATANTE): Rodrigo da Rocha Martins

Leia- se:

ASSINATURA (CONTRATANTE): Daniel Correia da Fonseca

Bertollnia - PI, 06 de janeiro de 2025.

Joaquim Neto Rodrigues da Silva Agente de Contratação

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...  SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.680/0001-83 Exerclcio: 2025

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DECRETO Nº 9 , DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providências

## Resolve:

Artigo 1o.· Fica aberto no orçamento vigente, um crédito  adicional na importância de R$32.000,00 distribuldos as seguintes dotações:

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02

07

02

FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

1412

10.301 .0011 .2066.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE

30.000,00

3.3.90.40.00

SERVIÇOS  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC

F.R.: 1 600 00

600

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal • Bloco de Manuteni

- 02 12 01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FUNDEMA

1411 18.541.0025.2119.0000 3.3.90.47.00 500

CIDADE SUSTENTAVELE DEFESA DO MEIO AMBIENTE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS Recursos não  Vinculados de Impostos

2.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo 2o.- O crédi to aberto na forma do artigo anterior será  coberto com recursos provenientes de:

- 02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

376

10.301 .0011 .2066.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -30.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F  .R.  Grupo: 1  600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manute ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.90.39.00

600

999

301

- 02 12 01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FUNDEMA

1022

18.541.0025.2119.0000

CIDADE SUSTENTAVEL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

Recursos não  Vlnculados de Impostos

999

100

RECURSO ORDINÁRIO

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 23 de janeiro de 2025

JOÂO  FÉLIX DE  ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA  LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exercício : 2025

-

-2.000,00

F  .R. Grupo:

1

500

00

DECRETO Nº 9 , DE 23 DE JANEIRO DE 2D25 - LEI N.18

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