Portaria — Guadalupe  Gabinete Da Presidência (14/03/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXIX
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Id:0F8BEEB7371B4F68
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI
ESTADO DO Piauí
FRONTEIRAS
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Câmara Municipal DE GUADALUPE
CNPJ: 06.553.721/0001-05
GABINETE DA PRESIDENCIA
CEP:64.690-000
Decreto LEGISLATIVO n 02/2025
FRONTEIRAS-PI,12 MARCODE2025
"DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES
FACULTATIVAS
PAGAMENTO  DOS
SERVIDORES
DO
PODER LEGISLATIVO Municipal
DE
Ementa: nomeia servidor(a) que abaixo indica e
GUADALUPE- PI".
da outras providencias.
O PRESIDeNTE DA Câmara Municipal DE GUADALUPE, Estado do
Piauí, no uso das atribuigoes legais, com base no que estabelece o inciso lI e IV do
O PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS, ESTADO DO Piauí, no uSO deE
artigo 93, da Lei Organica Municipal.
suas atribuicoes legais, amparado pela legislacao vigente, etc...
DecretA:
cONsIDERANDO que os cargos em comissao sao de livre nomeagao e
Art. 1 Fica autorizada a Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, a
exoneragao por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal;.
celebrar convenio com instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e
financiamentos a servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante
Resolve;
desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente
contratados, devendo haver autorizagao expressa nesse sentido nos contratos supra
referenciados
Art. 1o - Nomear o Senhor, NORBERTO ANGELO PEREIRA NETO, CPF No
105.844.633-91, para exercer o Cargo em Comissao e desempenhar a Funcao de
Paragrafo unico. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
Secretario Municipal de Cultura e Turismo, com poderes inerentes ao Cargo.
I - contratante: Câmara Municipal de Guadalupe- PI, orgao publico Municipal;
Art.2o - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as.
da Câmara Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado
GABINeTE DO EXCELEnTiSSImO SENHOR pREFEITO Municipal, aos
para atender as necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos
termos do Art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal;
doze dias do mes de marco de dois mil e vinte e cinco.
Publique -- se, Registre -- se e Cumpra --
Legislativo;
IV - instituigao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder
emprestimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1
Eudes Agripjno Ribeiro
V - verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao
Rreteito Municipal
servidor publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de
trabalho ou termino do mandato eletivo por qualquer motivo.
Art. 2 As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e
Id:125279A7F22F47B6
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e
irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos.
NTEIRAS
Mutirao
EDUCACAO
1 O limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas
por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40 (%) (quarenta por cento)
Portaria GAB SEMED N 82 - B / 2025
do vencimento bruto do servidor publico Municipal
12 DE MARCODE 2025
o maximo de contratagao sera de, ate, 48 meses;
Art. 3oCabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do
ervidor, de forma dis
riminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada
acao de empre
to, bem como os custos operacionais, se
amparado pela legislagao vigente, etc..
Art. 4o Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) publico efetivo, confere todos os requisitos exigido
servidor Municipal ou agente politico optar por instituigao consignataria que tenha
de Educagao;
contratados e autorizados pelo servidor ao
agente publico
Art. 5o Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as
Resolve
autorizagoes dos descontos somente poderao ser canceladas mediante previa
SILVA,
AUXILIAR
aquiescencia da instituicao consignataria e do empregado.
nudando da Classe A-VI para a Classe C-VI, conforme preve o art.26, $ 2, c, da Lei Municipa
n 500/2013
Art. 6o Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do
termino da amortizagao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos
originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento
mensal das prestagoes diariamente a instituicao consignataria, ficando claro que no
momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante os descontos
percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos
GAbinetE DA exceLenTissImA SenhorA Secretaria Municipal, aos doz
Municipais.
dias, de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Publique
e Cumpr
disposigoes em contrario.
Registre,Public
Jildeon. Whna Rb
Guadalupe-Pi, 26 de fevereir
ARIA Municipal DE
927.174.543-49
A divulgacao virtual dos atos municipais