lei — Jtrumenha (2025)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLXXIX
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
to Antonio n470CentroJerumenha-PI-CEP:64.8
MENHA
raga Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP:
CNPJ n 06.554.109/0001-57
CNPJ n 06.554.109/0001-57
Assessoria para Assuntos de Seguranca Institucional;
Advogados do Brasil (OAB).
VI-Assessoria Tecnica
Paragrafo unico. Compete ao Subpr
dor-Geral no
VII - Assessoria de Comunicacao:
desempenho de suas atribuicoes,substitui-lo em sl
cer outras fungoes que lhe forem delegadas pelo titular da pasta
VIII-Assessoria de Projetos Especiais e Captacao de Recursos
Art. 28. O Poder Executivo Municipal, em carater excepcional e devidamente justificado,
IX -- Coordenadoria de Eventos e Cerimonial.
podera contratar servigos de assessoria ou consultoria juridica externa para atender a
SUBSECAO II
demandas de natureza singular e de alta complexidade que exijam notoria especializacao,
CONTROLADORIAGERAL DO Município - CGM
em regime de complementariedade as atribuigoes da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 22. Fica reorganizada a Controladoria-Geral do Município - CGM, orgao central do
3 1 A contratacao de que trata o caput deste artigo sera realizada por meio de processo de
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, diretamente subordinada ao Prefeito
Municipal.
2021, mediante a comprovagao inequivoca da notoria especializacao do contratado e da
1 O titular da CGM, com a denominacao de Controlador-Geral do Município, tera as
singularidade do servico a ser prestad
2 A nomeagao para o cargo de Controlador-Geral do Município devera recair sobre
onsabilizagao funcional, civil e pena
cidadaio com reputacao ilibada e notorio conhecimento nas areas de controle, finangas,
administracao publica ou direito.
entidade da Administracao Publica Municipal Direta ou Indireta;
Art. 23. Compete a Controladoria-Geral do Município, sob a titularidade do Controlador-
II  Atuar como consultor, parecerista ou perito em processos ou disputas de qualquer.
Geral
reza que envolvam o interesse do Município;
- avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
III - Utilizar, em beneficio proprio ou de terceiros, informagoes, bens ou recursos publicos
Orcamentarias,bem com
execucao dos programas de governo e do
nicipal;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia, eficiencia e
IV - Exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, seja incompativel com as.
economicidade, da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da
atribuicoes do cargo ou configure conflito de interesses
Administracao Municipal
Art. 30. Os honorarios advocaticios c
ac8es judiciais em que o
III - exercer o controle das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e
Município for parte pertencem aos Procuradores em exercicio, nos termos do Art. 85,  19,
haveres do Município;
da Lei Federal n 13.105/2015.
IV-fiscali
to dos limites minimos de aplicacao de recursos em saude e
educagao, nos termos dos artigos 198 e 212 da Constituigao Federal;
especifica, gerida pela PGM, e rateados em partes iguais entre os membros da Procuradoria-
fiscalizar o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, nos termo
Geral em efetivo exercicio da advocacia publica.
Responsabilidade Fiscal;
natureza privada,nao integra o subsidio ou a remuneracao do
VI - fiscalizar, para fins de registro no Tribunal de Contas do Estado, a legalidade dos ato
refeitura Municipal de Jeru
JERUMENHA
Praga Santo Antonio n 470,Centro
CNPJ n 06.554.109/0001-57
CNPJ n06.554.109/0001-57
de admissao, aposentadoria, refor!
pensao de pessoal a qualquer titulo na Administragaio
Art. 31. A remuneracao dos cargos que compoem a Proc
Municipal;
definida da seguinte forma
VII - realizar auditorias e ficalizagoes nos sistemas contabil, financeiro, orgamentario, de
I - A remuneracao do Procurador-Geral e do Subprocurador-Geral sao os fixados no Anexo
pessoal e patrimonial da Administracao Direta e Indireta:
I desta Lei;
VIII - promover ages de prevencao e combate a corrupgao, bem como de promocao da.
II - O vencimento inicial da carreirade Procurador Municipal sera estabelecido em lei
etica e da transparencia na gestao publica
especifica, que dispora sobre o plano de cargos e salarios do orgao.
IX -- apurar denuncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas por agentes
SECAO II
publicos na administragao Municipal.
NUCLEO ESTRATEGICO E DE GESTAO
SUBSECAO I
Art. 24. A Controladoria-Geral do Município (CGM) tera a seguinte estrutura basica:
DA Secretaria Municipal DE GOVERNO - SEMGOV
I -- Gabinete do Controlador-Geral.
Art. 32. Fica criada a Secretaria Municipal de Governo, orgao de articulacao politica e
a) Controlador Geral do Município;
Executivo na gestao das relagoes institucionais
b) Assessoria da controladoria.
e no monitoramento das acoes
governamentais
Paragrafo unico. A lei podera criar cargos de provimento efetivo de Auditor de Controle
Interno para compor as unidades tecnicas da CGM, a serem providos mediante concurs
Art. 33.Compete a Secretaria Municipal de Governo:
- Coordenar a articulagao politica do Governo Municipal com o Poder Legislativo, os
publico,
SUBSECAO III
partidos politicos e a sociedade civil organizada;
PROCURADORIA GERAL DO Município-PGM
II -Promover a interlocucao e a integracao entre as diversas Secretarias e orgaos da
reorganizada
Procuradoria-Geral do Município-PGM, instituicao
Administracao Municipal, garantindo o alinhamento das acoes de governo;
permanente, essencial a administragao da justiga e a gestao publica, diretamente vinculada
III -- Coordenar as relagoes do Município com os Governos Federal e Estadual, bem como.
ao Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe, com exclusividade, as atividades de
com outros municipios, visando a cooperagao e a captagao de recursos;
consultoria juridica e a representacao judicial e extrajudicial do Município
IV-Monitorar o cumprimento das metas e a execucao dos programas e projetos estrategicos
strutura hierarquica:
definidos no plano de governo;
I -- Procurador-Geral do Município;
V -- Assessorar o Prefeito na analise do cenario politico e na tomada de decisoes estrategicas;
II - Subprocurador-Geral do Município;
VI - Encaminhar e acompanhar a tramitagao de projetos de lei de iniciativa do Poder
III Assessoria Juridica da Procuradoria.
Executivo na Câmara Municipal;
Art. 27. O cargo de Procurador-Geral do Município e do Subprocurador-Geral do Município
VII - Coordenar a gestao de crises e a comunicacao estrategica do governo, em conjunto
e de provimento em comissao, de livre nomeagao e exoneragao pelo Prefeito Municipal, a
com os demais orgaos competentes;
ser escolhido dentre advogados de notorio saber juridico e reputagao ilibada, com, no
VIII - Desempenhar outras missses de carater estrategico que lhe forem atribuidas pelo
minimo, 03 (tres) anos de comprovada pratica juridica e regular inscrigao na Ordem dos
Chefe do Poder Executivo
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais