Portaria — Urucui (15/04/2025)

ESTADO DO Piauí URUGUI Prefeitura Municipal DE URUCUi 3 O servidor e o medico que elaborarao os criterios tecnicos da concessao inicial, previstos no caput deste artigo, sao os mesmos tipificados, respectivamente, no artigo 6, tecnica, dos requisitos dos incisos IV e V do artigo anterior. nesta Lei: CNPJ: 06.985.832/0001-90 GOVERNO Secretaria de Governo 1 e artigo 7 desta Lei. Art. 11 O requerente do Auxilio ou seu representante legal tem, 15 (quinze) dias SECRETARIAPE Art. 7 Havera medico, do quadro da Secretaria Municipal de saude, que fara analise uteis, contados a partir do seu recebimento em conta, para comprovar que os valores 19 Analisado os criterios tecnicos, o medico deliberara APTA ou INAPTA a relagao foram efetivamente utilizados para custeio das despesas decorrente do tratamento. doenga/tratamento descrita no processo administrativo organizado do paciente. 10 Aausencia de prestagao de contas, por parte do requerente, acarretara a Art. 7 - A. Terao prioridade na analise e concessao do auxilio financeiro previsto suspensao de novos auxilios, sem prejuizo da adogao de providencias legais e administrativas cabiveis. I - Pessoas com diagnostico de neoplasia maligna, doengas degenerativas ou casos Art. 12 O pagamento do auxilio sera realizado mediante transferencia bancaria em de extrema urgencia, quando o perigo da demora acarretar risco a vida, saude e bem-estar conta no nome do paciente ou do seu representante legal.. do paciente, conforme comprovado por laudo medico fundamentado emitido por profissional da rede publica de saude de qualquer esfera da Federagao. Art. 13 Os Encargos que a Prefeitura vier assumir no referido instrumento correrao II -- Criangas e adolescentes, nos termos do Estatuto da Crianga e do Adolescente; por conta de dotagao orgamentaria propria, prevista no orgamento vigente, a qual sera suplementada se necessario, ficando o setor contabil autorizado a providenciar sua III - dosos, conforme o Estatuto do Idoso; IV -- Pessoas com deficiencia, conforme a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com insergao nos anexos que integram a LDO - Lei de Diretrizes Orgamentarias e a adotar as Deficiencia. demais providencias contabeis que o caso requerer. 19 Os casos de extrema urgencia, quando o perigo da demora acarretar risco a Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. vida, saude e bem-estar do paciente sao definidos conforme as regras do artigo 42 desta Art. 15 Revoga-se todas as disposigoes em contrario. Lei. 29 A prioridade prevista neste artigo nao afasta a necessidade de comprovagao dos demais requisitos legais para a concessao do beneficio. Urugui/PI, 11 de abril de 2025. Art. 8 Quando se tratar de casos que o requerente necessite de acompanhante, no ambito do seu tratamento de saude, este tera direito somente a passagem, hospedagem e alimentagao durante a viagem. 519 necessaria indicagao medica quanto a presenga do acompanhante, justificando o motivo da impossibilidade de o paciente deslocar desacompanhado, exceto: a) aos pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos conforme art. 19 Gilberto Gongalves Silva Junior PREFEITOMUNICIPAL da Lei Federal n 10.741/03 (Estatuto do Idoso); b) as criangas e adolescentes conforme o art. 2 da Lei Federal n 8.069/90 (Estatuto Pagina 6 de 6 da Crianga e Adolescente); D0 Urugui - Piauí - Brasil/ CEP: 64.860-000 segovurucui@gmail.com Urugui - Piauí - Brasil/ CEP: 64.860-000 segovurucui@gmail.com Pagina 4 de 6 Id:167C4A288EE03ABD c) pacientes com doenga fisica ou mental, assegurado pela Politica Nacional de C Secretaria Saude da Pessoa com Deficiencia. 3 2 Ocusteio com acompanhante e limitado a 01 (uma) pessoa por paciente, o ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE URUCUi URUGUI chefiAde GabiNEte qual, devera ser prioritariamente maior de 18 (dezoito) anos, documentado, capacitado Secretaria Chefia de Gabinete fisico/mentalmente e nao residente no Município de destino do paciente em tratamento. Portaria N? 093/2025/GAB 3o Os servigos de passagem, hospedagem e alimentagao, devido aos acompanhantes de pacientes, serao fornecidos diretamente pelo Município de Urugui-PI, nao acarretando nenhum aumento no valor do auxilio que dispoe o artigo 3&#x27; desta Lei. Dispoe sobre a exoneragao do cargo publico a pedido do servidor 4 Oauxilio desta lei, nao se confunde com o Tratamento Fora do Domicilio efetivo. Municipal, uma vez que, o TFD e fornecido diretamente ao usuario, por intermedio de O PREFEITO DO Município DE URUgUI-PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município. prestadores de servigos. Art. 9o Para garantia do auxilio previsto nesta Lei, a Secretaria de saude devera CONSIDERANDO o oficio n2 032/2025/ADM; instrumentalizar, por intermedio de processo administrativo organizado, toda a CONSIDERANDO o Processo Administrativo n 089/2025 ADM; documentagao que ateste os requisitos cumulativos do artigo 7 desta Lei. 510 Instrumentalizado o processo administrativo organizado, com toda a CONSIDERANDO o Parecer Juridico de n? 051/2025 da Procuradoria Geral do documentagao necessaria, cada concessao do auxilio sera levada ao conhecimento do Município; Conselho Municipal de Saude. CONSIDERANDO o art. 34 da Lei Municipal n 682/2015. Art. 10 Para os casos de paciente que esteja em tratamento continuado, de longa RESOLVE: permanencia ou de maior assiduidade, que tenha necessidade de receber consecutivos Art. 1 - Conceder exoneragao do cargo publico a pedido da servidora, KAyANNE auxilios financeiros, proceder-se-a aos registros necessarios no processo administrativo SecretariaMunicipal de Administragao e Recursos Humanos; LIMA DE FREITAS BONFIM, da fungao de AUXILiAR ADMINISTRATIVO, lotada junto a organizado, os quais justificarao concessoes continuadas, de acordo com os criterios tecnicos do servidor competente e do medico. Art. 2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mes de abril de 2025, revogadas todas as disposigoes em 19 O paciente de tratamento continuado de longa permanencia ou de maior contrario. assiduidade e aquele que possui a necessidade de mais de uma concessao do auxilio, dentro do intervalo de 06 (seis) meses. 5 2 O profissional medico, previsto no artigo 7 desta Lei, fara analise tecnica, a Urugui -- PI, 11 de abril de 2025. cada 06 (seis) meses, dos pacientes de tratamento continuado de longa permanencia ou Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. de maior assiduidade, deliberando acerca da continuidade ou nao, do recebimento de Pagina 5 de 6 Gilberto Goncalves Silva Junior auxilios financeiros consecutivos. Urugui - Piauí - Brasil / CEP: 64.860-000