Edital — Ribeiro Goncalves (10/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 · Edição V CDII

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## PREF MUN DE RIBEIRO GONCALVES ESTADO DO PIAUI

EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N·  06/2023 - REGISTROS DE PREÇ OS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2  23034.028908/2022-18

CONTRATO N.·  232 /  202S

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- 6.1. O  prazo  para  pagamento  ao contratado e  demais condições  a  ele  referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92, V)

- 7.1.  Os  preços  inicialmente  contratados  são  fixos e irreajustáveis  no  prazo  de  um  ano  contado  da data do orçamento estimado, em 05/09/2025.
- 7.2. Após o  interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão  reajustados,  mediante a  aplicação ,  pelo contratante,  do  índice IPP,  exclusivamente para  as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao  primeiro, o interregno mínimo  de um ano será  contado a  partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 7 .4. No caso de atraso ou não  divulgação  do(s) índice (s)  de reajustamento, o contratante pagará  ao contratado  a  importância  calcu lada  pela  úl t ima  variação conhecida,  liquidando  a  diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) deftnitivo(s).
- 7 .5.  Nas  aferições finais,  o(s)  fndice(s)  utilizado(s)  para  reajuste  será(ão),  obrigatoriamente,  o(s) definitivo(s).
- 7 .6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma  não  possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s). em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 7.7.  Na  ausência  de previsão  legal quanto ao índice substituto, as  partes elegerão  novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7 .8.  O reajuste será  realizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92,  X, XI e  XIV)

- 8.1. São  obrigações  do Contratante:
- 8 .1 . 1 .  Exigir o  cumprimento de todas as  obrigações  assumidas pelo  Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8 .1.2.  Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Edital e seus anexos;
- 8.1.3.  Notificar o  Contratado,  por escrito,  sobre vícios,  defeitos ou  incorreções  verificadas  no objeto fornecido,  para que seja  por ele  substituído,  reparado  ou  corrigido,  no  total ou  em parte, às  suas expensas;
- 8.1.4.  Acompanhar e fiscalizar  a  execução do  contrato e o  cumprimento  das  obrigações pelo Contratado;
- 8.1.5.  Efetuar  o  pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto,  no prazo,  forma  e  condiçõe s estabelecidos no presente Contrato e  no Edital e  seus anexos. Termo de Referência .
- 8.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
- 8.1.7.  Cientificar o  órgão  de  representação  judicial  da  Advocacia-Geral  da  União  para  adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8 . 1 . 8 .  Explicitamente  emitir decisão  sobre  todas  as  solicitações e reclamações  relacionadas  à execução  do  presente  Contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 8 .1.9. A Administração  terá  o  prazo de até 30 dias,  a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 8 .1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbr io econômico-financeiro  feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 dias.
- 8.1.11.  Notificar  os  emitentes  das  garantias  quanto  ao  início  de  processo  administrativo  para apuração  de  descumprimento  de  cláusu las  contratuais.
- 8 .1 . 12.  A  Admin istração  não  responderá  por quaisquer compromissos  assumidos pelo Contratado com terceiros,  ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92,  XIV,  XVI e  XVII)

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as  obrigações  constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como  exclusivamente  seus  os  riscos e as  despesas  decorrentes da  boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9 .1. 1 .  Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário,  com uma versão  em português, e da relação  da rede de assistência  técnica autorizada;
- 9.1.2 . Responsabilizar-se pelos vícios e  danos decorrentes do objeto, de  acordo com o  Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
- 9.1.3. Comunicar ao contratante,  no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo  previsto,  com  a  d evida comprovação;
- 9 .1.4. Atender às  determinações  regulares  emitidas pelo ftscal  ou  gestor do contrato ou  autoridade superior (art.  137, li , da Lei  n.o  14.133, de 2021) e  prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;
- 9 .1.5. Reparar,  corrigir, remover. reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no  prazo  fixado  pelo fiscal do  contrato, os bens  nos  quais  se  verificarem  vícios,  defeitos  ou incorreções resultantes  da  execução  ou  dos  materiais  empregados;
- 9 .1 .6 .  Responsabilizar-se  pelos vícios e  danos decorrentes da execução  do objeto,  bem como por todo e qualquer dano causado à Administração  ou terceiros, não  reduzindo essa  responsabilidade a fiscalização  ou  o  acompanhamento da execução  contratual  pelo contratante, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou  da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos:

(Continua na próxima página)

CONTllATO QUl t:NTlll SI Ct:l.l' ■ IUlM A(OJ ll'lll'I' MUN 01! RIIIUl'IO GONCALVIE5 IE  ,\_COI  IVG liut.:511. LTP  ...  ,  ,-ARA OS  l'ltt5 QUt:SlE$PECI  ..  ICA.

A  PREF MUN DE RIBEIRO GONCALVES, com sede no(a) RUA LANDRI SALES, SN, CENTRO, na cidade de  RIBEIRO GONCALVES/PI, inscrito(a) no CNPJ sob o  n·  06.728.240/0001 -93,  neste  ato representado(a)  pelo(a) AGAMENON  PINHEIRO FRANCO,  nomeado(a)  por TERMO  DE POSSE, publicada em  DIÁRIO  DOS  MUNIC!PIOS de  09  de janeiro de 2025,  CPF  n·  132.XXX.XXX-OO, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) IVG BRASIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n~ 36.519.422/0001-15.  sediado(a) na RODOVIA MG-238, KM 73.5 - BLOCO II,  SALA ON-HIGHWAY, DISTRITO  INDUSTRIAL  NORT,  SETE  LAGOAS/MG, e sua  filial,  inscrita  no  CNPJ n.· 36.519.422/0006-20.  localizada  na  Avenida Jerome Case,  n·.  1801.  Edifício IVG,  Sala  IVG. Portaria  3,  bairro  Éden,  CEP:  18.087-220,  na  cidade  de  Sorocaba/SP,  doravante  designado CONTRATADO,  neste  ato representado(a) por seu/sua DIRETOR(A),  Srº/Sr".  DEBORA ROCHA COSTA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração  apresentada nos autos,  tendo em vista o que consta no Processo n° 23034.028908/2022-18 e em observância às  disposições  da Lei n° 14.133, de 1"  de abril de 2021, e demais legislaçõe s aplicáveis,  resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico n. 06/2023, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## l. CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1 O objeto do presente instrumento é  a aquisição  de Ô nibus Rural Escolar. dos t ipos ORE  ZERO 4X4,  ORE  1  4X4,  ORE  1,  ORE  2,  ORE  3,  e  Ônibus  Urbano Escolar,  dos tipos ONUREA  Piso  Alto e· ONUREA Piso Baixo, pelos Estados, Distrito Federal e  Municípios , para o transporte escolar diário  de estudantes das redes púb licas de ensino, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.
- 1.2.  Objeto da Contratação:
- 1.3. Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:
- 1.3.1. O Termo de Referência;
- 1.3.2. O Edital da Licitação;
- 1 ,3 ,3, A Proposta do contratado;
- 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

|   ITEM | DESCRIÇÃ O                                          |   N•CATMAT |    | VALOR QUANT. UNITÁRI O EM R$   | VALOR TOTAL EM R$   |
|--------|-----------------------------------------------------|------------|----|--------------------------------|---------------------|
|      2 | ônibus Rural Escolar (ORE 2) - Transmissão Mecânica |     610415 |  2 | 421.971,65                     | 843.943,30          |
|      3 | Ônibus Rural Escolar (ORE 3) - Transmissão Mecânica |     610416 |  1 | 497.152,49                     | 497.152,49          |

## CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGÊ NCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1. O prazo de vigência  da contratação é de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n·  14.133, de 2021.
- 2.1.1. O prazo de vigê ncia será  automaticamente prorrogado. independentemente de termo aditivo. quando o objeto não  for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 2.2. O contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.
- 2.3. O contrato não  poderá  ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,  observadas as abrangências  de aplicação.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV,  VII e XVIII)

- 3.1. O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim como os prazos e condições  de  conclusão ,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no  Termo  de Referência,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO

- 4 .1.  Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## CLÁUSULA  QUINTA -PREÇO (art. 92,  V)

- 5.1. O valor total da contratação  é de R$  1.341.095,79 (um milhão,  trezentos e quarenta e um mil, noventa e cinco reais e setenta e nove centavos).
- 5.2.  No valor acima estão  incluídas todas as  despesas ordiná rias diretas e  indiretas decorrentes da execução  do objeto,  inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciár ios, fiscais e comerciais  incidentes. taxa de  administração ,  frete.  seguro  e  outros  necessários ao cumprimento  integral  do  objeto  da  contratação.
- 5.2.1. Os preços deverão  considerar as isenções  do PIS/COFINS,  nos termos da Lei  nlJ  11.529, de 22 de outubro de 2010, e do ICMS nos termos do Convênio  ICMS  nSl  53/2007 e renovações,  excetos para o  ORE  ZERO (4X4), e observando-se atentamente as especificações e demais condições  de realização do objeto.

CLÁUSULA  SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V  e VI)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## PREF MUN DE  RIBEIRO GONCALVES ESTADO DO PIAUÍ

9 . 1 .  7. Quando  não for possível  a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores  SICAF, o  contratado  deverá entregar  ao  setor  responsável pela  fiscalização do contrato.  junto  com  a  Nota  Fiscal  para  fins  de  pagamento,  os  seguintes  documentos:  1)  prova  de regularidade relativa à  Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à  Dívida Ativa da União : 3) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda  Estadual ou  Distrital do domicílio  ou  sede do contratado;  4)  Certidão  de  Regularidade do  FGTS  CRF;  e  5)  Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT:

9.1.8.  Responsabilizar·se  pelo cumprimento de todas as  obrigações  trabalhistas,  previdenciárias, fiscais,  comerciais e  as  demais previstas em legislação  específica, cuja  inadimplên cia  não  transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;

9 . 1 .9 . Comunicar ao Fiscal  do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro)  horas,  qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.

9 . 1.10. Paralisar,  por determinação  do  contratante,  qualquer atividade  que  não  esteja  sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9. 1.11. Manter  durante  toda  a  vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação ;

9 . 1.12. Cumprir. durante todo o  período de execução  do contrato. a reserva  de cargos prevista em lei  para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência  Social ou para aprendiz. bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116, da Lei  n." 14.133, de 2021);

9 . 1 . 13. Comprovar a  reserva de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato,  com  a  indicação  dos  empregados  que  preencheram  as  referidas  vagas  (art. 116. parágrafo  único,  da  Lei n.2 14.133, de 2021);

9 . 1 . 14. Guardar sigilo  sobre  todas  as  informações  obtidas  em  decorrência  do  cumprimento  do contrato;

9.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta,  inclusive  quanto aos  custos  variáveis  decorrentes de  fatores  futuros  e  incertos, devendo complementá-los,  caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para  o atendimento do objeto da  contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124. li. d, da Lei n· 14.133, de 2021.

9.1.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal,  estadual ou  municipal.  as normas de segurança do contratante;

9-1.17.  Não  permitir  a  utilização  de  qualquer trabalho  do  menor de dezesseis  anos,  exceto  na condição  de aprendiz  para os  maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9 . 1 . 18. Assinar a Ata  de Registro de Preços. bem como o instrumento contratual dela decorrente;

9.1.19. Tomar todas as  providências  necessárias  para  o  fiel  cumprimento  das  disposições  contidas no  Edital  e  seus  anexos,  inclusive  no  que  se  refere  ao  cumprimento d as  regras  do  controle  de qualidade e  quanto ao compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados, atendendo às solicitações  de compras dos órgãos  participantes de compra nacional e demais órgãos  participantes;

9.1.20. Não  efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência  de responsabilidade para outros, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;

9.1.21.  Informar ao órgão  Gerenciador ou à  CONTRATANTE,  conforme o caso, a ocorrência  de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento;

9 ,1 ,22 , Executar  todos  os  serviços  com  mão-de-obra  qualificada,  devendo a CONTRATADA  cumprir com todas as normas técnicas da ABNT,  relativas aos processos de fabricação  objetos do presente Termo, no que couber;

9.1.23. Assinar e cumprir, na forma disposta na  Ata  de Registro de Preços. conforme minuta anexa ao  Edit al,  o Termo de Ciência  e  Responsabilidade quanto à  obrigação  de  utilizar o Sistema  de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço SIGARPWEB  para  a  execução  das ações  que lhe competem, no âmbito das contratações  decorrentes da utilização  e/ou  da adesão  às atas de registro de preços. bem como quanto ao cumprimento das regras estabelecidas para o processo de controle de qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmados;

9.1.24. Encaminhar laudos e prestar as informações  requisitadas pelo Ó rgão  Gerenciador no prazo estabelecido,  inclusive  quanto  ao  planejamento  da  produção  e  ao  atendimento  aos  contratos decorrentes da utilização  da Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇ ÃO  (art, 92, XII)

10.  l. A contratação  conta com garantia de execução.  nos moldes do art, 96 da  Lei  ng 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

10.2. O contratado apresentará.  no prazo  máximo  de 10 (dez)  dias  úte is,  após  a  assinatura  do contrato,  prorrogáveis  por igual  período ,  a  critério do contratante,  comprovante de prestação  de garantia,  podendo optar por caução  em  dinheiro  ou  titulas  da  divida  pública ou,  ainda,  pela  fiança bancária,  em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato

10.3. Caso  utilizada  a  modalidade  de seguro-garantia,  a  apólice  deverá  ter validade  durante a vigência  do contrato,  permanecendo em  vigor mesmo que o contratado não  pague o prêm io  nas datas convencionadas.

10.4. A  apólice  do  seguro  garantia  deverá  acompanhar  as  modificações referentes  à  vigência  do contrato  principal  mediante  a  emissão do  respectivo  endosso  pela  seguradora.

10.5 . Será permitida  a  substituição  da  apó lice  de seguro-garantia  na  data  de  renovação  ou  de aniversário,  desde que mantidas as  condições  e  coberturas da  apólice vigente e  nenhum  período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.6 deste contrato.

10.6. Na  hipótese  de suspensão  do contrato  por ordem  ou  inadimplemento da  Administração,  o contratado ficará  desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até  a ordem de reinicio da execução  ou o adimplemento pela Administração.

10. 7. A garantia assegurará,  qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

10.7.l. prejuízos advindos do não  cumprimento do objeto do contrato e do não  adimplemento das demais obrigações  nele previstas;

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10. 7  .2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração  à contratada: e

10.7.3. obrigações  trabalhistas e  previdenciárias  de qualquer natureza  e  para  com o  FGTS,  não adimplidas pelo contratado. quando couber.

10.8. A modalidade seguro-garantia somente será  aceita se contemplar todos os  eventos indicados no item 10.  7,  observada a legislação  que rege a matéria.

10.9. A garantia  em dinheiro deverá  ser efetuada  em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica  Federal, com correção  monetária.

10.10. Caso  a opção  seja por utilizar títulos da  dívida pública,  estes devem ter sido emitidos sob  a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação  e de custódia autorizado pelo  Banco  Central  do  Brasil,  e  avaliados  pelos  seus  valores  econômicos,  conforme  definido  pelo Ministério da  Economia.

10.11. No  caso  de  garantia  na  modalidade  de  fiança  bancária. deverá ser  emitida  por  banco  ou instituição  financeira devidamente autorizada a operar no  País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa  renúncia  do fiador aos benefícios  do artigo 827 do Código Civil.

10.12. No caso de alteração  do valor do contrato, ou  prorrogação  de sua  vigência , a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da  contratação.

10.13. Se  o  va lor da  garantia  for utilizado  total  ou  parcialmente  em  pagamento  de  qualquer obrigação.  o Contratado obriga-se  a fazer a respectiva  reposição  no  prazo máximo  de  10 (dez) dias úteis,  contados da data em que for notificada.

10.14. O Contratante executará  a garantia na forma prevista na  legislação  que rege a matéria.

10.14.l. O emitente  da  garantia  ofertada  pelo  contratado  deverá  ser  notificado  pelo  contratante quanto  ao  início de  processo  administrativo  para  apuração  de  descumprimento  de  cláusulas contratuais (art. 137, § 40, da  Lei n.o 14.133, de 2021).

10.14.2. Caso se trate da  modalidade seguro-garantia, ocorrido o  sinistro durante a  vigência  da apólice, sua caracterização  e  comunicação  poderão  ocorrer fora  desta vigência,  não  caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro. desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n· 662, de 11 de abril de 2022.

10.15. Extinguir-se-á a  garantia  com  a  restituição  da  apólice,  carta  fiança  ou  autorização para  a liberação  de importâncias  depositadas em  dinheiro a título  de garantia, acompanhada de declaração do contratante. mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusu las  do contrato;

10.16. A garantia somente será  liberada ou  restituída após  a tiel execução  do contrato ou após  a sua extinção por  cu lpa  exclusiva  da  Administração e,  quando  em  dinheiro.  será atualizada monetariamente.

10.17. O garantidor não  é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos  e/ou aplicar sanções  à contratada.

10.17.1. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

10.17.2. Além da  garantia de que tratam os  arts. 96  e seguintes da  Lei  n·  14.133/21. a presente contratação  possui  previsão  de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção  e assistência  técnica. conforme condições  estabelecidas no Termo de Referência.

10.17.3. A  garantia  de  execução  é independente  de  eventual  garantia  do  produto  prevista especificamente no Edital e seus anexos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1. Comete infração  administrativa, nos termos da  Lei  n° 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução  parcial do contrato;

b)  der causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que cause  grave  dano  à  Administração  ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;

e) der causa à inexecução  total do contrato;

d) ensejar o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  contratação  sem  motivo justificado;

e) apresentar documentação  falsa  ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato:

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art.  50 da  Lei  n· 12.846, de 10 de agosto de 2013.

11.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções:

1.  Advertê n cia, quando o contratado der causa à  inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2·. da Lei  nº  14.133, de 2021):

ii.  Impedimento de licitar e  contratar, quando praticadas as  condutas descritas nas alíneas "b", "c" e  "d" do  subitem  acima  deste Contrato,  sempre  que  não  se  justificar a imposição  de  penalidade mais grave (art. 156, § 40, da Lei  no 14.133, de 2021):

Ili. Declaração  de lnldoneldade para  licitar e contratar. quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5·, da Lei  no 14.133, de 2021).

- i v .  Multa:

ai multa moratória de 0,03% (três  centésimos por cento) por dia  sobre o valor dos bens entregues com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a CONTRATANTE poderá  decidir pela continuidade da aplicação  da  multa ou  pela  rescisão  contratual, em razão  da  inexecução  do objeto.

b) multa moratória  de 0,07%  (sete centésimos por cento) do  valor do Contrato por dia de atraso. observado  o  máximo de  2%  (dois  por  cento).  no  caso  de  inobservância  do  prazo  fixado  para apresentação  da garantia contratual a que se refere a Cláusula  Nona  deste Contrato, se for o caso.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 · Edição V CDII

## PREF MUN DE  RIBEIRO GONCALVES ESTADO DO PIAUÍ

- e) multa moratória de 0,3% {três  décimos por cento) por dia sobre o valor dos Ôn ibus que estiverem em desacordo com as condições  de garantia do produto, limitada a  10%  (dez por cento)  do valor desses bens.
- d) multa compensatória de 5% (cinco por cento) pela não  manutenção  das condições  de habilitação  e qualificação exigidas  no  instrumento  convocatório,  a  qual  será calculada  sobre  o  valor  total  da parcela  não  adimplida  do  Contrato.
- e) multa  compensatória  de  10%  (dez  por cento)  aplicada  de  forma  proporcional  à  obrigação i nadimplida, em caso de rescisão  por inexecução  parcial do objeto.
- f) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão por inexecução  total do objeto.
- v.  Sanção  de  Impedimento de  licitar e  contratar com  o  ente  federado  do órgão/entidade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o§ 42 do art. 155 da Lei  n. 0  14.133/2021, pelo prazo de até 3 (três)  anos:
6. v i.  Declaração  de  lnldoneldade  para  llcltar ou  contratar com  a  Administração  Pública , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria  autoridade que aplicou a penalidade, que será  concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuí zos causados;
7. 11.3. A aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em hipótese alguma. a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9ª, da Lei nª 14.133, de 2021).
8. 11.3.1. Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §72,  da  Lei  no 14.133, de 2021).
9. l.1 ,3 ,2, Antes da  aplicação  da  multa será  facultada  a defesa do interessado no prazo de  15  (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei ng 14.133, de 2021)
10. 11.3.3. Se  a  multa aplicada  e  as  indenizações  cabíveis forem superiores ao  valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente {art.  156, §8ª, da Lei na 14.133, de 2021).
11. 11.3.4. Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá ser  recolhida administrativamente no prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias,  a  contar da  data  do  recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
12. 11.4. A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em  processo administrativo que assegure o contraditório e  a  ampla defesa ao Contratado, observando-se o  procedimento previsto no caput e  parágrafos  do art. 158 da Lei  na 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
13. 11.5. Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1ª. da Lei na 14.133. de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstancias agravantes ou atenuantes:
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a i mplantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
19. 11.6 . Os atos previstos como infrações  administrativas na  Lei  nª 14.133. de 2021, ou  em outras leis de licitações  e contratos da Administração  Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei  na 12.846, de 2013, serão  apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei {art. 159).
11.  7. A personalidade jurídica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir ou  dissimular a  prática  dos  atos  ilícitos previstos  neste Contrato  ou  para  provocar  confusão  patrimonial, e, nesse caso,  todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas à  pessoa jurídica serão  estendidos  aos  seus administradores e  sócios  com  poderes de administração,  à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise  jurídica  prév ia (art. 160, da Lei  n° 14.133, de 2021).
21. 11.8.  O Contratante  deverá,  no  prazo  máximo  de  15  (qu inze)  dias  úteis,  contado  da  data  de aplicação  da sanção.  informar e  manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas. para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidôneas e Suspensas  (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).  instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da  Lei  n° 14.133, de 2021).
22. 11.9. As sançõe s de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n° 14.133/21.
23. 11.10. Os  débitos  do  contratado  para  com  a  Administração  contratante,  resultantes  de  multa administrativa e/ou indenizaçõe s,  não  inscritos em dívida ativa, poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o  mesmo órgão  ora contratante. na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME n· 26, de 13 de abril de 2022.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se  as  obrigações  não  forem  cumpridas no prazo estipulado, a vigência  ficará  prorrogada até a conclusão  do  objeto,  caso  em  que  deverá  a  Administração  providenciar  a  readequação  do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1. Quando  a  não  conclusão  do  contrato  referida  no  item  anterior decorrer de culpa  do contratado:
- a) ficará  ele constituído  em mora, sendo-lhe aplicáve is as respectivas sanções  administrativas; e
- b) poderá  a  Administração  optar pela  extinção  do  contrato  e,  nesse  caso,  adotará  as  medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
- 12.3. O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do

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- prazo  nele  fixado,  por algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  n!i!  14.133/21,  bem  como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 12.3.1. Nesta hipótese. aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.3.2. A alteração  social ou  a modificação  da fi nalidade ou  da estrutura da empresa  não  ensejará  a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3.2.1. Se  a operação  implicar mudança  da  pessoa  jurídica contratada,  deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva .
- 12,4, O termo de extinção.  sempre que possível. será  precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos:
- 12.4.3. Indenizações  e multas.
- 12.5. A extinção  do contrato não  configura óbice para o  reconhecimento do desequilíbr io econômíco­ financeiro,  hipótese  em  que será  concedida  indenização  por meio de termo  indenizatório  (art.  131, caput, da  Lei  n. 0  14.133, de 2021).
- 12.6.  O contrato poderá  ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica,  comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com  dirigente  do  órgão  ou  entidade contratante  ou  com  agente  público  que  tenha  desempenhado  função  na  licit ação  ou  atue  na fisca lização  ou  na  gestão  do  contrato,  ou  que deles seja  cô njuge, companheiro  ou  parente  em  linha reta, colateral ou  por afinidade, até o  terceiro grau (art. 14, inciso IV,  da  Lei  n.· 14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art.  92, VIII)

- 13,1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão à  conta  de  recursos  específicos consignados  no  Orçamento  deste  exercício, na  dotação  abaixo  discriminada,  no  que  couber:

| GESTÃO/UN IDADE      | PROGRAMA DE TRABALHO   | FONTE DE RECURSOS          | ELEMENTO DE DESPESA                                                           |   NÚMERO DE EMPENHO | DATA DE EMPENHO   | VALOR (R$)   |
|----------------------|------------------------|----------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|-------------------|--------------|
| PREFEITURA MUNICIPAL | CAMINHO DAESCOlA       | FUNDEB/ FME/FPM/ ICMS/ ISS | 03(TMS) ÔNIBUS ESCOLARES PARA TRANPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |            00000000 | 05/09/2025        | 1.341.095,79 |

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na  Lei  nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis  e,  subsidiariamente, segundo as  disposições contidas na  Lei  no 8.078,  de  1990 - Código de Defesa  do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA- ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da  Lei no 14.133. de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado  a aceitar,  nas  mesmas  condições  contratuais,  os  acréscimos ou supressões  que se  fizerem  necessários,  até o limite de 25% (vinte e cinco  por cento)  do  valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As  alterações  contratuais deverão  ser  promovidas  mediante celebração  de  termo  aditivo, submetido  à pré via  aprovação  da  consultoria  jurídica do  contratante.  salvo  nos  casos  de justificada necessidade de  antecipação  de  seus  efeitos,  hipótese  em  que  a formalização  do  aditivo  deverá ocorrer no prazo máximo de  1 (um) mês  (art. 132 da Lei  n· 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros  que  não  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da  Lei  no 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA -PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá  ao  contratante divulgar o presente instrumento no Portal  Nacional  de Contratações Públicas  (PNCP),  na  forma  prevista no art. 94  da  Lei  14.133, de  2021,  bem  como no respectivo sít io oficial na  Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei  n.o 14.133, de 2021, e ao art. ao,  §2·, da  Lei  n. 12.527, de 2011, c/c art. 10, §3º,  inciso V,  do Decreto n.  7.724, de 2012.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SÉTIMA- FORO (art. 92, §1· )

- 17,1, Fica  eleito o Foro da Justiça  Federal  e Seção  Judiciária  em que se  situa a CONTRATANTE para dirimir  os  litígios  que  decorrerem  da  execução  deste Termo de  Contrato  que não  puderem  ser compostos  pela conciliação , conforme art. 92, §1º,  da Lei  n•  14.133/21.

AGAMENON PINHEIRO  A1slnildodeform1dlglUl por

FRANCO:13280619300  FRA.NC0:13280619300

AGAMENON PINHEIRO FRANCO

Pi Contratante

RIBEIRO GONCALVESiPI, de \_\_\_\_\_  de

DEBORA ROCHA COSTA

Pi Contratada

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais