Edital — Antonio Almeida (24/01/2025)

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## ERRATA

O município  de Antônio Almeida/PI, comunica a retificação  no texto dos Extratos de Contratos PMAA- Pregão  Eletrônico  n· 019/2024 - Hospedagem,  conforme especificações  constantes no edital  e  seus  anexos.  Data  da  Circulação: Diário  Oficial  dos  Municípios Ano  XXII  Ediçã o VCCXXVII - Teresina (PI}, Sexta-Feira, 27 de Dezembro de 2024, da forma adiante exposta:

## ONDE SE LÊ:

| PREFEITURA            | PREFEITURA                                               | PREFEITURA          | PREFEITURA   |
|-----------------------|----------------------------------------------------------|---------------------|--------------|
| FUNCIONAL             | PROJETO/ATIVIDADE                                        | CATEGORIA ECONOMICA | FONTE        |
| 04.122.0005.2003.0000 | Manutenção dos Serviços da Administração Geral           | 3.3.60.36.00        | 500          |
| SAÚDE                 | SAÚDE                                                    | SAÚDE               | SAÚDE        |
| 10.301.0125.2017.0000 | Manutenção dos Serviços Municipais da Saúde              | 3.3.60.36.00        | 500          |
| ASSISTÊNCIA           | ASSISTÊNCIA                                              | ASSISTÊNCIA         | ASSISTÊNCIA  |
| 08.244.0416.2013.0000 | Manutenção dos Serviços Municipais da Assistência Social | 3.3.60.36.00        | 500          |

| FUNCIONAL            | PROJETO/ATIVIDADE                           | CATEGORIA ECONOMICA   |   FONTE |
|----------------------|---------------------------------------------|-----------------------|---------|
| 10.301.0125.2017.000 | Manutenção dos Serviços Municipais da Saúde | 3.3.60.36.00          |     500 |

## O CORRETO SERÁ :

| PREFEITURA            | PREFEITURA                                     | PREFEITURA          | PREFEITURA   |
|-----------------------|------------------------------------------------|---------------------|--------------|
| FUNCIONAL             | PROJETO/ATIVIDADE                              | CATEGORIA ECONOMICA | FONTE        |
| 04.122.0005.2003.0000 | Manutenção dos Serviços da Administração Geral | 3.3.90.39.00        | 500          |
| SAÚDE                 | SAÚDE                                          | SAÚDE               | SAÚDE        |
| 10.301.0125.2017.0000 | Manutenção dos Serviços Municipais da Saúde    | 33.90.39.00         | 500          |

As  demais  disposições  constantes  no texto  originário  e  que  não  tenham  sido  objeto desta retificação  permanecem inalteradas.  Publique-se.

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Antônio Almeida/PI, 22 de Janeiro de 2025

MARCELO TOLEDO

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()

MARCELO TOLEDO LAURINI

Prefeito Municipal

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS

## DECRETO Nº 005/2025.

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Dispõe  sobre a declaração  de utilidade pública  para fins de  desapropriação  de um Imóvel  urlJano  que especifica e dá outras providências;

- O  Prefeito  municipal  de Antônio  Almeida  PI  no  uso  de  suas  atribuições legais,  com fundamento nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41  e:

CONSIDERANDO,  o  dever e  a  necessidade  da  Administração  Pública de  promover políticas  habitacionais que garantam o acesso à moradia digna para os cidadãos;

CONSIDERANDO, que o Municí pio não dispõe  de outras áreas  adequadas destinadas ao objeto deste decreto;

CONSIDERANDO,  que  o  proprietário do imóvel desapropriado concorda com  a desapropriação  e aceitou o valor da indenização  proposta pelo Município;

DECRETA:

- Art.  1  º  Fica declarado de Utilidade Pública , para fins de desapropriação , amigável , o imóvel  abaixo  discriminado,  de  propriedade  de  Valdei  de  Aquino  Ribeiro,  brasileiro, casado, empresário , portador do RG nº 852324, CPF nº 265.119.243-00:
- 1Fica  declarada  a  utilidade  pública  do  imóvel  urbano  localizado  na  PIde formato  irregular,  abrangendo  uma  área de  15.000  m2  (quinze  mil  metros quadrados} e um perímetro de 830,596 m. Inicia-se a descrição  no vértice P1 de coordenada (EX:  590.226,4550 NY:  9.203.714,7953) até o  P-02  , numa distância  de 375,065m, do  ponto  P-02 de coordenadas  (EX:  590.421 ,9776 NY:9.203.394,7257)  numa  distância de  40m  até  o P-03,  do P-03 de coordenadas  (  EX:  590.389,0405  NY:  9.203.372,0283)  numa  distância  de 375,491m  até o  P-04,  do  P-04  de  coordenadas  (EX: 590.193,2438  NY: 9.203.692,4299)  numa  distância  de  40.040m  até o  P-01 ,  conforme  Calculo Analítico  de área , azimutes, lados coordenadas geográficas  e UTM anexo.
- Art. 2º - A declaração  de utilidade pública , objetiva a desapropriação  do imóvel referido no artigo anterior para fins de promoção  de pollticas habitacionais que garantam o acesso à moradia digna para os cidadãos
- Art. 3º - O bem desapropriado encontra-se em fase de regularização  junto ao Cartório do Registro de Imóveis de Antonio Almeida-PI, tendo como dententor da posse Sr. Valdei de Aquino Ribeiro, que não  se opôs à desapropriação e receberá a justa indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 9 parcelas, conforme avaliação  feita por Wvisvaldo Pereira de Sousa, CFTA: 02168158355-PI, Cod. Credenciado CAFJ

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- Art.  4º - O  pagamento da indenização  será  realizado com recursos próprios do Município, constantes do orçamento anual de 2025.
- Art.  5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ,  revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio eida (PI), em 22 de janeiro de 2025.

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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

Franklin Pe~antos Secretário  de Administração

Numerado,  registrado  e  publicado  o  presente Decreto, no mural da Prefeitura  e  em  outros  locais  públicos  do  município nesta  data; e  no  jornal "Diário  Oficial  dos Municípios ·.

Marcelo Leal Costa Chefe de Gabinete do Prefeito

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