Portaria — Bertolinia (05/12/2025)

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Secreu,rl&amp;&lt;te RqlmH Pr6prio• •  Complementar

## TERMO DE ADESÃO  AO PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIAPRÓ ­ REGULARIDADE RPPS

Art. 281-A e Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de  junho de 2022

Ente: Bertolinia /  UF: PI  · UG: Instituto De Previdê ncia Do Municí pio Oe Bertolinia - Pi

## l . IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO E DA UNIDADE GESTORA

## 1,1 Esfera de Governo

tl.1 RPPS Municipal

## 1.2 Ente Federativo

1.2.1 Ente

BertoUnia

1.2.2 CNPJ

06554034000104

## 1.3 Regime Próprio de Previd ê ncia Social (RPPS)

## 1.3.1 Unidade Gestora

1.3.2 CNPJ

Instituto D e Previdênci

a Do

19748566000124

Município  De Bertolínia  - Pi

1.2.3 E-mail  oficial para

recebimento de comunicações  do

Programa

prefbertolinia@gmail.com

1.3.3 E•mail oficial para

recebimento de comunicações  do

Programa

danielipmb@gmail.com

## 1.3.4 órgão  de vinculação da UG

Não  informado

## 2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

## 2.1 Representante legal do ente federativo

2.1.lNome

Rodrigo da Rocha Martins

2.1.4 E-mail  Institucional para

1"ecebimento de comunicações  do

Pl"og...am a rrmartinsl@live.com

- 2.2 Representante legal do RPPS

2.2.1 Nome

Daniel Correia Da Fonseca

2.2.4 E·mail institucional para recebimento de comunicações  do

Programa danielipmb@gmail.com

## 3. SITUAÇÃO RELATIVA AO CRP

## 3.1 Data de vencimento do último  CRP

31/12/2010

## 3.2 Tipo de em issã o do Ultimo CRP

Administrativa

- 3.3 Critéri o(s) atualmente irregular&lt;es) no extrato previdenciá rio

5·Carãter contributivo -

Repasse (objeto de Processo Administrativo Previdenciãrio)

10·01PR -

Consisténcia  e caráter

Contributivo

13·EQuilibrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA

DRAA e resultados das análises

## 5. COMPROMISSOS FIRMADOS NA ADESÃO  AO PROGRAMA

- 5.1 Regularidade nos repasses e nas parcelas de acordos.
- 5.2 Regularidade no envio de documentos (ar\. 241) e atendimento às solicitações.
- 5.3 Utilização  dos recursos previdenciá rios conforme Lei nº 9.796/1 999.
- 5.4 Aplicação  dos recursos segundo normas do CMN e Políti ca de Investimentos.
- 5.5 Adequações  da legislação do RPPS às normas gerais (inclusive EC 103/2019).
- 5.6 Cumprimento dos planos de ação das Fases Especifica e de Manutenção.

5.7 Promoção do equilíb rio financeiro e atuarial e sustentabilidade do plano de custeio/beneficias.

- 5.8 Aprimoramento continuo da governança do RPPS.

## 6. PROVIDÊNCIAS  INICIAIS APÓS  A  ADESÃO

6.1 Inclusão,  no Cadprev. de todos os débitos  até  a data da adesão;  ou

## 7.  CONDIÇÕES DE VIGÊNCIA  DO PROGRAMA

7.1 Atendimento às condições  e compromissos do Programa.

- 7.2 Cumprimento dos planos de ação.
- 7.3 Cumprimento dos prazos e condições  do ar\. 7° do Anexo XVII (EC 136/2025) para parcelamentos.

7.4 Não  ingresso com ação judicial para obtenção  de CRP ou para descumprimento do Programa.

Declaro ter ciência  das condições  acima para a vigê ncia do Programa de Regularidade Previdenciá ria.

## RODRIGJ36n~ ~Â  ~,.i'J!;;';\Ql~~,Íi?,..

RODRIGO DA ROCHA

MARTINS:787149153 M~S;7871"9JS391

91

--~~2025.10.1812:2.S:32

## Rodrigo da Rocha Martins

Representante legal do Município  de Bertolinia/PI

DANIEL CORREIA DA

Assil'lldodefonnadlgitalporDANIEL

CORREIA OAFONSECA"0.2686162309

FONSECA:02686162309  o.dos:202S.12.G409:13:SJ-03'00'

## Daniel Correia Da Fonseca

Representante legal do Instituto de Previdência  do Municí pio de Bertolinia/PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA

PRAÇA  NOSSA SENHORA APARECIDA

06554034/0001-04

Exercício:

2025

## ATO DA MESA Nº 37 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.480

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras provídências

- A  MESA  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  BERTOLINIA, no  uso  de  suas  atribuições legais .

Resolve :

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamen to  vigente, um  crédito adicional  na  importância  de R$3. 04 4 . 467 , 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

01

3.044.467,00

| 21-Requisitos para dirigentes membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitêde investimentos do RPPS                                                         | 12          | 01 .031.1003.2001.0000 3.3.90.39.00                                 | AÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                                      | 36.000,00 F.R.: 1 500     |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|---------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|
| Adicional                                                                                                                                                                       |             | soo 999 000                                                         | Recursos não Vinculados de lmposlos Nrto se aplica                                                                   | 00                        |
| 3.4 Solicitaçã o de Prazo                                                                                                                                                       |             |                                                                     |                                                                                                                      |                           |
| NAO                                                                                                                                                                             |             |                                                                     |                                                                                                                      |                           |
| 4. FINALIDADE(Sl INICIALUSl DAADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA                                                                                                 | 02 03 00 85 | SECRETARIA MUNICIPAL 04.122.1014.2024.0000 3.1.90.13.00 soo 999 000 | DE ADMINISTRAÇÃ O ADMINISTRACAO GERAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos N3o se eoliceo        | 70.000,00 F.R.: 1 500 00  |
| 4.1 Celebraçã o de termos de parcelamento ou reparcelamento de débitos                                                                                                          |             |                                                                     |                                                                                                                      |                           |
| 4.11 em atétrezentas parcelas (ADCT arts. 115 e 117 - EC136/2025; Portaria MTPnº 1467/2022. Anexo XVII. arts. 4°a 14).                                                          | 92          | 04.122.1014.2024.0000 3.3.90.14.00 500 999 000                      | ADMINISTRACAO GERAL DIÁRIA S - CIVIL Recursos não Vinculeidos de Impostos Nrto se eiplica                            | 30.000,00 F.R.: 1 500 00  |
| 4.2 Regularizaçã o de pendê ncias para a emissã o administrativa e regular do CRP                                                                                               |             |                                                                     |                                                                                                                      |                           |
| 4.2.1 para entes sem decisão judicial                                                                                                                                           | 93          | 04.122.1014.2024.0000 3.3.90.30.00 500                              | ADMINISTRACAO GERAL MATERIAL DE CONSUMO Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica                            | 30.000,00 F.R.: 1 SOO 00  |
| 4.3 Equacionamento do déficit atuarial do RPPS                                                                                                                                  |             | 999 000                                                             |                                                                                                                      |                           |
| 4.3.2 prazos adicionais para comprovação de medidas e adequação orçamentaria/financeira/fiscal 4.3.3 apresentação de plano alternativo Cart. 55. § 7°. Portaria MTP1.467/2022). | 96          | 04.122.1014.2024.0000 3.3.90.36.00 500 999 000                      | ADMINISTRACAO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos. não Vinculados de Impostos Não se aplica  | 100.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 4.4 Organização do RPPS conforma criterios estruturantes                                                                                                                        |             |                                                                     |                                                                                                                      |                           |
| 4.4.2 outros critériosestruturantes aplicáveis.                                                                                                                                 | 100         | 04.122.1014.2024.0000 3.3.90.39.00 soo                              | ADMINISTRACAO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recurso5 não Vinculados de Impostos Não se aplica | 200.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 4.5 Adequações da L egislaçã o do RPPS                                                                                                                                          |             | 999 000                                                             |                                                                                                                      |                           |
| 4.5 Promoção de adequações da legislação do RPPS às normas gerais. inclusive à EC 103/2019. 4.6 Fase de Manutençã o da Conformidade                                             | 108         | 04.122.1014.2024.0000 4.4.90.52.00 soo 999                          | ADMINISTRACAO GERAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recurso& nêoVinculados de Impostos                            | 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00  |
| Evolução favoráve l da situação financeira e atuarial (ISP-RPPS).                                                                                                               |             | 000                                                                 | NGose apllca                                                                                                         |                           |

00

00

CAMARA MUNICIPAL DE BERTOUNIA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

2.1.2 ca  ...  go/Função

Prefeito Municipal

2.2.2 ca  ...  go/Função

Presidente

2.1.3 CPF

78714915391

2.2.3 CPF

02686162309