Decreto — Porto Alegre Do Pi (16/06/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLI 401 Id:0047F2BA75EE791D PREFEITURAPOR agoes; IV - Reunir-se com as demais organizacoes nao-governamentais atuando no Município, buscando o estabelecimento de parcerias e complementaridade de cujas responsabilidades tenham alcance regional e nacional; Decreto no 015/2025, DE 04 DE JunhO DE 2025. V - Estabelecer e reunir-se com orgaos publicos, privados e instituigoes de pesquisa instrumentos congeneres; &quot;Dispoe sobre a. Regulamentagao da Lei VI - assinar termos de parceria, acordos, convenios, contratos e demais Municipal no 284/2021, que cria a Brigada Voluntaria Municipal de Porto Alegre do Piauí - PI.&quot; VII -- convocar os brigadistas para execucao dos servigos; Art. 7. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. VIII - deliberar sobre as demais questoes de interesse da Brigada O prefeito do Município de porto alegre do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, CONSIDERANDO a Lei Municipal no 284/2021 que definiu a criagao da Brigada Voluntaria Civil de Combate a Incendios, com a Finalidade de prevenir e GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORtTO ALEGRE DO Piauí, combater focos de Incendios Florestais e Queimadas Urbanas; DEcretA: Art. 1. O. presente instrumento regula as atividades e atribuigoes da Brigada aos treze dias do mes de junho de dois mil e vinte e cinco (13/06/2025). De-se ciencia, Publique-se e Cumpra-se. de 22 de margo de 2021. Art. 2. A Brigada Voluntaria Municipal de Porto Alegre do Piauí ficara vinculada a Antonio Avelino Rocha de Neiva preservacao do meio ambiente, tendo como objetivos incentivar e e apoiar a preservacao e a melhoria do meio ambiente, bem como o combate a incendios florestais em todo territorio Municipal. Prefeito Municipal I - executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, tais como monitoramento, prevengao, preparacao, combate e uso do fogo, e outras relacionadas ao tema incendio florestais, cumprindo as tecnicas e procedimentos de seguranga, utilizando adequadamente equipamentos de protecao individual e outros Id:09FED90504B4791E recursos destinados a esse fim; II - manter em perfeitas condigoes de uso e armazenamento equipamentos e materiais empregados na prevencao e combate aos incendios florestais; IlI - realizar a limpeza e manutengao das instalagoes destinadas ao abrigo das brigadas e a guarda de equipamentos e materiais utiizados na prevengao e combate aos incendios florestais; Decreto N 016/2025 Porto Alegre do Piauí (Pl), 13 de junho de 2025. IV - executar procedimentos de vigilancia e monitoramento, comunicando imediatamente qualquer deteccao de incendios florestais; V - executar tarefas que permitam inibir a agao de incendiarios; &quot;Decreta ponto facultativo nos orgaos da Administragao Direita e Indireta em virtude VI - realizar rondas preventivas contra incendios florestais;. Art. 4. A fungao de Brigadista de Combate a incendios florestais sera exercida pelo prazo de 01(um) ano, renovavel, desde que firmado novo contrato individual de do Feriado de 19 de junho de 2025 e da outras providencias. prestagao de servigo. S10 A remuneragao durante o contrato e por diaria por dia de efetiva atividade no atribuigoes legais, com base na Lei Organica Municipal, combate aos incendios e queimadas, da seguinte forma: O PREFEITO DO Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí, no usO de suas I -- Brigadista Voluntario R$ 90,00 (Noventa reais); II -- Brigadista Coordenador R$ 120,00 (cento e vinte reais). (19.06.2025); CONsIDERANDO o feriado de Corpus Christi na proxima quinta-feira $2 A Brigada contara com no minimo 05(cinco) integrantes voluntarios, sendo 04 (quatro) brigadistas voluntarios e 01 (um) brigadista coordenador. $3 A participagao na Brigada de Incendio nao gera qualquer vinculo empregaticio com a Administracao publica Municipal. DECRETA: S4 A convocagao. dos brigadistas para a execugao dos servigos sera de competencia do Secretario Municipal de Meio Ambiente. de junho de 2025, dia de Corpus Christi. Art. 1o - Fica decretado ponto facultativo o dia 20 de junho de 2025 (sexta- feira) em todos os orgaos da Administracao Direta e Indireta, em virtude do Feriado de 19 Art. 5o. O contrato sera extinto, sem direito a indenizagao, quando: Art. 2o - Excetua-se no disposto deste Decreto o trabalho executado por I - ocorrer o termino do prazo contratual; servidor em regime de urgencia, plantao, ou necessidades indispensaveis ao funcionamento como servicos de saude, vigilancia dos predios publicos, e outros que, a II - rescisao por iniciativa do brigadista; criterio de cada Secretaria, por razao de sua natureza, nao possam ser suspensas durante IlI - infracao disciplinar grave ou registro de mais de 05 (cinco) faltas mensais nao o dia descrito no art. 1, caput. justificadas; IV - identificagao de doengas pre-existentes que comprometam o desempenho ou Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. coloquem em risco a saude do brigadista. Paragrafo unico. Caso opte por rescindir o contrato, o brigadista devera realizar a Art. 4 - Revogam-se as disposigoes em contrario. comunicagao a Secretaria com 30 (trinta) dias de antecedencia. GAbInete dO prefeitO Municipal De poRtO ALegre dO Piauí/pI, Art. 6o. Compete ao Secretario de Meio Ambiente: I -- Representar a Brigada judicial e extrajudicialmente; aos treze dias do mes de junho de dois mil e vinte e cinco (13-06-2025). II - Supervisionar todas as atividades da Brigada; De-se ciencia, Publique-se e Cumpra-se. III -- Assinar quaisquer documentos referentes as operagoes financeiras da Brigada; Antonio Avelino Rochade Neiva A prova documental dos atos municipais Prefeito Municipal Diario Oficial dos Municipios