Licitação — Sebastiao Leal (30/06/2025)

174
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCcCL
Id:05D509E1E2977b1F
6.1.1.
Despesa maior que R$ 8.000,00:
a) prazo maximo para atesto: 05 dias uteis contados da apresentagao da nota fiscal;
b) prazo para pagamento: ate o 30 dia util contado do atesto na nota fiscal/fatura pelo responsavel pelo recebimento do
1
ESTADO DO Piauí
bem ou servico.
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
6.1.2. Despesa igual ou menor que R$ 8.000:
a) prazo maximo para atesto: 02 dias uteis contados da apresentacao da nota fiscal;
b) prazo para pagamento: ate o 30o dia util contado da apresentacao da nota fiscal/fatura.
A PREGAO ELETRONICO N S17/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 052/2025
6.2. O pagamento sera creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancaria em conta corrente por ela indicada ou
por meio de ordem bancaria para pagamento de faturas com codigo de barras, uma vez satisfeitas as condigoes
entes Município de SEBASTIAO LEAL PI inscrita no
representado pelo Senhora MANOELINA DE sOUsA BORGES, Prefeita Municipal, brasileira, casada, portadora do CPF no.
6.3. O pagamento, mediante a emissao de qualquer modalidade de ordem bancaria, sera realizado desde que a Contratada
420.928.253-72 e RG n 1176.237 SSP-PI, simplesmente denominado ANUENTE, e de outro a empresa_CONSTRUTORA
efetue a cobranca de forma a permitir o cumprimento das exigencias legais, principalmente no que se refere as retengoes
LOCAR LTDA, com sede na Rua Elias Oka, N 825, Centro, Floriano -PI, inscrita no CNPJ/MF  sobo n
tributarias.
29.619.312/0001-60, representado pelo Senhor Harley de Araujo Saraiva,brasileiro,casado, empresario, portadordo CPF
n%. 010.484.433-70 e RG n.222.1151 SSP/PI, simplesmente denominado PRESTADOR DE SERVICOS, firmam apresente
6.4. A Contratada, optante pelo Simples, devera apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaracao, conforme modelo
ATA DE REGISTRO DE PRECO(S), firmam apresente ATA DE REGISTRO DE PRECO(S), conforme decisao, exarada no
constante do Anexo IV da Instrucao Normativa SRF n480, de 15/12/2004Substituido peloAnexo IV constante da
Processo Licitatorio n 052/2025, referente ao Pregao Eletronico n 017/2025 para Registro de Prego(s) por um periodo de
IN RFB n 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso nao o faca, ficara sujeita a retencao de imposto e contribuigoes, de
12 (doze) meses para Registro de pregos especializados na REGISTRO DE PRECO PARA CONTRATACAODE
acordo com a referida Instrugao.
EmPrESA ESPEcIALIZADA NO RAmO PERTINENTE, PARA LOCACAO DE Um VEiCULO UTILITARIO, TIPO MICrO-
ONIBUS, QUE DEVERA PERMANECER A DISPOSICAO DA Secretaria Municipal DE SAUDE., COnforme
6.5. A nota fiscal/fatura que contiver err sera devolvida a Contratada para retificacao e reapresentagao, acrescendo-se, no
especificagoes minimas definidas no Anexo I - do Termo de Referencia, tudo, em conformidade nos termos do Decreto
prazo fixado no Subitem 6.2, os dias que se passarem entre a data da devolugao e a data da reapresentacao
federal 10.024 de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Municipal
6.6. O pagamento fica condicionado a prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, a Previdencia.
n 039/2021, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n 14.133/2021, e as exigencias estabelecidas neste Edital.
Social, FGTS e Justica do Trabalho.
1. DO OBJeTO
de empresa para..
REGISTRO DE PREGO PARA CONTRATACAO DE EMPRESAS
6.7. A compensagao financeira e admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administracao, desdeque o
ESPECIALIZADA NO RAMO PERTINENTE, PARA LOCACAO DE UM VEiCULO UTILITARIO, TIPO MICRO.
contratado nao tenha concorrido de alguma forma para o atraso. E devida desde a data limite fixada no contrato para o
ONIBUS, QUE DEVERA PERMANECER A DISPOSICAO DA Secretaria Municipal DE SAUDE, conforme
pagamento ate a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.
especificagoes e demais exigencias previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem transcritos;
6.8. Durante a vigencia do contrato os pregos se manterao fixos e irreajustaveis, salvo os casos constantes do art. 124 da Lei no.
1.2. A existencila de pregos reglstrados nao impede que a Adminlstragao efetue contratagoes diretas, sempre que Julgar
conveniente e oportuno, por meio de processo icitatorio especifico, ou diretamente, respeitando o disposto em lei
14.133/21.
6.10 Ocorrendo eventuais atrasos de pagamento, provocados exclusivamente pela Administragao Publica, o valor devido
assegurado o direito de preferencia ao beneficiario do presente Registro em igualdade de condioes.
2.DOPRECQ
devera ser acrescido de atualizacao financeira, e sua apuracao se fara desde a data de seu vencimento atea data do efetivo
pagamento, em que os juros de mora serao calculados a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mes,ou 6% (seis por cento) ao
2.1. O preco relativo ao objeto encontra-se especificado abaixo
ITEM
DESCRICAO
UNID  QUANT  VALOR UNIT
VALOR
MARCA/MODELO
Onde:
(MENSAL)
TOTAL R$
I = Indice de atualizacao financeira (IPCA);
TX = Percentual da taxa de juros de mora
VEICULO. UTILITARIO. TIPO
FORD TRANSIT
MICRO-ONIBUS,  MOVIDA A
anual;
MINIBUS 460
DIESEL, EQUIPADOS COM AR
ANO
EM=Encargos moratorios;
CONDICIONADO
FREIOS MES
12
R$ 14.940,00  R$ 179.280,00
FABRICACAO
N= Numero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
ABS, DIRECAO HIDRAULICA,
MODELO
COM CAPACIDADE PARA
2024/2024.
18(DEZOITO) PASSAGEIROS,
6.11. No caso de incorregao nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serao estesrestituidos a.
ANO..DE
FABRICACAO
2024/2024,
EMPERFEITO
ESTADO,
QUEDEVERA
CONTRATADA, para as devidas corregoes, nao respondendo a Contratante, por quaisquer encargos resultantes de
PERMANECER
atrasos na liquidagao dos pagamentos correspondentes..
DISPOSICAO
6.12.E vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou creditos decorrentes do contrato
6.13. Para restabelecer a relagao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuicao da.
Administragao para a justa remuneracao do fornecimento dos bens, objetivando a manutengao do equilibrio economico-
Secretaria Municipal DE
financeiro inicial do contrato, na hipotese de sobreviverem fatos imprevisiveis, ou previsiveis, porem de consequencias
SAUDE"A"SER UTILIZADA
incalculaveis, retardadores ou impeditivos da execucao do ajustado, ou ainda, em caso deforga maior, caso fortuito ou
NOS
SERVICOS
DE
fato do principe, configurando area economica extraordinaria e extracontratual, podera ocorrer a repactuagao do valor
TRANSPORTE
DE
contratado e/ou registrado.
PACIENTES QUE  REALIZA
TRATAMENTO. FORA DO
DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS:
DOMICILIO-TFD.,
DURANTE
O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, cabera a Secretaria Municipal de
TODOOPERiODO DA
VIGENCIA DO"
CONTRATO.
Administracao competindo-Ihe:
MOTORISTA,
COMBUSTIVEL
7.2.
Notificar a empresa registrada, via e-mail ou telefone, para a entrega do pedido, apos a emissao da nota de empenho,
MANUTENCAO POR CONTA
informado as quantidades a serem entregues;
DA CONTRATANTE
Coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condigoes ajustadas no Edital da Licitação e na presente
2.2. Os pregos propostos serao considerados completos e abrangem todos os encargos de natureza tributaria, social,
Ata
previdenciaria, de administracao, lucros, transportes de material, de pessoal e qualquer outra despesa nao especificada
DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE
no Edital e seus Anexos.
Sao obrigacoes da Contratante:
3. DO REAJUSTE
8.2.
Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas no Edital e seus anexos;
3.1. O criterio de reajuste, que devera retratar a variacao efetiva do custo de producao, admitida a adogao de indices
8.3.
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as
especificos ou setoriais, desde a data prevista para apresentagao da proposta ou do Orçamento a que essa proposta se
especificagoes constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitagao e recebimento definitivo;
referir ate a data do adimplemento de cada parcela;.
8.4.
Disponibilizar a Comissao de Analise e Acompanhamento de Procedimentos Licitatorios para sanar possiveis
3.2. Durante a vigencia do contrato os pregos se manterao fixos e irreajustaveis, respeitado o interregno minimo de 01 (um)
duvidas durante o certame.
ano, salvo os casos constantes do art. 124, II alinea d, da Lei n 14.133/21
8.5.
Comunicar a Contratada por escrito,sobre imperfeigoes, falhas ou irregularidades verificadas no objetofomecido
3.3. O prego registrado, depois de atualizado, nao podera ser superior ao praticado no mercado.
para que seja substituido, reparado ou corrigido;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigagoes da Contratada, atraves de comissao/servidor
4.DOSPRAZOS
4.1 A Ata de Registro de Pregos, ora firmada entre a Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL, e a(s) Detentora(s)
8.7.
Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma.
tera validade de 12 (doze) meses, a partir da publicacao no Diario Oficial dos Municipios, podendo ser prorrogada,
estabelecidos no Edital e seus anexos;
por ateidentico periodo, desde que haja interesse da Administracao e aceitacao das partes confome.
8.8.
A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda
5. DO FORNECEDOR/PRESTADOR
que vinculados a execugao do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceirosem
decorrencia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
5.1.Os) prestadores de servicos s) decorrentes) da presente ATA DE REGISTRO DE PRECOS, sera ao formalizados)
nediante a emissao e entrega, ao PRESTADOR, do Empenho de Compras e/ou Contrato de Fomecimento
OBRIGACOES DA CONTRATADA
5.2. A PRESTACAO devera ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual devera conter
9.1.
A Contratada deve cumprir todas as obrigages constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execugao do objeto e, ainda:
5.3. O veiculo devera ser entregue 48HRS, contados da data de recebimento, pelo contratado, do Empenho de Compras e/ou
9.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condigoes, conforme especificagoes, prazo e local constantes no Edital,
6. DOS PAGAMENTOS
seus anexos e contrato eventual, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarao as indicagoes referentes: a
marca, ao fabricante, ao modelo, a procedencia e ao prazo de garantia ou validade
ervico
6.1. O ATESTO na nota fiscal e o respectivo PAGAMENTO sera efetuado nos seguintes prazos, de acordo com o valor da
9.1.2. responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13e 17 a 27, do Codigo
despesa
de Defesa do Consumidor (Lei n8.078, de 1990);
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

175
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL.
quando configuradas as hipoteses referidas no 2 Art. 13 da Lei no. 14.133/2021 bem como disposigoes do Decreto
ESTADO DO Piauí
Municipal n 014/2022;
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
ALEALST
12.2. Ao PRESTADOR sera garantida a defesa previa nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias uteis
contados do recebimento da Notificacao respectiva;
12.3. O presente REGISTRO DE PRECOS podera ser cancelado mediante solicitacao do PRESTADOR, quando o
9.1.3.
Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos
mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigencias do instrumento convocatorio que deu origem ao Registro
que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao;
de Pregos, pela ocorrencia de caso fortuito ou de fora maior impeditivo do cumprimento da avenca, devidamente
9.1.4.
Manter, durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com a
condigoes de habilitacao e qualificacao exigidas na licitagao;
comprovado.
9.1.5.Indicr preposto para representa-la durante a execucao do contrato.
9.1.6.
Observar rigorosamente as normas tecnicas em vigor, as especificagoes e demais documentos fomecidos pela
13.DAS DISPOSICOES GERAIS
Secretaria requisitante, bem como as clausulas do Contrato a ser firmado
13.1.Os casos omissos serao resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislagao vigente
9.1.7.
Responsabillzar-se por todas as despesas decorrentes da produgao, fonecimento e entrega do produto, Inclusive
aquelas de embalagens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e estrangeiras, e de seguro, no caso
na Lei 14.133/21
de empresa nacional;
9.1.8.
Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informagao acerca da contratacao objeto deste Pregao oua ela
DO FORQ
relacionada, salvo se houver expressa e previa autorizacao da Secretaria requisitante.
14.1.As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emidio Estado do Piauí, da qual este Município e
9.1.9.
Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a Secretaria solicitante ou a terceiros em razao de
termo, como o unico competente para dirimir toda e qualquer controversia resultante da presente Ata, renunciando,
agao ou omissao dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominagoes editalicias ou
expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
legais a que estiver sujeito;
9.1.10
Responsabilizar-se pelos onus resultantes de quaisquer acoes, demandas, custos e despesas decorrentes de
danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer
E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e
responsabilidades decorrentes de agoes judiciais movidas por terceiros, que Ihe venham a ser exigidas por forga da lei,
forma, para um unico efeito de direito, na presenga de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas para que
lIigadas ao cumprimento deste Edital;
produzam seus efeitos.
9.1.11.
Prestar esclarecimentos a contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam,
independentemente de solicitacao;
Sebastiao Leal Pl, 25 de junho de 2025.
9.1.12.
Manter, durante a execugao do Contrato, em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas as condigoes
de habilitagao e qualificagao exigidas na Licitação;
Substituir o material recusado pelo destinatario, que o avaliara segundo as exigencias contratuais e demais
VI Manoelma de'Sousa Borges
9.1.13.
constantes dos processos, ou complementar os quantitativos faltantes, no prazo maximo de 5 (cinco) dias, contadosa partir
Anuente
da data do recebimento da notificagao da Secretaria requisitante, correndo por sua conta e risco as despesas totais
decorrentes da devolucao das alimentacoes recusadas
LTDA:29619312000160
9.1.15. Incluir na nota fiscal de venda: as quantidades por Itens, suas fabricagoes, validades, numeros de empenho e/ou
Harley de Araujo saraiva --
contrato, alem do nome e enderego do local de entrega.
Prestador dos servigo
p/ CONSTRUTORA LOCAR LTDA
9.2.
Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciarios, securitarios, fiscais, comerciais, civis e
criminais, resultantes da execugao do Contrato respectivo, no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos.
9.3.
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, decorrentes de sua
TESTEMUNHAS:
culpa ou dolo na execugao do Contrato respectivo, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizacaoou o
acompanhamento pelo orgao int
1gMia 5oncizi BNto wb/6PF N 06 i.042-tt3 30
Apresentar o objeto, adjudicados, no prazo maximo de 48hrs, contados a partir da comunicacao, com copia da
2.Rayanni Buise de SouscPF N 0H.1a7. 9G3 - 26
respectiva Nota de Empenho.
9.5.
O atraso, nao justificado, na entrega dos OBJETOS considerar-se-a como infracao contratual..
9.6 A obrigagao do contratado de manter, durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes
por ele assumidas, todas as condicoes de habilitagao e qualificacao exigidas na licitagao.
Id:0047F4006C6F7B23
10.DASPENALIDADES
ESTADO DO Piauí
10.1. Ao PRESTADOR DOS SERVICOS que ensejar o retardamento da execugao do objeto contratado, nao mantiver
as condigoesda Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execugao do Contrato respectivo, comportar-se de modo
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
inidoneo, fizer declaracao falsa ou cometer fraude fiscal, poderao ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sangoes, sem
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
prejuizo da reparagao dos danos causados:
SEBASTIAO
10.1.1
Advertencia, quando ocorrer
Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
EXTRATO DE CONTRATO
Descumprimento das obrigagoes editlicias ou contratuais que nao acarretem prejuizos para o Município
Execucao insatisfatoria, nao corregao de erros e substituicao de itens determinada pela fiscalizagao, ou pequenos
transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade nao recomende a aplicagao da suspensao temporaria ou
declaragao de idoneidade.
Contrato SMS N
062/2025
10.1.2
Multa, quando ocorrer:
Multa de 3% por dia de atraso e por ocorrencia de fato em desacordo com o proposto e oestabelecido no Edital;
Pregao Eletronico N 017/2025
Procedimento:
ii. Multa de 10% sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecugao total ou parcial do objeto contratado,
Processo Administrativo n 052/2025
recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicagao oficial.
10.1.3Suspensao temporaria de participagao em licitagao e impedimento de contratar com a Administragao,por
25/06/2025 a 25/06/2026
prazo nao superior a 2 (dois) anos:
Vigencia:
i.Apresentagao de documentos falsos ou falsificados;
ii.Reincidencia na execucao insatisfatoria do objeto contratado, acarretando prejuizo a contratante;.
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
iv. Irregularidades que a
acarretem prejuizo a contratante, ensejando a frustragao da licitagao ou a rescisao contratual;.
LOCACAO DE UM VEICULO UTILITARIO, TIPO MICRI-
v.Agoes com o intuito de tumultuar o contrato;
Objeto:
ONIBOS, QUE DEVERA PERMANECER A DISPOSICAO
vi. Pratica de atos ilicitos, demonstrando nao possuir idoneidade para licitar e contratar com a Administracao Publica;
vii.Condenacao definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos
DA Secretaria MUNICIPIAL DE SAUDE DE
vill.Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecldo pela secretara contratante
SEBASTIAO LEAL-PI
10.1.4 Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitagao perante a propriautoridade que aplicou
Valor R$:
179.280,00(cento e setenta e nove mil e oitenta reais)
a penalidade, que sera concedida sempre que o contratado ressarcir a Administragao pelos prejuizos resultantes e
apos decorrido o prazo da sancao aplicada com base no inciso anterior.Consideran
se motivos determinantes para
esta punigao:
500-FMS
i.Fraudar a execugao do contrato;,
Fonte de Recurso
500-FUS
ii.Comportar-se de modo inidoneo;
i.Cometer fraude fiscal
600-CUSTEIO
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL - PI/
11. DA PUBLICACAO
Contratante:
Secretaria Municipal DE SAUDE
CNPJ:12.200.571/0001-59
11.1.A Contratante providenciara a publicagao deste Contrato, por extrato, no Diario Oficial dos Municipios, conforme
determina o artigo 94, da Lei no 14.133/21 e suas alteragoes
EMRESA:
CONSTRUTORA LOCAR, INSCRITA NO
12.DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
Contratada:
C.N.P.N29.619.312/0001-70, ESTABELECIDA NA CIDADE DE
12.1. O presente REGISTRO DE PRECOS sera can
elado.no todo ou em part
FLORIANO-PI RUA : ELIAS OKA, N 825, CENTRO SALA B
Diario Oficial dos Municipios