Lei — Jerumenha (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV ==============================  -~  (J

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LEI NºJl0/2025

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PritfclluNI  l\tunlclp·I  de Jenimcnha-PI Pnç· Sinto  An16nlo  n· 470, Citnlro,  Jerumcnh··PI  CEP: 64.IJ0-000 CNPJ n·06.SS◄.109l0001 -57

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Jerumenba -PI, de 19 de Dezembro de 2025.

"Altera a Lei  Municipal  nº 246, de 20  de· dezembro de 2021, Código Tribut6rio Municipal, para  adequar  a base  de  c6/culo  do  Imposto Sobre Serviços de  Qualquer Natureza {JSS)  e  d6 out,· as providências" .

O PREFEITO MUN1CIPAL DE JERUMENHA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Jerumenha-PI  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  I  º  Fica alterado o Inciso I do parágrafo 2º. do artigo 27 da Lei n 246/2021  Código Tributário  Municipal  que passa a ter a seguinte redação:

Art. 27° A base de cálculo do imposto é  o preço do serviço.

§  1º  ......

- §  2º Não se  incluem  na  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  serviços  de  qualquer natureza:
- I  o  valor dos  materiais  fornecidos  pelo  prestador dos serviços previstos nos  itens 7.02 e 7.05 das listas de serviços do art. 28 desta Lei.

Art. 2º  Fica revogado o Anexo VIII da Lei Municipal nº  246, de 20 de dezembro de 2021 .

- Art.  3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 1  ° de janeiro do exercício financeiro  seguinte,  e  após  decorridos  90 (noventa)  dias  de  sua publicação oficial.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí , em 19 de dezembro de 2025.

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LEI Nº311/2025

Prdtltun Mun\tlp1I de Jenimtnhl·PI Pnp Sinto Ant6nlo ·· 470, Ctntro, Jerum~nha·PI- CEP: '4,IJ0.000 CNPJ n· 06,554,109-,J00l-57

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Jerumenha -PI,  de 19 de Dezembro de 2025,

"Dispõe sobre  a  reestruturação do  cargo  de Fiscal de  Tributos  no  quadro de pessoal efetivo do Municfpio  de  Jerumenha-PI, altera  a lei Municipal n· 230/2019, e dá outras providências . "

- O PREFEITO MUNICIPAL DE JERUMENHA, ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuições legais,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Jerumenha-PI  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:
- An. 1°  Esta  Lei reestrutura  o  cargo  de Fiscal  de  Tributos,  integrante  do  quadro  de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o art. 37, inciso XX:ll,  da Constituição  Federal  e com  a Instrução  Normativa  nº 04/2025  do  Tribunal  de Contas do Estado do Piauí  (TCE/PI).
- Art.  2° O cargo  de  Fiscal  de  Tributos  passa a ter sua quantidade de  vagas,  requisitos de provimento,  vencimento  e  atribuições  definidos  no  Anexo  I  desta  Lei,  que  substitui  e revoga as disposições  correspondentes da Lei Municipal nº  230, de 29 de outubro de 2019.
- Art. 3° O vencimento base para o cargo de  Fiscal de Tributos fica fixado em  R$  3.000,00 (três  mil reais), sem  prejuizo da percepção  da Gratificação  de Produtividade Fiscal (GPF), nos termos do art. 4°, inciso li, da Lei Municipal nº 231/2019.
- An. 4° O ingresso  no  cargo  de  Fiscal  de  Tributos  dar-se-á  exclusivamente  por meio  de concurso público  de provas ou de provas e títulos,  conforme dispõe  o art. 37, inciso li, da Constituição  Federal.

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An. 5° As despesas decorrentes da execução  desta Lei, incluindo a realização de concurso público e o pagamento  dos  vencimentos  e vantagens  dos  novos  servidores,  correrão  por conta de dotações  orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .

Parágrafo único  O  Poder  Executivo incluirá na proposta  de Lei de  Diretrizes Orçamentárias (LDO)  e  na  Lei Orçamentária Anual  (LOA)  do próximo  exercício financeiro as previsões  necessárias  ao cumprimento do disposto nesta Lei, em observância ao  art. 1  13  do  Alo  das  Disposições Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  à  Lei  de Responsabilidade Fiscal.

An. 6° Esta Lei entra em  vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições  em

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Prtfeltur■ Munltip■l de Jerumenh■-PI Pnç1 S■nto Antftnlo n· 470, Centro, Jerumenh■-PI-CEP: 64.830-000 CNPJ n' 06.554.109/0001-57

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contrário, em especial as que conflitem com esta norma na Lei Municipal nº  230/2019. Gabinete do  Prefeito  Municipal  de  Jerumenha,  Estado  do  Piauí, em  19  de dezembro  de

2025.

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Prefeitura Municipal de Jerumenh1-PJ Pn.ç1 S■nlo An16nlo n · 470, Centro, Jerumrnha-PI-CEP: 64,830-000 CNPJ n'  06.554.109/0001-57

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## ANEXOI

## DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ATRIBUIÇÃO DO CARGO E SEUS RESPECTIVOS REQUISITOS

| Requisitos: Ensino Superior em Direito, Contabilidade ou Administração de Empresas   | Requisitos: Ensino Superior em Direito, Contabilidade ou Administração de Empresas                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
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| Fiscal de Tributos                                                                   | Fiscalizar e auditar como verificar in loco a regularidade fiscal de empresas e estabelecimentos comerciais, analisando documentos e registros; combater a evasão fiscal, investigando possíveisfraudes e irregularidades no pagamento de impostos; lançar tributos                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| Quantidade de vaga: 01                                                               | constituindo o créditotributárioatravésdo lançamento de impostos e multas; aplicar sanções como lavrar autos de infração, apreensão e outros documentos quando irregularidades são encontradas; orientar                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Vencimento: R$ 3.000,00                                                              | contribuintes prestando esclarecimentos sobre a legislação tributária e auxiliar em suas dúvidas; analisar e avaliar processos administrativos fiscais e dar pareceres em pedidos de isenção e recursos; controlar a arrecadação monitorando o recolhimento de tributos; elaborar relatórios e dados estatísticos sobre as fiscalizações e o sistema de arrecadação; executar demais tarefas relacionadas à áreade tributação do municípioatendendo o Código TributárioMunicipal e demais Nonnas Federais; fiscalizar as obras sem alvarás;notificar, embargar e autuar obras; fazer valer as leis do município (Código de Obras, Posturas, Limpeza Pública e o Plano Diretor Municipal); executar tarefas de registro em formuláriospróprios de dados para o cadastro imobiliário;verificar o dimensionamento de imóveis para efeito de registro cadastral; verificar a atualização da planta de valores imobiliários do |

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