Edital — Bertolinia (25/08/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC
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OLINIA
te ao mes anterior.
IV - Deter
utilizacao
sistema indicado pela Secretaria
do 13 salario
ertura do processo licitatorio;
VI - Decidir
s contra os atos do agente
VIII - Homologar o resultado da Licitação;
e assinar a ata de registro de precos; e
Autoriza
a abertura de process
administr
puracao de
responsabilidade e julga-lo, na
j) cumprimento das obrigacoes contidas em convencao coletiva, acordo coletivo.
k) cumprimento das demais obrigacoes dispostas na CLT em relagao aos
empregados vinculados ao contrato
de responsabilidade do cooperado;
contribu
to de 2025
e producao
aplicaca
ssistencia Tecnica
g) eventuais obrigacoes decorrentes da legislacao que rege as sociedades
Prefeito Municipal
Id:13B5C02196DFC5FF
TOLINIA
mprimen
das obrigaco
contratacoes
dedicacao exclusiva, serao realizadas entrevistas, a partir
planejamento das licitacoes e contratacoes a
data de inicio do contrato de trabalho, fungao exercida, a remuneracao, gozo.
de ferias, horas extras, eventuais alteracoes dos contratos de trabalho e, se
no local de trabalho do empregado.
O PREFEITO Municipal DE BERTOLI
Art. 11. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenacao Geral,
onfere a Lei, Decreta
nsavel pela
de Contratacoes segundo a normativa feita por este Município;.
um ambiente
planejamento
I - A elaboracao de Pesquisas de Precos segundo a normativa feita por este
Município
Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenagao Geral,
objetivos
vinculada a Secretaria Municipal de Administragao sera responsavel pela:
Assegurar
mais vantajoso para a Administracao Publica, inclusive
Elaboracao da Minuta do Edital, Termo de Referencia e Minuta do Contrato
ciclo de vida do objeto
Art. 14.Fica facultada a contratacao de novos servidores conforme a
Art. 15. Cabera a autoridade maxima do orgao ou cntidade promotora da
Licitação responsavel pela Licitação ou contratacao, ou a quem delegar:.
e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos ao.
edital e ac
nstrutivos inovadores que promovam a melhoria
ssenciais a execucao da Lei Federal n. 14.133, de 2021 e deste Regulamentoj
das licitacoes e contratacoes do Município se dara,
m do previstos nas Leis Orcam
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e do Estudo Tecnico Preliminar - ETP, e, a depender do objeto a ser
- Condicoes de manuten
contratado, do Termo de Referencia, do Anteprojeto, do Projeto Basico e/ou
obras e servicos de engenharia
VI - Atendimento aos principios
Art. 3. A fase preparatoria do processo licitatorio e caracterizada pelo
) da padr
izagao, cons
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratagoes anual de
que trata o art. 21 a 23 deste Regulamento, e com as leis orcamentarias, bem
b) do parcelame
atacao, compreendidos
- A descrigao da necessidade da contratacao fundamentada em estudo
II - A definigao do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de
termo de referencia, anteprojeto, projeto basico ou projeto executivo, conforme
primeira etap
o caso;
interesse publico envolvido e
sua melhor solugao e da base aos projetos
elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratagao e devera ser
III - A definicao das condicoes de execucao e pagamen
o,das garantias
elaborado pelo Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenagao Geral
exigidas e ofertadas e das condicoes de recebimento
IV- O Orçamento estimado, por
meio de metodologia compativeis com o objeto
evidencia
melhor solucao, de modo a
V - A elaboragao do edital de licitagao;
ambiental da
contratagao
todas as
obrigatoriamente como anexo do edital de lici
ao da necessidade da contratacao, cor
solvido sob a perspectiva do interesse publico;
VII - O regime de fornecimento de bens,
de prestacao de servicos ou de
conomia de escala;
VIII - A modalidade de Licitação, o criterio de julgamento, o modo de disputa e
planejamento da Administracao;
nativas das quantidades para a contratacao, acompanhadas das
memorias de calculo e dos documentos que lhes dao suporte, que considerem
objeto
A motivacao circunstanciada das condicoes do edital, tais como
justificativa de exigencias de qualificagao tecnica, mediante indicagao das
LINIA
qualificacao
onomico-fina
anceira, justificat
julgamer
to das propostas tecnicas, nas licitacoes com julgame
o por melhor
tecnica ou tecnica e preco, e justificativa das reg
cipacao
) Ser
s feitas por outros orgaos e
ntidades, com objetivo de identificar a existencia de
Ie novas metodologias,
boa execucao contratual
administracao; e
XI - A motivacao sobre o momento da divulgacao do Orçamento da Licitação
b) Ser realizada consulta, audiencia publica ou dialogo transparente com
I-Estimati
panhada, quando couber, dos
elaborar o Plano de Contratagoes Anual do Município, com o objetivo de
racionalizar as contratagoes dos orgaos e entidades sob sua competencia,
lhe dao suporte, que poderao constar de anexo classificado, se a
garantir o alinhamento com o s
seu planejamento estrategico
elaboracao das respect
Descricao da solucao como um todo, inclusive das exigencias
nutengao e a assistencia tecnica, quando for o caso,
realizados no ano subsequente
I - A cstimativa de recursos financei
de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais
Art. 5o. O planejamento de compras, obras, servicos geral e de engenharia.
disponiveis
adotadas
celebragao do contrato, inclusive quanto a capacitacao de servidores ou de
privado
II- Proces
quando
/ou interdependentes
pertinente;
respectiva
medidas
iva sera obtida, sempre que
continuo
-Condicoes de guarda
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2 A Administraca
o, ind
matriz de risco, devera proceder
a uma analise dos riscos que possam
Especificacao do produto, preferencialmente conforme catalogo eletronico
de padronizacao, observados os requisitos de qualidade, rendimento,
consideracac
o historico de licitacoc
XII - Indicacao dos locais de entrega dos produtos
cebimentos provisorio e definitivo, quando for o caso;
assistencia tecnica, quando for o caso
S 4 Desde que, conforme demonstrado em estudo tecnico preliminar, nao
sejam causados prejuizos
competitividade
o licitatorio
eficiencia do res
de mao de
condigoes
ajuste, quando for o casc
S 5o Entende-se por contratacoes correlatas, de que trata o inciso XI do caput
leste artigo, a
e contratacoes
Administracao Publica com expertise relativa ao objeto que se
tratada podera afetar ou ser afetada por outras contratacoes da Administracao
Publica
servicos deverao
studo Tecnico Preliminar sera
8 deste R
- Contratacao de obras, servicos, compras e locacoes, cujos valores se
do objeto, se for o caso
enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n 14.133, de 1 de
abril de 2021, independentem
as de Licitação previstas nos i
isos VII VIII, do art.75, da Lei n
14.133, de 1 de abril de 2021
III - Contratacao de remanescente n
IV - Quaisquer alteragoes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
administrativas
similaridade;e
BERTOLINIA
INIA
X<
Art. 8o.O Termo de Referencia e
tecnicos prelimin
suficientes, com nivel de precisao adequado, para caracterizar os servicos a
Art. 10.O termo de referencia podera cor
serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir a
Administracao a adequada avaliacao dos custos com :
a correta execucao, gestao e fiscalizagao do contrato.
I - Vedacao a participagao, em licitagoes, de pessoas juridicas em consorcio,
S 1 O termo de referencia devera ser elaborado de acord
orevistos no inciso Xxili do caput do art. 6 da Lei Federal n. 14.133, de
ecucao do objeto da
2021, e devera conter as seguintes informacoes.
contratacao constituido por
stema prisional;
I -Definicao do objeto, incluidos sua
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogacao
-Exigencia de gara
ntia de execugao ou de proposta, prazos, percentuais,
II - Fundamentacao da contratacao, que consiste na referencia aos estudos
modos
ntes de prestagao, de substituigao, de liberagao e de
renovacao;
esses estudos, no extrato das partes que nao contiverem informacoes
IV - Substituicao do instrumento de contrato por outro instrumento habil, nos
sigilosas
III - Descricao da solucao como um todo, considerado todo o ciclo de vida do
- Criterios para remuneragao variavel vinculada
desempenho do
objeto
contratado, com base em metas, padroes de qualidade, criterios de
sustentabilidade ambiental e prazos de entrega previstos para a contratagao;
VI - Meios alternativos de prevengao e Resolução de controversias que, pela
V - Modelo de execugao do objeto, que consiste na definigao de como o
natureza da contratacao ou especificidade do objeto, nao venham a ser
admissiveis
seu encerramento;
matriz especifica, com ou
VI - Modelo de gestao do contrato, que descreve como
do objeto
sem projecao dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratacao e.
no equilibrio economico-financeiro inicial do contrato, possibilitado o uso de
e de padroes usualmente utilizados por entidades publicas ou
privadas
Art. 11. O termo de referencia que precede e instrui a aquisicao de bens, alem
for o caso, os seguintes itens e informagoes.
especificacao do produto, preferen
mente conforme catalogo eletronicc
de padronizagao
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aridade;
III -A padronizacao,
IV - A indica
a) A definicao e especificacao dos servicos a serem realizados
aceitagao do objeto
V - A especificacao da garantia exigida e das condicoes de
preliminar, podera exigir
a prestacao
dos servicos de manutencao
d)O cro
realizacao
unidade de prestagao de servigos localizada em distancia compativel ao
e) Definicao do preco dos projetos, com a respectiv
Art. 12. A licitagao e contratacao de projetos basico e
executivo devera ser
precedida e instruida com termo de referencia, na forma estabelecida neste
Regulamento
S 1 O termo de referencia devera conter os elementos tecnicos necessarios e
avaliador; e
suficientes, com nivel de precisao adequado, para caracterizar o servigo a ser
contratado e orientar
a execugao e a fiscalizagao contratual, capazes de
propiciar a avaliagao pela Administragao dos criterios estabelecidos neste
2 Apos realizado o termo de referencia, o responsavel pela sua elaboracao
uando couber
1 o coordenador da equipe responsavel, o submetera a analise e deliberacao
autoridade superior
do orgao ou entidade interessada pelo
X - O valor maximo da contratacao, global e por etapa realizada, estabelecido
S 3 O termo de referencia devera ser realizado por profissional com
prerrogativa legal na area de engenharia ou arquitetura, de acordo com
regulamentagao federal das referidas profissoes, ou equipe tecnica coordenada
rgao ou entidade responsavel por sua elaboracao, com a anuencia da
podendo esses atos serem delegados por meio de despacho motivado.
ERTOLINIA
LINIA
licitacoes dos tipo
necessaric
r elaborado
Art. 14. O termo de referencia para
sidade da contrataca
ontratacoes d
sobre
comunicacao deverao ser precedidas e instruidas com termo de referencia,
elaborado a partir do estudo tecnico preliminar, devera observar o disposto
uizo da obser
b) Conexao entre a contratacao e o planejamento existente, sempre que
oossivel;
seguintes aspectos:
d) Criterios de sustentabilidade adotados a serem levados em conta na
que definem as necessidades e aspectos funcionais da solugao de TIC;
elaboracao dos projetos;
solucao de TIC
e) Natureza do servico, continuado ou nao continuado, quando couber;
em conformidade;
) Inexigibilidade ou dispensa de licitagao, se for o casoj
os de seguranca da informacao;
g) Referen
IV. Requisitos de manutencao, definindo a necessidade de manutencac
preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa
- O objetivo, identificando o que se preten
Requisitos tecnologicos, englobando, de acordo com a solucao, os
seguintes
ecucao do servico, com a descricao detalhada dos servicos
executados, elencando todos os projetos a serem contratados e as exigencias a
a) Arquitetura tecnologica, composta de hardware, software, padroes de
a elaboragao, inclusive
qualificacao
b) Projeto e implementacao, que estabelecem o processo de desenvolvimento
o conteudo dos projetos a serem
software ou solucao de TIC, tecnicas,
odos, forma de gestao, de
documentacao, dentre outros
V-A justificativa da relaca
entre a demanda e a quantidade de servigo a ser
ntratada, acompanhada, no que couber, dos criterios de medigao utilizados,
comprobatorios, pranchas, CDs e outros meios probatorios que
o, com definigao da forma que sera conduzida a
cessarios
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e) Capacitacao, definindo o amb
ministrados, perfis e outros;
a) demonstracao e justificativa do programa de necessidades, contendo o
f) Outros requisitos aplicaveis
conjunto de caracteristicas e condicoes necessarias ao desenvolvimento das
atividades dos usuarios da edificacao que, adequadamente consideradas,.
VI - Previsao de que os direitos de propriedade intelectu.
definem e originam a proposicao para o empreendimento a ser.
realizado
da solucao de TIC sobre os diversos artefatos e produtos a serem criados por
decorrencia do contrato a ser firmado pertencerao a Administracao Publica,
b) estudo prelimina
rquitetonica
incluindo, dentre outros, documentacao, codigo-fonte de aplicagoes, modelos
a edificagao, que representam graficament
as primeiras
proposta pai
de dados e bases de dados
solugoes obtidas considerando as exigencias contidas no relatorio de
c) estetica do projeto arquitetonico, tracado geometrico e/ou projeto da area de
contratagao de servigos agregados
influencia, quando cabivel
I - A necessidade de avaliar a
a exemplo
a utilizacao,
A prospeccao de alternativas de
ndimento aos requisitos junto a
fabricantes distintos no que couber, de forma a viabilizar a ampliagao da
II - Projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepcac
articipacao no proc
2 Na definigao das obrigagoes do contratado deve constar, alem de outras
III - levantamento topografico e cadastral contendo, no minimo.
obrigacoes pertinentes, as seguintes:
conhecimento geral do terreno, tais como relevo, limites, confrontantes,
Ceder o
s direitos de propriedade intelect
reitos autorais da solucao
de TIC sobre os diversos artefatos e produtos criados em decorrencia da
b) informacoes sobre o terreno destinadas a estudos preliminares, anteprojetos
relacao contratual, na forma do inciso VI do caput dest
I-Observar
normas, processos e procedimentos internos do contratante
IV - Pareceres de sondagem, de acordo com norma tecnica especifica
no que
a Politicas
anca de
stao de Servigos de Tecnologia da
norial descritivo dos elementos da edificacao
Informagao e Comunicagao, Desenvolvimento e Suster.
acao de Software,
Seguranca da Informagao e Privacidade de Dados;
minimos para a contratacao, contendo, no minimo
uacao dos futuros projetos,
dos projetos
1 adotadas durante a elaboracao dos projetos;
BERTOLINIA
LINIA
X<
nformacoes, com
construtivos;
- Apresentar evidencias que indicam a aplicacao de um conjunto de medidas
) definicao dos niveis de servico desejado, com
tecnicas e administrativas de seguranca, para protecao de dados pessoais,
cionalizacao
conforme legislacao de regencia
d) condigoes de solidez, de seguranga e de durabilidade;.
condigoes de rastreabilidade e de prova eletronica a qualquer tempo;
ser feito
III - Facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado, cuja
necessidade estej
autada no exercicio das atribuicoes ineren
tes a execucao
do objeto contratual e que tenha assumido compromisso formal de
preservagao da confidencialidade e seguranga de tais dados, disponibilizando
g) demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento completo
tal compromisso caso exigido pelo contratante;
IV - Permitir a realizagao de auditorias, bem como disponibilizar toda
informacio necessaria para demonstrar o cumprimento das obrigagoes
firmadas em torno da protecao de dados pessoais;
Art. 19. Todos os elementos que
compoem o projeto basico devem ser
Auxili
tante no atendimento de obrigacoes perante titulares de
elaborados
orofissional legalmente habilitado, sendo indispensavel
dados pessoais, legitimos interessados c autoridades competentes;
Responsabilidade Tecnica - RRT, identificacao do autor e sua assinatura em
de riscos, ameagas ou incidentes de seguranga que possam acarretar
conteudos suficientes e precisos,
desenho, no memorial descritivo, na especificacao
VII - Descartar, de forma irrecuperavel, ou devolver ao contratante, todos os
tecnica, no c
e as copias existentes, apos a satisfacao da finalidade
ia e/ou arquitetur
Para a correta aplicacao as especificacoes do projeto basico, a
servigos, devera seguir as seguintes regras:
icos destinados a
- quando for adequada a utilizacao de materiais para melhor atendimento do
possibilitar a caracterizagao do objeto contratual, contendo, quando couber, os
e materiais previstos nos
ovada mediante justificativa tecnica,
oroporcionar a comparacao entre as propostas recebidas das licitantes
marca e modelo do material a ser utilizado no respectivo servigo,
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Id:12527AA93955C600
BERTOLINIA
BERTOLINIA
contre dificuldade r
projeto, sera necessaria a obtencao de autorizacao da respectiva fiscalizacao
Decreto N 038/2025
DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
projeto
ndo for adequada a utilizacao de bens ou servicos, sem similaridade ou
Dispoe
de marcas, caracteristicas e
e especificagoes exclusivas, para melhor
administrativo para a realizagao de
pesquisa de pregos para a aquisigao de
atendimento do interesse publico, comprovada mediante justificativa tecnica,
servicos em geral,
administracao publica
III - quando visar a facilitagao da descrigao do objeto, devera ser indicada a
marca e modelo do material a ser utilizado, seguida da expressao "ou
licitatorios
lei 14.133/21
IV - no que caso em que o contratado pretender nao utilizar a marca e modelo
indicado no projeto, devera requerer ao agente responsavel pela fiscalizacao da
obra, com a devida antecedencia, a respectiva substituicao, de modo que o
pedido sera avaliado pela fiscalizagao, antes do fornecimento efetivo, mediante
para a realizacao de pesquisa de precos na aquisicao de
apresentacao do material proposto pela contratada, laudos tecnicos do
viabilidade d
elo Ministerio
omia ME),aplicaveis a Uniao.A Instruc
pretendido, emitidos por laboratorios conceituados, com onus para a
(IN)
contratada;
V - a marca e modelo do material a ser utilizado serao indicados quando
Art.22.As pranchas de des
contendo, no minimo:
I -Denominacao e local da obra
2 Para afericao da
a vantagem
economica das adesoes as atas de registro de
III - tipo de projeto;
serie de precos coletados, devendo desconsiderar, na sua formacao, os valores
OLINIA
LINIA
em valor
os projetos basicos e executivos devem ser atualizados de forma que atendam
expressivamente superior aos precos referenciais de mercado, seja de apenas
aos incisos XXV e XXVI do art.6 da Lei Federal n 14.133, de 2021.
1 (um) item, se a Licitação ou a contratacao for por precos unitarios de servico,
seja do valor global do objeto, sc a Licitação ou a contratacao for por tarefa
Art. 24. Para a aprovacao c licenciamento dc projetos arquitetonicos c
urbanisticos, a concepcao e implantagao devem atender aos principios do
desenho universal, tendo como referenciais basicos as normas tecnicas da
minimo
ABNT
a. Descricao do objeto a ser contratado;
Art. 25. Em caso de revisao de projeto basico ou da elaboragao de projeto
b. Identificacao e assinatura do(s) agente(s)
responsavel(is) pela
executivo, apos o procedimento licitatorio, que transfigurem o objeto
uisa ou, se
caso, da equipe de planejamento;
c. Informagao e identificagao das fontes consultadas;
ser realizada nova Licitação para a execucao da obra ou servico de engenharia
d. Serie de pregos coletados;
e/ou arquitetura relativo aqueles projetos.
e.Metodo estatistico aplicado a media, a mediana ou o menor dos
a definicao
Art. 26. E dever do gestor exigir apresentacao de ART ou RRT referente a
f. Justificativas para a metodologia utilizada,
projeto, execugao, supervisao e fiscalizacao de obras e servigos de engenharia
g. Parametro dos pregos que serao desconsiderados em razao de serem
e/ou arquitetura, com indicacao do responsavel pela elaboracao de plantas,
a definicao
orgamento-base, especificacoes tecnicas, composigoes de custos unitarios,
percentual desses conceitos, sc aplicavel,
cronograma fisico-financeiro e outras pecas tecnicas
h.Memoria de calculo do valor estimado
m vigor n
suporte; e
publicacao sera realizada em diario oficial.
i. Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta
de que dispoe o inciso IV do art. 5
nia-PI, 08 de agosto de 2025
contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas
o caso, observadas a potencial economia de escala e a
peculiaridades do local de execugao do objeto.
Rs< 2c
Paragrafo unico. No caso de previsao de matriz de alocacao de riscos entre o
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
desconsiderar o custo decorrente da transferencia do risco ao particular
NPJ: 06.554.034/
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