Decreto — Sebastião  Leal (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCLI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEA
SEBASTIAC
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEAL
bens es
no 19, de 1998)
CONVENIO N.001/2025
Portanto, se o Município nao dispoe da estrutura suficiente que possibilite as agoes
guranga publica que o ordenamer
to reclama; se o conte
dos Municipios, em articulagao com a sociedade (Lei n.2 13.675/2018, art. 1), nada mais razoavel, c
1.612.610/0001-09
agem ao principio da eficiencia administrativa, que
Policia Militar, a gestao associada para o inc
Enderego: Praga So Jose, 56, Centr
de expor os municipes a prejuizos irreparaveis ou de dificil reparagao, ante os bens juridicos envo
como a vida, a liberdade, o patrimonio publico, o meio ambiente e tantos outro..
EP:64873-000
e(89)3545-005
nico da sociedade
ENTO DAS ATIVIDADES
PF:420.928.2
As atividades objeto do prese
nte projeto sao as descritas no art. 6o, da Lei estadual n.g
7.341/202o, aliadas as demais proprias da atividade-fim da Policia Militar do Piauí e de interesse
reciproco entre os convenentes, e serao desempenhadas por policiais militares que aderirem
voluntariamente, no horario de folga, a execugao do objeto conveniado, o que se dara da seguinte
forma:
4.1 0 Município (Concedente) definira com o Comandante da Unidade local da Policial Militar, a relagao de
07.444.159/0001-44
rioridades para policiamento, com quantidade de policiais militares que deverao ser empregados na
Enderego:Av.Higino Cunha,1750,bairro llhota
mesmo escalas de servigo especificas
Cidade: Teresina
CEP: 64.000-000
Município e da adesao voluntaria daqueles a execugao do objeto, limitado ao maximo previsto no
Convenio.
PF:040.071.531-75
4.3 O emprego do policial militar na atividade delegada se dara nas mesmas condigoes de jornada e de
argo: Cabo PM
valores ja praticados pela Policia Militar do Piauí, nos termos do Decreto estadual n.2 15.116/2013 e
4.4 Elaborada as escalas de servigo, estas passarao a ser obrigatorias para o policial militar que aderiu, com
todos os seus consectarios
INTERVENIENTE:
4.5 O policial militar empregado nas atividades delegadas fara jus a indenizagao por atividade delegada, n?
lome do Res
orma prevista na Lei estadual n. 7.341/2020, de acordo com o valor especificado no presente Plano de
Trabalho;
s no mes anterior, para "atesto da realizagao das atividades de policiamento";
Caso haja interesse/possibilidade, podera o Município arcar com outra(s) obrigagao(es)
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICIPA
LDES
BASTIAO LEAL
SEBASTIAO
SEBASTIAO LEAL
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
nos termos do art. 62, da LC 101/2000, circunstancia que sera certificada por esta em doc
ente, para fins de prestacao de contas
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METAS A SEREM ATINGIDAS
im de fune
Possibilitar a ampliacao/co
de Ocorrencia-TCO e de
a aplicagao da Lei P
preservagao da ordem, da seguranga das pes
estado do Piauí, atraves do 10? Batalhao da Policia Militard
do Piau
deslocar a ou
ra simples registros polic
s das atribuigoes de
tes do art.144,caput, e 5 5o, 8 e 10,da Constituigao Fe
n.o 9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro), da Lei n.o 13.022/2014, da Lei estadual n.e 7.341/2020,
e criminalidade
sileira.Es
Especificagac
no que se refere a seguranga publica, principalmente num contexto de limitagoes orgamentarias, frente
tes, ja que a Constituigao Federal es
tratar de
Indicar relagao de demandas para
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sBRASIL,1988,art.144)
atividades delegadas pela PMPI.
sponibilizar as condigoes adequad
olicals militares d
ais indicados para o policiamento atraves das
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Lei n. 13.675/2018, trouxe a agao integrada entre a Unino, os Estados, o Distrito Federal e
Municipios
publica e politic
atividades delegadas
Pablica e Defesa Social - PnspDs, alem de tantas outras nesse sentido ao longo do texto legal. Hoje os
materiais
e policiamento de transito, quand
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ealizar, ate o decimo dia util do mes subsequente,
9.630/2018, como consectario da PNSPDS,que1
a transferencia das indenizagoes diretamente para
um de seus objetivos o fortalecimento
ascontas
militares
atuagao dos
pelo desempenho das atividades
reorganizacao urbanistica e de defesa social (art. 2o, VI).
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lelegadas requeridas pelo Município.
da edigao da Lei n. 7.341/2020, q
o da ordem, da seguranca das pessoas e do patrimonio, consolidando assim a mut
do art.241, in verbis
Atividades Delegadas
Policiamento, fiscalizagao e controle de veicul
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issociada de servicos publicos, bem como a transferencia total ou parcial de encargos, servicos, pessc
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais