Licitação — Uruçui (10/11/2025)

Id:0E28A8E394921EB9 sC ESTADO DO Piauí Id:0B621DF2D97E1EBB URUCUI Prefeitura Municipal DE URUCUi &amp; Secretaria DE URUCUI GOVERNO ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE URUCUi CNPJ: 06.985.832/0001-900 Gabinete do PREFEIT Uma gestao feita pra voce. CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo. Gabinete do Prefeito Lei Municipal n 933, de 06 de novembro de 2025 Institui o Programa de Recuperagao F Lei Municipal n 932, de 06 de novembro de 2025. - REFIS 2025, destinado a promov. adimplencia de sujeitos passivos Institui o &quot;Dia Municipal do Vaqueiro&quot;, a ser providencias. Município de Urugui - PI e da ou comemorado anualmente em 19 de janeiro, O PREFEITO Municipal DE URUGUi - Piauí, no uso de suas atribuig8es le e da outras providencias. que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e O PREFEITO Municipal DE URUgUi-PI, Gilberto Gongalves Silva Junior, faz saber que a ambito do Município de Urugui, destinado a promover a adimplencia de suje SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 19 Fica instituido o PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS 2025 - passivos, mediante a regularizagao dos creditos tributarios da Fazenda Pub Municipal, de pessoas fisica e juridica, inscritos ou nao em divida ativa. Art. 2 O REFIS abrange os creditos fiscais da Fazenda Publica Municij constituidos ate a data de adesao ao programa de que trata esta lei, inscritos ou nao divida ativa, os que se encontrem em fase de cobranga administrativa ou judicial, c exigibilidade suspensa ou nao, inclusive aqueles que se encontram com parcelame ativo, que poderao ser renegociados nos termos desta lei pelo restante que falta p pagamento. Art. 3 O REFIS beneficiara o contribuinte atraves da dispensa dos encargos, ju e multas acrescidos aos creditos tributarios, na seguinte forma: I. Ocorrendo o pagamento a vista de creditos tributarios, vencidos e consolida na forma do caput deste artigo, sera concedido desconto de 100% (cem por cento) so os juros de mora, 100% (cem por cento) sobre a multa moratoria. II. Ocorrendo o pagamento parcelado de creditos tributarios, consolidados em ate 06 (seis) prestagoes, sera concedido desconto de 90% (noventa cento) sobre os juros de mora e multa moratoria; I. Ocorrendo o. pagamento parcelado de creditos tributarios, consolidados em ate 12 (doze) prestagoes, sera concedido desconto de 80% (oitenta cento) sobre os juros de mora e multa moratoria; IV. Ocorrendo o. pagamento parcelado de creditos tributarios, vencidos vencidos vencidos Câmara Municipal de Urugui APROvoU e eu SAncIOnO a seguinte Lei Municipal: Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Urugui-Pl, o &quot;Dia Municipal do Vaqueiro&quot;, a ser comemorado anualmente em 19 de janeiro. Art. 2 A data tem por finalidades: I homenagear os vaqueiros, simbolos da cultura, tradigao e resistencia do povo sertanejo; II - valorizar a contribuigao historica, social e economica dos vaqueiros para o desenvolvimento do Município; III - promover a preservagao das manifestagoes culturais ligadas ao universo vaqueiro, tais como o forro pe-de-serra, o baiao, as quadrilhas, os desafios de viola, as cavalgadas e os festejos locais; IV - estimular a realizagao de eventos, exposigoes, palestras, concursos e atividades educativas e culturais que exaltem a figura do vaqueiro e sua importancia para a identidade local. Art. 3 Fica instituido o &quot;Dia Municipal do Vaqueiro&quot;, a ser comemorado anualmente em 19 de janeiro, com a realizacao de atividades culturais artisticas e educativas que valorizem a consolidados em ate 18 (dezoito) prestagoes, sera concedido desconto de 70% (sete tradigao vaqueira no Município de Urugui-PI. por cento) sobre os juros de mora e multa moratoria; V. Ocorrendo o pagamento parcelado de creditos tributarios, vencidos Paragrafo unico. O Poder Executivo podera apoiar, na forma da lei, eventos promovidos consolidados em ate 24 (vinte e quatro) prestagoes, sera concedido desconto de 6 (sessenta por cento) sobre os juros de mora e multa moratoria; pela sociedade civil, inclusive celebragoes religiosas de carater voluntario, desde que Paragrafo unico. O valor minimo das parcelas sera o seguinte: I. R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Fisica; II. R$ 300,o0 (trezentos reais) para Pessoa Juridica; respeitado o principio da laicidade do Estado. Pagina 1 de 2 Art. 49 0 &quot;Dia Municipal do Vaqueiro&quot; passa a integrar o Calendario Oficial de Festas e Art. 4 Os contribuintes com debitos ja parcelados administrativamente pode aderir ao REFIS, mediante pagamento a vista com desconto de 25% (vinte e cinco Eventos do Município de Urugui-PI. Art. 5o O sujeito passivo contribuinte ou responsavel tributario dos tribu Art. 5 As comemoragoes do dia incluirao, entre outras atividades, atos religiosos, cento) do saldo restante. municipais que tenha interesse em obter os beneficios do REFis devera, na data adesao, realizar atualizagao cadastral junto ao Departamento da Receita e Tributagao programagao cultural, cavalgadas e vaquejadas, respeitando as normas ambientais, de bem- Município de Urugui -- Pl, orgao integrante da estrutura organizacional da Secreta Municipal de Fazenda. Art. 6 Os debitos fiscais consolidados pelo REFIs serao recolhidos ao teso estar animal e de seguranga publica vigentes. Municipal atraves de Documento de Arrecadagao Municipal - DAm, emitido p Art. 6% Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Departamento da Receita e Tributagao do Município de Urugui - Pl, apos a assinatura Termo de Adesao ao Programa do REFIS, previamente disponibilizado pela Secret? Municipal de Fazenda. Art. 7 A adesao ao REFIs dar-se-a por opsao do sujeito passivo media GABINETE DO PREFEITO Municipal DE URUCUi, Estado do Piauí, ao sexto dia do mes pagamento a vista ou da primeira parcela do parcelamento do debito, por meio de DA novembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Paragrafo unico. O contribuinte tera ate o dia 30 de dezembro de 2025 para ade ao REFIS Municipal. obrigagoes: Art. 8% A opgao pelo REFIS Municipal, implica ao contribuinte assumir as seguin I. Confissao irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos fiscais abrang &quot;!. Desistencia das agoes ou defesas judiciais ou processos administrativos em c Gilberto Gongalves Silva Juniore PREFEITO Municipal DE URUCUI - PI Pagina 2 de 2 pelo programa; se discutam a certeza, liquidez e exigibilidade dos creditos tributario. onfessados termo de parcelamento, renunciando ao direito de questiona-los; 99 (Continua na proxima pag www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais