Certidão — Antonio Almeida (09/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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## ESTADO DO PIAU{

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA Seçrefllrl· Municipal de Educ·çlo Rua Cirilo José  Soares S/N -Centro- CEP 64764-000 CNPJ- 08.176.178/0001--08&amp;-mail: educacao\_nsr@ytthoo.com,br

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transtorno global e  altas habilidades e que já são  acompanhados por profissionais especializados na área.

- 1  foto  3x4 (apenas para os alunos das etapas finais,  UI e IV, da EJA).
- Art. 17 Na forma da legislação vigente, será  aceito, no ato da matrícula, excepcionalmente, atestado ou declaração  de escolaridade original, firmado pela Direção da Escola  de origem, ficando o  mesmo obrigado apresentar o  Histórico Escolar no prazo de 30 (trinta) dias.
- Art.  18 A  falta  da  certidão  de  nascimento  constituirá  em  impedimento  à  aceitação  da matrícula  no Ensino Fundamental, devendo, a gestão  da escola, orientar imediatamente os pais quanto ao procedimento para aquisição  do documento, ficando conferido o  prazo de 30 dias para regularização.
- Art. 19 A gestão  escolar não  poderá reter a transferência do aluno;
- Art.  20 É  permitida a  matricula  de alunos sem  comprovação  da escolaridade anterior a partir  do  1 ° ano  do  Ensino  Fundamental,  cabendo  a  gestão  da  unidade  de  ensino  a responsabilidade  de  aplicar  a avaliação diagnóstica  para  classificação do  aluno na sér ie/ano  correspondente  ao  seu  nível de  desenvolvimento  e  aprendizagem,  conforme norma especifica estabelecida.

## TÍTULOill

## DO CRONOGRAMA

Art. 21 Organização da distribuição das Etapas de Ensino da Rede Municipal:

| Escola               | Organização do tempo escolar   | Etapa/Ano                                             | Localização   |
|----------------------|--------------------------------|-------------------------------------------------------|---------------|
| Timóteo Barroso Leal | Integral                       | Ensino Fundamental: 6° ao 9° ano Educação de Jovens e | Zona Urbana   |

| JoséBarroso de Moura   | Integral   | Ensino Fundamental: 1° ao 5° ano Educação Infantil: Creches 2 e 3 anos, Pré l e PréII   | Zona Urbana   |
|------------------------|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| Gabriel Ferreira       | Parcial    | Ensino Fundamental: 1° ao 9° ano Educação Infantil: Creches 2 e 3 anos, PréI e PréII    | Zona Rural    |

## TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 22 A Secretaria  Municipal  de  Educação realizará Chamada  Pública  Escolar utilizando os meios de comunicação  disponíveis , além  de publicização junto às unidades de ensino, associações  de moradores, igrejas e outros.
- Art. 23 A gestão  das  unidades escolares deverão  divulgar a  oferta de matricula de forma coincidente às orientações  e  disponibilidade contidas na lista geral editada pela Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 24 É  proibida a  cobrança de  qualquer truca,  seja no ato da matricula, ou no decorrer do ano letivo.
- Art.  25 A  gestão  escolar deverá,  a  partir do  ato  de  matrícul a,  assegurar à  comunidade escolar, acesso ao regimento interno, às  normas  da  escola e ao projeto político pedagógico.
- Art.  26  Compete  ao  pessoal  envolvido  no  processo  de  organização das  matrículas primarem pelo cumprimento das normas previstas neste Edital, implicando responsabilidade administrativa a sua inobservância.
- Art. 27 Os casos omissos serão  resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

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Art.  28 Este  Edital  entra  em  vigor  na  data  de sua  publicação, ficando  revogadas disposições  conflitantes.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação,  aos 04 dias do mês  de dezembro do ano de 2025.

ANDREA COSTA LOPES MARQUES:01557573344  /,  -

Assinado de forma digital por ANDREA õeS TA LOPES MARQUES:01557573344

ANDREA COSTA LOPES MARQUES Secretária Municipal de Educação

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## PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO  E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 392/2025, de 05 de dezembro de 2025.

Cria o Fundo Municipal de Educação -FME e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÓNIO  ALMEIDA-PI, Estado do Piauí,  usando de  suas atribuições  constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sancionei a seguinte Lei Municipal,
- Art.  l°. Fica  criado  o Fundo  Municipal  de  Educação  - FME,  responsável  pela  captação  e aplicação de recursos,  que tem por objetivo proporcionar recursos e  meios para o  financiamento das ações  da área de Educação.
- Art. 2°. Constituirão  receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
- I  Recursos  provenientes  das  transferências  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da Educação;
- II - Recursos do Orçamento Municipal de Antônio Almeida-PI e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício,  inclusive de exercícios  anteriores;
- III  Recursos  provenientes  de  convênios  ou  congêneres  finnados  com  outras  entidades Estaduais, Federais, ou, ainda entidades Privadas com ou sem fins  lucrativos;
- IV - Recursos advindos de multas ou sanções  aplicadas por instituições  fiscalizadoras, como o Ministério  Público  Estadual ou Federal;
- V - Recursos advindos de incentivos financeiros, aportados por outros órgãos  da administração do Poder Executivo Federal, Estadual, Municipal ou dos Poderes Legislativo e  Judiciário .
- § l º  Os recursos que compõem  o Fundo serão  depositados em instituições  financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação  Fundo Municipal de Educação  de Antônio Almeida-PI.
- § 2º As  contas  correntes  bancárias  em  nome  do  Município de  Antônio  Almeida-PI  cujos recursos  sejam  destinados  à manutenção  de  ações, serviços  e obras  vinculadas  a área  da educação  serão  geridas pelo Fundo Municipal de Educação.

)

- Art.  3º O FME será  gerido  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação  e integrará  o orçamento  / geral do Município .

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Parágrafo  Único. O orçamento do  Fundo  Municipal  de  Educação  - FME  integra  o orçamento geral do Município .

Praça Agostinho Varão ,  57 - Centro -CEP 64.855-000

E-mail: pmaa-pi@hotmail.com •  Site:  www.antonioalmeida.pi.gov.br

200

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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## PREFEITURA DE ANTONIO AlMEIDA-PI CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMJNISTRAÇAO  E  PLANEJAMENTO

- Art. 4º Compete ao Secretário  Municipal de  Educação  de Antônio Almeida-PI. as  seguintes atribuições:
- 1 - Gerir o  Fundo Municipal de Educação FME~ sendo o  Ordenador de Despesas exclusivo e estabelecer política s  de aplicação dos seus recursos. com a  participação do Conselho Munic ipal de Educação;
- 11Responder perdnle a  Receita Federal do Brasil e  demais órgãos  de controle pela gestão  do órgão;
- 111Acompanhar, avaliar e  decidir sobre a  realização  das ações  previstas no P lano Municipal do órgão;
- IV- Submeter ao Conselho Municipal de Educação  o  plano de aplicação  a cargo do FM.E, em consonância com  o  Plano  Municipal  de  Educação  de Antônio A lmeida-PI  e  com  a  Lei  de Diretrizes Orçamentárias  - LDO;
- V - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as prestações de contas mensais, consistentes nas receitas e  despesas do FME, e  demais documentos pertinentes;
- VIEncaminhar à contabilidade geral do Município  e  ao Tribunal de Contas as prestaçõe s  de contas mensais  mencionadas no inciso anterior;
- VII- Assinar digitalmente as transferências  financeiras  e  ordens bancárias.  juntamente com o responsá vel pelo Tesouraria;
- v · 111Ordenar empenhos e  pagamentos das despesas do FME;
- lX- Firmar convênio,  controtos e  termos de ajustes, inclusive de empréstimos,  juntamente com o  Prefeito Municipal. referentes  a  recursos  que serã o  administrados  pelo FME.
- A rt.  5° São  atribuições  do Tesoureiro ou da pessoa responsável  pela área  financeira do Fundo Municipal de Educação :
- 1Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a  serem  apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município ; 11Manter os controles necessários  à  execução orça mentár ia  do Fundo referente a  empenhos, liquidação e pagamento das  despesas e  aos recebimentos das receitas;
- 111Manter em coordenação  com o  setor  competente da Prefeitura Municipal,  o  controle  dos bens  patrimoniais  destinados ao Conselho Municipal de Educação ;
- I VEncaminhar ao Presidente do Conselho:
- a) mensalmente, as demonstrações  de receitas e  despesas;
- b) semestralmente. os inventários  de bens materiais, m ó veis e  imóveis;
- c) anualmente, o  balanço gera.l do Fundo;

Praça Agostinho Varão.  57 - Centro - CEP 64.855-000 E-mail: pmaa-pi@hotmail.com - Site: www.antonioalmelda.pl.gov.br

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO  E  PLANEJAMENTO

Parágra fo  úni co Os prazos definidos  nas alíneas  a, b  e  c  do inciso anterior poderão  ser adaptados as exigê ncias de órgãos de controle do Estado do Piauí,  sem prejuízo  do cumprimento da presente lei municipal.

- VFinnar  com  o  responsável pelo  controle  da  execução  o rçamentária ,  as  demonstraçõe s mencionadas no inciso IV deste artigo;
- VI-Apresentar, mensalmente, análise e  projeção da utiliz.açâo dos recursos do Fundo bem como sua avaliação  econômica e  financeira apurada nas respectivas demonstrações;
- VII- Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessár ios dos contratos e convê nios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
- Art. 6°. Os recursos do  Fundo Municipal de Educação  - FME serão  aplicados em:
- 1Cursos de aperfeiçoamento e  capacitação dos  professores;
- 11Programas  para a  melhoria da  qualidade de ensino e  aumento do n,vel de escolaridade da população;
- Ili- Democratização da gestão  da educação pública  e  a  superação das des igualdades  sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e  sucesso do aluno na escola;
- IV- Financiamento total ou parcial de programas  c  projetos  da educação . desenvolvidos pela Secretaria  Municipal  de  Educação .  órgão  da Administração  Pública Municipal,  responsáv el pela  execução da  política  da educação neste município;
- V- ConstTUção~ reforma e ampliação de unidades escolares;

VI- Aquisição de equipamentos;

VIII- Demais  despesas vinculadas à Educação  Básica,  baseadas na Lei de Diretrizes  e  Bases da Educação Brasileira - LDB 9.394/96.

- Art. 7°. O  repasse de recursos para as escolas será efetivado pelo FME. se necessá rio, de acordo com critérios  estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação  e  apreciação do Conselho Municipal de Educação.
- Art. 8°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão  submetidos à apreciação  do Conselho Municipal de Educação  C ME, mensalmente, de forma sintética  e, anualmente de forma analítica.
- Art. 9º.  A contabilidade do Fundo obedecerá às normas  brasileiras de contabilidade e  todos os relatórios gerados  para sua gestão  integrará  a  contabilidade geral do  Município,  assim como normas específicas  do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
- Art.  10.  Fica o  Pode r  Executivo Municipal autorizado a  realizar as alterações  necessár ias  no PPA - Plano  Plurianual de  Investimentos, LOA Lei Orçamentária Anual e  na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentá rias, para adequação da presente Lei e  inserção  da mesma no Municípi o de Antônio Almeida-PI - ES.

Praça Agostinho Varão,  57 - Centro - CEP 64.855-000 E-mail: pmaa-pi@hotmail.com - Site: www.antonloatmelde.pl,gov,br

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

- Art. li. Fica o Poder Executivo  M unicipal  autorizado a regulamentar a presente Lei  no  que necessár io, m ediante D ecreto.
- Art. 12. Esta lei entrará em  vigor na data de  sua  publicação  no DOM, revogadas as disposições em  contrár io.

Gabinete do Prefeito Municipal de  Antônio  Almeid I, 05  de  dezembro de 2025.

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Praça Agostinho Varão , 57 - Centro - CEP 64.855-000 E-mail: pmaa-pi@hotmail.com - Site: www.antonioalmeida.pi.gov.br

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

Projeto de Lei nº 014/2025, de 12 de novembro de 2025, de irúciativa  do Poder Executivo Municipal, que "CRIA O  FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O -FME" e  dá outras providencias.

Referido Projeto de Lei obteve aprovação  em primeiro e segundo turno por unanimidade dos vereadores, em SESSÕ ES EXT RAORDINÁRIAS , realizadas nos dias 26/11/2025 e 03/12/2025, respectivamente, conforme oficio nº 101/ 2025 de 04 de dezembro de 2025, da referida Câmara Municipal.

## DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

SANCIONO a presente LEI de irúciativa  deste PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que "CRIA  O  FUNDO  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO -FME" e  dá outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de Antônio Almeida, em SESSÕE S EXTRAORDINARIAS, em primeiro e segundo rumo por unanimidade dos vereadores, realizadas  nos  clias 26/11/ 2025 e 03/ 12/2025, respectivamente,  conforme  oficio  nº 101/2025 de 04 de dezembro de 2025, da referida Câmara Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio (PI), em 05 de dezembro de 2025.

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Sancionada,  numerada,  registrada  e  publicada  a  presente  Lei,  sob  o  número de  ordem 392/2025 (três ,  nove,  dois,  barra,  dois,  zero,  dois,  cinco), aos 05 dias  do  mês  de dezembro de 2025. /

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MARCE~ Chefe de Gabinete do Prefeito

Praça Agostinho Varã o, 57 - Centro - CEP 64.855-000 E-mail: pmaa-pi@hotm aíl.com - Site: www.a ntonioatm eida.pi.gov.br

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

## Câmara Municipal de Antônio Ahneida

Oficio n· 101/2025

Sr. Prefeito,

Antônio Almeida, 04 de dezembro de 2025.

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COMUNICO  Vossa  Excelência. que  foi  aprovado  em  Sessões Extraordinárias , respectivamente nos dias 26/11/2025 e 03/12/2025 por unanimidade dos vereadores. cm primeiro e segundo turnos. o Projeto de Lei n· 014/2015. que ..  Dispk  sobre a Criaç:1.o do Fundo Municipal de Educaçlo FME," e d'  outras providências.

Sem mais para o momento. reitero protestos de estima e consideração.

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Respeitosamente,

~~~~0:

,JJ;

Presidente da C4mara

Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Antônio Almeida-PI. Marcelo Toledo Laurini Praça Agostinho Varão,  57 - Centro. 64.855-000 Antônio Almeida - PI.

l

PraçoA.8osti"/Jo Va:nlo, 176-Ca,Jro • CBP: U.8$5-otHJ • CNPJ: IU.086.42.J/HOl-27

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DECRETO Nº 63, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre  Crédito Adicional  Suplementar  ao  Orçamento-Programa vigente,  no  valor  de  R$ 419.200,00  (quatrocentos  e  dezenove  mil  e duzentos reais).

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ARRAIAL, Estado  do Piauí,  no uso  de suas atribuições  legais e com suporte no art. 11, II, da Lei nº  346, de  19 de novembro  de 2024.

## DECRETA:

- Art.  1  ° - Fica aberto Crédito  Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no  montante de  R$ 419.200,00 (quatrocentos e  dezenove mil e  duzentos reais), para reforço  da dotação discriminada no anexo I  do presente Decreto.
- Art. 2°  As  despesas  relacionadas  no  artigo  anterior  serão cobertas  com  recursos provenientes  do  excesso de  arrecadação  verificado  nas  Fontes de  Recursos: 541  - Transferências  Do Fundeb  Complementação Da  União -Vaaf; 550 -Transferência Do  Salário -Educação; 600 Transferências Fundo A Fundo De Recursos Do Sus Provenientes Do Governo Federal - Bloco De
- Art. 3º - Revogadas  as disposições  em contrário , este Decreto entrará  em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL- PI, em 28 de novembro de

2025.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço:  R ua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, ArraiaePI CNPJ:  06.554. 026/0001-68

DECRETO Nº 6312025 , de 28 de Novembro de 2025

ANEXO 1-

RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 07.01.04.122.0002.2015   | Manutenção da Secretaria de Administração ePlanejamento                            | Manutenção da Secretaria de Administração ePlanejamento                            |
|--------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                                | 3.100,00                                                                           |
| 720                      | Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Pet...        |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 3.100,00                                                                           |
| 10.02.12.361.0004.2046   | Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Fundamental •FUNDES 70% | Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Fundamental •FUNDES 70% |
| 3.1.90.11                | Vencimentos eVantagens Fixas - Pessoal Civil                                       | 200.000,00                                                                         |
| 541                      | Transferências do Fundeb • Complementação da União• Vaaf                           |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 200.000,00                                                                         |
| 10.01.12.361.0004.2098   | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino                                          |                                                                                    |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                                | 3.200,00                                                                           |
| 550                      | Transferência do Salário-educação                                                  |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 3.200,00                                                                           |
| 10.01 .12.361.0004.2042  | Manutenção do Transporte Escolar (PNATE)                                           |                                                                                    |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Juridica                                     | 15.400,00                                                                          |
| 550                      | Transferência do Salário-educação                                                  |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 15.400,00                                                                          |
| 11.01.10.301.0005.2055   | Manutenção da EstratégiaSaúdeda Familia• ESF                                       |                                                                                    |
| 3.1.90.04                | Contratação por Tempo Determinado                                                  | 14.000,00                                                                          |
| 605                      | AssistênciaFinanceira da União Destinada àComplementação ao Pagamento ..           |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 14.000,00                                                                          |
| 11.01.10.301.0005.2080   | Manutenção das Ações de Atenção PrimáriaàSaúde - SUS                               |                                                                                    |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                                | 28.000,00                                                                          |
| 600                      | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ...          |                                                                                    |
| 3.1 .90.04               | Contratação por Tempo Determinado                                                  | 5.000,00                                                                           |
| 600                      | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..           |                                                                                    |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                                | 23.000,00                                                                          |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..          |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 56.000,00                                                                          |
| 11.02.10.302.0005.2063   | Manutenção da Unidade Mista de Saúde                                               |                                                                                    |
| 3.1.90.04                | Contratação por Tempo Determinado                                                  | 18.500,00                                                                          |
| 605                      | AssistênciaFinanceira da União Destinada àComplementação ao Pagamento ...          |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 18.500,00                                                                          |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço:  Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, Arraial-PI

CNPJ:  06. 554. 026/0001-68

## DECRETO Nº 63/2025 1 de 28 de Novembro de 2025 ANEXO 1RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| t1.01.t0.302.0005.2058   | Manutenção do SAMU                                                         |             |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 3.1.90.04                | Contratação por Tempo Delerminado                                          | 6.000,00    |
| 605                      | AssistênciaFinanceira da União Destinada à Complementação ao Pagamento ... |             |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                            | 6.000,00    |
| t1.01.10.303.0005.2059   | Manutenção da AssistênciaFarmacêuticaBásica                                |             |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                        | 80.000,00   |
| 600                      | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ...  |             |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                        | 23.000,00   |
| 600                      | TransferênciasF undo aFundo de Recursosdo sus Provenientes do Governo ...  |             |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                            | 103.000,00  |
| 1 TOTAL DO ANEXO         |                                                                            | 419.200,001 |

Aldemes Ba"oso da Silva

Prefeito do Município  de Arraial

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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201