Decreto — Canavieira (16/01/2025)

c) Decreto n 11.430/2023, para dispor sobre a exigencia, em contratacoes publicas, de
percentual minimo de mao de obra constituida por mulheres vitimas de violencia
domestica e sobre a utilizagao do desenvolvimento, pelo licitante, de agoes de equidade
no ambiente de trabalho como criterio de desempate em
licitagoes
mbito
administragao publica
unicipal direta,
autarquica
5, $ 9o, inciso I, e no art. 60, caput, inciso Ill, da Lei n 14.133/2021);
d) Decreto n 11.461/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais da
Licitação na modalidade leilao, na forma eletronica, para alienacao de bens moveis
inserviveis ou legalmente apreendidos, no ambito da Administragao Publica Municipal
direta, autarquica e fundacional (art. 31 da Lei n 14.133/2021);
Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei n 14.133/2021, no ambito do Poder Executivo
Municipal de Canavieira (PI).
h) Decreto no 7.983/2013, e Instrugoes Normativas Seges n%s 05/2017, 65/2021 e
91/2022,
para dispor sobre o procedimento administrativo de pesquisa de pregos para
aquisicao de bens, contratacao de servigos em geral, bem como para obras e servicos de
ngenharia, no ambito da Administragao Publica Municipal direta, autarquica
23 da Lei n 14.133/2021);
i) Instrucao Normativa Seges/ME n 77/2022, para dispor sobre a observancia da ordem
cronologica de pagamento das obrigagoes relativas ao fornecimento de bens, locagoes,
prestagao de servigos e realizagao de obras, no ambito da Administragao Publica
Municipal direta, autarquica e fundacional, exceto o disposto em seu art. 7o, 520;
e) Decreto n 11.462/2023, para dispor sobre o sistema de registro de pregos para a
contratagao de bens e servigos, inclusive obras e servigos de engenharia, no ambito da
Administragao Publica Municipal direta, autarquica e fundacional (art. 82 a art. 86 da Lei
14.133/2021);
a) Decreto n 10.818/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consuma
adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administragao Publica Municipal
nas categorias de qualidade comum e de luxo (art. 20 da Lei n 14.133/2021);
b) Decreto no 11.246/2022, para dispor sobre as regras para a atuagao do agente de
contratacao e da equipe de apoio, o funcionamento da comissao de contratagao e a
atuacao dos gestores e fiscais de contratos, no ambito da Administracao Publica
Municipal direta, autarquica e fundacional ( 3 do art. 8 da Lei n 14.133/2021);
Art. 2 Tendo em vista o disposto no art. 187 da Lei n 14.133/2021, adotar-se-a coma
arametro normativo em ambito Municipal, no que couber e nao contrariar este
Decreto, os seguintes regulamentos editados pela Uniao:.
RUA SAO PEDRO, SN, CENTRO
CANAVIEIRA-PI
3 4 Em licitages ou em procedimentos de contratagao direta de dispensa em fungao
do valor visando a execugao de recursos provenientes de transferencias voluntarias
celebradas com a Uniao, a interface utilizada deve estar integrada a plataforma de
operacionalizacao
modalidade
de
transferencias
voluntarias,
atualmente
denominada Transferegov.br, sem prejuizo do disposto no s 2o acima.
g) Decreto n 11.890/2024, para dispor sobre a aplicacao da margem de preferencia no
Lei no 14.133/2021);
DECRETA:
ERIKA DE
Assinado de forma
ALBUQUERQUE ALBUQUERQU
FONSECA:7882
FONSECA:78823137349
Dados: 2025.01.15
3137349.
PREFEITO Municipal
RUASAC
Id:13B5BF4E696EF5D7
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PIS
"Uniao e Trabalho"
CANAVIEIRA
14 de janeiro de 2025.
regulamenta A LeI No 14.133/2021, no Ambito dO
PODER EXECUTIVO DO Município DE CANAVIEIRA,E
Piauí, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA Municipal DE CANAVIEIRA/PI, no uso das atribuigOes que Ihe confere a
Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021,

20. Nas contratagoes para compras ou servigos, em que o Edital e/ou o Termo de
Referencia nao prevejam Instrumento de Medigao de Resultado (ImR) no auxilio a
fiscalizagao, a Administragao aguardara a apresentagao da Nota Fiscal por parte da
empresa, para somente entao iniciar o procedimento de verificagao de cumprimento das
obrigacoes pactuadas
22. Nas contratagoes de obras ou servigos de engenharia, a Administragao iniciara, por
medicao, o procedir
das obrigacoes da
mpresa contratada, o qual se iniciara.
com a solicitacao, a empresa, de documento e/ou planilha demonstrando a evolucao da
contratag8es para compras ou servigos em geral, em que o Edital e/ou o Terma
de Referencia prevejam Instrumento de Medigao de Resultado (IMR) no auxilio a
fiscalizacao, bem como nas contratacoes de servigos com dedicacao exclusiva de mao
de-obra, a Administragao iniciara, por conta propria, e idealmente no inicio de cada mes,
procedimento de verificacao de cumprimento das obrigacoes da empresa contratada,
comunicando-Ihe o grau de atendimento do IMR e/ou eventuais glosas previamente a
23. Ate que seja implementada, no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcP), a
uncionalidade prevista
174, S3, VI, "d", da Lei
L4.133/2021, nao sera
obrigatoria a elaboragao, por parte do Gestor do Contrato, de relatorio final com
informacoe
isecucao dos objetivos que tenham justificado a
contratacao, nem sobre eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento
das atividades da Administragao, sem prejuizo da adequada fiscalizagao do contrato, e
sibilidade de incorporacao de tais informacoes em outros artefatos, como Estudos
Tecnicos Preliminares de procedimentos vindouros
Art. 5o Para efeito do disposto no inciso I do S1o do art. 75 da Lei no 14.133/2021
:omo Unidade Gestora cada uma das Secretarias Municipais
Art. 8o Os processos licitatorios e contratacoes diretas autuados e instruidos com
dicagao expressa de utilizagao das Leis no 8.666/1993, 10.520/2002, e 12.462/2011, e
Art. 6o Para efeito do disposto no inciso II do S1 do art. 75 da Lei n 14.133/2021,
onsiderar-se
ramo de atividade a hierarquia de "Classe de Material",
constante das Planilhas Catmat e Catserv do Sistema de Catalogacao de Servigos ou de
Obras do Governo Federal
RUA SAO PEDRO, SNOCENTRO
2 Quando a hierarquia de "Classe de Material' constar como inativa, sera facultado a
Administracao considerar como mesmo ramo de atividade a hierarquia imediatamente
S 5o A gestao das autorizacoes para adesao as Atas de Registro de Precos da Prefeitura
podera, a criterio da Administracao, ocorrer de forma eletronica ou nao-eletronica
Art. 7o A analise de riscos nos procedimentos ordinarios de escolha do fornecedor
mediante licitagao, dispensa, inexigibilidade ou de adesao a Atas de Registro de Pregos,
bem como de riscos atinentes a gestao e fiscalizagao contratual seguira Mapa de Riscos
Unico (Mru), a ser divulgado e atualizado pela Administragao com periodicidade minima
anual.
19 A analise de riscos a que se refere o caput nao se confunde com a Matriz de Riscos
prevista no
XXVII, 22, S5 2
a 4o, e 133, IV, da Lei no 14.133/2021,
qual e
ontratagao
i-integrada
5 19 Em cada procedimento de contratagao direta de dispensa por valor, serao utilizadas
sempre
Planilhas
Catmat
atualizadas,
disponiveis
em
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
Uniao e Trabalho
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
'Uniao e Trabalho

204
Id:0F8BEEE550D0E47A
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho'
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
do Decreto n 7.892/2023, serao por eles regidos, desde que a publicagao originaria do
"Uniao e Trabalho
edital ou do ato autorizativo da contratagao direta ocorra/tenha ocorrido ate 29 de
ratificagao de contratagao direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitagao
Portaria N 090 /2025
1 Como regra, os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de
De 13 de janeiro de 2025.
precos
s firmados em decorrencia da aplicagao do disposto no caput serao regidos,
durante toda a sua vigencia, pela norma que fundamentou a sua contratagao, inclusive
A PREFEITA DE CANAVIEIRA, ESTADO DO Piauí, em uso das atribuig8es que lhes sao
conferidas e em consonancia com a Lei Organica do Município;
quanto as alteragoes, as prorrogagoes contratuais, e aos contratos decorrentes de
adesao
RESOLVE:
2 Ainda na hipotese do 1 acima, as atas de registro de pregos firmadas em
decorrencia da aplicagao do disposto no caput poderao ser utilizadas enquanto
mantiverem sua validade, inclusive por orgaos participantes ou nao participantes, se for.
Art.
NOMEAR a Senhora:
VICTORIA MARTINS DOS SANTOS, inscrito no
CPF:071.367.123.86 e RG:3.824.125 SSPPI, Residente e Domiciliado na Avenida Manoel
o caso.
Rosado, n149, Centro, Canavieira-PI, para exercer a fungao de acordo com a Lei Municipal
n003/2013 Art.22, Paragrafo Unico - 1.1) Chefe de Departamento na Secretaria Municipal de
Orientagao Normativa AGU no 36, como por exemplo os servigos publicos essenciais de
energia eletrica, agua e esgoto e servigos postais, decorrentes de procedimentos de
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa de 02 de janeiro de dois mil e vinte e
cinco,revogando-se as disposicoes em contrario.
contratagao regidos pelas Leis n 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011, deverao ser
Gabinete da Prefeita de Canavieira, Estado do Piauí, aos 13 dias do mes de Janeiro do ano de dois
extintos ate 31 de dezembro de 2025, e providenciadas as novas contratacoes de acordo
mil e vinte e cinco.
com a Lei n 14.133, de 2021.
4o Os credenciamentos realizados nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei
n8.666, de 1993, deverao ser extintos ate 31 de dezembro de 2025
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
5 Os contratos de aluguel de bens imoveis decorrentes de procedimentos de.
ERIKA DE
contratagao regidos pelas Leis n 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011, deverao ser
ALBUQUERQUE
ERIKA DE ALBUQUERQUE
extintos ate 31 de dezembro de 2025, e providenciadas as novas contratacoes de acordo
FONSECA:78823137
2025.01.1414:50:51
com a Lei n 14.133, de 2021.
349
-03'00
ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA
Prefeita de Canavieira-PI
Art. 9o. Considerando o disposto no art. 38, 52, do Decreto n 11.462/2023, o art. 4
da Portaria Seges/MGI n 1.769/2023, e o Item II do Oficio-Circular CAO-PROAD-MP-MA
n 02/2024, e permitida a adesao a Atas de Registro de Pregos decorrentes de licitagoes
Id:0cC563F495BCE47C
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
'Uniao e Trabalho'
Portaria N 091 /2025
regidas pelas Leis nos 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011, bem como
De 14 de janeiro de 2025
autorizagao de adesao, a outros orgaos publicos, a Atas da Prefeitura regidas pelas.
normas citadas.
A PREFEITA DE CANAVIEIRA, ESTADO DO Piauí, em uso da
atribuicoes que lhes sac
conferidas e em consonancia com a Lei Organica do Município;
Art. 10. Apos 29 de dezembro de 2023, todos os processos de contratagao instaurados.
em ambito Municipal serao obrigatoriamente regidos pela Lei no 14.133/2021,
RESOLVE:
processos de adesao a Atas de Registro de Pregos decorrentes de
eis n%s 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011.
Art. 1 - NOMEAR o Senhor: ROBERTO DA SILVA, inscrito no CPF: 054.890.273-98 e
RG:3.359.165 SsPPI, Residente e Domiciliado Povoado Varzea Grande, ns/n, rural, Canavieira-
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
PI, para exercer a fungao de acordo com a Lei Municipal n003/2013 Art.22, Paragrafo Unico -
1.4 d) Assessor Administrativo no Departamento da Secretaria Municipal de Educacao, Cultura.
disposigoe
traric
Esporte e Lazer de Canavieira-PI
Art.12.De-s
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa de 02 de janeiro de dois mil e vinte e
Gabinete do Prefeito Munic
arto (14) dia
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco 2025
mil e vinte e cinco
ERIKA DE
FONSECA:7882 FONSECA:78823137349
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
3137349
Erika de Albuquerque Fonseca
ERIKA DE
PREFEITA Municipal
ALBUQUERQUE
2025.01.14 14:54:02
ERIKA DE ALBUQOERQUE FONSECA
Prefeita de Canavieira-PI
A divulgacao virtual dos atos municipais