Decreto — Sebastião Leal (22/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

## GABINETE DA PREFEITA

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- -cancelar  o  certificado  de  pré-qualificação,  nos  casos  de  ocorrência de  fraude  ou  falsidade  nas declarações  ou provas documentais apresentadas no processo de pré-qualificação;

-

- li - cancelar o certificado de pré-qualificação, caso não  seja observado o disposto no art. 17 deste Decreto;
- Ili - revogar o procedimento de pré-qua lificação  por motivo de conveniência  e oportunidade, em virtude de fato superveniente devidamente comprovado; ou
- IV - anular o procedimento de pré-qualificação, de ofício  ou  mediante provocação  de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
- §  1° Na  hipótese  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  deverá  ser  instaurado  processo  administrativo  de apuração  de responsabilidade nos termos de regulamento especifico.
- § 2º - A revogação  ou anulação  do procedimento de pré-qualificação, de que tratam os incisos Ili e IV do caput  deste artigo,  deverá ser  precedida  de  prévia  manifestação dos  interessados e  Implicará o cancelamento automático  de todos os certificados de pré-qualificação dele decorrentes.
- §  3º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  li  do  caput  deste  artigo,  fica  assegurado  o  direito  ao contraditório e ampla defesa, cabendo a apresentação  de recurso, no prazo de 3 (três)  dias úteis,  contados da comunicação  do cancelamento ao pré-qualificado.

## CAPITULO Ili

## DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 21  - Os agentes de que trata este Decreto respondem civil,  penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições  que lhe forem confiadas, estando sujeitos às penalidades previstas nas normas em vigor.
- Art. 22 - Compete ao Órgão Central do Sislog:
- 1  - estabelecer as normas complementares sobre a matéria  regulamentada neste Decreto;
- li - avaliar os casos omissos.
- Art. 23 - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação .

Sebastião  Leal-PI, 17 de janeiro de 2025.

Manoelina de Sousa Borges

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Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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## PREGÃO  ELETRONICO  Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°005/2025 EDITAL Nº 002/2025

ACOLHIMENTO DAS  PROPOSTAS: A  Partir do dia 23/01/2025 às  11:000 HORAS (HORÁ RIO DE BRASÍLIA - DF);

PREGÃO  ELETRÔNICO  002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2025

DO  ENCERRAMENTO  DO  ACOLHIMENTO DAS  PROPOSTAS: dia 06/02/2025 às 09:59 horas. (HORÁR IO DE BRASÍLIA - DF);

SESSÃO DE  DISPUTA: dia 06/02/25025 das 10:00 horas (HORÁRI O DE BRASÍLIA - DF);

## PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E  URNAS  FUNERÁRIAS PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO  LEAL-PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 530.338,92(quinhentos e trinta mil e trezentos e trinta e oito e noventa e dois centavos)

PORTAL:  htti;is://www.licitanet.com.br/

PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: grefeiturasleal@gmail.com

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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## PREGÃO  ELETRONICO  Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°005/2025 EDITAL Nº 002/2025

ACOLHIMENTO DAS  PROPOSTAS: A  Partir  do dia 23/01/2025 às 11:000 HORAS (HORÁ RIO DE BRASÍLIA - DF);

PREGÃO  ELETRÔNICO  002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2025

DO  ENCERRAMENTO  DO  ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 06/02/2025 às 09:59 horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA - DF);

SESSÃO DE DISPUTA: dia 06/02/25025 das 10:00 horas (HORÁR IO DE BRASÍLIA - DF);

## PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E  URNAS  FUNERÁRIAS PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SEBASTIÃO  LEAL-PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO:  R$ 530.338,92(quinhentos e trinta mil e trezentos e trinta e oito e noventa e dois centavos)

PORTAL:  htt~s://www.licitanet.com.br/

PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: (1refeiturasleal@gmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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## EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 PREGÃO  ELETRONICO  Nº  003/2025

PREGÃO ELETRONICO 03/2025

ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS:  A Partir do dia 22/01/2025 às 09:00 HORAS (HORÁRIO  DE BRASILIA - DF);

PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2025

DO  ENCERRAMENTO  DO  ACOLHIMENTO  DAS PROPOSTAS: dia04/02/2025 às 09:59 horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA - DF);

SESSÃO DE  DISPUTA: dia 04/02//2025 das 10:00  00 horas (HORÁRIO DE  BRASÍLIA DF);

## PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE  LUBRIFICANTES, FILTROS E  BATERIA  PARA  VEÍCULOS  AUTOMOTORES A SERVIÇO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS  DURANTE O  12 (DOZE) MESES.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 777.301,61  (setecentos setenta e sete mil trezentos e um reais e sessenta e um centavos)

PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: grefeiturasleal@gmail.com

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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