Decreto — Porto Alegre Do Pi (27/05/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

<!-- image -->

## ANEXO V MATRIZ DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL Ili

| Cargo Efetivo                | Classe   | Nível de Formação          | Nívelde Padrã o de V encimento   | Valor do Vencimento IR$\   |
|------------------------------|----------|----------------------------|----------------------------------|----------------------------|
| Técnico de Contro le Interno | e        | Curso de Ensino Médio      | VI                               | 2.893 96 2.756 17          |
| Técnico de Contro le Interno | e        | Curso de Ensino Médio      | V                                |                            |
| Técnico de Contro le Interno | e        | Curso de Ensino Médio      | IV                               | 2.624 9 1                  |
| Técnico de Contro le Interno | e        | Curso de Ensino Médio      | Ili                              | 2.499 92                   |
| Técnico de Contro le Interno | e        | Curso de Ensino Médio      | li                               | 2.384 10                   |
| Técnico de Contro le Interno | e        | Curso de Ensino Médio      | 1                                | 2.267 50                   |
| Técnico de Contro le Interno | o        | Curso de Educação Superior | VI                               | 3.038 66                   |
| Técnico de Contro le Interno | o        | Curso de Educação Superior | V                                | 2.893 96                   |
| Técnico de Contro le Interno | o        | Curso de Educação Superior | IV                               | 2.756 17                   |
| Técnico de Contro le Interno | o        | Curso de Educação Superior | Ili                              | 2.624 9 1                  |
| Técnico de Contro le Interno | o        | Curso de Educação Superior | li                               | 2.499 92                   |
| Técnico de Contro le Interno | o        | Curso de Educação Superior | 1                                | 2.384 10                   |

§  7 º  E m  decorrcnc1 a do rcaJuSte de que trata este at1.1go os valores dos venc1mcmos dos cargos  efetivos  de  Téc nico  em  Edificações e  Técnico Agrí cola  ficam  corrigidos  nos  termos  do Anexo V I.

## ANEXO VI MATRIZ OE V ENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL Ili

| Cargo Efetivo                           | Classe   | Nível de Formação                                            | Nívcl de Padrão de Vencimento   | Valor do Vencimento (R$)   |
|-----------------------------------------|----------|--------------------------------------------------------------|---------------------------------|----------------------------|
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante            | VI                              | 2.893 96                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante            | V                               | 2.756 17                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante            | IV                              | 2.624 9 1                  |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante            | Ili                             | 2.499 92                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante            | li                              | 2.384 10                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante            | 1                               | 2.267 50                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | VI                              | 3.038 66                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | V                               | 2.893 96                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | IV                              | 2.756 17                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | m                               | 2.624 9 1                  |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | n                               | 2.499 92                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | 1                               | 2.384 10                   |

§ 8" Em  decorrênc ia do  reajuste  de  que  trata  o caput  do  artigo  os  valores  dos vencimentos  dos cargos efetivos  de  Psicólogo e  Assistente  Social  ficam  corrigidos  nos  termos  do Anexo VII.

## ANEXO VII MATRIZ DE VENCIMENTOS G RUPO OCUPAC IONAL IV

| Cargo Efetivo                | Classe   | Nívelde Formação              | Nívclde Padrão de Vencimento   | Valor do Vencimento (R$)    |
|------------------------------|----------|-------------------------------|--------------------------------|-----------------------------|
| Psicó logo Assistente Social | G        | Curso de Educação Superior    | VI                             | 4.542.36 4.326 05 4. 120.05 |
| Psicó logo Assistente Social | G        | Curso de Educação Superior    | V                              |                             |
| Psicó logo Assistente Social | G        | Curso de Educação Superior    | IV                             |                             |
| Psicó logo Assistente Social | G        | Curso de Educação Superior    | Ili                            | 3.923 8S                    |
| Psicó logo Assistente Social | G        | Curso de Educação Superior    | li                             | 3.737 00                    |
| Psicó logo Assistente Social | G        | Curso de Educação Superior    | 1                              | 3.559 05                    |
| Psicó logo Assistente Social | H        | Curso em Nível Especialização | VI                             | 4.769 46                    |
| Psicó logo Assistente Social | H        | Curso em Nível Especialização | V                              | 4.542.36                    |
| Psicó logo Assistente Social | H        | Curso em Nível Especialização | IV                             | 4.326 os                    |
| Psicó logo Assistente Social | H        | Curso em Nível Especialização | Ili                            | 4.1200S                     |
| Psicó logo Assistente Social | H        | Curso em Nível Especialização | li                             | 3.923 8S                    |
| Psicó logo Assistente Social | H        | Curso em Nível Especialização | 1                              | 3.737 00                    |

- Art. 2º - Fica concedido revisão  salarial em 7,5% (sete e meio por cento)~ sobre os  vencimentos  do  cargo  efetivo  de  Nutricion.ista,  criado  pela  Lei  nº  245/2018,  de  20  de junho de 20 18, atualizando seu  valor  para R$ 3.559,0S (trê s  mil e  quinhentos  e  cinquenta e novo reais e  cinco centavos).

Parágrafo  Ú nico:  O  enquadramento do citado cargo ao Estatuto e  ao  Plano de Carreira  dos Servidores deste  município, dar-se-ã  por  meio de Decreto do  Poder Executivo. conforme est.abelece o  art. 35, da  Lei Municipal nº 245/2018, de 20 de junho de 20 18.

- Art. 3.,  - Fica atualizado para R$  1.518,00 (wn mil e quinhentos e  dezoito reais) o  valor dos  vencimentos dos cargos efetivos da estrutura administrativa de  Porto Alegre do Piauí, previstos  na  Lei  Municipal  nº  339/2023~ de  22  de  novembro  de  2023.  para  os servidores q ue  percebem salár io  mínimo  nacional, com efeitos financeiros retroativos a  l º de j a neiro de  2025.
- Art.  4º  As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei  serão  suportadas  por dotações  orçamentár ias consignadas no orçamento  vigente do Município.
- Art. Sº - A  concessão  do reajuste dos vencimentos, nos termos desta lei. atende  a capacidade  financeira do município  de Porto A legre do Piauí~  encontrando-se  de acordo  com os li mites fixados na lei Complementar  nº 101 , de 04  de  maio  de 2000  (Lei de Responsabilida de Fiscal).

<!-- image -->

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 6° - Revogadas as disposiçõ es em contrArio, esta lei entra em  vigor na data de sua publicação  com efeitos financeiros a partir de  I O de maio de 2025.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PORTO  ALEGRE  DO PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mê s de maio dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

<!-- image -->

Antônio Av~~  de Neiva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei  no  mural  da  sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do  Piauí  PI, aos vinte e seis dias do mês  de  maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

<!-- image -->

rn1,Q~

Gw

-

Rot1iu.

itt' ane Guimarães ocha Secretária  Municipal de Governo

## ld:167C4B40300F072F

<!-- image -->

LEI Nº 374/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos profissionais  da  saúde do  Município de  Porto  Alegre  do Piauí,  Estado do Piauí,  e dá  outras providências" .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUi, Estado do  Piauí, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas em lei, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovam e eu sanciono a seguinte lei:
- Art.  1° -Fica concedido  revisão  salarial  em 7,5% (sete  e  meio  por cento), sobre  os vencimentos dos cargos efetivos da saúde  de que trata a Lei Municipal N° 150/2011, de 14 de abril de 2011  e Lei Municipal nº 339/2023, de 22 de novembro de 2023.
- § 1° -Não  estão  contemplados  com  a  concessão  do  reajuste  previsto  nesta  Lei  os cargos  de  Agente  Comunitário  de  Saúde e  Agente  de  Combate  a  Endemias  por  se  tratarem  de categorias cobertas pelo Piso Nacional que possuem legislação própria.
- § 2° Em decorrência  do  reajuste de  que trata o caput deste  artigo os vencimentos do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, fica corrigido nos termos do Anexo 1.

ANEXO! Grupo 1 -Trabalhadores em Saúde Mariz de Vencimentos

| Cargo Efetivo          | Jornada dt        | Classe   | Formaçlo                   | Padrlo de Vencimento   | Padrlo de Vencimento   | Padrlo de Vencimento   | Padrlo de Vencimento   | Padrlo de Vencimento   | Padrlo de Vencimento   |
|------------------------|-------------------|----------|----------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
| Cargo Efetivo          | Trabalho          |          |                            | 1                      | li                     | Ili                    | IV                     | V                      | VI                     |
| Auxiliar de Enfermagem | 40 horas Semanais | A        | Nivtldt ensino fundamental | 1.547,82               | 1.625,20               | 1.706,47               | 1.791,78               | 1.881,37               | 1.975,45               |
| Auxiliar de Enfermagem |                   | B        | Nívelde ensino Médio       | 1.625,20               | 1.706,47               | 1.791,78               | 1.881,37               | 1.975,45               | 2.074,22               |

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

<!-- image -->

- § 3° Em  decorrência  do  reajuste  de  que  trata  o  caput  do  artigo  os  vencimentos  dos cargos  efetivos  de  Técnico de  Enfermagem  e Técnico de  Higiene  Bucal,  ficam  corrigidos  nos termos do Anexo li.
- § 4° Em  decorrência  do  reajuste  de  que  traia  este  artigo  os  vencimentos  dos  cargos efetivos  de  Médico, Dentista,  Enfermeiro  e  Bioquímico, ficam  corrigidos  nos  termos  do  Anexo Ili.

ANEXO- li Grupo II Profissionais de Saúde Matriz de V  cncimcntos

| Cargo Eftfü•o            | Jornada d<           |        | Nini de                                                                    | Padrlo de VtnclmentoJ   | Padrlo de VtnclmentoJ   | Padrlo de VtnclmentoJ   | Padrlo de VtnclmentoJ   | Padrlo de VtnclmentoJ   | Padrlo de VtnclmentoJ   |
|--------------------------|----------------------|--------|----------------------------------------------------------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| Cargo Eftfü•o            | Trabalho             | Classt | Formação                                                                   | 1                       | li                      | Ili                     | IV                      | V                       | VI                      |
| Técnicode Enfermagem     | 40 horas Semanais    | e      | Nlvcl de ensino Mtdlo profinionalizante Tffnico                            | 2.267,50                | 2.384,10                | 2.499,92                | 2.624,91                | 2.756,17                | 2.893,96                |
| Técnicode Enfermagem     |                      | D      | Nívelde ensino MMlo Tftnlco profisslonallunte e curso tm Nlvel Superior    | 2.384,10                | 2.499,92                | 2.624,91                | 2.756,17                | 2.893,96                | 3.038,66                |
| Cargo Efetivo            | Jornadft d< Trabalho | Classe | Formação                                                                   | 1                       | li                      | Ili                     | IV                      | V                       | VI                      |
| Tlcnicoem Higiene OentAI | 40 hons              | e      | Nívelde ensino MédioTé cnico profissionaliumte                             | 2.267,50                | 2.384,10                | 2.499,92                | 2.624,91                | 2.7S6,17                | 2.893,96                |
| Tlcnicoem Higiene OentAI | Semanais             | D      | Nlvel de ensino Mtdio Técnico prorissionallzantc e curso em Nível Superior | 2.384,10                | 2.499,92                | 2.624,91                | 2.756,17                | 2.893,96                | 3.038,66                |

<!-- image -->

ANEXO-Ili Grupo II Profissionais de Saúde Matriz de V  cncimentos

| Cargo         | Jornada de        |         | Nini de         | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   |
|---------------|-------------------|---------|-----------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| Efetivo       | Trabalho          | Class . | Formação        | 1                       | n                       | Ili                     | IV                      | V                       | VI                      |
| Midico        |                   | E       | Graduado        | 6.751.88                | 7.089,46                | 7.443,96                | _ 7.816,15              | 8.206,95                | 8.617.,30               |
| Midico        | 40 horas Semanais | F       | Especializaçl o | 7.089,46                | 7.443,95                | 7.816,15                | 8.206,94                | 8.617.29                | 9.048,17                |
| Cargo Efetivo | Jornada de        |         | Nfvelde         | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   |
| Cargo Efetivo | Trabalho          | Class • | Formaç.lo       | 1                       | li                      | Ili                     | IV                      | V                       | VI                      |
| Dentista      |                   | E       | Graduado        | 5.063.93                | 5.317,12                | 5.582,99                | 5.862,13                | 6.155.24                | 6.463,01                |
| Dentista      | 40 hor.s Semanais | •       | Especializa.çl  | 5,317,12                | 5.581,99                | S.862,13                | 6.155,24                | 6.463,01                | 6.786.15                |
| Cargo Efetivo | Jornada de        |         | o Nfvel de      | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   |
| Cargo Efetivo | Trabalho          | Class . | Formaçlo        | 1                       | li                      | Ili                     | IV                      | V                       | VI                      |
| Enfermeiro    | 40 horas          | E       | Graduado        | J.702,41                | 3.887,52                | 4.081,93                | 4.286,00                | 4.500,29                | 4.725,32                |
| Enfermeiro    | Semanais          | •       | Espec:ializld o | 3.887,52                | 4.081,93                | 4.286,00                | 4.500,29                | 4.725.32                | 4.961,58                |
| Cargo         | Jornada de        |         | Nívelde         | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   |
| Efetivo       | Trabalho          | Classe  | Formação        | 1                       | li                      | Ili                     | IV                      | V                       | VI                      |
| Bioquímico    | 40horu Semanais   | •       | Graduado        | 3.702,41                | 3.887,52                | 4.081,93                | 4.286,00                | 4.500,29                | 4.725,,32               |
| Bioquímico    |                   | F       | Espuialiuç lo   | J.887,52                | 4.081,93                | 4.286,00                | 4.500,29                | 4.ns.32                 | 4.961.SS                |

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

Art. 2° - Fica concedido revisao salarial em 7,5% (sete e  meio por cento), sobre  os vencimentos dos cargos efetivos de Fisioterapeuta, Nutricionista SAÚDE  e  Psicólogo - SAÚDE , criados pela Lei  nº 245/2018, de 20 de junho de 20 18, atualizando seus valores  para RS 3.559,05 (três  mil e quinhentos e cinquenta e  nove reais e cinco centavos).

Parágrafo Único: O  enquadramento  dos  citados  cargos  ao  Plano  de  Carreira  dos Profissionais da Saúde,  dar-se-ão  por meio de Decreto do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 35, da Lei  Municipal nº 245/2018, de 20 de junho de 2018.

- Art. 3° As despesas  resultantes da  aplicação  desta  lei  serão  suponadas por dotações orçamentári as consignadas no orçamento vigente do Município.
- Art.  4º A  concessão do  reajuste  dos  vencimentos,  nos  termos  desta  lei,  atende  a capacidade financeira do Município de Porto Alegre do  Píauí , encontrando-se de acordo com os limites  fixados  na  Lei  Complementar nº  1  O  1,  de  04  de  maio  de  2000  (Lei  de  Responsabilidade Fiscal).
- Art.  5° - Revogadas as disposições  em contrário,  esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de  l  O  de maio de 2025.

GABINETE 00 PREFEITO  MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE  DO  PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mê s de maio de dois  mil e vinte e cinco (26/05/2025).

Antônio Av~~e  Neiva

Pref:::~«;,;,;~tp~I

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se;

Sancionada,  numerada,  registrada  e  publicada  a  presente  Lei  no  mural  da  sede  da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí  Pl,  aos vinte e  seis  dias do mês  de  maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

/bl, L\..,,c

Có-4,,n.oJw.)., D-,1, a

Eliane Gu,maraes Rõcõ ' a

Secretá ria Municipal de Governo

<!-- image -->

## ld:0047F3BA576F0736

<!-- image -->

LEI Nº  375/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre  a  atualização do  valor  do  vencimento mínimo profissional dos  profissionais do magistério  e o reajuste  dos  valores  dos  vencimentos dos  cargos de carreira do magistério  do município de Porto Alegre do Pia  ui, Estado do Pia  ui e dá  outras providências~.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, Estado, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre do Piaui, Estado do Piauí , aprova e eu sanciono a seguinte lei:
- Art.  lº. Ficam reajustados  em 10% (dez por cento)  os  vencimentos  dos  titulares  de cargos de carreira do magistério  municipal.
- Art. 2°. A partir de  1  °  de janeiro de 2025 o valor do vencimento mínimo  profissional do magistério  do  município de  Porto  Alegre do Piaui  fica atualizado passando para RS  5.057,11 (cinco mil e cinquenta e sete reais e onze centavos), mensais.
- §  1  ·  O  vencimento mínimo profissional de que trata o artigo é o valor abaixo do qual o Munic(pio não  poderá fixar vencimento do titular de cargo de professor em efetivo exercicio no magistério ,  para  formação  em  n(vel  médio, com  jornada  de  trabalho  semanal  máxima  de quarenta horas.
- §  2° Em decorrência  do  reajuste  dos  vencimentos  de que trata  o  "caput" do  artigo  a Matriz de Vencimentos, Anexo I, da Lei Nº 109, de 06 de novembro de 2007, fica alterada nos seguintes termos:

<!-- image -->

(Continua na próxima página)