Portaria — Guadalupe (17/09/2025)

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Art. 44. Os casos omissos serao resolvidos pela Mesa Diretora do Parlamento Jovem,
Oeiras
ouvida a Escola do Legislativo.
Art. 45. Este Regiment
Diretora.
Art.34.Sao direitos dos parlamen
tares jovens:
I -- apresentar proposicoes;
Câmara Municipal DE OEIRAS-PI, 16 de setembro de 2025
II -- participar de debates e votacoes;
o M.lCL
III -- integrar comissses;
ne
IV- usar da palavra nos termos deste Regimento.
er. JOSE AMILTON BARBOSA LEAL
Presidente
Art. 35.Sao deveres dos parlamentares jovens:
1 - respeitar este Regimento e a Resolução n 010/2025;
er. JOSE NILSON/BARBOSK DE MIRANDA
II - comparecer as sessses e reunides;
Vice-President
III -- tratar com urbanidade colegas, professores, servidores e autoridades;
AY
IV - zelar pela imagem do Parlamento Jovem.
er! ADAUBERON DE MORAIS
Primeiro Secretario
TITULO XI
non
DA ETICA E DISCIPLINA
Ver. EVANDO GONCALVES MORAIS
Segundo Secretario
Art.36.Constitui falta de
ro parlamentar jovem:
I -- perturbar a ordem das sessses;
Id:0F8BEEFE7625CA28
II -- usar expressses desrespeitosas ou ofensivas;
III- faltar, sem justificativa, a sessoes ou reunioes,
PRFEFEITURA Municipal DE GUADALUPE
SEMED
IV - desrespeitar orientadores ou servidores da Câmara.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
GABINETE DA Secretaria
Guadalupe
Art.37.As penalidades disciplinares sao
CNPJ: 017.96883/0001-50
E-MAIL: seducmgdp@yahoo.com.br
I -- advertencia;
II - suspensao das atividades;
Portaria N 014/2025/ SEMED-PI
Guadalupe 16 de setembro de 2025.
III - exclusao do Programa.
"Dispoe
sobre
designagao
Art. 38. A aplicacao das penalidades competira a Mesa Diretora do Parlamento
de
servidores publicos para compor
Jovem, garantida a ampla defesa e o contraditorio, cabendo recurso ao Plenario do.
Comissao
de
Selegao do Programa
Parlamento Jovem.
Piauiense de Alfabetizagao na Idade
1 O parlamentar jovem acusado tera prazo de 24 vinte e quatro) horas para
Certa -- PPAIC, e da outras providencias."
apresentar defesa.
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE GUADALUPE DO ESTADO DO
2 O recurso ao Plenario devera ser apreciado na sessao subsequente.
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
TITULO XII
RESOLVE:
DA COOPERACAO INSTITUCIONAL
Art. 1 - Constituir a Comissao de Selegao do Programa Piauiense de Alfabetizagao
Art. 39. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal coordenara pedagogicamente o
na Idade Certa - PPAlC, no Município de Guadalupe, nos termos da Portaria
Parlamento Jovem, podendo firmar parcerias com a SEDUC/8a GRE e com o TRE-PI.
SEDUC -Pl/GSE n 1012/2022 e com base no Edital SEMED-PI N: 003/2025.
Art. 40. Os termos de cooperacao que impliquem despesas dependerao de aprovacao
SILVIA LIMA PEREIRA TRAJANO
do Coordenador Pedagogico da Escola do Legislativo e de a
REJANE SANTOS FERREIRA LOPES
Câmara.
SURAMA SANTANA DE SOUSA MARTINS
Art. 41. As despesas do Programa correrao por conta do orcar
Art. 2. Os membros da Comissao de Selecao terao como atribuicao:
I - Contribuir com a elaboracao e divulgacao do Edital na Rede Municipal de Ensino;
TITULO XIII
II -- Realizar a analise documental apresentada na inscricao pelos candidatos;
III - Agendar as entrevistas por competencia com candidatos aptos;
DA PROTECAO AOS DIREITOS DOS ESTUDANTES
IV -- Realizar analise de recursos e de casos omissos do Edital;
Art. 42. O Parlamento Jovem observara integralmente as normas do Estatuto da
V -- Estabelecer comunicacao com a Comissao de Selecao de Gerencia Regional ao
Crianca e do Adolescente (ECA).
qual o Município e jurisdicionado e/ou com a equipe estadual do PPAIC.
VI - Comunicar a equipe estadual do PPAIC sobre a finalizagao do processo de
Art. 43. O tratamento de dados pessoais, inclusive imagem e voz, observara a Lei
selecao, enviando um oficio com o nome e pontuacao dos candidatos, aprovados e.
Geral de Protecao de Dados (LGPD), exigindo consentimento do participante e autorizacao
classificados, e fornecendo os dados de contato (nome completo, telefone e e-mail),
do responsavel legal
por meios disponibilizados pela Coordenacao Estadual do PPAIC.
Art. 3 - Os casos omissos serao regulamentados por ato da Secretaria Municipal de.
1 A divulgacao de imagem e voz nos canais institucionais dependera de termo de
Educacao.
Art. 4 - Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Portaria entrara em
vigor na data de sua publicacao.
2 A Câmara adotara medidas de seguranca da informacio e de minimizacao de
dados.
REGISTRA - SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
TITULO XIV
govbr
DISPOSICOES FINAIS
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais