Portaria — Jerumenha (28/03/2025)

O Município de JERUMENHA-PI, pessoa juridica de direito publico interno,
CNPJ n' 06.554.109/0001-57, sediado na Praga Santo Antonio, 470, Centro,
Jerumenha-Pl, CEP:64.830-o00,  E-mail: pm.jerumenha@hotmail.com,
doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato por seu Prefeito
(a) Municipal, o Senhor Jose Inacio Pereira da Silva Junior, brasileiro (a), ato de
posse anexo, e o ESTADO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno,.
por meio da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n.' 07.444.159/0001-44, com
sede na Avenida Higino Cunha, n
1750, Bairro Ilhotas,
Teresina-PI,
doravante COnvENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o Coronel
PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeagao anexo, nos termos
da delegagao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o 7.341/2020 e Decreto
Estadual n.o
15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.o
18.846/2020, copias anexas, REsOLVEM celebrar o presente COnvEnIO,
regendo-se pela Lei Estadual n. 7.341/2020 e ainda, no que couber, as
disposicoes da Lei Complementar n' 101/2000, da Lei Federal n' 14.133/2021;
dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e 18.931/2020; da Portaria Conjunta
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegacao de servicos publicos
municipais imprescindiveis a preservacao da ordem, da seguranca das pessoas,
do patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao associada de
servigos com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí
fundamentando-se no interesse reciproco entre os participes e nas atribuicoes
previstas nos arts. 144, caput, S$ 5o, 8 e 10, e 241 da Constituicao Federal, na
Lei Federal n.o 9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e modificagoes pela
Lei Federal 9.602 e normas infralegais, e na Lei Estadual n.o 7.341/2020, com
base nas obrigagoes e condigoes descritas no Plano de Trabalho que
acompanha este instrumento.
SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e considerando o constante no processo SEI n
00028.051365/2024-70, resolvem celebrar o presente Convenio, mediante as
seguintes clausulas e condigoes:
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteragao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos
a aprovagao das partes.
2.1 O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislacao abaixo:
2.1.1
Artigos 144 e 241, da Constituigao Federal de 1988 e legislagao
correlata; Lei Federal Complementar n 101/2000; Lei Federal n' 14.133, de 01
de abril de 2021; Lei Estadual n.o 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto
Estadual n.o 15.116/2013, com as alterag8es do Decreto Estadual n.o
18.846/2020; Decretos Estaduais n.'s 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e
18.931, de 07 de abril de 2020 e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n0,001/2024
Considerando o exposto pelo Assessor Juridico Municipal e no uso das atribuigoes que.
me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n 14.133/2021,
RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de Licitação, referente a PRESTACAO DE
SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTENTE SOCIAL PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE SAUDE DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO - PI, em favor deMAISA MARTINS DE SOUSA, CPF N 054.006.483-12, no valor
mensal de R$ 3.150,10 (tres mil, cento e cinquenta reais e dez centavos) e valor total de R$ 34.651,10
(trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos), com base no Art. 74, inciso III,
da Lei Federal n. 14.133/2021.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA TERCEIRA -- DAS OBRIGACOES DOS PARTiCIPES
3.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em
consonancia com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da legislacao
vigente.
3.2 - DO CONCEDENTE (Município DE JERUMENHA-PI)
3.2.1 Indicar a OPm da Policia Militar do Piauí no Município de
JERUMENHA-PI, a demanda e a relacao de prioridades para a execucao das
operagoes delegadas, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.o
7.341/2020 e no Plano de Trabalho, sobretudo com o subitem 4.1;
3.2.2
Acompanhar
supervisionar
execucao
das
atividades
delegadas, com vistas ao atingimento do objeto pactuado;
3.2.3
Creditar, ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na
conta dos policiais militares, o valor relativo as indenizacoes pelo exercicio das
atividades delegadas realizadas no mes anterior por solicitagao do Município,
apos aprovagao da Planilha-Resumo de Operagoes Delegadas realizadas,
apresentada pela OPm Executora (2aCiA/10BPm), de acordo com os valores
estabelecidos no Decreto Estadual n.o 15.116/2013, com as alterag6es do
Decreto Estadual n.o 18.846/2020 e nos limites do Plano de Trabalho;
3.2.4
Assumir outras obrigagoes junto a Unidade Local da Policia Militar
(2aCIA/10'BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar no
101/2o00, sempre que houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao
objeto do convenio. Tais obrigagoes deverao ser devidamente certificadas pelo.
CONVENENTE, a titulo de prestagao de contas.
3.2.5
Publicar o extrato do Convenio e seus aditamentos na imprensa
oficial, na forma da lei.
3.3 DO CONVENeNTE (POLiCIA mILITAR DO Piauí 2aCIA/10'BPm)
3.3.1
Ampliar as agoes de policiamento ostensivo no ambito do Município
CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a
pe, bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntarios, no
horario de folga, conforme estabelecido na Lei Estadual no 7.341/2020 e de
acordo com a demanda apresentada pelo Poder Executivo local.
3.3.2
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a
Planilha Resumo de Operagoes Delegadas realizadas, para certificagao do
cumprimento das escalas de servigos extraordinarios e efetivagao
da
transferencia das indenizagoes diretamente para as contas bancarias dos
policiais militares, em obediencia ao disposto na Lei Estadual no 7.341/2020, com
os mesmos valores definidos no Decreto Estadual no 15.116/2013, alterado pelo
(Continua na proxima pagina)
Baixa Grande do Ribeiro (PI), 06 de fevereiro de 2025
JOSE LUIS SOUSA
Prefeito Municipal
Id:01AB3949863890c2
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
CONVENIO
QUE
ENTRE
SI
CELEBRAM
Município
DE
JERUmeNhA-PI E O eStADO DO
pOr InTermeDiO
Piauí,
DA
POLiCIA MILITAR DO Piauí, COM
VISTAS
A
DELEGACAO
DE
SERVICOS
PUBLICOS
MUNICIPAIS
DE
INTERESSE
RECIPROCO
PARA
GESTAO
ASSOCIADA PELOS PARTiCIPES,
IMPRESCINDiVEIS
A
PreseryaCAO DA Ordem, DA
Seguranca Das pessOaS, dO
PatrimoniO pubLicO, dO mEIO
Ambiente e do transito, nos
TermOs D0s Art. 144 E Art. 241,
DA CONSTITUICAO FEDERAL E
DA LeI ESTADUAL N.o 7.341/2020.
Id:151905DEA3C4947B
GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO Su dorsc Fns
GESTA02025-2028
TERMO DE RATIFICACAO
Processo Administrativo n 148/2025
Inexigibilidade de Licitação n 104/2025