resolucao — Antonio Almeida (20/05/2025)

Art. 14 A Secretaria Municipal de Educagao devera implementar um sistema de avaliagao
da qualidade da Educagao Infantil que considere as especificidades locais, incluindo
indicadores que reflitam a cultura, a economia e as necessidades especificas da
comunidade, alem de criterios relacionados a infraestrutura, recursos humanos, formacao
dos educadores e organizagao pedagogica das instituicoes.
Art. 13 As instituigoes de Educacao Infantil deverao garantir que suas propostas
pedagogicas respeitem os direitos de aprendizagem e desenvolvimento estabelecidos na
Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que estabelece direitos de aprendizagem
como conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, a promogao de
experiencias que permitam as criangas observarem, manipularem, investigarem e
explorarem o seu entorno, buscando respostas as suas curiosidades.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educacao devera implementar politicas de valorizagao
profissional para atrair e reter profissionais qualificados na Educacao Infantil, tais como
focar em remuneracao, carreira, formacao e condigoes de trabalho, alem de reconhecer o.
valor e a importancia desses profissionais
especifi
de carreira do magisterio ou organizando um plano de carreira especifica para
profissionais de apoio e suporte na Educacao Infantil reconhecendo-os como profissionais
da educacao,
arantindo-lhes o reconhecimento como trabalhadoras(es) da educacao, em.
fungao nao equivalente a docencia, desde que atuem sob a lideranca e supervisao de
professor legalmente habilitado
Art. 5 O Município devera estabelecer um plano de atendimento a demanda por vagas na
Educacao Infantil, explicitando os esforcos progressivos !
do Plano Nacional e do Plano Municipal de Educagao, a seguinte proporgao maxima de
bebes e criangas por professor regente:
Institui e regulamenta os Parametros de Qualidade e Equidade da Educagao Infantil, no
ambito do sistema
cipal de Antonio Almeida e determina prazos e procedimentos.
INTRODUCAO:
O Conselho Municipal de Educagao de Antonio Almeida - PI, no uso das suas atribuic8es
Parametros de Qualidade e Equidade da Educacao Infantil, no ambito do sistema
I. para bebes de 0 (zero) a 12 (doze) meses: 5 (cinco) bebes por educador(a);
Art. 3 Determina que a Secretaria Municipal de Educacao, organize o levantamento da
realidade do atendimento a Educacao Infantil em todas as escolas, publicas e privadas,
tendo como metrica as 5 (cinco) dimensoes dos Parametros Nacionais de Qualidade e
Equidade para a Educacao Infantil previstas nas Diretrizes Operacionais Nacionais de
Qualidade e Equidade para a Educagao Infantil na Resolugao do CNE/CEB n  1, de 17
de outubro de 2024.
III. para bebes de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses: 12 (doze) bebes por
educador(a);
Art. 4 O Município devera adotar estrategias para ampliar o acesso a Educagao Infantil,
cialmente para criancas de 0 a 3 anos, incluindo:.
ampliagao de oferta;
qualidade no atendimento:
formagao de professores;
infraestrutura.

Art. 15 O Município devera estabelecer padroes minimos de infraestrutura necessarios
para garantir um ambiente educativo adequado na Educacao Infantil, incluindo espacos
fisicos adequados as criancas, areas de lazer, brinquedotecas, bibliotecas, entre outros,
que estimulem o desenvolvimento e a aprendizagem. Alem disso, e importante garantir a
acessibilidade e inclusao, com espacos adaptados para criancas com necessidades
especiais, e a disponibilidade de materiais didaticos e tecnologicos..
Art. 16 As instituicoes de Educacao Infantil deverao assegurar que os espagos e materiais
sejam adequados as diferentes faixas etarias e as necessidades especificas das criancas
com deficiencia, considerando as suas necessidades e potencialidades. Isso inclui
materiais que estimulem o desenvolvimento motor, cognitivo e socioafetivo, assim como
espacos que garantam a acessibilidade e a seguranca de todos..