LRF — Porto Alegre Do Pi (29/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIX

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ATA  DE  AUDl~NCIA  PÚBLICA PARA  APRECIAÇÃO DE  GESTÃO FISCAL  DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI - PI,  NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA  PARA O  EXECICIO DE 2026.

Aos  28  (vinte  e oito)  dias  do  mês de  maio  de  2025,  no  auditório  da Secretaria  Municipal  de Educação  de  Porto Alegre  do  Piauí (PI),  situada  a Praça  Luciano  Neiva, centro, Porto Alegre do Piauí, foi  realizada  audiência publica  convocada  pelo  Prefeito  Municipal  Sr.  Antôn io  Avelino  Rocha  de Neiva, com a finalidade de cumprir o que determina a lei de Responsabilidade  Fiscal  LRF,  bem  como  a  Lei  Complementar 131/2009, cujo objetivo é incentivar à  participação  popular e  realização  de audiências públicas,  durante os processos de elaboração  e  discussão  dos planos, lei de diretrizes orçamentárias  e  orçamento: Abriu a  audiência  ao publico o  Sr. Sr. Antônio  Avelino  Rocha  de  Neiva,  agradecendo  a presença  de  todos  e falando da importância da audiência  para a transparência  de sua ·gestão,  na seqüência passou  a palavra  para  o Sr.  Francisco  Juliano  Soares  Monte, contador da Prefeitura, que iniciou explicando que o  objetivo da audiência pública  que é dar transparências e publicidade na elaboração dos instrumentos  de  planejamento  existente  no  município, sendo  de  grande importância  a  LDO Lei  de Diretrizes  Orçamentaria que vai  da  diretrizes para  orientar  a elaboração da  LOA  Lei  Orçamentaria  Anual  para  o exercício  de  2026  e trazer  ações para  a elaboração do  PPA  Plano Plurianual para o  período  de 2026-2029, foi detalhado tudo sobre as metas e  prioridades da  Administração  municipal para o  próximo  exercício., e  uma estimativa da receita e  fixação  da despesa para a  LOA do exercício  de 2026, como também as metas de Resultado Nominal e  Primário e  Divida Publica do município,  foi  detalhado as  metas de riscos  fiscais;  logo em seguida  foi apresentado  os  índices do  exercício financeiro  do  ano  de  2024,  onde  foi demonstrado que a execução  do recurso do FUNDEB com magistério  sendo de  70,84%  acima  de  70%  obrigatório,  o recurso  do  VAAT  foi  executado 73,25% com educação  infantil e  15,69% com investimento acima dos 50% e

15% obrigatório respectivamente, já  na saúde  o  município  executou 15,59% acima  dos  15%  exigido  pela legislação, ainda foi  demostrado  que  o município teve em 2024 uma despesa  com  pessoal  de 42,41%  da  Receita Corrente  Liquida,  abaixo  dos  54%  exigido  pela  Lei  de  Responsabilidade Fiscal;  por fim o  prefeito fez  uma apresentação  de suas ações  no primeiro quadrimestre  do  ano  de  2025,  e uma  projeção de  ações que  vai  ser executado  e incluído  no  Plano  Plurianual  de  2026-2029, como  na  Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2026.  Em seguida, foi aberta a  palavra aos presentes, não havendo  ninguém  a se manifestar,  foi declarada encerrada a  presente audiência  Publica da qual foi  lavrada a  presente ATA que achada conforme segue assinada por, todos os presentes constantes na relação em anexo.

RELAÇÃO DOS  PRESENTES  A  AUDIÊNCIA PÚBLICA  REALIZADA  EM  28  DE MAIO DE 2025 NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI-PI.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais