Decreto — Porto Alegre Do Pi (09/04/2025)

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08/04/25,  09:03

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVII

## MUNICiPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

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LICITANET -Na de Reg~tro de Preço

quanlitativos dos pa,ti(:ipMtes da compra centralizada, nos termos do ~em 6.3 (https:J/dv7rs78sm1px8.doodfront.netfrepon:s/pregaol1241 1 81acs­ arp#  \_ bookma!M  ), a  distribuição  das quantidades para a  execução  descenttaizade será  por meio do remanejamento.

6- CANCELAMENTO  DO REGISTRO DO UCJTANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- O  registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador,  quando o  fornecedor:
-  Descumprir as condições  da ata de registro de preços,  sem motivo jusfificado;
- o Não  retirar a  nota de empenho,  ou instrumento equivalente,  no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável ;
-  Não  aceitar manter seu  preço registrado,  na hipótese prevista no artigo 27,  2º,  do Decreto n º 11 . 462,  de 2023;  ou
-  Sofrer sanção  prevista nos  incisos Ili ou IV  do  caput do 156 da L ei n º 14.1 33, de 2021 .

Na hipólesedeapicação  de sanção  prevista nos ncisos Ili ou IV do caput doarl 156 da Lei n" 1 4.133,  de 2021, caso a penalidade apicadaao fornecedor não ultrapasse o  prazo de vigência  da ata de registro de preços, podera o  órgão  ou a  8fllldade gerenciada'a podera, mediania decisão  fundamentada,  decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas~  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .

-  O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 1
- (https://dv7rs78smtpx8.cloudfront.net/reports/pregao/124118/acs-arp#  \_  bookmar1&lt;6) será  foJTnalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora,  garantidos os p rincipies do contraditório e  da ampla defesa.
- ,  Na hipótese de cancelamento do registro  do fornecedor,  o  órgão  ou a  entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o  cadastro de reserva, observada a  ordem de classificação .
- O  cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em deteJTninada ata de registro de preços,  total ou parcialmente, nas seguintes  hipóteses,  desde que devidamente comprovadas e  justificadas:
-  P o r  razão  de interesse público ;

## 7DAS PENALIDADES

- O  descumprimento da  Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no edftal ou no avis o  de contratação  direta.
-  As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injusfificadamente após terem assinado a  ata.
- É da competência  do gerenciador a  aplicação  das penalidades decoJTentes do descumprimento do pactuado  nesta ata de registro de preço (art.  7°, inc.  XIV,  do D ecreto  n º 11 .462, de 2023),  exceto nas hipóteses em que o  descumprimento disser respeito és  contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participan te a  aplicação  da penalidade (art. 8°, inc.  IX, do Decreto nº 11.462,  de 2023).
-  O  órgão  ou entidade participante d everá  comunicar  ao órgão  gerenciador qualquer das OCOJTênclas previstas no item 9.1 ,  dada a necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do

## &amp;-CONDIÇÕES GERAIS

-  As condições  gerais de execuçã o  do objeto,  tais como os pr azos  para entrega e  recebimento,  as obrigações  da Administração  e  do fornecedor registrado,  penalidades e  demais  condições  do ajuste, encontram-se definidos no TeJTno de Referên cia, ANEXO AO EDITAL
- No caso de adjudicação  por preço global de grupo de ffens, só será admftida a contratação  de parte de ftens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração  de sua vantagem  para o órgão  ou a

Para finneza e  validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 de abril de 2025 e  vigorara até  o  dia 03 de abril de 2026, vias  de Igual 1901',  que,  depai. de lida e  achada em ordem,  vai  assinada pelas pa,tes e encaminhada cópia aos demais órg-008 participantes (se houver).

Apresente Ata deRegislrode Preços,  após lida e  amada oonfonne,é  assinada pelas partes.

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LICITANET -Ata de Registro de Preço

João Arilson de Mesquita Bezerra PREFEITO MUNICI PAL

GILMAR VILA NOVA DOS SANTOS 51.986.904/0001-79

Assnado de forma digital por. João Arilson de Mesquita Bezerra 30832090883 Dados:  08/04/2025 09:01:38

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## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 036/2025 PREGÃO  DE LICITAÇÃO N.º 004/2025 CONTRATO Nº034/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO/PI CONTRATADA: GILMAR VILA NOVA DOS SANTOS, CNPJ: 5l.986.904/0001-79 FUNDAMENTAÇÃO: LEINº 14.133/21.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO  PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇ ÃO DE  SERVIÇOS  DE CAPACITAÇ ÃO  E TREINAMENTO E CURSOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM EDITAL.

VIGtNCIA:

12 (DOZE) MESES

VALOR GLOBAL: R$ 617.800,00 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL E OITOCENTOS REAIS.) FONTE DE RECURSOS: ORÇAMENTO  GERAL

DATA: 07 de abril de 2025

Lagoa de São  Francisco-PI, 07 de abril de  2025

JOÃO  ARJLSON DE MESQUITA BEZERRA

Prefeito Municipal

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## CÂMARA  MUNICWAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DPL Nº 006/2025

OBJETO: Contratação  de Empresa  Especializada em  Tecnologia  da  Informação para "Criação  e  Desenvolvimento  de  Website,  com  Hospedagem  para  a  Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí".

MODALIDADE: DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITA  TÓRIO AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21. VALOR TOTAL DO CONTRA  TO: RS 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

Tendo transcorrido regulannente o Processo Administrativo em referência , depois de cumpridas  todas as suas  fases  legais e  administrativas  com  Fundamentação  na  Lei Federal nº 14.133/21,  demais  legislações pertinentes  à  espécie e  conforme  parecer j urídic o exarado pela Assessoria Juríd ica do  município, HOMOLOGO o procedimento em  epigrafe, declarando credenciada a empresa A. C. DOS SANTOS SERVIÇOS -ME, no valor e especificações  abaixo indicados:

| CONTRATADA: A. C. DOS SANTOS SERVIÇOS - ME                                 | CONTRATADA: A. C. DOS SANTOS SERVIÇOS - ME             |
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| CNPJ: 04.871.479/0001-92                                                   | TELEFONE: (86) 99905-2120                              |
| ENDEREÇO: Rua Desembargador Freitas, 1459, Sala 201, Centro, Teresina - PI | E-MAIL: asccontabil.pi@gmail.com                       |
| VALOR TOTAL: RS 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)                     | VALOR TOTAL: RS 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) |

Porto Alegre do Piauí  {PI), 08 de abril de 2025.

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Assnado de forma digital por.

GILMAR VILA NOVA DOS SANTOS

95630210378 Dados:  07/04/202512:09:21

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Carmo Alberto Ferreira

Presidente da Cimara Munidpal de Porto Alegre do Piauí Carmo Alberto Ferreira Presidente CPF: 725.502,283•91-

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