Decreto — Jerumenha (16/04/2025)

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Id:030e7DAAB9CB311C
Prefeitura Municipal de Jerumenha-P
ntonio,470 CentroJerumenha-PI-CEP
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
CNPJ n 06.554.109/0001-57
UMENHA
JERUMENHA
Publicidade de
esultados;
JERUMENHA,14 DE ABRIL DE 2025.
V - Determinagao do modelo de acompanhamento de suas deliberacoes;
LEIN300/2025
unicipal do idoso, cria o
VI - Articulacao com a conferencia estadual e nacional dos direitos do idoso
conselho Municipal dos direitos do idoso, e da
Art. 10 A Conferencia Municipal dos Direitos do Idoso sera convocada ordinariamente a
outras providencias"
cada quatro anos pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e extraordinariamente, a
cada 2 (dois) anos, conforme deliberacao da maioria dos membros do Conselho.
O PREFEITO DO Município DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, no usO de
$1 A realizacao da Conferencia Municipal dos Direitos do Idoso podera ser precedida de
oela Lei Organi
etapas preparatorias, formuladas em forma de debates regionalizados nos diversos territorios
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROvOU e eu SANCIONO a seguin
do Município, como por exemplo, pre-conferencias, reuniies ampliadas do conselho ou.
re outras estrategias de ampliacao da partic
Capitulo I
$2o Ao convocar a conferencia, cabera ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 A Politica Municipal do Idoso reger-se-a de acordo com os dispositivos da Lei Federal
Elaborar as normas de seu funcionamento;
n 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Politica Nacional do Idoso e da Lei Federal n 10.741, de
II - Constituir comissao organizadora;
01 de outubro de 2003 -Estatuto do Idoso
III - Encaminhar as deliberagoes da conferencia aos orgaos competentes apos sua realizacao;
Art. 2 A Politica Municipal do Idoso tem por objetivo proteger, promover e defender os
IV - Desenvolver metodologia de acompanhamento e monitoramento das deliberagoes das
direitos sociais do idoso, criando condicoes para sua autonomia, integracao e participagao na
sociedade.
conferencias;
V - Adotar estrategias e mecanismos que favorecam a mais ampla insergao dos usuarios, por
Art. 3 Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a
meio de linguagem acessivel e do uso de metodologias e dinamicas que permitam a sua
definida no Estatuto do Idoso
participacao e manifestacao.
Art. 4 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, s
Capitulo III
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DO IDOSO
mental e seu aperfeigoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condig8es de liberdade
Art. 11 Fica criado O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -- CMDI -- 6rgao autonomo,
e dignidade
permanente, paritario, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das politicas
Art. 5 E obrigagao da familia, da comunidade, da sociedade e do Poder Publico Municipal
publicas e acges voltadas para o idoso no ambito do Município de Jerumenha-PI, sendo
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivagao do direito a vida, a saude, a.
vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social..
alimentacao, a educacao,a cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a
Art. 12 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
dignidade, ao respeito e a convivencia familiar e comunitaria.
Art. 6 A Politica Municipal do Idoso reger-se-a pelos seguintes principios:
elaborar e aprovar seu regimento interno;
pais constituidos tem o dever de
assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participagio na comunidade,
avaliar a Politica Municipal dos Direitos do Idoso, zelando pela sua e
defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito a vida;.
III - zelar pela efetiva descentralizacao politico-administrativa e pela participacao de
II - O processo de envelhecimento diz respeito a todos os municipes de Jerumenha-PI,
organizag8es representativas dos idosos na implementagao de politica, planos, programas e
devendo ser objeto de conhecimento e informagao para toda a sociedade;
projetos de atendimento ao idoso;
A.
Prefeitura Municipal de Jerumenha-P
SJERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57
JERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57
IV - O idoso deve ser o principal agente e destinatario das agoes e dos direitos previstos nesta
IV - elaborar proposigoes, objetivando aperfeigoar a legislagao pertinente a Politica
politica;
Municipal dos Direitos dos idosos bem como elaborar diagnostico social do Município e.
V - As diferengas economicas, sociais, religiosas e culturais deverao ser observadas e
aprovar plano integrado m
nicipal do idoso,
nto integral ao idoso;
respeitadas pelo Poder Publico Municipal e pela sociedade em geral, na aplicagao desta Lei.
articulacao com os
Art. 7 A Politica Municipal do Idoso, no desenvolvimento de suas ages, tera como base as
planos setoriais;
seguintes diretrizes
I - Viabilizagao de formas alternativas de participacao, ocupacao e convivio do idoso, que
que dizem respeito ao idoso;
proporcionem sua integracao as demais geracoes;
VII -- cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal n.
II- Participacao do idoso, atraves de suas organizag8es representativas, na formulagao,
implementacao e avaliagao das politicas, dos planos, programas e projetos a serem
10.048/2000, a Lei Federal n. 10.741/2003, bem como as demais legislac8es afetas a pessoa
idosa, denunciando a autoridade competente e ao Ministerio Publico o descumprimento de
desenvolvidos;
qualquer uma delas;
III - Capacitagio e reciclagem dos recursos humanos nas areas de geriatria e gerontologia e na
VIII - fiscalizar as entidades gover
prestacao de servicos;
conforme o disposto no artigo 52 da Lei n.10.741/03.
IV - Implementagao de sistema de informag8es que permita a divulgagao da politica, dos
servigos e beneficios oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada orgao do governo
voltados para a promogao, a protegao e a defesa dos direitos do idoso;
Municipal;
X - inscrever os programas das entidades governamentais e nao-governamentais de
assistencia ao idoso;
educativo sobre o exercicio da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
XI -- apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orcamentarias e a proposta orgamentaria
VI - Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos orgaos publicos e
privados prestadores de servigos a populagao; e
anual e suas eventuais alteracoes, zelando pela inclusao de ac3es voltadas a politica de.
atendimento do idoso;
VII - Apoio a estudos e pesquisas sobre as quest8es relativas ao envelhecimento, inclusive
XII-
- indicar prioridades para a destinacao dos valores previstos em orgamentos destinados
quanto aos aspectos preventivos, visando melhoria de qualidade de vida do idoso.
aos Idosos, elaborando ou aprovando planos e programas em que esta prevista a aplicacao de
Capitulo II
recursos oriundos daquele;
DA CONFERENCIA Municipal DOS DIREITOS DO IDOSO
XIII - deliberar sobre a movimentagao de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal
Art. 8 As Conferencias Municipais Dos Direitos do Idoso sao instancias periodicas de debate,
de Direitos da Pessoa Idosa
de formulagao, de avaliagao e definigao de diretrizes da Politica Publica do Idoso, com a
participacao de representantes do governo e da sociedade civil.
XIV - outras acoes visando a protecao do Direito do Idoso.
Art. 9 As conferencias municipais devem observar as seguintes diretrizes:
Paragrafo unico -Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso sera facilitado
o acesso a todos os setores da administragao publica Municipal, especialmente as Secretarias e.
I - Divulgacao ampla e previa do documento convocatorio, especificando objetivos, prazos,
aos programas prestados a populagao, a fim de possibilitar a apresentagao de sugestoes e
responsaveis, fonte de recursos e comissao organizadora;.
propostas de medidas de atuagao, subsidiando as politicas de acao em cada area de interesse
do idoso.
II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritaria entre o
III - Estabelecimento de criterios e procedimentos para a designagao dos delegados
Poder Publico Municipal e a Sociedade Civil, sera constituido por
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
(Continua na proxima pagina)

tecnico-administrativo para a efetiva instalagao e funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso.
Art. 23 Os recursos financeiros para implantagao e manutengao do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso serao previstos nas pegas orcamentarias do Município, possuindo dotacoes
proprias.
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edigao VCcCII
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Praga Santo Antonio470 Centro,Jerumenha-PI-CEP:64.830-000
ERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57
CNPJ n 06.554.109/0001-57
03 (tres) representantes governamentais, sendo destes, obrigatoriamente, 01 (um)
Art. 19 Os orgaos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverao ser
representante da Saude e 01 (um) representante da Assistencia Social.
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
II-03 (tres) representantes da sociedade civil, eleitos em forum proprio para esse fim, dentre
Art. 20 O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-a em sessoes publicas,
os quais: 01 (um) representante dos idosos do Município, 01 (um) representante dos
precedidas de ampla divulgacao, com a maioria simples de seus membros, mensalmente, em.
trabalhadores da area do idoso e 01 (um) representante das entidades de atendimento aos.
carater ordinario, e extraordinariamente, por convocacao do seu Presidente ou por
idosos.
requerimento da maioria de seus membros
$1. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso tera um suplente oriundo da
Art. 21 As decisoes e deliberagoes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serao
mesma categoria.
consubstanciadas em Resoluc8es que seraio amplamente divulgadas.
2. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes
serao nomeados via Decreto Municipal, respeitadas as indicacoes previstas nesta Lei.
tecnico-administrativo para a efetiva instalagao e funcionamento do Conselho Municipal dos
$ 3o. Os membros do Conselho terao um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por
um mandato de igual periodo, enquanto no desempenho das fung8es ou cargos nos quais
Direitos do Idoso.
foram nomeados ou indicados.
Art. 23 Os recursos financeiros para implantagao e manutengao do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso serao previstos nas pegas orcamentarias do Município, possuindo dotacoes
4. O titular de orgao ou entidade governamental indicara seu representante, que podera ser
proprias.
substituido, a qualquer tempo, mediante nova indicacao do representado.
Capitulo IV
5. Em caso de indisponibilidade de alguma das representacoes no inciso *II, a vaga sera
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
preenchida por representantes de outra categoria, desde que da sociedade civil.
Art. 24 O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso elaborara o seu regimento interno, no.
$ 6. Cabera as entidades eleitas a indicacao de seus representantes a(o) Prefeito(a) Municipal,
diretamente, no caso da primeira composicao do Conselho Municipal, ou por intermedio
prazo maximo de sessenta dias a contar da data de sua instalacao, o qual sera aprovado por ato
deste, tratando-se das composig8es seguintes, para nomeacao, no prazo de 20 (vinte) dia apos
proprio devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgacao.
a realizagao do Forum que as elegeu, sob pena de substituicao por entidade suplente,.
Paragrafo unico. O regimento interno dispora sobre o funcionamento do Conselho Municipal
conforme ordem dec
scente de votacao
dos Direitos Idoso, das atribuicoes de seus membros, entre outros assunto
Art. 25o A Administracao Municipal garantira que os Conselheiros do Conselho Municipal
I - Sessao Plenaria;
dos Direitos do Idoso serao capacitados permanentemente.
Art. 26o O Fundo Municipal da Pessoa Idosa sera criado por meio de lei especifica.
II - Mesa Diretora;
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagho, ficando revogadas quaisquer
III - Comisses permanentes ou transitorias; e.
disposicoes em contrario.
IV - Secretaria Executiva
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de abril de 2025
no Municipal dos Direit
do Idoso.
Meeir
$ 2 A Mesa Diretora, eleita conforme dispositivos regimentais, e composta pelos seguintes
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
cargos;
Prefeito Municipal de Jerumenha-PI
Id:01AB38325C413125
Prefeitura Municipal de Jerumen
menha-PI-
JERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57
III - 1 Secretario; e
IV - 2 Secretario.
LEI N301/2025
3 O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serao
no que tange a Presidencia e a Vice-Presidencia, uma alternancia entre as representagoes
"Altera a Lei 147/2012 e disp8e sobre
governamentais e nao-governamentais.
da Crianga e do Adolescente - FMDCA. E da outras
$ 4. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso substituira o Presidente
em suas ausencias e impedimentos, e, em caso de ocorrencia simultanea em relagao aos dois,
providencias."
a presidencia sera exercida pelo conselheiro mais idoso.
5o. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso podera convidar para
O PREFEITO DO Município DE JERUMENHA,ESTADO DO Piauí, no uSO de
participar das reunioes ordinarias e extraordinarias membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciario, e do Ministerio Publico, alem de pessoas de notoria especializacao
suas atribuicoes legais, conforme estabelecido pela Constituicao Federal e pela Lei Organica
em assuntos de interesse do idoso.
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROvOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 15 Cada membro do Conselho Municipal tera direito a um unico voto na sessao
plenaria,
Capitulo I
excetuando o Presidente que tambem exercera o voto em caso de desempate.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 16A fungao do membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso nao sera
remunerada e seu exercicio sera considerado de relevante interesse publico e seu exercicio
Art. 1. Esta Lei dispoe sobre a regulamentacao do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca
prioritario, justificadas as ausencias a quaisquer outros servigos quando determinadas pelo
e do Adolescente (FMDCA).
mento as atividades do Conselho.
Paragrafo Unico. Esta Lei aplica-se, no ambito publico, aos orgaos e entidades municipais da
Administracao Direta, Indireta e Fundo nacional e, fora dele, a populagao e entes
e do orgao ou entidade de origem de sua representacao;
representativos da sociedade civil organizada e as entidades de atendimento arroladas pela Lei
II -- faltar a tres reuni8es consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Federal n8.069, de 13 de julho de 1990.
apresentar renuncia ao plenario do Conselho, que sera lida na sessao seguinte a de sua.
t. 2. A protccao integral a crianga e ao adolescente prevista no Estatuto da Crianga e do
recepcao na Secretaria do Conselho;
Adolescente sera assegurada atraves de uma rede de protegao caracterizada pelas ag8es de
IV -- apresentar conduta incompativel com a dignidade das fungoes;
todos os orgaos da Administracao Publica do Município de Jerumenha - PI, e de orgaos nao
V -- for condenado em sentenga irrecorrivel, por crime ou contravengao penal.
governamentais, por meio de programas, projetos e atividades regulares e especiais,
mobilizacao da comunidade, da sociedade civil organizada, das entidades filantropicas, do.
Art. 18 Nos casos de perda de mandato, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serao substituidos pelos suplentes, automaticamente,
governo Estadual e Federal e de qualquer cidadao
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 3o. O atendimento dos direitos da crianca e do adolescente no Município de Jerumenha,
1 Nos casos de perda de mandato, com a substituicao do conselheiro titular pelo suplente
sera precedido da elaboracao de programas especificos, com a respectiva previsao dos
devera ser nomeado novo suplente oriundo da mesma representagao
recursos necessarios.
2Nos casos de vacancia da suplencia, novo conselheiro suplente, oriundo da
Capitulo II