Portaria — Bertolínia (23/07/2025)

3.3 Na ocorrencia de qualquer incidente (perda, destruigao e/ou exposicao
indesejada e/ou nao autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razao do
presente instrumento, devera o participe responsavel pelo incidente comunicar
imediatamente a outro participe, apresentando, no minimo, as seguintes informacoes:
(i) a descricao dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de dados pessoais
envolvidos (volumetria do evento); e (ili) quem sao os titulares dos dados pessoais
afetados pelo evento.
3.4 Caso um dos participes seja destinatario de ordem judicial
ou
notificacao/requisigao de qualquer orgao, agencia, autoridade ou outra entidade
oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em
decorrencia do presente instrumento, o participe notificado devera, imediatamente,
comunicar o outro participe.
comunicar o outro participe.
3.5 Os participes se obrigam a, apos o encerramento deste instrumento e/ou apos
o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o
que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informacoes recebidas
do outro participe contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em meios fisicos ou
digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo ser mantidos os
dados pessoais necessarios para o cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria
e/ou para o uso exclusivo do participe, mediante a anonimizacao dos dados.
O Município de BERTOLiNIA-PI,pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ n
06.554.034/0001-04, sediado na Avenida Presidente Medici, no 332, Centro,
Bertolinia/PI,
E-mail:
prefbertolinia@gmail.com,
doravante
denominado CONcEDENTE, representado neste ato por seu Prefeito (a) Municipal,
o Senhor Rodrigo da Rocha Martins, brasileiro (a), ato de posse anexo, e o ESTADO
DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, por meio da POLicIA MILITAR
DO Piauí, CNPJ n.' 07.444.159/0001-44, com sede na Avenida Higino Cunha, no
1750, Bairro llhotas, Teresina-PI, doravante COnvENENTE, representada por seu
Comandante-Geral, o Coronel PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de
nomeagao anexo, nos termos da delegagao legal conferida atraves da Lei Estadual
n.o 7.341/2020 e Decreto Estadual n.' 15.116/2013, com as alteracoes do Decreto
Estadual
18.846/2020,
copias
anexas,
RESOLVEM
celebrar
presente COnvEnIO, regendo-se pela Lei Estadual n.' 7.341/2020 e ainda, no que
couber, as disposicoes da Lei Complementar n 101/200o, da Lei Federal no
14.133/2021; dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e 18.931/2020; da Portaria
Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e considerando o constante no processo SEI
n 00028.032043/2025-11, resolvem celebrar o presente Convenio, mediante as
seguintes clausulas e condigoes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegacao de servigos publicos
municipais imprescindiveis a preservacao da ordem, da seguranca das pessoas, do
patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao associada de servicos
com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí, fundamentando-se no
interesse reciproco entre os participes e nas atribuigoes previstas nos arts. 144, caput,
SS 5, 8 e 10, e 241 da Constituigao Federal, na Lei Federal n. 9.503/1997 (Codigo
de Transito Brasileiro) e modificacoes pela Lei Federal 9.602 e normas infralegais, e
na Lei Estadual n.o 7.341/2020, com base nas obrigagoes e condigoes descritas no
Plano de Trabalho que acompanha este instrumento..
2.1.1
Artigos 144 e 241, da Constituicao Federal de 1988 e legislacao
correlata; Lei Federal Complementar n 101/2000; Lei Federal n 14.133, de 01 de
abril de 2021; Lei Estadual n. 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.
15.116/2013, com as alterag0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020; Decretos
Estaduais n.s 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e 18.931, de 07 de abril de 2020
e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024.
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execucao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteragao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos a
aprovacao das partes.
CLAUSULA TERCEIRA  DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
Id:0E28AA11542E782B
4. CLAUSULA QUARTA- DAS OBRIGACOES DOS PARTiCIPES
4.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em
consonancia com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da legislacao
vigente.
4.2 - DO CONCEDENTE (Município DE BERTOLiNIA-PI)
4.2.1
Indicar a OPM da Policia Militar do Piauí no Município de BERTOLiNIA-
PI, a demanda e a relacao de prioridades para a execucao das operacoes delegadas,
de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n. 7.341/2020 e no Plano de Trabalho,
sobretudo com o subitem 4.1;
4.2.2
Acompanhar e supervisionar a execucao das atividades delegadas, com
vistas ao atingimento do objeto pactuado;
4.2.3
Creditar, ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na conta
dos policiais militares, o valor relativo as indenizacoes pelo exercicio das atividades
delegadas realizadas no mes anterior por solicitacao do Município, apos aprovacao
da Planilha-Resumo de Operagoes Delegadas realizadas, apresentada pela OPM
Executora (10o BPm), de acordo com os valores estabelecidos no Decreto Estadual
n.o 15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.o 18.846/2020 e nos limites
do Plano de Trabalho;
4.2.4
Assumir outras obrigacoes junto a Unidade Local da Policia Militar (10
BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar no 101/2000, sempre que
houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao objeto do convenio. Tais
obrigacoes deverao ser devidamente certificadas pelo CONVENENTE, a titulo de
prestacao de contas.
4.2.5
Publicar o extrato
ficial
na forma da lei.
4.3 DO CONVENENTE (POLiCIA MILITAR DO Piauí/10BPM)
4.3.1
Ampliar as agoes de policiamento ostensivo no ambito do Município
CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a pe,
bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntarios, no horario de
folga, conforme estabelecido na Lei Estadual no 7.341/2020 e de acordo com a
demanda apresentada pelo Poder Executivo local.e
4.3.2
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a Planilha
Resumo de Operagoes Delegadas realizadas, para certificagao do cumprimento das
escalas de servigos extraordinarios e efetivagao da transferencia das indenizagoes
diretamente para as contas bancarias dos policiais militares, em obediencia ao
Estadual no 15.116/2013, alterado pelo Decreto Estadual n 18.846/2020, e dentro dos
limites previstos no Plano de Trabalho..
4.3.3
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o setimo
dia util de cada mes, a Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas realizadas no mes
anterior, devidamente certificada pelo Município de BERTOLiNIA-PI, para subsidiar a
solicitacao, pelo Comando Geral da Policia Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal, do
pagamento da Gratificacao por Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.
CLAUSULA QUINTA - DA MODIFICACAO
5.1
O presente instrumento podera ser alterado, a qualquer tempo, mediante
Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o interesse na
modificacao seja formalmente manifestado por uma das partes, condicionado a
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bertolinia
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O Município DE BERTOLINIA-PI E O
ESTADO DO Piauí, POR INTERMEDIO
DA POLICIA MILITAR DO Piauí, COM
VISTAS A DELEGACAO DE SERVICOS
pubLicos municipais de interesse
RECiPROCO,
PARA
GESTAO
PELOS
PARTICIPES
IMPRESCINDIVEIS
A PRESERVAGAO
DA
DAS
PESSOAS
publico, do meio ambiente e do
TRANSITO, NOS TERMOS DOS ART. 144
ART.
E DA LEI ESTADUAL N.
7.341/2020.

7.1 O efetivo destinado a execucao do objeto deste Convenio sera composto,
prioritariamente, por policiais militares lotados na Organizacao Policial Militar (OPM)
da circunscricao do Município de BERTOLiNIA-PI, que voluntariamente aderirem ao
exercicio da atividade delegada em seus horarios de folga, observando-se os
requisitos minimos de descanso estabelecidos pela legislacao aplicavel.
7.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniaria de natureza.
indenizatoria prevista no $ 4o do art. 3o da Lei Estadual no 7.341/2020, bem como a
utilizacao do policial militar nas atividades delegadas, sera implementada igualmente.
aos valores praticados pela Policia Militar do Piauí, conforme disposto no Decreto.
7.2 Apos a adesao a atividade delegada, esta sera considerada, para todos os
efeitos legais, como servico regular da Corporacao, sujeitando-se o policial militar as
atribuigoes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.
14.1
Os casos omissos e eventuais duvidas serao resolvidos pelos participes,
com base nos preceitos do direito publico, aplicando-se, de forma supletiva, os
fundamentos da teoria geral dos contratos e a legislacao correlata, mediante
entendimentos formalizados por correspondencia eletronica.
Estadual no 15.116/2013, com as alteracoes introduzidas pelo Decreto Estadual no
18.846/2020, e dentro dos limites estabelecidos no Plano de Trabalho.
15.1
As questoes decorrentes da execucao deste Convenio e de seus
instrumentos especificos, que nao possam ser resolvidas administrativamente, serao
processadas e julgadas no Foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, com
renuncia expressa das partes a qualquer outro foro, ainda que privilegiado.
9.2 Fica estabelecido o limite mensal maximo de R$ 6.o0o,00 (seis mil reais) para
o pagamento das indenizacoes devidas aos policiais militares pelo exercicio das
atividades delegadas.
expressa anuencia da outra, com antecedencia minima de 20 (vinte) dias antes do
termino de sua vigencia.
12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA RENUNCIA/RESCISAO
12.1 O CONvENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das
cada
parte
responsabilidades pelas obrigacoes assumidas durante a vigencia do instrumento,
bem como assegurando o reconhecimento dos beneficios adquiridos no mesmo
periodo.
10.1
Aprestacao de contas do presente ajuste se dara diretamente pelo CONCEDENTE
aos orgaos de controle, utilizando-se, se necessario, da documentagao emitida pelo
CONVENENTE
que ateste o cumprimento das obrigacoes pactuadas neste
instrumento.
11.1
Avigencia do presente Convenio tera inicio em 01 dejulho de 2025, condicionada a
publicacao do respectivo extrato na Imprensa Oficial, e termino em 31/12/2025.
renuncia expressa das partes a qualquer outro foro, ainda que privilegiado.
Para firmeza e prova do ajuste ora celebrado, apos a leitura do presente
Convenio e seus anexos, as partes e duas testemunhas o assinam eletronicamente.
6.6 E proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros recursos
operacionais para finalidades que nao estejam vinculadas ao objeto deste convenio.
12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA RENUNCIA/RESCISAO
15.
CLAUSULADECIMA QUINTA-DOFORO
10.
CLAUSULA DECIMADA PRESTACAO DE CONTAS
11.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DA VIGENCIA
7.
CLAUSULA SETIMA - DO EFETIVO POLICIAL MILITARS
14.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES GERAIS E CASOS
OMISSOS
6.
CLAUSULA SEXTA - DAS VEDACOES
8
CLAUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO
8.1 A execucao do objeto do CONvENIO sera acompanhada e fiscalizada pelo
CONCEDENTE nos termos do que disciplina a Lei no 14.133/2021, de forma a
assegurar a regularidade dos atos praticados e a plena consecucao de suas.
finalidades, conforme especificado no Plano de Trabalho..
8.2 O Município exercera a autoridade normativa sobre as atividades delegadas,
em conformidade com as diretrizes operacionais e de emprego do efetivo
estabelecidas pela Policia Militar do Piauí, com vistas ao fiel cumprimento do objeto.
9
CLAUSULA NONA - DO VALOR E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
9.1 O montante das indenizacoes devidas aos policiais militares pela realizacao das
operacoes delegadas sera definido conforme a demanda apresentada pelo Município
CONCEDENTE, sendo custeado por meio das dotagoes orgamentarias especificas do
referido Município, nos termos da legislacao aplicavel..
6.1 Fica vedada a execugao de operacoes delegadas relacionadas as atividades
educativas que nao estejam em conformidade com o Plano de Trabalho deste
Convenio ou que violem os dispositivos da Lei Estadual n 7.341/2020.
6.2 Fica vedada a realizacao de atividades delegadas que exijam emprego de.
equipamentos nao regulamentados pela Policia Militar do Piauí.
6.3 Nao sera permitida a utilizacao do efetivo policial para finalidades privadas ou
que beneficiem exclusivamente entidades ou individuos especificos.
6.4 E proibida a execucao de atividades que nao estejam claramente descritas no
Plano de Trabalho ou que extrapolem as competencias institucionais previstas na.
legislacao vigente.
6.5 Nao poderao ser realizadas operacoes delegadas em locais ou horarios que
comprometam a seguranca ou saude do efetivo policial, em desacordo com normas
internas de descanso e intervalo de jornada.
6.6 E proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros recursos