Decreto — Bertolinia (06/10/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXX
Id:01AB374AED411150
Id:0047F1D28FB71015
OLINIA
Secretaria
BERTOL
Municipal DE
Decreto N 050/2025
Bertolinia(PI), 29 de setembro de 2025.
EDUCACAO - SEMEB
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
DISPOE
SOBRE
CONSIGNACOES
FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOSS
SERVIDORES
ATIVOS
ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETAS
EXTRATO DE CONTRATO N 069/2025-SME
DO
PODER
DOPODER
LEGISLATIVO DO MUNICPIO DE BERTOLINIA-PI.
OBJETo: Contratagao temporaria dos servigos como Professora na Escola Municipal Carlota Martins,
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA, ESTADO DO PIAUf, no uso das
para atender as exigencias da Secretaria Municipal de Educagao, com carga horaria de 20 h semanal,
atribuicoes constitucionais e legais e no que lhe confere a Lei Organica do Município, bem
cONsIDERANDO a continuidade da prestacao dos servigos publico conforme definido no inciso IX do
como, em outras legislacoes correlatas:
Art. 37 da Constituigao Federal de 1988.
DECRETA:
Art. 1 -- Este Decreto autoriza o Município de Bertolinia - PI a celebrar convenio
com
instituicoes financeiras para a co
cessao de emprestimos e fi
amentos a servidore
publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento de
valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa
nesse sentido nos contratos supra referenciados.
VALOR MENSAL: R$ 1.518,00(mil quinhentos e dezoito reais).
Paragrafo unico -- para os efeitos deste Decreto, considera-se:
FONTE DE RECURSOS: FME/QSE/FPM/ICMS/ISS/RECURSOS PROPRIOS e OUTROS.E
Contratante: o Município Bertolinia de
- PI, assim qualificado como Pessoa
VIGENCIA: 31 de Dezembro de 2025.
Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Prefeitura
Municipal e da Câmara Municipal, das autarquias e fundac8es publicas, alem dos que se
acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporarias de
Bertolinia (PI), 01 de outubro de 2025.
excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal;
Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Executivo e Poder
dettomoy
ceira autorizada a conceder emprestimo ou
RITA DE CASSIA SOUSA MARTINS TOMAZ
SEC. Municipal DE EDUCACAO.
Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou
termino do mandato eletivo por qualquer motivo.
Art.2o-As autorizacoes constantes dos contratos referentes
a emprestimos e
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e
irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos.
Id:01AB374AED411014
Paragrafo 1 - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por
esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40 (%) (quarenta por cento) do
vencimento bruto do servidor publico Municipal.
BERTOLINIA
Paragrafo 2 - o prazo maximo de contratacao sera de, ate, 144 meses;
Art. 3 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao
de emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
Art. 4 -- Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor
DISTRATO DE CONTRATO N 005/2025- SMA
Municipal ou agente politico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo.
com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses.
contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico.
Art. 5 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as
autorizacoes dos descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia.
O Prefeito Municipal de Bertolinia, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
da instituigao consignataria e do empregado.
legais, resolve cancelar/distratar o contrato de prestacao de servico
Art. 6o -- Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino
da amortizagao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente
temporario no cargo/funcao de Motorista/Operador de Trator Agricola do Sr.
previstos, cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes
diariamente a instituicao consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera
SANDYO HENRIQUE BATISTA DA ROCHA - C.P.F. 066.983.943-43, a partir desta
ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias
de seus Servidores Publicos Municipais.
data.
Art. 7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
disposicoes em contrario.
Bertolinia (Pl), 01 de outubro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia/PI, 29 de setembro de 2025.
Rs< 2c
RODRIGO DA ROCHA MARTINS
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais