Licitação — Baixa Grande Do Ribeiro (12/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

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LV. Realizar atividades de coleta de sementes, produção  de mudas, recuperação de áreas degradadas,  alternativas ao uso do  fogo  na agropecuária,  e  outras atividades  socioambientais, cientificas e finallsticas do lbuna e Município  de Baixa Grande do Ribeiro;

- L  VI. Realizar ações de educação e orientação do público  em geral e, em especial, dos produtores rurais, quanto aos riscos dos incêndios  florestais e cuidados no uso do fogo para fins agropecuários .  especialmente  as  comunidades  atendidas  pelo  Programa  Brigadas  Federais,  e Municipio de Baixa Grande do Ribeiro;
- L  VII. Apoiar e executar queimas controladas ou prescritas;
- L  VIII. Atender a convocações para atividades fora de sua área de lotação;
- LIX.  Realizar exercfoios diários para manutenção de boas condições  flsicas;
- LX. Conduzir a viatura destinada aos trabalhos da brigada, desde que possua autorização , zelando pela sua conservação e manutenção .

CLÁUSULA 2ª:  O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, como  contraprestação  dos serviços, a retribuição pecuniária básica mensal de RS 1.518,00 (um mil e qalnhentos e dezoito reais), acrescidos de  adicional  de periculosidade  no valor de  30%,  de acordo com  as  disposições  legais aplicáveis  aos servidores públicos  municipais.

CLÁUSULA  3ª: A  prestação  dos  serviços  se dará  em jornadas de  08  (oito)  horas  diárias ,  ou  40 (quarenta)  horas  semanais,  em  horários, tum.os  e  escalas  definidas  de  acordo  com  interesse  e determinação do CONTRATANTE.

Parigrafo Único: A  prestação  de  serviços  aos  Domingos,  Feriados  e  Dias  Religiosos, oficialmente reconhecidos no Pais, desde que o CONTRATADO não esteja em escala 12x36 horas,  terá  as respectivas horas computadas devendo ser objeto de compensação  em dias de folga no decorrer da vigência do presente contrato.

CLÁUSULA  4ª: O CONTRATADO se obriga a exercer suas atividades com exatidão , pontualidade e assiduidade, assumindo a responsabilidade de não  exercer outro cargo, emprego ou função  pública durante a vigência deste contrato.

Parigrafo Único: O  CONTRATADO,  subordinar-se-á  administrativamente  à  Secretaria Municipal  de  Meio  Ambiente  do  Municlpio  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro  Piaui,  e tecnicamente  à  Coordenação  Nacional  do  Centro  Nacional  de  Prevenção  e  Combate  a Incêndios  Florestais - Prevfogo.

CLÁUSULA  5ª: O CONTRATANTE se reserva no direito de descontar da retribuição pecuniária do CONTRATADO o valor dos danos causados por ele, em virtude de dolo, negligência,  imprudênc ia e impericia.

CLÁUSULA  6ª: O  presente  contrato  tem  prazo  de  duração  de  05  (cinco)  meses  podendo  ser prorrogado por mais 05 (cinco) meses.

- §.t O Contrato será  extinto sera direito a indenização  por:
- I - pelo término do prazo contratual;
- II - por iniciativa do contratado;
- III  imediatamente,  quando  o  contratado  incorrer  em  infração  aos  deveres  e  proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;
- IV - Pela extinção ou conclusão  do projeto, definidos pelo contratante;
- V - por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por periodo superior a  15 dias corridos ou 30 dias intercalados;
- VI por falta disciplinar cometida pelo contratado;
- VII - por insuficiên cia de desempenho do contratado

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vrn -imediatamente, pelo término  da causa que originou a contratação temporária; IX - por interesse público  do Poder Executivo Municipal.

- X · Infração disciplinar grave ou registro de mais de 05 (cinco) faltas mensais não justificadas; XI - Identificação de doenças pré-existentes  que comprometam o desempenho ou coloque cm risco a saúde do CONTRATADO;

§ 2·: A  extinção  do Contrato por iniciativa do CONTRATADO, deverá  ser comunicada ao CONTRATANTE com antcçedênci a mlnima de 30 (trinta) dias.

§ 3º:  A extinção do Contrato decorrente das hipóteses a que se referem os itens I a IV acarretará o pagamento ao CONTRATADO apenas dos valores diretamente relacionados à execução dos serviços, porventura, já prestados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA T: O pre11ente Contrato vl&amp;orari a partir de 08/0!l/2025 ap6t ualnatura do mamo pelo Sr. Prefeito Mualclpal e Contratado, 11endo que o tirmlao dar....,\_á  em 08.02.2026, podendo 1er prorrogado.

ÇLÁU§ULA F :  O  CONTRATADO autoriza, a  título gratuito, o  uso de sua imagem no território nacional  e  no  exterior,  em  todo  e  qualquer  material  entre  fotos,  documentos  e  outros  meios  de comunicação,  cm  campanhas  promocionais e  institucional  do  mAMA,  e  do  Município de  Baixa Grande do Ribeiro, sejam essas destinadas à divulgação  ao público cm geral  e/ou apenas para uso interno desta instituição, desde que não  haja desvirtuamento da sua finalidade.

Parigrafo Único:  O Contratado declara que autoriza o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a titulo de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro.

E por haverem assim contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemw,J,as, que também  assinam, depois de lido e julgado conforme.

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Teltem11nha

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 08 de setembro de 2025.

crl:

Contratante

Tatemu.nba

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GESTÃO  2025-2028

## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 343/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 272/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  140/2025

## CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI CNPJ  Nº. 02.799.218/0001-83

ENDEREÇO: RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI.

## CONTRATADO:

LORENA VITORIA GOMES DE NEGREIROS-ME

CNPJ Nº 62.037.697/0001-22

ENDEREÇO:  AV. SEBASTIÃO  LEAL, 2047 - CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECTALIZADOS  DE  NATUREZA  SINGULAR  (NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE  MÉDICO  PLANTONISTA PARA O HOSPITAL DE  PEQUENO  PORTE  MILTON REIS,  NO MUNIÓPIO  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNIÓPIO

PAGAMENTO: O VALOR DO CONTRATO E DER$ 1.731,04 (UM MIL, SffiCENTOS E TRINTA E UM  REAIS  E QUATRO  CENTAVOS)  POR  PLANTÃO DE  12 (DOZE)  HORAS;  E R$  3.462,08  (TRÊS MIL,  QUATROCENTOS  E SESSENTA  E DOIS  REAIS  E OITO  CENTAVOS)  POR  PLANTÃO DE  24 (VINTE  E QUATRO)  HORAS,  LIMITADO  A 05  (CINCO)  PLANTÕES DE  12  (DOZE)  HORAS  E 03 (TRÊS)  PLANTÕES  DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

GESTOR DO CONTRATO: ÉRIKA  LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59.

FISCAL DO CONTRATO: RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, CPF Nº 956.983.103-00.

DATA: 11 DE AGOSTO DE 2025.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 272/2025 lnexigibilidade de Licitação  nº 140/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO  o presente  procedimento  de  inexigibilidade de  licitação , referente  à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR (NOTÓRIA  ESPECIFICAÇÃO) DE MÉDICO  PLANTONISTA PARA O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MILTON REIS, NO  MUNICÍPIO  DE  BAIXA GRANDE  DO RIBEIRO -PI, em  favor  de LORENA VITORIA GOMES DE NEGREIROS-ME, CNPJ Nº 62.037.697/0001-22, no valor de R$  1.731,04 (um  mil, setecentos e  trinta e  um reais e  quatro centavos) por plantão  de  12 (doze) horas; e R$ 3.462,08 (três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos) por plantão  de 24 (vinte e quatro) horas, limitado a 05 (cinco) plantões  de  12 (doze) horas e  03 (três) plantões  de 24 (vinte e  quatro) horas, com base no Art. 74, inciso III,  da Lei Federal nº . 14.133/2021.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 08 de agosto de 2025

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J JOSE UJIS SOUSA Prefeito Municipal