Portaria — Porto  Piauí  Gabinete  Do  Prefeito (10/03/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXV
Id:030E7D1ECB657119
Id:09FED8789F176903
PREFEITURADE
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
CONTRATO N 025/2025 - CC
Portaria N 134/2025
Porto-PI, em 26 de fevereiro de
2025.
CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE FAZEM
ENTRE SI A Prefeitura Municipal DE
PORTO ALEGRE DO Piauí E A EMPRESA J DA
SILVA FURTADO LTDA - ME.
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, usando de suas
atribuicoes legais que sao conferidas pelo inciso I e paragrafo unico do art. 73 da lei Organica
O Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí, inScrito no CNPJ sob o no
Municipal.
01.613.513/0001-30, com sede na Praga Luciano Neiva, s/n, Centro, na cidade de Porto
Alegre do Piauí, Estado do Piauí, neste ato representado pelo senhor ANTONIO AVELINO
Considerando o fato de que os cargos em comissao e as funcoes de confianca sao,
nos termos da lei, de livre nomeacao e exoneracao
presa JDA SILVA FURTADO LTDA-ME, in
04, sediada na Avenida Candido Goncalves da Rocha, s/n, Centro, na cidade de Porto
Alegre do Piauí, Estado do Piauí, doravante designada conTRATADA, neste ato
representada pela senhora JOIsIANE DA SILVA FURTADo, brasileira, casada,
RESOLVE:
empresaria, conforme atos
ativo n008/2025 c
ancia as disp
ei n14.133
de 1 de abril de 2021, e demais legislacao aplicavel, resolvem celebrar o presente Termo
Art. 1 - NOMEAR o senhor SHERLES DANIEL FERREIRA DA SILVA, CPF No
de Contrato, decorrente do Pregao Eletronico n0,002/2025, mediante as clausulas e
059.833.223-54, para o cargo de COORDENADOR DE FISIOTERAPIA da Secretaria
Municipal de Saude do Município de Porto-PI.
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, I e II)
Art. 2 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de
1.1.
O objeto do presente instrumento e o REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO
sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.
DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA
ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE DO
Art. 3 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
1.2.
1.2.1.
O Termo de Referencia;
1.2.2.
O Edital da Licitação;
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em 26 de fevereiro de 2025.
A Proposta do contratado;
CLAUSULA SEGUNDA - VIGENCIA E PRORROGACAO
ALUIZIO MOREIRA VAZ
2.1.
O prazo de vigencia da contratacao e ate 25 de fevereiro de 2026, contados da
Prefeito Municipal
as providencias cabiveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
Id:030e7D1ECB65717A
PREFEITURADE
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
CLAUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO CONTRATUAIS
(art. 92, IV, VII e XVIII)
Portaria N 134/2025
Porto-PI, em 26 de fevereiro de
3.1.
O regime de execucao contratual, os modelos de gestao e de execucao, assim como
2025.
os prazos e condicoes de conclusao, entrega, observacao e recebimento do objeto constam
no Termo de Referencia, anexo ao Processo Administrativo.
CLAUSULA QUARTA- SUBCONTRATACAO
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, usando de suas
4.1.
Nao sera admitida a subcontratacao do objeto contratual.
atribuigoes legais que sao conferidas pelo inciso I e paragrafo unico do art. 73 da lei Organica
Municipal
CLAUSULA QUINTA - PREGO (art. 92, V)
5.1.
O valor total da contratacao e de R$ 368.717,04 (trezentos e sessenta e oito mil
Considerando o fato de que os cargos em comissa
nos termos da lei, de livre nomeacao e exoneracao.
e setecentos e dezessete reais e quatro centavos), para todo o periodo de sua vigencia,
conforme valor na proposta vencedora.
5.2.No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas
decorrentes da execucao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
RESOLVE:
trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administracao, frete,
seguro e outros necessarios ao cumprimento integral do objeto da contratacao.
CLAUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
Art. 1 - NOMEAR o senhor SHERLES DANIEL FERREIRA DA SILVA, CPF No
059.833.223-54, para o cargo de COORDENADOR DE FISIOTERAPIA da Secretaria
Municipal de Saude do Município de Porto-PI.
6.1.
O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Administracao e Financas
de Porto Alegre do Piauí-PI, ate 30 dias apos a solicitacao que devera ser protocolada ate
Art. 2 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de
o 5(quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota
fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias
sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.
de igual valor, copia do contrato e/ou nota de empenho, copia das certidoes de
regularidade junto ao FGTS, certidao conjunta de debitos fiscais junto a uniao, certidao
Art. 3 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
negativa de debitos junto a SEFAz, certidao negativa de debitos junto a Prefeitura
Municipal, Ordem de Fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente.
6.2.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI
em 26 de fevereiro de 2025.
6.3.
A nota fiscal/fatura que apresentar incorrecoes sera devolvida a contratada e neste
caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentacao da
documentacao devidamente corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus
por parte da Administracao.
Nenhum pagamento sera efetuado ao adjudicatario enquanto pendente de
LUIZIO MOREIRA VAZ
liquidacao ou qualquer obrigacao financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade
Prefeito Municipal
ou falta de entrega do produto.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

REALIZACOE
7.
CLAUSULA SETIMA -REAJUSTE (art.92,V
9.14.
Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do
mprimento do contrato;
7.1.
Nao havera reajuste de pregos durante a vigencia do contrato, portanto, os valores
9.15. " Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos
apresentados serao fixos e irreajustaveis durante a vigencia do contrato, salvo motivo de
fatores futuros e incertos, devendo complementa-los, caso o previsto inicialmente em sua
proposta nao seja satisfatorio para o atendimento do objeto da contratacao, exceto
8.
CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES DA CONTRATANTE (art. 92. X, XI e XIV)
quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.124,II, d,da Lei n 14.133,de 2021.
9.16. Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou
8.1.
Sao obrigacoes da Contratante
nicipal, as normas de seguranca do contratant
8.2.
Exigir o cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pela Contratada, de
9.17. Alocar os empregados necessarios, com habilitacao e conhecimento adequados, ao
acordo com o contrato e seus anexos;
perfeito cumprimento das clausulas deste contrato, fornecendo os materiais,
8.3.
Receber o objeto no prazo e condicoes estabelecidas no Termo de Referencia;
8.4.
Notificar a Contratada, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorrecoes verificadas
tecnologia deverao atender as recomendacoes de boa tecnica e a legislacao de regencia;
no objeto fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou
9.18.
Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n 13.709,
em parte, as suas expensas;
de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para protecao de dados pessoais a
Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato e o cumprimento das obrigacoes
ue tenha acesso por forca da execucao deste contrato;
pela Contratada;
9.19. Conduzir os trabalhos com estrita observancia as normas da legislacao pertinente
3.6.
Efetuar o pagamento a Contratada do valor correspondente ao fornecimento do
cumprindo as determinac8es dos Poderes Publicos, mantendo sempre limpo o local de
objeto,no prazo, forma e condicoes estabelecidos no presente Contrato
execucao do objeto e nas melhores condicoes de seguranca, higiene e disciplina.
8.7
Aplicar a Contratada as sancoes previstas na lei e neste Contrato.
9.20. 'Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para analise e aprovacao,
8.8.
Cientificar a Assessoria Juridica da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí
quaisquer mudancas nos metodos executivos que fujam as especificacoes do memorial
para adocao das medidas cabiveis quando do descumprimento de obrigacoes pela
lescritivo ou instrumento congenere
Contratada;
9.21.Nao permitir a utilizacao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, excetc
8.9.
Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitacoes e reclamacoes
na condicao de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilizacao do
relacionadas a execucao do presente Contrato, ressalvados os requerimentos
manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a
boa execucao do ajuste.
10.CLAUSULA DECIMA- GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII)
8.10.
A Administracao tera o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar da data do protocolo
10.1.
Nao havera exigencia de garantia contratual da execucao..
8.11.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilibrio economico-
inanceiro feitos pelo contratado.
11.CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - INFRACOES E SANGOES ADMINISTRATIVAS (art.
8.12. A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pela
92.XIV
Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execugao do contrato, bem como por
qualquer dano causado a terceiro
os em decorrencia de ato da Contratada, de seus
11.1.
Comete infragao administrativa, nos
termos da Lei no 14.133,de 2021,o
empregados, prepostos ou subordinados.
contratado que
9.
CLAUSULA NONA-OBRIGACOES DA CONTRATADA (art.92.XIV.XVI e XVIn)
der causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a Administracao
ou ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
6)
9.1.
A Contratada deve cumprir todas as obrigacoes constantes deste Contrato e em
der causa a inexecucao total do contrato;
ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da contratacao sem
boa e perfeita execucao do objeto, observando, ainda, as obrigacoes a seguir dispostas:
motivo justificado
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o
apresentar documentacao falsa ou prestar declaracao falsa durante a execucao do
Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990);
contrato;
9.3.
Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 vinte e quatro) horas que
praticar ato fraudulento na execucao do contrato;
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo
previsto, com a devida comprovacao;
g
praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013.
Atender as determinacoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou
11.2.
Serao aplicadas ao contratado que incorrer nas infragoes acima descritas as
autoridade superior (art. 137, II, da Lei n. 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento
ou informacao por eles solicitados;.
seguintes sancoes:
Advertencia, quando o contratado der causa a inexecucao parcial do contrato, sempre
9.5.
que nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave (art. 156, S2, da Lei n 14.133,
em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vicios,
de 2021)
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
9.6.
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execucao do objeto, bem
como por todo e qualquer dano causado a Administracao ou terceiros, nao reduzindo essa
imposigao de penalidade mais grave (art. 156, s 4, da Lei ne 14.133, de 2021);
alineas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a
responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento da execucao contratual pelo
Declaracao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas
contratante, que ficara autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia,
descritas nas alineas "e", "', "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas
caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos
alineas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposicao de penalidade mais grave (art. 156, S5o,
9.7
Quando nao for possivel a verificacao da regularidade no Sistema de Cadastro de
da Lei no 14.133, de 2021).
Fornecedores - SicAF, o contratado devera entregar ao setor responsavel pela
moratoria de 0,5% (cinco decimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre
documentos:
1) prova de regularidade relativa a Seguridade Social;
o valor total do contrato ou instrumento equivalente, ate o maximo de 0,6% (seis decimos
por cento) pelo atraso na entrega do produto, limitada a incidencia a 15 (quinze) dias. 0
2) certidao conjunta relativa aos tributos federais e a Divida Ativa da Uniao;
3) certidoes que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do
de Registro de Precos e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados po
4) Certidao de Regularidade do FGTs - CRF; e,
5) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT;
do art.137 da Lei n.14.133, de 2021
Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigacoes trabalhistas,
moratoria de 0,5% (cinco decimos por cento) ate 10% (dez por cento) sobre o
9.8.
valor adjudicado, em caso de atraso na execucao do objeto, por periodo superior ao
inadimplencia nao transfere a responsabilidade ao contratante e nao podera onerar o
previsto no subitem acima ou de inexecucao parcial da obrigacao assumida.
objeto do contrato;
moratoria de 0,5% (cinco decimos por cento) ate 15% (quinze por cento) sobre o
9.9
valor adjudicado, em caso de inexecucao total da obrigacao assumida.
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
11.3.
A aplicacao das sancoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese alguma
a obrigacao de reparacao integral do dano causado ao Contratante (art. 156, s9, da Lei
contratual
9.10. Paralisar, por determinagao do contratante, qualquer atividade que nao esteja
no 14.133, de 2021)
sendo executada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranca de
11.3.1. Todas as sangoes previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente
oessoas ou bens de terceiros
com a multa (art. 156, S7, da Lei no 14.133, de 2021).
9.11. Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes
11.3.2.Antes da aplicacao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15
assumidas, todas as condicoes exigidas para habilitacao na Licitação;
(quinze) dias uteis, contado da data de sua intimacao (art. 157, da Lei n 14.133, de 2021)
9.12. Cumprir, durante todo o periodo de execucao do contrato, a reserva de cargos
11.3.3.Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor do
prevista em lei para pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social ou par
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, alem da perda desse
aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislacao (art. 116, da Lei n.o
valor, a diferenca sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente
14.133, de 2021);
(art. 156, $8, da Lei n 14.133, de 2021).
9.13.  Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no prazo fixado
11.3.4. Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera ser recolhida
administrativamente no prazo maximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento
vagas (art. 116, paragrafo unico, da Lei n. 14.133, de 2021);
da comunicacao enviada pela autoridade competente.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXXV
11.4.  A aplicacao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o
caput e paragrafos do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, para as penalidades de
14.CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
contratar
14.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposicoes
11.5.
Na aplicacao das sancoes serao considerados (art. 156, $1o, da Lei no 14.133, de
contidas na Lei no 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e,
2021)
subsidiariamente, segundo as disposigoes contidas na Lei n 8.078, de 1990 - C6digo de
a
a natureza e a gravidade da infracao cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos.
c)
as circunstancias agravantes ou atenuantes;
d)
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme
15.CLAUSULA DECIMA QUINTA - ALTERACOES
e)
normas e orientacoes dos orgaos de controle.
11.6.
Os atos previstos como infracoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em
15.1. Eventuais alteracoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e
outras leis de licitacoes e contratos da Administracao Publica que tambem sejam
seguintes da Lei n 14.133, de 2021.
tipificados como atos lesivos na Lei no 12.846, de 2013, serao apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
15.2. O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os
competente definidos na referida Lei (art. 159).
acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco
11.7. A personalidade juridica da Contratada podera ser desconsiderada sempre que
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos
15.3.
As alteracoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebracao de termo
ilicitos previstos neste Contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso,
aditivo, submetido a previa aprovacao da consultoria juridica do contratante, salvo nos
codos
eitos das s
sancoes aplicadas a
oa juridica serao estendidos aos seu
administradores e socios com poderes de administracao, a pessoa juridica sucessora ou a
casos de justificada necessidade de antecipacao de seus efeitos, hipotese em que a
formalizacao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei
a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditorio, a ampla defesa e a.
no 14.133, de 2021).
obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei no 14.133, de 2021).
15.4. Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por
11.8.  A Contratante devera, no prazo maximo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data
simples apostila, dispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n.
de aplicacao da sancao, informar e manter atualizados os dados relativos as sancoes por
ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e
14.133,de 2021
Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empr
esas Punidas (CNEP),instituidos no
ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n 14.133, de 2021).
16.CLAUSULA DECIMA SEXTA - PUBLICACAO
11.9. As sancoes de impedimento de licitar e contratar e declaracao de inidoneidade
para licitar ou contratar sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei no
14.133/21.
16.1. Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de
11.10.Os debitos do contratado para com a Administracao contratante, resultantes de
Contratacoes Publicas (PNcP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem
multa administrativa e/ou indenizacoes, nao inscritos em divida ativa, poderao se
como no respectivo sitio oficial na Internet, em atencao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133,
compensados, total ou parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao
contratado possua com o mesmo orgao ora contratante,na forma da Instrucao Normativa
7.724, de 2012.
SEGES/ME n 26, de 13 de abril de 2022
12.CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA EXTINCAO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
17.CLAUSULA DECIMA SETIMA- FORO (art. 92. $19)
17.1.
Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Marcos Parente - PI para dirimir os
RUA DOR
litigios que decorrerem da execucao deste Termo de Contrato que nao puderem ser
compostos pela conciliacao, conforme art. 92, $1, da Lei n 14.133/21.
17.2.  E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 2
(duas) vias de igual teor e forma, para um so efeito, na presenca de duas testemunhas,
para que produza seus juridicos e legais efeitos
12.1.  O Contrato sera extinto quando cumpridas as obrigacoes de ambas as partes, ainda
que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
Porto Alegre do Piauí - PI, 25 de fevereiro de 2025.
12.2. Se as obrigacoes nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia ficara
prorrogada ate a conclusao do objeto, caso em que devera a Administracao providenciar
uacao do cronograma fixado para o contrato.
12.2.1. Quando a nao conclusao do contrato referida no item anterior decorrer de culpa
do contratado:
ficara ele constituido em mora, sendo-lhe aplicaveis as respectivas sancoes
administrativas; e
TEU JOSEP
b)
podera a Administracao optar pela extincao do contrato e, nesse caso, adotara as
12.3.  0 Contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigacoes nele estipuladas,
ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no
14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditorio e a ampla defesa.
12.3.1. Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei
12.3.2.A alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa nao
12.3.2.1.
Se a operacao implicar mudanca da pessoa juridica contratada, devera ser
formalizado termo aditivo para alteracao subjetiva.
12.4.
O termo de extincao, sempre que possivel, sera precedido:
Antonio Avelino Rocha de Neiva
12.4.1. Balanco dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Prefeito Municipal
12.4.2.Relacao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizacoes e multas.
CONTRATANTE
12.5.  A extincao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do desequilibrio.
economico-financeiro, hipotese em que sera concedida indenizacao por meio de termo
indenizatorio (art.131,caput, da Lei n. 14.133,de 2021).
12.6. O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo
de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente
Joisiane da Silva Furtado
J DA SILVA FURTADO LTDA - ME
na Licitação ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau (art.
CONTRATADA
14, inciso IV, da Lei n. 14.133, de 2021).
13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DOTACAO ORCAMENTARIA (art.92,VIII)
13.1. As despesas decorrentes da presente contratacao correrao a conta de recursos
TESTEMUNHAS:
especificos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do
Piauí deste exercicio, na dotacao abaixo discriminada:.
13.1.1. Gestao/Unidade: Secretaria Municipal de Educacao.
CPF
1.
13.1.2.Fonte de Recursos: 1.500.
13.1.3. Programa de Trabalho: 12.361.0023.2047.0000.
13.1.4. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.
2.
CPF
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais