Decreto — Porto Alegre Do Pi (12/02/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIX.
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Id:0CC56397AF7D7C34
ESTADODO Piauí
Câmara Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAUIE
CNPI: 74.019.977/0001-97
TRAVESSA DA LIBERDADE. 12 - CENTRO
CEP: 64.695-000 - CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PIE
Decreto Municipal N 03 /2025
Decreto LEGISLATIVO N 01, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece
Programagao
Financeira,
Cronograma
de
Execugao Mensal de Desembolso e
Desdobramento
das
Receitas
"Dispoe sobre a aprovagao das contas
Previas em Metas Bimestrais, para.
de Governo da Prefeitura Municipal de
fins da execugao Orcamentaria do
Caldeirao Grande do Piauí, Estado do
Município, no exercicio Financeiro.
Piauí, relativas ao exercicio financeiro
de 2025.
de 2022, e da outras providencias."
O pReFeItO Municipal DE pORtO ALEgRe dO Piauí no uso de suas
atribuigoes legais e de conformidade com o disposto no art. 8o paragrafo
unico da Lei Complementar n.101, de 04 de maio de 2000,
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE CALDEIRAO GRANDE
DEcretA:
DO Piauí, Estado do Piauí, faz saber que, apos deliberacao do Plenario em Sessao
Ordinaria realizada no dia 06/12/2024, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda
Art.
1 A programagao da execugao financeira, relativa aos.
publicar, para os devidos efeitos, o seguinte Decreto LEGISLATIVO:
orcamentos fiscal e da seguridade social do Município, para o exercicio
financeiro de 2025, sera estabelecida mediante estimativa do fluxo de
Art. 1%. Ficam aprovadas, por unanimidade, as Contas de Governo da Prefeitura
receita e o cronograma de execugao mensal de desembolso.
Municipal de Caldeirao Grande do Piauí, Estado do Piauí, relativas ao exercicio
financeiro de 2022, de responsabilidade do gestor Douglas Filipe de Sousa Goncalves,
Paragrafo
Unico
A programagao Financeira
consiste
em conformidade com o Parecer Previo n 099/2024 SSC do Tribunal de Contas do
disciplinamento da execucao Orcamentaria, tendo como base o provavel
fluxo de ingressos para fazer face a distribuigao dos recursos, segundo as
Estado do Piauí -- TCE/PI, referente ao Processo TC-E n 004300/2022, estando atendidos
todos os procedimentos regimentais.
prioridades de Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orcamentarias.
Art. 2. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Art. 2o - O fluxo da execugao das receitas constantes na
disposicoes em contrario.
Programagao financeira Mensal indica a estimativa de arrecadagao do
Município, em cada mes e no exercicio, compreendendo as receitas de todas
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Caldeirao Grande do Piauí - PI, em 09 de
dezembro de 2024.
as fontes de recursos, na forma do anexo I, deste Decreto
Art. 3o - O cronograma de Execugao Mensal de Desembolso
compreendera as despesas consignadas aos orgaos da Administragao Direta
e Indireta,inclusive Fundo Especial, consolidado no anexo ll, deste Decreto.
Marcondes de Sousa Alencar
Ho Ronaldo Pereira Leal
Paragrafo
Unico
Cronograma de
Execucao Mensal
de
Presidente
Vice-Presidente
Desembolso estara vinculado ao efetivo cumprimento da Programacao
aial tirrirg che
f.M
Ferreira da Silva
sifc
1 Secretario
2 Secretario
financeira estabelecida neste Decreto, devendo o Poder Executivo promover
Id:1252797925A5727A
a Limitagao de Empenho, visando a inocorrencia de deficit, em caso de
Art. 4o A verificagao do cumprimento da Programagao Financeira
far-se-a bimestralmente, e se verificado o desequilibrio fiscal, a ajuste aos
limites estabelecidos por este Decreto devera ser promovido, no bimestre
seguinte.
Art. 5o - A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera
exceder a 54% da Receita Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementar
n101 de 2000.
AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO N 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 014/2025
Paragrafo Unico - Somente sera admitida despesa superior ao limite
estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal
O Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí - PI, por intermedio da
efetivo.
sua Comissao de Contratagao, torna publico aos interessados que acontecera o Chamamento
Art. 6o - Nao sera objeto de limitagao as despesas destinadas ao
Publico n 001/2025, para OUTORGA DE TERMO DE PERMISSAO ONEROSA A
pagamento do servico da divida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes
TiTULO PRECARIO DE USO DE BEM PUBLICO - QUIOSQUE N 05, a pessoas
Orcamentarias.
fisicas/juridicas, de quiosque para exploracao comercial das atividades de restaurante e/ou
Art. 7
- O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas
lanchonete, situado no Parque Joel Ribeiro. O recebimento da documentacao ocorrera no dia
Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo II deste Decreto, as quais
28 de fevereiro de 2025, as 09h, na Sala de Reunioes da Comissao. O Edital com os dados
completos encontra -se disponivel gratuitamente aos interessados na sede da Prefeitura
servirao para dar suporte o cumprimento da Programagao Financeira.
Municipal de Porto Alegre do Piauí - PI, no Setor de Licitacoes, situado na Praca Luciano.
estabelecida no item anterior.
Neiva, s/n, Centro.
Art. 8o - Este Decreto vigorara de 1 de janeiro a 31 de dezembro de
2025
Porto Alegre do Piauí -- PI, 11 de fevereiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí (Pl), 06 de Fevereiro de
2025.
Joelma Dias dos Reis
Agente de Contratacao
ANTONIO AVELINO
X Assinado de ferma digitaor
ROCHA DE
324622612036-030
NEIVA:03294692315
Antonio Avelino Rocha de Neiva
ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais