Lei — Muni C Ipal (02/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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## TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO

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Processo Administrativo:  105/2025.

Solicitante: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo . Solicitaçã o: Contratação da empresa NSA  PRODUÇÕES LTDA,  CNPJ:59.729.791/0001-38.  para realização  de um show artlstico da  Banda  "ANGELO CANTOR &amp; KAYTON PRESSAO, REIRAN TECLAS durante  as

O  SOM  DOS  PAREDÕES ",  no  dia  06  de  dezembro  de  2025.  com  duração de 2hrs. comemorações  dos festejos da Comunidade Brejinho, pelo valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

## TBRMODI!

A Secretária  municipal de Cultura,  no  uso de  suas atribuições  legais e de acordo com  o que determina o artigo  72  da  Lei  Federal  nº  14.133/21,  com  suas alterações  posteriores  e,  considerando o  que consta  do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA. com  fundamento  no Art. 74.  inciso  li da  Lei  nº  14.133/21  e nos  documentos  acostados  aos  autos, AUTORIZA a declaração  de  lnexigibilidade  de  Licitação  e  suas allerações  posteriores. para a Contratação  da empresa NSA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ:59.729.791/000138, para  realização  de um  show artístico da  Banda "ANGELO CANTOR &amp; KAYTON PRESSAO, REIRAN TECLAS O SOM DOS PAREDÕES ", no dia 06 de dezembro de 2025, com duração  de  2hrs.  durante as comemorações  dos festejos da Comunidade Brejinho, pelo valor total de R$  15.000,00 (quinze mil reais), conforme  os  documentos  que  integram  o  Processo  Administrativo  nº  105/2025,  a  serem  realizados  pela Empresa NSA PRODUÇÕ ES LTDA, inscrita  no  CNPJ  Nº 59.729.791/0001-38, a serem realizados  pela  a Sra.  lraiane Andrade Pires, CPF nº037.792.363-03, empresária  exclusiva da Banda "ANGELO CANTOR &amp; KAYTON PRESSAO, REIRAN TECLAS O SOM DOS PAREDÕES ", com o valor global  de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), determinando que se proceda à elaboração  e devida publicação  da presente Ratificação e  a  elaboração  do contrato ou  instrumento similar conforme faculta o  art.  95 da  Lei  nº  14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação. Sebastião  Leal (PI), 28 de novembro de 2025.

Kelcidione Alves Borges de Sousa Secretário  Municipal de Cultura e Turismo

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

## Processo Administrativo Nº 105/2025

Referê ncia:

INEXIGIBILIDADE N' 033/2025.

FUNDAMENTO: Art. 74,  li da  Lei n· 14.133/21.

ESPÉCIE : EXTRATO  DE  CONTRATO  Nº  009/2025,  firmado  entre  a SECRETARIA  MUNICIPAL  DE CULTURA, pessoa jurídica de direito públ ico interno inscrita  no CNPJ Nº 63.536.584/0001-34, com sede na Rua São  José N°56- CEP 64.873-000, Centro, nesta cidade de Sebastião  Leal, Estado do Piaui, neste ato representado pelo Sr. Kelcidione Alves Borges de Sousa, portadora do RG  nº 3.398.929-SSP-PI, CPF nº. 062.942.363-63, designado simplesmente CONTRATANTEe,  de outro lado a Empresa NSA PRODUÇÕES LTDA, inscrita  no  CNPJ  Nº  59.729.791/0001 -38,  neste  ato  representado  pelo  Sra.  lraiane Andrade  Pires, CPF nº037.792.363-03, empresária  exclusiva da Banda.

OBJETO: Contratação  da empresa NSA PRODUÇ ÕES  LTDA, CNPJ:59.729.791/0001-38, para realização de  um  show  artís tico  da  Banda "ANGELO CANTOR &amp; KAYTON  PRESSAO, REIRAN  TECLAS O SOM DOS PAREDÕES ", no dia 06 de dezembro de 2025, com duração  de 2hrs,  durante as comemorações  dos festejos da Comunidade Brejinho, pelo valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais).

## VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: P.A: 21 11/2100/2114

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 500/710

VIGÊ NCIA: Até  o dia 28 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIOS : Pela CONTRATANTE, A Secretária  Municipal de Cultura e Turismo,  representado pelo Sr. Kelcidione Alves Borges de Sousa Pela  CONTRATADA, a Empresa NSA PRODUÇÕES LTDA, inscrita  no CNPJ N' 59.729.791/0001-38. neste ato representado pelo Sra. lraiane Andrade Pires, CPF nº037.792.36303. empresária  exclusiva da Banda.

Sebastião  Leal PI, 28 de novembro de 2025.

## Resolve :

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$3 . 749 . 239 ,  72  distribuidos  as  seguintes  dotações:

| 01 01 00   | CÂMARA MUNICIPAL                                   |                                                                                                                                  |                        |    |
|------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|            | 01 .031 .0001 .2001.0000 3.1.90.11 .00 soo 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados da lrnposlos Não so apllea            | 170.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 13         | 01.031 .0001 .2001.0000 3.3.90.14.00 soo 999 000   | PROCESSO LEGISLATIVO DIÁRIAS - CIVIL Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica                                           | 41 .850,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 14         | 01 .031 .0001 .2001.0000 3.3.90.30.00 soo 999 000  | PROCESSO LEGISLATIVO MATERIAL DE CONSUMO R&eursoa não Vlnculados de lrnpo&los Não so aplica                                      | 50.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
| 19         | 01 .031 .0001 .2001.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000  | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R&eursoa nao Vinculados de Irnpoa1os Não se aplica          | 100.389,72 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 02 00   | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS             | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                                           |                        |    |
| 141        | 28.843.0000.2670.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000    | AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA INTERNA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R&eursos não Vinculados de Impostos Nâo a& apliCa | 100.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 87         | 04.122.0005.2040.0000 3.1.90.04.00 soo 999 000     | GESTÃO ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Re-cursos não Vinculados de Impostos N&ose apllce                        | 100.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 94         | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.30.00 soo 999 000     | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Re,cuí$0$não Vinculados de Impostos Não &e epllce                                      | 50.000,00 F.R.: l 500  | 00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Ruc1  lanclri Sclles, 340

06.728.240/0001-93

Exercí cio: 2025

## DECRETO N'  21 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.614

|   02 | 02 00   | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                   | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS                                                                                                                                                 | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS   |    |
|------|---------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|----|
|      | 108     | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000           | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recuraos nao Vinculados de Impostos Não se apllca                                                                 | 50.000,00 F.R.: 1 500                    | 00 |
|      | 121     | 04.122.0005.2040.0000 4.4.90.52.00 500 999 000           | GESTÃO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não ae aplica                                                                             | 10.000,00 F.R.: 1 soo                    | 00 |
|      | 146     | 26.846.0005.2040.0000 3.3.90.47.00 500 999 000           | GESTÃO ADMINISTRATIVA OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS Recursos não Vinculados de Impostos Nã o se aplica                                                                        | 100.000,00 F.R.: 1 soo                   | 00 |
|   02 | 04 01   | SECRETARIA OE EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS                | SECRETARIA OE EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS                                                                                                                                              |                                          |    |
|      | 182     | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.30.00 569 999 000           | GESTÃ O E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Outras Transfe~nclas de Recur&<>& do FNOE Não se aplica                                                                   | 56.000,00 F.R.: 1 569                    | 00 |
|      | 185     | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.36.00 500 200 000           | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recur&OS não Vinculados de Impostos Educação - Despeses COM MOE                                   | 200.000,00 F.R.: 1 soo                   | 00 |
|      | 215     | 12.361.0032.2246.0000 3.3.90.30.00 550 999 000           | PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO Transferênciado Salário-Educação Não se aplica                                                                                     | 275.000,00 F.R.: 1 550                   | 00 |
|   02 | 04 02   | EDUCAÇÃO - FUNDES 12.361.0030.2201.0000 3.1.90.04.00 540 |                                                                                                                                                                                        |                                          |    |
|      | 261     | 230 000                                                  | GESTÃO E EXPANSÃ O DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Tr.ansferênciasdo FUNDES • Impostos e Tr.ansferên clas de Impostos FUNDES - Profissionai$ da Educação Bobie | 250.000.00 F.R.: 1 540                   | 00 |
|      | 262     | 12.361 .0030.2201.0000 3.1.90.04.00 541 230 000          | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferência s do FUNDEB - ComplementaçQo da Unlao - VAAF FUNDEB - Profissionais de Educação Btiislc        | 150.000.00 F.R.: 1 541                   | 00 |
|      | 272     | 12.361.0030.2203.0000 3.1,90.04.00 540 999 000           | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferênciasdo FUNDES • Impostos e Transferên cias de Impostos Não :se aplica                              | 20.000,00 F.R.: 1 540                    | 00 |

(Continua na próxima página)

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua Landri Salea, J.40 06.728.240/0001-93 Exer&lt;:fcio: 2025

## DECRETO Nº 21  , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.614

Abre no orçc,mento vigente crédito  adidonal suplementar e da outras providências

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