Lei — Urucui (29/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

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ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

CNPJ  Nº 06.985.832/0001-90

Rua São João,  S/N'° • Aeroporto • Uruçuí  •  Piauí

CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  Nº. 90007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5370/2025

## EXTRATO DE CONTRATO

REFERENCIA: CONTRATO Nº 283/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU Í-PI

CONTRATADA: MR. SUPPORT CONSTRUTORA  E CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA, inscrito(a)  no Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas CNPJ sob o nº 32.662.505/0001.08.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DO COMPLEXO ESPORTIVO JOÃO  CAÇULA  NO MUNICIPIO DE URUÇUI /PI.

LICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA Nº 90007/2025.

BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

VALOR DO CONRATO: R$ 353.915,22 (trezentos e cinquenta e três  mil, novecentos e quinze reais e vinte e dois centavos).

VIGÊNCIA  CONTRATUAL: Sera de 02 {dois) meses, contados da data de assinalura da Ordem de Serviço (O.S). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :  As despesas decorrentes para a oblenção  do objeto deste Contrato correrão  à conta das seguintes Dotações  Orçamentárias :

UNIDADE: 020600 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

DOTAÇÃO : 27.812.0029.1651.0000  ·  CONSTRUÇÃO ,  REFORMA  E  AMPLIAÇÃO DE  CENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER;

ELEMENTO: 44.90.51  · OBRAS E INSTALAÇÕES ;

FONTE: 500 - RECURSOS ORDINÁRIOS ;

DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2025.

ASSINAM:  GILBERTO  GONÇALVES SILVA JÚNIOR  (CONTRANTANTE)  MARIANA  ROCHA  PEREIRA (CONTRATADO).

## FISCAL:

| NOME                  | CARGO                     |
|-----------------------|---------------------------|
| IRISMAR FERREIRA LIMA | COORDENADRO GERAL DA CCCL |

## GESTOR:

| NOME               | CARGO                           |
|--------------------|---------------------------------|
| JOAO LUIS DA SILVA | SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE |

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IAGO DE SOUSA SANTANA Presidente da Comissão  de Contratação

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SECRETARIA DE

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ, 06.985.832/0001-90 Secretaria d e  Govemo

GOVERNO

## DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO

O  Municlpio de Uruçuf, Estado do Piauí,  pessoa jurídica  de direito público, inscrito no CNPJ sob o  nº  06.9S8.832/0001-90. com sede administrativa na Praça Deputado Sebastião Leal.  n°2 U:niçuf CEP:  64.860-000. neste ato  representado  pelo prefeito  GILBERTO GONÇALVES  SILVA JUNIOR, declara instituir os autos do Recuperação de estrada vicinal com 43,48  km de extensão  no municlpio de Uruçul, a  qual é área de domlnio público do Município, e  por ser bens de uso comum do povo como dispostos nos artigos 98 e  99-1, do Código Civil Brasileiro vigente, independente de registo no Cartório de Registro de Imóveis e  Hipotecas.

|                                                                                      | caa••-•   | caa••-•               | caa••-•    | caa••-•     |
|--------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-----------------------|------------|-------------|
|                                                                                      | INIOO     | INIOO                 | PIM        | PIM         |
| TRECHO: POV. NOVA OLINDA / POV. ALTO DO MEIO/ POV. BURITI FUNDA PARTIDO / POV. BAIXA |           |                       |            |             |
|                                                                                      | 7         | .91426~-144.803..:.2" | 8 .23922~- | 144.81~169" |

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Uruçui - PI, 27 de Outubro de 2025.

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Gilberto Gonçalves Silva Junior PREFEITO MUNICIPAL

Uruçuf - Plauf - Bra• II /  CEP: 64.860-000 .egovurucul@grnall.com

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU [ CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

SECRETARIA  DE C.0VERN0

LEI MUNICIPAL N· 931, de 28 de outubro de 2025.

Dispõe  sobre  a  prolblçao.  no ãmblto  do Munlcfplo de, Uruçuí-PI, do manuseio, utlllzação,  queima e soltura de fogos  de  estampido  e  de  artifícios,  assim  como  de, quaisquer artefatos pirotécnicos  de efeito sonoro, ruidoso, e dá  outras providências .

O  PREFEITO  M UNICIPAL DE URUÇU Í·PI, GIiberto Gonçalves SIiva Junior, fa2 saber que a  ~mara Munlclpal de, Uruçuí  APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Munlclpal:

## CAPfruLO 1  - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1· - Fica proibido, no território do Município  de Uruçuí  - PI, o  manuseio, a utlllzação , a queima e a soltura de fogos de estampldo.,  rojõe s, bombas e quaisquer artefatos pirotécnicos  de efeito sonoro ruidoso.

§1  · Para  fins  desta  Lei,  consideram-se  "artefatos  pirotécnico s  de efeito sonoro ruidoso"  os  dispositivos que produzam explosões,  estampidos ou ruído  Intenso, tais como bombas, rojões,  fogos de  artifício  com carga sonora e similares.

- §2. Esta  pfolb!ç3o aplica-se a vias públicas,  espaços privados de uso público  e  eventos privados que causem perturbaçã o à ordem, à saúde  públlc:a,  ao bem-estar animal ou ao melo ambiente.

## CAPfrULO li - EXCEÇÕES E AUTORIZAÇÕES

## Art. 2· - Ficam excetuados da proibição:

- 1- Queima e  uso de artefatos pirotéc nicos estritamente destinados a apresentações  profissionais de pirotecnia estática  e/o u  de efeitos visuais-sem  ruído, aprovadas por autoridade competente e  executadas por empresa registrada e licenciada;
- 11 -Uso  de  artefatos  em  celebrações rellglosas  que  não  possuam  efeito  sonoro  ruidoso,  mediante  prévia autorização  da Secretaria Municipal competente;
- 11Olsposlt l·1os  pirotécnicos excluslvamente visuais e  de baixa  Intensidade sonora,  previamente aprovados e fiscalizados por laudo técnico.
- Ili- Comercia1lzação  para uso recreativo por pessoas físicas.
- §1  · A  autorl.:açao  prevista  neste  artigo dependerá  de requerimento formal,  apresentação  de ART/seguro de responsabilidade civil, plano de segurança, laudo técnic o e comissões  de vistoria da Administração  Municipal.

§2·  Não  sed:  adm itida  autorlzaç:lo  para  uso  recreativo  que  Implique  estampidos  ou  ruídos potencialmente leslvos à sai.:.de h umana ou animal.

## CAPÍTULO Ili - DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES

Art. 3·  A  flscallzação  do  cumprimento  desta  Lei  compete  à  Prefeitura  Munlclpal  de  Uruçuí., a  Seaetarla Municipal d P. Melo  Ambiente,  a  Pollcla  MIiitar  através de  seu  6rgao  competente,  fazer  a  flscallzação  do

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cumprimento das normas aqui contidas e  ao ó rgão  competente de defesa clvll e de posturas, conforme suas atribuições .

Art. 4R - São  rf!sponsávels  por Infração administrativa:

- 1 Quem fabricar,  comercializar,  armazenar,  transportar ou  expor  para venda  artefatos  proibidos  para  uso recreativo; (Os comerciantes que  Já  tenham Investidos em fogos de artlflclos com efeitos sonoros ruidosos terão pra20 determiriado para a sua destinação adequada).
- li - Quem, sem autorização,  utilizar, manusear, queimar ou soltar fogos de estampido ou artefatos sonoros;
- Ili - Organizador ou responsáve l por evento que permitir a utilizaçã o de artefatos pirotécnicos  proibidos.

## CAPfn.JLO IV - DAS PENALIDADES

- Art.  ssi -o  descumprimento desta  Lei  sujeitará  o  infrator às  seguintes  sanções,  sem  prejuízo de  outras de naturen civil ou criminal:
- I · Adve 1:~.,::fa por escrito (na primeira Infração,  quando cabível);

li - Mult i  ;.~cunlá rla:

- a)  pess..,,::: f'i's;,;a:  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  a  R$  5.CXX),00  (cinco  mll  reais),  conforme  gravidade  e reinclc!l--,ci a;
- b)  pe~soa  Jt.:r'dlc:a:  de  R$  2.000,00  (dois  mil  reais)  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais},  conforme  gravidade  e relncldé nc!a;
3. 111  - Apreens~o e perda dos artefatos piroté cnicos;
4. IV - lnterd:c~~ temporária  do estabelecimento comerclal que comercialize os artefatos desacordo.
5. §1  ·  Em  caso  de  relncldêncla, as  multas  poderao  ser  apllcadas  em  dobro  e  somadas  às  demais  sanções admlnl:stratw as.
6. §r A  .:lpllc.i! t.ã o  das sanções  observará  o  devldo processo administrativo, resguardando-se o  contraditório e a ampla defesa.

## CAPfTULO V - DISPOSIÇÕES  COMPLEMENTARES

- Art. s· - Os · .J:ai -,res arrecadados a título  de multas serão  destinados, preferencialmente, a programas municipais de protaç:lo animal, campanhas de consclentlzação  e ações  de prevenção  e combate a Incêndios .

Art. 79 - O P1Jcier Executivo Municipal regulamentará  esta Lei.,  no que couber.

- Art. ssr  - Est;i  LP.I entra em vigor na data de sua publlcação ., revogadas as disposiçõe s em  contrário .

GAf:tNETE DO PREFEITO M UNICIPAL DE URUÇUÍ,  Estado do Piauí, aos vinte e oito dias do mês  de outubro do ano de:  .;-:,is :T·'! e vinte e cinco.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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