Portaria — Jerumenha (09/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

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GABINETE DO PREFEITO

## ✓ DETALHAMENTO DO PAGAMENTO DO COMPONENTE POR CATEGORIA PROFISSIONAL E DESEPENHO ATUAL (BOM) -EMUL  TI.

| EMULTI ESTRATÉGICA CLASSIFICAÇÃO: BOM   | R$ 2.250,00   | R$ 2.250,00   |
|-----------------------------------------|---------------|---------------|
| PROFISSIONAL                            | R$1.575,00    | 70%           |
| GESTÃO                                  | R$ 675,00     | 30%           |
| EMULTI COMPLEMENTAR CLASSIFICAÇÃO: BOM  | R$ 4.500,00   | R$ 4.500,00   |
| PROFISSIONAL                            | R$ 3.150,00   | 70%           |
| GESTÃO                                  | R$1 .350,00   | 30%           |

Av, tel, Pedro de Brito, S/N Centro· Piracuruca/Plaul ·  64240-000 ·  www.plracuruca.pl.gov.br

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GABINETE DO PREFEITO

## ✓ DETALHAMENTO DO PAGAMENTO DO COMPONENTE POR CATEGORIA PROFISSIONAL E DESEPENHO ATUAL (BOM) -ESB.

| ESB CLASSIFICAÇÃO: BOM             | R$1.836,75   | R$1.836,75   |
|------------------------------------|--------------|--------------|
| PROFISSIONAL                       | R$1.285,73   | 70%          |
| GESTÃO                             | R$ 551,02    | 30%          |
| VALORES POR CATEGORIA PROFISSIONAL | R$1.285,73   | R$1.285,73   |
| DENTISTA                           | 900,02       | 70%          |
| AUXILIAR/TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL    | 385,73       | 30 %         |

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GABINETE DO PREFEITO

## ✓ DETALHAMENTO DO PAGAMENTO DO COMPONENTE POR CATEGORIA PROFISSIONAL E DESEPENHO ATUAL (BOM) -ESF.

| ESF CLASSIFICAÇÃO: BOM             | R$ 6.000,00   | R$ 6.000,00   |
|------------------------------------|---------------|---------------|
| PROFISSIONAL                       | R$ 4.800,00   | 80%           |
| GESTÃO                             | R$ 1.200,00   | 20%           |
| VALORES POR CATEGORIA PROFISSIONAL | R$ 4.800,00   | R$ 4.800,00   |
| ENFERMEIRO                         | 1.000,00      | 20,8%         |
| MÉDICO                             | 400,00        | 8,3%          |
| TÉCNICO DE ENFERMAGEM              | 700,00        | 14,5 %        |
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO            | 200;00        | ·4,4%         |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE        | 2.500,00      | 52%           |

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. -Esses valores poderao ser reaJustes de acordo com a classtficação  das equipes divulgada pelo MS. -------------

Av. C:.I. Pedro ck li  tito, S/N Centro - Prrawrua/Plauf  - 64240-000 - www.plracun.ica,pl,gov.br

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PREFEITURA M UNICIPAL DE JERUMENHA PIAUÍ ~~--Praça Santo Antônio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000 ~~ CNPJ nV 06.554.109/0001·57

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Tº ERMO DE &lt;!;OOPÊRAÇÃO TÉCNICA QÜE ENTRE SI FIRllilÀM 'A PREFEI.TURA MUNICIPAL DE JERUMENHA, ESTADO 00 PIAUJ; E A  PREFEITURA MUNICIPAL D.E SÃO  RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO PIAÚI:

ATO DE COOPERAÇÃ . O  TÉCNICA 001/2025 -PMJ-PI X P.RE.FEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO, ES.TADO.DO.PÍAUÍ, o MUNICÍPIO DE JERUMENHA -PREFEI.TURA MUNICIPAL'DE JERUMENHA-PI, com sede na  Pr9ça  Santo  Antônio .470  Centro,.  n~  cidade  d.e  Jerümenha·PI ,  inscrita  no  CNPJ  Nº 06.554 .. 109/0001-57,  representada  neste  ato  pelo Sr.  José Inác io  Pereira da  Silva  Júnior, brasileiro.,  solteiro,  por:tador  d\_q C. PF  nº 024.  850.7~3-431 residente  e  domjcillado na  Av, Eurípedes de  Aguiar,  nº  140,: Bairro  Ca(xa  d'  Água, Jerumenha-PI,  Prefeito  Munic'ipal,  aqui denominado  1" Parllcipe, e,  do outro  lado, o  MUNICÍPIO  DE  SÃO  RAIMUNDO  NONATO­ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  $Ãô RAIMUNDO  NQ,:.IATO -PI, lnscrit;a no  CNPJ  Nº 06.772.859/0001-03,  repre$entada  neste ato pelo S'r,  Edgard. de Negreiros Araújo,  brasileiro, portador  do  '  CPF  n· 352.4,87.:)43-04,  RG  Nº  1026402  SSP-PI,  Secretário Municipal  de Administração e Fl.nanças, aqui denoníinad0  2° Partrc!pe, de comum acordo e vontade das partes acima qualificadas. resolvem aju~tar através deste Termo de CoQperaçãp  regras d.e adesã o ao Sistema de Registro de Preços do Munlclplo de Jerumenha-PI, que.  firmam mediante cláusulas e condiÇOes  abaixo estabelecidas.

Conslderaçlo Prellmlnar -DA JUSTIFICATIVA DÁ ADES-ÃO:

A  principal Justificativa  do etc di&gt; adesão , é otimizar contratações  necessár ias às  atividades da P.REº FEI.TU.RA  MUNIC.IPAL DE SÃO  RAIMUNDO NONATO, no sentido de tornar mais célere  e eficaz  ante  os  enc~rgos  assum'lçfos  perante  a populaça. o  qtie  representa,  b em  como  em decorrên cia das opçõ es e  forma de registro adotados pelo Municlplo de JERUMENHA - PI,  em preciso curriprlmento aos prin.clplos d~ eficiên cia, trar.isp~rêh cla  e econ omicidade·  comprovados pela Implantação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS  DO MUNICf  PIO DE JERUMENHA­ PI,  o  que  de'fe· sa,  de  s· uas  necàsslda'des  leVb. u  a postulalite  a  ajustar  com ó referido  Poder Municipal o u. so provisório do 'SRP na condiçtlo &lt;:!e  CARONA, no que concerne a  utilização  dos preços registrados-para futuras cootrata· ções  de seu interesse em .atendlil&gt; ento a  necessidades iriadiávelS  · no que  tange  a  sup.rlrhento  çJe  rqtlna  dé  .bens  e  ser.viçós  comuns,  del.lberando~ se, consensualmente"  s· obre  a  utilizaçã· o. do  Sistema  dp  Municíp io  ~e  JERUMENHA-PI,  no  que abaixo segUe:·

1,· CLÁUSULA . f'RIÍIIIEIR;Á  - ,DO,bB,JETO: Utilização  de qualsqu. er.ltam de todos os lotes daAta SRP Nº011/2024,.  Pregão  Eletrônico n· 01'112024, Processo Administrativo n· 075/2024, dependendo  d~  nece.ssid. ade  e· de · cada  caso  e· specfflc&lt;:&gt;  conforme  requerido,  em  até  50% (sinquenta por cenfo) das limitaçõ es previStas no -respectivo processo que as vinculou, as quais deVera· o  ser conlr0ladas -pelá  aderente  q. 0e  devera  observar os  dados  constí:mtes do quadro (Extrato Parcial) em anexo·(quantldades e espe· ciflcações),  que passa a Integrar este termo como neT8  -transcrito,  nao  podendQ,  o  aderente,  sob  qualquer  hipótese,  ultrapassar  ou  ampliar  a qµantldade !lmlt13  no aoexo  prevista,. be.111  como  subs. tituir  o  l;em  ou  produto · por outro similar, exceto q':,Jan.do  de  qualidade superior mediante razoável  justlficatl\la devldamente-.comprovada1 ')este cas· o cóm ahUêneia . do órgão  gerenciador.

(Continua na próxima página)

Av, Cel,  Pedro de Brito, 5/N centro -Piracuruca/Plaui ·  64240-000 ·  www.piracuruca.pi.gov.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUÍ Praça Santo Antônio, 470, Centro, Jerumenha-PI -CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

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- 1.1 Parágrafo ·  Primeiro: A limitaçao dar-se-á  por ente da federação  mediante controle  para efeito  de liberação  por parte do órgão  gerenciador, submetldo  o pedido a anuênc ia da  pessoa física  ou jurldica detentora de preços registrados,  no caso especifico para o objeto do PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 01112024- PMJ- PI · REGISTRO  DE PREÇOS, para fornecimento de forma pàrcelada de  urnas e vestuários para  atender as  necessidades das  pessoas  carentes do muhlclpio de Jerumenha-PI, in.cluldos os atos de atualização  dos extratos parciais publicados em data posterior a assinatura deste termo, obede'Cida a vigência  máxima  de 12 (doze) meses, sem prejuízp  das ressalvas.  legais, mantidas todas as condições - e  vantagens.

2. CLÁUSULA SEGUNDA -DO  CALEN.bÁRIO MENSAL PARA REQUISIÇÕES: Fica estipulado que o  aderente na condição  d . e carona deve remeter seus pedidos de liberações  à sua Comissão Permanente  de  Liciiação ,  com  antecedência  mínima de  03  (três) dias  do  prazo estipulado para atendimento da necessidade, prazo que deverá  ser contado em dias úteis .

3. CLÁUSULA  TERCEIRA DOS RESPONSÁVEIS  PELA  REQUISIÇÃO DO  OBJETO: deverá  ser design?éla equipe interna por parte do requerente,  por Portaria  ou  ato  equivalente, para assumir responsabilidade direta pelas requisições  e controle dos pedidos relacionados aos objetos, devendo a  mesma manter perfeita sintonia com os setvidores da Comissão  Permanente de  Licitação , no  sentido de  :;iperfeiçoar  os  atendimentos, tornando-os  céle res, organizados  e transparentes.

4. CLÁUSULA .QUARTA -DOS rORMULÁRIOS  DE REQUISIÇÃO E DéMAIS DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Integra  este  Termo  os  formulários padrões destinados·  a requisições e liberações  repassados  ao  Carona  pela ComisSão  Permanente  de Licitação , bem como  a  obrigatoriedade  de  bem  instruir  os  processos  internos  com  cópias dos  principais docume. nlos  inerent(;)s ao Sistema,  disponibilizando-os aos  órgãos  de controle  externo  quando requeridos.

5.  CLÁUSÜLA QUINTA· DAFORMA DE ENiREGA DOS BENS OU SERVIÇOS  COMUNS: É de total respo:nsabiiidade do carona obse\_ rvar e acompanhar as exigências  exaradas nas Atas do Registro  relacionadas  à forma  de  entrega  dos  bens  e/ou serviços  contratados, podendo,  para maior garantia da  execução  designar equipe de recebime.nto  .. e,  ainda firmar termo  de  contrato individuai,  sem  prejuízos dos  efeitos  produzidos  p - e1as  Atas  do  SRP,  sempre  comunicahdo expressamente ao  gerenciador (CPUPMJIPl) das  possíveis ocorrências  que  possam  afetar a finalidade pretendida.

6.  CLÁUSULA SEXTA  DA  POSSIBILIDADE  DE  RECLAMAÇÃO E  DO  PEDIDO  DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES: Cabe  ao  Carona  apresentar  reclamação relacionada  ao aiendimento das empresas detentoras de preços registrados junto a CPUPMJ/PI, formalizando os motivos da situa· ça· o  de tato apresentada e, quando foro caso, apresentar pedido de aplicação de penalidades, sempre que transcorridos 30 (trinta) dias da emis.são  do pedido ao detentor do preço regislrado sem que tenha havido providências  relativas ao regular atendimento do pedido demandado;

7.  CLÁUSULA SÉTIMA  · DA  AUSÊNCIA DE  IMPUTAÇÃO DE  ÔNUS  AO  CARONA:  Não haverá,  até  ulterior deliberà9ão,  qualquer tipo de ônus pela condição  do status de Carona.

a. CLÁUSULA OITAVA -DA VIGÊNCIA DO  SISTEMA: A Vigência  do Sistema  encontra-se - declarada  em  cada Ata validada  pelo  procedimento da licitação,  contando,se o prazo inicial de 12  (doze)  meses  da  data  de  publicação do  Extrato  Parcial  no  DOM/PI,  bem  como  a  sua prorrogação  por mais doze meses,  na  mesma forma  da publicação  de  prorrogação,  conforme seja o caso,  preservados os contratos de naturéza  continua nas.condições  acima descritas.

Estando assim ajustado para sua firmeza e validad' e, assinam as  partes titulares do direito. em comum acordo de cooperação  técnica, este instrumento de colaboração , em duas vias.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUÍ Praça Santo Antônio, 470, Centro, Jerumenha-PI-CEP: 64.830-000 CNPJ n2 Ó6.554.Í09/0001-57

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No  caso  de  conflito, fica  eleito  para  intermediação , o Foro  da  cidade  de  Jerumenha/PI, em detrimento de qualquer ouiro por mais privilegiado que seja.

Jerumenha/PI,.  04 de junho de 2025.

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JOSE INACIO PEREIR

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1 f.'.~A

DA SILVA

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JUNIOR:0248507~113"~

3 ~:i•o,s'.o6.04  IO-Ai~a

José  Ináci o  Pereira  da  Silva Júnior Anuência :·  Prefeito Municipal deJerumenha-PI

~{~:+ Carona: Secretá ~ Ã~mlnlstração e Finanças  de Sao Raimundo Nonato-PI

"((\0,1~~tl1,{,()\_\_

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Marllete Vlé lra da SIiva Miranaf-U'

Responsável  Gerenclamerit9 SRP,

•

Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí,  02 de Junho de 2025.

JOSE INACIO PEREIRÂ

:~~;~i:~~r;~;:i:!

9 g:'

por

DA SILVA

}'s1LVAJUN10R.-02.aso1s343

JUNIOR:0248507834rº'"°"  2025.06.04 13,ss,31

Í7

-03'00'

Jose Inacio Pereira da Silva Junior

Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUI Praça Santo AntOnlo, 410, Centro, Jer-umenha-PJ CEP: 64.830-000 CNPJ 0 06,554,10910001-57

Decreto Nº 12/2025

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Jerumenha-PI, 02 de Junho de 2025.

Convoca  as Conferências Integradas de Assistência  Social e  Direitos da Pessoa Idosa e  dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERUMENHA, Estado do Piauí,  o uso de suas atribuições  legais  que  lhe confere a  Constitução  Federal,  Constituição  Estadual e  Lei orgânica do Municipio.

Considerando  que  as  conferências que  são mecanismos  que  possibilitam  a ampliação da participação social, Considerando a Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de Novembro de 2024 que dispõe  sobre a  Convocação  da  14ª Conferência  Nacional de Assistência  Social e  suas etapas preparatórias, Considerando  a  Resolução  CEDIPI nº 01/2015  de  07  de  Março de 2025,  que dispõe  sobre a  Convocação  da 6ª Conferência  Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e suas etapas preparatórias,

## DECRETA:

Art.1 º Fica Convocada a  10" Conferência Municipal de Assitência  Social com o tema" 20 Anos do SUAS: construção , proteção social e resistência . Art.2° Fica Convocada  1  ª Conferência  Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa com o tema: Evelhecimento Multicultural e democracia: Urgência por equidade, direitos e participação. Paragrafo Único:  As conferências  serão  realizadas no dia 18 de Junho de 2025 das 8h ás  17h30, no auditorio do Centro de Referência de Assistência  Social-CRAS. Art.  3º A 10"  Conferência  Municipal de Assitência  Social terá  como objetivos principais: I  Avaliar a  Polltica  de  Assistência  Social  no  município e  propor  diretrizes  para  o aprimoramento do Sistema Único  de Assistência  Social (SUAS); II. Fomentar o debate e a participação social, garantindo a democratização das pollticas públicas; III  ·  Estabelecer  propostas  para  o  avanço  da  Assistência  Social  local,  alinhadas  às

- diretrizes nacionais.

Art. 4° São  objetivos da l ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I  · Promover a participação  social para a proposição  de ações  que visem a superação  de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável; II  · Identificar os desafios do envelhecimento plural no município , tanto nos instrumentos legais quanto  nas  práticas  exercidas, para  a promoção  e defesa  dos  direitos da  pessoa idosa; e III - Propor ações  de equidade para a defesa, a promoção  e a proteção  dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação  lnterfederativa. Art. 5° As despesas decorrentes da realização  das Conferências  correrão  por conta de dotação  orçamentária própria do órgão  gestor municipal de Assistência  Social. Art. 6° Fica a Secretaria Municipal de Assistência  Social, Conselho Municipal de Assistência Social,  e  Conselho  Municipal  dos Direitos  do  Idoso,  responsaveis  pela elaboração  dos regimentos e organização  dos mesmos. Art. 7° Este decreto entrará  na data de sua publicação  revogando as disposições em contrario.