Decreto — Baixa Grande Do Ribeiro (28/10/2025)

Paragrafo 1o - O Departamento de Prado Municipal e o Cargo de Diretor do Departamento
de Prado Municipal da Secretaria de Esporte do Município de Baixa Grande do Ribeiro
PI, criados no pressente artigo, terao por funcao: dirigir, coordenar e supervisionar as
atividades administrativas, tecnicas e operacionais do Prado Municipal; planejar
executar ag8es que assegurem a conservacao, manutengao e bom funcionamento do
espaco; promover, apoiar e fiscalizar a realizacao de eventos esportivos, culturais
festivos no Prado Municipal, bem como exercer
sejam determinadas pela autoridade superior.
Art. 8 - Os recursos necessarios para a manutencao dos cargos de que trata esta lei,
provirao de dotacao orcamentaria especifica prevista nas legislacoes orcamentarias do
nunicipio, ficando de ja o Município autorizado a realizar as dotacoes, complementacoes
e suplementagoes orcamentarias necessarias a sua implantacao.
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 28 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxVI
Id:10EF35772C676624
Paragrafo 1o - O Departamento de Prado Municipal e o Cargo de Diretor do Departamento
de Prado Municipal da Secretaria de Esporte do Município de Baixa Grande do Ribeiro
LEI Municipal N 219, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
PI, criados no pressente artigo, terao por funcao: dirigir, coordenar e supervisionar as
atividades administrativas, tecnicas e operacionais do Prado Municipal; planejar
"Dispse sobre a criagao de cargos de provimento
executar ag8es que assegurem a conservacao, manutengao e bom funcionamento do
Administrativa
espaco; promover, apoiar e fiscalizar a realizacao de eventos esportivos, culturais
Organizacional do Poder Executivo Municipal e da
festivos no Prado Municipal, bem como exercer
outras providencias".
sejam determinadas pela autoridade superior.
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO,ESTADO DO
Art. 8 - Os recursos necessarios para a manutencao dos cargos de que trata esta lei,
Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
provirao de dotacao orcamentaria especifica prevista nas legislacoes orcamentarias do
Art. 1- Fica criado, diretamente vinculado ao Secretario de Administracao e Recursos
nunicipio, ficando de ja o Município autorizado a realizar as dotacoes, complementacoes
Humanos, o Departamento de Compras e 01(hum) Cargo de Diretor do Departamento de
e suplementagoes orcamentarias necessarias a sua implantacao.
Compras do Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, com remuneracao mensal de
Art. 9 - Os valores previstos para os gastos da administracao publica Municipal,
correspondem a soma dos valores mensais a serem gastos nos pagamentos a serem.
Paragrafo 1o - O Departamento de Compras e o Cargo de Diretor do Departamento de
realizados, incluindo as contribuicoes sociais de cada servidor e estao previstos nas leis
Compras do Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, criados no pressente artigo, terao
orcamentarias vigentes, respeitando-se, assim, o art.16 e 17 da Lei Complementar
101/2000.
deliberar e organizar o setor de compras do Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI,
ate a efetiva entrega das mercadorias e servigos aos setores requisitantes dos mesmos no
Art.10-In
as funcoes a serer
m desempenhadas pelos ocupantes dos cargos ora criados.
ambito de todo o servigo publico Municipal.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes em.
Art. 2- Fica criada, diretamente vinculado ao Departamento de Compras e ao Diretor do
contrario
Departamento de Compras do Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, a Coordenacao
de Compras, com 01(hum) cargo de Coordenador de Compras do Município de Baixa
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO,
Grande do Ribeiro - PI, com remuneracao mensal equivalente ao DAM 04, tendo os
VINTE E CINCO).
r fungao prestar auxilio diretamente ao Diretor do Departamento de Compras
Art. 3- Fica criado, diretamente vinculado ao Secretario de Administragao e Recursos
Humanos, 01 (hum) cargo de Assessor Especial, com remuneragao equivalente ao DAM
Esta Lei foi sancionada, promulgada e pubhicadaaos 27vinte e sete) dias do mes de
outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte'e cinco).
05, cabendo ao mesmo assessorar diretamente o secretario Municipal de administracao
o exercicio de suas funcoes a frente da pasta Municipal
Id:0F8BEFFECEDD6625
Art. 4- Fica criado, diretamente vinculado ao Secretario de Saude Municipal, o
Departamento de Transporte da Secretaria de Saude e 01 (hum) Cargo de Diretor do
Departamento de Transporte da Secretaria de Saude do Município de Baixa Grande do
Ribeiro - PI, com remuneracao mensal equivalente ao DAM 04.
Decreto N30/2025 BAIXA GRANDE DO RIBEIRO- PI, 27 DE OUTUBRO DE
2025
Paragrafo 1o - O Departamento de Transporte da Secretaria Saude e o Cargo de Diretor
do Departamento de Transporte da Secretaria de Saude do Município de Baixa Grande
do Ribeiro - PI, criados no pressente artigo, terao por funcao: gerenciar, tomar decisoes.
planejar, impulsionar,
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Piauí, no
acompanhar,
organizar
etransporte
relacionados a saude publica Municipal.
uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e demais
Art. 5o- Fica criado, diretamente vinculado ao Secretario de Saude Municipal, o
CONsIDERANDO que o Dia do Scrvidor Pablico, comemorado em 28 de outubro, e
Departamento de Contabilidade e 01(hum) Cargo de Diretor do Departamento Contabil
da Secretaria de Saude do Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, com remuneracao
CONsIDERANDO a necessidade de adequar o expediente administrativo para melhor
mensal equivalente ao DAM 04.
organizacao das atividades da Administracao Publica Municipal;
Paragrafo 1 - O Departamento de Contabilidade da Secretaria Saude e o Cargo de Diretor
do Departamento Contabil da Secretaria de Saude do Município de Baixa Grande do
Art. 1 - Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Publico,
Ribeiro - PI, criados no pressente artigo, terao por funcao: gerenciar, tomar decisses,
originalmente comemorado em 28 de outubro, para a sexta-feira, dia 31 de outubro de 2025
planejar, impulsionar, acompanhar, deliberar e organizar o setor de contabilidade da
Secretaria de saude Municipal, realizar
geral do Município, visando efetivar a prestacao de contas Municipal, nos moldes em que
Art. 2 - O disposto neste Decreto nao se aplica aos servicos e atividades considerados
essenciais, que, por sua natureza, nao possam sofrer interrupcao, devendo ser assegurado o
determinado nas legislagoes de referencia.
funcionamento normal das unidades que desempenhem tais funcoes
Art. 6- Fica criado, diretamente vinculado ao Secretario de Saude do Município de Baixa
Art. 3-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Grande do Ribeiro, 01 (hum) cargo de Assessor Especial, com remuneracao equivalente
ao DAM 05, cabendo ao mesmo assessorar diretame
AOS 27(VINTE E SETE) DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE 2025
no exercicio de suas funcoes a frente da pasta Municipal.
Art. 7- Fica criado, diretamente vinculado ao Secretario de Esporte Municipal, o
Departamento de Prado Municipal e 01(hum) Cargo de Diretor do Departamento de Prado
Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - PI, com remuneragao mensal equivalente ao
DAM 10.
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A prova documental dos atos municipais