Portaria — Baixa Grande Do Ribeiro (09/10/2025)

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Id:05D507F9DF43DBC5
Art. 7
ESTADO DO Piauí
O descumprimento das disposigoes desta Portaria caracteriza infragao
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
funcional, sujeitando o servidor ou agente publico. responsavel as
sancoes
NPJ:41.522.285/0001-0
administrativas, civis e penais previstas em lei, sem prejuizo da responsabilizacao
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
PATOS DO Piauí
cplpatospi@gmail.com
Art. 8
A Secretaria Municipal de Administragao expedira instrugoes normativas
complementares para disciplinar fluxos, prazos e padroes de insercao de informacoes
Portaria N 156/2025
no PNcp, bem como promovera programas de capacitacao continuada aos
servidores diretamente envolvidos com os procedimentos de alimentacao do sistema.
Dispoe sobre a regulamentagao especifica da utilizacao do Portal Nacional de
Contratacoes Publicas - PNCP, no ambito da Administracao Publica Direta e
Art. 90
Indireta do Município de Patos do Piauí -- PI, e da outras providencias..
Todos os orgaos e entidades da Administragao Publica Direta e Indireta do
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO PIAUf , Estado do Piauí, no uso de
Município ficam obrigados a observar, rigorosamente, as disposigoes desta Portaria,
sob pena de responsabilizagao funcional e de nulidade dos atos praticados sem a
o disposto no art. 174 da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, que institui a
devida publicidade no PNCP.
Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos,
CONSIDERANDO que o Portal Nacional de Contratagoes Publicas - PNCP
Art. 10
constitui a plataforma oficial destinada a centralizacao e a transparencia das.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
contratagoes publicas, devendo nele serem publicados, de forma obrigatoria, os
editais, avisos, atas, contratos, aditivos, termos de recebimento, notas fiscais
disposicoes em contrario.
eletronicas, alem de outros documentos correlatos;
Patos do Piauí - PI, 03 de outubro de 2025
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, regulamentar e disciplinar os
procedimentos internos referentes a alimentacao e atualizacao do PNCP no ambito
do Poder Executivo Municipal,
CONSIDERANDO que a inobservancia do dever de publicagao no PNCP
compromete a validade dos atos administrativos praticados, podendo acarretar
Joaquim Lopes dos Reis Neto
nulidade de procedimentos, responsabilizagao administrativa dos agentes envolvidos
e imposigao de sangoes pelos orgaos de controle;
RESOLVE:
Art. 10
Id:10EF33BCCB93DD2A
Fica instituida a obrigatoriedade da utilizagao do Portal Nacional de
Contratacoes Publicas
transparencia dos procedimentos licitatorios, contratacoes diretas, atas de registro de.
GOVERNO Municipal DE
pregos, contratos administrativos, aditivos, termos de recebimento e encerramento,
BAIXA GRANDE
bem como quaisquer atos exigidos pela legislagao vigente.
DO RIBEIRO Suldars s Fier
Art. 2o
GESTAO2025-2028
Compete a Unidade de Licitagoes e aos Pregoeiros a insergao tempestiva de todos os.
AVISO DO EDITAL
atos relativos aos processos licitatorios e as contratagoes diretas, incluindo:
I -- editais e respectivos anexos;
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro torna publico que
realizara a abertura do Edital de Pregao Eletronico abaixo citado, na forma da Lei no 14.133/2021,
III -- atas de sessoes publicas;
Decreto Municipal n' 039/2023, da Lei Complementar no 123/2006 e de outras normas aplicaveis
IV -- resultados de julgamento;
ao objeto deste certame, bem como se coloca a disposigao dos interessados para prestar
V -- atas de registro de pregos;
quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatorio.
Pregao Eletr8nico n 073/2025
VI
Processo Administrativo n 288/2025
Objeto da licitagao: CONTRATACAO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA O
Art. 3o
FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENIZACAO, COZINHA
E CONSERVACAO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO CENTRO
Compete as Secretarias demandantes e unidades requisitantes:
INTEGRADO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL - CIADER, COMPOSTO PELA
I -- fornecer, com antecedencia e precisao, os dados e documentos necessarios a
Secretaria Municipal DE~MEIO AMBIENTE,  Secretaria  Municipal
DE
publicacao no PNCP;
AGRICULTURA, SALA DO
EMPREENDEDOR SEBRAE),AGENCIA DE DEFESA
1I -- comunicar formalmente alteragoes contratuais, prorrogagoes, reequilibrios ou
AGROPECUARIA DO Piauí- ADAP, EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO
rescisoes, a fim de permitir a imediata atualizagao das informagoes;
RURAL - EMATER, CENTRO NACIONAL DE PREVENCAO E COMBATE AOS INCENDIOS
III -- zelar pela fidedignidade das informagoes repassadas a Unidade de Licitagoes.
FLORESTAIS - PRE-FOGO, SERVICO DE INSPECAO E ATENDIMENTO VETERINARIO
Municipal E UNIDADE Municipal DE CADASTRO - UMC (INCRA), LOCALiZADO NA
ZONA URBANA DO Município DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
Art. 4o
Tipo de Licitagao: Menor Prego por Item
Regime de Execugao: Empreitada por Item
Compete a Controladoria Interna Municipal:
A
Suporte Legal: Norma geral da Lei n 14.133/2021, Decreto Municipal n 039/2023, Lei
I - acompanhar, monitorar e fiscalizar o cumprimento das publicacoes obrigatorias
no PNCP;
Fonte de Recursos: ICMS - FPM - E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIOE
II - elaborar relatorios periodicos acerca da conformidade das publicagoes;
Data da Abertura: 23 de outubro de 2025.
III -- comunicar ao Chefe do Poder Executivo e aos orgaos de controle externo
Hora da Abertura: 09:00 h
eventuais falhas, omissoes ou descumprimentos detectados.
Valor Previsto: R$ 450.733,07 (quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e tres reais
e sete centavos
Sistema eletronico: https://www.licitacaobgrpi.com.br/
Art. 5o
Informagoes: Sede da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, localizada na Praga
Chiquinho Ezequiel, 222, centro; E-mail:cplbgrpi@gmail.com Fone: (89) 98106-5898
Compete a Assessoria Juridica:
I -- orientar as unidades administrativas quanto aos aspectos normativos e legais da
Baixa Grande do Ribeiro-Pl, 08 de outubro de 2025.
utilizacao do PNCP;
II -- analisar a regularidade dos atos a serem publicados;
III - emitir pareceres em casos de controversia sobre a obrigatoriedade de
OAO BATISTA SOARES DA COSTA
publicacoes.
egoeiro
Art. 6o
ABA
As informagoes inseridas no PNCP deverao ser completas, fidedignas,
JOSIEL DA SILVA COSTA
BARBARA NEGREIROS DA SILVA GOMESE
tempestivas e compativeis com os documentos que instruem os autos do processo
Membro Equipe Apoio
Membro Equipe Apoio
administrativo correspondente, sendo vedada qualquer omissao, atraso ou divergencia
que possa comprometer a legalidade e a transparencia dos atos.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais