Licitação — Guadalupe (20/08/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLxxxVII
(Publicado conforme o recebido)
Id:09FED9629DC72AC1
Guadalupe
1.DA ADMISSIBILIDADE E DA TEMPESTIMIDADE DOS RECURSOS
Guadalupe
CONTRARRAZOES
DA: ASSESSORIA JURIDICA
O presente certame, amplamente divulgado nos meios oficiais, conforme
PARA: PREGOEIRO DA COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
constam documentos comprobatorios nos autos, teve sua data de abertura marcada
OBJETO: ANALISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO
para o dia 07/08/2025 as 08:30 horas (HORARIO DE BRASiLIA - DF), na Sala da
PREGAO ELETRONICO SRP N 010/2025
CPL - Comissao Permanente de Licitação, localizada na Praga Cesar Cals, 1300
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO13.0007498/2025
Centro, Guadalupe-Piauí, conforme imagem abaixo colacionada:
PARECER JURIDICO
:ACOLHIMENTO DASPROPOSTAS: APartir do dia25/07/2025 as 17:30 horas.(HORARIO
DE BRASILIA - DF):
:DO FINAL DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 07/08/2025 as 08:20 hOras. (HORARIO
REFERENCIA:
PREGAO ELETRONICO SRP N O10/2025
DE BRASILIA-DF)
CONTRATACAO PESSOA JURIDiCA ESPECIALIZADA NOS
INiCIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: dia 07/08/2025 as 08:30 hOras (HORARIO DE
SERVICOS DE LOCACAO DE ESTRUTURA DE GRANDE. MEDIO, E
BRASILIA-DF);
PEQUENO PORTE, QUE SERAO UTILIZADOS NOS EVENTOS NO
OBJETO:
MUNICiPIODE GUADALUPE-Pi, conforme especificagoes
Destarte, uma vez tendo iniciada a sessao, na data e hora estabelecida
condidas no projeto basico, memorial descritivo e planilhas.
e devidamente concluida (dia 07/08/2025), participaram da sessao as seguintes
orcamentarias.
empresas:
AUTENTIC LOCACAO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA,
RECORRENTE 1:
inscrita no CNPJ n 22.996.766/0001-00.
X7E EMPREENDIMENTO LTDA ME, inscrita no CNPJ n
Nome Razio Social
Rpelido
ocumento
Emay
RECORRENTE 2:
32.653.381/0001-02.
J DOS SANTOS CHAVES, inscrita no CNPJ: 32.653.381/0001
A'R ENGENFHARAE
331610001
RECORRIDA:
LCHSTRUQOESLICA
egertanrapi@gma ce
NONATO
02.
Trata-se de intengao recursal manifestada pelas empresas AUTENTIC
ESIRUTLRAS FARA EVENTOS
LTCA
LOCACAO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ no
EXTRRA PHOUEDE
4.627.23
22.996.766/O001-00, (RECORRENTE 1) e X7E EMPREENDIMENTO LTDA ME,
VENTOSELOCACOES LIDA
040
87
inscrita no CNPJ n 32.653.381/0001-02 (RECORRENTE 2), em face do resultado
.33.3200
do procedimento licitatorio acima que atribuiu como vencedora do certamente a
ECS S CHAVES
CAAC2GACO
empresa J DOS SANTOS CHAVES, inscrita no CNPJ: 32.653.381/0001-02
3327.12
axeio do
(RECORRIDA),
TENIO PIERRE COSTA SLVA
Syemp@gma.com
CE
75
Na oportunidade as referidas empresas manifestaram interesse no
998.300
STRADA ALTOPECASLTDA
adaac.@w.ccm
protocolo das suas razoes recursais no CHAT do sistema, tendo, posteriormente,
anexado as mesmas.
erpuene me gra m
No entanto, em que pese a empresa EXTRUTURA PRODUgOES DE
EVENTOS E LOCACOES LTDA tambem ter manifestado seu interesse na interposigao
Houve manifesta e tempestiva intengao das empresas RECORRENTES,
de recurso administrativo frente ao resultado, a mesma nao anexou as suas razoes
atraves do chat, conforme imagem abaixo colacionada, em impetrar o instrumento
recursal em face da decisao proferida, tendo somente duas empresas, juntado suas
no sistema, conforme imagem abaixo colacionada:
razoes, posteriormente:
0700/2035/1:0229
ExTRuTUrA PRoDugOes De eveNTOs E locAgoes LTDA
O Lian TU POUS CE EVEO LOcAS tA mnestu
emsstmeanenopr iepoo de Reuo
Apos o encerramento do prazo para interposigao de Recursos, a empresa
recorrida apresentou as suas contrarrazoes..
Praca Cesar Cals. 1300, Centro. CEP: 64.840-000
Praga Cesar Cals, 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 : Fone (89) 3552-1283
CNPJ:06.554.083/0001-47Fone (89)3552-1283
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www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

163
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxxVII
ARRO
Uerta Uolan
Guadalupe
Guadalupe
Nos termos do Art. 165 da Lei 14.133/2021:
RECORRIDA, a qual foi apresentada em 15/08/2025 as 10:42:15, conforme
imagem abaixo colacionada:
Art. 165. Dos atos da Adminisiragao decorrentes da aplicagao
desta Lei cabem:
598.2025
a    HVES.
I - recurso, no prazo de 3 (tres) dias uteis, contado da data de
2025028.13
intimagao ou de lavratura da ata, em face de:
Lista de contrarrazces
b) julgamento das propostas;
(.)
15/03/2025 | 10:42:15
$ 1 Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas
J DOS S CHAVES
alineas "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo, serao observadas
as seguintes disposigoes:
I - a intengao de recorrer devera ser manifestada imediatamente,
sob pena de preclusao, e o prazo para apresentagao das razies
wned do arquiy
recursais previsto no inciso I do caput deste artigo sera iniciado na
data de intimagao ou de lavratura da ata de habilitagao ou
inabilitagao ou, na hipotese de adogao da inversao de fases
prevista no  1 do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;
2. DA SINTESE DAS RAZOES RECURSAIS E SUAS CONTRARRAZOES
4 O prazo para apresentagao de contrarrazoes sera o mesmo do
recurso e tera inicio na data de intimagao pessoal ou de divulgagao
da interposigao do recurso.
Quanto as razoes recursais, aduziu a empresa RECORRENTE 1 (AUTENTIC
LOCACAO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA) em apertada sintese que o
Conforme se observa, o recurso revela-se TEMPESTIVO, ante ao respeito
Pregoeiro e sua equipe de apoio inabilitaram a empresa, sob a justificativa de que:
e atendimento ao prazo legal de tres dias uteis do Art. 165 da Lei 14.133/2021,
"houve identificagao do participante durante a apreseptacao da garantia da
visto que foi manifestado a intengao em recorrer na sessao (07/08/2025 - quinta.
proposta", atitude supostamente vedada nessa tase. Contudo, tal vedacao nao
feira) e protocolado as raz0es recursais (dia 07/08/2025 as 14:15:00 e dia
consta expressamente no item 7.7.1.3 do edital, que apenas exige "garantia da
12/08/2025 as 23:27:17, terca-feira) antes de findar o prazo recursal. Vejamos:
proposta equivalente a 1% do valor estimado", conforme previsto nos artigas 58 e
96 da Lei n 14.133/2021.
a   a
Quanto as contrarrazoes apresentadas pela empresa RECORRIDA, diante
aPae p panpeAACDE
SIRTURASPAPAEVENCSLTCA.
do recurso da empresa RECORRENTE 1 (AUTENTIC LOCACAO DE ESTRUTURAS)
cipae X7E EMPREENDMENOTDAME
PARA EVENTOS LTDA) a mesma aduziu, em apertada sintese que: A desclassificagao
07/05/2025 14:15:15
AUTENTIC LOCACAO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTOA
ocorre porgue a identificagao da empresa na ficha tecnica contraria a exigencia de
anonimato estabelecida no edital. Dessa forma, sendo exigida a ficha tecnica e o
seguro garantia juntos em campo apropriado, nenhum desses documentos pode.
conter identificacao da licitante. a empresa AL ENT C LOCACAO DE ESTRUTURAS
PARA EVENTOS LTDA nao foi INABILITADA e sim, DECLASSIFICADA por ter se
identificado em documentos na fase de apresentacao da proposta de precos (FICHA
OL AUTECLOCACAODE STS FAA VETOS LTDA manfesteu
em sistema antecgsopara nterpsstcdeRecurso
TECNICA), momento onde e expressamente proibido por Lei.
25  23.27.2
Quanto as razoes recursais, aduziu a empresa RECORRENTE 2 (X7E
X7E EMPREENDIMENTO LTDA ME
EMPREENDIMENTO LTDA ME) em apertada sintese que o Pregoeiro e sua equipe
de apoio inabilitaram a empresa RECORRIDA indevidamente, sob a justificativa de
existencia de vicios na documentagao de habilitagao apresentada:
:A ausencia de assinatura em declaragoes exigidas no edital;
FGTS com certidao vencida;
paarerps go de ecr
Ausencia do balango patrimonial do exercicio de 2023,
Desta feita, revelam-se tempestivos os recursos apresentados. Do
Atestado de capacidade tecnica desacompanhado do contrato;
mesmo modo, revela-se tempestivo as contrarrazoes apresentadas pela empresa.
CAT restrita a engenheiro civil:
Indicios de direcionamento do certame.[
Praga Cesar Cals, 1300. Centro. CEP: 64.840-000
Praca Cesar Cals, 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 : Fone (89) 3552-1283
CNPJ: 06.554.083/0001-47 : Fone (89) 3552-1283
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

probidade administrativa, da vingulagao ao instrumento convocatorio, do
julgamento objetivo e dos que Ihe sao correlatos.
Quanto as contrarrazoes apresentadas pela empresa RECORRIDA, diante
do recurso da empresa RECORRENTE 2 (X7E EMPREENDIMENTO LTDA ME) a mesma
aduziu, em apertada sintese que:

Quanto a Sucumbencia, esta implica derrota do interessado, somente
aquele que nao logrou exito em sua pretensao de sagrar-se vitorioso no certame e
que atende a esse pressuposto. A Tempestividade consiste na manifestagao da
intengao de recurso que devera ocorrer no prazo previsto no ato convocatorio. A
Legitimidade existe quando a parte que interpuser o recurso for a parte
sucumbente. Logo, nao seria admissivel que o vencedor recorra da decisao que o
declarou vencedor. Da mesma forma, nao seria cabivel recorrer da decisao de
de lavratura da "ata de julgamento". Apos a "intimagao pessoal ou de divulgagao
da interposigao do recurso", os demais licitantes disporao do mesmo prazo de 3
(tres) dias uteis para apresentagao das contrarrazoes recursais (art. 165, s 4).
Acordao 1168/2016 Plenario, Representagao, Relator Ministro Bruno
Dantas: Em sede de pregao eletronico ou presencial, o juizo de admissibilidade das
intencoes de recurso deve avaliar tao somente a presenca dos pressupostos
recursais (sucumbencia, tempestividade, legitimidade, interesse e motivagao),
constituindo afronta a jurisprudencia do TCU a denegagao fundada em exame previo
de questao relacionada ao merito do recurso Acordao 694/2014-Plenario, TC
021.404/2013-5, relator Ministro Valmir Campelo, 26.3.2014.
No mesmo sentido Acordao 694/2014-Plenario]: No pregao, o exame
do registro da intengao de recurso deve limitar-se a verificagao dos requisitos de
sucumbencia, tempestividade, legitimidade, interesse e motivagao, nao podendo o
merito do recurso ser julgado previamente a apresentagao das razoes e
contrarrazoes recursais.
E evidente que, em face da ausencia da exposicao objetiva do conteudo
da irresignagao do licitante quando do registro da intengao, nao se mostra possivel
aferir requisitos de admissibilidade como o "interesse recursal" e a "motivagao" Por
sua vez, reputamos ser viavel por parte do agente de contratagao a avaliagao dos
pressupostos de admissibilidade recursal atrelados a condicao do licitante que
manifesta a intengao, como a "sucumbencia" e a "legitimidade", e, ainda, o
pressuposto objetivo de adequagao ao prazo para registro da intengao
("tempestividade"), porquanto o inciso I do $ 1 do art. 165 da Nova Lei de
Licitagoes - NLL exige que tal manifestagao seja imediata.
Ainda que a NLL tenha afastado a necessidade de "motivagao' da
intengao recursal, afigura-se aplicavel para a fase recursal unica, de certa forma, o
consolidado entendimento do TCU acerca da prerrogativa do Pregoeiro em aferir os
pressupostos legais da "intengao de recorrer", devendo se limitar a verificar se a
intengao manifestada pelo licitante reune os requisitos de admissibilidade. Vejamos:
da autoridade que praticou o ato recorrido (agente de contratagao ou comissao de
contratacao).
Nessa etapa, ao utilizar a conjungao subordinativa condicional "se", o
mencionado dispositivo legal descortina os dois caminhos possiveis para o recurso
administrativo: i) reconsideracao da decisao, implicando o desfazimento do ato
decisorio anterior e sua substituigao por outro; ii) manutengao da decisao (nao
reconsideragao), prestando as informagoes e subindo os autos a autoridade superior
para efetivo julgamento do recurso.
O edital de fato preve a possibilidade de ser solicitado ao licitante o
juntamente com a proposta final, declaracao de exequibilidade dos pregos, bem
como seguro garantia da proposta equivalente a 1% do valor estimado da
contratacao, nos termos dos artigos 58 e 96, $1., da lei 14.133/21, sob pena de
desclassificagao da proposta, conforme item 7.7.1.3.
Em sede de pregao eletronico ou presencial, o juizo de
admissibilidade das intengoes de recurso deve avaliar tao somente
presenga
dospressupostosrecursais(sucumbencia,
tempestividade, legitimidade, interesse e motivagao), constituindo
afronta a jurisprudencia do TCU a denegagao fundada em exam
orevio de questao relacionada ao merito do recurso. (Acordao TCU
no 694/2014 Plenario).

Assim, em relagao aos principios da legalidade e vinculagao ao
instrumento convocatorio, compete realgar que a decisao pela desclassificagao se
deu em paralelo aos principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da
competitividade e que, ademais, todo ato administrativo, especialmente no que
tange aos procedimentos licitatorios, deve ter por finalidade precipua a satisfagao
dos principios do interesse publico e da economicidade, primando pela busca da
proposta mais vantajosa para a entidade e da observancia aos preceitos legais
estabelecidos.
Conforme ja mencionado, em pregoes eletronicos, e proibida a
identificacao dos participantes durante a fase de lances. isso significa que, enquanto
os lances estao sendo feitos, nao pode haver qualquer informagao que revele qual
empresa esta fazendo cada lance. O objetivo e garantir a isonomia e a
competitividade do processo, evitando que os participantes sejam influenciados por
quem esta oferecendo o menor prego ou por outras informagoes que possam
comprometer a imparcialidade da disputa.
Quanto as razoes recursais, aduziu a empresa RECORRENTE 2 (X7E
EMPREENDIMENTO LTDA ME) em apertada sintese que o Pregoeiro e sua equipe
de apoio habilitaram a empresa RECORRIDA indevidamente, sob a justificativa de
existencia de vicios na documentacao de habilitagao apresentada:
A vedacao a identificacao da empresa aplica-se exclusivamente durante.
a etapa de lances da sessao publica do pregao eletronico. O que nao se pode e
possibilitar a identificacao de qual empresa esta ofertando qual lance. De fato, nao
houve INABILITACAO da empresa. O que ocorreu foi a DESCLASSIFICAGAO da
mesma diante da sua identificacao antes da etapa de lances.
apresentada tenha indicios de inexequibilidade. Destarte, caso eventualmente fosse
solicitada, o Município abriria prazo para que a empresa apresentasse
oportunamente, visto que no edital nao ha a obrigatoriedade (termo podera) em
apresentar junto com a proposta.
Quanto as contrarrazoes apresentadas pela empresa RECORRIDA, diante
do recurso da empresa a mesma aduziu, em apertada sintese que:
Ocorre que a desclassificagao da empresa RECORRENTE 1 (AUTENTIC
LOCACAO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA) se deu pela sua identificagao
antes do inicio da etapa de lances, ou seja, ocorreu quando a Administragao
Municipal analisou as propostas constantes no sistema e verificou que o entao
Participante 5, poderia ser identificado como a RECORRENTE 1, o que e vedado
nesta etapa.
Conforme se observa, a empresa RECORRENTE 1, mesmo sem a
obrigatoriedade de apresentagao, apresentou garantia de proposta de licitagao na
qual foi possivel a sua identificagao, ferindo ao disposto no item 6.15. Durante o
transcurso da sessao publica, os licitantes serao informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado, vedada a identificacao do licitante. fy..
A ausencia de assinatura em declaragoes exigidas no edital;.
FGTS com certidao vencida:
Ausencia do balanco patrimonial do exercicio de 2023,
:Atestado de capacidade tecnica desacompanhado do contrato;
CAT restrita a engenheiro civil:
Indicios de direcionamento do certame.
3.2.2. DO MERITO DAS RAZOES APRESENTADAS PELA RECORRENTE 2 (X7E
EMPREENDIMENTO LTDA ME)

Aduziu em suas razoes que a ausencia de assinatura em declaragoes
exigidas no edital nao e mero vicio formal, mas nulidade insanavel, pois inviabiliza.
a responsabilizacao legal do subscritor..

Aduziu a empresa RECORRENTE 2 que a certidao de FGTS da empresa
RECORRIDA se encontra vencida. Dessa forma afirma que "A apresentacao de
certidao vencida equivale a inexistencia de prova, tornando a empresa inadimplente
para fins de habilitagao. O Acordao no 1.214/2013- Plenario do TCU afirma que "a
certidao vencida nao supre a exigencia editalicia de regularidade fiscal ou
trabalhista"
O regime anterior a NLL, em especial o art. 43, $3, da Lei 8.666/1993
estabelecia uma vedagao clara a inclusao de documentos novos que "deveria[m]
constar originariamente da proposta", mesmo em sede de diligencias. Este
dispositivo refletia uma postura conservadora que impunha o dever de inabilitagao
de licitantes para preservar a isonomia do processo licitatorio.
A Lei 10.520/2002, que disciplinava o pregao, nao possuia disposigoes
especificas sobre a apresentagao de novos documentos. No entanto, o Decreto
10.024/2019, que regulamentou o pregao eletronico, adotou uma previsao mais
flexivel. O art. 17, inciso VI, do referido Decreto conferiu ao pregoeiro o dever de
"sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos
documentos de habilitagao e sua validade juridica".
De fato, o certificado de regularidade do FGTS apresentado pela
empresa REC0RRIDA (Certificagao Numero: 2025070102535320195406) se
encontra com validade expirada, vez que sua validade findou em 30/07/2025.
Dessa forma, quanto a este topico, nao assiste razao a empresa
RECORRENTE 2, tendo em vista que a empresa RECORRIDA cumpriu plenamente ao
disposto no edital..
Ocorre que, em algumas situagoes, o principio do formalismo moderado,
defendido pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU), pode prevalecer. Isso significa
que falhas formais em documentos de habilitagao, como a validade da certidao,
podem ser corrigidas se a empresa demonstrar boa-fe e regularizar a situagao. A
comissao de licitagao tem o dever de diligencia, ou seja, deve buscar
esclarecimentos e informagoes adicionais sobre os documentos apresentados pelos
licitantes, caso haja alguma duvida ou omissao.
Importante destacar ainda que a gestao eficiente das licitagoes demanda
atengao especial a fase de habilitagao. A possibilidade de saneamento de erros ou
falhas orienta a Administragao a evitar a inabilitagao prematura do licitante. Este
enfoque pragmatico reforga a busca pela proposta mais vantajosa, alinhando-se aos
objetivos de eficiencia e eficacia que regem as licitagoes.
Impende destacar que a Certidao apresentada pela empresa se encontra
com data vencida. Ocorre que, numa simples consulta ao historico do Empregador
no site da Caixa Economica Federal, responsavel pela emissao do CRF, verifica-se
que a empresa detinha, na data do certame (07/08/2025), um certidao valida,
emitida em 20/07/2025, com validade ate 18/08/2025
Em que pese o Acordao mencionado nas razoes recursais afirmar que a
certidao vencida nao supre a exigencia editalicia de regularidade fiscal ou
trabalhista, tal julgamento remonta ao ano de 2013 e essa nao e jurisprudencia
atual e dominante do proprio TCU quanto a este tema.
Tal previsao foi incorporada pela Lei 14.133. O novo diploma de
licitacoes e contratos administrativos continuou vedando a substituicao ou
apresentagao de novos documentos, mas previu diligencias excepcionais:

Segundo o artigo 42 desta lei, a comprovacao da regularidade fiscal e
trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte sera exigida para
efeito de assinatura do contrato, e por isso, a empresa deve apresentar toda a
documentacao exigida, por mais que haja alguma restrigao. No $1 do artigo 42, a
lei preve que caso haja algum tipo de restrigao, sera concedido o prazo de cinco
dias uteis, contado a partir do momento em que a empresa for declarada a
vencedora do certame. Caso haja algum imprevisto, existe a possibilidade da
prorrogagao do prazo de entrega de documentos, dando mais cinco dias uteis para
a sua regularizagao, tal como o pagamento ou parcelamento de debitos e emissao
de certidoes negativas, conforme a Lei Complementar n 155/2016.
Nao obstante, a empresa RECORRIDA apresentou declaracao assinalada
no sistema de que esta enquadrada como microempresa, empresa de pequeno
porte ou sociedade cooperativa e que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo
3 da Lei Complementar n 123, de 2006, estando aptos a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos ss 1' ao
3 do art. 4, da Lei n. 14.133, de 2021.
Ocorre que, conforme mencionado anteriormente, numa simples
consulta ao historico do Empregador no site da Caixa Economica Federal.
responsavel pela emissao do CRF, verifica-se que a empresa detinha, na data do
certame (07/08/2025), um certidao valida, emitida em 20/07/2025, com validade
ate 18/08/2025, documento este PREEXISTENTE: que comprovam o atendimento
aos itens 8.9.3 do edital, oportunidade em que nao ha que se falar em inabilitagao
e consequente desclassificagao da mesma.
Ante a esta inovacao jurisprudencial que atribui a intencao de ressaltar.
o carater instrumental da licitagao e de prestigiar a verdade material e a
competitividade, se faria necessario que o Pregoeiro abrisse diligencia para verifica.
se a empresa RECORRIDA, detinha certificado de regularidade do FGTS valido, o
qual sera capaz de comprovar a habilitagao e desde que ja existentes a epoca da
entrega dos documentos de habilitagao.
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxxVII
Guadalupe
Ou seja, para os fins da yedagao contida no art. 64. caput. o TCU nao
considera documento novo aquele que. ainda que juntado posteriormente.
comprova condigao preexistente a abertura da sessao publica do certame.
Sob essa perspectiva, sera admissivel a juntada posterior de documento
desde que seu conteudo se refira a condicao preexistente.
De acordo com o Ministro Relator:.
admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar
condigao pre existente a abertura da sessao publica do certame
nao fere os principios da isonomia e igualdade entre as licitantes
e o oposto, ou seja a desdassficagao do lictante, sem gue Ihe seja
conferida oportunidade para sanear os seus documentos de
habilitagao, resulta em objetivo dissociado do interesse publico,
com a prevalencia do processo (meio) sobre o resultado almejado
(fim).
Essa interpretagao reflete uma visao pragmatica, que consagra um
formalismo moderado com o intuito de evitar a inabilitagao de licitante que dispoe,
na realidade dos fatos, da documentagao necessaria para participar da licitagao.
0 Acordao 1.211/2021-Plenario vem sendo aplicado a diversos casos
posteriores. E relevante a identificacao desses precedentes, especialmente para
aplicagao em casos semelhantes.
Destaca-se, ainda, outros precedentes do TCU sobre este tema:
No Acordao 2.443/2021. o TCU reconheceu a ilegalidade dd
inabilitagao de licitante que apresentou uma Certidao de Acervo
Tecnico (CAT) emitida 84 dias apos a abertura da licitagao. A CAT
se referiria a condigao preexistente.
No Acordao 2.528/2021, o TCU entendeu ilegal a inabilitagao de
licitante que deixara de apresentar declaragao de inexistencia de
nepotismo. Nesse caso, o TCU reputou cabivel a apresentagao do
documento apos o inicio do certame.
No Acordao 988/2022. o TCU afastou a inabilitagao de empresa
que nao apresentara o atestado de visita tecnica nem a declaracao
da concordancia com as disposigoes do instrumento convocatorio.
Nesse caso, o Relator esclareceu que, "Conquanto seja fundamental
no Direito Administrativo, o principio da legalidade nao e absoluto
No caso concreto, parece-me claro que sua aplicagao irrestrita
operou contra a obtengao da melhor proposta e do alcance do
interesse publico, sendo apropriado ponderar a aplicagao da
salutar flexibilizacao do formalismo."
No Acordao 117/2024. o TCU qualficou como indevida a
inabilitagao de empresa decorrente de apresentagao de
documentagao vencida (certidao negativa com prazo exaurido),/).
Praga Cesar Cals, 1300, Centro. CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 I Fone (89) 3552-1283
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

Aduziu ainda que a empresa habilitada apresentou documentagao
incompleta, deixando de apresentar o balango patrimonial referente ao exercicio de.
2023, o que viola diretamente a exigencia editalicia (item 8.10.2) e o art. 69, $1,
da Lei 14.133/2021t, que impoe a apresentagao de balangos dos dois ultimos
exercicios sociais.

Nao obstante, salvo melhor juizo, a apresentacao do ultimo balango
patrimonial melhor atenderia a finalidade do edital, qual seja, verificar a atual
situagao financeira da licitante, de modo a comprovar que podera prestar
integralmente os servigos licitados. No entanto, feriria de morte ao instrumento
convocatorio que previu a apresentagao do balango dos dois ultimos anos.
O entendimento de que haveria uma preclusao temporal e consumativa
para a apresentagao de documentos de habilitagao vem sendo Hlexibilizado em prol
dos principios da eficiencia e do formalismo moderado. A orientagao se funda
diretamente no art. 64 da Lei 14.133/2021, que vem merecendo uma interpretacao
ampliativa por parte dos Tribunais de Contas.
Diante desta inovagao jurisprudencial que atribui a intengao de ressaltar
o carater instrumental da Licitação e de prestigiar a verdade material e a
competitividade, se faz necessario que o Pregoeiro abra diligencia para verificar se
a empresa RECORRIDA, detem o balanco patrimonial do ano de 2023, solicitando
que a mesmo o apresente, ou verificando a existencia no procedimento de pre-
qualificagao, o qual sera capaz de comprovar a habilitaao, desde que ja existentes
a epoca da entrega dos documentos de habilitagao..
Do mesmo modo, arguiu ainda que "A Certidao de Acervo Tecnico
apresentada se restringe a responsabilidade tecnica de engenheiro civil, nao
contemplando engenheiro eletricista, profissional exigido no edital para as
estruturas eletricas de grande porte."
Quanto a este topico, aduziu a RECORRENTE 2 que "O edital, em seu
item 8.11.1.2, exige que o atestado de capacidade tecnica seja acompanhado do
respectivo contrato. A ausencia desse vinculo documental compromete a prova da.
aptidao tecnica, contrariando entendimento pacifico do TCU (Acordao
n1.793/2011-Plenario e Acordao n 2.622/2013-Plenario)""
Guadalupe
comprovantes de habilitagao e/ou da proposta, por equivoco ou
talha, o qual devera ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.
Ou seja para os fins da vedagao contida no art. 64. caput, o TCU nac
considera documento novo aquele que, ainda que juntado posteriormente.
comprova condigao preexistente a abertura da sessao publica do certame
Sob essa perspectiva, sera admissivel a juntada posterior de documento
desde que seu conteudo se refira a condigao preexistente..
De acordo com o Ministro Relator:
admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar
condigao pre-eristente a abertura da sessao publica do certame
nao iere os pincipios da isonomia e igualdade entre as licitantes
e o oposto, ou seja. a desdassifiragao do licitante sem que he seja
conferida_oportunidade para sanear os seus documentos de
habilitacao, resulta em objetivo dissociado do interesse publico,
com a prevalencia do processo (meio) sobre o resultado almejado
(fim)
Essa interpretagao reflete uma visao pragmatica, que consagra um
formalismo moderado com o intuito de evitar a inabilitagao de licitante que dispoe,.
na realidade dos fatos, da documentagao necessaria para participar da licitagao.
O Acordao 1.211/2021-Plenario vem sendo aplicado a diversos casos
posteriores. E relevante a identificagao desses precedentes, especialmente para.
aplicagao em casos semelhantes.
Destaca-se, ainda, outros precedentes do TCU sobre este tema:
No Acordao 2.443/2021. o TCU reconheceu a ilegalidade da
inabilitagao de licitante que apresentou uma Certidao de Acervo
Tecnico (CAT) emitida 84 dias apos a abertura da licitagao. A CAT
se referiria a condigao preexistente.
No Acordao 2.528/2021, o TCU entendeu ilegal a inabilitacao de
licitante que deixara de apresentar declaragao de inexistencia de
nepotismo. Nesse caso, o TCU reputou cabivel a apresentagao do
documento apos o inicio do certame..
No Acordao 988/2022. o TCU afastou a inabilitagao de empresa
que nao apresentara o atestado de visita tecnica nem a declaragao
da concordancia com as disposigoes do instrumento convocatorio.
Nesse caso, o Relator esclareceu que, "Conquanto seja fundamenta!
no Direito Administrativo, o principio da legalidade nao e absoluto.
No caso concreto, parece-me claro que sua aplicagao irrestrita
operou contra a obtengao da melhor proposta e do alcance do
interesse publico, sendo apropriado ponderar a aplicagao da
salutar flexibilizagao do formalismo.".
No Acordao 1i7/2024, o TCU qualificou como indevida a
inabilitagao de empresa decorrente de apresentacao
documentagao vencida (certidao negativa com prazo exaurido). %
Praca Cesar Cals, 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 : Fone (89) 3552-1283
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

172
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxxVI
RI
Guadalupe
Guadalupe
Conforme se observa no instrumento convocatorio:
Desta feita, da analise da documentacao acostada pela empresa.
RECORRIDA, se observa que consta o CERTIFICADO DE PRE QUALIFICACAO.
Vejamos:
8.11
Qualiticagao Tecnica:
8.11.1 Comprovagao de aptidao para execucao dos servigos similares de
complexidade tecnologica e operacional equivalente ou superior com o
objeto desta contratagao, cu com o item pertinente, por melo da
PRE-ETJRA Municipal DE GUADALUPE-P
Numoro:031/2025
apresentacao de certidoes ou atestados, por pessoas juricicas de direito
PRACA CESAR CALS 1O.CENTRO.GUADALVPEPi
Procosso:013 C007
publico ou privado, cu regularmente emitico(s) pelo consetho profissicnal
398/2075
competerte, quando for o caso.
Guadalupe
8.11.1.1
Os atestados de capacidade tecnica puderao ser apresentados em nome
da matriz ou da tilial do fornecedor.
CERTIFICADO DE PRE-QUALIFICACAO
8.11.1.2 0 icitante disponiblizara todas as informagoes necessarias a
Emiss3006.082025
Validade 12 MESES
comprovacao da legitimidade dos atestados, apresertando, quando solicitado
Razao Sa
J COS S CHAVES
pela Administragao, copia do contrato que deu suporte a contratagao, endereco
CNPJN32 653.361/0001-02
atual da contratante e local em que toi executado o objeto contratado, dentre
outros documentos.
8.11.1.3 Quando o Atestado/Declaragao for emitido por Pessoa Juridica de Direito
Privado. a assinatura devera ser da pessoa tisica detentora de poderes legais
A AGENTE DE CONTRATACAO. E NOS TERMOS DO Decreto Municipal N 0012OZ5. CERTFICA QUE A
para tal, vedada a assinatura atraves de certificado Digital de Pessoa Juridica.
C0.2025, CESTINADOA CONTRATACAO PESSOA JURDICA ESPECIALIZACA NOS SERVICOS DE LCCACAO
8.11.1.4 Comprcvagao de Registro no Conselho Regional de Engenharia e
DE ESTRUTURA DE GRANDE,MEDIO.E PEQUENO PORTE QUE SERAO UTILIZADOS NOS EVENTOS NO
Agronomia (CREA)REFERENTE AO LOTEI
HUNICIPIO CE GUADALUPE-PI
8.11.1.5
Aapresentacao do profssionalsera demonstradamediante copia depelomenos
um dos seguintes documentos: da carteira de trabatho (CTPS) do profissional
contratante; do contrato socia! da icitante em cue conste o profissional como socio;
ENIO FERNANDES DA SILVA
do contrato de trabalho ou, ainda; de declaragao de contratagao tutura do profissional
AGENTE DE CONTRATACAO
detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaracao de
anuencia do profissional;
8.11.1.6 atestacao de responsabitidade tecnica podera ser feita por meio da.
Certidao da ART (Anotacao de Responsabilidade Tecnica) cu da Certidao de
D sposites Geras'
Acervo Tecnico - CAT, conforme legistacao especifica do orgao de classe
REFERENTE AO LOTE Ie LOTE II
A presente ce:ldcagso nao exime a erpresa quai cada ce promover a sua inscrgao e credenciamento para.
partispar do PREGAo ELETRCNICo n c1023zs,at o toraio xads no ecial e ce apresentar a propostia de
8.11.1.7
A apresentacao do profissioral sera demonstrada mediante copia de peto
rees e demas documenos ex desa ag
menos um dos seguintes documentcs: da carteira de trabatho (CTPS) do
profissional, em que conste a licitante como contratante; do contrato social da
licitante em que conste o profissional como socio; do contrato de trabalho ou,
Nao obstante, convem destacar que nos termos do item 3.1.1. so
ainda;de declaracao de contratacao futura do profissianal detentor do atestado
poderao participar deste certame as empresas devidamente qualificadas.
apresentado, desde que acompantada de declaracao de anuencia do
tecnicamente, que possuam o Certificado de Pre-Qualificagao vigente emitido pela.
profiss.onal;
Prefeitura de GUADALUPE-Pl, em conformidade com o Edital de Pre-Qualificacao N
8.11.2 A documentagao relativa a Qualficagao Tecnica sera dispensada de
001/2025, Processo Administrativo n 013.0007398/2025. Vejamos:
apresentagao, considerando que ja foi apresentada e examinada
previamente junto ao Edital de Pre-Qualificacao N 001/2025, DEVENDO
ASSIM SER ANEXADO IUNTO A DOCUMENTACAO DE HABILITACAO O
3. DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO NA Licitação:
3.1. Poderao participar deste Pegao interessados cujo ramo de atividade seja compativet com o.
CERTIFICAODO DE PRE-QUALIFICACAO
objeto desta icitagao, e que estejam com seus dados cadastrais regular junto ao provedor do
sistema.
3.1.1.Em stendinento ac s  do r. 30 deLe4 13.202t, s poder pa:ipdese cerame
Faz-se necessario observar o item 8.11.2 o qual assevera que "A
documentagao relativa a Qualificagao Tecnica sera dispensada de apresentacao,
cs.aPreletro de GU40awUrE-Pl, em cerformd.de com o Edta de
Pre-Quca001/5..nnat.n013.0007393202
considerando que ja foi apresentada e examinada previamente junto ao Edital de
3.1.2. A qualificacao exigida, examinada e atestada previamente mencionada no subitem anterior
se refere somente quanto a Quatificagao Tecnica das interessadas, devendo assim es r
Pre-Qualificagao No O01/2025, DEVENDO ASSIM SER ANEXADO JUNTO A
apresentarem todos os outros documentos de habiitegao exigidos na Lel 14.133/2021.
DOCUMENTACAO DE HABILTACAO O CERTIFICAODO DE PRE-QUALIFICACAO."
CNPJ: 06.554.083/0001-47 1 Fone (89) 3552-1283
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A divulgacao virtual dos atos municipais

Guadalupe
Guadalupe
5. DA DECISAO FINAL
Pelo exposto, salvo melhor juizo e em respeito ao instrumento
convocatorio e em estrita observancia aos demais principios da Licitagao, esta
Sendo assim, uma vez atestada a qualificagao tecnica da RECORRIDA
Assessoria Juridica recomenda  ao Agente de Contratagao/Pregoeiro o.
CONHECIMENTO do recurso apresentado, tendo em vista a sua tempestividade, para
mediante a expedigao do CERTIFICADO DE PRE QUALIFICACAO acima, o qual foi
no MERITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO pelas razOes aqui expostas,
devidamente anexado pela empresa no seu documento de habilitacao e com base
RECOMENDANDO que o Pregoeiro abra diligencia para verificar se a empresa
RECORRIDA, detem os documentos apontados em topicos anteriores (seja
no item 8.11.2, abaixo colacionado, ja foi constatada a qualificagao Tecnica da
diligenciando no procedimento de pre-qualificagao, seja solicitando a apresentacao
do documento), o qual sera capaz de comprovar a sua habilitagao, desde que ja
empresa RECORRIDA. Vejamos:
existente a epoca da entrega dos documentos de habilitagao/realizagao do certame,
qual seja a data de O7/08/2025.
8.11.2 A dooumentagao relativa a Quolficagao Teonica sera dispensoda de
Se devidamente notificada, a REcORRIDA apresentar documento fora do
ppresentagao, considerando que ja fei apresentada e examinada
prazo acima ou nao os apresentar, devera ser inabilitada para o certame.
previamente junto ao Edital de Pre-Qualificacao N 001/2025, DEVENDO
ASSIM SER ANEXADO JUNTO A DOCUMENTACAO DE HABILITACAO O
Desta forma, nada mais havendo a relatar submetemos a Autoridade
CERTIFICAODO DE PRE-QUALIFICACAO.
Administrativa Consulente (Pregoeiro) para apreciagao da decisao.
Guadalupe (Pl), 18 de agosto de 2025.
Nao obstante, por amor ao debate, o contrato que faz referencia ao
Atestado de Capacidade Tecnica acostado aos autos, so deve ser
apresentado/anexado, quando solicitado pela Administragao, conforme item
JOAO ALBERTO BANDEIRA ARNAUD FILHO
8.11.1.2 do Edital, nao havendo que se talar em irregularidade diante da sua
AssessorJuridico
Advogade OAB/P! 11.725
suposta ausencia. Do mesmo modo, segue o item relativo a CAT, vez que ja foi
comprovada a CAPACIDADE TECNICA da RECORRIDA quando da realizagao do
Praca Cesar Cals./1300. Centro, CEp: 64.840-003
procedimento de pre-qualificacao.
E.INDICIQS DE DIRENAMENTO DO CERTAME
Id:05D508F985292990
Nao obstante, a empresa faz acusagoes graves de que "os elementos
faticos apontam para possivel direcionamento do procedimento licitatorio em favor
JOAQUIM
da empresa ora impugnada" Vejamos:
PIRES
Decreto N 036/2025
Joaquim Pires, 06 de agosto de 2025
6. Ldicios de direcvnamento do certame
Dispie sobre a Convocacio da XI Conferencia
Os ekementos faticos apontan para possvel direcionamento do procedimento
Municipal de Saude de Joaquim Pires- PI e da outras
Ecitaorio en favor da enpresa ora impugnda. violando os principios da sonomia,
providencias.
impzohidade administrativa nos temos do ar. 1I d Lei n 8.429 1992.
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, de acordo com as
atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica do Município.
DECRETA:
Ocorre que, tais acusagoes sao genericas e sem qualquer lastro
Art. 1 Fica convocada a XI Conferencia Municipal de Saude de Joaquim Pires-PI, com o tema
probatorio, tratando-se de meras ilagoes, o que acaba por dificultar a analise das
mesmas. Dessa forma, caso apresente provas do direcionamento do presente.
humanizado". a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, as 8h, no Auditorio Municipal Fatima Sales
procedimento, recomenda-se o seu imediato cancelamento visto trata-se de crime
em Joaquim Pires -PI, na forma do seu Regimento.
grave, devendo ainda, apurar a conduta dos responsaveis para posterior
Art. 2o A XI Conferencia Municipal de Saude de Joaquim Pires-PI sera presidida pela
Secretaria Municipal da Saude e Coordenada pelo Conselho Municipal da Saude.
penalizacao.
Art. 3 A XI Conferencia Municipal de Saude de Joaquim Pires-PI, tera abrangencia Municipal
com a expectativa da realizagao de:
4. CONCLUSAO
1. Atualizagaio e ampliacao do Mapa da Saude; e,
2. Analise da Situagao de Saude com a participagaio de tecnicos e representantes da
Com base no exposto acima, esta Assessoria Juridica Municipal, firma
comunidade;
3. Analise da Situagao da estrutura dos servigos de saude, das pactuagoes Inter gestores,
convencimento no sentido de que merece prosperar em parte, os argumentos da
das equipes dos trabalhadores e trabalhadoras da saude, dos processos de gestio, das
empresa RECORRENTE 2, em face da empresa RECORRIDA conforme argumento
Redes de Atencao a Saude, da regulagao de pacientes, da participacao e do controle
constante no topicos item C, acima, oportunidade em que REcOMENDA-SE que o
Art. 2 As despesas com a organizagao e realizagio da XI Conferencia Municipal de Saude
Pregoeiro abra diligencia para verificar se a empresa RECORRIDA, detem os
seraio custeadas com recursos orcamentarios e financeiros consignados a Secretaria Municipal da
documentos apontados em topicos anteriores, o qual sera capaz de comprovar a
Saude.
sua habilitagao, desde que ja existente a epoca da entrega dos documentos de
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
habilitagao/realizagao do certame, qual seja a data de 07/08/2025. g.
Gabinete do Prefeito Municipal de Joaquim Pires/PI, aos 06 dias do mes de agosto do ano de 2025.
CNPJ:06.554.083/0001-47Fone (89)3552-1283
Deyvison goncalves Cruz
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais