Decreto — Jerumenha (22/05/2025)

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxIV
81
KRO
C3JERUWERA
Prefeitura
ENHA-Piauí
SAMAA
PREPEITURA MUNICIEAA BE JERUMENHA-Piauí
SEMAA
JERUNENRA
O-JERUMENHA-PI
CNPJ:08.575.188/0001-08
adolescentes e suas
famflias
9. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICASS
Estatuto da Crianga e do Adolescente (Lei n 8.069/1990).
Setembro
Saude,
Setembro
Setembro
Amarelo
Educacao
Kids: oficinas sobre  Amarelo--Prevencao
Assistencia Social
Campanha Faca Bonito -- Ministerio dos Direitos Humanos.
emog8es,
ao Suicidio
UNICEF Brasil -- Protecao de criangas e adolescentes.
acolhimento
valorizacao da vida
Conanda -- Diretrizes para Politica Nacional dos Direitos.
para criangas
Outubr
"Semana da Crianca
Todas as secr
Ministerio da Saude -- Cadernos de Saude da Adolescencia.
Feliz":
cinema, | Nacional da Primeira | CRAS, UBS
contacao de historias, | Infancia / Crianca
Ministerio da Educagio -- Programa Saude na Escola.
brinquedos
Feliz
educativos,
atendimento de saude
oficinas
para
familias
Novembro
Mostra Cultural
Encerramento
Educacao,Cultura,
Esportiva
com  das
ac8es
com | Esporte
trabalhos
participacao
desenvolvidos
ao | comunitaria
Scanned with
cs CamScanner
longo do ano pelas
criancas
adolescentes
Feira dos Direitos:
Campanha
Id:01AB38BE4AA65F51
exposicao de projetos,  Nacional
Natal
servigos publicos eSolidario
entrega simbolica da
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA-Piauí
SJERUMENHA
SEMA
"Carta das Criangas e
GABINETE DO PREFEITO
PRACA SANTO ANTONIO, 470.
Adolescentes
CEP:64.830-000-JERUMENHA-PI
rumenha"
CNPJ:08.575.188/0001-08
Decreto N 08/2025
Jerumenha, 20 de Maio de 2025.
Institui o Plano Anual Municipal de Agoes
Integradas para a Protecao dos Direitos de
JERUMENRA
SEMAA
Criangas e Adolescente.
4-70
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, Estado do Piauí, o uso de suas
5.RECURSOS FINANCEIROS
atribuic3es legais que lhe confere a Constitugao Federal, Constituigao Estadual e Lei
e Adolescencia), e colaboracao da rede de protecao.
organica do Município e no disposto no Estatuto da Crianga e do Adolescente -- ECA (Lei
Estin
ualR$ 30,000,00
Federal n 8.069/1990), bem como na legislacao pertinente a protecao integral da infancia
e adolescencia,
Oficinas, palestra
e eventos: R$ 10,000,00
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Jerumenha com a promocao,
Logistica e deslocamentos:R$ 6.00o,00
Alimentagao e lanche: R$ 5.000,00
defesa e garantia dos direitos de criangas e adolescentes;
Equipamentos e material permanente: R$ 5.o00,00
6. RECURSOS HUMANOS
CONsIDERANDO a necessidade de articular agoes intersetoriais entre as
Equipes tecr
cas das secretarias envolvidas.
Secretarias Municipais de Educacao, Saude, Assistencia Social, Cultura, Juventude e
Conselho Tutelar e CMDCA
Esporte, visando a efetivacao de politicas publicas integradas;
Estudantes voluntarios.
Artistas e oficineiros locais.
CONsIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos
Repre
e liderancas juvenis.
Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA;
7. IMPACTO ESPERADO
Aumento do conhecimento sobre os direitos de criancas e
DECRETA:
adolescentes na comunidade.Fortalecimento da rede intersetorial e do si
Art. 1 Fica instituido o Plano Anual Municipal de Acoes Integradas para a.
Redugao de casos de violencia e negligencia registrados.
Protecao dos Direitos de Criangas e Adolescentes, com vigencia durante o ano de 2025,
Maior envolvimento das familias e da comunidade.
no ambito do Município de Jerumenha.
Inclusio de criangas e adolescentes em atividades esportivas,
Art. 2 O Plano Anual tem por objetivo planejar, executar e monitorar ac3es
8. METODO DE AVALIACAO
coordenadas entre os diversos setores da administracao publica Municipal e a sociedade
Aplicacao de q
e ap6s as ages
Relatorios me
civil, com foco na prevencao de violagoes de direitos e na promogao do desenvolvimento.
Acompanhamento de indicadores sociais.
Avaliacao participativa nas reuniges do CMDCA.
Relatorio final com dados quantitativos e qualitativo
Art. 3 O Plano sera executado por meio da articulacao entre as seguintes
secretarias municipais:
I - Secretaria Municipal de Educacao;
canned with
csCamScanner
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.