Portaria — Canavieira (21/10/2025)

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA N. 0 007/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ART. 75 INCISO 1 DA LEI 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA -PI, através  do Agente de Contratação  e Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria N· 124/2025  do dia 13 de Janeiro de 2025 torna público a  realização  para a realizaçã o dos interessados da DISPENSA  DE LICITAÇÃO N2  007 / 2025 do tipo MENOR PREÇO  GLOBAL/, em conformidade com a Lei Federal n· 14.133/2021, Lei  Complementar n· 123/2006, bem como as disposições  descritas, cujo objeto é a  contratação  de  empresa  de  engenharia  para  a  execução  de  obra  de pavimentaçã o em paralelepípedo .

## · ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 20/10/2025; · DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 24/10/2025 às

- 15:00 horas. (HORÁRIO  DE BRAS[LIA - DF);

Eventuais interessados  podem apresentar  proposta de  preço no  prazo de 03  (três )  dias úteis, atraves  do email  cplcanavieira@gmail.com, oportunidade em que a Administração Legislativa escolherá a proposta mais vantajosa conforme a Lei 14.133/2021.

## PLANILHA DOS PRODUTOS

- CONFORME O ANEXO DE PROJETO BASICO

Canavieira, 20 de outubro de 2025.

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## iGIAYARA REIS DA SILVA EVEL  YN AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA N· 124/2025

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001--64

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DISPENSA N. 0  0072025 FUNDAMENTAÇÃO LEGALART. 75 INCISO IDA LEI 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025

## 1 OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1  O  objeto da presente dispensa é  a contratação  de empresa de engenharia para a execução  de obra de pavimentação  em paralelepípedo

A contratação  será  em único  item, conforme tabela constante abaixo.

- CONFORME O ANEXO DE PROJETO BASICO

1.2 O critér io de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências  contidas neste  Aviso de Contratação  Direta e  seus  Anexos quanto  às especificações  do objeto.

1.3 O critério  de julgamento adotado  será  o menor preço global, observadas as exigências  contidas  neste  Aviso  de  Contratação Direta  e  seus  Anexos  quanto  às especificações  do objeto.

## 2. PARTICIPAÇÃO

2.1. A participação  na  presente  dispensa se  dará  mediante  a  apresentação  de proposta, que deverá ser providenciada pelo interessado.

2.2. Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedo res:

- 2.2.1.  que  não  atendam  às condições  deste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  seu(s)

anexo(s); 2.2.2. estrangeiros  que  nã o  tenham  representação  legal  no  Brasil  com  poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001--64

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- a) pessoa jurídica  que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrê ncia de sanção que lhe foi imposta; b) aquele  que  mantenha  vínculo de  natureza  técnica ,  comercial,  econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente  público que  desempenhe função  na  licitação  ou  atue na  fiscalização  ou  na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa jurídica  que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração  de trabalho infantil, por submissão  de trabalhadores a condições  análogas  às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 2.2.3.1. Equiparam-se  aos  autores  do  projeto  as  empresas  integrantes  do mesmo grupo econômico; 2.2.3.2. aplica-se o disposto na alínea  "d"  també m ao fornecedor que atue em substituição  a outra pessoa jurídica , com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela  aplicada,  inclusive  a sua controladora,  controlada  ou  coligada,  desde  que devidamente  comprovado  o  ilícito ou  a  utilização  fraudulenta  da  personalidade jurídica  do fornecedor; 2.2.4. organizações  da Sociedade Civil de Interesse Público  - OSCIP, atuando nessa condiçã o (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenár io); e
2. 2.2.5. sociedades cooperativas.

## 3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 3.1. Encerrado  o  período para  apresentação  das  propostas,  será  verificada  a conformidade da  proposta classificada  em  primeiro lugar quanto  à adequação  do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação .
- 3.2. O prazo de validade da proposta não  será inferior a  30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação .
- 3.3. Será  desclassificada a proposta vencedora que:
- 3.3.1. contiver vícios  insanáveis ;
- 3.3.2. não  obedecer  às especificações  técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 3.3.3.  apresentar preços  inexequíveis ou  permanecerem acima do  preço máximo definido para a contratação;
- 3.3.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 3.3.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências  deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 3.4. Quando  o  fornecedor  nã o  conseguir  comprovar  que  possui  ou  possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será  considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 3.4.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global  ou  unitários  simbólicos,  irrisórios  ou  de  valor  zero,  incompatíve is  com  os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não  tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações  de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 3.5. Se houver  indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão  ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 3.7. Se  a  proposta  ou  lance  vencedor  for  desclassificado,  será  examinada  a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 3.8. Encerrada  a  análise  quanto  à  aceitação  da  proposta,  se  iniciará  a  fase  de
- habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

## 4. HABILITAÇÃO

- 4.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitaçã o constam do ANEXO li DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão

solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

4.2. Como  condição pré via ao exame  da documentação de habilitação do fornecedor  detentor da  proposta classificada  em  primeiro lugar,  será  verificado  o eventual  descumprimento das condições  de  participação ,  especialmente  quanto  à existê ncia de sanção  que  impeça a  participação  no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e  Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis  por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/  consultar  \_requerido.  php). c) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;

4.2.1. Para a  consulta de fornecedores pessoa jurídica  poderá  haver a substituição das consultas das alí neas "a", "b" e "&lt;!' acima pela  Consulta Consolidada de  Pessoa Jurídic a do TCU  (httl)s:/ / certjdoesal)f al)ps teu gov br/)

- 4.2.2.  A consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê,  dentre as sanções  impostas ao responsáv el pela prática  de ato de improbidade

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

## ~ ESTADO DO PIAUÍ tltlt,4  PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA x"' C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

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administrativa,  a proibição de  contratar  com  o Poder  Público,  inclusive por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário.

4.2.2.1. Caso  conste  na  Consulta  de  Situação  do  Fornecedor a  existência  de Ocorrência s  Impeditivas  Indiretas,  o  gestor  diligenciará para  verificar  se  houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas.

4.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos  societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

4.2.2.1.2. O  fornecedor  será  convocado  para  manifestação  previamente  à  sua desclassificação .

4.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

4.3. Caso atendidas as condições  de participação,  a  habilitação  dos fornecedores será  verificada por meio dos documentos por ele abrangidos.

4.3.1. É dever  do  fornecedor  atualizar  previamente  as  comprovações para  que estejam  vigentes  na  data  da  abertura  da  sessão  pública, ou  encaminhar,  quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

4.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará  a inabilitação  do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios  eletrônicos oficiais emissores de certidõe s lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões)  válida(s) .

4.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,  necessários à  confirmação daqueles  exigidos neste  Aviso  de Contratação Direta e já  apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

- Será  inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los  em desacordo com
- 4.5.1. Na hipótese de o  fornecedor não  atender às exigências  para a  habilitação,  o órgão  ou entidade examinará  a  proposta subsequente e  assim sucessivamente,  na ordem de classificação, até  a apuração de uma proposta que atenda às especificações

4.5. o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. do objeto e as condições  de habilitação .

- 4.6. Constatado  o  atendimento  às exigências  de  habilitação,  o  fornecedor  será habilitado
5. CONTRATAÇÃO
- 5.1. Após  a  homologação  e  adjudicação,  caso  se conclua  pela  contrataçã o,  será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

5.2. O adjudicatário  terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de  sua  convocação ,  para  assinar  o  Termo  de  Contrato  ou  aceitar  instrumento equivalente, conforme o  caso  (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização) , sob pena de decair do  direito à  contratação,  sem prejuízo das sanções  previstas  neste Aviso de Contratação Direta.

5.3. O  Aceite  da  Nota  de  Empenho  ou  do  instrumento  equivalente,  emitida  à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

- 5.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições  da Lei ng 14.133, de 2021;
- 5.3.2. a  contratada se vincula à  sua proposta e  às previsões  contidas no Aviso  de Contratação Direta e seus anexos;
- 5.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos  137 e  138 da  Lei  ng 14.133/21 e  reconhece os  direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 5.4. O  prazo  de  vigência da  contratação  será  até 31  de  dezembro  de  2024, prorrogável  nos termos da Lei.
- 5.5. Na  assinatura  do  contrato  ou  do  instrumento  equivalente  será  exigida  a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão  ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
6. SANÇÕES

6.1. Comete  infração  administrativa  o  fornecedor  que  cometer  quaisquer  das infrações  previstas no art. 155 da Lei n· 14.133, de 2021, quais sejam:

- 6.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 6.1.2.  dar  causa  à inexecução parcial  do contrato que  cause  grave  dano  à Administração,
- ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;

6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 6.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 6.1.5. não manter  a proposta, salvo em  decorrência de  fato superveniente devidamente justificado;
- 6.1.6. não  celebrar  o  contrato  ou  não  entregar  a  documentação  exigida  para  a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 6.1.8. apresentar  declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para  o  certame  ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
- 6.1.9. fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 6.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições  de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os  fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento do período  de apresentação das propostas.
- 6.1.11. praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art  s· da Lei n· 12.846, de 1  · de agosto de 2013.
- 6.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações  discriminadas nos subitens anteriores  ficará sujeito,  sem  prejuízo da  responsabilidade  civil  e  criminal,  às seguintes sanções :
- a) Advertência  pela  falta  do  subitem 6.1.1  deste Aviso  de  Contratação  Direta, quando não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 5 (cinco por  cento) sobre  o valor  estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 6.1.1 a 6.1.12;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública  direta e  indireta do Município de Canavieira/PI, pelo prazo máximo  de 3  (três)  anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a  6.1.7 deste Aviso  de Contratação  Direta, quando  não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de  inidoneidade  para  licitar  ou  contratar,  que  impedirá o responsável  de  licitar  ou  contratar  no  âmbito da  Administração  Pública direta  e
- indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3 (três)  anos e máximo de 6  (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a  6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 6.3. Na aplicação das sanções serão  considerados:
- 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
- 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
- 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- 6.3.5. a  implantação  ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.
- 6.4. Se a  multa aplicada e as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além  da perda desse  valor,  a  diferença  será  descontada  da  garantia  prestada  ou  será  cobrada judicialmente.
- 6.5. A  aplicação  das  sanções  previstas  neste  Aviso  de  Contratação  Direta,  em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- 6.6. A penalidade  de  multa  pode ser aplicada  cumulativamente  com as  demais sanções .
- 6.7. Se, durante o processo de aplicação  de penalidade, houver indícios  de prática de infração  administrativa tipificada  pela Lei  n 2  12.846, de 1 2  de agosto de  2013, como ato lesivo à administração  pública  nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias  à apuração  da responsabilidade da empresa deverão  ser remetidas  à  autoridade  competente,  com  despacho  fundamentado,  para ciência  e decisão sobre  a eventual  instauração de  investigação preliminar  ou  Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
- 6.8. A  apuração e o julgamento  das  demais  infrações administrativas  não consideradas como ato lesivo à Administração  Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei ng 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
- 6.9. O processamento do PAR não  interfere no seguimento regular dos processos administrativos  específicos para  apuração  da  ocorrência  de  danos  e  prejuízos à

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

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Administração  Pública  Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação  de agente público.

6.10. A  aplicação  de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará  o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

- 6.11. As sanções  por atos praticados no decorrer da contratação  estão  previstas nos anexos a este Aviso.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- 7.1. No  caso  de  todos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  ou  inabilitados (procedimento fracassado), a Administração  poderá:
- 7.2.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
- 7.2.2. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação  de habilitação , conforme o caso.
- 7.3. Havendo  a  necessidade  de  realização de  ato  de  qualquer  natureza  pelos fornecedores,  cujo  prazo  não  conste deste Aviso  de  Contratação  Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração  na respectiva notificação.
- 7.4. Os horários estabelecidos na divulgação  deste procedimento e  durante o  envio de lances observarão  o horário  de Brasília-DF,  inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação  relativa ao procedimento.
- 7.5. No julgamento das propostas e da habilitação,  a Administração  poderá sanar erros ou falhas  que não  alterem a substância das  propostas, dos documentos  e sua validade jurídica,  mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível  a
- todos,  atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação  e classificação. 7.6. As  normas  disciplinadoras  deste Aviso  de  Contratação  Direta serão  sempre interpretadas em favor da ampliação  da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração,  o  princípio  da isonomia, a  finalidade e a segurança da contratação.
- 7.7. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação  e apresentação  de suas propostas e a Administração  não  será, em nenhum caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .
- 7.8. Em caso de divergência entre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem  o  processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 7.9. Integram  este Aviso  de  Contratação  Direta,  para  todos  os  fins  e efeitos,  os seguintes anexos:
- 7.9.1. ANEXO I  -Termo de Referência
- 7.9.2. ANEXO II - Documentação exigida para Habilitação

## Canavieira, 14 de outubro de 2025

JOAN DE SOUSA FRANCO CPF 676.368.023-68 SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE CANAVIEIRA-PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

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ANEXOI

## 2 TERMO DE REFERÍlNCIA

Dispensa de Licitação - Contratação de Empresa de Engenharia Objeto: Execução de Obra de Pavimentação em Paralelepípedo  na Rua Principal da COHAB - Canavieira/PI

- 2.1 1. DO OBJETO

O  presente  Termo  de  Referência tem  por  objeto  a  contratação  de  empresa  de engenharia para a execução  de obra de pavimentação  em paralelepípedo,  com área total  de  1.128,22  m 2 , na  Rua  Principal  da  COHAB,  localizada  na  zona  urbana  do município  de Canavieira/PI, conforme projeto base, planilha orçamentária, memorial descritivo e  cronograma tisico-financeiro elaborados  pelo  Eng.  Alfredo  Martins de Barros Neto, que integram o presente documento.

- A obra  compreenderá serviços  preliminares  e de pavimentação , incluindo a preparação  do terreno, execução  de base e sub-base em pedra rachão,  assentamento de  paralelepípedos, execução  de  meio-fio  e  sarjetas,  seguindo  rigorosamente  as normas técnicas  e padrões  de qualidade definidos no projeto.

## 2.2 2. DA JUSTIFICATIVA E NECESSIDADE DO OBJETO

- A execução da pavimentação em paralelepípedo  na Rua Principal da COHAB justifica­ se pela necessidade de melhoria das condições de tráfego, mobilidade e acessibilidade urbana da localidade, que atualmente apresenta trechos com solo exposto, desníveis e  acúmulo de lama em períodos chuvosos, comprometendo o deslocamento seguro de pedestres e veículos.
- A obra é uma demanda antiga da comunidade residente, que sofre com a  falta  de infraestrutura adequada e enfrenta prejuízo s diários com poeira, erosão e dificuldade de  acesso,  especialmente  em  períodos  de  chuva.  O  calçamento  proporcionará melhoria significativa na qualidade de vida da população, valorização  imobiliária  e redução dos custos de manutenção das vias públicas.

Do ponto de vista técnico e urbanístico, a pavimentação trará: -Melhoria  do  escoamento  superficial  das  águas  pluviais,  evitando  alagamentos  e danos ao solo; Redução do desgaste de vefculos e da emissão de Maior segurança e acessibilidade aos -

- poeira; moradores; Integração  com outras  vias já  pavimentadas, formando um corredor de circulação mais eficiente;
- -Condiçõe s  adequadas  para  o  tráfego  de  serviços  públicos, como  coleta  de  lixo, transporte escolar e ambulâncias.

Dessa forma, a contratação mostra-se imprescindível  para o atendimento do interesse público,  sendo medida de baixa complexidade técnica,  mas de grande impacto social e urbano.

Considerando ainda que o valor estimado é  de R$ 51.000,06 (  cinquenta e um mil reais e seis centavos), a contratação se enquadra nos limites do art 75, inciso I, da Lei  n 2 14.133/2021,  sendo  cabíve l  a  dispensa  de  licitação por  se  tratar  de  obra  de engenharia de pequeno porte.

- 2.3 3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A  contratação  será realizada  com  fundamento  no  art  75,  inciso 1, da  Lei nº 14.133/2021, que dispensa a licitação  para obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$  100.000,00, respeitadas as demais condições  legais.

## 2.4 4. DAS ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO

Serviços Preliminares

- Fornecimento e instalação de placa de obra;
- Raspagem e limpeza do terreno.

Serviços de Pavimentação

- Execução de base e sub-base em pedra rachão  (espessura de 40 cm);
- Execução de pavimento em paralelepípedo  rejuntado com argamassa traço 1:3;
- Execução de guias (meio-fio) moldadas in loco;
- Execução de sarjetas em concreto usinado moldadas in loco.

Área  total pavimentada: 1.128,22 m 2 Local: Rua Principal da COHAB - Centro - Canavieira/PI

- 2.5 5. DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo total para a  execução  da obra será  de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

- 2.6 6. DO VALOR ESTIMADO

O valor global estimado é  de R$ 51.000,06 (cinquenta e um mil reais e seis centavos), conforme planilha orçamentária  baseada em bancos de dados  oficiais  (SINAPI/PI, SBC, SICR03, ORSE e SEINFRA).

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## ~ ESTADO DO PIAUÍ tltlt,4  PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

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## 2.7 7. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Órgão: Prefeitura Municipal de Canavieira - Secretaria de Infraestrutura Elemento de Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações Fonte de Recursos: Tesouro Municipal

## 2.8 8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão  participar empresas:

- Devidamente registradas no CREA, com responsável  técnico  habilitado;
- Que apresentem comprovação de capacidade técnica  compatível  com o objeto;
- Que possuam atestado de execução de serviços similares.

## 2.9 9. DO REGIME DE EXECUÇÃO

A execução dar-se-á sob o regime de empreitada por preço global, conforme medições e especificações  constantes do projeto base.

## 2.10 10. DO PAGAMENTO

O pagamento será  realizado conforme medições dos serviços executados e atestados pela fiscalização,  observando o cronograma ffsico-financeiro, no prazo máximo  de 10 (dez) dias úteis  após aprovação  da medição.

## 2.11 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- Executar todos os serviços conforme projeto, especificações  e normas técnicas;
- Manter engenheiro responsável  técnico  durante toda a execução;
- Utilizar materiais de qualidade e mão  de obra qualificada;
- Adotar medidas de segurança e sinalização adequadas;
- Corrigir, às suas expensas, eventuais falhas constatadas pela fiscalização.

## 2.12  12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- Fiscalizar a execução da obra e aprovar as medições;
- Fornecer acesso e autorizações  necessárias;
- Efetuar os pagamentos conforme medições  aprovadas;
- Adotar providências  administrativas para garantir o andamento regular do contrato.

## 2.13  13. DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização  será exercida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Canavieira, podendo designar engenheiro ou servidor técnico  para acompanhar os serviços, emitir relatórios e atestar as medições .

## 2.14 14. DA VlG~NCIA

O contrato terá vigência  de 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica  e termo aditivo.

## 2.15  15. DOS ANEXOS

Integram este Termo de Referência : - Projeto base e planilha orçamentária; - Memorial descritivo; - Cronograma ffsico-financeiro; - ART do responsável  técnico .

Canavieira/Pl, 09 de outubro de 2025.

-717atJa,'Ca ~clci,~~ ~ ·· l. l'iAVARA REIS DA SILVA EVEL  VN AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA N!! 124/2025

JOAN  DE SOUSA FRANCO CPF 676.368.023-68 SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE CANAVIEIRA - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA C.N  .P  .J. 41.522.319/0001-64

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## Proposta de Preço:

- 1 - Proposta com o papel timbrado da empresa, número  da conta bancária, marca dos produtos e validade da proposta 60 dias, datada e assinada e com o endereçamento da Prefeitura Municipal de Canavieira.

## DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA

- 1 Habilitação jurídica:
- 1.1 no caso de empresário  individual, inscrição no Registro Público  de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEi: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
- 1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- 1.4 inscrição no Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência ;
- 1.5 No caso de sociedade simples: inscrição  do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação  dos seus administradores;
- 1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
- 1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidação  respectiva.
- 2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:
- 2.1 prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica s ou no Cadastro de Pessoas Físicas,  conforme o caso;
- 2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  e pela Procuradoria-Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN), referente a todos  os  créditos tributários  federais  e  à  Dívida Ativa  da  União (DAU)  por  elas administrados,  inclusive  aqueles  relativos  à  Seguridade  Social,  nos  termos  da PortariaConjunta n· 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geralda Fazenda Nacional.
- 2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- 2.4 prova de inexistência  de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentaçãode certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título  VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto­ Lei n· 5.452, de 1° de maio de 1943;
- 2.5 prova  de  inscrição no  cadastro  de  contribuintes  municipal  ou  estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível  com o objeto contratual;
- 2.6 prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Municipal  do  domicílio ou  sede  do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício  contrata ou concorre;
- 2.7 prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual  do  domicílio ou  sede  do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício  contrata ou concorre;
- 2.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados  ao  objeto  contratual,  deverá comprovar  tal  condição mediante  a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seudomicílio  ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
- 2.9 Declaração que a licitante não  possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores

(Continua na próxima página)

ANEXO li

## DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO