Resolução — M   U   Ni C  Ipal  D   E  Gua Dalupe (12/03/2025)

298 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Margo de 2025 - Edigao VccLxxVII ESTADO M Sot e 5 Id:0E28A91048A363B0 ESTADO DO Piauí Câmara Municipal DE GUADALUPE Piauí 3 DO Municipal DE GUA PE MESA DIRETORA ANEXO MESA DIRETORA Resolução n 02/2025 Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores _ daCamara Guadalupe, Estado do Piauí. I Municipal Fago saber que a Câmara Municipal de Guadalupe aprovou e eu, Presidente, nos termos do artigo 93, inciso IV, da Lei Organica do Município, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1 Fica instituida a. Carteira de identidade Funcional dos Vereadores, como documento oficial, individual e intransferivel, destinado a identificagao civil dos parlamentares integrantes da Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí. Paragrafo unico. A carteira de identidade funcional servira como documento de identificagao, possuindo validade, para todos os fins de direito, em todo o territorio federal no. 13.862/2019. nacional, no curso da legislatura em que for expedida, nos termos do art. 2o da Lei Art. 2o A Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores tera sua caracterizagao minima com as seguintes informacoes:. I - Na frente: a) o brasao do Município; b) cabecalho com ass&#x27; inscrigoes &quot;Câmara Municipal de Guadalupe&quot; e &quot;Identificagao Funcional de Vereador&quot;; c) foto atualizada do titular; d) nome completo do titular e, opcionalmente, o nome parlamentar por ele adotado; e) sigla do partido politico a que seja filiado; i) numero do CPF do titular; g) a identificagao da legislatura, com base nos anos de seu inicio e termino, no formato &quot;Legislatura 20- a 20-- legislagao Municipal autorizadora (numero desta Resolução); h) I i) prazo de validade do documento; j)assinatura ou rubrica do titular da carteira. II - No verso: a) data de nascimento; b) filiagao; c) naturalidade; ESTADO DO Piauí Câmara Municipal DE GUADALUPE MESA DIRETORA ESTADO DO Piauí d) datas de inicio e termino do mandato; e) data de emissao da carteira; t) assinatura do/a Presidente da Câmara; Câmara Municipal DE GUADALUPE MESA DIRETORA g) QR Code apontando para o respectivo vereador no sistema de apoio processo legislativo da Câmara Municipal de Guadalupe; JUSTIFICATIVA h) a seguinte informacao: &quot;Valida em todo territorio nacional, conf. Lei federal 13.862/2019&quot;. o que e necessario, legitimo e justo. Diversos conselhos de classes possuem documentos proprios de identificagao Art. 3o A Carteira de Identidade Funcional tera sua validade vinculada a respectiva legislatura, sendo obrigatoria sua restituigao a Mesa da Câmara nas hipoteses de dos profissionais neles inscritos, sendo tal documento valido para todos os fins legais, renuncia, perda ou suspensao do mandato eletivo, afastamento para exercicio de cargo em outro Poder, ou extingao do mandato por qualquer outro motivo. Nessa mesma linha de raciocinio, os vereadores tambem devem possuir um documento de identificacao proprio, valido para todos os fins legais, que comprove a Paragrafo unico. A restituigao da carteira devera ser feita pelo parlamentar no prazo sua identidade pessoal e funcional, assim como a funcao para a qual foi eleito. Tal identificacao tende a reforgar o vinculo do vereador com o seu mandato de ate 30 (trinta) dias a partir do fato gerador, devendo a Secretaria da Câmara promover a inutilizacao e descarte do documento.. parlamentar, importante funcao publica para a qual foi eleito atraves do voto popular Art. 4o O preparo, controle e expedigao da carteira de identidade funcional, atendendo e democratico, permitindo-Ihe frequentar os ambientes de orgaos publicos, sejam do Município ou de outras instancias, sem o constrangimento de nao possuir um as caracteristicas descritas nesta resolugao, serao de responsabilidade da Secretaria da Câmara, sob supervisao da Mesa Diretora. de sua fungao fiscalizatoria. documento habil para comprovar de pronto o cargo parlamentar que exerce, seja para Art. 5 Em caso de extravio, dano, furto ou roubo da carteira de identidade funcional, fins de representagao do Município e do Poder Legislativo, seja para fins de exercicio seu portador devera, de imediato, registrar boletim de ocorrencia na Delegacia de Policia Civil mais proxima de sua localizagao e comunicar por escrito tal ocorrencia a Nesse contexto e que foi aprovada e promulgada, ha dois anos, a Lei federal Mesa desta Casa Legislativa, que providenciara a emissao de segunda via ao/a ne 13.862/2019, que dispoe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da Uniao, dos Estados e dos Municipios. Essa lei assegura que essa Art. 6o A ma utilizagao da Carteira de Identidade Funcional sujeitara o infrator as carteira tem validade, para todos os fins de direito e em todo o territorio nacional, o sangoes administrativas, civis e penais previstas na legislagao vigente. que da respaldo para a emissao do documento por qualquer Câmara de Vereadores. presente projeto de Resolução. Com estas explicacoes, contamos com a aprovacao dos colegas vereadores ao Art. 7 Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig8es em contrario. Plenario da Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em 14 de fevereiro de 7025, CPF: 927.174.543-49 Lorena Rocha Antunes -PSD Presidente CPF: 831.547.363-87 www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais Tharlis CPA013.181.763-95 usa - PSD 1 Vice-Presidente 1a Secretaria