Decreto — Baixa Grande Do Ribeiro (18/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:0471C353851EF4A9
GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
GOVERNO Municipal DEE
DO RIbEIRO c ders foe?
BAIXA GRANDE
GESTAO 2025-2028
DO RIBEIRO c
GESTA02025-202
Art. 3 O empreendedor goza da presuncao da boa-fe e possui a prerrogativa de autodeclarar fatos
e informagoes aos orgaos e entidades da administracao publica no ambito estadual ou Municipal quanto ao
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 077/2024
enquadramento das atividades sujeitas a dispensa de atos publicos de liberacao exclusivamente na abertura
PROCESSOADMINISTRATIVO N024/2024
da pessoa juridica.
PROCEDIMENTON 010/2024
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO
Paragrafo unico. O empreendedor tera responsabilidade administrativa, civil e penal pelas
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI FEDERAL 14.133/2021
informagoes autodeclaradas.
CONTRATANTE
Prefeitura Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
CNPJN.41.522.178/0001-80
Art. 4o Na ausencia de regulamentacao especifica prevista neste Decreto, devem ser observadas
ENDERECO: RUA MARTINS DOS SANTOS- PRACA DA Prefeitura - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pelos orgaos de licenciamento estadual e pela
CONTRATADOS:
FFC TECNOLOGIAS LTDA
legislagao federal de referencia.
CNPJ N 20.350.308/0001-74
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE EVENTUAIS SERVICOS
Art. 5o O disposto neste Decreto nao dispensa a necessidade de licenciamento profissional, quando
DE CONFIGURACAO,MONTAGEM E MANUTENCAO DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS PARA ATENDER
AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCACAO, SAUDE,ASSISTENCIA SOCIAL,
assim requerido por forga de lei.
GABINETE E DEMAIS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO-PI.
OBJETO DO TERMO:O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR FINALIDADE PRORROGAR O PRAZO DE
Art. 6 Este Decreto entra e
de sua publicacao
VIGENCIA DO CONTRATOATE ODIA 31 DE DEZEMBRO DE 2026.
DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLAUSULAS E CONDICOES
Baixa Grande do Ribeiro - PI, 17 de dezembro de 2025
ESTABELECIDAS NO CONTRATO INICIAL EM TUDO QUE NAO CONTRARIAR O PRESENTE TERMO
ADITIVO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO CELEBRADO EM 11 DE MARCO DE 2024.
FONTEDE RECURSOS:ICMS-FPM-FPE-FME-FUNDEB-PBA-FMS/FUS-PAB-VIGILANCIA EM
SAUDE-FMAS/BOLSA FAMILIA IGD-BF/PROJOVEM/CRAS-PBF/PETI-PVMC/PBVII/PBVIII/IGD-SUAS-
PDDE- BRASIL CARINHOSO-BRASIL ALFABETIZADO-QUOTA-QSE E OUTROS RECURSOS PROPRIOS.
DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO:15DE DEZEMBRODE 2025
SIGNATARIOS
PREFEITURAMUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DORIBEIRO-PI, CNPJ No. 41.522.178/0001-80
(CONTRATANTE)
CNPJ: 41.522.178/0001-80
CEP:64868-000
FFC TECNOLOGIAS LTDA,CNPJN20.350.308/0001-74 CONTRATADO
Id:10EF348ECEF8F4D1
GOVERNO Municipal DE
GESTAO 2025-2028
AIXA GRAND
DO RIBEIRO
ANEXO UNICO
GESTA02025-2028
CNAES DE BAIXO RISCO
Decreto Municipal N034 DE 17DE DEZEMBRO DE 2025
CONDICAO
CNAE
DESCRICAO
0312-4/01Pesca de peix
s em agua doce
abricacaode
conservas de peixe
(0321-3/01)'e (0322-1/01)
providencias
0312-4/02Pes
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado de Piauí, no uso das
doce
moluscos 1020-1/02)
atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, e
(0321-3/03) e (0322-1/03)
CONSIDERANDO a Lei Federal no 11.598, de 03 de dezembro de 2007, a Lei Federal n 13.874, de
0312-4/03Coleta de outros produtos aquat
s de agua
20 de setembro de 2019, a Lei Estadual no 8.025, de 12 de abril de 2023 e Lei Municipal de Baixa Grande
doce
0312-4/04 Atividades de apoio a pesca em agua doce
do Ribeiro - PI n. 221/2025, publicada em 30 de outubro de 2025;
Desde que se trate de piscicultura de
DECRETA:
0321-3/01Criaga
com area
es) e que a
Art. 1 Ficam dispensadas de atos publicos de liberagao exclusivamente na abertura da pessoa
na ADAP
juridica no ambito do Município de Baixa Grande do Ribeiro - Pl, as atividades economicas de baixo risco
listadas no Anexo Unico deste Decreto.
0321-3/04 Criagao de Pe
suspenso, com area alagada menor
na ADAPI
Paragrafo unico. A dispensa de atos publicos de liberagao da atividade economica exclusivamente
na abertura da pessoa juridica nao exime a
pessoas naturais e juridicas do dever de observar as obrigagoes
0321-3/05Atividades de apoio a aquicultura em agua
estabelecidas pela legislacao, em especial as normas de protegao sanitaria, urbanisticas e de meio
levidamente licenciado perante os
ambiente, incluindo as normas tecnicas de seguranga.
caso,e conforme legislacao aplicavel
0322-1/01Criagao
Art. 2 As atividades de baixo risco discriminadas no Anexo Unico deste Decreto nao comportam
especies nativas em tanque/viveiro
vistoria previa para o exercicio da atividade na abertura da pessoa juridica, contudo, ficam sujeitas a
fiscalizagao a qualquer tempo.
oropriedade seja cadastrada na ADAP
PJ41.522.178/00
qulel2222.Centr
one893570-14
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais