Decreto — Bertolinia (02/06/2025)

394
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXI
Id:01AB36ECDCF75EEF
ERto
LINIA
BERTOLINIA
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
ANEXO
Decreto N 020/2025
Bertolinia-Pl,30 de
e2025
FICHA DE REGISTRO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMACOES-SISTEMA DE
GARANTIA DE DIREITOS
Institui modelo
.para o compartilhamento
bito do Siste
antia de Direitos
Conforme o art.28 do Decreto n9.603/2018
de violencia no Município de Bertolinia/Pl, e da
outras providencias.
No do registro interno
O prefeito do Município de bertolinia, estado do Piauí, no uso de sugs
Data do p
enchimento
Nome da crianga/adolescente (inicial ou pseudonimo):
atribuicoes legais, conferidas pela Constituicao Federal e Lei Organica Municipal,
Idade:
Nome da mae, pai ou responsavel:
considerAndo a necessidade de garantir o fluxo seguro, etico e eficiente
de informacoes no atendimento integrado as criancas e adolescentes vitimas ou
2. InstItuicAO/OrgAO que RegIStrA O CaSO
Nome do profissional responsavel:
consIDerando a deliberagao do Comite de Gestao Colegiada da Rede
Funcao/C
de Cuidado e Protecao de Criancas e Adolescentes, que aprovou o modelo
Contato: (telefone/email):
Assinatura (se impresso):
unificado de registro de informacoe
3.MOTIVO DO REGISTRO
DecrEtA:
() Suspeita de violencia fisica
() Suspeita de violencia sexual
Art. 1. Fica instituido o modelo padronizado de registro de informagoes
() Suspeita de negligencia
() Violencia psicologica
relativas a casos de suspeita ou confirmacao de violencia contra criangas e
() Trabalho infantil
adolescentes no Município de Bertolinia/Pl, conforme documento anexo a este
() Outra (especificar):
Decreto.
Art. 2. O modelo de que trata este Decreto devera ser obrigatoriamente
4.RESUMO DA SITUACAO (descrigao objetiva
adotado por todos os orgaos e entidades publicas ou conveniadas que compoem
o Sistema de Garantia de Direitos da Crianca e do Adolescente, nos seguintes
setores:
I-Assistencia Social;
II - Saude;
BERTOLINIA
BERTOLINIA
TRAbALhAnDO POr Amor A bERtoLiNIA
II - Educacao;
IV - Seguranca Publica;
5. MEDIDAS JA ADOTADAS PELA INSTITUICAO
V - Conselho Tutelar;
VI
- Demais
Orgaos
envolvidos
rianca
Encaminhado ao Conselho Tutelar? () Sim () Nao - Data:
Comunicacao ao Ministerio Publico? () Sim () Nao - Data:
adolescentes.
Encaminhamento a rede de saude? () Sim () Nao
Acolhida no CREAS/CRAS? () Sim () Nao
Art. 3. As informacoes registradas deverao:
Outras providencias:
I - Ser preenchidas de forma clara, completa e tempestiva;
I - Ser compartilhadas entre os orgaos da rede de protecao apenas
6. DEStINATARIOs DO COMPARTILHAMENTO (orgaos autorizados a receber):
acompanhamento
responsabilizacao,
() Conselho Tutelar
conforme previsto na legislacao vigente;
() Ministerio Publico
- Observar o sigilo profissional, o melhor interesse da crianca e do
() Poder Judiciario
adolescente, e os preceitos da Lei Geral de Protecao de Dados (LGpD).
() Delegacia especializada
() CREAS
Art. 4. O Comite Gestor Intersetorial sera responsavel por:
() CRAS
Atualizar o modelo de registro, sempre que necessario;
() CAPS/UBS/Hospital
() Escola / Secretaria de Educacao
pacitacoes
sobre seu uso e finalidade
() Outros (especificar):
Monitorar a implementacao e sugerir melhorias I
registro e compartilhamento de dados.
7. nivel de SigIlo RecOmendaDO
Art.5.Este
() Acesso restrito (informacoes sensiveis)
() Compartilhamento total autorizado entre instituicoes do SGD
() Necessario contato previo com o profissional responsavel
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia/Pl, 30 de maio de 2025.
IMPORTANTE:
Este formulario destina-se exclusivamente ao compartilhamento de informacoes
entre os orgaos do Sistema de Garantia de Direitos, com o objetivo de protecao
integral da crianca ou adolescente. E vedada a divulgacao nao autorizada de.
Rodrigo da Rocha Martins
dados pessoais, conforme o Estatuto da Crianga e do Adolescente e a Lei Geral
Prefeito Municipal
de Protecao de Dados (LGPD)
A divulgacao virtual dos atos municipais