Decreto — Munici Pal  De  Jerumenha Piauí (27/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUÍ GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ CNPJ - 06,554.109/0001-57

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO  Nº 02/2025 - JERUMENHA PI SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À  CULTURA PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

A  Prefeitura  Municipal  de  Jerumenha,  por  intermédio da  5ecretra  Muncipal  de  Cultura,  no  uso  de  suas atribuições  e  nos termos do Decreto Federal nº 11.453/23, torna pública  a abertura de procedimento, com a finalidade de fomentar agentes culturais do Município  de Jerumenha, conforme as condições  do referido certame.

## 1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À  CULTURA

A Lei  n° 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratizaç~o e à  universalizaÇiio  do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também  estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios  de forma continuada.

As condições  para a execução  da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município  de Jerumenha.

Deste  modo,  A  secretaria  Municipal  de Cultura,  torna  públieo  o  presente edital  elaborado com  base  na  Lei  n° 14.399/2022 (Lei  PNAB), no Decreto no  11.740/2023 (Decreto PNAB),  no Decreto  n° 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução  Normativa MINC n° 10/ 2023 (IN PNAB de Ações  Afirmativas e Acessibilidade).

## CAPÍTULO I

## DO OBJETO

Art.  1° O objeto  deste  Edital  é a  seleção  de  projetos culturais  para  receberem  apoio  financeiro  por  meio  da celebração  de Termo de Execução  Cultural,  com o  objetivo de incentivar as diversas fonnas de manifestações culturais do Município  de Jerumenha.

## CAPÍTULO II

## DAS CONDIÇÕES DE PARTIOPAÇÃO

Art. 2º - Adequar-se à  Lei  n°  14.399/2022, e  nos termos do Decreto n° 11.453/23

Art.  30 - Adequar-se a este edital e ao regulamento da modalidade à qual irá  concorrer.

## CAPÍTULO III

## DOS RECURSOS E CATEGORIAS

Art. 4° Os recursos destinados à aplicação  nas ações  previstas neste edital e seu regulamentototalizam R$  2.568,18  (dois  mil  quinhentos e  sesenta  e  oito  reais  e  dezoito centavos)  podendo  sofrer alteração conforme  correção monetária, oriundos  do  Fundo  Nacional  de  Cultura  (  Lei Aldir  Blanc)  conforme discriminado abaixo:

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUÍ

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ CNPJ · 06.554.109/0001·57

## . categoria Financiável  (Aldir Blanc)

Artigo Sº Apoio a atividades, como exposições  e espetáculos.

| PROJETOS DE RELEVÂNC IA CULTURAL                                        | PROJETOS DE RELEVÂNC IA CULTURAL   | PROJETOS DE RELEVÂNC IA CULTURAL   |
|-------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|
| CATEGORIAS                                                              | VALOR TOTAL DO REPASSE             | QUANTIDADE DE VAGAS                |
| ARTES PLASTICAS; ESPETÁCULOS : DANÇA E TEATRO;, PESSOA FÍSICA EJURIDICA | 2.568,18                           | 01                                 |

Valor  total aplicado de R$ 2. 5 6 8, 1 8  (dois  mil  quinhentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  dezoito centavos), podendo sofrer alteração  conforme correção  monetária .

critérios  de participação,  seleção  e outros, detalhados no anexo I.

## CAPÍTULO IV

## DAS INSCRIÇÕES

Art. 6º - As  inscrições  serão  feitas do dia  30/10/2025 a 18/11/2025, das 07h30min às  llh30min, A Secretaria  Municipal  de Cultura  receberá  os projetos por inscrições  presenciais na  sede da  Biblioteca Pública  Municipal Goldolfreda Rocha Mendonça - Praça  Dias D'ávila,  s/n, Centro, Jerumenha-PI.

## CAPÍTULO V

## DA COMISSÃO  DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO (CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA)

Art.  70  - Os  projetos  habilitados  serão  avaliados  pela  Comissão  Técnica de  Cultura,  composta  por membros  do  comitê  gestor (CONSELHO  MUNICIPAL  DE  CULTURA), nomeados  por  Decreto, conforme publicação  no Diário  Oficial dos Municípios.

Art.  8º  Os  membros  da  comissão de  seleção não poderão ter,  dentre  os  proponentes,  seus respectivos cônjuges ou companheiros (as) e parentes até  o terceiro grau.

Parágrafo  único:  o  membro da comissão  de seleção  que incorrer em  impedimento deve comunicar o fato  aos  demais membros da  comissão,  abstendo-se de  atuar,  sob  pena  de  nulidade dos atos que praticar.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUÍ

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ · 06.554.109/0001-57

## CAPÍTULO VI DA HABILITAÇÃO

- Art.  9º As propostas inscritas serão  submetidas à análise  de  comissão , que verificará  a adequação das mesmas às exigências  expressas neste edital e respectivo regulamento;
- Art.  10º - A lista das propostas habilitadas e inabilitadas, com motivo da inabilitação,  será  divulgada no mural da  prefeitura  municipal e no Diário  Oficial,  sendo de total responsabilidade do (a) proponente acompanhar a atualizaçã o dessas informações.
- Art. 11  ° - Os proponentes de propostas inabilitadas poderão  interpor recurso no prazo de até  02 (dois) dias úteis  a contar da data de divulgação  da lista de habilitados e inabilitados.
- Art.  12°  - Os recursos deverão  ser entregues na sede da Biblioteca Pública  Municipal Goldolfreda Rocha Mendonça -Praça Dias  D'ávila, s/n,  Centro,  Jerumenha-Pl, não cabendo à apresentação de documentos não  enviados no momento da inscrição;
- Art.  130 - Os recursos da habilitação  serão  analisados pela Comissão  Técnica de Cultura (cap.  V),  no prazo de até  02 (dois) dias úteis.
- Art.  14º -Após a análise  dos recursos, as listas das propostas habilitadas e inabil~adas serão  publicadas no  mural  da  prefeitura  e  no  Diário  Oficial,  sendo  de  total  responsabilidade  do (a) proponente acompanhar a atualização  dessas informações .

## CAPÍTULO VII

## DO CRONOGRAMA

Art. 15° As atividades descritas neste edital acontecerão  tal  como o programado abaixo:

| ATIVIDADE                                   | DATA                                                              |
|---------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------|
| Inscrições                                  | 30/10/2025 a 18/11/2025                                           |
| Avaliação das propostas                     | 19/11/2025 a 24/11/2025                                           |
| Publicação dos resultados                   | 25/11/2025                                                        |
| Prazo para o envio de recursos              | 26/11/2025                                                        |
| Resposta dos recursos                       | 28/11/2025                                                        |
| Pagamento dos contemplados                  | 01/12/2025 a 05/12/2025                                           |
| Relatório de execução (prestação de contas) | até 15 dias após a realização das atividades descritas no projeto |

## CAPÍTULO VIII DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art.  16º - A inscrição  caracteriza aceitação  tácita  deste Edital e seus anexos;

- Art.  17º - Este Edital e seus anexos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Cultura.
- Art.  18º  A  Inobservância  ou  falta  de  cumprimento  deste  edital  e  seus  anexos,  bem  como  a inveracidade comprovada das informações  prestadas na inscrição,  implicarão  na  suspensão  imediata de todos os direitos do infrator, bem  como no bloqueio de qualquer receita que, porventura, venha a ter direito junto à Secretaria Municipal de Cultura e Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI.
- § 1  °  - A Comissão  Técn ica de Cultura  poderá  tomar conhecimento de eventuais  infrações  por meio

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de  denúncias.  Tais  denúncias  serão  apuradas  e,  caso  confirmadas,  o  infrator  perderá  o  direito ao subsídio,  ficando o classificado imediatamente após o  último  selecionado, contemplado, em seu lugar, com o subsídio.

- § 2º - Para  aplicação  da penalidade, a Comissão  vai  instaurar processo para  investigação  e apuração dos fatos, obedecendo o direito ao contraditório e ampla defesa.
- Art.  19º A qualquer momento, a comissão  poderá  solicitar ao proponente, informações  e documentos adicionais que julgar necessários .
- Art.  20º Os casos omissos a este Edital e seus anexos serão  analisados e resolvidos pela  Comissão Técnica, com auxílio  da  Secretaria  Municipal de Cultura.

Jerumenha - Piauí, 24 outubro de 2025.

JOSE INACIO Assinado de forma digital por JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA PEREIRA DA SILVA JUNIOR:02485078 JUNIOR:02485078343 343 Dados: 2025.10.24 10:42:17 -03'00'

Jose Iná cio Pereira da Silva Junior Prefeito Municipal de Jerumenha

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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