Decreto — Ribeiro Goncalves (14/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.728.240/0001-93

Rua: Landri Sales, N2340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI

CEP: 64.865--000  •

Fone: (0xx89) 3567 -

1394

LEI Nº 624/2025

## DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre  a  adequação da. legislação municipal à Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema  de  garantia  de  direitos da criança e do adolescente víti ma ou testemunha de violência, e dá outras. providências.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL DE RIBEIRO  GONÇALVES -PI,  no  uso  das atribuições  legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município , submete à apreciação  da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
- Art. 1 ° Fica o M unicípio  de Ribeiro Gonçalves PI autorizado a adequar sua legislação , suas  políticas públicas  e  seus  serviços  às  diretrizes  estabelecidas  pela Lei Federal n~ 13.431,  de  04  de  abril  de  2017, que  institui o Sistema  de  Garantia  de  Direitos  da Criança e do Adolescente Vitima ou Testemunha de Violência .
- Art. 2° Para os efeitos desta Lei, o Município  deverá  observar os seguintes princípios  e diretrizes:
- I  Garantia da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Constituição  Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº  8.069/ 1990); II Prevenção  e proteção  integral à criança e ao adolescente em situação  de violênc ia; III  Realização  da escuta especializada e do depoimento especial, conforme previsto na Lei Federal nº 13.431/2017 e seu decreto regulamentador; IV  Formação  contínua  de profissionais das áreas  de saúde,  educação,  assistê ncia social, segurança pública  e  sistema  de justiça para  o  atendimento  qualificado  e  humanizado; V -Implementação  e  fortalecimento  da rede  de  proteção intersetorial no  âmbito municipal.
- Art. 3° O  Município promoverá , de  forma  articulada com os órgãos  e instituições  da rede de proteção,  as seguintes ações:
- I  Criação  e/ou  fortalecimento de  espaços  adequados para a escuta  especializada no âmbito das Secretarias Municipais de Assistê ncia Social, Saúde  e Educação; II Celebração  de termos  de  cooperação  técnica com o  Poder Judiciário,  Ministério Público,  Defensoria Pública , Conselho Tutelar e demais órgãos  do sistema de garantia de direitos;
- III  Instituição  de protocolos intersetoriais para o  atendimento integrado e humanizado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; IV Promoção  de campanhas de sensibilização  e formação  da população quanto aos direitos de crianças e adolescentes e os mecanismos de denúncia  e proteção.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ:  06.728.240/0001-93 Rua: Landrl Sales, NR340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64.865--000  · Fone: (0xx89) 3567 -1394

- Art.  4° O  Poder Executivo  Municipal  poderá criar,  por  meio  de  decreto,  comitês intersetoriais  e  grupos  de  trabalho  com  a  finalidade  de  implementar e  acompanhar  a efetivação  da Lei Federal nº 13.431/2017 no âmbito municipal.
- Art. 5° As despesas decorrentes da execução  desta Lei correrão  por conta das dotações orçamentárias  próprias, podendo ser suplementadas se necessário .
- Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves -PI, aos 11  dias do mês de setembro de 2025.

AGAMENON PINHEIRO  Asslnadodeformadrgltalpor FRANCO:13280619300 ~;\_.~~~,~~7!\~

Agamenon Pinheiro Franco Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFErTURA MUNICIPAL OE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ:  06.728.240/0001-93 Rva: Landrl Sales, Nlt340, Centro. Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64.865-000  · Fone: (OlUC89) 3567- 1394

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Lei n· 625/2025,

09 de outubro de 2025.

ESTIMA A  RECEITA E  FIXA A  DESPESA DO MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES , ESTADO  DO  PIAUI, PARA  O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O  Prefeito Municipal de  Ribeiro Gonçalves. Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe  sã o  conferidas  pela  legislação  em  vigor,  faz saber que a  Câ mara  Municipal  de Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí , aprovou e  e le  sanciona a  seguinte  lei:
- Art.  1 º  O  Orçamento Geral  do Município de Ribeiro Gonçalves,  Estado do Piauí , para o  Exercício  Financeiro de 2026, estima a  Receita e  fixa a  Despesa em igual valor, no total de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões  de reais).
- § 1°  A  Lei Orçamentá ria anual compreende:
1. O  Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municí pio, seus fundos, ó rgã os e entidades  da  administração direta  e indireta,  mantidos  e instituídos pelo  poder público ;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos  a ela vinculados, da administração  direta ou indireta,  bem como os fundos instituídos e  mantidos  pe lo  poder público ,  cujas  ações sejam  relativas  à  saú de,  previdê ncia social e  assistência  social.
- Art. 2º - A  Receita Orçamentá ria será  realizada mediante a  arrecadação  de  tributos, re ndas, transferências  dos  Governos Federal e  Estadual e  outras receitas correntes e  de capital,  na forma  da  legislação  em  vigor ,  previstas  e  relacionadas  no Anexos  5  e  6  que integram esta  Lei
- Art. 3º - A  Despesa Orçamentá ria está  discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a  natureza por órgãos  e  Unidades e  nos anexos 10 a  12, que também fazem parte desta  Lei. indicando os Programas de Trabalho. as Funções  e  Subfunções  dos projetos e  das atividades e  os V í nculos com os recursos.
- Art. 4° Fica o  Poder  Executivo  autorizado, durante o  exercíc io financeiro de  2026, a abrir créditos  suplementares até o  limite  correspondente  a  50 %  (cinquenta por cento) das despesas  fixadas  nesta  Lei,  com a finalidade  de  atender insuficiência de  dotações orçamentárias ,  na forma do que  dispõem  os a rtigos 7° e  40 a  46 da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964, podendo:
1.  Suplementar. transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão  para outro, com a finalidade de atender insuficiências  nas dotações  orçamentárias , em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição  Federal.
- li.  A  suplementação,  o  remanejamento  ou  a  transferência de  recursos  de  uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ:  06,728,240/0001-93 Rua: landri Sales, NR340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64.865-000  · Fone: (Oo:89) 3567 1394

- Art. 5° As operações  de crédito  por antecipação de receita orçamentária  não  poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
- Art. 6º  Na execuçã o do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
1. Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigência s estabelecidas pelo Ministério  ou órgão  concedente de recursos financeiros a titulo de convênio ;
- 11 . Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução  do orçamento anual;
- Ili.  Ajustar  a  programação dos  fundos  especiais  detalhados  ao  nível  de  sub elemento de despesa.
- Art.  7º  Poderão  ser criadas  novas  estruturas  de  natureza  de  despesa  (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operaçã o especial.
- Art. 8º  Excluem-se  do  limite estabelecido no  Art.  4°  os  Créditos  Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações :
1. Recursos de  operação  de crédito, transferências  de  recursos de convênios  com  os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superávit  financeiro.
- li. Movimentação  de  recursos entre elementos  de despesa de um mesmo grupo, ou unidade  orçamentária ,  os  quais  sejam  alterados  por acréscimo e  redução  ou  por inclusão  em grupos de despesas de igual valor;
- Ili. Destinados a suprir insuficiências  nas dotações  das funções  Educação,  Assistência Social e Saúde ;
- IV. Reforço de dotações  do grupo de pessoal e encargos sociais;
- V. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no dia 1 °  de janeiro de 2026. Art. 1  O º - Revogam-se as disposições  em contrário.

Prefeitura de Ribeiro Gonçalves (PI), 09 de outubro de 2025.

AGAMENON PINHEIRO Assinado de forma digital por FRANCO:13280619300 :,;;.~;;&lt;~,~;:7;;: Agamenon Pinheiro Franco Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V  CDXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340 -

CNPJ:06728240/0001-93

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111,

Art.22°)

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Página  1

| Codigo                                                                  | Discriminação                                                                                                                                           | Receita Arrecadada                                                                    | Receita Arrecadada                                                                   | Receita Arrecadada                                                                     | Receita Prevista                                                                          | Receita Prevista                                                                        |
|-------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                         |                                                                                                                                                         | 2022                                                                                  | 2023                                                                                 | 2024                                                                                   | 2025                                                                                      | 2026                                                                                    |
| 1000.00.0.0                                                             | RECEITAS CORRENTES.                                                                                                                                     |                                                                                       |                                                                                      | _                                                                                      |                                                                                           |                                                                                         |
| 1100.00.0.0 1200.00.0.0 1300.00.0.0 1600.00.0.0 1700.00.0.0 1900.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE ME CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES Sub Total | - 2.138.845,00 111.102,50 125.624,38 4.410,00 42.626.599,22 366.030,00 45.372.611, 1O | 2.190.000,00 201.000,00 171.000,00 5.000,00 52.177.250,00 2.861.250,00 57.605.500,00 | - 2.280.000,00 205.000,00 192.500,00 8.000,00 59.425.500,00 4.246.000,00 66.357.000,00 | - 2.750.000,00 210.000,00 350.500,00 12.000,00 61.555.500,00 10.003.000,00 74.881 .000,00 | 6.972.000,00 215.000,00 411 .000,00 20.000,00 70.855.000,00 16.003.000,00 94.476.000,00 |
| 2000.00.0.0                                                             | RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                                                     |                                                                                       |                                                                                      |                                                                                        |                                                                                           |                                                                                         |
| 2100.00.0.0 2200.00.0.0 2400.00.0.0 2900.00.0.0                         | OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL                                                             | 1.851 .425,00                                                                         | 2.582.000,00                                                                         | 100.000,00 2.480.000,00                                                                | 100.000,00 1.991 .000,00                                                                  | 100.000,00 1.989.000,00                                                                 |
|                                                                         | Sub Total                                                                                                                                               | 1.851.425,00                                                                          | 2.582.000,00                                                                         | 2.580.000,00                                                                           | 2.091.000,00                                                                              | 2.089.000,00                                                                            |
| 7000.00.0.0                                                             | RECEITAS CORRENTES. (INTRA)                                                                                                                             |                                                                                       |                                                                                      |                                                                                        |                                                                                           |                                                                                         |
|                                                                         | Sub Total                                                                                                                                               | 0,00                                                                                  | 0,00                                                                                 | 0,00                                                                                   | 0,00                                                                                      | 0,00                                                                                    |
| 8000.00.0.0                                                             | RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                                                     |                                                                                       |                                                                                      |                                                                                        |                                                                                           |                                                                                         |
|                                                                         | Sub Total                                                                                                                                               | 0,00                                                                                  | 0,00                                                                                 | 0,00                                                                                   | 0,00                                                                                      | 0,00                                                                                    |
|                                                                         |                                                                                                                                                         | -5.165.036,10                                                                         |                                                                                      | -5.537.000,00                                                                          | -5.872.000,00                                                                             | -6.565.000,00                                                                           |
| 9000.00.0.0                                                             | (R) DEDUCOES DARECEITA                                                                                                                                  |                                                                                       |                                                                                      |                                                                                        |                                                                                           |                                                                                         |
| 9500.00.0.0                                                             | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                                                                                  |                                                                                       | -5.187.500,00                                                                        |                                                                                        |                                                                                           |                                                                                         |
|                                                                         | Sub Total                                                                                                                                               | -5.165.036, 1O                                                                        | -5.187 .500,00                                                                       | -5.537.000,00                                                                          | -5.872.000,00                                                                             | ~.565.000,00                                                                            |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340

-

CNPJ:06728240/0001-93

Orçamento Programa -

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111, Art.22°)

Página2

| Codigo      | Discriminação                      | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Prevista   | Receita Prevista   |
|-------------|------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|--------------------|--------------------|
|             |                                    | 2022                 | 2023                 | 2024                 | 2025               | 2026               |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS |                      |                      |                      |                    |                    |
|             | Sub Total                          | 0,00                 | 0,00                 | 0,00                 | 0,00               | 0,00               |
| TOTAL       | TOTAL                              | 42.059.000,00        | 55.000.000,00        | 63.400.000,00        | 71.100.000,00      | 90.000.000,00 1    |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340 CNPJ:06728240/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili, Art. 22)

| Codigo                   | Discriminação              | DESPESA        | DESPESA       | DESPESA       |
|--------------------------|----------------------------|----------------|---------------|---------------|
|                          |                            | Realizada 2024 | Fixada 2025   | Prevista 2026 |
| DESPESASCORRENTES        | DESPESASCORRENTES          |                |               |               |
| 3 1                      | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 25.792.000,00  | 26.437.000,00 | 29.577.000,00 |
| 3 2                      | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 10.000,00      | 12.000,00     | 12.000,00     |
| 3 3                      | OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | 29.885.000,00  | 36.867.000,00 | 51.945.000,00 |
|                          | Sub Total                  | 55.687.000,00  | 63.316.000,00 | 81.534.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL      | DESPESAS DE CAPITAL        |                |               |               |
| 44                       | INVESTIMENTOS              | 6.043.000,00   | 6.078.000,00  | 6.360.000,00  |
| 45                       | INVERSÕES FINANCEIRAS      | 25.000,00      | 20.000,00     | 20.000,00     |
| 46                       | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA      | 831.000,00     | 686.000,00    | 686.000,00    |
|                          | Sub Total                  | 6.899.000,00   | 6.784.000,00  | 7 .066.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGl!NCIA | RESERVA DE CONTINGl!NCIA   |                |               |               |
| 99                       | RESERVA DE CONTINGÊNCIA    | 814.000,00     | 1.000.000,00  | 1.400.000,00  |
|                          | Sub Total                  | 814.000,00     | 1.000.000,00  | 1.400.000,00  |
|                          | TOTAL                      | 63.400.000,00  | 71.100.000,00 | 90.000.000,00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340

-

CNPJ:06728240/0001-93

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili. § 1° , Art.2°)

| Codlgo                                                                     | Dillcrimlnaçlo                                                                                       | Fonia                    | Leglelacao                                                                                                                                                                                                                 |
|----------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 1112.50.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÕNIO |                          |                                                                                                                                                                                                                            |
| 1112.50.0.1.00                                                             | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL                            |                          |                                                                                                                                                                                                                            |
|                                                                            |                                                                                                      | 500 999                  | CF, art. 156, 1 ; CE, art 171, 1 ; Código TributárioMunicipal Lei nº 383/2007.                                                                                                                                             |
| 1112.53.0.0.00                                                             | ITBl-"INTERVIVOS"                                                                                    |                          |                                                                                                                                                                                                                            |
| 1112.53.0.1.00                                                             | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                                                                         | 500 999                  | CF, art. 156.11; CE, art. 171, li ; Código Tributário Municipal Lei nº 383/2007.                                                                                                                                           |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00                                              | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE       |                          |                                                                                                                                                                                                                            |
| 1113.03.1.0.00                                                             | IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE - TRABALHO                                                    |                          |                                                                                                                                                                                                                            |
| 1113.03.1.1.00                                                             | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                                              | 500 999                  | CF, art. 153. Ili; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 43; Decreto nº 9.580/2018.                                                                                                                                                |
|                                                                            | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                                                              | 500 999                  |                                                                                                                                                                                                                            |
|                                                                            | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                                          |                          |                                                                                                                                                                                                                            |
| ~ ~ ~~~-~l~M=POS                                                           | == T= o~P =R = o=D = u=çAo ' CIRCULAÇÃ · = o~M =E =RC ~ ADOR ~=,AS ~= s= E= Rv ~IÇOS = ~             | 500 999                  |                                                                                                                                                                                                                            |
|                                                                            |                                                                                                      |                          | ----------------------------                                                                                                                                                                                               |
|                                                                            | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                                                              |                          |                                                                                                                                                                                                                            |
|                                                                            | ISSQN                                                                                                |                          |                                                                                                                                                                                                                            |
|                                                                            | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-                                                         |                          |                                                                                                                                                                                                                            |
| 1114.51 .1.1.00                                                            | ISSQN - PRINCIPAL                                                                                    | 500 999                  | CF, art. 156, 111 ; CE, art. 171, 111; Código Tributá rio Municipal Lei nº 383/2007.                                                                                                                                       |
| 1120.00.0.0.00                                                             | TAXAS                                                                                                |                          |                                                                                                                                                                                                                            |
| 1121.00.0.0.00                                                             | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POÚCIA                                                              |                          |                                                                                                                                                                                                                            |
| 1121.01.0.0.00                                                             | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO                                                          |                          |                                                                                                                                                                                                                            |
| 1121.01 .0.1.00                                                            | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃ • ..., O - -~P =R ~IN ~C =1 = PAL                         | _______50 _0 _ 999 __--= | c--= F- . a -rt -. "'" 14 '""' 5 "" . c-; ll; ""' c =E "" .- a- rt. ""' 1 = 54 -,-_ "' 11 "" ; ,- Le -,. l"°" E- sta - d "'" u -a"" I n ""' •-= 3°' _ 7 = 2= 21 "19 =7 =9 -; Código Tributári o Municipal Lei nº 383/2007. |
| 1122.00.0.0.00 1122.01.0.0.00                                              | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                                                                     |                          |                                                                                                                                                                                                                            |
| 1122.01.0.1.00                                                             | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL                                                            |                          |                                                                                                                                                                                                                            |
|                                                                            | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL                                                | 500 999                  | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li ; Lei Estadual nº 3.722/1979;                                                                                                                                                           |

Código Tributá rio Municipal Lei nº 383/2007.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V  CDXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340

-

CNPJ:06728240/0001-93

Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1·, Art.2°)

| Codlgo                                                       | Dlacrtmlnaçlo                                                                                                                                                                          |         | Legllllacao                                                       |
|--------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------|
| 1200.00.0.0.00 1220.00.0.0.00 1221.00.0.0.00 1221.99.0.0.00  | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES ECONôMICAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS OUTRAS CONTRIB.ECON.-NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS                                          |         | -                                                                 |
| 1221.99.1.0.00 1221.99.1.1.00                                | RFB OUTR.CONTRIB.ECON.-NÃOARREC .NÃ O PROJ.RFB-PRINCIPAL                                                                                                                               | 500999  | Lei n• 4.320/64, art. 11 , § 4°; Portaria STN n• 388/2018.        |
| 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00                 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |         |                                                                   |
| 1241 .50.0.1.00                                              | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA -PRINCIPAL                                                                                                                                             | 751 999 | CF, art. 149-A; EC nº 39/2002; CE, art. 165-Ae pará grafo único . |
| 1300.00.0.0.00 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 1321.01 .o.o.oo | RECEITA PATRIMONIAL VALORES MOBILIARIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEF'ÔSITOS BANCÁRIOS                                                                               |         |                                                                   |
| 1321.01 .0.1 .00                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 500999  | CF, art. 164, § 3".                                               |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇ ÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 500999  | CF. art. 164, § 3".                                               |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 540999  | CF, art. 164, § 3°; Lei nº 11.494/2007.                           |
| 1321.01 .0.1 .00                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 660999  | CF, art. 164, § 3".                                               |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 621 999 | CF, art. 164, § 3".                                               |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 600999  | CF, art. 164, § 3°; Portaria n• 3.992/2017.                       |
| 1321 .01 .0.1.00                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 500200  |                                                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 500 300 |                                                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 500 999 |                                                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 750999  |                                                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 550999  |                                                                   |
| 1321.01 .0.1 .00                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 661 999 |                                                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇ ÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                        | 621 999 |                                                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 719999  |                                                                   |
|                                                              |                                                                                                                                                                                        | 999     |                                                                   |
| 1321.01 .0.1 .00                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                                         | 551     |                                                                   |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340

-

CNPJ:06728240/0001-93

Orçamento Programa

Exercí cio de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili. §  1°, Art.2°)

Pégina 3

| Codlgo                                                                      | Dlacrtmlnaçlo                                                                                                                                                            | Fonta           | Leglslacao                                                                                                                        |
|-----------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1321.01 .0.1.00 1321.01 .0.1.00                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                            | 552 999 716 999 |                                                                                                                                   |
| 1321.01 .0.1 .00                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                           | 570999          |                                                                                                                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                           | 553999          |                                                                                                                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                           | 720 999         |                                                                                                                                   |
| 1321.01 .0.1 .00                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                           | 601 999         |                                                                                                                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                           | 605999          |                                                                                                                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                           | 569999          |                                                                                                                                   |
| 1321.01 .0.1 .00                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                           | 700999          |                                                                                                                                   |
| 1321 .01 .0.1.00                                                            | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                           | 701 999         |                                                                                                                                   |
| 1321.01 .0.1.00                                                             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL                                                                                                                           | 706 999         |                                                                                                                                   |
| 1600.00.0.0.00                                                              | RECEITA DE SERVIÇOS                                                                                                                                                      |                 |                                                                                                                                   |
| 1610.00.0.0.00 1611.00.0.0.00 1611.02.0.0.00                                | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS                                   |                 |                                                                                                                                   |
| 1611.02.0.1.00                                                              | INSC.CONC.PROC.SELETIVO5-PRINCIPAL                                                                                                                                       | 500999          | CF, art. 37, li.                                                                                                                  |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51 .0.0.00 1711.51.1.0.00 | TRANSFER NCIAS CORRENTES TRANSFERêNCIASDA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM FPM-COTA MENSAL |                 |                                                                                                                                   |
|                                                                             | TRANSFERÊNCIAS COTA-PARTE COTA-PARTE                                                                                                                                     |                 |                                                                                                                                   |
| 1711.51 .1.1.00                                                             | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL                                                                                                                               |                 |                                                                                                                                   |
|                                                                             |                                                                                                                                                                          | 500999          | CF, art. 159, 1, b.                                                                                                               |
| 1711.51 .2.0.00                                                             | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDI A                                                                                                                                          |                 |                                                                                                                                   |
| 1711.51 .2.1.00                                                             | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL                                                                                                                     | 500999          | CF, art. 159, 1 , d.                                                                                                              |
| 1711.52.0.0.00                                                              | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL                                                                                                              |                 |                                                                                                                                   |
| 1711.52.0.1.00                                                              | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL                                                                                                                     | 500999          | CF, art. 153, VI e§ 4°, Ili e art.158, li; Lei nº 5.172/1966 (CTN). art. 29 a 31: Lei nº 9.393/1996; Lei nº 11.250/2005, Art. 1°. |
| 1712.00.0.0.00                                                              | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS                                                                                                                             |                 |                                                                                                                                   |
| 1712.50.0.0.00                                                              | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS                                                                                                                         |                 |                                                                                                                                   |
| 1712.50.0.1.00                                                              | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURHIDR.-PRINCIPAL                                                                                                                      | 709999          | Constituiçã o Federal                                                                                                             |
| 1712.51.0.0.00                                                              | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM                                                                                                                    |                 |                                                                                                                                   |

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Pégina  2

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340

-

CNPJ:06728240/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1·, Art.2°)

| Codlgo                                       | Dlacrimlnaçlo                                                                                                                                     | Fonta   | Leg181acao                                                                                                                                           |
|----------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1712.51 .0.1.00                              | CFEM - PRINCIPAL                                                                                                                                  | 708 999 | Constituição Federal                                                                                                                                 |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00                | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃQPETRô[EO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                                                 |         |                                                                                                                                                      |
| 1712.52.4.1 .00                              | COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL                                                                                                                        | 720 999 | CF. art. 20. § 1°: Lei nº 7.990/89.                                                                                                                  |
| 1712.99.0.0.00 1712.99.0.1 .00               | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL                                         |         |                                                                                                                                                      |
| 1712.99.0.1.01                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA                                                                                               | 721 999 | Lei nº 13.885/2019                                                                                                                                   |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SI.JS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUTATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL                                                                                                      | 600 999 | CF, aot 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012: Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.1.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUTATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL                                                                                                      | 604 999 | Legislação FNS                                                                                                                                       |
| 1713.50.1.1 .00                              | TRANS.SUS-BLOCO MANUTATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL                                                                                                      | 602 999 | Legislação FNS                                                                                                                                       |
| 1713.50.1.1.01                               | TRANS.SUS-EMENDA DE BANCADA                                                                                                                       | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                 |
| 1713.50.1.1.02                               | TRANS.SUS-EMENDA INDIVIDUAL                                                                                                                       | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                 |
| 1713.50.2.0.00                               | TRANSF.SUS-: BLOCO MANUTENçAo:ATENÇÃO ESPECIALIZADA                                                                                               |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.2.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUTATEN.ESPEC.-PRINCIPAL                                                                                                        | 600 999 | CF. aot 195 e 198: Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017: Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.3.0.00                               | TRANSF.SUS: BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAÚDE                                                                                                  |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.3.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                                                                                  | 600 999 | CF, aot 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012: Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992de 28/12/2017.  |
| 1713.50.3.1.00                               | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL                                                                                                  | 604 999 | LEGISLAÇÃO FNS                                                                                                                                       |
| 1713.50.4.0.00                               | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                                                                                             |         |                                                                                                                                                      |
| 1713.50.4.1 .00                              | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL                                                                                                   | 600 999 | CF, aot 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS n• 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340

-

CNPJ:06728240/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili. §  1° , Art.2°)

Pégina5

| Codlgo                        | Dlacrimlnaçlo                                                                                                | Fonta   | l..eglslacao                                                                                                                                        |
|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1713.50.5.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DOSI.JS                                                                 |         |                                                                                                                                                     |
| 1713.50.5.1.00                | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                                                 | 605 999 | LEGISLAÇÃO FNS                                                                                                                                      |
| 1713.50.9.0.00                | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS                                                               |         |                                                                                                                                                     |
| 1713.50.9.1.00                | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL                                                               | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n°3.992de 28/12/2017. |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO                   |         |                                                                                                                                                     |
| 1714.50.0.1.00                | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃ~ PRINCIPAL                                                                            | 550 999 | CF, art_ 212, § 5°; Lei n• 10.832/2003.                                                                                                             |
| 1714.51 .0 .0.00              | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE                                                      |         |                                                                                                                                                     |
| 1714.51 .0.1.00               | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL                                                          | 551 999 | Lei nº 11.947/2009.                                                                                                                                 |
| 1714.52.0.0.00                | TRANSF.PROGRAMA NACIONALALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE                                                             |         |                                                                                                                                                     |
| 1714.52.0.1.00                | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL                                                               | 552 999 | Lei nº 11.947/2009.                                                                                                                                 |
| 1714.53.0.0.00                | TRANSF.PROG.NACIONALAPOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE                                                       |         |                                                                                                                                                     |
| 1714.53.0.1.00                | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL                                                               | 553 999 | Lei nº 10.880/2004.                                                                                                                                 |
| 1714.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE                                                    |         |                                                                                                                                                     |
| 1714.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL                                                                               | 589 999 | Lei nº 5.537/1968; Decreto-Lei nº 872/1969.                                                                                                         |
| 1714.99.0.1.01                | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDADE BANCADA                                                                        | 589 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                |
| 1714.99.0.1.02                | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL                                                                       | 589 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                                                                                |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT               |         |                                                                                                                                                     |
| 1715.50.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL                                                                      | 542 230 | Lei 14.113/2020                                                                                                                                     |
| 1715.51 .0.0.00               | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF                                                              |         |                                                                                                                                                     |
| 1715.51 .0.1.00               | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL                                                                      | 541 230 | Lei nº 11 .494/2007.                                                                                                                                |
| 1715.52.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR                                                              |         |                                                                                                                                                     |
| 1715.52.0.1.00                | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL                                                                      | 543 999 | lei 14.133/2020                                                                                                                                     |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSIS~NCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |         |                                                                                                                                                     |

Pégina4

249

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V  CDXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340

CNPJ:06728240/0001-93

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, §  1•, Art.2°)

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Pégina  6

| Codlgo                                       | Dlacr1mlnaçlo                                                                                                                        | Fonta   | Leg181acao                                                                                        |
|----------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1716.50.0.1.00                               | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                                         | 660 999 | Lei nº 8.742/1993.                                                                                |
| 1716.50.0.1.00                               | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                                                         | 669 999 | Legislação Especifica                                                                             |
| 1716.50.0.1.01                               | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA DE BANCADA                                                                                                 | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                              |
| 1716.50.0.1.02                               | TRANSF.RECUR.-FNAS- EMENDA INDIVIDUAL                                                                                                | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                              |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00                | TRANSFERÊNCIAS DE CO~NIOSDAUNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL                             |         |                                                                                                   |
| 1717.52.0.1.00                               | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                      | 665 999 | CF, art. 241.                                                                                     |
| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00 1719.57.0.1.00 | OUTRASTRANSFE~CIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DAUNIÃO TRANSF.ESPECIAL DAUNIÃO-PRINCIPAL               |         |                                                                                                   |
| 1719.57.0.1.01                               | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA DE BANCADA                                                                                         | 708 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                              |
| 1719.57.0.1 .02                              | TRANSF.ESPECIAL DAUNIÃO- EMENDA INDIVIDUAL                                                                                           | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL                                                                              |
| 1719.99.0.0.00                               | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES                                                                                               |         |                                                                                                   |
| 1719.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL                                                                                           | 500 999 | Portaria STN nº388/2018.                                                                          |
| 1719.99.0.1 .01                              | OUTRAS TRANSFERÊNC IAS DE RECURSO DAUNIÃO- LEI PAULO GUSTAVO                                                                         | 715 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5° - Audiovisual               |
| 1719.99.0.1.01                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO DAUNIÃO- LEI PAULO GUSTAVO                                                                          | 716 999 | TransferênciasDestinadas ao setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8" - Demais Setores da Cultura |
| 1719.99.0.1.02                               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO- LEI ALDIR BLANC                                                                          | 719 999 | Transferênciasda PolíUcaNacional Aldlr Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022            |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NARECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS |         |                                                                                                   |
| 1721.50.0.1.00                               | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL                                                                                                       | 500 999 | CF. art. 155, li ; CE. art. 168, li e art. 170; Lei Estadual nº 4.257/1989.                       |
| 1721.51 .0.0.00                              | COTA-PARTE DO IPVA                                                                                                                   |         |                                                                                                   |
| 1721.51.0.1 .00                              | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                                                                                                       | 500 999 | CF, art. 155, Ili; CE, art. 168, Ili e art.170-A; Lei Estadual nº 4 .548/1992.                    |
| 1721.52.0.0.00                               | COTA-PARTE DO IPI - MUNIC P1OS                                                                                                       |         |                                                                                                   |

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Orçamento Programa

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

Página  7

| (lnc. Ili. § 1°, Art.2°)      | (lnc. Ili. § 1°, Art.2°)                                                                                                                                           |         |                                                                                                           |
|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Codlgo                        | Dlacr1mlnaçlo                                                                                                                                                      | Fonta   | Leglslacao                                                                                                |
| 1721.52.0.1.00                | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL                                                                                                                         | 500 999 | CF, art. 153, IV e§ 3°; art.159, li e§ 3°; Lei nº 5.172/1966(CTN).                                        |
| 1721.53.0.0.00                | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO                                                                                                              |         |                                                                                                           |
| 1721.53.0.1.00                | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                                                                                                                                          | 750 999 | CF, art. 159, Ili e§ 4°; Lei n• 10.336/2001.                                                              |
| 1723.00.0.0.00 1723.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS                                                                |         |                                                                                                           |
| 1723.50.0.1.00                | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                      | 621 999 | CE, art. 228--A, § 3°; Decreto Estadual n• 15.098 de 25/02/2013; Decreto Estadual n• 15.100de 25/02/2013. |
| 1723.50.0.1.00                | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL                                                                                                                                      | 621 999 | CE. art. 228--A. § 3º; Decreto Estadual n• 15.098 de 25/02/2013; Decreto Estadual nº 15.100de 25/02/2013. |
| 1724.00.0.0.00                | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES                                                                                                                            |         |                                                                                                           |
| 1724.51.0.0.00                | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMAEDUCAÇÃO                                                                                                                         |         |                                                                                                           |
| 1724.51 .0.1.00               | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                       | 570 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII.                                                                            |
| 1729.00.0.0.00 1729.51.0.0.00 | OUTRASTRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                      |         |                                                                                                           |
| 1729.51 .0.1.00               | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                                                                             | 661 999 | Cofinanclamento Estadual, Resolução Nº01/2018 -CIB/PI (COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE)                   |
| 1729.52.0.0.00                | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                                                                                                              |         |                                                                                                           |
| 1729.52.0.1.00                | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                                           | 571 999 | Leglslação Especlflca                                                                                     |
| 1729.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSFER~NCIAS DOS ESTADOS E DF                                                                                                                             |         |                                                                                                           |
| 1729.99.0.1.00                | OUTRASTRANSF. ESTADOS E OF-PRINCIPAL                                                                                                                               | 500 999 | ConsUtulçã o Estadual.                                                                                    |
| 1750.00.0.0.00 1751.00.0.0.00 | TRANSFER!NCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PúBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB |         |                                                                                                           |
| 1751.50.0.0.00                |                                                                                                                                                                    |         |                                                                                                           |
| 1751.50.0.1.00                | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL                                                                                                                                   | 540 230 | Lel nº 11.494/2007.                                                                                       |
| 1790.00.0.0.00                | DEMAIS TRANSFER~NCIAS CORRENTES                                                                                                                                    |         |                                                                                                           |
| 1799.00.0.0.00                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                                                                                    |         |                                                                                                           |
| 1799.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                                                                                    |         |                                                                                                           |
| 1799.99.0.1.00                | OUTRAS TRANSF.CORRENTEs-PRINCIPAL                                                                                                                                  | 710 999 | Leglslação Especlflca                                                                                     |
| 1900.00.0.0.00                | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                                                                                                          |         |                                                                                                           |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340

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CNPJ:06728240/0001-93

Orçamento Programa

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Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1° , Art.2°)

| Codlgo                                                                                       | Diaaiminação                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | Fon1B   | Leglslacao                                                                                                                                            |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1920.00.0.0.00 1921.00.0.0.00 1921.99.0.0.00                                                 | INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS INDENIZAçôES OUTRAS INDENIZAÇÕES                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |         | -                                                                                                                                                     |
| 1 921 .99.0.1.00                                                                             | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | 500999  | Lei nº 4.320/64, art. 11, § 1°e 4°; Portaria STN nº 388/2018.                                                                                         |
| 1990.00.0.0.00 1999.00.0.0.00 1999.99.0.0.00                                                 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |         |                                                                                                                                                       |
| 1999.99.2.0.00                                                                               | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RF6-PRIMÁRIAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |         |                                                                                                                                                       |
| 1999.99.2.1.00                                                                               | OUTRASREC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | 500999  | Portaria STN nº 388/2018.                                                                                                                             |
| 1999.99.3.0.00                                                                               | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RF6-FINANCEIRAS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |         |                                                                                                                                                       |
| 1999.99.3.1.00                                                                               | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | 500999  | Portaria STN nº 388/2018.                                                                                                                             |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00                                                 | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |         |                                                                                                                                                       |
| 2213.00.0.0.00                                                                               | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |         |                                                                                                                                                       |
| 2213.01 .0.1.00                                                                              | ALIEN.BENS MOVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 755999  | Legislação especifica                                                                                                                                 |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 2411.00.0.0.00 2411.51.0.0.00 2411.51 .1.0.00 2411 .51.1 .1.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DAUNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSF.RECUR FUNDONACIONALDESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃo:.FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO OUTRASTRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 601 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 2412.00.0.0.00                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |         |                                                                                                                                                       |
| 2412.50.9.1.00                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |         |                                                                                                                                                       |
| 2412.50.0.0.00 2412.50.9.0.00                                                                |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |         |                                                                                                                                                       |
|                                                                                              |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | 569999  | Legislação FNDE                                                                                                                                       |
| 2414.00.0.0.00                                                                               | TRANSFERÊNCIAS DE CON~NIOS DA UN OEDE SUAS ENTIDADES                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |         |                                                                                                                                                       |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340

-

CNPJ:06728240/0001-93

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1° , Art.2°)

Página  9

| Codlgo                                       | Diaaiminação                                                                                                                                         | Fonte   | Legislacao                     |
|----------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|--------------------------------|
| 2414.50.0.0.00                               | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARAO SUS                                                                                                                    |         |                                |
| 2414.50.0.1.00                               | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL                                                                                                              | 631 999 | CF, art. 241.                  |
| 2414.51.0.0.00                               | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO                                                                                                           |         |                                |
| 2414.51 .0.1.00                              | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL                                                                                                           | 570999  | CF, art. 241.                  |
| 2414.99.0.0.00                               | NIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                                                                                                       |         |                                |
| 2414.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL                                                                                                       | 700999  | CF, art. 241.                  |
| 2420.00.0.0.00 2422.00.0.0.00 2422.50.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS |         |                                |
| 2422.50.0.1.00                               | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL                                                                                                               | 632 999 | Legislação FNS                 |
| 2429.00.0.0.00 2429.99.0.0.00                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS                                                          |         |                                |
| 2429.99.0.1.00                               | OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL                                                                                                             | 701 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 9000.00.0.0.00                               | (R) DEDUCOES DA RECEITA                                                                                                                              |         |                                |
| 9500.00.0.0.00                               | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                                                                               |         |                                |
| 9510.00.0.0.00                               | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                                                                                                               | 500999  | Lei nº 11 .494/2007, art. 31.  |

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