Lei — Uruçui (17/10/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxIX 183 &quot;Verta Wolat 10 %% URUGUI Id:07384E2c808546bE EORVERNO 30 Id:030E7DC367E745D6 ESTADO DO Piauí E URUCUi CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo LEI Municipal No 929, de 15 de outubro de 2025. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE URUCUi CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Meio Ambiente e MEETAMBIENTEE RECURSOS NATURAI URUCUI Cria o Auxilio Protetor Solar para os servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as Endemias do Município de Urugui-PI da outras Recursos Naturais ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSAODE LICENCA AMBIENTAL N 001/2025 providencias. O pREFEITO Municipal DE URUgUi-PI, Gilberto Gongalves Silva Junior, faz saber que : Orgao Ambiental Processo no: Câmara Municipal de Urugui APROvoU e eu SANciOnO a seguinte Lei Municipal: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMMAN 10/2025 Licenca no: 971/2025 Art. 19. Fica instituido o auxilio destinado exclusivamente a aquisigao de protetor solar como Empreendimento medida de protegao individual aos Agentes Comunitarios de Saude e aos Agentes de Combate Empreendedor DS Empreendimentos LTDA Antonio Geoflan Douglas da Silva a Endemias do Município, em razao do exercicio de suas atividades laborais realizadas de Local: forma continua, permanente e habitual em ambientes externos, com exposigao direta a radiagao solar. Urucui - PI Data: 15/10/2025 5 1 0 profissional beneficiario podera adquirir o protetor solar na forma que melhor Ihe convier, observando suas necessidades individuais, sendo permitido o uso de qualquer apresentagao disponivel no mercado, como creme, gel, logao ou spray. ATO DE SUSPENSAO N001/2025 5 29 O presente auxilio visa proteger a saude dos servidores contra a insolagao excessiva e os efeitos nocivos da radiagao ultravioleta, em atendimento as exigencias da Norma Regulamentadora 21 (NR-21) do Ministerio do Trabalho e Emprego. Considerando que o empreendimento DS Empreendimentos LTDA, situado em Rua Odilon Rocha, n 105 bairro Aeroporto, Urugui - PI, titular da Licenca Ambiental no Art. 20. O auxilio instituido por esta Lei, de natureza pecuniaria e indenizatoria, sera concedido no valor de R$ 5o,00 (cinquenta reais) mensais, e sera pago a cada 03 (tres) meses, 10/2025, descumpriu as condicionantes legais e tecnicas estabelecidas na licenca, conforme parecer tecnico de fiscalizagao n 018/2025; juntamente com os vencimentos dos servidores beneficiarios, em folha de pagamento regular. 19 O valor do auxilio podera ser atualizado por meio de Decreto do Poder Executivo, Considerando o disposto no art. 19 da Resolução CONAMA n 237/1997, que autoriza o orgao ambiental competente a modificar, suspender ou cancelar licencas conforme criterios estabelecidos pela Administragao Publica, com o objetivo de preservar o poder de compra e assegurar a qualidade do produto. ambientais por decisao motivada, em caso de violacao de condicionantes ou risco 52 Havendo interesse da Administragao, observada a conveniencia e oportunidade da medida, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estender o Auxilio Protetor Solar, nose ambiental; Considerando o previsto no art. 6 da Lei Federal n 6.938/1981 (Politica Nacional do Urugui - Piauí - Brasil/ CEP: 64.860-000 9 Pagina 1 de 2 Meio Ambiente) conferindo competencia ao orgao ambiental para fiscalizar, controlar segovurucui@gmail.com e autorizar atividades que utilizem recursos ambientais, garantindo a preservacao do mesmos moldes estabelecidos nesta Lei, para outros servidores ocupantes de cargo publico Municipal que exergam suas atividades expostas ao sol, de forma continua, permanente e. meio ambiente ecologicamente equilibrado; Considerando o direito ao contraditorio e a ampla defesa, nos termos do art. 5 contumaz. Art. 3. O auxilio previsto nesta Lei possui natureza indenizatoria, nao se incorporando aos incisos LIVeLV, da Constituigao Federal, ssegurando ao interessado a oportunidade vencimentos, proventos ou qualquer outra vantagem permanente do servidor. 19 O pagamento do auxilio sera condicionado ao efetivo exercicio das fungoes que de manifestagao antes do CANCELAMENTO DA REFERIDA LICENCA; impliquem exposigao direta e habitual aos fatores de risco, nao sendo devido ao servidor que estiver afastado por qualquer motivo da atividade em campo, inclusive pelo gozo de ferias ou RESOLVE: licengas. SUSPENDER a Licenga Ambiental n 10/2025 POR PRAZO INDETERMINADO, concedida ao empreendimento DS Empreendimentos LTDA, em razao do Art. 4 O valor do auxilio nao sera: I - Incorporado aos vencimentos, remuneragao, proventos ou pensao; descumprimento das condicionantes legais e tecnicas, configurando risco ambiental II - Nem servira como base de calculo para fins de perceppao de adicional de 1/3 de ferias e adicional natalino; significativo. II - Considerado como rendimento tributavel e nem sofrera incidencia de contribuigao Determinar que seja dada ciencia formal ao interessado, garantindo prazo para previdenciaria, possuindo natureza indenizatoria. Art. 5. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta de dotagoes manifestagao ou defesa, conforme legislagao vigente. Determinar a publicagao deste ato no Diario Oficial do Municipios, para fins de orcamentarias proprias, consignadas no Orçamento do Município.. publicidade e validade juridica. Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.. Arquivar o processo administrativo, mantendo todos os documentos comprobatorios. das irregularidades constatadas para controle interno e eventual fiscalizagao futura. GABINETE DO PREFEITO Municipal DE URUGUi, Estado do Piauí, aos quinze dias do mes de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.. Urugui - PI 15/10/2025 Gilberto Gongalves Silva Junior PREFEITO Municipal DE URUGUI - PI Adriane e atan raao tPortara 225 Urugui - Piauí - Brasil / CEP: 64.860-000 segovurucui@gmail.com Pagina 2 de 2 Secretaria MunicipaY&#x27;de Meio Ambiente Portaria n014/2025 Diario Oficial dos Municipios prova documental dos atos municipais