Decreto — Baixa Grande Do Ribeiro (30/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVIII

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confrontando com Rhtcho Volta/ Bairro Industrial. com  azimute de 32°05'22"  e  distânch.1  de 194.18  m.  segue  atê  o marco  M-35  de  coordenada  Norte  (Y)  9. 133.  703.43  m. ste (X) 477.084.22  m  :  dai.  con frontando  com  Riacho  Volta  /  Bairro  Industrial. com  azimute  de 4 1  °34'00" e distância de 152,39  m.  segue  até o  marco M-34  de  coordenada  Norte  (V) 9. 133.8 17.44  m .  Este  (X)  477. 185.32  m ;  da í .  confronta ndo  com  Riacho  Volta /  Bairro Industrial.  com  azimute  de  63º46'28"  e  distância  de  197.95  m.  segue  até o  marco  M -33  de coordenada Norte  (V) 9.133.904,92 111.  Este (X) 477.362.90 m : daí.  confro ntando  com Riacho Volta  /  Bairro  Industrial.  com  azimute  de  22º36'39 "  e  distânc ia  de 425.0 7  m ,  segue  a té o marco  M-32  de coordenada Norte (Y) 9. 134 .297.32  m. Este (X) 477.526.33 m ; daí, confrontando  com  Riacho Volt.- /  Bairro Industrial. com  azimute de  348º46'30" e  distância de  16 1.94  m .  segue  até o  marco  M-31  de  coordenada  Norte  (Y)  9.134.456.16  m .  Este  (X) 477.494.RO  m.Fina hnente  do  marco  M-31  segue  a tC o  marco  M-02,  (iníc io  da  descrição). confro ntando com  Riacho Volta /  Bairro Industria l.  com azimute  de  17º30'36",  e  distância de  173.56 m, fechando assim o  perímetro  ac ima descrito.

## SETOR 11  BAIRRO INDUSTRIAL

## Á rea:  2.609.708,77 m 1 -Perímetr o:  7.067.43 m

Descrição : O pcrimctro do imóvel descrito ;.1baixo. está Georrcfcrcnciado  no  Sistema Geodésico Brasileiro.  e tem  inic io no  marco  denominado M-01 de  coordenadas  Plano Retangulares Relalivas. Sistema U  T  M  Datum S IRGAS2000. Este (X) 475.876,97 m e  Norte (Y)  9. 134.878, 10  m referentes  ao  meridiano  centra l  45°00'; dai,  confro ntando  com  Rua Projetada Sanla Rha /  Zona  Rural. com a zimute  de 98º43'45"  e  d istàncin  de  1.689,62  m . segue atC o  marco M w 02 de coordenada Norte (Y) 9.134.62 1.68 m. Este (X) 477.547.02 m : dai. confronlando com Riacho Volta /  Bairro Mirindiba. com azimute  de  197º30'36" e distância de  173.56  m.  segue  até  o marco  M-31  de  coordenada  Norte  (Y)  9. 134.456, 16  m.  Este  (X) 477.494.80  m  :  dai.  confronmndo com  Riac ho  Volta  /  Bairro  Mirindiba.  com  azi mute  de 168°46'30"  e  distfinc ia de 16 1,94  m.  segue  atC  o  marco  M -32  de  coordenada  Norte (Y) 9. 134.297.32  m.  Esle  (X)  477.526,33  m  ;  daí.  confro ntando  com Riacho  Volta  /  Bairro Mirindiba, com  azimute  de  202°36'39" e distânc ia de 425,07  m, segue atê  o  mMCO  M-33 de coordenada Norte  (V) 9. 133.904.92 m. Este  (X) 477.362.90 m : daí.  confrontando com Riacho Volta /  Bairro Mirindiba. com azimute  de  243º46'28" e  distânc ia  de  197.95  m.  segue até o marco  M-34  de  coordenada  None (Y)  9. 133.8 17,44 m. Esce (X)  477. 185.32  111  ;  daí~ confrontando  com  Riac ho Volta /  Bairro Mi.-indiba, com  azimute de 22 1  º34' 00" e  d istância

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de  152,39  m,  segue  até o  marco  M -35  de  coordenada  Norte  (Y) 9. 133.703.43  m.  Este  (X) 477.084,22  m  :  dai.  confronta ndo com  Riacho  Volta /  Bairro Mirindiba, com  azimute de 212°05'22"  e  distânci.i  de  194. 18  m.  segue  atC  o  marco  M-36  de  coordenada  Norte  (Y) 9. 133.538,9 1  m .  Este  (X)  476.98 1.06  m ;  dai.  confrontando  com  Rua  Projetada /  Bairro Forta leza, com  azimute de 269°50'59" e distância de 2.283.64 m .  segue atC o  marco M-30 de coordenada  Norte (Y)  9. 133.532.93  m.  Este  (X) 474.697.43  m .  Fín~ ilmcntc  do  marco  M -30 segue  até  o  marco M-01. (in ício  da descrição).  confrontando com  Lagoa /  Zona  Rural. com azimute de 41 °14'48". e distii nc ia de  1. 789.08 m, fecha ndo  assim  o  perímetro acima descrito.

## SETOR 12 - BAIRRO FORTALEZA

## Área: 2.162.693.79 m 1  Perímetro: 7.218.22 m

Descrição: O perímetro  do imóvel  descrito abaixo.  estú  Georrcfcrenc i,1do no Sistema Geodésico Brasile iro.  e tem iní cio  no marco  denominado  M -30  de  coordenadas  Plano Retangulares  Relativas, Sistcm::i U  T  M  Datum SIRGAS2000. Esle (X) 474.697.43 m e  Norte (Y)  9.133.532.93  m rcfcrcnces  ao  meridiano  ccntnil  45°00'; dai .  confront.."lndo  com  Rua Projctac.h, /  BHirro lndustriul. com  azi1 m 1tc de 89°50'59"  e  dislância  de 2.283.64 111,  segue  atC o marco  M-36  de  coordenada  Norte  (Y)  9. 133.538.9 1 ni. Este  (X)  476.98 1.06  m ; d:1í, confro ntando  com  Riacho Volta /  Ollirro Mirindiba. com azi rnu1e  de 2 12º0 5'22" e distância de  50.1  1  m.  segue  a tC o  marco  M -37  ele  coorde nada  Norte  (Y)  9. 133.496.46  m.  Este (X) 476.954,44  m  ;  daí,  confrontando  com  Riacho  Volta  /  Bairro Mirindiba.  com  azimute de 220°08'18"  e  d istàncià  de  227.75  m .  segue  atê o  marco  M -38  de  coordenada  Norte  (Y) 9.133.322.35  m.  Este  (X)  4 76.807.62 m  : daí. confront,rndo  com  Riacho  Volta /  Bairro Mirindiba. com azimute  de  143°23'3  I" e distância ele  188,48 m.  segue  até  o milrCO  M-39 d e coordenada Norte (V) 9. 133. 17 1,05  m ,  Este (X) 476.920,02 m  ; dai, confrontando com Riacho Voll~,  /  Bairro  Mirindiba. com  :izimutc  de  174°56'5  I"  e  distã ncia  de  190.82 m, segue  até o marco  M-40  de  coordenada Norte  (V)  9. 132.980.97 m. Este (X)  476.936.83  m ; dai. confronlando com  Riacho Volla /  Bairro Mirim.Jiba. com  azimute  de  194°35'08" e dishincin de  139.92  m.  segue  atC o  marco  M-41  de coordenada  Norte  (Y)  9. 132.845,56  m.  Este  (X) 476.901.59 m  ; dai. confro ntando  com  Rua da  Lagoa / Bairro Santa Luzia. com azimute  de 270º3 1  ·43  .. e  distânci.a  de  550.16  m.  segue  atC  o  marco  M-42  ele  coordenada  Norte  (Y) 9.132.850.64 111.  Eslc (X) 476.35 1,46 m; daí, confrontando com Rua da Lagoa /Bairro Sant11 Luzia.  com  azimult!  de  259°38'54" e  d istiincia  de  2.293.07  m ,  segue  :itC  o  marco  M -28  d e ~ coordenada Norte (Y) 9. 132.438.60 111.  Es1 e  (X) 474.095.72  m ;  dai.  con fro ntando  com  Lagos cN.,~: ,1. a22..na/oOO►·o CEP7.:1:.&lt;:~'õ'~~~::~::::t. 2 C::!:1 ~r!:-:1au1 r-t·· &gt;&gt;·&gt;O· M&gt;J(M-; ~ - - - . C-...

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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/  Zona Rural, com  azimute  de  10°15'07" e  distância de 523,63 m , segue até  o marco M-29 de coordenada Norte (Y) 9. 132.953,87  m,  Esle  (X) 474. 188,91  m ,  Finalmenle do  marco M-29 segue  a té o  marco M-30, (inicio  da descrição ), confrontando com  Lagoa /  Zona Rural,  com azimute de 41 ° 17'2 I ", e  dis tânc ia d e  770,64 m, fec hando assim o  perimetro acima descrito .

Art. 4&lt;·  A s Ár eas mencionadas no artigo anterio r será  utilizada parn execução de planos de  urbanizaçã o.  parcelamento do solo,  com  ou  sem  edi ficações.  para  sua  melhor utilização  econô mica.

Art. 5° Esta Lei entrará  e m  vigor na  data  de sua  publicação.

Art. 6° Revogadas as disposições  em contrár io.

GABINETE  DO  PREFEITO  DE  BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO  PI,  AOS 29(VINTE E NOVE)  DIAS DO M ÊS  DE OUTUBRO DO ANO DE  DOIS MIL E  VINTE E CINCO.

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## LEI MUNICIPAL Nº 221  DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

"Dispõe sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e estabelece garantias à livre iniciativa no Município  de Baixa Grande do Piauí  PI."

O  PREFEITO MUNICIPAL D E  BAIXA GRANDE DO  RIBEIRO PI.  no  uso  das a tribuições que  lhe  são  con feridas  pela  Lei  Orgânica  do  Município.  faz  saber  que  a Câmara Municipal aprovou e ele sanc io na e promulga a  seguinte  Lei :

## CAPÍTULO 1- DAS REGRAS GERAIS

Art.  I"  Esta  Le i  estabelece  normas  para  instalação,  licenciamento  e  func iona m e nto  de a tividades  econô micas  no  Município de  Baixa  Grande  do  Ribeiro  e  dispõe sobre  os procedimentos  para  classi ficação  de  risco  das  atividades  econô1nicas.  inclus ive  as  de baixo risco? para os fins da Lei  Federal nç,  13 .874, de  20 de sete mbro  de 2019.

Art. 2º  A  abertura, o  registro  e  a  a lte ração de  e mpresa s  no  Municípi o  d e  Baixa G rande  do Ribeiro foram realizados, e xclusivam ente, no  portal do siste1na d o  Piau í Digital, através da  Rede SIM.

## CAPÍTULO 11- DA CLASSIFICAÇÃO DE GRAU DE RISCO  DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art.  3..,  A  classificação  de risco das atividades  econô micas no  Munic ípio  será definida confonne o  nível de  pe rigo po tencial d e  ocorrência de  danos à integridade  fís ica e à saúde hu1nana,  ao  meio a mbiente  ou ao patrimô nio, observando-se a proba bilidade d e ocorrê nc ia  de eventos d a nosos e  a  exte nsão,  a  g ravidade o u  o  g ra u  de irreparabilidade do impacto  causado à sociedade  na hipó tese de  ocorrê ncia de evento  danoso em decorrê ncia de exercicio de  atividade econômica.

Parágrafo único.  O grau  d e risco  é  entendido  como  o nível  de  p e rigo  po te ncia l  de ocorrê ncia  de  danos  à  integ ridade  fís ica  e  à  saúde humana,  ao  m e io  a mbie nte  o u  ao patrimônio em  deco rrê ncia do  exercício  de atividade econô mica.

§ I º  A  classificação  de risco de  ati v idades  econô micas. desenvolvidas  por pessoas não e nquadradas  na CNAE.  será feita  através da  C lassificação Brasile ira d e  Ocupaçõe s ( C BO).

Art.  4°  Para  fins  de  padronização ,  o  Município  de  Baixa Grande  d o  Ribeiro  adotará  as denominações  d e  c lassi ficação  de risco  das a tividades econô micas c m  BAIXO  RISCO, MÉDIO  RISCO e  ALTO RISCO, assim definidas  pelo  Município de  Ba ixa G rande do Ribeiro através  de  Decreto.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVIII

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- § l n A s  a ti v ida d es d e  " baixo r isco" n ão  cornporta m. v is toria  p n!v ia. st:ndo  d is p c n s&lt;.1 d &lt;.1 p a ra a  o bte nção  d e  Alvará d e  Func io n a m e nto. L icença Sanitá r ia  e  A mbi e nta l  p ara o  exercíc io contínuo  e  regular da a ti v idade. estan do s ujeitas à  fiscalização  de dev ido e nquad ram e nto poste rior n os te n 110s d o  art. 3°. §  2°. da Lei  Federa l n"  13 .874. de 2 0  d e  sete mbro  d e  2 01 9 , c ujo e fe ito  específico e  exclus ivo é d ispenst1 r  a  necessidad e  d e  1odos os atos púb licos de li b eração  da a ti vi d a d e  econô mica  para  plt:n a t: contínua  o p eração  e  funcionamento  do estabelecime nto.
- § 2"  As  a tivida d es  d e "médio risco"  comportam  v isto ria  poste rio r p a ra o exercício contínuo  e regular da  a tividade,  c ujo  efeito  é  permitir.  a uto 111a ticum e n1e a p ós  o a to  do regist1·0.  a  emissão  d e li cenças. a lvar.:ís e  s i1nilares  de  car.íte r  p rovisório  para  início da operação do estabeleci1ne nto, confo nne  p revislo  n o  a rt.  7°, caput~ da  Lei  Complen1e n tar Fe d era l  n"  123 ,  d e 14 de novem bro d e  2 006 ~ e  n o  art .  6 º~  ca put.  d a  Lei  Fed eral  n'~  11 .598, d e  3  de dezemb ro de 2007.
- § 3° As  a ti v ida d es  d e "a lto ri sco"  ex ig irão v is to ri a p r évia p ara  inicio  d a o peração  d o esta belecimento e 1 n a tendime nto aos  requis itos  de  segu ran ça  san ita.ria. metro logia, controle  a mbie nta l  e  p revenção  contra incê nd ios.
- §  4º  As a 1iv ida d es c uj o  grau  d e  risco n ão  seja con s iderad o  a lto  e  q u e  n ão  se e n quadrem no conceito  d e  " b a ixo ri sco" ser.. \o, a u tom a ticatnc nte. classificad as co1 no "méd io  risco" .
- A rt .  5 º  As a tivid a d es classificad as com o  " b aixo r is co",  p ara os fin s  do a rt.  3''.  § I º, inc iso li , d a Lei Fed eral nu 13.874 , de 20  d e setembro de 2019, fi cam especifica e exclusivam e nte  d isp ensadas  d a necessidad e  d e to d os  os  atos  pú b licos  de  li beração  da a ti v idade econ ô mica para ple n a  e  contínu a  o p eração e  fun c io n a 1 nento  d o  esta b e lecimento.
- A rt.  6 º  F ica  fac ulta d o  ao inte ressad o  a utodeclarad o  co1no  " b a ixo  risco"  o  re queri m e nto ao Munic ípio d e  Baixa G ra nde  d o  R ibeiro  d e  Decla ração  de Ativ idade " ba ixo r isco " .
- P arágrafo  único. A  Declaração d e  Ativid ade "baixo risco", a  q u e  se refere  o  caput des te a rti go,  n ão se  cons titu i  e m a to público  de  li beração  e som e nte serâ e miti da  caso  o re que re nte  necessite.
- A rt. 7n  O a t o n o rma t ivo  d e c lass ificação d e ri scos  d a s a ti v idod cs  econô m icas  s erá d is pen s a d o ,  exc lusivam e nte.  o l icen c ia m ento san itá rio  e / ou  licenciam e nto  d e  operação ambienta l,  to m a ndo s e m pre  por r eferê nc ia os  cód igos  da  C lassificação Nacio na l  de A ti vidades Econ ô micas (CNAE)  da Comissão  Nacio na l d e  C lnssifi.cuçiio (CON CLA).
- § 1  º  Para  aferir o ni vel  de  risco  d a  a ti v idade  econô mic a. a  con cedente  considerará.  n o míniln o:
- 1 a  p r obabilida d e  d e  ocorrê n c ia  d e  evento  danoso:
- a) à  saúd e;
- b) ao meio  a mbiente;
- c) à  p ropri edade de te rceiros;
- 11 -a exte n são. a g r av id ade . o g ra u de  re p a r a b ilidadc.  o histórico.  a recorrê n cia  e o i mpacto  socia l  d e  eventos d a nosos a ssociados à  a ti v idnde  e conôm ica.

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- &amp; 2°  Os  p a râmetros  utili zad os  na  classificação  de  nív el  d e  risco d evem observar  os c ritérios  o bjeti vos  de  segu rnm,::a sanitá ria.  preven ção  t:  c omba te a incê ndio  e  controle a mbienta l estabelecid os p e los ó rgãos  compe te ntes.

## C APITU LO Ili - DO ALVARÁ  DE FUNC IONAME NTO

- A rt .  8°  O Alvará de  Func io na m e nto  é  o  d ocumento húbil  que l icenc io o exercício  d e a ti v idades econôm icas n o  âm b ito  d o  Munic ípio  d e  B a ixa Grande  d o  R ibe iro  pod e ndo ser concedido  d t:  fonna p rov isória  o u  d e fin it iva. conform e  o  caso.
- Parágrafo únic o . O Alvar.í  de Funciona m e nto serâ a fi xad o e m local v isivel d o estabelec ime nto~  sendo obrigató ria sua  a presentação  à a utoridade  con1pete nte que  o exigir.
- Art.  9°  Os  empresá rios  e pessoas  j uríd icas  que desenvolvam  a tiv idades com ercia is, industria is .  p resta d or.as  de  ser v iços.  p roduto ras.  ins tituc io na is  o u  m is tas.  bem  como as dem a is  p essoas que  exerçam  a ti v idades econô micas. so1nc nte  p oderão  fu ncio nar a pós a i n scrição munic ipal, o bte nção d o A lvará d e Func io n a m e nto e das  d e m ais li cenças pe rtine ntes, ressalvados os casos e m  q ue todas  as a tiv ida d es d esen volvidas se e nq u adrem. s imulta neam e nte ,  com o " baixo  ri sco" c1n  to d os  os  c ritér io s fixad os  na legis lação  de c lassificação  d e  ri sco d o  Município  de B a ixa G rande  d o  R ibe iro.
- Parágrafo  único.  E m relação  a a ti vi d a de  n ão  dispensad a.  deverá ter  a l icença  para  o exerc í cio d a  ativ ida d e  dc fo rma  regula r,  fic ando  impe dido  o  exerc ício  a lé  a libernção  d a l icença.  Em  relação  a  ati v id a d e di s p e n sada  do  a lvará  po d e rá inic iar  as  a t ividades  de i mediato~ sem  a  n ecessidade de p rév ia  avaliação  dos ó rgãos  munic ipais.
- § I "  Caso  toda s as  a t ividades  d ese nvolv idas  se  e nqua dre m , s i m ulta n eam e nte ,  con,o "baixo  risco"  c1n  to d os os  critérios  fi xados  n a legis lação  d e  classificação  d e r isco  do M un icíp io  de Baixa Grande d o  Ri beiro, a  pessoa o u  estabelecime nto  estarão  dispens ad os de a tos p úb licos d e  li beração d a  a ti vid a d e  econômica. inclusive::  l icenças t:  a lvanis.
- § 2·'&gt;  O e nquadram e nto  d a  a li v idade  e m "baixo  risco"  não  ex ime  as  pessoas  n a turais  e j urídicas  d o d ever de observa r as d e m a is obrigações esta b e lec idas n a legis lação pe rtine nte. inclus ive as no rmas d e  pro teção ao meio  amb iente. igualn1e nte  a s  de re p ressão à po luição  son ora  e à perturbação  d o  sosse go  p úblico,  assim  co,no os  regula m e nto s aplicáveis  à  legis lação sanitá r ia e  de p revenção contra  incê ndio e  pânico. estand o  s ujeitas à  fi s calização  pelos órgãos  compe te ntes.
- §  3., Para o  exerc í c io  de q u a lquer a tivida d e  econ ô mi ca n ão  c la ssi ficada , s im ulta nea m ente. com o  "baixo risco" em L o d os os critér ios fixa dos n a  legislação  d e  classificação  de risco do  M un ic ipio  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro ,  exigir- se-á  o A lvará  d e Func io n ame n to. mesmo em  se trata ndo d e  e ntid a des sem  fins  luc ra ti vos. sociedad es  o u  assoc iações  c iv is . d espo rti vos,  reli g iosas o u  d ecorrentes de  pro fissão,  a rte  o u  oficio. a inda que  imunes o u isentas de tri b utos munic ipa is .
- §  4 º  P a ra  as a ti v idades econ ô micas d e  carát e r  even tu a l  e  para a que las ins tal a d as em v ias e  lograd o uros públi cos. exig ir-se-á  licença espec ial.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- A.rt.  1  O.  Não  serão  cobra d as taxas munic ipa is  p a ra  a  con cessão  e  rcn ovnção  d e  A lvará  d e Func io n ain e nto e li cen ças  d e a ti v ida d e  econô mica  exercidas  por  M icroem preend ed o r Ind iv id u a l.
- A rt . 1 1. Para  c 1nissão d o Al vará d e F unc io n a m e nto deverão  ser  observad as.  no  q u e couber,  na  legislação espec ífica ,  be1 n  com o  c rilérios re la ti vos a :
- I  A ti v idade p e rmitida p e la  legislação  munic ipa l~
- 11 -Acessib ilidad e;
- 111  localização d o  e mpreendime nto  em área  urba n a  o u  rura l;
- IV  M a nute nção  d a s e g u r..i n ç a san itá ri a.. a mbie nta l e d e pro teção  contra  incê ndio e pânico;
- V  R egula ridad e  d a  edi ficação ;

## C APÍTU LO IV LOC ALIZAÇ ÃO DA C ONS ULTA PRÉVIA D E VIABILIDADE DE

- Art.  12.  O e mpresá rio  e  a  p essoa jurí d ica soli c itarão~  ao  Município. Con s ulta  P rév ia  d e V iabilidade  sobre a p ossibilid a d e de  exercicio da  a ti v idade  econ ômica  no  endereço p re te n d ido~ n os  casos  de" a b e rtura de  e mpresa,  a lteração  de  e nde reço o u  da  a ti vid a d e econô m ica.
- A1-t. .  13.  A  Con s ulta  Prév ia  de Via b ilida d e  te 1n n a tu reza con s ulti va e  n ão  a uto ri za o  in ício d as  a ti v idad es d o  estabelecime nto.  ficando  e s te  condicio n a d o  à  obte n ção  d o  Alvará de Func io n a m e nto.
- Art. 14 .  Na  aná lise  da  Cons ulta Prévia  d e Via bi lidade  serão  con s idera d a s a p e n as  a s in fo rmaçõe s  d eclarad as p e lo  re que re nte. sem  a  n ecessida d e  d e  visto r ias p révi as. estando s ujeita  à  fisca lização  após a  su a  liberação  pelos órgãos  competentes.
- A rt . 15.  U m D ecre to p o d e rá  disci plina r as  s ituaçõe s excepciona is s ujeitas  ó a n á lise e s pecifica p o r  ocasião  d a  Con s ulta  Prév ia d e  Viabilidade de E n dereço.
- A rt . 16 . A a n á li se  d a consulta  p rév ia~ n o M unic ípio.  se r estring irá à v iabi lidad e d e exercício  d a  a ti v ida d e  econ ô n1ico.  no  e nde reço p rete n d ido .
- A rt.  17 .  A  a usê n c ia  d e  cadastro  da  edificação junto  ao Cad astro Imo biliá ri o F iscal  n ão cons titui ó bice ã a prova ção  d a o n s ul t.a  Prévio  d e Localização e  Func io na m e n to.  n e m  à concessão d e  Al varã  d e  F unc io n a mento.

## C APÍTU LO V  - DO REG ISTRO E MPRESARIAL E  EMISSÃO  DA INSCRIÇ ÃO MUNIC IPAL

- Art.  18. O  e mpresá rio  e  a  p essoa j urídica, por ocasião  do registro  e mpresaria l e  inscri ção 1nunicipal p resta r.lo as info rmaçõe s  necessá rias paro. o  p roced imento  do regis tro  conforme orientaçõ e s  d o  p o rta l  d o Pia ui  Dig ita l.

A rl.  19.  Não  sení  exig ido.  n o  Munid pio  de B a ixa G rande  d o  R ibe iro. o  "habite -se~

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o  processo  de regis tro  e  a b e rtura d e  e mpresá rio  e  pessoa j u ríd ica.

## C APÍTU LO VI - DO LIC ENC IAMENTO DE ATIVIDADES EC ONÔMI C AS

- A rt . 20.  A s li cen ças  o u a u torizações d e func io na m e nt o ser&lt;lo  e mitidas  a uto m á tica  e e letronicam e nte .  m edia nte a veri fi cação  d o c urn pri1ne nto dos  requ isitos  d e  segurança sanitá ri a, conrro le  a mbie nta l,  prcvcnção cont ra  incê ndios e  d e m a is  re quis itos p revistos n a legislação para a u tori:,,-..ar o func io n a m e nto d e empresá rio individ ua l. d e sociedade e m presá ri a  o u  de sociedade s in1ples .
- A rl.  2 1.  Quando a to no nna tivo  municipal  dis p e n sar  esp ecificam e nte o li cencia m ento san itár io  e/ou licen ciam e nto de  o p e ração  a mbie nta l.  o re querente  p oder..i  soli c itar.  ao respectivo ó rgão  licenc iad o r  o  exp e diçã o  d a:
- 1 Dccloraçiio d e  D isp e n sa d e  Licença  Sani tá ria;
- li  Declaração de  D ispensa d e  Licença d e  O p e ração  A1nbienta l.
- § Jº A  disp e n sa  esp ecífica  d e li c enc iainento san itá ri o e / o u li cenc ia m en to  de  opcrnção ambie nta l  não  dis pe n sa .as dem a is  licenças. assim com o  não  excl ui a  ex igê nc ia  do A lvarú d e  Func iona m e nto .
- §  2~· A s  d eclarações  p rev istas n o  ca1 :,ut deste  a rti go te rão  valida d e  de  1 ( um)  a no  a  conta r d a  data  ele e m issão  das n1esm as.
- A\_ rt. 22. As licen ças d e f uncion a m e nto ser.lo expedidas após o verificação do c umprim e nto  d a  legis lação  disciplinadora.
- A rt.  23. Serão  exig idas~ p ara os efeitos  d esta  Lei Co1nple m e nta r , q u ando d a  con cessão  d e l icença,  reali zação  d e  v is to ria o u ,  a inda. q uando  d o  p rocedime nto  de fi scaliz a ção.
- A rt. 2 4 . N o li cen ciamento a m b ienta l  e sanitá rio serão  a n a li sadas  to d as  as  atividades econômicas.  principa l  e s ecundá ri as,  confo rme in fonnado  no Cadastro N acional da Pessoa  Jurídica  (CN PJ),  a través d os  códigos  de lassificação  Nacio n a l  de  A1 iv idad es Econômicas (CN AE).
- § 1 ° Na a ná lise d as a ti vidad es econ ô micas info rmadas  no  Cadas tro N acio na l  da  Pessoa Jurídica (CNP.1). d e  que  t ra ta  o  caput d este arti g o . d everã o  ser  verificad os aspectos com o: con'lp e tênc ia municipa l p ara l icen c ia m e nto.  grau d e risco  da  a ti vid a d e.  hi pótese  de d is p e n sa d e  L icen ça San itár ia  e / o u  di s p e nsa d e  Licença de  O p e ração  Ambie nta l.  d entre o utros pertinentes.
- § 2'' A s  un id a d es a u x ilia res, assi m  cons ta ntes e m  cadas tro, se rão  objeto  d e  regras própri a s para  a n á lise d e  c lassificação  de  risco d os códigos da CNAE. con form e  d iscip linado e m Decreto .
- C APÍTULO  VII  DO  PROC E SSO  DE  ALTERAÇ ÃO E  ATUALIZAÇ ÃO DO REGISTRO DE  EMPRESAS E  NEGÓ C IO

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVIII

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- Art. 25 .  As solic itações  de alteração  do e ndereço d e  estabe lecimentos,  e  de nltcroçao de uti v idndes  econômicas serão  analisadas com base nos crité rios d e  a n á lise de viabilidade de  localização  e  demais  proceditnentos  relacionados  ao  Hcencimnento e  concessão  d e Alvará.

## CAPÍTULO VIII DAS ZONAS INDUSTRIAIS

- A rt.  26  O município pode  c riar Zonas  Industriais .  que são  á reas des tinadas  a  abrigar. predominantemente. atividades industria is  e  de serv iços de médio  e  grande  porte.
- 1  A aprovação  de  a lvarás para  as  atividades  industriais o u  de  serviços  nesta  zon a depende.  obrigntoriamenle. da existência  de s iste ma d e  coleta e  1n1tamento  de e fluente s industriais  ( líquidos ,  sólidos, gasosos). bem com o  dos planos e  das m edidas  necessárias pa ra  adequação  d os níveis de impac to  aos índices  da legis lação  ambiental pertinente.
- li  É  possível a  criação  de em.presas de baixo. médio  e  a lto  risco nas  áreas  classificadas como Zonas Industrio.is.

## C APÍTULO IX - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

- Art. 27 A s  Zonas d e  P reservação  Ambienta l - Z PA são  as ãrcas  destinadas à  con servação do vcgctnção,  melhoria da qualidade a mbie ntal e  paisagística, e  implantação  de pa rques e  eq uipain entos comunitári os, co1n potencial para o  u so rccreacio nal. e spo rti vo e  c ultura l, sendo  pennissivel o  uso reside n cial  unifamilia r existe nle.
- 1 Não  é possível  a  c ri ação  de  e mpresas d e  médio  e  alto  ri sco  nas  áreas  classificadas com o  Zonas  de Preservação  Ambienta l ZPA.
- Art.  28  As  Áreas d e Pro teção  Ambienta l  do  Munic ípio -APA  situadas  dentro  do perimetro  urbano  da  Sede  Urbana  são  regulamentadas.  respectivamente .  por  Decreto . a lém  de legis lação  munic ipal pertinente.
- Art.  29  Nas  seguintes  áreas  do  município nã o é  p ossív e l  a  c ri ação  de  novas  pessoas jurídi cas c m ra2.c1o dos  danos  a mbie ntais. a que las classificadas  d e alto risco  de classificação.
- Art.  3 0  Somente C p ossív e l  a  criação  de empresas  de baixo risco nas  áreas  classificadas como Área s  d e  Proteção  Ambiental do  Munic ípio API\,  e  desde que autorizadas  pela Secretaria de M e io  Ambie nte  do Munic ípio .
- A rt .  31  Nas áreas acima expostas. caso já exis ta m  imóveis  res idenciais con s truidos o u em construção.  não  será possível  transformar essas  res idê nc ias  em  atividades  com~rciais. a inda  q ue  de baixo ri sco.
- Art.  32  Caso  não  possu a  legislação  ambiental  pró pria  no  municipio.  d everá seguir as lcg is laçõ~s  e s w.duais e  foderais  quanto a  licença e  a utorizações  de con struções  e m  áreas potencialmente lesivas ao m e io  ambie nte.
- Art.  33 O  Munic ;pio a ;nda d cv :~~~:l==~:u;nle  classificado  como baixo ris~

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pois  a  fi s calização  p ode se r  realizada posteri o rmente  ao iníc io da atividade,.  d e  o fic io  o u co1no  consequê nc ia  d e  d e nún c ia e n c runinhada  à  a uto ridade compe 1e nt~.

## CAPÍTULO X  DAS  ÁREAS  SENSiVEIS DO MUNICÍPIO

- An.  34  São  cons ide radas  áreas  sens íveis do  Munic ípio a que 1as  próximas  a  escolas. h ospitais.  UPAs.  UBS.  C APS. C RAS. c todas oquclas que  dc1nondmn  internação . cuidados, zelo ,  repouso e  o utras  precauções  especiais.
- Parágrafo  único  Para  essas  áreas  sensíveis.  d evem ser  limitadas  e inforrnadas já  n a origem do constituição  de no vas  pessoas jurídi cas. o s  limites  qua nto  ao som.  barulho e qua lquer o utro  ruido que possa causar poluição  sonora.  nos te rmos das  leis  munic ipa is ambientais.
* 1u Segue abaixo o  endereço  dos  hospitaisy UPAs, UBS. C APS, C RAS. nas qua is somente p oderã o te r  novas  pessoas jurídicas .  no  raio  de  100  (cem)  m e tros  da  respec tiva  dos hospitais.  UPAs.  UBS.  C APS.  C RAS.  desde  que  estas  a tivida d es  não ultrapassem  o volume  de 45 (quarenta e  cinco) dec ibeis:
- 1 Postos de Saúde  M ariano  Ferreirn de Carvalho Rua José  dias Santa  Luzia - CEP 64.868-000 - Zona Urbana - Baixa  Grande do  Ribe iro~
- li  Postos d e  Saúd e  N oe1ne Soares  Barbosa Rua  Ezequiel Gomes De Fá tima  - CEP 64.868-000 - Zonu Urbana - Ba ixa G rande d o  Ribeiro;
- 111  - Postos d e  Saúde  M aria d o  Socorro  Reis  dos  Santos - Rua  Modesto  M arques Centro - CEP 64.868-000 - Zona Urbana - Baixa Grande d o  Ribe iro;
- IV  Postos de  Saúd e  Miguel  Barbosa  Sousa  Neto Rua  Santa  Isabel  Centro  - CEP 64.868-000 - Zona Urbana Baixa Grande do Ribeiro;
- V  Secre tári a  de  Saúde A venida  Sebastião  Leal  Centro  CEP  64.868-000 - Zona Urbana - Baixa Grande do  Ribeiro;
- VI  E-Multi  Rua  Lucindo S ilva Centro CEP  64.R68-000  Zona  Urbana  Baixa Grande d o  Ribeiro;
- VII  Postos de  Saúd e  HPP  Milton  R e is  Avenida Sebastião  Leal - CEP 64.868-000 Zona Urbana - Baixa  Grande do R ibeiro;
- VIII  Postos  d e  Saúde lz idorio  Pereira - Povoado  Almcccgas - CEP  64.868-000 - Zona Rural Baixa Grande d o  Ribeiro;
- IX  Postos d e  Saúde Tereza  Ferreira Cabrnl  Povoado Cabeceim  das colheres C E P 64.R68-000 - Zona Rural - Baixa G rande do Ribeiro;

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- X  Postos d e  Saú d e  C lemente Batis ta  Povoado Vão de Tnbocn- CEP  64.868-000 - Zona Rura l  Baixa Grande do  Ribeiro;
- XI Postos  de  Saúde Maria Batista Povoado Re tiro  - CEP  64.868-000 Zona  Rurnl  Baixa Grande  do Ribe iro;
- X II  Postos de Saúde Umbilina  Rodrigues  Povoado Barra das colheres- CEP  64.868000 - Zona Rural - Baixa Grande do Ribeiro;
- XIII  Postos de Saúde Formosa Povoado  Formosa - CEP  64.868-000 Zona  Rural  Baixa G rande  do Rjbeiro~
- XIV Postos  de Saúde D o mingo  Ivo  dos  Anjos  Povoado  Riac hão  dos  P a ulo- CEP 64.868-000 - Zona R u ral Baixo G rande  d o  Ribeiro:
- §2º  Segue abaixo o  endereço das creches e  escolas, nas quais  somente poderão  ler novas pessoas jurídi cas. no  ra io  d e  100 (ce,n) rne tros d a  respectiva  das e scolas e creches, d esde que estas atividades nã o  ultra passem o  volume de 45 (quarenta e  c inco) decibcis:
- 1 - Unidade Escolar G umercindo dias Pinheiro Rua Sebastião  Leal  - Bairro de Fótimn - CEP 64 .868-000 - Baixa G rande d o  Ribeiro;
- li  - Escola Municipal  E lza Borges - Rua Martins dos Santos - Centro - CEP 6 4 .868-000 - Baixa Grande do Ribeiro;
- 111 -U nidade  Escolar  Benilde Macedo  - Rua Ezequiel Gomes - C entro - CEP  64.868000 - Baixo. Grande do Ribeiro;
- IV  C M E I  D e isa  A rima téia  Rua  San.ta  Luzia  880Santa  Luz ia -CEP  64.868-000  Baixa Grande d o  R.ibc:iro;
- V  C M E J  Mãe  Vicê ncia  Rua  Durval  Ribeiro  Bairro de  Fá tirna  - CEP  64 .868-000 Baixa Grande  do  Ribe iro;
- V I  Escola Munic ipal  Aparecida  Lea l  Rua  Modesto  Marques  Santa  Luzia  Baixa G ra nde  do Ribeiro;
- VII  Escola Munic ipa l  São  Braz Riozinho  Povoado  Angical  Zona  Rur,,ll  - CEP 64.868-000 - Baixa Grande do Ribeiro;
- VIII Escola  Municipa l  U lisses Guimarães  - Povoado Barra das  Colheres - Zona  Rural - CEP  64.868-000 - Baixo Grande do Ribeiro;

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- IX - Unidade Escolar Felipe José  da Si lva - Povoad o  Formosa - Zona Rura l - CEP 6 4 .868000 - Baixa Grande do Ribe iro;
- X  Unidade Escolar Boa Esperança - Agrovila Riachão  d os Paulos - Zona  Rural  - CEP 6 4. 868-000 - Bnixu Grande do Ribeiro:
- X I -Unidadt:  Escolar  Presidente  Médi ce  Povoad o  Almécegas Zona  Rural  CEP 64.868-000 - Baixa Grande  do  Ribeiro.
- Art. 35 Também  são  cons ideradas á reas sensíveis do Município  a que las com  risco maior de po luiçã o  e  possam  gera r  um  m a ior impac to  ambiental .  com o  nascentes. riach os. rios. lagoas,  margens.  n"latas c iliares,  açudes,  mananc ia is.  córregos.  o lhos  d 'ág ua.  fo ntes.  e t odos os la nces d e  ág uas. p e renes o u  nã o.

## CAPÍTULO  XI  DAS  ÁREAS DE  PROTEÇÃO HISTÓR ICO.  C ULTURAL, PATRIMONIAL E  ARQUEOLÓGICA  DO MUNICÍPIO

- Art.  36 As á reas de proteção histórico. c ultural. p atrimo nial e  a rqueo lógica do Município dcmondom uma proteção maio r, especialme nte  qua is aos  riscos de poluição sonora. v is ua l e  a tmosfé rica e  o utn,s  precauções  especiais.
- Art.  37  No  caso  dos imóveis tornbados  sej a pelo Município.  Estado o u União.  por quaisquer dos órgãos  da a dministração  pública dire ta.  indireto.  ta is  com o  o  Ins tituto  d o Patrimô nio  Hi stórico  e  Artí stico 1  PHAN. o u  declarados como patrimô nio mundia l~ por ó rgãos inte rnacio nais.  como  ON· u .  UNESCO,.  não  será possível a  c riação  de  novas p essoas jurídicas.
- Art.  38  Poderão  ter  atividades  as  atividades  d e baixo  risco  no  raio  d e 200  m e lros d e imóveis  v inc ula d os ao p atrimô nio  his tó rico. cultural e  a rqueológico do Munic ípio. desde que não  ultrapassem o  volume de 45 (quarenta e  c inco)  d ecibeis.
- Art.  39 Caso o  Município  queira.  poderã  solic itar a  ínclusào  do Piaui  Digita l  a través  d a Rede Sim  que seja aberto um lànk de envio da documentação e  da c riação  da nova pessoa juridica  para o  Ins tituto  do Patrimônio  His tórico e  Artis tico IPHAN do  Estado  do Piauí, pura  que,  após o  e nvio  do Docurne nto  Básico  de  E ntrada  DBE. seja e ncaminhada  a documentação  e  o  processo  ad1ninistrativo  p ara  o Jns tiruto  do  Patrirnônio Histórico e Artístico  IPHAN do Estado t.lo  Piauí dar o  aval e  s ua c h a ncela a  respe ito  daquela  nova pessoa jurídi ca.

## CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.  40.  Os direitos que tra ta a  Lei  Federal  n"  13.874. de 2019.  serão  compat ibilizad os com  as normas que tratmn de  se g ura nça pública.  meio ambienle. sanitarismo o u  saúde pública~ posturas.  acessibi lidade.  prevenção  de  incê ndio  e pân.ico  e  tributos,  m edia nte procedimentos  simplificados para obtenção d estes  atos  público s  de liberação.
- Ar1. 41 .  E 1n caso &lt;le  eventual conflito  de non1"1as  e ntre o  di s posto  nesta  Lei  e  uma n.onna especifica. seja ela federal ou estadual. que trate d e  atos público s  de liberação a mbie nta is.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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