Portaria — Muni Cipal De  Canavieira (2025)

Art. g. A Lei Orgamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de cada
uma das Unidades Gestoras
especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orcamentos Fiscais e da Seguridade
Social, desdobrados as despesas por fungao, subfungao, programa, projeto e atividade ou
operacoes
de despesa e modalidade de aplicacao, tudo em conformidade com as portarias MOG
42/1999 (atualizada pela Portaria SOF/ME N 2.520 de 21 de margo de 2022), Portaria
interministerial No. 163/2001 (atualizada pela Portaria Conjunta STN/sOF/ME no 103 de 05
de outubro de 2021), conjunta STN/SOF/ME No. 117 de 28 de outubro de 2021 e alteracoes
posteriores.
Art. 13o. O Orçamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada por Lei,
compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administragao Direta e Indireta,
inclusive Fundacoe
instituidas e mantidas pelo Município
Art. 8. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programacao constante de
propostas de alteracoes do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos.
de Leis especifica
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou
emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a capacidade
do Município
equilibrio das contas publicas, observande
e permitindo-se o
amplo acesso da comunidade a todas as informagoes relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a
execucao orcamentaria observada no periodo de Junho a Dezembro de 2025, observando-
se
III - alteragoes na legislagao tributaria (Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensacao da
Renuncia de Receita);
Paragrafo Unico: Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de contingencia
nao precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser utilizado para amparar a
abertura de creditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do Art.
40 e 41 da Lei Federal no. 4.320/64, sem onerar a margem de suplementacao orcamentaria
por Decreto a ser autorizada na Lei Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026.
I - execugao orgamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo lI - Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores);
II - arrecadagao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o comportamento da
arrecadagao no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendencia para os
quadrimestres seguintes;
Art. 6o. Os valores da receita e da despesa serao orgados com base nos seguintes
operacional.
VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
proveniente de impostos e das transferencias de recursos deles decorrentes na manutengao
Federal, ficando asseguradas dotagoes orgamentarias proprias para o Fundo de
Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da
Educacao, na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei N.o 14.113 de 25 de Dezembro de 2.020.
Art. 11o. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execugao Especial,
somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrentes de calamidade
publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, $ 3o, da Constituicao Federal.
Educacao, na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei N.o 14.113 de 25 de Dezembro de 2.020.
VII. A aplicacao de no minimo 15% (quinze por cento) em acoes e servigos publicos
de saude da Receita proveniente de Impostos e das Transferencias de Recursos, cumprira
ao disposto na Lei Complementar no 141, de 13 de Janeiro de 2012.
1o. Os orcamentos fiscais e da seguridade social discriminarao a despesa por
unidade orcamentaria, detalhada por categoria de programacao em seu menor nivel, com.
suas respectivas dotacoes, especificando a esfera orcamentaria, a modalidade de aplicacao,
a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:.
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
I. Os valores orgamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda, ser
corrigido
ser estabelecidos na
Lei Orcamentaria Anual.
II. Os programas e projetos em fase de execugao, desde que reavaliados a luz das
prioridades
III. A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na fixacao de
despesa, os efeitos economicos decorrentes da acao governamental.
vidades existentes
tera prioridade sobre as
V. Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e