Projeto — Canavieira (20/03/2025)

ATA DA 122SESSAO ORDINARIA DO DIA 28/06/2024
Ata da Sessio Ordinaria da Câmara Municipal de Canavieira - PI, realizada no dia vinte
e oito de junho de dois mil e vinte e quatro, as 19:oe horas: Reuniram-
bros da Decima Quarta Legislatura do Poder Legislativo
Municipal de Canavieira-PI, sob a presidencia do vereador Heberson Rocha, que abriu
Fonseca, Francisco Osorio Silva Pereira, Joao de Andrade Filho, Jose Ribeiro de
Sousa,Luiz Pereira Mota,Maria Isete Pereira dos Santos Amorim.Ausente a
vereadora Francineuma da Silva Sousa, que teve sua falta justificada.Encerrada a
chamada dos vereadores, o senhor presidente Heberson Rocha iniciou os trabalhos,
fazendo a leitura da ata, e logo depois informou a pauta do dia: APRECIACAO E
POSSIVEL VOTACAO DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - (LDO),
EXERCICIO FINANCEIRO 2025. - REQUERIMENTOS. - ASSINATURAS DO
LIVRO DE ATAS E ATAS. Em seguida o senhor presidente Heberson passa a palavra
para o vereador Deolindo Martins, sobre o projeto: Iniciou sua fala dando boa noite a
Dr. Karlos dar uma olhada no projeto de lei e verificar se tem algum ponto a ser mudado
advogado informou que analisou o projeto de lei e o con
causidico informou que faltou ser juntado ao projeto de lei, um anexo discriminando
votacao do projeto.Explicou que o projeto trouxe apenas as porcentagens previstas na
constituicao federal, mas nao trouxe a planilha detalhada com a previsao do Orçamento.
Sugeriu que fosse feito um requerimento cobrando ao executivo envie para esta casa, as
respectivas informacoes para que seja apreciado. Em seguida o vereador Deolindo
Martins afirma que o e
vem para essa o
Complementando sua fala, o Dr. Karlos diz que e interessante, para a votacao desse tipo
de projeto, ter a presenca do contador do executivo e da Câmara, pois essas questoes de
receitas e despesa
senhor presidente Heberson informa que diante da ausencia de tais informagoes, nao
tera como votar o projeto hoje. O presidente lembrou que de qualquer forma teriamos
que fazer outra sessao no mes de julho para poder aprovar nossos subsidios, pois existe
uma lei que determina que ate o dia quinze de setembro, porem fui aconselhado por
outros advogados a fazer antes da eleicao. Sugeriu fazer uma reuniao para pedir para
essas informaces, bem como, pedir a presenca do contador do executivo para sanar as
duvidas. Ato continuo, o presidente informa que esta com dois pareceres, um da
comissao de financas e um parecer do nosso juridico, do Dr. Rodolfo, e para nao
Com a palavra, a vereadora Maria Isete: Iniciou sua fala dando boa noite a todos. Em
seguida, a vereadora fala que nao deve ser lido os pareceres
submetendo um requerimento solicitando o que esta faltando. Pondera que e deixar esse
requerimento para depois, pois quem fez os pareceres vao precisar dessas orientacoes
que estao faltando para concluir seus pareceres e nao existe parecer sem a conclusao do
projeto. Indaga como vou ler um parecer se esta faltando documentos. Em seguida, a
vereadora faz a leitura do seu requerimento no 023/2024, que consiste requerer ao
executivo a presenca de seu contador, bem como, o encaminhamento para essa casa, as
informagoes sobre o valor estimado da receita anual do Município, informag8es sobre a
fixacao das despesas anual do Município e todos os anexos discriminando as receitas e
leitura do requerimento, a vereadora pede a todos os vereadores que possam assinar e
que todos concordam que essa documentacao precisa vim a essa casa e anexado o
projeto de lei para que possa concluir a votagao do projeto. Informa que a intengao.
que a documentagao chegue completa para que possa ocorrer a leitura dos pareceres e a
para o vereador Luiz Mota para leitura do seu requerimento: Iniciou sua fala dando boa
noite a todos. Em seguida, fez a leitura do seu requerimento, que versa o concerto da
maquina de propriedade do Município de canavieira parlamentar que encontra-se
estando parada a muito tempo sem ter tido qualquer providencia. O vereador informa
uebrada.
que devido o Município ser tranquilo, a maquina ainda nao ter sido furtada.Afirma que
a muito tempo a maquina esta parada enquanto o Município precisa e necessita dessas
maquinas.O vereador lembou que tem recurso,pois tem carros de aluguel que custa
uma fortuna, a exemplo, temos uma caminhonete que ta fechando oitenta e um mil reais
de aluguel, alem de uma locadora costrumax que o Município alugou tres carros
pagando vinte e quatro mil reais. Indagou o porque que nao corta esses gastos e faz
aplicacao na maquina
que e do Município. Finalizou dizendo que quando nao pode
Município. Dando prosseguimento aos trabalhos, o senhor presidente Heberson Rocha,
acordo com a conclusao do Dr. Karlos e com relagao ao requerimento do vereador Luiz
Mota, tambem esta de acordo. Afirma que passa na beira da pista ve a maquina parada e
nportancia
para a conservacao de nossas estradas, sendo uma maquina que e multiuso. Finalizou
dizendo que e um prejuizo e um descaso a maquina parada. Pela ordem, vereadora
Erika Fonseca: Iniciou dando boa noite a todos. Em seguida disse que concorda com o
requerimento da vereadora Maria Isete ja que esta faltando informacoes. Afirma que
deve ter havido algum erro. Referente ao requerimento do vereador Luiz, a vereadora
afirma que tambem acha que e um prejuizo para o Município. Pela ordem, vereador
Francisco Osorio: Iniciou dando boa noite a todos e cumprimentou os demais
presentes. Referente ao requerimento da vereadora Maria Isete o vereador diz que nao
se deve ter pressa para votar projetos, pois se votar um projeto da maneira que ele esta
ficava muito solto, por isso que agente deve ter pressa mas quando tem uma seguranca.
Destacou que quando necessita de esclarecimento sobre o projeto se faz necessario a
presenca do contador do executivo para votar o projeto com mais clareza e
responsabilidade. Referente ao requerimento do vereador Luiz, o vereador afirma que
quando se trata de algo publico, compromisso e uma coisa seria, bem como,partilhou
da mesma preocupagao do vereador Luiz, que se fosse em outro lugar aquela maquina ja
tinha sido furtada. O vereador diz que a gestao ja deveria ter ou trazido ela para um
(Continua na proxima pagina)

Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA ocal onde tem gente para ser vigiada ou deveria ter concertado, pois temos muitos Estado do Piauí Câmara Municipal DE CANAVIEIRA CNPJ. 09.522.029/0001-08 gcsos no menicipioe que neo to ianportante e uma maquina parada a cada dia que passas 4 prejuizo tanto a populagao quanto para os cofres publicos. Pela ordem. vereador Jono Filho: Iniciou dando boa noite a todos e agradeceu ao Dr. Karlos pela orientacao. O vereador lembrou que ano passado veio o anexo e dava ate para gente Saber o que foi gasto nos anos anteriores. Com relacao as maquinas, vereador Rua Sao Pedro - SN- centro Canavieira- nformou que ja veio um mecanico no final de semana so que a pega nao deu certo nao, que ja era para ter tirado a maquina, porque uma pessoa ter a mesma maquina e pode precisar de uma peca e furtar. Finalizou dizendo para cobrar que concerte antes que venha coisas piores. Pela ordem, vereador Jose Ribeiro: Iniciou dando boa noite a Piauí todos o todos. Referente o que a vereadora Maria Isete disse o vereador disse que estamos esperando uma pessoa do prefeito para nos orientar. Em relagao a maquina, indagou o que estava faltando ja que a pega chegou mas o rapaz promete todo dia que vem e nao vem montar. Finalizou dizendo que o problema e o rapaz que nao vem montar. Pela PARECER JURIDICO PARECER N /2024 ordem, vereador Luiz Mota: Sobre o requerimento da vereadora Maria Isete, disse que concorda plenamente pois com uma equipe para nos apoiar se toma mais facil e INTERESSADOS: Câmara Municipal DE CANAVIEIRA -Piauí Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA- Piauí populacao mais cobra sao esse. votamos consciente do que esta fazendo. Pela ordem, vereadora Maria Isete: Iniciou falando do encaminhamento do requerimento. Em seguida, a vereadora cre que seja interesse de todos os vereadores deixando aberto para que tenha a assinatura de todos de s vereadores. Com relagao ao requerimento do vereador Luiz, a vereadora diz que demorou a fazer esse encaminhamento e agradece o vereador por ter feito pois a populagao tem reclamado muito que todas as vezes que vai solicitar um transporte ao ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORIUNDO DO PODER. E Municipal QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ( claro que esta infringindo a lei. A ndo com acordado xecutivo diz que os transportes estao quebrados. Prosseguiu dizendo que algo que nao deveria falar para a populagao, pois olhando o orgamento do Município nao justifica o transporte esta quebrado. A vereadora afirma que e uma das coisas que a s contratos para manter os transportes funcionando para LDO)_PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EXECUTIVO necessidades do Município e o executivo quando da essa resposta fica muito vereadora sugere pegar esse requerimento como EMENTA: DA Maria Isete:. ecutivo para exemplo e tratar de colocar todos os transportes como manda a lei. Finalizou requerimento. Dando continuidade a sessao o senhor presidente na sessao passada, sobre a questao do hino de. LEI DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO ANUAL canavieira, informa que fez a solicitagao ao secretario de cultura, indagou aos ORCAMENTARIA PRINCIPIO INICIATIVA EXECUTIVO - Câmara Municipal. comissao distribuicao I vereadora explicou que veio para ca na integra como se o protocolo fosse para casa, mas a Câmara nao pode gerar despesas bem como, esta LEGALIDADE DO PODER APRECIACAO DA a que depois viesse para casa pois nao pode gerar despesas e la tem despesas. Em seguida o senhor presidente Heberson passa a palavra para o senhor secretario Antonio: Iniciou dando boa a noite a todos. Explicou que como e projeto civico a Câmara precisa votar. Com relacao ao valor do projeto, e um projeto da lei Paulo Gustavo sendo que o projeto e custeado pela lei Paulo Gustavo do governo I-RELATORIO federal e que quando foi aberto o edital a autora veio procurar a comissio. Prosseguiu. Trata-se o presente parecer acerca de analise de Projeto de Lei 1- dizendo que existe uma comissao formada de quatro membros e que ela veio atras da para saber como que apresentava o projeto. Pontuou que o projeto veio sobre cultural de recursos e que todos os projetos que foram escritos no n. 24 de 15 de abril de. 2024 que &quot;dispoe sobre diretrizes orgamentarias para o exercicio de 2024 e da otras providencias&quot; do programa eles foram analisados e aprovados. Explicou que tem uma meta que da o. direito como mosica de se escrever no projeto, custeado pela lei Paulo Gustavo. Em Município de Canavieira, Estado do Piauí. seguida a vereadora Maria Isete, sugere que seja devolvido ao executivo pois ja que (i) 2-Instruem o pedido, com varios capitulos a saber: temo o recurso devolve-se para que ele venha completo para que possa votar, pois esta. casa precisa dessas explicag8es no edital porque so quem sabe dessas informag8es e o Disposicoes preliminares Das prioridades e metas da administracao publica Municipal senhor como secretario. Prosseguiu dizendo que tem que saber de onde vem a previsao (ii) pois isso faz parte do nosso trabalho de fiscalizacao, mas precisamos dessa (iii) Das disposicoes para limitacao de empenho documentacao para anexar na votacao pois se nao sabemos de onde veio para onde vai e nem o valor. Finalizou pedindo a documentagao e que nao temos interesse nenhum de (iv) Das diretrizes para o Orçamento do Município dificultar o que vem de bom para o Município. Com a palavra o vereador Deolindo: O (v) Organizacao dos orcamentos vereador disse que, sobre o projeto, e necessario que venha descriminado os valores que esta tendo investimento. O senhor presidente passa a palavra para senhora Eronilza: (vii) (vi) Das disposigoes relativas a divida Municipal Inicia dizendo que faz parte da comissao da lei Paulo Gustavo e que todos sao conhecedores dessa. Prosseguiu dizendo que dentro dessa lei ela vem quatro metas e Das disposigoes sobre o Orçamento fiscal e da seguridade social a documentagao e o projeto era votado. A vereadora Maria Isete diz que ira aguardar o umas das metas era a possibilidade de musica e foi apresentado quando foi feito o edital. (vii) Das disposigoes relativas a despesas do Município com o Afirma que foi colocado a disposicao da populagao, mas nao foi ainda executado para. ser votado. Ponderou que se soubesse disso antes teriamos ja mandado a copia toda com. pessoal e encargos sociais encaminhamento da documentagao para anexar ao projeto e posterior colocar em pauta. (ix) (x) Das disposicoes sobre a receita e alteracao na legislagao tributaria do Município Pediu para anexar essa documentacao para votar. Sugeriu colocar na sessao que esta. prevista. Informa que todo mundo ja tem conhecimento do hino e que estamos atrasados de nao termos um hino publicado oficialmente do nosso Município. Finaliza dizendo Das disposicoes gerais 3- Eis o relatorio. Passamos a fundamentagao. que e bom conversar para esclarecer para que as coisas andem. Encerrada as falas dos Vereadores. presentes,.o senhor presidente Heberson Rocha determinou que as. solicitagoes fossem registradas em ata, bem como deixou aberto o espago para caso haja alguma coisa que a casa queira acrescentar. Nao havendo mais nada para o momento, o vereadores presentes. L3 II-FUNDAMENTACAO senhor presidente deu por encerrada a sessao ordinaria, mandou lavrar a presente ata, apos lida e achada conforme vai assinada por mim, pelo presidente e por todos os Prefacialmente, importante pal 4- destacar que Procuradoria Juridica cinge-se tao-somente a materia juridica exame da envolvida, nos termos da sua competencia legal, tendo por base os FrAN CssGo documentos juntados, razao pela qual nao se incursiona em discussoes de ordem tecnica, bem como em questoes que envolvam O5oro Suva PenespA juizo de merito sobre o tema trazido a apreciacao, cuja analise e de Me Eer Hecl Hesersou exclusiva responsabilidade dos setores competentes, ou seja, dos nobres vereadores desta casa. Cumpre ainda destacar que o Projeto Fic HO Jo40 9e AnoRDe Po foi enviado pelo Chefe do Executuvo e por contador que subscreve Moruior sebugg de DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO: www.diarioficialdosmunicipios.org Financeiro: A divulgacao virtual dos atos municipais Erka Fonseca o inciso I traz a competencia legiferante acerca do Direito (Continua na proxima pagina) TEBxiao &amp; S0uQ 5 -Constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1.988 dispoe, em seu artigo 24, as competencias concorrentes, dentre as quais,