Portaria — Ribeiro Goncalves (17/09/2025)

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ESTADO DO Piauí
REGENERACAO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
Rua: Landri Sales, n 340- Centro
CEP: 64.865 - 000 e FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
Portaria N. 312/2025-GAB
Regeneracao-PI, 12 de setembro de 2025.
CNPJ: 06.728.240/0001-93
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
O PREFEITO Municipal DE REGENERACAO, Estado do Piauí, no uso
TERMO DE COOPERACAO TECNICA 01/2025
de suas atribuigoes legais, de acordo com o Art. 89, Inciso II, da Lei Organica do
Município.
Termo de Cooperacao Tecnica que entre si celebram.
o Município De Ribeiro Goncalves e Baixa Grande
Reciclagem, para a coleta e destinacao adequada dos
RESOLVE:
residuos reciclaveis.
Art. 1 Nomear, MARIA DE LOURDES MORAES, CPF n 185.936.663-53,
O Município de RIBEIRO GONCALVES, CNPJ 06.728.240/0001-93,
para exercer o Cargo em Comissao de Agente de Apoio Operacional Educacional junto
a Secretaria Municipal de Educacao.
Endereco: Rua Landri Sales, 340; Centro; Ribeiro Goncalves /PI, CEP: 64.865--000  e BAIXA
Art. 2 Esta Portaria tem vigencia a partir da sua publicacao, com efeitos
GRANDE RECICLAGEM (nome fantasia)/ IRENO BUSSACRO, inscrito no CNPJ no
retroativos a data de 1 de setembro de 2025.
05.343.367/0001-21, ROD PI 392 KM 02; NUMERO 80; SALA A; Baixa Grande do
Ribeiro/PI, CEP: 64.868-000, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperacao Tecnica, na.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
forma das Leis Federais n. 8.666/93 e n. 12.305/2010, mediante as clausulas e condicoes a
Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneragao (PI), em 12 de setembro de.
seguir enumeradas:
2025.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Eduardo Alves Carvalho
Tem por objeto a destinacao de residuos reciclaveis, tais como papel, papelao,
Prefeito Municipal
pneus, metais, pilhas, vidros, residuos reciclaveis separados pelos funcionarios da empresa
Numerada, registrada e publicada a pres
te Portaria aos doze dias do mes de
IRENO BUSSACRO que devera realizar coleta seletiva e posterior destinacao ambientalmente
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
correta desses residuos, conforme Plano de Trabalho definido entre as partes.
$ 1 Os papeis e papeloes deverao ser pesados e os demais itens contabilizados
ndino Nunes da Roch
Chefe de Gabinete
para registro evolutivo de indices de reciclagem..
$ 2 A periodicidade da coleta depende do volume de material a ser reciclado e
do espaco de armazenamento, sendo programadas pelo menos tres coletas mensais para.
Id:167C4A5849D7cAC5
papel/papelao, plastico e duas coletas mensais para demais residuos reciclaveis.
ESTADO DO Piauí
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DAS PARTES
REGENERACAO
Prefeitura Municipal DE REGENERACAOS
I  O Município de Ribeiro Goncalves obriga-se a:
Portaria N.313/2025-GAB
Regeneragao-PI, 15 de setembro de 2025.
a) Efetuar a coleta interna dos residuos reciclaveis, evitando a sua disposicao
como lixo,
b) Armazenar em locais apropriados os residuos reciclaveis; mantendo-os em
O PREFEITO Municipal DE REGENERACAO, Estado do Piauí no uso
local seguro, protegido contra intemperies e acoes de degradacao;.
suas atribuicoes legais de acordo com o Art. 89 Inciso II, da Lei Organica do
Município.
c) Acompanhar controlar e fiscalizar a execugao deste Termo de Cooperacao
Tecnica, inclusive, se for o caso, reorientando as acoes em virtude de paralizacao das atividades
RESOLVE:
ou de qualquer outro fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade
das acoes pactuadas,
Art. 1Nomear, KEYLLA THAiS FERREIRA, CPF n054.105.433.35, para
d) Acompanhar a coleta dos residuos reciclaveis, quando entender necessario;
exercer o Cargo em Comissao de Agente de Apoio Operacional Educacional junto a
e)Permitir o acesso dos funcionarios cadastrados da empresa com a devida
Secretaria Municipal de Educacao
identificacao, nas suas dependencias, para a realizacao do objeto deste Termo de Cooperacao
Art. 2 Esta Portaria tem vigencia a partir da sua publicacao, com efeitos
Tecnica,
retroativos a data de 1 de setembro de 2025
f) Estabelecer, caso entenda necessario, procedimentos a serem adotados para
realizacao da coleta;
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
g) Arquivar recibos de entrega de pneus e outros residuos que devam ter sua
destinacao controlada;
Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneracao (Pl) em 15 de setembro de
h) Analisar propostas de reformulagao do Termo de Cooperagao Tecnica, desde
2025.
que nao impliquem mudancas do objeto e sejam apresentadas previamente, por escrito,
acompanhadas de justificativa
T
II -- A empresa BAIXA GRANDE RECICLAGEM/IRENO BUSSACRO obriga-se
Eduardo Alves Carvalho
a
Prefeito Mynicipal
a) Executar as atividades previstas neste Termo de Cooperacao Tecnica e no
respectivo Plano de Trabalho com observancia ao objeto pactuado
b) Efetuar a coleta dos residuos reciclaveis conforme previsto na clausula
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco
terceira, em horario estipulado, com funcionarios identificados com crachas ou outro meio
disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Ribeiro Goncalves, afim de viabilizar o trabalho
Amandino Nunes da Rocha
c) Dar destinacao ambientalmente correta aos residuos solidos coletados, com a
Chefe de Gabinete
devida promocao da reciclagem segundo os parametros fixados pela legislacao ambiental
vigente;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

Rua:Landri Sales,n340-Centro
CEP: 64.865 -- 000 e FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
Este Termo de Cooperacao Tecnica podera ser denunciado pelas partes e
CNPJ: 06.728.240/0001-93
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
rescindido a qualquer tempo independente de motivacao, mediante notificacao por escrito, com
antecedencia minima de 30 (trinta) dias, sem prejuizo das atividades em andamento,
d) Fornecer as informagoes sobre destinacao, quantificacao e outras acerca dos
permanecendo os convenentes responsaveis pelas obrigacoes assumidas para a consecucao
materiais recebidos pelo Município provenientes dos pontos de entrega voluntaria -- PEV,
lixeiras seletivas e coleta domiciliar.
deste Termo de Cooperacao Tecnica.
e) Garantir que o sigilo das informagoes contidas nos papeis e/ou outros residuos
$1 Constitui motivo para rescisao deste Termo de Cooperacao Tecnica o.
nao sejam violados,
comprovado inadimplemento de qualquer de suas clausulas ou condicoes, bem como a
t) Fornecera Prefeitura Municipal de Ribeiro Goncalves a declaracao ou outro
superveniencia de norma ou evento que o torne materialmente ou formalmente inexequivel
atendimento ao instrumento de logistica reversa, de forma a comprovar a destinacao
CLAUSULA DECIMA - DAS ALTERACOES
ambientalmente correta do residuo
g) Fornecer a Prefeitura Municipal de Ribeiro Goncalves declaracao de
recebimento devidamente preenchida e assinada, por seu representante, contendo a quantidade
Este Termo de Cooperacao Tecnica podera ser alterado pelas partes em comum.
e o tipo de residuos recolhidos, conforme modelo disponivel em anexo;.
acordo, por meio de termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto, devendo as propostas de
relacionadas a coleta seletiva solidaria, recolhendo materiais ou realizando outras atividades
alteracao serem acompanhadas de justificativa fundamentada.
que promovam a sensibilizacao da comunidade envolvida visando o melhor aproveitamento dos
residuos solidos.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA GESTAO
i) Comunicar Prefeitura Municipal de Ribeiro Goncalves, imediatamente e por
escrito, a ocorrencia de anormalidades no cumprimento das obrigagoes deste Termo de
A gestao do Termo de Cooperacao Tecnica, pertinente a Secretaria Municipal de
Cooperacao Tecnica.
Meio Ambiente e Recursos Hidricos, ficara a cargo do Secretario Celio Cesar Rocha Bastos, e.
CLAUSULA TERCEIRA - DA EXECUCAO
como gestora substituta, Cleane Dias de Oliveira, Departamento de Fiscalizacao Ambiental
I-- Os residuos reciclaveis serao recolhidos pela empresa no local de armazenamento
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS
determinado pelo Município, com frequencia minima de uma vez por semana, para recolhimento
de papel e papelao, e duas vezes ao mes para recolhimento de outros residuos reciclaveis, de 2 a a.
6a feira, em horario compreendido entre 8h e 12h e 14h e18h.
Os casos omissos que venham a surgir a partir da execucao deste Termo de
Paragrafo unico. Caso os residuos nao sejam recolhidos nos dias
Cooperacao Tecnica serao dirimidos pelas partes, que empregarao todos os esforgos na busca
preestabelecidos por este Termo de Cooperacao Tecnica e Plano de Trabalho, sem que haja
de solucao consensual.
qualquer comunicacao justificando a falha, a Prefeitura Municipal de Ribeiro Goncalves
podera, a seu criterio, providenciar a destinacao dos residuos para Catadores de lixo locais,
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
CLAUSULA QUARTA - DA VISTORIA PERIODICA
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeiro Goncalves-PI para dirimir as questoes
A Prefeitura Municipal de Ribeiro Goncalves e a
ecretaria Municipal de Meic
Ambiente e Recursos Hidricos poderao realizar vistorias periodicas para verificar o
surgidas em decorrencia deste instrumento.
cumprimento das obrigacoes pela empresa.
E por estarem assim, justas e acordadas, firmam o presente em 3 (tres) vias de.
igual teor e forma, na presenca das testemunhas infra-assinadas, comprometendo-se a cumprir
Paragrafo unico - A Prefeitura Municipal de Ribeiro Gongalves podera, a
qualquer tempo, solicitar aos responsaveis informaces acerca da correta destinacao dos.
e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juizo ou fora dele, tao fielmente como nele
se contem.
CLAUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
Ribeiro Goncalves (PI), 06 de Maio de 2025
O Plano de Trabalho se baseia e atende o estabelecido no artigo 116, $1 da Lei.
n8.666, de 21 de junho de 1993.
CLAUSULA SEXTA - DAS DOTACOES ORCAMENTARIAS
Jreo Bnou 0
Agamenon Pinneifo Franco
Baixa Grande Reciclagem/ Ireno Bussacro
Nao havera repasse de recursos financeiros entre as partes para a execucao do
Prefeito Municipal de Ribeiro Goncalves-PI
Termo de Cooperacao Tecnica, sendo que a consecucao das acoes previstas correra a conta do.
Representante Legal
Orçamento proprio de cada participe, na medida de suas obrigagges.
CLAUSULA SETIMA-DA SANCAO
Pela inexecucao total ou parcial deste Termo de Cooperacao Tecnica,
Município de Ribeiro Goncalves podera, garantida a previa defesa, aplicar a empresa sancao de
suspensao.
Testemunhas:
CLAUSULA OITAVA - DA VIGENCIA
O prazo de vigencia do presente Termo de Cooperacao Tecnica sera de 48
1
CPF no.
(quarenta e oito) meses, contados da data de sua assinatura, podendo, ainda, ser extinto a
qualquer tempo mediante comunicacao escrita.
CPF n.
A divulgacao virtual dos atos municipais