Lei — Canavieira (21/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA COMISSÃO  MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

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C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

## EXTRATO DE CONTRATO

## CONTRATO Nº 010/2025

Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA

Fundamento Legal: Lei nº 14. 133/ 2021

Adesão  nº. 001/ 2025

Processo Administrativo nº 010/ 2025 PMC

Objeto:  ADESÃO À  ATA DE REGISTRO  DE PREÇOS  Nº 012/2023,  GERENCIADA PELO MUNICIPIO  DE  MURICI  DOS  PORTELAS,  PARA  A  EVENTUAL  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS,  PARA ATENDERAS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS-PI.

Valor Global: R$  R$ 583.167,04  (Quinhentos  e oitenta  e três mil, cento  e  sessenta  e sete reais  e quatro centavos)

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA - PI.

Contratado: PIAUI HOSPITALAR LIDA, inscrita no CNPJ sob o nº  43.667.026/0001-09

Assinamra: 13/02/ 2025.

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EXTRATO DE CONTRATO N" 10/2025 Ref.  INEXIGIBILIDADE N° 006/2025. (Fundamentação  legal: Art.74, III, alínea  "e" da Lei  14.133/21).

CONTRATANTE: A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  MADEIRO-PI,  pessoa jurídica, com  sede  na  AV. Jose Rodrigues,  S/N centro Madeiro-PI, inscrito  no  CNPJ nº  0l.612.586/0001-08 CONTRATADA: Santos &amp; Sousa  LTDA  ME,  com  sede  na  AV.  Raul  Lopes,  nº  880,  Edificio  Poty  Premier,  Sala  910,  Jockey, Teresina-PI,  inscrito  no  CNPJ  nº 2l.999.645/0001-50. OBJETO: Prestação de  serviços  de  assessoria  e consultoria técnica  especializada para estudos técnicos,  planejamento e elaboração de planos de trabalhos/propostas  para  captação de  recursos,  execução e  prestação de  contas  de  convênios  no  âmbito Estadual  e Federal, nos  referidos  sistemas  TRANSFERE, SIGTV, SIMEC, SISCON,  SIGRP, INVESTSUS, FNS, SISMOB  e SIGA. VALOR MENSAL R$:  3.000,00  (três  mil  reais), durante  o período de  12  (doze) meses. FONTE DE RECURSO: Recursos  próprios/outros  recursos. DATA: 03/02/2025. SIGNATÁRIOS: Sr.  Alandelon Araujo dos Santos,  inscrito  no  CPF  nº 621.610.443.89  pela contratante, e o Sr.  Flavyo  Daniel Sousa Santos, CPF n. 0 952.381.153-34, pela contatada.

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## EXTRATO DE CONTRATO NR 023/2025

PROCEDIMENTO: ADESÃO  A ATA DE  REGISTRO  DE  PREÇO  N 2 007  /2023 DO  MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS/MA. CONTRATO ADMINISTRATIVO: n 2 023/2025. FUNDAMENTAÇÃO: Lei  Federal  n 2 14.133,  de  1 2 de  abril  de  2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PREDIAL NOS LOGRADOUROS  PÚBLICOS  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃO GONÇALO DO  PIAUÍ. CONTRATANTE: Município  de São Gonçalo do Piauí-PI. CONTRATADA: VJ  MIGUEL ENGENHARIA LTDA, CNPJ n 2 42.764.435/0001-52. FONTE DE RECURSO: 500; 706;  700;  542; 540;  570;  631;  621. VALOR GLOBAL: R$1.476.688,76 (um milhão,  quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e  oitenta  e  oito  reais  e  setenta  e  seis  centavos). DATA DE ASSINATURA: 17/02/2025. VIGÊNCIA : 31/12/202S. SIGNATÁRIOS: Gerlane Ferreira da Silva Cabral, pela Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Piauí  e pela empresa VJ  MIGUEL ENGENHARIA L  TDA, Sr JONS LIMA SILVA.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## 1 d:  09F  E  D97  880980F  9A

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## EXTRATO DE CONTRATO n 2  025/2025

DISPENSA  DE  LICITAÇÃO Nº 012/2025.  Contrato: 025/2025 Contratante: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí-PI. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHONETE,  (SEM  CONDUTOR)  PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DA  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  SÃO GONÇALO DO  PIAUÍ/PI. Fundamento: Art.  75,  II,  da  Lei  Federal  n 2 14.133/2021. Contratada: QUALITYSERV CONSTRUTORA SERVIÇOS  E REFORMAS  LTDA, inscrita no CNPJ sob  o n 2 21.376.282/0001-04. Dotação Orçamentaria: 02.01.00; 04.122.0002.2003;  500;  02.06.00;  15.451.0020.2017;  02.29.00;  04.122.0002.2160. Valor global: R$  48.000,00  (quarenta e  oito mil  reais); Valor mensal: R$  12.000,00 (doze mil reais). Data  de  Assinatura: 18/02/2025. Vigência: 31/12/2025. Signatários: Gerlane Ferreira da Silva Cabral, pela contratante e  GUSTAVO  HENRIQUE  DA  SILVA SANTOS, pela contratada.

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Gabinete da  Prefeita

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## EXTRATO DE CONTRATO N2  024/2025

PROCEDIMENTO: lnexigibilidade de Licitação n 2 010/2025. CONTRATO ADMINISTRATIVO: n 2 024/2025. FUNDAMENTAÇÃO: Art.  74,  III  da  Lei  14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/PI. CONTRATADA: SIMPLES INFORMÁTICA  E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 2 11.291.619  /0001-19. VALOR GLOBAL: R$  45.600,00  (  quarenta  e  cinco  mil  e  seiscentos reais); VALOR MENSAL: R$ 3.800,00 (três  mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 -Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 04.123.0002.2080;  33.90.40;  500. DATA DE  ASSINATURA: 18/02/2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS: Gerlane Ferreira da Silva Cabral, pela Prefeitura Municipal de São  Gonçalo do Piauí  e pela empresa SIMPLES  INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA, Sra. Mara Ruth Pereira Costa Monteiro.

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Gahi11ete da Prefeita

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LEINºo.y.l025,DE~DEFEVEREIRODE.2U25

CONCEDE  REAJUSTE DO  PISO SAIARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO  DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2025 E DÂ  OUTRAS PROVIDtNCIAS.

- A PREFElT  A MUNIOP  AL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAllÍ, Estado do Piaui, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Munidpio, encaminha para aprovação a seguinte Lei:
- Art. 1  °  - Fica concedido, aos profissionais do magistério  da rede municipal de ensino, o  reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério  da educação  básica para o ano de 2025, na forma da Lei Federal 11.738/2008 e da Portaria lnterministerial (Ministério  da Educação/Ministério  da Fazenda) nº  13/2024, em percentual de 6,27 (seis virgula vinte e sete por cento).

Parágrafo único  - A implantação do percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo respeita a carga horária  e as progressões  horizontais e verticais dos cargos, observando a  legislação  municipal que regulamenta a  carreira do magistério  público local, conforme valores representados pelo Anexo Único  desta lei.

- Art.. 2º  - F.sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de São  Gonçalo do Piaul Estado do PiauJ, em 05 de fevereiro de 2025.

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