Lei — Uruçuí (18/09/2025)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
URUGUI
Prefeitura Municipal DE URUCUiE
URUGUI
Prefeitura Municipal DE URUCUI
COVERNO
SEORVERNO
CNPJ:06.985.832/0001-90
CNPJ: 06.985.832/0001-90
Secretaria de Governo
Secretaria de Governo
Art. 6o O incentivo fiscal tera validade por ate 36 (trinta e seis) meses, contado do
ANEXO 1
deferimento do pedido, podendo ser prorrogado conforme avaliagao do impacto
economico e social do empreendimento ou ser encerrado antecipadamente em caso de
ATIVIDADES ECONOMICAS BENEFICIADAS COM A CONCESSAO DE INCENTIVO FISCAL
descumprimento das obrigagoes assumidas.
CONSISTENTE NA REDUCAO DE 40% DA ALiQUOTA DO ISSQN (cOdigo CNAE e descrigao
Art. 7 A empresa beneficiaria devera apresentar, para fins de manutengao do
correlata)
beneficio concedido, relatorios semestrais contendo:
o andamento das obras e das metas do projeto;
CODIGO CNAE
DESCRICAO DAS ATIVIDADES
11.
o quantitativo de mao de obra contratada, com identificagao da origem
3512-3/00
Transmissao de energia eletrica
local;
Construgao de barragens e represas para geragao de
III.
execugao das contrapartidas assumidas;
01/09/4221
energia eletrica
V.
comprovagao dos tributos recolhidos com base no beneficio concedido;
Comprovagao de regularidade fiscal e trabalhista.
Construgao de estagoes e redes de distribuigao de energia.
02/09/4221
1 O nao envio dos relatorios ou a constatagao de irregularidades ensejara a
eletrica
suspensao do beneficio e eventual restituigao dos valores devidos.
04/09/4221
Construgao
de
estacoes
redes
de telecomunicagoes
2 A fiscalizagao sera realizada pela Secretaria Municipal da Receita e Tributagao,
Construgao de redes de abastecimento de agua, coleta de
01/07/4222
podendo contar com o apoio de outros orgaos da Administragao Publica Municipal.
esgoto e construgoes correlatas, exceto obras de irrigagao
CAPiTULO IV
01/04/4330
Impermeabilizagao em obras de engenharia civil
DA NAO EXTENSAO e nAO CUmULATIVIDADe DO bENEFiCiO FISCAL
Construgao de redes de transportes por dutos, exceto para agua
Art. 8o O beneficio fiscal concedido por esta lei nao se estende as microempresas e
4223-5/00
e esgoto
empres
as de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, nos.
s termos do artigo 24 da
4321-5/00
Instalagao e manutengao eletrica
Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, que veda a utilizagao concomitante
03/09/4221
de incentivos fiscais por essas empresas
Manutengao de redes de distribuigao de energia eletrica
Art. g Fica vedada a cumulagao do beneficio fiscal previsto nesta lei com quaisquer
Manutengao de estagles e redes de
05/09/4221
outros beneficios fiscais municipais, salvo disposigao expressa em lei que autorize tal
telecomunicagoes
cumulagao.
01/03/4322
Instalag8es hidraulicas, sanitarias e de gas
Paragrafo unico. O disposto neste artigo visa assegurar a observancia do principio
4321-5/00
Instalagao e manutengao eletrica
da legalidade tributaria e evitar a sobreposigao de beneficios que possam comprometer
arrecadacao Municipal
Pagina 6 de 6
Urugui - Piauí - Brasil / CEP: 64.860-000
Pagina 4 de 6
segovurucui@gmail.com
Urucui-
egovurucui@gmail.com
Id:151904F734C4B9F1
URUCU
ESTADO DO Piauí
URUCUi
Prefeitura Municipal DE URUCUI
Secretaria DE
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.985.832/0001-90
GOVERNO
Prefeitura Municipal DE URUCUi
Jma gestlo feita pra
Secretaria de Governo
CNPJ N 06.985.832/0001-90
Rua Sao Joao, S/N - Aeroporto - Urugui - Piauí
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
PREGAO ELETRONICO N 90002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 072/2025
Art. 10 A concessao do incentivo sera formalizada por Decisao Administrativa com
EXTRATO DE PUBLICACAO DE ADITIVO
base nas conclusoes do processo administrativo.
Art. 11 Os beneficios concedidos por esta Lei nao gerarao direito adquirido e
Prefeitura Municipal DE URUCUi-PI
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 064/2025.
poderao ser revogados por conveniencia administrativa ou descumprimento legal,.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE URUCUI-PIE
mediante processo administrativo em que seja garantido contraditorio e ampla defesa.
CONTRATADA: IDALIA DE OLIVEIRA DIAS LTDA, inscrito(a) no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas
CNPJ sob o n 07.774.465/0001-49.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto alterar o caput das Clausulas: CLAusULA PRIMEIRA -
DO OBJETOE CLAUSULA QUINTA-PRECO
VALOR D0 ADITivO: R$ 228.243,80 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e tres reais e oitenta
Gabinete do Prefeito Municipal de Urugui - PI, em 15 de setembro de 2025
centavos).
BASE LEGAL: Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021, e demais legislacao aplicavel.
DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2025.
ASSINAM: GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR (CONTRANTANTE) E IDALIA DE OLIVEIRA DIAS
(CONTRATADA).
GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal de Urugui - PI
3po Santone
Pagina 5 de 6
Urugui - Piauí -- Brasil / CEP: 64.860-000
Iago de Sousa Santana
segovurucui@gmail.com
Pregoeiro Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.