Portaria — Jerumenha (28/03/2025)

O Município de JERUMENHA-PI, pessoa juridica de direito publico interno,
CNPJ n' 06.554.109/0001-57, sediado na Praga Santo Antonio, 470, Centro,
Jerumenha-Pl, CEP:64.830-o00,  E-mail: pm.jerumenha@hotmail.com,
doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato por seu Prefeito
(a) Municipal, o Senhor Jose Inacio Pereira da Silva Junior, brasileiro (a), ato de
posse anexo, e o ESTADO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno,.
por meio da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n.' 07.444.159/0001-44, com
sede na Avenida Higino Cunha, n
1750, Bairro Ilhotas,
Teresina-PI,
doravante COnvENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o Coronel
PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeagao anexo, nos termos
da delegagao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o 7.341/2020 e Decreto
Estadual n.o
15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.o
18.846/2020, copias anexas, REsOLVEM celebrar o presente COnvEnIO,
regendo-se pela Lei Estadual n. 7.341/2020 e ainda, no que couber, as
disposicoes da Lei Complementar n' 101/2000, da Lei Federal n' 14.133/2021;
dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e 18.931/2020; da Portaria Conjunta
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegacao de servicos publicos
municipais imprescindiveis a preservacao da ordem, da seguranca das pessoas,
do patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao associada de
servigos com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí
fundamentando-se no interesse reciproco entre os participes e nas atribuicoes
previstas nos arts. 144, caput, S$ 5o, 8 e 10, e 241 da Constituicao Federal, na
Lei Federal n.o 9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e modificagoes pela
Lei Federal 9.602 e normas infralegais, e na Lei Estadual n.o 7.341/2020, com
base nas obrigagoes e condigoes descritas no Plano de Trabalho que
acompanha este instrumento.
SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e considerando o constante no processo SEI n
00028.051365/2024-70, resolvem celebrar o presente Convenio, mediante as
seguintes clausulas e condigoes:
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteragao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos
a aprovagao das partes.
2.1 O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislacao abaixo:
2.1.1
Artigos 144 e 241, da Constituigao Federal de 1988 e legislagao
correlata; Lei Federal Complementar n 101/2000; Lei Federal n' 14.133, de 01
de abril de 2021; Lei Estadual n.o 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto
Estadual n.o 15.116/2013, com as alterag8es do Decreto Estadual n.o
18.846/2020; Decretos Estaduais n.'s 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e
18.931, de 07 de abril de 2020 e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n0,001/2024
Considerando o exposto pelo Assessor Juridico Municipal e no uso das atribuigoes que.
me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n 14.133/2021,
RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de Licitação, referente a PRESTACAO DE
SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTENTE SOCIAL PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE SAUDE DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO - PI, em favor deMAISA MARTINS DE SOUSA, CPF N 054.006.483-12, no valor
mensal de R$ 3.150,10 (tres mil, cento e cinquenta reais e dez centavos) e valor total de R$ 34.651,10
(trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos), com base no Art. 74, inciso III,
da Lei Federal n. 14.133/2021.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA TERCEIRA -- DAS OBRIGACOES DOS PARTiCIPES
3.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em
consonancia com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da legislacao
vigente.
3.2 - DO CONCEDENTE (Município DE JERUMENHA-PI)
3.2.1 Indicar a OPm da Policia Militar do Piauí no Município de
JERUMENHA-PI, a demanda e a relacao de prioridades para a execucao das
operagoes delegadas, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.o
7.341/2020 e no Plano de Trabalho, sobretudo com o subitem 4.1;
3.2.2
Acompanhar
supervisionar
execucao
das
atividades
delegadas, com vistas ao atingimento do objeto pactuado;
3.2.3
Creditar, ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na
conta dos policiais militares, o valor relativo as indenizacoes pelo exercicio das
atividades delegadas realizadas no mes anterior por solicitagao do Município,
apos aprovagao da Planilha-Resumo de Operagoes Delegadas realizadas,
apresentada pela OPm Executora (2aCiA/10BPm), de acordo com os valores
estabelecidos no Decreto Estadual n.o 15.116/2013, com as alterag6es do
Decreto Estadual n.o 18.846/2020 e nos limites do Plano de Trabalho;
3.2.4
Assumir outras obrigagoes junto a Unidade Local da Policia Militar
(2aCIA/10'BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar no
101/2o00, sempre que houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao
objeto do convenio. Tais obrigagoes deverao ser devidamente certificadas pelo.
CONVENENTE, a titulo de prestagao de contas.
3.2.5
Publicar o extrato do Convenio e seus aditamentos na imprensa
oficial, na forma da lei.
3.3 DO CONVENeNTE (POLiCIA mILITAR DO Piauí 2aCIA/10'BPm)
3.3.1
Ampliar as agoes de policiamento ostensivo no ambito do Município
CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a
pe, bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntarios, no
horario de folga, conforme estabelecido na Lei Estadual no 7.341/2020 e de
acordo com a demanda apresentada pelo Poder Executivo local.
3.3.2
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a
Planilha Resumo de Operagoes Delegadas realizadas, para certificagao do
cumprimento das escalas de servigos extraordinarios e efetivagao
da
transferencia das indenizagoes diretamente para as contas bancarias dos
policiais militares, em obediencia ao disposto na Lei Estadual no 7.341/2020, com
os mesmos valores definidos no Decreto Estadual no 15.116/2013, alterado pelo
(Continua na proxima pagina)
Baixa Grande do Ribeiro (PI), 06 de fevereiro de 2025
JOSE LUIS SOUSA
Prefeito Municipal
Id:01AB3949863890c2
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
CONVENIO
QUE
ENTRE
SI
CELEBRAM
Município
DE
JERUmeNhA-PI E O eStADO DO
pOr InTermeDiO
Piauí,
DA
POLiCIA MILITAR DO Piauí, COM
VISTAS
A
DELEGACAO
DE
SERVICOS
PUBLICOS
MUNICIPAIS
DE
INTERESSE
RECIPROCO
PARA
GESTAO
ASSOCIADA PELOS PARTiCIPES,
IMPRESCINDiVEIS
A
PreseryaCAO DA Ordem, DA
Seguranca Das pessOaS, dO
PatrimoniO pubLicO, dO mEIO
Ambiente e do transito, nos
TermOs D0s Art. 144 E Art. 241,
DA CONSTITUICAO FEDERAL E
DA LeI ESTADUAL N.o 7.341/2020.
Id:151905DEA3C4947B
GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO Su dorsc Fns
GESTA02025-2028
TERMO DE RATIFICACAO
Processo Administrativo n 148/2025
Inexigibilidade de Licitação n 104/2025

dotacoes orgamentarias especificas do referido Município, nos termos da
legislagao aplicavel.
8.2 Fica estabelecido o limite mensal maximo de R$ 5.00o,00 (CINcO MIL
8.2 Fica estabelecido o limite mensal maximo de R$ 5.00o,00 (CINcO MIL
reais) para o pagamento das indenizacoes devidas aos policiais militares pelo
exercicio das atividades delegadas.
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o
3.3.3
setimo dia util de cada mes, a Planilha-Resumo de Operagoes Delegadas
realizadas no mes anterior, devidamente certificada pelo Município de
JERUMENHA-PI, para subsidiar a solicitagao, pelo Comando Geral da Policia
Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal, do pagamento da Gratificagao por
Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.
10.1
A vigencia do presente Convenio tera inicio em 01 de janeiro de
2025, condicionada a publicagao do respectivo extrato na Imprensa Oficial, e
termino em 31/12/2025.
9.1 A prestagao de contas do presente ajuste se dara diretamente pelo
CONCEDENTE aos orgaos de controle, utilizando-se,
se necessario, da
documentagao emitida pelo CONVENENTE que ateste o cumprimento das
obrigagoes pactuadas neste instrumento.
11.1 O convENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer
das partes, ou rescindido amigavelmente, imputando-se a cada parte as
responsabilidades pelas obrigacoes assumidas durante a vigencia do
instrumento, bem como assegurando o reconhecimento dos beneficios
adquiridos no mesmo periodo.
Decreto Estadual no 18.846/2020, e dentro dos limites previstos no Plano de
Trabalho.
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o
CLAUSULA DECIMA -- DA VIGENCIA
11. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -- DA RENUNCIA/RESCISAO
11.1 O convENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer
12.
CLAusULA DEcImA SEgUnDA -- DA pUBLICACAO
Ambos os participes deverao providenciar a publicacao resumida
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
CLAUSuLA nONA - DA pREStACAO DE COntAS
Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal, do pagamento da Gratificagao por
Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.
CLAUSULA QUARTA - DA MODIFICACAO
4.1 O presente instrumento podera ser alterado, a qualquer tempo, mediante
Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o interesse
na modificagao seja formalmente manifestado por uma das partes, condicionado
a expressa anuencia da outra, com antecedencia minima de 20 (vinte) dias antes
do termino de sua vigencia.
5.
CLAUSULA QUINTA - DAS VEDACOES
5.1 Fica vedada a.
execugao de operacoes delegadas relacionadas as
atividades educativas que nao estejam em conformidade com o Plano de
Trabalho deste Convenio ou que violem os dispositivos da Lei Estadual no.
7.341/2020.
5.2 Fica vedada a realizagao de atividades delegadas que exijam emprego de
equipamentos nao regulamentados pela Policia Militar do Piauí.
5.3 Nao sera permitida a utilizagao do efetivo policial para finalidades privadas
ou que beneficiem exclusivamente entidades ou individuos especificos.
5.4 E proibida a execugao de atividades que nao estejam claramente
descritas no Plano de Trabalho ou que
extrapolem as competencias
institucionais previstas na legislagao vigente.
5.5 Nao poderao ser realizadas operagoes delegadas em locais ou horarios
que comprometam a seguranca ou saude do efetivo policial, em desacordo com
normas internas de descanso e intervalo de jornada.
5.6 E proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros recursos
operacionais para finalidades que nao estejam vinculadas ao objeto deste
convenio
6.
CLAUSULA SEXTA - DO EFETIVO POLICIAL MILITAR
6.1 O efetivo destinado a execucao do objeto deste Convenio sera composto,
prioritariamente, por policiais militares lotados na Organizacao Policial Militar
(OPM) da circunscricao do Município de JERUMENHA -PI, que voluntariamente
aderirem ao exercicio da atividade delegada em seus horarios de folga,
observando-se os requisitos minimos de descanso estabelecidos pela legislacao
aplicavel.
6.2 Apos a adesao a atividade delegada, esta sera considerada, para todos
os efeitos legais, como servico regular da Corporacao, sujeitando-se o policial
militar as atribuicoes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.
6.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniaria de natureza
indenizatoria prevista no  4o do art. 3o da Lei Estadual no 7.341/2020, bem como
a utilizagao do policial militar nas atividades delegadas, sera implementada
igualmente aos valores praticados pela Policia Militar do Piauí, conforme
disposto no Decreto Estadual no 15.116/2013, com as alteracoes introduzidas
pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e dentro dos limites estabelecidos no
Plano de Trabalho.
7.
CLAUSULA SETImA - DO ACOmPANHAmeNTO e FiSCALIZACAO
7.1 A execugao do objeto do convEnIO sera acompanhada e fiscalizada
pelo CONCEDENTE nos termos do que disciplina a Lei no 14.133/2021, de forma
a assegurar a regularidade dos atos praticados e a plena consecugao de suas
finalidades, conforme especificado no Plano de Trabalho.
7.2 O Município exercera a autoridade normativa sobre as atividades
delegadas, em conformidade com as diretrizes operacionais e de emprego do.
efetivo estabelecidas pela Policia Militar do Piauí, com vistas ao fiel cumprimento
do objeto.
CLAUSULA OITAVA - DO VALOR E DA DOTAgAO ORCAmenTARIA
8.1 O montante das indenizagoes devidas aos policiais militares pela
realizagao das operagoes delegadas sera definido conforme a demanda
apresentada pelo Município cONCEDENTE, sendo custeado por meio das.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais