Decreto — Sebastiao Leal (01/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLI.
Id:1252787A3294048F
16/06/2025, 14:12
Auxilio-Alimentagao - Acordo de Cooperagao Tecnicaa
GOvernO dO estaDO dO Piauí
SIAU
ACORDO DE COOPERACAO TECNICA N. 91/2025
ACORDO DE COOPERACAO TECNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO
DO ESTADO DO Piauí, POR INTERMEDIO DA Secretaria DA ASSISTENCIA
SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA E A Prefeitura Municipal DE
SEBASTIAO LEAL
VISANDO A REALIZACAO DE ACOES INTEGRADAS PARA EFETIVACAO DO
BENEFICIO AUXILIO ALIMENTACAO DO PROGRAMA CARTAO SOCIAL.
A Secretaria de Assistencia Social, Trabalho e Direitos Humanos, doravante denominada, sAsc, com sede, Acre, Cabral, 34o, Teresina - Pl,
inscrita no CNPJ sob o no. 09.579.079/0001-21, neste ato representado(a) pelo(a) Secretario(a) Maria Regina Sousa, CPF no 053.547.733-34, e a
Prefeitura de Sebastiao Leal, por intermedio da Secretaria Municipal de Assistencia Social, inscrita no CNPJ sob o no. 01.612.610/o001-09,
situada Avenida Ulisses Guimaraes, Centro, 0, neste ato representado pelo Secretario(a) THAis ALves DE ARAuJo sousA, CPF no 070.928.693-
74,acordam firmar o presente acordo de cooperacao tecnica.
CONSIDERANDO a criagdo, no ambito do Poder Executivo do Estado do Piauí, do PROGRAMA CARTAO sOCIAL, programa destinado das familias
em situacao de pobreza impossibilitadas de arcar por conta propria com o enfrentamento de contingencias sociais domiciliadas no Estado
do Piauí e autoriza o pagamento de auxilio-alimentagao, conforme a Lei no 8.427 de 26 de junho de 2024;
CONsIDERANDO publicag&o no DOE No 51 de 18/03/2025 do Decreto No 23.639 de 06 de margo de 2025 que regulamenta o art. 15 da Lei no 8.427
de 26 de junho de 2024, qual seja, a politica publica Auxilio-Alimentacao;
CONslDERANDO que o Auxilio-Alimentacao,no ambito do Programa Cartao Social, e destinado ds familias que atendam os criterios
disciplinados no Decreto, enquanto agdo imediata de resposta a situacoes de grave risco involuntario;.
Civil Federal e/ou Estadual
cONsiDeRANDo que compete aos municipios do Piauí a atribuigao de cadastrar, atualizar e averiguar, permanentemente, a sua base de
dados do Cadastro Unico (CadUnico).
REsOlveM, celebrar o presente acordo de cooperacao tecnica, sujeitando-se os participes, no que couber, ds disposicoes da Lei 14.133/21 e
suas alteracoes,da Lei 8.427 de 26 de junho de 2024 e do Decreto No23.639 de 06 de marco de 2025 mediante clausulas e condicoes
CLAUSULA PRIMEIRA
DO ObJetO
1.1 Este acordo tem por objeto estabelecer cooperagao tecnica na identificagdo de familias inscritas no Cadastro Unico e beneficiarias do
Programa Bolsa Familia, residentes de areas afetadas por danos decorrentes de situagao de grave risco involuntario sofrida por Município do
Estado do Piauí, nos termos do art.15 da Lei n8.427 de 26 de junho de 2024, que serao beneficiadas com beneficio temporario de
transferencia de renda.
Paragrafo Unico - a transferencia de renda temporaria e eventual concedida no ambito do beneficio Auxilio-Alimentagao consiste no
pagamento de R$ 4oo,oo (quatrocentos reais) as familias, que nao estejam recebendo transferencias de renda estadual por meio do Cartao
SOClAL O pagamento sera realizado em ate duas parcelas de R$ 20o,oo (duzentos reais) enquanto acao imediata de resposta a situacoes de
grave risco involuntario.
CLAUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGACOE
RANTES
2.1 Compete d SASC:
a. Cabera d SASC repas
ar ao Município informacoes do Banco de Dados/sAsc Integracao relativo ds familias em situagao de pobreza e.
que sejam beneficiarias do Programa Bolsa Familia que residam nas areas afetadas pelo grave risco involuntario;
b. Apoiar os municipios na identificacao de familias em situacao de vulnerabilidade que se encontram fora da rede de protecdo social,
promovendo busca ativa e atitudes necessarias para a sua inclusao no CADAstro UnIco e/ou em outros programas sociais;.
c. Realizar capacitagoes com as equipes tecnicas locais sobre o Auxilio-Alimentagao.
d. Cabera a SAsc o monitoramento das informacoes a serem inseridas no SAsc/Integragao, por meio da aplicacao do.
questionario/formulario;
e. Criar login e senha destinados aos profissionais que irao preencher as informagoes na politica publica Auxilio Alimentagao --.
SAsc/integracao e garantir suporte tecnico aos municipios;.
f. Estimular outros municipios a aderirem ao programa por meio da assinatura do Acordo de Cooperagao Tecnica;
g. Comunicar ao cooperado qualquer alteracao no Banco de Dados/SAsc Integragao, relativo ds informagoes dos municipios;
h. Garantir a presenga dos tecnicos estaduais sempre que necessario nos municipios, para realizar capacitacoes e orientagoes tecnicas;
i. Gerar lista das familias com perfil para inclusao no beneficio auxilio-alimentacao a serem visitadas pelas equipes municipais;
j. Acompanhamento e monitoramento pelo sistema do preenchimento dos dados cadastrais das familias e cruzamento do banco de
dados para validar beneficiarios;
k. Cabera a SAsc incluir como colaboradores na identificacao das familias organizacoes da sociedade civil e outros parceiros que
conhecam a realidade local, contribuindo para a localizacao das familias com perfil para o programa
ttps://pla
om.br/Documentacao/VisualizarDocumentoCliente?idDocumentacaoClie
e=41&idLocalidade=5713
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A divulgacao virtual dos atos municipais.

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLI
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Secretaria
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUiE
SIAU
AUMANDS -SAS
Secretaria DA ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC
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Auxilio-Alimentacao-Acordo de Cc
2.2 Compete aos Municipios:e
a. Realizar cadastro em nome do Município no sistema SAsc Integragdo para carregamento das informagoes das familias por meio de
link de acesso a ser disponibilizado apos a adesao;
b. Observar o prazo final de vigencia dos regulamentos e protocolos da Defesa Civil Federal e/ou Estadual para o procedimento de
cadastro do Termo de Adesao, Acordo de Cooperagao Tecnica e Plano de Trabalho no Sistema SAsc Integragac
c.Na selecao das familias a serem beneficiadas devem ser observados os criterios estabelecidos no Decreto No 23.639 de 06 de marco
de 2025, considerando aquelas afetadas pela situagdo de grave risco involuntario e que estejam em maior situagdo de vulnerabilidade.
social;
d. Observar o numero de familias, estabelecido por porte do Município, que serao beneficiadas com o auxilio-alimentacao quando do.
cadastro das familias no Sistema SAsc Integragao;
e. Preencher os formularios de atendimentos as familias a serem beneficiadas utilizando o Sistema SAsc Integracao;
f. Fornecer as informacoes das familias de forma mais completa possivel fazendo upload no sistema dos comprovantes necessarios
comprovante de residencia, comprovante de identidade e (CpF) e comprovante
bancario (documentos que comprovem a conta e agencia bancaria do responsavel familiar);
g. Responsabilizar-se pelo sigilo no fornecimento de informacoes de familias em situacao de pobreza que sofreram danos decorrentes da.
situagao de grave risco involuntario nos termos do art. 5o Decreto No 23.639 de 06 de marco de 2025;
efetividade de pagamentos do Auxilio-Alimentacao;
i.Solicitar que o responsavel pelo fornecimento das int
nchimento do formulario seja o mesmo
Responsavel Familiar (RF) no CadUnico.e
j. Informar a SAsc, quais profissionais realizarao as visitas domiciliares, e sobre o preenchimento de dados no Sistema SAsc Integracao;
k. Cabera ao cooperante (Município) manter o sigilo dos dados que forem recebidos pela sAsc e sua atualizagao pelos tecnicos
I.Procurar a SAsC para tirar duvidas e/ou problemas identificados no sistema;
m.Cumprir as atividades previstas no Plano de Trabalho;
n.Comunicar, em caso de substituigao do tecnico responsavel pelo acesso ao sistema, para alteracao ou suspensao do uso;
o. Realizar visitas domiciliares com seus tecnicos para aplicacao de questionario/formulario, averiguacao cadastral e outras medidas
necessarias,
p. Disponibilizar ve
ulos, motoristas e combustivel para que as equipes municipais possam realizar as visitas domiciliares
beneficiadas
CLAUSULA TERCEIRA
DO sigilo e da propriedade InteLectual
3.1 O Cooperante Município se compromete a guardar sigilo dos dados e das informacoes postos a disposicao, nao podendo cede-las a
terceiros ou divulga-las, sob qualquer forma sem anuencia expressa da parte fornecedora;
3.2 Estao resguardados os participes, os direitos de propriedade intelectual sobre os.
seus respectivos produtos,metodologias e inovacoes
compartilhadas, a transmissao,o armazenamento,o manuseio e a utilizacao das informacoes deverao ser observadas a legislacao
pertinente.
CLAUSULA QUARTA
DA ADESAO
4.1 Poderao aderir a este Acordo de Cooperagdo Tecnica cooperantes interessados na
ucao do objetivo deste instrumel
obrigacoes, comprometendo-se a seguir o Termo de Adesao e o Plano de Trabalho.
4.2 A Adesao sera mediante celebragao do Termo de Adesao e Plano de Trabalho firmado entre a SAsC e o Município interessado,
instrumento que passara a integrar o presente para todos os efeitos legais.
CLAUSULA QUINTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS EHUMANOS
5.1 O Presente acordo e celebrado a titulo gratuito, nao implicando em compromissos de transferencia de recursos entre as partes.Cada
signatario arcara com os respectivos custos necessarios para o alcance do objeto pactuado
de cooperacao sera de responsabilidade de cada cooperante
5.3 Os profissionais elencados pelas instituigoes para preencher o sistema deverao pertencer ao quadro de pessoal do Município, possuindo
vinculacao com a Secretaria Municipal de Assistencia Social;
.4 Sera de responsabilidade do Município a vi
domiciliares para acompanhamento das familias.
CLAUSULA SEXTAS
DA ALTERACAO
6.1 O presente instrumento podera ser alterado, a qualquer tempo,mediante termo aditivo,por conve
alidade=5713
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Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLI
Secretaria
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUiE
PIAU
Secretaria DA ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC
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AuxilioAlimentagao -Acordo de Cooperagao Tecnica
CLAUSULA SETIMA
DA DENUNCIA OU RESCISAO
7.1 Este acordo de cooperagao podera ser denunciado por descumprimento de CLAusuLA contratual ou rescindido, a qualquer tempo, de
comum acordo entre as partes, ou mediante comunicacao previa escrita, com antecedencia minima de trinta dias;
7.2 Na ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior, regularmente comprovado, impeditivo da execucao do objeto;
7.3 A eventual rescisao deste acordo nao prejudicara a execucao de atividades previamente ja realizadas ou ja iniciadas entre as partes, as
quais manterao seu curso normal ate a conclusao
CLAUSULA OITAVA
DA VIGENCIA Ee DA PUBLICACAO
8.1 Este acordo de cooperacao tecnica tera eficacia a partir de sua assinatura e vigencia de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
igual periodo de comum acordo entre as partes interessadas . A publicacao ocorrera no Diario Oficial do Estado apos a assinatura deste.
CLAUSULA NONA
DO FOROE CASOS OMISSOS
9.1 Os casos omissos do presente instrumento serdo supridos de comum acordo entre os participes, podendo ser firmados, se necessario
termos aditivos que farao partes deste ajuste.
9.2 Fica eleito o foro da Comarca de Teresina/Pl, com renuncia expressa de qualquer outro, para dirimir as duvidas e itigios decorrentes da
interpretacao desde, aplicagao ou execugao desde instrumento que nao puderem ser resolvidos de comum acordo entre as partes.
E, por estarem acordadas as partes, foi lavrado o presente Acordo de Cooperagao Tecnica, que sera assinado em tres vias de igual teor e
forma, e assinado pelos respectivos representantes.
Sebastiao Leal/PI,
2025
YYR8 x
Maria Regina Sousa
Secretario(a) Estadual de Assistencia Social, Trabalho e Cidadania
govbr
THAIS ALVES DE ARAUJO SOUSA
Secretario(a Municipal de Assistencia Social
Testemunha I:
CPF:
CPF:
de=5713
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