Licitação — Ribeiro (2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIV.
STADO DO Piauí
TADO DO Piauí
ICIPAL DE RIBEIRO GONCALVES
CEP: 64.865-0 FNE/FAX: (0x89) 3567 - 1378
CNPJ: 06.728.240/0001-93
NE/FAX:(0xx89)3567
feituraribeiro@uol.com.br
TERMO DE REFERENCIA
1.APRESENTACAO
A despesa decorrente do objeto desta contratagao correra a conta da seguinte
A Prefeitura Municipal de Ribeiro Gongalves - PI vem trabalhando com o objetivo
de ir ao encontro dos anseios da populagao no que se refere a oferta de servigos publicos
9.INFORMACOES COMPLEMENTARES
de qualidade, proporcionando-lhes condigoes de exercer seus direitos constitucionais, de
O valor deste Termo de Referencia foi estimado tendo como referencia pesquisa
realizada junto as empresas e profissionais da regiao circunvizinha, incluindo a Capital
Teresina, atraves de consulta via e-mail e telefone
A Secretaria Municipal de Administragao e parte integrante deste processo e
tem buscado manter a prestagao dos servigos publicos com qualidade, alem de buscar
RIBEIRO GONCALVES (PI), 02 de janeiro de 2025.
continuamente, praticas eficazes na Gestao de processos, focando a plena satisfagao dos
clientes.
Nesta perspectiva, atendendo a politica de qualidade que a Prefeitura Municipal
JEU PEREIRA BRANDAO
de Ribeiro Gongalves - PI, vem tentando implantar elementos para subsidiar o
procedimento para contratagao direta por inexigibilidade de licitagao de profissionais
especializados para prestar servigos no ambito do Poder Executivo de Ribeiro Gongalves
- PI.
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
2. ObJetO
CEP: 64.865-000 =FONE/FAX: (0x89) 3567 - 1378
Constitui objeto do presente Termo de Referencia a conTRATAgAo DE
NPJ: 06.728.240/0001-93
preStagAO De ServIgOs tecnICOs profIssIonaIs eSPeCIaLIzaDOs DE
COnsuLtOrIa na eLabOragAO De estuDOs tecnIcOs, pLaneJamentO,
DESPACHO
CadastrOs JuntO aO Siconv, Siga, SImec e SIscon para O Município
De ribeIro gongalves - pI.
GABINETE DO PREFEITO Municipal
3.JUSTIFICATIVA
A contratagao deste profissional especializado respalda-se na necessidade de que
Ante a solicitacao, aprovo o Estudo Tecnico Preliminar e o Termo de Referencia, e determino a
nao ha em nossa estrutura administrativa e quadro de pessoal, cargos, profissionais, ou
abertura de procedimento administrativo especifico para estudo e posterior informacao de Credito
outro compativel para dar suporte as demandas dos trabalhos tecnicos do Poder
Orgamentario que possibilite a contratagao de CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS
TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORACAO DE ESTUDOS
TECNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AO SICONV, SIGA, SIMEC E SISCON PARA O
ESTADO DO Piauí
MUNICIPIODE RIBEIROGONCALVES -PI
ONE/FAX:(0xx89)3567-1378
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
RIBEIRO GONCALVES(PI), 02 de janeiro de 2025.
de servidores. Caso nao seja providenciado a contratagao, as atividades relativas ao
objeto deste Termo de Referencia, estarao passiveis de paralisagao, levando o Município
a ter prejuizos.
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
4.LOCAL DA PRESTACAO DE SERVICOS
Prefeito Municipal
Os servigos serao prestados para a Prefeitura Municipal de Ribeiro
Gongalves/PI.
ESTADO DO Piauí
5.PRAZO PARA EXECUCAO DOS SERVIGOS
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
Rua:Landri Sales,340-Centro
CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
A vigencia do contrato tera inicio a part
ate o dia 31 de dezembro de 2025.
6.ESTIMATIVA DE CUSTO
O valor total estimado para a contratagao e de R$ 188.508,00 (cento e oitenta e
oito mil, quinhentos e oito reais) e sera pago ao contratado em 12 (doze) parcelas
TERMO DE ABERTURA
mensais e sucessivas no valor de R$ 15.709,00 (quinze mil, setecentos e nove reais)
cada.
Nos termos da Legislacao vigente e vinculada a necessidade e por determinacao do Prefeito
Municipal, procedo a abertura do presente processo, para os devidos fins de direito.
7. fOrmA De PAgamenTO
O pagamento dos servigos prestados sera efetuado em moeda corrente nacional,
Este Termo de Abertura objetiva-se pelo resguardo da tramitagao processual, na forma da Lei,
em favor da contratada, em ate (10) dez dias uteis, contados da data de recebimento da
organizada cronologicamente, devidamente numerada e autuada pela Comissao de Contratacao ate sua
Nota Fiscal
finalizacao. Apos, arquivada para acompanhamento de sua execucao..
Nao serao efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendencia de
RIBEIRO GONCALVES (PI), 03 de janeiro de 2025.
lIiquidagao de obrigagoes em virtude de penalidades impostas ao proponente ou
inadimplencia contratual, inclusive.
Caso os pagamentos sejam efetuados apos o prazo estabelecido acima por culpa
JEU PEREIRA BRANDAO
da CONTRATANTE, estes serao devidamente atualizados pelo IGP-M da Fundagao Getulio
Secretario Municipal de Administracao
Responsavel pela Abertura do Processo
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIV
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
CNPJ: 06.728.240/0001-93
CNPJ:06.728.240/0001-93
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
DESPACHO
JUSTIFICATIVA
INFORMACAO DE CREDITO ORCAMENTARIO
INEXIGIBILIDADE DE Licitação
Da: Secretaria Municipal de Finangas
Para: Prefeito Municipal de Ribeiro Gongalves/PI
A Comissao de Contratacao da Prefeitura Municipal de Ribeiro
Gongalves - PI, leva ao conhecimento dos interessados que o Exmo.
Prefeito
Municipal
atraves
desta
Comissao
determinou
Prezados,
instauraGao de processo de INEXIGIBILIDADE DE Licitação, que
sera regida com fundamentagao legal no artigo 74, inciso III, da
Em resposta a solicitacao formulada por V. Sa., a respeito da demonstracao da compatibilidade da
Lei no 14.133/2021.
previsao de recursos orgamentarios com o compromisso a ser assumido, informamos a existencia de dotagao
orcamentaria para custear as despesas relativas a contratagao de CONTRATACAO DE PRESTACAO DE
DO OBJETO
SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORACAO DE
CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
ESTUDOS TECNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AO SICONV, SIGA, SIMEC E SISCON
ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORACAO DE ESTUDOS TECNICOS,
PARA O Município DE RIBEIRO GONCALVES - PI, conforme a seguir:
PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AO SICONV, SIGA, SIMEC E SISCON
a) Existe previsao orgamentaria para o valor da contratacao e a mesma encontra-se reservada;
PARA O Município DE RIBEIRO GONCALVES - PI.
b) A dotagao orcamentaria que correra tal despesa se dara atraves de recursos provenientes do FPM/
FONTE DE RECURSOS
ICMS/ ISS E OUTROS RECURSOS PRORIOS DO Município.
Os recursos necessarios para a execucao deste objeto correrao
A autorizacao do Prefeito Municipal.
por COnta do FPM/ ICMS/ISS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO
Município.
RIBEIRO GONCALVES(PI), 03 de janeiro de 2025.
DO RELATORIO
A Comissao de Contratacao do Município de Ribei
o Goncalves
JEU PEREIRA BRANDAO
PI, vem a quem interessar possa apresentar o resultado da analise
Secretario Municipal de Finangas
documental referente ao procedimento administrativo em tela, ao
que passa a discorrer.
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
1.De acordo
com
analisado,
em
face da
necessidade de
Rua: Landri Sales, 340 - Centro
contratacao
de profissional
CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
para
prestacao do servico
CNPJ: 06.728.240/0001-93
objetivado, o processo se encontra devidamente instruido.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
DESPACHO
Rua: Landri Sales, 340 - Centro
GABINETE DO PREFEITO Municipal
CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
CNPJ: 06.728.240/0001-93
DO: PREFEITO Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
PARA: COMISSAO DE CONTRATACAO
2. Verifica-se ha solicitacao do Prefeito Municipal para que
seja realizado estudo e posterior determinacao objetivada,
A Comissao de Contratagao da Prefeitura Municipal de Ribeiro Gongalves-Pl, adotando os procedimentos
sendo necessaria a opiniao tecnica para a realizacao da
cabiveis. Os recursos destinados a contratagao em voga correrao por conta do FPM/ ICMS/ ISS E OUTROS
contratacao por Inexigibilidade de Licitação dos servicos.
RECURSOS PROPRIOS DO Município. E a fundamentagao legal para respaldar a presente contratagao
esta positivada no artigo 74, inciso Ill, da Lei Federal n 14.133/2021 observando o art. 72 da mesma Lei
DISPOSICOES FINAIS
que rege as Licitagoes Publicas.
A Prefeitura Municipal de Ribeiro Gongalves - PI, reserva-
se o direito de revogar o presente procedimento administrativo,
RIBEIRO GONCALVES - PI, 03 de janeiro de 2025
por interesse publico, ou anula-la no todo ou em parte, as
omissoes serao atendidas pela Lei Federal no 14.133/2021.
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
Prefeito Municipal
Ribeiro Goncalves (PI), 06 de janeiro de 2025.
GUTEMBERG DE ARAUJO LEAL
GUTEMBERG DE ARAUJO LEAL
Agente de Contratagao
Agente de Contratacao
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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CII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
NICIPAL DE RIBEIRC
Rua: Landri Sales 340 - Centro
CEP: 64.865 - 00 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
0xx89)3567-1378
CNPJ: 06.728.240/0001-93
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
DESPACHO
Paragrafo Unico - Este contrato rege-se pelas disposigoes expressas na Lei Federal14.133/2021,
especialmente quanto aos casos omissos
DA: COMISSAO DE CONTRATACAO
CLAUSULA TERCEIRA - Regime de Execucao (art. 92, IV  Lei Federal14.133/2021)
PARA: ASSESSORIA JURIDICA Municipal
Assunto:
CONTRATACAO
PRESTACAO
SERVICOS
TECNICOS
PROCES
DE
DE
MINISTRATIYO
PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORACAO DE
ESTUDOS TECNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AO SICONV, SIGA,
SIMEC E SISCON PARA O Município DE RIBEIRO GONCALVES - PI.
periodicidade do reajustamento de pregos,os criterios de atualizacao monetaria entre a data
que envolve a
-Lei Federal
Por tratar-se de materia estritamente tecnica, .
14.133/2021)
afericao
da
notoria
especialidade
na
area
da
assessoria
O valor do presente instrumento e de R$ xxxxx (XxxxX).
consultoria juridica,
solicito parecer da Assessoria Juridica.
a) XXXXXXXXXXXXXXXXXX
2.Periodicidade do rea
de que trata a presente clausula dest
realizado ate o presente momento, bem como a minuta do contrato em
contrato nao sofrera reajuste antes de completos i2 (doze) meses de prazo da execugao dos
anexo a ser assinado ao final do procedimento, para analise.
S 3. A CONTRATADA e responsavel pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, e
A Assessoria Juridica.
$ 4. Caso haja prorrogacao de prazo, o valor sera reajustado anualmente pelo indice do IGP-
M/FGV ou, por outro indice oficial estabelecido pelo governo federal.
Ribeiro Gongalves (PI), 06 de janeiro de 2025.
CLAUSULA QUINTA-Prazos (art.92, VII-Lei Federal 14.133/2021)
ntrato tera VIGENCIA A PARTIR DA DATA DESUA
ASSINATURA,VIGORANDOATE 31/12/2025
$ 2. O prazo acima podera ser prorrogado, mediante aditivo, conforme art. 106, da Lei14.133/21.
CLAUSULA SEXTA  Recursos Financeiros (art. 92, VHII - 1
GUTEMBERG DE ARAUJO LEAL
Lei Federal14.133/2021)
As despesas decorrentes do presente contrato correrao por conta da dotacao orcamentaria
Agente de Contratacao
as no Orçamento em vigor: FPM/ ICMS/ISS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO
Município.
CLAUSULA SETIMA-Da garantia (art.92,XII-Lei Federal 14.133/2021)
O CONTRATANTE nao exigira garantia da CONTRATADA relativa a execucao do presente
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
96 da Lei de LCC
CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
LAUsULA OITAVA - Direitos e Responsabilidades das Partes e Penalidadescabiveis
CNPJ:06.728.240/0001-93
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
ESTADO DO Piauí
MINUTA
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
CONTRATO ADMINISTRATIVO N XXX/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N XXX/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N XXX/2025S
$ 1. Constituem direitos de o CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condicoes
SERVICOS
TECNICOS ESPECIALIZADOS, QUE ENTRE SI
FAZEM O Município DE RIBEIRO GONCALVES E
$ 2. Constituem obrigacoes do CONTRATANTE:
COM
BASE
NO
a) Garantir condic8es para que a CONTRATADA execute satisfatoriamente o objeto do
PROCESSO
ADMINISTRATIVON006/2025
presente CONTRATO, assegurando-lhe a necessaria autonomia no desenvolvimento de
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAON XXX/2025, EM
CONFORMIDADE COM O ART.74, III, DA LEI
de capacitagao ministrados pela CONTRATADA durante a realizagao do presente
FEDERAL 14.133/2021.
contrato;
c) Promover o local, os recursos materiais, equipamentos e cofie break para asreunioes
O Município DE RIBEIRO GONCALVES, ESTADO DO Piauí, pessoa juridica de direito
uando pertinente;
publico interno, com sede na Rua Landri Sales-340 -Centro-Ribeiro Goncalves-PI, inscrito no
d)Manter info
la e esc
cida a CONTRATADA, de forma a orienta-la paracorreta
CNPJ/MF sob o n. 06.728.240/0001-93, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr.
AGAMENON PINHEIRO FRANCO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n 132.806.193-00,
sim como lhe dar ciencia de qualquer alteracao do presente Contrato;
doravante denominado CONTRATANTE e, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no
e) Fiscalizar a efetiva e correta execucao do objeto do presente CONTRATO, emitir
CPF/CNPJ
sob
XxxxxXxXxxxxxxx,residente
elatorio
laridades sanav
io, e se reincidentes ou graves
xXXxxXxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,
proceder a rescisao do mesmo conforme legislacao em vigor.
tendo em vista o Processo Administrativo n. Xxx/2025 e Inexigibilidade de Licitagao n.
XXX/2025, tem justos e contratados, conforme clausulas e condicoes seguintes:
a) Realizar os servigos acordados com o CONTRATANTE, nas condigoes
belecida
DA FUNDAMENTACAO
b) Nao divulgar dados ou informagoes relacionadas com o presente contrato nem
Licitação 006/2025, objeto do PROCESSOADMINISTRATIVO N.X X X/2025,em
CONTRATANTE
c)Presta
r ao CONTRATANTE todas as
conformidade com o Artigo 74, inciso III, da Lei Federal n. 14.133 de 01 de JANEIRO de 2021,
ao objeto deste instrumento,
d) Encaminhar ao CONTRATANTE os produtos decorrentes do objeto deste
CLAUSULA PRIMEIRA-Objeto e seus elementos caracteristicos; (Art. 92,1-Lei Federa)
instrumento na integra em meio magnetico, digital ou internet;
uncionarios da Administragao Municipal nos procedimentoscorretos
.133/2021)
eferente ao objeto do contrat
1).Apresentar junto com a Nota Fiscal a descricao formal de todos os servicos
PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS_PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE
CONSULTORIA NA ELABORACAO DE ESTUDOS TECNICOS, PLANEJAMENTO
g) Apresentar planilha detalhada com os valores referentes a servigos e ainsumos.
RIBEIRO
GONCALVES
CONTRATANTE,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
do, qual resultou a INEXIGIBILIDADE DE
4. A CONTRATADA sujeita-se as seguintes penalidades:
Licitação N. XXX/2025, que independente de transcricao passam a ser parte integrante deste
I - executar o contrato com irregularidades, passiveis de correcao durante aexecucao
e sem prejuizo ao resultado: advertencia;
CLAUSULA SEGUNDA - Vinculagao e Legislacao Aplicavel (art. 92, II e III - Lei Federal
II - executar o contrato com atraso injustificado, multa de mora nos seguinteslimites
maximos
a) 0,3% (tres decimos por cento) ao dia, ate o trigesimo dia de atraso;
Este Contr
originOu O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE Licitação N. XXX/2025, que o
b) 0,7% (sete decimos por cento) ao dia de atraso, por cada dia subsequenteao
(Continua na proxima pagina)