Edital — Jerumenha Piauí (11/04/2025)

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 - Edigao VCcxCIX 217 Id:0F8BEe71995281D0 Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí Praca Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000 Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí CNPJ n 06.554.109/0001-57 Praga Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 Em sucessio, argumenta ainda que *Principio da Vinculacao ao CNPJ n 06.554.109/0001-57 DECISAO JERUMENHA Instrumento Convocatorio: Conforme o art. 5 da Lei 14.133/2021, a administracao publica esta vinculada aos termos do edital. Portanto, ao avaliar os documentos apresean ados pela 19 ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, a Comissao de icitacao deve observar estritamente os criterios de habilitagao definidos no instrumento PROCESSO ADMINISTRATIVO/ANO N 019/2025 DA ANALISE E DOS FUNDAMENTOS: MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO SRP N 003/2025 RECORRENTE: ALFA CONSTRUCOES E TRANSPORTES convocatorio.&quot; Inicialmente, cumpre mencionar que a Pregoeira, no cumprimento de suas fungoes, deve zelar pela lisura do processo licitatorio, apropriando-se dos regramentos normativos. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa ALFA CONSTRUCOES E TRANSPORTES inscrita no CNPJ sob o n 27.070.451/0001-51, Dos fatos e fundamentos juridicos trazidos por este recurso, observo com zelo cada linha, revendo todos os passos do processo referente ao Pregao Eletronico n ofereceu recurso alegando resumo, que *o Pregoeiro desclassificou a proposta da Recorrente para os lotes 1 e 2, sob a alegacao de descumprimento do item 4.16 d0,003/2025, neste ponto, pago a analise. Licitação como condicao de pre-habilitacao.&quot; edital, que exige a apresentagao de garantia de proposta de 1% do valor global da Durante o tramite do Pregao Eletronico n 003/2025 vislumbrou que a Recorrente descumpriu 0 estabelecido no item 4.16. Portanto, a. documentacao apresentada nao seguiu os termos estabelecidos no Edital de Licitação n 003/2025. Em suma, e o que basta relatar. Fundamento e decido. A Administracao Publica e regida, principalmente, pelos principios elencados no artigo 37, capu, da Constituiao Federal de 1988, quais sejam: egalidade. Vislumbra-se nos autos que no prazo legal a recorrente apresentou as razes recursais aduzindo, em sintese, que *cumpriu integralmente essa exigencia, anexando a garantis de proposta conforme recorrido, bem como a ficha tecnica. A desclassificacao, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, assim como a prevalencia do interesse publico, selegao da proposta mais vantajosa e preservagao do erario publico. Assim sendo, esta adminisracao Municipal busca trabalhar com transparencia e na n 14.133/2021.&quot; portanto, contraria os principios da legalidade, da competitividade e da selegao da proposta mais vantajosa para administraao, conforme preceitua o Art. 5, caput, da lei forma dos principios administrativos, com a finalidade de atingir o bem maior, interesse da populacao. No entanto, o que se vislumbra no processo em epigrafe e que apos manifestaao da interessada, a Pregoeira Municipal entendeu que a recorrente nao Inicialmente, cumpre esclarecer que as decisoes tomadas no contexto deste processo licitatorio, estao em perfeita consonancia com a legislagao vigente, tendo sido observada a submissao aos principios que norteiam a Administragao Publica, em resolveu manter sua decisao, ou seja, a desclassificacao da interessada. cumpriu o estabelecido no item 4.16 do Edital de Licitação n 003/2025 motivo pelo especial ao principio da vinculagao ao instrumento convocatorio. Com relacao ao procedimento formal adotado, e conclusivo Hely Lopes autos para decisao detinitiva. Em cumprimento da legislacao em vigor, na condigao de autoridade, vieram os Meirelles: Procediment formal signitica que a licitagdo estd vinculada as prescricoes legais quc a regem em todos os seus atos e fases. Nao so a lei. mas regulamento. as Ed, ed. Atlas, pg. 310 insrupoes complemes arese asd al panan aprocdment damecnacao. Segundo Maris Sylvia Zanella Di Pietro, na obra direito administrativo, 18a ... o edital e lei de Licitação e, em consequencia, a lei do vinculando a Administragao e os licitantes a todas as exigencias. desde convocagao dos interessados atea homologacao do julgamento (Licitagao Conrato Adminisrativo. 12 d. Sao Paulo: Malheros. 199. pg. 2627) (grifo convocacao, sob pena de desclassificagao ou inabilitagao.&quot; (grifo) nosso). contrato. Nem a administracao pode alterar as condicoes, nem o particular pode apresentar proposta ou documentagao em desacordo com o exigido no ato Neste caso, como bem lembra o recorrente, e fundamental reconhecer que as regras do Edital devem ser cumpridas pela Administracao em sua totalidade, pois sao as. documento suscitado nos termos estabelecidos no edital. normas norteadoras do instrumento convocatorio e que fazem lei entre as partes. In caso, observa-se que a recorrente nao teve o cuidado de apresentar o Com fulcro nos principios constitucionais que regem a Administracao Publica, alem do direito positivado, nao pairam duvidas de que a Pessoa Juridica de Direito Publico devera prestigiar legalidade, moralidade, eficiencia e isonomia a todos os certames licitatorios em busca da supremacia do interesse publico. Desta fo un 7, cut e ipda n 14.133/2021, nao deve prevalecer os pedidos da recorrente, uma vez que, a pregoeira, no uso Vale ressaltar que a Administracao prezou pelo zelo administrativo, prevalecendo o interesse publico, a qual racionaliza os procedimentos administrativos de suas atibuiges legis cumpriu o estabelecdo pela norma juridica. tornando o processo cristalino com respeito as normas de regencia, a fim de primar pelos principios que amparam o Direito Publico, bem como decisao pautada pelo principio da Legalidade e da Isonomia. No caso em tela, a comissao decidiu pelo conhecimento do recurso Ante o exposto, pelas razoes e fundamentos apresentados manifesto-me pela improcedencia do presente recurso e indefiro todos os pedidos formulado pela empresa administrativo apresentado, mas nega-lhe provimento, mantendo assim, a decisao ALFA CONSTRUCOES E TRANSPORTES. proferida. DA CONCLUSAO: Ante o exposto e nos termos das informagoes extraidas da documentacao apresentada e na analise geral do tramite processual, em cumprimento ao principio constitucional da isonomia, os principios basicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculacao ao Intime-se, publique-se e cumpra-se. instrumento convocatorio, do julgamento objetivo e dos que lhes sao correlatos, decido pelo conhecimento do recurso, mas no merito nego-lhe provimento. Jerumenha-PI, 03 de abril de 2025. Jerumenha-PI, 03 de abril de 2025. nuauk Fp&#x27; pou&#x27;vr Sue&#x27;sn Pregoeiro Preito unicialde jermena-PI A prova documental dos atos municipais Diario Oficial dos Municipios