Projeto — Cana  Vieira (03/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA-PI " União  e  Trabalho''

## LEI N" 002/2025 -HINO DO MUNICIPIO DE CANAVIEIRA-PI

- A  Excelentíssima senhora  Erika  de Albuquerque  Fonsêca ,  Prefeita do Munícipio  de Canavieira, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e  constitucionais,  previstas na Lei Orgânica Municipal,  VEM SANCIONAR o Projeto de Lei apresentado pela Senhora Maria Isabel Roberta dos Santos a respeitável  Câmara Municipal de Canavieira, que institui o  Hino municipal de Canavieira-PI, para discussão  e  aprovação , no qual foi aprovado.
- Art. 1 º Fica Instituído  e  oficializado por esta lei o  Hino Oficial do município de  Canavieira-PI,  como  símbolo ao  lado  da  Bandeira  e do  Brasão, representando, sua cultura e  historia.
- Art. 2º A  Letra e  Musica do Hine Oficial do Munidpio é de autoria, de Francisco Ferreira Cardoso e  Maria Isabel Roberta dos Santos nessa ordem , Conforme consta no Anexos  I  desta Let.
- Art.  3º Os direitos autorais sobre  a  letra  e  musica  do hino do município de Canavieira-PI, ficam reservados ao município .
- Art. 4º A gravação original  poderá ser  objeto  de  cópia  desde  que divulgados-o nome do autor da letra e  musica,  não  podendo,  no entanto ser utilizada como plágio.

Art. 5 º  O  Hino Oficial do município  sera executado facultativamente:

- 1Nas Cerimônias Oficiais do município;
- //- Nas Cerimônias, esportivas e culturais;
- Ili- Nas Cerimônias  cívicas, militares, religiosas a  que se associe patriótico ao município;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA-PI "União  e Trabalho"

- IV- Nas cerimônias-e ocasiões  festivas promovidas pelas escolas.
- Art.-6°Nas  Cerimonias  em  que  houver  hasteamentos  simultâneo das Bandeiras, o  Hino Oficial do município  sera executado, facultativamente, - o  Hino Nacional.
- § 1  º  - A  execui;ao sera instrumental ou vocal de acordo com o cerimonial previsto em  cada caso.
- Art. 7º - Haverá  na sede das Secretarias Municipal de Educação cultura esporte e  lazer,  uma  copia  padrao  de  uma  gravao  digitalizada  acompanhada  da respectiva Letra e Partitura Musical do Hino Oficial do Munidpio, a fim  de servir para  os eventos que ocorram no municipio.
- Art. 8 °- E  Obrigatório o  ensino do Canto e  da Interpretação  da Letra do Hino  Oficial  do Município de  Canavieira-PI ,  nos  estabelecimentos de ensino no\_ Município  de Canavieira.
- Art. 9º - Os estabelecimentos de Ensinos executarão  pelo menos uma vez por semana, oralmente pelo corpo Discente e  Docente, o  Hino Nacional e Municipal.

Paragrafo  Único :  O  momento  e  dia  em  que  serão  executados  os  Hinos ficarão  a critério  dos Estabelecimentos de Ensinos.

Sanciono em todos os artigos a presente Lei, para que possam surtir os efeitos legais. Publique-se e registre-se.

Canavlelra-PI, 02 de  Junho de 2025.

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HINO DE CANAVIEIRA

Viva nossa canavieira Cidade hospitaleira Exultemos com muita alegria Salve nossa autonomia.

Canavieir;a,  céu  de sonhos· Lar risonho, berço amigo· Doce abrigo e  fé no porvir Canavieira teus filhos estão  aqui.

Na Hosana das nossas palmeiras t auroracanta  bem-te-vi Cidade de lua cancioneira Sereno Oasis do Piauí. Caminho estrelado, trofeu conquistado Expresso no sorrir.

Olha a sua terra com sorriso Canavlelra cidade paraíso O sol nasce e vem com·novos brilhos Vem aquecendo O paraíso de seus filhos (bis)

Festiva campineira ama e  sonha Sertaneja que se banha no Gurguéia Voce é linda sereia tão  risonha é mais bela que a pálida  frinéia.

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ESTADODOPIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N· 004/2025 PREGAO ELETRÔNICO  NR 004/2025

Processo Administrativo N&amp; 025/2025

- A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CANAVIEIRA  PI, inscrita  no  CNPJ sob NQ 41.522.319/0001-64,  localizada  na  Rua  São  Pedro  ,  s/n, Centro Canavieira  Piauí , representada  pela  sua  Prefeita,  a  Senhora  Erika  de  Alburquerque  Fonseca  ,  Prefeita Municipal de Canavieira - PI,  inscrita no  CPF  nR 788.231.373-49,  no uso da competência que lhe foi atribuída  regimentalmente, e de outro lado a empresa J DE DEUS MENDES DA SILVA LTOA, inscrita no CNPJ ne 13.402.404/0001-53 com sua sede social na Rua Primeiro de  Maio,784,  Bairro:  Centro  CEP  64001-430 TeresinaPI,  doravante  denominada  de CONTRATADA,  neste  ato  representada  pelo  Sr.  JOAO  DE  DEUS  MENDES  DA  SILVA, portado, do CPF n· 831.481.593-49,  deco"ente do PREGAO ELETRÔNICO  N" 004/2025, RESOLVEM  registrar os preços da empresa indicada e  qualificada nesta ATA,  de acordo com a classificação  por ela  alcançada  e  na  quantidade cotada,  atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei  ng 14.133, de l &amp; de abril de 2021, no Decreto n.e 11.462, de 31 de março de 2023, e em  conformidade com as disposiçõe s a seguir:

## DO OBJETO

- 1.1. A  present e  Ata  tem  por  objeto  Registro  de  preços  para  futura  e  eventual  a contrataç:lo  d e  empresa  especializada  na  prestaç:Jo  de  serviços  de  hospedagem, i n cl u indo café  da manhã,.  almoço, Jantar e dormida em quartos com ventiladores, para atender pacientes da  cidade de Canavieira-PI  em tratamento de saúde  em Teresina­ PI,  especificados no edital da  Pregao Eletrônico ne 004/2025, que é parte  integrante desta Ata, assim  como a proposta vencedora, Independentemente de transcrição .

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| ESPECIFICAÇÕES DACONTRATAÇÃO   | ESPECIFICAÇÕES DACONTRATAÇÃO                                                                                                                                                                                         | ESPECIFICAÇÕES DACONTRATAÇÃO   | ESPECIFICAÇÕES DACONTRATAÇÃO   | ESPECIFICAÇÕES DACONTRATAÇÃO   | ESPECIFICAÇÕES DACONTRATAÇÃO   |
|--------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| SERVIÇO                        | SERVIÇO                                                                                                                                                                                                              | SERVIÇO                        | SERVIÇO                        | SERVIÇO                        | SERVIÇO                        |
| ttem                           | .: .... -·················                                                                                                                                                                                           | Unidade                        | _QuanL                         | __ R$Unkt.                     | R$Tvtal                        |
|                                | - · -·~~~- -~~--- i SERVIÇO OE HOSPEDAGEM COM OIREITO CAFl OA AMANHA, Í ALMOÇO , JANTAR E OOMIROA EMQUAATOSCOM J VENTILADORES PRA ATENDER OS PACIENTES OA ODADE OE 1 ~~~~~E~~M ;~;:M:~;~~~RSAU~ e:e;;:~~~::_~;. oe J | OIARIA                         | 2.160,00                       | R$ 92,00                       | •s 198.720,0 o                 |
| Valor Total R$19&.720,00       | Valor Total R$19&.720,00                                                                                                                                                                                             | Valor Total R$19&.720,00       | Valor Total R$19&.720,00       | Valor Total R$19&.720,00       | Valor Total R$19&.720,00       |

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço  registrado, as  especificações do  objeto,  as  quantidades  m ínimas  e mtiximas  de cada  Item,  fornecedor(es}  e as  demais  condições ofertadas  na(s) proposta(s) são  as que seguem:

(Continua na próxima página)

ERIICADE

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ALBUQUERQUE

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lt::rlka d•  Albuquerqu•  Fonak.a

Prefeita de

C■n■vlelra

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA-PI "União  e Trabalho"

ANEXO 1

LETRA:FRANCISCO FERREIRA CARDOSO MUSICA:MARIA ISABEL ROBERTO

DOS SANTOS.  "MARICÔ "

Nós amamos seus verdes vargedos Seus rebanhos e  nativos cajueiros Pes de atas lhe são os arvoredos Lagos e lagoas lhe é grande pesqueiro.

Nas montanhas e  altas serras Vivemos paladinos e  corifeus Cultivando as produtivas terras Dos povoados que são todos filhos teus Canavieira a  natureza não te esquece O  gurguéia  lhe enriquece.

Olha a sua terra com sorriso Canavlelra cidade paraíso O sol nasce e vem om novos brilhos Vem aquecendo o paraíso  de seus filhos (bis)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

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## DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 3.1, Durante  a  vigência  da  ata,  os  órgãos  e  as  entidades  da  Administração  Pública federal, estadual, distrital e municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir  à  ata  de  registro  de  preços  na  condição de  não participantes,
- observados os seguintes requisitos: 1 apresentação  de justificativa da vantagem da adesão , inclusive em situações de provável  descontinuidade de serviço público ; 11demonstração de que os valores registrados estão compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei  n· 14.133, de 2021; e Iliconsulta  e  aceitação  prévias do  órgão ou  da  entidade  gerenciadora  e  do fornecedor. 3.2. A  autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada  após a aceitação  da adesão  pelo fornecedor. .. 3.3. O  órgão  ou  entidade  gerenciadora  poderá  ·rejeitar  adesões acarretar prejuízo à execução  de seus  próprios  contratos ou à gerenciamento. 3.4. noventa dias, observado o prazo de vigência  da ata.
- caso  elas  possam sua  capacidade  de Após a autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante  deverá  efetiv. ar  a  aquisição  ou  a  contratação  solicitada  em  até 3.5. O  prazo  de  que trata  o  subitem  anterior,  relativo à efetivação  da  contratação, poderá ser  prorrogado  excepcionalmente,  mediante  solicitação  do  órgão ou  da entidade não  participante aceita  pelo órgão  ou  pela  entidade gerenciadora,  desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

## 3.6. Dos limites para as adesões

3.6.1. As  aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 3.6.2. O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá  exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada  item registrado na  ata de registro de préços para  o  gerenciador  e  os  participantes,  independentemente  do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços. 3.6.3. A adesão à ata de  registro  de  preços por  órgãos e  entidades  da Administração  Pública estadual,  distrital  e  municipal  poderá  ser exigida para fins de transferências voluntárias , não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução  descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei  n· 14.133, de 2021.

## 3.7. Vedação  a acréscimo  de quantitativos

- É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## 4.0 VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A  validade da Ata de Registro  de Preços será  de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil  subsequente à data de divulgação  no PNCP, podendo ser prorrogada por igual  período, mediante a  anuência  do fornecedor,  desde que comprovado o preço vantajoso. 4.2. Na  formalização do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos. 4.3. A contratação com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão  de nota  de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021. 4.4. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021. 4.S. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços: 1. Serão registrados  na  ata  os  preços  e  os  quantitativos  do  adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não  proposta em  quantitativo  inferior  ao  máximo previsto no  edito/ ou no  aviso  de contratação  direto e se obrigar nos limites dela; li, Será  respeitada, nas contratações ,  a ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. os  licitantes  ou  fornecedores  que aceitarem reduzir suas propostas para o  preço do adjudicatário  antecederão

- Ili. Para fins  da  ordem  de  classificação, aqueles que mantiverem sua proposta original.

## ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- S.l. os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em  decorrênc ia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrênc ia de fatos  .  imprevisíveis  ou previsíveis  de consequências  incalculáveis, .  que inviabilizem a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d"  do inciso li do caput do art. 124 da Lei n2 14.133, de 2021;
- li. Em caso de criação,  alteração  ou  extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência  de disposições  legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- Ili. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação  direta de cláusula de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei ne 14.133, de 2021.
- IV. No  caso  da  repactuação, poderá ser  a  pedido  do  interessado,  conforme critérios  definidos para a contratação.

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## NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

6.1. Na  hipótese  de  o  preço  registrado  tornar-se  superior  ao  preço  praticado  no mercado  por  motivo  superveniente,  o  órgão ou  entidade  gerenciadora  convocará o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado. 6.2. Caso  não aceite  reduzir  seu  preço  aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o fornecedor será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem aplicação  de penalidades administrativas. 6.3. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para obtenção de contratação  mais vantajosa. 6.4. Na  hipótese de o  preço de mercado tornar-se superior ao  preço registrado e o fornecedor  não  poder cumprir as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será  facultado  ao fornecedor  requerer ao gerenciador  a alteração do  preço registrado, mediante comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso. 6.5. Não hipótese  de  não  comprovação  da  existência de  fato  superveniente  que inviabilize o preço  registrado,  o pedido  será indeferido  pelo  órgão ou  entidade gerenciadora e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei n2 14.133, de 2021, e na legislação  aplicável. 6.6. O  órgão  ou  entidade gerenciadora  comunicará  aos  órgãos  e  às  entidades que tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  sobre  a  efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração  contratual,

- observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.

## REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 7 .1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não  participantes do registro de preços.
- 7.2. O remanejamento somente poderá  ser feito:

a) b) 7.3. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante. O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento. Na  hipótese  de  remanejamento  de  órgão ou  entidade  participante  para  órgão ou entidade não participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto ne 11.462, de 2023. 7.4. Competirá ao  órgão ou à entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento solicitado,  com a redução  do quantitativo inicialmente  informado pelo  órgão  ou  pela entidade participante, desde que haja prév ia anuência  do órgão ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados. 7 .S. Caso  o  remanejamento  seja  feito  entre  órgãos ou  entidades  dos  Estados,  do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá  ao fornecedor beneficiário  da ata de registro de preços, observadas as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

## CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 8.1. O  registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: a) Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado; b) Não retirar a nota  de  empenho,  ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administraçã o sem justificativa razoável ; e) Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 22, do Decreto n· 11.462, de 2023; ou · d) Sofrer sançã o  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei  n· 14.133, de 2021. 8.2. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei  n 2 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo  de  vigência da  ata  de  registro  de  pr~ços,  poderá o  órgão ou  a  entidade gerenciadora  poderá, mediante  decisão  fundamentada,  decidir  pela  manutenção  do registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas ·  da  ata  enquanto  perdurarem  os efeitos da sanção. 8.3. O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  nos  itens  " a"  e  "b"  será formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora  poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o  cadastro  de  reserva, observada a ordem de classificaçã\_ o. 8.5. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente,  nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: Por razão  de interesse público ;

(Continua na próxima página) 8.6. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

## ESTADODOPIAui PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA

C.N.P .J. 41.522.319/0001-64

Se não  houver êxi to nas negociações , nas hipóteses em  que o  preço de mercado tornar­ se  superior  o u  inferior ao  preço  registrado,  nos termos do artigos  26,  §  30  e  27,  §  40, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

## DAS PENALIDADES

9.1. O descumprimento  da  Ata de Registro  de Preços  ensejará aplicaçã o das penalidades est abelecidas no edital. As sanções  também  se aplicam  aos  integrantes do cadastro de  reserva no registro  de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

- 9.2. ~ da  competê ncia  do gerenciador a  aplicaçã o  das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 72, inc. XIV, do Decreto n·  11.462,  de 2023), exceto nas hipóteses em  que o  descumprimento disser respeito às contrataçõe s  dos  órgãos  ou  entidade  participante,  caso  no  qual  caberá  ao  respectivo órgã o  participante a  aplicação  da  penalidade (art. 82,  inc. IX, do Decreto n· 11.462,  de 2023).

9.3. O órgão ou  entidade  participante  deverá comunicar  ao  órgão gerenciador qualquer das ocorrência s  previstas  no item 9.1, dada a  necessidade  de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

Canavlelra/PI, 22 de maio de 2025.

## ERIKA DE ALBURQUERQUE FONSECA

Prefeita Municipal De Canavielra - PI

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## J DE DEUS MENDES DA SILVA LTDA

CNPJ  n·  13.402.404/0001-53 JOAO DE DEUS MENDES DA SILVA CPF n2 831.481.593-49

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Landrl Sales, número  454 06.553.721/CX)()1-05 Ex8f"Clcio: 2025

## DECRETO Nº 17 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.690

Abre no orç,amento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras provtdt§nclas

DECRETA: Artigo  lo.  -

Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional.  na  import8.nci.fl  de R$664 .000, 00  distribuidos  ,õlS seguintes  dot,E1,çOes:

## Suplementaçã o ( + )

02

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

02

00

89

106

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.36.00

700

999  000

04.122.0005.2040.0000

3.3.90.92.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

## 664.000,00

10.000,00

F.R.:

706

1

(i&lt;1  Uni.tio Referente .\ Compen$&lt;1ç.3,0 Fln&lt;1noelra de R$C:Ul"$0$  MJ~IS

TrêinSferênQ&lt;I

NAo se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos nao VincuIaaos de Impostos

999  000

Não  se aplica

- 02 05 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

254

12.361.(X)J0.1200.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00

569

999  000

FUNDEB-REMUNERAÇÃ

12.361.0030.2201.0000

3.1.90.11.00

541

230  000

OBRAS E INSTALAÇÕES

outras Tranaferê-ncias  de Recursos do FNDE

NtlOe.eapuee

O 00 MAGISTl;RIO

GESTÃO E  EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Transferêne4as  do FUNDEB · Complementaçêo  da União· VMF

FUNDEB · ProfissiOnals da Educação  Bés ic

EDUCAÇÃO

· OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDEB

12.365.0035.1260.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

4.4.90.51.00

542

999  000

12.365.0035.2263.0000

3.3.90.36.00

540

999  000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências  (to FUNDES· ComplementaçAo (ta UnlAo- VAAT

NAo se apliee

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

Não110oplico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Landr1 Sales, número 454 06.553.721.I0001~5 Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 17 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 · LEI N.690

02

OS

03

EDUCAÇÃO

• OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDEB

498

12.365.0035.2265.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL

10.000,00

- 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAúOE -FMS

557

579

689

617

619

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R :

1

542

00

542

Transferências  do FUNDES - Complementação  da União - VAAT

999

000

Não  se apllc8

10.301.0020.2160.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 SISTEMA DE SAÚD E

5.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

F.R :

1

500

00

500

Reçur,os nlio Vinculados do lmpo3tos

300  000

Saúde  - Despesas com ASPS

10.301 .0020.2163.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO

DO

SISTEMA DE SAÚDE

60.000,00

J.J.90.92.00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

F.R.:

1

500

00

600

Transfer&amp;nclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manulen

999  000

Nãoseapllca

10.301.0026.2185.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

110.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS

E

VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

604

00

604

Traoe.ferêocias  provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento doe agentes comunitários  de s

999  000

Nio se aplica

10.301.0025.2188.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

J0.000,00

3.3.90.36.00

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAFISICA

F.R.:

1

600

00

800

Transferências  Fundo a Fundo da R&amp;a.1Bas do SUS provanianlas do Governo Federal - Bloco da Manulan

999

000

NAo se apllca

10.301.C)025.2186.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

10.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

1

800

00

600

Transforêflcla&amp;  Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente&amp; do Governo Federal•

Blooo

de Manuten

999

000

Não se eplica

02

08

01

FUNDO MUNICIPAL OE ASSIS~NCIA SOCIAL·FMAS

755

08.244.0016.2142.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

2.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇôESPATRONAIS

F.R.:

1

660

00

660

Transfer&amp;ncia de Recursos do Fundo Nacional de AMlstAncla

Social -

FNAS

999  000

N8o se apllca

02

08

02

ASSIST~NCIA-OUTROS PROGRAMAS

888

08.243.0015.2144.0000

AÇÕES

DE PROTEÇÃO

À  CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

12.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

1

500

00

500

Recursos nao Vinculados de Impostos

999

000

Não se apllca

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida Lendr1 Sales, número  454

06.553.721/0001-05

2025

Exercício :

## DECRETO Nº 17 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.690

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

E

DES. RURAL

20.805.0055.2500.0000

3.3.90.92.00

500

GESTÃO  DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos nao Vinculados de Impostos

999  000

Não se apllca

SECRETARIA MUN. DE DESPORTO E LAZER

27  .81 2.0073.2650.0000

INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

3.3.90.30.00

500

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não se apllca

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0038.2652.0000

3.3.90.39.00

719

999  000

APOIO

E

ESTIMULO As ATIVIDADES CULTURAIS

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.000,00

F.R.:

1

500

10.000,00

F.R.:

1

500

1.000,00

F.R.:

1

719

Transferências  (ta  Potftlca Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n°

Não se aplica

Artigo  2o . O  crédito aber to  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

02

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

93

05

02

363

367

3TT

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00

500

999  000

FUNDEB-REMUNERAÇÃO

12.361 .0030.2201.0000

3.1.91 .13.00

541

230  000

12.365.0035.2262.0000

3.1.90.11 .00

541

230  000

12.365.0035.2262.0000

3.1.91.13.00

542

230  000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recurso&amp; não  Vinculados de Impostos

Não se apUca

MAGISTIÊRIO

DO

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Transferências  do FUNOEB  4  Complementação da União  - VAAF

FUNDES - Pronsslonels da Educação Béslc

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Transferências  do FUNDEB - ComplementaçAo da União - VAAF

FUNDEB - ProflssiOnals da Educação  Bás lc

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL

CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS

Transferlndas do FUNDEB - Complementação da União  - VAAT

FUNOEB - ProfissiOnais da E(tucação  BéSic

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

14.39912022

02

02

05

02

354

05

03

453

480

25.000,00

F.R.:

500

1

15.000,00

F.R.:

1

569

60.000,00

F.R.:

1

541

200.000,00

F.R.:

1

542

100.000,00

F.R.:

1

540

00

00

00

00

00

00

02

02

02

02

02

09

00

923

11

00

956

17

01

1055

<!-- image -->

-12.000,00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-300.000,00

F.R.  Grupo:

1

541

-210.000,00

F.R.  Grupo:

1

541

·100.000,00

F.R Grupo:

1

542  00

00

00

00

00

00

(Continua na próxima página)