Licitação — Antonio Almeida (19/12/2025)

Ano XxilI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
95
Id:0F8BEF2DB9E5E1B6
Id:030E7
2700BE45F
Prefeitura DE
ANTONIO ALMEIDA-PI
LAGOA
GABINETE
CNPJ N 06.554.018/0001-11
RESCISAO CONTRATUAL
DECRETON033/2025
sobre a concessao de beneficio
imbito do Regime Proprio de Previdencia Social do Município
RESCISAO DE CONTRATO REF. PREGAO ELETRONICO N
de Lagoa de Sao Francisco-PI.
014/2023
(CONTRATACAO **
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA A AQUISICAO DE PECAS
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, ESTADO DO Piauí,
AUTOMOTIVAS PARA A MANUTENCAO PREVENTIVA E
CORRETIVA DE VEICULOS E MAQUINAS
nicipal n 207/2013
PESADAS
COMPONENTES DA FROTA OFICIAL DO Município DE
ONSIDERANDO q
ora publica Sra.MARIA ERINETE DOS SANTOS VIANA
ANTONIO ALMEIDA/PI) QUE ENTRE SI FAZEM A
CPF:822.299.293-72,ma
atricula n 311, ocupante do carg
Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI E A
EMPRESA LUIS CARLOS ALVES CAVALCANTE LTDA
CONSIDERANDO que o processo administrativo n 11/2025 esta instruido com docur
CONTRATANTE: Município DE ANTONIO ALMEIDA, estado do Piauí, pessOa juridica de direito publico
n 2.782/1996;
interno, inscrito no CNPJ n 06.554.018/0001-11, estabelecido no End.: Praca Agostinho Varao, s/n
priu todos
APOSENTADORIA
Centro-
- CEP: 64.855-000, Antonio Almeida/Pl, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Marcelo Toledo.
vOLUNTARiA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO exigidos pela regra de transicao
Laurini, brasileiro, inscrito no CpF sob o n085.669.728-13, residente e domiciliado em Antonio
contida no art. 6 da Emenda Constitucional n 41/2003 c/c art. 40 da Constituicao Federal e
Almeida/PI.
art. 61 da Lei Municipal n 207/2013 e ainda o parecer opinando pela concessao do beneficio
itido pelo Fundo de Previdencia M
CONTRATADA: LUIZ CARLOS ALVES CAVALCANTE LTDA, pessOa juridica de direito privado, CNPJ n
RESOLVE
66.626.232/0001-56, com sede na Avenida Bucar Neto, n 566, Bairro Centro, CEP n 64.800- 002, no
Município de Floriano, no Estado do Piauí, neste ato representado pelo Sr. LUIz CARLOs ALVES
or idade e t
CAVALCANTE, CPF n 163.024.863-00.
MARIA ERINETE DOS SANTOS VIANA, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de
R$ 1.518 (um mil, quinhentos e dezoito reais), conforme descricao das parcelas ren
muneratorias abaixo
Os Contratantes, tendo entre si justo e avengado, com fulcro no inciso IlI do artigo 138, inciso Il, da Lei
DISCRIMINACAO DA REMUNERACAO NA ATIVIDADE
n 14.133/21, e tendo em vista descumprimento contratual, decide pela rescisao de forma consensual.
do PREGAO ELETRONIcO N 014/2023, operando-se tal rescisao pelos fundamentos abaixo descritos e
R$ 1.518,00
gerando os efeitos a seguir fixados
OTAL DA REMUNERACAO NA ATIVIDADE
R$ 1.518,00
A INATIVIDAD
R$ 1.518,00
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E JUSTIFICATIVA
O presente termo tem por objeto a RESCisAO do Contrato derivado da PREGAO ELETRONICO
AUTOMOTIVAS PARA A MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS
COMPONENTES DA FROTA OFICIAL DO Município DE ANTONIO ALMEIDA/PI, no qual a administragao
abinete do Excelentissim
hor Prefeito Municipal de La
le Sao Francisco, Estado do Piauí
aos 15 dias do mes de dezembro do ano de 2025.
publica e a empresa contratada de forma consensual resolveram rescindir o instrumento contratual.
CLAUSULA SEGUNDA-FUNDAMENTO LEGAL
M
JOAOARILSON PE MESQUITA BEZERRA
14.133/21, in verbis
Art. 137. Constituirao motivos para extingao do contrato, a qual devera ser
a ampla defesa, as seguintes situagoes.
Id:167c4A878D97E462
VIII - razses de interesse publico, justificadas pela autoridade maxima do orgio
ou da entidade contratante,
LAGOA
GABINETE
Art. 138.A extingao d
podera ser
Decreto N 035/2025
II - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliagio, por mediagao ou.
desde que haja interesse
Administragao;
PREFEITO MUN
CLAUSULA TERCEIRA - DOS EFEITOS DA RESCISAO
pal n 207/2013
Esta rescisao opera seus efeitos em 1
RANDO que
CONSIDERANDO que o pro
CLAUSULA QUINTA - DO FORO
no 2.782/1996
Fica eleito o foro da comarca de Marcos Parente/Pi (Termo Judiciario de Antonio Almeida/PI)
para dirimir as questoes oriundas deste Contrato. E por estarem justas e distratadas, assinam as partes
CONSIDERANDO que a
quisitos
APOSENTADORIA
este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, obrigando-se por si e sucessores para que surta todos
onal n 103/2019 c/c g5 do art. 40 da Constituicao
os efeitos de direito, o que dao por bom, firme e valioso.
Federal c art.3 da Lei Municip
al n390/2025
RESOLVE
Marcelo Toledo
ma digita
Laurini:085669728j3earMmi:s66972813
a proventos na inatividade no valor
Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA
remuneratorias abaixo
Sr. Marcelo Toledo Laurini - Prefeito Municipal.
LUIZ CARLOS ALVES
Assinado de forma digital por LUIZ
DISCRIMINACAO DA REMUNERACAO NA ATIVIDADE
CAVALCANTE
SALARIO
o asordo dom se aidores pubi
R$ 6.207,39
POTAL DA REMUNERACAO NA ATIVIDADE
LUIZ CARLOS ALVES CAVALCANTE LTDA
R$ 6.207,39
CNPJ n 69.626.232/0001-56
A ATRIBUIR NA INATIVIDADE
Sr. Luis Carlos Alves Cavalcante
or da aposentadoria de quc trata csta Portaria sera reajustado pela paridade.
Testemunhas:
de Sao Francisco, Estado do Piauí,
CPF:
ARILSON DE MESQUITA BEZERI
CPF:
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais