Decreto — Baixa Grande Do Ribeiro (25/07/2025)

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Estado do fiaul

## CÃMARA  MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

Ruo Marcos v;ri,a. 1621 - Ccnlro. ~ 64~.  Bal.'ta Omndc &amp;&gt; RibcimPiaui CNPJ: 05.170~/0001-34 1  SITE: bnp,i:t~ribeiro.pi.leg.br

## 1 DECRETO LEGISLATIVO N" 005, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

1 D~6e wbre a CQncesr;llo de titulo de Cidadilo Honorário  a Audir Lllges de Carvalho Fllho,.e dá  outras providlndas.

- 1 O POVO DO t1UNICIP10 DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, por seus representantes I legais na  Cimana  Municipal  de Vereadores, faz  saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:

Art.  1· - Fica e ncedido o Titulo de CIDADÃO  HONORÁRIO  BAIXA­ GRANDENSE ao empresário Audir Lages de Carvalho Filho, em reconhecimento,  diante  de  sua  relevante  contribuição para  o  crescimento  e for1alecimento de Baika Grande do Ribeiro, Estado do Piaui.

1 Parigrafo lmit:11·  A  outorga  do  titulo  ora  CODC(.."&lt;fido  se  fará  em  sessão ordinária  realizada 4 \_sede da Câmara Municipal de Vereadores., às 19:00 horas do dia 19 (dezenove) ele agosto de 2025.

- Art. 2ª  - As dl pesas decorrentes deste Dc:cn:to Legislativo com:rao por conta dás  dotaçõeS I entárias  da  Câmara  Municipal  de  Baixa  Grande  do Ribeiro.
- Art.  3° -Est Decreto  Legislativo  entrará  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

Baixa Grande do Ribeiro - PI, 23 de julho de 2025.

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SMJRANDAPE Pres. da Cimara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI

Estado dolPiaul RIBEIRO

CÃMARA  IIIIUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO Rua Mattos Vitj,ra. 1621 Centro, CEP: 64868-000, BaiAa Gnndc do R.ibciro Piau.j

CNPJ: US. l 70:2f7IOOOl ·l-4  I  SITE: hapc:/Jbl.ixl@f'llftdcdoribdro.ri.lte.br

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## Justific~tiya do Autor do PDL oº  003, de 03t011202s

## BiJr.rui de Audir Lages de Carvalho Filho

Audir  Lages Je Carvalho  Filho  nasceu  em 12 de  setembro  de 1968. Casado com Sandrc1 ima  Aguiar de Carvalho, é pai  de três  filhos:  Alexandre Aguiar  de  Carvalho · Audir  Lages  de  Carvalho  Junior  e  Ângela Aguiar  de Carvalho.

Empreendedor comprometido com o progresso regional, Audir 6 responsável  pela i talação do Posto de Combustfveis Cacique 31, empreendimento  qu1  gerou  mais  de  trinta  empregos  diretos,  contribuindo significativamente  Para  a  economia  local.  Além disso,  o  posto  mantém aç6es sociais.  práticas  sustentáveis,  parcerias  com  produtores  da  regi.lo e  apoia diversos eventos co~uniürios, consolidando-se como referência  em qualidade de serviços e responsábilidade social.

D· de 11 ºb  · · li  rtal · 1an1c sua evante contn  u1ção  para o crescimento e o ec1mento de  Baixa  Grande  do  Ribeiro,  a Cimara  Munkipal  propas  a  concesdo do Titulo  de  Cidadlo  Honorário Baixa-Grandense ao  Sr.  Audir  Lages de Carvalho Filho, como reconhecimento público  pqr sua dedicaçio e compromisso· com o bem-estar da .  munidade.

Baixa Grande do Ribeiro/PI, 03 de Junho de 2025.

~OSÉ  NERES DA ROCHA FILHO Vereador- PDT Proponente

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## CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIÁ -CRF

Proceaao nº 00001/2025 Requerente: Raquel Araújo  Vieira

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI,  no  uso  de  atribuições  legais  conferidos  pelo  o Art.  69. Inciso  VI,  da  Lei  Orgânica  do  Município,  e em  conformidade  com  o disposto na Lei Municipal n º  414/2024 e  Decreto Federal nº 9 .310, de 15  de  março  de  2018,  e,  combinado  com  art.  41,  da  Lei  Federal  n º 13.465/ 17,  que  autoriza a  conclusão  de  Procedimento  da REURB  por meio da expedição  de  Certidão  de  Regularização  Fundiãria  CRF pelo Órgão Municipal  competente,  para fins  de  Regularização  Fundiária  e Urbanística no  Núcleo Urba.no  de  Itainópolis-PI  e reconhecinlento  do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico  de Regularização Fundiária Urba.na -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização  Fundiária  em favor de RAQUEL ARAtJJO VIEIRA, neste Município, extraída dos  AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATNO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº. 00001/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento :

- 1 . Núcleo  Urba.no Itainópolis-PI;
- 2 . Lote Urba.no localizado na Rua António Ferreira Lopes, na quadra 02, lote  Nº 01 ,  Bairro  Palestina,  Loteamento  Palestina,  Itainópolis-PI,  CEP nº 64565000;
- 3 . Modalidade REURB de Interesse Específico;
- 4 . Não  houve necessidade de obras e  serviços:
- 5 . Não  há unidades desocupadas e  não  comercializadas alcançadas pela REURB;
- 6 . Número  de Inscrição do Imóvel:  002392;
- 7 . Ocupante da  unidade Imobiliária : RAQUEL  ARAtJJO  VIEIRA, brasileira, casada,  filha d e  Juraci Araújo de Sousa Vieira e  José  Gilva.n dos Santos,  portadora da Carteira de Identidade nº 2 .636.331, SSP-PI, inscrito(a)  no  CPF  sob  o  nº 039.512.953-25,  casado  sob  o  regime  de comunhão parcial de bens, na data 30/10/2019, com GILMAR VELOSO RAMOS,  filho  de Maria da Conceição Veloso Ramos e  Osternes Ferreira Ramos,  portador  do  Registro  Geral  nº 010.606.613-73,  residentes  e domiciliados  na  travessa  Rua  Raimundo  de  Sousa  Santos, nº 102, Bairro centro, Itainópolis-PI CEP nº 64565000.
- 8 . IMÓVEL: Rua Antônio  Ferreira  Lopes,  na  quadra  02,  lote  Nº  01, Bairro Palestina, Loteamento Palestina, Itainópolis-PI, CEP nº 64565000, Inicia-se  a  descrição  deste  perímetro no vértice no vértice P1, georreferenciado no Sistema Geodésico  Brasileiro, DATUM -SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.176.636,16m e E 225.595,0Sm; deste  segue  confrontando  com  a propriedade  de  Rua Antonio  Ferreira lopes,  com azimute  de  300°46'19" por uma distância de  10,00m  até o  vértice P2, de  coordenadas N  9.176.641,27m e E 22S.S86,46m; deste segue confrontando com a  propriedade de Lote 02 da Quadra 02  Loteamento  Palestina,  com  azimute  de  30º50'26" por uma  distância  de 30,00m  até  o vértice P3, de coordenadas N 9.176.667,03m e E  225.601,84m; deste segue  confrontando  com  a propriedade de Antônio Ferreira Dantas Neto, com azimute de 120º46'19"  por uma  distância  de 10,00m  até  o vértice P4, de coordenadas N 9.176.661,91m e E 22S.610,43m; deste segue confrontando com  a propriedade  de  Rua  Raimundo  Duarte,  com azimute  210º50'26 "  por  uma  distância  de  30,00m  até o vértice P1, ponto  inicial  da  descrição deste  perímetro de  80,00  m . Todas  as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro  e  encontram-se  representadas  no  Sistema  UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e  distâncias, área  e  perím etro  foram calculados no plano de projeção  UTM.  Todos os Azinlutes e  distâncias, áreas  e  p erímetr o, foram calculadas no plano topográfico  UTM.

BENFEITORIA: O  Imóvel trata-se de terreno sem benfeitorias uma área total de 300m2

- 9 . A  presente certidão  contém  a  listagem do ocupante do núcleo  urba.no informal regularizado devidamente qualificado,  indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única  unidade documental. Itainópolis-PI,  05 d e  junho de 2025.

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p;Migii;;· ;;;oo,~-~~ue~s~tf"éiT.Mõüra~ ;::.\_  \_\_ P~EITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87