Contrato — Porto Alegre Do Pi (10/03/2025)

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Id:10EF33D272c96957
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CLAUSULA SETIMA -REAJUSTE (art.92,V
CONTRATO N2 027/2025 - CC
7.1.
Nao havera reajuste de pregos durante a vigencia do contrato, portanto, os valores
apresentados serao fixos e irreajustaveis durante a vigencia do contrato, salvo motivo de
caso fortuito ou forca maior, conforme art. 124, da Lei n 14.133, de 2021.
CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE FAZEM ENTRE
SI A Prefeitura Municipal DE PORTO
CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
ALEGRE DO Piauí E A EMPRESA SAO MARCOS
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
8.1.
Sao obrigacoes da Contratante:
8.2.
Exigir o cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pela Contratada, de
acordo com o contrato e seus anexos;
O Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí, inscrito no CNPJ sob o no
Receber o objeto no prazo e condicoes estabelecidas no Termo de Referencia;
01.613.513/oo01-30, com sede na Praga Luciano Neiva, s/n, Centro, na cidade de Porto
Notificar a Contratada, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorrecoes verificadas
Alegre do Piauí, Estado do Piauí, neste ato representado pelo senhor ANronio AveLINO
no objeto fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou
ROCHA DE NEIVA, prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e a
em parte, as suas expensas.
empresa SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inSCrita no CNPJ
Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato e o cumprimento das obrigacoes
na cidade de
pela Contratada;
Sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí, doravante designada CONTRATADA, neste ato
Efetuar o pagamento a Contratada do valor correspondente ao fornecimento do
representada pelo senhor CALIxTo DA sILvEIRA DIAs, brasileiro, casado, empresario,
Aplicar a Contratada as sancoes previstas na lei e neste Contrato;.
Administrativo n 009/2025
ancia as di
8.8.
Cientificar a Assessoria Juridica da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí
abril de 2021, e demais legislacao aplicavel, resolvem celebrar o presente Termo de
para adocao das medidas cabiveis quando do descumprimento de obrigacoes pela
Contratada;
condicoes a seguir enunciadas.
8.9.
Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitacoes e reclamacoes
relacionadas a execucao do presente Contrato, ressalvados os requerimentos
1.
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, I e II)
manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a
a execucao do ajuste.
A PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA A Secretaria
8.10.
A Administracao tera o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar da data do protocolo
DE SAUDE DO Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí, nas condicoes estabelecidas no
8.11.  Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilibrio economico-
Termo de Referencia.
financeiro feitos pelo contratado.
Vinculam esta contratacao,independentemente de transcricao
8.12. A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pela
1.2.1.
1.2.2.
O Termo de Referencia
Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execucao do contrato, bem como por
O Edital da Licitação;
qualquer dano causado a terceiros em decorrencia de ato da Contratada, de seus
1.2.3
A Proposta do contratado:
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
empregados, prepostos ou subordinados.
CLAUSULA SEGUNDA - VIGENCIA E PRORROGAGAOS
CLAUSULA NONA - OBRIGACOES DA CONTRATADA (art. 92, XIV, XVI e XVII)
2.
2.1.
O prazo de vigencia da contratacao e ate 25 de fevereiro de 2026, contados da
9.1.
A Contratada deve cumprir todas as obrigacoes constantes deste Contrato e em
o exclusivamente
2.1.1. O prazo de vigencia sera automaticamente prorrogado, independentemente de
boa e perfeita execucao do objeto, observando, ainda, as obrigacoes a seguir dispostas:
ermo adit
as providencias cabiveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990);
9.3.
Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que
CLAUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO CONTRATUAIS
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo
previsto, com a devida comprovacao;
art.92IV,VII e XVIID
Atender as determinagoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou
3.1.
O regime de execucao contratual, os modelos de gestao e de execucao, assim como
os prazos e condicoes de conclusao, entrega, observacao e recebimento do objeto constam
9.5.
Reparar, corrigir,remove
onstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou
no Termo de Referencia, anexo ao Processo Administrativo.
defeitos ou incorrecoes resultantes da execucao ou dos materiais empregados;
4.
CLAUSULA QUARTA-SUBCONTRATACAO
9.6.
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execucao do objeto, bem
como por todo e qualquer dano causado a Administracao ou terceiros, nao reduzindo essa
4.1.
Nao sera admitida a subcontratacao do objeto contratual.
contratante, que ficara autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia,
CLAUSULA QUINTA - PREGO (art. 92, V)
caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos
Quando nao for possivel a verificacao da regularidade no Sistema de Cadastro de
O valor total da contratacao e de R$ 216.312,00 (duzentos e dezesseis mil e
Fornecedores - sicAF, o contratado devera entregar ao setor responsavel pela
trezentos e doze reais), para todo o periodo de sua vigencia, conforme valor na proposta
fiscalizacao do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes
vencedora.
documentos:
5.2.
No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas
1) prova de regularidade relativa a Seguridade Social;
decorrentes da execucao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
2) certidao conjunta relativa aos tribi
trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administracao, frete,
3) certidoes que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do
seguro e outros necessarios ao cumprimento integral do objeto da contratacao.
4) Certidao de Regularidade do FGTs - CRF; e,
CLAUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92. V e VI)
5) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT;
6.
9.8.
Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigacoes trabalhistas,
O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Administracao e Financas
previdenciarias, fiscais, com
nerciais e as demais previstas em legislacao especifica, cuja
6.1.
de Porto Alegre do Piauí - PI, ate 30 dias apos a solicitacao que devera ser protocolada ate
inadimplencia nao transfere a responsabilidade ao contratante e nao podera onerar o
objeto do contrato;
o 5 (quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias
ocorrencia anormal ou acidente que se verifique no local da execucao do objeto
de igual valor, copia do contrato e/ou nota de empenho, copia das certidoes de
regularidade junto ao FGTs, certidao conjunta de debitos fiscais junto a uniao, certidao
contratual
9.10.  Paralisar, por determinagao do contratante, qualquer atividade que nao esteja
negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos junto a Prefeitura
sendo executada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranca de
Municipal, Ordem de Fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente.
A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente o produto
pessoas ou bens de terceiros.
6.2.
9.11.  Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes
fornecido a que se referir.
assumidas, todas as condicoes exigidas para habilitacao na Licitação;
6.3.
A nota fiscal/fatura que apresentar incorrecoes sera devolvida a contratada e neste
9.12. Cumprir, durante todo o periodo de execucao do contrato, a reserva de cargos
caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentacao da
prevista em lei para pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social ou para
documentacao devidamente corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus
aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislagao (art. 116, da Lei n.o
por parte da Administracao.
14.133,de 2021);
Nenhum pagamento sera efetuado ao adjudicatario enquanto pendente de
9.13.  Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no prazo fixado
liquidacao ou qualquer obrigacao financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade
pelo fiscal do contrato, com a indicacao dos empregados que preencheram as referidas
ou falta de entrega do produto.
vagas (art. 116, paragrafo unico, da Lei n. 14.133, de 2021);

contrato, fornecendo os i. 11.4. A aplicacao das sancoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do cumprimento do contrato; 9.15. Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementa-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nao seja satisfatorio para o atendimento do objeto da contratagao, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n 14.133, de 2021. 9.16. .Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as normas de seguranca do contratante; contraditorio e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e paragrafos do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, para as penalidades de contratar. 11.5. 2021): a) a natureza e a gravidade da infracao cometida; c) impedimento de licitar e contratar e de declaracao de inidoneidade para licitar ou Na aplicacao das sangoes serao considerados (art. 156, $1, da Lei n2 14.133, de 9.17. Alocar os empregados necessarios,com habilitacao e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das clausulas deste equipamentos, ferramentas e utensilios demandados, cuja quantidade, qualidade e b) as peculiaridades do caso concreto; as circunstancias agravantes ou atenuantes; materiais, d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) tecnologia deverao atender as recomendacoes de boa tecnica e a legislacao de regencia; 9.18. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para protegao de dados pessoais a a implantagao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orientagoes dos orgaos de controle. 11.6. Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em que tenha acesso por forca da execugao deste contrato; 9.19. Conduzir os trabalhos com estrita observancia as normas da legislacao pertinente, cumprindo as determinagoes dos Poderes Publicos, mantendo sempre limpo o local de execucao do objeto e nas melhores condicoes de seguranca, higiene e disciplina. outras leis de licitagoes e contratos da Administracao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos na Lei no 12.846, de 2013, serao apurados e julgados &#x27; Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para analise e aprovacao, competente definidos na referida Lei (art. 159). conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade 9.20. quaisquer mudangas nos metodos executivos que fujam as especificagoes do memorial descritivo ou instrumento congenere. 11.7. A personalidade juridica da Contratada podera ser desconsiderada sempre que Nao permitir a utilizacao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste Contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, 9.21. na condigao de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilizacao do todos os efeitos das sancoes aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. administradores e socios com poderes de administracao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relagao de coligagao ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditorio, a ampla defesa e a 10.CLAUSULA DECIMA- GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII) obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei n 14.133, de 2021). 11.8. A Contratante devera, no prazo maximo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicacao da sancao, informar e manter atualizados os dados relativos as sancoes por 10.1. Nao havera exigencia de garantia contratual da execucao. ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e 11.CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - INFRAGOES E SANGOES ADMINISTRATIVAS (art. Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n 14.133, de 2021). 92, XIV) 11.9... As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar sao passiveis de reabilitacao na forma do art. 163 da Lei no 11.1. Comete infracao administrativa, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, o contratado que: 14.133/21. a. der causa a inexecucao parcial do contrato; 11.10. Os debitos do contratado para com a Administracao contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser b) der causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao ou ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; compensados, total ou parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o c) der causa a inexecucao total do contrato; d) ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da contratacao sem contratado possua com o mesmo orgao ora contratante, na forma da Instrucao Normativa motivo justificado; SEGES/ME n 26, de 13 de abril de 2022. e) apresentar documentacao falsa ou prestar declaragao falsa durante a execucao do contrato; 12.CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA EXTINCAO CONTRATUAL (art. 92, XIX) (09)3539-0037 OMROERL f) praticar ato fraudulento na execucao do contrato; g) comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) 12.1. que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. O Contrato sera extinto quando cumpridas as obrigacoes de ambas as partes, ainda 11.2. Serao aplicadas ao contratado que incorrer nas infragoes acima descritas as seguintes sancoes: praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013. 12.2. Se as obrigacoes nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia ficara prorrogada ate a conclusao do objeto, caso em que devera a Administragao providenciar Advertencia, quando o contratado der causa a inexecucao parcial do contrato, sempre a readequagao do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1.Quando a nao conclusao do contrato referida no item anterior decorrer de culpa de 2021); que nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave (art. 156, 52e, da Lei n 14.133, do contratado: a) ficara ele constituido em mora, sendo-lhe aplicaveis as respectivas sancoes alineas &quot;b&quot;, &quot;c&quot; e &quot;d&quot; do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas administrativas; e. imposigao de penalidade mais grave (art. 156, S 4o, da Lei n 14.133, de 2021); Declaracao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas b) medidas admitidas em lei para a continuidade da execucao contratual. podera a Administracao optar pela extingao do contrato e, nesse caso, adotara as descritas nas alineas &quot;e&quot;, &quot;f, &quot;g&quot; e &quot;h&quot; do subitem acima deste Contrato, bem como nas alineas &quot;b&quot;, &quot;c&quot; e &quot;d&quot;, que justifiquem a imposicao de penalidade mais grave (art. 156, $5, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no 12.3. O Contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigacoes nele estipuladas, da Lei n2 14.133, de 2021). 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditorio e a ampla defesa. Multa: 1. moratoria de 0,5% (cinco decimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre 12.3.1. Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.3.2.A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao o valor total do contrato ou instrumento equivalente, ate o maximo de 0,6% (seis decimos ensejara a extingao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato. por cento) pelo atraso na entrega do produto, limitada a incidencia a 15 (quinze) dias. 0 atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administracao a promover a rescisao da Ata 12.3.2.1. formalizado termo aditivo para alteracao subjetiva. Se a operacao implicar mudanca da pessoa juridica contratada, devera ser de Registro de Pregos e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados por 12.4. O termo de extincao, sempre que possivel, sera precedido: descumprimento ou cumprimento irregular de suas clausulas, conforme dispoe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021; 12.4.1. Balanco dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos; moratoria de 0,5% (cinco decimos por cento) ate 10% (dez por cento) sobre o 12.4.2. Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos; 12.4.3. Indenizacoes e multas.. valor adjudicado, em caso de atraso na execucao do objeto, por periodo superior ao 12.5. A extincao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do desequilibrio. previsto no subitem acima ou de inexecucao parcial da obrigacao assumida. economico-financeiro, hipotese em que sera concedida indenizagao por meio de termo moratoria de 0,5% (cinco decimos por cento) ate 15% (quinze por cento) sobre o indenizatorio (art. 131, caput, da Lei n. 14.133, de 2021). yalor adjudicado, em caso de inexecucao total da obrigacao assumida. 12.6. O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo 11.3. A aplicacao das sangoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese alguma, de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente a obrigacao de reparagao integral do dano causado ao Contratante (art. 156, s9, da Lei do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que tenha desempenhado funcao no 14.133, de 2021) na licitagao ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, 11.3.1. Todas as sangoes previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 14.133, de 2021). com a multa (art. 156, S7, da Lei n 14,133, de 2021). 11.3.2.Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DOTACAO ORCAMENTARIA (art. 92, VIII) (quinze) dias uteis, contado da data de sua intimagao (art. 157, da Lei n 14.133, de 2021) 11.3.3.Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156, $8, da Lei n 14.133, de 2021). 11.3.4. Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera ser recolhida administrativamente no prazo maximo de 1o (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicacao enviada pela autoridade competente. 13.1. As despesas decorrentes da presente contratacao correrao a conta de recursos especificos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí deste exercicio, na dotacao abaixo discriminada:. 13.1.1. Gestao/Unidade: Secretaria Municipal de Saude. 13.1.2. Fonte de Recursos: 1.600. 13.1.3. Programa de Trabalho: 10.301.0020.2119.0000; 10.303.0020.2120,0000. 13.1.4. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.