Portaria — Canavieira (22/09/2025)

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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Art.  4º -Todos  os  trabalhos  definidos  no  Art.  2°  deverão ser  realizados  nas dependências  da Secretaria Municipal de Educação,  nao sendo permitida a salda de qualquer documentação  referente ao processo seletivo.

Art.  5° -Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao,  revogadas  as disposições  em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

CAMPO GRANDE DO PIAUI - PI,  19 de setembro de 2025.

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MARÍÃ~RA SOUSA

Secretário  Municipal de Educação CPF: 453.803.923-34 Portaria nº 08/2025

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## PREFEI'I'URA  MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Cícero  Manoel de Carvalho, nº 214 CEP 64.578-000 CNPJ 0l.612.570/0001--03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ- PI

## EXTRATO DE CONTRATO

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Contrato Administrativo nº 008/2025 - DISP.

Dispensa de Licitação  nº 008/2025.

Fundamentação  Legal: Art. 72, Art. 75, li e 176, parágrafo  único,  1, da Lei 14.133/2021.

Objeto:  Contratação  de empresa  para  prestação  de serviços de internet para  o  município de Campo Grande do Piauí  - PI  e suas secretarias.

Contratante: Município  de Campo Grande do Piauí  - PI.

Contratado:

JAICOS TELECOM LTDA, CNPJ n.2 31.997.509/0001-84

Valor Global: R$ 59.964,00 ( cinquenta e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais). Data da Assinatura: 18 de setembro de 2025.

Vigência : 12 (doze) meses.

Dotaçã o Orçamentária : FPM, ICMS e outros, no Elemento despesa: 33.90.39.

Francisco José Bezerra Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Cícero  Manoel de Carvalho. nº 214 CEP 64.578-000

CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ PI

## EXTRATO DE CONTRATO

Procedimento Llcitatórlo n2 013/2025.

Contrato Administrativo n2  036/2025

Modalidade: Pregão  Eletrônico.

Objeto: Contratação  de  empresa  para  fornecimento  de  material  elétrico para  atender  as necessidades de Campo Grande do Piauí  PI.

Contratado:

LAYLA RAFAEL DA SILVA DA LUZ (LUMES CASA DO ELETRICISTA LTDA)

CNPJ  n2 21.899.821/0001-81.

Assinatura:

16 de setembro de 2025.

Vigência:

12 (doze) meses.

Valor Global: R$ 299.990,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa reais). Fonte de Recursos: Orçamento Geral/ FPM /  ICMS /  FEP /  COSIP e outros recursos.

Francisco José  Bezerra Prefeito Municipal

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:é ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA

C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N· 014/202S PREGAO ELETRÔNICO  N· 014/202S

Processo Administrativo N· 041/2025

A  PREFEITURA  MUNICIPAL DE CANAVIEIRA · PI, inscrita no  CNPJ sob N· 41.522.319/0001-64,  localizada  na  Rua  São Pedro ,  s/n, Centro Canavieira  Piauí , representada  pela  sua  Prefeita,  a  Senhora  Erika  de  Albuquerque  Fonseca  ,  Prefeita Municipal de C anavieira  - PI, inscrita no CPF  n· 788.231.373-49, no uso da competê ncia que lhe foi atribuída  regimentalmente, e de outro lado a empresa  L SALES JUNIOR LTDA, Inscrita no CNPJ n· 36.666.076/0001-06 com sua sede social na Rua Defala Atem , Centro, CEP:  64800-110,  na  cidade  de  Floriano/PI,  doravante  denominada  de  CONTRATADA, neste  ato  representada pelo  Sr. LINDOMAR  SALES  JUNIOR,  portador  do  CPF n· 073.629.753-76, decorrente do PREGAO ELETRÔNICO N° 014/2025, RESOLVEM  registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação  por ela  alcançada  e  na  quantidade  cotada,  atendendo  as  condições previstas  no  edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na l ei n2 14.133, de 12 de abril de 2021, no Decreto n.·  11.462, de 31 de março de  2023,  e em  conformidade com  as disposições  a seguir:

## DO OBJETO

- 1.1. A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS  PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA  NO  FORNECIMENTO  DE  SISTEMAS  DE CONTROLE T~RMICO E  CONFORTO AMBIENTAL, CONTEMPLANDO UNIDADES, COMPONENTES E  ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS  SECRETARIAS  MUNICIPAIS  DO  MUNICÍPIO  DE  CANAVIEIRA-PI, especificados  no  edital  da  Pregao  Eletrônico  n·  014/2025,  que  é parte  integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição .

| ESPECIFICAÇÕES EESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO   | ESPECIFICAÇÕES EESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO   | ESPECIFICAÇÕES EESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO   | ESPECIFICAÇÕES EESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO   | ESPECIFICAÇÕES EESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO   | ESPECIFICAÇÕES EESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO   |
|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|
| AQUISIÇÃO                                   | AQUISIÇÃO                                   | AQUISIÇÃO                                   | AQUISIÇÃO                                   | AQUISIÇÃO                                   | AQUISIÇÃO                                   |
| Item                                        | 1 Descrlçlo                                 | Unidade                                     | 1 Quan t .                                  | R$Unkl.                                     | 1 R$Total                                   |
| 1                                           | 1 1 - AR CONDICIONADO 12.000 BTUS           | UNO                                         | I 32,00                                     | RS S.000,00                                 | 1 RS 160.000,00                             |
| 2                                           | I 2 - AR CONDICIONADO 18.000 BTUS           | UNO                                         | 1 20.00                                     | R$ 6.800,00                                 | 1 R$ 136.000.00                             |
| Valor Total                                 | Valor Total                                 | Valor Total                                 | Valor Total                                 | R$ 296.000,(N)                              | R$ 296.000,(N)                              |

## DOS PREÇOS . ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1. O  preço  registrado,  as  especificações do  objeto,  as  quantidades  mínimas e máximas de  cada  item,  fornecedor(es)  e  as  demais  condições ofertadas  na(s) proposta(s) são  as que seguem:

A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a est a Ata.

## DA ADESÃO  ÀATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 3.1. Durante a  vigência  da  ata,  os  órgãos  e  as  entidades  da  Administração  Pública federal, estadual, distrital e municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderã o  aderir à ata  de  registro  de  preços  na  condição de  não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 1apresentação  de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações de provável  descontinuidade de serviço público;
- lidemonstração de que os valores registrados estão compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- Iliconsulta  e  aceitação prévias do órgão  ou  da  entidade  gerenciadora  e  do fornecedor.
- 3.2. A autorização  do órgão  ou  entidade gerenciadora apenas será  realizada  após  a aceitação  da adesão pelo fornecedor.
- 3.3. O  órgão  ou  entidade  gerenciadora  poderá rejeitar  adesões caso  elas  possam acarretar prejuízo à  execução  de seus  próprios  contratos  ou  à  sua  capacidade  de gerenciamento.
- 3.4. Após a autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante  deverá efetivar  a  aquisição ou  a  contratação  solicitada  em  até noventa dias, observado o prazo de vigência  da ata.
- 3.5. O  prazo  de  que trata  o  subitem  anterior,  relativo à  efetivação  da  contratação, poderá ser  prorrogado  excepcionalmente,  mediante  solicitação  do  órgão ou  da entidade não  participante aceita  pelo órgão  ou pela  entidade gerenciadora,  desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.

## 3.6. Dos limites para as adesões

- 3.6.1. As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 3.6.2. O quantitativo decorrente das adesões  não  poderá  exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada  item registrado na  ata  de  registro de preços  para  o  gerenciador  e  os  participantes,  independentemente  do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 3.6.3. A adesão à ata de  registro  de  preços por  órgãos e entidades  da Administração  Pública estadual,  distrital  e  municipal  poderá  ser exigida

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001--64

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para fins de transferências  voluntárias,  não ficando sujeita ao limite de que trata o  item 4.7, desde que seja destinada à execução  descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei  n· 14.133, de 2021.

## 3.7. Vedação  a acréscimo  de quantitativos

~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

## 4.0 VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1 (um} ano, contado a partir do primeiro dia útil  subsequente à data de divulgação  no PNCP, podendo ser prorrogada por  igual  período ,  mediante  a  anuência  do fornecedor,  desde  que comprovado  o
- preço vantajoso. 4.2. Na  formalização do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá haver  a indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos. 4.3. A contratação com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão  de nota de  empenho de despesa, autorização  de compra ou  outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021. 4.4. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021. 4.S. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições  para formalização da ata de registro de preços: 1 . Serão registrados  na  ata  os  preços  e os  quantitativos  do  adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o  licitante oferecer ou não proposta em  quantitativo  inferior  ao  m áximo previsto no  edital  ou  no  aviso  de controtoção  direto e se obrigar nos limites dela; 11. Será  respeitada,  nas contratações,  a ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- Ili. Para  fins  da  ordem  de  classificação, os  licitantes  ou  fornecedores  que aceitarem reduzir suas propostas para o  preço do adjudicatário  antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

## ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 5.1.
- IV. No  caso  da  repactuação, critérios  definidos para a contratação .
- Os preços registrados poderão  ser alterados ou  atualizados em decorrência  de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência  de fatos imprevisíveis  ou previsíveis  de consequências  incalculáveis,  que inviabilizem a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea ud" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021; li. Em  caso  de criação , alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência  de disposições  legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; Ili. Na hipótese de previsão  no edital ou no aviso de contrataçã o direta de cláusula de reaju stamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei  n· 14.133, de 2021. poderá ser  a  pedido  do  interessado,  conforme

## NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1. Na  hipótese  de  o preço  registrado  tornar-se  superior  ao  preço  praticado  no mercado  por  motivo  superveniente,  o  órgão ou  entidade  gerenciadora  convocará o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado. 6.2. Caso  não aceite  reduzir  seu preço  aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o fornecedor  será liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem aplicação  de penalidades administrativas. 6.3. Se não obtiver êxito nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá ao  cancelamento  da  ata  de  registro  de  preços,  adotando  as  medidas  cabíveis para obtenção de contratação  mais vantajosa. 6.4. Na  hipótese  de o  preço de mercado tornar-se  superior ao preço registrado e  o fornecedor  não  poder cumprir as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será facultado  ao fornecedor  requerer  ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação  de  fato  superveniente  que  supostamente  o  impossibilite  de  cumprir  o compromisso. 6.5. Não  hipótese  de  não  comprovação  da  existência de  fato  superveniente  que Inviabilize o preço registrado, o pedido  será indeferido  pelo  órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei n2 14.133, de 2021, e na legislação  aplicável. O  órgão  ou  entidade gerenciadora  comunicará  aos  órgãos  e  às  entidades  que tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  sobre  a  efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração  contratual,
- 6.6. observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.

## REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA OE REGISTRO DE PREÇOS

- 7 .1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não  participantes do registro de preços.
- 7.2. O remanejamento somente poderá  ser feito:
- a) De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou
- b) De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 7.3. O  órgão ou  entidade  gerenciadora  que  tiver  estimado  as  quantidades  que pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento.

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Na  hipótese  de  remanejamento  de  órgão ou  entidade  participante  para  órgão ou entidade não participante, serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n· 11.462, de 2023.

- 7.4. Competirá ao  órgão  ou  à  entidade  gerenciadora  autorizar  o  remanejamento solicitado,  com  a  redução  do quantitativo  inicialmente  informado  pelo  órgão  ou  pela entidade participante, desde que haja prévia  anuência  do órgão ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados.
- 7.5. Caso  o  remanejamento seja  feito  entre  órgãos  ou  entidades  dos  Estados,  do Distrito Federal ou de Municípios  distintos, caberá  ao fornecedor beneficiário  da ata de registro de preços, observadas as condições  nela estabelecidas, optar pela aceitação  ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

## CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 8.1. O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: a) Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- b) Não retirar a nota de  empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável ;
- c) Não  aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 20, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- d) Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei  nº 14.133, de 2021.
- 8.2. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei  nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo  de  vigência da  ata  de  registro  de  preços, poderá o  órgão ou  a  entidade gerenciadora  poderá, mediante  decisão  fundamentada,  decidir  pela  manutenção  do registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas  da  ata  enquanto  perdurarem  os efeitos da sanção.
- 8.3. O  cancelamento  de  registros  nas  hipóteses  previstas  nos  itens  "a"  e 11 b"  será formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.4. Na  hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o  órgão  ou a entidade gerenciadora  poderá convocar  os  licitantes  que  compõem o cadastro  de  reserva, observada a ordem de classificação .
- 8.S. O cancelamento dos preços registrados poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente,  nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

Por razão  de interesse público ;

- 8.6. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado tornar­ se  superior ou  inferior ao  preço  registrado,  nos termos do artigos 26, § 32  e  27, § 42, ambos do Decreto n2 11.462, de 2023.

## DAS PENALIDADES

- 9.1. O descumprimento  da Ata de  Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. As sanções  também se  aplicam aos  integrantes do cadastro de reserva  no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2. É da  competência  do  gerenciador a  aplicação  das  penalidades  decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 72, inc. XIV, do Decreto n2 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou  entidade  participante, caso  no qual  caberá  ao  respectivo órgão  participante a aplicação  da  penalidade (art. 82,  inc.  IX,  do Decreto n2 11.462, de 2023).
- 9.3. O  órgão ou  entidade  participante  deverá comunicar  ao  órgão gerenciador qualquer das ocorrências  previstas no item 9.1,  dada a  necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

Canavieira/PI, 27 de Agosto de 2025.

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Prefeita Municipal De Canavieira - PI

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IIIIAYARA REIS DA s1LvA EVELYN

Gerenciador Do Sistema De Registro De Preços

L SALES JUNIOR LTDA CNPJ  n2 36.666.076/0001-06 Sr.  LINDOMAR SALES JUNIOR CPF n2 073.629.753-76

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