Licitação — Ribeiro Goncalves (26/06/2025)

O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDC:A)
no exercicio de sua funcao de deliberar, acompanhar e fiscalizar a politica Municipal de
promocao e protecao dos direitos da crianca e do adolescente. em consonancia com o
Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA - Lei n 8.069/1990), vem, por meio desta
nota tecnica, prestar esclarecimentos e orientar a rede intersetorial quanto a autoria e
assinatura de documentos e relatorios tecnicos.
O CMDCA reforca a importancia da observancia dos limites eticos e legais das
atribuicoes profissionais para o fortalecimento da rede de protecao e a preservacao da
integridade tecnica dos documentos produzidos, especialmente diante de demandas
judiciais ou administrativas.
ASSUNTO: Orientacao quanto a autoria e assinatura de relatorios e documentos
tecnicos no ambito da rede de protegao a crianga e ao adolescente.
psicossociais elaborados por profissionais da rede configura extrapolacao de funcao e
pode invalidar tecnicamente o documento, alem de contrariar os principios eticos das
profissses regulamentadas.
No ambito da politica de Assistencia Social e da rede de protecao a crianca e ao
adolescente, e comum a emissao de documentos tecnicos, tais como relatorios sociais.
relatorios psicossociais, pareceres, declaracoes e encaminhamentos, elaborados por
decisoes, prestar informacoes a rede, responder a requisicoes judiciais e garantir o registro
tecnico do trabalho social realizado.
1.
Documentos tecnicos devem ser assinados apenas pelos profissionais
responsaveis por sua elaboracao, conforme formacao e regulamentacao profissional:
5. CONSIDERACOES FINAIS
1. DOS DOCUMENTOS TECNICOS NO CONTEXTO DA REDE DE
PROTECAO
6. DA LEGITIMIDADE E USO DA PRESENTE NOTA TECNICA
2.
A ciencia ou participacao do Conselho Tutelar pode ser registrada em
documento apartado ou mencionada no corpo do relatorio como informacao de
contexto, sem necessidade de coassinatura:
3.
O CMDCA recomenda que os orgaos da rede nao solicitem ou
incentivem a assinatura conjunta de conselheiros tutelares em documentos tecnicos
que nao sejam de sua competencia legal.
Id:0471C40C6331c81D
CVDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE DO Município DE URUCUi - PI
CMDCA
NOTA TECNICA N 01/2025
Urucui_PI, 10 de junho de 2025
Esta nota tecnica e emitida no exercicio legitimo da funcao institucional do
CMDCA, prevista no art. 88, II, do Estatuto da Crianca e do Adolescente. E um
instrumento oficial de orientacao normativa a rede de protecao e deve ser considerada
referencia para os servicos publicos e conselhos que atuam na politica de atendimento.
Recomenda-se que esta nota seja protocolada, a fim de garantir padronizacao de condutas.
seguranca tecnica e respeito as atribuicoes legais de cada instituicao.
Atenciosamente,
Ellen Cristinne dos Santos Borges
Presidente do Conselho Municipal dos Dirgitos da Crianca e do Adolescente
Município de Urucui-PI
Id:13B5C038681FCc27
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
Landri Sales,340
CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
EXTRATO DE CONTRATO
FUNDAMENTO LEGAL:
FUNDAMENTACAO LEGAL: inciso II do Artigo 75 da Lei n 14.133/2021 e suas alterac8es posteriores.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 170/2025
DISPENSA DE Licitação N 072/2025
CONTRATANTE:
CNPJ N. 06.728.240/0001-93.
ENDERECO: RUA LANDRI SALES, N 340, CENTRO, RIBEIRO GONCALVES-PI.
CONTRATADA:
D M DA SILVEIRA JUNIOR-ME (DEL TECNOLOGIAS)
64.052-685.
OBJETO:
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
LOCACAO E MANUTENCAO EM SISTEMAS DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FOLHA
DE PAGAMENTOS, SISTEMA DE ARRECADACAO E GERACAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS,
MODULO WEB DE ARRECADACAO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE
RIBEIRO GONCALVES-PI
FONTE DE RECURSOS:
FPM/ ICMS/ FME E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO Município DE RIBEIRO GONCALVES-PI.
VALOR:
O PAGAMENTO SERA NO VALOR TOTAL DE R$ 60,000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
23 DE JUNHO DE 2025.