Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (25/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIII

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GESTÃO  2025-2028

O  Prefeito Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, no uso de suas  atribuições  legais,  após  analisar minuciosamente  a  documentação relativa  à lnexlglblUdade  de  Llcttação nª  145/2025, com  finalidade  de formalizar  contrato  poro  o CONTRATAÇÃO DE  PROFISSIONAL  DO  SETOR ARTÍSTICO PARA  ANIMAÇÃO DOS  FESTEJOS DE  SANTA  TERESINHA  DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI,  O  QUAL SERÁ  REALIZADO NO DIA 27  DE  SETEMBRO  DE  2025 -Prefeitura  Municipal  de Baixa  Grande  do Ribeiro  (PI),  preços  praticados  no  mercado  artístico, conforme  artigo  74, Inciso li da Lei nº 14.133/21, obedecendo os preceitos no Artigo 72 da mesma Lei que rege as Licitações  Públicas.

## Re$OLV:É

Concor e  Homologar o  r fim  de·declarar v banda de renom presa M  R DOS SANTOS UMA LTD , PJ  Nª 32.739.5 .\_ tal R$  17.000,00 (dezessete mi recais) para ANIMAÇÃO JOS DE SANTA TERESINHA DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI, O  QUAL SERÁ  REALIZADO NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2025, de acordo com Anexo 1, preços praticados no  mercado  artístico, conforme  artigo  74,  inciso  li  da  Lei  nº  14.133/21, obedecendo  aos  preceitos  no  Artigo  72  da  mesma  Lei  que  rege  as Licitações  Públicos.

BAIXA GRANDE DO RIBBRO (PI), 24 de setembro de 2025

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## 1  d:  OE  28AA405C533  56  7

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## PREF MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO ESTADO DO PIAUi

EDITAL DE PREGÃO  ELETRÓNICO  N· 06/2023 -REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 23034.028908/2022-18

## CONTRATO N.· 260/2025 / 2025

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## CLAUSULA SEGUNDA · VIGilNCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1. O prazo de vigência  da contratação  é  de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 2.1.1. O prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período  firmado acima, ressalvadas as  providênci as cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 2.2. O contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.
- 2.3. O contrato não  poderá  ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de inidoneldade ou  impedimento de licitar e contratar com poder público , observadas as abrangências  de aplicação.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS tart. 92, IV, VII e XVIII)

- 3.1. O regime de execução  contratual, os modelos de gestão e de execução,  assim como os prazos e condições  de  conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no Termo  de Referência,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

- 4 .1. Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## CLÁUSULA  QUINTA - PREÇO  (art. 92, V)

- 5.1. O valor total da contratação  é de R$ 497.152,49 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos).
- 5.2. No  valor acima estão  incluídas todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete,  seguro e outros  necessários ao cumprimento  integral  do  objeto  da  contratação.
- 5.2,l. Os  preços deverão  considerar as  Isenções  do PIS/COFINS,  nos termos da Lei  n·  11.529, de 22 de outubro de 2010, e do ICMS nos termos do Convênio  ICMS n" 53/2007 e renovações , excetos para o ORE ZERO (4X4), e observando-se atentamente as especificações  e demais condições  de realização do objeto  .

## CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 6.1. O  prazo para  pagamento ao contratado e demais condições  a  ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92, VI

- 7  .1.  Os  preços  inicialmente  contratados  são  fixos  e  irreajustáveis  no  prazo  de  um  ano  contado  da data do orçamento estimado, em 27/05/2025.
- 7  .2. Após  o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão  reajustados,  mediante a aplicação,  pelo contratante,  do índice IPP, exclusivamente para  as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.

7  .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.

- 7  ,4. No caso de atraso ou  não  divulgação  do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará  ao contratado  a  importância  calculada  pela  última variação conhecida,  liquidando  a  diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
- 7  . 5.  Nas  aferições finais,  o(s)  índice(s) utilizado(s)  para  reajuste  será(ão), obrigatoriamente,  o(s) definltivo(s).
- 7  .6. Caso o(s)  fndice(s)  estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não  possa(ml mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 7.7. Na ausência  de previsão  legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7 .8. O reajuste será  realizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  OITAVA· OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1. São  obrigações  do Contratante:

8.1.l, Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.1.2. Receber o objeto no prazo e condiçõ es estabelecidas no Edital e seus anexos;

8.1.3. Notificar o  Contratado,  por escrito,  sobre vícios, defeitos ou  incorreçõe s verificadas no objeto fornecido, para  que seja por ele substituído, reparado ou  corrigido, no total ou  em  parte,  às  suas expensas;

8.1.4. Acompanhar  e  fiscalizar  a  execução do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrigações pelo Contratado;

8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo,  forma  e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus anexos. Termo de Referência .

- 8.1.6. Aplicar ao Contratado as sançõe s previstas na lei e neste Contrato:

(Continua na próxima página)

COMnU.TO QUI INTII.I  AI CI.UlltAM A(O) N.lfl MUN DII IAIXJl G~ot: 00 IUIUltO li: AIO) rYG ·Jt.UI&amp;. L'TVA. l'AAA OS PINS QUISIHNClfltcA.

A PREF MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, com sede no(a) Praca Chiquinho Ezequiel, 2222, Centro,  na  cidade  de  BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO/PI.  lnscrito(a)  no  CNPJ  sob  o  n· 41.522.178/0001-80, neste ato representado(a) pelo(a) JOSE LUIS SOUSA, nomeado(a) por ATA DA SESSÃO SOLENE  DE  POSSE  DO  PREFEITO,,  publicada  em  DIARIO  OFICIAL  DOS MUNICIPIOS  de  06  de janeiro  de  2021,  CPF  n·  062.XXX.XXX-68,  doravante  denominado CONTRATANTE, e o(a) IVG BRASIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n· 36.519.422/0001·15, sedlado(a) na RODOVIA MG-238, KM 73.5 - BLOCO II, SALA ON-HIGHWAY, DISTRITO INDUSTRIAL NORT,  SETE LAGOAS/MG,  e sua flllal, inscrita no CNPJ  n.·  36.519.422/0006-20. localizada na Avenidajerome Case, n·. 1801, Edifício  IVG, Sala IVG, Portaria 3, bairro Éden , CEP:  18.087-220, na cidade  de  Sorocaba/SP,  dor avante  designado  CONTRATADO,  neste  ato  repr esentado(a)  por seu/sua DIRETOR(A), Sr"/Sr". DEBORA ROCHA COSTA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração  apresentada  nos  autos,  tendo  em  vista  o  que  consta  no  Processo  n° 23034.028908/2022-18 e em observância às disposições  da Lei n° 14.133, de 1 9  de abril de 2021, e demais legislações  aplicáveis.  resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,  decorrente do Pregão  Eletrônico n. 06/2023~  mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é a aquisição  de Ônibus  Rural Escolar, dos tipos ORE ZERO 4X4, ORE  l 4X4,  ORE  l, ORE  2,  ORE  3,  e  Ônibus  Urbano Escolar,  dos tipos ONUREA  Piso Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados. Distrito Federal e Municípios, para o transporte escolar diário  de estudantes das redes públicas  de ensino, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Objeto da Contratação :

| DESCRIÇÃO                                           |   N• CATMAT | VALOR UNITÁRIO ' EMR$   | VALOR TOTAL EMR$   |
|-----------------------------------------------------|-------------|-------------------------|--------------------|
| Ônibus Rural Escolar (ORE 3) - Transmissão Mecânica |      610416 | 497.152,49              | 497.152,49         |

1.3. Vinculam esta contratação , independentemente de transcrição :

- 1.3.1. O Termo de Referência:

O Edital da Licitação :

## 1.3.2.

- 1.3.3. A Proposta do contratado;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

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