Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (10/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVII ===================================================== - ~  '-~

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Parágrafo  2º - O  cargo de Diretor da Junta Militar, diretamente vinculado ao Secretário Municipal  de  Assistência  Social,  possui  a  função  de:  atuar nas  atividades relativas  as atividades da  junta miliar no município  de Baixa Grande do Ribeiro - PI, em especial, no cadastro,  registro,  inscrição  e  ou  quaisquer  outras  atividades  inerentes  aos  serviços relacionados à junta militar.

Parágrafo  3° O  cargo de Diretor do Departamento de inclusão social, possui a função  de: coordenar e  supervisionar ações  de inclusão, Apoiar estratégias  de mobilização  social, pela garantia de direitos de grupos populacionais em situação  de risco e  de violação  de direitos

Parágrafo  4° · O cargo de Coordenador do Cerimonial,  possui a  função  de: coordenar as atividades de cerimonias da pasta da assistência social no Município  de Baixa Grande do Ribeiro, especificamente nos eventos realizados pela mesma e  ou atividades das quais a referida secretaria participe ou tenha relação.

- Art. 7° A  remuneração  do cargo de provimento efetivo, Auxiliar Fiscal de Tributos, previsto  na  Lei  Municipal  n·  058,  de  14  de junho de  2017,  passa  a  ser  de  natureza ESPECIAL.

Art. 8" - O  vencimento básico dos cargos de provimento efetivo, Auxiliar Administrativo e  Agente  Administrativo,  previstos  no  Anexo  li,  da  Lei  Municipal  nº  07,  de 05 de dezembro de 2011 , passa a ser de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

- Art. 9" -Os recursos necessários  para a  manutenção  dos cargos de que  trata  esta  lei, provirão  de dotação  orçamentária  específica prevista  nas  legislações  orçamentárias  do, munícipio,  ficando de já o município  autorizado à realizar as dotações , complementações e  suplementações  orçamentárias necessárias à sua implantação.
- Art.  10 -Os  valores  previstos  para  os  gastos  da  administração  pública municipal, correspondem  à  soma  dos  valores  mensais  a serem  gastos  nos  pagantentos  a  serem realizados, incluindo as contribuições  sociais de cada servidor e  estão  previstos nas leis orçamentárias  vigentes,  respeitando-se,  assim,  o art.16  e 1  7  da  Lei  Complementar 101/2000.
- Art. 11 - Instrumentos normativos específicos  poderão detalhar com maior especificidade as funções  a serem desempenhadas pelos ocupantes dos cargos ora criado~
- Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ,  com efeitos a  partir de O  l  de fevereiro de 2025, revogando as disposições  em contrário .

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE  DO RIBEIRO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO ~S  DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E  VINTE E  CINCO).

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Esta Lei foi sancionada, promulgada e  publicada aos 06(seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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CH■TAO

2.02.IS- 202a

## ANEXOI

| TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO   | TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO   | TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO   |
|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| ARGOS EMCOMISSÃO                                | VALOR-R$                                        |                                                 |
| DAM- 04                                         | 3.625,00                                        |                                                 |
| DAM-05                                          | 4.675,00                                        |                                                 |

## ANEXOU

| 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER   | 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER          |         |
|------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|---------|
| QUANT.                                         | DENOMINAÇAO                                           | SIMBOLO |
| OI                                             | Diretor de atividades desportivas                     | DAM-04  |
| OI                                             | Diretor de Gestão de Esportes                         | DAM-04  |
| 01                                             | Coordenador geral de equipamentos esportivos          | DAM-03  |
| OI                                             | Coordenador geral de políticase programas de esportes | DAM-03  |

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(Continua na próxima página)

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OC■TÃO 202-- W029

## LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispõe  sobre modificações  na Lei n º 131,  de 09 de dezembro de 2021. na Lei Municipal n º 058,  de 14 dejunho de 2017 ena Lei Municipal n °07, de 05 de dezembro de 20  J J, cri.ando cargos e  estipulando vencimento$ na estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal e  dá outras providt!Jnclas ".

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUi.  faz saber que a  Câmara Municipal aprovou e  sanciono a  seguinte Lei:

Art. 1°- O  valor devido como remuneração  para os ocupantes dos cargos em comissão previstos  no  quadro  de  pessoal  do  Municlpio  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro  PI, representados  pelo DAM -IV  e  pelo DAM -V,  passa a  ser o  disposto no Anexo I  da presente lei.

Art. 2° - A  remuneração do cargo em comissão Gerente de Unidade de Saúde ,  existente no quadro da Secretária  de Saúde  do Municipio de Baixa Grande - PI, prevista na Lei nº 185, de 26 de fevereiro de 2024,  passa a  ter remuneração  mensal equivalente ao DAM IV.

Art.  4 ..  - Fica criado, diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal. previsto na Lei nº 13 1, de 09 de dezembro de 202 J, o  cargo de Pregoeiro/  Agente de Contratação , com remuneração mensal de natureza ESPECIAL.

Pará~o  1° O  cargo de Pregoeiro/Agente de Contratação criado no pressente artigo,, terá  por função : tomar decisões~  iniciar.\_ impulsionar  ..  acompanhar o  trâmite das licitaçõe s e  pregões,  dar Ullpulso ao procedimento licitatório e  executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certames Jicitatórios até  a homologação ou finalização .

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Art~ 5° - Ficam criados, na estrut\U'a comissionada da Secretaria de Esportes e  Lazer do Município  de Baixa Grande do Ribeiro PI,  prevista na Lei nº J 3 J,  de 09 de dezembro de 202 J, os cargos de Diretor de Atividades  Desportivas, Diretor de Gestão  de Esportes, Coordenador Geral  de  Equipamentos  Esportivos  e  Coordenador Geral  de  Políticas e Programas de Esportes,  devidamente previstos no  Anexo II,  da  presente  lei,  os quais possuem as seguintes funções: Parágrafo  1  ° - O  cargo de Diretor do Departamento de Atividades Desportivas,  possui a fwlç:ão  de  atuar  diretamente junto ao  secretário  de  esportes  e  lazer na  realização  das atividades  desportivas  no  Município de  Baixa  Grande  do  Ribeiro  PI,  planejando  e executando fielmente para o  desempenho das referidas atividades. Parágrafo  2°  - O cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Esportes, possui a função de atuar diretamente junto ao secretário  de esportes e  lazer na gestão  administrativa e financeira das atividades esportivas no Município  de Baixa Grande do Ribeiro - PI. Parágrafo  3° O  cargo  de  Coordenador Geral  de  Equipamentos  Esportivos,  possui  a função de: coordenar  e atuar  diretamente  no  gerenciamento  e administração dos equipamentos públicos  vinculados ao esporte no Município  de Baixa Grande do Ribeiro - PI. Parágrafo 4° - O  cargo de Coordenador Geral de Políticas  e Programas de Esportes, possui a  função  de atuar no auxiliar no desemprenho das atividades relacionadas à consecução dos seus objetos, especificam.ente, junto às políticas  e  programas relacionadas ao esporte no Município  de Baixa Grande do Ribeiro - PI. Art. 6º  - Ficam criados, na estrutura comissionada da Secretaria de Assistência Social do Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, prevista na Lei nº  131 ,  de 09 de dezembro de 2021 ,  os cargos de Diretor do Departamento Jurídico  do CREAS  ..  o  cargo de Diretor da Junta Militar,  o  cargo de Diretor do  Departamento de  inclusão  social e  o  cargo de Coordenador de Cerimonial, devidamente previstos no Anexo III. da presente lei, os quais possuem as seguintes funções:

Parágrafo  1° - O cargo de Diretor do Departamento Jurídico  do CREAS, possui a função de:  atuar  diretamente  na  orientação  e  solução  jurídica das  atividades  e  controvérsias jurídicas  relativas ao CREAS do municlpio de Baixa Grande do R i b e i r ~

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:,ci=~í:i~~~ OEST&amp;O 2025-2029

## ANEXO III

## 12 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA  SOCIAL E CIDADANIA

| QUANT.   | DENOMINAÇAO                                | SIMBOLO   |
|----------|--------------------------------------------|-----------|
| 01       | Diretor do Departamento Jurídicodo CREAS   | DAM-04    |
| 01       | Diretor da Junta Militar                   | DAM-04    |
| 01       | Diretor do Departamento de inclusão social | DAM-04    |
| OI       | Coordenador de Cerimonial                  | DAM-03    |

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 06(SEIS) DIAS DO MÊS  DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

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GESTÃO  2025-2028

## LEI MUNICIPAL Nº  203, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a aplicação do piso nacional dos magistério s  aos  Professores  da  Rede  Municipal  de Ensino do município  de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, no uso de suas atribuições  legais conferidas na Lei Orgânica do Município  e, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de aplicar o piso estabelecido nacionalmente através  da Lei nº 11.  738/2008 aos professores da rede pública  de ensino;
- CONSIDERANDO que  no  corrente ano  o referido piso  foi  reajustado  em  6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), percentual este que deve ser prontamente repassado aos servidores em questão .
- Art. 1 °  Aplica-se o piso nacional dos profissionais do magistério , estabelecido pelo Governo Federal, reajustando no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), aos professores da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 2° A presente  lei  entra em  vigor na data de sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  financeiros  a  I O de janeiro  de  2025,  atendendo  à  legislação  que  regulamenta  a presente valorização do magistério  municipal.
- Art. 3° Revogam-se as disposições  em contrário .

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS  DE FE RE O DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).

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Esta Lei  foi  sancionada, promulgada e publicada aos 06(seis) dias do mês  de  fevereiro  do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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## LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispõe  sobre a atualização  dos  valores das  bolsas  dos  monitores  do  Programa Mais Educação na Escola no município  de Baixa Grande do Ribeiro-PI, e dá  outras providências."

- A  Secretaria  Municipal  de  Educaçio  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro-PI apresenta, à consideração da Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
- Art. 1" -Fica  atualizada  a  remuneração dos  monitores  do  Programa  Mais Educação  na Escola, no âmbito do município  de Baixa Grande do Ribeiro-PI, conforme os critérios  estabelecidos nesta Lei.
- Art. 2° - A convocação dos monitores será realizada mediante chamada pública, conforme edital expedido pela Secretaria Municipal de Educação,  e a seleção  será  feita por meio da análise  de currículo.
- Art.  3º -Os  monitores  deverão  possuir,  no  mínimo, ensino  médio completo, podendo estar cursando ou ter concluído  o ensino superior.
- Art. 4º - Os monitores atuarão  no Programa Mais Educação na Escola com carga horária de 15 (quinze) horas semanais em exercício  em sala de aula, sem contabilizar o horário  destinado ao planejamento das atividades pedagógicas.
- Art.  Sº -Os  valores  das  bolsas  serão contabilizados  por  turma,  conforme regulamentação estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
- § 1° Monitores com grau de escolaridade de Ensino Médio  Completo: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
- § 2° Monitores com grau de escolaridade de Ensino Superior Cursando ou Completo: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
- Art. 6° - As despesas decorrentes da execução  desta Lei correrão  por conta das dotações orçamentárias próprias do município,  podendo ser complementadas por recursos estaduais e federais, caso disponíveis.
- Art 7º Esta  Lei  entra  em  vigor na data  de  sua publicação,  revogando-se  as disposições  em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS  DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).

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Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 06(seis) dias do mês  de fevereiro do ano de 2025 (  dois mil e vinte e cinco).