Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (10/02/2025)

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## ANEXO III

## 12 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA  SOCIAL E CIDADANIA

| QUANT.   | DENOMINAÇAO                                | SIMBOLO   |
|----------|--------------------------------------------|-----------|
| 01       | Diretor do Departamento Jurídicodo CREAS   | DAM-04    |
| 01       | Diretor da Junta Militar                   | DAM-04    |
| 01       | Diretor do Departamento de inclusão social | DAM-04    |
| OI       | Coordenador de Cerimonial                  | DAM-03    |

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 06(SEIS) DIAS DO MÊS  DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

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GESTÃO  2025-2028

## LEI MUNICIPAL Nº  203, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a aplicação do piso nacional dos magistério s  aos  Professores  da  Rede  Municipal  de Ensino do município  de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, no uso de suas atribuições  legais conferidas na Lei Orgânica do Município  e, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de aplicar o piso estabelecido nacionalmente através  da Lei nº 11.  738/2008 aos professores da rede pública  de ensino;
- CONSIDERANDO que  no  corrente ano  o referido piso  foi  reajustado  em  6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), percentual este que deve ser prontamente repassado aos servidores em questão .
- Art. 1 °  Aplica-se o piso nacional dos profissionais do magistério , estabelecido pelo Governo Federal, reajustando no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), aos professores da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 2° A presente  lei  entra em  vigor na data de sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  financeiros  a  I O de janeiro  de  2025,  atendendo  à  legislação  que  regulamenta  a presente valorização do magistério  municipal.
- Art. 3° Revogam-se as disposições  em contrário .

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS  DE FE RE O DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).

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Esta Lei  foi  sancionada, promulgada e publicada aos 06(seis) dias do mês  de  fevereiro  do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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## LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispõe  sobre a atualização  dos  valores das  bolsas  dos  monitores  do  Programa Mais Educação na Escola no município  de Baixa Grande do Ribeiro-PI, e dá  outras providências."

- A  Secretaria  Municipal  de  Educaçio  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro-PI apresenta, à consideração da Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
- Art. 1" -Fica  atualizada  a  remuneração dos  monitores  do  Programa  Mais Educação  na Escola, no âmbito do município  de Baixa Grande do Ribeiro-PI, conforme os critérios  estabelecidos nesta Lei.
- Art. 2° - A convocação dos monitores será realizada mediante chamada pública, conforme edital expedido pela Secretaria Municipal de Educação,  e a seleção  será  feita por meio da análise  de currículo.
- Art.  3º -Os  monitores  deverão  possuir,  no  mínimo, ensino  médio completo, podendo estar cursando ou ter concluído  o ensino superior.
- Art. 4º - Os monitores atuarão  no Programa Mais Educação na Escola com carga horária de 15 (quinze) horas semanais em exercício  em sala de aula, sem contabilizar o horário  destinado ao planejamento das atividades pedagógicas.
- Art.  Sº -Os  valores  das  bolsas  serão contabilizados  por  turma,  conforme regulamentação estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
- § 1° Monitores com grau de escolaridade de Ensino Médio  Completo: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
- § 2° Monitores com grau de escolaridade de Ensino Superior Cursando ou Completo: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
- Art. 6° - As despesas decorrentes da execução  desta Lei correrão  por conta das dotações orçamentárias próprias do município,  podendo ser complementadas por recursos estaduais e federais, caso disponíveis.
- Art 7º Esta  Lei  entra  em  vigor na data  de  sua publicação,  revogando-se  as disposições  em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS  DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).

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Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 06(seis) dias do mês  de fevereiro do ano de 2025 (  dois mil e vinte e cinco).