Decreto — Canavieira (09/12/2025)

206
Id:0cc563542A2c9536
Id:0CC563542A2C94FD
BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO
rseFazer
GESTA02025-2028
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO DE DISPENSA N. 057/2025
CANAVIEIRA
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.404/202
ARTIGO 75, INCISO II DA LEI N 14.133/21 C/C Decreto N 12.343/2024
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
ADITIVO N: 001 CONTRATO N: 033/2025 PREGAO ELETRONICO N:
006/2025 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA- PI
CONTRATADO: M M FEITOSA LTDA, CNPJ N 45.690.263/0001-08.
ROAE SUSANAR ã IIOBOCOM
CLAUSULAS ADITIVADAS: CLAUSULA QUINTA (VALOR) ADITIVADO SEUS
19.506.019/0001-32
QUANTITATIVOS EM 25% QUE CORRESPONDE AO VALOR DE 95.652,25
EESTORADR
(NOVENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE
E CINCO CENTAVOS). ASSINATURA DO ADITIVO: 05 DE DEZEMBRO DE
2025. Canavieira - PI, 05 de dezembro de 2025. Erika de Alburquerque Fonseca - Prefeita
CEMATER
Municipal de Canavieira - PI.
ICMS-FPM-E OUTROS RECURSOSPROPRIOS.
Id:030E7D099B66954D
VALOR: R$ 56.620,00 (CINQUENTA E SEIS MIL,
II-DA FORMA DE PAGAMENTO:PAGOS DE ACORDO COM OS SERVICOS PR
DE VIGENCIA DO CONTRATO SERA
TIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E A COR
RESPONDENTE PUBLICACAO
99
CMDCA
DATA DA ASSINATURA: 05 DE DEZEMBRO DE 2025
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E
GNATARIOS
ADOLESCENTES DE CANAVIEIRA-Piauí
Resolução N 02/2025 - CMDCA
Dispoe sobre a criacao e nomeagao dos membros do Comite de
Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das
Violencia no ambito do Município de Canavieira/PI e da outras
providencias.
Id:151904265B689530
A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) de
Canavieira -- Piauí, Jessica Leticia Santana Pacheco, no uso de suas atribuicoes legais .e regimentais
GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
Considerando as disposic8es da Lei Federal n 13.431/2017 que *Estabelece o sistema de
DO RIBEIRO cudors Fozerel
garantia de direitos da crianga e do adolescente vitima ou testemunha de violencia e altera a Lei no
GESTAO2025-2028
8.069,de 13 de julho de 1990 Estatuto da Crianca e do Adolescente)
Considerando o Decreto Federal n 9.603/2018 que "Regulamenta a Lei n 13.431, de 4 de
DISPENSA DE Licitação N 057/2025
abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da crianca e do adolescente vitima ou
testemunha de violencia".
cadoCONSIDERANDO que o PARECER JURIDICC
preve a DISPENSA em c
Considerando a Resolugao CONANDA n 235/2023, que *Estabelece aos Conselhos
e no uso das atribuicoes que me foram conferidas, em
Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Crianca e do Adolescente a obrigacao de
implantacao de Comites de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protegao Social das Criangas e
utorizo em consequencia, a proceder-se a contratacao nos termos da adjudicagao expedida pela Comissao contratacao
Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia nas suas localidades".
conforme abaixo descrit
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS GRAFICOS
Considerando as indicacoes dos Orgaos e Secretarias Municipais que compoem o Comite de
E I
FORNI
Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protegao Social das Criangas e dos Adolescentes Vitimas
MUNICIPAIS DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICACOES
ou Testemunhas de Violencia no ambito do Município de Canavieira/PI.
Considerando a deliberagao do Plenario do CMDCA em reuniao realizada no dia 11 de
(ALYANCA-PAPELARIA &INFORMATICA-PESSOA
N4737LOJA
novembro de 2025.
CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, INSCRITO NO CNPJ SOB O N 19.506.019/0001-32.
RESOLVE:
VALOR GLOBAL: R$ 56.620,00 (CINQUENTA E SEIS N
SEISCENTOS E VINTE REAIS
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei n 12.343/2024.
Art. 1 Fica criado o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protegao Social das
Criangas e dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia no ambito do Município de
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de Licitação
Canavieira/PI.
Fonte de Recursos: ICMS - FPM - E OUTROS RECURSOS PROPRIOS
Art. 2 Ficam nomeados para compor o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, e que apos seja o presente expediente devidamente autuado e
Protecao Social das Criangas e dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia no ambito
arquivado.
do Município de Canavieira/PI, os seguintes membros:
Seja tambem notificada a empresa proponente para assinatura do respectivo contrato
Baixa Grande do Ribeiro-PI, 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Representantes da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania:
a) Josiram Sousa Aguiar - CPF: 660.565.863-91
b) Rosana da Mota Lopes - CPF: 361.265.433-00
Representantes da Secretaria Municipal de Saude:
a) Cristiane Ferreira de Carvalho - CPF: 016.912.333-23
SOUSA
b) Kellyce de Miranda Sousa-CPF:013.193.603-43
III.
Representantes da Secretaria Municipal de Educacao, Cultura,Esporte e Lazer:
a) Antonio Duarte de Andrade - CPF: 809.620.763-68
(Continua na proxima pagina)

207
Ano XxIlI : Teresina (PI) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXIV
99
Id:07384D72B40492C2
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA -Piauí
CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E
ADOLESCENTES DE CANAVIEIRA- Piauí
b) Nayara Duarte de Andrade - CPF: 059.736.383-83
Governando
IV.
Representantes do CMDCA:
Decreto N 27/2025, de 05 de Dezembro de 2025.
a) Jessica Leticia Santana Pancheco - CPF: 036.413.073-33
b) Joseane Rodrigues da Silva - CPF: 960.597.023-68
"Nomeia os integrantes do Conselho Municipal
V
Representantes do Conselho Tutelar:
de Desenvolvimento Urbano de Joca  Marques -
a)  Elias Goncalves da Silva - CPF: 072.441.013-92
cOmuDU e da outras providencias. "
b) Eloiza de Sousa Sobreira - CPF: 960.589.193-04
s Unico. O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das Criancas
e dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia no ambito do Município de Canavieira/PI
A Prefeita Municipal de Joca Marques, Estado do Piauí, no uso de suas.
atribuicoes que Ihe confere a Lei Organica do Município de Joca Marques.
tem a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as acoes da rede intersetorial,
alem de colaborar para a definicao dos fluxos de atendimento na rede e o aprimoramento da.
Considerando o que dispoe a Lei Municipal n'12/2025, que cria o Conselho.
integracao do referido comite, conforme o Decreto n 9.603/2018, art.9-I.
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Joca Marques/PI;
Art. 3 O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das Criancas e
Decreta:
dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia no ambito do Município de Canavieira /PI
tem como atribuicoes:
Art.
- Ficam
nomeadospara
compor
Conselho
Municipal
fixar o fluxo de atendimento as criancas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia,
conforme Decreto n 9.603/2018, art.9 - II e Resolugao CONANDA n 235/2023 - art. 3;
de Desenvolvimento Urbano de Joca Marques - COmuDU, como titulares e
suplentes, os membros a seguir especificados:
II.
Criar grupos intersetoriais locais para discussao, acompanhamento e encaminhamento de
I. Um representante do Poder Executivo Municipal:
casos de suspeita ou de confirmacao de violencia contra criancas e adolescentes, conforme
a) Titular -- Onofre Silva Marques
Decreto n 9.603/2018, art.9o - III
III
buscar estrategias para o constante aprimoramento da integracao entre os servigos que
b) Suplente - Mardonio Nascimento Carvalho
compoem a rede de atendimento local, conforme Resolucao235/2023, Art. 3;
II. Um representante da Câmara Municipal de Vereadores:
IV.
Discutir as causas estruturais da violencia, a fim de que raca, cor, classe, genero sejam
a) Titular -- Reinaldo Rodrigues dos Santos
apontados como fatores de risco e tracadas intervencoes das politicas afetas, conforme
b) Suplente -- Raimundo Nonato Ferreira Almeida Junior
Resolução CONANDA 235/2023,Art.3,& unico.
s 1 O fluxo de atendimento as criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia
III. Um representante da Secretaria Municipal de Obras:
a) Titular -- Antonio Soares Oliveira
observara os seguintes requisitos:
b) Suplente -- Rodrigo Silva Sousa
a) os atendimentos a crianca ou ao adolescente serao feitos de maneira articulada;
b) a superposigao de tarefas sera evitada;
IV. Um representante Secretaria Municipal de Assistencia Social:
c) a cooperacao entre os orgaos, os servigos, os programas e os equipamentos publicos sera
a) Titular -- Maria Esperanga Araujo Silva
priorizada;
b) Suplente -- Francisca Alice Clarindo Caldas
d) os mecanismos de compartilhamento das informacoes serao estabelecidos;
e) o papel de cada instancia ou servico e o profissional de referencia que o supervisionara sera
V. Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
definido.
a) Titular -- Jose Valdinar Silva
b) Suplente -- Daniely Silva Oliveira
s 2 O atendimento intersetorial podera conter os seguintes procedimentos:
a) acolhimento ou acolhida;
VI. um representante dos servidores municipais
b) escuta especializada nos orgaos do sistema de protecao;
a) Titular -- Francisca Das Chagas de Oliveira
c) atendimento da rede de saude, da rede de assistencia social e do sistema de ensino;
b) Suplente -- Adalberto Costa Silva
d) comunicacao ao Conselho Tutelar;
e)  comunicacao a autoridade policial;
VII. Um representante da associacoes de bairro/moradores
a) Titular -- Raimundo Nonato Martins da Silva Neto
g) depoimento especial perante autoridade policial ou judiciaria; e
h) aplicacao de medida de protecao pelo Conselho Tutelar, caso necessario
b) Suplente -- Cleiton Soares da Cunha
s 3 Os servicos deverao compartilhar entre si, de forma integrada, as informacoes coletadas
VIIl. Um representante da associagoes de bairro/moradores
a) Titular -- Maria do Socorro Costa Cassiano
99
b) Suplente -- Antonio Francisco Alves dos Santo
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA -Piauí
CMDCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E
IX. Um representante da associacoes de bairro/moradores
ADOLESCENTES DE CANAVIEIRA- Piauí
a) Titular -- Maria Edilene Costa Silva
b) Suplente -- Roseane Jesus Sousa
junto as vitimas, aos membros da familia e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de
relatorios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informacoes.
X. Um representante de entidade religiosa
a) Titular -- Cleiton Soares da Cunha
s 4 Poderao ser adotados outros procedimentos, alem daqueles previstos no  1, quando o
b) Suplente -- Jhonatan Carvalho Silva
profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
Art. 2 - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terao
contrarias.
mandato de 02 (dois) anos.
Canavieira -- Piauí, 13 de novembro de 2025
Art. 3o - Este Decreto entrara em vigor no dia de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques - PI, 05 de Dezembro de
2025.
Jessica Leticia Santana Pacheco
Kollionna SRindola Mongues
Presidente do CMDCA
FABIANNA SPINDOLA MARQUES
Canavieira -- Piauí
Prefeita Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais