Decreto — Ribeiro Goncalves (29/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIV
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Id:10EF358DFDA78422
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N 031/2025
Decreto N 030/2025
Ribeiro Gongalves 20 de agosto de 2025.
Dispoe sobre a criacao de Comissao Especial destinada a
avaliar a situacao do transporte escolar no ambito Municipal
analisando todos os contratos celebrados pelo Município nesse
setor e da outras providencias.'
"Determina que todo veiculo de propriedade do
Município de Ribeiro Goncalves - PI ou que preste
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRO GONCALVES, ESTADO DO Piauí, no uso
servigos para esse seja recolhido ao patio
das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e demais normas.
aplicaveis,
Municipal ou em local pela administracao publica
CONSIDERANDO a necessidade de permanente acompanhamento e
determinado ao final do dia, d excecao dos
fiscalizacao dos contratos administrativos celebrados pelo Município, em
observancia aos principios da legalidade, eficiencia, economicidade e
veiculos de servicos da saude, e da outras
transparencia, previstos no art. 37 da Constituicao Federal;
providencias."
CONSIDERANDO as disposig8es da Lei n 8.666/1993 (Lei de Licitag3es e
Contratos Administrativos), da Lei n 14.133/2021, bem como da legislagao.
Municipal pertinente;
O Prefeito Municipal de Ribeiro Goncalves, Piauí, Agamenon Pinheiro Franco, no uso de.
CONsIDERANDO a relevancia social do servigo de transporte escolar, que
suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município de Ribeiro Goncalves/PI
assegura o acesso dos alunos da rede publica Municipal de ensino a educacao,.
direito fundamental previsto no art. 208 da Constituicao Federal;
e outras normas vigentes, decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de analise detalhada da execucao
contratual e das condig8es em que se encontra o transporte escolar do
Art. 1' - Fica determinado que todo veiculo de propriedade do Município de Ribeiro Goncalves -
Município de Ribeiro Goncalves-PI, com vistas a resguardar o interesse
publico e a seguranca dos usuarios;
PI, ou que preste servigos para esse, seja recolhido no patio/estacionamento Municipal, ou local
CONsIDERANDO, alguns relatos sobre a qualidade da prestagao de servico
determinado apela administracao publica, apos a conclusao do expediente diario..
de transporte publico escolar Municipal;
$ 1 - Excetuam-se das regra disposta no caput os veiculos prestadores de servigos para a saude
DECRETA:
que possuirem uso especial, bem como o carro utilizado pelo gabinete do chefe do poder executivo
Municipal.
Art. 1 Fica instituida Comissao Especial destinada a analisar todos os contratos.
celebrados pelo Município de Ribeiro Goncalves-PI que tem como objeto a execucao de
atividade relacionada ao transporte escolar Municipal, bem como avaliar a situacao atual
$2 - O expediente diario tera seu fim no momento da cessacao das atividades a servigo do
do mesmo, emitindo relatorio conclusivo ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 2 A Comissao sera composta por 04 (quatro) servidores municipais, sendo:
Município de Ribeiro Goncalves - PI.
- Servidor ARMANDO BISPO DE BARROS FILHO -- Presidente
Art. 2 - Os servidores publicos que nao cumprirem as determinagoes contidas no presente Decreto,
- Servidor CARLOS ANDRE FERREIRA RODRIGUES -- Relator
responderao processo administrativo disciplinar, ficando a chefia imediata dos mesmos
responsavel por oficiar a Secretaria de administracao Municipal relatando o fato.
- Vereador VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS - Membro
Paragrafo unico - Qualquer cidadao podera comunicar ao poder publico Municipal o
- Advogado FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA - Membro
descumprimento do presente Decreto.
Art. 3 Compete a Comissao Especial o cumprimento das atribuigoes estabelecidas neste
Decreto, estando os mesmos devidamente nomeados a partir de sua publicacao
Art. 3 - Copia do presente Decreto devera ser encaminhada formalmente aos gestores das pastas
Art. 4 A Comissao tera o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogavel por igual periodo,
municipais e aos motoristas e portadores dos veiculos de que trata o presente Decreto.
mediante justificativa, para conclusao dos trabalhos e apresentacao do relatorio final.
Art. 5o - As atividades dos membros da comissio nao serao remuneradas e os demais
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes me
servidores publico municipais poderao ser utilizados pela comissao para auxilio em suas
atividades.
contrario.
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeiro Goncalves, Estado de Piauí, 20 de agosto de 2025.
Ribeiro Gongalves - PI, 25 de agosto de 2025
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
Agamenon Pinheiro Franco
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais