Licitação — Ribeiro Goncalves (21/03/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro- CEP: 64.255-000 PEDRO li

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O Nº. 013/2025/PMPII/PI

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 607/2025/PMPII/PI

A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER /JURÍDICO prevê  a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em  conformidade  com  o  disposto  no  Art.  74,  III,  c, §  3°,  da  Lei  Federal  nº.  14.133/21,  e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições  que  me  foram  conferidas, em  especial  o disposto  no  Artigo  72  da  Lei  de  Licitações, RATIFICO,  ADJUDICO E  HOMOLOGO  a  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do procedimento  nº 013/2025/PMPII/PI.  Autorizo,  em  consequência,  a contratação  nos  termos  da justificativa expedida pela Comissão  Permanente de Licitação CPL/PMPII/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto:  Contratação  de  empresa  especializada  em  Consultoria,  Monitoramento  e  Prestação  de contas dos programas do Ministério  da Educação - FNDE.

- Favorecido: S B DO NASCIMENTO (JOFELUSAN - CONSULTO  RIA &amp; ASSESSORIA EM EDUCAÇÃO), sediada à  Rua Padre Domingos, Nº 1666- sala B, Bairro Centro - CEP: 64.260000, Piripiri - PI CNPJ/MF nº  52.175.515/0001-26, representada neste ato pelo Sr. Sandoval Barros do Nascimento, inscrito com o CPF nº 348.217.753-87 e o RG sob o nº 804609 SSP/PI
- Vigência:  12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
- Fundamento Legal: Artigo 74, III, c, § 3° da Lei Federal nº . 14.133/21.
- Justificativa:  Anexa nos  autos  do  Processo Administrativo de  Inexigibilidade de Licitação nº 013/2025/PMPII/Pl.

"Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/2021, respeitadas as disposições  do Artigo 74, III, c,  § 3°, que regulamenta a inexigibilidade de licitação  em situações  de inviabilidade de competição,  e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo."

Pedro II-PI, 14 de Março de 2025.

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Helany Max de Sousa Silva

Secretária Municipal de Educação

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI.

:--:- CNPJ: 06.553.929/0001-24

·  e\_.\_

Endereço: Praça Domingos Mourão  Filho, nº  345, Centro - CEP:64.255-000 -

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PEDRO II- PI

## EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  Nº 010/2025

Termo de Cooperação  Técnica  nº 010/2025 -Município  de Pedro II PI x Município de Piracuruca -PI.

Objetivo: Adesão à ata de SRP do Município  de Pedro II - PI, na condição  de Carona para a Contratação  futura  de  empresa  para  a  aquisição de  material  Permanente,  Ref.  ao  Pregão Eletrônico com SRP nº. 001/2024.

Partes: Município  de Pedro II-PI x Município  de Piracuruca/PI.

Itens Requeridos: Conforme quantidade Requerida.

Finalidade: Otimizar contratações  de interesse da requerente de natureza provisória.

Fundamento Legal: Lei 14.133/21 e suas alterações  posteriores.

Data:

18/03/2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 - Centro CEP: 64.865 000  = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378 CNPJ: 06.728.240/0001·93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

## EXTRATO DE CONTRATO

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## FUNDAMENTO LEGAL:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021  e  suas alterações  posteriores

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº  083/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 070/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇAL VES-Pl

CNPJ N" 06.728.240/0001-93

ENDEREÇO:  RUA LANDRI SALES, N° 340, CENTRO, RIBEIRO GONÇALVES-PI.

## CONTRATADOS:

SÃO  RAFAEL EMPREENDIMENTOS LIDA,

CNPJ nº  4l.699.317/0001-45

ENDEREÇO : RUA SANTO ANTONIO, N° 610, ANEXO 2, CENTRO, BALSA-MARANHÃO-CEP :

65.800-000

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  COMPRA  DE  CONJUNTOS  DE  MOBILIÁRIOS PARA ALUNOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 00 MIJNlClPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/ ISS E  OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNIC!PIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

VALOR: O PAGAMENTO SERÁ  NO VALOR 62.500,00 (SESSENTA E DOIS MIL E  QUINHENTOS REAIS).

DATA: 13 DE  MARÇO  2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl Sales, 340 - Centro CEP: 64.865-000 • FONE/FAX: (Oxx89) 3S67-1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº  01 7/2025

Processo Administrativo Nº  070/2025

Ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO conforme parecer da Comissão  Permanente de Licitação  e de acordo com o que consta dos autos deste processo.  Autorizando a formalização  de contrato  para  a  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO para  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA COMPRAS  DE  CONJUNTOS  MOBILIÁRIOS PARA  ALUNOS,  PARA ATENDER  AS NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DO  MUNICIPIO  DE RIBEIRO GONÇALVES.

OBSERVANDO OBRIGATORIAMENTE O PREÇO DE MERCADO, COM RESPALDO  NO  INCISO  I do  ARTIGO  75  DA  LEI  Nº  14.133/2021,  OBEDECENDO  AOS PRECEITOS  NO  ARTIGO  72,  DA  MESMA  LEI  QUE  REGE  AS  LICITAÇÕES PÚBLICAS . VENCEDOR - , SÃO RAFAEL  EMPREENDIMENTOS LIDA, CNPJ Nº 41.699.3 17/0001-45, VALOR TOTAL DE R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais}.

Ribeiro Gonçalves (PI), 13 de março de 2025.

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais