Edital — Sebastião Leal (2025)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

m

especificada no Edital e  seus  Anexos.

-

## ~-DO REAJUSTE

3. 1. O critério  de reaju&amp;te, que deverá  retratar a variação efetiva do cu&amp;to de produção , admitida a adoção de fndiooG específicos  ou setoriais, desde a  data prevista para apresentação  da proposta ou do orçamento a  que essa  proposta se referir até  a  data do adimplemento de cada parcela; 3.2. Durante a  vigência  do contrato os preços se manterã o fixos e lrreajustã veis,  respeitado o interregno m lnimo de 01  (um) ano, salvo os casos constantes do art. 124, 11, allnea d, da Lei n· 14.133121. 3.3. O  preço registrado,  depois de atualizado, não  podera ser  superior ao praticado no mercado.

## ~-DOS PRAZOS

4.1 A Ata  de  Registro de Preços, ora  firmada  entre  a  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SEBASTIÃO LEAL,  e a(s) Detentora(s),  tera  validade  de  12  (doze) meses, a partir da  publicação  no  Diario  Oficial  dos  Municípios podendo ser prorrogada,  por a1éidêntico período , desde que haja interesse da Administração  e  aceitação  das partes confonme.

## ~-DOS FORNECEDORES

- 5.1. O(s) fomecedor(s) decorrente(s) da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ,  sera (ão)  formalizado(s) mediante

a emissão  e  entrega, ao PRESTADOR, do Empenho de Compras e/ou Contrato de Fornecimento; 5.2. Cada fornecimento deverã ser efetuado mediante on:lem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual devera conter os seguintes dados: data,  valor unitário do produto, quantidade pretendida, local para entrega, carimbo e assinatura do responsâvel. 5.3. O  objeto devera entregues IMEDIATAMENTE contados da data de recebimento,  pelo contratado, do Empenho de Compras e/ou Contrato e serão  acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Empenho correspondente;

## §. DOS PAGAMENTOS

6.1 A nota  fiscal/fa1ura  devera  ser  apresentada  pela  Contratada  ao  responsável pelo  recebimento do  bem  ou

## serviço.

6.2. O  A TESTO na nota fiscal e o respectivo PAGAMENTO sera efetuado nos seguintes prazos, de acordo com o valor da despesa: 6.2.1. Despesa maior que R$ 8  000,00 A) prazo máximo  para atesto  05 dias úteis  contados da apresentaçã o  da nota fiscal; B) prazo para pagamento  até  o 30" dia útil  contado do a1esto na nota fiscal/fatura pelo responsãvet  pelo recebimento do bem ou serviço.

6.2.2. Despesa igual  ou menor que R$ 8.000,00:

e) prazo máximo  para atesto: 02 dias úteis  contados da apresentação  da nota foscai;

- d) prazo para pagamento: até  o  30' dia útil  contado da apresentação  da nota fiscal/fatura.

6.3. O pagamento sera  creditado em  nome  da Contratada,  mediante  on:lem  bancària  em  conta  corrente por ela indicada  ou  por meio  de  ordem  bancá ria para  pagamento de faturas  com  código  de  barras,  uma vez  satisfeitas às condições estabelecidas no Edital. 6.4. O pagamento,  mediante a emissão  de qualquer modalidade de on:lem  bancària,  serã  realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o  cumprimento das exigências  legais, principalmente no que se refere às retençõe s  tributàrias. 6.5. A Contratada,  optante  pelo  Simples,  deverá apresentar,  juntamente  com a nota  fiscal/fatura,  declaração, conforme  modelo  constante  do  Anexo  IV  da  Instrução Normativa  SRF  n·  480,  de  15/12/2004,  SUbstituldo  pelo Anexo IV  constante da IN RFB n· 791. de 1  O de dezembro de 2007.  Caso não o  faca.  ficara suietta à retencão  de imoosto e contribuições ,  de acon:lo com a  referida Instrução . 6.6. A  nota  fiscal/fatura  que  contiver  erro  sera  devolvida  â  Contratada  para retificação e  reapresentação , acresoendo--se, no  prazo  fixado  no  Subitem  6.2, os  dias  que se  passarem  entre  a data  da  devoluçao  e a data  da

- reapresentação .

6.7. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante  a Fazenda  Nacional. Estadual e Municipal, a Previdência  Social, FGTS e  Justiça do Trabalho. 6.8. A compensação  financeira é  admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração , desde que o  contratado não  tenha concorrido de alguma forma para o atraso. Ê devida desde a  da1a limite fixada  no contrato para o pagamento até  a  data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. 6.9. Durante a vigência  do contrato os preços se manterão  fixos e  irreajustãveis,  salvo os casos constantes do art. 124 da Lei n· 14.133/21.

e.1  o Ocorrendo eventuais  atrasos de pagamento, provocados  exclusivamente  pela Admlnlstraçao POt&gt;llca,  o valor devido devera ser acrescido de atualização  financeira, e sua apuração  se tara desde a da1a de seu vencimento atéa da1a  do efetivo  pagamento, em  que os juros  de  mora serão  calculados  à taxa  de 0.5% (meio  por cento) ao mês.ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação  das seguintes fórmulas:! =  (TX/100) 1365EM = 1 x  N  X  VP

- Onde: 1  =  Indico de atualização  financeira (IPCA);
- TX = Percentual  da taxa  de juros  de mora

## anual;

- EM = Encargos moratórios; N= Número  de dias entre a data prevista para o pagamento e a  do efetivo pagamento;

## VP = Valor da parcela em atraso.

## 6.14.

No  caso  de incorreção nos  dorumentos  apresentados, inclusive nas  Notas  Fiscais/Fatura,  setão

restltuldos  ã  CONTRATADA. para  as  devidas  correções , não  respondendo  a

Contratante, estes

por quaisquer encargos resultantes de a1rasos na liquidação  dos pagamentos correspondentes.

- 8.15. Ê  vedado ao contratado transferir a  terceiros os direitos ou créditos  decorrentes do contraio.

8.18. Para  restabek!cer  a relaçao  que  as  panes  pactuaram  lnlcialmente  entre  os  encargos  do  contratado  e a retribuição da  Administração  para  a justa  remuneração  do  fornecimento dos bens, objetivando  a manutenção  do equillbrio  económico-financeiro  inicial  do  contrato, na  hipótese  de  sobreviverem  fatos  imprevisiveís , ou  previsiveis, porém de consequências  incalculãveis,  retan:ladores ou  impeditivos da execução  do ajustado. ou  ainda, em caso de força  maior,  caso  fortuito ou  fato  do  principe,  configurando  área  econômica  extraon:linària  e extracontratual, podera ocorrer a  repactuação  do valor contratado e/ou registrado.

## 7. DO GERENÇJAMENTO  DA ATA DE REGISTRO QE PREÇOS ·

7.2.  O  gerenciamento  deste  Instrumento,  nos aspectos  operacional  e  contratual,  caberã à  Secretaria  Municipal de Administração  competindo- lhe: 7.3. Notificar a empresa  registrada,  via  &lt;&gt;-mail  ou  telefone, para  a entrega  do  pedido,  após  a emissão da  nota  de empenho, infonnedo as quantidade$ e serem entregues; 7.4. Coordenar as formalidades e  fiscalizar o  cumprimento das condições  ajustadas no Edital da licitação  e  na presente Ata.

## 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 8.2. São obrigações  da Contratante:
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Edrtal e  seus anexos; 8.4. Verificar  minuciosamente,  no  prazo  fixado,  a  conformidade  do  objeto  recebido  provisoriamente  com  as especificações  constantes do Edital e  da proposta, para fins de acettação  e  recebimento  definitivo; 8.5. Disponibilizar a Comissão  de Anã lise e Acompanhamento de Procedimentos Licitatórios  para sanar posslveis dúvi das durante o  certame. 8.6. Comunicar  à  Contratada, por escrito.  sobre  imperfeições , falhas  ou  irregularidades  verificadas no  objeto fornecido, para Que seja substrtuido, reparado ou corrigido: Contratada,  através  de  comiss3olset'Vidor
- 8.7. Acompanhar  e  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações da especialmente designado:

8.10. Efetuar o pagamento ã Contratada  no  valor comespondente  ao  fornecimento  do  objeto,  no  prazo e fonna

<!-- image -->

estabelecidos no Edital e seus anexos; 8.11. A  Administração  nao responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com ten::eiros,  ainda que vinculados  à execução  do  presente  Termo  de  Contrato, bem  como  por qualquer dano  causado a terceirosem decorrênc ia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subon:linados.

## 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 9.2. A  Contratada deve cumprir todas as obrigações  constantes no Edrtal,  seus anexos e  sua  proposta,  assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto e, ainda:
- 9.2.1. efetuar a  entrega do objeto em perfeitas oondlções ,  conforme especlncaçoes, prazo e local oonstantes no Edital, seus anexos e contrato eventual, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarllo as indicações  referentes: à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência  e ao prazo de garantia ou validade;
- 9.2.2. responsabilizar-se pelos vlcios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos  12,  13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990);
- 9.2.3. Comunicar ã Contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega,  os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a  devida comprovação ;
- 9.2.4. Manter, durante  toda  a execução  do  contrato, em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas  as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação;
- 9.2.5. Indicar preposto para representá-la  durante a  execução  do contrato.
- 9.2.6. Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor, as especificações  e demais documentos fornecidos pela secretaria requisttante. bem como as cláusulas  do Contrato a ser firmado:
- 9.2.  7 . Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento e entrega do produto, inclusive aquelas de embalagens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e estrangeiras, e de seguro, no caso de empresa nacional;
- 9.2.8. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação  acerca da contratação  objeto deste Pregão  oua ela relacionada, salvo se houver expressa e  prévia  autorização  da secretaria requisitante.
- 9.2.9. Responder integralmente por perdas e dance que vier e causeir à secretarie solicitemte ou a terceiros em razão de ação  ou omissão  dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações  edltallcias ou legais a  que estiver sujeito;
- 9.2.10. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações , demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações  judiciais movidas  por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital;
- 9.2.11. Prestar esclarecimentos à contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o  envolvam, independentemente de solicitação;
- 9.2.12. Manter.  durante  a execução do  Contrato,  em compatibilidade com  as  obrigações assumidas,  todas  as condiçõe s de habilitação  e  qualificação  exigidas na Licitação ;
- 9.2.13. Substituir o material  recusado pelo destinatário.  que o avaliará  segundo  as  exigê ncias contratuais  e demais oonstantes dos  processos, ou  complementar os quantitativos faltantes, no  prazo máximo  de 24 hrs, contadosa  partir da data  do  recebimento  da  notificação da  secretaria  requisitante,  correndo  por  sua  conta e risco  as  despesas  totais decorrentes da devolução  das alimentações  recusadas;

9.1.15. Incluir na nota fiscal  de venda: as quantidades por Itens, suas fabricações , validades, núm eros de empenho e/ou contrato, além do nome e endereço do local de entrega.

9.3. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários , securitários , fiscais, comerciais, civis e criminais, resultantes da execução  do Contrato  respectivo, no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos. 9.4. Responsabilizar-se  pelos  danos  causados  diretamente  à Administração  ou a terceiros, decorrentes  de  sua culpa ou dolo na execução  do Contrato  respectivo, não  excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaçãoou o acompanhamento pelo órgão  interessado. 9.5. Entregar  o objeto adjudicados, no IMEDIATAMENTE, contados  a partir  da  comunicação, com  cópia  da respectiva Nota de Empenho. 9.6. O  atraso, não  justificado,  na entrega dos OBJETOS considerar-s&amp;-á  como infração  contratual.

9.6 A obrigação dlo contratadlo de manter, durante toda a execução  do oontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições  de habililação  e  qualificação  exigidas na licitação .

## 10. DAS PENALIDADES

10.2. Ao FORNECEDOR  que ensejar o relan:lamento da exea,ção  do objeto contratado, não  mantiver as oondiçõesda Proposla  apresentada, falhar  ou  fraudar  na  execução  do  Contrato  respectivo, comportar-se  de  modo  inidõoeo , fizer dedaraçao falsa ou cometer fraude fiscal, poderllo ser aplicadas, conforme o  caso,  as seguintes sanções , sem prejulzo da reparação  dos danos causados:

## 10.2.1. Advllft6ncla, quando ocorrer:

1 .  Atraso injustificado na entrega dos produtos, no !imite de 30 dias corridos;

- li. Descumprimento das obrigações  edltalicias ou contratuais que não  acarretem prejuízos  para o  Município;
2. Ili. Execução  lnsatisfat6ria, não correção  deerros e substituição  de Itens detenninada pela fiscalização ,  ou pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não  recomende a aplicação  da suspensão  temporária ou declaração  de idoneidade.

## 10.2.2. Multa, quando ocorrer:

IV. Multa de 3% por dia de atraso e  por ocorrência de fato em desacon:lo oom o proposto e  oestabelecidlo no Edital; V. Multa de 10% sobre o  valor total da nota de empenho.  no caso de inexecução total ou parcial dlo objeto  contratado. recolhida no prazo de 15 (quinze) dias oorridos, oontado da oomunicação  oficial.

10.2.3.Suspenslo temporária  de participação  em  licitação  e Impedimento de contratar com a Administração , por prazo nlo superior a 2 (dois) anos:

- VI. Apresentaçao de dorumentos falsos ou falslflcados;
- VII. Reincidência  na exea,ção  insatisfatória do objeto contratado, acarretando prejulzo à contratante;
- VIII.  Reincidência  na aplicação  das penalidades de advertência e multa;
- IX. Irregularidades que acarretem prejulzo  à contratante, ensejando a  frustração  da licitação ou a  rescisão  contratual;
- X. Ações  com o intuito de tumultuar o  contrato;
- XI. Prática  de atos  ilícitos, demonstrando  não  possuir idoneidade  para  licitar e contratar com  a Administração Pública;
- XII. Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no re&lt;Xllhimento de quaisquer tributos;
- XIII.  Recusa injustificada em assinar o  contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria oontratante.

10.2.4. Declaração  de inldoneldade para licitar ou  contratar com a Administração  Pública  enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou até  que seja  promovida a  reabilitação  perante a  própria autoridada qua apticoo a penalidade, que será  concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração  pelos prejulzos resultantes e após decorrido o prazo da sanção  aplicada com base no inciso anterior. Consideram-se motivos detennínantes  para esta punição :

- XIV. Fraudar a  execução  do contrato;
2. '1:Y.  Comportar-se de mOdo lnldõneo ;
3. '1:YI.  Cometer fraude fiscal.

## 11. DA PUBUÇAÇÃO

11.2. A Contratante  providenciará  a publicação deste  Contrato,  por  extrato,  no  Diãrio Oficial  dos  Municlpios, conforme determina o artigo 94, da Lei no 14.133121  e suas alterações .

12. po ÇAHÇELAMENTQ po REG(SJRO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

m

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

<!-- image -->

12.2.  O  presente REGISTRO DE PREÇOS  será  cancelado, no lodo ou em parte, por alo unilateral da Adnnslração , quando configuradas as hipóteses referidas no§2' Arl. 13da L ei nº.  14.133/2021 bem como disposiçõesdollecteto Municipal nº 01412022; 12.3.Ao FORNECEDOR será  garantida a defesa  prévia nos  autos do  Processo,  no prazo  de  05  (cinco)  dias  (iteis contados do recebimento da Notificaçao respectiva; 12.4.0 presente REGISTRO DE PREÇOS podera  ser cancelado mediante solicitaçao do FORNECEDOR, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as e,õgências  do instrumento oonvocatório que deu origem ao Registro de Preços, pela  ocorrência  de caso  fortuito  ou  de força  maior impeditivo do  cumprimento da  avença,

-

- devidamente comprowdo.

## 13. QAS Pl§P9§1ÇÕES GERAlS

- 13.2.  Os casos omissos serão  resoMdos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislação vigente na Lei 14.133/21 .

## 14. P2.Elll!.Q

- 14.2.As  partes  anuentes  elegem o Foro  da  Comarca de Manoel  Emidio Estado do Piaui,  da qual.  este Município  é tem10, como o  único rompetente para dirimir toda e  qualquer controvérsia  resultante da presente Ata, renunciando,

expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.

- 14.3.  E . por estarem de pleno acordo, finnam  as  partes  o presente instrumento em  04  (quatro) vias, de igual teor e forma, para um úníco efeito de direito,  na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo subsaitas para que produzam seus efeitos.

Sebastião  Leal  (PI), 21  de maio de 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

Livio Maia da F onseca p/ AUTO POSTO APARECIDA L TOA Fornecedor

TESTEMUNHAS:

1.\we,,;..., -d, 5-cM&amp;DA HNCOCPFN'C/3'(.t'.,'lq . ~s:t- 9 ~

2. J&lt;o,,2f"-2,,:,Q d,  S,,-CPFN' r;yq/.(;l~ ~63 - ,!)!3

<!-- image -->

## ld:089B948CSSAB03E6

<!-- image -->

ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

<!-- image -->

## ATA QE REGISTRO QE PREÇOS  N" 01612025 PROCESSO AQMINISJ8AIIYQ N" Q4312Q25 PREGAo ELETRôNJço N" OJ 3(2025

ADs 21  (vinte e um) de maio de 2025, presentes de um  lado o presentes Município  de SEBASTIÃO  LEAL PI, inscrita no CNPJ/MF sob o n' 01 .612.610/0001-09, com sede Rua São  José  Nº 56, Bairro Centro, representado pelo Senhora MANOELINA DE SOUSA BORGES, Prefeita Municipal, brasileira, casada, portadora do CPF n'. 420.928.253-72 e RG n· 1176.237 SSP-PI, simplesmente denominado ANUENTE, e de  outro  a a emprna POSTO ALIANÇA  LTDA, com sede na Rod. Pl-04 (BR 343), N' 2684. Meladão,  FLORIANO-PI, insaita no  CNPJ sob o N' 26.654.974/0001-82 , representado  pelo  Sr.  Bergibaldo Barbosa Bezerra, brasileiro.casado,  Empresário, portadordo  CPF N' 767.780.53372, e  RG  n' 1.618.335 SSP/PI, simplesmente denominado  FORNECEDOR ..  finnam apresente ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S), conforme  decisao,  exarada  no Processo  Licitatório  nº 043/2025, referente  ao  Pregio Et.tr6nico nº 013/2025,  para  Registro  de  Preço(s)  por  um  período de  12  (doze) meses para Registro DE AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE COMBUSTlvEIS  (GASOLINA COMUM) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEICULO$ UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS, MUNICIPAIS DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO DE SEBASTIÃO  LEAL., cooforme especificações  mlnimas definidas no Anexo t - do Tenmo de Referência , tudo, em confonnidadle nos t8fTI10S do Dea-eto federal 10.024 de 20 de setembro de 2019, da  Lei  Complementar nº  123, de  14 de dezembro  de  2006, do  Decreto  Municipal  n·  039/2021,  aplicando-se, subsidiariamente. a Lei nº 14.13312021, e as exigências  estabe~as neste Edital.

## 1.. QOOBJETO

- 1.1. Contratação de  empresa para Registro de preços na AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE COMBUSTlvEIS (OASOLINA  COMUM) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEICULOS UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS, MUNICIPAIS DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO DE SEBASTIÃO  LEAL, conforme :0pecificações  e demais exigências  previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem transcritos;
- 1.2. A existência  de  preços  registrados  nao impede que a Administração  efetue cootrataÇÕOS diretas,  sempre que julgar oonvenlente e oportuno, por meio de processo licitatório específico ,  ou diretamente, respeitando o  disposto em lei e assegurado o direüo de preferência ao beneficiário do presente Registro em igualdade de condiÇÕOS.

## z.~

2.1.

- O preço relativo ao objeto encontra-se especificado abaixo.

| Lote                                                 | Descrição                                            | 1 Bases físicada empresa para os abaSleclmentos      | I Unidade                                            | I Quant                                              | 1 Valor Unlt                                         | 1 Valor Total                                        |
|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|
|                                                      | Secretaria de AdmlnlSlracio                          | Secretaria de AdmlnlSlracio                          | Secretaria de AdmlnlSlracio                          | Secretaria de AdmlnlSlracio                          | Secretaria de AdmlnlSlracio                          | Secretaria de AdmlnlSlracio                          |
| 02                                                   | gasolina oomum                                       | 1 Floriano                                           | 1Litros                                              | 15000                                                | 1 6,60                                               | 1 33.000,00                                          |
|                                                      | Secretária Municioal de 5aúde                        | Secretária Municioal de 5aúde                        | Secretária Municioal de 5aúde                        | Secretária Municioal de 5aúde                        | Secretária Municioal de 5aúde                        | Secretária Municioal de 5aúde                        |
| 04                                                   | gasolina comum                                       | 1 Floriano                                           | 1=                                                   | 120.000                                              | , 6,60                                               | 1 132.000,00                                         |
|                                                      | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social         | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social         | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social         | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social         | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social         | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social         |
| 06                                                   | Gasolina Comum                                       | 1Floriano                                            | 1Litros                                              | , 5.000                                              | , 6,60                                               | 1 33.000,00                                          |
| TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 |

2.2. Os  preços  propostos  serão  considerados  completos  e abrangem  todos  os  encargos  de  natureza - , social,  previdenciéria , de administração , lucros, transportes  de  material,  de  pessoal  e qualquer outra despesa  não

1

especificada no Edital e  seus Anexos.

## ,. QO REAJUSTE

- 3.1. O critério  de reajuste,  que deverá retratar a  variação  efetiva do custo de proctuçao, admitida a  adoção  de lndlces específicos  ou setoriais,  desde a  data prevista para apresentação  da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até  a  date do adimplemento de cada parcela;
- 3.2. Durante a vigência  do contrato os preços se manterão  fixos e irreajustâveis, respeüado o interregno mínimo de 01  (um) ano, salvo os casos constantes do art. 124, li,  alinea d, da Lei nº 14.133121 .
- 3.3. O preço registrado, depois de atualizado, não  poderá ser superior ao praticado no mercado.

## ~-pos PRAZOS

4.1 A Ata  de  Registro  de  Preços,  ora  finnada  entre  a  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SEBASTIÃO LEAL,  e  a(s) Detentora(s), terá validade  de  12 (doze)  meses, a partir da publicação  no  Diario  Olicial  dos  Municíp ios podendo ser prorrogada, por atéidêntico período , desde que haja interesse da Administração  e aceitação das partes confunne.

## ~-pos FORNECEDORES

- 5.1. O(s) fomecedor(s) decorrente(s)da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS,  será  (ão)fonnalizado(s)  mediante
- a  emissão  e entrega, ao PRESTADOR, do Empenho de Compras e/ou Contrato de Fornecimento; 5.2. Cada fomecimento deverá  ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual devera conter os seguintes dados: date, valor unitário do produto, quanlidade pretendida, local para entrega, carimbo e assinatura do responsâvel . 5.3. O objeto devera entregues IMEDIATAMENTE contados da date de recebimento, pelo cootratado, do Empenho de Compras e/ou Contrato e serão acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Empenho correspondente;
- t, QOS PAGAMENTOS

6.1  A  nota  fiscaVfalura  devera  ser  apresentada  pela  Contratada  ao  responsâvel  pelo  recebimento  do  bem  ou serviço.

- 6.2. O ATESTO na nota fiscal e o respectivo PAGAMENTO será  efetuado nos seguintes prazos, de acordo com o valor

da despesa: 6.2.1. Despesa maior que R$8.000,00: A) prazo mâximo para atesto:  05 dias úteis  contados da apresentação  da nota fiscal; prazo para pagamento: até  o 30' dia útil  oontado do at86to na nota fiocaVfatura pelo - - - pelo

- B) recebimento do bem ou serviço.

6.2.2. Despesa igual ou menor que R$ 8.000,00:

a) prazo máximo  para atesto: 02 dias úteis  contados da apresentação da nota fiscal;

- b) prazo para pagamento: até  o 30" dia 0111  contado da apresentação  da nota nscavtatura.
2. 6.3. O pagamento será  aeditado em  nome da Contratada,  mediante ordem  bancária  em  conta corrante por ela indicada ou  por meio de ordem  bancâria  para  pagamento de faturas  com  código  de  barres, uma vez  satisfeitas às condições  estabelecidas no Edital. 6.4. O pagamento, mediante a emissão  de qualquer modalidade de ordem  bancária , será  realizado desde que a Contratada efetue a  cobrança de fonna a  pennltir o  cumprimento das exigências  legais, principalmente no que se relera às retençãos  tributárias . 6.5. A Contratada, optante  pelo  Simples, deverá  apresentar,  juntamente  com  a nota  fiscaVfalura,  declaração , conforme  modelo  coostante  do  Anexo  IV  da  Instrução Normativa  SRF  nº  480, de  15/12/2004,  Substituldo  pelo Anexo IV constante da IN RFB nº 791 ,  de 10dedezembrode 2007. Caso não o faça, ficarilsujeita âretençãode  inposto e contribuições,  de acordo com a referida Instrução. 6.6. A  nota  fiscaVfalura  que  contiver  erro  será devolvida  à  Contratada  para  retificação e  reapresentação, aaescendC&gt;-58, no prazo fixado  no  Subitem  6.2, os  dias que  se  passarem  entra a data  da devolução  e a data da reapresentação .

2

6.7. O pagamento fica  condicionado  à prova  de  regularidade  perante  a Fazenda  Nacional, Estadual  e Municipal,  a Previdência  Social, FGTS e Justiça do Trabalho. 6.8. A compensação  financeira 6 admitida  no&amp; casos de eventueis etremos de pegamento pele Adminietreçlto, de:Kte que o cootratado não tenha concorrido de alguma fonna para o  atraso. É devida desde a data limüe fixada no contrato para o pagamento até  a data correspondente ao eletivo pagamento da parcela. 6.9, Durante a vigência  do contrato os preços se manterão  fixos e irreajustilveis, salvo os casos constantes do art.  124

- da Lei n· 14.133121 .

6.10 Ocorrendo eventuais  atrasos  de  pagamento, provocados  exclusivamente  pela  Admlnlstraçao  Publica, o valOr devido deverá  ser acrescido de atualização  financeira, e sua apuração  se farã  desde a data de seu vencimento atéa data do efetivo pagamento, em  que os juros de  mora serão  calculados à taxa  de 0,5% (meio  por cento)  ao mês.ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicaçl!o das seguintes f6nnulas:I = (TX/100) / 365EM = 1  x N X VP

Onde: 1  =  Índice de atualização  financeira (IPCA); TX = Percentual da taxa  de juros de  mora anual; EM =  Encargos moratórias; N= Número  de dias entre a data prevista para o pagamenlo e a  do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

- 6.11. No  caso  de  incorreção nos  documentos  apresentados,  inclusive  nas  Notas  Fiscais/Fatura,  serão estes restituídos à CONTRATADA, para  as  devidas  correções , não  nespondendo a Contratante, por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação  dos pagamentos correspondentes.
- 6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos  decorrentes do contrato.
- 6.13. Para  restabelecer  a relação que  as  partes  pactuaram  in~ialmente  entre  oe  encargoe  do  contratado  e a retribuição  da  Administração para  a jusla  remuneração do  fornecimento  dos  bens, objetivando  a manutenção  do equilíbrio económico-financeiro  inicial  do  contrato, na  hipótese  de  sobreviverem  fatos  imprevisíveis , ou  previslveis, porém de consequências  incalculâveis,  retardadores ou impeditivos da execução  do ajustado, ou  ainda, em caso de força  maior,  caso  fortuito ou  fato  do  prlncipe, configurando  área  econômica  extraordinâria  e extracontratual,  poderá ocorrer a repactuação  do valor contratado e/ou registrado.
- J.  DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ·
- 7.1.  O gerenciamento  deste  Instrumento,  nos  aspectos  operacional  e contratual, caberã  à  Secretaria  Municipal  de Administração  competindo- lhe:
- 7.2. Notificar  a empresa  registrada, via  e-mail  ou  telefone,  para  a entrega  do  pedido, após  a emissão  da  nota  de empenho, infonnado as quantidades a serem entregues;
- 7.3. Coordenar as fonnalidades e fiscalizar o  cumprimento das condições  ajustadas no Edüal da licüação  e na presente Ata.

## §. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 8.1. São  obrigações  da Contratante:
- 8.2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Edüal e seus anexos;
- 8.3. Verificar  minuciosamente,  no  prazo  fixado,  a  conformidade  do  objeto  recebido  provisoriamente  com  as especificações  constantes do Edital e da proposta,  para fins de aceitação  e recebimento definitivo;
- 8.4. Disponibilizar a Comissão  de  Análise  e Acompanhamento de Procedimentos  Ucitatórios  para sanar possíveis dúv idas durante o certame.
- 8.5. Comunicar  à  Contratada,  por  escrito,  sobre  imperfeições, falhas  ou  irregularidades  verificadas  no  objeto fornecido, para que seja substituído , reparado ou corrigido;
- 8.6. Acompanhar  e  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações da Contratada,  através  de  comissão/servidor especialmente designado;
- 8.8. Efetuar o pagamento  à  Contratada  no  valor  correspondente  ao  fornecimento  do  objeto,  no  prazo  e forma

3

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

m

## -estabelecidos no Edital e  seus anexos;

<!-- image -->

8.9. A  Administração  não  responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com ten:eiros, ainda que  vinculados  à  execução  do  presente  Termo de  Contrato,  bem oomo  por qualquer dano causado  e  leroeiroeem decorrência  de ato da Contratada,  de seus empregados,  prepostos ou subordinados.

## ! OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 9.1 . A  Contratada deve cumprir todas as obrigações  constantes no Edital,  seus anexos e sua proposta,  assumindo como
- exclusivamente seus os riscos e  as despesas decorrentes da boa e  perfeita execução  do objeto e ,  ainda: 9.1 . 1 . efetuar a  entrega do objeto em perfeitas condições ,  conforme especificações ,  prazo e  local constantes no Edital, seus anexos e  contrato eventual,  acompan hado da respectiva nota fiscal,  na qual constarão  as indicações  referentes:  à marca, ao fabricante,  ao modelo, à  procedência e  ao prazo de garantia ou validade; 9.1 . 2 . responsabilizar- se pelos v í cios e  danos decorrentes do objeto, de acordo com  os artigos  12,  13 e  17 a  27,  do Código de Defesa do Consumidor {Lei n º  8.078,  de 1990); 9.1 .3 . Comunicar à  Contratante,  no prazo máximo  de 24 {vinte e  quatro)  horas que antecede a  data da entrega,  os motivos que impossibilltem o  cumprimento do prazo previsto,  com a  devida comprovação ; 9.1 . 4 . Manter,  durante  toda  a  execução  do  contrato, em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas  as condições  de habilltação  e  qualificação  exigidas na l icitação ; 9.1 .5 . Indicar preposto para representá~a  durante  a  execução  do contrato. 9.1 . 6 . Obsefvar rigorosamente as normas técnicas em vigor,  as especificações  e  demais documentos fornecidos pela secretaria requisitante, bem como as cláusulas  do Contrato a  ser firmado; 9.1 . 7. Responsabilizar- se por todas as despesas decorrentes do fornecimento e  entrega do produto,  inclusive aquelas de embalagens e  eventuais perdas e /ou danos,  no caso de empresas nacionais e  estrangeiras,  e  de seguro,  no caso de empresa nacional; 9.1 . 8 . Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação  acerca da contratação  objeto deste Pregão  oua ela relacionada,  salvo se houver expressa e  prévia  autorização  da secretaria requisitante. 9.1 . 9 . Responder integralmente por perdas e  danos que vier a  causar à  secretaria solicitante ou a  terceiros em razão de ação  ou omissão  dolosa ou culposa,  sua ou dos seus prepostos, independentemente de  outras cominações  editalí cias ou legais a  que estiver sujeito; 9.1 .1 O . Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações ,  demandas, custos e  despesas decorrentes de danos,  ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e  prepostos,  obrigando-se,  outrossim ,  por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações  judiciais movidas por terceiros,  que lhe venham a  ser exigidas  por to~ da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital; 9.1 . 11. Prestar  esclarecimentos à  contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam, independentemente de solicitação ; 9.1 .12 . Manter, d u rante  a execução do  Contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas  as condições  de habilitação  e  qualificação  exigidas na Licitação; 9.1 .13. Substituir  o  material recusado  pelo destinatàrio,  que o  avaliará  segundo as  exigências  contratuais e  demais constantes dos  processos,  ou  complementar os quantitativos faltantes,  no prazo máximo  de 24 hrs,  contadosa partir da data  do  recebimento  da  notificação da  secretaria  requisitante, correndo  por  sua  conta e risco  as  despesas  totais decorrentes da devolução  das alimentações  recusadas;

9.1.1 5.  lnciuir  na nota fiscal de venda:  as quantidades por Itens,  suas fabricações ,  validades,  números  de empenho e/ou contrato,  além  do nome e  endereço do local  de entrega.

9.2 . Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas,  previdenciários ,  securitários ,  fiscais,  comerciais,  civis e criminais,  resultantes da execução  do Contrato iespectivo ,  no tocante aos seus empregados,  d irigentes e  prepostos. 9.3 . Responsabilizar-se  pelos  danos  causados  d iretamente  à  Administração  ou  a  terceiros, decorrentes de sua culpa o u  dolo na execução  do Contrato respectivo,  não  excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a  fiscalizaçãoou o  acompanhamento pelo órgão  interessado. 9. 4 . Entregar  o  objeto adjudicados, no IMEDIATAMENTE, contados  a partir  da  comunicação , com cópia  da respectiva Nota de Empenho. 9.5 . O  atraso,  não justificado, na entrega dos OBJETOS considerar-se-á como infração  contratual. 4

9.6 A  obrigação  do contratado de manter,  durante toda a  execução  do contrato, em compatibilidade com as obõ,Jações por ele assumidas,  todas as condições  de habilitação  e  qualificação  exigidas na licitação .

## .1!. DAS PENALIDADES

10.1 . Ao FORNECEDOR  que ensejar o  retardamento da execução  do objeto contratado,  não  mantiver as condiçõesda Proposta  apresentada, falhar  ou  fraudar  na  execução  do  Contrato  respectivo, comportar-se  de  modo  inidõneo , fizer declaração  falsa ou cometer fraude fiscal,  poderão  ser aplicadas,  conforme o  caso,  as seguintes sanções ,  sem prejuízo  da reparação  dos danos causados:

## 10.1.1. Adve!lência ,  quando ocorrer:

- 1 .  Atraso injustifiicado na entrega dos produtos,  no !imite de 30 dias corridos; li .  Descumprimento das obrigações  edltalícias  ou contratuais que não  acarretem prejuízos  para o  Município ; Ili. Execução  insatisfatória, não correção  de erros e substituição  de Itens determinada pela fiscalização ,  ou pequenos transtornos no fornecimento dos bens,  desde que sua gravidade não  recomende a  aplicação  da suspensão  temporária ou declaração  de idoneidade.

## 10.11. Multa, quando ocorrer:

IV. Multa de 3% por  dia de atraso e  por ocorrência de fato em desacordo com o  proposto e  oestabelecido no Edital; V. Multa de 10%  sobre o  valor total da nota de empenho,  no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 {quinze) dias corridos,  contado da comunicação  oficial.

10.1.3.Suspensão  temporária  de participação  em licitação  e  í mpedímento de contratar com  a  Administração, por prazo não  superior a  2  (dois) anos:

<!-- image -->

- VI. Apresentação  de documentos falsos ou falsificados; VII. Reincidência  na execução  insatisfatória do objeto contratado,  acarretando prejulzo à  contratante;
- VIII.  Reincidência  na aplicação  das penalidades de advertência  e  multa;
3. I X.  Irregularidades que acarretem prejuízo  à  contratante,  ensejando a frustração  da licitação  ou a rescisão  contratual;
- X. Ações  com o  intuito de tumultuar o  contrato;
- XI. Prática  de  atos  ilícitos , demonstrando  não  possuir  idoneidade  para  licitar e  contratar com  a  Administração Públ i ca;
- XII. Condenação  definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
- XIII. Recusa injustificada em assinar o  contrato,  dentro do prazo estabelecido pela secretaria contratante.
8. 10.1.4.Dec/aração  de inidoneidade para licitar ou  contratar com a  Administração  Pública  enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou até  que seja  promovida a  reabilitação  perante a própria autoridade que aplicou a  penalidade,  que será  concedida sempre que o  contratado ressarcir a  Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o  prazo da sanção  aplicada com base no inciso anterior.  Consideram-se motivos determinantes para esta punição :
- XIV. Fraudar a  execução  do contrato;
10. 'YN. Comportar-se de modo inidôneo;
11. 'YNI. Cometer fraude fiscal.

## 11PA P\/BUÇAÇAo

11.1. A Contratante  providenciará  a publicação deste  Contrato, por  extrato,  no  D iário  Oficial  dos  Municí pios, conforme determina o  artigo 94, da Lei no 14.133/21 e  suas alterações .

U.PQ CANCELAMENTO PQ REGISTRO 5

12.1 .  O  presente REGISTRO DE PREÇOS  será  cancelado, no todo ou em parte,  por ato unílaeral da Mninisuação , quando configuradas as hipóteses referidas no §2' Art.  13da Lei n'.  14.133/2021 bemcomodísposiçõesdoOecreto Municipal nº 014/2022; 12.2 .Ao FORNECEDOR será  garantida  a  defesa  prévia nos  autos  do Processo, no  prazo de  05  {cinco)  dias úteis contados do recebimento da Notificação  respectiva; 12.3 .0 presente REGISTRO DE PREÇOS poderá  ser cancelado mediante solicitação  do FORNECEDOR,  quando o mesmo comprovar estar impossibilltado de cumprir as exigências  do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de  Preços,  pela ocorrência  de  caso  fortuito ou  de to~ maior impeditivo do cumprimento da avença, devidamente comprovado.

## J3. DAS Pl§POSlÇôES  GERAIS

- 13.1. Os casos omissos serão  resolvidos pelas partes anuentes,  de comum acordo,  com base na legislação  vigente na Lei  14.133/21 .

## .li. .P9.fORQ

- 14.1 .As  partes  anuentes  elegem  o  Foro  da  Comarca de Manoel  Emídio Estado  do  Piaui,  da qual.  este Município é termo,  como o  único competente para dirimir  toda e  qualquer controvérs ia  resultante da presente Ata,  renunciando, expressamente,  a  outro qualquer,  por mais privilegiado que se configure.
- 14.2 .E , por estarem de pleno acordo, firmam  as  partes o  presente  instrumento em  04  {quatro) vias,  de igual teor e forma,  para um único efeito de dire~o.  na presença de 02 {duas) testemunhas abaixo subscritas para que produzam seus efe~os.

Sebastião  Leal  {PI),  21  de maio de 2025.

<!-- image -->

anoelina de Sousa Borges -

Prefeita Municipal

-

Orgão  Gerenciador

BERGIBALD  \_.,,\_

O

BARBOSA :

:OO

-

&gt;JlSJlU)

BEZERRA

""""..,,,.

Bergibaldo Barbosa Bezerra p/ POSTO ALIANÇA  LTDA Fornecedor

## TESTEMUNHAS:

1J,wec0~ .de Cao11bo  13'.~n CPFN'  ~31j.(,~q :&lt;i53-&lt;l 1

<!-- image -->