Lei — Sebastião Leal (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVII

## Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

Código: #6IMLPZGDJ3NOO Tipo: Anual Gerado em: 07/11/2025 às  10:46

## Resumo das Metas

Exercício  2025

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(Total

R$ 46.847,53]

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Blõl t

## ld:09FED8A90CE1FB04

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~RÊM,6uNICIPAL/DE JUREMA - PI CNPJ:0l.612.585/0001-63

Jurema PI

TERMO ADITIVO Nº 01/2025

## Referência :

Contrato Administrativo nº 140904/2025 lnexigibilidade de Licitação  nº 014/2025 Processo Administrativo nº 498/2025

TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  Nº  140904/2025, INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO 014/2025,  QUE ENTRE SI  FAZEM O MUNICIPIO DE JUREMA/PI, E A EMPRESA MAGALHÃES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

O MUNICiPIO DE JUREMA-PI, pessoa jurídica de direito  público,  inscrito no CNPJ nº 01 .612.585/0001-63, denominada de CONTRATANTE, através da SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ADMINISTRAÇÃO ,  PLANEJAMENTO  E  FINANÇAS ,  com sede na Praça Nossa Senhora Perpetuo Socorro, Nº.  11  - Centro Jurema/PI, CEP: 64782000,  neste  ato  representada  pela  sua  secretária a  Sra. LUCIENE  DA  SILVA  SANTOS, portadora do CPF  n. 0 029.203.91 3-13 e  do RG  nº2.446.993 SSP/PI. e  a  empresa MAGALHÃES NETO  SOCIEDADE  INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita  no  CNPJ/MF sob nº 29.200.514/0001-72, denominada de CONTRATADA, com sede e foro na  cidade de SALVADORIBA, estabelecida à AVENIDA TANCREDO NEVES, Nº 1632, EDF SALVADOR TRADE CENTER, SALA 1103, TORRE  NORTE, CEP: 41.820-020, aqui representada  pelo Senhor VEN(CIUS  LANDULPHO  MAGALHÃES NETO, brasileiro,  advogado,  OAB/BA 36.117 OAB/DF, inscrito no CPF/MF sob nº 017.312.215-28, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 498/2025 e em observância às disposições  da  Lei nº  14.133, de  1° de abril de 2021 , e demais  legislação  aplicáve l, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de alteração  contratual, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO

- 1.1.  O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração  contratual:
- 1.1.1.  Acréscimo  do objeto, cujo consiste na constituição do crédito  tributário correspondente  às  retenções de  ISS  na  fonte  das  empresas  prestadoras  de serviços  à  municipalidade,  de  todos  os  regimes  tributários ,  inclusive  empresas optantes  pelo  simples  nacional,  nos  moldes  da  LC  116/2003,  LC  123/2006  e demais legislaçõ es que tratam a matéria .

## TESTEMUNHAS

Nome: CPF nº:

Nome:

CPF nº:

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## Jurema-PI

- 1.1.2. Ademais, a remuneração do  presente  objeto  ocorre  sobre  o aproveitamento econômico efetivamente auferido e  acrescentado ao município ,  através  de auditoria. Portanto, não sendo  parte  aquilo  que  a municipalidade  arrecadaria mesmo sem auditoria.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -PREÇO

- 2.1 .  O valor  da  contratação continua  nos  mesmos  moldes  anteriores,  sendo,  portanto, inalterado  e permanecendo  em  R$  0,20  (VINTE  CENTAVOS)  PARA  CADA  R $ 1,00  (UM REAL)  DO  PROVEITO  ECONÔMICO  DA DEMANDA,  conforme Cláusula  Quarta do Termo de Contrato original.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 3.1 . As  despesas  decorrentes  do  presente  termo  aditivo  correrão à conta  de  recursos específicos consignados  no  Orçamento Geral da  União  deste  exercício, na  dotação  abaixo discriminada:

|   FONT.DE REC. | UN.ORÇAMENTARIA                                            | PROJETO ATIVIDADE                                                    | ELEM.DE DESPESA                                        |
|----------------|------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
|            500 | 03.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS | 04.122.0004.2006.000 O-MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE ADM.E PLANEJAMENTO | 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA |

## CLÁUSULA  QUARTA- RATIFICAÇÃO

- 5.1.  Ficam  mantidas  e ratificadas  as  demais  cláusulas  e condições do  contrato  originári o, naquilo que não  contrariem o  presente termo aditivo  .

## CLÁUSULA  QUINTA- DA VALIDADE E  PUBLICAÇÃO

- 6.1. O  presente termo passa a  ter validade a  partir da assinatura dos representantes legais  e incumbirá  ao CONTRATANTE divulgar o  presente instrumento.

Jurema/PI,  01  de setembro de 2025.

Jurema -PI

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LUCIENE DA SILVA SANTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM,PLAN E FINANÇAS

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Representante legal do CONTRATADO

8/8

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