Portaria — Guadalupe  Gabinete  Da  Presidência (07/01/2025)

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Ano XxiIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxxxIII
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Id:125279047FB632B7
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE GUADALUPE
ESTADO DO Piauí
GABINETE DA PRESIDENCIA
Câmara Municipal DE GUADALUPE
GABINETE DA PRESIDENCIAS
Portaria n. 04/2025
Guadalupe-Pl, 03 de janeiro de 2025
Portaria n.o 05/2025
Guadalupe-Pl, 03 de janeiro de 2025.
sobre a
Nomeia Fiscal de Contrato e da outras
providencias.
O Presidente da Câmara Municipal De GUADALUPE, ESTADO Do
O Presidente da Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, Sr.
Piauí, Sr. ADAO DA SILVA MOURA, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do
ADAO DA SILVA MOuRA, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do que dispoe
que dispoe o art. 93 no paragrafo XV da Lei Organica do Município, e o Regimento
o art. 93 no paragrafo XV da Lei Organica do Município, e o Regimento Interno no art.
Interno no art. 17, paragrafo VII, deste Poder.
17, paragrafo VII, deste Poder..
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal no 14.133/2021, que
CONSIDERANDO o disposto no art. 117. caput, da Lei 14.133/2021 - Lei de
dispoe sobre as licitacoes e contratos administrativos;
Licitacoes e Contratos Administrativos, o qual dispoe que a execugao do contrato
cONsIDERANDo que cabe a autoridade competente a designagao de
devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administracao;
servidor efetivo para exercer as fungoes de Agente de Contratacao, responsavel pela
tomada de decisoes, acompanhamento do tramite da Licitação, dar impulso ao
RESOLVE:
procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom
andamento do certame ate a homologacao,nos termos do art.6o,inciso LX. da Lei n
Art.1. Nomear o servidor o Sr. Jose Avelino de Sousa, portador da Carteira de
14.133/21;
Identidade de n. 1.718.203 SSP-DF, CPF n. 305.810.103-10 para acompanhar e
CONSIDERANDO que o Agente de Contratacao vem pra substituir a funcao
fiscalizar a execucao dos contratos da Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do
do Presidente da Comissao de Licitagao, cargo existente na Estrutura Administrativa
Piauí.
da Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí;
Art. 2. Determinar que o fiscal ora designado devera:
CONsIDERANDO que o Agente de Contratacao sera auxiliado por Equipe de
Apoio, conforme determina a Lei n 14.133/21 em seu art. 8, $ 1o;
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro proprio todas as
cOnsIDERAnDO que a Comissao de Contratagao e definida pelo art. 6,
ocorrencias a sua execugao, determinando o que for necessario a regularizagao das
inciso L, da Lei no 14.133/21, como o conjunto de agentes publicos indicados pela
faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo habil,
examinar e julgar documentos relativos as licitacoes que envolvam bens ou servicos
lei
especiais;e
I - avaliar, continuamente, a qualidade dos servicos prestados e/ou materiais
fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e
COnsiDERAnDo, ainda, que a designagao do Agente de Contratacao
durante o seu periodo de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a
Pregoeiro e Equipe de Apoio e'Comissao de Contratacao no ambito desta
Administracao Municipal se registra mediante Portaria;
aplicacao das penalidades legalmente estabelecidas;
IlI - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos
servicos prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao
Art. 1o - Nomear como Agente de Contratagao, Pregoeiro e Equipe de Apoio, para
Financeiro para pagamento
julgar e conduzir os processos licitatorios e contratacoes diretas da Câmara Municipal
Art. 3. De-se ciencia ao servidor designado e publique-se.
de Guadalupe, Estado do Piauí os servidores abaixo relacionados
Art. 4. A Presente Portaria revoga as disposigoes em contrario e entra em vigor a
CARLOS DANIEL SANTOS OLIVEIRA DA SILVA, CPF n 016.312.163-09 - AGENTE DE
partir da sua publicacao.
CONTRATACAO.
ANTONIO CARLOS TORRES, CPF n. 643.387.205-06 - PREGOEIRO.
DANIEL PEREIRA DA SILVA,CPF n 068.388.323-21 - EQUIPE DE APOIO.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guadalupe, tres de janeiro
de dois mil e vinte e cinco.
Art. 2. O Agente de Contratacao e o Pregoeiro convocarao os membros da Equipe
Comunique-se
das licitagoes e contratacoes municipais.
Publique-se
Cumpra-se
Art. 3o. Nas situacoes de impedimento ou ausencia do Agente de Contratagao e
Pregoeiro, qualquer um dos servidores componentes da Equipe de Apoio podera atuar
como o primeiro
Art. 4o. Nas licitacoes que envolvam bens ou servicos especiais, os agentes publicos
CPF: 927.174.543-49
designados nesta Portaria constituirao, sob a presidencia do primeiro, Comissao de
Presidente
Contratacao encarregada da conducao de todas as suas fases.
as disposicoes constantes na legislacao aplicavel
ISN
ICP
Art. 6. A composigao desta equipe tera vigencia improrrogavel ate o dia 31/12/2025.
Brasil
Art. 7. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as
Carimbo
ISsn
disposicoes em contrario.
do Tempo
national
Standard.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guadalupe, tres de janeiro
Certificagao
Serial Number
de dois mil e vinte e cinco.
Seguimos os
nostra o horario
diaria de tudo que e
padroes
exato da
publicado,
nacionais de
publicagao, tal
menstrade
Instituto
Comunique-se
Registro proprio
Verificador de
na edicao digital
Publique-se
legitimidade
e impressa.
Cumpra-se
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
CPF: 927.174.543-49
Presidente
A divulgacao virtual dos atos municipais