Decreto — Bertolinia (25/08/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025  Edicao VCccXC
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BERTOLINIA
BERTOLINIA
12.527/2011
Decreto N
N 041/2025
14.133/2021.
Art. 6. A publicidade da fase interna sera feita mediante disponibilizacao, na
a aplicaca
integra,
tempo real, no Portal da Transparencia do Município, sendo
conhecida
responsabilidade do Departamento de Licitagoes a insergao e manutencao dos
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA
que lhe confe
I -De div
cao do edital de Licitação;
III - De apres
sentacao de propostas e lances, quando for o caso;.
relativos a aplicacao da Lei Federal no. 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de
IV - De julgamento
V -De habilitacao
Complem
123/2006Estatu
Empresa de I
no Porte), os Decretos Municipais
regulamentadores e demais
VII - De homologagao.
legislacoes
disciplina a fase int
para alienacao
concessao de direito real de uso de.
do art. 17,
os casos previstos neste Regulamento ou em outra norma
Municipal especifica, a
a competencia para requerer a instauracao do processo
licitatorio, de processo de contratacao direta, de celebracao de contrato, edigao de
atos de renuncia e celebragao de termos aditivos e da autoridade da respectiva
SECAO
Art. 9. A fase preparatoria da licitagao devera observar, alem do art. 18, c
deste Regulame
quando for o caso, os art. 40 a 52 da Lei n. 14.133/2021 e Decretos Municipais
de formalizacao da demanda e descricao da necessidade da
Estudo Tecnico Preliminar, que caracterize
de servic
arquitetura
engenharia; contratacoes de tecnologia
OLINIA
X<
Digital (disponibilizado pelo Compras Go
contratacao publica desde a
concepcao, de modo a propiciar a selecao da
outro sistema disponivel
essos licitatori
A definicao do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de Termo
e contratagoes realizadas pelo Município serao processadas
jeto Executivo, conforn
sendo que este documento devera ser elaborado pela Secretaria demandante, com
base no modelo disponibilizado pela Secretaria da Administracao ou mediante
mento no Sistema TR Digital (disponibilizado pel
tolerar, nos atos que praticar, situacoes que
I- Comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo
ntias exigidas
licitatorio, inclusive nos cas
ao de sociedades cooperativa
de Referencia;
IV - O Orçamento estimado, com as composicoes dos precos utilizados para sua
nentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato
exigido, sendo que para elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar
a area
legal, trabalhista,
previdenciaria ou qualquer outra entre
sas brasileiras e
estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de
demandante, e para fins de precificacao
$2. O agente publico nao podera opor resistencia injustificada ao andamento dos
contrato
nexo do edital
, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou
ratica-lo contra disposicao expre
direta ou indiretamente, da Licitação ou da execucao
e, deven
servicos de engenharia, observados os potenciais de economia de.
disciplina a materia
nciada das condicoes do edital, tais como justificativa
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tecnicas, nas licitagoes com julgamento por melhor tecnica ou tecnica e
Solicitaca
abilidade financeira
preco, e
abilidade
justificativa das regras pertinentes a participacao de empresas em consorcio,
la por meio de
sendo que estes itens deverao estar previstos no Estudo Tecnico Preliminar e nc
oficial, assinado pelo Secretario e pelo Diretor
Termo de Referencia;
Contabilidade;
IX - A analise dos riscos que possam comprom
neter o sucesso da Licitação e a boa
elaborado pela Secretaria demandante;
Basico
X -A motivacao sobre o momento da divulgacao do Orçamento da Licitação, se for
o caso de opcao por orgam
o sigiloso, sendo que
esta motivacao devera constar
pela unidade competente;
no Estudo Tecnico Preliminar.
VIII - Analise pela Unidade de Controle Interno, a Assessoria Juridica ira emitir
ecer juridico sobre a regularidade do processo licitatorio e das minutas, sendo
das demais areas tecnicas
depender do objeto, para fins de detalhar
que o parecer e opinativo e nao emite opiniao sobre consideragoes de conveniencia
satisfatoriamente o objeto a ser adquirido ou complementar os documentos
e oportunidade de contratacao;
internos que sao de sua competencia
$2. Apos a elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar, o documento passara pela
Unidade de Controle Interno, que verificara a conformidade do Estudo elaborado
Apos
publicacao
edital
pelo
agente
e tambem observara se a demanda esta prevista ou nao no Plano de Contratacao
contratagao/pregoeiro/comissao de contratagao, sera iniciada a fase externa do
Anual
Art. 1o. A pesquisa de pregos devera ser feita, obrigatoriamente, nos termos
Art. 14. O edital devera ser publicado, em seu inteiro teor, no Portal Nacional de
m a pesquisa de precos, que dispoe sobre
e a elaboracao
Contratacoes Publicas PNCP e no Portal de Transparencia do Municipi0,00rada de forma preliminar pela Secretaria demandante para q
a estimativa de preco e valor da contratacac
S1.Apos receber
Estudo Tecnico Preliminar para verificacao, a Unidade de
recos para
que seja realizada a pesquisa de pregos definitiva, sendo que, apos essa etapa, o
dital, o agente de contratacao/pregoeiro/comissao
de contratacao r
didos de esclarecimento e impug
nacoes
sera devolvido para a Secretaria demandant
de Referencia. Sendo que, no caso de necessidade de elaboragao de Planilha de
ao edital, julgara a
pondera os
Custos, a Unidade de Controle Interno encaminhara.
sua elaboracao, podendo ser solicitado apoio tecnico
SERTOLINIA
TOLINIA
$2o. Todos
ecificagao, inclusive os
verifique, apos a realizacao da Pesquisa de Precos, a necessidade de
limental devera ser o seguinte
entos preparatorios da licitagao, sera devolvido o processo
entenda
area demandante que, apos as alteragoes, caso haja impacto financeiro, devera
contratacao/pregoeiro/comissao de contratacao ira remeter o requerimento para
formular nova Pesquisa de Precos
Art. 11. Na fase inicial dos processos licitatorios ou contratacao direta, a Unidade
do pedido, ou devera manifestar expres:
samente e imediatamente que nac
conformidade, realizara procedimento de intengao junto as demais Secretarias
Municipais, por meio de Memorando, para possibilitar
a manifestacao de
intencao de participagao das demais secretarias na respectiva ata e
determinar a estimativa total de quantidades da contratagao.
documentos para a Assessoria Juridica
IV - Apos manifestacao, a Assessoria Juridica devera devolver o processo para o
nsiderado que
V - Caso seja acolhido o pedido do licitante, e o edital ou outro documento precise
de alteragao, este devera ser republicado e deverao ser novamente cumpridos os
S2.Caso
Secretaria
tenha interess
prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteracao nao
no prazo de 05 (cinco) dias uteis, seu proprio Estudo Tecnico
Preliminar
omprometer a formulacao das propostas
$3. Apos recebidos os quantitativos, a Secretaria Municipal da Administragao
elaborara o somatorio de quantitativo para inclusao no pro
so administrativo
isa de precos, se entender necessaric
S4. A Secretaria da Administracao podera realizar pesquisas tecnicas e fazer
o publica,
solicitacoes as areas demandantes, visando a elaboracao definitiva do Termo de
Art.12.O fluxo proce
ntados de
Municipalidade, ou obtidos pela
1.O
le habilitaca
rsubstituidos,total
parcialmente, pelos constantes do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado
o em que este nao seja obrigatorio);
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S2. Quan
cao/pregoeiro/comiss
funcionem no Pais, as exigencias de habilitagao serao atendidas mediante
documentos equivalentes, inicialmente apresentados em traducao livre.
$3.Na hipotes
ara fins de assi
do contrato ou da ata de re
istro de precos, os
habilitacao serao
traduzidos
a remetido para parecer final da Assessoria Juridica,
8.660/2016, ou de outro que venha a substitui-lo, ou consularizados pelos
Art. 24. O documento de adjudicagao e homologacao sera assinado pelo Prefeito,
Art. 17. O agente de contratagao/pregoeiro/comissao de contratagao e a equipe
e posteriormente sera publicado no Diario Oficial do Município.
de apoio poderao realizar diligencia a fim de comprovar a legitimidade dos
documentos de habilitacao, especialmente os atestados de capacidade tecnics
Art. 25.
do resultado da Licitação, o Setor de
Contratos claborara o contrato e ja convocara o adjudicatario para assinar o
apresentados.
Art. 26. Previamente a formalizagao dos contratos e das atas de registro de
verificada a regularidade da habilitaca
neio idoneo apto a
ecer a duvida suscitad
52. O registro das diligencias realizadas in loco devera conter, minimamente, o
27. Encerrada a tramitacao, o extrato do contrato ou ata de registro de
a data
horario da visita, o
e e a fungao da(s) pessoa(s)
Município e no Portal Nacional de Contratacoes Publicas.
53o.
e-mail somente
Licitacoes devera:
encaminhamento por meio do e-mail institucional
Conferi
S4.O e-mail enviado e o documento
S5. O registro das diligencias realizadas por contato telefonico devera conter a
responsavel;
indicagao da data da ligacao, numero de telefone contatado, nome e fungao da
V-Arquivar o processo,
relatorio resumido, em qu
56.As
especifico, em sede de, deverao ser anexadas ao procedimento licitatorio, com os
licitatori
18. Cabera ao agente de contratacao/pregoeiro/comissao de contratacac
TOLINIA
X<
Art. 19. Na data designada par
erro grosseiro,
solidariamente
legais cabiveis
Art. 20. Nas licitacoes em que for exigida amostra ou a realizacao de testes como
Art. 3o. Verificada a impossibilidade de competicao ou situacao de dispensa de
condigao de aceitacao da proposta, a sessao publica sera suspensa pare
Licitação
Secretaria demandante providenciar
apresentacao/realizacao pela licitante ofertante do melhor lance
administrativo, que devera ser instruido com os seguintes documentos, devendo
1.Os p
Termo de Referencia e reproduzidos em edital, devendo constar quem fara a
Lei no. 14.133/2021, e do Decreto que reg
analise e quais os criterios
S 2. Apos a analise da amostra, a equipe tecnica emitira manifestacao
- DFD - documento de formalizagao de demanda, acompanhando do estudo
tecnico preliminar, analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou
fundamentada, por cscrito, sobre a aceitacao ou rejeicao da amostra ou dos
projeto executivo;
3%. Recusada a amostra, o agente de contratacao/pregoeiro/comissao
contratacao tomara as providencias necessarias a retomada da sessao,
proxima colocada, na ordem de classificacao, para
ntacao
orcamentarios
Art.21.O
agente de contratacao/pregoeiro/comissao de contratacao devera
julgar a habilitacao e as propostas dos licitantes conforme preveem os Decretos
Comprovacao
s requisitos de habilitacao
de criterios de julgamento.
Art. 22.Apos a classificacao das propostas e definicao do primeiro colocado, o
licitante habilitado sera declarado vencedor, e sera aberto, pelo sistema, prazo
para a manifestacao da intencao de recorrer pelos demais licitantes
ao da autoridade competente.
S 1. Admitida pelo agente de contratacao/pregoeiro/comissao de contratacao a
sera concedido praz
tacao direta ou o extrato decorrente
sistem
sais, findo o qual sera
iniciado igual
deste Regulamento, e o seguinte
Elaborado o Estudo Tecnico Preliminar, restando demonstrado que a melhor
Demandante, a Assessoria Juridica ou a outro orgao tecnico, quando necessario,
n analisa-las, emitindo o respectivo par
inexigibilidade, nos termos da Lei no. 14.133/2021; (exceto nos casos previstos
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BERTOLINIA
BERTOLINIA
Documento de Formalizagao de Demanda, sendo importante ressaltar que caso se
trate de recurso de convenio, o processo deve conter copia do instrumento de
Regulamenta, no ambito da Administracao Publica
do Município
III - Os instrumentos ja elaborados, assim como eventuais documentos que
pagamentos a que se refere a Lei no 14.133, de 01
tratacao, serao encaminhados para a Unidade de Controle.
Interno, que verificara a conformidade do Estudo elaborado e tambem observara
Administracoes
se a demanda esta prevista ou nao no Plano de Contratacao Anual;
IV - Apos analise de verificagao da Unidade de Controle Interno, o processo sera
Uniao, dos
Municipios
estimado para a contratacao, com base no Decreto Municipal que regulamenta
pesquisa de pregos, ou sera encaminhado para a Secretaria Demandante para
O (A) PREFEITO(A) D
elaboracao da Planilha de Composicao de Custos;
V-A Central de Formacao de Precos ou Secretaria Demandante (no caso de
indicacao da dotacao orcamentaria e viabilidade financeira, assim como a
verificagao de atendimento as premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
oficial ass
sendo originada pela lei de
VI - A Secretaria das Financas c do Planejamento envia o documento a Secretaria
tiva em relacao a
demandante, para que esta
elabore o Termo de Referencia, Anteprojeto, Projetc
Basico ou Projeto Executivo, devendo estar evidenciados todos os requisitos
exigidos pelo Decreto que regulamenta a elaboragao do Termo de Referencia,
Paragrafo unico. Para os fins deste Regulamento, entende-se como despesa
VII- Os documentos da fase preparatoria serao encaminhados
ao Prefeito
publico comp
execugao de atividade de interesse publico ou execucao
a autorizacao para
realizacao do processo de contratacao, sendo que
de atividade destinada a satisfazer finalidade publica e nos termos de credito
a depender da hipotese de contratagao (se dispensa ou inexigibilidade), deverao
o os documentos comprobatorios da condigao qu
/III - Caso o Prefeito autorize, devera dar impulso ao processo encaminhando ao
camentaria anual, corresponde uma obrigacao de pagamento paralela, de
Departamento de Licitacoes, que ira claborar a minuta de aviso, de contrato c
natureza orcamentaria, que e constituida pelo ato de empenho da despesa publica
RESD.ENT.MEDICI
BERTOLINIA
X<
t.58 e 63
da Lei n.4.320, de 17 de margo de 1964
Art. 4. A obrigacao orcamentaria de pagamento sujeita-se ao principio da
anualidade, mas nao impede que a obrigacao administrativa se estenda para alem
financeiro nas hipoteses autorizadas pela Lei 14.133, de 2021 e
a analise da Unidade de Controle Interno ou da Assessoria Juridica.
tibilidade com a lei de
do processo para regularizacao de algum ponto especifico.
diretrizes org
ntarias e com o plano plurianual
1 devem ser aferidas e declaradas
pelo ordenador de despesa
com base em informacoes da unidade administrativ
m legislagao
internos regulares, o aviso ou pedido de
autorizacao sera enviado para autoridade competente que, entendendo pela
viabilidade, autorizacao a contracao ou a publicacao do aviso.
XIII - Se for o caso de dispensa a ser realizada na forma presencial ou eletronica,
pela lei de diretrizes orcamentarias do Município
pertiner
o adotado; caso se trate de
Art.6.A ins
ivos contratos
do exercicio seguinte sera realizada somente apos
o envio do projeto de lei
Secretaria Municipal da Administracao,
entaria da despesa da que trata o caput
te artigo sera
or meio de informacao
na data de sua publicagao
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 08 de agosto de 2025
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
imento previsto neste artigo fica reservado para contratagoes
nao possam
Rs.c
aguarda
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
provacao do credito orcamentario indicado em carater provisorio.
itui causa de nao homologagao do certame licitatorio e de anulagao do.
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