lei — Bertolinia (09/01/2025)

Id:0471c27F694023F3
Estado do
Piauí :
- Prefeitura
Municipal DE
EsTaDo DO
Piauí!
BERTOLINIA
BErToLinIA -
C.G.C. 06.554.034/0001-04
Prefeitura.
Municipal
DE
C.C.C. 00.551.031/0001-04
a) mensalmente
Institui
nicipa
despesas
nedicos
ciono a seguinte Lei
s relatorios de acompanhamento
CAPITULO I
SECAO 1
nicipal de Saude;
DOS OBJETIVOS
VII - providenciar, junto a c
tabilidade geral do M
nicipio, as
instituido.o Fundo Municipal de Saude
al do Fundo Municipal de Saude;.
ceiras e de gerencia dos
valiacao da situacao economico-financeira
do
atendimento a
sobr
ou contratos de prestacao de servicos pelo
vigilancia
sanitaria;
inhar mensalmente, ao Secretario Municipal
de Saude, relatorios de acompanhamento e avaliacao da producao de
meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em
so anterior;
das
unidades integrantes da rede
Municipal de saude;
SECAO I
XII
encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal
DA SUBORDINACAO DO FUNDC
servicos prestados pela rede Municipal de saude.
O Fundo Municipal de Saude ficara subordi-
SECAO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SECAO II
DAS ATRIBUICOES DO SECRETARIO Municipal DE SAODE
SUBSECAO
Saude:
- Sao receitas do Fundo:
ESTADO
DO
Piauí
ESTADO
DO
BERTOLINIA-
Piauí
Prefeitura
Municipal
DE
- Prefeitura Municipal DE
BERTOLiNIA -
.C.C.00.554.034/0001-04
C.C.C.0G.551.031/0001-04
1.02
F1.04
transferencias oriundas do
iblica;
II - acompanhar,
das acoes previstas no P1
financeiras;
Conselho Municipal de Saude o
III
de aplicacao a cargo do Fundo, em consonancia c
Municipal de Saude
sanitaria e de higiene, multas e juros
celas de arrecadacao
de
encaminhar a contabilidad
Município as
demonstracoes
mencionadas no inciso anterior
criar;
pelos
nomicas, de prestacao
estabelecimentos
outras t
ransferencias que o Município tenha
rede Municipal;
reito areceber por forca de lei e de convenios no setor;
VII -
assina
ria, qu
Eor o caso;
VIII
lo
Fundo;
IX - firmar con
enios e contratos, inclusive de
aplicaca
finan
ceixa dependera
SECAO III
DA COORDENACAO DO FUNDO
programacao
rdenador do Fundo:
previa aprovacao do Secretario Municipal.
Saude.
I - preparar
demonstracoes mensais da receita
encaminhadas ao Secretario Municipal de Saude;
SUBSECAO II
despesa
manter os controles necessarios a execucao orca--
DOS ATIVOS.DO FUNDO
npenhos, liquidacao e
pagamento
mentaria do Fundo referentes :
Art.
Constituem ativos do Fundo Municipal.
das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;.
Saude:
III - manter, em coordenagao com o setor de patrimonio
I - disponibilidades monetarias em ba
a Prefeitura Municipal, os controles necessarios sobre
bens
xa especial oriundas das receitas especificadas;
constituir;
patri
contabilidade geral do Município:
III
(Continua na proxima pagina)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxV
09
ESTADODO Piauí
ESTADODO
Piauí
Prefeitura
Municipal
DE
C.G.C. 06.554.031/0001-04
C.G.C. 0G.554.034/0001-04
F1.05
F1.07
- financiamento total ou parcial de programas
bens moveis e imoveis.doados
tegrados d
Onus-
II - pagamentos de vencimentos, salarios, gratifica-
saude do Município.
da presente Lei;
Paragrafo Onic
III - pagamento pela prestacao de servigos a entidades
de direito privado para execucao de programas ou projetos especi-
SUBSECAO III
DOS PASSIVOS DO FUNDC
Constituicao Federal;
IV - aquisicao de material permanente e de consumo
Saude as obrigacoes de qualquer natureza que porventura o Munici-
de outros insumo
pio venha a assumir para a manutencao e o funcionamento do sistema
Municipal de saude.
aquisicao
cacao
SEcAo v
servicos de saude;
desenvolvimento e aperfeicoar
SUBSECAO. I
saude;
DO Orçamento
- desenvolvimento de programas de capacitacao
Saude
aperfe
evidenciara as politicas e o programa de trabalho governamentais ,.
VIII
atendimento de despesas diversas, de carater ur-
gente e inadiavel, necessarias a execucao das acoes e servicos
os principios da universalidade e do equilibrio.
de
saude mencionados no art. 19 da presente Lei.
unicipal de Saude inte-.
grara o Orçamento do Município, em obediencia ao principio da uni-.
SUBSECAO II
5 2-0 Orçamento do Fundo Municipal de Saude
DAS
RECEITAS
servara, na sua elaboracao e na sua execucao, os padroes
Art..
e normas
determi-
estabelecidos na legislacao pertinente.
nadas nesta Lei
SUBSECAO II
Art.16-O Fundo Municipal de Saude tera
vigencia
DA CONTABILIDADE
1limitada.
Art. 9o-A contabilidade do Fundo Municipal de Sau-
Art. 17-Fica o Poder Executivo autorizado a.abrir
de tem por objetivo evidenciar a situacao financeira,.
patrimonial
Credito Adicional Especial no valor de cR$ 200,000,00(duzentos
orcamentaria do sistema Municipal de saude, observados  os
pa-
mil cruzeiros)
para cobrir as des
droes e normas estabelecidos na legislacao pertinente.
ESTADO DO
Piauí
ISTADO
DO
Piauí
Municipal
DE
BERTOLINIA_-
- Prefeitura
Municipal
DE
BERTOLINIA
-Prefeitura
C.G.C. 06.554.034/0001-04
F1.06
C.G.C. 0G.554.034/0001-04
F1.08
tante e subsequente e d
inclusive de apropriar e apurar
Paragrafo Onico - As despesas a serem atendidas
pe-
lo presente credito correrao a conta do codigo de despesa
4130.
metodo das partidas dobradas
Investimentos em Regime de Execucao Especial, as quais serao
Lei
pensadas com recursos oriundos do art. 43, 55 e incisos
relatorios
balan-
Federal ng 4.320/64.
cetes mensais de receita' e de despesa do Fundo M
Saude
Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor na data
coes exigidas pela Admin.
istracao e
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
passarao a integrar a contabi.
Gabinete da Prefeitura lunicipal de Ecrtolinis,em
SECAO VI
ca de fevcrciro do 1991.
DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
SUBSECAO I
DA DESPESA
Francisco Dondto Linlnres dn kraujo Filne.
Art. 12 - Imediatamente apos a
Frcfeito Hnieip:l
Orçamento, o Secretario Municipal de Saude aprovara o quadro
cotas trimestrais, que serao distribuidas entre as unidades
de
Jumeradu, rogistrada c publiends. a jrosente loi por
toras do sistema Municipal de saude
afixngao na sede da Prefeitfa lunicipal de nertolinia, nos ".
Paragrafo Onico - As cotas trimestrais poderao
duranteo exercicio,observados o limite fixado no orca-
dois, dias do mes de foveryyro smil neveconton c noventn
w.
rizacao orcamentaria.
Josias Xogha da s.
Paragrafo Onico
Secretario
nais suplementares
especiais, autorizados po
esa do Fundo Municipal de
Saude
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais