Edital — Sebastião  Leal  Biii (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

reparação  dos danos causados:

10.1.1.

Advertência,  quando ocorrer:

- iv. Atraso injustificado na entrega dos produtos,  no limrre de 30 dias conidos;
- v. Descumprimento das obrigações  edltallcias ou contratuais que não  acarretem prnjulzos para o  Municlpio;
- vi. Execução  insatisfatória, não  correção  de erros e  substituição  de itens detenninada pela fiscalização ,  ou pequenos transtomos no fomecimento dos bens, desde que sua gravidade não  recomende a  aplk:ação  da suspensão  temporária ou declaração  de idoneidade.

## 10.1.2. Multa, quando ocorrer.

- iii. Multa de 3% por dia de atraso e  per OCOITência  de fato em desacordo com o  proposto e  oestabelecido no Edital; iv. Multa de 10%  sobre o  valor total da nota de empenho, no caso de inexecução  total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias cooidos, contado da comunicação  oficial.

10.1.3.Suspensão  temporária  de participação  em licitação e impedimento de contratar com a  Administração, por prazo não  superior a  2  (dois) anos:

- ix. Apresentação  de documentos falsos ou falsificados;
- x. Reincidência  na execução  insatisfatória do objeto contratado, acarretando prnjulzo à  contratante;
- xi. Reincidência  na aplicação  das penalidades de advertência e multa;
- xii. Irregularidades que acarretem prnjuizo à  contratante, ensejando a  frustração  da licitação ou a  rescisão contratual; xiii. A(jjes oom o  intutto de tumultuar o  contrato;
- xiv.  Prática  de  atos  ilicrros, demonstrando  não  pcssuir idoneidade  para  licitar e contratar com  a Administração Pública ;
6. """·  Condenação  definitiva per praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
- xvi. Recusa injustificada em assinar o  contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria contratante.

10.1 .4. Declaração  de inidoneidade para licrrar ou contratar com a  Administração  Pública  enquanto pe&lt;durarem os motivos detenninantes da punição  ou até  que seja  promovida a  real&gt;lltação  perante a  própria autoridade que aplicou a penalidade, que será  concedida sempre que o  contratado ressarcir a  Administração  pelos prnjuizos resultantes e após decooido o  prazo da sanção  aplicada com base no inciso anterio,.  Consideram-se motivos detenninantes para esta punição :

- iv. Fraudar a  execução  do contrato;
- v. Compcrtar-se de modo inidõneo ;
- vi. Cometer fraude fiscal.

## 11.DA PUBUÇAÇÃO

11.1. A Contratante  providenciará  a publicação deste  Contrato, per  extrato, no  Diàrio  Oficial  dos  Municipios, confonne detenninao artigo 94, da Lei no 14.133/21 e  suas alterações .

## 12. po CANCELAMENTO DO REGISTRO

- 12.1. O  presente REGISTRO DE PREÇOS será  cancelado, no todo ou em parte, por ato unilatn  da Amniniotração , quando configuradas as hipóteses referidas no §2' Art.  13 da Lei nº.  14.133/2021 bem como dispcsições  do Deaeto Municipal nº 01412022;
- 12.2. Ao FORNECEDOR será  garantida a defesa prévia nos  autos  do  Processo, no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis
- 12.3. O presente REGISTRO DE PREÇOS  pcderá  ser cancelado mediante solicrração  do FORNECEDOR, quando o contados do rece!Jimento da Notificação  respectiva; mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências  do instrumento convocatório que deu ongem ao Registro de Preços, pela ocorrencia  de  caso forturro  ou  de força  maior impeditivo  do cumprimento  da  avença, devidamente comprovado.

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Rua São  José,  56 Sebastião  Leal Piauí  CEP- 64.873-ooo··"·CNPJ 01612610/0001-G!I E-mail: prefeiturasleal@gmail.com ······ Portal www.sebastiaoleal.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

## 13.QAS PISfOSIÇÕES GERAIS

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13.1. Os casos omissos serão  resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislação vigente na lei 14.133/21.

## 14. l2llEQBl2

- 14.1.As partes anuentes  elegem o Foro da  Comanca  de  Manoel  Emídio Estado do Piaui, da qual. esta  Munk:ipio é tenno, como o único  competente para dirimir toda e quaJquer contrové rsia resuttante da presente Ala, renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
- 14.2. E, por estarem de pleno acordo, finnam  as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e fonna, para um ún ico efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas para que produzam seus efeitos.

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Sebastião "'31-{Rl)e28&gt;de,julho,de,a()2 .

Manoelina De Sousa

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Manoelina de Sousa Borges 0 Anuente \_

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Fornecedor

Testemunhas:

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2.ft,c,nlll-'.?,.,,· ,.,o  d S CPFNº 0~1 . r,;i..'r,  ~G",3 ~ ~

Rua Sio José,  56 Sebastião Leal Piaui CEP- 64.873-ooo..,..·--CNPJ'  Ot612H91N014' E-mail: prçfeiturnsleal@ gmail,com ······ Portal ..  vww.i;.cba~tiooleal.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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ATA PE REGISTRO PE PRECOS 'f'  026/2025 PROCESSO AQMINISTRAJNO ft' 960/2Q2S PBEGI.O ELETBOHICO tr  0211202§

Aos 28  (vinte e oito)  de Julho de 2025.  presentes  de um  lado  o  Município  de SEBASTIÃO  LEAL PI,  rnsaita no CNPJ/MF sob o nº 01 .612.610/0001--09, com sede provisória a Avenida Ulisses Guimarães,  S/N Bairro São João , representado pelo Senhora MANOELINA DE SOUSA BORGES, Prefeita Municipal, bras.llelra, casada, portadora do CPF nº,  420,928,253-72 e RG nº 1176.237 SSP-PI,  simplesmente denominado ANUENTE, e &lt;k&gt; outro  a  emprna REDE MV COMBUSTIVEL L  TOA,  com  sede na Rua  Barlo de Gurgueia N02403 - Bairro Vermeha, Teresina PI, Inscrita no  CNPJ/MF sob o nº 08.573.595/0001-86, e Inscrição  estadual 19.461633-9,representado pela sr" VITORJA GUEDES SOARES LOPES. sócio administrador. CPF 020.952  ..  598 RG 980.521-SSP-P1.  finnam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S) , conforme decisão,  exarada no Processo Llcitatórk&gt; nºOI0/2025, referente ao  P1'9910  Eletr6nlco  n·  021/2025,  para  Registro  de  Preço(s) por um  período de  12  (doze) meses para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE COMBUSTfVEIS (DIESEL S-10  E  GASOLINA  COMUM)  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DOS  VE(CULOS  UTIUZADOS  PELAS SECRETARIAS,  MUNICIPAIS  DE  BAÜDE, EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E  A88I8TENCIA  SOCIAL  DESTE IIUNICIPtO DE SEBASTIÃO  LEAL. conforme especificações  mínimas  definidas no Anexo I · do Termo de Referência. tudo, em conformidade nos termos do Deaeto federal 10.024 de 20 de setembro de 2019. da Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Munldpal n· 039/2021, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n° 14.13312021, e as extgênàas  estabelecidas neste Edital.

## l. ll!l..lllLllãS!

1.  1. Contr4'tação de empresa para Reglatro de preços na AQlHSIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE COMBUSTIVEIS (DESEL S-10 E GASOLINA COMUM)  PARA ATENDER AS  NECESSIDADES DOS VEJcULOS UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS, MUNICIPAIS DE SAÚDE , EDUCAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO E ASstSTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO DE SEBASTIÃO  LEAL, conforme especificações  e  demais exigências  previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem transcritos;
2. 1.2. A existência de preços registrados não  Impede que a Administração  efetue contratações  diretas. sempre que julgar conveniente e oportuno, por melo de processo licitatório  específico. ou diretamente, respeitando o disposto em lei e assegurado o direito de preferência  ao beneficiário  do presente Registro em lgu8'dade de condições.

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- 2.1. O preço relativo ao obfeto encontra-se especificado abaixo.

|   LOTE | SECRETARIA    | BASESÂSICA PARA ABASTECIMENTO   | DESCRIÇÃO      | UNIO.   |   QNTM~DlA | VALOR MtDIO   | VALORTOTAL   |
|--------|---------------|---------------------------------|----------------|---------|------------|---------------|--------------|
|     01 | ADMINISTRAÇÃO | TERESINA PI                     | DIESEL S-10    | LITROS  |         12 | 5,79          | 69.48000     |
|     03 | SAÚDE         | TERESINA PI                     | OIESELS-10     | LITROS  |         20 | 579           | 115.80000    |
|     04 | SAÚDI!        | TERl!SINAPI                     | GASOLINA COMUM | LITROS  |          5 | 556           | 27.800 00    |
|     05 | EDUCAÇÃO      | TERESINA PI                     | DIESELS-10     | LITROS  |          5 | 579           | 28.95000     |

Rua São José 9 56 -Sebastiã o  Leal Piaui CEP- 64.873-ooo·····CNP.J OH5t:26to/000l-o9 E-mail: prefeiturasieal@ gmail com ······ Portal www.scbastiaolcol.pi.gov.br

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08

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

SOCIAL

TERESINA PI

BIii

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DIESEL S-10

VALOR TOTAL DOS LOTES

579

40.530 00

7.000

LITROS

R$ 212.580,00 (duzentoa e oitenta o dola mll o qulnhentoe e .......  ""''-)

➔

- 2.2. Os preços propostM serão  considerados  completos  e abrangem  todos  os  encargos de natureza  tributâria, social,  previdenciária,  de  administração, lucros,  transportes  de  material,  de  pessoal  e  qualquer  outra  despesa  não especificada no Edital e seus Anexos.

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- 3.1. O aitéfk&gt;  de reajuste, que deverá retratar a variação  efetiva do rusto de produçlo, admitida a adoção  de lodices espec{ficos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamenta a que essa proposta se referir até  a data do adimptemento de cada parce4a;
- 3.2. Ourante a vigência  do contrato os preços se manterao fixos e irreajustáveis,  respeitado o Interregno mfnimo de 01  (um) ano, salvo os casos oonstantes do art. 124, li, alínea  d, da Lei n·  14.133121.
- 3.3. O preço registrado, depois de ab.lalizado, não  poderé  ser superior ao praticado no mercado.

## ~ DOS PRAZOS

4.1  A Ata de Registro de Preços, ora firmada entre a PREFEITURA MUNICIPAL OE SEBASTIÃO  LEAL, e a(s) Oetentora(s),  terá  validade de  12 (doze)  meses, a partir da  publicação  no Oiario Oficial dos munldplos, podendo 5ef' prorrogada, por atéidêntioo perlodo, desde que haja interesse da Administração  e aceltac:;:Ao das partes conforme.

## ~ POS FORNECEDORES

- 5.1 . O{s) fo,nocedo, (s) dea,rrente(s) do presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , sera (llo) fonnaJizado(s) mediante a emissão  e entrega, ao PRESTADOR, do Empenho de Compras e/OY Contrato de Fornecimento;
- 5.2. Cada fornecimento deveré ser efetuado mediante ordem escrita da untdade requisitante do ANUENTE, a qual deverá  conter 01, seguintM: dadoa: data, valor uniU.rio do produto, quantldad· pret.ndida, k&gt;cal para entrega, carimbo· assinatura do responsá vel.
- 5.3. O objeto deveré  entregues em 2(dois) dias corrido contados da data de recebimento, pelo contratado, do Empenho de Compras e/ou Contrato e serão  acompanhados da Nota FlscalJFatura e EmpenhO correspondente;

## .Ir  DOS PAGAMENTOS

- 8.1 A  nota  fiscal/fatura  devera :ser a~tadi!I pela  Contrateda  ao  respons4vet  pelo  recebtmcnto  do  bem  ou serviço.
- 6.1. O A  TESTO na nota fiscal e o respectivo PAGAMENTO seré efetuado nos seguintes prazos, de acordo oom o valor da despesa:
- 6.1.1. Despesa maior que R$8.000,00:
- a) prazo máximo  para atesto: 05 dias útets  contados da apresentação  da nota fiscal;

b) prazo para  pagamento: até  o 300 dia útil  contado do atesto na nota fiscal/fatura pelo responsável  pelo recebimento do bemOY serviço.

- 6.1.2. Despesa igual ou menor que RS 8.000,00:

a) prazo méx.lmo  para atesto: 02 dlas úte is contados da apresentação  da nota fiscal; b) prazo para pagamento: até  o 30" dia útil  contado da apresentação  da nota fiscal/fatura.

- 6.2. o pagamento sera creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancária  em  conta corrente por ela lndlca&lt;S8  ou  por  melo  de  ordem bencéria pare pagamento  de f,eituras  com  o6dlgo  de  barras, uma vez satisfeitas  às condições  estabelecidas no EdiUII.
- 6.3. O pagamento, mediante a emissão  de qualquer modalldade de ordem bancária , será  realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a pennitir o o;mprimento das exigências  legais. principalmente no que se refere às retenções  tributãrias .

Rua Slo José,  56 Sebastiã o Leal Piauí  CEP- 64.873-ooo·····CNP.J 01612610/0Nt-89 E-mail: prefcituraslcal@gmail com ······ Portal www.scbnstiuolcal.pi.~ov.br

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