Decreto — Ribeiro Goncalves (10/07/2025)

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## EXTRATO DE CONTRATO DISP 012/2025

CONTRATO Nº DISP - 012/2025 LICITAÇÃO - DISPENSA Nº 012/2025

PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº:

071/2025

OBJETO: Contratação  de  empresa  especializada  com  mão  de  obra qualificada objetivando  a reforma  do  matadouro  municipal  em  nosso  município,  para  melhorar  as  condições das instalações  proporcionando condições  de higiene aos usuár ios envolvidos.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa  Cruz do Piauí-PI, CNPJ:  06.553.960/0001-65 CONTRATADA: RS  PRIME CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ:

41.663.278/0001-26

\_

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$  76.093,67 (SETENTA E SEIS MIL NOVENTA E TRES REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS.)

ELEMENTO DE DESPESA:

44.90.51

FONTE DE RECURSO: SOO  - Recursos  não  vinculados de  Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei no 14.133/2021 (art. 75, 1) e o Decreto Federal 12.343/2024, de 30 de dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de julho de 2025

PRAZO CONTRATUAL:

31.12.2025

Santa Cruz do Piauí  - PI, 09 de julho de 2025.

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Laís Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

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## iTERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA 012/2025

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí/PI, no uso de suas atribuições  legais, e com fulcro na Lei nQ 14.133/2021 e demais norma pertinentes, RESOLVE, após exame criterioso de documentação  e  acatando a orientação  da Agente de Contratação  e sua  Equipe de Apoio, RATIFICAR o  procedimento de Dispensa de Licitação  nQ  012/2025,  para  o fim de que a adjudicação  produza seus jurídicos  e legais efeitos, declarando apto a contratar com a  Administração a  empresa RS PRIME  CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no  CNPJ n2 41.663.278/0001-26, no valor total de R$ 76.093,67 (SETENTA E SEIS MIL NOVENTA E  TRÊS REAIS  E SESSENTA E SETE  CENTAVOS}, em atendimento ao seguinte objeto: Contratação de  empresa  especializada  com  mão de  obra  qualificada  objetivando  a  reforma  do matadouro municipal em nosso  município, para  melhorar as  condições  das instalações proporcionando condições  de higiene aos usuários  envolvidos

Santa Cruz do Piauí/PI,  09 de julho de 2025.

LAIS BARROSO

MARTINS DOS SANTOS

NUNES:02621197302  ·,

Laís Barroso M artins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340- Centro CEP: 64.865 000  = FONE/FAX: (0xx89I 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL: LET  FEDERAL 14.133/2021

ADESÃO AO  SISTEMA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE LORETTO/MA

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 198/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025 - PML-MA

ADESÃO  AO PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 008/2025

A  TA DE REGISTRO DE PREÇOS  N°  004/2024

CONTRATANTE: O  MUNICIPIO  DE  RIBEIRO  GONÇALVES - PI,  PESSOA  JURfDICA  DE DIREITO PÚBLICO  INTERNO, CNPJ N°. 06.728.240/0001-93, REPRESENTADO NESTE A  TO PELO SR. PREFIJITO, AGAMENON PINHEIRO FRANCO, CPF 132.806. 1 93-00.

CONTRATADOS: CAVALCANTE&amp;MATOS LTDA, CNPJ N°06.335.260/000I-02, COM SEDE NA RUA EDISIO SILVA, N°415, B, CENTRO, CEP: 65.800-000, BALSAS-MA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  EXECUÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁR IOS (INCLUINDO o FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIOS, VESTLMENTAS, ORNAMENTAÇÃO E TRANSLADO)

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/ ISS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICIPIO

PRAZO DE VIGtNCIA: 12 (DOZE) MESES

PAGAMENTO: O  VALOR  DESTE  CONTRATO  É  DE  R$  417.705,00  (QUATROCENTOS  E DEZESSETE MIL E SETECENTOS  E CINCO REAIS) CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR  CENTO)  DOS  QUANTITATIVOS  NA  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS 004/2025,  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LORETO-MA, CONFORME A NECESSIDADE DA CONTRANTE.

DATA: 09 DE JULHO DE 2025.

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE

RESOLUÇÃO N"  03/2025.

O  CONSELHO  MUNICIPAL  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA E DO  ADOLESCENTE (CMDCA) do Município  de Ribeiro Gonçalves -PI, no uso das atribuições  conferidas pela  Lei  Federal  n·.  8.069/1990,  bem  como  a  Lei  Municipal  n·.  362/2003  e  a Resoluçã o  n º 001/2025 -CMDCA que nomeia comitê  de gestão  colegiada da rede  de  cuidado  e  de  proteção  social  de  crianças  e  adolescentes  vítimas e/ou testemunhas de violência.

CONSIDERANDO a  necessidade de planejamento e organização  das atividades do CMDCA que trata  da obrigatoriedade do plano de trabalho e  seu  fluxo,  os  quais geralmente definem os procedimentos para a  elaboração,  aprovação,  execução  e avaliação  de projetos e programas voltados para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, estabelece os critérios  para a apresentação  do plano de trabalho, os documentos necessár ios, os  prazos e as instâncias  responsáveis  pela análi se  e acompanhamento resolve:

Complementar a  resolução  n"  001/2025, para acrescentar o Plano de Trabalho do Comitê  Gestor da Rede de Cuidado e Proteção  Social de Crianças e Adolescentes Vítimas  ou  Testemunhas  de  Violên cia  e o fluxo de  atendimento  da  escuta especializada do Município  de Ribeiro Gonçalves PI.

Art.  3s  Esta  resolução  entra em  vigor na  data de sua deliberação,  devendo ser publicada.

Ribeiro Gonçalves - PI, 08 de julho de 2025.

NATANNE MOREIRA MACIEL

PRESIDENTE DO CMDCA

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVIII

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇ A  E  DO ADOLESCENTE  D E  RIBEIRO GONÇALV ES  - PI .

Pla no d e  Tra b a lho do Comitê G estor d a  R e d e  d e  Cui d a do e  Proteçã o  Social  d e Crian ças e  Adolescentes V ítim as ou Testemunhas d e  Violên cia

1.  Apresentaçã o

Este  Pla no  d e  Tra b a lho  tem como  o bjetivo o rganizar  e  o rie ntar  as ações  d o C o mitê G esto r  da  R e d e  d e  Cuidad o  e  Proteção  S ocia l  d e  C ria n ças  e  Ado lescentes V ítimas  o u  T este munhas  de  Violê n cia,  p ro m ovendo  a  a rticulaçã o inte r seto rial  e o f ortalecime nto d as p o lí ticas p ú b licas d e  pre v e n ção .  a te n d im e nto  e  resp o n sab ilização fre nte às  s ituações de v io lê ncia .  Além d e a presenta r o Calendário  d e Reuniões Mensais do C omitê G esto r d o  a no de  2025.

- 2 .  Objetivos

## O bjetivo Gera l:

Forta lecer  a  a tuação  d a  R ede  d e  Proteçã o  p or m e io  d a  a rtic ulaçã o  e ntre  o s ó rgãos d o Siste m a d e Garantia d e Dire itos  (S GD).  assegurando  o ate ndimento qualificado , humanizado e i nte rsetoria l a c ria n ças e a d o lescen tes vítim as o u t este munhas d e  violênci a .

O bj e tivos E s p ecíficos: Pro m over a  integração  e ntre  os ó rgãos da s a úd e, e ducação , assis tê ncia social, j u s tiça, segura n ça públi ca e  con selhos  d e  d ire itos. Monito ra r e a v a lia r fluxos de a te ndime nto e p ro tocolos i nte rinstituc io n ais. Fo m e ntar a  fo rmaçã o  continua da  dos profissio n a is  d a  re de . Garantir  a impla ntação e f u n c io n a m e nto d os  espaços  de  escuta especia lizada e  depoime nto  especia l. Estimula r  o  m apeam e nto e  a  a tua lizaçã o  dos  serviços q u e  compõe m  a re d e .

- 3 .  Composiçã o  do Comit ê G estor

O  Comitê  será  composto  po r re pre se nta ntes titula res e  s uple ntes d os seguintes ó rgã o s/setores:

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E  DO ADOLESCENTE DE RIBEIRO  GONÇ ALVES -PI .

- Conselho Tutelar
- Secretaria Municipal de Assistê ncia Social
- Secretaria Municipal de  Saú de
- Secretaria Municipal de  Educação
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
4. Eixos de Atuaçao e  Açõ es Estratégicas

| Eixos                      | Açõ es Estratégicas                                                                                 | Responsá veis                         | Prazo         |
|----------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|---------------|
|                            | Formalização do Comitêpor decreto/portaria                                                          | Gestão Municipal / CMDCA              | 1º mês        |
| Governança da Rede         | Realização de reuniões bimestrais                                                                   | ComitêGestor                          | Contínuo      |
|                            | Elaboração ou revisão do Protocolo Intersetorial                                                    | Comitê/ SGD                           | 1° semestre   |
| Formaçã o e                | Levantamento das necessidades formativas                                                            | Comitê / Órgãos Setoriais             | 2º mês        |
| Capacitação                | Realização de oficinas e cursos sobre escuta especializada, fluxo de atendimento e direitos humanos | Comitê/ parceiros                     | Trimestral    |
|                            | Criação de instrumentos para acompanhamento de casos e fluxos                                       | Comitê /AssistênciaSocial             | 3ºmês         |
| Monitoramento e Avaliação  | Produção de relatório anual sobre os atendimentos da rede                                           | Comitê/ Secretaria Executiva          | Anual         |
|                            | Campanhas educativas sobre prevenção à violência                                                    | Educação/ Assistê ncia / Comunicaçã o | Maio/ Outubro |
| Comunicação e Mobilização  | Criação de materiais informativos sobre a rede                                                      | Comitê/ CMDCA                         | 1º semestre   |
|                            | Identificação das lacunas nos serviços e encaminhamento de                                          |                                       | Continuo      |
| Estruturaçã o dos Serviços | demandas                                                                                            | Comitê/ Gestão Municipal              |               |

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇ A E DO ADOLESCENTE DE RIBEIRO GONÇ ALVES -PI .

| Apoio à implantação de salas de escuta especializada   | CMDCA / Saúde/ Assistê ncia   | Até 12 meses   |
|--------------------------------------------------------|-------------------------------|----------------|

5. Indicadores de Acompanhamento
2. Nú mero de reuniões  realizadas e participaçã o dos membros.
3. Protocolo Intersetorial validado e em uso.
4. Nú mero de profissionais capacitados.
5. Número  de campanhas realizadas.
6. Quantidade de crianças e adolescentes atendidos com escuta especializada.
7. Redução  de revitimizações  relatadas.
6. Metodologia de Trabalho

O  Comitê Gestor adotará  uma  metodologia colaborativa e  participativa,  com reuniões  ordiná rias  bimestrais e  extraordiná rias conforme a  demanda. As decisões serão  registradas em ata. e grupos de trabalho poderão ser instituí dos para execução de tarefas específicas.

7. Avaliaçã o e Revisão

O  Plano  de  Trabalho  será avaliado  anualmente,  podendo  ser  revisado  de acordo com  os  resultados alcançados,  novas demandas  identificadas  e  alterações normativas.

## 8. Calendário  de Reuniões  Mensais do Comitê  Gestor Ano 2025

| Mês       | Data Sugerida         | Tema da Reuniã o   | Objetivos e Atividades                                                                  |
|-----------|-----------------------|--------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|
| Janeiro   | 23/01 (quarta- feira) | Planejamento Anual | Apresentação do plano de trabalho, definiçã o de metas e cronograma de reuniões .       |
| Fevereiro | 20/02 (quinta-feira)  | Mapeamento da Rede | Atualizaçã o dos serviços e fluxos de atendimento existentes. Identificação de lacunas. |

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## CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇ A E DO ADOLESCENTE DE RIBEIRO GONÇ ALVES - PI .

| Março    | 20/03 (quinta-feira)   | Capacitaçã o e Formaçã o               | Planejamento de açõ es formativas e identificaçã o de temas prioritá rios.                               |
|----------|------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Abril    | 17/04 (quinta-feira)   | Protocolo Intersetorial                | Discussão e validação do fluxo de atendimento. Alinhamento das atribuições por setor.                    |
| Maio     | 22/05 (quinta-feira)   | Prevenção da Violênc ia Sexual         | Organizaçã o da campanha do 18 de Maio e estratégi as de mobilização social.                             |
| Junho    | 19/06 (quinta-feira)   | Escuta Especializada                   | Avaliação da implantação e funcionamento de salas de escuta. Demandas e formação técnica.                |
| Julho    | 24/07 (quinta-feira)   | Revitimizaçã o e Garantia de Direitos  | Discussão de casos e boas prá ticas. Aná lise de situaçõe s recorrentes de violação .                    |
| Agosto   | 21/08 (quinta-feira)   | Articulação com Sistema de Justiça     | Participação do MP, Judiciár io e Defensoria para integrar fluxos e alinhar prá ticas.                   |
| Setembro | 18/09 (quinta-feira)   | Atendimento Intersetorial              | Estudo de caso e aná lise do trabalho conjunto entre saúde , educação , assistê ncia e Conselho Tutelar. |
| Outubro  | 23/10 (quinta-feira)   | Avaliação de Indicadores               | Levantamento dos dados parciais do ano, revisão de metas e ajustes nas estratégias.                      |
| Novembro | 20/11 (quinta-feira)   | Enfrentamento ao Racismo Institucional | Abordagem interseccional nas polí ticas de cuidado às crianças negras e indígenas.                       |
| Dezembro | 11/12 (quinta-feira)   | Avaliação e Encerramento do Ano        | Apresentação do relatório anual, avaliação das ações e planejamento preliminar para 2026.                |

Orientaçõ es para as Reuniõ es

- Horá rio sugerido: 9h às  12h.
- Local:  Alternância  entre  espaços das  instituiçõe s  da  rede (assistê ncia social, escola, unidade de saú de, fórum, etc.), valorizando a descentralização.
- Coordenação  das  reuniões :  A  cada  mê s,  uma  instituição pode  ser responsáve l pela condução  da pauta.

Registro:  Produção de  ata  com  encaminhamentos,

prazos responsâveis  e

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E  DO ADOLESCENTE DE RIBEIRO GONÇALVES·  PI .

## Fluxo de Atendimento - Serviço de Escuta Especializada

Município de  Ribeiro Gonçalves - PI

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ESTADO DO  PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO  PREFEITO

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AUTORIZAÇÃ O  PA RA  CONTRAT AÇÃ O  DIRETA (Art. 72, VIII, LEI  FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO           | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                    |
|-----------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| NºPROCESSO ADMINISTRATIVO:  | 042/2025                                                                                                                                                             |
| Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 020/2025                                                                                                                                                             |
| MODALIDADE:                 | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                      |
| óRGÃO GERENCIADOR:          | GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                                                 |
| OBJETO:                     | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO BIBLIOTECA MÓV EL - G IROTECA PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO -PI. DE AS DE |
| VALOR ESTIMADO GLOBAL:      | R$ 2.155.200,00 (dois milhões. cento e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).                                                                                      |

CONSIDERANDO que  a  documentação  e  informações  colacionadas  aos  autos  do  processo administrativo  em  epí grafe,  e  com  fundamento  no  Lei  14.133/202 1,  Art.  74,  1  lnexigibilidade  aquisição  de materiais,  de equipamentos ou  de  gêneros  ou  contratação  de serviços que  só possam  ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

CONSIDERANDO restouju tificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO  ficou  demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis  com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no  Termo  de  Referência,  bem  como  sua  Proposta  Comercial  atende  as  especificações do  objeto pretendido; e

CONSIDERANDO a manifestação  favoráve l do órgão  de  assessoramento jurídico, quanto  ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO  o  Termo  de  Referê ncia, Minuta  do  Contrato, Estudo  Técnico  Preliminar  e Justificativa da Contratação;  e

AUTORIZO a  IN EXIGIBILIDADE  nº 020/2025  para  ··a  aquisição  de  biblioteca  móvel  giroteca pa ra a tender as necessidades d a Secreta ria  Municipa l de Educaçã o do M unicí pio de Porto - PI " .  nos  termos  do Lei 14.133/202 1.  Art.  74.  1  lncxigibilidade  "aquisição  de  materiais.  de equipamentos  ou  de  gê neros ou  contratação  de serviços que  só  possam  ser  fornecidos  por  produtor, empresa  ou  representante  comercial  exclusivos",  confonne  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº 042/2025,  cujo  contratação  deverá ser  celebrada  com  a  empresa  GLOBALTEC  TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, C PJ: 30.570.278/0001-65, pessoa jurídica  de direito privado, representada por Raimundo Klcbcr Castro Santos, Sócio Administrador, inscrita no CPF sob o nº 002.558.753-63 . A contratação  terá  seu valor global no  importe de R$ 2.155.200,00 (dois milhões , cento e cinquenta e cinco mil e duzentos reais), em conformidade com a proposta apresentada.

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--- Port ,o -::;.s de junho de 2025.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

## EXTRA  TO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO:

2506.01 /2025

MODALIDADE:

INEXIGIBILIDADE Nº 020/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA  PARA  A AQUlSIÇÃO DE BIBLIOTECA  MÓVE L - GIROTECA  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO -PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO/PI.

CONTRATADO: GLOBAL  TEC TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.

CNPJ: 30.570.278/0001-65.

ENDEREÇ O: RUA DOIS, Nº 05, LOTE 02 LOTEAMENTO ANGELIM / ANGELIM / SAO LUIS­ MA, CEP 65060-641.

VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 2. 155.200,00 (dois milhõ es, cento e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).

FONTE DE RECURSOS:

FUNDO MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃ O, FUNDEB E OUTROS.

FUNDAMENTAÇ ÃO: fNCISO 1 , ART. 74 E COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.133/21.

PRAZO DE VIGÊN CIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRA  TO: 25  DE JUNHO DE 2025.

Porto - PI, 25  de junho de 2025.

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Preíeito  Municipal

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS - PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02

DECRETO Nº 93/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.

"Altera o art. 1° do Decreto nº  81/2025, de 09 de junho de  2025,  que  convoca  a 9" Conferência  Municipal  de Saúde  de Picos, e dá  outras providências. "

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PICOS -ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso  das atribuiçõe s que lhe são  conferidas pelo art. 101, inciso VI da Lei Orgânica do Municí pio, e

CONSIDERANDO a necessidade de alteração  da data da 9" Conferência  Municipal de Saúde  de Picos, por motivos de organização e planejamento;

DECRETA:

Art.  l º . - O art. !º  do Decreto nº  81/2025, de 09 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação :

''ArL  1~ -Fica  CONVOCADA  a 9· Conferência  Municipal de Saúde de Picos -9" CMSP,  a  se  realizar  nos  dias  01  e  02  de  agosto  de  2025,  no  Audit6rio  Fontes  lbiapina  da Universidade Federal do Piauí, Campus Senador Helvúlio Nunes de Barros, com o tema:  'O SUS que queremos: a voz do povo para a melhoria da saúde  em Picos'."

Art. 2º. - Os demais dispositivos do Decreto nº 81/2025 pennanecem inalterados.

Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí,  em 04 de julho de 2025.

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Preí eito Municipal

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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