Decreto — Urucui (11/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90

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## DECRETO N· 468/2025

''Regulamenta a cobrança da Taxa de Limpeza e  Coleta  Domiciliar de Lixo  2025, conforme o disposto na  Lei  Municipal  n· 822/2021,  e  dá outras providênc ias" .

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  URUÇUÍ-PI, no  uso  de  suas  atribuições que  lhe  confere a Constituição  Federal,  a Constituição  do Estado do Piauí ,  Lei  Orgânica  do Município  de Uruçuí  PI; e

CONSIDERANDO o  dispositivo  na  legislação  tributária  municipal  referente  ao  lançamento  e  o pagamento da Taxa de Limpeza e Coleta Domiciliar de Lixo;

## DECRETA:

- Art. 1· Este Decreto regulamenta a cobrança da Taxa de Limpeza e Coleta Domiciliar de Lixo  no âmbito do Município de Uruçuí/PI, observadas  as  normas oriundas dos artigos  250 e 251, da Lei Municipal n· 822/2021.
- §  1s A Taxa  de Limpeza e Coleta Domiciliar de Lixo será  calculada e lançada de acordo com o Anexo I deste Decreto.
- §  2·  Os valores constantes no Anexo 1 , serão  reajustados anualmente pelo valor da UFIR Municipal e pelos índices  oficiais de correção  monetári a adotada pelo município.
- Art.  22  O  lançamento e  recolhimento  da Taxa  de  Limpeza  e  Coleta  Domiciliar de  Lixo serã o  efetuados  junto  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Predial  e  Territorial  Urbana  IPTU, aplicando-se, no que couber, as normas relativas a este tributo.

Parágrafo  único. O recolhimento da Taxa de Limpeza e Coleta Domiciliar de Lixo após o vencimento será  efetuado com os acréscimos  previstos na Lei Municipal n· 822/2021.

Art. 3· Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicaçã o, revogando as disposiçõe s em contrári o.

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruçuí /PI, 28 de janeiro de 2025.

GILBERTO GONCALVES SILVA JU NIOR:0283687231 4 d

Asslnadodeíormadigital po,GILBERTOGONCAl.VES ~~:s~~~~-~~-~~~;~ 4~ 4 -03'00'

GILBERTO GONÇALV ES SILVA JUNIOR PREFEITO DE URUÇUÍ/PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CN PJ: 06.985.832/0001-90

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## ANEXOI

| ITEM   | DISCRIMINAÇÃO                                                                                            | VALOR(R$)                                                                                                |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1      | TAXA DE LIMPEZA ECOLETA DOMICILIAR DE LIXO                                                               | TAXA DE LIMPEZA ECOLETA DOMICILIAR DE LIXO                                                               |
| 1,1    | Imóveis edificados, por classe de áreaconstruida: Residenciais, Comerciais, Industriais e outro por ano: | Imóveis edificados, por classe de áreaconstruida: Residenciais, Comerciais, Industriais e outro por ano: |
| 1.1.1  | Até50 m 2 ;                                                                                              | 8,78                                                                                                     |
| 1.1.2  | De 51 a 100 m2;                                                                                          | 13,17                                                                                                    |
| 1..1.3 | De 101 a 300 m2;                                                                                         | 17,56                                                                                                    |
| 1..1.4 | De 301 a 450 m2;                                                                                         | 21,95                                                                                                    |
| 1.1.5  | Acima de 450 m 2 .                                                                                       | 26,34                                                                                                    |
| 1,2    | Imóveis não edificados, por metro linear de testada, por ano:                                            | Imóveis não edificados, por metro linear de testada, por ano:                                            |
| 1.2.1  | Até10m;                                                                                                  | 8,78                                                                                                     |
| 1.2.2  | De 10,01 a 20 m;                                                                                         | 13,17                                                                                                    |
| 1.2.3  | De 20,1 a 40,00 m;                                                                                       | 17,56                                                                                                    |
| 1.2.4  | Acima de 40,00 m.                                                                                        | 21,95                                                                                                    |

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## PREFEITURA MUNICIPAL D E  URUÇUÍ

CNPJ/MF: 06.985.832./0001-90

R ua  São  João ,  SN,  A eroporto - Uruçuí-P I

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## DECRETO N 2 469/2025

" Dispõe  sobre a  atu alização  do valor d a Unidade  de  Re fe rência Fiscal -UFIR 2025, adotada pelo Município d e Uruçu í-PI".

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  URUÇUÍ -PI, no  uso  d e su as atribuiçõe s que lhe conf e re a Constituição  Federal,  a  Constituição  do Estado do Piauí, Lei O rgã nica do Município d e  U ruçuí  PI; e

CONSIDERANDO o  d ispositivo na legislaçã o  tributá ria  mun icip al  refere nte  ao valor d a  Unidade Fiscal d e  Re f e rê ncia UFIR; e

CONSIDERANDO a  necessid ad e  de  atua lizar  o  valor d a  unidade  fiscal  de  referê ncia  frente  a o brigaçã o legal  consignada  na l egislação tributária municipal  e a necessidade d e correçã o monetária  para acompanhar a  Inflação  no período  correspondente.

## DECRETA:

Art.  1 R  O  v a lor da  Unidad e  Fiscal  d e  Re f e rê n cia  U FIR  do município d e  U ruçuí ,.  p a r a  o exercício d e  2025, a  p a rtir d a  d at a  d e  publicação  dest e  d e cre to,  passa  a  ser  de RS 4,39 (quatro r eais  e  trinta e  nove  centavos).

Pará grafo Ún ico .  O  v a lor d e  que trata  o  caput r esulta d a  &lt;:1 plicação  do índice de correçã o monetária  IPCA-e  IBGE acumulado nos últimos  três  trimestres (abril  de 20 24  a  dezembro  de: 2024) sobre  o  v a lor da  UFIR  v igente em 2024,.  correspond e nte a  R$ 4 ,25 (quatro reais e  v inte cinco  centavos),  fixa do  p e lo art.  529,  §2'2,.  da  lei  822/2021,.  Código  Tributário  Municipal,  n a f o rma  como d etermina o  art. 529, § 1 Q da m esma le i.

Art. 2 !11! Est e  d e creto e ntra  e m  vig or n a  d at a  d e  su a  publicaçã o .

Gabinete do Prefeito Municipal d e  Uruçuí/PI,  28 d e  janeiro de 2025.

GILBERTO ~!·:;~i:E:;6om,a digital GONCALVES SILVA GONCALVESSJLVA JUNIOR:02836872  JUNI0R:028368?231'4 3 14 ~;~~~:~;.~: 1 º

GILBERTO GONÇALVES  SILVA JU NIOR PREFEITO  DE URUÇUÍ/PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA  MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90

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## DECRETO N 9 470/2025

Dispõe sobre  o lançamento  e  o  pagamento do  Impost o sobre  a Propriedad e Predial e Te rritorial  Urba na IPTU para o  a no d e  2 0 25, e  dá  outras  providência s.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  URUÇUÍ-PI, no  u so de  suas atribuiçõe s que  lhe confere  a Constituiçã o  Federal,  a  Constituição  d o  Estado do Piauí, Le i  Orgâ nica  do Municí p io de Uruçuf PI;  e

CONSIDERANDO o  disposit ivo na  legislação  tributária  m unicipal  refe re nte  ao  lançamento e  o paga mento do Imposto sobre a  Propriedade Predial e  Territorial  Urbana IPTU;

## D ECRETA:

- Art.  1 ·  O  recolhimento do Imposto sobre a  Propriedade Predia l  e  Territorial Urba na  I PTU do an o  d @ 2025  d @ v @ r á  ser r @a lizado conform@ discriminação  abaixo:
1. e m  parcela linlca,.  até  3 0/04/202S, com d esconto d e  20%  (v inte por cento);
- li. parcelado em até 06 (seis)  cotas,.  com vencimentos  nas d atas  de  30/04/2025, 30/05/2025, 30/06/2025, 30/07/2025, 30/08/2025  e 30/09/2025, sem a p licaçã o  d e  d esconto.

Pará grafo linico.  O r ecolhimento  do  IPTU  após  o  vencime nto  será efetuado  com  os acréscimos legais p rev istos n a  Lei Municipal  n 5l  822/2021,.  Código Tributário  M unlclpal.

Art.  2R  Indepe ndente dos cá lculo s  apllcados,.  e/ou,.  descontos  con cedidos,  o  valor das guias  (cota  única  o u  prestações  mensais)  n ão  poderá  ser inferior a  RS  43,90 (quarenta  e  trê s rea is e n oven ta centavos).

Art. 3 9 O desconto  previsto  no  art.  11ól, d este  D ecreto ~  n ã o será concedido  para  o pagamento em cota única  dos de m ais tributos lançados e  cobrados por meio d a guia do IPT U.

A rt. 4a Este Decre t o  e ntra  e m  v igor n a  d ata de sua p ublicaçã o ,.  revogando as disposições e m  contrá rio.

Gabinete do Prefe ito Municipal d e  Uruçu l/PI, 28 d e  janeiro de 2025.

GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR·Q 28368723 4 · d

Anlniododef&lt;&gt;tTnadlglUol P,:,.-GILBERTOGONCALVES SILVAJUNIOR:0283687231 ... o.dos,2025.0 2.10  10:31:52

GILBERTO GONÇA LVES SILVA  JUNIOR PREFEITO DE URUÇUÍ/P I

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