Edital — Manoel  Emidio (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE  SEBASTIÃO  LEAL

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## SETOR DE LICITAÇÃO

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14.133/20 21, e  com  o  r egra m e nto edltalfclo estab elecid o  no  it e m 12.4.  vejamos:  " A  Com issã o  d e Licitação  pod er á  r ealizar  diligê n cias p ar a  aferir a  exequibilidad e d a  proposta m ais  bem  classificad a ou  exigir  d o Licita nte q u e e la s e ja d emonstrad a".  Ademais  foi  junta d o tam bém p e la Recor rid a apólice d e  1%  exigida  na  ha bilitação  (item  8.3), atende ndo  integra lmente ao edital.  En tretanto  a garantia pode ser exig ida na contratação, não compondo o ro l d e documentos d a p roposta/habilitação . Em  re lação  às alegações  da  empresa  Recorre nte "'J,A.C.  SÁ EIRELI",  ao  proceder  à  aná lise dos  a u tos, esta Com issão consta to u que todas  as  exigê ncias  a po ntad as  com o s uposta m e nte d escumpridas fora m ,  n a  r ealida d e, d evid a m e nte  a presen tad as pe la  e mpresa d ecla rada  vencedor a, inexistindo  qua lq u er irregula ridade que  e nseje a  Ina bili tação. Conform e  d isp osto no  a rt. Sil,  In ciso IV, e  n o  art. 6 4 , da Le i  n g 14.1 33/2 0 2 1, a  h a b il itação  d o li c ita nte d eve se dar e m estrita o b servân c ia às exigê n cias e d ltalkias, sendo vedada a d esclassificaçã o por  forma lis m o Infundad o. Considera n do que os  documentos  a p resenta d os a t e nd e m  ao que  foi  p revis t o  n o  e di ta l,  n ão há que se fala r  e m  irregula rida d e  o u  a fronta ao p r incí p io da legalidad e  e  d a  v incu lação ao instru mento  convocatório. Po rtanto,  diante  d o acim a  exposto  n ão  assiste  razão  as  recorre ntes,  cons idera ndo  q u e  o p rocedime n to  llc lta tó rlo  p r ocu ra  dar  à  a dministração  as  condições  d e  contratar com a que le  que apresente  a  p rop osta  mais  vantajosa,  não  se ve rifica  m o tivos  concretos  p ara  a  d esclassificação  da e mpresa venced o ra.

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## Ili - PA DECISÃO

Diante  d o exposto,  não  conheço  d o recurso  interpos t o pelas  empresas Recorrentes quanto às alegações  referentes a  fase  d e  proposta,  por  lntempestlvld ade e  Inadequ açã o  d e fase, com  fulcro no art. 16S, §19, 1, da Lei n 9 14.133/2021. No  q u e  tan ge,  as a legações  d a  fase  d e  h a bilitação,  esta Com issão  de Contratação,  no mér ito, NEGA-LHE  PROVIMENTO,  m a nte ndo  a  decisão  que  declarou  a  empresa ADENILSON  FRANCISCO OE SOUSA - ME ha bilitad a  e  venced o ra  d o  certame, por te r  a te ndido a  tod as as exigê ncias edita lfcias e  lega is, re lativamen te a  Concor rênc ia  Eletrôn ica nil 003/2 0 25. Dia nte  do  e fe ito  d evolutivo.  encaminham -se  os  a utos,  co m as  info r mações  p e rtinentes  à a uto ridade  s u perio r, pa r a que  sofra o duplo  g ra u d e julgam e nto,  com o seu  "De Acordo",  o u que re ndo, formula r o pinião  p rópria . Sebastiã o  Leal P I, 27 d e  agosto de 20 25.

## Camlila  de Sou sa Veloso

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Agente d e  Contratação/ Pregoeira

Rua São José, 56 Sebastião  Leal Pia uí  CEP- 64.873-000"".,,,...**CNPJ  0 1612610/0001-09 E-mail: assessoriajuridiea@sebastiaoleal.p i.gov.br "'"'"'"'"'"' Po rta l www.sebastiaoleal.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL RUA SÃO  JOSÉ, 56 CENTRO C EP, 64873.000 - SEBASTI ÃO  LEAL- PI CNPJ, 0l.612.610/0001-09

## P ORTARIA N . 0 132/2025

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SEBASTIÃO  L E AL, 1 D E  AGOSTO D E  2025.

CONCEDE

EXTENSÃO

HORÁRIA

A

DE

CARGA

PROFESSOR  DA  REDE

MUNICIPAL

D E

E NSINO

DO

MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO  LEAL - PI.

A  P REFEITA MUNICIPAL D E  SE BASTIÃO  LEAL/PI, MANOELINA DE SOUSA BORGES, no  uso das atribuições  q ue  lhe  confere a  Lc.i  Orgânica do Municípi o  e; ainda, C ONSIDERANDO  a  pcemente  obrigatol"iedade  d e  atendimen to  dos  prin cípio s constitucionais inerentes à administração públka, con tidos n o  art. 37, cap11t, da Constituição Fede. ral,. no tadamen te o  da legalidade, proporcion alidade e  impessoalidade; CONSIDERANDO a  necessidade para atendirnento  tern porário  de incremento de aufas  n a  rede municipal de ensino do município  de Sebastião  Leal/PI .

## RESOLVE,

- Art. 1 ° -Conceder Extensão de Carga H orária  a  P rofessor da red e  municipal de en sino d o  munidpio de Sebastião  Leal/PI ,  a  Sra.  Vera  Luc.ia  Alves  de Santana, com vinculo efetivo  de  20  (vi.nte)  h o ras/se manal  no cargo  de  p cofessor,  RG  2.013.624  SSP/Pl, in scrita no Cadastro d e  Pessoas Fí sica sob  o  n. 0 922.570.973-00.

P arág rafo  Único  A  extensão  de  que  trata  o caput deste  accigo  será  de  20  (vinte) horas/  sem a n al,  sendo  devida  a  contraprestação  no valor de  RS  2 .  786,56  (d ois  m il, setecentos e  oiten ta e  seis reais e  cinquenta e  seis centavos), na forma da Lei Federal n. 0 L  1.738/2008 e  da Porta c:ia  n.º 67, de 04/02/2022, do Ministério  da Educação MEC. Art:.  2º  - A  Secretaria Municipal de Educação deverá  proceder com  os atos increntes à lotação  para  desempenh o  das  ativid ades  relativas  à  exten são  de  jornnda  cerne  d esta port-:lri:t.

- Are.  3°  Esta  portaria  entra  em  vigor  n a data  d a sua  publicação, revogadas  as disposições  em con trár io.

Gabinete da Prefeita  Municipal de Sebastião  Leal, estad o  do P iauí,  ao 1  º dia do mês de agosto de  2025.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

PRAÇA  SAO FEUX, N"

11

06.55"1.125/0001-40

EM 1

PREFE

## DECRETO Nº 36 , DE 01  DE JULHO DE 2025 · LEI N.670

Abre no orçamento vigente crédi to adicional suplementar e da outras providê ncias

DECRETA: um  crédito adicional  na  importância  de

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, R$77 6. 022 ,  65  di stribuidos  as  seguintes  dotações:

| R$77 6. 022 , 65 distribuidos as seguintes dotações:     | R$77 6. 022 , 65 distribuidos as seguintes dotações:     | R$77 6. 022 , 65 distribuidos as seguintes dotações:                                                                                                                                         | R$77 6. 022 , 65 distribuidos as seguintes dotações:   | R$77 6. 022 , 65 distribuidos as seguintes dotações:   |
|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
| Suplementação ( + )                                      | Suplementação ( + )                                      | Suplementação ( + )                                                                                                                                                                          | 776.022,65                                             | 776.022,65                                             |
| 02 01 00 GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO | 02 01 00 GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO | 02 01 00 GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO                                                                                                                                     |                                                        |                                                        |
|                                                          | 35                                                       | 04.121.0019.2002.0000 3.3.50.41.00 500 999 000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CONTRIBUIÇÕES Reeursos n.'lo Vinculados de Impostos NAose aplica                                                   | 2.700.00 F.R.: 1 500                                   | 00                                                     |
|                                                          | 46                                                       | ()4.121.0744.2076.0000 3.3 .50.41.00 500 999 000 CONTRIBUICOES CONTRIBUIÇÕ ES Recurso$ não Vinculados de lmpos,IO$ Não se aplica                                                             | 1.750,00 F.R.: 1 500                                   | 00                                                     |
| 02                                                       | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                                                                     | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO               | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO               |
|                                                          | 92                                                       | 04.122.0027.2004.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL MATERIAL OE CONSUMO Reeursos ntlo Vincul{ldos de Impostos Nêo se apHca                                         | 10.000,00 F.R.: 1 500                                  | 00                                                     |
|                                                          | 101                                                      | 04.122.0027.2004.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 SUPERVISAO E COOROENACAO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nêoVlnculaooo Cle impostos Ntlo se aplica                | 90.000.00 F.R.; 1 500                                  | 00                                                     |
|                                                          | 106                                                      | 04.122.0027.2004.0000 SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL 3.3 .90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 999 000 Recur..os não Vincul~ de Impostos Nao se aplica                | 8.000.00 F.R.: 1 500                                   | 00                                                     |
|                                                          | 126                                                      | 04.126.0601.2006.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 TECNOLOGIA DA INFORMATICA E COOROENACAO DO se· OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos NAo se aplica | 4 .000.00 F.R.: 1 500                                  | 00                                                     |
|                                                          | 165                                                      | 25.752.0647.2084.0000 3.3.90.39 .00 500 999 000 DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculado& de lmpost0& Não se opHca             | 50.000,00 F.R.: 1 500                                  | 00                                                     |

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MA~

## PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDID

PRAÇA  SAO FEU X. Nº  11

06.554.125/0001-40

EM ]

PREFE

## DECRETO Nº 36 ,  DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.670

|   02 | 02 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                      | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                                                                                                                                                     |                       |     |
|------|---------|------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----|
|      | 167     | 25.752.0647.2084.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000            | DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se aplica                                                               | 20.000,00 F.R.: 1 500 | 00  |
|   02 | 03 00   | SEC. MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇ . URBANOS    | SEC. MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇ . URBANOS                                                                                                                                   |                       |     |
|      | 239     | 15.452.0371,2056.0000 3.3.90.36.00 soo 999 000             | LIMPEZA PUBLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nllo Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                           | 3.000,00 F.R.: 1 500  | 00  |
|   02 | 05 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES                        | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES                                                                                                                                                       |                       |     |
|      | 368     | 26.782.0663.2081.0000 3.3.90.36.00 500 999 000             | ABERTURA E CONSERVAÇÃO OE RODOVIAS MUNICIPAIS OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nio Vinculados de Impostos NAo se apllca                                             | 10.000,00 F.R.: 1 500 | 00  |
|   02 | 07 01   | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                           | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                                          |                       |     |
|      | 429     | 12.122.0276.2096.0000 3.1.90.13.00 500 200 000             | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos nAo Vinculados de Impostos Educaçlio • Oosposas com MOE                                                                    | 12.000.00 F.R.: 1 500 | 00  |
|      | 432     | 12.122.0276.2096.0000 3.3.90. 14.00 500 200 000            | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DIÁ RIAS - CIVIL Rei:ursos nêoVinculados de lmpostoa Educação - Despesas com MDE                                                                         | 1.000.00 F.R.: 1 SOO  | 00  |
|      | 472     | 12.361.0276.2033.0000 3.1.90. 13.00 500 200 000            | MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos nêoVinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                                                                      | 20.000,00 F.R.: 1 500 | 00  |
|      | 570     | 12.365.0304.2039.0000 3.1.90. 13.00 500 200 000            | EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos nAo Vinculados de Impostos EducaçAo - Despesas com MOE                                                                                 | 13.500.00 F.R.: 1 500 | 00  |
|   02 | 07 02   | F.U.N.D.E.B. - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | F.U.N.D.E.B. - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA                                                                                                                                |                       |     |
|      | 615     | 12.361.0023.2046.0000 3.1.90.04.00 540 230 000             | MELHORIA E ACOMPANHAMENTO DO ENSINO FUNOAMEN CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferê ncias do FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos FUNDES • Profissionais da Educaçfto Básic | 21,250.00 F.R.: 1 540 | 0 1 |

## (Continua na próxima página)

ExerclciO:

2025

E10;erclcio:

2025

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