Decreto — Porto Alegre Do Pi (17/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXII
Id:125279ED8FF831E0
LEI N367/2025,DE 13 DE FEVEREIRODE 2025
ANEXO I
Ementa: 'Institui o Curso Pre-Vestibular Municipal de
CURSINHO PRE-VESTIBULAR Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí-PI
Porto Alegre do Piauí-PI e da outras providencias."
Buscando oferecer melhores condicoes de preparacao para os alunos do 3
4O prefeitO Municipal De pORtO ALegre dO Piauí, Estado do
ano ou aqueles que ja concluiram o Ensino Medio e que irao prestar o ENEM, a
Piauí, no uso das atribuico
Ie lhe sao con
feridas em lei, faz saber que a Cama
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí-PI implantara o Cursinho Pre-
Municipal de Vereadores de Porto Alegre do Piauí, Estado do Piauí, aprova e eu
Vestibular Municipal.
sanciono a seguinte lei
Art. 1 Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí a instituir o
O curso sera ofertado gratuitamente aos aprovados em teste de selecao, com
aos alunos das escolas publicas, bolsistas integrais oriundos de escolas particulares,
Curso Preparatorio para Vestibulares e ENEM, objetivand
to prioritario
aulas ministradas por professores especializados, contemplando todas as disciplinas
de baixa renda e residentes no Município.
da matriz de referencia do ENEM, que seleciona alunos para universidades publicas
Art. 2 O Curso Pre-Vestibular Municipal funcionara nos predios publicos municipais
e privadas por meio de programas como ProUni e FIES
semipresencial livres de qualquer outro uso que possa prejudicar a qualidade do
Para atender adequadamente os alunos, o Cursinho Pre-Vestibular
curso
Municipal contara com a seguinte estrutura:
Paragrafo Unico: O Poder Executivo podera, conforme interesse, contratar
funcionamento do Curso Pre-Vestibular Municipal desde que disponham de
infraestrutura
1. COORDENACAO, PROFESSORES E MONITORES:
Art. 3A gestao do Curso Pre-Vestibular Municipal dar-se-a por meio da Secretaria
Municipal de Educacao a quem competira a coordenacao pedagogica e de pessoal.
Coordenador-Geral: Responsavel pela coordenacao administrativa e
Art. 4 Fara jus a uma vaga no curso pre-vestibular Municipal alunos que estejam
pedagogica do cursinho
cursando o ultimo ano ou que ja tenham concluido o Ensino Medio Regular que
Professores: Responsaveis por ministrar as aulas com base nos conteudos
Educagao.
definidos pela matriz de referencia do ENEM, atendendo a carga horaria
Art. 5 O aluno que
ntar mais de 05 cinco) faltas injustificadas tera sua
semanal minima estabelecida para cada disciplina.
matricula cancelada, devendo nesta hipotese, ser convocado, de imediato, o
candidato na lista de espera com a melhor classificacao.
Art. 6 O aluno do Curso Pre-Vestibular Municipal e isento do pagamento de
qualquer tipo de mensalidade, taxa de inscricao e quaisquer valores para matricula.
Art. 7 A Secretaria Municipal de Educacao instituira, por ato do Secretario, comissao
2. DISCIPLINAS POR AREA DE CONHECIMENTO E CARGA HORARIA
regido por  Edital.
SEMANAL:
so seletivo,para
alunos
ate
preenchimento
das
vagas
disponiveis.
Disciplina
Quantidade Minima de Aulas
Semanais
Quimica
4
2 O Edital do processo seletivo, obrigatoriamente, reservara percentual minimo
Ciencias da Natureza e suas.
Fisica
4
de vagas as pessoas com deficiencia (PCD).
Tecnologias
Biologia
4
s 3 O processo seletivo e as disciplinas ministradas nas aulas terao como base a
matriz de referencia do ENEM, conforme o Anexo Unico, parte integrante da presente
Matematica e suas Tecnologias
Matematica
6
Lei
Lingua
2
Art. 8 Fica autorizado o Município a firmar parcerias e contratar instituigoes de
Portuguesa
ensino, quando necessario, para garantir a oferta e qualidade do Curso Pre-
Vestibular Municipal. O Município podera:.
Linguagens, Codigos e suas
Literatura
2
Tecnologias
I - Utilizar o quadro de professores e a estrutura fisica existentes na rede publica
Redacao
2
Municipal de ensino;
Lingua
2
II - Firmar convenios com a iniciativa privada e com entidades de ensino superior
Estrangeira
para assegurar recursos e apoio tecnico-pedagogico;
Historia
4
Art. go As despesas decorrentes da implantagao desta Lei correrao por conta das
Geografia
4
dotacoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Ciencias Humanas e suas.
Tecnologias
Filosofia
Art. 10. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei por Decreto.
2
Sociologia
2
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí
(Pl), aos treze dias do mes de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13/02/2025).
3.DAS AULAS
As aulas ocorrerao de segunda-feira a sabado, conforme horario definido pela
.. Antonio Avelino Rocha de Neiva
4. DOS ALUNOS:
Prefeito Municipal
Os alunos do Cursinho Pre-Vestibular deverao frequentar as aulas regularmente,
comprovando a presenca por meio do controle de frequencia estabelecido pela
coordenacao. O nao cumprimento dessa obrigacao podera acarretar a perda da
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
vaga.
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural
5. DA MATRIZ DE REFERENCIA:
da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí -- PI, aos treze dias do mes
Todo o conteudo ministrado pelos professores, bem como o material didatico
de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13/02/2025).
disponibilizado aos alunos, tera como base a Matriz de Referencia do ENEM.
Eliane Guimaraes Rocha
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Secretaria Municipal de Governo
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais