Lei — Bertolinia (12/12/2025)

Art. 4 Fica incluida a classificacao funcional programatica estabelecida no artigo 2
desta Lei no Plano Plurianual -- PPA 2022-2025, nas prioridades e metas da Lei de
Diretrizes Orcamentarias - LDO 2025 e na Lei Orcamentaria Anual - LOA 2025,
em conformidade com o art. 16, $ 1, incisos I e II da Lei Complementar n 101/2000.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros a
partir da data de sua assinatura, revogando-se as disposicoes em contrario.
Art. 3 Os recursos necessarios para cobertura do credito adicional especial de que trata
esta Lei decorrerao de excesso de arrecadacao apurado na Fonte 546 -
Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao - Educacao em Tempo
Integral (ETI), conforme disposto nas Portarias MEC n 586, de 20 de agosto de
2025, e MEC n 669, de 1 de outubro de 2025, que tratam da destinacao dos recursos
da complementacao da Uniao ao FUNDEB para fomento da criacao e manutencao de
matriculas em tempo integral na Educacao Basica Publica.
Numerada, Registrada e Publicada a presente Lei no Dario Oficial dos Municipios e por
afixagao na sede da Prefeitura Municipal, aos onze dias do mes de dezembro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
Art. 7- A Taxa de Servigo, Coleta, Remocao, Transporte e
Destinacao Final de Lixo ou Residuo - TsLR sera lancada de oficio pela
Autoridade Tributaria, de acordo com os dados constantes do Cadastro
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 11 de Dezembro de 2025.
Art. 2o- A Taxa de Servico, Coleta, Remocao, Transporte e
Destinagao Final de Lixo ou Residuo - TSLR tem como fato gerador a
utilizacao efetiva ou potencial dos servigos divisiveis de coleta,
remocao, transporte e destinacao final de lixo ou residuo, de fruicao
obrigatoria, em regime publico.
$2- A utilizagao efetiva ou potencial de que trata este
artigo ocorre no momento de sua colocacao a disposicao dos usuarios
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor
nvolvimento da Educacao
nte as ag
es
Educacao em Tempo Integral (ET1), no corrente exercicio, com fonte de recursos do
FUNDEB-Fonte 546.
Art. 10- Nao se incluem nas disposigoes
desta Lei
Complementar os servicos de variacao, recolhimento de volumosos
(poda de arvores e moveis), residuos de construcao civil e residuos
solidos de servicos de saude, que serao objetos de legislacao propria.
(Continua na proxima pagina)
Art. 2 O credito adicional especial definido no artigo anterior tera a seguinte
UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.06.02 - FUNDEB - FUNDO MUN E DESENV
DA EDUCACAO BASICA
SUB FUNCAO:361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 1161 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE:2081
FUNDAMENTAL FUNDEB ADMINISTRATIVO
NATUREZA
DA  FONTE DOS RECURSOS
CUSTEIO
DESPESA
4.4.90.52.00
546
Transferencias do FUNDEB
EQUIPAMENTOS
R$ 110.883,74
Educagao em Tempo Integral (ETI)

extraordinario realizada no dia 19 de marco de 2025, considerando:
I - A Programacao Anual de Saude (PAS) constitui-se importante.
instrumento de gestao que anualiza as intencoes expressas nas metas do
Plano Municipal de Saude (PMS); II - Os debates do plenario.
Homologo a presente Resolugao CMS n008, de 05 de dezembro de 2025, nos termos da Lei
Federal no. 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
BERTOLINIA
TrABAlhAnDO POR AMOr A BERtOLinIA
Art. 11- As despesas decorrentes da execucao desta Lei
Complementar correrao por conta das dotacoes proprias do
Orçamento, suplementadas, se necessario..
Art. 12- Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de
sua publicagao, produzindo efeitos nos termos do inciso Ill, do art. 150
da Constituigao Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-Pl, 11 de Dezembro
de 2025.
Rs.<
2c
RODRIGO DA ROCHA MARTINS
Prefeito Municipal
FrAnciene DA SiLVA ROChA
Secretaria Municipal de Administracao
Numerada, Registrada e Publicada a presente Lei no Dario Oficial dos
Municipios e por afixacao na sede da Prefeitura Municipal, aos onze
poucieue da Shun pboch
FRANCIENE DA SILVA ROCHA
Secretaria Municipal de Administracao
Id:0F8BEE8ABEA5659E
CONSELHO Municipal DE SAUDE
(Conselho Municipal de Saude de Bertolinia-Pl, criado pela Lei Municipal n100/91, de 02
CMS
de Fevereiro de 1991. Alterado pela lei n 183, de abril de 1998, e Resolugoes no
01/2016 de 16 de abril de 2016 e no 01/2017 de 26 de janeiro de 2017).
Resolução CMS N 008/2025
Bertolinia,05 de dezembro de 2025
Parecer conclusivo sobre o 2 Relatorio
Detalhadodo
Quadrimestre
Anterior
RDQA) de 2025
O plenario do Conselho Municipal de Saude de Bertolinia, no uso de
suas atribuigoes Ihe conferidas pela Lei 100/91 e suas alteracoes pela lei
Municipal no 183, de 28 de abril de 1998, e pela Resolução no 01/2017 de 26 de
janeiro de 2017, e com base em suas competencias regimentares: em reuniao
extraordinario realizada no dia 19 de marco de 2025, considerando:
Os relatorios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA)
constituem-se importantes instrumentos de gestao de monitoramento e
acompanhamento da execucao da Programagao Anual de Saude (PAS); II - Os
debates do plenario.
RESOLVE APROVAR:
I - Aprovar o Relatorio Detalhado do Segundo Quadrimestre do ano de
2025 sem ressalvas.
Mauriza'da
ilva Lima
Presidente do Conselho Municipal de Saude
Homologo a presente Resolugao CMS n008, de 05 de dezembro de 2025, nos termos da Lei