Edital — Baixa Grande Do Ribeiro (27/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCII

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OHTÃO  2025·2028

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## DECISÃO  ADMINISTRATIVA

RESPOSTA AO RECtJRSO ADMIJIIISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 227  /2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 046/2025 RECORRENTE: MARLI FERREIRA DE SOUSA -ME, CNPJ Jr' 46.  775.662/0001-34 RECORRIDA: EFEX CONSTRUTORA LTDA, CNPJ N" 40.365.953/0001·78

## l· DO RELATÓRIO

O  presente  recurso  administrativo  foi  interposto  pela  empresa  MARLI FERREIRA  DE  SOUSA ME,  visando a  revisão  do  julgamento que habilitou  a empresa EFEX CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 40.365.953/0001-78, no ãmbito do Pregão  Eletrônico nº 046/2025.

- A Recorrente alega, em sintese:
- a.  A empresa Recorrida não  teria apresentado seu contrato social atualizado, alegando ausência  de selo da JUCEPI e assinaturas;
- b.  Foram supostamente apresentadas certidões vencidas;
- c. Houve descumprimento ao item 8.13.1, alinea "c", do edital;
- d.  Que  as  supostas  irregularidades  ensejariam  'l inabilitação  da  empresa declarada vencedora.

Foram apresentadas contrarrazões  pela empresa Recorrida pugnando pela não  provimento do recurso.

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Em análise  aos requisitos formais dos recursos apresentados vejo que todos cumpriram com suas missões  sendo interpostos no prazo e, portanto, devem ser conhecidos pelo que passo a decidir.

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Sendo a síntese  do essencial, passa-se ao mérito.

## 2· DO MÉRITO

A Administração  procura  sempre  o  fim  público, respeitando  todos  os princípios  basilares da licitação  e dos atos administrativos, sobretudo o princípio da  legalidade,  da  isonomia,  da  vinculação ao  instrumento  convocatório  e  o julgamento  objetivo.  Tais  princípios  norteiam  essa atividade  administrativa, impossibilitando  o  Administrador  de  fazer  prevalecer  sua  vontade  pessoal,  e impõem  ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições  legais e editalicias.

Aliás,  este é o  ensinamento da Lei nº 14.133/21, que prescreve, in verbis:

Art. 5° Na aplicação  desta Lei,  serão  observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência,  do  interesse  público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da  eficácia, da  segregação de funções, da motivação,  da vinculação  ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilide.de,  da competitividade,  da proporcionalidade, da  celeridade, da  economicidade  e do desenvolvimento nacional ;;ustt:utável,  assim como as disposições  do Decreto-Lei nº 4.65' , , de 4 de setembro de  1942 (Lci d&lt; Introdução ·· No= do Dh-cito Bmsik,O &amp;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

285

O  princípio  da  vinculação ao instrumento  convocatório é  um  dos fundamentos  do  processo  licitatório  que  estabelece.  que .todos  os  participantes devem  obedecer às regras  e  condições  estabelecidas  no  edital,  não  podendo  a administração  pública  aceitar propostas que não  estejam em conformidade com os termos previamente estabelecidos.

Nesse sentido, ensina MARÇAL  JUSTEN FILHO:

Reservou-se à  Administração a liberdade  de escolha  do momento  de realização da  licitação, do seu  objeto, da especificação  de  condições de  execução, das  condições de pagamento  etc.  Essa competência  discricionária  exercita-se no  momento  preparatório  e  inicial  da  licitação. Uma  vez realizadas  essas  escolhas,  exaure-se  a  discricionariedade  e não  mais  pode  ser invocada ou,  mais  corretamente,  se  a administração  pretender renovar o exercício  dessa faculdade, estará  sujeita a refazer tode a licitação. Assim, a Administração tem liberdade para escolher as condições  sobre o contrato futuro.  Porém,  deverá valer-se dessa liberdade com antecedência,  indicando exaustiw.mente suas escolhas. Tais escolhas serão  consignadas no ato convocatório da licitação, que passará a reger a conduta futura do administrador. Além da Lei,  o instrumento convocatório da licitação  determina as condições  a serem observadas pelos envolvidos na licitação.  A vinculação ao instrumento convocatório complementa  a vinculação  á  lei.

Acerca da alegação  de ausência de selo da Junta Comercial do Estado do Piauí (JUCEPI)  não  deve  ser acolhida,  tendo em vista que, conforme consta nos autos, a Recorrida apresentou contrato social e respectivas alterações

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contratuais,  devidamente  protocoladas  e  registradas  na JUCEPI, atendendo ao item 8.13.1, "c",  do edital, que exige: "Inscrição  do  ato constitutivo,  estatuto ou contrato social no Registro  Público de  Empresas  Mercantis,  acompanhado  de todas as alterações  ou da consolidação  respectiva, indicando administrador  com  poderes  de  gestão, sede  e  objeto  social compatível  com a licitação." Assim,  a  suposta ausência  de  selo  não  proct;de,  não  havendo  qualquer irregularidade material no documento apresentado. A recorrente alega que as certidões  fiscais da vencedora estariam vencidas, não  especificando quais seriam. Ainda que tal situação tivesse ocorrido, a Recorrida é  Empresa de Pequeno Porte (EPP), fazendo jus ao tratamento diferenciado previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006. No presente caso, as certidões  foram posteriormente apresentadas dentro do prazo e encontram-se válidas  nos sistemas oficiais.

## 3. DA DECISÃO

Diante do exposto, conclui-se que as razões  apresentadas pela recorrente não possuem fundamento jurídico  suficiente para modificar a decisão administrativa que declarou habilitada a empresa EFEX CONSTRUTORA LTDA.

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(Continua na próxima página)

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## FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021,  LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 227/2025

PROCEDIMENTO Nº.

046/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 336/2025

MODALIDADE:  PREGÃO  ELETRÔNICO

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNP  J  Nº.  41.522.178/0001-00 ENDEREÇO:  PRAÇA  CHIQUINHO EZEQUIEL, 2222, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI, CEP: 64.868--000, TELEFONE:  89- 3570-1473

## CONTRATADA:

EFEX CONSTRUTORA L  TDA CNPJ N' 40.365.953/0001-78

ENDEREÇO:  R  LEMOS CUNHA, N' 1100, SALA 01, BAIRRO: ININGA,  TERESINA.PI, CEP: 64.04~

## GESTOR DO CONTRATO:

ÉRIKA  LAURENE SOARES DA SILVA  PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO:

BRUNNA BRITO RIBEIRO, PORTADORA DO CPF N' 055.801.833-56

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA,  INSTALAÇÃO E  RECARGA DE GÁS  DE APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS  NECESSIDADES DA SECRETARIA DE  EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE  SAÚDE,  SECRETARIA DE ASSISTtNCIA SOCIAL,  GABINETE  E  DEMAIS  ÔRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL  DE  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

## FONTE DE RECURSOS:

ICMS- FPM- FME- FMS- FMAS E  OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICÍPIO

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62; 64,  65, 68, 67, 68, 69:

R$  51.572,69  (CINQUENTA  E UM  MIL,  QUINHENTOS  E SETENTA  E DOIS  REAIS E SESSENTA  E NOVE CENTAVOS)

## IliDA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS SERVICOS EXECUTADOS.

IV DO PRAZO:

O  PRAZO DE VIGÊNCIA  DO CONTRATO SERÁ  DE 12 (DOZE) MESES A  PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E  A  CORRESPONDENTE PUBLICACÃO

## DATA DA HOMOLOGAÇÃO:

26 DE AGOSTO DE 2025

DATA DAADJUDICAÇAO:

25 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

26 DE AGOSTO DE 2025

SIGNATARIOS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ Nº. 41.522.178/0001-00 (CONTRATANTE) EFEX CONSTRUTORA LTDA CNPJ N' 40.365.953/0001-78 (CONTRATADO)

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OHTÃO  2025-2028

Dessa  forma, indefiro  o  recurso  administrativo  interposto  por  MARLI FERREIRA DE SOUSA ME,  mantendo-se a  decisão  que declarou habilitada e vencedora a  empresa EFEX CONSTRUTORA LTDA para os itens adjudicados no Pregão  Eletrônico nº  046/2025.

É  a  decisão .

Estas são  as considerações ,  que submetemos a  apreciação  superior, sem embargo de opiniões  divergentes.

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 20 de agosto de 2025.

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GOVERNO  MUNICIPAL  DE

BAIXA GRANDE

DO RIBEIRO~~.=,

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## EXTRATO DE CONTRATO

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---.-DO  RBEIRO~~

GUTÃ020211-21121

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 12312006 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 227/2025

PROCEDIMENTO Nº. 04f/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 337/2025

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N'. 41.522.178/0001-80

ENDEREÇO : PRAÇA  CHIQUINHO EZEQUIEL, 2222, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI, CEP: 64.~ . TELEFONE: 89 - 3570-1473

CONTRATADA:

MARLI FERREIRA OE SOUSA (BG REFRIGERACAO) CNPJ Nº 46.TT5.662/0001-34

ENDEREÇO : R BERTOI.INIO PEREIRA, Nº 2076, BAIRRO: SANTA LUZIA, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI, CEP: 64.868--000

GESTOR DO CONTRATO:

ÊRIKA  LAURENE SOARES DA SILVA  PORTADORA DO CPF N' 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO: BRUNNA BRITO RIBEIRO  PORTADORA DO CPF N' 055.801.833-56

OBJETO:

CONTRATAÇÃO OE EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, INSTALAÇÃO E RECARGA DE GÃS DE APARELHO  DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , SECRETARIA DE  SAÚDE , SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  GABINETE E DEMAIS ÔRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBL ICA MUNICIPAL DE  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

## FONTE DE RECURSOS:

ICMS - FPM - FME - FMS- FMAS E  OUTROS RECURSOS PRÔPRIOS  DO MUNICÍPIO

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 01, 02, 03, 04, 05, 08, 07, 08, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 83:

RS 141.462,93 (CENTO E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS  CENTAVOS!

111- DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS SERVICOS EXECUTADOS.

IV - DO PRAZO:

O PRAZO DE VIGÊNCIA  DO CONTRATO SERÁ  DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E  A CORRESPONDENTE PUBLICACÃO

DATA DA HOMOLOGAÇAO:

26 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ADJUDICAÇAO:

25 DE AGOSTO DE 2025 DATA DAASSINAT\IRA:

26 DE AGOSTO DE 2025

SIGNATARIOS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ N". 41.522.178/0001-80 (CONTRATANTE) EFEX CONSTRUTORA L  TOA CNPJ N'  40.365.953/0001-78 (CONTRATADO)

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GRTl02021-202I

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefei1o Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais e depois examinar minuciosamente a documentação  relativa à modalidade PREGÃO ELETRÔNICO,  tipo  menor preço por Item,  de n·. 046/2025, datada de  18 de junho de 2025 e sessão  pública  realizada  no dia 08 de julho de 2025 às 11:00h, processada com  a finalidade  de  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA,  INSTALAÇÃO E RECARGA DE GÁS  DE APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE  SAÚDE , SECRETARIA  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL,  GABINETE  E DEMAIS  ÔRGÃOS DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL  DE  BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO-PI.  Dada  ciência aos  interessados  e  observados  as presafções  legais pertlnenles nos termos da dlsafmlnação  abaixo:

## RESOLVE:

Conoordar com  o parecer da  Comissão  de  Contratação  e Parecer  Jurldioo,  HOMOLOGAR  o resultado  do  referido PREGÃO  ELETRÔNICO , 046/2025 para o fim de declarar apto ao oontratc, oom as ampA1SBs: EFEX CONSTRUTORA L  TOA CNPJ N' 40.365.953/0001-78 no valor total da para os itens: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62; 64, 65, 66, 67, 68,  69; MARLI  FERREIRA  DE  SOUSA (BG  REFRIGERACAO)  CNPJ  N' 46.775.662/0001-34 no valor tolal  de R$ 141.462,93 (cento e quarenta e  um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e t/ês centavos) para os ltena: 01 ,  02,  03,  04, 05,  06, 07, 08, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20,  21 ,  22,  23, 24,  26, 27, 28, 29, 31, 32,  33,  34,  35, 36, 37,  38, 39, 40, 41 , 42, 43, 44,  45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 , 52, 63. E QUE A ORDEM  DE  CLASSIFICAÇÃO DO  CERTAME OBDECERÀ A SEGUINTE DISPOSIÇÃO :

|   ORO | EMPRESA                                                              | VALOR DA PROPOSTA   | MENORPREÇO POR ITBI EMPRESAVENCEDORA DOCERTAME   |
|-------|----------------------------------------------------------------------|---------------------|--------------------------------------------------|
|    01 | EFEX CONSTRUTORALTOA CNPJ N' 40.365.953/0001-78                      | RS 51.572,69        | R$51.572,19                                      |
|    02 | MARLI FERREIRA DE SOUSA (BG REFRIGERACAO) CNPJ N' 46.TT5.662/0001-34 | RS 141.462,93       | R$141.462,93                                     |

O qual deverá  ser adjudicado à referida aquisição  em apreço.

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