Decreto — Ribeiro Goncalves (02/07/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA M U I C I PAL OE  RIBEIRO GONÇ ALVES Rua  Landrl S a les, 3 40, Centro. Cep. 64.865 000 /  Fone :  (89) 3567- 13 78 CNPJ - 06.728.240/0001-93 E-MA IL: prefeitura rlbelro u ol.com .br

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DECRETO

Nº 020/2025 ,

30 DE J UNHO  DE 2025

"Dispõe  sobre  a  normalização  para  a  realização  de eventos  em  áreas  públicas e  privadas  no  âmbito  do Município  de Ribeiro Gonçalves -PI, sobre o procedimento para a expedição de Alvará s e Autorização de uso de bens públicos  para a  realização de  eventos  e atividades, de  caráter permanente  e provisório.  no Municipio  de  Ribeiro Gonçalves -PI e dá  outras  p rovidê ncias. "

O  Prefeito  M unic ipa l de Ribe iro  Gonçalves - P I. no  uso de suas atribuições  legais. e a tribuições  legais que  são  Lhe  conferidas e m  Lei O rgânica do Mun.ic ípio e  de m a is  d ispositivos a pl icáveis.

CONSIDERANDO o  disposto  no  Código  de  Posturas  Municipal.  na  Lei  Orgânica  Municipal, Constituições  Estadual e  Federal; CONSIDERANDO a  necessidade de normatizar  e  estabelecer procedimentos para a  emissão  de A utorizações  para a  realização  de shows,  espetáculos  artí sticos m usicais, festas e  congê neres de cará ter  provado, público o u em  vias públicas; CONSIDERANDO a  necessidade  de  simplificar  e  viabilizar  a  em issão de  Autorizações  para realização  de eventos de caráter públi co; CONSIDERANDO  a  necessidade  de  preservar  o  sossego  público,  proteger  a criança  e os adolescentes, a  limpeza públi ca, bem  como a  segurança do cidadão;

## DECRETA:

Art.  1  º -Este Decreto  estabelece  regras  gerais  para  a  realização  de  eventos  privados  abertos  ao público e eventos privados fechados, em áreas pública ou privada, no âmbito do Municí pio de  Ribeiro Gonçalves  PI,  e,  sob re  o  procedimento  a  ser  adotado  para  a  exped ição  de  a utorização  para  a realizaçã o  de eventos e  a tividades, d e  cará ter provisório  o u  permanente .

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EST A DO DO PIAUI PREFEITURA MUNIC IPAL  DE RIBEIRO GONÇA LVES Rua Landrl Sa les, 3 40, C e n t r o . Cep. 64.865  000 /  Fo n e:  (89) 3567- 13 78 C NP.J 06.728.240/0001 -93 E- MAi L:  prefe iturarlbelro@ u ol.c o m.br

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Parágrafo  único Os eventos e  ativ idades de q ue  c uida  este  D ecreto são  os de  natureza  c ultural. a rti stica.  musica l.  festiva,  espo rtiva.  recreativa,  expositiva.  pro m ocio na l,  c ie n tífi ca  e  de  prom oção p ublicitár ia, c ine m atográfica  o u  artí s tica  e  s imilares. bem com o  espetácu los, encontros, reuniões  e aglomerações, realizadas  por  pa rtic ula res  em  áreas, vias,  espaços  e logradouros  púb licos  no Município  e/o u  pa rtic u. lares.

Art.  2º Este  Decre to  também  se aplica às a tivida des ou  eventos e m  vias púb licas, nas hipó teses e condições  previstas  no  art.  95  do  Código  de Trlnsito  Brasile iro  (Lei  Federal  nº  9.50 3,  d e  23  de sete m b ro d e  1997).

Are.  3º  - A  realização d os eventos abertos ao públi co e  a tiv idades, de cará ter provisório, poderá  ser· a uto rizad a em todo te rritó rio  d o  Munic ípi o. d esde  q ue ocorra  e m  local que a  A d m inistração considere adequado e  oportuno, con.forme  a  natureza e  duração do evento, consideran do o  impacto  ao sossego püblico, à  c irculação  de  pessoas e  veíc ulos e  às demais  no rmas e  posturas  m unic ipa is,  ressalvado, a inda, o  juí zo de conveniê nc ia  e  oportun idade  da  A dmi nistração.

Art.  4°  A  realização  de  evento  privado  fechado  ao  pú b lico  prescinde  de  a utorização  do  poder p úb lico.

Parágrafo  único - Os eventos descritos no ca put, deverão  obed ecer o  código de  postura munic ipal. a le i  d o  s ilê nc io ,  as  normas d e  conduta,  bem  com o  a  legislação  re lacio na d as à  segurança e  à  limpeza p úbli ca.

Art. 5º  - Os interessados em promover os eventos e ativ idades pú b licas descritas no a rt.  1º,  de  cará te r· continuado  cm  área privada  ou pública,  deverão obter  a lvará específico  no  órgão munic ipal correspond ente.  sujeita ndo-se  os  m esm os  à to d as  as  regras  de  po luição ambiental. sanitá ria, segurança e  postura existentes.

Art.  6° A  rea lização  de  qua lq uer evento  o u  ativid ade aberta ao público promovida  por partic ula res e m v ias,  áreas ,  espaços  o u  logradouros  públi cos  no  Município  depende  de  prévia e  específica

ESTADO 00 PlAUI PRE FEITURA M UNIC IPAL OE RIBEIRO G ONÇ ALVES Rua  Landrl Sa les, 3 40, C entro. Cep. 64.865 000 /  Fone:  (89) 3567- 1378 C NP.J 06.728.240/0001 -93 E- MAIL: prefeiturarlbeiro@ uol.com.br

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a utorização, nos  termos  da Lei  e deste  D ecreto ,  não  podendo frustrar  nem  e mbaraçar  evento anteriormente  auto rizado  para  o  m esm o  local, da ta  e  hora.

Parágrafo  único  Havendo  coincidê ncia  de  local,  dara  e  ho rá rio  e ntre  dois  o u  ma is  eventos.  terá preferê nc ia  o  interessado  que  prime iro  ho uver ing ressado com  o  pedido  de a utorização,  desde que este  não  tenha  sido in deferido , salvo quando  houver a  possibilida de  de  realização simultânea de  d ois ou  m a is  eventos. a  c ritério  da ad m inis tração.

Art.  7°  A realização  d e evento  a be n o  ao  público,  e m área particular,  sempre  necessitará  de a uto rização,  indepe ndente sej a  o  evento provisório  o u  te mporá rio.

Art.  8º A realização  de  evento  pa rticular  abe rto  ao  público,  em  área  partic ular,  necessita  de permanente  autorização  do  Poder  Públi co,  caso a  área  da  realização  do mesmo  seja instituíd a  para ta l  fi na lid a d e.

Art.  9° Em  todos os eventos particulares abe rtos ao p úb lico, te m porár ios ou  perma ne ntes, sej a  e m área  púbica ou  privada, é obrigató ria a  presença de  seguran ça privada ,  na  proporção  indicada pe lo Polic ia m e nto Miliar  do Municipio  d e R ibeiro  Gonçalves  PI,  que levará cm consideração  a estimativa da presença do púb lico.

An.  1  O  O responsáve l  pela realização  d e  e vento privado,  e m área  públi ca  o u  privada,  ficará responsáve l  pe la  limpeza,  conservação  do  local  e  recolhimento  dos  resíduos  sól.idos  produzidos. devendo desocupar/devolver o  bem  pú b lico ao Município , quando  for  o  caso, devidamente  livre  de qualquer entulho  ou  sujeira.

Art. 11  - Caso o  responsáve l pelo uso do be m  público desocupe o u d evolva o m esm o ao Pode r públi co sem a rea lização da limpeza  necessár ia, o poder público  a fará,  ficando  os  gastos  sob a respo nsabilidade do partic ular.

Pa rágrafo  Ún ico  Caso  aconteça  a  s ituação  descrita  no caput, a  mesma  deverá ser  levada  e m consideração na  aná lise de  eventuais  próxi.m os pedidos de a uto rização.

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EST A DO DO P IA U I PREFEITURA MUNIC IPAL DE RIBEIRO G ONÇ ALVES Rua Lundrl Sule$, 3 40, Centro. Cep. 64.8 65  000 /  Fone :  (89) 3 567- 137 8 C NPJ 06. 728.240/0001-93 E- MAIL: prefelturarlbelro@ uol.com.br

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Art.  12  - Os interessados em  promover os eventos e  ativ idades d e cará te r  provisório  ou  continuados c m área privada, abertos ao público, deverão obter alvará especifico  no ó rgão municipal correspondente,  sujeitando-se  os  mesmos  à  todas  as  regras  relativas  à  de  po luição  ambie ntal, sanitá ria, deverão apresentar requerimento no Protocolo da Prefeitura Municipal  de Ribe iro Gonçalves PI.

Art.  13  - Os in teressados e m  pro m over os eventos e  a tividad es de caráte r  provisório  indicados no  a rt. l º, em v ias,  áreas,  espaços e  logrado uros  púb licos no  Municíp io, deverão  apresentar re que rim e nto no  protoco lo  da  Prefeitura  Munic ipal  de  Ribe i.ro  Gonçalves PI,  a  ser  encaminhado  e  p rocessad o, com antecedê nc ia  m ínima de 30 (trinta d ias) a ntes da  realização do  evento .

Parágrafo  único  O  Nos eventos o u  ativ idades em que  haja a  distrib uição ,  venda ou m ani pulação  de a li.mc n tos e  b e bidas, o  interessad o  d e verá comunicar previam ente a Vig ilânc ia  Sanitá ria da Secretaria Municipa l de Saúde , e m  oficio  subscrito  pelo  respo nsáve l pelo  evento .

Art.  14 - Os requerime ntos de a utorização/a lvarás  para a  realização  de  eventos abertos ao público, sej a m provisórios  o u continuados.  e/o u func io na m e nto das  casas  especializadas,  conforme  as c aracterísticas da edificação ou equipamento, a  na tureza do uso pretendido e  a  ca pacidade  de  lo tação ou  público estim ado, conterão,  no  mínimo, as seguintes informações:

- I  - denominação do evento, ind icando  dia, hora de inicio  e  hora  do té rmino; 11  ide ntificação do  responsáve l  pe la  promoção  ou  organização  do  e vento e  informações  da pessoa j urí di c a  o u  fis ica realizad ora d o  evento; UI  - e nde reço do evento, incluindo o código de e ndereçame nto posta l (CEP) e  o número  de  referênc ia do  logradouro; [V identi ficação do respo nsáve l téc nico pe lo  siste m a  de segurança,  o  tipo de  seguran ça contratada e  a  qua ntidade de  e feti vo;

(Continua na próxima página) V -a p resentação  prév ia  de  comunicações  expressas  da  realização  do  show,  festa  o u  evento,  ao Juizado da  1.nfã nc ia  e  d a  Ju ventude  da Com a rca. à  Delegacia  de Po licia C iv il  e  Po lí c ia  Milita r  no

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Município, onde  constem  as infon11ações necessárias  ao exercício  da competência  dos  mencionados órgãos;

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- VI proj eto de  localização e  ide ntificação de  instalações  sanitár ias  aprovado  pelo  ó rgão  competente d o  Município  afi m  de ate nde r  satisfatoriamen te ao públi co presente, indiv idualizados por sexo;
- Vll - cópia de oficio infom1ando a  Secretaria  de  Municipal Saúde,  com  solic itação, se necessá rio, do apoio dessa instituição;
- V Ul - Anotação de  Respo nsabilidade T éc nica (ART ) e mitida  pelo Conselho R egio na l d e Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia  (CREA),  do  pro fissiona l  responsáve l  pe lo  projeto  estrutural,  e létrico e demais  projetos necessár ios, quando for o  caso;
- IX  - declaração  de que  não  haverá  qualquer  tipo  de comerc ia li zação  de  produtos ilí citos no espaço públi co;
- X  - declaração de que não  será  pe rmitido  o  ingresso ou  presença de pessoas portando armas de fogo, exceto  aque las  a  q ue m  permitido o  porte, nos termos do  art.  6º da  Le i  Federa l  nº  10.826, de 22 de dezembro  de  2003,  mediante  contro le  próprio  nos  acessos  do  evento,  bem  com o  outros  objetos capazes de  colocar em  risco a  integridade  fisica das  pessoas.
- X I - declaração de devolução das dependê ncias, que serão utiliza.das para o evento, em  perfeito estado de  conservação e  limpeza, quando for o  caso;
- XH - estimativa  de públi co para  o  evento  o u atividade;
- XTIT  - declaraçã o  de  que  será  respeitado  o  limite de públi co para o  evento.

§  1°.  Havendo  a  utilização  de a pa relhagem  de  som , o  o rganizador  deverá  apresentar D eclaração  de que  irá  c umprir  a  legislação  pertinente  ao sossego  público, cumprindo  seus  horários ,  sob pena de muha e  impedime nto de expedição de a lvará  para evento  futuro, bem  como da comunicação imediata da  a utoridade policia l competente.

§  2°.  Quando  ho uver  comercialização/manipulação  de  a limentos  o u  o utras  atividades  suje itas  a fi scalização sanitá ria. o  organizador deve rá  apresenta r o competente Alvará  Sanitário  Municipa l. ou documento de sua isenção/dispensa.

Art.  15  Os eventos autorizados pe lo  poder público, sejam  provisórios o u  continuados, e  os locais para a  realização dos mesmos não  poderão  funcionar após o  ho rá rio de 00:00h  (m eia no ite), durante

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os dias de  sem ana  e  de  2:00h  (duas horas da m a nhã)  durante os finais de semana. sob p e na  de multa prevista na  legis lação  c m  v igor.

§ l º  Fica  proibida  a  concessão  de  a lvará  ou  a utorização  pa ra  a  realizado  de  eventos  em  área localizada a  menos de 100 m  de  unidades escolares durante o  horário de func ionam ento  das m esm a

§  2º  - Os eventos realizados nas proximidades de hospita is e  casas de saúd e  obedecerão  regram ento especia l,  re laciona do  à  utilização  de  sonorização  mecânica,  ficando  vedada  o  seu  funcionam e nto depois  das 02:00 horas da  manhã.

Art.  16  - Logo após o  término do evento, a  Secretaria responsá vel pe la adm.inistração da á rea  objeto da  autorização de  uso deverá proceder à visto ria  no local a  fim d e  a purar eventuais prejuízos  o u danos ao  bem  público ,  para  os  fins  de  ressarcime nto  pelos  prejuízo s  causados  ao  be m  público e  pelas despesas a rcadas pela Municipa lidade.

Art. 17  Conforme  o  caso, os pedidos de a lvará  e/ou  autorização  para a  realização  de  eventos ou func io namento  de  casa de  eventos, bem com o  para a  utilização  de  be m  públic o, quando  ainda  não em  posse  do particular,  a pós  o devido  protocolo  do  requerimento devidamente preenchido  e acompanhado  dos  documentos  necessá rios,  deverá o  processo  ser  encaminhado  à  Secretaria  de Infraestrutura Municipal para:

- 1 - Analisar a  disponibilidade  do  local pretendido na  data pleiteada;
- li manifestar-se  quanto  ao  interesse  públi co  e  à  viabilidade  do  uso  da  área  para  a finalidade pretendida; e
- li  - conferir quanto à presença da documentação exigida, de acordo com a  relação  contida  no art.  14 deste  Decreto.
- § l  O -Na falta de d ocumentos ou informações necessár ias para a an á lise do pedido, a  Secretaria deverá solicitar ao interessado a complementação  no prazo de 5 (cinco) dias, sob  pena de  indeferim ento.
- §2° - Na hipótese de ausênc ia  de  requisitos bás icos para a  autorização do uso de área s públic as para eventos, na  falta  de  inte resse públi co,  bem como  no  caso de  reque rime nto  protocolado  com  menos de  30 (trinta) d ias  de antecedência da  data d o  evento, o  pedido  será  indeferido.

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- §3º São pro ibidos  a  ocupação  da  área  e  o iní c io  de  qualquer  evento  ou  atividade  antes  do deferimento  e e missão  da devida autorização e  do pagam ento  dos tributos e  outros e ncargos devidos, sob pena de aplicação das  penalidades previstas na  legislação vigente~  do imediato  indeferimento do requerime nto e da desobstrução  do local pela autoridade munic ipa l e  polic ial competente, cobrando­ se as c ustas do  responsável.

I!

- §4º - Na hipótese de deferimento do pedido, deverá ser expedidos Alvará  para a rea lização do evento. §5° - Serão  de  exclusiva responsabilidade do autorizado:
- 1 a  realização  de  reparos  da  área,  v ia  e  logradouro  eventualmente  danificados  por  ocasião  da utilização  inadequada e  outros fins a  que fizer cm razão  da  a utorização;
- li - a  manutenção e  a  limpeza da á rea, via  ou logradouro público;
- UI - a  imediara  desocupaçã o  do  local ao término do  evento ou atividade;
- IV  a  contratação  e  disponibilização  de  segurança  privada,  confonne  previsto  no  art.  9°, deste decreto;
- Art. 18  - Deferido  o  requerimento. a  administração determinará  aos ó rgãos  municipais  a  adoção das providên cias e  medidas  necessárias à  realização  do evento ou atividade.
- Art.  19 - D o  inde fe rimento caberá um único pedido de reconsideração, dirig ido ao Prefeito Municipal condicionada sua admissibilidade à juntada de  novos e lementos  ou  documentos.
- Pará grafo úni co - O  prazo para interposição do pedido de recons ideração é de 5 (cinco) dias, contados da  ciência  da decisão  pe lo  requerente.
- Art. 20 -Em caso  d e deferimento do pedido, a Municipalidade se  isentará de qua lquer responsabilidade  por danos mora is,  patrimonia is,  cív e is,  trabalhistas,  prev ide nc iár ios  e  tributá rios causados a  terceiros,  e nquanto  o  autorizado  fizer  uso da  á rea,  via,  espaço  ou  log radouro  p úb lico identificada na autorização, cabendo exclusivamente ao autorizado  providenc iar o  cumprimento das condiçõe s  necessárias  à realizaçã o  do evento.

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€ STADO DO PlAUI PREFEITURA MUNIC IPAL DE  RIBEIRO GONÇALVES Rua Landrl Sales, 340, Centro. Ccp. 64.865 000 /  Fone:  (89) 3567-1378 C NPJ 06.728.240/0001-93 li:-M.A I L :  pre fe i1urarlbei r o@ u o 1.eom.br

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Parágrafo  Ú nico - O  a lvará  expedido  pe la  Municipalidade  refere-se exclus iva me nte ao c umprime nto da  legislação municipa l, não eximindo o  interessado do cumprimento da legislação estadual e  federal pertinentes.

e

Art.  2 1  O  requerente  terá  inteira  respo nsabilidade  pelo  pagamento das despesas  decorrentes da realização  do evento.

Pará grafo único - Em e special, é responsabilidade da requerente o  pagam ento  dos valores d evidos ao Escritório Centra l de Arrecadação e  Distribuição ECAD em decorrê ncia de apresentações  musicais o u  e xecuçõe s  mecânicas de  mú s ica durante  o  e ve nto.

- Art.  22  A autorização  para  a realização  do  evento  o u  a tiv idade  poderá  ser  cond ic io nada  à delimitação da  área,  aos dias e  horá rios de  me nor  inte ns ida de  de trânsito.
- Art. 23 - O  uso de anefato pirotécn ico durante  a  realização d e  evento, o u  isoladamente, de pe nde  de licenciam ento  específico e  de  prév ia  comunicação aos órgãos  competentes, observado  o  disposto  na legis lação  vigente.
- Art.  24 O  responsáv e l,  pro motor ou coordenador efetivo do evento ou  atividade  deverá  estar de posse de  toda a  documentação exigida  por lei o u  regulamento. bem como  do  A lvará.
- Art.  25 - A  instala. ção  de q ua lque r equipamento  em á rea pú b lica de penderá de prév ia  a utorização da Sccrecario  responsóvel  pe lo  administração  da  área,  sendo  vedado  qualquer  tipo  de  edificação  de alvenaria no  interio r do  pró prio públi co ou  ações  que da nifique m  suas  instalações.

Parágrafo  Ú nico - Ao ténnino  do evento, todo materia l utilizado deverá ser retirado  pelo  autorizado do  be m  público ,  resta be lecendo as condições  originais das de pe ndê ncias  púb licas utilizadas.

Art. 26 - O  auto rizado será  respo nsáve l pelo  m ateria l de  m ontagem , pe lo  transpo rte do mesmo, pe la desmontagem de estruturas  removíveis  e  pela segurança das dependê ncias  utilizadas.

(Continua na próxima página)

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Art.  27  Os  casos  omissos  a  este  Decreto  serão resolvidos  pela  ! Secretaria  de  Infraestrutura municipal, ouvindo a chefia do poder executivo.

Art. 28 - Os autos somente serão  encaminhados à Procuradoria Jurídic a na hipótese de existência de dúvidas  jurídic as ainda não  solucionadas anteriormente.

Art. 29  A fiscalização  do  cumprimento  deste  decreto,  bem  como  da  legislação  correspondente deverà ser realizada pelos  órgãos  municipais, com  auxílio das  policias  civil  e militar,  conforme o caso.

Art.  30  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando  as  disposições  em contrár io.

Ribeiro Gonçalves/PI, 30 de junho de 2025.

AGAMENON PINHEIRO Assinadodeformadigital FRANCO: 13280619300 :~~~~~;~: ;;~:IRO

Agamenon Pinheiro Franco Prefeito Municipal

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Brasil

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA  N 2  005/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA DE  ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO DE VIAS  PÚBLICAS  NO  MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES - PI. CONTRATADO: F  P  CONSTRUÇÕES E  ALUGUEL DE MÁQUINAS  LTDA, INSCRITA NO CNPJ N 2 19.761.159/0001-57. CONTRATO Nº: 01.3006/2025. VALOR  GLOBAL  DO  CONTRATO:  R$  918.641,00  (novecentos  e dezoito mil e  seiscentos e  quarenta e  um reais). DATA DE ASSINATURA: 01/07/2025. VIGÊNCIA: 01/07/2026. SIGNATÁRIOS: Mareio José Pinheiro  Moura, pela contratante e ''"'º Femaodo Ba,bo~~ t\_

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AN~V -ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N 2 004/2025 Lei nº  14.133, de 1º de abril de 2021 Processo Administrativo nº 018/2025

O  Município de  Simpllcio  Mendes,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom  Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplfclo Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José  Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob o n2 020.539.143-Sl, considerando o julgamento da licitação  na modalidade de pregão, na  fo rma  eletrônica,  para  registro  de  preços,  processo  administrativo  n° 018/202 5, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) Indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA. de acordo com a classificação  por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei  n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decreto n.2 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições  a seguir:

## 1. DOOBJETO

1.1 A presente Ata  tem por objeto o  registro de preços para a eventual contrata5ão  de REGISTRO  DE  PREÇOS, CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  A  PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE  PRÓTESES DENTÁRIAS (TOTAIS,  PARCIAIS  E CORONÁRIAS),  DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE SIMPLÍCIO MENDES -PI, especlficado(s)  no Termo de Referência,  anexo do edital de  Licitação  do Pregão  Eletrônico  n 2  RE -004/2025, que é  parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, Independentemente de transcrição.

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações  do objeto, as quantidades mínima s e máxi mas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

## INFORMAÇÕE S DO  FORNECEDOR REGISTRADO:

ODILIO S DA MATA/ 15.396.550/0001-49 / rua Maria Angellca Dias, SN,  Bairro Centro, munlclplo de Campo Alegre do Fidalgo -PI, CEP 64.767-000 / (89) 94161952 /  odlllodamatta@gmall.com /  Odillo Sousa da Mata.

## INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                                                                                                           | UNO   |   QTDE | VALOR UNIT.   | VALOR TOTAL   |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|--------|---------------|---------------|
|      1 | PRUTtiSB CORONARIAS/ INTRARRADICULARES FIXAS/ ADESIVAS POR ELEMEN1U                                                                 | UNID  |    200 | R$ 145,00     | RS 29.000,00  |
|      2 | PROTE5E PARCIAL REMOVlVEL SUPERIOR. COM ESTRUTURA METÁLICA. LIGA EM NIQUEL ou COBALTO-CROMO, GENGIVA ROSA B DBNTl!S nuALIOADE M~DIA | UNID  |    310 | RS 150,00     | RS 46.500,00  |
|      3 | PROTESE PARCIAL REMOviVEL INFERIOR. COM ESTRUTURA METÁ LICA, LIGA EM NIQUBL ou COBAL1U-CROMO. GENGIVA ROSA E DENTES OUALIDADE M~DIA | UNID  |    310 | R$ 150,00     | RS 46.500.00  |

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