Decreto — Uruçu  Í (15/12/2025)

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Id:01AB381cF0A62554
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE URUCUi
ESTADO DO Piauí
CNPJ:00.286.713/0001-63
CNPJ:00.286.713/0001-63
Todas as especificacoes do objeto contidas na proposta, em
special o preco ou desconto ofertados
DISPENSA FiSICA DE Licitação N 0016/2025 - (928352-16/2025)
vinculam a Contratada
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1668/2025
4.3. Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,
rabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestagao dos
A Câmara Municipal DE URUgui - PI, Estado do Piauí, por meio da Comissao de Contratagac
realizara Dispensa Fisica de licitagao, com criterio de julgamento Menor Prego na hipotese do art. 75, inciso Il, nos
Os precos ofertados, tanto na proposta inicial, qua
exclusiva responsabilidade do prestador de servigos, nao Ihe assistindo o direito de pleitear qualquer
ermos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, do Decreto No. 374/2024, que regulamenta, no Município de
Urugui, as hipoteses de contratagao direta e demais legislagao aplicavel.
alteracao, sob alegacao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.
Horario de entrega de documentagao via protocolo: 08:00 do dia 01/12/2025 as 12:00 do dia 03/12/2025
4.4.
Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variaveis, a cotacao
Horario de entrega de documentagao via e-mail: 08:00 do dia 01/12/2025 as 12:00 do dia 03/12/2025.
Local: Praca Luis Leite, S/N, Malvinas, Urucui-PI, na sala de licitacoes.
4.5. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serao retidos na fonte os
OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
1.1. O objeto da presente Dispensa e a Contratagao de empresa para prestagao de servigos de buffet
A apresentacao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposicoes nelas contidas.
em conformidade com o que dispoe o Termo de Referencia, assumindo o proponente o compromisso de executar
os servigos nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensilios
dos servicos, detalhado no Termo de Referencia anexo
necessarios, em quantidades e qualidades adequadas a perfeita execucao contratual, promovendo, quandc
equerido, sua substituicao.
A contratacao ocorrera em item, conforme tabela constante abaixo
Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NAO poderao retira-la, substitui-la ou modifica-la;
No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor devera, e estar ciente das seguintes condigoes:
R$ 46.323,00
confraternizacao de fim de ano.
ue inexis
npeditivos para sua habilitacao no certame, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrencias posteriores;
alor Total
$46.323.00
O criterio de julga
ECO UNITARIO,obs
xigencias contidas
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar no 123, de 2006,
este Aviso de Contratacao Direta e seus Anexos quanto as especificacoes do objeto
DO VALOR ESTIMADO
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitagao no certame, ciente da obrigatoriedade de
O valor maximo estimado para a contratacao e de R$ 46.323,00 (quarenta e seis mil, trezentos e vinte
TICIPACAO NA DISPENSA
3.1.A participagao na presente Dispensa se dara mediante o envio da documentagao exigida via e-mail:
co: Praca Luis Leite, S/N, Malvinas, Urucui-PI,
Caso a entrega seja via protocolo, os documentos de Habilitagao e Proposta de Pregos devem ser
4.8.7.
Que cumpre as exigencias de reserva de cargos para pessoa com deficiencia e para reabilitado
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CAMA
RUCUi
CAMAF
URUCUi
CNPJ: 00.286.713/0001-63
CNPJ: 00.286.713/0001-63
3.3.
Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores
4.8.8.
Que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso o
r de 16 anos, s
3.3.2.
XxXII, da Constituigao.
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
3.3.3.
Que se enquadrem nas seguintes vedagoes.
5.1. Encerrada o periodo de apresentagao das propostas, sera verificada a conformidade da proposta
a) Pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratagao, impossibilitada de contratar
classificada em primeiro lugar quanto a adequacao do objeto e a compatibilidade do preco em relacao ao.
em decorrencia de sancao que Ihe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista
No caso de o preco da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administracao, podera haver a.
fungao
que deles seja conjuge,
negociacao de condigoes mais vantajosas
este caso,
ninhada contrap
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de
preco, para que seja obtida a melhor proposta com preco compativel ao estimado pela Administracao
dezembro de 1976, concorrendo entre si
5.2.2. A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de
d) Pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgacao do aviso, tenha sido
classifica
desclassificado em razao de
sua proposta permanecer acima do prego maximo definido para a contratagao.
trabalha
e escravo ou por contratacao de
da Dispensa Fisica
3.3.4.
Aplica-se o disposto na alinea "a" tambem ao fornecedor que atue em substituicao a outra.
5.3.
ontroladora, c
oligada, desde
que devidamente comprovado o ilicito ou a utilizacao
fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor.
O prazo de validade da proposta nao ser
a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DOS DOCUMENTOS
apresentagao
O ingresso do pres
ssificada a proposta vencedora que:
4.1.1.
O prestador interessado, apos a divulgagao do aviso de contratagao direta, encaminhara, por
5.5.2.
O prestador de servicos nao podera oferecer proposta em quantitativo superior ao maximo.
4.1.3.
Nao sera admitida a previsao de pregos diferentes em razao de local de entrega ou de
strada, quando exigido pela Administracao
osta tambem devera conter declaracao de que comp
preende a integralidade dos custos
Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus anexos, desde
oara atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituicao Federal, nas leis trabalhistas, nas
ormas infralegais, nas convencoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta
5.6. Quando o prestador de servigos nao conseguir comprovar que possui ou possuira recursos suficientes para
executar a contento o objeto, sera considerada inexequivel a proposta de precos ou menor lance que

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5.6.1.
For insuficiente para a cobertura dos custos da contratagao, apresente pregos UNITARIO ou
Registro Comercial (Requerimento do Empresario), com toda.
entuais alteracoes, no
itarios simbolicos, irriso.
rios ou de valor zero, incor
sumos e salarios de
a Individua
mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatorio da dispensa nao tenha
6.8.2.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com todas as suas eventuais alteragoes
estabelecido limites minimos, exceto quando se referirem a materiais e instalagoes de propriedade do
ou Ato Constitutivo Consolidado, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, e, no
oroprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneracao
caso de Sociedade por Agoes, acompanhados dos documentos de eleigao de seus administradores
6.8.3.
Inscrigao do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria
5.6.2
Apresentar
aqueles fixados em
instrumentos de carater normativo obrigatorio, tais como leis, medidas provisorias e convengoes coletivas
6.8.4. Decreto de Autorizacao, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento
de trabalho vigentes.
no Pais e Ato de Registro ou Autorizacao para funcionamento expedido pelo Orgao Competente, quando
a atividade assim o exigir;
5.6.3.
Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de
Cedula de Identidade e C.P.F., conforme o caso, do titular da Empresa Individual, de todos os
esclareci
ntos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empresa comprove a
ios das Socied
rciais e dos diretores no caso das Sc.
exequibilidade da proposta.
6.8.6.
Cedulas de Identidade e CPF dos Socios, conforme o caso, do Titular da Firma Individual, dos
Socios das Sociedades Civis ou Comerciais e dos Diretores no caso das Sociedades Anonimas
5.7. Erros no preenchimento da planilha nao constituem motivo para a desclassificacao da proposta. A planilha
6.8.7.
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteracoes ou da consolidacac
azo de 24 h
respectiva
5.7.1.  O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que nao alterem a substancia.
das propostas;
5.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, sera examinada a proposta ou lance subsequente,
, assim sucessivamente, na ordem de classificacao
Prova de Inscricao no Cadas
Contribuintes Estadual ou Municipal relativo a sede ou domicilio.
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;
5.9. Encerrada a analise quanto a aceitacao da proposta, se iniciara a fase de habilitacao, observado o disposto
este Aviso de Contratacao Direta.
Prova de Regularidade com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentagao da Certidao
Negativa de Debitos Relativos a Creditos Tributarios Federais e a Divida Ativa da Uniao.
HABILITACAO
6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitagao constam neste item e deverao ser enviados
6.9.4.
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicilio da licitante, mediante
a de pregos no prazo estipulado neste Aviso de Contratagao Direta
conjunta, apresentar a Certidao conjunta pertinente
6.2. Como condigao previa ao exame da documentacao de habilitacao do fornecedor detentor da proposta
le participaca
6.9.5.
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, me
diante apresentagao das Certidao Negativa
especialmente quanto a existencia de sangao que impeca a participagao no certame ou a futura contratagao,
da Fazenda Estadual e Certidao da Divida Ativa Estadual, no caso de serem conjunta, apresentar a
mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Certidao conjunta pertinente
a)
SICAF;
b)
apresentacao da Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
C
Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
6.9.7. Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante
Justica
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
apresentagao da Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas-CNDT.
d
Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU
6.9.8.
Qualificagao economico-financeiro
Para a consulta de prestadores de servigos pessoa juridica podera haver a substituigao das
6.9.8.1 Certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei n 14.133,
de 2021, art. 69, caput, inciso II)
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
6.10.
Qualificagao Tecnica
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CAMAF
RUCUi
CAMAR
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CNPJ: 00.286.713/0001-63
CNPJ: 00.286.713/0001-63
6.2.2... A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa forr.
lora e tambem de seu socio
Possuir no minimo 01 (um) Atestado de Capacidade Tecnica ou Declaragao, que comprove a aptidao
majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impc
no desempenho de atividade pertinente e compativel com o objeto da presente Licitação, fornecido po
atica
to de improbidade a
ninistrativ
contratar com o Poder
pessoa juridica de direito publico ou privado
Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario.
a) Os atestados de capacidade tecnica estarao sujeitos a diligencia por parte da equipe tecnica da
Caso conste na Consulta de Situagao do
Ocorrencias Impeditivas
Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no.
esse processo, for constatada fraude de qualquer um dos documentos, a licitante envolvida estara
Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas
automaticamente desclassificada do processo licitatorio em questao, alem de estar sujeito as
.2.4
tentativa de burla sera verificada por
6.10.2.
O(s) atestado(s) ou declaragao(es) devera(ao), obrigatoriamente, possuir a relagao do(s) produto(s) ou
6.2.5.
ua desclassificacac
6.10.3
.possuirem relagao do(s) produto(s) ou servigo(s)
ornecido(s)/prestado(s) sera(ao) declarado(s) invalido(s)
5.3. Caso atendidas as condicoes de participagao, a habilitacao dos prestadores de servicos sera verificada por
6.10.5.
O(s) atestado(s) ou declaragao(oes) devera(ao) ser apresentado(s) em papel timbrado, contendo o
icitante pelos meik
E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF para que
emitente que o(s) subscrever(em)
6.11.Demais Documentos de Habilitagao
ova do ENQUADRA
MENTO na condigao de microempresa e emp
sa de pequeno porte, nos
6.3.2.
O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitagao do fornecedor, exceto se a consulta
termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o cas
6.11.2. Declaragao do pleno conhecimento e aceitagao das regras e das condigoe
Havendo a
essidade de envio de documentos de habilitagao complementares
necessarios a
cumprimento do disposto do art. 68 da Lei no 14.133, de 1 de abril de
2021, sendo tacita quando omitida.
convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitacao da Administracao, sob pena de inabilitacao
5.5. Somente havera a necessidade de comprovacao do preenchimento de requisitos mediante apresentacac
complementar a instrugao do processo, vedada a inclusao posterior de documento ou informacao qu
deveria constar originalmente da DOCUMENTACAO DE HABILITACAO ou da PROPOSTA COMERCIAL
apresentada.
CONTRATACAO
s a homologacao e adjudicacao, caso se conclua pela contratagao, sera firmado Termo de Contrato ou
Na hipotese de o forne
ao atender as exigenc
examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de
uma proposta que atenda as especificacoes do objeto e as condicoes de habilitacao.
7.2. O adjudicatario tera o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da data de sua convocacao
direito a contratagao, sem prejuizo das sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta
6.8. Habilitagao Juridica:
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EstAdO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara MONICIPAL DE URUGUi
Câmara MONICIPAL DE URUGUi
CNPJ: 00.286.713/0001-63
CNPJ: 00.286.713/0001-63
7.2.1.
O prazo previsto para aceitacao da nota de empenho ou instrumento equivalente podera ser
8.7. Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de infragao administrativa
tipificada pela Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administragao publica nacional ou
Administracao.
strangeira, copias do proce
so administrativo r
abilidade da empre
7.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumer
a eventual instauracao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizacao - PAR
A referi
ira nos termos da Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguirao
seu rito normal na unidade administrativa.
8.9. O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos
para apuragao da occ
e prejuizos a Administragao P
olica Federal resultantes de ato lesivo
7.3.3.
A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e 138
cometido por pessoa juridica, com ou sem a participacao de agente publico.
da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma
8.10.A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
7.4. Na assinatura do contrato
previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidia
nente na Lei n 9.784, de 1999.
habilitacao e contratagao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a vigencia
o decorrer da contratacao estao previstas nos anexos a este Aviso
SANCOES
ROTECAO DE DADOS PESSOAIS
8.1. Comete infragao administrativa o prestador de servigos que cometer quaisquer das infragoes previstas no
art. 155 da Lei no 14.133, de 2021, quais sejam:
dispoe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, fica estabelecido que:
Dar causa a inexecugao parcial do contrato;
Pessoais, em especial a Lei no 13.709/2018 - Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD), bem
as determinagoes de orgaos reguladores e fiscalizadores da materia, sob pena de
funcionamento dos servicos publicos ou ao interesse coletivc
9.1.2.0 contrato nao transfere a propriedade de quaisquer dados da Contratante ou dos clientes deste
8.1.4
9.1.3. A Contratada tratara os dados pessoais a que tiver acesso em virtude do contrato apenas para a
Nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado;
execucao e na medida do necessario para atender as finalidades do objeto contratado
9.1.4.A Contratante nao autoriza a Contratada a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais
ssoais objeto
do Contrato.
Ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado
9.1.5.A Contratada nao podera, sem autorizagao e/ou instrugoes previas da Contratante, transferir ou, de
qualquer outra forma, compartilhar e/ou garantir acesso aos Dados Pessoais ou a quaisquer outra.
durante a dispensa eletronica ou a execucao do contrato.
ormacoes a terceiros.
u praticar ato fraudulento na execugao do contrato;
9.1.6.A Contratada devera manter sigilo das operagoes de tratamento de dados
s pessoais que realizar em
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EStADO DO Piauí
EsTADO DO PIAU!
CAMAR
URUCUi
CAMA
JRUCUi
CNPJ:00.286.713/0001-63
CNpJ: 00.286.713/0001-63
a) Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as condig6es
acesso nao autorizado, alem de garantir que o ambiente (fisico ou logico) utilizado por ela para o
de participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o
mento de dados pessoais seja estruturac
oraticas
ernanca e principios gerais previstos na legislacao e nas demais no.
regulamentares aplicaveis.
8.1.11.Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame
sigilo e
nto dos dados
8.1.12.
Praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.8
le agosto de 2013
Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se
9.1.8.A Contratada devera realizar as atividades de tratamento de dados pessoais decorrentes do contrato
justificar a imposigao de penalidade mais grave;
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela cor
causar a Contratante e a terceiros, sem prejuizo das demais sancoes aplicaveis
do fornecedor, por qualquer das infracoes dos subitens 8.1.1 a 8.1.12
9.1.9.A Contratada respondera administrativa e judicialmente, sem prejuizo
de eventual reparo a dano
ndividual ou coletivo,
r a terc
de atividade
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente.
tratamento de dados pessoais decorrentes do contrato, por violagao a legislagao de protegao de dados
pessoais, bem como por violacao da seguranca, nos termos do Paragrafo unico do Artigo 44 da LGPD.
mais grave;
9.1.10. A Contratada fica obrigada a garantir a seguranga da informagao prevista na LGPD, nas no
regulamentares pertinentes e no instrumento contratual, em relagao aos dados pessoais, mesmo apos o.
d)
Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou
contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativc
minimo de 3 (tres) anos e
9.1.11.A Contratada devera notificar a Contratante, no prazo de 24 vinte e quatro) horas, sobre
nos demais casos que justifiquem a imposicao da penalidade mais grave
exposicoes ou ameacas em relacao a conformidade com a protecao de dados, bem como sobre
o intimacoes e notificacoes judiciais
8.3. Na aplicagao das sangoes serao considerados:
ou de outras autoridades publicas, que venha a receber em razao do contrato
a e a gravidade da infracao cometida
9.1.12. A Contratada se compromete a cooperar e a fornecer a Contratante, no prazo estabelecido, todas
8.3.3.
As circunstancias agravantes ou atenuantes;
es relacic
ento de da
do contrato e que sejam necessarias para responder as solicitagoes ou reclamagoes feitas com
8.3.4.
Os danos que dela provierem para a Administragao Publica;e.
ntacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orientacoes
undamento na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais.
dos orgaos de controle
notificar a Contratante
8.4. Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente.
fato, sobre a ocorrencia de incidente de seguranca envolvendo dados pessoais tratados em razao do.
ratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera
contrato. Essa notificacao devera conter, no minimc.
prestada ou sera cobrada judicialmente.
a) Data e hora provavel do incidente;
Data e hora da ciencia pela contratada;
Sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta e, em hipotese alguma, a obrigagao
Relagao dos tipos de dados afetados pelo incidente;
e reparacao integral do da
ausado a Administracao Public
d)
acoes sobre os titulares envolvidos
e) Indicacao de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos.
incidentes,
F)
Os riscos relacionados ao incidente;
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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ESTADO DO Piauí
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Câmara Municipal DE URUCUi
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CNPJ: 00.286.713/0001-63
g). Dados de contato do Encarregado de Protegao de Dados ou outra pessoa junto a qual seja
DISPENSAFiSICA DE Licitação N0016/2025-(928352-16/2025)
possivel obter mais informacoes sobre o ocorrido;
h)Os motivos da demora, no caso de a comunicagao nao ter sido imediata..
9.1.14. A Contratante tera o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da
ANEXO I- TERMO DE REFERENCIA - LEI 14.133/21.
Contratada com as obrigagoes de Protegao de Dados Pessoais, sem que isso implique em qualquer
diminuicao da responsabilidade que a Contratada possui perante a LGPD e o Contrato.
1.15.A Contratada arcara com todos os custos, incluindo indenizagoes e penalidades aplicadas a
DO OBJETO
Contratante por eventuais danos que esta venha a sofrer em decorrencia do uso indevido dos dados
pessoais por parte da Contratada, sempre que ficar comprovado que houve falha de seguranga (tecnica e
1.1 Este Termo de Referencia tem por objeto a Contratagao de empresa para prestagao de servigos de
administrativa), descumprimento das regras da lei geral de protecao de dados citadas no contrato, sem
buffet e fornecimento de atragao musical, destinados a realizagao da confraternizagao de fim de ano da.
Câmara Municipal, incluindo toda a estrutura necessaria a execugao do evento.
9.1.16. A Contratada declara que, caso utilize sistema proprio para armazenamento dos dados fornecidos
DA JUSTIFICATIVA
pela Contratante para execucao dos servicos:
a) Adotara procedimentos e controles, abrangendo, no minimo, a autenticacao, a criptografia, a
A presente contratacao justifica-se pela necessidade de suporte logistico para a realizacao de jantar de
deteccao de intrusao e a prevencao de vazamento de informacoes e dados recebidos da
confraternizacao de fim de ano, evento institucional realizado anualmente por esta Casa Legislativa, que reunira
Contratante para execugao do objeto do Contrato;
b) Realizara testes e varreduras para deteccao de vulnerabilidade, mantendo seus sistemas
promover integragao, valorizagao institucional e reconhecimento pelos trabalhos desenvolvidos ao longo do.
eletronicos livres de programas maliciosos;
exercicio, alem de celebrar o encerramento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Urucui/PI.
c). Efetuara a
estao de acessos aos
s sistemas eletronicos
seus prepostos, de forma
O evento possui carater institucional e periodico, integrando o calendario anual da Administragao, voltado
efetiva, assegurando o cumprimento das obrigacoes do Contrato e da legislacao reguladora;
ao fortalecimento das relacoes interpessoais no ambiente de trabalho, a valorizacao do servidor publico e a
promocao de clima organizacional favoravel, fatores que contribuem diretamente para a melhoria da eficiencia
administrativa e da qualidade dos servigos prestados a sociedade.
testadas e validadas e referendados pelo Contratante por meio do contrato ou em suas Politicas
Para definicao do quantitativo estimado de participantes, considerou-se o numero de servidores e
de Governanca, de Seguranca da Informacao e de Privacidade
vereadores, projetando-se a participagao entre 02 e 03 convidados familiares por participante, alem da presenga.
tivos acompanhantes. Com base nesse criterio, estima-se que o evento
10.DISPOSICOES GERAIS
contara com
10.1. O procedimento sera divulgado no Diario Oficial dos Municipios e no site desta Câmara Municipal.
A programagao compreende a prestagao de servigos de buffet, disponibilizagao de espago fisico e
fornecimento de atragao musical, indispensaveis a adequada execucao do evento, assegurando estrutura
10.2. No caso de todos os fornecedores restar
compativel com o numero de participantes, conforto e organizacao.
A contratacao dos servigos previstos no objeto mostra-se essencial para viabilizar a realizacao do evento
10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
de forma adequada e segura, nao sendo possivel sua execugao direta pela Administragao, ante a inexistencia de.
estrutura propria e de equipe especializada para atendimento dessa natureza.
10.2.2.Valer-se
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas.
empresa contratada
as condicoes de habilitacao exigidas.
10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratagao sera operacionalizada fora deste
DO DETALHAMENTO E DA EXECUCAO DOS SERVICOS
-se que sera considerada vencedora a proposta
10.2.2.2.
ara que possa haver adequagao das propostas ou da documentagao de
' Os servigos a serem prestados compreendem os itens descritos neste Termo, conforme especificagoes
habilitagao, conforme o caso.
tecnicas constantes neste instrumento.
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ESTADO DO PIAU!
ESTADO DO Piauí
CAMAI
RUCU
CAMAI
URUCUi
CNPJ: 00.286.713/0001-63
CNPJ: 00.286.713/0001-63
DESCRICAO
UNID.
RUNIT.VALOR TOTAL
10.3.As providencias dos subitens 10.2.1 e 10.2.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o
Pessoas
300
154.41
R$46.323.00
Valor Total
R$ 46.323,00
10.4. Havendo a necessidade de realizacao de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo nao.
3.3
O evento de confraternizacao de fim de ano sera realizado no dia 17 de dezembro de 2025, por volta
Administracao na respectiva notificacao
as 19h30
panhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do.
DESCRICAO DETALHADA DOS SERVICOS
10.6. Os horarios estabelecidos na divulgacao deste procedimento observarao o horario de Brasilia-DF. 10.7
Refeigao: 02 (dois) tipos de salada: verde e legumes; 02 (dois) tipos de arroz: branco e temperado (opgao: cuxa)
Sobremesa: sendo no minimo 2 (dois) tipos dentre as opg.
maracuja, bacuri, cupuacu,chocolate
imao e pudim de leite.
Bebidas: Agua com e sem gas, refrigerantes variados (minimo de tres tipos) normal e zero acucar, sucos
10.7.As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratacao Direta serao sempre interpretadas em favor da.
principio da isonomia, a finalidade e a seguranca da contratacao.
Fornecimento de espago e estrutura:
para 300
adequada
Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da condugac
e climatizagao (ar-condicionado e/ou ventiladores em bom estado);
Banheiros masculino e feminino em funcionamento, higienizados e abastecidos com papel higienico,
10.9. Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratagao Direta e de seus anexo
oapel toalha e sabonete liquido;
as e cadeiras
al plastico e/ou madeira
Cadeiras com resistencia minima aproximada de 140 kg
10.10. Integram este Aviso de Contratagao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Toalhas de mesa em quantidade compativel com o numero de participantes
ANEXOI- TERMO DE REFERENCIA;
CONTRATO
ANEXO III - MODELO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE
Garcons treinados e uniformizados em numero compativel com o evento
PEQUENO PORTE (EPP)
Equipe de apoio para limpeza e organizacao, uniformizada e equipada;
MODELO DE DECLARACAO DE CONHECIMENTO REGRAS E DAS CONDICOESE
Talheres de boa qualidade
GERAIS DE CONTRATACAO
ANEXO V - MODELO DE PROPOSTA
Copos de vidro e
Guardanapos adequados ao evento.
Urugui/PI, 27 de novembro de 2025.
Atragao Musical:
01 (uma) atragao musical, podendo ser local ou regional;
Francisco Carvalho Ribeirc
Duracao minima da apresentacao: 02 (duas) horas
Agente de Contratagao
DA EXECUCAO DOS SERVICOS
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE URUCUi
Câmara Municipal DE URUCUi
CNPJ:00.286.713/0001-63
9.2
A Administragao reserva-se o direito unilateral de, a qualquer momento, rescindir o contrato ou de
4.1
A coordenacao
cucao dos
icos serao de re
onsabilidade da CONTRATADA, devendo observar
nstrumento equivalente, nos casos e
s previstas nos Art. 137 a 139 da Lei 14.133/2021
igorosamente as especificacoes tecnicas, o cronograma e as orientagoes da CONTRATANTE.
9.3 Havendo pendencias e/ou trabalhos em execugao, as partes definirao, atraves de um Termo de
Encerramento de Contrato/ou de instrumento equivalente, as responsabilidades relativas a conclusao das
antecedencia minima de 01 (um) dia da realizacao do evento
pendencias.
DA CONTRATACAO POR DISPENSA DE Licitação
A equipe de apoio devera ser devidamente treinada, uniformizada e em
conformidade com as exigencias
da vigilancia sanitaria
10.1
Contratacao fundamentada nos pressupostos do art. 75, Il, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.
4.5 A CONTRATANTE recusara, no todo ou em parte, os produtos e servicos que estejam em desacordo com
DO CONTROLE E FISCALIZACAO
A CONTRATANTE nao aceit
produtos e servicos em desaco
pecificacoes pactuadas,
cabendo a CONTRATADA adotar todas as providencias necessarias a plena conformidade.
. 117 da Lei no 14.133, de 2021, sera designad
4.7 Os produtos e servicos deverao atender ao disposto no art. 31 do Codigo de Defesa do Consumidor, quanto
correncias relacionadas com :
execugao e determinando o que for necessario a regularizacao de falhas ou defeitos observados
produtos e servigos improprios ao uso ou consumo, nos termos do art. 18, s 6o, inciso
11.2 A fiscalizacao de que trata este item nao exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive
III, do Codigo de Defesa do Consumido
4.9 A CONTRATADA respondera integralmente pela qualidade e quantidade dos produtos fornecidos,
conformidade com o art. 120 da Lei n 14.133, de 2021.
substituicao imediata sempre que identificado qualquer desconformidade.
11.3 O representante da Administracao anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas com a
alquer irregularidade, a CONTRATADA sera notificada e devera providenciar a
execugao do contrato ou de instrumento equivalente, indicando dia, mes e ano, bem como o nome dos funcionarios
4.11 Os servigos deverao ser executados por gargons treinados e uniformizados, em numero compativel com 0,00rte do evento
4.12 Compete a CONTRATADA o transporte, a instalagao, os testes operacionais e a desmontagem de toda a
12.
DA FORMA DE PAGAMENTO
4.13 Todo o material utilizado, incluindo lougas, talheres, jarras, cestas, bandejas, guardanapos e toalhas, sera
12.1 O prazo de pagamento sera de ate 30 (trinta) dias corridos apos a entrega dos servigos, por meio de
de responsabilidade da CONTRATADA
Contratada, apos a apresentacao da respectiva nota fiscal/fatura devidamente discriminada e atestando a
DO CRITERIO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR
prestagao dos servigos pelo setor competente, depois de efetuadas todas as conferencias.
Sera escolhido o fornecedor que apr
12.2 A empresa arcara com todos os custos referentes a mao-de-obra direta e/ou indireta, acrescidos de todos
5.1
eco por item/global, que esteja devidamente habilitado
os encargos sociais e obrigacoes de ordem trabalhista, recursos materiais, transporte, seguros de qualque
conforme a Lei 14.133/2021, que preencha e obedega a todos os requisitos deste Termo de Referencia.
servigos objeto deste contrato.
DA ESTIMATIVA DE PRECOS
12.3Nenhum pagamento sera efetuado a empresa, enquanto houver pendencia de liquidacao de obrigacao
financeira, em virtude de penalidade ou inadimplencia contratual. Nao havera, sob hipotese alguma, pagamento
nforme art. 23 da Lei 14.133/2021, a
contratagao foi de R$ 46.323,00 (quarenta e seis mil, trezentos e vinte e tres reais).
antecipado. Nesta hipotese, o prazo para pagamento iniciar-se-a apos a
regularizacao da situacao ou
ando qualquer onus
a CONTRATANTE.
12.4As notas fiscais/faturas que apresentarem incorregoes serao devolvidas a CONTRATADA para as devidas
DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
fiscal/fatura corrigida.
A CONTRATADA, responsabilizar-se-a:
12.5 O pagamento de qualquer Nota Fiscal de Prestagao de Servigos apresentada pela CONTRATADA sera
A Contratada deve cumprir todas as obrigacoes constantes neste Termo, assumindo como exclusivamente
CONTRATADA atenda a clausula infringida, nos seguintes casos:
Falta de apresentacao do relatorio dos servicos executados, quando for o caso
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ESTADO DO PIAU!
ESTADO DO PIAU!
CAMAR
JRUCUi
CAMAR
URUCUi
CNPJ: 00.286.713/0001-63
CNPJ: 00.286.713/0001-63
Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condigoes, conforme especificagoes, prazo e local constantes
Nao cumprimento de alguma obrigagao prevista neste ou na legislagao vigente;
neste Termo de Referencia e seus anexos, se aplicavel, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarac
Paralisacao dos servicos por culpa da CONTRATADA
as indicag
demais informacoes pertinentes ao objeto;.
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27,
A multa sera descontada no valor total do respectivo contrato; e.
do Codig
de Defesa
Lei n8.078de 199
b)
Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo
ndera o contratado pela diferenca
Zelar pela qualidade dos fornecimentos e pela execugao nos prazos estipulados no contrato.
a qual sera descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administragao, ou ainda, quando
Responsabilizar-se por todos os custos, beneficios, tributos e contribuicoes que sejam devidos em
for o caso, cobrada judicialmente
decorrencia direta e indireta objeto do contrato ou de sua execucao.
as e inc
com mao-de-obra, transportes, carga e
e a Contra
rido para tal, ela
descarga, bem como os respectivos encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios e securitarios
fara jus a compensagao financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento ate a data correspondente
Responsabilizar-se por todas as despesas diretas e indiretas como impostos, taxa, emolumentos e
contribu
seguinte formula:
Substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referencia, o objeto com.
EM = N x Vp x (I / 365) onde:
avarias ou defeitos;
EM = Encargos moratorios a serem pagos pelo atraso de pagamento;
N = Numeros de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo
agamento;
Vp = Valor da parcela em atraso;
horas que antecede a data da entrega,
I = IPCA anual acumulado (indice de Pregos ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100
os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao
Manter, durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes assumidas.
DO RECEBIMENTO DOS SERVICOS
condicoes de habilitagao e qualificagao exigidas na Licitação,
Indicar preposto para representa-la durante a execucao do contrato
O recebimento do objeto ora licitado dar-se-a de acordo com o art. 140, I, "a" e "b" da Lei n 14.133/2021.
DAS OBRIGAGOES DA CONTRATANTE
DA ALTERACAO CONTRATUAL
Cabera ao CONTRATANTE:
sos previstos no art. 124 da Lei no
normas estabelecidas no contrato;
15.
DAS INFRACOES E DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
s as infor
duvidas e orientar a CONTRATADA em
cucao total ou parcial do contrato ou de instrumento equivalente, o CONTRATANTE podera
Comunicar a CONTRATADA quaisquer irregularidades na execugao contratual.
d.
ulado ne
previstas no art. 155 a 163 da Lei no 14.133/2021.
Fornecer atestado de capacidade tecnica quando solicitado, desde
tendidas as obrigacoes
15.2 Em caso de aplicagao de multas, sera calculada na forma do edital ou do contrato ou de instrumento
contratuais.
r a 0,5% cinco decimos
r a 30% trinta por centod
se oficialmente cor
valor do contrato licitado ou celebrado com contratagao direta e sera aplicada ao responsavel por qualquer das
CONTRATADA
infracoes administrativas previstas no art. 155 da Lei no 14.133/2021
15.3As multas poderao deixar de ser aplicad
isos fortuitos ou motivos de forca maior, devidamente
DA VIGENCIA DO PRAZO
oela CONTRATADA e ace
os pelo CONTRATANTE
15.4 As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos porventura devidos ou cobradas judicialmente
A vigencia do contratual sera de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de a
contrato, ou da ordem de servigo, ou de instrumento equivalente, podendo, no interesse da administragao,
mediante Termo Aditivo ser prorrogado de acordo com o disposto no artigo 107, da Lei 14.133/2021.
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE URUCUi
Câmara Municipal DE URUCUi
CNPJ:00.286.713/0001-63
CNPJ: 00.286.713/0001-63
1.2.1.3
A Proposta do contratado;
pracitados,
16.1As despesas decorrentes da presente icitagao correrao por conta dos recursos especifios consignados
2.CLAUSULA SEGUNDA - VIGENCIA E PRORROGACAO
2.1. O prazo de vigencia da contratacao sera de.
meses, contados da assinatura do contrato
conforme previsao no instrumento contratual ou no termo de referencia, na forma do artigo 105 da Lei n
01.031.0001.2001.0000 - Manutengao e encargos da Câmara Municipal
14.133, de 2021.
3.3.90.39.00- Outros Servigos Pessoa Juridica
) contratado nao tem direito subjetivo a prorrogagao contratual.
17.DOFORO
A prorrogacao de contrato devera ser promovida mediante celebracao de termo aditivo
2.4. O contrato nao podera ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sangoes de
17.1 Fica eleito o Foro da Cidade de Urugui/PI, para dirimir quaisquer duvidas porventura oriundas deste Termo
de Referencia.
abrangencias de aplicacao.
3.CLAUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VIle XVIII).
3.1. O regime de execugao contratual, os modelos de gestao e de execugao, assim como os prazos e
ondicoes de conclusao, Requisitos para execucao dos servicos, observacao e recebimento do objeto constam
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no Termo de Referencia, anexo a este Contrato.
4.1.O valor total da contratacao e de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)
URUCUL
ESTADO DO Piauí
4.2.No valc
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios, fiscais e
Câmara Municipal DE URUCUi
comerciais incidentes, taxa de administracao, frete, seguro e outros necessarios ao cumprimento integral do
CNPJ: 00.286.713/0001-63
objeto da contratagao.
5.CLAUSULA QUINTA -PAGAMENTO (art.92,V e VI)
DISPENSA FiSICA DE Licitação N 0016/2025 - (928352-16/2025)
Termo de Referencia, anexo a este Contrato
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1668/2025
CLAUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1. Os pregos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no p
no contado da data do
ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
6.2. Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os precos iniciais serac
reajustados, mediante a aplicagao, pelo contratante, do indice IPCA - indice Nacional de Pregos ac
anualidade.
CONTRATO N_
/2025.
TERMO DE CONTRATO PARA QUE CELEBRAM
ENTRE SI A Câmara Municipal DE URUCUi-PI E A
EMPRESA
, NA FORMA ABAIXO.
ESTADO DO PIAU!
CAMAF
URUCUi
CNPJ: 00.286.713/0001-63
A Câmara Municipal DE URUCUi - PI, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ sob o n0,00.286.713/0001-63, neste ato representado pelo(a) xxxxx, Sr(a). xxxxxxxxxxx, brasileiro(a),xxxxx
6.4. No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de reajustamento, o contratante pagara ao
xxxxxxx, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a)
inscrito(a) no
correspondente tao logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s)..
Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ sob o no
, sediado(a) na -
6.5. Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao)., obrigatoriamente, o(s)
em --
--, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por ---.-
efinitivo(s).
--, (nome e funcao no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU
6.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma
procuragao apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no PROcEsso ADMINISTRATIVO N
1668/2025, e em observancia as disposigoes da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, Decreto Municipal 374/2024
6.7. Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice oficial, para
e demais legislagao aplicavel, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da DISPENSA FiSICA
DE Licitação N 0016/2025 - (928352-16/2025), mediante as clausulas e condigoes a seguir enunciadas.
6.8. O reajuste sera realizado por
ment
7. CLAusuLA SETImA - ObrIgagOes DO COntraTanTe (art. 92, X, XI e XIV)
1.CLAUSULA PRIMEIRA- OBJETO (art. 92, Ie Il).]
7.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigagoes assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e
7.3. Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas no Termo de Referencia;
1.1.
Contratagao de empresa para prestagao de servigos de buffet e fornecimento de atracao.
7.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas no servigo
musical, destinados a realizagao da confraternizagao de fim de ano da Câmara Municipal, incluindo
toda a estrutura necessaria a execugao do evento, conforme especificagoes dos servigos, detalhado
expensas;
no Termo de Referencia.
7.5. Acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato e o cumprimento das obrigagoes pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao servigo prestado, no prazo, forma e
1.2. Objeto da contratacao:
7.7. Aplicar ao Contratado as sangoes previstas na lei e neste Contrato;.
7.8. Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagoes e reclamagoes relacionadas a execugao do
UNIDADE
QUANT.
V. TOTAL
protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execugao do ajuste.
ITEM
DESCRICAO
DE
UNIT
MEDIDA
7.9. A Administracao tera o prazo de 30 (trinta), a contar da data do protocolo do requerimento para decidir,
ogacao motivada, por igual period
7.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilibrio economico-financeiro feitos pelo
7.12. A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
1.2.1.
Vinculam esta contratagao, independentemente de transcricao:
1.2.1.1.
O Termo de Referencia,
1.2.1.2. O Edital/Aviso de Contratacao;
8. CLAusuLA OitaVA - Obrigagoes DO contrataDO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
EStADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE URUCUi
Câmara Municipal DE URUCUi
CNPJ: 00.286.713/0001-63
CNPJ:00.286.713/0001-63
8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigagoes constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo
der causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao ou ao funcionamento
as despesas decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto
observando, ainda, as obrigagoes a seguir dispostas:
ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da contratacao sem motivo justificado;
8.1. Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Codigo de Defesa do
apresentar documentagao falsa ou prestar declaragao falsa durante a execugao do contrato;
praticar ato fraudulento
execucao do contrato
8.2. Comunicar ao contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de
comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer naturezaj
prestacao do servico, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013
comprovacao;
11.2.Serao aplicadas ao contratado que incorrer nas infracoes acima descritas as seguintes sancoe
(art. 137, Il, da Lei n.o 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informagao por eles
i. Advertencia, quando o contratado der causa a inexecugao parcial do contrato, sen
nao se justificar a
solicitados
imposicao de penalidade mais grave (art.156, $2, da Lei n 14.133, de 2021)
over, reconstruir ou substituir, as su
ensas, no total ou em
ii.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas "b", "c" e "d" do
fixado pelo fiscal do contrato, os servicos nos quais se verificarem vicios, defeitos ou incorrecoes
subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave (art. 156, S
resultantes da execugao ou dos materiais empregados;
4,da
i n 14.133, de 2021
Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
8.5. Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execugao do objeto, bem como por todo e
alquer dano causado a Administracao ou terceiros
bilidade a
fiscalizagao ou o acompanhamento da execugao contratual pelo contratante, que ficara autorizado a
1. Moratoria de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, ate
limite de 30 trinta dia
sofridos;
a) O atraso superior a'30 dias autoriza a Administragao a promover a extingao do contrato pc
8.6. Quando nao for possivel a verificagao da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores
descumprimento ou cumprimento irregular de suas clausulas, conforme dispe o inciso I do art. 137
SICAF, o contratado devera entregar ao setor responsavel pela fiscalizagao do contrato, junto com a
da Lei n. 14.133, de 2021
Nota Fiscal para fins de pagamento, os
eguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa a
2. Compensatoria, para as infragoes descritas nas alineas "e" a "h" do subitem 11.1, de 5% a 15% do valor
Seguridade Social; 2) certidao conjunta relativa aos tributos federais e a Divida Ativa da Uniao; 3)
do Contrato
da Estadual ou
Distrital do domicilio ou sed.
3. Compensatoria, para a inexecucao total do contrato prevista na alinea c" do subitem 11.1, de 5% a
do contratado; 4) Certidao de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidao Negativa de Debitos
15% do valor do Contrato.
Trabalhistas - CNDT;
4. Para infragao descrita na alinea "b" do subitem 11.1, a multa sera de 5% a 20% do valor do Contrato.
5. Para infracoes descritas na alinea "d" do subitem 11.1, a multa sera de 5% a 15% do valor do Contrato
previstas em legislagao
6. Para a infracao descrita na alinea "a" do subitem 11.1, a multa sera de 1% a 15% do valor do Contrato
responsabilidade ao contratante e nao podera onerar o objeto do contrato;
ressalvadas as seguintes infracoes
11.3.aplicacao das sangoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese alguma, a obrigagao de
8.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrencia anormal
atante art.156,S9oda Lei n 14.133,de 2021
ou acidente que se verifique no local da execugao do objeto contratual
11.3.1 Todas as sancoes previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.
8.9. Paralisar, por determinagao do contratante, qualquer atividade que nao esteja sendo executada de
156, $7, da Lei n 14.133, de 2021).
8.10.Mante
urante toda a vigencia
ontado da data de sua intimacao (art. 157, da Lei no 14.133, de 2021)
11.3.3
ao valor do pagamentc
as condicoes exigidas para habilitacao na Licitação
8.11. Cumprir, durante todo o periodo de execugao do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para
descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156, $8o, da Lei no 14.133, de
endiz, bem como as
2021).
reservas de cargos previstas na legislagao (art. 116, da Lei n. 14.133, de 2021):
11.3.4
Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera ser recolhida
de 30 (trinta dias, a contar da data do recebimento da
comunicagao enviada pela autoridade competente.
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ESTADO DO PIAU!.
ESTADO DO PIAU!.
CAMA
JRUCUi
Câmara
URUGUi
CNPJ: 00.286.713/0001-63
CNPJ: 00.286.713/0001-63
8.12. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no prazo fixado pelo fiscal do
11.4.A aplicagao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio e a ampla
contrato, co
os do art. 158 da Lei no
unico, da Lei n. 14.133, de 2021);
14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaragao de inidoneidade
8.13. Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do cumprimento do contrato;
11.5. Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, $1, da Lei n 14.133, de 2021):
8.14. Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
a)
a natureza e a gravidade da infragao cometida;
proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
atendime
124, II, d, da Lei n 14.133, de 2021.
ara o Contratante
a implantacao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e orientagoes dos
8.15. Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as normas
de seguranca do contratante;
11.6. Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitagoes
CLAUSULA NONA-GARANTIA DE EXECUCAO art.92,XII
e contratos da Administragao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos na Lei n 12.846, de
mesmos autos, observados o rito procedimental e
9.1. Nao havera exigencia de garantia contratual da execugao
autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10. CLAUSULA DECImA - COnTROLE E FISCALIZACAO DO CONTRATO
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste Contrato ou para provoca
aos seus administradores e socios com poderes de administragao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa
10.1. Nos termos do art. 117 da Lei n 14.133, de 2021, sera designado representante para acompanhar e
do mesmo ramo com relacao de coligacao ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados,
scaliza
registro pr
roprio todas
onadas com a
execugao e determinando o que for necessario a regularizagao de falhas ou defeitos observados.
Lei n 14.133,de 2021)
11.8.O Contratante devera, no prazo maximo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicacao da
redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em corresponsabilidade da Administracao ou de seus agentes
Cadastro Nac
Ceise
Nacional de
Punidas (Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n 14.133, de 2021).
trato ou de instrumento
ando dia, mes e
11.9.As sangoes de impedimento de licitar e contratar e decl:.
laracao de inidoneidade para licitar ou contrata
funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a regularizacao das falhas ou
defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providencias
11.10. Os debitos do contratado para com a Administragao contratante, resultantes de multa administrativa
10.4.0 gestor do presente
ou indenizacoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou parcialmente, com os
contrato
a Senhor a
CPF:
creditos devidos pelo referido orgao decorrer
s contratos admi
10.5.0 Fiscal do presente
que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante, na forma da Instrucao Normativa SEGES/ME
CPF:
n 26, de 13 de abril de 2022
10.6.0 Fiscal substituto do presente contrato sera o (a) Senhor (a)
matricula
12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA EXTINCAO CONTRATUAL (art. 92, XIX
12.1. O contrato sera extinto quando cumpridas as obrigagoes de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes
do prazo estipulado para tanto.
11. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia ficara prorrogada ate a conclusao
(art. 92, XIV)
do objeto, caso em que devera a Administracao providenciar a readequagao do
onograma fixado para c
contrato
11.1. Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o contratado que:
12.2.
terior decorrer de culpa do contratado
der causa a inexecucao parcial do contrato
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413
Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUiE
Câmara Municipal DE URUCUi
Câmara Municipal DE URUCUi
CNPJ:00.286.713/0001-63
CNPJ:00.286.713/0001-63
b) podera a Administragao optar pela extingao do contrato
DISPENSA FiSICA DE Licitação N 0016/2025 - (928352-16/2025)
admitidas em lei para a continuidade da execugao contratua
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1668/2025
12.3. O contrato ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,
33/21, bem como amigavelmente, assegurados o
contraditorio e a
ANEXO II - MODELO DE ENQUADRAmENTO COMO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEqUENO
12.3.1 Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei
PORTE (EPP)
12.3.2
A alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa nao.
ensejara a extingao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato
12.3.2.1. Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser formalizado termo
A COMISSAO DE CONTRATACAO DA Câmara Municipal DE URUCUi - PI.
aditivo para alteracao subjetiva
12.4. O termo de extingao, sempre que possivel, sera precedido:
12.3.4 Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
2.3.5Indenizacoes e multas.
12.5.A extinc
hipotese em que sera concedida indenizagao por meio de termo indenizatorio (art. 131, caput, da Lei n. 14.133,
empresa
inscrita no CNPJ no
de 2021)
Sr.(a
12.6.O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo de natureza tecnica,
portador(
Carteira
comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com
e do CPF no
, DECLARA, para fins do disposto no DISPENSA
e tenha
FiSICA DE Licitação N 0016/2025 - (928352-16/2025), sob as sang0es administrativas cabiveis e sob as
ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro
13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DOTACAO ORCAMENTARIA (art. 92, VIII)
)MICROEM
SA, conforme inciso l, do artigo 3o, da Lei Complementar n 123/2006, alterada pela Lei
no Orçamento da Câmara Municipal de Urugui-PI deste exercicio, na dotagao abaixo discriminada:
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso ll, do artigo 3o,da Lei Complementar n 123/2006, alterada
pela Lei Complementar no 147/2014.
) COOPERATIVA, conforme artigo 34 da Lei Federal n 11.488/2007.
3.3.90.39.00-Outros Servigos Pessoa Juridic
14. CLAUSULA DECIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, II)
4o, do artigo 3o, da Lei
14.1.Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposicoes contidas na Lei no 14.133,.
de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas na Lei no
15.CLAUSULA DECIMA SEXTA-ALTERACOES
15.1.Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seg
15.2.0
Nome:
15.3.As alteracoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebracao de termo aditivo, submetido a
previa aprovacao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de
(um) mes (art. 132 da Lei no 14.133, de 2021)
ESTADO DO PIAUiE
ESTADO DO PIAUiE
Câmara Municipal DE URUCUi
Câmara Municipal DE URUCUi
CNPJ: 00.286.713/0001-63
CNPJ: 00.286.713/0001-632
15.4.Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021.
DISPENSA FiSICA DE Licitação N 0016/2025 - (928352-16/2025)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1668/2025
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA - PUBLICACAOI
16.1. Incumbirao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratagoes Publicas
(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na Internet,
em atencao ao art.91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021
ANEXO IV - MODELO DE DECLARACAO DE CONHECIMENTO REGRAS E DAS CONDICOES GERAIS DE
18.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - FORO (art. 92, $1)
16.2.Fica eleito o Foro da Cidade de Urugui/Pl, para dirimir quaisquer duvidas porventura oriundas deste
Termo de Referencia.
A COMISSAO DE CONTRATACAO DA Câmara Municipal DE URUCUI - PI.
Prezados Senhores
Urucui (PI),
A
empresa
inscrita
no
CNPJ
No
por
intermedio
de
seu
representante
Sr.
(a)
CONTRATANTE
DECLARA ter pleno conhecimento e aceitacao das regras e das condigoes gerais da contratagao, constantes do
Câmara Municipal DE URUCUi - PIE
procedimento e ao cumprimento do disposto do art.68 da Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021.
CNPJ/MF:06.985.832/0001-90
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxXXxx
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
de
CONTRATADO(A)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxX
CNPJ N XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Nome:
Cargo:
RG: XXXXXXXXXXXXXXXXX
CIN/CPF
CPF: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
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414 &quot;Verta Volat. Câmara Municipal DE URUCUi CNPJ: 00.286.713/0001-63 Id:05D508860944264C ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí DISPENSA FiSICA DE Licitação N 0016/2025 - (928352-16/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1668/2025 Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI. Praga Domingos Mourao Filho, 345, Centro - CEP: 64.255-000 PEDRO II CNPJ: 06.553.929/0001-24 ANEXO V - MODELO PADRAO DE PROPOSTA COMERCIAL Aviso De credenciamento REFERENTE: Dispensa Fisica de Licitagao N 0016/2025 (Uso obrigatorio por todas as licitantes com timbre ou carimbo da empresa) Processo Administrativo n 1668/2025. Município de Pedro II - PI, Atraves do agente de contratacao, Torna Publico, Que Realizara Credenciamento n%. 003/2025/Inexigibilidade n. 051/2025. Tipo: Preco consignado pelo Município. Objeto: Credenciamento para a contratacao de servigos medicos e de saude em regime A empresa estabelecida na ..., telefone: .. inscrita no CNPJ sob no ...ropoe a Contratacao de empresa para de mutirao, incluindo consultas e terapias, com gerenciamento, deslocamento, operacao, ...e-mail. prestagao de servigos de buffet e fornecimento de atragao musical, destinados a realizagao da manutencao e mao de obra especializada, para atender as demandas da Secretaria Municipal de saude de Pedro II. Fonte de Recurso: evento, em estrito cumprimento ao previsto no Edital/viso de DISPENSA FiSICA DE Licitação N 0016/2025 confraternizagao de fim de ano da Câmara Municipal, incluindo toda a estrutura necessaria a execugao do PROJ. ELET.DE DOTACAO ORCAMENTARIA ATIVIDADE FONTE RECURSO e qualidade estabelecidas no Termo de Referencia-TR e demais anexos do Edital/Aviso, conforme abaixo discriminado, quando aplicavel: 10.301.0011.2032.0000 2032 10.301.0011.2034.0000 500 600 10.301.0011.2039.0000 10.301.0011.2046.0000 DESPESA 33.90.39 2034 10.301.0011.2123.0000 33.90.39 2039 33.90.39 600 ITEM DESCRICAO UNIDADE v. 2046 33.90.39 621 33.90.39 600 DE QUANT. V. TOTAL UnIt. 2123 33.90.39 621 MEDIDA 10.301.0011.2124.0000 2124 33.90.39 621 10.302.0011.2041.0000 2041 2042 33.90.39 600 Tabela sugerida. 10.302.0011.2042.0000 2187 33.90.39 621 Preco por extenso: 10.302.0011.2187.0000 2044 33.90.39 600 Prego total = R$ . 10.304.0011.2044.0000 2045 33.90.39 33.90.39 600 10.305.0011.2045.0000 10.301.0011.2030,0000 2030 33.90.39 500 A proponente obriga-se a cumprir o prazo de entrega previsto no edital/Aviso. 10.301.0011.2104.0000 2104 33.90.39 602 500 A validade desta proposta e de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentagao. 10.302.0011.2032.0000 2032 2043 33.90.39 600 10.302.0011.2043.0000 Tel: 86-99513-3692. Data do Inicio e fim do recebimento das propostas: Das 08:30h do dia ENDERECOS PARA ENTREGA: Conforme ANEXO I do Edital/Aviso da DISPENSA FiSICA DE Licitação N 15/12/2025 ate as 17h:59 do dia 12/01/2026. Data e horario do inicio da disputa: 12/01/2026 as 0016/2025 /2025 08:31h. Valor Estimado: R$ 503.067,33. Validade: 12 meses. Copia Do Edital: Pode Ser Adquirido Nos pregos ofertados estao incluidos todos os insumos que o compoem, tais como as despesas com impostos. Por Qualquer Empresa Interessada, Na Sala Da Comissao Permanente De Contratacao. De Seg. A Sex. Das 07:30 As 12:00h, informacoes no e-mail: pedro2novagestao2022@gmail.com, ou no site taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fomecimento do objeto desta do TCE, Portal de Compras Publicas. Iicitacao. Pedro II, 12 de Dezembro De 2025. Informar o codigo da agencia e o numero da conta corrente da empresa, para efeito de pagamento. AGENCIA DO BANCO No CONTA CORRENTE No Marcos Vinicius Santos Ferreira Pagina 33 de 34 Pregoeiro/agente de contratacao URUCUj Id:030E7D954E3027AA ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI. Câmara Municipal DE URUCUi CNPJ: 00.286.713/0001-63 CNPJ: 06.553.929/0001-24 Enderego: Praga Domingos Mourao Filho, n 345, Centro - CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI DECLARAmos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatorio, EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO Sr.(a). Portador(a) do CIN/CPF no instaurados por esta Câmara Municipal, que o(a) responsavel legal da empresa e o(a) cuja funcao/cargo e Contrato. .. (socio administrador/procurador/diretor/etc), responsavel pela asinatura do EXTRATO DE TERMO ADITIVO. 1 Termo Aditivo ao Contrato n 200/2024 Pregao Eletronico n. 037/2023. CONTRATANTE: O Município DE PEDRO II - PI, atraves da Secretaria Municipal de Infraestrutura, CNPJ N 06.553.929/0001-24, Secretaria Municipal de Assistencia Social CNPJ N: 18.675.472/0001-00, Secretaria Municipal de Educacao inscrita no CNPJ N 06.074.890/0001-62 e Secretaria Municipal de Saude inscrita no CNPJ N: 11.694.167/0001-16. CONTRATADA: ... de 2025. FRANCISCO RONALDO DE CASTRO MACEDO - ME, CNPJ: 10.429.224/0001-77. Objeto de aditivo: Prorrogacao do prazo contratual, datado de 21 de outubro de 2024 a 21 de outubro de 2025, par (nome da empresa) Nome, CIN/CPF e assinatura do representante legal da proponente n 8.666/93. 21 de outubro de 2024 a 31 de margo de 2025. Fundamentagao legal: Fundamentagao legal: art.57 da Lei Cargo: Publique-se. Pedro II - PI, 21 de outubro de 2025. Prefeita Municipal Pagina 34 de 34 Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais