Licitação — Guadalupe (16/01/2025)

380 Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edigao VCCXL. F Go &quot;Verba Wolant Id:01AB3831A96CF57A Id:10EF345DAE5AF4AD C Guadalupe TERMO DE REVOGACAO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO Licitação: | PrEgAO ELETRONICO SRP No 014/2024- RETIFICACA0 PROCESSO ADMINISTRATIV8: | 013.0008601/2024 PROCESSO ADMINISTRATiV8: 013.0008601/2024 REGISTRO DE PRECO, PARA CONTRATACAO DE EMPRESA Guadalupe TERMO DE REVOGACAO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO UCTASAO: | PREGAO ELETRONICO SRP N 014/2024- RETIFICACAO OBJETO: ESPECIALIZADA EM. LOCACAO &#x27;DE VEICULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINSTRACAO DIRETAE INDIRETA DO Município DE GUADALUPE-PI, CONFORME ESPECIFICACOES OBJEYO: REGISTRO DE PRECO, PARA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCACAO DE VEICULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO Município DE CONFORME ESPECIFICACOES NOS NOS ANEXOS CONSIDERANDO o teor do Art. 165, inciso I, alinea &quot;d&quot; da Lei 14.133/2021 GUADALUPE-PI, ANEXOS CONSIDERANDO o teor do Art. 165, inciso I, alinea &quot;d&quot; da Lei 14.133/2021 cabem: 1- e das Sumulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: r6 165 -s atos a mnisradeorenes da apicao desta lei Art. 165 - Dos atos da Administragao decorrentes da aplicagao desta Lei i- () d) anulagao ou revogagao da icitacao; Sumula 346 do Supi remo Tribunal Federa! - &quot;A Administraao Publica pode declarar a nulidade dos seus proprios atos&quot; d) anulagao ou revogao d licitaao, Sumula 473 do St seus proprios atos quando eivados de vicios que os tomam a apreciagio judicial (grifo noss conveni8nda e adquiridos e CONSIDERANDO que os procedimentos licitatorios estao sujeitos a autotutela, CONSIDERANDO que os procedimentos icitatorios estao sujeitos a autotutela, podendo ser revogados ou anulados., conforme preceitua o artigo 71 da Lei Federal n 14.133/2021, no qual este principio se confirma na licitagao: podendo ser revogados ou anulados., conforme preceitua o artigo 71 da Lei Federal n 14.133/2021, no qual este principio se confirma na licitagao: Art. 71 - Encerradas as fases de julgamento e habilitaao, e exauridos os administrati Art. 71 - Encerradas as fases de julgamento e habilitacao, e exauridos os administrati autoridade superior, que podera: trdadesuperior. ue podera: (. I - revogar a licitagao por motivo de conveniencia e oportunidade; revogar a licitagao por motivo de conveniencia e oportunidade; S2 - 0 motivo determinante para a revogacao do processo licitatorio nente comprovado. devera ser resultante de fato sup nte comprovado. S3 - Nos casos de anulacao e revogagao, devera ser assegurada previa manifestagao dos Interessados. 53 - Nos manifestagao dos interessados. CONSIDERANDO que conforme ensina Margal Justen Filho &quot;na revogagao, 0 desfazimento do ato administrativo nao decorre de vicio ou defeito. Alias, muito pelo contrario. CONSIDERANDO que conforme ensina Margal Justen Filho *na revogagao, 0 desfazimento do ato administrativo nao decorre de vicio ou defeito. Alias, muito pelo contrario. Somente se alude a revogagao se o ato for valido e perfeito: se defeituoso, a Administragao devera efetivar sua anulagao. A revogagao se funda em juizo que apura a conveniencia do ato Somente se ade evogaca so o ato for valdo perfeito se defeituoso, a Adminstraga devera efetivar sua anulagao. A revogagao se funda em juizo que apura a conveniencia do ato relativamente ao interesse publico&quot;. relativamente ao interesse publico&quot;. CONSIDERANDo que presente processo teve o Edital publicado no sitio da Prefeitura Municipal, no Diario Oticial dos Municipios, e jornal de grande circulagao, e no CONSIDERANDo que presente processo teve Edital publicado no sitio da Prefeitura Municipal, no iario Oicial os Municpios, jomal de grande circulagao, e no sistema eletr8nico BBMNET com ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia O4/12/2024 as 17:3O horas. (HOrAriO DE BrasiLiA - DF): FinAL dO AcOLhimentO DAS PrOpOstAs: dia 18/12/2024 as 08:30 hoss. (orArio be Brasiua. dF) nico dA sessAo de DispuTa DE PRECOS: dia 18/12/2024 as 08:40 horas (HORARIO DE BRASiLiA - DF; sistema eletr8nico BBMNET com ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia O4/12/2024 as 17:3O horas. (HORArIO DE BRASILIA - DF): FINAL DO ACOLHiMeNTO DAS PROPOStAS: dia 18/12/z024 as 08:30 hoas. (horArio be Brasiua. dF): ipico dA sessA0 de disputa DE PRECOS: dia 18/12/2024 as 08:40 horas (HORARIO DE BRASiLiA - DF; CONSIDERANDO que o atual gestor tomou posse em 01/01/2025 e ainda nao possui um diagnostico completo da saude Hinanceira do Município;. CONSIDERANDO que 0 atual gestor tomou posse em 01/01/2025 e ainda nao possui um diagnostico completo da saude financeira do Município; CONSIDERANDO, a publicagao do Decreto N&#x27; 003 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 que disp3e sobre a decretagao de Estado de Emergencia em decorrencia das fortes Chuvas que atingem o me nicdipir de Guadalupe (l), a pantir da data de is de janeiro de 2025 Município; CONSIDERANDO, a publicagao do Decreto N: 003 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 que disp3e sobre a decretagao de Estado de Emergencia em decorrencia das fortes m todn o seirad. de enfrentamento ao desastre natural bem como um estudo detalhado da saude financeira do Município; CONSIDERANDO que compulsando os autos.. conforme. narrado anteriormente, destacam-se fatos supervenientes que se contrapsem ao prosseguimento do CONSIDERANDO que..compulsando. os. autos.. a. onforme.narrado anteriormente, destacam-se fatos supervenientes que se contrapem ao pross. guimento do am aferir ilegalidade na condugao do certame, resta evidente a necessidade de saneamento de atos que possam afetar condugao do certame a seguranga de contratagao, as finangas municipais e consequentemente, o interesse publico;. ne, resta evieente anecessidade de satea mento de atos que possam aetar a seguranga de contratagao, as finangas municipais e consequentemente, o interesse publico; O. Prefeito_ Municipal, JESsSE JAMES. UMA, MIRANDA, em respeito aos principios gerais de direito publico, as prescrig8es da Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021. O. Prefeito_Municipal, JESSSE JAMES. UMA, MIRANDA, em respeito aos principios gerais de direito publico, as prescrigoes da Lei n 14.133, de 01 de abril de 2021. nto lisitatorio_PREGAO ELETRONICO SRP N O14/2024- REVOGAR o pro RETIFICACAO. PrOCEDIMENTOA ADMiNISTRATIVO N O13.0008601/2024. com base no artigo 165, inciso I, alinea &quot;d&quot; da Lei 14.133/2021 &#x27;e das Sumulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. nto. lisitatorio_PREGAO ELETRONICO SRP N O14/2024- RETIFICACAO. PrOCEDIMENTOA ADMiNISTRATIVO N O13.0008601/2024. com base no Tribunal Federal. Nao obstante, entende-se ser desnecessario oportunizar o direito ao exercicio da ampla defesa contraditorio aos licitantes, na forma do 53o do Art. 71, da Lei n Nao obstante, entende-se ser desnecessario oportunizar o direito ao exercicio contraditorio aos licitantes, na forma do 53o do Art. 71, da Lei n 14.133/21, tendo em vista que o processo sequer chegou ao seu curso final.. 14.133/21, tendo em vista que o processo sequer chegou ao seu curso final.. Insta informar que, nao ha prejuizo para o erario publico, aos interesses pessoais de terceiros, e nem havera prejuizo para o interesse publico, e em momento oportuno Insta informar que, nao ha prejuizo para o erario publico. aos interesses pessoais de terceiros, e nem havera prejuizo parao interesse publico, c em momento oportuno Sera viabilizado novo certame. Pelo exposto, por motivo de conveniencia e oportunidade. decido pela revogagio da presente licitagio. decido pela revogago da presente licitagio. Sera viabilizado novo certame. Pelo exposto, por motivo de conveniencia e oportunidade, Guadalupe (Pl), 15 de janeiro de 2025. Guadalupe (Pl), 15 de janeiro de 2025. SAX: X: JESSE JAMESJHMAMIRANDA PrefeitoMunicipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais JESSE JAMESHMA MIRANDA Prefeito&#x27;Municipal