Decreto — Bertolinia (30/07/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXXII
Id:0471C469c0A8F9E3
BERTOLINIA
BERTOLINIA
Decreto no 034/2025
de 29 de julho de 2025.
CApituLO III - DA AutorIzACAO PArA USO
Art. 4o. Toda solicitacao de uso devera ser formalizada mediante
Dispse sobre a aprovagao do Estatuto do Estadio
requerimento
Secretario  Municipal de Esporte
Lazer,
com
antecedencia minima de o7 (sete) dias uteis, em formulario proprio ou
Municipal Arena Colher de Pau -- Samuel Assis de
Brito, e da outras providencias.
atraves de oficio.
Art. 5. O deferimento do pedido estara condicionado a disponibilidade da
agenda e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Estatuto.
O prefeito Municipal De bertolinia - pi, no uso de suas atribuigoes legais
conferidas pela Constituicao Fed
ral e Lei Organica Municipal,
DEcretA:
CAPITULO IV-DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
Art. 6o. O responsavel pelo uso do estadio devera:
Art. 1. Fica aprovado o Estatuto de Uso, Conduta e Fiscalizacao do Estadio
I-Assinar um termo de responsabilidade;
Municipal Arena Colher de Pau -- Samuel Assis de Brito, nos termos do Anexo.
II - Respeitar os horarios estipulados;
Unico deste Decreto.
IlI -- Zelar pela integridade do patrimonio publico;
Art. 2o. Compete & Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a fiscalizacao,
IV -- Garantir a limpeza das instalagoes apos o uso;
aplicacao das penalidades e gestao do cumprimento das normas previstas
V - Cumprir e fazer cumprir todas as normas previstas neste Estatuto.
no Estatuto aprovado por este Decreto.
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas.
as disposicoes em contrario.
CAPitULO V - DAS REGRAS DE CONDUTA
Art. 7. E expressamente proibido:
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-Pi, 29 de julho de 2025
I-Promover brigas, tumultos ou atos de violencia
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DRIGO DA
II - Praticar atos de racismo, homofobia ou discriminacao;
Prefeito Municipal
IV -- Danificar qualquer parte da estrutura do estadio;.
BERTOLINIA
BERTOLINIA
TRABALHAnDO POR AmOR A BERTOLINI
AMORABERTOLINIA
3
V - Utilizar indevidamente banheiros, vestiarios, bebedouros, etc.:.
AnEXO unICO
VI -- Adentrar o campo sem autorizacao;
EStatutO dO eStAdiO Municipal Arena CoLher de pau -
SAMUEL ASSIS DE
VII - Utilizar fogos de artificio sem liberacao dos orgaos competentes.
BRITO
CAPiTULO VI - DAS INFRACOES E PENALIDADES
CAPITULO I- DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 8o. O descumprimento das normas acarretara sancoes, conforme a.
Art. 1. O Estadio Municipal Arena Colher de Pau Samuel Assis de Brito e um
gravidade da infracao:
bem
publico Municipal,
Iocalizado no Município de Bertolinia/Pi,
administrado pela Prefeitura Municipal de Bertolinia, atraves da Secretaria
Categoria
Exemplos
Penalidade
Municipal de Esporte e Lazer.
Leve
Atraso, som alto, sujeira
Advertencia escrita ou
Art. 2o. Este Estatuto tem por finalidade regulamentar o uso, preservar a
verbal
integridade fisica do estadio e suas instalacoes, garantir a seguranca dos
Media
Pequenas avarias, desrespeito as
Suspensao de 30 a 60 dias
usuarios e estabelecer sancoes em caso de descumprimento.
normas de uso
Grave
Brigas, racismo, vandalismo,
Suspensao ate 01 ano,
invasao
multa ou banimento
CAPituLO II - dO usO DO eStADiO
Art. 3o. O estadio podera ser utilizado para:.
Art. 9. Em caso de danos materiais, o responsavel devera reparar ou
I -- Partidas de futebol oficiais e amistosas;
indenizar o prejuizo causado.
I-Treinamentos de equipes locais;
Art. 10. A reincidencia dos clubes e organizadores acarretara suspensao por
III -- Competicoes promovidas ou autorizadas pela Secretaria;
tempo indeterminado.
IV -- Eventos oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal;
Art. 11. Torcedores envolvidos em atos ilicitos serao encaminhados as
V - Outras atividades esportivas previamente autorizadas.
autoridades competentes e proibidos de frequentar o estadio.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a)
LOcATARIO pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e
energia eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem,
correspondentes ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU
incidente durante o periodo da locagao, inclusive, devendo ser transferido
o nome do usuario, tanto da energia eletrica, como da agua.
O aluguel inicial mensal e de R$ 300,00 (trezentos reais), e se vence a
cada mes subsequente, devendo ser pago ate o 5 dia util apos a data de
vencimento, em moeda corrente nacional cujo valor devera ser depositado
na seguinte conta bancaria: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agencia: 3467,
Conta: 000718712527-6, tendo como titular o (a) LOCAD0R (A)
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na
vigencia deste contrato ou de sua prorrogagao, venha a ser extinto o indice
de atualizagao locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
oermitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
poder aquisitivo da moeda.
A cessao ou transferencia do presente contrato, a sublocacao ou
emprestimo, parciais ou totais do imovel locado, dependerao do previo e
expresso consentimento da LOcADOR(A), manifestado por escrito, sob
pena de AcAo JuDiciAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
LOCADOR(A) na forma da Lei.
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogacao do presente contrato, o
aluguel convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o
disposto no paragrafo seguinte, de acordo com a variagao do salario minimo
vigente.
LOcatAriO: Prefeitura Municipal DE pauLiStanA-pI, pessoa
juridica de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n 06.553.796/0001-96, com
sede na Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-Pl, CEP 64750,00, neste ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OsvALDO
MAMEDIO DA cosTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o
n018.461.423-69, doravante designada como LOcATArIO.
Paragrafo Primeiro: O pagamento do aluguel acima especificado
devera ser efetuado por meio de transferencia bancaria.
Paragrafo Segundo: O pagamento do referido aluguel sera efetuado
com recursos previsto orgamentariamente no FME e DEMAIS RECEITAS
PROPRIAS.
LOCADOR(A): EDILSON FRAncISCO DE sOUSA, brasileiro, portador
do RG n 4152888 SSP/PE,inscrito no CPF n 395.576.853-87,residente e
domiciliado na Ru Rosa Cesario, S/N, Sao Francisco, Paulistana-Pl, CEP
64750-00, doravante designado como LOcADOr(A).
Art. 12.A fiscalizacao sera exercida pela Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, com apoio da Guarda Municipal e/ou Policia Militar, quando
necessario.
O LOcATARIO, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas
mesmas perfeitas condigoes em que o recebeu (CLAusulA sEXTA),
correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a
conservacao do dito imovel, suas dependencias, instalacs e utensilios
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.
Art. 13. As penalidades serao aplicadas por Comissao designada por
Portaria do Secretario Municipal de Esporte e Lazer, assegurado o direito d
ampla defesa e ao contraditorio.
Paragrafo unico: O (a) LocATARIo nao tera qua!quer direito a
reclamagao, indenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer
motivo, inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento,
Convengao ou de deficiencia nas instalagoes, haja qualquer restrigao na
perfeita utilizacao do imovel locado
O LocatArio, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como
seus acessorios em perfeitas condigoes de ser locado, inclusive tendo que
devolver o imovel nas mesmas condigoes em eu recebeu.
Constitui objeto do presente contrato a locagao de natureza PUBLICA,
do imovel, localizado no Povoado Itaizinho, no Município de Paulistana-PI,
de propriedade do(a) LOcADoR(A), exclusivamente para fins de anexo da
Unidade Escolar Antonio Jose da Cruz.
CLASULA SEGUNDA - DA VIGENCIA:
Findo o prazo ajustado na CLAUsULA PRIMEIRA, se o LOcATARIO
continuar no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposicao da
LOCADoRA, ficara a locagao prorrogada por periodo igual ao estipulado na
clausula primeira, nas mesmas condigoes contratuais ora estabelecidas,
podendo a LOcADORA denunciar o contrato quando Ihe convier,
concedendo o LOCATARIO o PRAZO DE DESOCUPAgAO DE 30 (trinta) dias.
Se, NOTIFICADO, o LOcATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que o (a) LOcADOR (A)
As partes supra qualificadas tem entre si, justas.
clausulas e condigoes seguintes:
CLAUSULA SEXTA - DAS CONDICOES DO RECEBIMENTO DO MOVEL:
Contrato Publico N048/2025.
CLAUSULA PRIMEIRA -- DO OBJETO
CLAUSULA QUARTA - DA DESOCUPACAO:
CAPITULO VIII - DAS DISPOSICOES FINAIS
BERTOLINIA
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
CAPITULO VII - DA FISCALIZACAO E JULGAMENTO
Art. 14. Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer em conjunto com o setor juridico da Prefeitura.
RODRIGO DA ROCHAAss
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RODRIGO DA ROCHA MARTINS
Prefeito Municipal
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Secretario Municipal de Esporte e Lazer
LUIS MESSIAS DA FONSECA ROCHA
Diretor Administrativo do Estadio
Id:1519060E2320Fb03
Paulistar
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De paULiStanA
CONTRATO PUBLICO DE LOCACAOS
DE
ImOVEL URBANO CELEBRADO ENTRE O
Município de PauLiStAnA/pi e eDiLSOn
FRANCISCO DE SOUSA, NA FORMA ABAIXO: