Lei — Porto Alegre Do Pi (21/11/2025)

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## 1 d: 13 BSBF C527 D64A 71

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EXTRATO DE ADJUDICAÇ Ã O E HOMOLOGAÇÃ O PREGÃ O ELETRÔNICO  N· 025/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 063/2025

OBJETO:  CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE  ENGENHARIA  PARA  CONSTRUÇ Ã O DE DUAS SALAS DE AULA NA CRECHE RENATA CRISTINA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ.

VALOR TOTAL: RS 218.583,29 (duzentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta e três  reais e vinte e nove centavos).

FONTE DE RECURSOS: FNDE, FUNDEB, FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura.

BASE LEGAL: Art. 28, Inciso 1, da Lei nº 14.133/21.

ADJUDICAÇÃ O:  Declinado  o  direito  de  recorrer  e  considerada  aceitá vel  a  proposta,  por  atender  as exigê ncias do edital e ofertar preços compatíve is com os praticados pelo Mercado, foi declarada vencedora do certame a licitante:  PLENNUS CONSTRUÇÕ ES INTERIORES E EMPREENDIMENTOS LTDA- ME, CNPJ n· 59.632.261/0001-77, com o valor de R$ 218.583,29 (duzentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta e três  reais e vinte e nove centavos); e, o Prefeito Municipal decidiu adjudicar o objeto da  licitação  em epí grafe, com base legal no Art. 71, Inciso IV, da Lei n.· 14.133/21.

HOMOLOGAÇÃ O: Expirado o prazo recursai e proferida a adjudicaçã o do objeto da licitaçã o, o Prefeito do Município de Porto Alegre do Piauí homologou o procedimento licitatório, com base legal no Art. 71, Inciso IV, da Lei n.· 14.133/21.

Porto Alegre do Piauí (PI), 19 de novembro de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

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ATA :DE  AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA  APRECIAÇÃO DE  GESTÃO FISCAL  DO MUNICIPJO  DE\_  PORTO  ALEGRE  DO\_  PJAUI  PI,  NO  PRIMEIRO  SEMESTRE  Dl EXERCICIO FINANCEIRO D,!: W25; APRESENTAÇÃO E DISCURSÃO  DO PROJETO DE  LEI  ORÇAMENTARIA  ANUAL PLOA 2026 E PROJETO  DE  LEI  PPA  20262029.

Aos  19  (dezenove)  dias  do  mês  de  novembro  de  2025,  no  auditório  da Prefeitura  Municipal de Porto Alegre do Piauí (PI),  situada a  Praça  Luciano Neiva, centro, Porto  Alegre do  Piauí,  foi realizada audiência publica convocada pelo Prefeito municipal Sr. Antonio Avelino Rocha de Neiva, com a finalidade de cumprir o  que determina a  lei de Responsabilidade Fiscal LRF,  bem como a Lei Complementar 131/2009, cujo objetivo é a divulgação e a transparência  da Gestão  Fiscal e da execução  financeira e orçamentár ia dos  recursos  que  o  município recebeu  no  primeiro  semestre  do  ano  de 2025, como  também,  apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentaria  Anual  2025  e  Projeto  de  Lei  PPA  2026-2029. Abriu  a audiência ao  publico  o  prefeito  municipal,  agradecendo  a  presença  de todos e  falando da  importância  da  audiência  para a  transparência  de sua gestão,  na  seqüência passou  a  palavra  para  o  Sr.  Francisco Juliano Soares Monte, contador da  Prefeitura,  que  Iniciou explicando que  o  objetivo  da audiência  pública  é dar transparências  e publicidade dos recursos recebidos, bem  como  seus  gastos  efetuados  nos  diversos  programas desenvolvidos pelo município,  fez esclarecimento sob o  papel da sociedade em ter conhecimento dos recursos que o  município  tem recebido, mostrou detalhadamente em planilhas as transferências  constitucionais recebidas e a  execução  destes  recursos.  Esclareceu  que  no  período em  análise, foi prevista  em  metas  fiscais  uma  arrecadação da  receita  no  valor  de  R$ 32.890.000,00 (trinta e dois milhões  oitocentos e  noventa mil reais),  sendo arrecadado  o  montante  de  RS  15.092.426,99  (quinze  milhões noventa  e dois  mil  quatrocentos  e  vinte  e  seis  reais  e  noventa  e  nove  centavos), correspondendo a 45,89% que o  município  tinha previsto em metas fiscais para o  exercício de 202S. Relator também sobre os gastos que o  município

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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tem ·realizados  neste  período ,  estão  distribuídos nas  devidas áreas · ,  sendo ingressado  como  Receita  de  Imposto e  transferência  RIT  o  valor  de  R$ 10.178.534,39 (dez m ilhõ es cento e set enta e oito mil quinhentos e t rint a e quatro  reais e  t ri nta e  nove cent avos),  deste valor fora  gastos,  na  área  da educação o valor de RS 2.701.328,78 que corresponde a 26,S4%, cumprindo o  art.  212 da CF  que limite mínimo  de 25%; já  na  saúde  teve o ingresso  como  Receita  de  Imposto  e  transferência  RIT  o  valor  de  R$ 10.178.534,39 (dez m ilhões  cento e setenta e oito mil quinhentos e trinta e quat ro reais e  t rinta  e  nove  ce ntavos)sendo executado na á rea da  saúde  o montante de  R$  1.526.780,16,  correspondendo ao  percentual  de 13,16%, abaixo do limite constitucional  que e  de 15%.  Continuando falou  que  nos últimos 12 (doze) meses a  Receita Corrente Liquida RCL do município foi de R$  26.772.9S1,85 (vinte e  seis  m ilhõ es setecentos  e  setenta  e  dois mil novecentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos)  e  que  as despesas  com  pessoais  também nos  últimos 12  (doze)  meses  foi  de  R$ 11.262.720,29 (onze  m ilhõe s  duzent os  e  sessenta  e  dois  m il  set ecentos  e vinte  reais  e  vinte  e  nove  centavos)  que  corresponde  a  42,07%,  ou  seja, cumprindo  o  limite  estabelecido  pelo  art.  20  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal  que determina  o  Maximo  em  54%.  Em  seguida  fez  a  apresentação para  discursão  do  Projeto  de  Lei  Orçamentaria  para  o  exercício financeiro de 2026, onde foi estimada uma receita e fixada a despesa no montante de R$  36.179.000,00 (trint a  e  seis  m ilhõ es  cento e  setenta  e  nove  m il  reais), para finalizar sua apresentação  falou sobre o  Projet o de Lei  PPA 2026-2029, falou dessa importante peça de planejamento para a administração  públ ica. Foi aberta a  palavra aos presentes,  não  havendo ninguém a se  manifestar, foi  declarada encerrada  a  presente audiência  Publica da qual foi  lavrada  a presente ATA que achada conforme segue assinada por, todos os presentes con· stantes na relação  em anexo.

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RELAÇ ÃO DOS  PRESENTES  A  AUDIÊ NCIA  PÚBLICA  REALIZADA  EM  19  DE NOVEMBRO DE 2025 NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI-PI.

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## TERMO DE RESCISÃO  AO TERMO DE PERMISSÃO  ONEROSA DE USO - QUIOSQUE Nº 5  -

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI-PI, inscrita no CNPJ sob  o  n·  01.613.513/0001-30,  com  sede  na  Praça  Luciano  Neiva,  s/n,  Centro, representada  pelo  Prefeito  Municipal,  o  senhor ANTONIO  AVELINO  ROCHA DE NEIVA, brasileiro, casado, doravante denominada PERMITENTE; e MARIA MADALENA DE SOUSA SILVA, brasileira,  casada,  com  endereço  na  Rua  Maria Arllnda dos Santos, s/n, Centro, Porto Alegre do Piaul, denominada PERMISSIONÁRIA , conforme procedimento licitatório realizado sob a  modalidade de Chamada Pública  n· 002/2023,  nos autos do Processo Administrativo  n· 048/2023, conforme ajustam e convencionam entre si, o  presente Termo de Rescisão  ao Termo de Permissão  Onerosa de Uso n· 005/2023, com as seguintes resoluções :

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DO OBJETO

- 1.1. Fica  rescindido  a  partir de 12 de novembro de 2025,  o  Termo  de Permissão Onerosa de Uso n· 005/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piaul e a senhora Maria Madalena de Sousa Silva, cujo objeto é a Outorga de Termo de Permissão  Onerosa a Título Precário  de Uso de Bem Público , do Quiosque os: para exploração  comercial das atividades de restaurante e/ou lanchonete, situado no Parque Joel Ribeiro, conforme descrito a seguir:
- 1.1.1 Área  localizada: Quiosque 05/ Area 97,42 m· /cor azul royal, localizado na Avenida Boa Esperança, entre o Quiosque 4 e a Rua Domingos Pereira de Sá.

## CLÁUSULA  SEGUNDA-DOS FUNDAMENTOS

- 2.1. Esta rescisão  ocorre conforme disposto nos termos do artigo 78, inciso XII, da Lei  nº  8.666/93  c/c  a  Cláusula XI  do  Termo  de  Permissão  Onerosa  de  Uso  nª 005/2023, constante nos autos do Processo Administrativo n· 048/2023.

## CLÁUSULA  TERCEIRA- DA PUBLICAÇÃO

- 3.1. Nos termos do parágrafo  único  do art. 61 , da Lei nº 8.666/93, a Administração providenciará a  publicação  do  presente  instrumento  até o  quinto  dia  útil  do  mês . subsequente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, correndo as despesas por conta da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## CLÁUSULA  QUARTA- DO FORO

- 4.1. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Marcos Parente PI, para dirimir eventuais  dúvidas  e/ou  conflitos  originados  pelo  presente  Termo  de  Pennissão  de Uso.
- 4.2. E,  por estarem justas e acordadas,  as partes assinam  o presente Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e  forma.

Porto Alegre do Piauí -PI, 12 de novembro de 2025.

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Antonio Av~  de Neiva Prefeito Municipal

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Maria Madalena de Sousa SIiva Permissionária

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## EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL -REURB-S E DE INTERESSE ESPECIFICIO -REURB -E

O Municlpio de Porto Alegre do Piaul-PI, entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº 01 .613.513/0001-30, com sede administrativa localizada na Rua Doruteu José  Pereira, nº 246, Porto  Alegre  do  Piaul,  neste  ato  representada  pelo  seu  PREFEITO,  ANTÔNIO AVELINO  ROCHA  DE NEIVA, CONSIDERANDO a instauração do processo de regularização  fundiária  e ainda a necessidade de identificar os ocupantes para a conclusão da  segunda  fase  da  elaboração do  projeto  de  regularização Fundiária ,  informa  que REALIZARA A CONVOCAÇÃO dos.  ocupantes de áreas  edificais do núcleo  informal urbano de  Porto  Alegre  do  Piaul  para  realizar  O  CADASTRAMENTO  SOCIOECONOMICO  E AVALIATORIO necessário  para identificação dos ocupantes de áreas edificadas e conclusão do projeto de regularização  fundiária  do núcleo  informal urbano na modalidade REURB S e REURB- E, conforme inciso I e 11,  Art.13 da lei nº 13.465/2017 de acordo com os termos, documentos e anexos do presente edital.

## 1.DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O EDITAL

ANEXO 1:  Cadastro Socioeconômico e Avaliatório;

ANEXO li: Declaração  de Baixa Renda;

ANEXO Ili: Declaração  de União  Estável;

ANEXO IV: Declaração  de Separação  de Corpos;

ANEXO V: Declaração  de inexistência  de Registro de Imóvel

## 2. DO OBJETO

- 2.1  CONSTITUI  OBJETO  DESTE  EDITAL  A  CONVOCAÇÃO dos  ocupantes  de  áreas edificadas do núcleo informal urbano de Porto Alegre do Piaul para realizar o CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO E AVALIATORIO necessário  para identificação dos ocupantes de áreas  edificadas  e conclusão  do  projeto  de regularização  fundiária  do núcleo  informal urbano NA MODALIDADE REURB-S E REURB-E, conforma inciso I e li, do

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