Lei — Urucui (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUf CNPJ: 06.985.832/0001-90 Gabinete do Prefeito

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LEí  COMPLEMENTAR Nº 942, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Atualiza a  Lei  Municipal  nº  822 de 202 t  (Código Tributário Municipal) para adequação às­ disposições do Imposto sobre Bens e  Serviços (IBS) e da  Contribuição Social  sobre  Bens  e Serviços. (CBS). instituídos  pela Reforma Tributária.  atualiza.. disposições  relativas  ao  IPTU.  Taxas  e dá  outras providencias.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUf,  ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuições  legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a  Câmara Municipal de Unu;uf -PI aprovou e  eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei:

Art. lº  O  artigo 6º  da Lei Municipal nº  822 de 2021 passa a  vigorar com a  seguinte redação: uArt. 6° São  tributos que integnun o  Sistema Tributário  do Município  de

Uruçuí:

CABJNETêO O

PREFEITO

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| Esquina / 2 frentes   | 1,1   |
|-----------------------|-------|
| Toda a Quadra         | 1,3   |
| Encravado             | 0,8   |

§ 3°  O coeficiente  corretivo  de  TOPOGRAFIA  (T1 ).  consiste  em  um  grau atribuído  ao imóvel,.  conforme as características  do relevo do solo, e  será  obtido através da seguinte tabela:

| TOPOGRAFIA   | FATOR DE CORREÇAO   |
|--------------|---------------------|
| Plano        | 1,0                 |
| Aclive       | 0,9                 |
| Declive      | 0,8                 |
| Irregular    | 0,6                 |

§ 4° O  coeficiente corretivo de TESTADA (T2), consiste em um grau atribuído  ao imóvel,  conforme  as  características do  posicionamento  de  sua  testada  principaJ  em relação ao seu logradouro de origem, e será obtido através  da seguinte tabela:

| TESTADA                 | FATOR DE CORREÇÃO   |
|-------------------------|---------------------|
| Uma frente              | 1,0                 |
| Duas Frentes            | 1,05                |
| Duas Frentes em Esquina | 1,10                |
| Mais de Duas Frentes    | 1,15                |

§  5º O  coeficiente  corretivo  de  NIVEL  DO  SOLO  (N),  consiste  em  um  grau atribuído ao  imóvel, conforme a  situação  perante o  nível do  logradouro  público (R~ Av., etc.), e será obtido através  da seguinte tabela:

| NIVEL    | FATOR DE CORREÇÃO   |
|----------|---------------------|
| Ao nível | 1,0                 |
| Acima    | 0,9                 |
| Abaixo   | 0,8                 |

§ 6º  O  coeficiente corretivo de PEDOLOGIA (P ), consiste em um grau atribuído ao imóvel. conforme as características  do solo, e será obtido através  da seguinte tabela

| PEDOLOGIA/SOLO   | FATOR DE CORREÇAO   |
|------------------|---------------------|

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| Normal              | 1,0   |
|---------------------|-------|
| Rochoso             | 1,0   |
| Arenoso             | 0,9   |
| Alagadiço/Inundável | 0,9   |

§  7° O  coeficiente corretivo de GLEBAS (G), consiste em um grau  atribuído  ao imóvel, com mais de 12.000 m 2  (Glebas) 9 sendo obtido através  da seguinte tabela:

| AREA INFERIOR (m')   | AREA SUPERIOR (mJ)   | FATOR DE CORREÇÃO   |
|----------------------|----------------------|---------------------|
| 10000                | 11999                | 0,85                |
| 12000                | 13999                | 0,80                |
| 14000                | 15999                | 0,75                |
| 16000                | 17999                | 0,70                |
| 18000                | 19999                | 0,65                |
| 20000                | 21999                | 0,60                |
| 22000                | 23999                | 0,55                |
| 24000                | 25999                | 0,50                |
| 26000                | 27999                | 0,45                |
| 28000                | 29999                | 0.40                |
| 30000                | 31999                | 0,38                |
| ?: 32000             | ?: 32000             | 0.35                |

"(NR)

Art. 4° O  anigo 52 da Lei Municipal nº 822 de 2021  passa a vigorar com a  seguinte redação: "Art. 52 Nos casos de glebas, o regramento do ITBI obedecerã ao disposto no artigo 21, caput e parágrafos  deste Código."  (NR)

- Art. 5° Ficam acrescentados os artigos 178 A, 178 -8, 178 C, 178 - D à Lei nº  822 de 2021 , que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art.  178-A O  Imposto sobre  Bens  e  Serviços (18S) será  implementado conforme o  cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional  nº 132/2023  e Lei Complementar Federal nº 214/2025:

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1. os impostos sobre:
- a) propriedade Predial e  Territorial Urbana - IPTU;
- b) transmissão  º intervivos  ...  a  qualquer título ,  por ato oneroso,  de bens  imóveis,.  por natureza  ou  acessão  tlsica,.  e  de direitos  reais  sobre  imóveis,. exceto os de garantia.. bem como a  cessão  de direitos a  sua aquisição ITBI;
- e) serviços de qualquer natureza ISSQN. até:  sua substituição pelo IBS nos termos do art.  132-A  desta lei;
- d) Imposto sobre Bens e ServiçosIBS, de competê ncia compartilhada com o  Estado do Piauí ,. confbnne art.  156-A da Constituição  Federal,. a  partir de sua implementação  nos termos do art.  132 A  desta lei;
- II. as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
- a) em razão  do exercício  regular do poder de polfcia;
- b) pela utilização , efetiva ou potencial, de serviços públicos especificos e  divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
- III. contribuição de melhoria,.  decorrente de obras públicas .º  (NR) Art. 2º Ficam acrescentados os incisos V  e  VII ao artigo  11 da Lei  Municipal nº 822 de 2021 que passa a  vigorar com a  seguinte redação :

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"Art. 11 Fica isento do pagamento do IPTU o  imóvel:

(

)

...

- V. Construído  e de propriedade  de um  aposentado,  pensionista  ou beneficiário  de  outra renda mensal  vitalícia do Instituto  Nacional de Seguridade Social  ou do Programa de Amparo ao Idoso,  com  renda mensal de até 2  (dois) salários-minimos  vigentes,  desde que seja seu único  imóvel, usado como moradia.
- VI. Construído e  penencente  a  pessoa com  deficiência  PCD,.  que,  em razão  dessa condição,  receba  renda  mensal  de  até 2  (dois)  salári os­ minimos  vigentes,  sendo  este  seu  único imóvel  e  utilizado  como moradia. (NR)
3. Art. 3° O  artigo 21  da Lei Municipal nº  822 de 2021  passa a vigorar com a  seguinte redação:
4. "Art. 21 Para efeitos deste Código, considera-se gleba o  terreno com área igual ou superior a  doze  mil  metros quadrados,  edificados  ou  não,. para as quais  se  adotará  a metodologia normatizada para glebas, conforme este artigo.
5. §  1  ° Nos casos de glebas, para efeitos de avaliação,  admitir-se-á  seguinte fórmula para apuração do seu Valor Venal:
6. VVG - VM'T X  A T  x  S  x T'  x T-' x N  x P x G, onde:

VM'T = Valor do Metro Quadrado de Terreno por Face de Quadra

- A T = Área  do Terreno
- S  = Coeficiente corretivo de Situação do Terreno
- T' = Coeficiente corretivo de Topografia do Terreno
- T 2  Coeficiente corretivo de Testada do Imóvel
- N = Coeficiente corretivo de Nivel do Terreno
- P  =  Coeficiente corretivo de Pedologia do Terreno
- G  = Coeficiente corretivo de Glebas com tamanho superior a  10.000 m 2
- § 2°  O coeficiente corretivo de SITUAÇÃO (ÕES),  consiste em um grau atribuido ao imóvel confonne sua situação mais ou menos favorável  dentro da quadra, e será obtido através  da seguinte tabela:

| SITUAÇÃO       | FATOR DE CORREÇÃO   |
|----------------|---------------------|
| Meio de Quadra | 1,0                 |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Gabinete do Prefeito

1. 2026:  implementação em fase de teste do IBS com alíquota  de 0 ,. 1  %  (wn décimo  por cento),. dispensado o  recolhimento para contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias;
- II. 2027 a  2028: manutenção da alíquota  de teste do IBS em 0,.1 %;
3. Ili. 2029: início  da substituição gradual com redução de 10% (dez por cento) da alfquota do ISS e  implementação correspondente do IBS;
- IV. 2030:  redução  adicional  de  10% do  ISS, totalizando  20% de  redução . com aumento correspondente do IBS;
5. V . 2031:  redução  adicional  de  10% do  ISS.  totalizando  30% de  redução,. com awnento correspondente do IBS;
- VI. 2032: redução adicional  de  10% do  ISS,  totalizando 40% de  redução. com aumento correspondente do IBS;
- VII. 2033: extinção definitiva do ISS e  implementação plena do IBS.
8. § 1 ° Durante o  período  de transição  previsto nei:.te artigo e  no art. 294 da Lei  Complementar Federal  nº 214/2025,  o ISS  e  o  IBS  coexistirão,  devendo os contribuintes observarem as obrigações  relativas  a  ainbos  os  tributos,.  conforme regulainentação específica.
9. § 2° O  Município  participará do Comitê  Gestor do IBS. órgão  responsável pela. administração,  fiscalização  e  arrecadação do tributo, nos termos da legislação federal aplicável.
10. Art.178-B As alíquotas municipais do IBS serão estabelecidas observando:
1. a  alíquota  de referência  fixada pelo Senado Federal;
- II. a  manutenção do nível  de arrecadação municipal equivalente ao ISS;
13. Ili. os princípios  da neutralidade e  não  cUJ11ulatividade tributária.

Art. 178-C Esta Lei Complementar disciplina,. no âmbito da competência tributária  municipal., as regras de transição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o  Imposto sobre Bens e  Serviços (IBS). observadas as normas gerais  estabelecidas em  Lei  Complementar Federal.,  autorizando,  ainda,  o  Poder Executivo  Municipal,  por  meio  de  instruções normativas  ou  regulamentos, a instituir fluxos operacionais., procedimentos administrativos e instrumentos informativos voltados aos contribuintes~ com vistas a  orientar, esclarecer e  facilitar as  adaptações  necessárias  decorrentes-2....,  implementação  da  reforma  tributária; ~ Página  S  de 13

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- assegurada  a  continuidade da arrecadação ,.  fiscalização  e  cobrança no período  de
- trans ição . §  1 ° As regras de transição entre o  ISS e  o  IBS  ..  no âmbito deste Município , consistirão  na manutenção da arrecadação do ISS pelos  entes municipais  durante o período  de transição previsto nesta Lei Complementar e na legis lação nacional  ..  com a  progressiva substituição  da  base de  cálculo  e  do  lançamento do  ISS  pelo  IBS, conforme cronograma legalmente instituído. §  2° Os procedimentos de arrecadação e fiscalização  durante  o  período trans itório serão  exercidos pela Administração Tributária  Municipal  ..  com base nas competências remanescentes  relativas  ao  ISS,  e em  cooperação  com  os  entes responsáveis pela  administração do IBS, conforme  disciplinado nesta Lei Complementar; § 3° As adaptações  nos  sistemas municipais de  administração  tributária observarão  a  integração progressiva ao sistema nacional do IBS, com a  preservação das funcionalidades relativas à apuração, lançamento, cobrança,. controle e fiscalização do ISS a té  o  encerramento de s ua vigência plena. §  4 °  O  cadastro municipal de contribuintes do ISS será  automaticamente migrado para a  base de dados do sistema nacional do IBS, mantidos integralmente os dados cadastrais, o  histórico fi scal, os registros de obrigações acessórias  e  dema is informações  pertinentes à relação  jurídico -tributária  constituída  com o  Município até  a  data da migração . §  5°  Os créditos  tributários constituídos  e  os débitos  pendentes de quitação, relativos  ao  ISS,  permanecerão  sob  a titularidade  e  competência  do  Município, sendo regidos pela legislação vigente à época  de sua constituição ..  inclusive quanto à  inscrição  em  dívida ativa,.  cobrança judicial  ou extrajudicial  e  demais  atos  de persecução  fiscal. §  6°  Aplicam-se ao IBS, no que couber, as disposiçõe s  constantes desta Lei Complementar relativas  aos  tributos  municipais,  especialmente  no  que  tange  ao lançaJT1ento,  à  cobrança, à  fiscalização,  ao contencioso administrativo-tributário  e às .garantias  do  contribuinte,  observadas  as  normas  gerais  estabelecidas  em  lei complementar federal e  a  competência da administração tributária nacional d o  IBS. Art. 178-D As isenções  concedidas pelo Município  relativmnente  ao ISS~ inclusive  aquelas  condicionadas ao  cumprimento de encargos ou contrapartidas, ;!!!li:

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- permanecerão  vigentes até  a  completa substituição do tributo pelo IBS. nos termos da Emenda Constitucional nº  132 de 2023, observada a  legislação  complementar federal e  respeitados os direitos  adquiridos.
- § 1 ° Durante o  período de  transição ,  as  isenções  do  ISS  continuarão  a produzir efeitos até  o  término  do prazo originalmente concedido, salvo nos casos de expressa incompatibilidade com o  novo  regime tributário ,  conforme diretrizes do Comitê  Gestor do IBS.
- § 2° A  concessão  de  isenções,  remissões ,  anistias  e  demais  beneficias fiscais relativos  ao  IBS  observará exclusivamente as normas  da  legislação complementar federal  e  as deliberações  do  Comitê  Gestor do  IBS,  respeitada  a autonomia do Município  para definição de alíquotas  e outros parâmetros nos limites legalmente previstos.

Art. 6º  Os artigos 250 e 25 1 da Lei Municipal nº 822 de 2021 passam a vigorar com as seguintes redações :

- "Art. 250 A Taxa De Limpeza e Coleta Domiciliar TLCD tem como fato gerador a  efetiva prestação ,  ou a  disponibiliz.ação ,  pelo Município, do serviço público  de coleta.,  remoção, transporte  e destinação final  ambientalmente  adequada  dos resí duos sólidos domiciliares, residenciais e  comerciais.
- § 1 ° Para  os efeitos desta nonn~ consideram-se entulhos e  resíduo s da construção civil todos o s materiais e rejeitas à base de cimento, cal, gesso, argamassa, concreto, cerâmica, madeira, metais e  similares,.  independentemente de sua origem.
- § 2º A coleta dos resíduos  mencionados no parágrafo anterior é de responsabilidade exclusiva do gerador, não  cabendo ao poder público  municipal tal atribuição .
- § 3º O  serviço de que trata a  TLDC é específico e  divisível. prestado ou posto à disposição  do  contribuinte,  de  forma  regular,.  continua  e  sistemátic~  em  áreas atendidas pela coleta municipal.
- § 4° É  contribuinte da taxa  o  proprietário , o  titular do domínio  útil  ou o  possuidor a qualquer título de imóvel localizado em área  servida ou com possibilidade de  ser servida pelo serviço.

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- §  5 ° A  base de cálculo  da taxa será determinada considerando prioritariamente:
1. A  área do estabelecimento ou unidade geradora;
- li. O  volume e stimado dos  resíduos  gerados;
- Ili. A  frequência  de coleta, quando aplicável;
- IV. A natureza dos resíduos , quando relevante para os custos operacionais.
- §  6° Os  valores da taxa serão  fixados  conforme tabela constante da  tabela 2  do Anexo X  desta lei.
- §  7° O lançamento será  feito de oficio  ..  anualmente,  podendo  integrar o  carnê  do IPTU ou documento fiscal próprio.
- § 8° Os valores da taxa poderão  ser p a gos:
1. Em parcela única, com vencimento e  lança:rnento,  efetuados junto ao Imposto sobre  a Propriedade  Predial  e  Territorial  Urbana IPTU,  aplicando-se~  no  que couber,  as normas relativas a este tributo;
- li.  Parceladamente,  em  até 06  (seis)  parcelas  mensais  e  consecutivas,  quando  o parcelamento  for  efetuado  junto  ao Imposto  sobre  a Propriedade  Predial e Territorial Urbana IPTU, aplicando-se., no que couber, as normas relativas a  este tributo;
- §  9° O  valor mínimo  de cada parcela será de:
- a) RS 50,00 (cinquenta reais) para pessoa tis ica;
- b) RS 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
- § J O O  não  pagamento de qualquer parcela implicará  no vencimento antecipado das demais.
- §  11 A  falta de pagainento no prazo fixado sujeitará o  contribuinte a :
1. Juros de mora de 1 %  ao mês  ou fração ;
- li . Multa moratória de 0 ,33% (trinta e  três  centésimos por cento) do valor do tributo devido, por dia de atraso, limitada a  20% (vinte por cento);

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CABfNETE D O

PREFEITO

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III.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Gabinete do Prefeito

Inscrição em divida ativa e  cobrança  judicial.

Art. 2S1 São  isentos do pagamento da TCLD:

- [. Os contribuintes de baixa renda inscritos  no  CADÚNICO 7 proprietários de imóveis  cujo valor  venal não ultrapasse RS 95.000.,00 (noventa e  cinco mil reais), conforme Planta Genérica  de Valores utilizada pelo Município  para fins de cálculo  do IPTU;
- II. Entidades beneficentes sem fins lucrativos.
- III. Construído e de  propriedade  de  um  aposentado~  pensionista  ou beneficiário  de outra renda mensal vitalicia do Ins tituto Nacional de Seguridade Social ou do PrograJTia de Amparo ao Idoso, com renda mensal de até  2  (dois) salário s-mínimos  vigentes, desde que seja seu único imóvel, usado como moradia.
- IV. Construído e  pertencente a  pessoa com deficiência  - PCD, que, em razão  dessa condição,  receba renda mensal de até  2  (dois) saláriosmínimos vigentes~  sendo  este  seu  único imóvel  e  utilizado  como moradia. (NR)
- V. Imóveis de uso exclusivamente residencial, com área  de até 55 m :J de edificação  e  desde que o  seu  proprietário ,  titular do domínio  útil ou possuidor, nele resida e  n ão  possua outro imóvel no Municipio;
- VI. Imóveis de uso exclusivamente residencial, localiz.ado neste Município ,  desde que o  seu proprietário,  titular do dom.inio útil ou possuidor,  nele resida e  não  possua outro imóvel no Municipio~ que seja portador de doença  grave incapacitante e/ou doença em estado terminal irreversível , devidamente comprovada por períci~ convalidada por junta médica  do Município.  (NR)
- § 1 ° A isenção  prevista no  inciso  I  será  concedida de  oficio  pela Administração Tributária  Municipal,  mediante cruzamento de dados cadastrais.
- § 2°  A isenção  prevista  nos incisos  li à VI, dependerá de  requerimento  do interessado, acompanhado da documentação comprobatória.
- § 3° Para imóveis e  lotes não $dos, a  taxa  não  será  exigida;

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- § 4° A  isenção  total será aplicada mediante requerimento do contribuinte,  instruído com:
1. relatório  fotográfico datado..  demonstrando  a ausência de  mato~ entulhos 9 lixo  ou outros materiais no imóvel;
- li. declaração  de compromisso de manutenção  periódica da limpez.a  e conservação ;
- III. outros documentos que a  Administração julgar necessários.
- § 5°  A  Prefeitura poderá realizar vistoria para verificar as condições a legadas,.  sendo a  isenção  revogada em caso de constatação de irregularidades.
- §  6 °  O  enquadraniento no regime especial  será  realizado mediante vistoria técnica da fiscalização  municipal, que considerará:
- a) O  volume médio  de resíduos  gerados diariamente;
- b) A  natureza da a tividade desenvolvida no imóvel;
- c) O  número  de ocupantes ou us uário s  d o  estabelecimento;
- d) A  frequência  de coleta necessária .
- §  7° A  vis toria técnica  de que trata o  parágrafo anterior será  realizada:
- a) De  oficio,  quando  houver  indícios de  extrapolação  dos  parâmetros estabelecidos no caput;
- b) A  requerimento do contribuinte,  para reavaliação do enquadramento;
- c) Anualmente, para os estabelecimentos  já enquadrados  no regime especial.
- §  8 º  A  partir da vistoria técnica,  o  contribuinte será  enquadrado na  faixa adequada da tabela especial 7 conforme o  volume de resíduo s  efetivamente gerado.
- § 9° O  contribuinte será notificado do enquadramento no regime especial,  podendo apresentar  recurso  no  prazo  de  30  (trinta)  dias~ acompanhado  de justificativas e documentos comprobatórios.
- § 1 Oº Os estabelecimentos enquadrados  no regime especial ficam obrigados a :
1. Acondicionar  adequadamente o s resíduo s,  conforme  orientações técnicas  municipais;
- li. Disponibilizar os resíduos  para coleta nos horários  e locais determinados pela Administração;
- Ili . Permitir o  acesso dos fiscais  municipais para realiz.ação  de vistorias periódicas;
- IV. Informar alterações  significativas na atividade que possam impactar a  geração de residuos.
- § 11 ° Estabelecimentos enquadrados no regime especial ficam isentos da cobrança por área construída .
- §  12º  Os valores da TCLD serão  atualizados anualmente pelo IPCA ou índice  que o  substituir.
- §  13° Para imóveis mistos (residencial/comercial), aplicar-se·á o  valor comercial. Art. 7° A Tabela I e a Tabela V do Anexo I da Lei Municipal nº  822 de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações :

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## "ANEXOI

TABELAI

| UTILIZA<'A.O                                  | AL11>UOTA   |
|-----------------------------------------------|-------------|
| IMOVEIS EDIFICADOS PARA FINS RESIDENCIAIS     |             |
| Faixa de Valor Venal                          |             |
| 50.000,00 a 149.999,99                        | 0,05%       |
| 150.000,00 a 399.999,99                       | 0,07%       |
| > 400.000 00                                  | 0,1%        |
| IMOVEIS EDIFICADOS PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS |             |
| Faixa de Valor Venal                          |             |
| 00 00 a 49.999 99                             | 0.07%       |
| 50.000 00 a 299.999 99                        | 0.08%       |
| > 300.000 00                                  | O 1%        |
| IMOVEIS NÃO EDIFICADOS <TERRENOS)             |             |
| Faixa de Valor Venal                          |             |
| 00 00 a 49.999.99                             | 0,2%        |
| 50.000,00 a 399.999,99                        | 0,25%       |
| > 400.00000                                   | 0,3%        |

## TABELA V

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## TABELA CUSTOS UNITARIOS BASICOS DE CONSTRUÇAO  (CUB)­ SINDUSCON

Será  utilizada para fins de Tabela de Custos Unitário s  Básico s de Construção (CUB), a tabela publicada pela SINSUSCOM PI, com valores de  referência  para janeiro de cada exercício  de referência  da cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano lPTU.

"(NR)

Art. li° A Tabela li do Anexo X da Lei Municipal nº 822 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação :

ANEXO X TABELA2

## Da Taxa De Limpeza e Coleta Domiciliar -TLCD

| ITEM   | DISCRIMINAÇÃO                       | VALOR                               | VALOR                               |
|--------|-------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| I      | IMÓVEIS EDIFICADOS                  | IMÓVEIS EDIFICADOS                  | IMÓVEIS EDIFICADOS                  |
| 1.1    | Faixa de áreaconstruida:            | Residencial /anual                  | Comercial /anual                    |
| 1.1.1  | Até55 m 2 ;                         | Isento                              | R$ 50 00                            |
| 1.1.2  | De 56 a 100 m';                     | R$ 5000                             | R$ 7000                             |
| 1.1.3  | De 101 a 300 m';                    | R$ 70 00                            | R$ 9000                             |
| 1.1.4  | De 300 a 450 m';                    | R$ 9000                             | R$ 120 00                           |
| 1.1.5  | Acima de 450 m 2 •                  | R$ 120 00                           | R$ 150,00                           |
| 2      | REGIME ESPECIAL - GRANDES GERADORES | REGIME ESPECIAL - GRANDES GERADORES | REGIME ESPECIAL - GRANDES GERADORES |
| 2.1    | Faixa de Geracão Diária             | Valor Anual                         | Valor Anual                         |
| 2.1.1  | 15k2 a 50 kg                        | R$ 500,00                           | R$ 500,00                           |
| 2.1.2  | 51kg a 150 k2                       | R$ 1.000,00                         | R$ 1.000,00                         |
| 2.1.3  | 151 kg a 250 kg                     | R$ 2.000,00                         | R$ 2.000,00                         |
| 2.1.4  | Acima de 250 kg                     | R$ 4.000,00                         | R$ 4.000,00                         |

(NR)

..

- Art. 9° Revoga-se o  disposto no artigo 84, § 3°, I da Lei Municipal nº 822 de 2021.

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Art. 10° Fica revogada a  Lei  Municipal  nº 856 de 24 de outubro de  2023  que  alterou a  Lei Municipal nº 822 de 202 1  . # Página  12 de  13

- Art.  l 1  º  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  revogadas  as  disposições  em contrário .

Uruçui PI, 23 de dezembro de 2025.

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GILBERTO GONÇALVES  SILVA .JUNIOR Prefeito Municipal de Uruçui - PI

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PREFEITO