Portaria — Sebastiao Leal (17/06/2025)

225
Id:151904DF397B67C0
Id:0F8BEEFDC3536911
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAO
Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal
LEAL
CNPJ: 01.612.610. /0001-09
LEAL
Nosso orguin
Praga Sao Jose, 56 -- Centro.
TERMO DE RETIFICACAO DO NUMERO DA LEI 081/2025
CEP: 64.873-000 - Sebastiao Leal -- PI
A Prefeita do Município de Sebastiao Leal-Pl, no uso de suas atribuigoes legais e, considerando que
houve erro de digitagao nas Leis , 081/2025 divulgado no Diario oficial dos Municipios, Ano Xxil, Teresina
Decreto n 015 de 16 de junho de 2025
(Pl)-- Terga-feira, 27 de Maio de 2025, EDICAO VCCCxxvII, PAG 334. faz-se necessario proceder com a
seguinte errata:
Estabelece o Regimento Interno da 1a Conferencia
ONDE SE LE:
Municipal da Cidade de Sebastiao Leal - PI.
LEI 081/2025.
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL - PI, Sr.(a) Manoelina de Sousa Borges,
LE SE:
no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, pelo Decreto
LEI 281/2025
Municipal No. 015/2025, bem como atendendo os procedimentos e recomendacoes constantes
na Portaria MCID n 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alteracoes, e o Regimento Interno
Sebastiao Leal Pl).11 de junho de 2025
da Etapa Estadual.
Art. 1 Fica aprovado o Regimento Interno da 1a Conferencia Municipal das Cidades. Etapa
a3og
preparatoria da 6a Conferencia Nacional das Cidades, convocada por meio do Decreto Municipal
Manoelina de Sousa Borges
Prefeita Municipal
n14 de 16 de junho de 2025,na forma do Anexo
Art. 2 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Id:030E7DC2797967CC
ANEXO
ESTADO DO Piauí
REGIMENTO INTERNO DA 1a CONFERENCIA Municipal DA CIDADE DE
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAO
SEBASTIAO LEAL - PI
LEAL
CAPITULO I
TERMODE RETIFICACAODO NUMERODA LEI 082/2025
Disposicoes Gerais
A Prefeita do Município de Sebastiao Leal Pl, no uso de suas atribuigoes legais e, considerando que
SECAO1
houve erro de digitagao nas Leis , 082/2025 divulgado no Diario oficial dos Municipios, Ano Xxil, Teresina
Dos Objetivos
(Pl) -- Terga-feira, 27 de Maio de 2025, EDICAO vCCcxxvII, PAG 335. faz-se necessario proceder com a
Art. 1 Sao objetivos da 1a Conferencia Municipal da Cidade de Sebastiao Leal - PI:
seguinte errata:
I - sensibilizar
e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de
agao para enfrentar os problemas existentes na cidade;
ONDE SE LE:
Estado do Piauí
LEI 082/2025.
SEBASTIAO
Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal
LEAL
CNPJ:01.612.610./0001-09
LE SE:
Nossa O
Praga Sao Jose, 56 - Centro
CEP: 64.873-000 -- Sebastiao Leal - PI
LEI 282/2025
Sebastiao Leal (Pl), 11 de junho de 2025.
II - propiciar a participagao popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as
diferencas de sexo, idade, raca, etnia e pessoa com deficiencia, para a formulacao de proposicoes
lioy
&owsa3of
e realizacao de avaliagoes sobre a funcao social da cidade e da propriedade;.
Manoelina de Sousa Borges
Prefeita Municipa!
[II - promover a interlocucao entre autoridades e gestores publicos com os diversos segmentos
da sociedade sobre assuntos relacionados as politicas locais de desenvolvimento urbano; e
IV - escolher as delegadas e os delegados para a 6a Conferencia Estadual das Cidades.
Id:125279Ee7E6767D2
Art. 2 Sao finalidades da Conferencia Municipal:
I - Avaliar as politicas e programas urbanos e propor diretrizes para o a politica Municipal de
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAO
desenvolvimento urbano;
LEAL
II - Avaliar a aplicagao do Estatuto da Cidade - Lei n 10.257 de 2021 e da legislagao aplicavel
ao desenvolvimento urbano.
TERMO DE RETIFICACAO DO NUMERODA LEI 083/2025
III - Indicar prioridades de atuagao para a municipalidade;
A Prefeita do Município de Sebastiao Leal Pl, no uso de suas atribuigoes legais e, considerando que
IV - Escolher as delegadas e os delegados para a 6a Conferencia Estadual das Cidades, conforme
houve erro de digitagao nas Leis , 083/2025 divulgado no Diario oficial dos Municipios, Ano Xxil, Teresina
(PI) -- Terga-feira, 27 de Maio de 2025, EDICAO vCCCxxvII, PAG 335. faz-se necessario proceder com a
seu Regimento Interno
seguinte errata
V - Aprovar as propostas para a Etapa Estadual;
VI -- Instituir o Conselho Municipal da Cidade
ONDE SE LE:
SECAO II
LEI 083/2025.
Do Temario
Art.3. A 1a Conferencia Municipal da Cidade tera como tematica: "Construindo a Politica de
LE SE:
Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democraticas, sustentaveis e com
LEI 283/2025
justiga social".
8 1 Os debates, proposigoes e os documentos de todas as etapas da Conferencia Municipal da.
Sebastiao Leal (Pl), 11 de junho de 2025
Cidade devem se relacionar diretamente com o temario, objetivos e lema definidos no
Regimento Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades
o
2 A Conferencia Municipal devera debater o temario da 6a Conferencia Nacional das Cidades,
Prefeita Municipal
expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

SEBASTIAO
SEBASTIAO
Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal
CNPJ: 01.612.610. /0001-09
LEAL
CNPJ: 01.612.610. /0001-09
Nosso Orgulho
Praga Sao Jose, 56 -- Centro
LEAL
Nossa rig
Praga Sao Jose, 56 -- Centro
CEP: 64.873-000 -- Sebastiao Leal -- PI
CEP: 64.873-000 -- Sebastiao Leal - PI
Art. 4. Os eixos de debate da 1a Conferencia Municipal sao prioridades do Município para
I - coordenar, supervisionar e promover a realizacao da Conferencia, atendendo aos aspectos
debater em consonancia com a realidade local no ambito da Politica de Desenvolvimento
tecnicos, politicos e administrativos, respeitadas as diretrizes e as definicoes do Regimento
Urbano que sao os seguintes:
Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades, garantindo:
I. Articulacao entre os principais setores urbanos e com o planejamento das politicas publicas
a) a participacao de representantes dos diversos segmentos listados no Art. 14 do Regimento
(Politicas e habitacao e regularizacao fundiaria, politica de saneamento basico e de mobilidade
urbana);
Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades;
II. Gestao estrategica e financiamento (Gestao interfederativa, cooperacao e consorcio, controle
b) a eleicao das delegadas e dos delegados estaduais, em aderencia ao Regimento Interno da
social e gestao democratica);
Etapa Estadual;
III. Grandes temas transvers
s (sustentabilidade ambiental e emergencia climatica, transformacao
II - elaborar documentos e textos de apoio que subsidiarao as discussoes;
digital e territorio e seguranca publica e o enfrentamento do controle armado dos territorios
III- planejar a infraestrutura para a realizacao da etapa Municipal, indicando a pauta e
populares);
programacao;
IV. Planejamento Urbano e Territorial (Ocupagao e utilizacao do solo, infraestrutura rural e a
IV - mobilizar a sociedade civil e o poder publico, no ambito de sua atuacao no Município, para
logistica de producao etc)
ussao e plenarias
aplicar a metodologia de sistematizacao para as propostas a serem apresentadas na
CAPITULO II
Conferencia Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenacao Executiva
DA ETAPA Municipal
da 6a Conferencia Nacional das Cidades, em especial com relacao aos eixos e grupos tematicos
SECAO I
e a quantidade de propostas;
Da Realizagao
VI - elaborar o relatorio final da Conferencia Municipal, na forma do art. 48 do Regimento
Art. 5. A Conferencia Municipal da Cidade devera acontecer no periodo de periodo de 25 e 256
Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades
de junho de 2025.
VII - preencher o formulario da Conferencia Municipal, conforme art. 48 do Regimento Interno
Paragrafo unico: A Conferencia Municipal da Cidade tera tempo necessario para debater o
da 6a Conferencia Nacional das Cidades;
temario com carga horaria minima de duragao minima de 8h, excluindo o tempo da cerimonia
VIII - efetivar o cumprimento das decisoes da Comissao Estadual Recursal e de Validacao e da
de abertura, para nao haver prejuizo no conteudo dos debates.
Comissao Nacional Recursal e de Validacao; e
Art. 6. A metodologia que sera empregada para a realizacao da 1a conferencia, inclui:
I - Presenca de paineis, grupos de discussao e plenarias;
IX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisoes, bem como das decisoes da
II - Forma de credenciamento e de comprovagao de vinculo com a entidade e segmento;
Coordenacao Executiva da 6a Conferencia Nacional das Cidades e, em especial, da Comissao
III - Direito de voz e voto
Estadual Recursal e de Validacao e da Comissao Nacional Recursal e de Validacao, que tenham
IV - Quem presidira a Conferencia;
por objeto tema afeto a etapa Municipal
Prefeitura MU
CIPALD
Estado do Piauí
Estado do Piauí
SEBASTIAO
Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal
SEBASTIAO
Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal
CNPJ: 01.612.610. /0001-09
CNPJ: 01.612.610. /0001-09
LEAL
LEAL
Nossa oi
Praga Sao Jose, 56 -- Centro
Nossa ri
Praga Sao Jose, 56 - Centro
CEP: 64.873-000 - Sebastiao Leal -- PI
CEP: 64.873-000 -- Sebastiao Leal - PI
Infraestrutura e Logistica, Mobilizacao e Articulagao, Sistematizacao e Metodologia, que serao
VI -- Cada grupo recebe material de apoio para discursao nos grupos;
responsaveis por toda a organizacao e realizagao da Etapa Municipal.
VII - Cada Grupo tera um relator para apresentar as deliberagoes do grupo
VIII - Cada Grupo elaborara ate 4 propostas para destas ser escolhida uma para a conferencia.
SECAO III
estadual;
Da Convocatoria da Conferencia Municipal
XIX - Depois da plenaria com propostas dos grupos tematicos se realizara a escolha das
Art. 11. A 1a Conferencia Municipal da Cidade do Município de Sebastiao Leal, convocada por
propostas para a conferencia estadual;
Decreto Municipal n 14 de 16 de junho de 2025, sera realizada no dia 25 e 26 de junho de 2025.
X - Em seguida realizar-se-a a escolha dos delegados (02) para a conferencia estadual, devendo
SECAO IV
Dos Participantes da Conferencia Municipale
ser um dos orgaos governamentais e um da sociedade civil;
XI -- Sera instituido o Conselho Municipal da Cidade.
Art. 12. A Conferencia Municipal sera publica e acessivel a todos os cidadaos, que serao
admitidos mediante credenciamento.
Art. 7o. A 1a Conferencia Municipal da Cidade sera Presidida pelo Ponto Focal do Município e
3 1 Cada participante da conferencia Municipal devera ser identificado como pertencente a um.
pelo Conselho Municipal da Cidade juntamente com a com
issao organizadora e na sua ausencia
por alguem indicado pela Comissao Organizadora.
s 2 Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa
participante devera apresentar comprovante de associacao, filiacao ou outro tipo de vinculo a
Art. 8. O custeio da organizacao da 1a Conferencia e todos os seus aspectos logisticos ocorrerao
entidade ou ao segmento que se propoe representar, por meio de documentos exemplificados a
por dotacao orcamentaria da Secretaria de Administragao e Planejamento do Município de
seguir, mas nao restritos a:
Sebastiao Leal -PI.
I -- ficha de cadastro, filiacao ou associacao devidamente preenchida e assinada;.
II - carteira, cracha de identificacao ou outro documento similar;
SECAO II
III -- declaracao, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante e associada, filiada ou
Da Comissao Organizadora da Conferencia Municipal
vinculada a entidade, conforme modelo constante do Anexo III deste Regimento Interno; ou
Art 9 A Comissao Organizadora, instituida pelo Decreto N 14 de 16 de junho de 2025, e
IV -- ata de eleicao e/ou de posse de dirigente, lideranca ou membro de instancia decisoria, ou
composta de diversos segmentos como estabelecido no artigo 14 do Regimento Interno da 6a
meio de prova assemelhado.
Conferencia Nacional das Cidades
s 3 A Comissao Organizadora Municipal tera como parametro o conhecimento da realidade
Art. 10 Compete a Comissao Organizadora Estadual da 1a Conferencia Municipal da Cidade
local, de forma a evitar o cerceamento da participacao popular, sempre que houver ambiguidade
ou dificuldade, por parte do cidadao, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento..
de Sebastiao Leal-PI:
(Continua na proxima pagina)

Art. 19. Os casos omissos e conflitantes deverao ser decididos pelas Comissoes Preparatorias
Municipais, cabendo recurso a Comissao Organizadora Estadual e, em ultima instancia, a
Comissao Nacional Recursal e de Validacao.
Art. 18. A eleigao das entidades titulares e suplentes do Conselho Municipal da Cidade sera
realizada nos termos da Lei que define as diretrizes para o Conselho da Cidade.
Disposicoes finais
CAPITULO III