Portaria — Porto Alegre Do Pi (14/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 · Edição V CCC

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## DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Município  de Santo Antônio dos Milagres - PI, toma público  a Dispensa de Licitação nº 017/2025,  com  fulcro  no  art.  75,  II, da Lei  nº 14.133/2021 , que  tem  como  objeto  a contratação  de empresa para prestação  de serviços de  exames laboratoriais para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde  de Santo Antônio dos Milagres PI, bem como manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, no prazo 03 (três)  dias úteis , a contar da publicação,  para posterior seleção  da proposta mais vantajosa, nos  termos  do  art.  75,  §3°, da  Lei  nº 14.133/2021.  Os  interessados  poderão solicitar e receber a planilha (  termo de referência),  bem como apresentar suas propostas, presencialmente  no setor  de  licitaçõe s  da  Prefeitura  Municipal  (Rua  Luiz  Gomes Vilanova, nº 55, Centro, Cep: 64.438-000) ou via e-mail (prefsam202l@hotmail.com).

Santo Antônio dos Milagres - PI, 11  de abril de 2025.

Carlos Neto da Fé  de Jesus Agente de Contratação

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PORTARIA Nº 187/2025

DE, 10  DE ABRIL DE  2025.

Institui  a  nomeação  do  Cargo  de Secretário Municipal de Planejamento e dá  outras providências .

O Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres-PI, no uso de suas atribuições  e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Considerando,  a necessidade imperiosa de nomeação de ocupante  do cargo de Secretário  Municipal de Planejamento ,  junto a Secretaria Municipal de  Planejamento , deste municipio.

## RESOLVE:

Art. 1 º - Nomear o Sr. GILSON PEREIRA DE CARVALHO  , maior, capaz, portador do  CPF  nº 478.982.913-87, para  ocupar  o cargo  de Secretário Municipal de Planejamento , junto a  Secretaria  Municipal  de  Planejamento  do  municipio de Santo Antonio dos Milagres-PI.

Art.  2º Esta  portaria terá  validade  de O  1 de  abril a 31 de  dezembro  de  2025  e entrará  em  vigor na data  de  sua  publicação,  com  efeitos  retroativos  a  OI  de  abril de 2025.

Leia-se,  Publique-se e Cumpra-se em Santo Antonio dos Milagres PI, 1  O de Abril de 2025.

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Paulo Cazim1ro e ousa Neto e Silva Prefeito Municipal

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LEI Nº  36812025, DE 11  DE ABRIL DE 2025.

"DlspiJe  sobrw o rwa,Juste  dos vencimentos dos  servldorws  da  Estruture  Administrativa da  ~mera  Munlclpel  de Porto Alegrw  do PlauVPI e Altere o  Anwro li da Lei Municipal nº 2!U/2019 d~ outras prov/dfnc/as".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, Estado do Piauí,  no  uso  das  atribuições que  lhe  são  conferidas  em  lei, faz saber  que  a Câmara  Municipal  de  Vereadores  de  Porto  Alegre  do  Piaui,  Estado  do  Piauí, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
- Art.  1º  Ficam  reajustados  os  vencimentos  dos  cargos  efetivos  e  em comissão  da  Estrutura  Administrativa  da  Cãmara  Municipal  de Porto  Alegre  do Piaui para adequar ao valor nominal do salilrio minimo vigente, e no percentual de 4,56% (quatro vírgula  cinquenta e três  por cento) os valores pagos acima do salário mlnirno,  conforme as disposições  do ANEXO UNICO, o  qual promove alterações nos Anexos I e li da Lei Municipal nº 254/2019, de 22 de maio de 2019.
- Art. 2° ·  As despesas resultantes da aplicação  desta lei serão  suportadas por  dotações orçamentárias consignadas  no  orçamento  vigente  do  Municlpio, sobretudo, referentes ao Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Cãmara Municipal  de  Porto  Alegre  do  Piaul,  e  de  acordo  com  os  limites  fixados  na  Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3" ·  Revogadas as disposições  contrárias , esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  e os efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PORTO  ALEGRE  DO PIAUI  (PI),  aos  onze  dias  do  mês de  abril  de  dois  mll  e  vinte  e  cinco (11/CM/2025).

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Ant6nlo Av~a  de Neiva Pre:!~~oM~:1~1

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piaul PI,  aos onze dias do mês  de abril de dois mil e vinte e cinco (11/04/2025).

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Ellane Guimarães  Rocha Secretária  Municipal de Governo ANEXO ÚNICO - DA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS 1  E li DA LEI MUNICIPAL Nº 25412019:

ANEXO! QUADRO PERMANENTE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

| DENOMINA O DO CARGO         |   QUANTIDADE | REMUNERA O   |
|-----------------------------|--------------|--------------|
| Auxlllar de Servi os Gerais |           01 | R 1.518 00   |
| Assistente Administrativo   |           01 | R$ 1.518 00  |

ANEXOU QUADRO PERMANENTE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

| DENOMINAr.Ao DO CARGO   |   QUANTIDADE | REMUNERAr.AO   |
|-------------------------|--------------|----------------|
| Controlador Interno     |           01 | R$ 2.347,00    |
| Tesoureiro              |           01 | R$ 2.347,00    |
| Diretor de lnfonnática  |           01 | R$1.673,00     |
| Assessor LAnfslatlvo    |           01 | R$ 2.347 00    |

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Ant6nlo Avk.iha  de Neiva Pre~~:1:ºM:~cipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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