Contrato — Baixa Grande Do Ribeiro (19/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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## CLÁUSULA  TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O contratante obriga-se a: a) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato; b) rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com o Contrato; c) proceder ao pagamento do Contrato, na forma e no prazo pactuado; d) obriga a comunicar, por escrito e em tempo hábil,  à Contratada, quaisquer situações emergenciais, bem corno a prestar todas as informações que foram solicitadas e que tenham relação com a execução do presente contrato; e) a administração não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

## CLÁUSULA  QUARTA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A contratada obriga-se a: a) Executar fielmente o contrato, de acordo com as Oáusulas avençadas; b) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações se obriga a atender prontamente; c) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Contratante; d) Cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações  emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria  objeto da contratação, cabendo-lhe única  e exclusiva a responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes; e) Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminê ncia de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato; f) Executar os serviços objeto do Contrato, através  de pessoas idôneas, com capacitação profissional, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários,  no desempenho de suas funções  causem à Contratante, podendo o mesmo solicitar substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente ou cuja capacitação técnica  seja insuficiente; g) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções  resultantes da execução ou dos materiais empregados; h) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato; i)  Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos

- de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

## CLÁUSULA  QUINTA- DO VALOR DO CONTRATO

Pelos  serviços a serem prestados, estabelecidos na CLÁUSULA  PRIMEIRA acima, o  CONTRATANTE  pagará à CONTRATADA, o valor correspondente a R$  2.000,00 (dois mil  reais)  a serem pagos em  10 (dez) parcelas de R$  200,00 (duzentos reais) mensais.

## CLÁUSULA  SEXTA -DA VIG~NCIA

O Contrato iniciará  sua vigência  em  17 de março de 2025 até 31  de dezembro de 2025.

## CLÁUSULA  SÉTIMA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As  despesas com a execução  do presente contrato serão  provenientes do recurso do orçamento próprio.

## CLÁUSULA  OITAVA- DO PAGAMENTO

O pagamento será  efetuado através  de transferência  eletrônica em até 30 (trinta) dias contados da apresentação  da  nota fiscal/fatura, estando esta devidamente atestada pelo setor competente.

## CLÁUSULA  NONA -DA RESCISÃO

Em caso de rescisão  antecipada deste contrato a parte denunciante comunicará expressamente à outra parte, com antecedência  de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, pagar multa rescisória,  correspondente aos meses vincendos, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias, salvo acordo entre as partes.

CLÁUSULA  DÉCIMA -Os casos omissos serão  regulados pelo disposto na  Lei  de

Licitações  e demais legislações  vigentes e aplicáveis  ao caso em questão. o CONTRATANTE E A CONTRATADA elegem o

CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA -Foro da Comarca de São  Pedro do Piauí para dirimir eventuais dúvidas  acerca deste contrato.

E,  tendo as  partes lido e achado conforme,  assinam o presente contrato em 4 (quatro) vias,  para  um único  efeito, juntamente com duas testemunhas.

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GUiTÃO  202ts- 202e

## LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 11 DE MARCO DE 2025.

"Altera a lei nº  20212025 de 06 de fevereiro de 2025, criando cargos e estipulando vencimentos na estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá  outras providências "' .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei, e altera o  art. 4° da Lei nº 202/2025 de 06 de fevereiro de 2025:

Art. 1° Fica alterado o  Art. 4ª  da Lei nº  202/2025 de 06 de fevereiro de 2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° ......... ..... ............ ... .... .... ..... .. ....... ..... .... ..  . Parágrafo  I º -.... .. .......... .. .. .... .......... ...... ...... .. .. ... ...  . Parágrafo  2° -Ficam criados as seguintes Gratificações: I j  Assessor Especial da Comissão  de licitação -Quantidade O 1 -Símbolo -DAM 05 2jMembros da Comissão  de licitações  Titulares -Quantidade 02- Símbolo  -DAM  05 ArL5°aArL 11°  ................. ...... ..... ............ . ArL  12° -Fica criado diretamente  vinculado ao Gabinete do  Prefeito Municipal o cargo de Coordenador Geral do  Serviço de limpeza Pública e  Aterro Sanitário -

Quantidade 01 Símbolo  DAM JO R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Parágrafo  1 ª  O cargo de Coordenador Geral do Serviço de limpeza Pública  e Aterro Sanitário, possui a função de: coordenar e supervisionar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo, no Municipio de Baixa Grande do Ribeiro-PI, acompanhar, fiscalizar e  atribuir funções  aos garis e  demais  servidores em exercicio no serviço de  limpeza pública e  coleta de  lixo;  fiscalizar os serviços de aterro controlado;  propor medidas administrativas destinadas à melhorar o  sistema de coleta de  lixo e  limpeza pública ; executar outras tarefas compatíveis  com a  sua função  e  que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

(Continua na próxima página) ArL  13° -Fica criado diretamente vinculado ao Gabinete do  Prefeito Municipal o

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXII

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GIEsTAo 2025- 20 28

cargo de Coordenador Geral do Sistema de Abastecimento de Águas Quantidade OI -Símbolo DAM IO R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Parágrafo  1 º  O  cargo de Coordenador Geral do Sistema de Abastecimento de Águas possui a função de: coordenar e supervisionar as execuções de projetos e atividades do sistema de  abastecimento  de  ág uas  no  Município  de  Baixa Grande  do  Ribeiro-PI; conduzir e  realizar as operações  relativas aos sistemas de abastecimento e tratamento, auxiliando e executando trabalhos téc nicos de fiscalização, planejamento e  orçamento de projetos e ou quaisquer outras atividades  inerentes aos serviços relacionados ao sistema de abastecimento de  água.

A rt.  14° -Fica criado diretamente vinculado à Secretaria  Municipal de Planejamento o cargo de Coordenador Geral do Código de Postura  do Município de Baixa Grande do Ribeiro-PJ- Quantidade OI -Símbolo DAM /O -R$ 5.500,00 (cinco mil e  quinhentos reais) .

Parágrafo  1  °  - O  cargo de Coordenador Geral do Código de Postura do Município de Baixa Grande do Ribeiro-PJ possui a  função de: coordenar e supervisionar as execuções de projetos e atividades relacionadas a  fiscalização da estética  urbana e publicidade ao ar livre:contemplando  a  limpeza  e  manutenção  de  terrenos  particulares  com  relação  à conservação,  a  remoção  de resíduos  de água  (água  servida, esgoto,  despejo de entulho, etc) e  reforma / construção de  mureta e  calçada, averiguar a existência  de equipamentos necessári os  em locais  pú blicos  [exemplo :  adaptação  para  portadores  de  deficiência], higiene pú blica; higiene das vias públicas ,  preservação  do patrimônio e  edificações,  no Municí pio  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro-PI  e  ou  quaisquer outras  atividades  inerentes relacionadas ao código de postura do Município .

Art. 15° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de  2025? revogando as disposições  em contrário n.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 11 (ONZE) DIAS DO ~S  DE MARÇO  DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).

José~sa

Prefeito Municipa l

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Esta Lei foi  sancionada,  promulgada e  publicada aos  1 l(onzc)  d ias do mês  de março do ano de 2025 (dois mil e  vinte e cinco).

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## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENlO LEGAL: ART. 74, INOSO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 120/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2025

INEXIGIBIUDAOE DE UCITACÃO  Nº. 092/2025

## CONTIIATANTE:

SECRETARIA MUNIOPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI) OlPJ Nº 25.140.579/0001-19

ENDERFm; RUA PRIMBRO DE OllTlJBRO  S/ N  Cl:NlRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI

## CONTIIATADO:

LUOANA ALVES DOS SANTOS

CPF N" 027.819.103-76

ENDERECO: RUA F7Fnl ffEL GOMES  S/N Cl:NlRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

OBJETO: CONTRATAÇÃO OE  PRESTAÇÃO OE  SERVIÇOS TÉCNICOS  ESPEClAL.IZADOS  DE NUTRIOONISTA PARA A1cNDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNIOPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBBRO PI.

FONTJ; DE REQJRSOS: FPM/ ICMS E OUTROS REOJRSOS PRÓPRIOS  DO MUNldPIO

PAGAMENTO: O  VALOR  TOTAL  DO  CONTRATO  DE  R$  39.600,00  (TRINTA  E  NOVE  MIL E SEISCENTOS REAIS) E SERÁ  PAGO AO  CONTRATADO O VALOR EQUIVALEIIITE MENSAL DE  R$ 3.600,00 (TRB MIL E SEISCENTOS REAIS).

GESTOR DO CONTRATO: ÉRIKA  LAURENE SOARES DA SILVA, CPF N 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO: MARIA SANDRA BISPO DE SOUSA, CPF Nº  024.605.913-30

DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo n · 128/2025 Inexigibilidade de Licitação  nº 092/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico  Municipal e no  uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº  14.133/2021 , RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE NUTRICIONISTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, em favor tle LUCIANA ALVES DOS SANTOS, CPF 027.819.103-76, no valor total do  contrato  de R$ 39.600,00  (trinta e nove  mil  e seiscentos  reais)e  valor  equivalente  mensal  de  R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais}, com base no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº . 14.133/2021 .

Baixa Grande do Ribeiro (PI), OS de fevereiro de 2025

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JOSÉ LUIS SOUSA Prefeito Municipal

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## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENlO LEGAL: ART. 74, INCJSO m, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 121/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2025

INEXIGIBIUDADE DE UCITAÇÃO Nº. 093/2025

## CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICJPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI) rnPJ Nº 25.140.579/0001-19

ENDERECO:  RUA PRIMEIRO DE OUTUBRO, S/N, CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI

## CONTRATADO:

SINARA NAIRA CARVALHO BAZ CPF Nº 061.544.933-63

ENDERECO:  RUA MARTINS  DOS SANTOS, Nº 2036, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS ESPEClALIZADOS  DE NUTRICJONISTA PARA A~~ ,,S NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICJPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO- PI.

FONTI: DE RECURSOS: FPM/ ICM; E  OlJTROS REQJRSOS PRÓPRIOS  DO MUNiáPIO

PAGAMENTO: O VALOR  TOTAL  DO  CONTRATO  DE  R$  39.600,00  (11UNTA  E NOVE  MIL  E SEISCENTOS  REAIS)  E  SERÁ PAGO  AO  CONTRATADO O VALOR  EQUIVALENlc  MENSAL  DE  R$ 3.600,00 (mS MIL E  SEISCENTOS REAIS).

GESTOR DO CONTRATO: ÉRIKA  LAURENE SOARES DA SILVA, CPF N 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO: MARIA SANDRA BISPO DE SOUSA, CPF Nº 024.605.913-30

DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2025.