Decreto — Jerumenha (27/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxxvIII
Id:10eF355E42AF9E6B
CLAUSULA OITAVA - DO FORO
Estado do Piauí
Fica eleito o foro da comarca de Jerumenha, estado do Piauí, excluido qualquer outro, por
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
mais privilegiado que seja, para dirimir as duvidaseventualmente suscitadase decorrentes do presente
convenio.
CONVENIO DE COOPERACAO ENTRE MUNICIPIOS
eguir denominadas
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convenio de Cooperacao em quatro
O Município DE CANAVIEIRA-PI, pessoa juridica de direito publico, CNPJ no
vias de igual forma e teor, na presena de duas testemunhas instrumentais que a tudo participaram.
representado pela prefeita Municipal, Sra. ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA,brasileira
casada, RG n 1693737-SSP/PI, CPF n 788.231.373-49, residente e domiciliada na Rua Raimunda
Mota, s/n, na cidade de Canavicira-PI; e
Jerumenha/PI, 13 de marco de 2025
O Município DE JERUMENHA-PI,pessoa juridica de direito publico, CNPJ no
ERIKA DE ALBUQUERQUEE Assinado de formadigita por ERIKADE
FONSECA:78823137349/Dados: 2025.03.1411:31:44-03'00
64830-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSE INAC1O PEREIRA DA
SILVA JUN1OR, brasileiro, casado, autonomo, Portador do Registro Geral-CPF n 024.850.783-43,
Prefeita ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA
residen
ha-PICEP
64830-000.
Município de Canavieira-PI
SILVA
INACIOPERERA
JUNIOR:02485078343
dos: 2025.03.14 09:30:56 -0300
r descritas
Prefeito JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Município de Jerumenha-PI
O presente convenio tem por objeto a cooperacao entre os Municipios para o fim de
Município de Canavieira-PI e estao matriculados em escola do Município de Jerumenha-PI
Testemunhas:
CLAUSULA SEGUNDA -DOS OBJETIVOS
O presente convenio tem por objetivo viabilizar e garantir o regular transporte escolar d
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em escola localizada no Povoado Barra do Lance, do Município de Jerumenha-PI, uma vez que suas
residencias estao mais proximas da escola localizada no Povoado Barra do Lance do que de qualquer
outra escola localizada no Município de Canavieira-PI.
Id:089B948C11739F8C
CLAUSULA TERCEIRA-DOS SERVICOS PERMUTADOS
refeitura Municipal de Jerumenha-PI
nha-PI-CEP:64.830-000
JERUMENHA
O Município de Jerumenha prestara o regular transporte escolar dos alunos da rede
CNPJ n 06.554.109/0001-57
publica de ensino que residem no Município de Canavieira-PI e estao matriculados em escola
localizada no Povoado Barra do Lance, do Município de Jerumenha-PI e o Município de Canavieira
LEI N298 DE 26 DE MARCO DE 2025.
realizara contraprestacao mensal de R$12.o0o,00 (doze mil reais) ao Município de Jerume
transferido ao decimo dia de cada mes, para o fim de que o Município de Jerumenha realize o regular
transporte escolar dos alunos da rede publica de ensino que residem no Município de Canavieira-PI
publicos do Município de Jerun
e estao matriculados em escola localizada no Povoado Barra do Lance, do Município de Jerumenha
providencias.'
PI, sem que isso comprometa exponencialmente as despesas publicas do Município de Jerumenha.
O PREFEITO DO Município DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
CLAUSULA QUARTA - DA ORIGEM E DESTINO DOS VALORES
atribuicoes legais, conforme estabelecido pela Constituicao Federal e pela Lei Organica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROvOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
O Município de Canavieira destinara o recurso ao Município de Jerumenha atraves de
transferencia bancaria oriunda da conta bancaria em nome do Fundo Municipal de Educacao (FME)
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal de Jerumenha-PI autorizado a conceder reajuste.
de Canavieira: Agencia: 069-5, Conta: 30611-8, CNPJ: 41522319/0001-64.
salarial aos servidores publicos n
nicipais ocupantes de cargos efetivos, conforme descrito no.
Art. 6 da Lei Municipal n 178, de 21 de janeiro de 2014.
O Município de Jerumenha recebera o recurso do Município de Canavieira diretamente.
Art. 2 O reajuste salarial, conforme o disposto no artigo anterior, sera de 4,83% (quatro virgula.
em sua conta bancaria em nome do Fundo Municipal de Educagao (FME) de Jerumenha: Agencia:
oitenta e tres por cento) para os cargos previstos no Anexo I da Lei Municipal n 178, de 21 de.
096-5, Conta: 30580-4, CNPJ: 06.554.109/0001-57.
janeiro de 2014, com aplicacao sobre os vencimentos-base, a partir de janeiro de 2025.
1 Os servidores ocupantes de cargos comissionados terao revisao salarial conforme o.
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA DO CONVENIOS
percentual estabelecido pelo Decreto n 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que define o valor.
do salario-minimo a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2025.
O presente convenio tem a vigencia de (10) dez meses, a contar de marco de 2025,
podendo o me
smo ser prorrogado por iguais e sucessivos periodos por meio de termo aditivo, desde
$ 2 O reajuste previsto nesta Lei nao se aplica aos subsidios dos agentes politicos.
que haja interesse entre as partes
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias
CLAUSULA SEXTA-DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 1 de
O Município que der causa ao descumprimento do convenio se sujeitara a multa diaria no
janeiro de 2025, revogadas as disposicoes em contrario.
valor de R$ 500,o0 (quinhentos reais), que sera revertida em favor do Fundo Municipal de Educacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha-PI, 26 de marco de 2025
(FME) do Município que nao lhe der causa.
JOSE INACIO PEREIRA Assinado de forma digital por JOSE
DA SILVA
CLAUSULA SETIMA - DA LEGALIDADE
JUNIOR:02485078343
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Este convenio e regido em todos os seus termos pela Lei n 14.133, de 1 de abril de2021.
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais