Contrato — Baixa Grande Do Ribeiro (22/05/2025)

1 50 Id:0CC5648136F66085 a) o ambito dos municipios constituintes da mesorregiao e/ou microrregiao geografica a que pertence o proprio Município, definida pelo IBGE; $1. A eleicao do criterio de regionalizacao do certame considerara as especificidades de cada ESTADO DO Piauí Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo a comissao, motivar nos autos do respectivo processo licitatorio os parametros utilizados na delimitacao da regiao. Art. 2 Para a ampliagao da participacao dos microempreendedores individuais das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitagoes, a administragao publica EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI). 64.868-000. CREDENCIAMENTO n 001/2025 CONTRATO - CREDENCIAMENTO n 001/2025 Municipal devera: I empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores e sociedades cooperativas sediadas local e regionalmente, juntament Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas. CONTRATADA: CACIQUE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ: 08.986.525/0014-74, com sede na Avenida Ari Rocha, 1044, Santa Luzia, Baixa Grande do Ribeiro-PI, CEP: COMPREENDENDO O FORNECIMENTO CONTINUO DE COMBUSTIVEIS com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificacao das licitacoes e facilitar a formacao de parcerias e as subcontratacoes; II Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisigoes publicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo, epoca das contratagoes e indicagoes de LIQUIDOS (GASOLINA, DIESEL E EVENTUALMENTE ETANOL) A PRECO DE BOMBA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso IV; Art. 79, inciso III, da Lei Federal n 14.133 OBJETO: ABASTECIMENTO DOS VEICULOS DA Câmara Municipal, oportunidades para os pequenos negocios;. Padronizar e divulgar as especificagoes dos bens e servicos contratados, de modo a II Rocha dos Santos. PAGAMENTO: O VALOR GLOBAL DO TETO FINANCEIRO DO PRESENTE orientar os pequenos negocios para adequarem seus processos produtivos. IV- SIGNATARIOS: pela contratante, Osmiranda Pereira da Silva e, pela contratada, Leila Na definicao do objeto da contratacao, nao utilizar especificacoes que restrinjam injustificadamente, a participagao das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas CREDENCIAMENTO E DE R$ 1.506.470,00 (um milhao quinhentos e seis mil e quatrocentos e setenta reais), APURANDO MEDIANTE A APLICACAO DE CRITERIOS TECNICOS DESCRITOS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 001.2025 VI- Data da Assinatura: 20/05/2025 local e regionalmente; v- dos bens e servicos a serem contratados; Considerar, na construgao de itens, grupos ou lotes da licitagao, a oferta local e regional Disponibilizar informacoes no sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal sobre Vigencia: ate 31 de dezembro do corrente ano regras para participagao nas licitag8es, cadastramento, prazo e condig8es de pagamento. Art. 3 Nas licitagoes para contratagao de servigos e obras, o Município devera estabelecer, especificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratacao de micro e Id:10EF34EA4F94616D pequenas empresas, determinando: I- O percentual minimo a ser subcontratado e o percentual maximo admitido, sendo vedada a subrogacao completa ou da parcela principal da contratagao; II- CARIDADE CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000 Decreto n 016/2025. Estado do Piauí Prefeitura Mumicipal de Caridade Do Piauí Que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descricao dos bens e servigos a serem fornecidos e seus respectivos valores; II Caridade do Piauí-PI, 21 de maio de 2025. Que, no momento da habilitagao e ao longo da vigencia contratual, seja apresentada a documentacao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisao, aplicando-se o prazo para regularizacao de cinco dias microempresas, empresas de pequeno agricultores familiares, produtores rurais, pessoa Dispoe sobre Regulamentacao do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para uteis, prorrogavel por igual periodo, IV- Que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo maximo porte, fisica, microempreendedores individuais de trinta dias, na hipotese de extincao da subcontratacao, mantendo o percentual originalmente subcontratado ate a sua execucao total, notificando o Município, sob pena de rescisao, sem prejuizo das sangoes cabiveis, ou, excepcionalmente, demonstrar a inviabilidade da substituigao, hipotese em que ficara responsavel pela execugao da parcela originalmente O prefeito do Município de Caridade do Piauí-PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e sociedades cooperativas nas contratagoes publicas de bens, servigos e obras nas compras publicas no ambito Municipal de Caridade do Piauí-PI. subcontratada; V- Que a empresa contratada responsabilize-se pela padronizacao, pela compatibilidade, 14 de dezembro de 2006, o disposto na Lei Complementar no 147 de 7 de agosto de 2014; pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratacao. $ 1 A exigencia de subcontratagao nao sera aplicavel quando o licitante for: Microempresa ou empresa de pequeno porte; Consorcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte respeitado o disposto no art. 15 da Lei n 14.133/2021; CONSIDERANDO o disposto dos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal n 123 de 1- DECRETA: II- III- Consorcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno port Art. 1 Nas contratagoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser concedido com participacao igual ou superior ao percentual exigido de subcontratacao. s 2 Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores porte subcontratadas. diretamente aos microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno individuais e sociedades cooperativas, nos termos do capitulo V da Lei Complementar no. 123/2006 e suas alterag8es, e deste Decreto, com o objetivo de: $ 3 Sao vedadas: I- Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional; II- A subcontratagao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas; I- III- II- A subcontratagao das parcelas de maior relevancia tecnica, assim definidas no instrumento convocatorio; participando da licitagao; $ 1 Para efeitos deste Decreto, considera-se: A subcontratacao de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam Art. 4 Nas licitacoes para a aquisicao de bens de natureza divisivel, a administracao publica convocatorio: Ampliar a eficiencia das politicas publicas; e I - local ou Municipal: o limite geografico do Município, Incentivar a inovagao tecnologica. III IV- A subcontratacao de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais socios em comum com a empresa contratante. 11 - regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o instrumento