Edital — Sebastião Leal (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 27 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxvII
VI
Apresentacao de documentos falsos ou falsificados;
ESTADO DO Piauí
VII. Reincidencia na execugao insatisfatoria do objeto contratado, acarretando prejuizo a contratante;
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
VIll. Reincidencia na aplicacao das penalidades de advertencia e multa;.
IX. Irregularidades que acarretem prejuizo a contratante, ensejando a frustragao da Licitação ou a rescisao contratual;
estabelecidos no Edital e seus anexos;
X.Agoes com o intuito de tumultuar o contrato;
8.9.
AAdministragao no respondera por quaisquer compromissos assumidos pela ontratadacom terceiros, ainda
XI. Pratica de atos ilicitos, demonstrando nao possuir idoneidade para licitar e contratar com a Administracao
que vinculados a execucao do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceirosem.
Publica
decorrencia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
XII.  Condenacao definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
XII. Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela Secretaria contratante.
9OBRIGACOES DA CONTRATADA
A Contratada deve cumprir todas as obrigagoes constantes no Edital seus anexos e sua proposta, assumindo como
10.1.4. Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica enquanto perdurarem os
9.1.
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e pereita execucao do objeto e, ainda:
motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou
efetuar a entrega do objeto em perfeitas condigoes, conforme especificagoes, prazo e local constantes no Edital,
a penalidade, que sera concedida sempre que o contratado ressarcir a Administracao pelos prejuizos resultantes e
9.1.1.
apos decorido o prazo da sancao aplicada com base no inciso antrior. Consideram-se motivos determinantes para
seus anexos e contrato eventual, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarao as idicacoes reterentes: a
marca, ao fabricante, ao modelo, a procedencia e ao prazo de garantia ou validade;
esta punicao:
9.1.2.
responsabiliza-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os arigos 12, 13 e 17 a 27, do
Fraudar a execucao do contrato;
Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990);
XV. Comportar-se de modo inidoneo;
9.1.3.
Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os
motivos que impossbilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao;
XVI.Cometer fraude fiscal
9.1.4.
Manter, durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes assumidas, todas as
11.DA PUBLICACAO
condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na Licitação;
11.1. A Contratante providenciara a publicacao deste Contrato, por extrato, no Diario Oficial dos Municipios,
9.1.5.
Indicar preposto para representa-la durante a execucao do contrato.
conforme determina o artigo 94, da Lei no 14.133/21 e suas alteracoes.
9.1.6.
Observar rigorosamente as normas tecnicas em vigor, as especificagoes e demais documentos fonecidos pela
Secretaria requisitante, bem como as clausulas do Contrato a ser frmado;.
12. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fomecimento e entrega do produto, inclusive aquelas
5
9.1.7.
de embalagens  eventuais perdas e/ou danos, no caso de empreas nacionais e estrangeras, e de seguro, no caso de
empresa nacional;
12.1.0 presente REGISTRO DE PRECOS sera cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral da Administracao,
9.1.8. Abstr-se de veicular publicidade ou qualquer outra informacao acerca da contratacao objeto deste Pregao oua
quando configuradas as hipoteses referidas no 2 Art. 13 da Lei n. 14.133/2021 bem como disposigoes do Decreto
ela relacionada, salvo se houver expressa e previautorizacao da Secretaria requisitante.
Municipal n 014/2022;
9.1.9.
Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a Secretaria solicitante ou a terceiros em razao
12.2.Ao FORNECEDOR sera garantida a defesa previa nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias uteis
de acao ou omissao dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominagoes editalicias
contados do recebimento da Notificacao respectiva;
ou legais a que estiver sujeito;
12.3.0 presente REGISTRO DE PRECOS podera ser cancelado mediante solicitagao do FORNECEDOR, quando o
9.1.10.
Responsabilizar-se pelos onus resultantes de quaisquer agoes, demandas, custos e despesas decorrentes de
mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigencias do instrumento convocatorio que deu origem ao
danos, ocomdos por cupa sua ou de qualquer de ses empregados e preostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer
Registro de Pregos, pela ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior impeditivo do cumprimento da avenca,
responsabiidades decorrentes de agoes judiciais movidas por terceiros, que he veham a ser exigidas por forga da lei,
devidamente comprovado.
ligadas ao cumprimento deste Edital;
9.1.11.
Prestar esclarecimentos a contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam,
13, DAS DISPOSICOES GERAIS
independentemente de solicitacao;.
Manter, durante a execucao do Contrato, em compatilidade com as obrigaoes assumidas, todas as
13.1. Os casos omissos serao resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislacao vigente.
9.1.12.
condigoes de habiitagao e qualificacao exigidas na Licitagao;
na Lei 14.133/21.
9.1.13.
Substituir o material recusado pelo destinatario, que o avaliara segundo as exigencias contratuais e demais
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DO FORO
constantes dos processos, ou complementar os quantitativos faltantes, no prazo maximo de 24 hrs, contadosa partir da
14.1.As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emidio Estado do Piauí, da qual. este Município e
data do recebimento da notificacao da secrtariarequisitante, corrndo por sua conta e risco as despesas totais
temo, como  unico competente para dirimir toda qualquer controversiaresultante da presente Ata, renunciando,
decorrentes da devolucao das alimentacoes recusadas;
expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
14.2.E, por estarem de pleno acordo, imam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e
9.1.15. Incluir na nota fiscal de venda: as quantidades por Itens, suas fabricagoes, validades, numeros de empenho elou
foma, para um unicoefeitode direito, na presenca de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas para que produzam
contrato, alem do nome e enderego do local de entrega.
seus efeitos.
9.2.
Responsabiizr-e por todos os encargos trahistas, previdecios, seurtrios, fiscis,comerciais, civis e
criminais, resultantes da execucao do Contrato respectivo, no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos.
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administracao ou a terceiros, decorrentes de sua
Sebastiao Leal (Pl), 21 de maio de 2025.
culpa ou dolo na execucao do Contrato respectivo, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizacaoou.
o acompanhamento pelo orgao interessado.
9.4.
Entregar o objeto adjudicados, no IMEDIATAMENTE, contados a partir da comunicacao, com copia da
respectiva Nota de Empenho.
9.5.
O atraso, nao justificado, na entrega dos OBJETOS considerar-se-a como infracao contratual.
9.6 A obrigacao do contratado de manter, durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes.
Manoelina de Sousa Borges -
por ele assumidas, todas as condigoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação.
Prefeita Municipal -
DAS PENALIDADES
Orgao Gerenciador
0.
10.1.
.Ao FORNECEDOR que ensejar retardamento da execucao do objeto contratado, nao mantiver as condigoesda
BERGIBALDAssnge
Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execucao do Contrato respectivo, comportar-se de modo inidoneo, fizer
declaraao fasa ou cometer fraude fical, podera ser aplicaas, conome  caso, as segintes sanges, sem preuizoda
dos 2025.05.23
BEZERRA
reparacao dos danos causados:
10.1.1. Advertencia, quando ocorrer:
Bergibaldo Barbosa Bezerra
p/ POSTO ALIANCA LTDA
I. Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
I. Descumprimento das obrigagoes eitalicias o contratuais que nao acarretem prejuizos para o Município,
Fornecedor
I. Execucao insatisfatoria, nao correcao de erros e substituigao de itens determinada pela fiscalizacao, ou pequenos
transtornos no fomecimento dos bens, desde que sua gravidade nao recomende a aplicacao da suspensao temporaria
ou declaracao de idoneidade.
10.1.2.
Multa, quando ocorrer:
Multa de 3% por dia de atraso e por ocorrencia de fato em desacordo com o proposto e oestabelecido no Edital;
TESTEMUNHAS:
V.Multa de 10% sobre  valor toal da nota de empeho, no caso de inexecucao total ou parcial do objeto contratado,
recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicacao oficial.
10.1.3.Suspensao temporaria de participagao em licitagao e impedimento de contratar com a Administragao,
por prazo nao superior a 2 (dois) anos:
A divulgacao virtual dos atos municipais