Decreto — Canavieira (26/02/2025)

60
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIX
Id:13B5C037
79B0C93
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
DATA. Câmara Municipal
REFEITURA Municipal DE VIL
De hoJe sALa DAs sessOes
lo Noyo
DE VILA NOVA DO PIAUIPI
DA Câmara Municipal DE
IF 101 1000S
VILA NOVA DO Piauí-PI
Hufenio Jinge.
LEI N 353/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIO DA Câmara
Cria o Programa Municipal de Bolsas Monitoria
SECRETARIO DACAMMARA
Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí-PI,
nas unidades escolares
da Rede Publica
e da outras providencias
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, MANOEL BERNARDO
LEAL, no uso das suas atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, faco
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A SANCAO
Sala das se
6es,em225
Art. 1. Fica criado o Programa de Bolsas de Monitoria no ambito das Unidades
APROKAD9 8035
ispussape
Presidente da Cama
Art.2.OProg
ma de Bolsas de Monitoria, no ambito da Rede Municipal de Ensino
de Vila Nova do Piauí, tem como objetivos:
I - Reforcar os trabalhos disciplinares e interdisciplinares nas unidades escolares, em
especial nas escolas de tempo integral;
I - Potencializar o desempenho escolar dos estudantes, por meio de acbes de
fortalecimento do processo de ensino e aprendizagem;
1I -- Combater a evasao escolar, resgatando estudantes afastados da rede Municipal de
ensino;e
III - Garantir o transporte dos alunos de forma mais segura, por meio de
acompanhamento no transporte escolar e organizagao dos assentos, assegurando a
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique s
Registre-se e cumpra-se.
Art. 3. O disciplinamento pormenorizado do Programa de Bolsas de Monitoria, no
emA0L0ds
ambito da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí e os procedimentos para
PREFEITO MUNIGIPAL
a sua implementacao serao estabelecidos em Decreto do Poder Executivo Municipal,
em que devera constar, obrigatoriamente, o disposto nela lei.
Art. 4. Para os fins desta Lei entende-se por Monitoria, as atividades desenvolvidas
aos alunos do ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Ensino, voltadas
para o fortalecimento das agoes pedagogicas e de projetos nas unidades de ensino
Municipal, dividindo-se em dois classes:
1 - Monitoria Escolar: Reforcar as estrategias de alfabetizagao das criangas e elevar os
aprendizados cognitivos nas diversas disciplinas com o foco nas competencias e
habilidades adequadas a cada ano escolar, acompanhando o progresso do aluno e
Id:0E28AA560388C95B
garantindo o sucesso escolar;
II - Monitoria de Transporte Escolar e servigos complementares: Desenvolver
atividades de acompanhamento aos alunos durante entrada, saida e permanencia nos
ESTADO DO Piauí
veiculos escolares, zelando pela seguranca destes, desde o trajeto casa-escola e vice-
versa; bem como os servigos complementares de apoio educa
cional no ambiente
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA
escolar.
C.N.P.J. 41.522.319/0001-64
CANAVIEIRA
Art. 5o. Serao disponibilizadas pelo Município Bolsas, sem-caracteristica de yinculo
empregaticio, ou 'de natureza efetiva, a serem concedidas, conforme disposto a seguir:
I - Monitoria Escolar: 20 bolsas. Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais);
II - Monitoria de Transporte Escolar e servigos complementares: 25 bolsas. Valor: R$
AVISO DE CONCORRENCIA DE Licitação N. 001/2025
800,00 (oitocentos) reais.
FUNDAMENTACAO LEGAL ART. 33 DA LEI 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 016/2025
S 1. A Secretaria Municipal de Educagao, Esportes e Lazer, por ato oficial proprio
definira quais unidades escolares ou transportes da Rede Municipal de Ensino
receberao os monitores bolsista com suas respectivas quantidades e o disposto no
caput deste artigo.
A Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA - PI, atraves do Agente de Contratacao e Equipe de
S 2. A Secretaria Municipal de Educacao, Esportes e Lazer realizara a execugao
Apoio, nomeada pela Portaria N 124/2025 do dia 13 de Janeiro de 2025 torna publico a realizagao
pedagogica, administratiya, e.financeira dos valores necessarios ao pagamento das
para a realizacao dos interessados da CONCORRENCIA DE Licitação ELETRONICA N 001/
bolsas autorizadas 'e concedidas nos termos do paragrafo anterior, obrigando-se a
2025 do tipo MENOR PRECO GLOBAL, no dia 12 de margo de 2025, as 13:30, em conformidade com
apresentar a devida prestacao de contas em caso de recebimento de recursos
a Lei Federal n 14.133/2021, Lei Complementar no 123/2006, bem como as disposig0es descritas, cujo
especificos, ao final de cada exercicio financeiro, nos termos da legislagao vigente
objeto e a Contratagao de empresa especializada para a prestagao de servigos continuos de
Art. 6. Os criterios de selecao, acompanhamento e desenvolvimento das atividades
recolhimento de lixo domiciliar no Município de Canavieira , Estado do Piauí, incluindo a coleta,
de monitoria
a se darao com carga horaria de ate 40hs semanais, definidos pela.
transporte e destinagao final dos residuos solidos, conforme as condigoes e exigencias estabelecidas
Secretaria Municipal de Educacao, Esportes e Lazer, atraves de Edital de Selecao
no processo licitatorio, com base na Lei n 14.133/2021. O servigo visa garantir a higiene publica, bem-
Publica Simplificada.
estar da populagao e atendimento as normas ambientais, com execugao em conformidade com os
prazos e regulamentagoes locais. O edital,
Paragrafo Unico. Durante.o perfodo de ferias escolares da Rede Municipal de Ensino,
os monitores nao receberao os valores da bolsa, exceto'em participagao especial de
SESSAO: www.bnc.org.br.
programa especifico para o' periodo.
Edital e anexos: Prefeitura Municipal 2a a 6a feira, das 8:00 as 12:00 horas,
Art. 7o. As despesas decorrentes correrao pelas dotacoes orcamentarias proprias
TCE/PI: www.tcepi.tc.br
constantes no Orçamento Vigente.
transparencia.itaueira.pi.gov.br/canaviera/licitacoes
Art. 8. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposigoes
em contrario.
Canavieira, 21 de fevereiro de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 27 de janeiro de 2025.
Mayara Reis do Silo Bwlym
MANOEL BERNARDO LEAI
MAYARA REIS DA SILVA EVELYN
Prefeito Municipal
AGENTE DE CONTRATACAO
Portaria N 124/2025
A divulgacao virtual dos atos municipais