Portaria — Guadalupe (29/08/2025)

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Estado do Piauí 1 Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

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PORTARIA  Nº. 493/2025 - GB/PMC

Dispõe sobre a nomeaçã o de membros representantes da Sociedade civil (nã o­ governamental) e do Poder Executivo (governamental) para comporem  o Conselho Municipal de Assistê ncia  Social (CMAS),  para o biê nio de 2025 a 2027.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAU(, Estado do  PIAUI, no  uso de suas atribuições  conferidas  pela  Lei  Orgânica do  municíp io  e  de acordo com  a  Lei 09/97, de 29 de janeiro de 1997, e pela Lei  236/2018, de 24 de maio de 2018.

## RESOLVE:

Art.  1° -Nomear  os  membros  abaixo  relacionados  para  compor  o  Conselho Municipal de Assistência  Social-CMAS de Caridade do Piauí-PI biênio  2025/2027.

| PRESIDENTE:              | ERILANE DE BRITO SOUSA CPF:449.631 .128-33            |
|--------------------------|-------------------------------------------------------|
| VICE-PRESIDENTE:         | JOSIELJOSE DE CARVALHO CPF: 603.423.203-19            |
| PRIMEIRO SECRETARIO (A): | RAVILA THALLANE SILVA CARVALHO CPF:078.437.283-76     |
| SEGUNDO SECRETARIO(A):   | GILDEVANIA DE CARVALHO NASCIMENTO CPF: 042.553.203-81 |

| REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:                        | REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:                    | REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:                |
|-------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|-----------------------------------------------|
| MEMBRO TITULAR                                        | SUPLENTE                                          | ENTIDADE                                      |
| GILDEVANIA DE CARVALHO NASCIMENTO CPF: 042.553.203-81 | JAMILLY MARIA DE MORAIS CPF: 090.664.023-77       | SECRETARIA MUNICI- PAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL |
| ERILANE DE BRITO SOUSA CPF:449.631.128-33             | JOSIEL JOSE DE CARVALHO CPF: 603.423.203·19       | SECRETARIA MUNICI- PAL DE SAUDE               |
| MARIA DA SILVA CPF:725.277.733-20                     | RAVILA THALLANE SILVA CARVALHO CPF:078.437.283-76 | SECRETARIA MUNICI- PAL DE EDUCAÇÃ O           |
| MARIO JOSE DOS SANTOS CPF:780.711.604-82              | FRANCILANE DE SOUSA CARVALHO                      | SECRETARIA MUNICI- PALDE                      |

|                                                                  | CPF:012.942.563-00                                                    | ADMINISTRAÇÃO                      |
|------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|------------------------------------|
| REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:                               | REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:                                    | REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS: |
| MEMBRO TITULAR                                                   | SUPLENTE                                                              | ENTIDADE                           |
| BENILDA EXPEDITA DE PAIVA CPF:002.069.873-90                     | EVANEIDE CARVALHO SOUSA CPF:941.426.103-68                            | IGREJA CATÓLICA (PASTORAL)         |
| LEONARDA MARIA DA GAMA CPF:007.007.393-78                        | ERONITA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES CPF:656.217.943-20                 | SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS |
| LUZINEIDE MARIA DE SOUSA CPF: 011 .999.933-10                    | CLAUDILENE CARMOSA NONATO CPF: 037.051 .263-42                        | USUARIOS DO SUAS                   |
| CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO (Cad.Ún ico) CPF:090.692.043-47 | FRANCISCA ANAIR DE CARVALHO (Prog. Criança Feliz) CPF: 078.384.453-02 | TRABALHADORES DO SUAS              |

ART. 2° -Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçã o, revogadas  as disposiçõ es contrária s.

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, estado do Piauí , 27 de agosto de 2025.

CLEJVANILSON J OSE D E Assinado deforma  digital CARVALHO:805261953 porCLflVANILSON JOSé DE 4 ;; êÃff9ALH0-.80526195304

Cleivanilson José  de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Lei nº 637/2025.

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Comp·oml..-.o com o  P,og,c;,s..-o

Dispõe  sobre a  Organizaçã o  d o  Sistema  Municipal de Defesa do Consumidor--SMDC  institui a Coordenadoria Municipal de  Proteçã o  e  Defesa do Consumidor PROCON, o  Conselho Municipal de Proteçã o  e  Defesa d o  Consuniido r  CONOECON.  o  Fundo Municipal  de Proteção  e  Defesa  do Consumidor  FMPDC  e  autoriza  o  Chefe  do  Executivo Municipal  a firmar  aco rdo  de  cooperação técnica com  o Ministério  Públic o  do  Estado do Piauí, atravé s do PROCON MPPJ, e dá  outras  providência s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso  das atribuições  que lhe  são  conferidas  por Lei,  faz saber que a  Câmara Municipal aprovou  e e la  san ciona a  seguinte Lei:

## CAPÍTULOI DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCN ICA PARA ACESSO AO SISTEMA

A.rt.  1°  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  reaJizar  acordo  de  cooperação técnica com o PROCON-MPPI, órgão  vinculado  ao Ministério  Públic o  do Estado do Piauí, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 036/2004,  da Lei 8 .078/90 (Código de Defesa  do Consumidor) e  do Decreto 2.181/97,  destinado a  criação  do Programa de Proteção  e  Defesa  do  Consumidor PROCON Guadalupe  (PI),  bem como eventua is renovações  e  ratificações .

Parág r afo Único  Ao aderir  ao acordo o  órgão  municipal de proteção  e  defesa do consumidor terá acesso aos beneficios disponíveis  pelo Programa de Proteção e  Defesa do Consum.idor do Ministério  Público  do Estado do  Piauí  PROCON - MPPI, através  da REDE PROCON.

## CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 2° A  presente Lei e stabelece a  organização do S istema Municipal d e  Defesa do Consumidor SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de  1990 e Decreto, nº 2. 181  de 20 de março de 1997.

- Art. 3 ° São  ó rgãos  do Sistema Municipal de Defe sa  do Consumidor SMDC; I -A Coordenadoria  Municipal  de Proteção  e Defesa  do  Consumid or  PROCON;
- II Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor CONDECON. Parágrafo  único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos  e  entidades  da Administração  Pública municipal  e  as  associações  c ivis  que  se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no m unicíp io, o b servado o  disposto nos arts.  82 e  105 da Lei 8 .078/90.

## CAPÍTULO III DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃ O E DEFESA DO CONSUMIDOR

## Seçã o I Das Atribuições

- Art.  4° Fica criado o PROCON Municipal  Guadalupe (PI),  órgão  vinculado a administração  municipal, destinado a  promover e  implementar as ações  direcionadas à educação,  orientação,  proteção  e  defesa  do  consumidor  e  coordenação  a  política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
- I -Planejar,  elaborar,  propor,  coordenar  e  executar  a  polític a  municipal  de proteção ao consumidor;
- II Receber, analisar,  avaliar e  encaminhar consultas,  reclamações  e  sugestões apresentadas  por consumidores,  por entidades  representativas  ou pessoas jurídic as  de direito público  ou privado;
- m -Orientar  permanentemente  os  consumidores  e  fornecedores  sobre  seus direitos,  deveres e prerrogativas;
- IV Encaminhar ao Ministério  Público  a notícia  de fatos tipificados como crimes contra as relações  de consumo e as violações  a  direitos difusos, coletivos e  individuais homogê neos.
- V -Incentivar e apoiar a criação  e organização  de associações  civis de defesa do consumidor  e  apoiar  as  já  existentes,  inclusive  com  recursos  financeiros  e  outros programas especiais;
- VI -Promover  medidas  e  projetos  contínu os  de  educação  para  o  consumo, podendo utilizar os diferentes  meios  de comunicação  e  solicitar  o  concurso de outros órgãos  da Administração Pública  e da sociedade civil;
- VII -Colocar  à  disposição  dos  consumidores  mecanismos  que  possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
- VIII -Manter  cadastro  atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública  e, no mín imo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90  e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
- IX Expedir notificações  aos  fornecedores  para prestarem  informações  sobre reclamações apresentadas pelos  consumidores e comparecerem  às  audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90;
- X -Instaurar, instruir e  concluir processos administrativos para apurar infraçõ es à  Lei  8.078/90,  podendo  mediar  conflitos  de  consumo,  designando  audiências de conciliação ;
- XI -Fiscalizar e aplicar as sanções  administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº  2.181/97;
- XII -Solicitar o concurso de órgãos  e entidades de notória especialização téc nica para a consecução dos seus objetivos;
- XIII -Encaminhar  os  consumidores  que  necessitem  de  assistência  jurídica à Defensoria Públi ca do Estado.

(Continua na próxima página)

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§ 1 ·.  Das  decisões administrativas  definitivas  proferidas  pelo  Procon  caberá recurso a Junta Recursai do Município, formado por  três membros, servidores preferencialmente efetivos do  quadro de pessoal do Município , ocupantes de qualquer que seja o cargo público , que tenham com formação acadêmica a  graduaçã o em Direito. § 2°. O  exercício da  função  de  membro  dar-se-á  sem  prejuízo das  funções ordinárias  do cargo efetivo, sendo garantida a  liberação  de ponto do servidor quando as reuniões  da Junta Recursai não  ocorrerem em horário  diverso daquele que compreende a jornada de trabalho do servidor. § 3°.

- Fica instituída  a Gratificaçã o do membro da Junta, no valor de R$  1.000,00 (mil reais), em número  de 3  (três),  a  ser custeada pelo Orçamento do órgão  a  que esteja vinculado  o  PROCON MUNICIPAL e  paga aos  referidos  servidores,  integrando  seus respectivos vencimentos, independente de qual seja a Secretária  de lotação destes.

## Seção II Da Estrutura

Art. 5° A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será  a seguinte: I  Coordenadoria Executiva; II - Setor de Educação  ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; III Setor de Atendimento ao Consumidor; IV -Setor de Fiscalização; V -Setor de Assessoria Jurídica ; VI - Setor de Apoio Administrativo; Art. 6º A Coordenadoria Executiva será  dirigida por um Coordenador Executivo, e  os serviços por Chefes. Parágrafo  único. Os  serviços  auxiliares  do PROCON serão  executados  por servidores  públicos  municipais,  podendo  ser  auxiliados por estagiários ,  conforme regulamentação específica. Art. 7° O  Coordenador Executivo do PROCON Municipal  será  indicado  pelo Prefeito Municipal. Art.  8° O  Poder Executivo  municipal  colocará  à  disposiçã o  do PROCON os recursos  humanos necessá rios para o funcionamento do órgão, promovendo  os remanejamentos necessá rios.

Art. 9° O  Poder  Executivo  municipal  disporá os  bens  materiais  e  recursos financeiros  para  o  perfeito  funcionamento  do  órgão,  promovendo  os  remanejamentos necessários .

## CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON

Art. 10 Fica instituído  o Conselho  Municipal  de  Proteção e Defesa  do ConsumidorCONDECON, com as seguintes atribuições: I  atuar na formulação  de  estratégias e  diretrizes  para a  política municipal  de defesa do consumidor; Il administrar  e  gerir  financeira  e  economicamente  os  valores  e  recursos depositados no Fundo Municipal de  Proteção  e  Defesa do Consumidor FMDC, bem como deliberar sobre a  forma de aplicação  e  destinação  dos recursos na reconstituição dos  bens  lesados  e  na  prevenção  de  danos,  zelando  pela  aplicação  dos  recursos  na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador; m - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos  públicos ; IV - elaborar, revisar e  atualizar as normas referidas no §  1 ° do art. 55 da  lei nº 8.078/90; V  - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios, acordos e contratos como representante do Município  de Guadalupe (PI), objetivando atender ao disposto no inciso li deste artigo; VI - examinar e  aprovar projetos de caráter  científico e  de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; VII -aprovar e  publicar a  prestação  de  contas  anual  do  Fundo  Municipal  de Proteção e Defesa do Consumidor FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início  do ano subsequente;

## VIII -

elaborar seu Regimento Interno.

Art.  11 O CONDECON será  composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: I  - O coordenador municipal do PROCON, que o presidirá ; II - Um representante da Secretaria de Educação; m - Um representante da Vigilância Sanitária; IV Um representante da Secretaria de Finanças; V - Um representante dos fornecedores; VI - Dois representantes de associações  que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90; VII - Um representante da OAB. § 1° - O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON. § 2° - Deverão  ser asseguradas a participação  e manifestação  dos  representantes do  Ministério Público Estadual  e  da  Defensoria  Pública Estadual  nas  reuniões do CONDECON, como instituiçõe s observadoras, inclusive, com direito a voto. § 3° - As indicações  para nomeações  ou substituiçõe s de conselheiros serão  feitas pelas entidades ou órgãos  na forma de seus estatutos. § 4° - Para cada membro será  indicado um suplente que substituirá,  com direito a voto, nas ausência s  ou impedimento do titular. § s· Perderá  a  condição  de membro do CONDECON e  deverá  ser substituído  o representante  que,  sem  motivo justificado,  deixar  de  comparecer  a  3  (três)  reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período  de 1 (um) ano.

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- § 6° - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão,  a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes obedecendo ao disposto no § 2°

deste artigo. §  7º - As funções  dos  membros do Conselho Municipal de Proteção e  Defesa do Consumidor não  serão remuneradas, sendo seu exercicio considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. § 8° - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e seus suplentes, à exceção  do membro nato, terão  mandato de dois anos. Art. 12 O Conselho  reunir-se-á ordinariamente  OI (uma)  vez  por  mês e extraordinariamente  sempre  que  convocados  pelo  Presidente  ou  por  solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo  único - As sessões  plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão  pela maioria dos votos presentes.

Art.  13  A Prefeitura  Municipal  prestará  apoio  administrativo  e  fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON, que será administrado por uma secretaria executiva.

## CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -FMDC

Art. 14 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMDC, de  que  trata o  art.  57,  da  Lei  Federal  nº 8.078,  de  11  de setembro  de  1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de  1997, com o  objetivo de receber recursos destinados  ao desenvolvimento das ações  e  serviços de proteção  e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo  único. O FMPDC será  gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção  e Defesa  do Consumidor,  nos termos do item li, do art. 10, desta Lei.

- Art.  15 O FMPC terá  o  objetivo  de  prevenir  e  reparar  os  danos  causados  à coletividade de consumidores no âmbito do município  de (Guadalupe).

## §

- 1 º - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão  aplicados:

I -

Na reparação  dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Guadalupe (PI);

II - Na promoção  de atividades e  eventos educativos, culturais e  científicos e  na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;

- m - No  custeio  de exames periciais,  estudos e  trabalhos  técnicos necessários  à instrução  de inquérito  civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

IV -Na modernização administrativa do

PROCON;

- V -No  financiamento  de  projetos  relacionados  com  os  objetivos  da  Política Nacional das Relações de Consumo, observado o disposto no art. 4° da Lei 8.078/90 e art. 30 do Decreto n.º 2.181/90;

VI -No custeio de  pesquisas e  estudos sobre o  mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida  regimental  ou  estatutariamente  da  pesquisa,  ensino  ou  desenvolvimento institucional; VII -No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC em reuniões , encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor; VIII -No repasse de 20% ao FEDC, provenientes da receita de multas, sanções administrativas  aplicadas  e  decisões  de  recursos,  com a  finalidade  do  implemento  de receitas para o custeio da políti ca estadual de defesa do consumidor, segundo prescrito no acordo de cooperação  té cnica a  ser celebrado entre o  Município  e  o  Ministério  Público do Estado do Piauí,  através  do PROCON - MPPI; § 2° - Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá  o CONDECON considerar a existência  de  fontes alternativas para custeio da perícia,  a  sua relevância, a  sua urgência e  as evidências  de sua necessidade.

Art. 16 Constituem recursos do Fundo: I  - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11  e  13 da lei 7  .34  7 de 24 de julho de 1985; II - os valores destinados ao município em virtude da aplicação  da multa prevista no art. 56, inciso I, e  no art.  57 e  seu Parágrafo  Único  da Lei  nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída  em termo de ajustamento de conduta; m - as transferências  orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV - os rendimentos  decorrentes de depósitos bancário s  e  aplicações  financeiras, observadas as disposiçõe s legais pertinentes; V - as doações  de pessoas tisicas e jurídicas  nacionais e estrangeiras; VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 17 As receitas descritas no artigo anterior serão  depositadas obrigatoriamente em  conta  especial,  a  ser  aberta  e  mantida  em  estabelecimento  oficial  de  crédito, à disposição  do CONDECON. § 1°-As empresas infratoras comunicarão  ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito  do Fundo, com especificação  da origem. § 2° -Fica  autorizada  a  aplicação  financeira  das  disponibilidades  do  Fundo em operações  ativas,  de  modo  a  preservá -las  contra eventual  perda do poder aquisitivo da moeda. § 3° - O  saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término  de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício  seguinte, a seu crédito. § 4° -O  Presidente  do CONDECON é obrigado  a  publicar  mensalmente  os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias

- aos demais conselheiros, na primeira reunião  subsequente.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

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Art.  18 O Conselho Municipal de Proteção  e Defesa do  Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no  seu Município , podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território municipal.

## CAPÍTULO VI DA MACRORREGIÃO

- Art.  19 O  Poder  Executivo  municipal  poderá contratar  consórcios  públicos, convênios ou  acordos de cooperação técnica  com outros municípios ,  visando a estabelecer mecanismos de gestão  associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões  de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
- Art.  20 O  protocolo  de  intenções que  anteceder  à  contratação  de  consórcios públicos  de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios  consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência  para atuar em toda a extensão  territorial dos entes consorciados.

## CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 No desempenho de suas funções,  os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do  Consumidor  poderão  manter acordos de cooperação  técnica entre  si  e  com  outros órgãos  e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências  e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.

Art. 22 Consideram-se  colaboradores  do Sistema  Municipal  de Defesa do Consumidor as universidades públicas  ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

Parágrafo único -Entidades,  autoridades,  cientistas  e  técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões  instituídas  pelos órgã os de proteçã o ao consumidor.

- Art.  23 As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei  correrão por  conta  das dotações  orçamentárias do Município.
- Art.  24 O Poder Executivo municipal aprovará,  mediante  decreto, o  Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão  administrativa e dispondo sobre as competências  e atribuições  específicas  das unidades e cargos.
- Art.  25 Caberá ao PROCON  Municipal, sem  prejuizo  de sua  autonomia administrativa e financeira, desenvolver sua Política  de Proteção e Defesa do Consumidor segundo a orientação da Coordenação  Geral do PROCON -MPPI.

Art. 26 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o.

Art. 27

Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe aos vinte e sete dias do mês  de agosto de dois mil e vinte e cinco.

Jesse James Lima Miranda

Prefeito Municipal

Sancionada, Publicada e Registrada a  presente Lei em vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco.

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Documento assinado digitalmente

EDSOHSOUSA ll00IIIGUES

Data: 27/08/2025 17:25:20-0300

Verifique em htt:ps:/  fvatidar.iti.gov.br

Edson Sousa Rodrigues

Secretário

Municipal de Planejamento e Gestão

## DECRETA:

| Ar t i g o lo. - Fica a b ert o no orçame nto v i g e nte , um crédito adici o na l na i mportânc i a d e R$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações :   | Ar t i g o lo. - Fica a b ert o no orçame nto v i g e nte , um crédito adici o na l na i mportânc i a d e R$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações :   | Ar t i g o lo. - Fica a b ert o no orçame nto v i g e nte , um crédito adici o na l na i mportânc i a d e R$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações :                                | Ar t i g o lo. - Fica a b ert o no orçame nto v i g e nte , um crédito adici o na l na i mportânc i a d e R$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações :   |
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| Suplementaçã                                                                                                                                                            | o ( + )                                                                                                                                                                 | o ( + )                                                                                                                                                                                              | 1.935.000,00                                                                                                                                                            |
| 02 02 00 93                                                                                                                                                             | SECRETARIA MUNICIPAL 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                                                     | DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃ O ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Nlo seaplk:a                                                              | 300.000.00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                               |
| 106                                                                                                                                                                     | 04.122.000S.2040.0000 3.3.90.92.00 500 999 000                                                                                                                          | GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recura°" não Vinculad0$ de lmpoetoe: Nlo H aplica                                                                                            | 20.000,00 F.R .: 1 500 00                                                                                                                                               |
| 02 04 00 211 999                                                                                                                                                        | SECRETARIA MUN.DA 17,512.0051.2450.0000 3.3.90.36.00 500 000                                                                                                            | CIDADE E INFRA-ESTRUTURA AÇÔES OE SANEAMENTO BASICO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos NãoseapHca                                               | 45.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                                |
| 235                                                                                                                                                                     | 17.512.0051.2457.0000 3.3.90.36.00 500 999 000                                                                                                                          | AÇOES OE SANEAMENTO BASICO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recuraoe não Vlneuladoe de lmpoetoe NAoseaollca                                                                       | 25.000,00 F.R .: 1 500 00                                                                                                                                               |
| 02 05 01 252                                                                                                                                                            | EDUCAÇÃO • OUTROS 12.306.0030.2154.0000 3.3.90.30.00 500 200 000                                                                                                        | PROGRAMAS GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Rooursoo não Vinculados do Impostos Educação - DmpesM com MOE                                                                  | 180.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                               |
| 282                                                                                                                                                                     | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.30.00 500 200 000                                                                                                                          | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                                                                          | 50.000.00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                                                |
| 313                                                                                                                                                                     | 12.381.0032.2248.0000 3.3 .90.30.00 560 999 000                                                                                                                         | l=>ROGRAMAS ES?ECIAIS DE EDUCAÇ ÃO MATERIAL DE CONSUMO Tr.11nsferênclad0Sal"'1o-Ed~ N$,0$6$plic8                                                                                                     | 50.0J0,00 F .R.: 1 550 00                                                                                                                                               |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Lanari saias. número454 06.~.721/0001-05 Exercido: 2025                                                                 | PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Lanari saias. número454 06.~.721/0001-05 Exercido: 2025                                                                 | PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Lanari saias. número454 06.~.721/0001-05 Exercido: 2025                                                                                              | PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Lanari saias. número454 06.~.721/0001-05 Exercido: 2025                                                                 |
| DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690                                                                                                                      | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690                                                                                                                      | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690                                                                                                                                                   | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690                                                                                                                      |
| 02 05 01 315 EDUCAÇÃO - 12.361 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                                                                 | OUTROS .0032.2248.0000                                                                                                                                                  | PROGRAMAS PROGRAMAS ESPECIAIS DE EOUCAÇAO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênc ia do S.tl"'1o-EductlÇ,!lo Nãoae apliea                                                         | 15.000,00 F .R.: 1 550 00                                                                                                                                               |
| 02 05 02 354 3 .1.90.11 541                                                                                                                                             | FUNOEB-REMUNERAÇÃO 12.361.0030.2201 .0000 .00 230 000                                                                                                                   | DO MAGISTÉRIO GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transforênciaado FUNDEB - Complomootaçao da UnlAO- VAAF FUNDES - Profissionais da Educação Bésic | 200.000,00 F.R.: 1 541 00                                                                                                                                               |
| 380 542                                                                                                                                                                 | 12.385.0035.2264.0000 3.1.90.11.00 230 OJO                                                                                                                              | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União- VAAT FUNDES - Profissionais da Educação Béslc                   | 300.000,00 F.R.: 1 542 00                                                                                                                                               |
| 02 05 03 422 EDUCAÇÃO 12.361 3.3.90.1-4.00 540                                                                                                                          | - OUTROS .0030.2203.0000 999 000                                                                                                                                        | PROGRAMAS DO FUNDES GESTÃO E EXPANSÃ O 00 ENSINO FUNDAMENTAL DIÁR IAS - CIVIL Transferêncimdo FUNDEB - lmpo9tos e Traisfef'ênclasde lmpoeto& NAoaa apllca                                            | 50.000,00 F.R.: 1 540 00                                                                                                                                                |
| 439 12.361 543 999 000                                                                                                                                                  | .0030.2203.0000 3.3.90.39.00                                                                                                                                            | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Transferênciasdo FUNDES- Complementação da União- VAAR Nloseaplk:a                                            | 120.000,00 F.R.: 1 543 00                                                                                                                                               |
| 504                                                                                                                                                                     | 28.843.0030.2203.0000 -4.8.90.71.00 541 999 000                                                                                                                         | GESTÃ O E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Transferênciasdo FUNDES - Complementação de União - VAAF Não se aplica                                             | 5.0J0.00 F,R.: 1 541 00                                                                                                                                                 |
| 453                                                                                                                                                                     | 12.365.0035.1260.0000 -4.-4.90.51.00 542 999 000                                                                                                                        | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL OBRAS E INSTALAÇÔES Transferênciasdo FUNDES - Complementação de União - VAAT Não&e aplica                                                                       | 20.000.00 F.R.: 1 542 00                                                                                                                                                |
| 400                                                                                                                                                                     | 12.365.0035.2263.0000 3.3.90.36.00 540 999 000                                                                                                                          | GESTÃ O E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA TrsnsferênciBBdo FUNDES - lmpo91os e Transferênciasde 1mposl08 Nãoaeaprica                                        | 171.000,00 F.R.: 1 540 00                                                                                                                                               |
| 496                                                                                                                                                                     | 12.365.0035.2265.0000 3.3.90.30.00 542 999 000                                                                                                                          | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES - Complementação de União - VAAT Não se aplica                                                                      | 50.000.00 F,R.: 1 542 00                                                                                                                                                |

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FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE- FMS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenidt1 Ulndri Sol88, número 454 08.553.721/0001-05 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 30 , DE 01  DE JULHO DE 2025 - LEI N.690

Abre no  orçamento  vigente créd ito adidonal suplementar e da  outras providé nc/as

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