Contrato — Urucui (19/08/2025)

Id:0B621EC3B2DA3C73
1-Unidade familiar de producao: area n
propriedade rural gerenciada por
uma pessoa e/ou membros de uma mesma familia..
ESTADO DO PIAUiE
II- Ficha de cadastro ao Programa (ANexo i): documento por meio do qual a pessoa oficializa seu
Prefeitura Municipal DE URUCUi
URUCUI
Secretaria PE
CNPJ: 06.985.832/0001-90
GOVERNO
atendimento pelo Programa, declarando possuir condigoes previstas nos incisos I, I e ll do 1', Art. 4 nesta Lei,
Secretaria de Governo
se comprometendo a receber e prestar as informagoes necessarias para gerencia do atendimento ao Programa.
Art. 49 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir caixas para a criagao de abelhas atraves
LEI Municipal N 924/2025
de processos licitatorios e/ou dispensas de licitaao, e doar aos beneficiarios do Programa.
Institui o "Programa de Incentivo Apicultura e
Paragrafo unico: Os modelos de caixas serao definidos nos editais publicos de compra, conforme
Meliponicultura APIMEL", bem como autoriza o Poder
nandas registradas pela Secretaria Municipal de Agricultura
1 Sao beneficiarios do Programa os produtores rurais que:
Executivo a utilizar recursos financeiros na aquisigao de
- Desenvolvam e/ou que irao implantar a criagao de abelhas per
caixas de abelha para repasse aos apicultores em.
a quaisquer generos
ecologicamente adequados ao Município de Urugui;
regime de agricultura familiar.
- Detenham a posse da propriedade por titularidade, ou cessao de uso, ou comodato agricola, ou
parceria agricola e/ou contrato de arrendamento, sem prazo minimo.
O PREFEITO Municipal DE URUgUi, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a
II - Nao detenha posse de area superior a 36 hectares (2 modulos fiscais).
Câmara Municipal de Urugui APRovOU e eu SANcIONO a seguinte Lei Municipal:
$2 O fornecimento de caixas de abelha e atendimento tecnico especializado somente se dara em
propriedades rurais pertencentes ao perimetro territorial do Município de Urugui.
Art. 19. Fica instituido o Programa de Incentivo a Apicultura e Meliponicultura - APIMEL" que visa
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incentivar nucleos de familia da zona rural do Município de Urugui a instalarem as caixas de abelhas, trabalharem
$3 A unidade familiar de produgao ja beneficiada pelo Programa podera novamente receber um novo
na manutengao das colmeias e comercializarem o mel e demais derivados provenientes da criagao das abelhas,
incentivo somente apos 1 (um) ano, se estiver aplicando adequadamente as especificagses contidas na ficha de
diversificando as atividades geradoras de renda em suas propriedades.
cadastro ao Programa (Anexo l)
Paragrafo unico: O Programa Municipal a que se refere esta Lei, destina-se ao fomento das atividades
34 Para um segundo atendimento devera ser observada a existencia de disponibilidade orcamentaria
relacionadas a conservagao, criagao e manejo racional das abelhas e seus enxames, assim como a produgao,
por parte da Secreta a Municipal de Agricultura e Abastecimento do Município de Urugui, e ainda, se nao tenham
beneficiamento, processamento, envasamento, armazenamento, transporte, distribuigao, comercializagao e
familias que aguardam pela 1'(primeira) inscrigao junto ao Programa.
55 Cada unidade familiar de produgao fica limitada acessar os beneficios do Programa em, no maximo,
exportagao de produtos oriundos da apicultura e da meliponicultura.
2 (duas) vezes.
Art. 29. Sao Objetivos do Programa:
$62 Se porventura houver a rescisao do contrato de cessao de uso, ou comodato agricola, ou parceria
I - Incentivar a criagao racional de abelhas uso sustentavel da apicultura e da meliponicultura no
agricola e/ou contrato de arrendamento, apos iniciada implantagao do Programa, a area rural e o beneficiario
nao poderao receber novo incentivo ate regularizada a situagao.
as familias envolvidas atraves da produgao de mel e outros derivados como propolis, geleia real, polen e outros;
579 Cada unidade familiar de produgao devera adotar boas praticas agricolas que deverao ser
II - Viabilizar a capacitagao de apicultores e difusao tecnologica a partir do Município;
implantadas, desde o inicio de beneficiamento pelo Programa gradativamente, para que ao final de 3 (tres) anos
III - Promover orientagao tecnica especializada, visando desenvolvimento aprimoramento de praticas
as areas de criagao possuam:
conservacionistas agroecologicas de produgao e a certificagao dos processos produtivos, de acordo com a
I- Mapeamento e sinalizagao das propriedades atendidas pelo Programa, em especial das areas de
legislagao vigente, visando obter alimentos de qualidade;.
criagao;
IV- Incentivar e fortalecer a cadeia produtiva, sua profissionalizagao e formagao de novos nucleos de
II- Acompanhamento tecnico e registro de informag8es sobre o manejo das colmeias;
produtores;
III - tilizagao obrigatoria de equipan
tos de protecao individual-EPI completo, para os responsaveis
V - Aumentar o numero de colmeias exploradas no Município e facilitar o desenvolvimento da apicultura
operacionais a frente da manutencao das colmeias;
IV - Os trabalhadores rurais das propriedades atendidas pelo Programa deverao participar de cursos
migratoria;
tecnicos e/ou palestra: gerenciados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento do Município de
VI- Propiciar a produgao de mel e/ou derivados de qualidade, e oferta-los a populagao Municipal e/ou
Urugui, abordando o correto manejo das colmeias e enxames;
demais mercados, desde de que contenha a certificagao necessaria;
V - Adogao de adequagBes necessarias para preservagao dos cursos d'agua e vegetagao nativa existentes
VII - Possibilitar a contratagao de profissionais e/ou conveniar junto a empresas publicas e/ou privadas
nas areas beneficiadas pelo Programa.
de assistencia tecnica, visando o suporte tecnologico para o setor apicola e meliponicola;
$8 0 nao cumprimento integral sim justificativa das metas propostas na ficha de cadastro ao Programa
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fara com que a unidade familiar de produgao nao seja beneficiada novamente.
Art. 5 O Município de Urugui podera contratar por meio de concurso publico, e/ou processo seletivo
VI- Fomentar organizagoes associativas de apicultores meliponicultores fortalecendo estruturas de
simplificado-pss e/ou atraves de terceirizagao (processo licitatorio), tecnico especializado em apicultura e/ou
meliponicultura para atendimento dos apicultores e/ou meliponicultores que aderirem ao programa
beneficiamento e comercializagao dos produtos apicolas e meliponicola;
51 Os servigos de assistencia tecnica especializada nao resultaram em cobranga aos beneficiarios do
Ix - Disponibilizar recursos do Orçamento Municipal para aquisigao de materiais e/ou contratagao de
Programa, e serao liberados de acordo com disponibilidade orgamentaria por parte da Secretaria Municipal de
servigos tecnicos especializados, a fim de subsidiar parte dos valores de implantagao e/ou manutencao, a
Agricultura.
atividade apicola e meliponicola no Município;
Art. 6 Chefe do Poder Executivo podera celebrar acordos, parcerias ou convenios com associagoes e/ou
X - Conscientizar os produtores em geral acerca da importancia da preservagao ambiental, plantio de
instituiges publicas na esfera estadual e/ou federal ou ainda, em entidades privadas para consecugao das ag8es
especies que oferecam recursos as abelhas, assim como, preservagao das especies nativas existentes;
dispostas nesta Lei.e
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XI- Contribuir com o processo de geracao de empregos e melhoria de renda dos municipes que
Art. 7 O Poder Executivo Municipal, podera regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.
XII- Aproveitar o potencial das areas florestais, preservar a biodiversidade e promover a geragao de
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE URUCUi, Estado do Piauí, ao quinto dia do mes de agosto do
renda nas comunidades locais;
ano de dois mil e vinte e cinco.
Art. 3 Para efeitos desta Lei considera-se:
I- Agricultor familiar: aquele que pratica atividades economicas e/ou de subsistencia no meio rural,
atendendo os seguintes requisitos:
a) Utilize predominantemente mao de obra formada por membros da familia;
b) Possuir renda familiar origina a em sua maioria das atividades economicas da sua propriedade;
Gilberto Goncalves Silva Junio
c) Gerencie a propriedade a qual e originada sua fonte de renda e/ou subsistencia.
PREFEITO Municipal DE URUCUI - PI
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A divulgacao virtual dos atos municipais