LRF — Guadalupe (28/03/2025)

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RGF  - ANEXO 1  (LRF, art. 55, inciso 1 ,  alínea  "a~)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS  FISCAIS E  DA SEGURIDADE SOCIAL JAN/2024 A  DEZ/2024

## TRAJETÓRIA  DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. IS da LC  178/2021)

## PARÂMETROS  PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP(an.  lldaLC 178/2021)

Limite Máximo  (VII)(% ) (LRF, an. 20)

DTPem202I (X)(¾ )

Excedente em 2021 (XI) · {X· VII)(%)

Redutoranual(XIJ) .. (0,I0xXI )(¾ )

RS  1

0,00

0,00

0,00

0,00

|                                                                                        | da Traetória de Retomoao Limi!e da DTP (art. IS da LC 1 78/2021)   | da Traetória de Retomoao Limi!e da DTP (art. IS da LC 1 78/2021)   | da Traetória de Retomoao Limi!e da DTP (art. IS da LC 1 78/2021)   | da Traetória de Retomoao Limi!e da DTP (art. IS da LC 1 78/2021)   | da Traetória de Retomoao Limi!e da DTP (art. IS da LC 1 78/2021)   | da Traetória de Retomoao Limi!e da DTP (art. IS da LC 1 78/2021)   | da Traetória de Retomoao Limi!e da DTP (art. IS da LC 1 78/2021)   | da Traetória de Retomoao Limi!e da DTP (art. IS da LC 1 78/2021)   | da Traetória de Retomoao Limi!e da DTP (art. IS da LC 1 78/2021)   | da Traetória de Retomoao Limi!e da DTP (art. IS da LC 1 78/2021)   | da Traetória de Retomoao Limi!e da DTP (art. IS da LC 1 78/2021)   | da Traetória de Retomoao Limi!e da DTP (art. IS da LC 1 78/2021)   |
|----------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|
| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. IS da LC17&          | 2021                                                               | 2022                                                               | 2023                                                               |                                                                    | 2025                                                               | 2026                                                               | 2027                                                               | 2028                                                               | 2029                                                               | 2030                                                               | 2031                                                               | 2032                                                               |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁ LCUL ODOS LIMITES DA DESP ESA COM PESSOAL(V) | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0.00                                                               | 0.00                                                               | 0.00                                                               | 0.00                                                               | 0.00                                                               | 0.00                                                               | 0.00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               |
| DESPESA TOTALCOM PESSOAL·O TP (VI)                                                     | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | o.oo                                                               | o.oo                                                               | o.oo                                                               | o.oo                                                               | o.oo                                                               | o.oo                                                               | o.oo                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               |
| %DTP(VIIV)                                                                             | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | o.oo                                                               | o.oo                                                               | o.oo                                                               | •oo                                                                | o.oo                                                               | o.oo                                                               | •oo                                                                | 0,00                                                               | 0,00                                                               |
| LIMITECONFORMEART. ISDA LC178/2021 (%)                                                 | 0,00                                                               | 0,00                                                               | 0,00                                                               | •oo                                                                | o.oo                                                               | o.oo                                                               | •oo                                                                | o.oo                                                               | o.oo                                                               | •oo                                                                | 0,00                                                               | 0,00                                                               |

## Nota:

1  - Durante  o  exercíc io, som ente  as despesas liquidadas são  consideradas  execu tadas. No en cerramento  do exercíc io, as despesas não liquidadas inscritas  em  restos a  pagar  n ão -processados são  também  consideradas  execu tadas. Dessa fonna, para m aior  transp arên cia, as d espesa s  executadas estão  segregadas em:

ã)  Despesas liquidadas, con sider adas aqu elas em  que  h ouve a  entrega do  m aterial ou  serviço, n os termos do  art.  63  d a Lei  4.320 /64;

ti)  D esp esas em penhadas m as n ão  liquidadas,  inscritas em  R estos a  Pagar  n ão-processa dos, con sideradas liquida das no  encerram en to  do  exercí cio, por força in ciso li do  art.35  da L ei 4.320 /64

2. A  Câ mara M unicipal não  gastará mais  de  setenta por  cen to de  su a r eceita com  folha de  pagam en to, in cluíd o  o  gasto com o  subsí dio  de  seus Vereador es, n os tennos do  A rt.  29-A  da Constituição  F ederal

| MARIAJOZENEIDE FERNANDES LIMA   | GEORGE FERNANDES LIMA     | R. DE A. CHAVES NETO EIRELLI -ME   | ROMÁ RJOSANTOS CELESTINO   |
|---------------------------------|---------------------------|------------------------------------|----------------------------|
| 470.737.133-72                  | 009.000.373-00            | 526.766.683-1 5                    | 01 0.742.9\J-60            |
| PREFEITAMUNICIPAL               | SEC. MUNICIPAL DEFINANÇAS | CONTADOR CRC/PI 000493/0-1         | CHEFEDA CONTROLADORJA      |

Confo1me MDF 14ª Edição, de04/1212024

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER EXECUTIVO ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JAN/2024 A DEZ/2024

| RGF- ANEXO 1(LRF, an 55, inciso 1 , alínea"a~)                                                                          |              |              |               |              |              |                       |               |              |              |               |              |              |                    | RS 1            |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|--------------|---------------|--------------|--------------|-----------------------|---------------|--------------|--------------|---------------|--------------|--------------|--------------------|-----------------|
| DESPESA COM PESSOAL                                                                                                     | 1            | 1            | 1             | 1            | DESPESAS     | EXECUTADAS LIQUIDADAS | últimos12     | meses        | 1            | 1             | 1            | 1            | (oi.l' ~ \, meses) | 1 · PAQAR NÃO   |
| 1                                                                                                                       | JAN/2024     | FEV/2024     | 1 MAR/2024    | 1 ABR/2024   | 1 MAl/2024   | JUN/2024              | 1 IUL/2024    | AG0/2024     | 1 SET/2024   | OUT/2024      | 1 NOV/2024 1 | DEZ/2024     | (a)                | PROCESSADOS (b) |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I)                                                                                            | 2.149.061,49 | 2.241.328,87 | 2.337.2S6,96  | 2.565.689,05 | 2.498.800.03 | 2.473.430,97          | 2.880.108,00  | 2.619.885,18 | 2.603.967,74 | 2.495.<,06,90 | 2.518.642,89 | 2.997.720,94 | 30.381.499,02      | 0,00            |
| Pe11soalAtivo                                                                                                           | 2.149.061,49 | 2.241.328,87 | 2.337.256,96  | 2.565.689,05 | 2.498.800,03 | 2.473.430,97          | 2.880.1 08,00 | 2.619.885,18 | 2.603.967,74 | 2.495.<,06,90 | 2.518.642,89 | 2.997.720,94 | 30.381.499,02      | 0,00            |
| Vencimentos, Vanta~ns e Outras Despesas van,veis                                                                        | 1.950.848,87 | 2.019.561,34 | 2.092570,67   | 2.334.075.33 | 2.238.507.55 | 2.22 1.106,03         | 2.625.996,12  | 2.352.097,73 | 2.335.529,71 | 2.230.018,81  | 2.255.806,02 | 2.5S4.933,53 | 27.241.051,71      | 0,00            |
| Obrigações Patronais                                                                                                    | 198.212,62   | 221.767.53   | 244.686,29    | 231.613,72   | 260.292,48   | 252.324,94            | 254.111,88    | 267.787,45   | 268.438,03   | 265.588,09    | 262.836,87   | 412.787,41   | 3.140.447,3 1      | 0,00            |
| Pcssoallnativoe Pcnsionistas                                                                                            | o.oo         | 0,00         | o.oo          | o.oo         | o.oo         | 0,00                  | o.oo          | 0,00         | o.oo         | o.oo          | 0,00         | o.oo         | 0,00               | 0,00            |
| Aposmtadorias.RcscrvaeRefonnas                                                                                          | o.oo         | o.oo         | o.oo          | 0.00         | 0.00         | o.oo                  | 0.00          | o.oo         | o.oo         | o.oo          | o.oo         | o.oo         | 0,00               | 0,00            |
|                                                                                                                         | 0,00         | 0,00         | 0,00          | o.oo         | o.oo         | 0,00                  | o.oo          | 0,00         | o.oo         | 0,00          | 0,00         | 0,00         | 0,00               | 0,00            |
| ' '""" OutrasdcspcsasdcpcssoaldccorTmtCSdecontratosdctm:cirizaçiiooude contrataçãodcformaindircta(§l • doart. 18da LRF) | 0,00         | 0,00         | 0,00          | o.oo         | 0.00         | o.oo                  | o.oo          | 0,00         | 0,00         | 0,00          | 0,00         | o.oo         | 0,00               | 0,00            |
| Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente                                                                     | o.oo         | 0.00         | o.oo          | 0.00         | o.oo         | o.oo                  | 0.00          | 0,00         | o.oo         | o.oo          | o.oo         | o.oo         | 0.00               | 0.00            |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS(ll)(§ lºdoan. 19 da LRF)                                                                        | 231.053,52   | 112.310,09   | 188.779,24    | 181.907.2 1  | 130.133.55   | 61.553,34             | 416.097,59    | 145.324,52   | 62.798,34    | 57.842,34     | 103.683,47   | 254.724,78   | 1.946.207,99       | o.oo            |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária                                                            | 0,00         | o.oo         | o.oo          | o.oo         | o.oo         | o.oo                  | 0.00          | 0,00         | o.oo         | o.oo          | 0,00         | o.oo         | o.oo               | o.oo            |
| DecorrentcsdcDecisão JudicialdePcriodoAnterioraodaApuraçilo                                                             | 25.000,00    | 22.825,00    | 71.189,68     | 27.730,00    | 25.000,00    | 25.000,00             | 275.000,00    | 27.152,56    | 25.180,73    | 3.526,08      | 31.347,16    | 125.000,00   | 683.951,21         | o.oo            |
| Dcspc$3S de Exercici0$ An1criorcs de Pcriodo Anterior ao da Apuração                                                    | 49.521,26    | o .oo        | o.oo          | o.oo         | o.oo         | o.oo                  | o.oo          | o.oo         | o.oo         | o.oo          | o.oo         | o.oo         | 49.521,26          | o.oo            |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados                                                                         | o.oo         | 0,00         | 0,00          | o.oo         | 0,00         | 0,00                  | 0,00          | 0,00         | 0,00         | o.oo          | 0,00         | 0,00         | o.oo               | 0,00            |
| Agentes Comunitários de Saúdee de Combate is Endcmias com Recursos                                                      | 132.154,34   | 89.485,09    | 93.211,64     | 129.799.29   | 80.755.63    | 12.175,42             | 116.719,67    | 93.794,04    | 13.239,69    | 29.938,34     | 47.958,39    | 129.724,78   | 968.956,32         | 0,00            |
| Vinculados(CF,ar1.198,§II ) Parceladcdu1ível referenteao pisosalarialdoEnfenneiro, Técnicode                            | 24.377,92    | o .oo        | 24.377,92     | 24.377.92    | 24.377.92    | 24.377,92             | 24.377.92     | 24.377.92    | 24.377,92    | 24.377,92     | 24.377,92    | 0,00         | 243.779,20         | o.oo            |
| Enfenna~m. Auxiliar de Enfenna~m e Parteira (ADCT, art. 38, §2") Outras Deducõcs Constitucionais ou Lc ais              | o.oo         | 0,00         | o.oo          | o.oo         | 0,00         | 0,00                  | 0.00          | 0,00         | o.oo         | o.oo          | 0,00         | 0,00         | o.oo               | 0,00            |
| DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (111) • (1-1 1)                                                                             | 1.918.007,97 | 2.129.018,78 | 2. 148.477,72 | 2.383.781,S4 | 2.368.666.48 | 2.4 11.877,63         | 2.464.010,41  | 2.474.560,66 | 2.541.169,40 | 2.437.764,56  | 2.414.959,42 | 2.742.996,16 | 28.435.291,03      | 0,00            |

- (-) Transferêocias  obrigalÓrias  da União  relativas às emendas individuais (art. 166-A. § 1 ·, da CF)

(-)TransferênciasobrigatóriasdaUniãore lativas àsemcndasdebancada(art. 166,§ 16.daCP,

(·)  Transferêocias da  União  relativas ã  rem uneração dos agentes comunitârios de saúde  e de combate :is endcmias (CF, art. 198, §  1  t:

(-) Outras Deduções Coru;litucionais  ou Legais

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLC ULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (v:

DESPESA TOTAL COM PESSOAL· DTP (VJ) · ([JJ a + Ili b:

LIMITE MÁX IMO (VII) (incisos 1,  li e IIJ, an. 20 da LRF

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) ·  (0,95 x IX) (parign,fo único  do art. 22 da LRF

LIMITE DE ALERTA (IX) ·  (0,90x IX)(iociso II do §l ºdo ar1.  59da LRF

ConformeMDF 14ªEdição,de04/12/2024

· ··~~-1

VALOR

~

SOBRE RC~

69.894.394,48

1.000.000,00

200.000,00

].032.952,00

o.oo

67.661.442.48

28.435.291,oJ

36.537.178,94

34.710.3 1 9,99

32.883.461,05

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

Percentual

42,03

'4.00

51,30

48,60

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V  CCLXXXIX

## PREF EITU RA MUN ICIPA L  DE GUA D A LUPE

RELATÓRIO  DE GESTÃO  FISCAL

## DE MONSTRATIV O  D A  D ESPESA COM  PESS O AL -PODE R  EXEC U TIV O

O R ÇAMENTOS  F ISCAIS E  D A  SEGURIDADE SOCI AL JAN/2024 A  D EZ/2024

R G F - ANEXO 1  (LRF, art. 55, inciso 1 ,  alínea  " a ")

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RS  1

| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021 )    | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021 )   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021 )   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021 )   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021 )   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021 )   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021 )   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021 )   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021 )   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021 )   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021 )   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021 )   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021 )   |
|------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|
| PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DEDTP(art.15da LC 1 78/2021)                        |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         | Percenrual                                                                              |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |
| Um;1, Mãx ;mo(VII)(% )(LRF, &1. 20)                                                      |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         | 0,00                                                                                    |
| DTP em 2021 (X)(%)                                                                       |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         | 0,00                                                                                    |
| Excedcntccm 2021 (Xl)•(X-VII)(%)                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         | 0,00                                                                                    |
| Redutoranual (XIl)•(O ,IO,XI)(% )                                                        |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         |                                                                                         | 0,00                                                                                    |
| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTALCOM PESSOAL (art. 15 da LC               | • daTra"eióriadeRetomoaoLim iiedaDTP art. 15daL C178/2021                               | • daTra"eióriadeRetomoaoLim iiedaDTP art. 15daL C178/2021                               | • daTra"eióriadeRetomoaoLim iiedaDTP art. 15daL C178/2021                               | • daTra"eióriadeRetomoaoLim iiedaDTP art. 15daL C178/2021                               | • daTra"eióriadeRetomoaoLim iiedaDTP art. 15daL C178/2021                               | • daTra"eióriadeRetomoaoLim iiedaDTP art. 15daL C178/2021                               | • daTra"eióriadeRetomoaoLim iiedaDTP art. 15daL C178/2021                               | • daTra"eióriadeRetomoaoLim iiedaDTP art. 15daL C178/2021                               | • daTra"eióriadeRetomoaoLim iiedaDTP art. 15daL C178/2021                               | • daTra"eióriadeRetomoaoLim iiedaDTP art. 15daL C178/2021                               | • daTra"eióriadeRetomoaoLim iiedaDTP art. 15daL C178/2021                               | • daTra"eióriadeRetomoaoLim iiedaDTP art. 15daL C178/2021                               |
| 178                                                                                      | 2021                                                                                    | 2022                                                                                    | 2023                                                                                    |                                                                                         | 202S                                                                                    | 2026                                                                                    | 2027                                                                                    | 2028                                                                                    | 2029                                                                                    | 2030                                                                                    | 2031                                                                                    | 2032                                                                                    |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA A JUSTADA PARA CÁLCU LO DOSLIMITES DA DESPE SA COM P ESSOAL (V) | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | o.oo                                                                                    |
| DESP ESA TOTALCOM PESSOAL- DTP (VI)                                                      | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    |
| %D TP(VVV)                                                                               | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0/fJ                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0.00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    |
| LIMITECONFORMEART. llDA LC 1 78/2021(%)                                                  | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0,00                                                                                    | 0.00                                                                                    |

## Nota:

1  - Duranle  o exercício ,  s omente as despesas liquidadas  são  conside radas executadas. No e ncerramento do exercício ,  as d espesas não  liquidadas inscritas em r estos a  pagar nã o -processados são  também  con sideradas executa d as. D essa  fonna,  p ara maior Jransparência ,  a s  despesas executadas estão  segr egadas em:

- a)  D espesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve  a  entrega do ma1erial ou s erviço,  nos  Jennos  do art.  63  da Lei 4.320/64;
- b) D espesas empenhadas mas não  liquida d as, inscritas em Res tos  a  P agarnão -processados,  considerada s  liquidadas no encerramento do e xercício ,  por  for ça inciso li do art.35 da Lei 4.320/ 64
3. 2  -A Câmara Municipal não  gast ará mais de setenta por cen lo d e  sua receila com folh a  d e pagamen to, incl u í do o  gas to c o m o  subsidio  de seus  Vereadores,  nos tennos do Art.  29- A da Cons tituição  Federal

MARIA  JOZENEIDE FERNANDES LIMA 470.737.133-72 PREFEITA M UNI CIPAL

Confonne MDF 1 4' Ed;çào ,  de 04/1 2/2024

GEORGE F E R NAND ES LIMA 009.000.373--00 SEC.  MUNI C IPAL DE FINANÇAS

R.  DE A. CHAVES N ETO EIRELLI ·  ME 526.766.683-1 5 CONT ADOR  CRC/Pl 0004931 0-1

ROMÁRI O  SANTOS CEL ESTINO 010.742.913-60 C HEFE  DA CONTROLADORIA