Lei — Sebastião Leal (2025)

presente instrumento,
devera o participe responsavel pelo incidente comunicar
imediatamente a outro participe, apresentando, no minimo, as seguintes informacoes:
(i) a descrigao dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de dados pessoais
envolvidos (volumetria do evento); e (ii) quem sao os titulares dos dados pessoais
afetados pelo evento
8.1 A execucao do objeto do ConvEnIO sera acompanhada e fiscalizada pelo
CONCEDENTE nos termos do que disciplina a Lei no 14.133/2021, de forma a
assegurar a regularidade dos atos praticados e a plena consecugao de suas.
finalidades, conforme especificado no Plano de Trabalho.
3.4 Caso um dos participes seja destinatario de ordem judicial ou
notificacao/requisicao de qualquer orgao, agencia, autoridade ou outra entidade
oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em
decorrencia do presente instrumento, o participe notificado devera, imediatamente,
comunicar o outro participe..
3.5 Os participes se obrigam a, apos o encerramento deste instrumento e/ou apos
comunicar o outro participe..
3.5 Os participes se obrigam a, apos o encerramento deste instrumento e/ou apos
o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o
que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informagoes recebidas
do outro participe contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em meios fisicos ou
digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo ser mantidos os
dados pessoais necessarios para o cumprimento de obrigagao legal ou regulatoria
e/ou para o uso exclusivo do participe, mediante a anonimizacao dos dados.
finalidades, conforme especificado no Plano de Trabalho.
8.2 O Município exercera a autoridade normativa sobre as atividades delegadas,
em conformidade com as diretrizes operacionais e de emprego do efetivo
estabelecidas pela Policia Militar do Piauí, com vistas ao fiel cumprimento do objeto.
8. CLAUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO
4. CLAUSULA QUARTA- DAS OBRIGACOeS DOS PARTiCIPES
4.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em
consonancia com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da
legislagao vigente.
4.2 - DO CONCEDENTE (Município DE SEBASTIAO LEAL-PI)
Indicar a OPM da Policia Militar do Piauí no Município de Sebastiao
4.2.1
Leal-Pl, a demanda e a relacao de prioridades para a execucao das operacoes
delegadas, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.o 7.341/2020 e no Plano
de Trabalho, sobretudo com o subitem 4.1;
4.2.2
Acompanhar e supervisionar a execucao das atividades delegadas, com
vistas ao atingimento do objeto pactuado;
4.2.3
Creditar, ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na conta
dos policiais militares, o valor relativo as indenizagoes pelo exercicio das atividades
delegadas realizadas no mes anterior por solicitacao do Município, apos aprovacao da
Planilha-Resumo de Operagoes Delegadas realizadas, apresentada pela OPM
Executora (10 o BPm), de acordo com os valores estabelecidos no Decreto Estadual
n. 15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n. 18.846/2020 e nos limites
do Plano de Trabalho;
4.2.4 Assumir outras obrigacoes junto a Unidade Local da Policia Militar (10
BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar no 101/2000, sempre que
houver possibilidade e interesse
e, desde que vinculadas ao objeto do convenio. Tais
obrigagoes deverao ser devidamente certificadas pelo CONVENENTE, a titulo de
prestacao de contas
4.2.5
Publicar o extrato do Convenio e seus aditamentos na imprensa oficial,
na forma da lei.
4.3 DO CONVENENTE (POLiCIA MILITAR DO Piauí/10BPM)
4.3.1
Ampliar as acoes de policiamento ostensivo no ambito do Município
CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a pe,
bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntarios, no horario de
demanda apresentada pelo Poder Executivo local.
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a Planilha
Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, para certificagao do cumprimento das
escalas de servigos extraordinarios e efetivagao da transferencia das indenizagoes
diretamente para a
contas bancarias dos policiais militares
disposto na Lei Estadual no 7.341/2020, com os mesmos valores definidos no Decreto
Estadual no 15.116/2013, alterado pelo Decreto Estadual n 18.846/2020, e dentro dos
limites previstos no Plano de Trabalho.
4.3.3
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o setimo
dia util de cada mes, a Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas realizadas no mes
anterior, devidamente certificada pelo Município de Sebastiao Leal-Pl, para subsidiar
a solicitacao, pelo Comando Geral da Policia Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal, do
pagamento da Gratificacao por Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.
5. CLAUSULA QUINTA - DA MODIFICACAO
5.1
O presente instrumento podera ser alterado, a qualquer tempo, mediante
Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o interesse na
odificaca
forma
condicionado
expressa anuencia da outra, com antecedencia minima de 20 (vinte) dias antes do
termino de sua vigencia.
6.1
Fica vedada a execucao de operacoes delegadas relacionadas
atividades educativas que nao estejam em conformidade com o Plano de
Trabalho deste Convenio ou que violem os dispositivos da Lei Estadual no.
7.341/2020.
6.2 Fica vedada a realizacao de atividades delegadas que exijam emprego
de equipamentos nao regulamentados pela Policia Militar do Piauí
6.3
Nao sera permitida a utilizacao do efetivo policial para finalidades
privadas ou que
beneficiem exclusivamente entidades ou individuos
especificos.
6.4 E proibida a execucao de atividades que nao estejam claramente
descritas no Plano de Trabalho ou que extrapolem as competencias
institucionais previstas na legislagao vigente..
6.5
Nao poderao ser realizadas operacoes delegadas em locais ou
horarios que comprometam a seguranca ou saude do efetivo policial, em
6.6
proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros
para finalidades que nao estejam vinculadas
ao objeto
deste convenio
7. CLAUSULA SETIMA -DO EFETIVO POLICIAL MILITAR
7.1
O efetivo destinado a execugao do objeto deste Convenio sera
composto, prioritariamente, por policiais militares lotados na Organizagao Policial
Militar (Opm) da circunscricao do Município de Sebastiao Leal -PI, que
voluntariamente aderirem ao exercicio da atividade delegada em seus horarios de
folga, observando-se os requisitos minimos de descanso estabelecidos pela
legislacao aplicavel.
7.2
Apos a adesao a atividade delegada, esta sera considerada, para todos
os efeitos legais, como servico regular da Corporacao, sujeitando-se o policial
militar as atribuicoes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.
7.3
Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniaria de natureza
indenizatoria prevista no  4 do art.3 da Lei Estadual n7.341/2020, bem como a
utilizacao do policial militar nas atividades delegadas, sera implementada
igualmente aos valores praticados pela Policia Militar do Piauí, conforme disposto
no Decreto Estadual no 15.116/2013, com as alteracoes introduzidas pelo Decreto
Estadual no 18.846/2020, e dentro dos limites estabelecidos no Plano de Trabalho.
9. CLAUSULA NONA- DO VALOR E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
9.1 O montante das indenizagoes devidas aos policiais militares pela
realizacao das operacoes delegadas sera definido conforme a demanda
apresentada pelo Município CONCEDENTE, sendo custeado por meio das
dotacoes orcamentarias especificas do referido Município, nos termos da
Iegislacao aplicavel.
9.2
Fica estabelecido o limite mensal maximo de R$ 7.o0o,00 (sete mil reais)
para o pagamento das indenizagoes devidas aos policiais militares pelo exercicio
das atividades delegadas.
10.CLAUSULA DECIMA - DA PRESTACAO DE CONTAS
10.1 A prestagao de contas do presente ajuste se dara diretamente pelo
CONCEDENTE aos orgaos de controle, utilizando-se, se
necessario, da
documentagao emitida pelo CONVENENTE que ateste c
cumprimento das
obrigacoes pactuadas neste instrumento.
11.CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGENCIA
11.1 A vigencia do presente Convenio tera inicio em 03 de Junho de 2025,
condicionada a publicacao do respectivo extrato na Imprensa Oficial, e termino
em 31 de Dezembro de 2028.
12.CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA RENUNCIA/RESCISAO
12.1 O CONvENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer
das partes, ou rescindido amigavelmente, imputando-se a cada parte as
responsabilidades pelas obrigacoes assumidas durante a vigencia do
(Continua na proxima pagina)