Portaria — Bertolinia (17/06/2025)

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LEI  MUNICIPAL N· 491/2025

Bertolfnia (PI), 16 de Junho de 2025.

DISPÕE  SOBRE  O  MODELO OE  GESTÃO  DO  PODER  EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REORGANIZA, CRIA, EXTINGUE E  TRANSFORMAM  ÓRGÃOS, CARGOS E DÁ  OUTRAS PROVIOl!NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL OE  BERTOLÍNINPI, no uso de suas atribuições  legais conferidas na Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara  Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1!2Esta Lei define  a  organização administrativa  da  Administração Municipal  de BERTOlÍNIA-PI  e  estrutura  o  quadro  de  cargos  de  provimento  em  comissão e  de  funções gratificadas.

Art.  2"- O  Modelo de Gestão  do Poder Executivo obedecerá  aos  principies  da  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, adotando como  premissas básicas a Interiorização,  a Participação,  a Transparência,  a ~tica,  a Otimização  dos Recursos e a Gestão  por Resultados.

- 1a  Interiorização  como  instrumento  de  discussão e  atendimemnto  das  prioridades e necessidades  locais,  estabelecendo  e  fornecendo as  condições  para  o  crescimento  econômico, social, político  e local, promovendo  a  desconcentração espacial do desenvolvlmento  e a desconcentração intraclasse da renda, com fundamentos nos conceitos de equidade e desenvolvimento sustentável;
- li·  a  Participação  como forma  de  controle  social  sobre  a  Administração  Pública e  como instrumento  para o  aprimoramento da cidadania, com a adoção  de plebiscito,  de referendos, de audiências  e conferências  públicas  e de conselhos populares e de orçamento participativo;
111.  a  Transparência  como  a  socialização  dos atos  administrativos,  mediante  a  respectiva divulgação pelos  meios  oficiais  e  de  comunicação social ressalvada as hipotéses  de  sigilo legalmente previstas, priorizando o interesse público  á  informação;
- IVa  ~tica  como  o  conjunto  de  normas  ás  quais  se  sujeitam  todos  os  agentes  públicos municipais, estabelecendo um compromisso moral e padrões  qualitativo de conduta, assegurando a  clareza  de  procedimento  dos  servidores,  segundo  padrões de  probidade,  decoro  e  boa-fé, permitindo o controle social inerente ao regime democrát ico;
- Va  Otimização  dos  Recursos  com  melhor  utilização  destes  na  prestação  dos  serviços públicos,  com padrão  de eficiê ncia e racionalização  de custos e tempo;
- VIa  Gestão por  Resultados  como  administração voltada para o cidadão, centrada notadamente  nas áreas finalísticas, objetivando padrões ótimos de eficiênc ia, eficácia  e efetividade, contínua  e sistematicamente avaliada e reordenada às necessidades sociais, fornecendo concretos mecanismos de informação gerencial.

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§ 1· O Modelo de Gestão  será  regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 22 O Planejamento da ação administrativa será  pautado pelas normas constant es das leis que aprovarem:

- 1 - O Plano Plurlanual- PPA;
- 11 · As  Diretrizes Orçamentárias - LDO;
- Ili- O Orçamento Anual- LOA.
- Art. 3º· Ficam estabelecidas as seguintes definições  para efeito esta lei: 1Gerente  ExecutlVo:  cargos  destinados  exclusivamente  ao  gerenciamento da  gestão pú blica  com a função  de elaborar, avaliar e coordenar políticas  públicas  de impacto social visa ndo o  bem comum da comunidade; li- Assessor:  cargos  destinados  exclusivamente  ao  assessoramento  da  máqui na  pú blica  e gestor público,  com subordinação  a cargo hierarquicamente superior, sem poder representativo ou decisório; Ili- Coordenador: cargos destinados á  coordenação  técnica responsável  pela  supervisão  de projetos,  gestão  de  equipe,  planejamento  estratégico e  garantia  da  qualidade  das  operações, sempre  alinhado  às diretrizes  governamentais, com  subordinação a  cargo  hierarquicamente superior. IVOlefe  de  Departamento:  cargos  destinados  à  direção de  setores  determinados  da máqui na púb lica,  subordinado a lnstancias superiores e com comando sobre estruturas  Inferiores, sem natureza representativa e com poder decisório interno; Departamentos  e  com mas  com  poder  decisório
- V- Oiefe de  Divisão :  cargos  destinados  à  chefia  de  divisão, com  função  de  organização, direcionamento  e monitoramento,  subordinados  imediatamente  aos comando  sobre  estruturas  inferiores,  sem  natureza  representativa, interno.

## CAPÍTULO li DA ESTRlJTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO

Art.  4·\_ A  est rutura  administrativa  do  Poder  Executivo  Municipal  será constituída em órgãos,  secretarias, departamentos, divisões,  coordenações,  gerências,  assessorias e conselhos. Parágrafo  Único As  atribuições  de direção  e  assessoramento  e  a  responsabilidade  pelo cumprimento das competê ncias das unidades organizacionais  prevista nesta  Lei serão  exercidas por ocupantes  dos  cargos  em  comissão correspondente, cuja  denominação, quantidade  e vencimentos salariais estão  previstos nesta lei.

Art.  52A  Organização da  Estrutura  Administrativa  do  Poder  Executivo  Municipal  de Bertolínia-PI fica assim constituída:

## 1- Órgão  de Apolo e Assessoramento Superior:

- a)  Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
- b)  Controladoria Geral do Municí pio;
- c)  Procuradoria Geral do Município.

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## li- Órgão  da Administração Geral:

- a)  Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
- b)  Secretaria Municipal de Administração;
- c)  Secretaria  Municipal de Finanças;
- d) Secretaria  Municipal de Comunicação;
- e)  Secretaria Municipal de Governo;
- f)  Secretaria  Municipal de Transportes;

g)  Secretaria Municipal da Juventude;

- h)  Secretaria Municipal e Obras, Infra Estrutura e Serviços Públicos;
- 1) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
- j)  Secretaria Municipal de Agricultura,  Desenvolvimento Econômico e Pesca;
- k)  Secretaria Municipal de Cultura;
- 1) Secretaria Municipal de Cidades e Turismo;
6. m)Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana;
- n)  Secretaria Municipal de Assistê ncia Social;
- o)  Secretaria Municipal de Educação;
9. p}  Secretaria Municipal de Saúde;
- q) Ouvidoria e Transparência  Pública.
- r)  Coordenadoria de Defesa Civil.

## Ili- Órgãos  Deliberativos e Assistenciais:

- conselho Municipal de Educação-CM E;
- conselho Municipal de Alimentação  Escolar-CAE;
- Conselho  Municipal  de  Acompanhamento  e  Controle  Social  do  Fundo  de  Manutenção e

Desenvolvimento da Educação  Bá sica e de Valorização  dos Profissionais da Educação-CACS-FUNDEB;

- Conselho Municipal de Assistência  Social-CMAS;
- conselho Tutelar-CT;
- conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA;
- Conselho Municipal do ldoso-C. M.I;
- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COMPED;
- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar-COMSEA;
- Conselho Municipal de Saúd e.CM$;
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável  e Solidário--CMDRSS
- Conselho Municipal do Meio Ambiente· CMMA
- Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico
- Conselho Municipal de Inspeção Sanitária-CMIS
- Conselho Municipal da Juventude-CMJ;
- Conselho das Cidades do Município  de Bertolfnia;
- conselho Municipal de Defesa Civil;
- Conselho Municipal de Cultura.

§ l!il!  · Os órgãos  que tratra o inciso I e li subordinam-se ao Prefeito por autoridade integral; §  2lil  O  Poder  Executivo  poderá  criar  Comissões  com  atribuições especificas,  sem  ônus

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## para o Município :

§ 3lilA  Chefia  de  Gabinete,  Assessorias  Especiais,  Técnicas e  Juridfcas  do  Gabinete  do Prefeito e do Vice- Prefeito, Ouvidoria Geral, Contro1adoria Geral, Gerências  Executivas, Agente de Contratação e Gestor de Contrato possui st atus de Secretaria Municipal e o cargo é equivalente ao de Secretár io Municipal.

Art.  6!il!Os  órgãos  da  Administração Direta  integrantes  da  estrutura  organizacional  do Município de  Bertolínia  terão desdobramento  operativo,  com  identificação das  vinculações f uncionais e a hieraquia das unidades.

Art. 7!il!  - As relações  jurídicas entre a Administração  Municipal e os servidores pautar-se-ão pelas seguintes diretrizes básicas:

- 1 - Valorização  e dignificação  do servidor e da função  púb lica;
- 11 · Profissionalização  e aperfeiçoamento do servidor público;
- Ili -Constituição de  quadros  dirigentes, mediante  a  formação e  aperfeiçoamento  de administradores  capacitados,  de  forma a garantir  qualidade,  produtividade  e  continuidade  da ação  administrativa, em consonância com os deveres funcionais estabelecidos em lei;
- IVFixação do nú mero de servidores de acordo  com as reais necessidades de f uncionamento de cada órgão;
- V· Adoção de providênc ias para a permanente  verificação do  pessoal ocioso na Administração  Municipal, a fim de promover, sua absorção  nas atividades do ó rgão ou de outro.

## CAPITULO 111 DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS E DOS INSTRUMENTOS BÁSICOS  DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

- Art. S!il!  - A Administração  Municipal obdecerá  aos princípios  da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiê ncia, além  da primazia do interesse público  sobre o privado, da motivação  dos  seus  atos,  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  com  objetivo  permanente  de garantir  aos  cidadãos  a just iça socíal e o  desenvolvimento  sustentável,  privilegiando  em t odos os seus atos e ações  os seguintes fundamentos:
- 1 o planejamento, direcionando a integração de iniciativa, aumento  de teor de racionalidade  nos  processos  de  decisão, de  alocação de  recursos  e  combates  a  formas  de desperdíc io, de paralelismo e de distorções  administrativas;
- 11·  a  coordenação  derecionada  a  atuação  harmoniosa,  dos  dirigentes  da  Administração Municipal;
- 111·  a  descentralízação,  direcionada  a  transferência, de  atribuições Admínistrativas  do Município para outras pessoas coletivas ou naturais;
- IV· a delegação de competênc ia, direcionada  a t ransfêre ncia de  atribuições entre autoridades de diferentes níveis hierárquicos;
- Vo  controle  e  a  avaliação, direcionada  ao  conhecimento,  acompanhamento,  exame crítico  e perfeição,  jurídicas das atividades administrativas;
- VIa  desburocratização direcionada  a  simplificação contí nua  dos  processos  de  ação administrativa e a facilitação  do acesso da comunidade aos órgãos  da Administração  Municipal.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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a.

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Art. 92. O Planejamento das Ações da Administração Municipal será o principal instrumento para o desenviolvimento  urbano, econômico  e social do  município, sempre respeitando a história, cultura e a probidade administrativa.

## CAPmJLO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 10- A Adminístração Superior do Poder Executivo Municipal de Bertolfnia-Pl, é exercida pelo  Prefeito  Municipal,  auxiliado  pelo  Procurador  Geral  e/ou  Assessoria  Jurídica  Especializada contratada  ou  nomeada,  pelo  Controlador,  pelos Secretários  Municipais,  Diretores e  Dirigentes em suas áreas  especificas.

Art. 11 Aos Secretá rios Municipais cumprem exercer e praticar a política governamental e  administrativa,  traçada  em  comum  acordo com  os  demais Secretários,  acatado e  aceito pelo Prefeito Municipal, sem prejuízos  de outras pronunciações  em sede administrativa.

Parágrafo  Ún ico- Ao Secretário  Municipal cumpre exercer nos exatos termos de sua função a administração  da sua Pasta com respeito à probidade, moralidade, ética, eficiência  e hierarquia, visando sempre o bom cumprimento dos serviços públicos.

Art. 12 No exercício  de suas funções  cabem aos Secretários  orientar, coordenar e excutar as atividades dos órgãos  e das entidades da administração  municipal, na á rea de sua competência, referendar os atos e  os  decretos do Prefeito  e  expedir instruções  para  a  execução  das leis,  dos decretos e dos regulamentos.

Art. 13 Os cargos de provimento em comissão  da  estrutura organizacional da Prefeitura Municipal  de  Bertolínia -PI,  são  os  constantes desta  lei  e  são  de  nomeação  por  livre  escolha  do Chefe do Poder Executivo.

Art.  14 A  organização  administrativa  definada  nos  termos  desta  lei  será implantada gradativamente  de  acordo  com  as  disponibilidades  de  espaços  físicos,  material  e recursos financeiros do município.

Pa~grafo Ún ico- Para  atender  o  disposto  no  caput  deste  dispositivo,  o  Poder  Executivo Municipal  expedirá, progressivamente,  atos  de  organização, estruturação, lotação ,  e  outros necessários  à efetiva implantação da modernização administrativa.

Art.  15Os  cargos  em  comissão  criados  através desta  lei  terão  os  vencimentos fixados, conforme o  anexo  I  e  serão  preenchidos concomitantemente  com  a  implantação  dos  diversos órgãos que compõe a estrutura administrativa municipal, atendendo sempre as reais necessidades de locação  dos seus serviços.

Art. 16- Os cargos criados,  serão  lotados nos órgãos  do Executivo M unicipal, a critério  do Prefeito  Municipal  e  os  seus  titulares  exercerão as  atribuições conferidas  nos  atos  legais  e

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regulamentares de organização  ou  estruturação  dos órgãos  onde estejam lotados e aqueles que lhes forem delegados pelos respectivos titulares.

Art.  17Aos servidores efetivos da  Prefeitura  M unicipal que fora m  investidos em  ca rgos em comissão  será  permitido optar pelo vencimento do cargo em comissão  ou pela remuneração do cargo efetivo, sem prejuízos de acréscimos  com correspondente gratificação.

## CAPfruLOV DAODMPET~NCIA E DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS IX.JS ÓRGÃOS  DAADMINISTRAÇÃO GERAL SEÇ)IOI DO GABINETE DO PREFEITO

Art.  18O  Gabinete  é a  sede  político-administrativa  do  Poder  Executivo  Municipal  do Município  de Bertolinia-PI, sendo o local onde o Prefeito Municipal expede os atos tipicos de sua competência, observados  os  limites  e  prerrogativas  determinadas  na  Constituição Federal  e regulamentadas na Lei Orgânica do Municipal.

Art. 19- Compete ao Gabinete do Prefeito sob a titularidade da Chefia de Gabinete:

a)  Promover a Integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo;

- b) Coordenar a representação político-social  do Prefeito;
- c) Assistir ao Prefeito nas suas relações  com os municípes;
- d) Agendar os compromissos do Prefeito;
- e) Representar o Prefeito em solenidades ou perante outros órgãos  oficiais;
- f)  Preparar o expediente do Gabinete;
- g) Promover o acompanhamento dos atos expedidos pelo Poder Legislativo acompanhando a tramitação  na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças polí ticas e parlamentares do Município;
- h)  Organizar,  programar auditorias  contábeis,  finaceiras,  operacionais e  patrimoniais  nos órgãos  da administração  Direta e Indireta do Município;
- i)  Coordenar  com  os  órgãos  operacionais e  setoriais  da  Administração  Direta,  Autárquica  e Fundacional, o acompanhamento gerencial dos planos, programas e projetos desenvolvidos;

Parágrafo  ún icoA  estrutura  organizacional  do  Gabinete  do  Prefeito  é composta  pelas seguintes unidades administrativas:

- 1Secretário(a)  Chefia de Gabinete do Prefeito:
- a) Assessoria Especial do Gabinete
- b) Assistência  Jurldica do Gabinete
- c) Assessoria Técnica do Gabinete
- d) Assessoria de Comunicação  do Gabinete;
- e) Assessoria de Projetos Especiais e Captação  de Recursos;
- f)  Coordenadoria Executiva de Eventos e Cerimonial;
- g) Gerência  Executiva de Articulação  Política;

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h) Motorista Oficial do Gabinete do Prefeito (a);

- 11- Junta de Serviço Militar
- a) Secretaria da JSM
- b) Auxiliar da Junta de Serviço Militar
- c) Assessoria de segurança;
- d) Departamento de Expedição  de Carteira Identidade;
- e) Guarda Municipal.

## SUBSEÇ)IOI DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Art. 20- Compete ao Gabinete do Vice Prefeito sob a titularidade da Chefia de Gabinete: a} a gestão  da agenda do Vice-Prefeito e do seu gabinete;

- b) o acompanhamento direto do Vice-Prefeito em agendas internas e externas, acolhendo e encaminhando as demandas recebidas;
- c) a coordenação  das relações  políticas  e administrativas do Vice-Prefeito;
- d) a assistência  direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação  institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos  de que ele participar;
- e) o auxílio  ao Gabinete do Prefeito quando necessário

Parágrafo  único :  A  estrutura  organizacional  do  Gabinete  Vice  Prefeito  é composta  pelas seguintes unidades administrativas:

- 1 - Secretário(a) Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito:
- a)  Motorista Oficial do Gabinete do Vice Prefeito.

## SUBSEÇ)IOII CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO- CGM

Art.  21Reorganiza  a  Controladoria  Geral  do  M unicípio criada  pela  Lei  n° 229/2003  de 18/12/2003, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal  de  Bertolínia-PI  a  qual  terá o mesmo  nível  hierárquico, as  mesmas prerrogativas e atribuições  do cargo de Secretário  Municipal.

Art. 22- Atribuições  da Controladoria Geral do Município, sob a tltularidade do Controlador do Município:

- a) verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução  dos programas de governo e do orçamento do município,  no mínimo uma vez por ano;
- b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficác ia, eficiência, economicidade  e  efetividade  da  gestão orçamentária, financeira  e  patrimonial  nos  órgãos e entidades  da  administração  direta  e  indireta  municipal,  bem  como  da  aplicação de  recursos públicos  por entidades de direito privado;
- c)  exercer o  controle das operações  de crédito , avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municí pio;
- d)  Acompanhar a contabilização  dos  recursos provenientes de celebração  de convênios  e examinando as despesas correspondentes;
- e) Supervisionar as  medidas adotadas pelos  Poderes Executivo e  Legislativo para o  retorno da  despesa  total  com  pessoal  ao  respectivo  limite,  nos  termos  dos  artigos  22  e  23  da  Lei  n2 101/2000 caso haja necessidade;
- f)  Controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
- g) Acompanhar os índices fixados para a educação  e a saúde,  estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.2 14/1998, 29/2000 e 53/2006, respectivamente;

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h) Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão  de pessoal,  a  qualquer titulo,  na  administração  direta  e  indireta  municipal  incluí da  as fundações  instituídas ou  mantidas pelo poder  público  municipal, excetuadas as  nomeações  para cargo de provimento em comissão  e designações  para função  gratificada;

Art. 23- A estrutura básica  da Controladoria Geral do Município-CGM  será  a seguinte:

- 1- Controlador{al Interno
- a) Assessoria da Controladoria.

## SUBSEÇ)IOIII PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Art.  24 Reorganiza  a  Procuradoria  Geral  do  M unicípio criada  pela  Lei  n2  294/2013  de 02/01/2013, é o órgão  diretamente vinculado ao Prefeito  Municipal, tem a seguinte composição:

## ~ Procurador (al Geral do Muniópio - PGM

- a) Assessoria da Procuradoria.
2. 11 - Assessor Jurídico  da Procuradorta

Parágrafo único Os cargos  de Procurador  Geral do Município,  de  Assessor da Procuradoria serão  nomeados  em  comissão  pelo  Prefeito  Municipal  e  o  de  Assessor  Jurídico poderá  ser em comissão  ou por contratação  de empresas de Assessoria Especializada.

Art. 25 - A Procuradoria Geral do Município- PGM tem as seguintes atribuições:

a)  exercer a  representação  judicial e  extrajudicial  do  M unicípio, bem como a  consultoria jurídica  do Poder Executivo;

- b) exercer as funções  de assessoria téc nico-jurídica do Poder Executivo;
- c)  promover a cobrança de dívida  ativa municipal;
- d)  emitir parecer  em  consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por  Secretá rio Municipal ou por dirigente de ó rgão  autá rquico;
- e) auxiliar o controle interno dos atos Administrativos.

Art. 26- Compete ao Procurador Geral do Município:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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a)  Chefiar a  Procuradoria  Geral  do  Municí pio,  superintender  e  coordenar suas  atividades jurídicas  e administrativas e orientar-lhe a atuação;

- b)  Propor ao  Prefeito a  declaração  de nulidade de  atos administrativos da administração direta;
- c) Receber citações  e notificações  nas ações  propostas contra a Prefeitura Municipal;
- d) Desistir,  transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações  de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuições;
- e)  Decidir sobre a  proposit ura de ação  rescisória,  bem como sobre a não  interposição  de recurso;
- f)  Apresentar ao Prefeito proposta de argüição  de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação.
6. Art.  27O  Procurador (a)  Geral e os Assessores  Jurí dicos serão escolhidos  dentre advogados  regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil  e  nomeados em comlssão e/ou por contratação  de Assessoria Especializada pelo Prefeito M unicipal.
7. Art.  28A  jornada  de  trabalho  do  Procurador  M unicipal  e  demais  Assessor  será de  40 (quarenta) horas semanais.
8. Art. 29 - Respeitado o  piso salarial  profissional de advogado, o  vencimento base do cargo de  Procurador  Geral  do  Municipio  e  do  Assessor  Jurí dico  não poderá ser  inferior  ao  maior vencimento atribuído  a cargo de ní vel superior da Prefeitura .
9. Art. 30 - O vencimento base do cargo de assessor da Procuradoria será  definido no anexo que compõe  está  lei e não  poderá  ser inferior ao salário  mínimo  vigente.

## SEÇÃO li SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · SEMPLAN

- Art. 31Reorganiza  a  Secretaria  Municipal  de  Planejamento e  Gestão ,  criada  pela Lei  n" 169/1997 de 05/04/1997, tem a finalidade de  implementar  políticas públicas,  avaliar  projetos e realizar  estudos  para  fundamentar  decisões. Também promove  a  participação  da  sociedade  e articulam ações  com outras secretarias, suas competências  incluem:
- 1 - Desenvolvimento de planos de ação  e estratégia para  o crescimento e desenvolvimento do municí pio;
- liProposição e  acompanhamento  do  processo  de  elaboração dos instrumentos  de planejamento:  o  Plano  Plurianual,  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentá rias  e  o  Orçamento  Anual  do Poder Executivo Municipal;
- Ili- Coordenação  e  monitoramento da  implantação  de  polí ticas  públicas  em  diversas  á reas como saú de, educação  e infraestrutura;
- IVIdentificar  e  coordenar  a  captação de  fontes  alternativas  de  financiamentos  para  o desenvolvimento municipal;
- V- Trabalhar em conjunto com outras secretarias e órgãos  governamentais para garantir  a

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integração das ações  e políticas;

VI- Facilitação  de processos que envolvam a participação  da sociedade nas discussões  sobre o  planejamento municipal;

- VIIRealizar  o  pla neja mento de todas as  cont ratações públicas  e  elaborar  os  artefatos de planejamento.

Parágrafo  único: A  estrutura  organizacional  da  Secretaria  Municipal  de  Planejamento  e Gestão  será  composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e unidades administrativas:

## 1- Secretárlo(a)  Municipal de Planejamento e Gestão

a) Assessoria de Gabinete

- li- De  artamento de O mento
- Ili- Departamento de Planejamento
- IV- Departamento de Acompanhamento e Avaliação  de Resultados
- V· Departamento de Legislação Aplicada

## SEÇÃO Ili SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMA

- Art. 32- Reorganiza  a Secretaria Municipal de Administração  criada pela Lei  n2 169/1997 de 05/04/1997, tem a finalidade de estudar, formular diretrizes,  orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração  púb lica direta, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização  administrativa e aos serviços de tecnologia da informação , além  de:
- a) Expedir, controlar e fiscalizar os cartões  de controle de entrada e saída de servidores;
- b) Controlar o trabalho em horário  extraordiná rio prestado pelos servidores;
- c)  Manter  arquivo  e cadastro atualizados dos  servidores, especialmente  quanto situação  funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e outros;
- d) Elaborar a tabela anual de férias  e submetê-la à aprovação  do Prefeito;
- e)  Elaborar  relatório  sobre  o  comportamento  do servidor,  sob  todos  os  aspectos,  para efeito de estágio  probatório, atendido o disposto no Estatuto dos Servidores Pú blicos M unicipais;
- f)  Coordenar a lotaçifo setorial dos servidores  de  acordo  com  as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, à apreciação  do Prefeito;
- g) Emitir parecer  em processos ou assuntos administrativos relacionados com a situação  funciona l dos servidores;
- h)  Despachar  os  requerimentos  de  concessão de  benefícios,  licença,  aposentadoria  e demais vantagens, em primeira instância, observada a competência  do INSS e IPMB;
- i)  Emit ir parecer  em processos de  progressão,  promoção  ou desenvolvimento na  carreira dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura;
- j )  Planejar e coordenar  os serviços de recrutamento, mediante  concurso púb lico,

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seleção,  treinamento e demais atividades da administração de pessoal;

- 1 ) Elaborar e gerenciar a aplicação  de planos de carreira;
- m) Propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos servidores;
- n) Elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho  dos servidores púb licos municipais; e
- o) Propor programas, cursos e t reinamento de servidores, para efeito de desenvolvimento funcional na carreira.
- Parágrafo  ún ico: A estrutura  organizacional da  Secretaria M unicipal de Administração  será composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e unidades administrativas:

## I· Secretário(a)  Municipal de Administraçã o

- a) Assessoria de Gabinete
2. li- Departamento de Administraçã o
- a) Divisão  de Arquivo e Protocolo;
- b)  Divisão  de Patrimônio;
- c) Divisão  de Almoxaridafo.
6. Ili- Departamento de Recursos Humanos
- a)  Divisão  de Registro e Controle de Pessoal;
- b)  Divisão  de Folha de Pagamento.

## IV- Departamento de Licitações  e Contratos Administrativos

- a)  Divisão  de Compras, Materiais e Suprimentos para a Administração Geral:
- b) Divisão  de Fiscalização  dos Processos Administrativos;
- e)  Agente de Contratação;
- d) Gestor de Contrato;
- e)  Fiscal de Contrato.

## SEÇÃO IV SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -SMF

- Art.33Reorganiza  a  Secretaria  Municipal  de  Finanças  criada  pela  lei  n2  169/1997  de 05/04/1997, responsável  pelo sistema de  compras e controle patriomonial, financeiro e orçamentá rio do M unicípio, dentre as seguintes at ribuições:
- 1 - Coordenar,  compartilhar e  avaliar  a  alocação  de  recursos  orçamentá rios  necessários  ao cumprimento  dos  objetivos  e  metas  governamentais,  bem  como  o  acompanhamento  de  sua execução;
- 11- Definir os prazos,  critérios  e procedimentos para os fechamentos contá beis necessá rios~ elaboração dos balancetes mensais e à consolidação  do balanço geral do municí pio;
- 111- Desenvolver as atividades relacionadas com:
- a)  Tributação,  arrecadação  e fiscalização;
- b)  Administração  financeira e controle interno;
- e)  Despesa e dív ida pública;
- d)  Supervisão,  coordenação  e  acompanhamento  do desempenho  das  entidades  financeiras  do município;
- e)  Formular políticas  de créditos do Governo M unicipal;
- f) Orientar e supervisionar a cobrança da dí vida ativa na esfera administrativa em conjunto com a Procuradoria do Municí pio;
- g)  Administrar os encargos gerais do município;
- h)  Apoiar  e  orientar  as  Secretarias  Municipais  e  demais  dirigentes  nas  atividades  referentes  à administração  financeira, contá bil e de auditoria nas respectivas áreas  de atuação.

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Parágrafo ún ico:  A  estrutura  organizacional  da  Secretaria  M unicipal  de  Finanças  será composta pelos seguintes órgãos  auxuliares e unidades administrativas:

## 1- Secretário (a) Municipal de Finanças

a) Assessoria de Gabinete

- li- Departamento de Finanças
- Ili- Departamento de Empenho

## IV· Departamento Municipal de Tributos

- a) Divisão  de Arrecadação:
- b)  Divisão  de Fiscalização Tributária:
- e)  Divisão  de Alvará  de Construção  e Habite-se.
4. V- Departamento de Contabilidade.

## SEÇÃO V SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO-SECOM

- Art. 34- Fica  criado a Secretaria Municipal de Comunicação  no âmbito do Poder Executivo, órgãos responsável pela gestão de  comunicação instit ucional e a promoção de diálogo t ransparente entre o governo municipal e a sociedade, compete:
- 1 - Desenvolver e coordenar políticas  de comunicação  institucional, garantindo que as ações e programas de governo sejam divulgados de forma clara e acessível;
- li - Zelar  pela  imagem  púb lica  da administração  municipal,  promovendo o  fortalecimento da identidade institucional e garantindo a coerência  nas comunicações  oficiais;
- Il i- Promover a divulgação  das ações,  projetos e programas do governo municipal por meio de veíc ulos de comunicação  (rádio,  TV,  internet, jornais etc) e plataformas digitais;
- IVManter  um canal de comunicação  eficiente com  a imprensa,  organizando entrevistas coletivas, emitindo notas oficiais e gerenciando crises de imagem;
- VProduzir  materiais de  comunicação (t exto, fotos, vídeos,  infográficos etc) para divulgação  em  diversos  canais,  como  redes  sociais,  websites  institucionais  e  outros  meios  de comunicação;
- VI- Administrat a plataforma  digital  do governo  municipal,  incluindo  redes sociais e  sites oficiais, com o objetivo de divulgar informações e interagir com a população;

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VII- Dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias  M unicipais, Órgãos Públicos,  Conselhos e Fundos Municipais, dentre outras atribuições  afins; VIII- Acompanhar o noticiário  e as redes sociais para monitorar a percepção  pública  sobre as ações  do governo, respondendo adequadamente as cr(ticas e sugestões . Parágrafo único :  A  estrutura  organizacional  da  Secretaria  M unicipal  de  Comunicação  -

SECOM é composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e unidades administrativas:

- 1 - Secretári o lal Municipal de Comunicação

a) Assessoria de Comunicação.

- li· Coordenadoria de Diwlgaçã o

Ili- Coordenadoria de Jornalismo e Redes Soda  is

## SEÇÃO VI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO- SEMGDV

Art.  35Reorganiza  a  Secretaria  Municipal  de  Governo  criada  pela  Lei  n2  375/2018  de 28/12/2018,  é  órgão  de  assessoramento  e  assistência direta  e  imediata  ao  Chefe  do  Poder Executivo  Municipal  em  assuntos  técnicos, administrativos e  políticos, deverá  at uar em sintonia com  as  Secretarias  Municipais e  os  ó rgãos  de suas  estruturas  organizacionais,  com  os  entes da Federação, tanto  no  nível  Estadual  como Federal,  e  com  os  órgãos públicos municipais  da administração  indireta,  promovendo, ainda,  a articulação  com as  entidades sociais organizadas e com os cidadãos , compete ainda:

- a)  Prestar assessoramento ao Chefe do Executivo em suas relações  polí tico-administrativas com os mun(cipes e com os órgãos  e entidades públicas  e privadas;
- b) Organizar a agenda de programas oficiais, atividades e audiências  do Prefeito e tomar as providê ncias necessárias  para a sua observância;
- c)  Organizar o  atendimento das pessoas,  físicas ou jurldlcas,  que  procuram o  Prefeito em seus diferentes objetivos,  buscando a otimização  das relações  entre a Administração e  o  público em geral;
- d)  Elaborar  a  correspondência  pessoal  do  Prefeito,  atender  as  partes,  encaminhá-las  aos órgãos  competentes e marcar audiê ncia;
- e)  Exercer,  em  ca ráter  prioritário ,  a  missão de  representar  o  Prefeito  nos  eventos  de importância para a Administração  Municipal, quando por este designado;
- f) Promover  as articulações com  lideranças  políticas e parlamentares  do  Município, objetivando o bom andamento da gestão  político-administrat iva;
- g) Assessorar o Governo Municipal  na interlocução  com o Governo Federal, Estadual e com os Governos de outros municípios;
- h)  Requerer junto aos setores da Prefeitura as  informações  e  documentos de interesse de sua Pasta, estabelecendo prazos para o atendimento;
- i)  Transmitir  aos  Secretár ios,  Diretores  de  Departamentos  e  Chefes  de Setores e  demais servidores da Prefeitura as ordens do Gabinete do Prefeito;

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j} Receber minutas, expedir e controlar por arquivo a correspondência  particular, oficial ou telegráfica  endereçada ao Gabinete do Prefeit o; 1)  Manifestar-se em processos direcionados ao Gabinete do Prefeito; m) Desempenhar outras atividades afins; n) Praticar t odos os at os e ações  necessárias  ao bom desempenho de suas funções .

Parágrafo único :  A  estrutura  organizacional  da  Secretaria  M unicipal  de  Governo  será composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e unidades administrativas:

## 1- Secretário  (a} Municipal de Governo

a) Assessoria de Gabinete li- Assessoria Especial

- Ili- Assessoria de Gestllo Processual Jurfdlco-Admlnlstratlva.

## SEÇÃO VII SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO  DE TRANSPORTES· SMGT

Art. 36- Fica  criada a Secretaria Municipal  de Gestão  de Transportes no âmbito do Poder Executivo,  disciplina  o  uso  da  frota  de  veíc ulos,  cria  cargos  em  comissão,  órgão  vinculado  ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de formular o planejamento estratégico  para utilização  dos vekulos,  coordenar,  fiscalizar  e  controlar  as  atividades  inerentes  aos  transportes  oficiais  do municipio de Bertolínia-PI.

Art. 37 - Compete a Secretaria M unicipal de Gestão  de Transportes:

- a)  Planejamento,  organização, coordenação, controle  e  implementação  da  política de transportes  da Prefeitu ra M unicipal;
- b)  Atividades  que  englobam  aquisição e locação de  veículos  para  a  administração munlcipal;
- c) A gestão  logística do t ransporte de cargas e passageiros;
- d) Controle da utilização de  carros oficiais e procedimentos  para uso e guarda, conservação,  limpeza e regulação  dos veículos  e equipamentos;
- e)  Realizar  estudos  frequentes  a  respeito  da  racionalização  de  custos  com  transporte, sempre prezando pela qualidade na prestação dos serviços.

Parágrafo ún ico: A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Gestão de Transportes será  composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e unidades administrativas:

- 1 - Secretárl o{a) Munlclpal de Gestã o de  Transportes

a) Assessoria de Gabinete

- li- Departamento de Transportes e Gerenciamento de Veícul os e Máq uinas

Ili- Coordenadoria da Frota e da Manutenção de Veí culos

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## IV· coordenadoria de Abastecimento de Veícul os.

Art. 38 Em até  90(noventa) dias após a publtcação desta Le1,  o Poder Executivo Municipal regulamentará através de  Decreto  o  funcionamento  do  uso  dos  veículos oficiais  automotores pertecente ao município.

## SEÇÃO VIII SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE ·SMJ

- Art.  39-Reorganiza  a  Secretaria  Municipal  da  Juventude  criada  pela  Lei  n2  343/2017,  de 27/03/2017, órgão subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal  de Bertolí nia-PI tendo  como  objetivos promover  e incentivar ações  direcionadas aos jovens.
- Art. 40- Compete a Secretaria Municipal da Juventude:
- a) a formulação  de políticas  e a proposição  de diretrizes ao Prefeito do Município  voltado a juventude;
- b) a coordenação de implementação das ações governamentais  voltadas para o atendimento aos jovens;
- e)  a formulação  e a elCecução,  direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades para jovens;
- d)  o  apoio  a  iniciat ivas  da  sociedade  civil  destinadas a  fortalecer  a  auto-organização  dos jovens;
- e)  promover  e  incentivar intercâmbios  e  entendimentos com organizações  e  instituições afins,  de caráter nacional ou internacional;
- f)  promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;
- g)  conscientizar  os  diversos  setores  da  sociedade  sobre  a  realidade  da  juventude,  os problemas que enfrenta suas necessidades e potencialidades;
- h) promover campanhas de conscientização  e programas educativos junto a Instituições  de ensino  e  pesquisa,  veíc ulos  de comunicação  e  outras  entidades sobre problemas,  necessidades, direitos e deveres dos jovens;
- i) promover cursos visando à formação  de jovens lí deres.

Parágrafo único :  A  estrutura  organizacional  da  Secretaria  Municipal  da  Juventude  será composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e unidades administrativas:

- 1· Secretári o (a) Municipal da Juventude

a) Assessoria de Gabinete

- 11  ·  Departamento de Politlcas Pública  de Combate às Drogas
- Ili- Coordenaçã o de lnclus:io de  Jovens no Mercado de Trabalho

IV- Coordenadoria de Programas para a Juventude  .

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## SEÇÃO IX SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER· SEMEL

- Art. 41- Reorganiza a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer criada pela Lei n2 169/1997 de 05/04/1997, órgão subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, integra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bertolfnia-PI, tendo como objetivos:
- a)  planejar,  coordenar e  executar as  polít icas  municipais de  desportos,  recreação,  lazer e bem- estar;
- b) fomentar o desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades, incentivando a realização  de eventos e competições  esportivas;
- c) administrar quadras, ginás ios e está dios municipais locais.
- Parágrafo  único : A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de  Esporte e Lazer será composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e unidades administrativas:
- 1 Secretário(a)  Municipal de Esporte e Lazer

a) Assessoria de Gabinete

- 11· Departamento de Esporte e Lazer
- 111- Coordenadoria de  campeonatos e Torneios Desportivos
- IV- Administrador de Estád ios  Ginásios e Quadras Esportivas

## SEÇÃO X SECRETARIA MUNIOPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA-SE1'1FRA

- Art.  42Reorganiza  a  Secretaria  Municipal  de  Obras  e  Infraestrutura criada  pela  Lei  n2 169/1997 de  05/04/1997,  subordinada  diretamente  ao  Prefeito  Municipal,  integra  a  estrutura administrativa  da  Prefeitura  Munlclpal  de  Bertolínia- PI  t endo  como  objet ivos  basicament e  as at ividades de:
- a) Administrar os cemitér ios municipais;
- b) Revisar o código de postura do município;
- c)  Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a obras particulares e posturas;
- d)  Estudar,  examinar  e  despachar  processos  de  obras  particulares  e  pú blicas,  inclusive loteamentos,  parcelamentos  e  desmembramentos  de  terrenos,  expedindo  os  competentes alvarás;
- e) Controlar e executar os serviços de manutenção  do sistema de abastecimento d"á gua e de iluminação  pública ;
- f)  Programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais;
- g) Construir e conservar as vias e logradouros públicos;
- h) Executar as atividades relativas à limpeza urbana;
- i) Executar os serviços de manutenção  dos bens imóveis da municipalidade;
- j) Conceder e fiscalizar os serviços de utilidade pública;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 17 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLII

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- 1)  Informar ao Gabinete do Prefeito sobre o desenvolvimento das obras;
- m) Viabilizas obras de saneamento básico  na á rea  urbana;
- n) Acompanhar e fiscalizar o destino dos resíduos  sólidos;
- o) Executar, orientar e acompanhar a aplicação  do Plano M unicipal de Saneamento Básico;
- p)  Coordenar,  acompanhar  os  trabalhos  de  Limpeza  púb lica  execução  de  obras públ icas, infraestrutura urbana,  prestação  e  fiscalização  de serviços públicos  municipais,  embelezamento e limpeza urbana, oonservação  de estradaas vicinais, além de ações  voltadas para a conservação  de vias, parques e jardins e cemitérios público s.

Pará grafo primeiro:  competem  ainda  à  formulação,  supervisão  e  coordenação  das  ações relativas  ao  planejamento  urbanístico ,  ao  controle  do  uso,  parcelamento  e  ocupação do  solo urbano,  observando-se  as  normas  de  regência, inclusive  o  Plano  Diretor  de  Desenvolvimento Urbano e o Estatuto das Cidades.

Parágrafo segundo: A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras  e Infraestrutura será  composta pelos seguintes ó rgãos  auxiliares e unidades administrativas:

1 -Secretário  Municipal de Obras e Infraestrutura

- a) Assessoria de Gabinete
2. 11· Departamento de Estradas Viclnals, Manutenção de Bueiros e Passagem Molhada

Ili-Departamento Técnico  de Engenharia e Desenvolvimento

## IV- Departamento de Limpeza Urbana  Fiscalização e Urbanismo.

- a) Chefe de Divisão  de Coleta de lixo;
- b) Chefe de Divisã o de preservação  de Praças, logradouros Públicos;

## V-Diretor do Departamento de Obras e Infra Estrutura

- a) Chefe de Divisã o e Acompanhamento de Obras e Serviços.

VI· Departamento de Iluminação  Pública

- VII- Administrador de Cemitérios  Mynldpals

VIII-Departamento de Manutenção e Conservação de Poços Tubulares e Chafarizes.

## SEÇÃO XI SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE· SEMMA

Art. 43Reorganiza  a Secretaria  Municipal  de  Meio Ambiente e Sustentabilidade- SEMMA, criada pela lei nQ444/2022, Art. 41 de 20/12/2022, órgão  diretamente subordinado ao Prefeito ou ao seu  substituto que  tem  por objetivo formular,  coordenar,  implantar  e  executar a  política  de meio ambiente e sustentabilidade dos recursos hídricos e de vegetação  nativa, visando executar a administração  ambiental,  a ní vel  local,  com  o  int uito de  preservar  os ecossistemas regionais,  os recursos  naturais  e  ambientais,  buscando  assegurar  elevada  qualidade  de  vida  da  população

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urbana e rural tendo como objetivos basicamente as atividades de:

- 1 Propor,  executar e fisca lizar,  diretamente  ou  indiretamente,  a  política ambiental  no âmbito do município  de Bertolínia;
- li  - Coordenar as  ações  e executar os planos,  programas,  projetos e  atividades relativos à proteção  ambiental na esfera municipal (local);
- Ili  - Estabelecer as  normas de proteção  ambiental no tocante às  atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;
- IV -Assessorar  os órgãos da  administração municipal na  elaboração e revisão de planejamento local quanto aos  aspectos ambientais,  controle de poluição  em quaisquer  de suas formas,  expansão  urbana e  proposta  para criação  de unidades  de conservação  pertencentes ao SNUC (lei Federal 9985/2000} e/ou outros espaços protegidos;
- V  Estabelecer  normas  e  padrões de  qualidade  ambiental  relativo  à  poluição  sonora, atmosférica, hídrica, acús tica, visual e/ou a conta minação  do lençol freát ico ou do solo.
- VI  Incentivar,  colaborar, participar, propor  estudos  técnicos e  planos  de  ações de interesse ambiental em qualquer nível, mormente, municipal e de competênc ia comum (art. 23, CF) através  de ações  comuns, convênios  e/ou consórcios;
- VII  Conceder e fiscalizar licenças,  autorizações  e fixar limitações  administrativas  relativas ao meio ambiente;
- VIII -Regulamentar  e controlar a utilização de produtos químicos  em  atividades agroindustriais,  industriais e de prestação  de serviços que gerem poluição  nos termos da PNMA e PMMA;
- IX  Participar da  elaboração  de  planos de  ocupação  de área  de  drenagem de bacias  ou sub-bacias  hidrográficas,  do zoneamento  e  de  out ras  atividades  de  uso  e  ocupação  do solo,  de iniciativa de outros ó rgãos;
- X -Participar  de  promoção de  medidas adequadas a preservação do  patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagíst ico, histórico,  cultural  e  arqueológico  de  acordo  com  a atribuição  municipal;
- XI - Exercer a vigilãncia  ambiental;
- XII  Promover em  conjunto  com  os  demais  ó rgãos  competent es  o  controle,  utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos ou tóxicos;
- XIII -Autorização, sem  prejuízos  de outras  licenças  cabíveis  o cadastramento  e  a exploração  de recursos minerais;
- XIV  Fixar  normas  de  monitoramento,  condições  de  lançamento  e  padrões  de  emissão para resíduos  efluentes de qualquer natureza;
- XV - Desenvolver o sistema de monitoramento ambiental e normatizar o  uso e manejo de recursos naturais;
- XVIPromover níveis de melhoria da saúde  ambiental. promovendo pesquisas, investigações,  estudos e outras medidas necessá rias;
- XVII  ·  Promover  medidas  adequadas  à preservação de  vegetação isolada  ou  maciça, vegetação significat iva;
- XVIII  Autorizar  de  acordo com  a  legislação  vigente  o  corte  e  a  exploração  racional  ou quaisquer outras alterações  de cobertura vegetal nativa, primit iva ou regenerada;
- XIX - Identificar e cadastrar as árvores  imunes ao corte e maciços vegetais significativos;
- XX - Administrar as unidades de conservaçlfo e outras á reas protegidas visando

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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a proteção  de mananciais, ecossistemas naturais, flora  e fau na,  recursos genét icos e outros bens de interesse ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas á reas;

a.

- XXI -Promover a  gestão pública para a prot eção do  melo  ambiente, criando  os instrumentos  adequados  para  a  educação  ambiental  como  processo  permanente  integrado  e multidisciplinar em todos os ní veis de ensino, formal ou informal;
- XXII  - Estimular a participação comunitária  do planejamento, execução  e
- vigilâ ncia das  atividades  que  visem  a proteção, preservação, recuperação ou melhoria  da qualidade ambiental;
- XXIII -Incentivar  o  desenvolvimento  e  a  criação, absorção e  difusão de  tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
- XXIV - Implantar cadastro informatizado e sistemas de informações  geográficas;
- XXV  Implantar  serviços  de  estatí sticas,  cartografia  básica e  temática e  de  editoração técnica relativa ao meio ambiente;
- XXVI - Garantir o  livre acesso  as  informacõ es de  dados sobre  as  questões  ambientais do município;
- XXVII -Estabelecer  conjuntamente  com  o  Conselho  M unicipal  da  Proteção  Ambiental (COMPAM) a Política  Municipal do Meio Ambiente de Bertolínia;
- XXVIII  Fiscalizar,  notificar,  autuar,  embargar,  multar,  bem  como aplicar  outras  sanções cabíveis aos serviços e  edificações,  capazes de  comprometer o  meio ambiente e a qualidade de vida da população;
- XXIX - Realizar diagnósticos ambientais nas á reas urbanas e rurais no município, publicando os resultados;
- XXX  Consolidar  e  difundir as  diret rizes  e  normas  para  meio  ambiente,  expedidas  pelos ó rgã os competentes do Munidplo, Estado e União.

Parágrafo  único :  A  estrutura  organizacional  da  Secretaria  Municipal  de  M eio  Ambiente  e SustentabilidadeSEMMA  será  composta pelos seguintes órgãos auxiliares e unidades administrativas:

- 1 · Secretário(a)  Municipal de Meio Ambiente e Sustentabílidade
- a) Assessoria Técnica.
- 11· Coordenação de Gestão  Controle e Educação Ambiental
- Ili-Departamento de Gerenciamento da Coleta Seletiva de lixo e Reciclagem
- IV· Coordenação de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
- V· Coordenação de Recursos Naturais  Conservação  e Manejo da Biodiversidade.

## SEÇÃO XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  E PESCA SEMAGRI .

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Art. 44Reorganiza a Secretaria  Municipal de Agricultura,  Desenvolvimento Econômico  e Pesca  criada pela Lei nQ444/2022, Art. 21  de 20/12/2022, tem por finalidade formular, coordenar, implantar,  e  execut ar  a  polít ica  de  desenvolvimento  e  apoio  à  agropecuá ria  e  o  sist ema  de abastecimento do Municí pio, e tem por finalidade implantar ações estratégicas de desenvolvimento econômico autossustentado no município, envolvendo iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo formal e informal, observando os segmentos da aquicultura e pesca competindo-lhe:

1. Execução das  atividades  que  sejam  necessárias ao  desenvolvimento  da  agricultura familiar, do agronegócio e da pecuár ia,  introduzindo o  conceito da  diversificação  e  da  adoção  de novas tecnologias ou de manejo;
2. l i.  Realização  de  estudos,  diagnósticos  e  eventos,  provendo  os  agricultores  familiares  e produtores rurais,  os  pescadores e  suas  famílias das o rientações  adequadas à  incorporação  dos novos conhecimentos;
3. Ili.  Promoção  da visão  de futuro,  sistêm ica  e de natureza  empreendedora junto às  familias e comunidades rurais e desenvolvimento econômico, meio ambiente, pesca e aquicultura.
- IV.  Promoção  e  desenvolvimento  de  atividades  relacionadas  à  olericultura,  fruticultura, floricultura, piscicultura, aquicultura dentre outras;
- V. Promoção da diversificação econômica do  meio  rural voltada para a criação e comercialização  de  animais de pequeno porte,  estudando a questão  de mercados e  orientando quanto aos cuidados do manejo;
- VI.  Promoção  das articulações  e orientações  que sejam necessárias  ao desenvolvimento do agronegócio,  da  agricultura  familiar,  do  agro  turismo,  do  cooperativismo,  da  associação de produtores, de arranjos produtivos locais,  dentre outras formas para a melhoria da produtividade e a identificação  de mercados para os produtos agríco las locais; e produtos;
- VII.  Promoção  e desenvolvimento de atividades voltadas para a introdução  da agricultura e pecuária  orgânicas,  aquicultura organizando pontos de referência  de orientação  dos produtores locais;

VIII.  Articulação  com  as  comunidades  de  assentamentos  e  povoados  do  Municíp io  de Bertolínla, visando  o  atendimento  à  população  naquilo  que  concerne  à  prestação  de  serviços públicos  relativos à infraestrutura interna das propriedades, abertura de estradas para escoamento da produção  e demais equipamentos públic os municipais, bem como à prestação  de serviços públi cos municipais que possam ser disponibilizados e/ou melhorados, com objetivo fina l de ampliar a qualidade de vida dos cidadãos;

- IX. Organização do setor de abastecimento local;
- X. Prestação de  assistênci a  téc nica aos  agricultores  familiares  e produtores  rurais, e piscicultura complementar àquela oferecida pelos órgãos  estaduais;
- XI.  Conscientização  e  orientação  dos  produtores e  suas famílias quanto à  importância  da preservação  do  meio  ambiente,  dos  efeitos  nocivos  e  degradantes  dos  agentes  causadores de poluição  ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da produção  rural e do agronegócio;
- XII.  Inspeção e  fiscalização da  produção  industrial  e  sanitár ia  dos  produtos  de  origem animal produzidos no município ;
- XIII.  E xecução  dos demais serviços públicos  municipais que estejam compreendidos no seu âmbito de atuação .

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XIV. Apoiar os pescadores artesanais e suas organizações;

XV.  Estimular a organização  e análise  de dados coletados com o  mapeamento dos lagos e rios, a fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais;

- XVI.  Cria r  programas específicos para  a alfabetização,  formação  profissional, capacitação , educação ambiental e inclusão social nas comunidades quilombolas e povoados em assentamentos rurais regidos pelo INTERPI ou pelo INCRA;

XVII.  Estabelecer  projetos  de  sustentabilidade  dos  recursos  pesqueiros  como  forma  de garantir a sobrevivência  daqueles que o exploram;

XVIII.  Coordenar  e  orientar a  política de processos  tecnológícos, em consonância  com os princípios  ecológicos;

- XIX.  Promover  e  executar  a  política florestal  e  a  preservação  dos  recursos  naturais  no âmbito do Município;
- XX.  Promover e  executar  uma  política de  prevenção  e  combate às  queimadas  no âmbito das propriedades rurais e próximo de mananciais;
- XXI.  Fomentar o  desenvolvimento do comércio,  da  indústria,  dos serviços,  no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes a este objetivo, por intermédio  dos órgãos  da sua estrutura;

XXII.  Estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos à  macro e micro localização  de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, no âmbito da competência da Administração  Municipal;

XXII I.  Estabelecer prioridades para  a  realização  de invest imentos  púb licos nos setores das atividades industriais,  comerciais e de serviço;

XXIV. Coordenar  as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimentos na indú stria, comércio e serviços;

XXV. Coordenar,  no âmbito da sua competê ncia  e em colaboração  com os demais órgãos de planejamento do M unicípio, a elaboração  de estudos, pesquisas,  planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria , comércio e serviços;

XXVI.  Coordenar  estudos  e  ações voltados  para  a  elevação do  grau  de  produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados no M unicípio;

XXVII. Fomentar  e  programar  as  atividades  de  pesquisa,  planejamento,  e  assistência técnica  voltada para a indúst ria, comércio  e serviços;

XXVIII.  Promover,  em  articulação  com  os  demais  órgãos  competentes  do  Município, a infraestrutura necessária  ao desenvolvimento da indústria,  comércio  e serviços;

XXIX.  Fomentar as exportações  de produtos do M unicípio;

XXX.  Estabelecer  crité rios  e  medidas  que  disciplinem  o exercício  das  atividades  em

logradouros públi cos para emissão  do Alvará  de Licença consoante a l egislação;

XXXI.  Celebrar  convênios, constituição  de  crédito de  cooperação  técnica e  de  Serviços Público e  Privado  em  nivel  Estadual,  Federal  e  Internacional,  visando  atender  as  políticas de crédito,  a capacitação  e  assistência técnica aos  pequenos empreendedores dos setores formal e informal.

XXXII. Promover a integração com  os demais órgãos da administração municipal, objetivando  o  cumprimento  de  suas  atividades  e  a  permanente  parceria  entre  as  Secretarias municipais;

XXXIII.  Planejar, coordenar, controlar e executar  programas e atividades relacionadas com

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as  polí t icas de produção  e comercialização  de desenvolvimento da aquicultura e pesca; XXXIV. Coletar e difundir informações  sobre processo de integração  econômica municipal e seus impactos sobre a indústria,  comércio e serviços no município; XXXV. Promover a execução  e a avaliação  de medidas,  programas  e  projetos de apoio ao desenvolvimento da  pesca artesanal e industrial, bem como de ações  voltadas  à  implantação  de infraestrutura  de  apoio  à  produção  e  comercialização do  pescado  e  de  fomento  à  pesca  e  à aquicultura; XXXVI.  Desempenhar quaisquer outras atribuições  que  se  enquadrem  no âmbito  de sua competência  geral ou específica. Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Pesca  será  composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e unidades

Parágrafo único : A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de administrativas:

## 1- Secret á rlo{a) Municipal de Agricultura  Desenvolvimento Econômico e Pesca

a) Assessoria Técnica.

## li- Departamento de Defesa e Inspeção  Saníciria  Animal

Ili~  Departamento de Desenvotvimento da Pesca

IV-Departamento de Incentivo à Agricultura Familiar e a Agropecuária

V- Coordenação de Feiras  Mercados e Matadouros.

## SEÇÃO XIII SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CIDADES E  TURISMO-SECULT.

- Art.  45Reorganiza  a  Secretaria  Municipal  de  Cultura,  Cidades  e  Turismo criada  pela  Lei Municipal n2 298 de 11/03/2013, ó rgão  subordinada diretamente ao Prefeito  Municlpal, int egra a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bertolínia-PI, tendo como objetivos:
- 1Organização, promoção  e  execução  de atividades  artísticas, culturais,  de  museu  e  de arquivo histórico da cidade, preservando a memória e o patrimônio cultural do município.
- liCoordenar  as  atividades  de  planejamento  e  organização  de  programas  de  formação cultural e artística;
- Ili -Administração  de Museus, Casa da Cultura, bibliotecas e correlatos;
- IV- Promoção  e coordenação de feiras de arte ou de artesanato popular;
- VPromoção ,  coordenação  e  execução  de  programas,  projetos  e  atividades  relativas  às promoções  culturais do Município;

VI-Formular,  planejar  e  executar  Políticas Municipais  de  Culturas,  tendo  como  principal incumbência  preservar e valorizar os ativos culturais do municíp io;

VII-Promover  a  realização  de  Semana  Cultura,  Show  de  Calouros,  Reisados,  Festas  que representam a cultura local como (Festejos, Festa do Vaqueiro e correlato);

VIII-.  Coordenar  as  atividades  de  planejamento  e  organização  de  programas  junto  ao

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ministério  das Cidades;

- IX- Desenvolver o potencial t urís t ico da cidade;
- X- subsidiar a elaboração  de zoneamento turístico do Município, com indicações  de áreas consideradas de interesse para a exploração  de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações  atualizadas e disponíve is para investimento públicos  e privado;
- XI  estabelecer  e  manter  permanentemente  contato  com  órgãos oficiais  de  turismo, público ou  privados  com  o  objetivo  de  manter  a  Secretaria  atualizada  quanto  aos  planos, programas e normas de turismo vigentes;
- XII.  manter cadastro  atualizado  da  oferta  t urística do  Município, inclusive  seus  recursos naturais,  estabelecimento  de  hospedagem  e  alimentação ,  áreas  de  lazer  e  recreação e demais equipamentos de natureza turí stica;

XIII.  contribuir para a promoção e a divulgação  do potencial turístico  de Bertolinia.

Parágrafo  (antco:  A  estrutura  organizacional  da Secretaria  Municipal  de Cultura,  Cidades  e Turismo serão  compostos pelos seguintes órgãos  auxiliares e unidades administrativas:

## 1- Seaetário (a) Municipal de Cultura, Cidades e Turismo.

a) Assessoria de Gabinete.

11- Coordenadoria de Gestão e Articulação  Cultural

IV- Coordenadoria do Turismo

V- Departamento de Postura e Acompanhamento de Edificações  Particulares

VI-Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Social.

## SEÇÃO XIV SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA - SEMDH

Art.  46Fica  criada  na  estrutura  organizacional  do  Gabinete  do  Prefeito  a  Secretaria Municipal  da  Mulher  e  da  Diversidade  Humana  do  municipio  de  Bertolínia-PI,  que  tem  por finalidade  planejar,  implantar,  orientar,  apoiar,  coordenadar,  acompanhar e executar  polí ticas públicas  locais,  apoiando aquelas regionais ou  nacionais,  nos  assuntos relativos à  polít ica,  como nas ações relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar  a promoção  da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros.

- Art. 47- Compete a Secret aria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana do Município de Bertolí nia-PI:

!-Coordenar a política  municipal de defesa dos direitos da mulher;

li -Prest ar  assessoramento  ao  Prefeito  do  Município de BertolíniaPI,  em  questões  que digam respeito aos direitos da mulher;

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Ili -Identificar  as inst ituições de  fomento  governamentais  e  não governamentais, em ãmbito nacional e internacional, para serem  contactadas,  mediante  envio  de  projetos  na perspectiva de gênero,  visando solicitação de recursos financeiros para o Município;

IV-Elaborar est udos, pesquisas,  pareceres, informações  e levantamentosrelativos à  política da mulher;

V-Selecionar,  organizar, registrar  e  manter  as  informações referentes  à  sua  á rea  de atuação;

VI-Assessorar a  estrutura ou a alteração  estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);

VII-Dar  assessoramento a diferentes órgãos  do governo e  articular  programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse  que envolva  saúde ,  segurança, emprego, salá rio,  moradia, educação,  agricultura, raça, etnia, comunicação,  participação  política  e outros;

VIII-Prestar assistê ncia  aos  programas de  capacitação,  formação  e  de  conscientização  da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;

IX-Articular com os ó rgão s e  entidades, visando à  integração  das suas ações  na  execução da  Política Municipa l de Defesa dos Direitos da  Mulher, atuando na  formulação  de estratégias e no controle da execução  da política pública;

X-Coordenar o  processo de  assessoramento,  acompanhamento e  monitoramento para  a implementação  dos Planos  Municipais originários  da  Polít ica  Municipal de Defesa  dos Direitos da Mulher;

XI-Dar assessoramento técnico;

XII- Orientar o encaminhamento de denúncias  relativas à discriminação  da  mulher;

XIII - Promover a realização  de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as políti cas  púb licas de gênero;

XIV-Prestar  apoio  e  assistê ncia  ao  diálogo e à discussão com  a  sociedade  civil  para articulação  de açõe s e  recursos em  política s de gênero  e,  ainda,  participar de fórun s,  encontros, reuniões,  seminários  e outros que abordem questões  relativas à mulher;

XVCoordenar  ações de  execução  direta  ou  indireta,  relacionadas  ao  atendimento  da mulher no âmbito da sua competênc ia;

XVI-Atuar  na  promoção e  na  operacionalização de  convênios, contratos, t ermos  de parceria ou instrumentos congêne res necessár ios ao fiel cumprimento da sua competência;

XVII- Desempenho de outras atividades correlatas.

Parágrafo úni co: A  estrutura  organizacional  da  Secretaria Municipal da Mulher  e  da Diversidade  Humana  do  Município  de  Berto1ínia-PI será composta  pelos  seguintes  órgãos auxiliares e unidades administrativas:

## 1- Secrecirio(a) Municipal da Mulher  e da Diversidade Humana

a) Assessoria de Gabinete li- Coordenadoria de Enfrentamento à Violên cia contra a Mulher

Ili- coordenadoria Municipal de Política s Públi cas para as Mulheres

IV- Coordenadoria Municipal de Políticas  Pública s para a Diversidade Sexual.

(Continua na próxima página)

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Art.48Fica o  Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a disciplinar  o funcionamento da Secretaria Municipal da  Mulher e da  Diversidade Humana por meio da edição  de atos normativos que disporão  sobre  o  detalhamento  de suas competênc ias,  com vistas  ao  cumprimento de suas finalidades, nos t ermos desta lei.

Parágrafo  Único  - Quanto à estrut ura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e  ao  quadro  de  recursos  humanos,  disponibilizando  servidores  que  serão  transferidos  para  a Secretaria  Municipal  da  Mulher e  da  Diversidade  Humana,  como  por  exemplo,  um  assistente social,  um auxiliar administrativo e um estagiár io.

Art.49Fica  desmembrando  da  Secretaria  Municipal  de  Assistênc ia  Social  o  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bertolínla  -CMDM, criado pela Lei  Municipal n· 323/2015 de 20  de  março  de  2015,  o  qual  passará a  pertencer  a  Secretaria  Municipal da  M ulher  e  da Diversidade Humana.

## SEÇÃO XV SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- SEMAS

Art. 50- Reorganiza a Secretaria  M unicipal de Assist~ncia Social criada pela Lei n!2  169/1997 de 05/04/1997, órgão  vinculado ao Gabinete do Prefeito responsável  pela  coordenação  e apoio das  ações  e  programas que  possibilitem a  melhoria  das condiçõ es  de vida  e  promoção  do  bem estar social dos munícip es, supervisionar, gerenciar, elaborar e acompanhar as  atividades e políticas públicas direcionadas  ao  desenvolvimento  social,  promoção  da  cidadania,  trabalho,  emprego  e habitação de interesse social.

Parágrafo  único : A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência  Social de Bertolínia-P I, será  composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e unidades administrativas:

## 1 - Secretário(a)  Municipal de Assistência  Social

- a) Assessoria de Gabinete
- b) Motorista Oficial do Gabinete do Secretário  (a);

11· Departamento de Assistência  e Promoção Social

- Ili- Departamento de Defesa da Criança e do Adolescente
- IV- Departamento Especial do Idoso
- V- Departamento de Artlculação comunitária
- VI- Coordenadoria do Prqsrama Bolsa Família
- VII- Coordenadoria Geral do CRAS
- VIII- Supervisão do Programa Criança Feliz

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IX- Coordenadoria Geral do SCVF (Serviço de convivê ncia e Fortalecimento de Vínculos)

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- X - Coordenadoria do cadastro Único

## SEÇÃ O XVI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEB

Art.  51Reorganiza  a  Secretaria  Municipal  de  Educação  criada  pela  Lei  n!2  169/1997 de 05/04/1997, órgão  vinculado ao Gabinete do Prefeito compete basicamente, planejar e executar as  atividades relacionadas à Educação ,  inclusive ensino fundamental, educação  infantil,  apoio ao Ensino Superior para aqueles que comprovem renda familiar abaixo da linha de pobreza e,  ainda, as ações  relacionadas à educação  especial,  exercendo as  competênc ias  conferidas ao  Município pela  Constituição  Federal  e  pela  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional;  Promover  a expansão  e  a  melhoria  do  ensino  públi co  municipal;  Assegurar  a  satisfação  das  necessidades educacionais  da  comunidade;  Organizar  e  estabelecer normas  administrativas  das  unidades escolares de ensino.

Parágrafo único: A  estrutura  organizacional da Secretaria Municipal de  Educação de Bertolínia-P I,  será  composta pelos seguintes órgãos  auxiliares e unidades administrativas:

## 1  Secretádo (a l Munlcioal de Educacão

- a) Assessoria de Gabinete
- b) Motorista Oficial do Gabinete do Secretá rio (a);
- c) Supervisão  Pedagógica.
- d) Assessoria  Pedagógica.
- e) Coordenadoria de Avaliação  diagnóstica;

## Deoartamento Gerai de  Educacão:

- a) Divisão  de Inspeção  Escolar;
- b)  Divisão  do Cadastro e Censo Escolar;
- c) Divisão  de Materia l Didát ico;
- d) Divisão  de Frequência  Escolar;
- e) Coordenadoria de Educação  Infantil 40h;
- f)  Coordenadoria de Ensino Fundamental Anos iniciais 40h;
- g) Coordenadoria de Ensino Fundamento Anos finais 40h;
- h) Coordenadoria de Educação  de Jovens e Adultos 40h;
- i)  Coordenadoria de Educação  Especial 40h;
10. j ) Coordenadoria de Assistênc ia ao Educando 40h;
- 1)  Or ientador Pedagógico 40h;
- m) Coordenadoria Pedagógica 40h;
- o) Diretoria Escolar das Unidades Escolares 40 horas;
- p) Vice-Diretoria das Unidades Escolares 40 horas;
- q) Secretaria Escolar 40horas.
16. Ili. Departamento de Recursos Humanos e Temologla;

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- a) Divisão  do Cent ro de Processamento de Dados
2. IYDepartamento de Almoxarifado
- V. Departamento de Transporte Escolar
- a) Divisão  de Manutenção  e Fiscalização  do Transporte Escolar
- VI. Departamento de Merenda Escolar
- a) Divisão  de Fiscalização  de Merenda Escolar
- VII. Departamento de Compras
- VIII.  Departamento de Proletos  Programas e Convê nios
9. IX.
10. X.
11. Departamento de Acompanhamento e Registro Escolar Departamento de Escrituração  Escolar
- XI.  Coordenação  do Programa de Educação de Tempo Integral
- XII. Departamento de controle Material e Patrimô nio
- XIII. Departamento de Monitoria Escolar
- XIV. Departamento de lnclusao e Apolo ao Aluno com PCD.

## SEÇÃO XVII SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  - SMS

- Art.  52Reorganiza  a  Secretaria  Municipal  de  Saúde criada  pela  Lei  no  169/1997  de 05/04/1997, órgão  vinculado ao Gabinete do Prefeito compete basicamente:
- 1 Planejar e  formular as  políticas municipais de  saúde,  em  consonância  com as  diretrizes estabelecidas pelos Órgãos Federais e Estaduais,  e pelo Conselho Municipal de Saúde;
- li Organizar,  avaliar,  controlar,  fiscalizar  e  regulamentar  as  açõ es  dos  serviços  e  dos diferentes recursos de saúde  seja eles de prestação  direta ou indireta, públi cos ou privados;
- IliA  gestão  e  execução  dos  serviços  púb licos  de  saúde, com vistas  à  universalização,  à equidade e à integralidade do atendimento à saúde;
- IV- A articulação  da  esfera  municipal  às  esferas estadual e  federal de gestã o  do Sistema Único  Saúd e - SUS;

V- Contribuir ao controle social e à participação  da comunidade na gestão  do sistema local de saúd e, através  da garantia de acesso às informações  e comunicações  em saúde;

VI- planejar, coordenar e executar as ações  e serviços de saúde  pública  e vigilância sanitá ria  no âmbito do municí pio de Bertolínia .

VII- A gestão  do Fundo M unicipal de Saú de;

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Parágrafo  único : A estrutura organizacional da secretaria Municipal de Saúde  de Bertol fnia­ PI,  será  composta pelos seguintes ó rgãos  auxiliares e unidades administrativas:

## I· secreúirio  (a) Munldpal de saúde

- a) Assessoria de Gabinete
- b) Motorista Oficial do Gabinete do Secret á rio (a)

## li-Gerência  Executiva da Atençã o Primária  à Saúde:

- a)  Coordenação da Atenção  Primár ia
- b) Coordenação  de Saúde  Bucal;
- c)  Coordenação  das Equipes e-Multi;
- d) Coordenação  de Saúde  Mental;
- e) Coordenação  Geral do Serviço de Urgência.
6. 111-&lt;::oordenacão  de Vlgllã ncia Sanitária
- a) Fiscal Sanitá rio

IV-Coordenação de Vigilancia Epidemiológica

- V- Coordenação do Servia, de  Análi ses arnlcas Laboratoriais
- VI- Coordenação da Farmácia  Bás ica
- Vil- Coordenação de  Nutrição e Dietética
- Vil~ Çoordenacão do Programa Municipal de Imunização
- IX - Departamento de Transporte Hospitalar

X&lt;oordenação de Regulaçã o dos Serviços de  Saúde

Xl&lt;oordenação de Almoxarifado e Manutençã o de Equipamentos

XII-Coordenação  de Processamento de Dados Em Sistema de Saúde.

- XII 1· Departamento de compras

Art. 53 - O Regulament o,  Regimento, Organograma e Projeto Fí sico Funcional do HOSPITAL MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA- HMRM, aplicam-se a Lei M unicipal ng 204 de 19 de março de 2001.

$EÇAOXVIII

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E TRANSPARENCIA PÚBLICA- OGTP

(Continua na próxima página)

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An. 54- Reorganiza a Ouvidoria Gemi do Municí pio de Bertolínia criada pela Lei  Municipal nl2  351 de 18/04/2017 e a partir da aprovação  desta lei terá  uma nova  nomenclatura com o nome de  Ouvfdorla  Geral  do  Municíp io  e  Transparê ncia  Pú blica,  órgão de  extrema  importância  na administração  pública, atuando  como  um  canal  direto  de  comunicação  com  a  população  e  a Prefeitura.

§112  - O cargo em comissão  de Ouvidor Geral do Municfpio de Bertolinia será  nomeado pelo Prefeito o qual terá  o mesmo nível hierárqu ico, as mesmas prerrogativas e atribuições  do cargo de Secretário Municipal  e  o  cargo  de  Assessor  do  Ouvidor  Geral,  terá os  vencimentos  fixados, conforme o anexo 1.

- Art. 55- São  requisitos para ser Ouvidor Geral do Município  e Assessor do Ouvidor:
- 1  - Ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
- li  - Não  possuir antecedentes criminais que desabone e sua reputação  ilibada.
- Ili - Possuir conhecimento a cerca da legislação  vigente.
- Art. 56- A  Ouvidoria Geral do Municí pio de  Bertolfnia  será  um órgão  independente, com autonomia administrativa, orçamentária  e  funcional que tem por objetivo apurar as  reclamações relativas  à  prestação  dos serviços públi cos  da administração  pública municipal direta  e  indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com  recursos públ icos,  na prestação  de  serviços  à  população ,  conforme  o  inciso  I  do  §  3o  do  artigo  37  da  Constituição Federal e seu principal objetivo é acolher,  registrar,  encaminhar e acompanhar as  manifestações dos cidadãos, que pode incluir Denúncias,  Reclamaçõe s, Sugestões, Elogios, Pedido de Informações  e Solicitações.
- 1  - DENÚN CIAS: Comunicação  verbal ou escrita que indica  irregularidade  na  administração ou no atendimento por órgão  ou entidade públic a da prefeitura.
- ES:  Comunicação  verbal  ou  escrita  que  relate  insatisfação  em  relação  às
- li  - RECLAMAÇÕ ações  e serviços prestados pela prefeitura, sem conteúdo  de requerimento.
- Ili  SUGESTÕES :  Comunicação  verbal  ou  escrita  que  proponha  ação  considerada  útil  à melhoria dos serviços prestados pela prefeitura.
- IV - ELOGIOS: Comunicação  verbal ou escrita que demonstra satisfação  ou agradecimento por serviço prestado pela prefeitura.
- V  PEDIDO  DE  INFORMAÇ Õ ES:  Solicitação  de  orientação  ou  ensinamento  relacionado  à á rea de atuação  da prefeitura
- VI  SOLICITAÇÕ ES:  Comunicação  verbal  ou  escrita  que,  embora  também possa  indicar insatisfação,  contenha requerimento de atendimento ou acesso às ações  e serviços da prefeitura.
- Art. 57· A Ouvidoria tem um papel fundamental em garantir a transparência , a participação social e  a  melhoria  contínua dos  serviços  prestados  pela  gestão municipal.  Suas principais responsabilidades incluem:
- 1 - Receber, registrar e analisar as manifestações  populares;
- liEncaminha  as  demandas  aos  setores  responsáveis e  acompanhar  as  providência s adotadas;
- Ili Propor  melhorias  nos  serviços  públ icos  com  base nas  sugestões e reclamações recebidas;
- IV- Garantir a transparência  e a qualidade no atendimento ao cidadão;
- V- Fornecer respostas claras e tempestivas ás  manifestaçõ es dos munícipes;
- VIRealizar  ações de  divulgação para  conscientizar  a  população sobre  os  canais  de atendimento da Ouvidoria;
- VIIElaborar relatórios períodices  sobra às demandas recebidas e os resultados alcançados;
- VIII- Colaborar com as secretarias municipais para aprimorar os serviços públicos;

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IX- Proteger o sigilo e a identidade dos cidadãos  que realizam denúncias;

- X- Atuar como mediadora em conflitos entre cidadão s e a administração  pública;
- XI- Facilitar o acesso da população  as informações  e serviços públicos;
- XII- Promover a participação  social  e incentivar o  feedblack dos cidadãos  para a  melhoria contínua  da gestão  pública.
- Art.  58  Para  atingir  os  seus  objetivos,  a  Ouvidoria  Geral  do  Municíp io  de  Bertolinia poderá :
- 1Comunicar  às autoridades  competentes,  no  âmbito  do  Município, o  resultado  das verificações,  pesquisas  e  estudos que realizar sobre a procedência  das reclamações  e  denúncias que lhe forem dirigidas, visando à adoção  de providências;
- lirequisitar,  quando da  apuração  de  reclamações  e  denúncias  recebidas,  documentos e informações  de autoridades, Órgãos  e Entidades do Poder Executivo Municipal;
- Ili promover as  medidas que julgar  necessár ias  ao  esclarecimento e  correção  dos  fatos apurados;
- IV- avaliar,  por iniciativa  própria  ou contratação  de pesquisa,  a  eficác ia  da  prestação  dos serviços municipais em termos da universalização,  rapidez e qualidade;
- Vapoiar  outras  ações que  visem  garantir  a  qualidade na prestação dos  serviços municipais.
- Art.  59  · Poderá dirigir-se  a  Ouvidoria  do  Município,  qualquer  pessoa, brasllelro  ou estrangeiro,  físico ou jurí dico,  que  resida,  exerça  atividade ou tenha  interesses  no  Município  de Bertolinia e que se considere lesada por ato da administração  pública  municipal.
- § 12  A  menor  idade  não  será impedimento  para  recebimento  de  reclamações ou denúnc ias.
- § 22  - As  reclamações  ou denúncias  anônimas ou incompletas serão verificadas desde que não  sejam de cunho pessoal e/ou difamatório, mas serão  consideradas menos prioritárias.
- §  312  - A  Ouvidoria  do  Município, mediante  despacho  fundamentado,  poderá rejeitar  e determinar  o arquivamento  de qualquer  reclamação ou  denúncia que lhe seja dirigida, cientificado o Prefeito Municipal das razões  que motivaram o ato ou procedimento.
- § 412  - Não  serão  objeto de apreciação  da  Ouvidoria do Município as questões  pendentes de decisão judicial.
- Art. 60 - A Ouvidoria Geral do Municí pio de Bertolinia, através  do Ouvidor Geral, no uso de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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suas atribuições  e observando-se a preponderância do interesse público,  terá  acesso a quaisquer órgãos  e  Entidades integrantes da  administração  direta e indireta do Poder  Executivo  Municipal, bem assim a quaisquer documentos que estejam sob sua guarda ou responsabilidade.

- §10 - O Ouvidor Geral  pode dirigir-se diretamente ao Secretário  ou dirigente máx imo dos referidos Órgãos  e  Entidades,  para tratar de assuntos que estejam sendo analisados no âmbito da Ouvidoria.
- §  20 - Os dirigentes da administração  direta e indireta do Poder Executivo Municipal devem prestar à Ouvidoria Geral do Município de Bertolinía,  em regime de prioridade e urgência,  inteiro apoio, colaboração  e informação .
- § 312  -As informações  e os documentos solicitados pela OGMB deverão  ser disponibilizados no prazo máximo  de 15(quinze) dias úteis.
- §  40 -~ defeso  às  autoridades  do  Poder  Executivo  Municipal  recusar  a  entrega  de documentos  ou  informaçõe s  à  Ouvidoria  Geral  do  Município  de  Bertolinia,  inclusive  por  meio eletrônico, salvo motivo justificado, apreciado pelo Ouvidor Geral.
- §  52  - A recusa  injustificável  ou o  retardamento  indevido do cumprimento das requisições da OGMB implicarão, a critério do Ouvidor Geral, a responsabilização  de quem lhe der causa.
- Art.  61  A  atuação  da  Ouvidoria  Geral  do  Município de  Bertolinia  não  suspende  ou interrompe prazos administrativos,  podendo as conclusões  das análises,  nos procedimentos sob a sua responsabilidade, subsidiar processos em andamento.
- Art. 62- A Ouvidoria Geral do Município  de Bertolinia poderá  criar grupos de trabalho para atuarem em projetos específicos, podendo ser solicitado servidores e empregados púb licos  para esse fim, bem como solicitar a contratação de serviços especializados.
- Pará gra  Úni coA  estrutura  organizacional  da  Ouvidoria  Municipal  é  composta  pelos seguintes órgãos  auxiliares e unidades administrativas:
- 1 · Ouvidor {al Geral
- a) Assessor da Ouvldoria
- 11· Departamento do Portal da Transparê ncia
- Ili- Departamento de Atendimento aos a dadã os.
- Art.  63- A  Instituição,  Gerência,  Administração  e  Responsabilidade do Regime  Próprio  de Previdên cia Social· IPMB dos servidores públicos,  ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Bertolínia do Estado do Piauí, aplicam-se a Lei  Municipal no 305 de 09 de Setembrode 2013.

SEÇÃOD&lt; COORDENADORIA EXECUTIVA DA DEFESA CIVIL- COMDEC

Art. 64- Reorganiza a Coordenadoria de Defesa  Civil- COMDEC, criada pela Lei  n2 296/2013

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datada  de 25/01/2013, ó rgão  diretamente subordinado ao Prefeito Municipal ou ao seu  eventual substituto tem  a  finalidade  de  coordenar em  nível municipal,  todas  as  ações  de defesa  civil,  nos períodos  de normalidade e de anormalidade.

Pará grafo  ú nico:  A  COMDEC  é  unidade  gestora  autônoma  com  inscrição no  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  CNPJ próprio.

Art. 65- Para as finalidades desta lei denomina-se:

Defesa  Civil:  o  conjunto  de  ações preventivas,  de  socorro,  assistenciais  e  reconstrutivas, destinadas  a  evitar  ou  minimizar os  desastres,  preservar o  moral  da  população  e  restabelecer a normalidade social.

- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema,  causando  danos  humanos,  materiais ou  ambientais  e  conseqüentes  prejuízos econômicos e sociais;

Situaçã o  de  Emergência:  reconhecimento  legal  pelo  poder  público  de  situação  anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis  à comunidade afetada.

Estado  de  calamidade  Públi ca:  reconhecimento  legal  pelo  poder  públi co  de  situação anormal,  provocada  por  desastre,  causando  sérios  danos  à  comunidade  afetada,  inclusive  à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

- Art.  66-A COMDEC  manterá  com  os  demais órgãos  congêneres municipais,  estaduais  e federais,  estreito  intercâmbio  com  o  objetivo  de  receber  e  fornecer  subsídios técnico s  para esclarecimentos relativos à defesa civil.
- Art.  67A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMOEC constitui ó rgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
- Art. 68São  atividades da COMDEC:

a) Coordenar e executar as ações  de Defesa Civil;

- b)  Manter atualizadas e disponíveis  as informações  relacionadas à Defesa Civil;
2. c} Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
- d)  Elaborar  Plano  de  Ação Anual  visando  o atendimento  das  ações em  tempo  de normalidade,  bem  como,  das  ações  emergenciais,  com  a  garantia  dos  recursos  no  Orçamento Municipal;
- e) Prever recursos orçamentá rios próprios necessá rios às ações assistenciais de recuperação  ou preventivas, como contrapartida às  transferências  de recursos da União , na forma da legislação  vigente;
- f)  Capacitar recursos humanos para as ações  de Defesa Civil;
6. g}  Manter  o  órgão central  do  SINDEC  informado  sobre  as  ocorrências  de  desastres  e atividades de Defesa Civil;
- h)  Propor à  autoridade competente a declaração  de Situação  de Emergência  ou  de Estado de Calamidade  Púb lica,  observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional  de  Defesa Civil - CONDEC;
- i)  Auxiliar a coordenar e executar a distribuição  e o controle de suprimentos necessár ios em situações  de desast res;
- j) Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,

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vulnerabilidades e riscos de desastres;

a.

- 1)  Implementar ações  de medidas não-estruturais  e medidas estruturais;
- m) Promover  campanhas  públi cas e educativas para estimular o envolvimento  da população,  motivando ações  relacionadas com a defesa civil, através  da mfdia local;
- n)  Estar  atenta às  informações  de alerta dos órgãos  de  previsão  e  acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
- o) Comunicar aos órgãos  competentes quando a produção,  o  manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
- p) Implantar programas de treinamento para voluntariado;
- q) Implantar e manter  atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações  de anormalidades;
- r)  Estabelecer  intercâmbio  de  ajuda  com  outros  Municípios (comunidades  irmanadas);
- s)  Promover  mobilização  comunitár ia  visando  à  implantação  de  Núcleos  Comunitá rios  de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e distritos.
9. Art. 69- A  estrutura  organizacional  da  Coordenadoria  de  Defesa  Civil  é composta  pelas seguintes unidades administrativas:

## 1· Coordenador {al Executivo da Defesa Ovil

Parágrafo  Único  O Coordenador Executivo da COMDEC poderá  delegar atribuições  aos membros  do Conselho,  sempre  que  achar  necessá rio  ao  bom  cumprimento  das  finalidades da entidade, observado os termos legais.

- l i- Secretaria Administrativa
- a) Seção  Técnica (Planejamento e Minimização  de Desastres)
- b) Seção  de Operações .
- Ili- Departamento de Proteção e Defesa Civil
- IV- Conselho Municipal; O  Conselho Municipal terá caráter consultivo  e deliberativo, sendo constituído  da seguí nte forma:

Ol(um) representante do Gabinete do Prefeito;

- Ol(um) representante da COMDEC;

Ol(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

Ol(um)  representante  da  Secretaria  Municipal  da  Infraestrutura;

Ol(um)  representante da  Secretaria  M unicipal  de M eio Ambiente;

Ol(um) representante do Poder Legislativo;

- Ol{um) representante de Associação  de Moradores;

Ol(um) representante dos Trabalhadores Rurais;

- Ol{um) representante da Brígada/Corpo de Bombeiros;
- Ol(um) representante das Igrejas.

V Núcleos  Comunitários  de Defesa Civil: Os  NUDEC podem ser organizados em diferentes Grupos Comunitá rios que constituem os distritos, vilas, povoados, bairros, quarteirões, edificações de  grande  porte,  escolas  e  distritos  industriais. Funcionam  como  elos  entre  a comunidade e o governo municipal através  da COMDEC, com o objetivo de reduzir desastres e de

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promover a segurança  da  população  contra  eles,  que podem ocorrer nos cenários  estudados.  A instalação  dos NUDEC cresce de importância nas áreas  de riscos Intensificados de desastres e tem por  objetivo  prlncípal  Informar,  organizar  e  preparar  a  comunidade  local  para  minimizar  os desastres  e  dar  pronta  resposta  aos  mesmos,  buscando  reduzir  ao  máximo  a  intensidade  dos danos e prejuízos conseqüentes. Os NUDEC funcionam como fóruns de debate sobre Defesa Civil e  as  reuniões  têm  por objetivo planejar as  atividades relacionadas  com a redução  de desastres, com destaque para:

a)  a  avaliação  dos  riscos  de  desastres  e  a  preparação  de  mapas  temáticos  relacionados com as ameaças, com as vulnerabilidades dos cená rios e com as áreas  de riscos intensificados;

- b) a promoção de medidas preventivas estruturais e não-es truturais, que são desenvolvldas com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;
- c)  a  elaboração  de  planos  de  cont ingê ncia  para  responder  às  hipóteses  de  desastres  e exercícios simulados para aperfeiçoá-los;
- d)  o  treinamento de voluntá rios  e  das equipes técnicas operacionais,  para  atuarem em circunstancias de desastres; e A organização  de um plano de chamada, com o objetivo de otimizar o estado de prontidão,  na iminência  de desastres;
4. o  bom desempenho dos NUDEC depende do apoio das equipes técnicas  da COMDEC, que devem buscar o  máximo  de interação  com  as  comunidades  locais.  Recomenda-se como tópicos para  treinamento  dos  membros  dos  NUDEC:  noções  básicas  de  Defesa  Civil,  análise  de  riscos, primeiros socorros, educação ambiental, atendimento aos acidentes domésticos  etc, acompanhados de simulados periódicos.
5. É  importante que se  valorize  a  definiçã o  de  metas  a  serem  atingidas,  dentro dos prazos estipulados, a avaliação  dos resultados e o desempenho dos NUDEC.

Normalmente os Planos de Contingência  são  elaborados na COMDEC e levados aos NUDEC para que os mesmos aprofundem suas atuações.

- VIórgãos Setoriais:  Os  órgãos setoriais  são constituídos por  órgãos e  entidades  da Administração Pública  Municipal, Estadual e Federal sediados no  município,  os quais  se responsabilizam pelas ações  integradas do SINDEC que se fizerem necessá rias, sob a coordenação do órgão  local de defesa civil. Esses órgãos  podem compor o Conselho Municipal de Defesa Civil. A distribuição  das  atividades  obedece  à  lógica  do  órgão  mais  vocacionado  para  desempenhar  as ações  que lhes  são  atribuídas, de forma mais eficaz.
- YIIÓrgãos de  Apolo:  São os  órgãos e  entidades  públicas e  privadas,  associações de voluntários, clubes  de  serviços,  organizações não governamentais,  associações de  classe e comunitárias, que  apóiam  os  demais  órgãos Integrantes  do  SINDEC, sob  a  coordenação da COMDEC. ~ desejável que  os  órgãos setoriais e de  apoio  ao  SINDEC  no  município sejam amplamente diversificados, permitindo uma amplitude multidisciplinar, que abranja as  seguintes áreas  setoriais:
- Saúde  Pública,  Assistencial, Mental, Emergencial e Atendimento Pré Hospitalar;
- Bombeiros; Guarda Municipal, Polícia Rodoviária,  Polícia Militar, Polícia  Civil e Polícia Federal;
- Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica);
- Educação,  Ciê ncia e Tecnologia e Esportes;

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- Obras Públicas , Habitação  e Saneamento Básico;  Assistência  Social, Promoção  Social;
- Trabalho e Previdência  Social;
- Agricultura e Abastecimento;
- Transporte; Minas e Energia; Comunicações;
- Meio Ambiente;
- Economia e Finanças;
- Justiça.
- Art.  70  O  Coordenador  (a)  Executivo  e  os  dirigentes  da  Coordenadoria  Municipal  de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
- Art. 71- No exercício  de suas atividades,  poderá a  COMDEC solicitar de pessoas  físicas ou jurídicas colaboração, no sentido de prevenir e limitar os riscos,  as  perdas e  os danos a que está sujeita a população,  em circunstâ ncias de desastres.

Parágrafo  ónfco. A  colaboração  com a COM DEC se  dará  por trabalho  voluntário,  firmado por  termo  de  adesão  ao  serviço  volunt ário  e/ou  através de  documento  específico de  acordo, contemplando a possibilidade de participação  de representantes de empresas privadas ou estatais que prestam serviços de natureza bás ica  e fundamental,  bem como cidadãos  que por seu ramo profissional  ou  conhecimento  técnico  em  assuntos  de  defesa  civil,  sendo  subordinados  ao Coordenador de Operações,  que fará  o devido gerenciamento.

Art.72  · Poderão constar  dos  currículos  escolares  nos  estabelecimentos  municipais  de ensino, noções  gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

- Art. 73- Os servidores públicos  designados  para colaborar nas ações  emergenciais exercerão essas  atividades sem  prejuízos das funções  que  ocupam, e  não  farão  jus a  qualquer espécie de gratificação  ou remuneração  especlal.

Parágrafo  único . A colaboração  referida neste artigo será  considerada  prestação  de serviço relevante.

## CAPfruLOVI DAS ENTIDADES E ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO  MILITAR

- Art.  74 A  Junta  de  Serviço  M ilítar é  o  órgão  de  colaboração  com  o  Governo  Federal, ficando  sobre o  controle  e  responsabilidade  do Chefe  do Poder  Executivo  Municipal  ao qual  se vincula por linha indireta.

## CAPfruLOVII DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art.  75- A  Administração  Indireta  do Municifpio compreende os  ó rgãos  a  serem  criados pelo Governo M unicipal.

Parágrafo  ún icoOs  Orgãos da  Administração  Indireta  ficam  vinculados  ao  Gabinete  do Prefeito.

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## CAPÍTULO VIII DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO

- Art.  76  · o Quadro  de  Pessoal  da Prefeitura  Municipal  é  composto  por  cargos  de provimento efetivos e cargos de provimento em comissão.
- § 10- Os cargos de provimento em comissã o são  os constantes na forma do Anexo 1,  parte Integrante desta Lei.
- §  20  ·  Os  cargos  de  provimento efetivo são  regulamentados  por lei  M unicipal especffíca, Estatuto e Regimento Jurídico  dos Servidores Público s do Municí pio de Bertolínia-P I.
- §  39  A  investidura  em cargo  de  provimento efetivo ou  emprego  pú blico dependerá  de prévia aprovação  em concurso público  de provas ou de provas e títulos.
- § 4e - Os cargos de provimento em comissão  são  de livre nomeação  e exoneração.

## CAPfTULO IX

## DA TRANSFORMAÇÃO ,  EXCLUSÃO,  CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚ BLICAS.

- Art. 77 Para  reorganização  da  estrutura  administrativa dispostas pela  presente  lei,  são mantidos e criados os seguintes cargos em comissão,  de livre nomeação  e exoneração  do Prefeito Municipal, cuja quantidade, simbologia e valores constam no Anexo 1.
- § 1e. O Prefeito Municipal poderá  modificar o  quantitativo e nívei s dos cargos constantes de toda Estrutura, bem como, por Decreto,  reajustar a remuneração  dos servidores pela inflação do período , até  o percentual definido pelo Governo Federal.
- Art. 78 Ficam lnstituidas  as  Gratificações  de  Função  de Confiança  de livre  designação  e dispensa, destinadas aos servidores  efetivos que, a  critério  do  Prefeito  Municipal,  forem designados para exercer alguns dos cargos de livre nomeação  e exoneração  presvista no Anexo Ili desta lei.
- Parágrafo  ÚnicoO  exercício da  Gratíficação de  Função  de  Confiança  será  efetivado  por simples designação  do Prefeito.
- Art. 79- A Gratificação  de Função  de Confiança que t rata esta Lei tem como finalidade:
- 1O  desempenho  eficiente  de  atividades  técnico-administrativas de  direção  chefia  ou assessoramento;
- li- Reconhecer e valorizar o servidor efetivo;
- IliMelhorar continuamente  os  indices  de  produtividade  e  qualidade  nas  secretarías e unidades administrativas.
- Art.  80Ao  servidor  ocupante  de  cargo  efetivo que  se encontre  designado  para desempenho de função  de confiança,  com as  atribuições  de direção ,  chefia ou  assessoramento, ou  esteja  investido  em  cargo  executivo  em  comissão, é devida  retribuição  pecuniá ria  pelo seu exercício.

(Continua na próxima página)

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- §  12  Lei  de  iniciativa  do  Executivo  Municipal  estabelecerá quais  serão  as  funções de confiança e suas atribuições,  para fins do disposto no caput deste artigo, assim como estabelecerá as correspondentes gratificações,  se for o caso.

a.

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- § 2" O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo executivo em comissão  fará  jus à remuneração  do cargo em comissão  para o qual tenha sido nomeado.
- § 3;  Poderá o servidor  nomeado  para cargo executivo  em  comissão optar pela remuneração  de seu  cargo efetivo, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão  para o qual tenha sido nomeado, na hipótese de a remuneração  deste ser inferior a de seu cargo de origem.
- §  42  O  exercício de  função  de  confiança e o  exercício de  cargo  executivo  em  comissão geram direito para o servidor porventura designado ou  nomeado somente durante o  período  da designação  ou nomeação,  cessando de imediato com o afastamento do servidor da função  ou do cargo executivo em comissão.
- §  so- Fica Vedada aos ocupantes de Função  de Confiança a incorporação  de gratificação  ao seu vencimento ou remuneração.
- §  6Q- O servidor investido em função  de confiança  não  poderá  perceber  qualquer outra especíe de gratificação em decorrência  do exercício do respectivo cargo efetivo, independentemente de sua  natureza, denominação  ou base  de cálculo,  com exceção  do décimo terceiro salário .
- Art. 81- A designação  para o exercício  da  Função  de Confiança de que trata esta lei exigira do servidor  integral dedicação  ao serviço,  podendo ser  convocado sempre que houver  interesse da Administração .
- Art. 82- A dispensa do exercí cio da Função  de Confiança ocorrerá:

1 - A pedido do servidor;

- li·  A crité rio do Chefe do Poder Executivo da Administração  Direta.
- Art.  83· Ocorrendo  à  criação  de  novas  escolas  municipais  e  centro de  desenvolvimento infant il fica criado, automaticamente, as funções  gratificadas de Diretor da Unidade Escolar.
- Art. 84- O Prefeito Municipal poderá  extinguir, por Decreto, órgãos  ou função,  que venham a ser considerados desnecessários  ou contrários  aos interesses da Administração.

## CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Art.  85  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  proceder  às  alterações na  alocação  de programas,  projetos  e  atividades  integrantes  da  Lei  Orçamentá ria  para  o  exercíc io  de  2025,  e remanejar todos os recursos necessários  em decorrência  da  reorganização  administrativa  de que trata esta lei, bem como alterar, por decreto, o quantitativo de cargos criados nesta Lei.

Parágrafo Único -O  Poder Executivo  baixará os  atos  necessários à efetivação das alterações  que se  refere este artigo.

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## CAPfrULOXI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 86- As Repartiçoes Municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua  cooperação  e colaboração .
- Art.  87  O  Prefeito  Municipal  poderá atribuir  gratificação  por  Condição Especial  de Trabalho- CET  ao  servidor  ocupante  de  cargo  em  comissão  e  ao  servidor efetivo  em  razão  de atividade que extrapole os limites da competência  de seu cargo com retribuição  pecuniária  de até 20% de seu vencimento bá sico, regulamentado por Decreto Municipal.
- Art.  88 Ficam  mantidas  as  disposições acerca  do  serviço  extraordinário  previstas  no Estatuto do Servidor Público  (Lei Municipal 307/2013).
- Art.  8~  Fica autorizado  o Poder  Executivo  a  praticar  todos  os  atos  necessários á regulamentação  desta Lei, editando os regimentos internos, através  dos quais serão estabelecidos às  competências  que complementarão  estrutura ora estabelecida, defenindo.
- Art.  90- Será mantido  pelo  Poder  Executivo  do  Município o  custeamento  da  diária  de deslocamento de agentes  públicos  municipais, do Prefeito, do Vice Prefeito e dos detentores de cargos de provimento em  comissão  e/ou de  livre nomeação  e exoneração,  quando atuarem em missão  inst it ucional do Município  na forma de Decreto do Poder Executivo.
- Art.  91  Para  atender  a  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público, os órgãos da  Administração  Municipal,  com  fundamento  no  artigo  IX  do  art.  37  da  CF,  poderão efetuar contratação  de pessoal,  por tempo determinado, pelo prazo máximo  de 12(doze) meses, admitindo-se uma ú nica prorrogação  por igual período.
- Art. 92 Os vencimentos dos cargos ora criados e os já  existent es estão  contidos no Anexo li desta Lei.
- Art.  93Fica  o  Executivo  Municipal  autorizado  a  alterar  os  programas  e  subprogramas, modificar a nomenclatura e a numeraç~o dos projetos e atividades de despesas, visando adequá ­ las á  nova estrutura administrativa.
- Art. 94- Integram a presente l ei os seguintes Anexos:

Anexo 1-Tabela de cargo de Provimento em Comissão e Quantitativo. Anexo li- Tabela de Vencimento dos cargos em Comissão . Anexo Ili -Tabela de Gratificação  de Função  de Confiança.

Anexo IV - Atribuiçõe s dos Órgãos Auxiliares e Unidades Administrativas.

- Art. 95- Esta  Lei  entrará  em vigor na  data da sua publicação,  revogadas as disposições  em

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contrá rio,  em  especial  todas  as  leis  anteriores  que  t ratam  sobre  a  estrutura  administrativa municipal, com exceção  das seguintes  leis municipais: Lei n· 204, de 19 de março de 2001 (cria o Hospital  Rita Martins);  Lei Municipal  n·  388/2019  (Plano  de  cargos,  carreira  e  Salários do Magisté rio);  Lei  Municipal  n·465/2024(Valor de Gratificação  Função  de Confiança do Magistéri o); Lei  Municipal n· 431/2022(valor do vencimento para os Agentes Comunitários  de Saúde  e Agentes de Endemlas);  Lei Municipal n· 443/2022(Plso salarial para  o cargo de Operador de Sistemas);  Lei Municipal n· 305/2013(Cria o Regime Próprio de Previdência);  Lei  Municipal n· 289-A/2012 (Cria  a gratificação  para Seaetária  da Junta de Serviço MIiitar).

Parágrafo único- Ficam mantidas  todas as leis que  criaram  os  Conselhos  e  Fundo Municipais.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolfnia - PI,  16 de junho de 2025.

RODRIGO DA

Assinado de forma digítal

ROCHA

por RODRIGO DA ROCHA

MARTINS:7871491 ~a:t2~~:d:~~s 391

91

11:07:5S-03'00' RODRIG A ROCHA MARTINS

Prefeito Municipal

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FRANCIENE DA SILVA ROCHA

Secretá ria  Municipal de Administração

Numerada, Registrada e Publicada a presente Lei  no Dário  Oficial dos Municípios  e por  afixação  na sede  da  Prefeitura  Municipal,  aos  desseseis dias  do  mês  de junho do ano de  dois  mil e  vinte e cinco.

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FRANCIENE DA SILVA ROCHA Secretá ria Municipal de Administração

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## ANEXO!

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TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,  QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO BAslCA.

| 1- GABINETE DO PREFEITO                                     | 1- GABINETE DO PREFEITO   | 1- GABINETE DO PREFEITO   |
|-------------------------------------------------------------|---------------------------|---------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                               | CARGOS QUANTIDADE         | SALÁRIOS                  |
| Secretário Chefe de Gabinete:                               | 01                        | CC--05                    |
| Assessor Especial do Gabinete                               | 01                        | CC--05                    |
| Assistente Jurí dico do Gabinete                            | 01                        | CC--05                    |
| Assessor Técnicodo Gabinete                                 | 01                        | CC--05                    |
| Assessor de Comunicação do Gabinete                         | 01                        | CC--03                    |
| Assessor de Projetos Especiais e Captação de Recursos       | 01                        | CC--03                    |
| Coordenadoria Executiva de Eventos e Cerimonial             | 01                        | CC--04                    |
| Gerênc ia Executiva de Articulação Política                 | 01                        | CC--05                    |
| Motorista Oficial do Gabinete do Prefeito                   | 02                        | CC--03                    |
| Junta Serviço MIiitar Secretár ia da JSM                    | 01                        | CC--02                    |
| Auxiliar da Junta de Serviço Militar Assessor de Segurança  | 01 02                     | CC--01 CC--02             |
| Diretor do Departamento de Expedição de Carteira Identidade |                           |                           |
| Guarda Municipal                                            | 01 Regulamentação         | CC--02 através de         |

| 2- GABINETE DO VICE- PREFEITO                  | 2- GABINETE DO VICE- PREFEITO   | 2- GABINETE DO VICE- PREFEITO   |
|------------------------------------------------|---------------------------------|---------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                  | CARGOS QUANTIDADE               | SALÁRIOS                        |
| Secretário Chefe de Gabinete                   | 01                              | CC--05                          |
| Motorista Oficial do Gabinete do Vice Prefeito | 01                              | CC--03                          |

| 3- CONTROLADORIAGERALDO MUNICÍPIO-CGM   | 3- CONTROLADORIAGERALDO MUNICÍPIO-CGM   | 3- CONTROLADORIAGERALDO MUNICÍPIO-CGM   |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                           | CARGOS QUANTIDADE                       | SALÁRIOS                                |
| Controlador Geral                       | 01                                      | CC--05                                  |

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| Assessor da Controladoria   | 01   |
|-----------------------------|------|

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| 4-PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO- PGM   | 4-PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO- PGM   | 4-PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO- PGM   |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                           | CARGOS QUANTIDADE                       | SALÁR IOS                               |
| Procurador Geral                        | 01                                      | CC--06                                  |
| Assessor da Procuradoria                | 02                                      | CC-02                                   |
| Assessor Jurfdlco da Procuradoria       | 02                                      | CC-05                                   |

| 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EGESTÃO-SEPLAN              | 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EGESTÃO-SEPLAN   | 5- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO EGESTÃO-SEPLAN   |
|---------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                                       | CARGOS QUANTIDADE                                        | SALÁRIOS                                                 |
| SecretárioMunicipal                                                 | 01                                                       | CC-05                                                    |
| Assessor de Gabinete                                                | 01                                                       | CC-03                                                    |
| Diretor do Departamento de Orçamento                                | 01                                                       | CC-02                                                    |
| Diretor do Departamento de Planejamento                             | 01                                                       | CC-02                                                    |
| Diretor do Departamento de Acompanhamento e AvaIlação de Resultados | 01                                                       | CC-02                                                    |
| Diretor do Departamento de legislação Aplicada                      | 01                                                       | CC-02                                                    |

| 6- SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO- SEMA     | 6- SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO- SEMA   | 6- SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO- SEMA   |
|----------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                      | CARGOS QUANTIDADE                                | SALÁRIOS                                         |
| SecretárioMunicipal                                | 01                                               | CC-05                                            |
| Assessor de Gabinete                               | 01                                               | CC-03                                            |
| Diretor do Departamento de Administração           | 01                                               | CC-02                                            |
| Chefe de Divis:lo de Arquivo e Protocolo           | 01                                               | CC-01                                            |
| Chefe de Divisão de Patrimônio                     | 01                                               | CC-01                                            |
| Chefe de Divisão de Almoxarifado                   | 01                                               | CC-01                                            |
| Diretor do Departamento de Recursos Humanos        | 01                                               | CC-02                                            |
| Chefe de Divisão de Registro e Controle de Pessoal | 01                                               | CC-01                                            |

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| Chefe de Divisão de Folha de Pagamento                                           |   01 |       |
|----------------------------------------------------------------------------------|------|-------|
| Diretor do Departamento de Licitações e Contratos Adminlstrattvos:               |   01 | CC-02 |
| Chefe de Divisão de Compras, Materiais e Suprimentos para a Administra ão Geral. |   01 | CC-01 |
| Chefe de Divisão de Fiscalização dos Processos Administrativos                   |   01 | CC-01 |
| Agente de Contratação                                                            |   01 | CC-05 |
| Gestor de Contrato                                                               |   01 | CC-05 |
| Fiscal de Contrato                                                               |   05 | CC-02 |

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| 7- SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS-SMF             | 7- SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS-SMF   | 7- SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS-SMF   |
|-----------------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                       | CARGOS QUANTIDADE                         | SALÁRIOS                                  |
| Secretário Municipal                                | 01                                        | CC-05                                     |
| Assessor de Gabinete                                | 01                                        | CC-03                                     |
| Diretor do Departamento de Finanças                 | 01                                        | CC-02                                     |
| Diretor do Departamento de Empenho                  | 01                                        | CC-02                                     |
| Diretor do Departamento Municipal de Tributos       | 01                                        | CC-02                                     |
| Chefe de Divisão de Arrecadação                     | 01                                        | CC-01                                     |
| Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária         | 01                                        | CC-01                                     |
| Chefe de Divisão de Alvaráde Construção e Habite-se | 01                                        | CC-01                                     |
| Diretor do Departamento de Contablfldade            | 01                                        | CC-02                                     |

| 8- SECRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO-SEMGOV             | 8- SECRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO-SEMGOV   | 8- SECRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO-SEMGOV   |
|-------------------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                         | CARGOS QUANTIDADE                           | SALÁRIOS                                    |
| SecretárioMunicipal                                   | 01                                          | CC-05                                       |
| Assessor de Gabinete                                  | 01                                          | CC-03                                       |
| Assessor Especial                                     | 01                                          | CC-03                                       |
| Assessor de Gestão Processual Jurídico-Administrativa | 01                                          | CC-02                                       |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| 9- SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO -SECOM   | 9- SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO -SECOM   | 9- SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO -SECOM   |
|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                   | CARGOS QUANTIDADE                               | SALÁRIOS                                        |
| secretárioMunicipal                             | 01                                              | CC-05                                           |
| Assessor de Comunicação                         | 01                                              | CC-03                                           |
| Coordenador de Divulgação                       | 01                                              | CC-02                                           |
| Coordenador de Jornalismo e Redes Sociais       | 01                                              | CC-02                                           |

| 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DETRANSPORTES MUNICIPAIS - SMGT         | 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DETRANSPORTES MUNICIPAIS - SMGT   | 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DETRANSPORTES MUNICIPAIS - SMGT   |
|----------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                                              | CARGOS QUANTIDADE                                                    | SALÁRIOS                                                             |
| SecretárioMunicipal                                                        | 01                                                                   | CC-05                                                                |
| Assessor de Gabinete                                                       | 01                                                                   | CC-03                                                                |
| Diretor do Departamentode Transportes e Gerenciamentode Veículose Máquinas | 01                                                                   | CC-02                                                                |
| Coordenador da Frota e da Manutenção de Veículos                           | 01                                                                   | CC-02                                                                |
| Coordenador de Abastecimento de Veículos                                   | 01                                                                   | CC-02                                                                |

| 11- SECRETARIAMUNIOPALDAJUVENTUDE - SMJ                          | 11- SECRETARIAMUNIOPALDAJUVENTUDE - SMJ   | 11- SECRETARIAMUNIOPALDAJUVENTUDE - SMJ   |
|------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                                    | CARGOS QUANTIDADE                         | SALÁRIOS                                  |
| SecretárioMunicipal                                              | 01                                        | CC-05                                     |
| Assessor de Gabinete                                             | 01                                        | CC-03                                     |
| Diretor do Departamento de Politicas Públicade Combate às Drogas | 01                                        | CC-02                                     |
| Coordenador de Inclusão de Jovens no Mercado de Trabalho         | 01                                        | CC-02                                     |
| Coordenador de Programas para a Juventude                        | 01                                        | CC-02                                     |

| 12- SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE ELAZER - SEMEL   | 12- SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE ELAZER - SEMEL   | 12- SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE ELAZER - SEMEL   |
|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                        | CARGOS QUANTIDADE                                    | SALÁRIOS                                             |
| Secretário Municipal                                 | 01                                                   | CC-05                                                |

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| Assessor de Gabinete                                      |   01 |       |
|-----------------------------------------------------------|------|-------|
| Diretor do Departamento de Esporte e Lazer                |   01 |       |
| Coordenador deCampeonatoseTorneios Desportivos            |   01 | CC-02 |
| Administrador de Estádios,Giná sios e Quadras Esportivas. |   01 | CC-02 |

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| 13- SECRETARIAMUNIOPAL OE OBRAS, INFRAESTRUTURAESERVIÇOS URBANOS - SEMSUR.              | 13- SECRETARIAMUNIOPAL OE OBRAS, INFRAESTRUTURAESERVIÇOS URBANOS - SEMSUR.   | 13- SECRETARIAMUNIOPAL OE OBRAS, INFRAESTRUTURAESERVIÇOS URBANOS - SEMSUR.   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                                                           | CARGOS QUANTIDADE                                                            | SALÁR IOS                                                                    |
| SecretárioMunicipal                                                                     | 01                                                                           | CC-05                                                                        |
| Assessor de Gabinete                                                                    | 01                                                                           | CC-03                                                                        |
| Diretor do Departamento de Estradas Vlclnals, Manutenção de Bueiros e Passagem Molhada. | 01                                                                           | CC-02                                                                        |
| Diretor do Departamento Técnico de Engenharia e DesenvoMmento                           | 01                                                                           | CC-02                                                                        |
| Diretor do Departamento de limpeza Urbana, Fiscalização e Urbanismo.                    | 01                                                                           | CC-02                                                                        |
| Chefe de Divisão de Coleta de lixo                                                      | 01                                                                           | CC-01                                                                        |
| Chefe de Divisão de preservação de Praças, Logradouros Públicos.                        | 01                                                                           | CC-01                                                                        |
| Diretor do Departamento de Obras e Infra Estrutura                                      | 01                                                                           | CC-02                                                                        |
| Chefe de Divisão e Acompanhamento de Obras e Servicos                                   | 01                                                                           | CC-01                                                                        |
| Diretor do Departamento de Iluminação Pública                                           | 01                                                                           | CC-02                                                                        |
| Administrador de CemitériosMunicipais                                                   | 01                                                                           | CC-02                                                                        |
| Diretor do Departamento de Manutenção e Conservação de Poços Tubulares e Olafarizes.    | 01                                                                           | CC-02                                                                        |

| 14-SECRETARIAMUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE - SEMMA   | 14-SECRETARIAMUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE - SEMMA   | 14-SECRETARIAMUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE - SEMMA   |
|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                                       | CARGOS QUANTIDADE                                                   | SALARIOS                                                            |
| Secretário Municipal                                                | 01                                                                  | CC-05                                                               |
| Assessor Técnico                                                    | 01                                                                  | CC-04                                                               |
| Coordenador de Gestão, Controle e Educação Ambiental.               | 01                                                                  | CC-02                                                               |

(Continua na próxima página)

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| Diretor do Departamento de Gerenciamento da Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem   |   01 |       |
|------------------------------------------------------------------------------------|------|-------|
| Coordenador de Fiscalização e Licenciamento Ambiental                              |   01 | CC-02 |
| Coordenador de Recursos Naturais; Conservação e Manejo da Biodiversidade.          |   01 | CC-02 |

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| 15- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EPESCA SEMAGRI   | 15- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EPESCA SEMAGRI   | 15- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EPESCA SEMAGRI   |
|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                                                       | CARGOS QUANTIDADE                                                                   | SALÁRIOS                                                                            |
| SecretárioMunicipal                                                                 | 01                                                                                  | CC-05                                                                               |
| Assessor Técnico                                                                    | 01                                                                                  | CC-04                                                                               |
| Diretordo Departamento de Defesa e Inspeção Sanitária Animal                        | 01                                                                                  | CC-02                                                                               |
| Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Pesca                                 | 01                                                                                  | CC-02                                                                               |
| Diretor do Departamento de Incentivo à Agricultura Familiar e aAgropecuária         | 01                                                                                  | CC-02                                                                               |
| Coordenador de Feiras, Mercados e Matadouros.                                       | 01                                                                                  | CC-02                                                                               |

| 16 - SECRETARIA MUNICIPAL MUNICIPAL DE CULTURA, CIDADES ETURISMO- SECULT.   | 16 - SECRETARIA MUNICIPAL MUNICIPAL DE CULTURA, CIDADES ETURISMO- SECULT.   | 16 - SECRETARIA MUNICIPAL MUNICIPAL DE CULTURA, CIDADES ETURISMO- SECULT.   |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                                               | CARGOS QUANTIDADE                                                           | SALÁRIOS                                                                    |
| SecretárioMunicipal                                                         | 01                                                                          | CC-05                                                                       |
| Assessor de Gabinete                                                        | 01                                                                          | CC-03                                                                       |
| Coordenador de Gestão e Articulação Cultural                                | 01                                                                          | CC-02                                                                       |
| Coordenador doTurismo                                                       | 01                                                                          | CC-02                                                                       |
| Departamento de Postura e Acompanhamento de Edificações Particulares.       | 01                                                                          | CC-02                                                                       |
| Coordenadoria de OesenvoMmento Econômico e Social                           | 01                                                                          | CC-02                                                                       |

| 17-SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER EDA DIVERSIDADE HUMANA-SEMDH   | 17-SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER EDA DIVERSIDADE HUMANA-SEMDH   | 17-SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER EDA DIVERSIDADE HUMANA-SEMDH   |
|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                                    | CARGOS                                                           | SALÁRIOS                                                         |
|                                                                  | QUANTIDADE                                                       |                                                                  |

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| Secretário(a) Municipal                                              |   01 |       |
|----------------------------------------------------------------------|------|-------|
| Assessor de Gabinete                                                 |   01 |       |
| C.oordenador de Enfrentamento à Violênciacontra a Mulher             |   01 |       |
| C.oordenador Municipal de PoUtlcas Públicaspara as Mulheres          |   01 | CC-02 |
| Coordenador Municipal de PolíticasPúblicaspara a Otversldade sexual. |   01 | CC-02 |

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| 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSlsltNCIA SOCIAL      | 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSlsltNCIA SOCIAL   | 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSlsltNCIA SOCIAL   |
|----------------------------------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                      | CARGOS QUANTIDADE                               | SALÁRIOS                                        |
| Secretário(a) Municipal                            | 01                                              | CC-OS                                           |
| Assessor de Gabinete                               | 01                                              | CC-03                                           |
| Motorista Oficial do Gabinete do Secretá rio (a)   | 01                                              | CC-03                                           |
| Departamento deAssistênciae Promoção Social        | 01                                              | CC-02                                           |
| Departamento de Defesa da Criança e do Adolescente | 01                                              | CC-02                                           |
| Departamento Especial do Idoso                     | 01                                              | CC-02                                           |
| Departamento de Articulação Comunitária            | 01                                              | CC-02                                           |
| Coordenador do Programa Bolsa FamOia               | 01                                              | CC-02                                           |
| Coordenador Geral do SCVF                          | 01                                              | CC-03                                           |
| Coordenador Geral do CRAS                          | 01                                              | CC-03                                           |
| Supervisora do Programa Criança Feliz              | 01                                              | CC-03                                           |
| Coordenador do Cadastro Único                      | 01                                              | CC-02                                           |

| 19- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO - SEMEB     | 19- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO - SEMEB   | 19- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO - SEMEB        |
|--------------------------------------------------|------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                    | CARGOS QUANTIDADE                              | SALÁR IOS                                           |
| SecretárioMunicipal                              | 01                                             | CC-05                                               |
| Assessor de Gabinete                             | 01                                             | CC-03                                               |
| Motorista Oficial do Gabinete do Secretá rio (a) | 01                                             | CC-03                                               |
| Supervisor Pedagógico                            | 01                                             | (Servidor Efetívo/Grat . deacordo com Lei 465/2024) |
| Assessor Pedaa;zói;zico                          | 01                                             | CC-03                                               |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| Coordenador de Avaliacão diaR:nóstico.                              |   01 | CC-02                                                |
|---------------------------------------------------------------------|------|------------------------------------------------------|
| Diretor do Departamento Geral de Educação :                         |   01 | CC-02                                                |
| Chefe de Divisão de Inspeção Escolar                                |   01 | CC-01                                                |
| Chefe de Divisão do Cadastro e Censo Escolar                        |   01 | CC-01                                                |
| Chefe de Divisão de Material Didático                               |   01 | CC-01                                                |
| Chefe de Divisão de FreQuênciaEscolar                               |   01 | CC-01                                                |
| Coordenador de Educação lnfantll 40h                                |   01 | {Servidor Efetivo/Grat. deacordo com Lei 465/20241   |
| Coordenador de Ensino Fundamental Anos Iniciais 40h                 |   01 | {Servidor Efetlvo/Grat. de acordo com l ei 465/2024) |
| Coordenador de Ensino Fundamento Anos finais40h                     |   01 | {Servidor Efetivo/Grat. deacordo com Lei 465/2024)   |
| Coordenador de Educação de Jovens e Adultos 40h                     |   01 | {Servidor Efetlvo/Grat, deacordo com l ei 465/2024)) |
| Coordenador de Educação Especial 40h                                |   01 | {Servidor Efetivo/Grat. deacordo com Lei 465/2024I   |
| Coordenador de Assistênciaao Educando 40h                           |   01 | {Servldor Efetivo/Grat. de acordo com Lei 465/2024)) |
| Orientador Pedagógico 40h                                           |   01 | {Servidor Efetivo/Grat. deacordo com Lei 465/20241   |
| Coordenador Pedagógico 40h                                          |   11 | {Servidor Efetivo/Grat. deacordo com Lei 465/2024)   |
| Diretoria Escolar das Unidades Escolares 40h                        |   09 | (Servidor Efetiva/Grat. de acorda com l ei 465/2024) |
| Vice-Diretoria das Unidades Escolares 40h                           |   03 | (Servidor Efetivo/Grat. deacordo com Lei 465/2024}   |
| SecretárioEscolar 40h                                               |   07 | (Servidor Efetivo/Grat. de acordo com Lei 465/20241  |
| Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Tecnoloa:la:          |   01 | CC-02                                                |
| Chefe de Divisão do Centro de Processamento de Dados                |   01 | CC-01                                                |
| Diretor do Departamento de Almoxarifado                             |   01 | CC-02                                                |
| Diretor de Departamento de Transporte Escolar                       |   01 | CC-02                                                |
| Chefe de Divisão de Manutenção e Fiscalização do Transporte Escolar |   01 | CC-01                                                |
| Diretor do Departamento de Merenda Escolar                          |   01 | CC-02                                                |

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| Chefe de Divisão de Fiscaliza ão de Merenda Escolar          |   01 |       |
|--------------------------------------------------------------|------|-------|
| Diretor do De artamento de com ras                           |   01 |       |
| Diretor do Departamento de Projetos; Programas e Convênios . |   01 |       |
| Diretor do Departamento de Acompanhamento e Re stro Escolar  |   01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de Escrituração Escolar              |   01 | CC-02 |
| Coordenador do Programa de Educação deTempo lnte 1           |   01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de controle Material e Patrimônio    |   01 | CC-02 |
| Diretordo De rtamento de Monitoria Escolar;                  |   01 | CC-02 |
| Diretor do Departamento de Inclusão e Apolo ao Aluno com PCO |   01 | CC-02 |

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| 20- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE                    | 20- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE   | 20- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE   |
|------------------------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                        | CARGOS QUANTIDADE                   | SALARIOS                            |
| SecretárioMunicipal                                  | 01                                  | CC-05                               |
| Assessor de Gabinete                                 | 01                                  | CC-03                               |
| Motorista Oficial do Gabinete do Secretá rio (a)     | 01                                  | CC-03                               |
| Gerente Executtvo da Atenção Primária à Saúde        | 01                                  | CC-05                               |
| Coordenador da Atenção Primár ia                     | 01                                  | CC-02                               |
| Coordenador das Equipes SaúdeBucal                   | 01                                  | CC-02                               |
| coordenador das Equipes e-Multi                      | 01                                  | CC-02                               |
| Coordenador de SaúdeMental                           | 01                                  | CC-02                               |
| Coordenador Executivo do Serviço de Urgência - SAMU  | 01                                  | CC--04                              |
| Coordenador de Vigil3nda Sanitária Fiscal Sanitá rio | 01 03                               | CC-02 CC-01                         |
| Coordenador de Vlgilãnda Epldemlológjca              | 01                                  | CC-02                               |
| Sennco deAnálises Ofnicas                            |                                     |                                     |
| Coordenadordo Laboratoriais                          | 01                                  | CC-02                               |
| Coordenador da FarmáciaBásica                        | 01                                  | CC-02                               |
| Coordenador deNutricão e Dietét ica                  | 01                                  | CC-02                               |
| Coordenação do Programa Municipal de Imunização      | 01                                  | CC-02                               |

(Continua na próxima página)

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| Diretor do Departamento de Transporte Hospitalar          |   01 | CC-02   |
|-----------------------------------------------------------|------|---------|
| Coordenador de Regulação dosServiçosdeSaúde               |   01 | CC-02   |
| Coordenador de Almoxarifado eManutenção de Equipamentos   |   01 | CC-02   |
| Coordenador de Processamento de Dados Em Sistema de Saúde |   01 | CC-02   |
| Diretor do Departamento de Compras                        |   01 | CC-02   |

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| 21-0UVIDORIAGERALDO MUNICÍPIO ETRANSPARÊNCIA PÚBUCA -OGTP   | 21-0UVIDORIAGERALDO MUNICÍPIO ETRANSPARÊNCIA PÚBUCA -OGTP   | 21-0UVIDORIAGERALDO MUNICÍPIO ETRANSPARÊNCIA PÚBUCA -OGTP   |
|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                               | CARGOS QUANTIDADE                                           | SALÁRIOS                                                    |
| Ouvidor {a) Geral                                           | 01                                                          | CC-05                                                       |
| Assessor da Ouvidoria                                       | 01                                                          | CC-03                                                       |
| Diretor do Departamento do Portal da Transparência          | 01                                                          | CC-02                                                       |
| D iretor do Departamento de Atendimento aos Cidadãos        | 01                                                          | CC-02                                                       |

| 22- COORDENADORIA DE DEFESA OVIL-COMDEC                         | 22- COORDENADORIA DE DEFESA OVIL-COMDEC   | 22- COORDENADORIA DE DEFESA OVIL-COMDEC   |
|-----------------------------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|
| DISCRIMINAÇÃO                                                   | CARGOS QUANTIDADE                         | SALÁRIOS                                  |
| Coordenador {a) Executivo                                       | 01                                        | CC-04                                     |
| Secretária Administrativa                                       | 01                                        | CC-02                                     |
| C hefe do Setor Técnico(Planejamento eMinimização de Desastres) | 01                                        | CC-01                                     |
| Chefe do Setor de Operações                                     | 01                                        | CC-01                                     |
| Diretor Departamento de Proteção eDefesa Ovil                   | 01                                        | CC-02                                     |

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ANEXO li Tabela de Vencimentos dos cargos em Comissão

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| CARGO   | REMUNERAÇÃO   |
|---------|---------------|
| CC-01   | 1.518,00      |
| CC-02   | 1.600,00      |
| CC-03   | 2.(XX),00     |
| CC-04   | 2.600,00      |
| CC-05   | 4. (XX),00    |
| CC-06   | 6.500,00      |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ANEXO Ili

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Tabela de Gratificacão  Funr-Ms de Contianca

SECRETARIA OE EDUCAÇÃO -APOIO PEDAGÓGICO-cargo de Provimento Efetivo (Gratificação  de aoordo com Lei 465/2024)

| FUNÇÃO OE CONFIANÇA                          | SIGLA   | GRATIFICAÇÃO 40h   | GRATIFICAÇÃO 20h   |
|----------------------------------------------|---------|--------------------|--------------------|
| Supervisor Escolar.                          | GFC     | R$900,00           |                    |
| Orientador Pedagógico.                       | GFC     | R$ 600,00          | RS 450,00          |
| Coordenador Pedagógico.                      | GFC     | RS 600,00          | R$ 450,00          |
| Diretor de Escola.                           | GFC     | R$900,00           | R$ 600,00          |
| Vice-Diretor de Escola.                      | GFC     | R$ 700,00          | RS 500,00          |
| Secretá rio Escolar.                         | GFC     | RS 350,00          |                    |
| Coordenador de Educação Infantil.            | GFC     | R$ 600,00          | R$ 450,00          |
| Coordenador do Ensino Fundamental.           | GFC     | R$ 600,00          | RS 450,00          |
| Coordenador de Educação de Jovens e Adultos. | GFC     | R$ 600,00          | RS 450,00          |
| Coordenador de Educação especial.            | GFC     | R$ 600,00          | R$ 450,00          |
| Coordenador de Assistênc ia ao Educando.     | GFC     | RS 600,00          | R$ 450,00          |

| DEMAISSERVIDORES MUNICIPAIS                                                                                                                                                                                          | DEMAISSERVIDORES MUNICIPAIS   | DEMAISSERVIDORES MUNICIPAIS                                                                                                          |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| FUNÇÃO OE CONFIANÇA                                                                                                                                                                                                  | SIGLA                         | GRATIFICAÇÃO 40h                                                                                                                     |
| Servidor do Quadro Efetivo que for designado para exercer Cargo Executivo em Comissão: SecretárioMunicipal ou cargo equivalente ao de Secretári o Municipal.                                                         | GFC                           | 25% do valor do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado ou Optar unicamente pelo valor da Remuneração do Cargo em Comissão. |
| Servidor do Quadro Efetivo que for designado para exercer a Função de: coordenador.. Assessor Técnloo, Diretor de Departamento.. chefe de Divisão, Motorista Oftcial íGablnete/Secretarlasl, Administrador em 2eral. | GFC                           | R$400,00                                                                                                                             |
| Servidor do Quadro Efetivo que for designado para exercer a Função de Agente de contratação da CPL/ Pregoeiro, Gestor e Fiscal de Contrato.                                                                          | GFC                           | R$400,00                                                                                                                             |
| Demais Membros da CPL                                                                                                                                                                                                | GFC                           | RS 300,00                                                                                                                            |
| Servidor do Quadro Efetivo que for designado para exercer a Função de Secretáriada Junta de serviço Militar.                                                                                                         | GFC                           | R$ 622,00 (Lei Municipal- 289-A/2012)                                                                                                |

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ANEXO IV

## ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Os cargos criados e/ou renomeados por esta l ei possuem os seguintes requisitos, descrições e atribuições:

## GABINETE 00 PREFEITO

## a)- Assessor Especial do Gabinete: compete:

- a) Assessorar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões  legislativas;
- b)  Assessorar  os  trabalhos  no  âmbito  legislativo,  examinando  ou  revendo  a  redação de minutas de leis Ordinárias  e Complementares e emitir parecer;
- c) Coordenar o  funcionamento  do Gabinete do Prefeito dentro da competê ncia estabelecida ao respectivo órgão.
- b)  Assistência  Jurfdlca do Gabinete:  Cargo ocupado por  um profissional graduado em Direito, tem a função  de prestar apoio administrativo e auxiliar o  Prefeito Municipal e o Vice Prefeito no desempenho de suas atribuições  correspondentes à á rea jurídica, tais como assessoria  e consultoria jurídica,  elaboração de pareceres, petições entre outras peças e serviços, organização  de documentos, o agendamento de reuniões,  a preparação  de relatórios legais, e a gestão de correspondê ncias e comunicações.

## c) Assessoria Técnica  do Gabinete do Prefeito:

- a) Prestar assessoramento e suporte especializado ao Gabinete, em especial, ao Prefeito e ao Chefe de Gabinete do Prefeito;
- b) Assessorar o  Prefeit o  na reallzação  de planejamento, organização,  supervisão  e o controle das  atividades  administrativas  do  Gabinete  do  Prefeito  bem  como  os  demais  assuntos  de interesse do município  junto aos órgãos  do governo Municipal, Estadual e Federal;
- c) Realizar estudos e pesquisas sobre assuntos solicitados pelo Chefe de Gabinete do Prefeito; d)  Prat icar atos pertinentes às  atribuições  que lhe forem formalmente delegadas no  âmbito de suas competências .

## d) Assessoria de Comunicação do Gabinete: compete:

- a)  executar as ações  de comunicação,  imprensa,  publicidade e informativos da Administração Pública  Municipal;
- b) prestar o suporte necessário  ao Prefeito, na á rea relativa à divulgação  institucional;
- e)  divulgar  os  assuntos  de  interesse  do  governo  municipal  pelos  meios  de  comunicação, propondo ao Prefeito alternativas de ação,  divulgando-as quando pertinente;
- d) estabelecer contatos com os órgãos  de comunicação;
- e) executar as atividades de Comunicação  Digital, Imprensa e Publicidade;
6. f}  elaborar os pedidos de requisição  e os termos de referên cia  de material e  de serviços de sua competência ;
- g) exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

(Continua na próxima página)

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## e) -Assessoria de Projetos Especiais e captação de Recursos: compete;

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- a) Análi se e diagnóstico da situação  atual dos projetos e das necessidades da Prefeitura;
- b) Elaboração  de Plano de Ação  com objetivos, metas, indicadores, cronograma e orçamento;
- e) Acompanhamento e monitoramento dos projetos com relatórios periódicos, indicadores de desempenho, e aval lação  de impacto;
- d) Capacitação e orientação dos servidores públicos  envolvidos nos projetos, com metodologias e ferramentas assertivas e possível  treinamento;
- e)  Apoio  na  captação  de  recursos  e  na  prestação  de  contas  dos  projetos,  com  orientação sobre as normas e exigências  dos órgãos  financiadores.

## f) - coordenadoria Executiva de Eventos e certmonial:

- a) Coordenar  a  aplicação das  normas  de  cerimonial púb lico nas  solenidades  oficiais, promovidas pelo Município,  com a participação  do Chefe do Poder Executivo;
- b)  Supervisionar a aplicação  das normas de cerimonial nas solenidades, eventos e recepções externas com a participação  do Prefeito;
- c) Acompanhar o Prefeito nos eventos, prestar assistência  protocolar e de etiqueta social;
- d) Planejar e supervisionar as visitas protocolares do Prefeito;
- e) Promover a articulação  institucional, visando o cumprimento das normas de cerimonial, em todas as solenidades e eventos com a participação  do Prefeito.

g) Gerência  Executiva  Articulação  Polftlca:  tem  por  finalidade  prestar  assessoramento  ao Prefeito  e  ao  Vice  Prefeito  no  tocante  ao  relacionamento  com  a  classe  política, propor a agenda de atendimento político, coordenar as  atividades de assessoria  parlamentar,  manter articulação  polítlco -instituclonal  com  o  Poder  Legislativo,  bem  como desenvolver estudos  e análises  da conjuntura da  política nacional e estadual de interesse dos programas e projetos da administração  municipal.

h) ·  M otorista  Oficial  do Gabinete do Prefeito  (a)  e  Vlce·Prefelto:  a)  Conduzir o  veículo que serve ao Chefe do Poder Executivo com segurança, zelo e dedicação exclusiva, independentemente do horár io  que seja  necessário  o  translado do Prefeito  no exercido de suas atividades governamentais.

1)  Secretaria  da  Junta  Serviço  Militar:  Ô rgão  de  colaboração  com  o  Governo  Federal  de representação  do Serviço  Militar  no  municipio  sob  a  presidência  do  Prefeito  Municipal.  A coordenação e o  funcionamento dos respectivos serviços serão  exercidos pela Secretá ria  da Junt a Militar  e seus  auxiliares  que  terá a  função de  cumprir  as instruções para seu funcionamento, baixadas pelo Ministro do Exército; Cumprir as  prescrições  técnicas baixadas pela Circunscrição  do Serviço Militar (CSM} a que estiver subordinada; Executar os trabalhos de  Relações Públicas, inclusive  publicidade  do  Serviço  Militar,  no  seu  território;  Efetuar  a fisca lização  dos trabalhos do Serviço Militar,  a seu cargo, mantendo elevado padrão  Moral e funcional nas atribuições e atividades, proibindo a atuação de intermediários ; e Exercer outras atribuiçõe s que lhe forem incumbidas pelos órgãos  competentes.

J)  Auxiliar  da  Junta  de  Serviço  M ilitar: compete  auxiliar  a  secretária  da  junta  militar  nas atividades relacionadas ao alistamento militar e ao serviço militar no âmbito local

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## 1)  - Assessor de Segurança:

- a)  Planejar, organiza r, dirigir e executar as atividades de segurança do Prefeito; b) Planejar, organizar  e  dirigir, no  âmbito  de  sua  competência e  em  conjunto  com autoridades policiais e militares, os serviços de segurança aproximada, velada e ostensiva do Prefeito e de autoridades convidadas pela Prefeitura, em visita ou missão  oficial no município; c)  Assessorar  o  Prefeito  com  informações pertinentes  à  área  de atuação,  em  especial,  de segurança públi ca; d)  Acompanhar  o Prefeito  nas  solenidades militares, prestar  assistênc ia protocolar  e representa-lo, quando designado; e) Desempenhar missões especiais temporá rias, de caráte r relevante, conforme determinação do Prefeito.

m) Departamento de Expedição de Carteira Identidade: O ó rgão  expedidor ou órgão  emissor de  RGs é  o órgão público  responsável pela  emissão  e  controle  dos  RGs que é um documento de identificação  civil ún ico, dest inado a todos os brasileiros.

- n) Guarda  Municipal:  1:  uma  Instituição  de  caráter  civil,  uniformizada  e  armada  conforme previsto em Lei Específica que tem a função  de:
- a)  atuar  preventivamente  na  defesa  e  conservaç~o  do  patrimônio  pú blico,  atuando  em conjunto  com  as  demais  forças  de  segurança  pública em  níve is  locais,  desempenhando atividades de  segurança púb lica voltadas para a preservação  dos bens,  serviços,  logradouros públ icos;
- b)  Colaborar de  forma  integrada  com  os  órgãos  de  segurança  pública ,  em  ações  conjuntas que contribuam com a paz social;
- c) proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município , Inclusive adot ando medidas educativas e preventivas;
- d) cooperar com os demais ó rgãos de defesa civil em suas atividades;
- e)  articular-se  com  os  órgãos municipais  de  polí ticas  sociais,  visando  à  adoção  de  ações interdisciplinares de segurança no Município;
- f)  Caso  a  Guarda  Municipal  presenciem  algum  crime,  precisam  chamar  a  Polícia  Civil  ou Militar, a qual detém  a compet ência  para realizar as devidas prisões.
- g) A Guarda Municipal não  poderá  executar tarefa inerente às  Polícias Militares nos Estados; h) As  demais atribuições,  competência  e disciplinas serão  regulamentadas através  de leis ou Decretos especificas.

## CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO· CGM

1- Controlador Interno Cargo a ser ocupado exclusivamente por servidor efetivo, exigindo-se habilitação  específica nos cursos superiores de bacharelado em direito, ciências  contábe is ou bacharelados em economia.

a)  ·  Assessor  da  Controladorla  desempenhará suas  funções junto  ao  controlador  do município,  sendo  a  este  subordinado,  auxiliando-o  na  organização de  documentos,  leis, processos e procedimentos administrativos que estiverem sob a responsabilidade e análise  da

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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controladoria.

## PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

## a) - Assessor da Procuradoria:

- a) Assessoramento e contribuição  técnica ao Procurador e aos Assessores Jurídicos;
2. b} Secret aria r os trabalhos e executar as t arefas a cerca da procuradoria;
- c)  Promover  a  interat ividade  entre  o Procurador  e  os  demais  setores  da  administração pública.

liAssessor Jurfdlco  da  Procuradoria:  auxiliar  o  Procurador  Geral  no  desempenho  de  suas atribuições  e substituí -lo em seus impedimentos e/ou afastamentos, bem como exercer outras atribuições correspondentes  à  área jurídica,  tais  como  assessoria e  consultoria  jurídica, elaboração de pareceres, petições  entre outras peças e serviços.

## SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO · SEMPLAN

1Secret.irio  (a)  Municipal  de  Planejamento  e  Gestão :  compete  cumprir  as atribuições defenidas no art. 31 desta lei, bem como situações  típicas desta pasta;

a) - Assessoria de Gabinete: compete coordenar o  funcionamento do gabinete do Secretár io de Planejamento dentro da competê ncia estabelecida no respectivo órgão.

## 11·  Departamento de Orçamento: compete:

- a)  Coordenar o  processo  de elaboração  do orçamento-programa,  e  do Plano Plurianual  do Município; b)  Expedir sob aprovação  superior,  diretrizes e  normas  relativas  ao  processo de orçamentação  do Municí pio;
- c)  Acompanhar a execução  orçamentár ia  e sugerir adequações  e  retificações  no orçamento, considerando as prioridades do planejamento municipal e o comportamento da receita;
3. d}  Promover,  em  articulação  com  a  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  estudos  objetivando estimular o crescimento da receita e a racionalização  do gasto púb lico.

## 111· Departamento de Planejamento: compete:

- a} Verificar a  regularidade das atividades  desenvolvidas pela Administração  Pública , por seus agentes  e  servidores  no  exercício das  funçõe s,  acompanhando  os  trabalhos  realizados  por todos  os  ó rgãos do  Poder  Executivo,  objetivando  estabelecer  metas  e  diretrizes  para  a adequada alocação  e compatibilização  dos programas,  projetos e atividades, em respeito aos princíp ios da legalidade,  impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade; b}  Propor  medidas  para  padronizar  procedimentos  e  sanear  irregularidades  técnicas  e administrativas, planejando o futuro da Administração  Púb lica; c} Elaborar ações,  diretrizes e  prioridades com o  objetivo de alcançar o  aperfeiçoamento dos serviços púb licos; d) Propor medidas para o pleno aproveitamento dos servidores municipais; integração  dos sistemas de informações  para fins de controle e
- e) Sugerir  m edidas visando à planejamento de novas ações;

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f}  Exercer quaisquer outras  atividades  conferidas  pelo  Prefeito ou  decorrentes  da natureza dos serviços sob sua responsabilidade.

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IVDepartamento  de  Acompanhamento  e  Avaliação de  Resultados: é  responsáve l por promover  a  cultura  de  Planejamento e Organização  de  Projetos,  de  modo  a  facilitar  o atingimento dos objetivos e  metas. Tem como objetivo monitorar e avaliar os  resultados de obras,  contratos,  programas  e  projetos  em  fase  de  elaboração, viabilização  e  execução, realizando a Interlocução  e suporte a todas as Secretarias e Departamentos do Governo.

V- Departamento  de Legislação  Aplicada:  é responsável  por  coordenar  a  elaboração  de leis que  envolvam  a  gestão urbana  e  a  aplicação de  programas  e  projetos  elaborados  em conjunto com os demais departamentos, bem  como realizar  audiências,  reuniões,  oficinas  e outras atividades para garantir a participação  popular e do servidor na elaboração  de normas municipais, assim validando as  minutas de  projetos legais junto aos ó rgãos  impactados  pela sua formulação.

## SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO·  SEMA

1- Secretário  (a) Municipal de Administração:  compete cumprir as atribuições  defenidas no art. 32 desta lei, bem como situações  típicas desta pasta;

a) - Assessoria de Gabinete: compete coordenar o  funcionamento do gabinete do Secretá rio de Administração  dentro da competência esta belecida no respectivo órgão.

## li- Departamento de Administração : compete:

- a)  Levar  ao  conhecimento  do  secretário de  administração. as  notícias e  problemas  de relevância para o município, resolvendo aqueles afetos a sua pasta, sempre em conformidade com a polí tica do Prefeito;
2. b} Realizar e aplicar projetos de melhoria junto aos ó rgãos e setores que se encontram dentro da sua estrutura;
3. c}  Acompanhar as  atividades  voltadas  para  a  modernização  dos serviços administrativos  do município;
- d) Coordenar e fiscalizar os serviços de sua pasta.

a)  DMsã o  de  Arquivo  e  Protocolo:  compete  conferir,  o rganizar e executar  a  abertura  dos processos gerando número  de protocolo, montar  os processos,  a  numeração  das  pági nas e r ubricá-l as; Classificar  os documentos e correspondê ncias recebidas, tomando as  providencia necessárias  ao registro  de entrada e ao correto encaminhamento; Registrar, juntar,  coletar  a distrlbuição dos processos administrativos, correspondências  e requisições entre os departamentos e as secretarias.

b) Divisão de  Patrimônio: Órgão responsável pelo  controle  e  conservação de  todo  o patrimônio público  móvel e imóvel, bem como pela avaliação  e t ombamento dos mesmos.

e) DMsão de Almoxartdafo:  Órgão responsáve l peta  coordenação do  almoxarifado  do

(Continua na próxima página)

59

A.

1!.:

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~-

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~- município,  sendo  responsável pelo  recebimento,  estoque  e saí da  de  todo  o material,  controlando  sua  destinação,  bem  como  infomando  mensalmente a  Secretaria  de Administração  por meio de relatório, manter-se interligado aos demais órgãos  municipais que possue controle e distribuição  de materiais.

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a.

IliDepartamento de Recursos Humanos: órgão responsável  pelo gerenciamento e coordenação de  todas  as atividades relacionadas  à gestão de  pessoal dos  servidores municipais, inclusive dos estagiá rios.

a) Divisão  de Registro e Controle de Pessoal: compete realizar tarefas e atividades específicas, tratando  de  assuntos  referentes  aos  funcionários,  desde  a  sua  cont ratação,  férias,  licença médic a, organização  de horários  e outras.

b)  Divisão  de  Folha  de Pagamento:  compete calcular e  preparar  mensalmente  as  folhas  de pagamentos;  implementação  e  supervisão  dos  lançamentos  na  folha  de  pagamento  dos servidores ativos, temporário;  E execução e acompanhamento das operações de processamento da folha de pagamento.

IVDepartamento  de  Udtações e  Contratos  Administrativos;  compete  planejar,  organizar, coordenar, controlar  e executar as atividades inerentes aos processos licitatórios e contratos administrativos.

a) Divisã o de  compras, Materiais  e  Suprimentos  para a Administraçã o Geral:  compete estabelecer  política  de  cadastramento  de  fornecedores  de  bens  e  serviços,  respeitada  a legislação vigente;  Realizar  estudos  de  mercado  e  pesquisas  de  preços  para  orientar  a melhoria  do processo  de compras,  quanto à  oferta,  período oportuno,  fontes de produção; Elaborar  programação de  compras  de  materiais  de  uso  comum  para  t oda  a  Prefeitura, respeitadas  as  programações setoriais  de  cada  órgão; Elaborar  mapas  relativos  a  cada unidade administrativa da Prefeitura com o controle das aquisições  efetuadas por secretaria e departamento, como forma de controlar os gastos púb licos com eficiência  e maximização  dos resultados;

b) Divisão  de Fiscalização  dos Processos  Administrativos:  compete aferir o  cumprimento dos resultados  que  foram  definidos  nos  processos  licitatórios,  além  de  verificar  as  demais obrigações legais,  inclusive  quanto  à  mão  de  obra,  e  atividades  relacionadas  à  instrução processual.

c)  Agente  de  Contrataç:lo:  compete  tomar  decisões acerca  do  procedimento  licitatório; acompanhar  o trâmite da licitação, zelando  pelo  seu fl uxo satisfatório,  desde  a fase preparatória; dar  impulso  ao  procedimento  licitatório,  em  ambas  as suas  fases  e  em observância ao princípio  da celeridade; e executar quaisquer outras atividades  necessár ias ao bom andamento do certame até  a homologação.

d) Gestor de Contrato: compete preparar, editar e  revisar documentos,  contratos e acordos; Armazenar,  arquivar e organizar documentos, contratos e acordos;  Negociar  com as  partes

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interessadas; Prestar  assessoria ao  setor  jurídico;  Analisar  e identificar  erros contratuais;  Monitorar e garantir a segurança dos dados e o sigilo das informações;  Assegurar prá ticas corretas de negociações; Monitorar  e controlar prazos; Monitorar  possíveis atualizações nas  legislações e  clá usulas  contratuais  que  ficaram  desatualizadas;  Registrar açõe s  para  controle  e  auditoria; Vistoriar  contratos;  Garantir  a  execução das  cláusu las contratuais dos documentos.

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e)  Fiscal  de  Contrato:  compete  acompanhar  a  execução  do  contrato  desde  o  início até a conclusão,  garantindo que todas  as  entregas  sejam  realizadas conforme  o  cronograma  e  as especificações técnicas  acordadas; Preparar  e  apresentar  relatórios  periódicos  sobre  o andamento  do  contrato  para  a  gestão da  Prefeitura  Municipal. Manter  uma  linha  de comunicação  aberta e  eficaz com  o  gestor  do contrato e  outros  departamentos  relevantes dentro da Prefeitura;  Identificar  a  causa,  negociar soluções  e  acompanhar a implementação de  correções para  assegurar  que  o  contrato  continue  a  progredir  conforme  planejado; Verificar se todas as operações  estão  em conformidade com as leis e regulamentos aplicáve is.

## SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASSMF

- 1 Secretário  {a)  Municipal  de  Finanças:  compete  cumprir as  atribuições  defenidas  no  art.  33 desta lei, bem como situações  típicas  desta pasta.

a) Assessoria de Gabinete: compete coordenar o funcionamento do gabinete do Secretár io de Finanças dentro da competência  estabelecida no respectivo órgão.

li- Departamento de Finanças:  planejar,  coordenar e  executar as  atividades  de  recebimento, pagamento, guarda e movimentação  dos recursos financeiros e outros valores do Município; aplicar as  disponlbllldades financeiras do Municí pio  no  mercado de  capitais,  nos termos da leglslação  específica;  emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques;

111- Departamento de Empenho: Proceder com o empenho prévio das despesas realizadas pela Prefeitura  Municipal;  Assegurar  a  regular  instrução dos  processos  de  empenho,  dando orientação  às  unidades  administrativas;  Apresentar ao  Prefeito  Municipal,  ao final  de  cada exercício,  o relatório das atividades de sua á rea de atuação,  bem como plano de t rabalho e de realização  para o exercício  subsequente; Dirigir e orientar as Unidades Administrativas acerca da  instruç~fo  dos processos  de empenho;  Proceder com  o  encaminhamento das informaçõe s de empenho para o Tribunal de Contas do Estado.

IV- Departamento Municipal de Tributos; Órgão  chefiado pelo diretor de tributos, responsáve l pela  avaliação, cá lculo,  lançamento  e  controle  dos  tributos  municipais,  bem  como  pela manutenção  do cadastro imobiliário,  econômico e rural do M unicípio;

a) Divisão de  Arrecadação :  Realiza atividades  relacionadas  às receitas  tributárias e  não t ributarias de natureza  municipal, bem como emissão  de documentos e certidões  referentes a  assuntos  constantes  nos  cadastros  tributários  do  municí pio,  e  permitidas  pela  legislação

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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~- vigente.  Entende-se  por receitas tributária s,  os  Impostos,  taxas  e  contribuições, e por receitas não  tríbutarias  as provenientes de permissões  remuneradas de uso, alienação  de bens,  cemité rio e  outras.  Compete ao  Departamento  de Arrecadação  e  Tributos efetuar  os lançamentos, fiscalizar as bases de cá lculo utilizadas, controlar os recebimentos e inscrever os débitos  pendentes como Dí vida Ativa do Município.

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a.

b)  Divisão  de  Fiscalizaçã o  Tributária:  tem  a  função  de  lidar  com  tributos,  desde  orientar e esclarecer  os  contribuintes  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações legais  a  respeito,  até cadastrar  e  controlar  a  cobrança  desses  impostos,  verificar  a  autenticidade  de  dados  de pagamento  de  impostos  de  empresas,  auxiliar  na  decisão  de  processos  sobre  pedidos  de isenção  de pagamento de tributos; Lavrar autos de infração  e apreensões,  além  de termos de responsabilidade,  intimação  e  documentos  correlatos;  lançar,  retificar,  rever  ou  alterar  o lançamento dos tributos; Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação  tributária ; Coligir,  examinar,  selecionar  e  preparar  elementos  necessá rios  à  execução  da  fiscalização externa;  Fazer o  cadastramento de contribuintes,  bem  como o  lançamento,  a cobrança e  o controle do recebimento dos tributos; Verificar, em  estabelecimentos comerciais, a existênc ia e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos  pela legislação  específica,  assim como realizar  aná lise  contábil ,  econômica  e  financeira;  Verificar  os  registros  de  pagamento  dos tributos  nos  documentos  em  poder dos  contribuintes;  lnvestfgar a  evasão  ou  a  fraude  no pagamento dos tributos.

## e) Divisão  de Alvará  de construção e Habite-se compete:

1  - elaboração  e emissão  de certidões,  atestados,  alvará  de construção,  concessão  de habite­ se  e laudos;

li -assessorar  e executar  outras  atividades  que  lhe  forem solicitadas  pelo  Secretário Responsável  por sua secretaria.

111 - Departamento de Contabllldade: compete  organizar,  coordenar e promover as atividades de classificação  e  registro contábil;  Examinar e  conferir processos de despesas e outros que possam afetar a situação  patrimonial do Municlpio; Dirigir a contabilidade analí tica  e sintética no sistema  orçamentár io,  financeiro e patrimonial,  em observância  ao  Plano  de Contas  e  às normas pertinentes; Elaborar balancetes orçamentário s,  financeiros e  patrimoniais;  Elaborar balanços  e prestações de  contas;  Promover  o  controle  contábil das contas  bancárias ; Promover a conciliação  final de contas; Promover o  exame e a conferênc ia  de processos  de adiantamentos;  Promover  a  tomada  de  contas  de  responsáve is  pela  guarda  e  gestão  de dinheiro,  bens e  valores;  Promover  estudos e  análise  da situação  econômica  - financeira  do Município ; Responsabilizar-se pelo encaminhamento  da documentação referente aos demonstrativos  contábeis  aos  órgãos  competentes,  em  especial  à  Câmara  Municipal  e  ao Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Piauf;  Acompanhar o  empenho  prévio das  despesas  e  o controle  das  dotações orçamentárias pelas  secretarias  municipais;  Coordenar,  integrar  e monitorar os programas, projetos e atividades desenvolvidos pelas seções sob sua subordinação .;  Exercer outras  atividades  correlatas  às  suas  competê ncias  e  que  lhe  forem determinadas pela Secretaria Municipal de Finanças,  observando sempre os princípios legais, ét icos e morais.

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM

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- 1 - Secretá rio (a) Municipal de Comunicação : compete cumprir as  atribuições  defenidas no art. 34
- desta lei, bem como situações  típicas  desta pasta.

a)  Assesorla  de  Comunicação: compete  promover  e  articular  os  contatos  administrativos, políticos  e sociais  do  Secretário; Controlar  a  agenda  de  compromissos  do  Secretá rio; Coordenar as  atividades  de relações  púb licas  e  comunicações  inerentes  à  Secretaria,  sob  a orientação  da  Secretaria  Municipal  de  Comunicação;  Orientar a  recepção  de  autoridades  e visitantes e os serviços de atendimento ao públ ico no ambito da SECOM;  Promover a aná lise, a  revisão  e  o  controle de todos os processos  e  documentos encaminhados ao Secretário  ou por ele despachados; Verificar o  teor da  correspondê ncia  oficial dirigida ao Secretár io,  bem como orientar sua adequada distribuição;  Orientar e supervisionar os serviços de expediente, protocolo  e  de  distribuição de  processos  e  arquivo  de  documentos  da  SECOM;  Proferir despachos  meramente  interlocutórios  ou  de  simples  encaminhamento  de  processos  no âmbito da SECOM;  Exercer outras  atividades  correlatas à  sua  área  de  atuação  e  as  que  lhe forem determinadas pelo Secretá rio.

liCoordenador  (a)  de  Dlvulgaç:lo: compete  Articular o atendimento  das  demandas referentes à  publicidade e/ou divulgação  dos ó rgãos/entidades  da  Administração  Municipal junto às  agências  de publicidade contratadas pelo Municí pio e/ou veículos de comunicação  e divulgação; Implantar,  produzir  e/ou  articular  estratégias de  comunicação, divulgação e promoção  voltadas  aos  serviços  pú blicos  municipais; Avaliar e  emitir parecer prév io  sobre campanhas institucionais ou qualquer material  publicitário  produzido pelos órgãos/e ntidades da  Administraçã o  Municipal; Implantar  e/ou  avaliar  novas  estratégias tecnológicas  e/ou novos meios para divulgação  e  comunicação  interna e  externa da  prefeitura; Acompanhar o desenvolvimento de  campanhas  publicitá rias junto às  agência s  de  publicidade  contratadas pelo Municí pio,  lncluslve as  atividades de criação e flnallzação  de material  Informativo a ser divulgado;  Assessorar  o  Secret ário na  gestão  dos  contratos  com  agências de  publicidade contratadas,  bem  como  fiscalizar  o  cumprimento  das  especificações t éc nicas  dos  serviços prestados, registrando  em  relatório  de  avaliação todas  as ocorrências, deficiências ou irregularidades  verificadas;  Avaliar,  periodicamente,  os  serviços  prestados  pelas  agências contratadas  pela Administração  Municipal, no intuito de aperfeiçoar a qualidade do trabalho e  subsidiar  a  prorrogação de  vigência ou  rescisão contratual; Notificar  as  agênc ias  de publicidade contratadas, quando da ocorrênc ia de irregularidades ou falhas, bem como para a correção  de  peças  publicitária s  em  desacordo  com  as  definiçõe s  previamente  aprovadas; Manter  cadastro atualizado dos veículos  e fornecedores da área  de comunicação; Providenciar a publicação  de editais dos órgãos/entidades  da Administração  M unicipal Direta e Indireta, em obediência  a legislação  pertinente; Zelar pela identidade visual da Prefeitura de Bertolinia,  sempre  que  houver  o uso  da logomarca  oficial; Promover  a  realização de pesquisas  de  opinião  pública sobre  o  impacto  e  a  percepção  da  população  em  relação  às polít icas, aos programas e ações da Administração Municipal; Elaborar justificativas  e  despachos de  campanhas  realizadas  pela SECOM,  documentos  que irão  compor processos de pagamento e empenho, respectivamente; Exercer outras atividades

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correlatas às  suas atribuições  e às  que lhe forem determinadas pelo Secretário.

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Ili- Coordenador (a) de Jomallsmo e Redes Sociais:  compete  Gerir a política de comunicação social  da  Prefeitura  de  Bertolínia,  em  consonância  com  o  Secretário de  Comunicação; Desenvolver o  planejamento das  atividades  de jornalismo da  Administração  Municipal,  em articulação com  as  chefias  de  gabinete  dos  órgãos/entidades municipais  e secretários executivos dos órgãos;  Promover e orientar a coleta  e dar forma jornalí stica  às  informações de Interesse público  produzido por órgãos/enti dades da Administração  Municipal, para efeito de divulgação  através dos  meios  de comunicação;  Coordenar e  orientar  a  preparação  e  a elaboração  de textos jornalísticos e  demais  materiais informativos a  serem  divulgados pela imprensa  sobre  a  Administração Municipal; Revisar  e assegurar  a  exatidão, isenção e pluralidade de opiniões nos conteúdos jornalísticos  para todas as mídias  sob sua responsabilidade,  zelando  pela  adoção de  padrões estilísticos  e  editoriais  adequados  e compatíveis com  os  níveis de linguagem  da  comunidade em  geral;  Coordenar a divulgação por meios canais próprios de comunicação  digital da Prefeitura de Bertolínia ou diretamente aos veículos de comunicação  e  divulgação,  os registros de imagens, com fotografia  e  vídeo; Desenvolver o  planejamento das atividades  de jornalismo da  Administração  Municipal,  em articulação  com  as  Chefias  de  Gabinete  dos  órgãos/ent idades  municipais  e  Assessores  de Comunicação  da SECOM; Exercer outras atividades correlatas às suas atribuições  e às  que lhe forem determinadas pelo Secretário.

## SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO- SEMGOV

- 1 - Secretário  (a)  Municipal de Governo: compete cumprir as  atribuições  defenidas no art.  35 desta lei, bem como situações  típicas  desta pasta.
- a)  Assesorla  de  Gabinete:  compete  a)  promover e articular  os  contatos  administrativos, políti cos  e  sociais  do  Secretário;  b)  controlar a  agenda  de  compromissos  do Secretário;  c) coordenar  as  atividades  de  relações púb licas  e  comunicações lnerentes  à  Secretaria,  sob orientação  da Secretaria  Municipal de Comunicação;  d) orientar a recepção  de autoridades e visitantes e os serviços de atendimento ao público  no âmbito da SEMGOV: e)  exercer outras atividades correlatas à sua área  de atuação  e as que lhe forem determinadas pelo Secretá rio.
- li - Assessoria  Especial: compete a)  prestar  assistência  ao Secretário  Municipal de Governo e mediar suas  relaçôespolíticas com  entidades  não  governamentais,  no âmbito  municipal;  b) realizar levantamentos  junto  a entidades não governamentais para a viabilização de programas  e  projetos  de  interesse  da  Secretaria  Municipal  de  Governo;  c)  acompanhar  a tramitação  dos  processos  relativos  a  entidades  não  governamentais,  quando solicitado pelo Secretá rio  Municipal  de  Governo;  e  d)  promover  a  articulação  sistemática da  Secretaria Municipal de Governo e estabelecer relações  de parceria com entidades não  governamentais, com  vistas  a  viabilizar  a  execução  de  programas,  projetos  e  ações de  parcerias  junto  aos órgãos e  entidades  da  administração púb lica  municipal,  assegurando a  participação no desenvolvimento social, econômico, politico e ambiental da cidade.

Ili- Assessoria de Gestão  Processual Jurfdlco-Admlnlstratlva: compete a)  coordenar a execução

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das  tarefas  de  recebimento,  classificação, guarda  e  conservação de  processos, papéis, livros e outros documentos de interesse da Administração  Municipal na área  jurídica; b)  atender, de acordo com as  normas estabelecidas, aos pedidos de rem essa de processos e demais  documentos  sob  sua  guarda  e  de  natureza  jurídica; c) promover  a  elaboração  de correspondências  em geral de competê ncia da Secretaria Municipal de Governo, articulando­ se  com  os  órgãos  competentes,  inclusive com  a  Procuradoria Geral,  na  qual  poderá  estar à disposição  representando o  Executivo  Municipal  na  gestão  e  controle  processual  jurídico e administrativo; d) participar  da  elaboração de  trabalhos e documentos  em  que  sejam relevantes as  considerações de natureza  administrativa;  e)  providenciar e  rever a  digitação dos pareceres e documentos produzidos pelo setor a que estiver vinculado. f)  exercer outras atividades correlatas.

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO  DE TRANSPORTES MUNICIPAIS -SMGT

1- Secretário  Municipal de Transportes Municipais:  compete cumprir as  atribuições  defenidas no art. 36 dest a lei, bem como situações  típicas desta pasta, a)  Assessoria  de  Gabinete:  Tem  a  função  de  coordenar  o  funcionamento  do  Gabinete  do Secretá rio (a) dentro das competências  estabelecidas ao respectivo órgão;

## li- Departamento de Transportes e Gerenciamento de Vefrulos e Máquina s: compete:

- a) gerenciar o t ransporte municipal;
- b)  controlar e gerenciar os  motortstas, operadores de máquinas,  auxiliares de manutenção  e outras funções  que sejam inerentes ao serviço dos equipamentos rodoviá rios;
- e)  manter e exigir o  controle do it inerário  dos veíc ulos,  horá rios de entrada e saída, distância percorrida, consumo de peças, combustíveis e lubrificantes;
- d) planejar e elaborar as escalas dos motoristas;
- e)  zelar  pela  documentação ,  revisões  obrigatórias,  manutenção  preventiva,  pelas condições de funcionamento dos veículos;
- f) atender às Secretarias na utilização  dos veiculas, máquinas  e caminhões;
- g)  vistoriar diariamente os veículos, máquinas e caminhões,  identificando, possíveis danos ao patrimônio, bem como apurar responsabilidade do usuário;
- h) conferir as anotações  de bordo dos veículos;
- i) promover cursos de aperfeiçoamento;
- j) planejar, coordenar e supervisionar todas as  atividades da unidade de lotação  a que esteja vinculado, assim como responsabilizar-se pelas atribuições  especí ficas do cargo;
- 1)  responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações  pertinentes à sua unidade de lotação;
- m) exercer as competências  específicas  atribuídas  ao departamento a que esteja vinculado;
- n)  liderar equipes  no correto desempenho das funções  e procedimentos  relativos à natureza do cargo ocupado;
- o) assessorar  e executar  outras  atividades que  lhe  forem  solicitadas  pelo  Secretário Responsáve l por sua lotação  ou por seu superior imediato.

Ili- coordenador (a)  da  Frota e da  Manutenção  de Veículos: tem  a  função  de coordenar e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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~- controlar a manutenção  geral de veí culos leves e pesados; Supervisionar e manter a frota  de veículos da  Prefeitura em pleno funcionamento;  Zelar pela conservação,  limpeza e lubrificação  dos veículos;

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1!.:

IV- Coordenador (a) de Abastecimento de Veículos: t em a função  de controlar o abastecimento dos veículos próprios,  locados ou cedidos que estão  á serviço da Prefeitura.

## SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SMJ

- 1- Secretá rio (a) Municipal da Juventude: compete cumprir as  atribuições  defenidas no art. 39 desta lei, bem como situações  típicas  desta pasta.
- a) Assessoria de Gabinete: Coordenadar o funcionamento do gabinete do Secretário  dentro da competência  ao respecitico ó rgão;
- li  - Departamento de Pollttcas  pública  de combate às  drogas:  tem  a funç~o de desenvolver e coordenar atividades relativas à definição, à elaboração, ao planejamento, ao acompanhamento,  a  avaliação e a  atualização de  planos,  programas,  procedimentos  e políticas públicas  sobre drogas;
- IliCoordenação  de  Inclusão  de  jovens  no  mercado de t rabalho:  Tem  a  função  de  garantir condições  mínimas para os jovens, bem como desenvolver ações  que facilitem a integração  e a interação  do jovem com mercado de trabalho.
- IV - Coordenadoria de Programas para a Juventude: compete:
- a)  Operar  os  Sistemas  para  adesão e  manutenção  dos  Programas  Federais  e  Estaduais vinculados a Coordenadoria de Juventude.
- b)  Coordenar  as  ações e  capacitações vinculadas  aos  Programas  Federais  e  Estaduais  de acordo com os treinamentos em que os coordenadores participarem.

## SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL

- 1 ·  Secretário  {a)  Municipal de  Esporte e  lazer: compete cumprir as  atribuições  defenidas no art. 41 desta lei, bem como situações  típ icas desta pasta.
- a) Assessoria de Gabinete: Coordenadar o funcionamento do gabinete do Secretário  dentro da competência  ao respecitico órgão;

## 11- Departamento de Esporte e Lazer:

- a) promover a execução de atividades e programas desportivos;
- b) promoção do desporto;
- c) realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do futebol, em
4. consonância com as diretrizes definidas pela Polit ica Nacional de Desportos;
- d) prestar cooperação técnica  e assistê ncia financeira supletiva a entidades futebolísticas municipais;

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e) supervisionar o  desenvolvimento  das diversas  unidades organizadas de futebol e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; f) estimular, no Município,  o futebol não  profissional; g)  promover  as  atividades  desportivas,  incentivando  a  prática das  várias modalidades  de

- esportes;
- Ili- Coordenadorta de  Campeonatos e Torneios Desportivos:
- a) Promover a prática  de esporte de alto rendimento;
- b) Fomentar e incentivar a prática  desportiva no Municfpio;
- c)  Participar  efetivamente dos  campeonatos  e  torneios  promovidos  nos  âmbitos  estadual, nacional e internacional, bem como por federaçõe s,  ligas e confederações ;
- d)  Coordenar, formular  e implementar  a polít ica relativa aos esportes  voltados  para competição,  desenvolvendo  gestões  de  planejamento,  avaliação  e  controle  de  programas, projetos e ações;
- e) Desempenhar outras atividades afins.

IV- Administrador de Estádios , Ginásios e Quadras Esportivas: a) gerir as atividades relacionadas ao futebol; b) elaborar políticas internas; e)  proporcionar e criar as melhores condições  possfveís para os tímes  ou atletas; d) desenvolver estratégias de marketing; e) negociar contrato de patrociní o; f) garantir o funcionamento de departamento de futebol; g)  manter os espaços para prát ica de esportes; h) organizar campeonatos; i} partcipar da construção  do calendário  anual esportivo; j) coordenar campanhas de promoção; I} manter relações  públicas  positivas; m) gerenciar a comunicação com a imprensa, fás  e outras partes interessadas;

- n organizar e gerenciar eventos esportivos.

## XII - SECRETARIA MUNIOPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTIJRA E SERVIÇOS  URBANOS­ SEINFRA.

!-Secretário Municipal  de  Obras,  Infraestrutura  e  Serviços  Urbanos;  compete  cumprir  as atribuições  defenldas no art. 42 desta lei, bem como situações  típicas  desta pasta.

- a) Assessoria de Gabinete: Coordenadar o funcionamento do gabinete do Secretário  dentro da competência  ao respecitlco ó rgão;

liDepartamento de  Estradas Vldnals,  Manutenção  de Bueiros e  Passagem  Molhada: órgão responsáve l  pela  manutenção das  estradas  vicinais  do  município ,  informando  ao  gest or sempre que entender necessário  sobre a necessidade de se promover reparos e abertura de novas estradas.

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- a) As passagens  molhadas  por  serem  obras  de  infraestrutura,  têm o  poder municipal como responsáve l pela conservação,  manutenção  e  cuidados.  Visitas  de inspeção ao  empreendimento  se  fazem  necessárias ao  final  de  cada  período chuvoso,  reparando, quando  necessário às  avarias  e  danos  que  por  ventura  apareçam,  de  modo  a  garantir  a finalidade e segurança de uso, e sua durabilidade.
- b)  Os  bueiros para garantir o  livre escoamento das  ág uas  torna-se necessário  a manutenção rotineira,  o  qual  consiste  na  limpeza  das  bocas  de  entrada,  da  limpeza  do  interior  da tubulação,  bem como a verificação  de reparação , se for o caso, de infriltrações  e eroções  que proventura acorram.
3. O acompanhamento de obras e reparos que trata as  letras a e b  será  acompanhado por um engenheiro civil,  profissional  responsável  pelo  processo de supervisão  e  controle  durante a execução de projetos  de  construção, desde o início  até  a conclusão. Ou seja, esse monitoramento visa assegurar que o projeto seja executado de acordo com as especificações, normas e prazos estabelecidos.

## Ili-Departamento Técnico  de Engenharia e Desenvolvimento:

- a) Desenvolver projetos de engenharia;
- b)  executar  obras,  planejar,  coordenar  a  operação e  a  manutenção, orçar  e  avaliar  a contratação  de serviços;
- c)  participar da  elaboração,  coordenação  e  execução  de planos,  projetos de  licenciamento, construção,  alteração e manutenção  de edificações;
- d)  avaliação e  controle  de  fornecedores  e  materiais,  especificações técnicas, atribuições legais, cronogramas, custos e orçamentos de projetos, equipamentos, instalações e auditorias;
- e) acompanhar todas as etapas da construção ou reforma;
- f)  prestar assessoria téc nica às  unidades da instituição,  nos assuntos referentes à sua área  de at uação;
- g) executar  serviços de  emissão, registro, controle e organização da documentação envolvida;
- h) desempenhar demais atividades correlatas e afins.

IV- Departamento de Limpeza Urbana, Flscallt.ação  e Urbanismo: é  o setor que gerencia serviços urbanos essenciais ao município;  coordenando a empresa contratada para coletar os resíduos sólidos comuns, domésticos  e urbanos, além de  promover a limpeza de á reas de ponto de descarte irregular e área  de transbordo da coleta de resíduos  do município.

a) Divisão  de Coleta de Lixo: compete executar as atividades de varrição,  capina e limpeza de vias e ainda de coleta e destinação  do lixo urbano;

- b)  OMsão  de preservação  de Praças e LDgradouros Públioos : compete executar as atividades de limpeza, manutenção e conservação dos parques e logradouros públ icos;
2. V· Departamento de Obras e Infra Estrutura; coordenar e executar as atividades relacionadas à execução  de obras,  à análise  e aprovação  de projetos, à fiscalização  de obras particulares,  à elaboração  de  estudos  e  projetos  de  obras  públicas municipais,  aos  serviços  de  desenho,

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topografia, orçamento e custos das obras a cargo da Prefeitura.

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a) Divisão  de Flscallzação  e  Acompanha menta de Obras e SeNlços: Fiscalizar, supervisionar e gerenciar  obras  de  construção, reformas  e  serviços  em  geral;  Propor  à  Administração a alteração  de serviços contratados sob sua fiscalização  e realizar levantamentos de materiais e quantidades,  em  caso  de  aditivo  de  contratos;  Acompanhar  a  execução de  serviços  de garantia referentes às obras concluídas; executar as atividades de fiscalização  em geral dentro do município , obedecendo aos dispositivos do código de postura e da Lei Orgânica .

- VI- Departamento de Iluminação  Pública :  órgão  responsáve l  pela  manutenção  da  iluminação pública  no âmbito do município  de Bertolí nia,  inclusive com a substituição  de lâmpadas dos logradouros públicos.
- VIIAdministração de  cemitérios  Municipais:  Cabe  ao  departamento  que  administra  os cemitérios a  responsabilidade  sobre  concessão  de  sepulturas  para  sepultamento,  ossários, autorização para  exumaçõe s  e  reinumações, autorização e fiscalização de  construções funerárias,  escrituração dos cemitérios  e fiscalização dos serviços executados por empreiteiros credenciados.
- VIII·  Departamento  de  Manutenção  e  conservação  de  Poços  Tubulares  e  Olafarlzes:  órgão responsáve l pelos serviços relacionados à troca de peças, instalação  de itens e equipamentos, reparos elétricos, troca de bomba, revestimento, limpeza,  instalaço de caixa  d'água e outros serviços que garantam o pleno funcionamento dos poços tubulares do municlpio.

## SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABIUDADE - SEMMA

- 1Secretário (a)  Municipal  de  Meio  Ambiente  e  Sustentabilidade:  compete  cumprir  as atribuições  defenidas no art. 43 desta lei, bem como situações  tí picas desta pasta.
- a) Assessoria Técnica: tem a função  de coordenar o funcionamento do gabinete do Secretário dentro das competê ncias estabelecidas ao respectivo órgão.
- li - Coordenação de Gestão,  controle e Educação  Ambiental: órgão  responsável  pela criação  de condições para  parcerias  entre  a  sociedade  civil  e  a  Prefeitura,  a  fim  de  levar  educação ambiental  para  todas as comunidades  como  processo  de  desenvolvimento  da  cidadania, promover a  participação  direta  do  cidadão  e  de  entidades  da  sociedade civil  na  defesa  do meio  ambiente,  coordenar  a  repação dos  danos  ambientais  causados  por  atividades  de pessoas fí sicas e j urí dicas  de  di reito  púiblico  ou  privado através do replantio e revilitação  de áreas  verdes.
- lll·Departamento de Gerenciamento da Coleta Seletiva de Uxo e Reciclagem: tem a função  de superintender, supervisionar e gerenciar as ações  relativas à política públfca  de coleta seletiva de lixo  e  reciclagem,  observada,  também, as  disposições previstas  no  Plano  Municipal  de Saneamento Básico  de Bertolínia.

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a.

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## IV- Coordenação de Fiscalização  e Licenciamento Ambiental:

- !-desenvolver medidas de mitigação  dos impactos ambientais;
- li-reduzir e minimizar o impacto gerado pela atividade humana;
- Ili -recuperação e o gerenciamento de áreas  degradadas e contaminadas;
- IV-conservação  da cobertura florestal;
- V-manter a qualidade do ar, do solo e da água;
- VI-corrigir possíveis  desequllíb rios nos ecossistemas da região;
- VII- controle e proteção  da fauna local;
- VII I-auxiliar na definição  de políticas  ambientais.
- JX- Planejar, ordenar, coordenar e orientar as atividades de controle da qualidade ambiental;
- X propor  normas  e  padrões pertinentes  à  qualidade  ambiental  do  ar,  água,  solo,  ruídos, vibrações  e estética,  tomando as medidas necessá rias à sua implementação;
- XI - elaborar  e manter atualizados os cadastros e registros relativos  ao controle da qualidade ambiental do Município;
- XII - fomentar projetos que visem ao monitoramento e ao controle da qualidade ambiental do Município ;
- XIII-promover o desenvolvimento de normas e padrões de controle da poluição ; XIV  acompanhar e  avaliar  o  controle  da  qualidade das  águas,  do solo  e  do ar no  âmbito municipal;
- XV  emitir  licenças  e  autorizações ambientais  com  vist as  a  controlar a  qualidade  do  meio ambiente municipal;
- XVI  - fisca lizar o cumprimento dos acordos referentes ao Termo de Compromisso Ambiental TCA, licenças e autorizações  ambientais emitidas;
- XVII -elaborar  informações georreferenciadas  para  a  instrução das ações de  controle ambiental, incluindo o cadastramento das licenças ambientais e os termos emitidos; XVIII - elaborar diretrizes de reparação  de danos ambientais;
- XIXfornecer as  informações  pertinentes  ao  Relatório de  Qualidade  do  Meio Ambiente  do Município.

## VI- Coordenação de Recursos Naturais, Conservação  e Manejo da Biodiversidade:

- 1 promoção  do  conhecimento,  a  conservação, a  valoração e  a  utilização sustentável da biodiversidade e do patrimônio genético;
- li -proteção  e a recuperação  de espécies da  flora,  da  fauna e de microorganismos ameaçados de extinção;
- Il i- implantação  de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis;
- IV- promoção da recuperação  de á reas degradadas e da restauração  de ecossistemas;
- Vmanejo  sustentável  de  florestas  nativas  para  a  geração  de  produtos  madeireiros  e  não madeireiros e para a valorização dos serviços ambientais prestados pelas florestas;
- VI-promoção  da conservação  e  do uso sustentáve l da  biodiversidade em  terras indígenas e de comunidades quilombolas;
- VII- promoção  da proteção,  defesa, bem-estar e direitos animais;

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PESCA SEMAGRI.

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- 1 Secretário (a)  Municipal  de  Agricultura,  Desenvolvimento  Econômico  e  Pesca:  compete cumprir as atribuições  defenidas no art. 44 desta lei, bem como situações  típicas  desta pasta.
- a)  Assessoria  Técnica: Realizar  as atividades  inerentes  à recepção do  público externo, identificação  e  encaminhamento  dos usuários,  verificação  de  demandas e  necessidades dos usuário s e  seu  respectivo  encaminhamento ao  setor de atendimento  e  receber e  processar correspondências, informações e comunicaçõe s, desempenhando  as demais  atividades inerentes à sua atribuição  profissional;
- liDepartamento  de  Defesa  e  Inspeção  Sanitária Animal:  Tem  a  finalidade  de  atuar  na inspeção ante mortem e post-mortem dos animais de abate;  fiscalizar  estabelecimentos  de carne e derivados; de leite e derivados; de pescados e derivados e outros produtos de origem animal.

Parágrafo Úni coA  inspeção ante  mortem contempla  a  verificação  da  documentação  dos animais com  a avaliação  das suas condições  de  saúde,  de  forma  individual ou  em  lote, por meio do exame visual e por meio do exame clinico quando este último  for necessár io e post· mortem se  trata  de  um conjunto  de  ações feitas  durante  o  processo  de abate  de  bovinos, abate de suínos e abate em geral visando garantir a qualidade do produto final. Seu  objetivo primário  é fazer  a  inspeção  da  carne,  evitando  que  carnes  com  alguma  anormalidade  ou doença sejam comercializadas.

- Ili- Departamento de Desenvolvimento da Pesca : tem por finalidade desenvolver as atividades de  planejamento,  coordenação  e  execução  da  polít ica  municipal,  de foment o  às  atividades pesqueiras locais, visando  o respectivo  incremento  na produção e do abastecimento alimentar no âmbito do município, bem como na melhoria sócio-econômic a da  população  do meio urbano e rural e compete:
- L  Elaborar e executar programas e projetos na á rea da pesca;
- li.  Apoiar e estimular o levantamento da realidade do setor pesqueiro artesanal e industrial;
- Ili. Estimular a execução  de propostas  tecnológicas  visando ao  desenvolvimento da  cadeia produtiva do pescado;
- IV.  Apoiar a implantação  de programas de qualificação  do pescador e sua família, objetivando capacitar mão-de-o bra nos diversos segmentos da pesca;
- V.  Propiciar a realização  de parcerias com vistas à  implantação  de cooperativas de pesca  de produção e  de  comercialização e  à  implantação  de  cooperativas  de  crédito que  atuem especificamente junto ao segmento da pesca artesanal;
- VI.  Sistematizar as informações  do setor pesqueiro do municíp io;
- VII. Executar outras competências  compatíveis com a natureza do trabalho desenvolvido na unidade.
- VII I.  Promover ações  que visem à implantação  de laboratórios públicos  e privados com vistas à produção  de alevinos destinados a pesca.
- IX.  Propor áreas  para o cultivo do pescado.

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## IV-Departamento de Incentivo à Agricultura Familiar e a Agropecuár ia:

- 1- Gerenciar e coordenar todas as atividades relacionadas à á rea da Agricultura Familiar; 11- Auxiliar na  execução  das políticas públicas  que estejam dentro da área  de abrangência  das at ividades rurais; Ili- Promover políticas  de estimulo à agropecuária , o fomento ao agronegócio e a regulação  de serviços ligados ao set or; IVplanejar,  coordenar, organizar,  controlar,  executar,  dirigír e  normatizar,  valorizar as atividades inerentes ao desenvolvimento  social, cultural e econômico  dos  agricultores familiares, por meio da assistência  técnica  e extensão  rural;
- V- Executar outras atividades inerentes ao exerclcio do cargo.
- V- coordenação  de Feiras,  Mercados e  Matadouros:  Setor responsáve l  pela  comercialização dos  produtos  hortifrutigranjeiros  entre  produtores  rurais  e  consumidores  do  meio  urbano através de feiras  livres;  fixar  diretrizes  de  atuação  na  promoção  do  controle,  fiscalização  e inspeção  de produtos de origem  animal e vegetal  bem como executar atividades  relativas à prestação  de  serviços  pú blicos  locais  tais  como  limpeza  de  matadouros,  mercados e  feiras livres.

## SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. CIDADES E  TURISMO - SECULT.

- 1- Secretário  (a)  Municipal  de  Cultura,  Cidades  e  Turismo:  compete  cum prir  as  at ribuições defenidas no art. 45 desta lei, bem como situações  tí picas desta pasta.
- a)  Assessoria  de  Gabinete:  Tem  a  f unção  de  coordenar  o  funcionamento  do  Gabinete  do Secretá rio (a) dentro das competências  estabelecidas ao respectivo órgão;

## 11-COOrdenadoria de Gestão e Articulaçã o Cultural:

a)  contribuir para o  fortalecimento de diretrizes da política pública  municipal de cultura, por Que  viabilizem  o além de  contatos  e diálogos  com fazedores e fazedoras de cultura, num processo permanente de escuta coletiva meio  do  planejamento,  execução e  coordenação de  projetos  e  ações processo de efetivação  da política pública  cult ural, o que inclui ações  de formação  e fomento; b)  interlocução  com  diversos  órgãos internos,  externos  e  inst ituições, para a construção  e fortalecimento das políticas  púb licas de cultura;

- c)  apoiar  o  planejamento  e  a  organização  do  Conselho  M unicipal  de  Política Cultural  de Bertolínia-PI; d)  gest ão  da  equipe  de  servidores  da  Secretaria  Municipal  de  Cultura,  assim como a gestão de convênios,  contratos, fundos e contas, entre outras funções administrativas.
2. Ili  Coordenadoria  do Turismo:  Será exercido  pelo  coordenador(a)  que  é responsáve l  pela promoção  do turismo local  e pela realização  de programa de desenvolvimento do potencial turístico,  divulgando e estimulando seu potencial turístico;
3. IV- Departamento de Postura e Acompanhamento de Edificaçõ es  Particulares:  Será exercida por  um diretor (a)  que é o  responsáve l pela fiscalização  de obras de construção e reforma e

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gestão de  obras de edificações como  diagnostico inicial, a verificação das possibilidades  técnicas e  legais  dentro  das  demandas  da  edificação  existente  e  do  projeto proposto, e a possibilidade de ocorrências  de interferê ncias não  previstas que podem alterar a estrutura  física  do município;  avaliar  as necessidades  dos  projetos e os riscos  do comprometimento da segurança.

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V-Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Saciai; Será  exercida por um coordenador(a), que é responsáve l por organizar estratégia que promovam o desenvolvimento  econômico  e  social  da  cidade,  promove  programas,  elabora  projetos  no âmbito global que visam mobilidade e revitalização  do município.

## SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA - SEMDH

- 1- Secretária  Municipal da Mulher: compete cumprir as  atribuições  defenidas no art. 46 desta lei, bem como situações  típicas  desta pasta.

a)  Assessoria  de  Gabinete:  Terá a  função  de  coordenar  o  funcionamento  do  Gabinete  do Secretá rio (a)  dentro das competências  estabelecidas ao respectivo órgão;

- 11 ·  Coordenadoria  de  Enfrentamento  ai  Violência contra  a  Mulher:  Será exercido  por  um coordenador(a), que tem a função  de propor políticas de enfrentamento à violência  contra as mulheres  e  as diversidades  de  gênero, com  vistas  à prevenção ,  combate  à violência, assistência  e garantia de direitos aos que estiverem em situação de violência;
- IliCoordenadoria  Municipal  de  Polftlcas  Públicas para  as  Mulheres:  Será exercido  por  um coordenador(a)  que tem como finalidade assessorar,  assistir, apoiar, articular  e acompanhar ações,  programase projetos voltados à mulher.

IVCoordenadoria  Municipal  de  Polít ica·  Públi ca·  para  a·  Diversidades  Sexual·;  tem  como finalidade  assessorar,  assistir,  apoiar,  articular  e  acompanhar  ações, programas  e  projetos voltados para  as  diversidades na  formulação  de  polí t icas  que promovam a igualdade racial  e apoio a  liberdade de orientação  sexual,  visando à  promoção  da  igualdade de gênero,  e  dos direitos de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais;

## SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS

- 1 - Secretário  (a) Municipal de Assistê ncia Social; compete cumprir as at ribuições  defenidas no art. 50 desta lei, bem como situações  típicas desta pasta.

a) Assessoria de Gabinete: Será  exercido pelo Assessor (a)  que terá  a função  de coordenar o gabinete do Secretário  dentro das  competências  estabelecidas ao respectivo órgão;

b) Motorista Oficial do Gabinete do Secretário  (a): Conduzir o  veículo com segurança, zelo  e dedicação  exclusiva,  independentemente  do  horário  que  seja  necessário  no  exercido  das

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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A.

~- atividades da Secretaria Municipal de Assistência  Social.

1!.:

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- li- Departamento de Assistênc ia e  Promoção  Social: Será  exercida  por diretor  (a) que terá  a função de  coordenar  a  estruturação dos  programas  sociais  da  secretaria  voltados  ao desenvolvimento  comunitário; desenvolver  e  implantar  programas  sociais  que  visem  o desenvolvimento  comunitários; avaliar,  monitorar,  coletar,  organizar,  analisar  e  divulgar dados e informaçõe s estatisticas dos programas sociais Que visam o desenvolvimento;
- Ili~ Departamento  de Defesa  da Criança  e  do Adolescente: Será  exercida  por  diretor (a)  que será responsável por coordenar,  supervisionar  e  avaliar  as  ações de  promoção  e  cuidado integral á  saúde  e o  bem estar de criança  e adolescente e jovens de acordo com a legislação vigente;

IV·Oepartamento  Especial  do  Idoso:  Será  exercida  por diret or (a)  que será  responsáve l  pelo planejamento e  gerenciamento de polít icas  púb licas  de saúde,  estratégia de  abordagem da população  envelhecida  em  mú ltiplas  implicações sociais,  econômica,  políticas, culturais  e também as relacionadas a prevenção  e melhoria das condições  de saú de e qualidade de vida do grupo etário  de idosos;

## V- Departamento de Articulação  Comunitária:

- a) Auxiliar nas atividades de divulgação,  junto à comunidade, das vias de acesso às políticas de inclusão  social;
- b) Identificar  demandas  sociais, procurando  articular o seu atendimento  dentro  das possibilidades instit ucionais.
- e)  Colaborar e atuar em ações  e projetos sociais;
4. d} Exercer outras atribuições  determinadas pela Secretár ia Municipal.
5. VICoordenadoria do Programa Bolsa Família: Será responsável por coordenar lntersetorlalmente  em  âmbito  municipal  o  programa;  dlsponlbUlzar  serviços e estruturas institucionais das áreas  de assistência  social, educação  e saúde  na esfera m unicipal; apoiar e estimular o cadastramento e atualização cadastral dos dados dos beneficiários  do programa;
6. VII ·  Coordenadoria Geral do CRAS (Centro de Referên cia da Assistên cia Social): Será  exercida pelo Gerente que é responsáve l pela articulação  da rede de serviços e proteção  básica  local, cabe  organizar  segundo  orientação do gestor municipal  de  assistência social reuniões períodicas com as  instituições  que compõe  a rede,  a  fim de instituir a rotina de ambiente e acolhimento dos usuários; organizar encaminhamentos, fl uxos de informações , procedimentos, estratégias de  respostas  às  demandas;  traças estratég ias de fortalecimento; avaliar tais procedimentos de modo ajustá -los e aprimorá-los  continuamente;

## VIII Supervisora do Programa criança Feliz:

a)planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz; b) acompanhar a execução do Programa Criança Feliz; c) apoiar as famílias  com gestantes e crianças na primeira infância  no exercício  da função protetiva e ampliar acesso a serviços e direitos;

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d) estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação  de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo ví nculos familiares e comunitários; e) Fortalecer a presença da Assistência  Social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção  de situações  de fragi lização  de ví nculos, de isolamentos e de situações  de risco pessoal e social; f} promover a articulação  das ações  setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado do púb lico-alvo do Programa Criança Feliz.

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IX- Coordenadoria Geral do SC:.VF  (SeNiço de COnvtvê ncia e  Fortalecimento de Vínculos): Será exercida  pelo  Gerente  que  tem  a  função de  executar  as  políticas que  visam  garantir  às seguranças  sociais  de  acolhida,  de  desenvolvimento  e  convívio familiar  e  comunitário  a cri ança e ao adolescente retirado  do trabalho precoce; ampliar a rede de proteção  por meio de inclusão  de crianças  e  adolescente; gerenciar aportes e  subsídios técnicos  para  a  oferta com  qualidade  dos  serviços  de  convivência e  fortalecimento  de  vínculos  para  crianças  e adolescente  de 06  a 15 anos  de  idade;  responsabilizar-se  pela  constituição  de  espaços  de convivência  e  formação  para  a  participação  e  cidadania,  desenvolvimento do protagonismo das crianças e adolescentes.

X- Coordenadoria do cadastro Úni co: cargo exercido por um profissional que será  responsável por coordenar e supervisionar o processo de cadastramento das famílias no sistema. Ele deve garantir a veracidade e a atualização  das informações  registradas, além  de orientar as familfas sobre os programas sociais disponíveis .

## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEB

- 1secretaria  Municipal  de  Educaçã o:  compete  cumprir  as  atribuições defenidas  no  art. 51 desta lel, bem como situações  tí picas desta pasta.

a)  Assessoria  de  Gabinet e:  Será exercido  pelo  Assessor(a)  tem  a  função de  realizar  as atividades  inerentes  à  recepção  do  púb lico  externo,  identificação  e  encaminhamento  dos usuários,  verificação de demandas e necessidades dos usuá rios e seu respectivo encaminhamento ao setor de atendimento; Receber e processar correspondências , informações e comunicações, desempenhando as demais atividades inerentes à sua atribuição  profissional.

b)  Motorista Oficial do Gabinete  do  Secretário  (a): Conduzir o  veículo com segurança,  zelo  e dedicação  exclusiva,  independentemente  do  horário  que  seja  necessário no  exercicio  das atividades da Secretaria Municipal de Edicação.

e)  SupeNisã o Pedagógica :  Coordenar  o processo  de  construção coletiva  e  execução  da Proposta Pedagógica, dos Planos de Estudo e dos Regimentos Escolares; Investigar, diagnosticar, planejar, implementar  e avaliar o currículo  em integração com outros profissionais  da  Educação  e  int egrantes  da  Comunidade;  supervisionar o  cumprimento  dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente; Velar o cumprimento do plano de trabalho dos  docentes  nos  estabelecimentos  de  ensino; Assegurar  processo  de  avaliação da

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 17 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLII

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aprendizagem  escolar  e  a  recuperação  dos  alunos  com  menor  rendimento,  em colaboração  com  todos  os  segmentos  da  Comunidade  Escolar,  objetivando  a  definição  de prioridades e  a  melhoria da qualidade de ensino;  Promover atividades de estudo e  pesquisa na  área  educacional, estimulando o  espírito  de investigação  e  a criatividade dos profissionais da educação; Emitir parecer concernente à Supervisão  Educacional;  Acompanhar estágios  no campo de Supervisão  Educacional; Planejar e coordenar atividades de atualização  no campo educacional;  Propiciar condições  para  a  formação  permanente dos  educadores em  serviço; Promover ações  que objetivem a articulação  dos educadores com as fam/1ias e a comunidade, criando  processos  de  integração com  a  escola;  Assessorar  os  sistemas  educacionais e instituições  públicas  e  privadas nos aspectos concernentes à ação  pedagógica;  Assessorar os sujeitos hierárquicos  em assuntos da área  da supervisão  escolar;  Participar do planejamento global  da  escola;  Coordenar  o  planejamento  do  ensino  e  o  planejamento  do  currículo ; Orientar a  utilização  de  mecanismos e  instrumentos tecnológicos  em  função  do estágio  de desenvolvimento  do  aluno,  dos  graus  de  ensino  e  das  exigê ncias  do Sistema  Estadual  de Ensino do qual  atua;  Avaliar o  grau  de produtividade atingido à nível de Escola e à nível de atividades  pedagógicas; Assessorar  aos  outros serviços  técnicos da  escola,  visando  manter coesões na  forma  de  se  permitir  os  objetos  propostos  pelos  sistemas  Escolar;  Manter-se constantemente atualizado  com  vistas  a garantir padrões mais  elevados  de eficiência  e  de eficácia  no desenvolvimento  do  processo,  de melhoria  curricular  em  função  das  atividades que desempenha; Traçar as  diretrizes e  metas prioritárias  e  serem  ativadas  no Processo  de Ensino,  considerando a realidade educacional de sistema,  face aos recursos  disponíveis e de acordo com as metas que direcionam a ação  educacional;  Participar do  planejamento global da escola, identificando e aplicando os princípios  de supervisão  na Unidade Escolar, tendo em vista  garantir o  direcionamento  do  Sistema  Escolar;  Coordenar o  planejamento  de  ensino, buscando  formas  de  assegurar  a  participação atuante  e coesiva da ação docente  na consecução  dos objetivos propostos pela Escola;  Realizar e coordenar pesquisas, visando dar um cunho científico à  ação  educativa  promovida pela  Instituição; Planejar as  atividades do serviço de Coordenação  Pedagógica, em função das necessidades a suprir e das possibilidades a explorar, tanto dos docentes e alunos, como da comunidade;  Propor sistem~tlcas do fazer pedagógico  condizente  com  as  condições  do ambiente e  em  consonã ncia  com  as  diretrizes curriculares; Coordenar e dinamizar mecanismos que visam instrumentalização aos professores quanto ao seu fazer docente.

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d)  Assessoria  Pedagógica:  é  exercido  por  um  profissional  especializado  que  visa  apoiar instituições de ensino, educadores e alunos na melhoria dos processos de ensino­ aprendizagem.  Este  tipo  de  assessoria  se  concentra  em  oferecer orientações e estratégias que  promovam  um  ambiente  educacional  mais  eficaz  e  produtivo,  abordando  questões pedagógicas, administrativas e de gestão  escolar.

## e) Coordenadoria de Avaliaçã o diagnósticas:

- 1)  planeja, coordena e implementa ações  centradas na avaliação  educaClonal e avaliação  para a aprendizagem, elaborando critérios, metodologias, indicadores e instrumentos relacionados aos  processos  de  avaliação; e ações de  formação continuada  para  aprimoramento  das práticas  dos Profissionais de Educação em avaliação.

11)  fornece  informações às  demais  áreas da  Coordenadoria  Pedagógica  para  subsidiar  as

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polí ticas  de gestão  pedagógica, currículo  e formação,  por meio da articulação  entre os resultados e o planejamento escolar.

Ili)  realiza  ações  de acompanhamento sistemático  e difusão  dos  resultados dos processos de avaliação interna  e  externa  da Rede  Municipal  de  Ensino,  incluindo  dados  referentes  a indicadores educacionais municipais, estaduais, nacionais e internacionais.

- li  ·  Departamento  Geral  de  Educação: compete  planejar,  coordenar,  fiscalizar,  controlar, executar  e  aprovar  proposições relacionadas  com  atividades  de  formação, especialização, aperfeiçoamento e altos estudos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
- a) Divisão de Inspeção Escolar: Compete ao coordenador dar atendimento e acompanhamento aos  alunos nos  horár ios de  entrada,  saída, recreio  e em  outros períodos em  que  não  houver  a  assistência  do  professor;  Comunicar à direção  da  escola  eventuais enfermidades ou  acidentes ocorridos com  os  alunos,  bem  como outras ocorrências  graves; Participar  de  programas  e  projetos  definidos  no  projeto  polít ico-pedagógico  da  unidade educacional que visem à prevenção  de acidentes e de uso indevido de substâncias nocivas à saúde dos  alunos;  Auxiliar  os  professores  quanto  a  providências  de  assistência diária aos alunos;  Colaborar  no  controle  dos  alunos  quando  da  participação  em  atividades  extra  ou intraescolar de qualquer natureza; Colaborar nos programas de recenseamento e controle de frequência diária dos  alunos,  inclusive  para  fins  de  fornecimento  de  alimentação  escolar; Acompanhar os alunos à sua  residência , quando  necessá rio; Prestar atendimento ao públ ico interno e externo, com  habilidade no relacionamento pessoal e transmissão  de Informações; Executar  atividades  correlatas  atribuídas pela  direção  da  unidade  educacional;  Auxiliar  no atendimento  aos  alunos  com  deficiências ,  transtornos  globais  do  desenvolvimento  e  altas habilidades/superdotação; Colaborar  para  a  manutenção da disciplina e participar,  em conjunto com a equipe escolar, da implementação das normas de convívio.

b}  Divisão  do  cadastro  e  Censo  Escolar:  Será exercido  por  um  chefe  de  Divisão  que  será responsável  pelo cadastramento de matrículas e censo escolar prestando informações  junto aos ó rgãos  de governo municipal, estadual e federal.

c)  Divisã o  de  Material  Didá tico:  compete  proceder  o  levantamento  do  material  didático· escolar  indispensável a ser distribuldo  aos alunos, comprovadamente,  necessitados  e regularmente matriculados nas unidades de ensino; Definir após o término  das matrículas nas Unidades Escolares  o quantitativo do material a ser  adquirido com base no sociograma que será  realízado nas Escolas e Creches do M unicípio,  no inicio de cada ano letivo; Realizar uma meticulosa  verificação  em  classe,  no  sent ido  de  comprovar  o  bom  uso  pelos  alunos  de material básico  didático -escolar distribuído , a fim de evitar·se o desperdício.

## d) Divisão  de Frequê ncia Escolar:

- a) Monitorar  e controlar a frequência dos  alunos, identificando casos de  evasão ou Infrequência.
- b)  Implementar  ações para  reduzir  o  abandono  escolar  (parceria  com  conselho  tutelar, assistência  social).
- c)  Elaborar  relatórios estatís ticos sobre frequência  para ó rgãos  competent es (como o  MEC e

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Secretarias de Educação) .

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d) Orientar as escolas sobre preenchimento correto de diários  de classe e sistemas de registro. e) Promover campanhas de conscientização  sobre a importãncia  da frequência  escolar. f)  Articular com a equipe pedagógica  para intervenções  em casos de faltas excessivas.

a.

e}  Coordenadoria  de  Educação  lnfantll  40h:  Articular e  coordenar  a  elaboração  do  Projeto Políti co Pedagógico á rea de educação infantil; Assegurar a aplicação das Diretrizes Curriculares e dos Parâmetros Curriculares Nacionais como referência  da proposta pedagógica  da  escola  área de  educação  infantil;  Orientar  o  trabalho  do  professor  para  a elaboração  de um currículo escolar contextualizado área  de educação  infantil; Acompanhar e avaliar o  plano de trabalho do professor  área  de educação  infant il; Planejar e coordenar em conjunto  com  a  direção, as  atividades  escolares  no  que  concerne  a  calendá rio  escolar, composição de  turmas  área de  educação infantil; Planejar e coordenar  as reuniões pedagógicas  objetivando  a  melhoria  constante  do  processo  ensino·aprendizagem  área de educação  infantil; Mediar conflitos disciplinares entre professores e alunos  área  de educação infant il; Ministrar curso, palestra ou aula de aperfeiçoamento e atualização  do corpo docente, realizando-as em serviço com o intuito de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos profissionais área  de educação  infantil; Cumprir e zelar pelo cumprimento da lei vigente área de  educação infantil;  Assegurar  autenticidade,  guarda,  preservação e  sigi lo  de  todos  os documentos área de  educação infantil;  Participar  dos  cursos  de  formação, simpósios, congressos, seminários  e  outros a fim de buscar  enriquecimento pessoal  e desenvolvimento profissional  área  de  educação  infantil;  Articular,  facilitar,  mediar  e  motivar  o  processo  de autodesenvolvimento da equipe docente, através das ações  que promovam evolução  positiva no desempenho pedagógico,  nas  relações  de trabalho e  nas atitudes frente  a suas  funções á rea  de  educação Infantil; Pesquisar  os  avanços  do  conhecimento científico,  artístico, filosófico  e  tecnológico, bem  como  organizar  grupos  de  estudos,  orientando  atividades interdisciplinares de modo a promover formação  contí nua dos educadores (professores e/ou funcionários)  área  de educação  infantil; Estimular o aperfeiçoamento e a atualização  do corpo docente,  Incentivando  a  particlpação  em  cursos  de  formação,  grupos  de  estudo  área de educação  infantil.

f) COordenadorla de Ensino Fundamental Anos Iniciais 40h: Cargo exercido por técnico de nivel superior  com  especialização no  magistério e  compete  Planejar  e  desenvolver  atividades educacionais específicas para o  Ensino Fundamental anos iniciais (que compreende do 12 ao 50 ano).

g) Coordenadoria de Ensino Fundamento Anos finais 40h: Cargo exercido por técnico de ní vel superior  com  especialização no  magistério  e  compete  Planejar  e  desenvolver  atividades educacionais específicas para o Ensino Fundamental anos finais {que compreende do 62 ao 92 ano), oferecendo possibilidades de aprendizagem, t endo em vista a aquisição do conhecimento e habilidades, objetivando a formação  básica  do cidadão  de idade.

h) Coordenadoria de Educação  de Jovens e Adulto 40h: Articular e coordenar a elaboração  do Projeto Político Pedagógico área  de educação  de Jovens e Adultos; Assegurar a aplicação  das Diretrizes Curriculares e  dos Parâmetros Curriculares Nacionais como  referência  da proposta

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pedagógica da escola área  de educação  de Jovens e Adultos; Orientar o trabalho do professor  para  a  elaboração  de um  currículo escolar contextualizada  área  de  educação  de Jovens e Adultos; Acompanhar e avaliar o  plano de trabalho do professor  área  de educação de Jovens e Adultos; Planejar e coordenar em conjunto com a direção,  as atividades escolares no que concerne a calendár io escolar, composição  de turmas  área  de educação  de Jovens e Adultos;  Planejar e  coordenar  as  reuniões  pedagógicas  objetivando  a melhoria constante do processo  ensino-aprendizagem  área de  educação  de  Jovens  e  Adultos; Mediar  conflitos dlsclplinares  entre  professores  e  alunos  área de  educação  de  Jovens  e  Adultos;  M inistrar curso, palest ra ou aula de aperfeiçoamento e atualização  do corpo docente,  realizando-as em serviço com o  intuito de contribuir  para o  desenvolvimento qualitativo dos profissionais área de educação  de Jovens e  Adultos;  Cumprir  e  zelar pelo  cumprimento da  lei vigente  área  de educação  de Jovens e Adultos; Assegurar autenticidade, guarda, preservação  e sigilo de todos os documentos á rea  de educação  de Jovens e  Adultos;  Participar dos cursos  de  formação, simpósios, congressos, seminá rios  e  outros  a  fim  de  buscar  enriquecimento  pessoal  e desenvolvimento  profissional  área de  educação de  Jovens  e  Adultos;  Articular,  facilita r, mediar e motivar o  processo de autodesenvolvimento da equipe docente, através das ações que promovam evolução  positiva no desempenho pedagógico, nas relações  de trabalho e nas atitudes frente a suas funções  á rea de educação  de Jovens e Adultos;  Pesquisar os avanços do conhecimento científico, artístico, filosófico  e  tecnológico,  bem  como  organizar  grupos  de estudos, orientando atividades interdisciplinares de modo a promover formação  contínua  dos educadores (professores e/ou funcionários)  á rea de educação  de Jovens e Adultos;  Estimular o  aperfeiçoamento e a atualização  do corpo docente,  incentivando a participação  em cursos de formação,  grupos de estudo área  de educação de Jovens e Adultos;

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1)  Coordenadoria  de Educaçã o  Especial  40h:  Articular  e  coordenar a  elaboração  do  Projeto Político  Pedagógico área de educação Especial; Assegurar a aplicação das Diretrizes Curriculares e dos Parâ metros Curriculares Nacionais como  referênc ia da proposta pedagógica  da  escola  área  de educação  Especial;  Orientar o  trabalho  do  professor  para  a elaboração  de um currículo  escolar contextualizado área  de educação  Especial; Acompanhar e  avaliar o  plano de trabalho  do professor área  de educação  Especial;  Planejar e  coordenar em conjunto com a direção,  as  atividades  escolares  no  que  concerne  a  calendári o  escolar, composição de  turmas  área de  educação Especial; Planejar  e coordenar  as reuniões pedagógicas  objetivando  a  melhoria  constante  do  processo  ensino-aprendizagem  área de educação Especial; Mediar  conflitos  disciplinares  entre  professores  e  alunos  área de educação  Especial;  Ministrar curso,  palestra  ou  aula  de  aperfeiçoamento  e  atualização  do corpo docente,  realizando-as em serviço com o  intuito de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos profissionais área  de educação  Especial; Cumprir e zelar pelo cumprimento da lei  vigente  á rea  de educação  Especial;  Assegurar autenticidade, guarda,  preservação  e  sigilo de  todos  os  documentos  área de  educação Especial;  Participar  dos  cursos  de  formação, simpósios, congressos,  seminários e  outros  a  fim  de  buscar  enriquecimento  pessoal  e desenvolvimento  profissional á rea de educação  Especial; Articular, facilitar, mediar e motivar o  processo  de  autodesenvolvimento  da  equipe  docente, através das  ações  que promovam evolução  positiva no desempenho pedagógico, nas relações  de trabalho e nas atitudes frente a suas funções  á rea  de educação  Especial;  Pesquisar os avanços do conhecimento científico, artístico,  fil osófico e t ecnológico, bem  como  organizar  grupos  de  estudos,  orientando

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atividades interdisciplinares de modo a promover formação continua dos educadores (professores e/ou f uncionários ) área  de educação Especial; Estimular o aperfeiçoamento e a atualização  do corpo docente, incentivando a participação  em cursos de formação,  grupos de estudo á rea de educação  Especial;

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J)  coordenadoria  de  Assistê ncia  ao  Educando  40h:  Implementar  o  atendimento  integral e interdisciplinar  ao  estudante  visando  ao  sucesso  no  processo  de  ensino-aprendizagem,  à salJde,  ao  bem-estar,  à  permanê ncia  e  êxit o  estudantil;  Cont ribuir para  o  planejamento,  a elaboração e  a  implementaçã o  de  programas  e  ações inst itucionais  que  tenham  como objetivo o atendimento ao estudante; Desenvolver programas e ações  que visem aprimorar o processo de ensino/aprendizagem;  Estimular  e  coordenar  o  desenvolvimento de ações  que visem  ao  desenvolvimento  e  à  formação polí tica e cidadã do  estudante;  Assegurar  a regularidade do desenvolvimento do processo pedagógico conforme planejamento institucional;  Contribuir  para  a  elaboração e Implementação  da  polí tica e das  ações de inclusão visando  eliminar  os  efeit os  da exclusão, seja por  motivos  religiosos,  polí ticos, econômicos, de saú de, etnia, cor de pele,  raça, deficiência,  necessidades especí ficas, gênero, opçifo  sexual,  faixa  etári a,  dentre  outros,  em  todos  os  cursos  e  modalidades de ensino; Implementar a  política de  Atendimento  Educacional,  visando  à  permanência  e  ao  êxito  de estudantes com deficiência  e/ou necessidades especificas; Garantir o  acompanhamento dos estudantes  ingressantes  por  ações afi rmativas,  atendidos  pelo  Programa  de  Assist ê ncia Estudantil  e  com  necessidades  específicas com  vistas  à  garantia  de  permanência e  êxito; Promover  o desenvolvimento de programas  e  ações de cultura, esporte  e lazer aos estudantes; Coordenar espaços e infraestruturas destinadas a ações  e serviços desenvolvidos para os estudantes.

1) Orientador Pedagógico 40h: Orienta os alunos em seu desenvolvimento pessoal, preocupando-se com a formação  de seus valores, atitudes, emoções  e sentimentos;  Orienta, ouve  e  dialoga  com  alunos,  professores,  gestores  e  responsáveis e  com  a  comunidade; Participa da  organização e  da  realização do projeto  politico-pedagóglco  e  da  proposta pedagógica da escola; Ajuda o professor a compreender o comportamento dos alunos e a agir de  maneira  adequada  em  relação  a  eles;  Ajuda  o  professor  a  lidar  com  as  dificuldades  de aprendizagem dos alunos;  Medeia conflitos entre alunos,  professores e  outros membros  da comunidade;  Conhece a legislação  educacional do país; Circula pela escola e convive com os estudantes;  Contribui para o desenvolvimento pessoal do aluno; Ajuda a escola a organizar e realizar  a  proposta  pedagógica;  Trabalha em parceria  com o  professor  para  compreender o comportamento dos alunos e agir de  maneira adequada em  relação  a eles;  Ouvir, dialoga e dá o rientações.

## m) Coordenadoria Pedagógico  40h:

- a) Garantir a formação  continuada dos docentes;
- b) Verificar a conexão  entre teoria e prática;
- c) Organizações  ações  pedagógicas como: conselho de classe, projetos interdisciplinares, etc;
4. d} Orientar e auxiliar os professores;
- e) Fazer a ponte de comunicação  entre todos os envolvidos no processo educacional;
6. f}  Inserir novas formas de pensar às  prá ticas escolares;

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g) Avaliar o processo de ensino-aprendizagem;

- h) Est rut urar o  projeto polí t ico-pedagógico da escola e calendá rio Escolar;
2. i )  Resolução de conflitos

n) Diretoria Escolar das Unidades Escolares 40 horas: Cuidar das finanças da escola; Coordenar os  recursos  humanos  disponí vel  na  escola;  Prestar  contas  à  comunidade; Conhecer  a legislação  e  as  normas  da Secretaria de  Educação  para  reivindicar  ações  junto a  esse  órgão; Identificar as  necessidades  da  instituição  e  buscar soluções  junto às  com unidades  interna  e externa e à  Secretaria  de  Educação;  Preza r  pelo bom  relacionamento  entre os m embros da equipe  escolar,  garant indo  um  ambiente  agradável; Manter  a  escola  limpa  e  organizada; Garantir  a  integridade  física da  escola,  tanto  na  manutenção  dos  ambientes  quanto  dos objetos  e equipamentos;  Conduzir  a  elaboração do projet o políti co-pedagógico,  o PPP, mobilizando  toda  a  comunidade  escolar  nesse  trabalho  e  garantindo  que  o  processo  seja democrático  até  o  fim;  Acompanhar o cotidiano da sala de aula e o avanço na aprendizagem dos alunos; Ser parceiro do coordenador pedagógico na gestão  da aprendizagem dos alunos; Incentivar e  apoiar a implantação  de projetos e iniciativas inovadoras,  provendo  o  material e o espaço necessário para  seu desenvolvimento;  Gerenciar e articular o t raba lho de professores, coordenadores, orientadores e funcionários;  Manter a comunicação  com os pais e atendê-los  quando necessário.

o)  Vice-Diretoria  das  Unidades  Escolares  40  horas:  Substituir  o  diretor  em  sua  ausê ncia; Supervisionar  a  limpeza  da  escola;Monitorar o  ponto dos  professores;Buscar soluções  para fa ltas e substituições;Coo rdenar o fluxo de alunos;Supervisionar a merenda escolar;Controlar o  estoque de materiais;  Fazer divulgações  internas  e  lista de  presença;Supervisionar  o  fluxo de  atividades da escola;Auxillar  o diretor  no  desempenho  de  suas  funções;A uxiliar o coordenador pedagógico na avaliação de desempenho do professores.

p) secretaria Escolar 40horas: Manter  em dia a documentação da escola sob sua responsabilidade;  Organizar  os  arquivos  de  modo  prá tico  e  padronizado  de  maneira  que possam  ser consultados a qualquer momento;  Registrar  a frequência  e  as  faltas  do pessoal docente e administrativo; Redigir e divulgar avisos, inst ruções  e correspondências;  Atender os alunos, f uncioná rios da escola e  comunidade  em assuntos referentes às matrículas, transferênci as  e  outras  informações; Apresentar  o  relatório  de  atividades  da  secretaria  à direção  da  escola;  Manter atualizados  os  livros  de  registro,  atas,  ponto,  diár io,  fichas  de professores,  aluno  e  pessoal  administrativo.  Assinar  documentos  juntamente  com  o  (a) diretor (a); Encarrega-se da parte burocrática,  manter em sigilo normas administrativa.

Ili.  Departamento  de  Recursos  Humanos e Tecnologia:  compete  processar  e registrar informações  sobre a vida funcional dos servidores, contratados e estagiários  da Secretaria de Educação; Documentar o controle de registro de carga-horá ria; Protocolar, autuar processos administrativos; Organizar e atualizar o  quadro  de  professores e funcioná rios  das  escolas e  outras at ividades correlat as.

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~- a)  Divisão  do  Centro  de  Processamento  de  Dados:  cargo  exercido  por técnico de nível médio  de livre nomeação  e exoneração  do Poder Executivo, tem  a função  de coordenar pessoal  responsáve l  pelo  processamento  de  dados  da  educação;  Acompanhar o  repasse  e recebimento de  dados aos  programas em que  a secretaria esteja vinculado; Sanar todas as pendencias de dados  a serem  inseridas em  sistemas dos programas que o  municí pio  esteja vinculado;  Controlara  qualidade  de  materiais  processados  para expedição; Descarbonar, destacar e selecionar  relatórios  para usuários; Controlar e arquivar materiais necessá rios ao processamento de dados; Receber materiais digitados e programas e consequente expedição para processamento;  Executar  a  manutenção  bás ica  dos  equipamentos  perifér icos  e  de  apoio; Zelar  pela  integridade  dos arquivos  digitais  após  o  processamento;  Auxiliar  na  manutenção das condições  básicas  para  o  bom  funcionamento dos equipamentos;  Dar atendimento  aos usuários no  que  se  refere  à  serviços  administrativos;  Executar  outras  tarefas  de  mesm a natureza e níve l de complexidade associadas ao ambiente digital.

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1!.:

IV. Departamento de Almoxarifado: compete receber, conferir, codificar, armazenar, conservar e distribuir os materiais adquiridos pela Secretaria de Educação;  Certificar as  notas fiscais relativas  aos processos de compra de bens recebidos do Almoxarifado Central; Atestar o  recebimento  do material  nas  notas  de  em penho  e  nas  notas  fiscais;  Zelar  pela  lim peza, ventilação  e  temperatura  no  ambiente  do  almoxarifado;  Proceder  à  entrega  do  mat erial mediante requisição  autorizada pelo  responsável; M anter rigorosamente em  dia o  controle de estoque e demais registros do almoxarifado;

V.  Departamento de Transporte  Escolar: cargo exercido  por  t écnico de  ní vel  médio de  livre nomeação  e  exoneração do  Poder  Executivo,  tem  a  função de  planejar, coordenar e executar  a  política municipal de t ransporte do educando; cadastrar e organizar as linhas de transporte estudantil, bem como responsabilizar-se pela f iscalização dos respectivos contratos e, ainda, notificar  ao Secretár io Municipal  de  Educação eventuais  infrações cometidas  pelos  prestadores de serviço  de transporte de  educandos;  responsabilizar-se em parceria com o Secretário Municipal de Educação pela execução de atividades de acompanhamento do PNATE,  emitindo  relatório  trimestral  das  condições  dos  Transportes Escolares, bem como, gasto com peças, manutenção e uso de combustível.

a)  Divisão  de  Manutenção  e  Fiscalização  do  Transporte  Escolar:  Compete  o  controle  das atividades da frota  de  veículos  de t ra nsporte  escolar; dirigir os trabalhos de  guarda, manutenção, conservação e  controle  de  ut ilização dos  veículos, inclusive  no tocante  à documentação;  orientar as  atividades,  escolas,  pontuação  e  demais  aspectos  inerentes aos motoristas e  auxiliares;  administrar a  agenda  diária  do transporte; verificar  a  capacitação  e atualização  das CNH dos motoristas e checar se  estão  compatí veis com o  veiculo conduzido; definir  e  at ribui r  a  cada  moto rist a  a  responsabilidade  pelo  seu  veículo,  incluindo  diá rio  de bordo; programar e acompanhar a escala de horas extras;

VI.  Departamento de  Merenda  Escolar:  cargo  exercido  por téc nico  de  níve l  médio de  livre nomeação  e  exoneraçã o  do  Poder  Executivo,  responsável por  acompanhar  e  monit orar a aquisição  dos  produtos  adquiridos  para  o  PNAE,  zelando  pela  qualidade  dos  produtos,  em

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todos  os  níve is,  até o  recebimento  da  refeição pelos  escolares;  acompanhar  o nutricionist a  na elaboração  dos ca rdá pios,  opinando  sobre sua  adequação  à  realidade  local; responsáve l  pelo  armazenamento  e  distibuição  dos  gêne ros  alimentícios em  depósi tos  da Entidade Executara e/ou escolas; tem o dever de counicar à Entidade Executara a ocorrência de irregularidades em  relação  aos gê neros alimentí cios,  tais  como: vencimento do prazo  de validade,  deterioração,  desvio,  furtos,  etc  para  que  sejam tomadas as  devidas providê ncias; Efet uar pedido de materiais quando observar que estoque tornou-se insuficiente; Escriturar o livro  de  estoque  de  materiais; Manter  atualizado  o "sistema"  de estoque; Manter  a organização  do estoque.

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a)  Divisã o  de  Fiscalização  de  M erenda  Escolar:  fiscalização  do  aproveitam ento  da  merenda escolar distribuí da; verificação  da qualidade da merenda oferecida; assessorar e acompanhar as atividades do Conselho da M erenda Escolar.

VII. Departamento de Compras: atuar nas atividades de compra dos materiais e equipamentos; gerenciar o controle, acompanhamento e avaliação  constante do estoque dos materiais;  acompanhar as  requisições e suprimentos das demandas logí sticas relacionadas à Secretaria de Educação  e as  unidades escolares;  colaborar no monitoramento das  execuções contratuais  relativos  aos  suprimentos  fornecidos  e  serviços  prestados,  executar  outras atividades corelatas.

VIII. Departament o de Projetos, programas e convê nios: Compet e estabelecer um cronograma detalhado  do  projeto,  com  fase  e  prazos;  Formar  uma  equipe  de  t rabalho  e  informar  as responsabilidades  de  cada  pessoa;  Garantir a  obtenção  de  recursos  e  estruturas  necessária para  a  execução  das t arefas  envolvidas; Transm itir  informações  precisas  ent re  as  diferentes equipes  envolvidas;  M onitorar  o  andamento  das  t arefas  com  foco  no  cum primento  dos prazos  definidos;  Gerar e apresentar  relatórios  de  acompanhamento  para  os  superiores; Gerenciar as despesas atreladas ao projeto e garantir que estejam dentro da verba disponível; Propor soluções  ráp idas e eficazes  para  imprevistos  que  possam  dificultar a  execução  do projeto; Preencher e enviar documentos e formulários  referentes ao projet o; Assegurar que o padrão  de qualidade esperado esteja sendo cumprido; Trabalhar para reduzir quaisquer riscos que possam comprometer a conclusão  satisfatória do projeto.

## IX. Departamento de Acompanhamento e Registro Escolar:

- a) Organizar e manter at ualizados os registros acadê micos dos alunos (matrí culas, t ransferê ncias, históricos escolares).
- b) Emitir documentos oficiais (declarações,  certificados, boletins).
- c) Garantir o cumprimento das normas do Conselho Estadual/Municipal de Educação.
4. d} Controlar a movimentação de alunos (entrada, saí da e transferências) .
- e)  Acompanhar e  registrar  a  vida  escolar  dos  estudantes  no sistema  de  ensino  (SIGE,  SED, etc.).
- f) Auxiliar na o rganização  de processos de avaliação  e recuperação  de estudos.
- X. Departamento de Escrituraçã o Escolar: compete o registro sistemático  dos fatos relativos ao estabelecimento de ensino  e  a  cada aluno,  t endo por finalidade  assegurar  a  verificação  da

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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identidade de  cada  aluno  e  da  regularidade  e  autenticidade  de  sua  vida  escolar; Zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares;  Manter em dia a escrituração,  arquivos, fichários,  correspondênc ia escolar e o resultado das avaliações  dos alunos.

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## XI.  Coordenação do Programa de Educação de Tempo Integral:

- a)  Planejar, implementar e supervisionar o progra ma de educação  em tempo integral.
- b) Elaborar matriz curricular diferenciada, integrando atividades acadêmicas e complementares.
- c) Garantir a  articulação  entre  as  disciplinas  regulares e  as  oficinas (esportes,  artes,  reforço escolar).
- d) Monitorar a frequência  e o desempenho dos alunos no programa.
- e) Promover formação  docente para atuação  no modelo de tempo integral.
- f) Gerenciar recursos financeiros e materiais específicos  do programa.
- g)  Estabelecer parcerias com a comunidade para enriquecimento das atividades.
- XII.  Departamento  de  Controle  Material  e  Patrimônio:  cargo  exercido  por  técnico de  nível médio de  livre  nomeação  e  exoneração do  Poder  Executivo,  responsável por  zelar  pelo patrimônio  da  Secretaria  Municipal  de  Educação,  não  permitindo  saí da  de  material  sem  a devida  requisição  e  autorização; planejar  o  gasto  anual  do  material  de  consumo;  Efetuar pedido de materiais quando observar que estoque tornou-se insuficiente; Escriturar o livro de estoque de materiais;  Manter atualizado o  Hsistema" de estoque;  Manter  a organização  do estoque.

XIII.  Departamento de Monitoria Escolar: auxiliar o(a) professor(a) orientador(a) em atividades didático-cientí fi cas  do componente curricular, inclusive na preparação  e sugestão  de material para aulas teórico-prát icas e t ra balhos escolares; b) atuar junto ao(à) professor(a) orlentador(a) no preparo de trabalhos práticos e experimentais, compatíveis com seu nível de conhecimento  e  experiência no  componente  curricular  e/ou  grupo  de  componentes;  c) participar das  aulas  e  seminá rios  ministrados  pelo  professor  responsável  pelo componente curricular,  desde  que  tenha  horário  disponíve l,  visando  aperfeiçoamento  pessoal  e  efetivo acompanhamento  das  turmas;  d)  organizar  e  orientar  grupos  de  estudos  entre  alunos, objetivando  a  compreensão  e  o  melhor  aproveitamento  de  conteúdos programát icos  já ministrados  na  disciplina;  e)  contribuir  para  melhorar  o relacionamento  entre  alunos  e professores  na  execução  das atividades de  monitoria; g)  executar,  no tempo  adequado,  as atividades que lhe forem atribuídas, respeitadas as  suas atribuições;  h) elaborar e apresentar relatórios parcial e final i) elaborar, sob a orientação  do professor, artigo relativo à  prática  da monitoria, dentro das normas da ABNT, com a natureza preferencial de relato de experiência.

## XlV. Departamento de lndusão e Apolo ao Aluno com PCO:

- a)  Desenvolver e implementar polít icas de inclusão  para alunos com deficiência  (PCD);
- b) Orientar  professores  e equipe pedagógica sobre práticas inclusivas e adaptações curriculares.
- c) Garantir o cumprimento da legislação  (LBI Lei  Brasileira de Inclusão e LDBEN).
- d) Promover formação con tinuada sobre educação  especial e inclusiva;
- e) Articular com profissionais de apoio (como inté rpretes de LIBRAS e cuidadores).

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f)Acompanhar o  desenvolvimento dos alunos  com  PCD,  garantindo acessibilidade física  e pedagógica.

g)  Estabelecer parcerias com instituições  especializadas e famílias.

## SECRETARIA MUNIOPAL OE SAÚDE  - SMS

- 1Secretárlo  (a)  Municipal  de Saúde ;  compete  cumprir as  atribuições defenidas  no  art.  52 desta lei,  bem como situações  típlcas  desta pasta.
- a)  Assessoria  de Gabinete:  Realizar  as  atividades  inerentes  à  recepção  do  público  externo, identificação e encaminhamento  dos usuários,  verificação  de demandas e necessidades dos usuários  e  seu  respectivo  encaminhamento  ao  setor de  atendimento.  Receber e  processar correspondências, informações e  comunicações, desempenhando  as  demais  atividades inerentes à sua atribuição  profissional;
- b) Motorista Oficial do Gabinete do Secretário  (a): Conduzir o  veículo  com segurança, zelo  e dedicação  exclusiva,  independentemente  do  horário  que  seja  necessário  no  exercício das at ividades da Secretaria  Municipal de Saúde.

li-Gerência Executiva  da  Atenção Primária à  Saúde: Será exercida pelo  Gerente (por profissional  de  saúde  de  níve l  superior)  que  terá  a  função  de  gara ntir  o  planejamento  em saúde  à gestão,  de organização  do processo de trabalho de coordenação  das ações  de saúde no município,  bem como de outros serviços relacionados a atenção  primária.

- a)  - Coordenação  da Atenção  Primária :  Será exercida  pelo  coordenador  (a)  profissional  da saúde  de nível superior, que terá  a função  de garantir o  planejamento em saúde,  a gestão  e organização  do processo  de trabalho,  coordenação  das  ações  no território  e  integração  da Unidade de Saú de da Família {USF) com outros serviços.

b)-Coordenação  de Saúde  Bucal: Será  exercida pelo  coordenador(a),  profissional da saúde  de nível superior,  que  responsabilizar-se por  uma  rede de serviços  de  odontologia organizados dentro da rede local de saúde,  por meio de serviços ofertados em unidades bás icas de saúde .

c)-Coordenação das  Equipes  e-Multi  :  será exercido  por  profissional  da  saúde de  nível superior, com  conhecimento  nas  áreas de  administração em  saúde públi ca, e com capacidade para desempenhar  e  coordenar  as equipes  do eMulti compostas  por profissionais de  saúde de  diferentes  á reas de  conhecimento  que  atuam  de  maneira complementar e integrada  às  demais  equipes  da  Atenção Primár ia  à  Saúde APS,  com atuação  corresponsáve l pela população  e pelo território, em articulação  Intersetorial e com a Rede de Atenção  à Saúde  - RAS.

d)· Coordenação  de  Saúde Mental:  será exercida  pelo  coordenador(a),  será exercido  por profissional  da  saúde de  nível  superior,  que  terá a  função de  gerenciar  as atividades administrativas e profissionais  da  saú de  mental;  acompanhar  e  avaliar  o  desempenho  da equipe de trabalho  de acordo com as funções  e atribuições  exercida  por  cada  um;  manter

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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~- atualizado  os arquivos e  documentos dos profissionais e pacientes dessa  área  de atuação.

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e)-Coordenação Geral do 5ervlço Móvel de Urgêncla(SAMU) : será  exercida pelo coordenador(a),  profissional  da  saúde  de níve l  superior,  que  terá  a  função  de  promover  a organização  das  redes  de  cuidados  assistenciais,  desde  a  atenção  básica até as  unidades hospitalares;  adotar estrat égicas promocionais para combater as causas de urgências  clínicas, cirurgias, obstetrícias , psiquiátricas  e as relativas a acidentes e violê ncias, bem como propiciar a qualificação e educação  continuada dos serviços de saúde na  área  de urgência e emergência de todos os âmbitos da atenção  nos planos permanente de educação  em saúde.

Ili-Coordenação  de Vigilância  Sanitária: será exercida  pelo  coordenador  (a)  profissional  da saúde  de  nível superior,  que  terá  a função  de  Planejar,  coordenar,  organizar,  controlar  e avaliar  as  ações  de vigilãncia  sanitár ia  no âmbito  do município, de acordo com  a  legislação vigente  e  com  as  deliberações do  conselho  municipal  de  saúde; colaborar com  os  órgãos competentes da união  e estado na fiscalização  das agressões  ao meio ambiente que tenham repercussão  sobre  a  saú de  humana  e  atuar  para  controlá -las;  controlar  riscos  e  agravos decorrentes do consumo de produtos pela  população  e substâncias  prejudiciais a sua saúde de  forma integrada  com  a  vigilância epidemiológica; executar,  respeitada a legislação aplicáve l,  o  exercício do  poder  de  policia  do  municíp io  quanto  à  qualidade  dos  bens  de consumo e serviços prestados que se  relacionem direta ou indiretamente à saú de; promover a  integração da  vigilância  sanitá ria  com  os  órgãos de  defesa  do  consumidor;  fiscalizar  a propaganda  comercial  no  âmbito  do  municipio  no  que  diz  respeito  a  sua  adequação  às normas  de  proteção  à  saúde; promover  programas  de  disseminação  de  informações de interesse  à  saúde do  consumidor,  para  a  população em  geral;  estimular  a  participação popular na fiscalização  das ações  sobre o meio ambiente, da  produção  e circulação  de bens e da  prestação  de serviços  relacionados direta  ou  indiretamente com  a  saúde; concentrar as ações de vigilância  sanitár ia  sobre  produtos  e  ambientes  com  maior potencial  de  riscos  â saúde; contribuir para  o  aperfeiçoamento  do sistema  de  vigllâncla  sanitária  municipal,  de modo a atender melhor aos anseios da população,  de forma a  resguardar a função  social da vigilância sanitária;  fornecer a unidade federal, informações  referentes à atuação  da vigilância sanitár ia  no municí pio,  com vistas  a  contribuir para  uma  efetiva  integração  entre os  ó rgãos responsáveis por  esta atividade  em outros níveis .  Coordenar  e executar  os serviços profissionais no âmbito da secretaria municipal de saúde,  ou em outros órgãos  que se fizerem necessários, ainda  que  para  o  atendimento  de  programas  instituídos  pelo  governo  do município ,  pelo  governo do estado de minas gerais ou pelo governo federal;  por designação ou nomeação  do prefeito municipal, exercer as atribuições  do cargo de farmacêutico ; realizar outras atribuições  compatíveis com sua  formação  profissional; efetuar as  tarefas descritas e outras correlatas, mediante determinação  superior, em zona rural ou urbana.

a) Fiscal Sanitário : Fiscalizar o comércio  fixo e ambulante de alimentos quanto às condiçõe s de higiene e preparo dos mesmos; Fiscalizar as condições  de higiene das residências,  verificando, principalmente,  fossas  vazamentos  de  esgotos  e  criação  de  animais;  Controlar e  combater vetores causadores de doenças, em  estabelecimentos comerciais e residenciais, fazendo uso de  inseticida;  Fazer  a  pulverização das  zonas  urbanas  e  rurais,  utilizando  bomba  costal

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motorizada e manual, contendo produtos químicos, a fim de combater os agentes t ransmissores  de  doenças: ratos, baratas, pulgas, etc  ...  ; Dedetizar ralos  de  ruas  e/ou residênc ias  eliminando focos  de  mosquitos, utilizando bomba  apropriada  e acessórios necessário s  à  sua  segurança,  tais  como  máscara,  bota  macacão  e  luvas;  Realizar atividades educativas para prevenção  de agravos à saúde;  Identificar situações  de risco e comunicar aos superiores para soluções  necessárias;  Realizar mapeamento da  ocupação  do espaço urbano, perimêtro urbano  e rural  e  elaborar plantas  cadastrais; Participar,  com  supervisão de t rabalhos especiais de vígilâncla sanitária  com  a  defesa  civil,  em  situações  de emergên cia  e calamidade pública;  Participar de campanhas de saúde;executar  outras t arefas referentes ao cargo;

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IV-Coordenação  de Vigilância  Epldemlológica  será  exercida  pelo  coordenador (a),  profissional da saúde  de nível superior,  que terá  a função  de Monitorar a coleta de dados de doenças e agravos transmissíveis agudos de notificação  compulsória, a partir da  rede local de vigilância em  saúde; supervisionar  as  atividades  de vigilância  epidem iológicas  de  doenças  e  agravos t ransmissíveis agudos  de  notificação  compulsória  do  município ;  recom endar,  monitorar  e avaliar  as  medidas de  prevenção  e  controle de doenças e  agravos transmissíveis agudos de notificação  compulsória  no município; educar permanente os profissionais da  rede de saúde do município de Bertolínia em vigilância  epidemiológica de doenças e agravos transmissíveis agudos  de  notificação compulsória;  Disseminar  informações de  interesse  para  usuários , profissionais e gestores da rede municipal de saúde.

- V- Coordenação  do Serviço de Análises  Ofnicas  Laboratoriais: será  exercido  por profissional  da saúde  de nível superior com conhecimento na área  que tem a função  de Coordenar e buscar a  excelência na  qualidade  da  prestaçã o  dos  serviços  de  Análises Clínicas e atendimento; realizar  reuniões periódicas  com  a  equipe,  controlar  aquisição, dist ribuição, instalação e utilização de  materiais  e  equipamentos;  controlar  solicitações e  liberações de  materiais; controlar  custos;  elaborar  relatórios  gerenciais e indicadores  da  área;  controlar  rotinas  de pessoal e procedimentos da área;  cotar insumos laboratoriais;  prestar atendimento a clientes internos e externos; redigir laudos; acompanhar e validar análises  de biologia molecular.
- VI -Coordenação da  Farmácia Básica :  será exercido  pelo profissional de  nível  superior Farmacêutico , que tem  a função  Participar do planejamento,  estruturação e organização  da assistência  farmacêutica;  Executar,  acompanhar e assegurar a aquisição  dos medicamentos, bem  como receber e armazenar adequadamente os  medicamentos,  promovendo a correta distribuição  de  medicamentos; Elaborar,  em conjunto  à equipe  multiprofissional,  protocolos relativos ao fornecimento de medicamentos aos usuários e à  dispensação  de medicamentos; Promover e  intermediar,  junto  aos  demais  profissionais  de saúde, ações  que  disciplinem  a prescrição  e a dispensação , garantindo o uso racional de medicamentos.

VII·  Coordenação  de  Nutrição  e  Dietética: será exercido  por  profissional de nível superior Nutricionista com conhecimento compatível com a sua formação  profissional e tem a função de atuação  técnica nos serviços de alimentação,  incluídos compras, armazenamentos, custos, quantidades e  aceitabilidade;  supervisão  do trabalho  do pessoal  de cozinha;  supervisão  da

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manutenção dos equipamentos e do ambiente de trabalho; estudo de arranjo físico setorial;  treinamento de pessoal  em serviços de alimentação;  participação  em  pesquisas em cozinha experimental; acompanhamento na produção  de alimentos e refeições.

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VIII- Coordenação  do  Programa  Municipal de Imunizaçã o:  será  exercida  pelo coordenador(a), profissional da saúde de  nível  superior  responsáve l por  coordenar  questões técnicas, protocolos  e  orientações aplicados  pelos  profissionais  de  saúde que  atuam  nas  salas  de vacinas  da  rede  municipal;  realizar  o  planejamento,  organização  e  execução de  ações de imunização da rotina,  campanhas, entre outras  estratég ias, que  envolvam o uso  de imunobiológicos  (imunoglobulinas,  soros  e  vacinas);  é responsável pela  rede  de  frio,  que realiza o  controle,  armazenamento  e  distribuição dos  imunobiológicos, fornecidos  pelo Ministério  da Saúde,  às  salas de vacinas da rede pública  de saúde.

IX-Departamento de Transporte Hospitalar: coordenar e executar as  atividades de transporte hospitalar,  zelando,  ainda,  pela  manutenção e  conservação dos  veículos  vinculados  ao sistema e supervisionar e manter a frota de veículos em pleno funcionamento;

X&lt;oordenação de Regulação dos Serviços de Saúde : será  exercida pelo coordenador {a) que terá a função  fazer  a  gestão  das  unidades  de  saúde;  absorver ou  atuar de  forma  integrada  aos processos  autorizativos;  efetivar  o  controle  dos  limites  físicos  e  financeiros;  estabelecer  e executar  critérios  de  classificação de  risco; executar  a  regulação médica  do  processo assistencial;  avaliar  e  monitorar  mensalmente  indicadores  de  gestão  e  informar ao  gestor; garantir facilidade no acesso na atenção  primár ia,  secundária  e terciária ; garantir a aplicação dos protocolos clínicos assistenciais nos  processos de regulação;  e  coordenar os serviços de TFD  e  promover encaminhamentos  para  consultas  e  exames  especializados  pactuados  em consórcios de saúde.

XI-COOrdenação de  Almoxarifado e  Manutenção de  Equipamentos: será  exercida pelo coordenador(a)  que  terá  a  função  de supervisionar,  coordenar  e  controlar  as  atividades relacionadas ao  patrimônio,  almoxarifado e suprimentos a cargo da Secretaria  Municipal da Saúde;  solicitar e acompanhar a compra de mobiliário,  equipamentos, materiais de consumo, higiene e limpeza  e expediente para os órgãos  e unidades de saúde;  acompanhar e controlar o estoque,  exercendo, ainda, outras atribuições  correlatas;

XII-COOrdenação de  Processamento  de  Dados  Em  Sistema  de  Saúde :  será exercida  por profissional qualificado,  com  nível médio/superior,  com bom conhecimento de informática  e conhecedor dos programas de Saúde  vinculados ao Sistema Único  de Saú de, com atribuições sobre  Cadastramento e  acompanhamento cadastral de profissionais  e  de estabelecimentos de  saúde localizados  no  município , através  do  sistema  FCES -Ficha de  Cadastro  de Estabelecimentos de Saúde,  de forma articulada com  a SESAPI DADS/Bertolfnia-PI;  Manter atualizado  o  Prontuário Eletrôn ico  do Cidadão  (PEC);  orientar os  colaboradores  quanto ao preenchimento de  BPA  (Boletim  de Produção  Ambulatorial),  para  utilizar o  código  de  cada procedimento.  Gerenciar  o  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde CNES  no município , e ainda, outras atribuições  correlatas.

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XIIIDepartamento de Compras:  atuar nas atividades de compra  dos  materiais  e equipamentos; gerenciar o controle, acompanhamento e avaliação  constante do estoque dos materiais;  acompanhar as  requisições  e suprimentos das demandas logísticas relacionadas à Secretaria  de Saúde e  as  unidades  de  Saúde; colaborar  no  monitoramento das  execuções contratuais  relativos  aos  suprimentos  fornecidos  e  serviços  prestados,  executar  outras atividades corelatas.

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## OUVIDORIA MUNICIPAL E  TRANSPARÊNCIA  PÚBLICA  - OGTP

1- Ouvidor (a) Geral: compete cumprir as atribuições  defenidas no art. 54 desta lei, bem como situações  típicas desta pasta.

a)  Assessor  da  Ouvldoria: Atua  com  aná lise  das  demandas de ouvidoria  de  forma  imparcial; Busca subsidio necessário  com as áreas  para elaboração  das respostas; Preenche relatórios de indicadores;  Identifica  melhorias  nos  processos  internos;  Garante  a  alta  performance  de qualidade para todos os atendimentos.

## li- Departamento do Portal da Transparência:  compete:

- a)  Geri r,  supervisionar e chefiar os  serviços de alimentação  do Portal de Transparência  e dos serviços de Informação  ao Cidadão;
- b) Atender e orientar o público  quanto ao acesso e pedido de informações;
- c) Informar sobre a tramitação  de documentos nas respectivas unidades;
- d)  Protocolizar  documentos,  receber  e  registrar  os  pedidos  de  acesso,  requerimentos  de acesso a informações,  bem como devolver as respostas aos solicitantes;
- e)  Realização  de audiências  ou consultas públicas,  incentivo à  participação  popular e outras formas de divulgação;
- f)  Providenciar a publlcação  dos atos da Administração  Pública  que exrgem  publicação,  seja no site  do  M unicípio, no  Diár io  Oficial  Municipal,  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  qualquer outro melo oficial ou legal de publicação,  seja físico  ou eletrônico;
- g)  Executar  outras  funções ou  atividades  que  lhe  sejam  superiormente  determinadas  ou impostas por outras leis ou regulamentos, e ainda, executar outras atividades correlatas.
8. IliDepartamento  de  Atendimento  aos  Cidadãos ; compete: administrar, coordenar  e direcionar as  demandas dos usuários  originadas de  forma  presencial, oferecendo qualidade na  recepção e direcionamento das solicitações .

## XV - COORDENADORIA EXECUTIVA DA DEFESA CIVIL- COMDEC

- 1- Coordenador (a) Executivo: compete: a)Convocar as reuniões  da Coordenadoria; b) Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais; c)  Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC; d)Participar das votações  e declarar aprovadas as resoluções;
- e)Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários  ao regular funcionamento da

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COMDEC;

f)  Propor aos demais membros, em reunião  previamente marcada, os planos orçamentários, obras  e  serviços, bem  como  outras  despesas,  dentro  da  finalidade  a  que  se  propõe a COMDEC.

## liSecretaria Administrativa:

- a)  Manter disponível  o  cadastro  de  recursos  humanos,  materiais  e  equipamentos  a  serem convocados e utilizados em situações  de anormalidades;
- b) Assistir ao Coordenador na Administração  da COMDEC;
- c) Elaborar e controlar a entrada e saída  de documentos internos e externos;
- d) Confeccionar relatórios mensais, anuais e extraordinários;
- e) Controlar o arquivo de documentos diversos;
6. f}  Elaborar plano de férias,  licenças e controlar outras dispensas;
- g) Confeccionar escalas e ordens de serviço;

Ili- Departamento de Proteção  e Defesa  CMI:  órg~o  respons~vel  pelo  conjunto de ações  de prevenção ,  mitigação, resposta  e  recuperação ,  destinadas  a  evitar  desastres  ou  minimizar seus  impactos  para  a  população  e  a  restabelecer a  normalidade social.  Tem  o  objetivo  de reduzir os riscos e os danos sofridos pela população  em caso de desastres.

## a) Seção  Técnica (Planejamento e Minimização de Desastres):

- a)  Promover a  ampla  participação  da  comunidade  nas  ações de  proteção  e  defesa  civil, especialmente nas atividades de planejamento  e ações de respostas a desastres e reconstrução; b)  Elaborar planos diretores,  planos de contingências  e  planos de operações  de  proteção  e defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto; e) Elaborar  o  plano  de  ação anual,  objetivando  o  atendimento  de  ações em  tempo  de normalidade, bem como em situaçõe s de anormalidades; d)  Capacitar  recursos  humanos  para  as  ações de  proteção e defesa  civil e promover  o desenvolvimento de associações  de voluntários,  buscando  articular,  ao  máximo ,  a  atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e)  Promover a inclusão  dos princípios de proteção  e defesa  civil,  nos  currículos escolares da rede municipal de ensino médio e  fundamental,  proporcionando  todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático  para esse fim; f}  Elaborar  e  promover campanhas públicas  e  educativas  para  estimular o  envolvimento da população,  motivando ações relacionadas  com  a  proteção  e  defesa  civil,  através da  mídia local; g)lmplantar  bancos de  dados e elaborar mapas  temáticos sobre  ameaças múltiplas, vulnerabilidades e  mobillamento do território,  níve l de  riscos  e sobre  recursos  relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações; h)  Elaborar exercícios simulados,  com  a  participação  da  população,  para  treinamento  das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; para  assistência à
2. i} Planejar  a  organização e  a  administração de  abrigos provisórios população  em situação  de desastres;
- j)  Estar  atenta  às  informações  de  alerta  dos órgãos  de  previsão  e  acompanhamento  para
4. executar planos operacionais em tempo oportuno; I} Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações  de anormalidades; m) Preparar planos de ação  para cobertura de áreas  de risco; n)  Promover a criação  e  a interligação  de centros de operações  e  incrementar as  atividades de monitorização,  alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão  de desastres; o) Implantar programas de treinamento para voluntariado; p} Colher e analisar informações  sobre desastres e estudos epidemiológicos;
5. q} Manter atualizadas e disponíveis as informações  relacionadas à COMDEC.

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## b) Seção  de Operações :

- a}  Executar campanhas públ icas  e  educativas  para  estimular o  envolvimento da  população, motivando ações  relacionadas de proteção  e defesa civil, através  da mídia local;
- b)  Vistoriar edificações  e áreas  de  risco e promover ou articular a intervenção  preventiva, o isolamento  e  a  evacuação  da  população  de  áreas  de  risco  intensificado  e  das  edificações vulneráve is;
- c)  Realizar  exercícios simulados,  com  a  participação  da  população, para  treinamento  das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
- d}  Executar os  comandos  operacionais  a  serem  utilizados  como  ferramenta  gerencial  para comandar, controlar e coordenar as ações  emergenciais em circunstâncias de desastres;
- e)  Implementar e administrar abrigos provisórios  para  assistência  à população  em  situação de desastres;
- f}  Estar  atenta  às  informações de  alerta  dos  ó rgãos  de  previsão  e  acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
- g} Comunicar ao Coordenador Municipal quando a produção,  o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
- h} Proceder  à  avaliação de  danos  e  prejuízos  das  áreas atingidas  por  desastres, e  ao preenchimento do Formulário  de Informações  do Desastre FIDE;
- i) Vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários , disponibilizando as informações  relevantes à população;
- j) Executar a coleta, a distribuição  e o controle de suprimentos em situações  de desastres;
- 1 ) Participar de  programas de treinamento de voluntários;
- m) Socorrer e  assistir às  populações  ameaçadas;
- n} Reabilitar os cenários  dos desastres;
- o) Elaborar o planejamento operacional;
- p) Efetuar vistorias, relató rios e laudos técnicos ;
- q) Manter equipes operacionais de plantão;
- r)Restabelecer ou solicitar o restabelecimento dos serviços públicos  essenciais, bem estar e a moral da população  de áreas  atingidas por desastres;
- s)  Planejar e promover o apoio logístico  nas ocorrênc ias de desastres

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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