Portaria — Oe  Bela Vista  Do  Piaui (16/09/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVI
Id:0471C324415ED9F1
ELAVISMOPIAUI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO PIAU
Estado do Piauí
Câmara Municipal DE bAIXA GRAnDE DO riBeIrO
Rua Marc
CEP:64868-000.RaixaGrs
Art. 7. As penalidades aplicaveis as infragoes previstas neste Decreto observarao a natureza e a gravidade
Portaria N 071, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
I -- Advertencia escrita, aplicada na primeira ocorrencia de infragao considerada leve
OSMIRANDA PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA Câmara
Fiscais d
Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO. Estado do Piauí, usando
es:de 10dez)a 40q
ta)UFM
de suas atribuicoes legais, pela presente:
c) Infrages gravissimas: acima de 100 (cem) ate 600 (seiscentas) UFM;
CONSIDERANDO o disposto no art. 90. S1, da Constituicao do Estado do
Piauí, acrescido pela Emenda a Constituicao Estadual n 38, de 13 de Dezembro
5 12 O animal apreendido permanecera em abrigo ou deposito Municipal, podendo ser retirado pelo
de2012.
razo, o Município podera dar ao animal o destino previsto em lei (adocao, doacao ou hasta publica).
2To
s despesas decorrentes da apreensao, manutencao e tratamento dos animais correrao por
RESOLVE:
Art. 8. Para fins de aplicacao das penalidades, as infracoes serao classificadas em leves, graves ou
Art.
1. NOMEAR o scrvidor cfetivo DONIZETE BRANDAO DE
ALENCAR, portador do RG n 1.622.975 SSP-PI, inscrito no CPF (MF) sob o
1-Infracao leve, quando
n 807.384.433-87, para exercer a funcao de CONTROLADOR INTERNO da
) O infrator demonstrar boa-fe ou houver circunstancias atenuantes (como colaboracao com a
Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, a partir desta
data e com mandato de 03 (tres) anos.
c) Tratar-se da primeira ocorrencia sem consequencias relevantes;
I-Infracao grave, quando:
Art. 2. Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Portaria entra em
a) Resultar em risco potencial a saude publica ou ao meio ambiente
de forma relevante, mas reversivel;
vigor na data de sua publicacao.
c) Houver dolo ou negligencia ace
ntuada na conduta do infrator
d) For constatada uma circunstancia agravante, como resistencia a fiscalizacao ou descumprimento de
GABINETE DA PRESIDENCIA DA Câmara Municipal DE
determinaces da autoridade competente;
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO. AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MES DE
a) Resu
Itar em efetivo dano a saude publica, ao meio ambient
SETEMBRO DO ANO DE 2025.
animal;
b) Caracterizar abandono, maus-tratos graves ou situacbes que importem risco a vida do animal ou de
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
terceiros
c) For constatada reincidencia em infrag
d) Houver duas ou mais circunstancias agravantes, como reincidencia em curto espago de tempo,
Paragrafo Unico. Independentemente dos criterios acima, a infragao sera automaticamente considerada
OSMIRANDA PEREIRA DA SILVA
aviss
a nos casos
eincidencia especifica, abandono ou pratica de maus-tratos configurada nos
termos da legislagao penal e ambiental vigente.
Presidente da Câmara Municipal de
Baixa Grande do Ribeiro -PI
Art.9.Para gradagao e aplicagao da
bservar-se-ao, no que couber,
rts.171 a 174 da Lei Municipal n2337/2021,especialmente quanto
I- As circunstancias atenuantes e agravantes;
II - A gravidade do fato, considerando suas consequencias para a saude publica, o bem-esta
15109 /29
meio ambiente;
do infrato
IV -- Ao porte do empreendimento ou atividade envolvida;.
Id:13B5BF50464cD9FF
V - Ao grau de compreensao, escolaridade e condigao socioeconomica do infrator;
VI-Ao carater da infracao, se formal ou material.
5 1 Sao consideradas circunstancias atenuantes, dentre outras
I - O arrependimento eficaz do infrator, com a reparacao espontanea do dano ou limitacao
Câmara Municipal de baixa grande do ribeiro
significativa da irregularidade;
Rua Ma
cos Vieir
a,1621
Centro,
Baixa Gra
do Ribeiro/PI
CNPJ 05.170.237/0001-34 -- E-mail: baixagrandedoribeiro@hotmail.com - Fone89-3570-1426
II-- A comunicagao previa as autoridades competentes acerca de perigo iminente;
II -- Acolaboragao com os agentes de fiscalizagao;
iV -- Ser o infrator primario e a infracao cometida de natureza leve..
Portaria N 072, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
22 Sao consideradas circunstancias agravantes, dentre outras:
I -- A reincidencia especifica, generica ou a infragao continuada;
OSMIRANDA PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA
I- A intengao de obter vantagem pecuniaria com a conduta;
III - A pratica de abandono ou maus-tratos com consequencias gravosas a saude publica, ao bem-estar
MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE
animal ou ao meio ambiente;
IV - A resistencia a fiscalizagao ou o descumprimento deliberado de ordens da autoridade
DO RIBEIRO, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes legais
competente,
V-A ocorrencia de duas ou mais circunstancias agravantes em conjunto.
3e Havendo concurso de circunstancias atenuantes e agravantes, prevalecera a circunstancia
preponderante, considerada aquela que melhor traduza o conteudo da vontade do autor ou as
Art. 1. NOMEAR o Sr. IGOR VALERIO RODRIGUES DOS SANTOS,
quencias do ato
42 A reincidencia em infragao ambiental ou de guarda responsavel, no prazo de cinco anos, implicara na
aplicacao em dobro da penalidade de multa, independentemente da classificacao atribuida.
portador do RG n SSP-MA, inscrito no CPF sob o n 613.157.273-90, do cargo
5 52 No caso de infragao continuada, podera ser aplicada multa diaria ate a efetiva cessagao da
em comissao, ASSESSOR DE COMUNICACAO da Câmara Municipal de
competente,
Baixa Grande do Ribeiro, delegando-lhe todas as competencias inerentes ao.
CAPITULO IV
cargo.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 2. Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Portaria entrara em
Art. 10. Os valores arrecadados com as multas serao destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e
ao custeio de programas de conscientizacao sobre guarda responsavel de animais.
vigor na data de sua publicacao. Com efeitos retroativos a (01) primeiro de
setembro de 2025.
Art.11.O disposto neste Decreto nao exclui a aplicacao de outras sancoes civeis e penais cabiveis, nos
GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MES DE
Publique-se. Reg
e-se.Cumpra-s
SETEMBRO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/Pi, 15 de setembro de 2025.
Registre-se e Publique-se.
Prefeito Municipal
-PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO-
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais