Decreto — Uruçuí  Aprovou  E Eu  Sanciono  A (14/03/2025)

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Id:0cc563C67c074D54
Art. 3o O Plenario e o orgao deliberativo e soberano da Câmara Municipal,
:%
constituido pela reuniao dos vereadores em exercicio do mandato, em local, forma e
numero legal para deliberar.
ESTADO DO Piauí
URUCUI
Prefeitura Municipal DE URUCUi
SEORVERNG
Secretaria de Governo
SECAO II
DA mesA DireTOrA
LEI COMPLEMENTAR N9 908, DE 06 DE MARCO DE 2025
Art. 4 A Mesa Diretora e composta e eleita na forma prevista no Regimento Interno
"DISPOE
SOBRE
ESTRUTURA
da Câmara Municipal, o qual dispoe tambem sobre suas atribuigoes e competencias.
ADMINISTRATIVA
OPERACIONAL
DA
Câmara
Municipal
DE
URUGUi/PI,
ULAMENTA O TiTULO II, CAPiTULO I DO
SUBSECAO1
DA PRESIDENCIA
REGIMENTO INTERNO E DA PROVIDENCIAS
CORRELATAS".
Art. 5 O Presidente da Mesa Diretora e o representante legal da Câmara Municipal
O PREFEITO Municipal DE URUCUi, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigOes
nas suas relagoes externas, cabendo-lhe as fungoes administrativas e diretivas de todas as
atividades internas, e tambem o exercicio das atribuigoes e competencias previstas no
todos da Constituigao Federal, comt
inados com o Artigo 28 e 34, Xl da Lei Organica dc
Regimento Interno.
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Urugui APRovou e eu SAncionO a
1 O gabinete da Presidencia sera estruturado da seguinte forma:
seguinte Lei Complementar:
I - Assessoria de Gabinete da Presidencia;
II- Chefia de Gabinete da Presidencia;.
TiTULOI
DA eSTRUTURA ORgAnIZACIONAL
III- Assessoria executiva;.
IV- Coordenadoria de Transportes da Câmara;
Art. 1 A Câmara Municipal de Urugui, Estado do Piauí, para efetivar a
operacionalizagao de seus servigos administrativos internos, dispoe de orgaos proprios,
agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderao de forma conjunta pelas
SUBSECAO II
DA Secretaria DA MESA DIRETORAE
atividades e objetivos que tenham em vista o regular funcionamento do Poder Legislativo
e o bem-estar da coletividade
Art. 6o A Secretaria da Mesa Diretora sera composta na forma prevista no
Paragrafo unico. Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o
Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual dispora tambem sobre suas atribuigoes e
Presidente da Câmara adotara medidas cabiveis para que os orgaos sob seu comando.
competencias.
atuem efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realizagao das
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SECAO III
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DAS COMISSOES LEGISLATIVAS
Art. 2 A estrutura organizacional basica da Câmara Municipal de Urugui, Estado do
Art. 7 As Comissoes Legislativas, sao orgaos de carater permanente e temporario,
Piauí, para cumprir seus objetivos especificos, fica assim constituida:
destinados a proceder a estudos, emitir pareceres, realizar investigagoes e representar o
I -- Vereadores;
Poder Legislativo, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara
II - Orgaos Deliberativos de Natureza Politico-Administrativa:
Municipal.
2.1 -- Plenario;
2.2 - Mesa Diretora;
CAPITULO II
DOS ORGAOS DE ASSESSORAMENTO DE NATUREZA POLiTIC
2.3 - Comissoes Legislativas.
JURIDICA
III - Orgaos de Assessoramento de Natureza Politico-Administrativa e Juridica:
SECAOI
3.1 - Coordenadoria Politico-Administrativa e Juridica;
DA COORDENADORIA POLITICO-ADMINISTRATIVA E JURIDICA
IV - Orgaos de Diregao de Natureza Tecnico-Administrativa:
Art. 8 A Coordenadoria Politico-Administrativa e Juridica compete:
4.1 - Secretaria Executiva;
- possibilitar o cumprimento das fungoes legislativa e fiscalizadora
4.2 - Chefia de Recursos Humanos;
constitucionalmente atribuidas a Câmara Municipal;
4.3-Chefia Administrativa, Orcamentaria e Financeira.
II - orientar e acompanhar os trabalhos durante a sessao, realizar a elaboragao das
1 Fica instituida a representagao grafica da Estrutura Organizacional Basica dos
pautas de projetos, de pedidos de informagoes e de requerimentos das sessoes ordinarias
cargos comissionados de que trata este artigo, na forma esquematizada no Anexo I, parte
e extraordinarias;
Il - proceder a consolidacao e a atualizacao da legislacao Municipal;
2 Os orgaos referidos nos incisos III e IV deste artigo, sao diretamente
IV - executar outras atribuigoes correlatas, a criterio da Presidencia da Mesa.
subordinados ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Diretora.
CAPiTULO III
DOS ORGAOS DE DIRECAO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
TiTULO II
DA COMPETENCIA DOS ORGAOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALS
SECAO!
DA Secretaria EXECUTIVA
CAPITULOI
DOS ORGAOS DELIBERATIVOS DE NATUREZA POLITICO-ADMINISTRATIVA
SECAOI
da Câmara Municipal, compete
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DO PLENARIO
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

%
XIII - contribuir para a criagao de uma dinamica de participagao positiva dos
ESTADO DO Piauí
servidores na prestagao dos servigos da Câmara;
URUCUI
CORVERNO
PREFEITUF
URUCUi
CNPJ: 06.985.832/0001-900
XIV - executar outras atribuigoes correlatas, a criterio da Secretaria Executiva.
Secretaria de Governo
I - estudar, propor e dar execugao as politicas administrativas da Câmara, relativas
SECAO III
DA CHEFIA ADMINISTRATIVA, ORCAMENTARIA E FINANCEIRA
aos recursos humanos, notadamente quanto a gestao do quadro de pessoal e de carreiras,
a formagao profissional, a avaliagao do desempenho, ao sistema de motivagao e disciplina
Art. 11 A Chefia de Gestao Administrativa, Orgamentaria e Financeira, compete:
e as previsoes financeiras relativas a encargos do pessoal, no quadro de um sistema global
I - gerir as finangas e controlar a execugao orcamentaria e promover os registros
e integrado de gestao de recursos humanos;
contabeis das operagoes efetuadas pela Câmara Municipal;
II - colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal,
II - promover os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa, apos conferir
com incidencia na estrutura organica, no desenvolvimento tecnologico e dos sistemas de
se o servigo foi prestado ou se o material foi entregue, se o credor esta identificado com o
informagao, na qualificagao do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos metodos de
contratado, bem como outras exigencias necessarias a ratificagao do direito;
gestao, na valorizagao dos recursos humanos e nas condigoes de instalagao dos servigos
IlI - preparar ordens de pagamento e emissao de cheques para assinatura das
legislativos.
III - promover a desburocratizagao e agilizagao administrativa, a fluidez e
autoridades competentes;
racionalidade dos procedimentos e, de uma forma geral, a resposta as solicitagoes dos
IV - controlar os saldos das contas bancarias, e manter os registros correspondentes
municipes;
e necessarios;
IV - proceder a gestao do Quadro Permanente de Pessoal e, anualmente, face aos
estudos, elaborar as propostas de alteragoes que se mostrem adequadas;
de solicitagao a Prefeitura das verbas destinadas a Câmara Municipal;
V - elaborar a proposta de orgamento anual de Recursos Humanos, acompanhar a
VI- executar outras atribuicoes correlatas, a criterio da Secretaria Executiva.
respectiva execugao e propor eventuais alteragoes;
VI - planejar, programar, controlar e promover a execugao das atividades
TiTULO III
relacionadas com a administragao de material, patrimonio, documentagao, protocolo,
DAS DISPOSICOES FUNCIONAIS DOS ASSESSORES, CHEFES, COORDENADORES E
DIRIGENTES
arquivo, transportes e servigos gerais;.
VII - orientar a classificagao contabil das receitas e despesas,
SECAO!
DOS ASSESSORES PARLAMENTARES
a emissao dos empenhos e a execugao da contabilidade;
VIIl - executar outras atribuigoes correlatas, a criterio da Presidencia da Mesa
Art. 12 Aos Assessores Parlamentar
mpete, na condigao de auxiliar direto da
Diretora.
Coordenadoria Politico-Administrativa e Juridica:
Paragrafo unico. Para a efetivagao de suas atribuigoes, a Secretaria Executiva
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contara com as seguintes unidades operacionais, sob sua subordinagao imediata:
I -- Chefia de Recursos Humanos;-
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II- supervisiona
a autuagao dos projetos de Emenda a Lei Organica, de Lei, de
II -- Chefia Administrativa, Orgamentaria e Financeira.
Resolugao, de Decreto Legislativo e outras proposigoes apresentadas na forma regimental;
Ill- controlar os prazos regimentais, especialmente no que se refere a promulgacac
SECAO II
e sangao de materia aprovada, pedidos de informagao, expedigao de autografos, vetos e
DA CHEFIA DE RECURSOS HUMANOS
outros;
Art. 10 A Chefia de Recursos Humanos, compete:
IV - prestar informagoes sobre proposigoes apresentadas, analisando a existencia
I - controlar e manter atualizado o registro dos dados pessoais e funcionais dos
de materia, aprovada ou nao, de natureza identica ou semelhante;
servidores da Câmara Municipal;
V- redigir e conferir correspondencia e outros textos relativos a atividade legislativa
II - instruir processos relacionados com os direitos dos servidores;
e fiscalizadora, especialmente quanto a ortografia e fundamentacao;
III - promover e aplicar as normas, regulamentos e procedimentos relativos ao Plano
VI - executar outras atividades, que Ihe forem designadas por seus superiores
de Cargos e Carreiras;
IV - elaborar escala anual de ferias dos servidores, de conformidade com as
SECAO II
DAS CHEFIAS DOS GABINETES
necessidades dos servigos e observancia das normas estabelecidas;
V - elaborar atos de concessao de diarias e ajuda de custo para os servidores da
Art. 13 Aos Chefes dos Gabinetes compete, na condigao de auxiliar direto da
Câmara Municipal;
Secretaria Executiva:
VI-manter a disposicao das autoridades competentes toda a documentagao exigida
I - auxiliar os setores da Câmara Municipal/Gabinetes dos Vereadores, realizando
para fins de controle e fiscalizagao;
VII - elaborar e encaminhar expedientes necessarios a concessao de direitos e
servigos administrativos diversos, relacionados a gestao do gabinete do vereador;
II - realizar outras atividades nao especificadas que, por sua natureza, se enquadrem
vantagens dos servidores;
VIIl - examinar e informar as ocorrencias relativas ao provimento de cargos,
nas atribuigoes do cargo, que Ihe forem designadas por seus superiores.
vacancia, afastamento e movimentagao de pessoal;
SECAO III
IX - proceder a averbagao e contagem de tempo de servigos dos servidores;.
DA DIRECAO DE GESTAO DO PLENARIO
x - implementar o sistema de avaliagao de desempenho de servidor:
XI - emitir declaragoes e certificados relativos aos programas de capacitagao e
Art. 14 Ao Dirigente de Plenario compete, na condigao de auxiliar direto da
desenvolvimento de pessoal;
Secretaria Executiva:
XII - prestar informagoes em processos e dar pareceres quando oficialmente.
I - auxiliar na direcao dos trabalhos nas sessoes deliberativas e solenes da Câmara
solicitado;
Municipal;
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A divulgacao virtual dos atos municipais