Decreto — Bertolinia (08/01/2025)

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Id:01AB377765B53697
Secretaria
BERTOLINIA
EDUCACAO-SEMEE
BERTOLINIA
Art. 09 -- A turma na qual for matriculado aluno, publico -- alvo da Educacao
Especial nao deve ultrapassar um numero total de 20 (vinte) alunos.
Decreto N 001/2025
Bertolinia-Pl, 02 de Janeiro de 2025.
Paragrafo Unico. O numero de alunos com deficiencia sensorial (auditiva ou
visual) matriculado numa mesma sala, nao deve ultrapassar a quantidade de 04
(quatro) discentes. No caso de deficiencia intelectual, a matricula deve ser de ate
agente de contratacao e da outras
02 (dois) alunos por turma.
providencias.
Art. 10 - A matricula no Atendimento Educacional Especializado - AEE, sera
realizada em Salas de Recursos Multifuncionais ou Centros Educacionais
O Prefeito Municipal de Bertolinia, Estado do Piauí, no uso de
Especializados, para os alunos, publico alvo da Educacao Especial, matriculados
suas atribuicoes legais que Ihe conferem os dispositivos da Constituicao
Federal e tendo em vista o disposto na Lei Organica Municipal e no
em classe comum da propria unidade escolar ou de outra unidade de ensino
Codigo Tributario Municipal:
regular, conforme demanda da rede de ensino
"Art. 11 - O presente Edital entrara em vigor na data de sua publicacao,
DECRETA
revogando-se as disposicoes em contrario..
Art. 1.o - Fica definido a remuneragao para o cargo de agente de
Secretaria Municipal de Educacao de Bertolinia - Piauí, 07 de janeiro de.
contratacao previsto na Lei 14.133/2021,o valor R$ 4.000,00(quatro mil reais)
2025.
durante o exercicio de 2025.
Art. 2 - A atualizacao da remuneracao para o cargo de agente
de contratacao ocorre todo dia 1o de cada ano civil(exercicio financeiro).
Art.3
Fica adotando
o percentual de
Rita de Cassia Sousa Martins Tomaz
remuneracao do cargo de agente de contratacao o INPC dos ultimos 12
Sec. Mun. De Educagao de Bertolinia -- PI
meses anteriores a data de aplicacao da correcao
Art.4o
- Este Decreto entrara em,vigor na data de sua
CPF:473.955.863-00
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BERTOLiNIA, 02 de janeiro deE
2025.
Id:0047F1FF082B25AA
Publique-se Registre-se e Cumpra-se.
BERTOLINIA
R
Rodrigo da Rocha Martins
Portaria N 028/2025
BERTOLiNIA, 06 janeiro de 2025.
Id:0E28A8B2AF8F36A7
Nomear a Sro. HORLENE DUARTE DE SOUSA
BERTOLINIA
COSTA, portador do CPF: 714.601.951-91
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLiNIA
para a funcao gratificada de Diretora do
Decreto N 002/2025
DE O2 DE JANEIRO DE 2025
Departamento Tributario do Município de
20 da Lei n 14.133,de
Bertolinia-PI.
1 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento
dos bens de consumo adquiridos para suprir as
demandas da Administracao Publica Municipal nas
O Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, no uso de suas atribuicoes e
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA, no uso das atribuigoe
que lhe confere a
Lei,
conforme definido na Lei Organica Municipal;
ECRETA
Art. 1 Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n 14.133, de 1 de
ResoLVe:
qualidade comum e de luxo.
Art.1. - NOMEAR a Sr. HORLENE DUARTE DE SOUSA COSTA, portador do
Paragrafo unico. Este Decreto aplica-se as contratacoes e aquisicoes realizadas por
CPF: 714.601.951-91 para a fungao gratificada de Diretora do Departamento
outros orgaos, organizacoes
Tributario do Município de Bertolinia-PI.
Art. 2 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
Art. 2. - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogam-se as
- Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda,
dentificavel por meio de caracteristicas tais como:
disposicoes em contrario.
a) ostentagao;
b) opulencia;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BERTOLiNIA, 06 de janeiro
c) forte apelo estetico; ou
de 2025.
d) requinte
II - Bem de qualidade comum
bem de consumo com baixa ou moderada
Publique-se Registre-se e Cumpra-se.
ticidade-renda da demanda;
III - Bem de consumo - todo mate
rial que atenda a, no minimo, um dos seguintes
criterios
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condicoes de uso,
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
c) perecibilidade - sujeito a modificacoes quimicas ou fisicas que levam a
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

Art. 8 Os casos omissos decorrentes da aplicacao deste Decreto serao dirimidos
pela Secretaria Municipal de Administracao.
Art. 6 As Secretarias Municipais identificarao os bens de consumo de luxo
constantes nas solicitacoes de compras antes do encaminhamento
ac
Departamento de Compras e Licitacoes.
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA,
confere a Lei,
Art. 4o Nao sera enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definicao do inciso I do caput do art.2
Art. 3 O Município considerara no enquadramento do bem como de luxo, conforme
conceituado no inciso I do caput do art. 2:
IV - Elasticidade-renda da demanda - razao entre a variagao percentual da
quantidade demandada e a variacao percentual da renda media.
Art. 7 O Município podera editar normas complementares para a execugao do
disposto neste Decreto.
Art.
1. O processo de contratagao direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitagao, alem dos documentos previstos no
art. 72 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, devera ser instruido com os.
seguintes elementos:
Paragrafo unico. Na hipotese de identificacao de demandas por bens de consumo
de luxo, nos termos do disposto no caput, o Departamento de Compras e Licitacoes
retornara as solicitacoes de compras as Secretarias requisitantes para supressao ou
substituicao dos bens demandados.
Art. 5. Nas hipoteses de inexigibilidade e de dispensa de Licitação para a
aquisicao de bens ou para a contratacao de servicos por mais de um orgao ou
entidade, podera ser utilizado o sistema de registro de precos, na forma do
Regulamento proprio.
Art. 4o. Na contratagao direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitagao,
quando nao for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art.
23 da Lei Federal no 14.133, de 2021, o contratado devera comprovar
previamente que os precos estao em conformidade com os praticados em
contratacoes semelhantes
de objetos
meio
apresentacao de notas fiscais emitidas para outros contratantes no periodo de
ate 1 (um) ano anterior a data da contratagao pela Administracao, ou por
outro meio idoneo.
Art. 9 Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura e sera publicado
em diario oficial.
Art. 5o E vedada a aquisigao de bens de consumo enquadrados como bens de luxo,
nos termos do disposto neste Decreto.
Art. 6. Fica dispensada a analise juridica dos processos de contratacao direta
nas hipoteses previamente definidas por ato do Procurador-Geral do
Município, nos termos do $ 5o, do art. 53 da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
Art. 7o. No caso de contratagao direta, a divulgacao no Portal Nacional de
Contratacoes Publicas (PNcP) e no Diario Oficial, devera ocorrer no prazo de
10 (dez) dias uteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus
aditamentos, como condicao indispensavel para a eficacia do ato.
Publique-se Registre-se e Cumpra-se.
II - Tenha as caracteristic.
superiores justificadas em face da estrita atividade do.
Município.
Art. 8o. As hipoteses previstas no artigo 74 da Lei Federal n.o 14.133, de
2021, sao exemplificativas, sendo inexigivel a Licitação em todos os casos em
(Continua na proxima pagina)
DECRETA:
I - For adquirido a prego equivalente ou inferior ao preco do bem de qualidade
comum de mesma natureza; ou
II - Relatividade temporal - mudanca das variaveis mercadologicas do bem ao longo
do tempo, em funcao de aspectos como:
a) evolucao tecnologica;
b) tendencias sociais;
c) alteracoes de disponibilidade no mercado; e
d) modificacoes no processo de suprimento logistico..
deterioracao ou a perda de suas condigoes de uso com o decorrer do
tempo;
d) incorporabilidade - destinado a incorporacao em outro bem, ainda que
suas caracteristicas originais sejam alteradas, de modo que sua retirada
acarrete prejuizo a essencia do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilizacao como materia-
prima ou materia intermediaria para a geracao de outro bem; e
Indicacao do dispositivo legal aplicavel,
I - Autorizagao do ordenador de despesa;
III - Consulta previa da relagao das impedidas de licitar ou contratar com a
Administracao Publica do Município;
IV - No que couber, declaragoes exigidas na Lei Federal n.o 14.133, de 2021,
neste Regulamento
regulamentos
especificoseditados
pela
Lista de verificacao, quando houver sido aprovada pelo Município,
devidamente atestada e assinada pelos responsaveis pela condugao do
proc
Art. 2. Sao competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de
xima do orgao
S 1. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal no 14.133, de 2021, no que
couber, aos processos de contratacao direta
Art. 3. O Agente de Contratagao sera o responsavel tambem pela conducao
do processo de Contratacao Direta.