Edital — Bertolinia (08/01/2025)

Art. 10. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de
credenciamento, se habilitado, sera credenciado no orgao ou entidade
contratante, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto
quando convocado.
Art. 9o. O edital devera conter as exigencias de habilitacao, em conformidade
com o Capitulo VI do Titulo II da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, exigencias
especificas de qualificacao tecnica, regras da contratacao, valores fixados par:
emuneracao
categoria de atuacao, minuta de termo contratual ou
instrumento equivalente e modelos de declaracoes.
Paragrafo unico. Decorridos os prazos para a analise, caso o julgamento do
pedido de credenciamento nao tenha sido concluido, o agente de contratacao
ou da comissao especial de credenciamento tera o prazo de 2 (dois) dias uteis
para decidir.
Art. 7o.O interessado devera apresentar exclusivamente por meio eletronico a
documentagao para avaliagao pelo agente de contratagao ou da comissao
especial de credenciamento designada.
S 4 A autoridade maxima, apos receber o recurso e a informacao do agente de
contratacao ou da comissao especial de credenciamento designada, proferira,
tambem no prazo de 5 (cinco) dias uteis, a sua decisao, devendo promover a
sua respectiva publicacao, na forma do s1o deste artigo.
Art. 6o. A inscrigao de interessados no credenciamento implica a aceitacao
integral e irrestrita de todas as condigoes estabelecidas neste Regulamento e
no edital de credenciamento.
S 1 O resultado do credenciamento sera publicado no Diario Oficial do
Município, e divulgado no Portal Nacional de Contratacoes Publicas - PNcP e
no sitio eletronico oficial do Município em prazo nao superior a 5 (cinco) dias
uteis.
Art. 8. O credenciamento podera ser usado nas seguintes hipoteses de
contratacao:
S 3 Os recursos serao recebidos por meio eletronico e serao dirigidos a
autoridade maxima do orgao ou entidade contratante por intermedio do agente
de contratacao ou da comissao especial de credenciamento designada, o qual
podera reconsiderar sua decisao, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, ou, nesse
mesmo prazo, faze-lo subir, devidamente informados.
S 2 Cabera recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitacao ou
inabilitacao no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 5 (cinco)
dias uteis, contados da data da publicacao, na forma do s1 deste artigo.
S 4 A autoridade maxima, apos receber o recurso e a informagao do agente de
contratagao ou da comissao especial de credenciamento designada, proferira,
tambem no prazo de 5 (cinco) dias uteis, a sua decisao, devendo promover a
sua respectiva publicagao, na forma do s1' deste artigo.
Art. 5. Caso necessario, serao solicitados esclarecimentos, retificagoes e
complementagoes da documentagao ao interessado.
Art. 4o. A documentagao sera analisada no prazo maximo de ate 15 (quinze)
dias uteis, contados a partir da entrega da documentagao no orgao ou
entidade contratante, prorrogavel, se autorizado pela autoridade competente,
por igual periodo por uma unica vez.
Paragrafo unico. Se houver necessidade de alteracoes nas regras, condigoes e
minutas
deveraser
providenciado novo credenciamento de todos os
interessados.
Credenciamento e
um processo administrativo precedido de
a Administracao Publica
convoca interessados
em prestar servigos ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos
necessarios, se credenciem por meio de cadastramento no orgao ou na
a executar ou fornecer o objeto qu
ando convocados
S 2 O procedimento de credenciamento sera conduzido por um agente de
contratacao
credenciamento
designada pela
autoridade competente.
Art. 1 Ficam regulamentados os seguintes procedimentos auxiliares das
licitacoes e das contratacoes regidas pela Lei no 14.133/2021:
S 6o O resultado do credenciamento sera publicado no Diario Oficial, e.
divulgado no Portal Nacional de Contratacoes Publicas
- PNCP e no sitio
eletronico oficial do Município em prazo nao superior a 5 (cinco) dias uteis.
S 5o Sera vedada a participagao de pessoas fisicas ou juridicas cumprindo
sancao que as impeca de participar de licitacoes ou ser contratada pela
Administragao Publica.
Art. 11. Durante a vigencia do edital de credenciamento, incluidas as suas
republicacoes, o orgao ou entidade contratante, a seu criterio, podera
convocar por oficio os credenciados para nova analise de documentacao,
quando serao exigidos os documentos que comprovem a manutencao das
condicoes apresentadas quando do cadastramento para o credenciamento do
interessado, sob pena de descredenciamento.
Art. 13. Durante a vigencia do credenciamento, os credenciados deverao
manter todas as condicoes exigidas para a habilitacao relacionadas as
condicoes de credenciamento e constantes perante o cadastro unificado
(Continua na proxima pagina)
S 3 Os recursos serao recebidos por meio eletronico e serao dirigidos a
autoridade maxima do orgao ou entidade contratante por intermedio do agente
de contratacao ou da comissao especial de credenciamento designada, o qual
podera reconsiderar sua decisao, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, ou, nesse
mesmo prazo, faze-lo subir, devidamente informados.
Art. 12. A cada 6 (seis) meses ou outro prazo inferior, o orgao ou entidade
contratante podera realizar chamamento publico para novos interessados,
republicando o edital.
S 5 Os credenciados convocados para apresentar a documentacao referida no
caput deste artigo participarao normalmente, quando for o caso, dos sorteios
de demandas ou das convocacoes feitas pelo orgao ou entidade contratante.
Art. 3o. O cadastramento de interessados sera iniciado com a publicacao de
Contratacoes Publicas - PNcp, e no sitio eletronico oficial do Município, e o
extrato do edital no Diario Oficial do Município e, em Jornal Diario de Grande
Circulacao.
S 1. Qualquer alteracao nas condicoes de credenciamento sera divulgada e
publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original.
1 A partir da data em que for convocado para apresentar a documentacao
atualizada, o credenciado tera ate 5 (cinco) dias uteis para envia-la
exclusivamente por meio eletronico.
II - Com selegao a criterio de terceiros;
II - Pre-qualificacao;
III - Procedimento de manifestacao de interesse;
IV - Sistema de registro de precos;
V - Registro cadastral.

Art. 24. A Administracao convocara o credenciado no prazo definido no edital
de credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro
das condicoes estabelecidas na legislacao e no edital, e dar inicio a execucao
do servig
sob pena de decair o direito a contratagao,
sangoes previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.o 14.133, de 2021
e no edital de credenciamento.
Paragrafo unico. Em auxilio ao seu dever de fiscalizar o contrato, e para que
possa verificar se os credenciados estao cumprindo o disposto no caput, o
orgao ou entidade contratante devera estabelecer a possibilidade e a forma
como os
usuarios poderao denunciar irregularidades na prestacao dos
servicos e/ou no faturamento.
Art. 23. A contratacao decorrente do credenciamento obedecera as regras da
Lei Federal n. 14.133, de 2021, deste Regulamento e dos termos da minuta
do instrumento contratual/ordem de servigo, anexa ao respectivo edital.
VII - Manter disciplina nos locais dos servigos, quando for o caso, retirando
imediatamente apos notificacao, qualquer empregado considerado com
conduta inconveniente pelo orgao ou entidade contratante;
XI - Manter as informacoes e dados do orgao ou entidade contratante em
carater de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua
divulgacao para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a
entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato
simultaneo a entrega do relatorio final ou do trabalho contratado;.
Art. 14. Nao ha impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja
credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos
de habilitagao para todos.
Art. 21. O credenciamento nao garante sua efetiva contratacao pelo orgao ou
entidade interessada na contratacao.
Paragrafo unico. O credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, podera
apresentar de uma vez so a documentacao exigida, salvo se as exigencias de
capacidade tecnica forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar
complementagao da documentagao relativa a este quesito.
XII - Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais
que devem nortear as acoes do contratado e a conduta de seus funcionarios
no exercicio das atividades previstas no contrato.
Art. 22. A contratacao do credenciado somente podera ocorrer por vontade do
orgao ou entidade contratante e desde que esteja em situacao regular perante
as exigencias de habilitacao para o credenciamento.
disponivel no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) sob pena de
descredenciamento
Art. 15. O credenciamento nao estabelece a obrigacao do orgao ou entidade
contratante em efetivar a contratagao, face a sua precariedade e, por isso, a
qualquer momento, o credenciado ou o orgao ou entidade contratante podera
denunciar
o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer
irregularidade na observancia e cumprimento das normas fixadas no edital,
neste Regulamento e na legislagao pertinente, sem prejuizo do contraditorio e
da ampla defesa.
Paragrafo unico. O credenciado contratado devera indicar e manter preposto,
aceito pelo orgao ou entidade contratante, para representa-lo na execucao do
contrato.
16.
O credenciado que deixar de cumprir as exigencias deste
Regulamento, do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a
Administragao sera descredenciado para a execugao de qualquer objeto, sem
prejuizo das sangoes previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.o
14.133,de 2021.
VII - Cumprir ou elaborar em conjunto com o orgao ou entidade contratante o.
planejamento e a programacao do trabalho a ser realizado, bem como a
definicao do cronograma de execucao das tarefas;.
I - Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato,
representantes
da
Administracao  especialmente  designados
conforme
requisitos estabelecidos no art. 7.o da Lei Federal n. 14.133, de 2021, ou
pelos respectivos substitutos, permitida a contratacao de terceiros para
assisti-los e subsidia-los com informagoes pertinentes a essa atribuigao;
Art. 19. Sao obrigacoes do Contratante:
II - Proporcionar todas as condigoes necessarias, para que o credenciado
contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;
III - Prestar todas as informagoes e esclarecimentos necessarios para a fiel
execucao contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;
IV - Fornecer os meios necessarios a execucao, pelo contratado, dos servicos
objeto do contrato;
V - Garantir o acesso e a permanencia dos empregados do contratado nas
dependencias dos orgaos ou entidades contratantes, quando necessario para a
execugao do objeto do contrato;.
VI - Efetuar os pagamentos pelos servigos prestados, dentro dos prazos
previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislacao.
Art. 20. Apos homologagao do procedimento de credenciamento, os orgaos ou
entidades poderao dar inicio ao processo de contratacao, por meio da emissao
da ordem de servico ou instrumento contratual equivalente.
X - Apresentar, quando solicitado pelo orgao ou entidade contratante, relacao
completa dos profissionais, indicando os cargos, funcoes e respectivos nomes
completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma
respectivo, quando couber;

IV - O orgao ou entidade contratante observara, quando da alocacao da
demanda, as condicoes tecnicas dos credenciados e do servico, bem como a
localidade ou regiao onde serao executados os trabalhos..
Art. 25. O instrumento contratual devera.
ser assinado pelo repr
sentante legal
do credenciado,
observara a minuta contemplada
no edital de
credenciamento.
Art. 26. A divulgacao no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) e no
sitio eletronico oficial do Município e do orgao ou entidade contratante e
condicao indispensavel para a eficacia do contrato e de seus aditamentos e.
devera ocorrer no prazo de ate 1O (dias) uteis da data de sua assinatura
5 As demandas, cuja contratacao for definida pelo orgao ou entidade
contratante, deverao ter sua execucao iniciada conforme disposicao no edital
de credenciamento, sob pena do estabelecimento das sancoes previstas no art.
156 e seguintes da Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
7 A comunicacao da sessao de sorteio ou a convocacao geral de todos os
credenciados para a realizagao do servigo ou fornecimento do bem devera
apresentar o seguinte:
6 Concluido o credenciamento e ao surgir a necessidade de contratacao, os
credenciados serao comunicados por meio eletronico da sessao publica do
sorteio das demandas
Art. 27. A Administracao podera exigir, mediante previsao no edital, prestacao
de garantia nas contratacoes oriundas do credenciamento.
4o As demandas, se heterogeneas, serao apresentadas em listas especificas
por objeto a ser contratado, seguindo numeracao iniciada no primeiro sorteio
do exercicio.
Art. 28. A garantia somente sera liberada apos a emissao, pelo orgao ou
entidade interessada na contratacao, do termo de recebimento definitivo, com
informagao, se for o caso, do tempo utilizado para a execugao do contrato,
desde que nao haja pendencias do credenciado contratado.
Art. 29. No caso da utilizacao da garantia pelo orgao ou entidade interessada
contratacao, por
terem sido aplicadas penalidades
credenciado
contratado, este sera notificado para repor a garantia no montante original.
em ate 5 (cinco) dias uteis, sob pena de rescisao contratual
descredenciamento, sem prejuizo da apuragao de responsabilidades.
Paragrafo unico. O edital de credenciamento, quando couber, devera indicar a
servicos
reajustamento e as condicoes e prazos para o pagamento dos servigos, bem
como a vedacao expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relacao a
tabela adotada.
Art. 3o. O orgao ou entidade contratante, pagara a contratada, pelo servico
executado ou o fornecimento do bem, as importancias e as formas fixadas no
edital de credenciamento, de acordo com a demanda.
Art. 31. Na hipotese de contratacao paralela e nao excludente, caso em que e
viavel e vantajosa para a Administracao
realizacao de contratacoes
simultaneas em condicoes padronizadas, o edital contera objeto especifico e.
devera observar o seguinte:
S 8 O prazo minimo de antecedencia para a comunicagao da realizacao da
sessao do sorteio ou da convocacao de todos os credenciados sera de 3 (tres)
dias uteis.
S 1 O orgao ou entidade contratante devera emitir documento que apresente,
para cada demanda especifica, pelo menos:
S 14. A ata contendo o resultado da sessao sera divulgada no sitio eletronico
oficial do Município e do orgao ou entidade licitante apos o seu encerramento.
11. E condicao indispensavel para a participacao na sessao de sorteio ou
para atender a convocacao geral que os credenciados estejam cumprindo as
condicoes de habilitacao do credenciamento, podendo o agente de contratacao
ou a comissao especial de credenciamento designada exigir do credenciado a
comprovacao documental do atendimento das exigencias de habilitacao,
observando o seguinte:
III - Tempo e valores estimados de contratacao, incluindo os elementos
tecnicos sobre os quais estiverem apoiados e o memorial de calculo;
IV - Numero de credenciados necessarios para a realizagao do servigo;
V - Cronograma de atividades, com previsao das datas de inicio e de conclusao
dos trabalhos;
VI - Localidade/regiao em que sera realizada a execucao do servico.
I - Os credenciados serao chamados para executar o objeto de acordo com su:
posigao na lista a que se refere o S2 deste artigo;
II - O credenciado so sera chamado para executar novo objeto apos os demais
credenciados que ja estejam na lista forem chamados;
III - A qualquer tempo um interessado podera requerer seu credenciamento e,
se ocorrer apos o sorteio, sera posicionado logo apos o(s) credenciado(s) com
menor numero de demandas;

3o O edital de credenciamento dos interessados para a contratacao de
servicos ou fornecimento de bens em mercados fluidos devera prever.
descontos minimos sobre cotacoes de prego de mercado vigentes no momento
da contratacao.
s 14. O exame e julgamento relativo a documentacao recebida serao
processados por agente de contratacao e equipe de apoio, ou por comissao
especial de credenciamento, designados para esse fim, o qual podera conceder
prazo adicional para complementar a entrega de documentos eventualmente
faltantes ou para promover a regularizacao desses, mediante comunicacao
eletronica diretamente aos interessados.
S 13. Os interessados em se credenciar deverao apresentar ao agente de
contratacao ou a comissao especial designada a documentacao exigida para a
habilitagao, obrigatoriamente acompanhada do pedido de credenciamento,
ficha cadastral e da declaracao de que nao contrata menor de idade, salvo na
condicao de aprendiz, bem como demais regras do mercado proprio exigidas
no edital.
S 15. O julgamento final relativo a documentacao sera divulgado no sitio oficial
do orgao gerenciador.
S 16. A criterio do agente de contratacao ou da comissao especial, a divulgacao
do julgamento podera ser realizada paulatinamente, a medida que as
documentacoes forem recebidas, analisadas e julgadas conforme o edital de
credenciamento.
S 12. Ao se credenciar, o interessado declara que concorda com os termos da
minuta do contrato de prestacao de servico ou fornecimento de bem anexo ao
edital.
s 21. O edital podera vedar, restringir ou estabelecer condigoes para a
subcontratagao parcial do objeto
4o A Secretaria Municipal Administragao devera firmar um acordo
corporativo de desconto
1 os fornecedores dos servicos ou ben
serem
contratados prevendo a concessao de desconto minimo previsto no termo de
referencia incidente sobre o prego de mercado do momento da contratacao.
Art. 32. Na hipotese de contratacao com selecao a criterio de terceiros, caso
a selecao do contratado esta
cargo
beneficiario direto
prestagao, serao observadas, no que couber, as disposigoes constantes na
subsegao I deste artigo.
S 17. O interessado que nao tiver aceitado seu pedido de credenciamento
podera apresentar recurso no prazo e na forma estabelecida no art. 10 deste
Regulamento.
sera refeita a lista na ordem do sorteio para aq
uela demanda especifica com a
exclusao do impedido.
S 16. Encerrada a secao e elaborada a lista dos credenciados por ordem de
sorteio, o processo sera encaminhado a autoridade superior que podera:
I - Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - Revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniencia e
oportunidade;
III - Proceder a anulacao do procedimento de credenciamento, de oficio ou
mediante provocacao de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanavel;
IV - Homologar o procedimento para o credenciamento.
S 17. Os contratos terao sua execucao iniciada mediante a emissao da ordem
de servigo ou outro instrumento contratual congenere, devendo os trabalhos
serem desenvolvidos na forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal
n. 14.133,de 2021 e este Regulamento
S 18. A ordem de servigo descrevera, no minimo, a demanda especifica a ser
executada, relacionando:
I - Descricao da demanda;
II - Tempo, horas ou fragao e valores de contratagao;
III - Credenciados e/ou servigos necessarios;
IV - Cronograma de atividade, com indicacao das datas de inicio e conclusao.
dos trabalhos;
V - Localidade/regiao em que
realizado o s
servico
S 19. O objeto do contrato devera ter como limite de gastos o tempo, horas ou
Art. 33. A contratagao em mercados fluidos se dara nas hipoteses em que a.
selecao de agente por meio de processo de Licitação fica dificultada pelas
relevantes oscilagoes de precos decorrentes dos custos dos objetos envolvidos
e da natureza da demanda.
S 1o O procedimento para o credenciamento na hipotese de contratacao em
mercados fluidos, que podera se dar na forma de mercado eletronico publico
(e-marketplace), sera gerenciado pela Secretaria Municipal Administracao, a
quem compete a regulamentacao por ato proprio
S 2 No caso de contratagao por meio de mercado eletronico as exigencias
habilitatorias
podem
restringir as indispensaveis
garantia
do
cumprimento das obrigacoes.
S 22. A fixacao da vigencia dos contratos decorrentes do credenciamento,
quando couber, devera levar em consideracao o prazo efetivo para execucao do
objeto, disciplinado no edital.
S 23. Os contratos decorrentes do credenciamento poderao ser prorrogados,
desde que justificadamente, pelo prazo necessario a conclusao do objeto
contratado.
S 24. Nas alteracoes unilaterais, na forma da Lei Federal n.o 14.133, de 2021,
contratado sera obrigado
aceitar,
contratuais,
acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato que se fizerem no objeto.
Art. 32. Na hipotese de contratacao com selecao a criterio de terceiros, caso
a selecao do contratado esta
cargo
beneficiario direto

Art. 43. Os orgaos e entidades referidos no art. 2 deste Regulamento poderao
solicitar a iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestacao
de interesse a ser iniciado com a publicacao de edital de chamamento publico,
a propositura e a realizagao de estudos, investigacoes, levantamentos e
projetos de solugoes inovadoras que contribuam com questoes de relevancia
publica.
Art. 44. A estruturagao de empreendimento publico por meio de Procedimento
de Manifestagao de Interesse - PMI devera obedecer as disposicoes desta
secao, sendo garantida a observancia dos principios da isonomia, da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade,
da probidade administrativa, da vinculacao ao instrumento convocatorio, do
julgamento objetivo e dos que lhes sao correlatos.
Paragrafo unico.
A validade da pre-qualificacao de fornecedores nao sera
superior ao prazo de validade dos documentos.
apresentados pelos
interessados.
s 3 No caso de realizacao de Licitação restrita, a Administracao Publica
enviara convite por meio eletronico a todos os pre-qualificados no respectivo
segmento.
Art. 38. A pre-qualificagao tera validade de no maximo um ano, podendo ser
atualizada a qualquer tempo.
S 4o O convite de que trata o s 3 deste artigo nao exclui a obrigacao de.
atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatorio.
Art. 39. Sempre que a Administracao Publica entender conveniente iniciar
procedimento de pre-qualificacao de fornecedores ou bens, devera convocar os
interessados para que demonstrem o cumprimento das exigencias de
qualificacao tecnica ou de aceitacao de bens, conforme o caso.
S 18. Apos a habilitacao, a Secretaria Municipal Administracao publicara a
lista com os credenciados aptos a assinarem o contrato de prestagao de.
servigos ou de fornecimento de bens e o acordo corporativo de desconto.
Art. 37. O procedimento de pre-qualificagao ficara permanentemente aberto
para a inscricao dos eventuais interessados.
S 22. O orgao gerenciador podera inabilitar a credenciada, por despacho
informagao abalizada de qualquer fato
fundamentado,
tiver
ou
circunstancia, anterior ou posterior a fase de habilitacao, que desabone :
qualificacao tecnica e habilitagao juridica, ou regularidade fiscal da
credenciada.
S 21. A Administracao podera celebrar contratos com prazo de ate 5 (cinco)
anos nas hipoteses de servicos e fornecimentos continuos, podendo ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigencia maxima decenal, desde que
haja previsao em edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal
n.o 14.133, de 2021.
S 19. O contrato de servicos ou de fornecimento de bens e o acordo corporativo
de desconto serao assinados eletronicamente, na forma e prazo previsto no
edital ou assinalado na convocacao formal emitida pelo orgao gerenciador.
S 20. No momento da contratacao, a Administracao devera registrar as
S 1 O registro cadastral de pre-qualificados devera ser amplamente divulgado
e devera estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a
unidade por ele responsavel a proceder, no minimo anualmente,
chamamento publico para a atualizacao dos registros existentes e para o
ingresso de novos interessados.
Da Sangao do Descredenciamento
Art. 34. O nao cumprimento das disposicoes deste Regulamento, do edital e da
Lei Federal n. 14.133, de 2021 podera acarretar o descredenciamento ao
iado, sem prejuizo da aplicacao de eventuais sancoes
S 1 O descredenciamento sera cabivel em fungao de fatos que ensejem o
comprometimento das condicoes de habilitacao e que sejam insanaveis ou nao
tenham sido sanados no prazo assinalado pela Secretaria responsavel pela
gestao do credenciamento, bem como em razao de desvios de postura
profissional ou situacoes que possam interferir negativamente nos padroes.
eticos e operacionais de execucao dos servigos contratados.
S 2 A aplicacao da sancao de descredenciamento pode ocasionar a exclusao
da entidade pelo prazo de ate 5 (cinco) anos.
Art. 35. Os casos omissos serao resolvidos com base nos principios gerais do
direito administrativo e nas disposigoes constantes neste Regulamento e na
Lei Federal n. 14.133, de 2021.
Art. 36. A Administragao podera promover a pre-qualificagao destinada a
identificar:
I - Fornecedores que reunam condigoes de qualificacao tecnica exigidas para o
fornecimento de bem ou a execucao de servico ou obra nos prazos, locais e
condicoes previamente estabelecidos; e
II - Bens que atendam as exigencias tecnicas e de qualidade estabelecidas pela
Administracao Publica.
S 1 A pre-qualificacao podera ser parcial ou total, contendo alguns ou todos
os requisitos de habilitagao tecnica necessarios a contratacao, assegurada, em
qualquer hipotese, a igualdade de condigoes entre os concorrentes.
S 2 A pre-qualificagao de que trata o inciso I do caput deste artigo podera ser
efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as
especialidades dos fornecedores

Art. 45. Cabera ao orgao ou entidade demandante conduzir, por meio de.
Comissao Especial de Contratagao, formada na forma do art. 7.o deste.
Regulamento, chamamento publico do Procedimento de Manifestacao de
Interesse, elaborar o termo de referencia e edital, conceder as autorizacoes,
receber e analisar os respectivos estudos..
Art. 55. Na hipotese de participacao no PMI por meio de consorcio, a
demonstracao de qualificacao tecnica, eventualmente exigida pelo edital de
chamamento para fins de autorizacao, podera ser provida por quaisquer
integrantes do consorcio; ou o interessado podera indicar pessoa fisica ou
juridica, titular da qualificacao tecnica recomendada, para a execugao dos
estudos, mediante apresentacao de vinculo contratual ou de outra natureza
Art. 52. A idoneidade, a regularidade juridica e a qualificacao tecnica dos
interessados, para fins de autorizacao, serao demonstradas mediante
documentacao atualizada e habil, que permita a afericao, pela Administracao,
das credenciais juridicas e tecnicas necessarias pertinentes para a execucao
do projeto.
Paragrafo unico.A contratacao de estudos por parte do destinatario da
autorizagao o mantem responsavel, perante a Administragao Publica, pelo
atendimento dos prazos fixados no respectivo termo, bem como pela qualidade
e veracidade dos estudos apresentados, mantidas inalteradas as condicoes de
ressarcimento constantes do requerimento de autorizacao.
S 3 O termo de autorizacao reproduzira as condigoes estabelecidas no
requerimento de autorizacao, podendo especifica-las, inclusive quanto as
atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual
ressarcimento e aos prazos intermediarios para apresentacao de informacoes e
relatorios de desenvolvimento de estudos.
S 1 O ato de autorizagao exclusiva deve indicar as razoes que justificam a
opcao pelo autorizatario, contendo analise comparativa das credenciais
tecnicas e
juridicasdos
interessados,apartir
do
exercicio
de
discricionariedade tecnica da Administragao, e de acordo com os criterios e
parametros definidos no edital de chamamento publico.
Art. 53. Fica permitido ao destinatario da autorizacao contratar pessoas fisicas
e juridicas para a elaboracao dos estudos
Art. 54. Durante a elaboracao dos estudos, os destinatarios da autorizacao
para a apresentacao conjunta dos resultados, hipotese em que deverao ser
indicadas:
II - A indicacao de ressarcimento, na hipotese de utilizacao dos estudos pela
Administracao no correspondente procedimento licitatorio do projeto de
parceria.
Art. 46. O termo de referencia e edital deverao ser publicados no Portal
Nacional de Contratagoes Publicas e no sitio eletronico oficial do Município e.
do orgao ou entidade demandante, e conterao, em cada caso, alem de outros
requisitos que venham a ser definidos pela autoridade competente:
VII - Prazo para a apresentacao dos estudos, estabelecidos no cronograma de
compativel com a
a complexidade e abrangencia das atividades a
ecugao,
serem desenvolvidas, contado da data de publicacao da autorizacao, podendo
ser estabelecidos prazos intermediarios;.
Art. 51. O ato de autorizacao pressupora a afericao da idoneidade, da
regularidade juridica e qualificacao tecnica do interessado, nos termos
definidos no edital de chamamento publico.
Art. 48. Sera assegurado o sigilo das informacoes cadastrais dos interessados,
quando solicitado.
Art. 56. O prazo previamente definido para a entrega dos estudos podera ser
suspenso ou prorrogado, apos analise do orgao ou entidade demandante:
1 - O empreendimento publico objeto dos estudos autorizados;
b) adocao das melhores tecnicas de elaboracao, segundo normas
procedimentos
cientificos pertinentes,
utilizando, sempre que possivel,
equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao
setor;
II - Delimitagao do escopo dos estudos, sendo que, no caso de um servigo que
possibilite a Resolução do problema por meio de alternativas inovadoras,
poder-se-a restringir-se a indicar somente o problema que se busca resolver
com a parceria, deixando a iniciativa privada a possibilidade de sugerir
diferentes meios para sua solucao;
S1. O termo de referencia e o edital poderao indicar o valor maximo da tarifa
ou da contraprestagao publica admitida para a estruturagao do projeto de
parceria
f) demonstracao comparativa de custo e beneficio do empreendimento em
relacao a opcoes funcionalmente equivalentes, se existentes; e
s2 O extrato do edital devera ser publicado no Diario Oficial do Município e
jornal diario de grande circulacao.
-A pessoa fisica ou juridica responsavel pela interlocugao com
Administracao Publica; e
Art. 50. A autorizagao devera ser publicada no Diario Oficial e no sitio
eletronico oficial do Município, e informara:
S 2 O autor dos estudos podera participar da Licitação para a execugao do
contrato de parceria
Art. 47. A autorizagao para elaboracao dos estudos sera pessoal e
intransferivel.
IX - Valor nominal maximo para eventual ressarcimento, ou criterios para a
sua fixacao, bem como base de calculo para fins de reajuste;
X-
- Definigao de criterios para o recebimento e selecao dos estudos realizados,
os quais consistirao, ao menos, em
I - De oficio, pela comissao especial de contratagao, mediante suficiente
motivacao;
II - A requerimento do interessado, mediante apresentagao de justificativa
pertinente e aceita pela comissao especial de contratacao.
I - Demonstracao do interesse publico na realizacao do empreendimento a ser
contratado;
III - Definigao de criterios para a qualificacao e selegao dos autorizados a
IV - Exclusividade da autorizacao, se for o caso;
V- Prazo e forma de apresentacao do requerimento de autorizacao;
VI - Prazo para analise e eventual formalizacao de autorizacao;

Paragrafo unico. O orgao ou entidade demandante podera realizar reunioes
com o autorizado, bem como com quaisquer interessados na estruturacao,
sempre que estes possam contribuir para a melhor compreensao dos estudos
por parte da Administracao
Art. 59. O orgao ou entidade demandante podera solicitar informacoes
adicionais para retificar ou complementar os estudos, especificando prazo
Art. 58. O proponente podera desistir, a qualquer tempo, de apresentar ou
concluir os estudos, mediante ato formal enderecado ao orgao ou entidade
demandante.
Art. 65. A Prefeitura Municipal sera o Orgao Gerenciador do Sistema de
Registro de Precos:
Art. 61. Para aceitacao dos produtos e servicos do Procedimento de
Manifestacao de Interesse, a comissao especial de contratacao devera elaborar
parecer fundamentado com a demonstragao de que o produto ou servico
adequado
suficiente
premissas adotadas sao compativeis com as reais necessidades do orgao e de
que a metodologia proposta e a que propicia maior economia e vantagem entre
as demais possiveis
Art. 67. O orgao ou entidade interessado podera solicitar ao orgao gerenciador
a realizacao de registro de precos especificos ou solicitar a inclusao de novos
itens, encaminhando-lhe, observadas as normas expedidas pelos orgaos
gerenciadores, conforme o caso:
Art. 62. O edital de chamamento estabelecera a forma de o orgao ou entidade
demandante fara a deliberacao para a aprovagao dos estudos, investigacoes,
levantamentos e projetos de solucoes inovadoras oriundos do Procedimento de
Manifestacao de Interesse.
Art. 63. O Sistema de Registro de Pregos - SRP para aquisigao e locagao de
bens ou contratacao de obras ou servigos, inclusive de engenharia, pelos
Orgaos e entidades municipais, obedecera ao disposto neste Regulamento.
1 - Registrar a intencao para registro de precos e dar publicidade aos demais
orgaos e entidades para que manifestem seu interesse na aquisicao de bens,
contratacao de obras ou servicos objeto de Licitação para Registro de Precos,
estabelecendo, quando for o caso,
numero maximo de participantes, em
conformidade com sua capacidade de gerenciamento, observado o paragrafo
unico deste artigo;.
Art. 66. Compete ao orgao ou entidade gerenciadora a pratica de todos os atos
de controle e administracao do Sistema de Registro de Precos, e ainda o
seguinte:
Paragrafo unico. A publicidade da intengao de registro de precos aos demais
orgaos e entidades, prevista no inciso I, do caput deste artigo, podera ser
dispensada pelo orgao gerenciador, mediante justificativa, quando o objeto for
de interesse restrito a orgaos ou entidades especificas da Administragao
Publica Municipal.
Paragrafo unico. Compete a Autoridade Competente autorizar a instauracao e
homologar as licitagoes para formagao dos registros de pregos.
XII - Aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pregos ou
do descumprimento das obrigagoes contratuais, em relacao as suas proprias.
contratacoes, bem como registrar as ocorrencias no Portal Nacional de.
Contratagoes Publicas (PNCP).
III - Estimativa de consumo;
Art. 6o. A realizacao, pela iniciativa privada, de estudos, investigacoes
levantamentos e projetos em decorrencia do procedimento de manifestacao de
interesse previsto neste Regulamento:
S 2 A comunicacao da revogacao, anulacao ou cassacao da autorizacao sera
efetuada por escrito a autorizada
XI - Verificar se os pedidos de realizacao de registro de precos, formulados
pelos orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal, efetivamente se
enquadram nas hipoteses previstas no art. 64, caput e paragrafo unico, deste
Regulamento, podendo indeferir os pedidos que nao estejam de acordo com as
referidas hipoteses.
IV - Local de entrega; e
VIII - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisoes dos pregos
registrados;
IX - Deliberar quanto a adesao posterior de orgaos e entidades que nao
manifestaram interesse durante o periodo de divulgagao da intengao para
registro de precos;
V - Cronograma de contratacao.
II - Projeto;
I - Nao atribuira ao realizador direito de preferencia no processo licitatorio;
II - Nao obrigara o poder publico a realizar licitagao;
III - Nao implicara, por si so, direito a ressarcimento de valores envolvidos em
sua elaboragao;
IV - Sera remunerada somente pelo vencedor da licitagao, vedada, em
qualquer hipotese, a cobranca de valores do poder publico.
II - Realizar pesquisa de pregos para procedimentos iniciados no orgao
gerenciador, bem como definir a tabela de referencia para obras e servigos de
engenharia, destacando os respectivos valores que serao licitados;
III - Consolidar informacoes relativas a estimativa individual e total de
consumo, promovendo a adequagao do respectivo projeto, destinado a atender
os requisitos de padronizacao e racionalizacao;
IV - Recusar os quantitativos considerados infimos;
V - Promover os atos necessarios a instrugao processual para a realizagao do
procedimento licitatorio;
VI - Realizar o procedimento licitatorio, bem como todos os atos dele
decorrentes, tais como a assinatura da ata e sua disponibilizacao aos orgaos
participantes;
Art. 64. O Sistema de Registro de Precos sera adotado, preferencialmente:
I - Quando, pelas caracteristicas do bem ou servico, houver necessidade de
contratacoes frequentes;
II - Quando for conveniente a aquisicao de bens com previsao de entregas
parceladas ou contratacao de servigos remunerados por unidade de medida ou
em regime de tarefa;
III - Quando for conveniente a aquisicao de bens ou a contratagao de servicos
para atendimento a mais de um orgao ou entidade, ou a programas de
governo; ou
IV - Quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela Administracao
S 1 O Sistema de Registro de Pregos, no caso de obras e servigos de
engenharia, somente podera ser utilizado se atendidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
-Existencia de projeto
zado s
complexidade tecni
II - Necessidade permanente ou frequente de obra ou servico a ser contratado;
III - Haja compromisso do orgao participante ou aderente de suportar as
despesas das agoes
necessarias a adequacao do projeto padrao as
peculiaridades da execucao.
S 2 A ausencia de previsao orcamentaria sem a configuragao dos demais
requisitos dos incisos I ao IV do caput deste artigo nao e motivo para a adocao
1 - Especificacao do objeto;

Art. 70. O processo licitatorio sera precedido de ampla pesquisa de mercado
para fixacao do preco maximo, e o valor estimado sera definido com base no
melhor preco aferido por meio da utilizacao dos parametros estabelecidos nos
SS 1 e 2 art. 23 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, bem como por outras
tecnicas idoneas de formagao de preco de referencia, entre elas:
Paragrafo unico. O sistema de registro de pregos podera, na forma deste
Regulamento, ser utilizado nas hipoteses de inexigibilidade e de dispensa de.
Licitação para a aquisigao de bens ou para a contratagao de servigos por mais
de um orgao ou entidade.
Art. 69. O processo licitatorio para o Sistema de Registro de Pregos sera
realizado na modalidade de concorrencia ou de pregao, preferencialmente
eletronicos, do tipo menor prego ou de maior desconto, nos termos da Lei
Federal n. 14.133, de 2021 e deste Regulamento.
VIII - Zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigacoes assumidas e
pela aplicacao de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do
pactuado na ata de registro de pregos ou de obrigacoes contratuais; e
VII
- Assegurar-se, quando do uso da ata de registro de precos, que a
contratacao
valores praticados, informando ao orgao gerenciador eventual desvantagem
quanto a sua utilizagao;
S 1. Projeto, a que se refere o incio II do caput deste artigo, e o documento de
planejamento para Licitação e contratacao que pode ser expresso por meio de
um dos seguintes instrumentos: termo de referencia, anteprojeto, projeto
basico e/ou projeto executivo;
X - Aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de pregos ou
do descumprimento das obrigacoes contratuais, em relacao as suas proprias
contratacoes, bem como registrar as ocorrencias no Cadastro Unificado de
Fornecedores do Município e no Portal Nacional de Contratacoes Publicas
(PNCP).
S 3 A pesquisa de mercado e cotagoes de pregos, formando o prego maximo do
bem ou servico podera ser realizada pelo orgao participante na forma
estabelecida neste Regulamento, quando o procedimento for por ele iniciado.
Art. 68. Compete ao orgao ou entidade participante:
S 2 A pesquisa de mercado e cotacoes de precos, formando o preco maximo do
bem
servico devera
realizada pelo orgao gerenciador, na forma
estabelecida neste Regulamento, naqueles casos em que o procedimento para
registro de precos for iniciado pelo orgao gerenciador.
IX - Registrar no Cadastro Unificado de Fornecedores do Município eventuais
irregularidades detectadas e penalidades aplicadas, apos o devido processo
legal
s 10. O servidor responsavel pela realizacao da pesquisa de precos devera ser
identificado nos autos do processo e assinar o mapa de formacao de precos,
responsabilizando-se pela pesquisa de precos realizada
estabelecido no instrumento convocatorio,
congenere, ou no instrumento oriundo de contratacao direta.
S 2 O edital podera admitir, como criterio de julgamento, a oferta de maior
desconto linear sobre planilha orcamentaria ou tabela referencial de pregos,
inclusive para contratagao de obras e servigos de engenharia, para o qual este
(Continua na proxima pagina)
I - Os pregos existentes nos bancos de precos do Sistema GMS;
II - Os precos obtidos por outros orgaos ou entidades publicas;
III - Precos constantes de banco de precos e homepages;
S 4o Havendo alteracao no quantitativo apos a realizagao de procedimento
publico de intencao de registro de pregos, o orgao gerenciador devera analisar
e revisar as cotacoes encaminhadas pelo orgao participante, levando em
consideracao a economia de escala.
III - A possibilidade ou nao, e o limite da adesao de outros orgaos e entidades;
IV - Prazo de validade da ata de registro de precos;
V - Previsao do cancelamento do registro de precos por inidoneidade
superveniente ou comportamento irregular do fornecedor ou, ainda, no caso
de substancial alteracao das condicoes do mercado.
S 1 Quando o edital prever o fornecimento de bens, contratacao de obras ou
servigos em locais diferentes,
apresentacao de proposta
diferenciada por regiao, de modo que aos precos sejam acrescidos os

S 3 O criterio de julgamento de menor prego por grupo de itens.
somente
podera ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a
adjudicagao por item e for evidenciada a sua vantagem tecnica e economica, e
edital.
Art. 75. Os precos registrados poderao ser atualizados em caso de forca maior,
caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou
previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao tal
como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no s 5 do art. 82
da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
Art. 74. A existencia de precos registrados nao obriga a Administracao a firmar
as contratagoes que deles possam advir, facultada a realizagao de Licitação
especifica para a aquisigao pretendida, sendo assegurado ao beneficiario do
registro preferencia de fornecimento ou contratacao em igualdade de
condigoes.
Art. 76. Quando o preco registrado se tornar superior ao preco praticado no
mercado por motivo superveniente, o orgao gerenciador convocara os
fornecedores para negociarem a reducao dos precos registrados, tornando-os
compativeis com os valores praticados pelo mercado.
S 1o Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus precos aos valores
praticados pelo mercado serao liberados dos compromissos assumidos, sem
aplicacao de penalidades administrativas.
S 2 A ordem de classificagao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus
pregos aos valores de mercado observara a classificacao obtida originalmente
na Licitação.
Paragrafo unico. O ato de prorrogacao da vigencia da ata devera indicar
criterio sera
preferencial,
elaborada
orgao
entidade
por
ou
reconhecimento publico, desde que tecnicamente justificado.
S 9 E vedada a existencia simultanea de mais de um registro de precos para o
mesmo objeto no mesmo local, condigoes mercadologicas e de logistica.
8 8 E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro
de precos, inclusive acrescimos do que trata o art. 124 da Lei n.  14.133, de
2021.
Art. 73. No ato de prorrogacao da vigencia da ata de registro de pregos podera
haver a renovacao dos quantitativos registrados, ate o limite do quantitativo
original.
S 3 A reducao do preco registrado sera comunicada pelo orgao gerenciador
aos orgaos que tiverem formalizado contratos com fundamento no respectivo
(Continua na proxima pagina)
II - Se houver mais de um licitante na situacao de que trata o S 4 do caput.
deste artigo, serao classificados segundo a ordem da ultima proposta
apresentada durante a fase competitiva; e.
S 1. O prazo de vigencia da ata de registro de precos, contado a partir da
publicacao do extrato da ata no Portal Nacional de Contratacoes Publicas e
Diario Oficial do Município, sera de 1 (um) ano, e podera ser prorrogado, por
igual periodo, desde que comprovado que as condigoes e o preco permanecem
vantajosos.
I - O registro a que se refere o s 4o deste artigo tem por objetivo a formagao de
cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro
colocado da ata, nas hipoteses previstas no S 4o do caput deste artigo, nos
incisos II, IV e V do art. 78, no inciso III do art., e no art. 82, todos deste
Regulamento;
S 2 A convocacao para assinar a ata de registro de precos obedecera a ordem
de classificagao na licitagao correspondente.
Art. 72. Homologada a Licitação, o licitante melhor classificado sera convocado
no prazo
condicoes
estabelecidas no edital da licitagao, podendo este prazo ser prorrogado uma
vez, por igual periodo, desde que ocorra motivo justificado aceito pela
Administracao.

Art. 87. Durante a vigencia da ata de registro de precos e mediante
autorizacao previa do orgao gerenciador, o orgao ou entidade que nao tenha
participado do procedimento podera aderir a ata de registro de precos, desde
que seja justificada no processo a vantagem de utilizagao da ata, a
possibilidade de adesao tenha sido prevista no edital e haja a concordancia do
fornecedor ou prestador beneficiario da ata.
Art. 83. Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o
fornecedor ou prestador de servico devera se credenciar no sistema de registro
cadastral unificado disponivel no Portal Nacional de Contratacoes Publicas
(PNcP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Município, mantendo as
condicoes de habilitacao exigidas na Licitação.
Art. 82. As contratagoes decorrentes da ata serao formalizadas por meio de
instrumento
contratual,
carta-contrato,
de empenho de despesa,
autorizaao de compra, ordem de execucao de servico ou outro instrumento
equivalente, conforme preve o art. 95 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
S 1 Os contratos poderao ser alterados de acordo com o previsto em lei e no
edital da Licitação, inclusive quanto ao acrescimo de que trata os art. 124 a
136, da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, cujo limite e aplicavel ao contrato
individualmente considerado e nao a ata de registro de pregos..
Art. 84. Se o fornecedor convocado nao assinar o contrato ou instrumento
equivalente, nao aceitar ou nao retirar o instrumento equivalente, o orgao
gerenciador podera convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado
fornecer os bens ou servicos com precos iguais aos do licitante vencedor
cadastro de reserva, na sequencia da classificacao, sem prejuizo das
penalidades administrativas cabiveis.
S 2 A duracao dos contratos decorrentes da ata de registro de precos devera
atender ao contido no Capitulo V, do Titulo III, da Lei Federal n.o 14.133, de
2021.
Art. 85. Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou
oferta parcial, poderao ser contratados os demais licitantes, ate o limite do
quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificacao, pelo preco por
eles apresentados, desde que sejam compativeis com o preco vigente no
mercado, o que devera ser comprovado nos autos.
S 4 A alteracao dos precos registrados nao altera automaticamente os precos
dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Precos, cuja revisao
devera ser feita pelo orgao contratante, observadas as disposicoes legais
incidentes sobre os contratos.
Art. 77. Quando o prego de mercado se tornar superior aos precos registrados
e facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a
atualizagao do preco registrado, mediante demonstragao de fato superveniente
que tenha provocado elevacao que supostamente impossibilite o cumprimento
das obrigacoes contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
registro, para que
essidade de efetuar
contratados
3 O contrato decorrente do Sistema de Registro de Precos devera ser
IV - Sofrer sancao prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.o 14.133,
de 2021;
Art. 86. Os contratos celebrados em decorrencia do Registro de Pregos estao
sujeitos as regras previstas na Lei Federal n. 14.133, de 2021.
Paragrafo unico. O fornecedor ou prestador sera notificado por meio eletronico
para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da
comunicagao.
V -- Nao aceitar o preco revisado pela Administracao..
III - Nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se tornar
superior aqueles praticados no mercado;
I - A possibilidade da atualizacao dos precos registrados seja aventada pelo
fornecedor ou prestador signatario da ata de registro de precos;
II - A modificacao seja substancial nas condigoes registradas, de forma que
seja caracterizada alteracao desproporcional entre os encargos do fornecedor
ou prestador signatario da ata de registro de pregos e da Administragao
Publica;
III - Seja demonstrado nos autos a desatualizacao dos precos registrados, por
meio de apresentacao de planilha de custos e documentagao comprobatoria
correlata que demonstre que os pregos registrados se tornaram inviaveis nas
condigoes inicialmente pactuadas.
S 1o A iniciativa e o encargo da demonstragao da necessidade de atualizacao
de preco serao do fornecedor ou prestador signatario da ata de registro de
pregos, cabendo ao orgao gerenciador a analise e deliberagao a respeito do
pedido.
S 2 Se nao houver prova efetiva da desatualizagao dos precos registrados e da
existencia de fato superveniente, o pedido sera indeferido pela Administracac
o fornecedor continuara obrigado a cumprir os compromissos pelo valor
registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de pregos e de
aplicacao das penalidades administrativas previstas em lei e no edital
S 3 Na hipotese do cancelamento do registro de precos prevista no S 2o deste
artigo
orgao gerenciador
podera convocar
demais
fornecedores
integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir
o fornecimento dos bens, a execucao das obras ou dos servicos, pelo preco
registrado na ata
S 4o Comprovada a desatualizacao dos pregos registrados decorrente de fato
superveniente que prejudique o cumprimento da ata,
a Administracao podera
efetuar a atualizacao do preco registrado, adequando-o aos valores praticados
no mercad
5 Caso o fornecedor ou prestador nao aceite o preco atualizado pela
Administracao, sera liberado do compromisso assumido, sem aplicagao de
penalidades administrativas
S 6o Liberado o fornecedor na forma do S 5 deste artigo, o orgao gerenciador
podera convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem.
interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execucao das obras ou dos
servicos, pelo preco atualizado.
7 Na hipotese de nao haver cadastro de reserva, a Administracao Publica
podera convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificacao, para
negociacao e assinatura da ata no maximo nas condicoes ofertadas por estes
desde que o valor seja igual ou inferior ao Orçamento estimado para a
contratacao,
inclusive quanto aos precos atualizados,
nos
termos
do
instrumento convocatorio.
S 8 Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao gerenciador devera proceder a
revogacao da ata de registro de pregos, adotando de imediato as medidas
cabiveis para a satisfacao da necessidade administrativa.
Art. 78. O edital e a ata de registro de precos devera conter clausula que
estabelega a possibilidade de atualizagao periodica dos pregos registrados, em
I - Pelo decurso do prazo de vigencia;
II - Pelo cancelamento de todos os pregos registrados;
III - Por fato superveniente, decorrente caso de forca maior, caso fortuito ou
fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de
consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao obrigacoes previstas
na ata, devidamente demonstrado; e
IV - Por razoes de interesse publico, devidamente justificadas.
Art. 81. No caso de cancelamento da ata ou do registro do prego por iniciativa
da Administragao, sera assegurado o contraditorio e a ampla defesa.

Art. 95. O interessado que requerer o cadastro, na forma do art. 88 da Lei
Federal n. 14.133, de 2021, podera participar de processo licitatorio ate a
decisao da Administracao, e a celebracao do contrato ficara condicionada a
emissao do certificado referido no $ 2 do art. 88 da Lei 14.133, de 2021.
Art. 96. O registro cadastral unificado sera de acesso e consulta previa
obrigatorios a todos os orgaos da Administracao Publica Municipal, direta,
trata o art. 93 deste Regulamento, sera condicionada a implantacao e a
regulamentacad
do cadastro de atesto de cumprimento de obrigacoes, apto :
realizacao do registro de forma objetiva, em atendimento aos principios da
impes
de modo a possibilitar a implementacao de medidas de incentivo aos licitantes
que possuirem otimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
Paragrafo unico. A existencia de registro de sancoes no cadastro unificado
podera constituir impedimento a realizacao dos atos aos quais este artigo se
refere, conforme o disposto na Lei Federal 14.133, de 2021.
Art. 93. A atuacao do contratado no cumprimento de obrigacoes assumidas
sera avaliada pelo contratante, que emitira documento comprobatorio da
empenho na execugao contratual
baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, o que constara do registro cadastral em que a inscrigao
OBJETo: Contratagao temporaria dos servigos no cargo/fungao de Motorista/Operador de maquinas
pesada (PATROL) na Secretaria Municipal de Administragao de Bertolinia com carga horaria de 40 h
semanal, conforme definido no inciso IX do Art. 37 da Constituigao Federal de 1988.
S 1 As aquisigoes ou as
cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatorio registrados na
ata
registro
de pregos para o orgao gerenciador
e para
os orgaos
participantes.
VIGENCIA: 06(seis) meses
Art. 97. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura e sua
publicacao sera realizado em diario oficial..
3 Na hipotese a que se refere o $ 2 deste artigo, sera admitido fornecedor
que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentacao
de propostas
Art. 89. O Município utilizara, alem do Portal Nacional de Contratagoes
Publicas, o Portal da Transparencia para:
janeiro de 2025.
S 3 Cabera ao fornecedor ou prestador beneficiario da ata de registro de
precos, observadas as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou
nao do fornecimento ou prestagao decorrente de adesao, o que fara no
compromisso de nao prejudicar as obrigacoes presentes e futuras decorrentes
da ata, assumidas com o orgao gerenciador e com os orgaos participantes.
Art. 88. E permitida, mediante ato do dirigente maximo do orgao ou entidade
Municipal que demonstre a necessidade e a vantagem economica, a adesao a
atas de registro de precos gerenciadas pela Administragao Publica de outros
S 2 O quantitativo decorrente das adesoes a ata de registro de precos a que se
refere o caput deste artigo nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de precos para o orgao
gerenciador e orgaos participantes, independentemente do numero de orgaos
nao participantes que aderirem.
S2
A Administracao podera realizar Licitação restrita a fornecedores
cadastrados, atendidos os criterios, as condicoes e os limites estabelecidos em
regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o
FAVORECIDO:DANILOGUEDES LISBOA DEOLIVEIRA-CPF:026.851.853-05
I - Celebracao de convenios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o
desembolso, a qualquer titulo, de recursos financeiros;.
II - Repasses de valores de convenios ou pagamentos referentes a contratos; e
III - Registros das sangoes aplicadas as pessoas fisicas e juridicas.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
Id:13B5BE9425B73A26
BERTOLINIA
:
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLiNIA
EXTRATO DE CONTRATO N001/2025-SMA