Portaria — Bela  Vista  Do  Piaui (31/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 · Edição V CCLI

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Ofíc io nv 019/2025

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Bertolínia ·PI,  30 de janeiro de 2025

Ag. Floriano da Caixa Econõmlca  Federal

Av. João Luiz Ferreira, 377, Centro, Floriano/PI, CEP 64800.132.

## Senhor Gerente,

1. Vimos por meio deste, solicitar a alteração  dos representantes indicados para a movimentação  das contas do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE do Municí pio de Bertolínla ­ PI  , vinculados ao CNPJ: 17.976.224/0001-36 , junto à Caixa Econõmlca  Federal, na Ãll· Florlano, n· 0638-6 conforme abaixo:
2. Autorizo a movimenta~ o destas contas pelos Representantes Indicados abaixo, na seguinte forma:
-  Através da  assinatura  em  conjunto  destes  representantes  legais  indicados,  sendo  que  a composição  da combinação  das assinaturas destes dever.i ser feita a~atoriamente pelo sistema.
3. Segue em anexo, devidamente autenticada, a cópia da documentação  pessoal dos servidores exigida na legislação.

| 1 TIPODECONTA   | IDENOMINAÇÃDDACONTA   |
|-----------------|-----------------------|

| NOME                                    | CARGO/FUNCÃO                   | CPF            |
|-----------------------------------------|--------------------------------|----------------|
| VALDENICE DA SILVA MORAIS FONSECA       | SECRETÁRIA DE ASSIMNCIA SOCIAL | 566.U9.403-44  |
| MACLANE LOURENÇO BENVINDO DEUMA MARTINS | SECRETÁRIA DE FINAN<"A<        | 034.787.703-60 |

cordialmente,

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~~~.:ti~~

Prefeito Municip'f?

\_,/

Rodrigo da Rocha Narflns Prefeito MunJclp~I CPF: 787.1-49,153--91

~YENlDA PflESIDENTE Mfuíê,, 332,. corno. a,  M.t170«IO, ■omx.JNIM't. CN'1: 06.5S4.IU4J'Q001-04- ~: p,-efbtrtOllnla.pn.tll.com

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ERRATA DA PORTARIA Nº 025/2025 -06/01/2025publicada Ano XXIII ·  Teresina (PI) · Terça-Feira, 07 de Janeiro de 2025 · Edição  V CCXXXIII

## ONDE SELE:

NOMEAR a Sr' MARLEANE RIBEIRO COS TA CPF: 035.572.963-69 para o cargo de operadora de Sistema do Cadastro Único  no Município  de Bertolínia-P I.

## LEIA-SE:

DESIGNAR a Sr' MARLEANE RIBEIRO COSTA CPF: 035.572.963-69 para operar o Sistema do Cadastro Único  no Município  de Bertolínia-PI.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL DE  BERTOLÍNIA,  06  de janeiro  de

2025.

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ESTADO DO PLAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.612.55810001-90

" O TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

DECRETO Nº 009/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre  a  regulamentação  das  atividades de serviço voluntár io de apoio à educação básica pública no  ambito  do  Municlpio  de  Bela Vista do Piauí/PI e dá  outras providências .

- O  Prefeito  do  Município de  Bela  Vista  do  Piaul/PI,  Estado  do  Piaul,  no  uso  de  suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO o princípio da gestão  democrática , que estabelece a efetiva participação , da  comunidade escolar  na  gestão  das unidades  escolares do Municlpio  de  Bela  Vista  do Piauí/PI,

CONSIDERANDO  a  incumbência  dos  estabelecimentos  de  ensino  de  criar  processos  de integração  da sociedade com a escola, nos termos dos arts. 12, VI, 13, VI, 14, li, da Lei  n. 0 9.394/96,

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  se  estimular  ações voluntárias de  cidadania e· envolvimento  comunitário  na  prestação  eficiente  serviço  público  educacional  do  Municlpio de São  Braz/PI,

CONSIDERANDO  a  instituição de  programas  municipais  que  agregam  a  participação comunitária por  meio  do  serviço  voluntariado,  inclusive  como  meio  para propiciar  a ampliação  da educação  de tempo integral,

CONSIDERANDO  o  art.  33,  §  2°,  da  Lei  9.394/96.  o  qual  estabelece  que  ·o  ensino fundamental será  ministrado progressivamente em tempo integral, a critério  dos sistemas de ensino",

CONSIDERANDO  as  consequências da  pandemia  da  Covid-19,  a  qual  trouxe  consigo, dentre outras problemáticas,  o abando escolar, a diminuição  da autoestima do estudante, a reprovação  e o aumento da distorção  idade-série ,

CONSIDERANDO a obrigação  municipal  em  dar apoio às  familias  para  a  superação  das mazelas ciladas,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 0 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e na Lei Municipal Nº 371  de 04 de setembro de 2023,

## DECRETA

- Art.  1° Ficam  regulamentados,  no  âmbito  do  Município de  Bela  Vista  do  Piauí/PI,  as atividades de  serviço  voluntário de apoio à educação básica pública,  incluídas  as decorrentes  de  programas  municipais  que  têm  por objetivo  a  ampliação  da  educação  de tempo integral e o combate a evasão  escolar.
- Art.  2° - A Secretaria Municipal de Educação  de Bela Vista do Piaul/PI deverá  desenvolver os  projetos  relacionados  com  a  atuação  do  voluntariado,  com  delegação  de  competência para instituir seu funcionamento.
- Art.  3° - Os programas terão  suas atividades executadas por intermédio de mediadores de aprendizagem, facilitadores e/ou tutores, as quais serão consideradas de natureza voluntária,  na forma definida na Lei n. 0 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
- Art.  4°  O  serviço  voluntário ,  nos  termos  desta  lei,  somente  será  exercido  mediante  a celebração  de termo de compromisso e adesão  entre a Secretaria  Municipal de Educação de Bela Vista do Piaul/PI e o prestador de serviço voluntá rio, dele devendo constar o objeto e as condições  de seu exercício.

Parágrafo  único  - O  serviço voluntário  de que trata o caput deste artigo não  gerará  vínculo empregatício, estatutário , obrigação  contratual, trabalhista, previdenciária  ou afins.

- Art. 6° - O prestador do serviço voluntário  poderá  ser ressarcido pelas despesas que realizar no desempenho das atividades voluntárias , sendo estabelecido um valor de R$ 800,00 para mediadores da  aprendizagem  com  15hs semanais por turma,  R$  250,00 para  mediadores da aprendizagem com 4hs semanais por turma, R$ 80,00 para mediadores da aprendizagem com 1h semanal por turma  e de R$  140,00 facilitadores com 2 hs semanais por turma, conforme a complexidade da atividade.
- Art. 7° Este  decreto  entra  em  vigor na  presente data,  revogando-se  as  disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município  de Bela Vista do Piauí/PI, aos 30 (trinta) dias do mês  de janeiro de 2025.

FRANCISCO DE

SOUSA

NET0:18244239\_.9

\_ 03 , 00 ,

FRANCISCO DE SOUSA NETO

Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI

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Publique-se, Registre-se e Cumpro-se.

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Rodrigo da Rocha Martins Prefeito Municipal

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