Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (13/02/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Camaratuba, S/N, Centro, Dom  Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

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## ATO  DE  AUTORIZAÇÃO E  RATIFICAÇÃO PARA  CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 016/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação  com fundamento legal no inciso III, alíneas  "c" do art. 74 da Lei  14.133/2021.

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  NO  FORNECIMENTO  DE  SUPORTE TÉCNICO  E SISTEMA EM  NlNEM (DATACENTER), PARA O  CONTROLE DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO,  FROTAS, CONTAS, COMPRAS, PESSOAL E PROTOCOLO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO  -PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  /PI,  no  uso  de  suas  atribuições que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando  a  justificativa  acerca  da  necessidade  de  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  NO  FORNECIMENTO  DE  SUPORTE TÉCNICO  E SISTEMA EM  NlNEM (DATACENTER), PARA O CONTROLE DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO,  FROTAS, CONTAS, COMPRAS, PESSOAL E PROTOCOLO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO  - PI,  conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos  formais exigidos no art.  72  da Lei nº 14.133/2021 , foram  atendidos, conforme se observa no parecer técnico  do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica  e a incidência da hipótese delineada no art. 7  4, inciso III, alíneas  "c" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e  com fulcro no  inciso  VIII  do  art.  72  da  Lei  14.133/2021, AUTORIZO  e  RATIFICO, a contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação,  tudo  com  amparo  legal,  nos termos  do  art.  74,  inciso  III,  alíneas "c"  da  Lei  nº  14.133/2021,  dos  serviços  de assessorias  ou  consultorias  técnicas e auditorias  financeiras  ou  tributárias,  de  interesse  da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI e suas secretarias, com a  empresa: MA C

TREINAMENTO E LOCAÇÃO DE SOFTWARES LTDA- EPP, inscrita com o CNPJ Nº 45.644.198/0001-94, pelo valor de R$ 4.520,00 (quatro mil, quinhentos e vinte reais) mensais, por 12 (doze) meses, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio  - PI.

- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio  -PI,  10 de fevereiro de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal de Dom Inocêncio  - PI

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CMAS

Conselho Municipal de Assistência  Social de Dom Inocêncio Lei Municipal NR 244 de 11 de dezembro de 2017.

RESOLUÇÃO Nº 02/2025-CMAS

DispJe sobre a aprovaçllo do  Demonstrativo Sllltétko do  Cojlnanclamento  Estadual  do  Sistema  Único de Assistência  Social,  Exercicio  202'  e o Plano  de Aç4o do Cofmanclamento Esta""al de 202S.

A  presidente  do  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  (CMAS)  de  Dom Inocêncio -Piauí , no uso de suas atribuições  legais, previstas na Lei Federal nº 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência  Social (LOAS), de 07 de  dezembro de  1993, e estabelecidas  pela Lei Municipal  nº  38/1995  que  "Cria  o  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  e  dá  outras providências" , com  revogações  e alterações  introduzidas  pela Lei Municipal  nº 168/2013  e Lei Municipal nº 244/2017 que "Dispõe  sobre o Sistema Único  de Assistência Social (SUAS).

Considerando as  disposições da  Norma  Operacional  Básica  do  Sistema  Único da Assistência  Social (NOB  SUAS), aprovada pela Resolução  CNAS  nº 33, de  12  de dezembro de 2012.

Considerando as discussõe s e deliberações  da reunião  do  Plenário  do CMAS  realizada no dia 12 de fevereiro de 2025.

## RESOLVE:

- li.rt1 º.  Aprovar  o  Demonstrativo  Sintético do  Cofinanciamento  Estadual  do  Sistema. Único  de Assistência  Social de Dom Inocêncio -Piauí , Exercíci o 2024.
- Art2°. Aprovar  o  Plano  de  Ação  do  Cofinanciamento  Estadual  de  2025.  de  Dom Inocêncio  Piauí .
- Art. 3°. Esta Resolução  entra em vigor na data de sua aprovação  em Plenário,  revogando as disposições  em contrário .

Dom Inocêncio -Piauí, 12 de fevereiro de 2025.

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GUTÁ0202MG28

## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

ART.  74, INOSO III, DA LEI FEDERAL Nº  14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 008/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025

INEXIGIBILIDADE DE LIOTAÇÃO

Nº.  008/2025

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNIQPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI

CNPJ N°. 41.522.178/0001-80

ENDEREÇO : PRAÇA  CHIQUINHO EZEQUIEL, Nº 2222 - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI.

## CONTRATADO:

JÚLIO  CÉSAR  MOTA DE NEGREIROS

CPF Nº 007.4S5.731-93

OBJETO: PRESTAÇAO DE  SERVIÇOS TECNICOS  ESPEOALIZADOS  DE  NATUREZA  SINGULAR {NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE  ARQUITETURA  E URBANISMO  PARA  ACOMPANHAMENTO  EM INFRAESTRUTURA  E OBRAS  NA  SECRETARIA  MUNIQPAL  DE  OBRAS,  INFRAESTRUTURA  E SERVIÇOS  PÚBLICOS  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E  OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO

PAGAMENTO: O  VALOR TOTAL DO CONTRATO DER$ 96.000,00 (NOVENTA E  SEIS MIL REAIS), SERÁ PAGO  AO  CONTRATADO  O VALOR  EQUIVALENTE  MENSAL  DE  R$  8.000,00  (OITO  MIL REAIS).

GESTOR DE CONTRATO:

ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DE CONTRATO:

BRUNNA BRITO RIBEIRO, CPF Nº 055.801.833-53

PRAZO DE VIGENCIA:

31  DE  DEZEMBRO DE 2025

DATA:

08 DE JANEIRO DE 2025.