Decreto — Bertolinia (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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## Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMUDU

(Cr/adlJ pela Lei  Municipal n·451/2023 e Regulamentada pelo Decreto n·  02512023)

Ata de reunião  Extraordinaria

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMUDU

Bertolínia  -

PI

Data: 02/04/2025

Inicio: 09:02

Término:  09:57

PAUTA:

CONTROLE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

o  dia  dois  de abril  do  ano  de  2025,  ás 8h, na  sede  do  conselho, localizado  no  Centr dministrativo, realizou-se a reunião  ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano OMUDU,  em atendimento ao  regimento  interno do  referido conselho.Incicialmente o  president o  conselhelho Sr. Genilson Reis da  Silva,  Secretário  Municipal  de  Obras  agradecendo a presenç e todos os conselheiros titulares e suplentes deu por aberto os trabalhos da presente reunião  narrand importância da atuação  do COMUDU para efetivação  de projetos ambientais e fortalecimento tividades e de  politicas pública  para a seara ambiental.  Prosseguindo falando  sobre a lei do uso d upação  do solo, sobre as licenças e sobre a fiscalização  exercida pelo fiscal.  Também  falou sobre bras  realizadas  para  contençaõ  e  melhor  distribuição  das  águas  das  chuvas,  como  construção  d aleriaas  nas  principais  avenidas. A  palavra  foi aberta  aos  participantes  que  não quiseram  s anifestar.  Assim,  deu  por  encerrada  a presente  reunião  que  foi  finalizada  as  09:57.  Eu,  Joaqu· eto  Rodrigues  da  Silva  Secretário  deste  Conselho,  lavrei  a presente  ata à qual  anexamos  lista  d resen  a. , 1

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Genilson Reis da Silva Presidente do Conselho

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JoaZeto Rodrigues da Silva Secretário do Conselho

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Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -COMUDU

(Criado pela Lei Municipal n·451/2023 e Rtgulaml!ntada pelo Decreto n' 025/2023)

Participantes:

| REPRESENTANTES DOPODERP LICO       | REPRESENTANTES DOPODERP LICO          | REPRESENTANTES DOPODERP LICO   |
|------------------------------------|---------------------------------------|--------------------------------|
| NOME                               | ENTIDADE/SECRETARlA                   | ASSINATURA                     |
| Genilson Reis da Silva             | Secretário Municipal de Obras         |                                |
| Carlos da Silva Moura              | Diretor de Serviços Sec. de Obras     |                                |
| Franciene da Silva Rocha           | Secretária Municipal de Administração |                                |
| Rita de Cássia Sousa Martins Tomaz | Rep. da Secretaria de Educação        |                                |
| Fábio de Jesus Tomaz da Rocha      | Rep.doCMMA                            |                                |

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| REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CMLORGANIZADA   | REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CMLORGANIZADA                                     | REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CMLORGANIZADA   |
|---------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|
| NOME                                        | ENTIDADE                                                                      |                                             |
| Joaquim Neto Rodrigues da Silva             | ep. Cooperativa dos Vales do Esfolad aracati(Meio Ambiente) 't--r-'ltfll1---- |                                             |
| JéssycaBarbosa Rodrigues do Vale            | Rep. da Igreja Asembleia de Deus                                              |                                             |
| Pedro Vital Damasceno Sousa                 | Rep. daOAB                                                                    |                                             |
| Marcos Alan Benvindo Vieira de Morais       | Rep. do Engenheiro Civil                                                      |                                             |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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LEI  COMPLEMENTAR Nº 500/2025

BERTOLÍNIA-PI 09 DE DEZEMBRO DE 2025

"Modifico o Regime Próprio de Previdência Social  do  Município de  Bertolínio-PI de  acordo com o Emendo Constitucional nº  103,  de 20 19."

- O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA. Estado do Piauí;

Faço saber que a  Cômara Municipal aprovou e  e u  sanciono a seguinte Lei Complementar:

- Art. 1° O Regime  Próprio  de  Previdência Social  RPPS  do Município de Bertolínia-PI fica a lterado, por meio desta Lei Complementar.  conforme Emenda  Constitucional  nº  1  03.  de  20 1 9 e Emenda à  Lei Orgônica.
- Art. 2° Nos termos do  inciso li do  art. 36 da Eme nda Constitucional nº  103,  de 2019.  ficam referendadas integralmente:
- A alteração promovida pelo art. 1  ° da Emenda Constitucional nº  103, de 2019, no art.  149 da Constituição  Federal; e
- li -As  revogações prevista s  na  alínea "a"  do  inciso  I  e nos incisos Ili  e  IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103. de 2019.

## Regras gerais de aposentadoria

- Art.  3° Com fundamento nos incisos I  e  Ili  do §  1  º  e  §§  4°-A, 4°­ C e 5° do art.  40  da  Constituição  Federal,  o servidor titular  de  cargo efetivo  amparado no  RPPS  seró  aposentado nos  termos  dos  seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103,  de 2019:
- 1 -Inciso s  I  e  li  do§  1°, incisos  li  e  Ili  do§ 2° e§§ 3° e  4°  do art. 10: ou
- li -Caput do art. 22.

Art.  4° No  cólculo e reajustamento  dos  benefícios do  RPPS, aplica-se.  nos  termos  dos  §§  3°,  8°  e 17  do  art.  40  da  Constituição Federal,  o disposto  no  art.  26  da  Emenda  Constitucional  nº 103,  de 2019.

## Pensão  por morte

Art. 5° Conforme  prevê o § 7°  do  art.  40  do  Constituição Federal, na concessão de  pensão por  morte  a dependente  de

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segurado  do  RPPS  falecido  a partir  da  data  de  v ogencia  desta  Lei Complementar seró  aplicado o  disposto no caput e nos  §§  l º  a 6º  do art. 23 da Emenda Constitucional nº  103, de 2019.

## Direito adquirido

- Art.  6° A  concessão  de  aposentadoria  ao  servidor  municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes seró  assegurada. a  qualquer tempo,  desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção  destes benefícios antes da data de vigência  desta  Lei  Complementar,  observados  os  critérios da l egislaçôo  vigente na data e m  que foram atendidos os requisitos  para a  concessão  da aposentadoria ou da pensão  por morte.
- § 1º Os  proventos de aposentadoria  a  serem  concedidos  ao servidor a que se  refere  o caput e  as  pensões  por morte  dev idas  aos seus  dependentes  serão  calc ulados  e reajustados  de  acordo  com a legislação  em vigor à  época  em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a  concessão  destes benefícios.
- § 2° É assegurado  o  direito  ao recebimento do  benefício de aposentadoria mais favoróvel ao servidor municipal. desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão . ou de pensão aos se dependentes, calculada com base na aposentadoria  voluntória  que seria  devida  se  estivesse  aposentado  à data do óbito.

## Abono de permanência

- Art.  7° Faró  jus  a  um  abono de permanência  equivalente ao valor da suo contribuição  previdenciória,  até completar a  idade para aposentadoria  compulsória,  o servidor  municipal  amparado  no  RPPS que  optar  por  permanecer  e m atividade  e  que tenha  cumprido,  ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntória estabelecidas  nos  seguintes  dispositivos,  enquanto  não  estabelecidas por lei condições  para o  seu pagamento:
- 1 -Alínea "a"  do inc iso  Ili  do  § 1°  do  art.  40  da  Constituição Federal,  na  redação  da  Emenda  Constitucional  nº  41 ,  de 2003,  antes da data de vigência  desta Lei Complementar;
- li -Art.  2º,  § 1°  do art.  3 °  ou art.  6º  da Emenda Constitucional n º 41,  de  2003, ou art.  3°  da  Emenda  Constitucional  n º 47,  de  2005, antes da data de vigência  desta Lei Complementar;
- Ili -Arts.  4°,  1 O, 20,  2 1  e  22 da Emenda Constituc ional  nº  103, de 2019.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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## Contribuiçõe s ao RPPS

Art. 8° A alíquota de  contribuição ordinória dos  órgãos e entidades do Município ao  RPPS  fica  majorada para  17,6%  (dezessete int eiros  e seis  décimos por  cento),  sendo  14% (quatorze  por  cento) re fe re nte  ao custo  normal da porte  patronal e  3,6%  (três  inteiros  e  seis décimos por cento) referente à  taxo de administração.

## Disposições  Finais

- Art.  9º O  Poder  Executivo m unicipal regulamentoró  o  disposto n esta Lei Complementar, poro seu fiel cumprimento.
- Art.  10 Esta  Le i Complementar entro  em vigor:
- 1 -Em relação  ao artigo 8°, o  partir do primeiro dia do quarto m ês  subsequente ao de suo publicação:
- li - Poro os demais dispositivos, n o  doto de su o  publicação .
- Art. 11 Ficam revogados os disposições em contrório, especialmente aquelas  previstos  no  Lei  Municipal  nº  305,  de  09  de setembro  de  2013,  no  que  forem  conflitantes  com o teor  desta  Lei Complementar,

Gabinete  do Prefeito  Municipal  de  Bertolínio- PI,  09  de  Dezembro  de 2025.

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RODRIGO DA ROCHA MARTINS Prefeito Municipal

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FRANCIENE DA SILVA ROCHA

Secretório Municipal de Administração

Numerado,  Registrado  e Publicado  o presente  Lei  no Dório  Oficial  dos Municípios  e  por afixação  no sede do Prefeitura Municipal, aos nove dias do mê s de d ezembro do ano de dois mil e  vinte  e  c inco.

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FRANCIENE DA SILVA ROCHA Secretório Municipal de Administração

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Estado do Piaul

CÂMARA  MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

llua Mccos VICl:in., 1621  - Centm, CEP. 6-1868,.000. Bai·a Grande do RibeiroPiaui CNl'J: OS.170.237/0001·34 1  SITE· i.1ps·/"'-úusn,ndedoribciro  pUesbr

OFICIO Nº  99/2025

·

Baixa Grande do Ribeiro - PI. 08 de dezembro de 2025.

Ao Senhor José  Luis Sousa Prefeilo Municipal Baixa (iran.de do Ribeiro PI

AssWlto: Comunicação de adiantamenlo de sessão.

Senhor Prefeito,

Cwnprimenlando-o cordialmente. venho por meio deste comunicar que a Sessão ­ Ordinária  anterioanente  agendada  para  o  dia  16  dé  dezembro  de  2025  foi adiantada para o dia 12 de dezembro de 2025. às 19:00 horas.

A  alteração  da  data  se  faz  necessária  em  razão  das  reformas  atualmente  cm andamento  na sede da  Câmara  Municipal, o  que exige  ajustes no cronograma interno das atividades legislativas.

Aproveitamos para  reiterar  nossa  consideração  e colocar·nos  à  disposição  para quaisquer esclarccimemos.

Atenciosamente,

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE BARRO DURO

CNPJ: 0l.668.745/0001-96

E-mail: cmbarroduro@hotmaiLcom

## EXTRATO DE DISTRATO

| PROCESSO                       | Distrato do contrato nº 07/2025        |
|--------------------------------|----------------------------------------|
| FUNDAMENTO LEGAL               | Cláusulasegunda do contrato nº 07/2025 |
| RESUMO DO OBJETO DO DISTRATO   | Prestaçã o de Serviços de Arquivista.  |
| VALOR DISTRATADO               | R$ 1.518,00                            |
| DISTRATANTE                    | Câmara Municipal de Barro Duro/PI      |
| CNPJ DA DISTRATANTE            | 01.668.745/0001-96                     |
| DISTRATANTE                    | Aní sio Neto Pereira de Sousa          |
| CPF DO DISTRATANTE             | 708.304.793-68                         |
| DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO | 01 de dezembro de 2025                 |

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1

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Osminmchd&gt;erciduStlva

Presidente do Legislativo

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE BARRO DURO

CNPJ: 0l.668.745/0001-96

E-mail: cmbarroduro@hotmail.com

## EXTRATO DE DISTRATO

| PROCESSO                       | Distrato do contrato nº 10/2025        |
|--------------------------------|----------------------------------------|
| FUNDAMENTO LEGAL               | Cláusulasegunda do contrato nº 10/2025 |
| RESUMO DO OBJETO DO DISTRATO   | Prestação de Serviços Gerais.          |
| VALOR DISTRATADO               | R$ 1.518,00                            |
| DISTRATANTE                    | Câmara Municipal de Barro Duro/PI      |
| CNPJ DA DISTRATANTE            | 01.668.745/0001-96                     |
| DISTRATANTE                    | Francisco Ruan Pessoa dos Santos       |
| CPF DO DISTRATANTE             | 055.714.963-04                         |
| DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO | 01 de dezembro de 2025                 |

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE BARRO DURO

CNPJ: 0l.668.745/0001-96

E-mail: cmbarroduro@hotmail.com

## EXTRATO DE DISTRATO

| PROCESSO                       | Distrato do contrato nº 12/2025        |
|--------------------------------|----------------------------------------|
| FUNDAMENTO LEGAL               | Cláusulasegunda do contrato nº 12/2025 |
| RESUMO DO OBJETO DO DISTRATO   | Prestação de Serviços de Vigia.        |
| VALOR DISTRATADO               | R$ 1.518,00                            |
| DISTRATANTE                    | Câmara Municipal de Barro Duro/PI      |
| CNPJ DA DISTRATANTE            | 01.668.745/0001-96                     |
| DISTRATANTE                    | Francisco Adriano Sousa Lima Junior    |
| CPF DO DISTRATANTE             | 004.540.263-90                         |
| DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO | 01 de dezembro de 2025                 |

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