Termo — Jerumenha (24/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
Id:10Ef351A81c28AA1
ICDISNUN
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA-PI
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA-PI
RACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO,JERUMENHA-PI
ROCJERUMENHA
RACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO, JERUMENHA-PI
OOJERUMENHA
CEP:64.830-000
CNPJ N* 06.554.109/0001-57
CEP:64.830-000
CNPJ N* 06.554.109/0001-57
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Jerumenha(PI), _0Z
de_D EZEuD7O de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE- Jerumenha (PI), Inscrita no CNPJ N 06.554.972/0001-57
sediada neste Município de Jerum
enha-Pl. na Praca Santo Antonio -470 bairro centro, neste ato
representada pelo senhor Prefeito Municipal Jose Inacio Pereira da Siva Junior, brasileiro,
uiss
casado, portador do CPF no24.85o.783-43 residente e domiciliado na Praca Bertolino Filho, no
Voluntario(a)
40,bairro centro,Jerumenha -PI
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
Nome: Kysna(eo ds Sus
RG
CPF:Q41862243
Data de nascimento:
Prefeito(a)
Bairro:Atte
CEP: 64 g30000
E-mail:
)89 $9g F0 6yu6
TESTEMUNHAS
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro
de 1998 e alteracoes, se compromete a prestar servigos voluntarios de assistencia atuando em
agoes de prevengao, controle e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da
convocacao e disponibilidade do voluntario, em territorio Municipal Jerumenha-Pl, ou de outros
NOME:wtsno
mo
9
municipios, conforme solicitagao ou acionamento previos de instituicoes parceiras do Município de
todo o territorio do Município de Jerumenha- PI
RG
cPF:b86.59183 -04
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a
incendios florestais, por suas peculiaridades, serao executados fora das dependencias
administrativas do Município e requerem esforgos fisicos constantes e_elevados riscos a
integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utilizar todos os EPis disponiveis para
NOME:Alyfo Heltsn da S, Ribiso
evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade
3) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo
RG
empregaticio, nem obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle
de frequencia ou exigencia de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relacao objeto
CPF:OL2 221.
603-Y/o
deste Termo.
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos
ANEXO
servigos a que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO -JERUMENHA-PI
aptidao fisica e mental anualmente, quando da renovacao do presente Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -JERUMENHA-PI
OC'JERUMENHA
Prefeitura Municipal DEJERUMENHA-PI
RACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO,JERUMENHA-PI
PRACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO, JERUMENHA-PI -
SJERUMENHA
CEP:64.830-000
CNPJ N 06.554.109/0001-57
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal
no 9. 608 de 18/02/98, que disp0e sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988)
deste Termo.
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizagao de atividade do interesse do Município,
- Dispoe sobre o servico voluntario e da.
outras providencias.
estar ciente de que as despesas por ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia
poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais gastos, desde que a viagem e referidas
Art. 1: Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao
despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo representante legal da
beneficiaria.
remunerada prestada por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de
a instituicao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos civicos, culturais,
educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada
fora a area do territorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e
verificara a disponibilidade dos mesmos para colaboragao, sendo que as despesas da viagem
pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
(alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao
8) O Município de Jerumenha-PI, em caso de colaboragao externa dos voluntarios, se compromete
em disponibilizar, para atuacao,os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e
de natureza trabalhista previdenciaria ou afim.
ferramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 2 O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
entre a entidade, publica ou privada, e o prestador do servigo voluntario, dele
quem compete o devido acionamento dos mesmos, e a quem o Voluntario se compromete a
comunicar imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitagao de colaboragao externa
devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
a area Município.
Art. 3o O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que
de voluntariado, devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias.
de rescisao ou nao renovagao do presente Termo.
s 11) O Voluntario AutorizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo,
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente
autorizadas pela entidade a que for prestado o servigo voluntario.
captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por
qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
12) O Voluntario NAO AuToRizA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz,
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas
por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja
atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177o da Independencia e 110 da Republica.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura,
podendo qualquer das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faca
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia, 18/02/98
a comunicacao previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguai
periodos.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -JERUMENHA-PI
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -JERUMENHA-PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais