Portaria — Cana  Vieira (15/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXI

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA

## C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

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## AVISO DE REPUBLICAÇÃO PREGAO  DE LICITAÇÃO N. 0 008/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ART. 33 DA LEI 14.133/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA -PI, através do Agente de Contratação  e Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria Nº 124/2025 do dia 13 de Janeiro de 2025 toma público  o acontecimento· do PREGAO  ELETRONICA Nº 008 / 2025 do tipo MENOR PREÇO  GLOBAL, PARA nova data, dia 30 de Julho de 2025, as 14:30, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº  123/2006,  bem  como  as  disposições descritas,  cujo  objeto  é a  Aquisição de um veiculo  tipo ambulancia confonne o edital rf' 008/2025 para o municípi o de canavieira- PI.

SESSÃO:  www.bnc.org.br. TCE/PI: www.tcepl.tc.br transparencla.canavlelra.pl.gov.br/canavlera/llcltacoes

Edital e anexos; Prefeitura Municipal 2• a 6° feira, das 8:00 às 12:00 horas,

Canavieira, 11 de Julho de 2025.

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.1M¼Y  ARA REIS DA SILVA EVEL  YN AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 124/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA-PI "União e Trabalho"

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Oficio nº  84/2025

limo.Sr.

Gerente do Banco do Brasil S/A Agencia 096-5 Floriano-PI

Canavieira-PI. 14 de  julho de 2025.

A Prefeitura Municipal  de  Canavieira, Estado  do  Piauí,  CNPJ: 41.522.319/0001-64, neste ato representado por mim , ÉRIKA DE ALBUQUERQUE  FONSECA,  AUTORIZO  a  movimentação  da  conta  nesta agencia 96-5, conta .  73.553-1  pelo Sra. Erika de Albuquerque Fonseca, CPF: 788.231.373-49 e  pelo Secretário  de Administração  e  Finanças Brenno José de Albuquerque Fonseca CPF: 934.178.023-34 a  qual delego poderes de :

## Emitir cheques

Abrir contas de depósito Autorizar cobrança Utilizar o  credito aberto na forma e  condições Receber, passar recibo e  dar quitação Solicitar saldos  extratos e  comprovantes Autorizar debito em conta relativo a  operações Efetuar Resgate/aplicações  financeiras Cadastrar Alterar e desbloquear senhas Efetuar pagamento por meio eletrônico Efetuar transferência  por meio eletrônico Consultar conta/aplicação  programas repasses recursos Federais-rpg Liberar arquivo de pagamentos no gerenciador financeiro Solicitar saldo/extratos de investimentos e operações Emitir comprovantes Encerrar contas e  depósitos Consultar obrigações  de débitos  autorizados

Atualizar faturamento pelo Gerenciador financeiro

Na certeza de pronto e  breve atendimento. Desde já  agradecemos,

ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA:78823137349

Assinado de forma digital por  ERIKA DE L8VOUEAQUE FONSECA:78823137349 Oa~os: 202S.07.14 09:10:12-03'00'

✓,

Erika de Albuquerque Fonseca Prefeita Municipal

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Uma Canavieira de todos

Lei nª 003/2024 de 29 de Novembro de 2 024

Dispõe  sobre o  Orçamento Programa do Município de Canavieira Piauf para o exercíci o  financeiro de 202S

PREFEITO  JOAN  DE ALBUQUERQUE  ROCHA, do  Municlpio  de Canavlelra, usando  das atribuições  que lhe são conferidas por lei:

FAZ SABER, que a  Câmara Municipal aprovou e  ele sanciona  e  promulga a  seguinte le i:

Art.  lfiôl -O  Orçamento Anual  do  Município de  Canavieira-Piauf  para  o  exercício financeiro de 2025, discriminado pelos anexos  integrantes desta Lei,  estima a  RECEITA e fixa a DESPESA e m R$ 33.448.002,00(trinta e  três  milhõ es, quatrocentos e  quarenta e  oito mil, dois reais), nos termos do ártico  165, §  50 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade  Fiscal, compreendendo aos pode res do Munidpio, seus Fundos, Órgãos e  Entidades da Administração Direta.

Art..  2 0 - A  Receita  se constitui pela arrecadação de receitas tributárias. patrimoniais. de serviços e  outras receitas através  das transferências  correntes, oriundas da  participação na arrecadação  dos impostos federais e  estaduais e  de outras transferências  da União  e  do Estado, e será realizada na forma da 1egis lação e m  vigor conforme especificações  nos anexos desta lei. d e  acordo com a  seguinte discriminação:

RECEITAS CORRENTES Impostos. taxas e contribuição d e  melhoria Contrjbuições Receita Patrimonial Transferên cias Correntes Outras  Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Transferê n cias de Capital ( -)  Dedução do FUNDEB R$ 35.782.422,00 RS 1.096.722,00 R$ 171.600,00 R$ 202.400,00 R$ 34.287.500,00 R$ 24.200,00 R$ 3.221.918,22 R$ 46.200,00 R$ 1.195.480,00 R$3.576.100,00

TOTAL

R$ 33.448.002,00

Art.  3 12 -A  Despesa será  realizada  na  forma  dos anexos  integrantes  desta  Lei,  de acordo com a seguinte discriminação:

| 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 02.01 - GABINETE DO PREFEITO   | R$ 1.408.986,04 R$ 1.267.300,00   |
|---------------------------------------------------------|-----------------------------------|

## TOTAL

## R$ 33.448.002,00

Art 40  Fica  o  Poder  Executivo,  através de  decreto,  autorizado  a  abrir créditos suplementares  adicionais  até o  limite  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento),  conforme determina o  artigo 712  da Lei 4.320/64, com as seguintes finalidades:

- I - Atender programas específicos  utlltzando como recurso o  definido no item I, do § 3 °, ambos no artigo 43 da Lei Federal n.g 4.320/64;
- II  Ate nder insuficiência  nas  dotações,  especialmente as  relativas  a  encargos  com pessoal, utilfzando como recurso o  deflntdo no item II, do§ 1 8 do artigo 43 da Lei 4 .320/64. Ili A dotação global denominada reserva de contingência  poderá ser utilizada como fonte de recurso  para  abertura  de  crédito suplementares  adicionais.  Paragrafo  Único Durante  a execução do Orçamento, fica o  Poder Executivo autorizado a  realizar Operaçõe s  de Créditos por antecipação  de  receita,  até o  limite  de  5%  (cinco  por cento)  do  total  das  receitas, subttalndo-se  deste  montante  das  Operações de  Créditos classificadas  em  Receita  de Capital.
- Art 5 12 -Fica  o Poder  Executivo,  através de  Decreto,  autorizado  a  proceder  á transposição total ou pa.rctaJ de recursos  de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto ou atividade. conforme are. 167 alínea  inciso V1 da Constituição Federal.
- Art 6ª Fica  o  Poder Executivo  autorizado a  realizar Operações  de  Crédito, nos termos  da legislação  em vigor. Art. 7lil - Fica a utorizado a  criar novos  elementos d e  des pesas se necessários  á execução  orçamentária  no decorrer do exercício, haja vista a  elaboração simplificada do presente orçamento e segundo orientação contida na Portaria Interministerial n u 163 de 04/05/2001.
- Art Slil  - A execução do Orçamento dos Fundos será de forma descentralizada. sendo consolidada mensalmente, conforme artigo 50 item 111  da Lei de Responsabutdade  Fiscal.
- Art 9lil  - Os programas e projetos  constantes o  orçamento e  que devem ser realizados com recursos de financiamentos,  transferências  de  capital e  com  outras  modalidades  de recursos advindo  de outras fontes, somente serão  executados  após a  efetiva contratação ou assinatura  d e  convênios para a sua realização.

Art.  1012 -Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as dis pos ições  em contrário.

Numerada e  sancionada no  Gabinete do  Pre feito  Municipal  de  Cana.vieira.  aos  29 dias do mês  de Novembro de 2024.

JOAN DE ALBUQUERQUE ~~H~-0663213 ~

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Joa n  d e  Albuque rque  Rocha Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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