Decreto — Ribeiro  Gonçalves (23/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO

Rua: Landri Sales, 340 -

Centro

CEP: 64.865 -

000  =

FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1394

CNPJ: 06.728.240/0001-93

e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

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DECRETO Nº  003/2025

02 DE JANEIRO DE 2025

"Dispõe sobre os valores  das  Indenizações sobre  a forma de diárias dos agentes polfticos, Prefeito e Vice­ Prefeito,  além dos  Servidores  Públicos e  Auxiliares Direto do Prefeito, do Munlclplo de Ribeiro Gonçalves -PI, e dá outras providencias."

- O  Prefeito  Municipal  de  Ribeiro  Gonçalves,  Piaul,  AGAMENON  PINHEIRO FRANCO, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ribeiro Gonçalves-PI, e Lei Municipal nº 317/97 (Estatuto do Servidor Público  Municipal) e outras normas vigentes.
- CONSIDERANDO a  necessidade  de  regulamentar  as  diárias  do  Prefeito  e  Vice  Prefeito e Auxiliares Direto do Prefeito.

## DECRETA

- Art. 1° - Farão jus às diárias:  o Prefeito Municipal,  Vice Prefeito,  Auxiliares Direto do Prefeito bem como demais Servidores Público , Efetivo, Comissionado e/ou contratados do Município  de Ribeiro Gonçalves PI, quando em viagem para fora do município , a serviço ou em missão de interesse da Prefeitura, para cobri despesas de pousada, alimentação e locomoção, conforme Anexo 1.

Parágrafo  Único . São  considerados Auxiliares Diretos do Prefeito, conforme disposto na Lei Orgânica do Municí pio, os Secretários  Municipais, os Diretores de Órgãos a  nível  de Secretária e Superintendentes.

- Art. 2° - Fica autorizado ajuda de custos ao servidor que se deslocar até  150 km, no qual o  servidor  retomará  à  sede  do  município no  mesmo  dia,  a  ajuda  será  equivalente  à  40% (quarenta por cento) do valor da diária referente à função .
- Art. 3º  - Fica autorizada a concessão  de diárias  por dia de afastamento, sendo devido pela metade quando o deslocamento não  exigir a pernoite fora da sede.

Panigrafo Primeiro. Nos casos, em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não  se fará jus a diária .

Parágrafo  Segundo. Não  farão  jus a  diárias,  os casos de  deslocamentos  para zonas rurais  do  Município de Ribeiro Gonçalves-PI,  bem como  para  zonas  rurais  de  municípios vizinhos com distancia inferior a  150 km.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

GABINETE DO PREFEITO Rua: Landri Sales, 340 Centro CEP: 64.865 000  FONE/FAX: (0xx89) 3S67 1394 CNPJ: 06.728.240/0001-93

e-mail: prefeituraribeiro@ uot.com.br

- Art. 4° - Deverão  ser restituídas  as diári as recebidas em excesso no prazo de OS (cinco), dias  nas  hipóteses  em que  o  retomo à  sede  ocorrer cm  prazo menor que  o  previsto para o, afastamento.
- Art. Sº Fica estabelecido um limite máximo  mensal para recebimento de diárias , o qual não  poderá  ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da remuneração  mensal do cargo  que o servidor~ lotado.
- Art. 6º  - Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação, revogando lei anterior que disciplinava a  matéria .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves-PI, 02 de janeiro de 2025.

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~-- l.l- ~ .../ÁGAMENOÍ'f'~EIR O FRANCO Prefeito Municipal

ANEXOI

|                                          | VALOR DADIÁRIA ESTADUAL/INTERESTADUAL (DISTANCIA 150km a 300km)   | VALORDADIAK>A ESTADUAL/INTERESTADUAL (DISTANCIA SUPERIOR A 300km\   |
|------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
| Prefeito                                 | RS S00,00                                                         | RS 800,00                                                           |
| Vice-Prefeito                            | RS 300,00                                                         | RS S00,00                                                           |
| Secretário Municipal e Assessor Especial | RS 300,00                                                         | RS 500,00                                                           |
| Diretor/Superintendente                  | RS 250,00                                                         | RS 350,00                                                           |
| Servidorem Geral                         | RS 150,00                                                         | RS2S0,00                                                            |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua: Landri Sales, S/N Centro CEP: 64.865 -000 =  FONE/FAX: {0xx89) 3567 -1394 CNPJ: 06.099.762/0001-73

e-mail: educacaoribeirog@gmail.com.br

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## EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA  Nº 001/2025

SELEÇÃO MERITOCRÁTICA  PARA O DESEMPENHO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DO MUNICiPIO DE RIBEIRO GONÇALVES  · PI

## RESULTADO PRELIMINAR POR ORDEM ALFABÉTICA

| CRECHE MUNICIPAL PROFªANA RITA RIBEIRO ROCHA   | CRECHE MUNICIPAL PROFªANA RITA RIBEIRO ROCHA   |
|------------------------------------------------|------------------------------------------------|
| NOME                                           | SITUAÇÃO                                       |
| Marly Almeida Trindade Bastos                  | APTO (A)                                       |
| Regina dos Santos Rocha Bezerra                | APTO (A)                                       |

| ESCOLA MUNICIPAL DO FUTURO   | ESCOLA MUNICIPAL DO FUTURO   |
|------------------------------|------------------------------|
| NOME                         | SITUAÇÃO                     |
| MauricéliaChaves da Silva    | APTO (A)                     |

| ESCOLA MUNICIPAL ROSENDO PAES LANDIM   | ESCOLA MUNICIPAL ROSENDO PAES LANDIM   |
|----------------------------------------|----------------------------------------|
| NOME                                   | SITUAÇÃO                               |
| CláudiaMaria de Aquino Silva e Sousa   | APTO (A)                               |

| ESCOLA MUNICIPAL SINOBILINO PINAS DE CARVALHO   | ESCOLA MUNICIPAL SINOBILINO PINAS DE CARVALHO   |
|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| NOME                                            | SITUAÇÃO                                        |
| CAMILO FERREIRA DE CARVALHO                     | APTO (A)                                        |

| ESCOLA MUNICIPAL 15 DE OUTUBRO     | ESCOLA MUNICIPAL 15 DE OUTUBRO   |
|------------------------------------|----------------------------------|
| NOME                               | SITUAÇÃO                         |
| Ana LúciaMoreira Leite Oliveira    | APTO (A)                         |
| Angela Maria Carvalho da Rocha     | APTO (A)                         |
| Cleidimar Silva e Sousa            | APTO (A)                         |
| laciara Pereira da Rocha Damasceno | APTO (A)                         |

Ribeiro Gonçalves - PI, 22 de janeiro de 2025.

José Rafael de Sousa e Silva Secretário  Municipal de Educação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais