Lei — Urucui (26/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

LEI  MUNICIPAL N" 948, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Estima  a Receita  e Fixa  a  Despesa  do Orçamento  do  Município de  Uruçuí , para o  Exercfclo  Financeiro de 2026.

O  Prefeito Municipal de Uruçuí, Estado do Piauí, no u so de suas atribuições  legais e  constitucionais, com fundamento no que dispõem  a  Constituição  Federal em seu  Art. 165,  §SR e  na Lei Orgânica Municipal. Faço saber a todos o s habitantes deste Município, que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciona a  seguinte Lei;

## CAPITULO/

## DAS PISPQSICÔES COMUNS

Art. 12  Esta  Lei  estima  a Receita  do  Município de  Uruçuí para  o Exercício Financeiro  de  2026  no  montante  de  R$  325.400.000;00  (trezentos  e  vinte  e  cinco milhõe s quatrocentos  mil  reais)  e fixa a despesa  em  Igual  valor;  compreendidos, observado o  disposto no §  52 do Art.  165 da Constituição,  na Lei Federal n2 4 .320 de 17 de  março  de 1964, na  Lei  Complementar nv 101 de 04 de maio de  2000 e  na  Lei  de Diretrizes Orçamentárias  para o  Exercício  de 2026, compreendendo:

- 1  - O  Orçamento Fiscal referente  aos Pode res do Municfplo,  aos seu s fundos e  aos órgão s e  ~s entidades da administração  públlca  municipal direta e  indireta, incluídas  as fundações  instituídas  e  mantidas pelo Poder Público ;
- li - O  Orçamento da Seguridade Social,  abrangidos todos o s órgãos  e  entidades a ela vinculados  e  da administração  pública  municipal  direta e  Indireta e  o s  fundos e  as fundações  Instituídos  e  mantidos pelo Poder Público ;  e
- Ili O  Orçamento de Investimento das empresas em que o  Município ;  direta ou indiretamente, detenha a  maioria do capital social com direito a  voto.

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## CAp/TULQ 11 DQS ORÇAMENTOS f/SCAL E DA SEGURIQADE SQQAL

## DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art.  22 - A  Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e  da Seguridade Social é de R$ 325.400.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões  quatrocentos mil reais), incluída aquela  proveniente  da  emissão de  títulos destinada  ao  refinanciamento  da  dívida pública, interna  e  externa,  em  observância  ao  disposto  no  § 22  do  Art.  52  da  Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que compõe  esta Lei é assim distribuída:

- 1 Orçamento  Fiscal  R$ 236.  716.246,24  (duzentos  e  trinta  e seis  milhões , setecentos e  dezesseis mil, duzentos e  quarenta e seis reais e  vinte e quatro centavos);
- li  - Orçamento da Seguridade Social - R$ 88.683.753,76 (oitenta e  oito milhões, seiscentos  e  o itenta  e  três  mil,  setecentos  e  cinquenta  e  três  reais  e  setenta  e  seis centavos);

Parágrafo  único . A  Receita Pública  se constitui pelo ingresso de recursos públicos de caráter  não devolutivo, auferida pelo ente municipal,  para alocação  e  cobertura das Despesas Públicas . Todo ingresso orçamentário  constitui uma Receita Pública ,  podendo ser classificada em  Receitas Correntes e  Receitas de Capital,  arrecadadas na forma da legislação  vigente e  especificadas no Anexo li.

-·-

Sumário  Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art.29, §19, 1)

~

| ··~,                     | 11$   | ~             |
|--------------------------|-------|---------------|
| Receita Tributária       | R$    | 88.066.323,79 |
| Receita de Contribuições | R$    | 1.795.000,00  |
| Receita Patrimonial      | R$    | 7.060.000,00  |
| Receita Industrial       | R$    | 0,00          |
| Receita de Serviços      | R$    | 940.000,00    |

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289

| Transferência s Correntes   | R$   | 254.538.031,74   |
|-----------------------------|------|------------------|
| Outras Receitas Correntes   | R$   | 480.000,00       |
|                             | 11$  | - 34.539.600,00  |
| Operações de Créditos       | R$   | 2.000.000,00     |
| Alienação de Bens           | R$   | 100.000,00       |
| Transferênciasde Capital    | R$   | 4.960.244,47     |
|                             |      | 121400-.00       |

## filA2..ll. DA flXAçAo DA DESPESA

- Art. 32 - A Despesa Total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é  de R$  325.400.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhõe s quatrocentos mil reais),  incluída aquela  relativa  ao  Refinanciamento da  Dívida Pública  Federal,  interna e externa,  em observância ao disposto no§ 2si do art. 52 da Lei Complementar n'2 101, de 2000 - lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos  orçamentários  no Anexo li a esta Lei e assim distribuída:
- 1 Orçamento  Fiscal  R$  236.716.246,24  (duzentos  e  trinta  e  seis  milhões, setecentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos);
- 11·  Orçamento da Seguridade Social - R$ 88.683.  753,  76 (oitenta e oito milhões, seiscentos e  oitenta  e  três  mil,  setecentos  e  cinquenta  e  três  reais  e  setenta  e  seis centavos);

Art. 4 2 - A despesa será  realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

## Sumário  Geral da Deseca eor FuncAcs (bel 4 320  aa 2 1  §1 2  U

## 1DESPESA POR ÓRGÃO

101.-&lt;:ÂMARA  MUNICIPAL DE URUÇUÍ.

1  R$

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9.966.000,001

Página  3 de 11

| 02.-PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ   | R$   | 315.434.000,00   |
|--------------------------------------|------|------------------|
| TOTAL                                | R$   | 325.400.000,00   |

## li -DESPESA POR ÇLASSJflÇAÇÃQ INSTITUQDNAL

| 01.01. - CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ                 | R$   | 9.966.000,00   |
|-----------------------------------------------------|------|----------------|
| 02.01. - CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.            | R$   | 2.780.339,00   |
| 02.02. - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EREC.HUMANOS   | R$   | 37.017.275,73  |
| 02.03. - SECRETARIA DA FAZENDA                      | R$   | 2.230.455,00   |
| 02.04. - SECRETARIA DE SAÚDE                        | R$   | 74.745.292,94  |
| 02.05. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO           | R$   | 99.537.666,01  |
| 02.06. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER    | R$   | 7.097.091,00   |
| 02.07 - SECRETARIA OE INFRA-ESTRUTURA               | R$   | 54.57S.652,59  |
| 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA              | R$   | 3.416.329,00   |
| 02.09 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E REC. NATURAIS | R$   | 1.402.246,00   |
| 02.10. - SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR           | R$   | 4.489.114,44   |
| 02.11.-SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL             | R$   | 13.993.460,82  |
| 02.12. -CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO            | R$   | 248.218,00     |
| 02.13. - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO            | R$   | 619.032,00     |
| 02.14. - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO                 | R$   | 807.720,48     |
| 02.15. - SECRETARIA DE GOVERNO                      | R$   | 480.729,43     |
| 02.16.- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EJUVENTUDE  | R$   | 8.671.150,56   |
| 02.17. -SUPER. MUN. DE TRANSP. ETRANSITO -STRANS    | R$   | 1.822.227,00   |
| 90.99- RESERVA DE CONTIGtNCIA                       | R$   | 1.500.000,00   |

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Página  1  d e  11

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SECRETARIA DE GOVERNO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU( CNPJ: 06.985.832/0001-90

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Secretaria de Governo

## tu -DESPESA CONSOLIDADA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA             | R$   | 9.966.000,00   |
|------------------------------|------|----------------|
| 04 - ADMINISTRAÇÃO           | R$   | 34.705.471,44  |
| 08 - A5SISTENCIA SOCIAL      | R$   | 13.993.460,82  |
| 10-SAUDE                     | R$   | 74.695.292,94  |
| 12 - EDUCAÇÃO                | R$   | 99.537.666,01  |
| 13-CULTURA                   | R$   | 7.260.441,30   |
| 14 - DIREITOS A CIDADANIA    | R$   | 1.410.709,26   |
| 15 - URBANISMO               | R$   | 24.826.725,39  |
| 16- HABITACAO                | R$   | 1.801.993,00   |
| 17-SANEAMENTO                | R$   | 9.946.643,00   |
| 18-GESTAO AMBIENTAL          | R$   | 1.402.246,00   |
| 20-AGRICULTURA               | R$   | 3.431.329,00   |
| 23 - COMlRCIO E SERVIÇOS     | R$   | 44.000,00      |
| 24 - COMUNICACOES            | R$   | 178.211,00     |
| 25 - ENERGIA                 | R$   | 6.164.607,74   |
| 26 - TRANSPORTE              | R$   | 16.808.410,46  |
| 27 - DESPORTO E LA2ER        | R$   | 7.053.091,00   |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS      | R$   | 10.732.701,64  |
| 99 - RESERVA DE CONTINGtNCIA | R$   | 1.500.000,00   |
| TOTAL DA DESPESA             | R$   | 325.400.000,00 |

## IVDESPESA  ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA  POR  CATEGQRIAECQNÔMfCA

|    | DESPESAS CORRENTES         | 253.742.018,84   |
|----|----------------------------|------------------|
| 31 | Pessoal e Encargos Sociais | 139.659.897,48   |

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|   32 | Juros e Encargos da Dívida   | 8.010.000,00   |
|------|------------------------------|----------------|
|   33 | Outras Despesas Correntes    | 106.072.121,36 |
|      | DESPESAS DE CAPITAL          | 70.157.981,16  |
|   44 | Investimentos                | 68.143.415,16  |
|   45 | Inversões Financeiras        |                |
|   46 | Amortização da Divida        | 2.014.566,00   |
|      | RESERVA DE CONTINGtNCIA      | 1.500.000,00   |
|   99 | Reserva de Contingência      | 1.500.000,00   |
|      | TOTAL DA DESPESA             | 325.400.000,00 |

Art.  52  - Estão  plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução,  em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentár ias e a Lei do Plano Plurianual no que dispõem  sobre as diretrizes orçamentárias  para o Exercício  de 2026.

Art. 62 - Até  trinta dias após a publicação  da presente Lei o  Executivo deverá  fixar a  programação  Financeira  e  o  Cronograma  de  Execução  Mensal  de  Desembolso,  em conformidade com o Art. 82 da Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000 e Art. 47 da Lei Federai n2 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 72 - Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi destinado para Reserva de Contingência  o  valor de R$  1.500.000,00 (um milhão  e quinhentos mil reais) que corresponde ao percentual de 0,46%  (um virgula quarenta e seis por cento) da Receita Corrente Líquida, pelo qual serão  destinados ao atendimento dos passivos contingentes,  intemperes,  outros  riscos e eventos  fiscais  imprevistos,  podendo  ser revista até  a aprovação  do presente projeto.

Art. 82 - Na hipótese de não utilização  da reserva de contingência  nos fins previsto no art. 52,  inciso Ili, alínea "b 11  da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,  até 31 de agosto de 2025,  a  dotação  correspondente poderá  ser anulada para abertura de Créditos  Adicionais. § Página  6 de 11

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## CAPITULO Ili DAS AUTQRIZAÇôEs  PARA ABERTURA DE CBtwrossuPLEMENTARES

Art.  92 Fica o  Chefe do Executivo autorizado,  nos termos do art. 72 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, a Abrir créditos adicionais suplementares, até  o  limite de 60% (sessenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 12 desta Lei.

§12 O  limite fixado neste artigo não  se aplica aos remanejamentos de dotações que não  alterem o valor global atribuído  a cada projeto ou atividade, em conformidade com o  disposto no inciso VI do art. 167 da Constituição  Federal.

§22 Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades,  o s créditos adicionais suplementares destinados a  suprir insuficiência nas dotações  relativas:

- 1  - às despesas com pessoal e respectivos encargos;
- li - às despesas com PASEP;
- Ili - ao serviço da Dívida  Pública  e acordos junto ao Sistema Previdenciário ;
- IV - ao pagamento de requisitórias judiciais;
- V -aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a  fundos legalmente instituídos ,  até  o  montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;
- VI  aos  dispêndios  vinculados  à  Operações  de  Crédito, desde  que  legalmente autorizadas, e
- VII -ao  movimento  dos  recursos  nas  dotações denominadas  de  Reserva  de Contingência,  observada,  nas suas  respectivas  recomposições  a  codificação  funcional programática  originária .

§32 Excluem-se do limite fixado neste artigo o s créditos  adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios  anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação,  apurados na forma da lei.

§42 A  abertura de crédito  que trata o  inciso V  do §  22 deste artigo obedecerá  ao plano  de  trabalho  do  convênio  e  ou  fundo  legalmente  instituído, respeitando-se  o cronograma físico-financeiro aprovado, prec~ s justificativas cabíveis  a cada caso.

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Art.  10 - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e  em seus créditos  adicionais poderão  ser modificadas pelos Poderes Legislativo e  Executivo, mediante ato próprio, visando o  atendimento das necessidades da execução  dosprogramas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte de recurso.

## CAPITULO/V

## DOS DEMONSTRATIVOS CQNSOLIQADQS

- Art.  11  integram esta  Lei,  na  forma  da  legislação  vigente,  os  Demonstrativos Consolidados constantes no anexo 1 , indicando:
- 1  - Demonstrativos Consolidados da Lei n2 4.320/64;
- li - Outros Demonstrativos Consolidados;
- Ili - Anexos Complementares e Explicativos;

Parágrafo  Único . As Metas Fiscais,  definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO para o  Exercício de 2025, em obediência  à Lei Complementar n2 101/2000, ficam ajustadas na conformidade dos quadros correspondentes que igualmente integram os " Anexos Complementares e Explicativos"  desta Lei.

## CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 -As dotações  para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão  alocadas em cada Unidade Orçamentária  da Administração  Direta e Indireta.

Art.  13  A  utilização  das  dotações com  origem  de  recursos  em  convênios  ou operações  de crédito  fica condicionada à celebração  dos instrumentos.

Art.  14 Fica  o  Poder Executivo autorizado a  realizar operações  de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio  orçamentário-financeiro do Município , observados os preceit$ aplicáveis  à  matéria.

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais --------

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU( CNPJ: 06.985.832/0001-90

SECRETARIA DE GOVERNO

Secretaria de Governo

Art.  15  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a contratar e oferecer garantias  a empréstimos  voltados  para as funções de Assistência Social, Saúde,  Educação, Saneamento e Habitação  em áreas  de baixa renda. Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a  contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para  aplicação  em  investimentos fixados nesta lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias  à obtenção  de garantia do Tesouro Nacional para a realização  destes financiamentos. Art.  17  O  Poder  Executivo  poderá adotar  parâmetros  para  utilização das dotações , de forma  a compatibilizar as  despesas à efetiva realização  das  receitas,  em cumprimento ao que estabelece o Artigo 92 da lei Complementar n2 101 de 04 de maio de  2000,  para  garantir  o  alcance  das  metas  fiscais,  conforme  a  lei  de  Diretrizes Orçamentá rias para o Exercício  de 2024. Art. 18 - Fica  o Poder Executivo autorizado a tomar as  medidas necessárias  para, em virtude de alteração  na estrutura organizacional, legal ou  regimental de órgãos da Administração  Direta ou de entidades da Administração  Indireta, adaptar o orçamento aprovado  pela  presente  lei  à  modificação  administrativa  ocorrida,  inclusive  criando Unidades Orçamentár ias,  Programas de Trabalho, Elementos de Despesa  e Fontes de Recursos  necessários à  redistribuição dos  saldos  de  dotações ,  sem  aumento  de

- despesas, observando o equilíbrio  orçamentário .

## ÇAP{TULQY{

## QAS P{SPQSfCÔES  ffNAts

- Art.  19  Conforme  o  Art.  22  da  lei  4.320/64,  a  lei  do  Orçamento  conterá  a discriminação da  receita  e  despesa,  de  forma  a  evidenciar  a  política  econômica­ financeira  e o programa de trabalho do Governo, obedecido os princíp ios de unidade, universalidade e anualidade. § 12 Integrarão  a lei de Orçamento os seguintes Anexos: 1  - Sumário  da Receita por Fontes e da Despesa por Funções  de Governo; li - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; Ili Rece;,a seg,odo as Ca,ego,;as '5''

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- IV - Resumo das Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade por Categoria e Origem;
- V  - Quadro da Legislação  da Receita;
- VI - Evolução  da Receita;
- VII  - Demonstrativo  da  Despesa  discriminada  por  Função, Projeto,  Atividade  e Operações  Especiais;
- VIII  - Demonstrativo da  Despesa discriminado em  Nível de Função,  por Categoria Econômica;
- IX - Evolução  da Despesa no Município;
- X  - Programa de Trabalho de Governo Demonstrativo de Funções,  Subfunções, Programas, Projetos, Atividades e Operações  Especiais;
- XI - Demonstrativo da Despesa por Funções,  Subfunções  e Programas conforme o Vínculo  de Recursos;

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

- XII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções  por Fonte de Recursos;
- XIII - Despesa do Município  discriminada por Categoria e Grupo de Despesa;
- XIV - Consolidação  da Despesa Total por Órgão e Categoria Econômica;
- XV - Demonstrativo das Despesas por Órgãos, desdobrados em:
- a) Função  de Governo;
- b) Subfunção  de Governo;
- c) Programa de Governo;
- d) Grupo de Natureza da Despesa;
- e) Detalhamento da Dotação  Orçamentária .
- XVI  - Evolução  da Despesa no Município  Consolidado Autarquias e Fundações; XVII- Planos de aplicação  dos Fundos Municipais;
- XVIIIDemonstrativo da  Despesa  discriminada  por Função,  Projeto,  Atividade e Operações  Especiais da Seguridade Social;
- XIX- Demonstrativo dos investimentos das Sociedades em que o Município  detém maioria do Capital Social;
- XX- Demonstrativo da Compatibilidade da Programação  dos Orçamentos com os objet;~, · metas oo""ª"'"' da Lo;  d· ~ o,çameo,.nas;

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XXI - Comparativo das metas anuais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; XXII- Demonstrativo da estimativa e  compensação  de renúncia  de receita. Art. 20 - Ficam as metas fiscais de Receita e  de Despesa e  os resultados primário  e nominal, constantes da  Lei  de Diretrizes Orçamentária  atualizados para  os constantes da presente Lei e  seus respectivos anexos. Art.  21- Ficam as Metas, Indicadores, Programas, Ações  e  Valores constantes da Lei do Plano Plurianual atualizados para os constantes da presente Lei e  seus respectivos anexos.

- Art.  22  - Está Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas  as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de  Uruçuí, Estado do  Piauí, 23  de  dezembro  de 2025.

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Prefeito do Município  de Uruçuí

292

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02 06985832/0001-90 Exercício: 2026

## DESPESA ORÇADA  POR FUNÇÃO

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1

| FUNÇÃO   |                          | DOTAÇÃO        |
|----------|--------------------------|----------------|
| 01       | Legislativa              | 9.966.000,00   |
| 04       | Administração            | 34.646.471 ,44 |
| 08       | Assistên cia Social      | 13.993.460,82  |
| 10       | Saúde                    | 74.695.292,94  |
| 12       | Educação                 | 99.537.666,01  |
| 13       | Cultura                  | 7.260.441 ,30  |
| 14       | Direitos da Cidadania    | 1.410.709,26   |
| 15       | Urbanismo                | 24.826.725,39  |
| 16       | Habitação                | 1.801 .993,00  |
| 17       | Saneamento               | 9.946.643,00   |
| 18       | Gestão Ambiental         | 1.402.246,00   |
| 20       | Agricultura              | 3.431 .329,00  |
| 23       | Comércioe Serviços       | 44.000,00      |
| 24       | Comunicações             | 178.211 ,00    |
| 25       | Energia                  | 6.164.607,74   |
| 26       | Transporte               | 16.808.410,46  |
| 27       | Desporto e Lazer         | 7.053.091 ,00  |
| 28       | Encargos Especiais       | 10.732.701 ,64 |
| 99       | Reserva de Contingê ncia | 1.500.000,00   |
| TOTAL    |                          | 325.400.000,00 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02 06985832/0001 -90 Exercício: 2026

DESPESA ORÇADA  POR FUNÇÃO

GILBERTO GONÇALVES  SILVA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL 028.368.723-14

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02 06985832/0001-90 Exercíc io: 2026

DESPESA ORÇADA  POR GRUPO

<!-- image -->

| GRUPO   |                            | DOTAÇÃO         |
|---------|----------------------------|-----------------|
| 1       | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 139.659.897,48  |
| 2       | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 8.010.000,00    |
| 3       | OUTRAS DESPESAS CORRENTES  | 106.072.121 ,36 |
| 4       | INVESTIMENTOS              | 68.143.415,16   |
| 6       | AMORTIZAÇAO DA DIVIDA      | 2.014.566,00    |
| 9       | RESERVA DE CONTINGENCIA    | 1.500.000,00    |
| TOTAL   | TOTAL                      | 325.400.000,00  |

GILBERTO GONÇALVES  SILVA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL 028.368.723-14

293

294

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02

06985832/0001-90

## RECEITA PREVISTA

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| CODIGO   | 1                                             | PREVISTO        |
|----------|-----------------------------------------------|-----------------|
| 11       | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA   | 88.066.323,79   |
| 12       | CONTRIBUIÇOES                                 | 1.795.000,00    |
| 13       | RECEITA PATRIMONIAL                           | 7.060.000,00    |
| 16       | RECEITA DE SERVIÇOS                           | 940.000,00      |
| 17       | TRANSFERENCIAS CORRENTES                      | 219.183.431 ,74 |
| 19       | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                     | 480.000,00      |
| 21       | OPERAÇOES DE CREDITO                          | 2.000.000,00    |
| 22       | ALIENAÇAO DE BENS                             | 100.000,00      |
| 24       | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL                     | 5.775.244,47    |
| 99       | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES |                 |
| TOTAL    | 1                                             | 325.400.000,00  |

GILBERTO GONÇALVES  SILVA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL 028.368.723-14

Exercício :

2026

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0,00 % 99

1,77 % 24

0,03 % 22

0,61  % 21

0,15% 19

67,36 % 17

0,29 % 16

2,17% 13

0,55 % 12

27,06 % 11

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02

- CNPJ:06985832/0001-90

Orçamento Programa Exercício  de  2026

EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.I11 ,  Art.22º)

Página  1

Lei: 948, Data: 23/12/2025

| Codigo                                                                  | Discriminação                                                                                                                                  | Receita Arrecadada                                                         | Receita Arrecadada                                                          | Receita Arrecadada                                                           | Receita Previ s ta                                                           | Receita Previ s ta                                                              |
|-------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
|                                                                         |                                                                                                                                                | 2022                                                                       | 2023                                                                        | 2024                                                                         | 2025 1                                                                       | 2026                                                                            |
| 1000.00.0.0                                                             | RECEITAS CORRENTES.                                                                                                                            |                                                                            |                                                                             |                                                                              |                                                                              |                                                                                 |
| 1100.00.0.0 1200.00.0.0 1300.00.0.0 1600.00.0.0 1700.00.0.0 1900.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 7.596.000,00 1.600.000,00 1.355.000,00 80.000,00 128.074.000,00 120.000,00 | 16.524.000,00 2.000.000,00 1.500.000,00 80.000,00 209.598.800,00 130.000,00 | 19.973.000,00 1.795.000,00 5.368.000,00 320.000,00 214.011.000,00 130.000,00 | 47.566.600,00 1.795.000,00 7.130.000,00 940.000,00 280.416.800,00 480.000,00 | 88.066.323,79 1.795.000,00 7.060.000,00 940.000,00 254.538.031 ,74 I 480.000,00 |
| 2000.00.0.0                                                             | RECEITAS DE CAPITAL                                                                                                                            |                                                                            |                                                                             |                                                                              | 1                                                                            |                                                                                 |
| 2100.00.0.0 2200.00.0.0 2400.00.0.0                                     | OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Sub Total                                                                     | 1.190.000,00 100.000,00 10.962.000,00 12.252.000,00                        | 12.500.000,00 100.000,00 11 .797.000,00 24.397.000,00                       | 12.500.000,00 100.000,00 11.422.000,00 24.022.000,00                         | 16.430.000,00 1 100.000,00 1 11 .989.000,00 1 28.519.000,001                 | 2.000.000,00 100.000,00 4.960.244,47 7.060.244,471                              |
| 7000.00.0.0 7200.00.0.0                                                 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) CONTRIBUIÇÕES (INTRA) Sub Total                                                                                    | 0,00                                                                       | 0,00                                                                        | 0,00                                                                         |                                                                              | 1                                                                               |
|                                                                         | RECEITAS DE CAPITAL Sub Total                                                                                                                  |                                                                            |                                                                             | 0,00                                                                         |                                                                              |                                                                                 |
|                                                                         |                                                                                                                                                | 0,00                                                                       | 0,00                                                                        |                                                                              | 0,00                                                                         | º·ººI                                                                           |
| 9000.00.0.0                                                             |                                                                                                                                                |                                                                            | -24.352.800,00                                                              |                                                                              | -34.539.600,00                                                               | -34.539.600,00                                                                  |
| 9500.00.0.0                                                             | Sub Total                                                                                                                                      |                                                                            |                                                                             |                                                                              |                                                                              |                                                                                 |
|                                                                         |                                                                                                                                                |                                                                            |                                                                             |                                                                              | -34.539.600,00                                                               |                                                                                 |
| 8000.00.0.0                                                             |                                                                                                                                                |                                                                            |                                                                             | -25.988.000,00                                                               | 0,00                                                                         | 1 º·ººI 1                                                                       |
|                                                                         | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDES                                                                                                 | -17.720.000,00                                                             |                                                                             |                                                                              |                                                                              |                                                                                 |
|                                                                         |                                                                                                                                                | -17.720.000,00                                                             | -24.352.800,00                                                              |                                                                              |                                                                              | -34.539.600,001                                                                 |
|                                                                         |                                                                                                                                                |                                                                            |                                                                             | -25.988.000,00                                                               |                                                                              |                                                                                 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02

-

CNPJ:06985832/0001-90

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.I11,  Art.22º)

Página  2

Lei: 948,  Data: 23/12/2025

| Codigo      | Discriminação                      | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Arrecadada   | Receita Prevista   | Receita Prevista   |
|-------------|------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|--------------------|--------------------|
|             |                                    | 2022                 | 2023 1               | 2024                 | 2025 1             | 2026               |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS | 1                    | 1                    |                      | 1                  |                    |
|             | Sub Total                          | 0,00                 | 0,001                | 0,00                 | 0,001              | º·ººI              |
|             | TOTAL                              | 133.357.000,00       | 229.877.000,00       | 239.631.000,00       | 332.307.800,00     | 325.400.000,ooJ    |

GILBERTO GONÇALVES  SILVA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL 028.368.  723-14

I

1

1

1

1

295

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296

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02

-

CNPJ:06985832/0001-90

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

Anexo 02

Página  1

Lei:  948, Data:  23/12/2025

1

## PREVISÃO  DA RECEITA

| Código          | Especificação                                                  | F.R.-C.A.   | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-----------------|----------------------------------------------------------------|-------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 1000.00.0.0     | RECEITAS CORRENTES.                                            |             |                 |                      | 352.064.355,53        |
| 11100.00.0.0    | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                    |             |                 | 88.066.323,79        | I                     |
| 11110.00.0.0    | IMPOSTOS                                                       |             |                 | 86.315.723,79        | I                     |
| 11112.00.0.0    | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO                                    |             | 7.106.000,00    | l                    |                       |
| 1112.50.0.0     | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA       |             | 4.260.000,00    |                      |                       |
| 1112.52.0.0     | ITBl-"CAUSA MORTIS"                                            |             | 2.006.000,00    |                      |                       |
| 1112.53.0.0     | ITBl-"INTER VIVOS"                                             |             | 840.000,00      |                      |                       |
| 1113.00.0.0     | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA        |             | 13.560.000,00   |                      |                       |
| 1113.03.0.0     | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE                        |             | 13.560.000,00   |                      |                       |
| 1113.03.1.0     | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA                              |             | 5.060.000,00    |                      |                       |
| 1113.03.4.0     | FONTE - TRABALHO IRRF- OUTROS RENDIMENTOS                      |             | 8.500.000,00    |                      |                       |
| 1114.00.0.0     | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS               |             | 65.549.723,79   |                      |                       |
| 1114.51.0.0     | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS                                        |             | 65.549.723,79   |                      |                       |
| 1114.51 .1.0    | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN            |             | 65.549.723,79   |                      |                       |
| 1119.00.0.0     | OUTROS IMPOSTOS                                                |             | 100.000,00      |                      |                       |
| 1119.99.0.0     | OUTROS IMPOSTOS                                                |             | 100.000,00      |                      |                       |
| 1120.00.0.0     | TAXAS                                                          |             |                 | 1.520.600,00         | 1.520.600,00          |
| 11121.00.0.0    | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA                       |             | 1.290.600,00    |                      | 1                     |
| 11121 .01 .0.0  | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E                                 |             | 1.130.600,00    |                      |                       |
| 11121 .02.0.0   | FISCALIZAÇÃO TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES        |             | 100.000,00      |                      |                       |
| 11121 .02.1.0   | TAXA FISCAL.INSTALAÇÃO - NÃO PROV.UTILIZ POSIÇÕES ORBITAIS     |             | 50.000,00       |                      |                       |
| 11121 .02.2.0   | TAXA FISCAL.FUNCION.-TFF-NÃO PROV.UTILIZ POSIÇÕES ORBITAIS     |             | 50.000,00       |                      |                       |
| 11121 .04.0.0   | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL                      |             | 30.000,00       |                      |                       |
| 1121 .50.0.0    | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA                             |             | 30.000,00       |                      |                       |
| 1122.00.0.0     | SANITÁRIA TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                     |             | 230.000,00      |                      |                       |
| 1122.01 .o .o   | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM                            |             | 20.000,00       |                      |                       |
| 11 22.02.0.0    | GERAL EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS                           |             | 10.000,00       |                      |                       |
| 1122.53.0.0     | TAXA PREST.SERV.LIMPEZA PÚBLICA E                              |             | 200.000,00      |                      |                       |
| 1130.00.0.0     | MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA              |             |                 | 230.000,00           | 230.000,00            |
| 1131 .00.0.0    | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA                                       |             | 230.000,00      |                      |                       |
| 1131 .50.0.0    | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA EXPANSÃO DA REDE DE ÁGUA POTÁV   |             | 210.000,00      |                      |                       |
| 1131 .99.0.0    | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                               |             | 20.000,00       |                      |                       |
| 1200.00.0.0     | CONTRIBUIÇÕES                                                  |             |                 | 1.795.000,00         |                       |
| 1241 .00.0.0    | SEBYIÇO DE ILUM~ÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO      |             | 1.795.000,00    |                      |                       |
| 1241 .50.0.0    | SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO   |             | 1.795.000,00    |                      |                       |
| 1300.00.0.0     | SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA RECEITA PATRIMONIAL              |             |                 | 7.060.000,00         |                       |
| 1310.00.0.0     | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DOESTADO                  |             |                 | 168.000,00           |                       |
| 1311 .00.0.0    | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔ NIO IMOBILIÁ RIO DO ESTADO               |             | 168.000,00      |                      |                       |
| 11311 .01 .o .o | ALUGUÉIS , ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS , TARIFAS DE OCUPAÇ |             | 96.000,00       |                      |                       |

ALUGUÉIS  E ARRENDAMENTOS

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02

- CNPJ:06985832/0001-90

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

Anexo 02

Página  2

Lei:  948, Data:  23/12/2025

## PREVISÃO  DA RECEITA

| Código                     | Especificação                                                                                                 | F.R.-C.A.                         | Desdobramento      | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|----------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|--------------------|----------------------|-----------------------|
| 1311 .01 .1.0              |                                                                                                               |                                   | 48.000,00          |                      |                       |
| 11311 .01 .2.0             | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE                                                                                 |                                   | 48.000,00          |                      |                       |
| 11311 .02.0.0              | OCUPAÇÃO CONC.PERM.AUT.CESSÃO DIR.USO BENS IMPOV.PÚBLICO                                                      |                                   | 48.000,00          |                      |                       |
| 11311 .02.1.0              | CONCESSÃO , PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DE US                                                 |                                   | 48.000,00          |                      |                       |
| 11311 .99.0.0              | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS                                                                                  |                                   | 24.000,00          |                      |                       |
| 11320.00.0.0               | VALORES MOBILIÁRIOS                                                                                           |                                   |                    | 6.892.000,00         | 6.892.000,00          |
| 11321 .00.0.0              | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS                                                                                  |                                   | 6.892.000,00       |                      |                       |
| 11321 .01 .0.0             | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS                                                                            |                                   | 6.866.000,00       |                      |                       |
| 11321.01 .1.0              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                                          |                                   | 60.000,00          |                      |                       |
| 11321 .01 .1.0             | GERAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                                    |                                   | 6.806.000,00       |                      |                       |
| 11321 .01 .1.1             | GERAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL                                                  | 1.500.00.999.000                  | 5.105.000,00       |                      |                       |
| 1321 .01 .1.1              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                                          | 1.540.01 .999.000                 | 150.000,00         |                      |                       |
| 1321 .01.1.1               | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.544.01 .999.000                 | 20.000,00          |                      |                       |
| 1321 .01.1.1               | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL                                      | 1.545.01 .999.000                 | 200.000,00         |                      |                       |
| 1321 .01 .1.1              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                                          | 1.550.01 .999.000                 | 8.000,00           |                      |                       |
| 1321 .01 .1.1              | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL                                      | 1.551 .01 .999.000                | 1.000,00           |                      |                       |
| 1321 .01.1 .1              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL                                                        | 1.552.01 .999.000                 | 4.000,00           |                      |                       |
| 1321 .01 .1.1              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                                          | 1.553.01 .999.000                 | 1.000,00           |                      |                       |
| 1321.01 .1.1               | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.569.01 .999.000                 | 4.000,00           |                      |                       |
| 1321 .01.1.1               | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL                                      | 1.570.01 .999.000                 | 80.000,00          |                      |                       |
| 1321 .01.1.1               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL                                                        | 1.573.01 .999.000                 | 50.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .1.1               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL                                                        | 1.600.02.999.000                  | 60.000,00          |                      |                       |
| 1321.01 .1.1               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL                                                        | 1.600.02.999.000                  | 856.000,00         |                      |                       |
| 1321 .01 .1.1              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                                          | 1.621.02.999.000                  | 10.000,00          |                      |                       |
| 1321 .01 .1.1              | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.631 .02.999.000                 | 6.000,00           |                      |                       |
| 1321 .01 .1.1              | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL                                      | 1.632.02.999.000                  | 2.000,00           |                      |                       |
| 1321 .01.1.1               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                                          | 1.660.04.999.000                  | 5.000,00           |                      |                       |
| 1321 .01.1.1               | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL                                      | 1.661.04.999.000                  | 1.000,00           |                      |                       |
| 1321.01 .1.1               | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.700.05.999.000                  | 10.000,00          |                      |                       |
| 1321 .01 .1.1              |                                                                                                               | 1.701 .05.999.000                 | 35.000,00          |                      |                       |
| 1321 .01 .1.1              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL                                                        | 1.704.01 .999.000                 | 100.000,00         |                      |                       |
| 1321 .01 .1.1 1321 .01     | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                     | 1.708.05.999.000 1.709.05.999.000 | 1.000,00           |                      |                       |
| .1.1                       | GERAL - PRINCIPAL                                                                                             |                                   | 1.000,00           |                      |                       |
| 1321.01 .1.1               | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                        | 1.715.05.999.000                  | 4.000,00           |                      |                       |
| 1321 .01.1.1               | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL                                      | 1.716.05.999.000                  | 1.000,00           |                      |                       |
| 1321 .01 .1.1              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                                          | 1.719.00.999.000                  | 20.000,00          |                      |                       |
| 1321 .01.1.1               | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL                                      | 1.720.05.999.000                  | 10.000,00          |                      |                       |
| 1321 .01.1.1 1321 .01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                 | 1.747.05.999.000 1.750.05.999.000 | 35.000,00 1.000,00 |                      |                       |
| 1321 .01 .1.1              | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS GERAL - PRINCIPAL                                                          | 1.748.05.999.000                  | 50.000,00          |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02

-

CNPJ:06985832/0001-90

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

Anexo 02

Página  3

Lei:  948, Data: 23/12/2025

## PREVISÃO  DA RECEITA

| Código         | Especificação                                                                       | F.R.-C.A.            | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|----------------|-------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
|                | GERAL - PRINCIPAL                                                                   |                      |                 |                      |                       |
| 1321 .01 .1.1  | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                                                | 1.751 .05.999.000    | 5.000,00        |                      |                       |
| 1321 .01.1 .1  | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -                              | 1.754.05.999.000     | 30.000,00       |                      |                       |
| 1321 .02.0.0   | GERAL - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS                                |                      | 26.000,00       |                      |                       |
| 1321 .02.0.1   | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS -                                                | 1.706.01 .999.000    | 3.000,00        |                      |                       |
| 1321 .02.0.1   | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS -                                      | 1.706.05.999.000     | 3.000,00        |                      |                       |
| 1321.02.0.1    | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS - PRINCIPAL                            | 1.710.05.999.000     | 20.000,00       |                      |                       |
| 1600.00.0.0    | RECEITA DE SERVIÇOS                                                                 |                      |                 | 940.000,00           |                       |
| 1610.00.0.0    | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS                                               |                      |                 | 600.000,00           |                       |
| 1611 .00.0.0   | GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS                                 |                      | 600.000,00      |                      |                       |
| 1611 .01 .0.0  | SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS PÚBLICOS GERAL                            |                      | 200.000,00      |                      |                       |
| 1611 .02.0.0   | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS                                                  |                      | 200.000,00      |                      |                       |
| 1611 .03.0.0   | SELETIVOS SERVIÇOS DE REGISTRO, CERTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO                         |                      | 200.000,00      |                      |                       |
| ) 1690.00.0.0  | OUTROS SERVIÇOS                                                                     |                      |                 | 340.000,00           | 340.000,00            |
| 11699.00.0.0   | OUTROS SERVIÇOS                                                                     |                      | 340.000,00      |                      |                       |
| 11699.50.0.0   | SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO                                                       |                      | 300.000,00      |                      |                       |
| 11699.50.3.0   | SERV.SANEAM.BÁSICO-LIMP .URBANA MANEJO RESiD.SÓLIDOS                                |                      | 300.000,00      |                      |                       |
| 11699.99.0.0   | OUTROS SERVIÇOS                                                                     |                      | 40.000,00       |                      |                       |
| 1700.00.0.0    | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                            |                      |                 | 253.723.031 ,74      |                       |
| 11710.00.0.0   | TRANSFERÊNC IAS DA UNIÃO E DE SUAS                                                  |                      |                 | 95.026.448,42 1      |                       |
| 11711 .00.0.0  | ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES                                                |                      | 46.500.000,00   |                      |                       |
| 11711 .51 .0.0 | PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICiPIOS - FPM |                      | 44.000.000,00   |                      |                       |
| 11711 .51 .1.0 | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL                                                          |                      | 40.000.000,00   |                      |                       |
| 11711 .51 .2.0 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA                                                  |                      | 4.000.000,00    |                      |                       |
| 11711 .52.0.0  | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A                                                       |                      | 2.500.000,00    |                      |                       |
| 11712.00.0.0   | PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS                   |                      | 2.470.180,92    |                      |                       |
| 11712.50.0.0   | NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS                                    |                      | 160.000,00      |                      |                       |
| 11712.51 .0.0  | HiDRICOS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS                                    |                      | 10.000,00       |                      |                       |
| 11712.52.0.0   | MINERAIS CFEM COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA                                     |                      | 534.180,92      |                      |                       |
| 11712.52.4.0   | PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP                    |                      | 534.180,92      |                      |                       |
| 11712.53.0.0   | COTA-PARTE BÔNUS ASSINATURA                                                         |                      | 930.000,00      |                      |                       |
| 11712.53.0.1   | CONTRATO PARTILHA DE PRODUÇÃO COTA/PARTE BÔNUS                                      | 11.721.05.999.000 1  | 930.000,00      |                      |                       |
| 11712.99.0.0   | ASSIN.CONTR.PART.PROD.-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE            | 1 1                  | 836.000,00      |                      |                       |
| 11712.99.0.1   | RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-                            | 11.573.01 .999.000 1 | 191.000,00      |                      |                       |
| 11712.99.0.1   | PRINCIPAL OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-                                    | 11.635.02.999.000 1  | 250.000,00      |                      |                       |
| 11712.99.0.1   | PRINCIPAL OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.- PRINCIPAL                          | 11.704.01 .999.000 1 | 235.000,00      |                      |                       |
| 11712.99.0.1   | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.- PRINCIPAL                                    | 11.747.05.999.000 1  | 150.000,00      |                      |                       |
| 11713.00.0.0   | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS                                   | 1 1                  | 16.879.691 ,73  |                      |                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02

CNPJ:06985832/0001-90

Orçamento Programa

Exercício  de  2026

Anexo 02

Página  4

Lei:  948,  Data:  23/12/2025

## PREVISÃO  DA RECEITA

| Código                  | Especificação                                                                                | F.R.-C.A.        | Desdobramento          | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|------------------------|----------------------|-----------------------|
|                         | MANUTENÇAO                                                                                   |                  | 16.879.691,73          |                      |                       |
| 11713.50.1.0            | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                                          |                  | 15.000,00              |                      |                       |
| 11713.50.1.0            | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                               |                  | 20.000,00              |                      |                       |
| 11713.50.1.0            | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE                                               |                  | 1.445.304,00           |                      |                       |
| 11713.50.1.0            | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO                                    |                  | 3.140.000,00           |                      |                       |
| 11713.50.1.0            | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO                                               |                  | 9.780.539,57           |                      |                       |
| 11713.50.1.1            | TRANS.SUS-BLOCO                                                                              | 1.600.02.999.000 | 15.000,00              |                      |                       |
| 11113.50.1.1            | MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL                  | 1.600.02.999.000 | 20.000,00              |                      |                       |
| 11713.50.1.1            | TRANS.SUS-BLOCO                                                                              | 1.600.02.999.000 | 1.445.304,00           |                      |                       |
| 11713.50.1.1            | MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO                                                | 1.600.02.999.000 | 3.140.000,00           |                      |                       |
| 1713.50.1 .1            | MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL                  | 1.600.02.999.000 | 6.827.672,45           |                      |                       |
| 1713.50.1.1             | TRANS.SUS-BLOCO                                                                              | 1.602.02.999.000 | 300.000,00             |                      |                       |
| 1713.50.1 .1            | MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO                                                | 1.604.02.999.000 | 1.500.000,00           |                      |                       |
| 1713.50.1 .1            | MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL                 | 1.605.02.999.000 | 1.152.867,12           |                      |                       |
| 1713.50.3.0             | TRANSF.SUS- BLOCO                                                                            |                  | 1.224.248,16           |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | MANUTENÇÃO -VIGILÂNCIA EM SA\JDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILANCIA                            | 1.600.02.999.000 | 315.000,00             |                      |                       |
| 1713.50.3.1             | SAÚDE -PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA                                            | 1.604.02.999.000 | 909.248,16             |                      |                       |
| 1713.50.4.0             | SAÚDE-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO                                                            |                  | 438.200,00             |                      |                       |
| 1713.50.4.1             | MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO                                         | 1.600.02.999.000 | 438.200,00             |                      |                       |
| 1713.50.5.0             | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DOSUS                   |                  | 758.200,00             |                      |                       |
| 1713.50.5.1             | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL                                                 | 1.600.02.999.000 | 758.200,00             |                      |                       |
| 1713.50.9.0             | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO -                                                               |                  | 58.200,00              |                      |                       |
|                         | OUTROS PROGRAMAS                                                                             |                  |                        |                      |                       |
| 1713.50.9.1 1714.00.0.0 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO                         | 1.600.02.999.000 | 58.200,00 2.689.239,00 |                      |                       |
| 1714.50.0.0             | NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO                         |                  | 1.277.675,00           |                      |                       |
| 1714.51 .0.0            | TRANSFERÊNCIAS FNDE-                                                                         |                  | 34.000,00              |                      |                       |
| 1714.52.0.0             | PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PDDE TRANSF.PROGRAMA NACIONAL                                  |                  | 626.000,00             |                      |                       |
| 1714.53.0.0             | ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE TRANSF.PROG.NACIONAL                                                |                  | 159.000,00             |                      |                       |
| 1714.99.0.0             | APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE |                  | 592.564,00             |                      |                       |
| 1715.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB                                               |                  | 15.026.495,17          |                      |                       |
| 1715.50.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                                          |                  | 3.730.000,00           |                      |                       |
| 1715.51 .0.0            | FUNDEB-VAAT TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF                                  |                  | 10.087.622,30          |                      |                       |
| 1715.52.0.0             | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO                                                          |                  | 1.208.872,87           |                      |                       |
| 1716.00.0.0             | FUNDEB-VAAR TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS                           |                  | 676.132,06             |                      |                       |
| 1716.50.0.0             | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS                                       |                  | 676.132,06             |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                 | 1.660.04.999.000 | 33.499,08              |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                 | 1.660.04.999.000 |                        |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                 | 1.660.04.999.001 | 416.632,98 66.000,00   |                      |                       |
| 1716.50.0.1             | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL                                                                 | 1.669.04.999.000 | 160.000,00             |                      |                       |
| 1717.00.0.0             | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO                                                         |                  | 250.000,00             |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

299

300

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02

-

CNPJ:06985832/0001-90

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

Anexo 02

Página  5

Lei:  948, Data:  23/12/2025

## PREVISÃO  DA RECEITA

| Código                      | Especificação                                                                                                       | F.R.-C.A.            | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|-----------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 1717.51.0.0                 | E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE                                                             |                      | 250.000,00      |                      |                       |
| 1719.00.0.0                 | EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS                                                                             |                      | 10.534.709,54   |                      |                       |
| 1719.56.0.0                 | UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL                                                                   |                      | 1.880.000,00    |                      |                       |
| 1719.56.0.1                 | (PRECATÓRIOS)-FUNDEF TRANSF.DECISAO JUDICIAL (PRECAT.)-FUNDEF-PRINCIPAL                                             | 11.545.01.999.000    | 1.800.000,00    |                      |                       |
| 1719.57.0.0                 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                                                                                     |                      | 429.000,00      |                      |                       |
| 1719.58.0.0                 | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR Nº                                                                                    |                      | 302.909,54      |                      |                       |
| 1719.60.0.0                 | 176/2020 TRANSFERÊNC IAS ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022                                                             |                      | 300.000,00      |                      |                       |
| 1719.99.0.0                 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO                                                                                        |                      | 7.622.800,00    |                      |                       |
| 1719.99.0.1                 | ENTIDADES OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO                                                                                 | 11.715.05.999.000    | 2.186.000,00    |                      |                       |
| 1719.99.0.1                 | ENTID.-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO                                                                          |                      |                 |                      |                       |
|                             | ENTID.-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO                                                                    | 11.716.05.999.000    | 929.000,00      |                      |                       |
| 1720.00.0.0                 |                                                                                                                     |                      |                 | 132.312.008,34       | 132.312.008,34        |
| 1721.00.0.0                 | -~~~----~F~E= D= E~ RA ~L ~E = DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL             |                      | 130.273.000,00  |                      |                       |
| 1721.50.0.0                 | COTA-PARTE DO ICMS                                                                                                  |                      | 129.000.000,00  |                      |                       |
| 1721.51 .0.0                | COTA-PARTE DO IPVA                                                                                                  |                      | 1.000.000,00    |                      |                       |
| 1721.52.0.0                 | COTA-PARTE DO IPI -MUNICIPIOS                                                                                       |                      | 198.000,00      |                      |                       |
| 1721.53.0.0                 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO                                                               |                      | 75.000,00       |                      |                       |
| 1724.00.0.0                 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES                                                                             |                      | 100.258,34      |                      |                       |
| 1724.50.0.0                 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS                                                                                   |                      | 100.258,341     |                      |                       |
| 1729.00.0.0                 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL                                                                |                      | 1.938.750,00    |                      |                       |
| 1729.51 .0.0                | TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                           |                      | 115.000,00      |                      |                       |
| 1729.51 .0.1                | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL                                                                              | 1.669.04.999.000     | 65.000,00       |                      |                       |
| 1729.52.0.0                 | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE                                                                                        |                      | 760.000,00      |                      |                       |
| 1729.99.0.0                 | EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E                                                                        |                      | 1.063.750,00    |                      |                       |
| 1729.99.0.1                 | DF OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                            | 1.621.02.999.000     | 83.000,00       |                      |                       |
| 1729.99.0.1                 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                               | 1.701 .05.999.000    | 150.000,00      |                      |                       |
| 1729.99.0.1                 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                               | 1.710.05.999.000     | 90.000,00       |                      |                       |
| 1729.99.0.1                 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                               | 1.710.05.999.000     | 115.000,00      |                      |                       |
| 1729.99.0.1                 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL                                                                               | 1.748.05.999.000     | 117.000,00      |                      |                       |
| 1750.00.0.0                 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES                                                                               |                      |                 | 25.591 .824,98       | 25.591 .824,98        |
| 1751.00.0.0                 | P.ÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO                                                                          |                      | 25.591 .824,98  |                      |                       |
| 1751.50.0.0                 | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB                                  |                      | 25.591 .824,98  |                      |                       |
| ~1 =7 = 90 ~.= oo ~.o ~.o ~ | ----.D ""E __ M --.,A "IS ,.-..- TRA = N "' S -- F ... E '"' RÊ;; N :-:; C~ IA ;;; S ~C~O ~R ~R =E ~ N = T= E= s--- | --------,-.------+-  |                 | -==-= 792.750,00     |                       |
| 11791.00.0.0                | TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS                                                                                   |                      | 352.750,00      |                      |                       |
| 1 1791.99.0.0               | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS                                                                                    |                      | 352.750,00      |                      |                       |
| 11799.00.0.0                | FISICAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                             |                      | 440.000,00      |                      |                       |
| 11799.99.0.0                | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                                                                     |                      | 440.000,00      |                      |                       |
| 11799.99.0.1                | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                   | 11.599.01.999.000 1  | 220.000,00      |                      |                       |
| 11799.99.0.1                | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL                                                                                   | 11.599.01 .999.000 1 | 220.000,00      |                      |                       |
| 1900.00.0.0                 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                                                           | 1                    | 1               | 480.000,00 1 1       |                       |
| 1 1920.00.0.0               | INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS                                                                        | 1                    | 1               | 440.000,00           |                       |

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02

- CNPJ:06985832/0001-90

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

Anexo 02

Página  6

Lei:  948, Data:  23/12/2025

## PREVISÃO  DA RECEITA

| Código         | Especificação                                                                             | F.R.-C.A.        | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|----------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 1921.00.0.0    | INDENIZAÇ ES                                                                              |                  | 240.000,00      |                      |                       |
| 11921.01 .0.0  | INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO                                     |                  | 40.000,00       |                      |                       |
| 11921.99.0.0   | OUTRAS INDENIZAÇÕES                                                                       |                  | 200.000,00      |                      |                       |
| 11922.00.0.0   | RESTITUIÇÕES                                                                              |                  | 200.000,00      |                      |                       |
| 11922.99.0.0   | OUTRAS RESTITUIÇÕES                                                                       |                  | 200.000,00      |                      |                       |
| 11990.00.0.0   | DEMAIS RECEITAS CORRENTES                                                                 |                  |                 | 40.000,00            |                       |
| 11999.00.0.0   | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                                                 |                  | 40.000,00       |                      |                       |
| 11999.99.0.0   | OUTRAS RECEITAS                                                                           |                  | 40.000,00       |                      |                       |
| 11999.99.3.0   | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS                                  |                  | 40.000,00       |                      |                       |
| 12000.00.0.0   | RECEITAS DE CAPITAL                                                                       |                  |                 |                      | 7.875.244,47          |
| 12100.00.0.0   | OPERAÇÕES DE CRÉDITO                                                                      |                  |                 | 2.000.000,00         |                       |
| 12110.00.0.0   | OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO                                                            |                  |                 | 2.000.000,00         |                       |
| 12119.00.0.0   | INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO -                                                     |                  | 2.000.000,00    |                      |                       |
| 12119.99.0.0   | MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO                             |                  | 2.000.000,00    |                      |                       |
| 12200.00.0.0   | ALIENAÇÃO DE BENS                                                                         |                  |                 | 100.000,00           |                       |
| 12210.00.0.0   | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS                                                                  |                  |                 | 50.000,00            |                       |
| 12213.00.0.0   | ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES                                                     |                  | 50.000,00       |                      |                       |
| 12213.01 .o.o  | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES                                                     |                  | 50.000,00       |                      |                       |
| 12220.00.0.0   | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS                                                                 |                  |                 | 50.000,00            |                       |
| j 2221 .00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS IMÕVEIS                                                                 |                  | 50.000,00       |                      |                       |
| 12221.01 .o.o  | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS                                                                 |                  | 50.000,00       |                      |                       |
| 12400.00.0.0   | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL                                                                 |                  |                 | 5.775.244,47         |                       |
| 12410.00.0.0   | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                               |                  |                 | 4.702.244,47         |                       |
| 2411 .00.0.0   | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO                                                             |                  | 997.244,47      |                      |                       |
| 12411.50.0.0   | SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO      |                  | 716,91          |                      |                       |
| 12411.50.9.0   | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-OUTROS                                                       |                  | 716,91          |                      |                       |
| 12411 .51 .0.0 | PROGRAMAS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO -                                             |                  | 996.527,56      |                      |                       |
| 12411.51.2.0   | BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO                                                   |                  | 16.527,56       |                      |                       |
| 12411.51 .2.0  | ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA TRANSF.-SUS-BLOCO                                      |                  | 135.000,00      |                      |                       |
| 12411.51 .2.0  | ESTRUTURAÇÃO -ATENÇÃO ESPECIALIZADA TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO -ATENÇÃO ESPECIALIZADA |                  | 795.000,00      |                      |                       |
| 12411 .51 .9.0 | TRANSF.-SUS-BLOCO                                                                         |                  | 50.000,00       |                      |                       |
| 12412.00.0.0   | ESTRUTURAÇÃO-OUTROS PROGRAMAS TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE _ |                  | 1.650.000,00    |                      |                       |
| 12412.50.0.0   | TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇAO                                                          |                  | 1.650.000,00    |                      |                       |
| 12412.50.1.0   | TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.ED.BASICA-CAM                                                     |                  | 300.000,00      |                      |                       |
| 12412.50.2.0   | INHOESCOLA TRANS.PROGR.NAC.REEST.AQ.EQUIP.ED.INFA NTIL-PROINFÂNCIA                        |                  | 300.000,00      | 1                    |                       |
| 12412.50.9.0   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO                                  |                  | 1.050.000,00    | 1                    |                       |
| 12413.00.0.0   | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL                                                            |                  | 120.000,00      | 1                    |                       |
|                | ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL                                    |                  |                 | 1                    |                       |
| 12413.50.0.0   | ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS                                                                   |                  | 120.000,00      |                      |                       |
| 12413.50.0.1   | TRANSF.RECUR.FUNDO NAC.ASSIST.SOCIAL-FNAS-PRINCIPAL                                       | 1.669.04.999.000 | 35.000,00       | 1                    |                       |
| 12414.00.0.0   | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES                                  |                  | 1.935.000,00    | 1                    |                       |
| 2414.50.0.0    | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS                                                        |                  |                 |                      |                       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

301

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02

-

CNPJ:06985832/0001-90

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

Anexo 02

Página  7

Lei:  948, Data: 23/12/2025

## PREVISÃO  DA RECEITA

| Código        | Especificação                                                | F.R.-C.A.         | Desdobramento   | Subcategoria Fonte   | Categoria Econômica   |
|---------------|--------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------|----------------------|-----------------------|
| 12414.52.0.0  | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO       | 1                 | 100.000,00      |                      |                       |
| 12414.53.0.0  | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS MEIO AMBIENTE               | 1                 | 100.000,00      |                      |                       |
| 12414.54.0.0  | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS INFRAESTRUTURA TRANSPORTE   | 1                 | 100.000,00      |                      |                       |
| 12414.99.0.0  | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES     | 1                 | 1.625.000,00    |                      |                       |
| 12414.99.0.1  | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL               | 11.706.05.999.000 | 100.000,00      |                      |                       |
| 12414.99.0.1  | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL               | 11.706.05.999.009 | 100.000,00      |                      |                       |
| ! 2420.00.0.0 | TRANSF.ESTADOS EDO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES      | 1                 |                 | 1.073.000,00         |                       |
| 2422.00.0.0   | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS EDF E DE SUAS ENTIDADES             |                   | 955.000,00      |                      |                       |
| 2422.50.0.0   | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARASUS                     |                   | 200.000,00      |                      |                       |
| 2422.51 .0.0  | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM |                   | 460.000,00      |                      |                       |
| 2422.52.0.0   | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS SANEAMENTO BÁSICO           |                   | 100.000,00      |                      |                       |
| 2422.53.0.0   | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE  |                   | 75.000,00       |                      |                       |
| 2422.54.0.0   | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS PROGR.INFRAESTRUTURA TRANSPORTE     |                   | 70.000,00       | 1                    |                       |
| 2422.99.0.0   | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS EDF EDE SUA ENTIDADES            |                   | 50.000,00       |                      |                       |
| 2429.00.0.0   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS                |                   | 118.000,00      |                      |                       |
| 2429.99.0.0   | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS                |                   | 118.000,00      |                      |                       |
| 2429.99.0.1   | OUTRAS TRANSF.RECURSOS                                       | 1.661.04.999.000  | 23.000,00       |                      |                       |
| 2429.99.0.1   | ESTADOS-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL   | 1.710.05.999.000  | 95.000,00       |                      |                       |
| 9000.00.0.0   | (R) DEDUCOES DA RECEITA                                      |                   |                 |                      | -34.539.600,00        |
| 9500.00.0.0   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                       |                   |                 | -34.539.600,00       |                       |
| 9510.00.0.0   | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                       |                   |                 | -34.539.600,00       |                       |

Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias)

Total Geral das Receitas

GILBERTO GONÇALVES  SILVA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL

028.368.723-14

325.400.000,00

325.400.000,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, Nº 02

-

CNPJ:06985832/0001-90

Orçamento Programa

-

Exercício  de  2026

RECEITA CORRENTE LIQUIDA

-

LC  101, ART. 2,  Inciso IV

Quadro 20

Página  1

Lei: 948, Data: 23/12/2025

| Código               | Especificação                                                   | Previsão        |
|----------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------------|
| RECEITA ORÇAMENTÁRIA | RECEITA ORÇAMENTÁRIA                                            |                 |
| 1100.00.0.0.00       | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA                     | 88.066.323,79   |
| 1200.00.0.0.00       | CONTRIBUIÇÕES                                                   | 1.795.000,00    |
| 1300.00.0.0.00       | RECEITA PATRIMONIAL                                             | 7.060.000,00    |
| 1600.00.0.0.00       | RECEITA DE SERVIÇOS                                             | 940.000,00      |
| 1700.00.0.0.00       | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES                                        | 253.723.031 ,74 |
| 1900.00.0.0.00       | OUTRAS RECEITAS CORRENTES                                       | 480.000,00      |
|                      | SUBTOTAL                                                        | 352.064.355,53  |
| DEDUÇÃO              | DEDUÇÃO                                                         |                 |
| 1710.00.0.0.00       | TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS À EMENDA                               | -4.585.304,00   |
| 1710.00.0.0.00       | TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS À AGENTES COMUNITÁRIOS (FONTE STN 604) | -2.409.248,16   |
| 9500.00.0.0.00       | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB                                          | -34.539.600,00  |
|                      | SUBTOTAL                                                        | -41.534.152,16  |
| TOTAL                | TOTAL                                                           | 310.530.203,37  |

|                                 |                      | Percentual de Gastos com Pessoal   | Percentual de Gastos com Pessoal                                 |
|---------------------------------|----------------------|------------------------------------|------------------------------------------------------------------|
| Legislativo                     | Legislativo          |                                    |                                                                  |
| Despesa com Pessoal             | Despesa com Pessoal  | 5.979.000,00                       |                                                                  |
| Deduções                        |                      |                                    |                                                                  |
| Categoria                       | Tipo                 | Valor                              | Descrição da Dedução                                             |
| 3.1.90.91 .00                   | NV                   | 24.000,00                          | SENTENÇAS JUDICIAIS                                              |
| 3.1 .90.92.00                   | NV                   | 6.000,00                           | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES                                |
| 3.1.90.94.00                    | NV                   | 48.000,00                          | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                         |
| ---------------- Total Deduções |                      | 78.000,00                          |                                                                  |
| Despesa Líquida:                |                      | 5.901 .000,00                      |                                                                  |
| Percentual Aplicado:            | Percentual Aplicado: | 1,90 %                             |                                                                  |
| Executivo                       |                      |                                    |                                                                  |
| Despesa com Pessoal             | Despesa com Pessoal  | 133.680.897,48                     |                                                                  |
| Deduções                        |                      |                                    |                                                                  |
| Categoria                       | Tipo                 | Valor                              | Descrição da Dedução                                             |
| 3.1.90.11 .00                   | NV                   | 1.809.248,16                       | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL-ART. 198 § 7 DA CF |
| 3.1 .90.11 .00                  | NV                   | 830.064,33                         | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL                     |
| 3.1 .90.13.00                   | NV                   | 600.000,00                         | OBRIGAÇÕES PATRONAIS -ART. 198 § 7 DA CF                         |
| 3.1.90.91 .00                   | NV                   | 2.066.019,52                       | SENTENÇAS JUDICIAIS                                              |
| 3.1.90.92.00                    | NV                   | 93.360,00                          | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES                                |
| 3.1 .90.94.00                   | NV                   | 173.636,50                         | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS                         |
| 3.1 .90.94.01                   | NV                   | 1.250.000,00                       | INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS ATIVO CIVIL             |
| Total Deduções                  |                      | 6.822.328,51                       |                                                                  |
| Despesa Líquida:                |                      | 126.858.568,97                     |                                                                  |

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