Contrato — Antônio  Almeida (15/10/2025)

## 1-DOOBJETO

O  presente  Apostilamento  tem  por  finalidade  incluir  dotaçã o  orçamentá ria  na  clausula  DECIMA TERCEIRA - DOTAÇAO  ORÇAMENTARIA , clausula esta reservada para a demonstração das dotações :

## Fundo de Prevldênclarlo do Munlclplo

| UNIDADE                             |                                                         | PROJETO ATIVIDADE            | NATUREZA DESPESA   |   DA FONTE |
|-------------------------------------|---------------------------------------------------------|------------------------------|--------------------|------------|
| 020900 - Previdênciário Municipio   | Fundo 09.272.0221 do Serviços                           | .2047.0000 - Administrativos | 3.3.90.39.00       |        802 |
| 020900 - Prevldê nclá rio Municipio | Fundo 09.272.0221.2047.0000 do Serviços Administrativos | -                            | 4.4.90.52.00       |        802 |

## 2 · DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláu sulas e condiçõe s do Contrato.

Antônio Almeida/PI,  13 de outubro de 2025

MARCELO TOLEDO LAURINI

Prefeito Municipal - PMAA

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO  ALMEIDA

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Ata  da  Audiência  Pública  sobre  o Funcionamento  do  Esgoto  Sanitário  e Fundamentos  Legais  para  a Cobrança  de  Taxas  Companhia  BRAER Soluções  e  Saneamento SPE S/A.

Aos  d ezoito  dias  do  m ês  d e sete mbro  do  a n o de  dois  mil  e vinte  e cinco,  às 1 Sh00min. no Ple n ário d a  C â mara Municipal d e  Antônio Alme ida PI, foi realizada Audiê ncia Públ ica  com  a finalida d e d e prestar  esclarecimentos  técnicos  à papulação sobre o funcionamento  do  sistema  de  esgotamento  sanitári o no município,  bem  como  os  fundamentos  legais  para  a cobrança  de  taxas  pela empresa responsável  pelo serviço BRAER Soluções  e  Saneamento SPE S/A. Estiveram  presentes  os  S e nhores(as)  V e readores(as):  Félix da  Guia  Ferreira Xavier.  James  Veloso  de  Carvalho,  Jociler  Araújo Brito  (Presidente  da Câmara),  José Filho  Gonçalves  Dias,  José Ribamar  Vertunes  da  Rocha, Josué Cardoso  de Abreu,  Jucivãnia  dos  Santos  Franco  e  Wanda  Pereira Matos. Ta mbém  participaram o  Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Toledo Laurino. o Vice-Prefeito,  Sr.  Epaminondas  Ferreira  dos  Santos,  representa ntes  da e mpresa  BRAER,  os  Srs . Jorge  Barreto.  João Vitor  e Ramon.  além  de lideranças comunitárias.  representantes de instituições  locais e  a  população  em geral. O Presidente  da  Câmara,  Vereador  Jociler Araújo  Brito,  d e u início à audiê n cia  a gradecendo  a presença  de  todos  e  explicou  que  esta  reunião  está sendo realizada devido a  reinvindicações  q u e  na última  sessão  ordin ária .  parte d a população  procurou esta Casa,  solicitando algumas informações  da e mpresa.  e e ntão ficou  d ecidido  pela  b a ncada  d e vereadores  para a r eal ização d e uma audiência  para que  assim a  população  pudesse participar  e  tirar  suas dúvidas. junto à  empresa responsáv e l  pelo a bastecimento de águas  e  esgoto que estaria presente,  como ta mbém  os vereadores.  Exposição  da Empresa BRAER:  O  Sr. Jorge Barreto.  Dire to r  da  BRAER,  iniciou  explicando que o  contrato  te v e  inicio e m 2019,  que  teve  uma  interrupção  por questõ es  judic iais  e após  recorrer  foi retomado em  2023,  e  desde então  vem  operando com  este  contrato.  Falou  que estava ali para atender à  solicitação  fe ita p e lo  gestor municipal,  que  solicitou que a  empresa a tendesse ao novo  marco legal de san eamento, a  Le i  nº 14.0 26/2020, e  passou  a  apresentar  um  Plano  de  investimento  para  ser  executado  nos próximos 30 anos, que contempla investimentos  e m  ampliação  da rede de água e esgoto, visando melhorias na saúde  püblica. qualidade de vida, desenvolvime nto  urbano  e sustentabilidade  ambiental.  R essaltou  que  o m arco legal estabe lece metas  para atendim ento de 100% com água  potável  e  90% com esgoto tratado até  o  ano de 2033,  sendo que o  município de Antôn io  Almeida já alcançou 40% de cobertura  de esgoto, o  que o  coloca à  frente d e  muitas cidad es. D iscorreu  ainda que,  para  a tingir essas m e tas ,  será necessário  investir mais de RS  6 .000.000,00 (seis milhões  de reais),  incluindo  substituição  e  instalação  d e hidrô m etros .  Informou  que a  empresa fez um estudo baseando-se em dados d o cinis,  IBGE ,  diagnóstico  da  p opulação .  e  para  a tend er aos  c ritérios básicos  até 2 033 precisa investir no município ,  substituir e  colocar novos hidrôm e tros . Aqui já inicio u .  antes mesmo do reaju s te  o  prefeito pediu uma  ação  da e mpresa p ara que a  população  e n tendesse que estavam agindo de boa fé, antecipou obras.  como a

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APOSTILAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025-CPL/PMAA 1  ºTERMO DE APOSTILAMENTO REFERENTE AO CONTRATO Nº 074/2025

1  o TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº.  074/202S CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE  ANTÔNIO ALMEIDA/PI E A  EMPRESA  SÃO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

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construção  de um novo poço que estava previsto apenas para 2026, e que de 45 a 60 dias esse poço estará  equipado e operando para abastecer o  bairro Planalto Paraisa, além da instalação de dois novos reservatórios de água . Esclarecimentos sobre Tarifas: ao ser questionado sobre os valores da taxa de esgoto,  o  Diretor Jorge Barreto explicou que o  valor é baseado no ticket médio estadual, que é de R$ 97,00, enquanto que em Antônio Almeida a  média  é de R$ 55,00, o  que indica que a concessão  opera com margens apertadas, praticamente "pagando para trabalhar".  Reforçou  que  os  custos  de  manutenção  da  rede  de esgoto  são  elevados e  citou  exemplos de  objetos  encontrados  na  rede,  como braço de boneca, coco e  um cabo de enxada. Justificou que o reajuste tarifário  se deu conforme IPCA e  inflação , sem aumento real de tarifa.  e  que a  concessão estava com  valores congelados há  um  ano a  pedido do Prefeito. Afirmou  ainda que não  é possível reduzir a taxa do esgoto, pois a  mesma já  foi aprovada em contrato e segue critérios  legais. Informou que usuários  cadastrados no CadÚnico com consumo de até 15m· tém direito a 50% de desconto tanto na tarifa de água quanto na taxa de esgoto.  Reiterou  que consumidores que identificarem faturas com  valores  elevados devem  procurar a  empresa  para  revisão  individualizada. Manifestações da  População  e  Autoridades: Durante  a  audiência ,  diversos cidadãos  manifestaram preocupações  com faturas elevadas, entre R$ 200,00 e R$ 600,00, e  com a  falta de capacidade financeira da população  para arcar com tais valores. O  Sr. Leonardo Soares destacou que o município  tem características socioeconômicas distintas de cidades como Teresina,  Floriano e  Uruçuí, com  a maioria da população  vivendo com até dois salários  mínimos,  e  que a  empresa deveria  ter  considerado  isso  ao  assumir  a concessão .  Em  resposta,  Jorge reafirmou o  compromisso com a  transparência  e  disse que o  plano de execução e  os critérios estão  alinhados com  a  legislação  vigente.  E  ao  ser questionado o porqué de a  taxa  de esgoto sanitário  de Teresina  ser de 80% ,  e  aqui estar de 100%, explicou que em Teresina, a  taxa de esgoto também  é de 100%, mas que, por irregularidades, houve uma intervenção  da prefeitura que resultou em Termo de Ajustamento de Conduta com  redução  da tarifa  para 80%.  O  Sr. Prefeito Marcelo Laurino falou sobre a evolução  do sistema de abastecimento na cidade, lembrando que há  cinco anos faltava água  na  parte alta do Centro da cidade e, com os investimentos, o  problema foi  resolvido. Sobre o  bairro Planalto Paraíso, que antes não sofria com falta d'água,  destacou que com o aumento da população passou a faltar. O  Sr. Leonardo Soares também solicitou que a empresa divulgue suas ações  nas redes sociais, para que todos tenham ciência  dos investimentos e  melhorias em  andamento.  O  Diretor da  BRAER comprometeu-se a  atender esse  pedido. O Sr.  Presidente  agradeceu  a  presença  de  todos  e  declarou encerrada  a  audiência .  E  para  constar,  eu.  Aldiane  Maria  da  Silva  Magalhães Costa,  lavrei  a  presente ata, que será  assinada pelo presidente. Segue anexa a ta .  e  to~s  presen~es assinada.

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Lista  de  Presença:  Apresentação  de  Informações Técnicas sobre  o Funcionamento  do  Esgoto  Sanitário no  Município e  Fundamentos Legais para a  Cobrança de Taxas da Companhia de Abastecimento de Água  e  Esgotamento Sanitário  de Antônio Almeida SPE S/A -BRAER Sol ões  e  Saneamento, em 18/09/202

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVII

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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## ADITIVO DE CONTRA TO Nº 39/2025

O presente instrumento de aditivo tem como objeto ALTERAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO  Nº 57/2025 de 17 de março de 2025, firmado paio  municlplo  de  SEBASTIÃO LEAL  /  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO ora CONTRATANTE, e o Sr. JEFERSON DIAS DE SOUSA, portador do CPF: nº 067.265,023-1 1 ora CONTRATADO, a fim de que este exerça as atividades de professor de capoeira Junto à  rede municipal de ensino de Sebastiã o Leal/PI. As partes declaram por satisfeitos nos seguintes termos:

CLAUSULA PRIMEIRA: Altera-se, pelo presente, a jornada de trabalho fixada no contrato, a fim de que a carga de trabalho semanal passe a ser de 30 (trinta) horas/semanal.

CLAUSULA SEGUNDA: Altera-se,  pelo  presente,  a contraprestação devida  ao  Contratado, passando,  a partir da  veiculação  do presente, a ser o valor mensal de  RS  2.000,00 (dois mil, reais).

CLAUSULA  TERCEIRA:  Em  decorrênc ia  do  disposto  neste  aditivo,  ficam,  pelo  presente, alteradas as disposições  conflitantes no instrumento contratual.

CLÁUSULA QUARTA: As pams rstilicam  que os demais  lermos oontrstusis pemrsneoem inalterados, em atenção  ao resguardo ao Interesse público.

Sebastião  Leal/PI, 1 de outubro de 2025.

CRIS~  DE SOUSA Secretária  Municipal de Educação CONTRATANTE

JEFERSON DIAS DE SOUSA CONTRATADO

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ O  LEAL GABINETE DA PREFEITA C N PJ Ol.612.610/0001-09

PORTARIA Nº 136 / 2025

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Sebastião  Leal, 1 de  outubro de 2025.

A Prefeita  Municipal  de  Sebastião  Leal  Estado  do  Piaui no  uso  de  suas  atribuições legais, que lhe confere  o disposto no Art. 64, item VI da Lei Orgãn ica do Municíp io,

RESOLVE

Art.1º -NOMEAR a  Sra. MARGARENE FRANCISCA DE ARAÚJO, portadora  do CPF: 007.127.803-60 e RG:  2.371 .953  SSP-PI  para exercer o  cargo de SECRETÁRIO  (A) DE ESCOLA da Escola Ginásio  Municipal Doze de Janeiro, até  ulterior deliberaçã o e  enquanto bem servir no desempenho das funções  que lhes são  atribuída s pelo cargo.

Art.  2° A  presente  Portaria  entra em vigor na data de  sua publicação ,  revogando-se as disposições  em contrario.

Publique-se, Registre-se e  Cumpra-se

Gabinete da Prefeita  Municipal  de  Sebastião  Leal  Estado  do  Piauí,  em  1  de outubro  de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais