Lei — Jerumenha (24/12/2025)

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Id:0F8BEFA224388AAA
JERUMENHA
JERUMENHA
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
Art. 9o Deverao ser ofertadas diariamente, no minimo, 3 (tres) opcoes de lanches ou.
LEI N312/2025
Jerumenha-
de 2025.
refeicoes saudaveis, compostas por alimentos como:
"Dispoe
I - Frutas, legumes e verduras da estacao;
edes publica e privada de educacao basica no
Município de
Jerumenha-PI, e da
outras
III - Iogurte natural, vitaminas de frutas e bebidas a base de extratos vegetais;
providencias.'
IV - Sanduiches naturais com paes integrais e recheios frescos.
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
- Bolos e paes caseiros, preparados com ingredientes naturais e reduzido teor de agucar
atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jerumenha-PI aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
e gordura
CAPITULO I
VI - Salgados assados, sem gordura hidrogenada ou embutidos..
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 10. E obrigatoria a oferta de, no minimo, uma opcao de lanche ou refeigao adequada
alunos com necessidades alimentares especiais (diabetes, doenca celiaca, intolerancia
Art.
ida a Politica Municipal de Prom
Saudavel no Ambiente Escolar, que comprcende um conjunto de aces de educacao
alimentar e nutricional, a regulagao da oferta, comercializagao e publicidade de alimentos
Art. 11. Fica proibida a oferta, doagao e comercializagao, no ambiente escolar, dos.
e bebidas nas uni
idades de educacao basica das redes publica e privada no Município de
alimentos e bebidas, classificados como ultraprocessados
Jerumenha
de mascar, biscoitos recheados e similares;,
criancas
1I - Salgadinhos industrializados e cereais acucarados;.
saudaveis
em geral
s efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definigoes, baseada
as no Guia
IV - Refrigerantes, nectares industrializados, refrescos em po, chas prontos e bebidas
ntar para a Populagao Brasileira do Ministerio da Saude:
energeticas;
- Alimen
a: obtidos diretamente de plantas
tenham sofrido qualquer alteracao;
V - Embutidos
presunto, salsicha, linguica e mortadela;
s que contenham gordura vegetal hidrogenada (gordura trans);
fracionamento,
moagem,secagem,
VII - Quaisquer produtos que possuam rotulagem nutricional frontal de alerta para alto.
refrigeragao ou congelamento, sem adigao de sal, acucar, oleos, gorduras ou outras
teor de acucar, gordura ou sodio, conforme normas da ANVISA (RDC n 429/2020 e IN no
substancias;
75/2020).
Art. 12. Nas escolas de educacao infantil que atendem criancas menores de 3 (tres) anos,
fica vedada a oferta de qualquer produto que contenha adigao de ac
com as diretrizes do Ministerio da Saude.
CAPITULO IV
JERUMENHA
n470,Centro,Jerun
CNPJ n 06.554.109/0001-57
DA COMUNICACAO MERCADOLOGICA
, realcadores de sabor e outros aditivos);
Art. 13. E vedada, no ambiente escolar, a comunicacao mercadologica ou publicitaria,.
munidade escolar: conjunto de alunos, pais ou responsaveis, professores, gestores,
funcionarios, e proprietarios e funcionarios de estabelecimentos comerciais localizados na
direta ou indireta, de alimentos e bebidas cuja comercializacao seja proibida por esta Lei.
escola
Art. 14. Considera-se abusiva e ilegal, por ser dirigida ao publico infantil, a publicidade
VI - Comunicagao mercadologica: toda atividade de comunicacao comercial, incluindo
omo linguagem infantil, personagens, celebridades, desenhos
publicidade, para divulgacao de produtos, servicos ou marcas, independentemente do meio
ver os produtos
utilizado.
vedados no art. 11.
CAPITULO II
DA EDUCACAO ALIMENTAR E NUTRICIONAL
DA FISCALIZACAO E DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 3o O tema da alimentagao e nutrigao sera incluido, de forma transversal, no projeto
-pedagogico das escolas, em conformidade com a Lei Federal n 13.666, de 16 de
Art. 15. A fiscalizagao do cumprimento desta Lei cabera aos orgaos de vigilancia sanitaria
politicc
maio de 2018.
e de defesa do consumidor, com o apoio da comunidade escolar.
Art. 4o As escolas sao incentivadas a desenvolver estrategias de educagao alimentar e
Art. 16. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara os infratores as sancoes
utricional, como a criacao de hortas pedagogicas e a realizagao de oficinas de culinaria,
previstas na Lei Federal n 6.437, de 20 de agosto de 1977 (Lei de Infragoes Sanitarias) e
conforme a sua infraestrutura e viabilidade
na Lei Federal n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor),
Art. 5o O Poder Publico, por meio das Secretarias de Educacao e Saude, promovera a
outras responsabilidades civis e penais.
capacitacao de professores e demais profissionais da educacao para a abordagem do tema
Art. 17.Os estabelecimentos
omerciais em func
nto nas escolas terao o prazo de.
no ambiente escolar.
180 (cento e oitenta) dias para se adequarem as disposigoes desta Lei, a contar da data de
Art. 6 E responsabilidade da escola promover ag8es de conscientizagao junto a
sua publicacao
aos pais e responsaveis sobre a composicao dos lanches enviados de casa
Art. 18. O Poder Exed
utivo podera regulamentar esta Lei no que couber para garantir sua
CAPITULO III
fiel execucao
DA COMERCIALIZACAO E OFERTA DE ALIMENTOS
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7 A oferta, doacao e comercializacao de alimentos e bebidas no ambiente escolar
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí, em 19 de dezembro de.
rao prioriz
tos in natura e mi
ente processados, respeitando a cultura
2025.
local e as necessidades de cada faixa etaria.
As regras desta Lei aplicam-se a todos os estabelecimentos comerciais (cantin
Poer o
lanchonetes), fornecedores
de alimentacao, servico
forma de distribuigao de alimentos no interior das escolas.
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios.