Decreto — Jerumenha (29/08/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxclV
Id:05D509cb115786c2
CAPITULO IV
DA COMPETENCIA
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Educacao:
I. Elaborar, alterar e aprovar seu Regimento.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal
DE EDUCACAO CME/JM
II.
nento das politicas publi
CAPITULOI
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
III. Participar das discussoes para elaboragio do Plano Municipal de
Educacao-PME;
Aunicipal de Educagao de JERUMENHA, instituido em 16 de
IV. Aprovar o Plano Municipal de Educacao;
normativo do Sistema Municipal de Ensino, com funcoes deliberativa, normativas, consultivas
da Rede
V. Propor estudos e divulgagao de assuntos de interesse da educagao, bem como, propor
unicipal, bem como a Rede Privada de Educagao Infantil em JERUMENHA, no Estado do
las para a melhoria do ensino Municipal junto a Secretaria Municipal de Edu
Piauí.
SEMED;
Art. 2o - O Conselho Municipal de Educagao dc JERUMENHA com den
ao de
VI. Emitir parecer, sobre:
CME/JM
participacao e da representatividade da
munidade interna e externa, na gestao da educacao.
a) Questoes e assuntos de natureza pedagogica e educacional que lhe seja submetido pelo pode
CAPITULO
executivo Municipal bem como por outros setores interessados;
DA COMPOSICAO E INDICACAO DOS MEMBROS
b)Consultas em materias de ensino e educacao no ambito do SME.
Art. 3. O Conselho Municipal de Educacao sera composto de nove membros titulares e igual
VII. Participar da elaboracao, avaliagao e acompanhamento das diretrizes orcamentarias e do
Orçamento anual relativo a educacao;
numero de membros suplentes, dentre os quais se incluirao:
03 (tres) repres
sentantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal
VIII.
Fiscalizar a aplicagao de recursos publicos e aqueles oriundos dos convenios, doag3es e
outros destinados aos setores publicos e privados da educagao, incluindo verbas de fundos
sendo pelo menos dois representantes da Secretaria Municipal de educagao;.
01 (um) representante das instituig8es Particulares de Educagao infantil quando houver;
01 (um) representante da do Conselho Tutelar;
IX.
o dirigente do orga
unicipal de educacao no diagnostico e na solucao
s dos pais de alunos, sendo:
e problemas relativos a educacao, no ambito do Município;
02 (dois) represe
1-1 (um) representante de pais das escolas publicas municipais;
X.Normatizar as s
eguintes materias:
1I- 1 (um) representante de pais das escolas da educagao infantil da rede privada q
a) Autorizagao dc funcionamento,
reconhecimento,credenciamentoc
houver
02 (dois) representantes dos trabalhadores em educagao (magisterio), sendo:
as exigencias do Sistema Municipal de Ensino -- SME;
1 (um) representante das escolas publicas municipais;
b) Parte diversificada do curriculo escolar;
1 (um) representante das escolas de educagao infantil da rede privada quando houver
c) Recursos em face de criterios avaliatorios escolares;
$ 1o. Os membros do Conselho constantes das citac8es do artigo 3 serao eleitos por seus pares.
d) Autonomia e gestao dem
em assembleia convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os designara.
atica das escolas publicas municipais;
para exercer suas funces;
as etapas da educacao basica;
$ 2. As fung8es dos conselheiros do Conselho Municipal de Educacao serao consideradas de
f) Aprovagao do Regimento Interno da Proposta Pedagogica dos estahelecimentos de ensino
relevante interesse social c o seu exercicio tera prioridade sobre o de qualquer cargo publico
pettencentes ao SME
Municipal de que sejam titulares os seus membros.
g) Ensino supletivo, realizacao de exames e composicao de banca examinadora.
CAPITULO III
DO MANDATO
h) Outras materias mediante solicitacao da Secretaria Municipal de Educacao-SEMED
XI.
Autorizar mudancas na organizagao e no curriculo da educacao regulada por este
Art. 4. O mandato dos
Conselho, observada a legislacao federal:
onsecutiva.
XII.
Funcionar como instancia recursal no ambito de suas atribuicoes;
reconduzidos 50% dos conselheiros.
Art. 5. Os consclhciros quc dcixarem dc pertencer as categorias, que representam, serao por
XIII.
Contribuir para o diagnostico da evasao, repetencia e problemas na oferta e na qualidade
do ensino nas escolas, apontando alternativas de solucao;
esses substituidos no prazo maximo de trinta dias.
Art. 6. Os representantes indicados pelo Prefeito poderao ser demitidos *"ad nutum". Art. 7.
XIV. Divulgar, atraves de publicacoes, as suas atividades nos veiculos de comunicacao do
Ocorrendo impedimento legal ou licencia
ento ou afastamento do membro titular, assumira o
Município;
suplente para completar o mandato.
Art.8.Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respcctivo suplente, havera,
xv.
Autorizar e acompanhar experiencias pedagogicas, assegurando a validade dos estudos
no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacancia, eleigao de novos membros para
realizados;
conclusao do mandato, na forma da  1 do art. 4o.
XVI. Acompanhar c fiscalizar a implementacao das diretrizes aprovadas na Conferencia
mo afastamento definitivo a ausencia nao justificada do
Municipal de Educacao
conselheiro a tres sesses consecutivas ou a dez alternadas
Art. 9. O pessoal necessario as atividades do Conselho Municipal de Educagao sera recrutado
XVII. Elaborar c aprovar o regimento, a organizacao, a convocacao e normas de
dentre os servidores da Administragao Municipal, pelo Secretario(a) de Educacao e avaliado
funcionamento das conferencias municipais de educacao, bem como as das plenarias
em seu desempenho pelo proprio Conselho, para as fungoes definidas no seu Regimento
municipais de educacao;
Interno.
XVIIl. Encaminhar a SEMED a proposta orcamentaria do CME;
Paragrafo Unico - E assegurado ao Conselho Municipal de Educagao um(a) Secretario(a)
XIX.  Zelar pclo cumprimento da legislacao cscolar aplicavel a educacao e ao ensino;
Executivo(a) escolhido pelo Presidente eleito, dentre os servidores da Administragao Municipal
que tenha curso superior.
xX.
Criar estrategias que favorecam a ampla participacao da comunidade, incentivando
Art. 10. O Conselho Municipal de Educacao reunir-se-a e deliberara com a presenca da maioria
dentre outras coisas, a criagao de Associagao de pais, professores, alunos e funcionarios,
nas questoes de politicas educacionais do SME;
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educagio sera aprovado por maioria
XXI. Proceder ao cadastramento dos estabelecimentos de ensino
bros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Vinculados ao SME;
Art. 12. A composicao do Conselho Municipal de Educagao dar-se-a no prazo de 60 (sessenta)
XXII. Promover seminarios sobre temas de relevancia para a educagao, por iniciativa propria
ou em parceria com a SEMED, Universidades ou orgaos afins;
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIV
xIv-  Instituir comissoes especiais, eleitas pelo Plenario, para a realizacaio de tarefas afetas ao
Estado do Piauí
orgao.
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
Art.21. Compete ao Vice-Presidente:
I Substituir o Pres
sidente em suas ausencias e impedimento sucede-lo em caso de vacancia,
CAPITULO V
para completar o mandato;
II-Auxiliar o prcsidente c a
assuntos dc sua compctencia;
Prestar colaboracao e assistencia ao Conselho, respeitada
cada orgao
-Plenario
Art.22. Compete ao Secretario
I -Substituir o vice-presidente cm seus impedimentos e auxilia-lo em suas atribuicoes
III-Ca
SECAO III
DA Secretaria EXECUTIVA;
ECAO
DO PLENARIO
Art. 23.A Secretaria Executiva, como orgao
Ienario e o orgao de de
Municipal de Educacao.
Paragrafo unico A Secretaria Executiva funci
onara das 7:30 as 13:30 horas, na sede do CME.
membros do Plenario:
Art.24. - A Secretaria Executiva compreende:
ordinado a presidencia tera fu
ngao gratificada na
CME
II. Assessoria tecnica composta de pelo menos um servidor portador de nivel superior, da
III- Solicitar diligencias em j
Art.25. Compete ao Secretario Executivo:
IV-Votar e
ser votado para integrar os orgaos do CME;
V -Propor alterag8es no presente regimento;
I- Orientar dirigir, coordenar, sob a supervisao do presidente, as atividades tecnicas e
administrativas do conselho;
VI-
Autorizar o funcionamento de cursos
nos niveis de educacao infantil e ensino fundame
- Assessorar o Presidente na organizacao da pauta da reuniao e na ordem do dia das
lentro de sua area
essoes;
mento das reuni3es do CME
VIII-Exercer out
esta funcao
SECAO II
V
DA MESA DIRETORA
Educacao
I-Manter articulacao com orgaos tecnicos e administrativos da Secretaria Municipal de
Art.17 - A Mesa Diretora
sera formada por 3(tres) n
seguintes
I -- Presidente
VIII -
servicos do
IX-
X-
selho,bem
como notas c informacoes a imprensa
Fornecer aos orgaos interessados, informaces referentes a atuagao do CME
Paragrafo Unico A eleigao do Presidente e do Vice-presidente sera processado em escrutinic
XII- Despachar com o Presidente dando-he conhecimento das providencias tecnicas
secreto ou aberto.
ende as atividades do CME e
XIII- Participar de Seminarios, Encontros e outros eventos promovidos pelo CME;
XIV- Desenvolver outras atividades correlatas que lhes sejam atribuidas pelo Presidente, para
Art.20.
ao Presidente
Deliberar sobre questoe
administrativas do CME;
XV- Zelar pelo cumprimento deste Regimento e das normas exaradas pelo CME;
1-
Solicitar ao orgao
recursos
II- Cumprir c fazer cu
prir este regimento;
DAS CAMARAS TECNICAS
IV- Presidir as sessdes e os trabalhos do Conselho
questoes referentes a cada tema e propor solugoes que serao submetidas ao Plenario.
Art. 27. Os conselheiros serao distribuidos nas Camaras de acor
VII- Resolver as questoes de ordem:
Paragrafo Unico -O coo
Administrar os recurs
dotacao propria para o
nador sera eleito na 1a reuniao da
VIII
ducao dos tr
Art. 28. Qualquer conselheiro podera participar dos trabalhos de Camaras das quais
utorizar pagamento de despesas efetuadas pelo Conselho;
empate;
tos sobre a materia em
discussao, participando inclusive dos debates, mas sem direito a voto.
XI- Convoca
especialista
Art. 30. Sao atribuigoes das Camaras Tecnicas:
XII- Distribui
I- Propor, analisar, acompanhar e registrar questoes cspccificas de cada Câmara
III-
XIII- Apre
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

Paragrafo Unico - A Conferencia Municipal de Educagao sera convocada em conjunto, por
edital, pela Secretaria Municipal de Educacao e pelo Conselho Municipal de Educacao e contara
com:
IV-
r estudos tecnicos e pesq
sas sobre materias de interesse dc
1.
A participacao dos profissionais da educacao;
A participacao da comunidade escolar local e dos conselhos escolares das escolas da
rede Municipal e da sociedade civil organizada.
VI-
r ou indicar a realizacao dc cstudos,
CAPITULO VIII
os de sua competencia ou para atender
DAS DISPOSICOES GERAIS
VIII- Elaborar relatorio semestral de atividades e
inhar a Mesa Diretora;
Art.41. As disposicoes do presente regimento poderao ser complementadas por meio de
resolugoes do Plenario, aprovadas por maioria absoluta de seus membros, que se pronunciara
DO FUNCIONAMENTO SECAO I DA SEDE
sobre casos omissos.
Municipal de Educacao localiza-sc a Avenida Tanc
Neves 331, centro Jerumenha - Piauie
Art.42. As propostas de alteracao total ou parcial desse Regimento Interno deverao ser
SECAOII
apreciadas e aprovadas pelo Plenario e homologadas pelo Prefeito de JERUMENHA.
DA CONVOCACAO
Paragrafo Unico - As propostas de alteracao deverao ser encaminhadas a Secretaria
Art. 32. A convocagao das reuniocs ordinarias do CME sera feita a todos
Executiva, por escrito, com antecedencia de 10 (dez) dias da reuniao extraordinaria.
Paragrafo Unico - Cabera a cada membro titular a responsabilidade de
Art. .43. Os relatorios periodicos e anuais das atividades do Conselho, elaborados por
SECAO I!I
suas respectivas instancias, devem evidenciar, em redacao clara e sucinta, os resultados obtidos
DAS REUNIOES
nas programagoes de trabalho.
Art.33. O CME reunir-se-a, ordinariamente, trimestral e extraordinariamente, nos casos
previsto
Art. 44. No exercicio da funcao de presidente, o conselheiro nao sofrera prejuizo de
Sua remuneracao ou vantagens de seu orgao de origem.
rt.34.A sessao plenaria do CME instalar-se-a
a presenca da maioria simples
Art. 45. Esse regimento entra em vigor na data de sua homologacao..
Paragrafo Unico - Na falta de.
quorum
qualque
Weidy ela ia Bmviudo
Art.35. As reuni8es obedecerao a seguinte ordem:
Neide da Silva Bemvindo.
-Abertura
Presidente do Conselho Municipal de Educagao de JERUMENHA.
ira e aprovacao da ata da reuniao anterior
presentagao de proposicc
Discussao da materia em pauta;
Jerumenha, 06 de junho de 2025.
nao conste da pauta, salvo decisao
Art.37. As reuniocs do Plenario sao publicas.
ICP
EDICOES
CAOII
ASSINADAS
DAS DELIBERACOES
Brasil
DIGITALMENTE
rt.38.As delibera
COM
y
retario(aMu
ipal de Educacao no pra
lc ate 30 (trinta dia
CARIMBO
Alem das Resolucoes, o Conselho Municipal de Educacao podera formalizar suas
decis8es atraves instruces, indicac8es e outro atos, previsto em seu Re.
interno, a serem
observados pelos orgaos e instituig8es que integram o Sistema Municipal de Ensino, com a
DO TEMPO
devida homologacao pelo(a) Sccrctario(a) Municipal de Educacao
HOMOLOGADO
Diretor
PELO
ICP - BRASIL
artigo,c
APITULO VI
DA CONFERENCIA Municipal DE EDUCACAO
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
Art.40. Fica instituido A Conferencia Municipal de Educacao como forum maximo de
deliberagao dos principios norteadores das agges das escolas integrantes do Sistema Municipal
e a legitimidade de nossas publicacoes, de acordo
de Ensino, a ser realizado, no minimo
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18.
Municipal.
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 - Edigao VCccxcIV
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"Verba Uolant,
Por:
Scriota Manent