Lei — Jerumenha (11/04/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIX
Id:0471C2AEAD028197
Id:030e7D364f788198
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA PIAU1
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
Rraca Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI -- CEP: 64.830-000
ERUMENHA
a Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
JERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57
CNPJ n 06.554.109/0001-57
PARECER JURIDICO
PARECER JURIDICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO/ANO N 019/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO/ANO N 019/2025
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO SRP N 003/2025
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO SRP N 003/2025
RECORRENTE: 19 ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI
RECORRENTE:ALFA CONSTRUCOES E TRANSPORTES
DO RELATORIO:
Trata-se de Recurso _Administrativo interposto pela recorrente 19
RELATORIO:
ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI a qual alega, em resumo, que "foi inabilitada
no Pregao Eletronico n0,003/2025 sob o argumento de descumprimento do item 4.16.
O presente parecer tem origem na consulta formulada pelo pregoeiro acerca
do Recurso Administrativo interposto pela empresa ALFA CONSTRUCOES E
Ocorre que, conforme consta nos autos do processo, a garantia foi devidamente anexada
TRANsPORTES, pessoa juridica de direito privado, ja devidamente qualificadas nos
no campo " Garantia de Participacao" do sistema, sendo facilmente acessada e
disponivel para consulta.'
autos do processo em epigrafe.
E o relatorio
Alega a recorrente, em sintese, que "o Pregoeiro desclassificou a proposta
da Recorrente para os lotes 1 e 2, sob a alegagao de descumprimento do item 4.16 do
edital, que exige a apresentagao de garantia de proposta de 1% do valor global da
DA
ADMISSIBILIDADEDO
DAS
CONTRARRAZOES
Licitação como condigao de pre-habilitacao.
RECURSAL:
E o breve relatorio
A intencao de recurso foi apresentada tempestivamente, nos termos do Art
DA ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO
DAS
CONTRARRAZOES
165 da Lei no 14.133/2021.
RECURSAL:
DA ANALISE DAS RAZOES RECURSAIS
A intencao de recurso foi apresentada tempestivamente, nos termos do Art
Inicialmente cumpre ressaltar que ressaltar que a analise e feita sob o prisma
165 da Lei n 14.133/2021
estritamente juridico/formal, nao adentrando, portanto, na analise da conveniencia e
DA ANALISE DAS RAZOES RECURSAIS
oportunidade dos atos praticados, nem em aspectos de natureza eminentemente tecnico
Inicialmente cumpre ressaltar que ressaltar que a analise e feita sob o prisma
administrativa,
estritamente juridico/formal, nao adentrando, portanto, na analise da conveniencia e
O Art. 5 da Lei n 14.133/2021, estabelece que na aplicagao desta lei, no
oportunidade dos atos praticados, nem em aspectos de natureza eminentemente tecnico
caso a modalidade Pregao Eletronico, deve seguir os principios da legalidade, da
administrativa,
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiencia, do interesse publico, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparencia, da eficacia,
O Art. 5o da Lei no 14.133/2021, estabelece que na aplicacao desta lei, no
da segregacao de funcges, da motivacao, da vinculacao ao edital, do julgamento
caso a modalidade Pregao Eletronico, deve seguir os principios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiencia, do interesse publico, da
objetivo, da seguranca juridica, da razoabilidade, dentre outros.
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparencia, da eficacia,
In caso, a recorrente alega que . a inabilitagao da Recorrente afronta
da segregagao de fungles, da motivagao, da vinculagao ao edital, do julgamento
diretamente principios da razoabilidade e c
da competitividade, pois a documentacao
objetivo, da seguranca juridica, da razoabilidade, dentre outros.
exigida foi devidamente apresentada e estava plenamente acessivel no sistema,
inexistindo qualquer prejuizo ao andamento do certame ou aos demais licitantes."
In caso, a recorrente alega que "cumpriu integralmente essa exigencia,
Menciona ainda, a Recorrente que " o edital estabelece que documentacao
anexando a garantis de proposta conforme recorrido, bem como a ficha tecnica. A
apresentada pela licitante deve comprovar a capacidade tecnica e juridica para execuao
desclassificacao, portanto, contraria os principios da legalidade, da competitividade e da.
do objeto licitado. 19 ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, ao apresentar a garantia
selecao da proposta mais vantajosa para administracao, conforme preceitua o Art. 5,
devidamente anexada no campo " garantia de participacao do sistema.
caput, da lei no 14.133/2021."
No presente caso, e fundamental reconhecer que as regras do Edital devem
ser cumpridas pela Administragao em sua totalidade, pois sao as normas norteadoras do
No presente caso, e fundamental reconhecer que as regras do Edital devem
instrumento convocatorio.
ser cumpridas pela Administracao em sua totalidade, pois sao as normas norteadoras do
instrumento convocatorio.
Ocorre que, vislumbra-se que durante o tramite do Pregao Eletronico n0,003/2025, a pregoeira identificou que a Recorrente descumpriu o estabelecido no item
No entanto, vislumbra-se que durante o tramite do Pregao Eletronico no
4.16 motivo pelo qual foi desclassificada.
003/2025, a pregoeira identificou que a Recorrente descumpriu o estabelecido no item
4.16 motivo pelo qual foi desclassificada..
Portanto, com fulcro no Art. 37, caput, da Constituigao Federal e Art. 5 da lei
no 14.133/2021, com destaque aos principios da isonomia e da vinculacao ao
Assim sendo, com fulcro no Art. 37, caput, da Constituigao Federal e Art. 50
instrumento convocatorio, opina-se pela negacao do provimento ao recurso interposto
da lei no 14.133/2021, com destaque aos principios da isonomia e da vinculagao ao
pela interessada.
instrumento convocatorio, opino pela negagao do provimento ao recurso interposto pela
interessada
DA CONCLUSAO:
DA CONCLUSAO:
Por todo o exposto, com fulcro nos principios da legalidade, isonomia,
Por todo o exposto, com fulcro nos principios da legalidade, isonomia,
vinculagao ao instrumento convocatorio e julgamento objetivo, opina-se pelo
vinculagao ao instrumento convocatorio e julgamento objetivo, opina-se pelo
conhecimento do recurso, mas no merito pela negagao do provimento.
conhecimento do recurso, mas no merito pela negacao do provimento.
E o Parecer.
E o Parecer.
Jerumenha-PI, 03 de abril de 2025.
Jerumenha-PI, 03 de abril de 2025.
ISABEL FIGUEHEDO DA FONSECA NETA
ISABEL FIGUEIREDO DA FONSECA NETA
ADVOGADA/ OAB-PI N12939
ADVOGADA/ OAB-PI N12939
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais