Edital — Antonio Almeida (22/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

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## Termo de Homologação  de Processo Licitatório

Prefeitura Municipal de Antônio Almeida

Modalidade: Pregã o (Setor público)  - Edital Nº 01512025- Processo Nº 04912025

A Autoridade Competente da(o) Prefeitura  Municipal  de  Antôn io Almeida, Sr.(a)  Marcelo Toledo  Laurini, no uso das atribuições  legais, conforme legislaçã o vigente (Lei 14.133/2021, Art. 28, I- (pregão  eletrônico)), após exame e deliberação  do processo administrativo Nº 049/2025, em  observância ao  Instrumento Convocatório (Edital) 015/2025, que institui o(a) Pregã o (Setor públ ico) em epí grafe, resolve homologar a licitação  realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitaçõ es, conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO :

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| Númerodo Lote: 1         |                                |
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| Finalidade da Licitação: | Contratação de Serviços Comuns |
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| Objeto da Licitação:    | Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículosvia satélitepor GPS/GSM/GPRS/EDGE, gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magné ticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina e diesel $1 O), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados, ematendimento às necessidades da prefeitura municipal de Antônio Almeida/PIe suas respectivas secretarias, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referê ncia. |
| Quantidade:             | 1Unidade(s)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Marca:                  | SERVIÇ O                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| Valor Unitário:         | A$4.353.690,90                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Valor Total:            | A$4.353.690,90                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Participante Vencedor:  | BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| Apelido:                | Participante 1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Documento do Licitante: | 28.008.410/0001-06                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Cidade UF:              | Teresina - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Valor total Contratado: | A$4.353.690,90                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |

Antônio Almeida - PI, 15 de Abril de 2025 as 12 horas e 6 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Marcelo Toledo Laurini,

Promotor: Prefeitura Municipal de Antônio Almeida,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Antônio Almeida

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PREFEITURA DE

ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ N° 06.554.018/0001-11

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO  ALMEIDA/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2025-CPUPMAA

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 015/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 048/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔ NIO ALMEIDA/PI (CNPJ nº 06.554.018/0001-11) CONTRATADA: BAMEXCONSULTORIA EM GESTÃO  EMPRESARIAL LTDA, (CNPJ n· 28.008.410/0001-06) OBJETO:  Contratação de  empresa  especializada  em  prestação  de  serviço  de  fornecimento  de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veícu los via satélite  por GPS/GSM/GPRS/EDGE, gerenciamento e controle informatizado  da  frota,  com  uso  de  cartões magnéticos e/ou  tecnologia similar,  como  meio  de intermediação  do pagamento para aquisição de combustíve is (gasolina e diesel S1  O), bem como de peças e serviços de manutenção  preventiva e  corretiva, lavagem e  borracharia, e m  rede de estabelecimentos credenciados, em atendimento às necessidades da prefeitura  municipal de Antônio Almeida/PI e  s uas respectivas secretarias, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referê ncia.

VALOR GLOBAL: R$ 4.228.893,22 (Quatro milhões,  duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos)

PRAZO DE VIGtNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA:

15 de abril de 2025

MARCELO TOLEDO LAURINI

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PROCESSO ADMlNISTRATIDO DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁ RIA URBANA -REURB LEI FEDERAL 13.465/17 E DECRETO N' 9.310/18 · NÚCLE O URBA  O INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "PLANALTO PARAÍSO III"

## INFORMAÇ Õ ES TÉCN ICAS:

Localização:

Município  de Antônio Almeida, Estado do Piauí

Matricula n(I

J .682 - Registro de lmóveis de Antonio Almeida/PI

Proprietár io:

Município  de Antônio A lmeida

Coordenadas geográ ficas:

07°  12'  17,515" S, Longitude: 44°  10'36,  148 W"

Modalidade predominante:

Reurb Social

N' de lotes:

220 lotes

Responsáve l téc nico:

Wvisvaldo Pereira de Sousa, Técnico  em Agropecuária , CFTA: 02168158355-P!

Cód.  Credenciado: CAFJ

## DECISÃ O DE CONCLUSÃ O DA REURB

O MUNICÍPIO DE ANTÔ NIO ALMEIDA, Estado do Piauí,  pessoa jurídica  de direito público, estabelecido na Praça  Agostinho Varão,  s/n Centro CEP: 64.855-000, Antônio A lmeida/PI, inscrito no CNPJ  n. 0 06.554.018/000 1- l l ,  neste  ato  devidamente  representado  por seu  Prefeito  Municipal,  Sr. Marcelo Toledo  Laurini, brasileiro, casado,  engenheiro  civil, ponador da  cédula de  Jdentidade/RG n.' 87.I06/SSP-SP  e  inscrito  no  CPF  n.'  085.669.728-13,  residente  e domiciliado  na  AV.  João  Climaco 152.205,632 D 'A lmeida, s/n, Centro, em Antônio Almeida/PI, nos termos do art. 21  inciso V do Decreto 9.3 10/18, publica a seguinte decisão:

lnfonnamos que  tramitou  perante o departamento de regularização  fundiária  deste  município o procedimento administrativo de Regularização  Fundiária  Urbana - Reurb, instaurado por este município, de Interesse Social Reurb-S, oriundo de requerimento apresentado pelos legitimados, com fundamento no artigo  21 inciso  I  do  Decreto  9.310/ 18,  do  NÚCLEO  URBANO  INFORMAL  CONSOLIDADO DENOMINADO (NUIC) "PLANALTO PARAÍSO Ili". Trata-se  de  um  núc leo  formado  de  imóvel púb lico, constante da Matricula n'  1.682 - Registro de  Imóveis de  Antonio Almeida /PI, formados pela Quadra 30, 31, 32, 33,  34, 35, 36,  37, 38,  39, 40, 41 , 42, 43, 44,  45, 46, ,  com  220  Lotes, situados no perímetro  urbano, no Bairro Planalto Paraisa, município  de Antônio Almeida.

- O  NUIC  "PLANALTO  PARAÍSO",  tem  as  seguintes  coordenadas  geográficas: Latitude: 07°12'17,515" S, Longitude:  44°!0'36, 1 48  W", que passarão  ao  Domínio Público  Municipal conforme planta em anexo.
- A área  alcançada pela Rcurb a regularizar 6 de 152.205,632 m 2 ,  cuja caracterização sócio espacial do NUIC, denota-se estar inserido em área  adequada à urbanização,  uso predominantemente residencial e infraestrutura consolidada anterior a 22 de dezembro de 2016. O  requerimento veio acompanhado de:
- 1 Levantamento  planialtimétrico e  cadastral,  com  georreferenciamento,  subscrito  por  profissional competente, acompanhado  de  Registro  de Responsabilidade  Técnica (RRT), com  a demonstração  das unidades imobiliária s e o sistema viário;
- li - Planta do perlmetro do núcleo urbano informal com demonstração  das matriculas atingidas e  suas confrontações;
- III - Esrudo preliminar das desconformidades e da situação jurldic~ urbanlstica e ambiental;
- IV - Projeto urbanístico;
- V - Memoriais descritivos;

A  Lei  13.465/ 17, resultante de  conversão  da Medida Provisória  759/ 16, revogou por completo a matéria  de regularização  fundiária  prevista na Lei  11.977/09, que tem como objetivo desburocratizar o procedimento da Reurb. Em conceito amplo, a regularização fundiária  consiste no conjunto de ações  que envolve m o trabalho jurídico,  ambiental, adm inistrativo e social.

Da aná lise dos documentos que  instruem o  requerimento  especialmente da  matricula do imóvel onde se instalou  o  processo administrativo e  registros do  (PTU, denota-se que  os requerentes figuram como posseiros cada qual com a sua unidade imobiliãria.

Portanto, são  efetivamente proprietários  da área  irregular objeto da regularização,  condição  que lhes  confere  a  legitimidade  para  requerer  a  instauração  do  processo  administrativo  de  regularização fundiária,  nos termos do artigo 14, inciso m. da Lei nº 13.465/17.

- O  projeto  de regularização  fundiária ,  atende  aos  requisitos  previstos  nos  arts.  35  e  36 da  Lei Federal nº 13.465/2017 e desta municipalidade. Há a devida aprovação  municipal bem como a a.notação de responsabilidade técnica  por profissional tecnicamente habilitado para a atividade.

No que concerne a modalidade, nos termos do artigo 30, inciso I. da Lei 13.465/ 17, a  maioria dos requerentes classificaram a  REUR.B como de Interesse Social, sem prejuízo de alguns beneficiários  que se enquadraram no rol de familias não  classificadas de baixa renda (Reurb-E).

- A  Reurb em comento, não  possui condicionantes, como cumprimento do cronograma físico de obras e  termo de  compromisso,  visto que o  NUIC  PLANALTO PARAÍSOlD,  já conta com toda a infraestrutura necessária .

No tocante as questões  ambientais e envolvem a ocupação do referido NUJC, CERTlFICA ainda que:

05

- a) A  gleba  não  foi  utilizada para depósito de  lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde  dos futuros moradores;
- b) Não  se  situa  em área potencialmente  suscetíve l  a  problemas  geotécn icos,  tais  como inundação, erosão , instabilidade de encosta, etc.;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

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- c) O  NúCLEO  URBANO  INFORMAL  CONSOLIDADO  DENOMINADO  (NUIC) "PLANALTO PARAÍSO III", -NÃO  está  inserido em área de preservação  permanenteAPP.
- d) No  NúCLEO URBANO  INFORMAL  CONSOLIDADO  DENOMINADO  (NUIC) "PLANALTO  PARAÍSOIII"  NÃO possui  questões ambientais  que  sejam  passiveis  de compensações  ambientais.

Sendo o próprio Município  de Antônio Almeida o titular tabular da matricula originaria do núcleo urbano informal consolidado em questão,  e confrontante externo do núc leo, fica dispensado o rito do art. 31, § l º daLeiFederalnº 13.465/2017.

É o relatório. Passa-se a deliberar.

Sendo assim, proferimos despacho favoráve l, autorizando a emissão de Certidão de Regularização Fundiária ,  visto  que  não  houve  apresentação  de  impugnação  ao pedido,  ficando  comprovado assim,  a aquiescência  ao pedido de regularização.  Diante do exposto,  declaramos concluído o  procedimento de regularização fundiária  urbana do NIUC PLANALTO PARAÍSOIII. DIREITO REAL OUTORGADO: Legitimação Fundiária .

O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO  ALMEIDA, Estado do Piau!, outorga o direito da legitimação fundiária:  mecanismo de  reconhecimento da aquisição  originária  do  direito  real  de  propriedade  sobre unidade imobiliária objeto da Reurb a cada beneficiário que constar na listagem anexa a CRF, nos termos do art.  11, VII, art. 40, da Lei Federal nº 13.467/2017 e art. 37 do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Prefeitura Municipal de Antônio Almeida, Estado do Piauí,  04 de abril de 2025.

MARCELO TOLED

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MARCELO TOLEDO LAURINI

Prefeito Municipal de Antônio Almeida/PI

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PROCESSO ADMINISTRA  TIDO DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRIA  URBANA -REURB LEI FEDERAL 13.465/17 E DECRETO · 9.310/18 -NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "PLANALTO PARAiso III"

INFORMAÇ Õ ES TÉCNICAS: Localizaçã o: Munic[pio de Antônio Almeida, Estado do Piau[ Matricula nº 1.682 - Registro de Imóveis de Antonio Almeida/PI Proprietári o: Município  de Antônio Almeida Coordenadas geográ ficas: 07°12'17 ,515" S, Longitude: 44°10'36,148 W" Modalidade predominante: Reurb Social Nº de lotes: 220 lotes

Responsá vel téc nico: Wvisvaldo Pereira de Sousa, Técnico  em Agropecuária,  CFT  A: 02 i 68158355-Pl Cód. Credenciado: CAFJ

## CERTIDÃ O DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRIA  URBANA -REURB

Nos  tennos  da CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRIA  (CRF), expedida  conforme  o artigo 41  da Lei n' 13.465/17, pelo MUNICÍPIO DE ANTÔ NIO ALMEIDA, Estado do Piauí , pessoa jurídica de direito público , estabelecido na Praça Agostinho Varão,  s/n Centro CEP: 64.855-000, Antônio Almeida/PI, inscrito no CNPJ n. 0  06.554.018/000 1-ll , neste  ato  devidamente  representudo por seu  Prefeito Municipal,  Sr. Marcelo  Toledo  Laurini,  brasileiro,  casado,  engenheiro civil,  portador da  cédu la  de  ldentidade/RG n.º 87. 106/SSP-SP e inscrito no CPF n. 0 085.669.744-13, residente e domiciliado na AV. João  Clímaco D'  Almeida, s/n, Centro, em Antônio Almeida/PI, no exercício  de suas atribuições  legais e na forma da Lei, CERTIFICA, para os  devidos  fins  de  registro  imobiliário ,  que  rramitou  perante  o departamento  de  regularização fundiária  deste município o  procedimento  administrativo  de  Regularização Fundiária  Urbana  Reurb,  instaurado  por  este município, conforme Decreto nº 003/2024 de  Interesse Social (Reurb-S), oriundo de requerimento apresentado pelos  legitimados,  com  fundamento  no  artigo  21 inciso  I  do  Decreto  9.3  10/18,  do  NúCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO (NUTC) "PLANALTO PARAfSO TTJ". Trata-se de um núcleo formado  de  imóvel  púb lico,  constante da Matricula nº  1.682 - Registro  de  Imóveis  de  Antonio  Almeida  /Pl, formados pela Quadra 30, 31, 32, 33,  34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 , 42, 43, 44, 45, 46, com 220 Lotes, situados no perímetro  urbano, no bairro Planalt'o Paraíso,  município  de Antônio Almeida/PI.

O NUIC "PLANALTO PARAÍSO TTJ",  tem as  seguintes coordenadas geográficas:  07°12'17,515"  S, Longitude: 44°10'36,148 W", que passadio ao Domínio Público  Municipal conforme planta em anexo.

A área  alcançada pela Reurb a regularizar é  de  152.205,632 m', cuja caracterização  sócio espacial do NUIC,  denota-se  estar  inserido  em ãrea adequada à urbanização, uso  predominantemente  residencial  e infraestrutura consolidada anterior a 22 de dezembro de 20 16.

1. DO RELATÓ RIO:
2. 1.1. Versam os autos sobre pedido de Regularização  Fundiária  com fundamento  no artigo 21  inciso I do Decreto  9.310/18.  Buscam  os  Requerentes  o  reconhecimento  do  seu  domínio sobre  a  área  que atualmente  possuem,  demonstrando  por  meio  da  documentação pertinente  a  sua  qualificação e equivalente a adquirir o direito real de propriedade. 1
3. 1.2. A análise dos documentos pessoais dos legitimados denota a classificação da maioria dos Requerentes na modalidade da Reurb Social (artigo 13, inciso 1, Lei nº 13.465/17), conforme consta da listagem dos ocupantes (anexo-OI), com a sua qualificação , e a identificação  das áreas  ocupadas (artigo 23, § 5°, Lei oº 13.465/17 e artigo 16, § 7°, Decreto oº 9.310/18).
4. 1.3. Os ocupantes foram individualizados através  de memorial descritivo, bem como a indicação de planta de  ocupantes geral  com a numeração  de  cada  um  dos  lotes  objeto desse  procedimento,  tudo  em consonância  com  o  art. 35, 1, da  Lei  Federal nº  13.465/2017.  Os  memoriais  atendem  ao georreferenciamento exigido pela novel legislação  fundiária,  possibilitando a minuciosa separação entre os lotes para a futura abertura das matriculas.
2. DO PROJETO DE REGULARIZAÇ Ã O FUNDIÁRIA
6. 2.1 O projeto de regularização  fundiária  APROVADO, atende aos requisitos previstos nos srts. 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/2017 e desta municipalidade. Hã  a devida aprovação  municipal bem como a anotação de responsabilidade técnica  por profissional tecnicamente habilitado para a atividade.
7. 2.2 Os padrões  dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações  gráficas, inclusive as escalas  adotadas  e  outros  detalhes  técnicos.  seguiram as  diretrizes  normas  técnicas  para  serviços topográficos  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas  - ABNT, nos termos do  art.  47  da Lei Federal nº 13.465/2017.
8. 2.3 Os  trabalhos  topográficos  juntados  aos  autos  demonstram  que  se  trata  de  área amplamente urbanizada, consolidada anterior a dezembro de 2016, contendo os elementos previstos no  art. 36, §1°, I,  II, 111  e IV da Lei Federal nº 13.465/2017.
9. 2.4 A  presente  Regularização  Fundiária  Urbana,  não  possui  condicionantes,  como  cumprimento  do cronograma físico de obras e termo de compromisso, visto que o NUIC "PLANALTO PARAÍSO Ilr',já conta com toda a infraestrutura necessária .
10. 2.5 No tocante as questões  ambientais e envolvem a ocupação  do  referido NUIC,  CERTIFICA ainda que:
- a) A gleba não  foi utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde  dos futuros moradores;
- b) Não  se  situa  em  área  potencialmente  suscetíve l  a  problemas  geotécnicos ,  tais  como inundação,  erosão,  instabilidade de encosta, etc.;
- c) O  NÚCLEO URBANO  INFORMAL  CONSOLIDADO  DENOMINADO  (NUIC) "PLANALTO PA.RAÍSO TTJ", - NÃO  está  inserido em ãrea  de preservação  permanente APP.
- d) No  NÚCLEO  URBANO  INFORMAL  CONSOLIDADO  DENOMINADO  (NUIC) "PLANALTO PARAÍSO llf'  - NÃO  possui questões  ambientais que sejam passiveis de compensações  ambientais. 2
15. 2.6 Nos termos  da Lei Federal  nº 13.465/2017 Art.  53.  Com  o registro  da  CRF, serão  incorporados automaticamente  ao patrimônio público as  vias públicas, as  áreas  destinadas  ao  uso  comum  do povo, os préd ios públicos  e  os equipamentos urbanos, na  forma indicada no projeto de regularização fandiária  aprovado.
16. Parágrafo  único. A requerimento do Municí pio,  o oficial de  registro  de  imóveis abrirá  matricula para as áreas  que tenham ingressado no domí nio público.
17. 2.7 Nestes termos requeremos seja realizada a abertura de matricula para todas a Ruas  que integram o presente projeto de regularização  fundiária.
3. DO SANEAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
19. 3  .1. O Municí pio  realizou às  buscas  necessárias  para  determinar  se  existem imóveis  usucapidos  que compõe m  o  perimetro  a  ser  regularizado  do  nú cleo  urbano  informal  a  ser  regularizado,  onde CERTIFICAMOS que não  existem imóveis usucapidos no perimetro a ser regularizado.
20. 3.2. Sendo o próprio Municí pio de Antônio Almeida o titular tabular da matricula originaria do núcleo urbano informal consolidado em questão,  e confrontante externo do nú cleo, fica dispensado o rito do art. 31, § 1  °  da Lei Federal nº 13.465/2017.
21. 3.3. Não  obstante, para transparê ncia e publicidade dos atos, foi publicado Edital de Notificação e Decisão com o pronunciamento da autoridade competente no diário oficial dos municí pios, Edital nº  005/2024, publicado ANO Xll, Teresina-PI, quinta-feira 22 de fevereiro de 2024, Edição VXII.
22. 3.4. Vencidos os prazos do edital, não  houve nenhuma impugnação  ao procedimento ora narrado, o que é presumido pela Lei Federal nº  13.465/2017 (art.  31, §6') como concordância com a Reurb.
4. DA DECISÃO  DO MÉRITO :
24. 4.1. Nos  termos  do  art.  41 ,  da  Lei  Federal  nº  13.465/2017,  na  presente  Certidão de  Regularização Fundiária -CRF, consta:
- a. DIREITO REAL OUTORGADO: Legitimação Fundiária
- b. NOME DO NÚCLEO  URBANO: Núcleo Urbano Informal Consolidado "Planalto Paraí so ID"
27. e .  LOCALIZAÇÃO: Perí metro Urbano, bairro Planalto Paraís o, municí pio de Antônio Almeida/PI
- d. MODALIDADE DE ORGANIZAÇÃ O DO NÚC LEO: Parcelamento do Solo;
- e.  MODALIDADE PREDOMINANTE DO NÚC LEO: Reurb-S

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