Lei — Sebastião  Leal (28/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRA  TO: Contrato de  prestação de serviços  em  caráter temporário  por excepcional interesse público Nº. 94/2025

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de  Educação CNPJ nº 03.190.817/0001-68

CONTRATADO: Dalciane Martins Borges CPF: 077.23-4.639-95

OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de docência/professor ,  na  rede  pública  municipal  de ensino,  com  carga  horária  de 20 (vinte) horas semanais. Parágrafo Único .  A contratação direta  se  dá  em  r-azão públ ico. especialmente em razão  da ausê ncia  de profissional aprovado/classificado com  habilitação  do  ora  Contratada  - de  excepcional  interesse em  banco  de  profissionais  selecionados  por intermédio  de concurso público  e/ou processo seletivo para admissão  de pessoal.

FUNDAMENTO LEGAL: A  contratação expressa nesse instrumento está  regulada nos termos do artigo 37. inciso IX. da Constituição  Federal de 1988. combinado com a  Lei Municipal  Nº 215/2021 de 25 de  março de 2021  Art.  2°, inciso  111,  que  autoriza  a contratação  por tempo determinado no ambito da administração  pública  de Sebastiã o Leal. A justificativa  da  admissão direta, repousa  na  ausência de  profissional aprovado/classificado  com  habilitação do  ora  Contratado(a)  em  banco  de profissionais selecionados por intermédio  de concurso públ ico e/ou processo seletivo para admissão de pessoal.

VALOR  CONTRATADO;  O valor  a ser  pago  a(o)  Contratado(a)  será de  forma proporcional à  carga horária  de trabalho,  sendo, o  regime laboral,  o  do regime geral da previdência  social. Para o  presente termo de contrato o  valor será  de RS 1.658950 (hum mil seiscentos e  cinquenta e  oito reais e  cinquenta centavos) de salários  mensais, pagável  mediante folha de pagamento.

FONTE  DE  RECURSO:  As  despesas  de  execução  dos  serviços  decorrentes  do presente  Termo  de  Contrato  ocorrerão  à conta  da  dotaçao  de  recursos  do  FPM/ FME/FUNDEB.

VlGêNCIA  DO CONTRATO: A  vigência  se inicia  da assinatura do presente termo, e se encerrará  em 31 de dezembro de 2025. Parágrafo Único -Havendo  a necessidade  de  prorrogação deste  termo,  serão mantidas as condições  ora estabelecidas,  ficando,  o  prazo de dilação,  a  ser fixado conforme  a  comprovada nocoaaidado.

lfilf\6'(}Jv-rCRIS'lli'ÀNE MARIA DE SOUSA Secretária  Municipal de Educação

Secre1:arla Mun. lpal de E ducaçAo Av. Ulisses Gulmarães 9  1209 Centro SebastlAo Leal - Plau, ~-.-..Jln31,~

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO:  Contrato  de  prestação de serviços em  caráter temporário  por excepcional interesse público  Nº. 95/2025

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CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação CNPJ nº 03.190.817/0001-68

CONTRATADO: Lia Kellis da Silva Carvalho CPF: 008.727.403-58

OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de docência/professor ,  na  reçte  pública  municipal  de ensino,  com  carga  horária  de  20 (vinte) horas semanais. Parágrafo Único. A contratação  direta  se  dá  em  razão de  excepcional  Interesse público , especialmente em razão  da ausê ncia de profissional aprovado/classificado com  habilitação  do  ora  Contratada  em  banco  de  profissionais  selecionados  por intermédio  de concurso público  e/ou processo seletivo para admissão de pessoal.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação expressa nesse instrumento está  regulada nos termos do artigo 37. inciso IX. da Constituição  Federal de 1988. combinado com a  Lei Mt(nicipal  Nº  215/2021  de  25 de  março  de  2021  Art.  2°,  inciso  111,  que  autoriza  a contratação  por tempo determinado no âmbito da administração  pública  de Sebastião Leal. A justificativa  da  admissão direta. repousa  na  ausência de  profissional aprovado/classificado  com  habilitação do  ora  Contratado(a)  em  banco  de profis~ionais selecionados por intermédio  de concurso público  e/ou processo seletivo para admissão de pessoal.

VALOR  COl"ITRATADO: O valor  a ser  pago  a(o)  Contratado(a)  será  de  forma proporcional à  carga horária  de trabalho,  sendo,  o  regime laboral.  o  do regime geral da previdência  social. Para o  presente termo de contrato o  valor será  de RS 1.658,50 (hum mil seiscentos e cinquenta e  oito reais e cinquenta centavos) de salários  mensais pagável  mediante folha de pagamento. '

FONTE  DE  RECURSO;  As  despesas  de  execução  dos  serviços  decorrentes  do presente  Termo  de  Contrato  ocorrerão  à  conta  da  dotação  de  recursos  do  FPM/ FME/FUNDEB.

VIGê:NCIA  DO CONTRATO: A vigência  se inicia da assinatura do presente termo, e se encerrará  em 31 de dezembro de 2025. Parágrafo Único  Havendo  a necessidade  de  prorrogação deste  termo serão mantidas as condições  ora estabelecidas,  ficando,  o  prazo de dilação ,  a  se~ fixado confonne a  comprovada neceaeidade.

CRIJ\r.i~RIA DE SOUSA Secretár ia  Municipal de Educação

Secretarbt Muuipal de EducaçAo Av. Ull.sse:s Gulmarfles9 1209 Centro Sebastl1lo Leal - Piauí ~-....... ~

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TERMO ADITIVO N°  03/2025 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  POR TEMPO DETERMINADO N° 07 /2025

## CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO  LEAL/ SECRETARIA MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO , pessoa  jurídica de  direito  público interno,  inscrito  no  CNPJ  sob  o nº 03.190.817/0001-68, com sede na Av. Ulisses  Guimaties, 1209, centro, Sebastião Leal, PI,  CEP 64873-000,  neste ato  representado  por  sua  secretária,  Sra.  CRISTIANE  MARIA  DE SOUSA, portadora do RG oº 1.935,196 SSP/PI e inscrita no CPF nº  827.350.343-72.

CONTRATADO(A): FERNANDA  ALVES  DA  SILVA,  brasilciro(a),  casada, professora, portador(a) do RG nº 3.401,765 SSP  /PI e inscrito(a) no CPF sob o nº  048.440.993-02, residente e domiciliado(a) na Rua Afrton Sena, S/N Centro, Cep: 64873-000 Sebastião  Leal/PI.

As partes acima qualificadas resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Teano Aditivo para proaogação de prazo do Contrato nº  07  /2025, firmado em 3 de fevereiro de 2025, o qual se regerá  pelas seguintes cláusulas  e condições:

## CLÁUSULA.  PRIMEIRA-DO OBJETO

- 1.1. O  presente Tenno Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência  do Contrato nº 07 /2025, que trata da prestação  de serviços de professor, cm caráter temporário e  de excepcional interesse público.
- 1.2. A vigência  do contrato original  fica  prorrogada por 5(cinco) meses, a contar de 1 de agosto de 2025 e com término  previsto para 31  de dezembro de 2025.

## CLÁUSULA.  SEGUNDA- DA JUSTIFICATIVA

- 2.1.  A  presente  prorrogação  contratual  fundamenta-se  na necessidade  imperiosa  de garantir a continuidade do serviço público  na área de professor, considerado essencial à população, nos termos do art. 3  7, IX, da Constituição Federal.
- 22, A medida se justifica cm razão  do vencimento do prazo de validade do Processo Seletivo  Simplificado  nº 02/2023, que deu  origem à contratação,  e  da impossibilidade  fálica  de imediata realização de novo certame sem prejuízo  ao andamento dos serviços.
- 2.3.  Ademais,  a  manutenção  dos  profissio~tualmente em  exercício é de  suma importância para preservar a unidade e a  filosofia  pedagógica implementada na rede municipal de ensino, cuja  intem.ipção  abrupta  acarretaria grave  prejuízo ao desenvolvimento educacional dos alunos e à organização administraôva já estabelecida.

Secretaria Munlpal de Educação -Av. UIIAes Gulmarlleo, 1209 -Centro- Sebastião  Leal -Piaul CEP- 64.873-000 CNPJ: 03.190.817/0001--09

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## -CLÁUSULA  TERCEIRA- DA RATIFICAÇÃO

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIQPAL DE SEBASTIÃO  LEAL SECRETARIA MUNIQPAL DE EDUCAÇÃO

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- 3.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas  e condiçõe s do Contrato nº  07 /2025, que não  tenham sido expressamente modificadas por este Tenno Aditivo.

E, por estarem justas  e  contratadas, as  partes  assinam o  presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Sebastião  Leal, 1 de agosto de 2025.

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Secretária Municipal de Educação CONTRATANTE

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CONTRATADO(A)

Secretaria Munlpal de EducaçAo-Av. Ulisses Guimaries, 1209 -Centro -Sebastião Leal - Piaul CEP- 64.873-000 CNPJ: 03.190,817/0001-09

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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