Decreto — Antonio Almeida (26/11/2025)

250
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVI
Id:167C4B2A4D3CeC28
Autoriza a formalizagao do contrato ou instrumento equivalente entre a Prefeitura Municipal de
Jurema - PI, atraves da Secretaria Municipal de Educagao e a empresa CP CHAGAS PLANEJADOS E
SoREmA
SERVICOS LTDA, CNP n 58.597.461/0001-73, observadas as mesmas condig0es da ata de origem;
Determina a publicagao deste Termo no Diario Oficial do Município e no Portal da
TERMO DE RATIFICACAO DE PARECER JURiDICO SOBRE CONCESSAO DE ADESAO/CARONA A
Transparencia, em conformidade com o art. 94 da Lei n 14.133/2021;
ATA DE REGISTRO DE PREGO n 015/2025 ao PREGAO ELETRONICO n 021/2025- PROCESSO
ADMINISTRATIVO n 001.0001764/2025 - TERMO DE COOPERACAO TECNICA N 006/2025
E devera ser encaminhado copia a Prefeitura de ANisIO DE ABREu -- PI para ciencia e arquiva
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU - PI X Prefeitura Municipal DE JUREMA - PI.
administrativo.
A PREFEITA Municipal DE JUREMA - PI, no uso de suas atribuigoes legais e com fundamento no artigo
Jurema - PI, 12 de novembro de 2025.
75, inciso XV, da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, no Decreto Federal n 11.878, de 19 de janeiro de
KAYLANNE DA SILVA
DLIVEIRA:0380482738
Considerando o Parecer Juridico emitido pela Assessoria Juridica Municipal, constante nos autos do
Processo Administrativo n 001.0001764/2025, que trata da solicitacao de adesao (carona) formulada pol
KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA
esta Prefeitura Municipal de Jurema - PI a Ata de Registro de Pregos n 015/2025 originada do Pregao
Prefeita Municipal de Jurema - PI
Eletronico n 021/2025, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de ANiSIO DE ABREU-PI,
Ratifico o Parecer Juridico referente ao  Processo Administrativo no  001.0001764/2025
Considerando ainda a resposta formal emitida pela Prefeitura Municipal de ANisiO DE ABREU - PI
autorizando a adesao, e a manifestagao expressa da empresa detentora da ata, resolve ratificar o referido
(Adesao/Carona da Prefeitura Municipal de Jurema - PI a Ata de Registro de Pregos N 015/2025 da
parecer juridico, com base nas seguintes razoes:
Pregao Eletronico n 021/2025 - Prefeitura Municipal de ANisIO DE ABREU - PI)
1- FUNDAMENTACAO LEGAL E COMPETENCIA.
Este ato encontra amparo nos seguintes dispositivos:.
Id:0047F3A4749CEC27
Art. 37, caput, da Constituigao Federal, que impoe a Administragao Publica os principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia;
Art. 6, inciso XLIl, e art. 86 da Lei n 14.133/2021, que disciplinam o Sistema de Registro de
Pregos (SRP) e a possibilidade de adesao por orgao nao participante (carona);
JUREmA
Decreto Federal n 11.878/2024, que regulamenta e orienta, em carater geral, os procedimentos
de adesao a atas de registro de pregos;.
Lei Complementar n 123/2006, em especial o art. 52, $1o, inciso V, sobre o tratamento favorecido
as microempresas e empresas de pequeno porte;
O trAbaLhO nAO Para e a mudancA SEgue em Frente
E as jurisprudencias do Tribunal de Contas da Uniao (TcU), em especial os Acordaos no
1.233/2012 - Plenario, n 1.487/2019 - Plenario e n 1.275/2022 - Plenario, que tratam dos parametros,
EXTRATO DO CONTRATO No 141106/2025 - ATA DE REGISTRO DE PRECO no 015/2025 ao PREGAO
Iimites e controles aplicaveis a adesao a atas de registro de pregos..
ELETRONICO n 021/2025- PROCESSO ADMINISTRATIVO n 001.0001764/2025 - TERMO DE COOPERACAOI
I-DA ANALISE E CONCLUSAO DO PARECER JURIDICO
TECNICA N 006/2025 Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU - PI X Prefeitura Municipal DE
JUREMA - Pl. Fundamentagao Legal: Lei 14.133/2021, de 1 de abril de 2021. Contratante: Município DE
A Assessoria Juridica Municipal, apos analise dos documentos constantes n
sso,concluiu que
JUREMAPI, atraves da Secretaria Municipal de Educacao, inscrita no CNPJ N 01.685.927/0001-75. Contratado:
CP CHAGAS PLANEJADOS E SERVICOS LTDA, CNP n 58.597.461/0001-73. Objeto: Contratacao de empresa
A Prefeitura Municipal de Jurema - PI apresentou formalmente o pedido de adesao (carona) a
especializada para a Prestagao de servigos de manutengao preventiva e corretiva de mobiliario escolar, abrangendo
Ata de Registro de Pregos oriunda do Pregao Eletronico no 021/2025, de titularidade da Prefeitura
Municipal de ANisio DE ABREu - PI, cujo objeto e a Prestagao de servigos de manutengao preventiva e
a substituicao dos tampos de mesas e carteiras escolares dos alunos, bem como a manutencao estrutural de cadeiras
escolares, junto a Secretaria Municipal de Educacao de Jurema - PI objeto da ATA DE REGISTRO DE PRECO n
OLAVEARA:03804827381
015/2025 ao PREGAO ELETRONICO n 021/2025- PROCESSO ADMINISTRATIVO n 001.0001764/2025 - TERMO
corretiva de mobiliario escolar, abrangendo a substituigao dos tampos de mesas e carteiras escolares dos
DE COOPERACAO TECNICA N006/2025-Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU-PIXPREFEITURA
alunos, bem como a manutengao estrutural de cadeiras escolares
Municipal DE JUREMA - PI. Valor Contratado: R$ 151.324,00 (Cento e cinquenta e um mil, trezentos e vinte e e
quatro reais). Execugao: imediata, com Vigencia contratual: 01 (um) ano, podendo ser prorrogado de acordo com
A Prefeitura de ANisio DE ABREu - PI, na qualidade de orgao gerenciador da ata, emitiu
os art. 106 e 107 da Lei N 14.133/2021. Fonte de Recursos: SME/FUNDE30%/TRANSF ESPEC E OUTROS REC
resposta formal favoravel a solicitagao, autorizando expressamente a adesao por parte da Prefeitura de
PROPRIOS. Assinatura Contrato: 14 de novembro de 2025. Pelo Contratante: IVONETE SOARES DIAS --
Jurema - PI;
Secretaria Municipal de Educagao, e GRACIVALDA DA MATA COSSTA, pela contratada.
O fornecedor detentor da Ata de Registro de Pregos n 015/2025 e a empresa CP CHAGAS
PLANEJADOS E SERVICOS LTDA, CNP n 58.597.461/0001-73, que manifestou expressamente sua
concordancia em fornecer os materiais solicitados nos mesmos pregos, condigoes e prazos estabelecidos
na ata original;
Id:0471C40D8D3AEB72
O quantitativo solicitado pela Prefeitura de Jurema - Pl encontra-se dentro do limite de 50%
ESTADO DO Piauí
CPL
do quantitativo registrado na ata, conforme o disposto no $3 do art. 86 da Lei n 14.133/2021;
PODER LEGISLATIVO
FLS:-
Câmara Municipal de Antonio Almeida
ASS.---.
CMAA-PI
principio da economicidade,tendo sido comprovada a vantajosidade da proposta
O procedimento observou integralmente os principios da legalidade, eficiencia
AUTORIZACAO DE CONTRATACAO INEXIGIBILIDADE N 002/2025
economicidade, competitividade e transparencia, nao havendo obices juridicos a concessao da adesao.
Diante disso, a Assessoria Juridica opinou favoravelmente a adesao da Prefeitura Municipal de Jurema  PI
Ref. Proc. N 018/2025
a referida Ata de Registro de Pregos, recomendando sua ratificagao pela autoridade competente.
Objeto: Contratacao de Escritorio de Advocacia para a prestacao de servigos de assessoria, e consultoria
III  DA RATIFICACAO.
juridica especializada na atualizacao e revisao da Lei Organica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Antonio Almeida --PI.
Com base no Parecer Juridico favoravel e nos documentos constantes do Processo Administrativo n0,001.0001764/2025, RATIFICO integralmente o entendimento juridico emitido,AUTORIZANDO a adesao da
Nos termos do Art. 72, inciso VIlI da Lei No 14.133/2021, e com fundamento no artigo 74, inciso
Prefeitura Municipal de Jurema - PI a Ata de Registro de Pregos originada do Pregao Eletronico n
IlI, alinea *e" da referida Lei, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratagao e no que mais
021/2025, da Prefeitura Municipal de ANisIO DE ABREU - PI, cujo objeto e a Prestagao de servigos de
consta no Processo de Inexigibilidade de Licitação N 002/2025, Autorizo a Contratacao do Escritorio
manutengao preventiva e corretiva de mobiliario escolar, abrangendo a substituigao dos tampos de mesas e
"FERREIRA E MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS" (CNPJ N 11.445.639/0001-05), c0m sede
carteiras escolares dos alunos, bem como a manutencao estrutural de cadeiras escolares, tendo coma
na Rua Hugo Napoleao, 775,Joquei Clube, Teresina-Pl, no valor total de Rs 30,000,00 trinta mil reais)
fornecedor registrado a empresa CP CHAGAS PLANEJADOS E SERVICOS LTDA, CNP no
Publique-se o presente ato na imprensa oficial, para fins de eficacia desta AUTORiZACAO.
58.597.461/0001-73.
IV - DISPOSICOES FINAIS.
Antonio Almeida -- PI, 24 de novembro de 2025.
SLIVA
O presente Termo:
Produz efeitos administrativos e juridicos a partir da sua assinatura
Jociler Araujo Brito
Deve ser juntado integralmente aos autos do Processo Administrativo n 147/2025;
Câmara Municipal de Antonio Almeida - PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais