Lei — Uruçui (24/12/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
Id:09FED9c0AE1086EA
"Art. 29 . (..)
ESTADO DO Piauí
Paragraf
consultor
toria contratados pelo po
URUCUI
E URUCUi
CORVERNO
lado ao programa de que trata o caput deste artigo, terao a sua
ria de Governo
ota de ISsQN reduzida para 2% dois por
r cento) ate que ocorra a implementaca
completa da Reforma Tributaria instituida pela Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro
MBRODE 2025
de 2025, a partir de quand
lo nao mais sera possivel a conc
sao de redugao de aliquota de
ana Municipal da Consciencia Negra e de
que trata este artigo." (NR)
Art. 3 O paragrafo unico do artigo 35 da Lei Municipal n 627 de 2013 passa a vigorar com a seguinte
o a seguinte Lei Complementar
redacao:
"Art. 35 (...)
Paragrafo unico. bens e servicos comuns: aqueles cujos padra
semana tera por objetivo eleva
ra original da populagao negra e
qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificacoes
afrodescende
em toda
usuais de me
s termos do artigo 6 da Lei n 14.133/2021." (NR)
agao dos valor
er ag8es contra o racismo e o preconceito racial
Art.4 O  3o do artigo 36 da Lei Municipal n 627 de 2013 passa a vigorar com a seguinte redacao
le civil, englol
alorizacao da cultura,
"Art. 36 (...)
3 A nao regularizagao da documentacao, no prazo previst
decadencia do direito a contratacao, sem prejuizo das sangoes previstas no artigo 156 da
niente, inspirado nos principios dos direitos humanos, objetivando
r a cultura da igualdade
Lei no 14.133/2021, sendo facultado a Administragao Publica Municipal cor
preconceito e a discriminacao racial e a
licitantes remanescentes, na ordem de classificaao, para a assinatura do contrato ou
Cultu
revogar a licitagao." (NR)
convenio com instituiges
Art. 5 Ficam acr
I a seguinte redacao:
divulga
"Art. 37 (...)
s 8 As disposicoes a que se refere o caput deste artigo nao sao aplicadas:
item cujo valor estimado for superior a receita bruta maxima admitida para fins de
Prefeito Municipal
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Urucui-Piauí-Brasil
P64.860-000
II - no caso de contratagao de obras e servicos d
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Id:0471C3DF37E886EE
estimado for superior a receita bruta maxima admitida para fins de enquadramento como
empresa de pequ
Estado do Piauí
PREFEI
JRUCUi
PrefeITO
URUGUI
s 9 Naquilo que nao violar as prerrogativas conferidas aos Microempreendedores
Individuais, as Micro
artigo seguira o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei n 14.133/2021.
nicipal no 627 de 2013 que
Município de Urugui trata
nto diferenciado
favorecido aos Microen
Microempre
" 4 Nas licitagoes publicas, a comprovacao de regularidade fiscal e trabalhista das
providencia
microempresas e das empresas de pequeno porte somente sera exigida para efeito de
assinatura do contrato." (NR)
O PREFEITO Municipal DE URUCUi - Piauí, no uso de suas atribuig8es legais que
Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal apro
Art. 7 O artigo 40 da Lei Municipal n 627 de 2013 passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 1 Fica acrescido a Lei Municipal n 627 de 2013 o artigo 23-A que passa a vigorar
for:
Art.23-A Ficam sujeitos
ao regime regular do IBS e da CBS de
Microempresa ou empresa de pequeno porte;
Complem
entar n 214, de 16 de janeiro de 2025, o contribuinte que nao realizar a opcao
Consorcio co
pelo Simples Nacional ou pelo MEI, de que trata a Lei Complementar n 123, de 14 de
empresas de pequeno porte, respeitando o disposto no artigo 15 da Lei  14.133
de 2021." (NR)
tantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI fica
44 da Lei Municipal n 627 de 2013 passa a vigorar com a seguinte redacao:
2o Os optantes pelo Simples Nacional poderao exercer a opcao de apurar e
Licitação deverao ser
ecolher o IBS e a CBS pelo regime regular, hipotese na qual o IBS e a CBS serao
preferencialmente, realizads com microempreendedores individuais, microempresas e
urados e recolhidos conforme o disposto na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro
de 2025.
npresas de pequeno porte sediadas no Município ou regiao." (NR)
efere o  2
Art. 9 Revoga-se o artigo 60 e paragrafos da Lei Municipal n 627 de 2013.
n 123,de
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogando-se as disposigoes em contrario.
4 E vedado ao contribuinte do Simples Nacional ou ao contribuinte que venha
Urugcui - PI, 23 de dezembro de 2025.
ntar n 214, de 16 de janeiro de 2025."
GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR
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Prefeito Municipal de Urucui - PI
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais