Projeto — Baixa Grande Do Ribeiro (24/02/2025)

Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 21(vinte e um) dias do mes de fevereiro do
ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 21(vinte e um) dias do mes de fevereiro do
ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
128
Id:0F8BEF9FD024D9B5
Id:167C4AF9A3D6D9C0
ERNO MUNICIE
DO RIBEIRO
LEI Municipal N 206, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Municipal N 207, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Institui o Programa Municipal de
"Institui o Programa Municipal de
Intercambio Educacional para Alunos da
Rede Publica Municipal de Ensino e da.
Turismo Educacional Historico "Edu
outras providencias."
Turismo" para Alunos do Ensino
Fundamental I/II e Educacao de Jovens e
A Secretaria Municipal de Educacao de Baixa Grande do Ribeiro-PI
Adultos-EJA e da outras providencias."
apresenta, a consideracao da Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
A Secretaria Municipal de Educacao de Baixa Grande do Ribeiro-PI
Art. 1 -- Fica instituido o Programa Municipal de Intercambio Educacional,
apresenta, a consideracao da Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
com o objetivo de selecionar um aluno por escola da rede publica Municipal para
participar de intercambios educacionais e culturais em outros municipios ou estados,
desde que apresentem o melhor rendimento academico, com base em criterios
Art. 1 -- Fica instituido o Programa Municipal de Turismo Educacional Historico,
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educacao.
com o objetivo de proporcionar aos alunos do 1 ao 9 ano do Ensino Fundamental e
Educacao de Jovens e Adultos-EJA das escolas publicas municipais experiencias
Art. 2 - O programa sera direcionado a alunos regularmente matriculados na
culturais e historicas por meio de visitas guiadas a locais de relevancia historica e cultural
rede publica Municipal de ensino, que se destacarem nos seguintes criterios:
do estado do Piauí e estados vizinhos.
I - Desempenho academico superior a media da turma;
Art. 2  O programa atendera prioritariamente estudantes matriculados
II  Participacao ativa em projetos e atividades extracurriculares promovidos pela
regularmente na rede publica Municipal de ensino, do 1 ao 9 ano do Ensino Fundamental
escola;
e Educacao de Jovens e Adultos-EJA, priorizando:
III -- Historico de assiduidade e comportamento exemplar;
IV -- Alunos em situagao de vulnerabilidade socioeconomica, como criterio de
I - Alunos em situacao de vulnerabilidade socioeconomica;.
desempate.
II - Escolas localizadas em areas de baixo indice de acesso a atividades culturais
e pedagogicas externas.
Art. 3 -- O Programa Municipal de Intercambio Educacional tem como
objetivos principais:
Art. 3 -- O Programa Municipal de Turismo Educacional Historico sera norteado pelas
1 - Proporcionar aos alunos uma experiencia educacional e cultural diferenciada
seguintes diretrizes:
1 - Valorizar o aprendizado por meio de experiencias culturais e historicas;
em instituigoes de ensino ou comunidades educacionais de destaque;
II - Promover visitas a patrimonios historicos reconhecidos, tais como:
II -- Enriquecer o conhecimento academico e social dos alunos;
III -- Promover o intercambio de praticas educacionais e culturais entre municipios
a) Parque Nacional da Serra da Capivara, em Sao Raimundo Nonato;
e estados;
b) Museu do Mar, em Parnaiba;
IV -- Estimular o protagonismo estudantil e o desenvolvimento de competencias
c) Complexo Cultural Teatro 4 de Setembro, em Teresina;
socioemocionais.
d) Dentre outros;
e) Locais historicos e culturais em estados vizinhos, como as Ruinas de
Art. 4 -- A Secretaria Municipal de Educacao regulamentara o processo de
Alcantara (Maranhao) e o Centro Historico de Recife (Pernambuco).
selecao dos alunos, que incluira:
II - Garantir o acompanhamento por educadores e guias capacitados, que
I - Inscricao voluntaria dos interessados, com autorizacao dos responsaveis;.
contextualizem os aspectos historicos e culturais dos locais visitados;
II  Avaliacao do desempenho escolar e analise documental;
IV -- Promover valores de cidadania, pertencimento e compreensao da historia
III - Entrevistas ou dinamicas realizadas por comissao designada pela Secretaria,
local, regional e nacional.
IV -- Divulgacao dos selecionados com ampla transparencia.
V - Serao promovidos duas viagens anuais, uma viagem por semestre.
Art. 5 -- As despesas com transporte, hospedagem, alimentacao e materiais
Art. 4 -- As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta de
pedagogicos necessarios ao intercambio serao custeadas pela Secretaria Municipal de
dotagoes orcamentarias proprias, podendo ser complementadas por parcerias com
Educacao, podendo contar com:
iniciativa privada, organizacoes nao governamentais e emendas parlamentares.
I -- Recursos orcamentarios proprios;
II - Parcerias com empresas privadas, organizagoes nao governamentais e
instituicoes educacionais;
III -- Emendas parlamentares especificas para a finalidade do programa.
Art. 5 -- O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei no prazo de
Art. 6 -- O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, estabelecendo cronogramas, condicoes e procedimentos para
60 (sessenta) dias, detalhando o cronograma e as normas para a efetiva execucao do
implantacao do programa.
programa.
Art. 6 -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao..
Art. 7 -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS
21 (VINTE E UM) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).
21 (VINTE E UM) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).
Jose LySousa
Jose Anis.
Prefejto Municipal
Prefeito Municipal