Decreto — Antonio Almeida (28/02/2025)

NOME:

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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de 2021, e demais normas federais aplicáveis  e,  subsidiariamente,  segundo as disposições  contidas na Lei  ne 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e prindpios gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DtCIMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

16.1-As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no  Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

## CLÁUSULA  DtCIMA SttlMA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1-0  presente contrato é  regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2 Incumbirá  ao  CONTRATANTE  divulgar o  presente  instrumento  no  Portal  Nacional  de  Contratações Pública s (PNCP),  na forma prevista no art. 94 da  Lei  14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio  oficial  na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da  Lei n.·  14.133, de 2021, e ao art. s·, §2·, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7·, §3·, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3- Fica eleito o Foro da Comarca da Contratante, para dirimir os litígi os que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §1·, da Lei n· 14.133/21.

Padre Marcos - PI, \_\_ de \_\_\_\_  .de

## ASSINATURAS

PElA  CONTRATANTE

PElA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

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## AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO  ELETRÔNICO- N· 004/2025 ,.\_ Administrativo N· OOI

A Câmara Municipal de Padre Marcos PI, torna púb lico para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide  da Lei n.'i 14.133/2021, do Decreto nll 11.462, de 31 de março de 2023, da lei Complementar n.ll  123/2006 alterada  pela  l ei Complementar n!!  147/2014, e,  de outras  normas aplicáveis  ao objeto deste certame,  fará reallzar  licitação  na  modalidade  PREGÃO de  na  forma  ELETRÔNICA mediante  as  condições estabelecidas neste Edital.

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## ÓRGÃO  GERENCIADOR

CÂMARA  MUNICIPAL OE PADRE MARCOS/PI

## OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA  TRANSMISSÃO (OPERACIONALIZAÇÃO) DE SESSÕES ORDINARIAS DA REFERIDA CÃMARA  MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, VIA VOU TUBE  ..

## VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 2.841,66 (dois mll oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) pelo período de 10 meses, perfazendo um total de R$ 28.416,60 (Vinte e oito mll, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos)

## PORTAL UTILIZADO: LlcltaConnect

ENDEREÇO  DA PLATAFORMA (SITE): httes·//Ucltaconnect com br/ ENDEREÇO  DO PORTAL/EDITAL: https·//cm-oadre-marcos lldtaconnect.com br/home INÍCIO DE CADASTRO DAS PROPOSTAS, 03/03/202S 08:00:00 TfRMINO 00 CADASTRO DE PROPOSTAS: 20/03/202S - 08:00:00 ABERTURA E ANÁLISE  OE PROPOSTA, 20/03/202S - 08:10:00 INÍCIO DA ETAPA OE LANCES: 20/03/2025 08:20:00

E·MAIL: licitacao.padremarcospi@gmail.com

AGENTE DE CONTRATAÇÃO Adelina Juliana Leal AUTORIDADE COMPETENTE

lranlldo Francisco de Carvalho

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## RELATÓRIO  DE GESTÃO 2024 M-PREV:

## Fundo Previdenciário  do Município  de Antônio Almeida

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## 1. APRESENTAÇÃO

O FUNDO  PREVIDENCIÁRIO DO  MUNICÍPIO DE  ANTONIO  ALMEIDA  foi  instituído pela  LEI  N2. 116/2005  de  29  de  dezembro  de  2005,  com  a missão de  garantir  os  benefícios previdenciários instituídos  por lei aos servidores públicos  municipais efetivos, ativos e inativos, e seus dependentes. O regime do RPPS é  baseado em um modelo solidário  e contribuitivo e sua gestão,  de forma autônoma, tem  o desafio  de  tomar  medidas  que  garantam  seu  equilíbrio financeiro  e atuarial.  Os  benefícios atualmente disponibilizados pelo ANTONIO ALMEIDA-PREV são:

- APOSENTADORIA POR IDADE E  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;
- PENSÃO  POR MORTE;
- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;
- APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

## 2. RELAÇÃO DE SERVIDORES

O Núcleo  Gestor é  composto por dois servidores efetivos em comissão .

PROFISSIONAIS QUE COMPÕE  O QUADRO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO  DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA-ANTONIO ALMEIDA-PREV.

Tabela 01-Quantidade de profissionais que compõe  o FUNDO PREVIDENCIÁR IO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA, em 2024.

## 3. NÚCLEO  GESTOR

01. GERE NTE  DE  PREVIDÊNCIA NOME: ERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA CPF: 018.459.673-48 PERÍODO: 01/01/2024 a 31/12/2024 E-MAIL: eral-do@hotmail.com TELEFONE: (89) 99422-6467

02. ASSIS TENTE ADMINISTRATIVO E  FINANCEIRO NOME: SEBASTIAO DA COSTA CARVALHO CPF: 964.048.333-87 PERÍODO: 01/01/2024 a 31/12/2024 E-MAIL: sebastiao2p5@hotmail.com TELEFONE: (89) 99422-6329

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## 4. GESTÃO  CONTÁB IL

As Demonstrações  Contábeis  que compõem  a  Prestação  de Contas do Fundo de Previdência , as  quais  foram  extraídas as  informações demonstradas  nos  quadros  abaixo,  são elaboradas  em conformidade  com  as  diretrizes  contábeis  estabelecidas  pela  Secretaria  de  Previdência  SPREV  e Secretaria  do Tesouro  Nacional- STN,  por meio da  Portaria  n!! 509/13 (específica para  os  RPPS),  do Plano  de Contas Aplicado ao Setor Público  PCASP e  da  OCASP, além da Lei n 2 4.320/64,  101/00 e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Púb lico MCASP.

As Receitas de contribuições arrecadadas pela Unidade  Gestora, foram devidamente registradas, podendo ser visualizadas com detalhamento no Demonstrativo da Execução  orçamentária tanto da Receita como da despesa junto aos Balancetes mensais.

A seguir, estão  apresentados os valores, de forma acumulada, arrecadados até  a data base de 31 de dezembro de 2023 e de 31 de dezembro de 2024:

| ARRECADAÇÃO                 | 2023         | 2024         |
|-----------------------------|--------------|--------------|
| Receitas de Contribuições   | 820.201,16   | 801.435,12   |
| Recelta Patrimonial         | 278.233,59   | 628.873,78   |
| Outras Receitas Correntes   | 476.926,77   | 155.122,18   |
| Receitas Correntes - Int ra | 1.426.458,43 | 1.228.858,95 |

As despesas do Fundo de Previdência  executadas se apresentam conforme segue abaixo:

| DESPESAS                      | 2023         | 2024         |
|-------------------------------|--------------|--------------|
| DESPESAS CORRENTES            |              |              |
| DESPESA COM PESSOAL EENCARGOS | 1.649.756,25 | 1.920.749,80 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES     | 78.619,67    | 91.113,29    |
| DESPESA DE CAPITAL            |              |              |
| INVESTIMENTOS                 | 2.499,00     | 14.250,00    |

## 5. GESTÃ O FINANCEIRA

Visando a análise  das contas do Regime Pró prio de Previdência  Social exercício  financeiro de 2024, levou-se em consideração  a observância quanto ao caráter  contributivo, nos termos do disposto na Constituição  Federal.

## 5.1. Da Regularidade quanto ao Recolhimento das Contribuições  Previdenciá rias

As contribuições , servidor e  patronal, foram recolhidas integralmente ao Fundo Previdenciário de Antônio Almeida.

A  receita decorrente da contribuição  parte servidor e  patronal, durante o  exercfcio financeiro de 2023 foi no valor total de R$  1.919.002,24. Já  no  exercício  f inanceiro de 2024 a receita contributiva teve seu valor total de RS  1.793.461,47, conforme gráfico  a seguir:

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## 5.2. Da Receita em  Regime de Parcelam ento

O  Fundo  Previdenciário  de  Antônio  Almeida  possui  receita  em  regime  de  parcelamento, proveniente de termo de acordo firmado entre a  Prefeitura e  o  M inistério da  Previdênc ia  Social em 2013.

No exercício  de 2023 a receita decorrente dos acordos de parcelamento foi no  valor total de R$ 64.259,09. Já  no exercício  de 2024 a  receita relativa aos acordos de parcelamento foi no valor total de R$ 70.849,53, conforme gráfico  abaixo:

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As  parcelas  dos  t ermos  são  atualizadas/corrigidas  com  Juros,  mensalmente,  conforme  a regra de cada termo de acordo de parcelamento.

## 5.3. Da Receit a da compensaçã o Previdenciária

A  Compensação  Previdenciária  (COMPREV) é um acerto de contas entre o  Regime Geral de Previdência Social  (RGPS)  e  os  Regimes  Próprios  de  Previdê ncia  Social  (RPPS).  Os  Municípios,  ao atenderem  o preceito constitucional, instituindo o RPPS, geram  o direito  de  se compensar financeiramente com o  RGPS. Isso porque seus servidores, anteriormente à  instituiçao do RPPS, eram segurados do RGPS e, portanto, contribufram por algum tempo àquele regime.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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No  ano de 2023 a  receita  alusiva  à  Compensação  Previdenciária  foi  de  R$  507.275,75.  Em 2024  a  receita concernente à Compensação  Previdenciária  foi de  RS  155.122,18. Houve uma redução entre as receitas de COMPREV de 31%.

5 .4.  Da  Receita d e  Contribuição de Aposentados e  Penslonlstas

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A  Lei  Munici pal  116/2005 previa que, quando das contribuiçõe s mensais dos aposentados e pensionistas  incid iria  contribuição  sobre  os  proventos  de aposentadorias e  pensões  que superem o limite máx imo estabelecido para os  benefícios  do regime geral  de previdência  social  de que trata  o artigo  201 da Constituição  Federal, com percentual igual ao estabelecido  para os servidores titulares de cargos efetivos. Contudo, não  havia salário s que excediam o teto do Regime Geral de Previdência .

Com a aprovação  da Lei Complementar 327/2022 e da Emenda à  Lei Orgânica  nR 332/2022, que, com base na Emenda Constltuclonal n!ô!  103/2019, ficou estabelecida a contribuição  ordinária  dos aposentados e  pensionistas que incidirá  sobre o  valor dos  proventos de aposentadoria e  de pensões que supere 1 (um) salário -m ínimo.

Assim, depois que a Lei  supracitada entrou em vigor, foi  recolhido ao Fundo Previdenciá rio do Município de Antônio Almeida no exercício  financeiro de 2023 o  montante de RS  110.230,09, e no exercício financeiro de 2024 o  montante de R$  117.893,47, alusivo à  contribuição  sobre os proventos de aposentadoria e pensão  regidas pela lei da reforma previdenciária.

5.5. Da Gestã o Financeira dos Recursos e dos Investiment os

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A gestão  financeira dos Recursos Previdenciá rios é  própria, tendo credenciadas as instituições Caixa  Econômica  Federal  e  Banco do Nordeste do Brasil  S.A.,  que seguem as  diretrizes e  exigências determinadas pelas Resoluções  CNM NR 3.922 de 25 de novembro de  2010 e CMN N2 4.604 de 19 de dezembro de 2017,  pela  Portaria  1467/2022 do  MTP,  assim  como da  Política  de  Investimentos  do

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Fundo Previdenciá rio de Antônio Almeida aprovada  para o exercício financeiro de 2024,  regida  pelos conselhos deliberativo e fiscal e os gestores do fundo.

O Fundo Previdenciário  de Antônio Almeida possuía em  31/12/2023 um saldo financeiro de R$  6.330.902,69,  alocados em  Fundos de Investimentos seguindo as  legislações  vigentes e à política de investimentos, conforme apresentado a seguir:

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Em  31/12/2024 o  Fundo  Previdenciár io do Município  de Antônio Almeida possuía um saldo financeiro de R$  7.081.762,26, alocados em Fundos de Investimentos seguindo as legislações  vigentes e à política  de investimentos, conforme apresentado a seguir:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXXI

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Quanto ao retorno dos recursos aplicados,  conforme as  orientações  do Conselho Monetário Nacional, do Ministério  da  Previdê ncia Social  e a Política de  Investimentos aprovada  para  vigorar nos exercícios financeiros  de 2023 e 2024, foi  apurado um  retorno acumulado em 2023 no total  de  R$ 638.953,77 e em 2024 no total de R$ 381.467,25, conforme apresentado no gráfico  a seguir:

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## 6. RELATÓRIO  DE AÇÕES DESENVOLVIDAS

| ATMIWJE DliSENVOLYIDAI   | ·1 Reunião Balanço geral do exercício2024                                                                                                                                                                                       |
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| p()81JCOALVO: OIIEtN0:   | 1 Representantes dos Servidores ativos, inativos e pensionistas do ANTONIO ALMEIDA-PREV. 1 Apresentaçfo e discussão sobre Balanço Geral do exerclcio de 2024 voltadas ao Regime Próprio de Previdênc ia do Município de Antônio |

1 Apresentaçfo  e  discussão sobre Balanço  Geral do  exerclcio  de  2024 voltadas  ao  Regime Próprio  de Previdênc ia  do  Município  de  Antônio Almeida-PI. -

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Decreto nº 007/2025.

Designa  servidores  para  movimentar as contas do  Fundo Municipal  do Idoso vinculadas ao CNPJ do Fundo Municipal do Idoso deste municfpio, conforme especifica e dá outras providencias.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ANTONIO  ALMEIDA  PIAUI, no uso  de  suas  atribuições legais.  que  lhe confere a Lei Orgânica do Município , e

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação  do horário de atendimento e agilidade das transações  bancaria com  redução nos  custos,  autorizamos  ao  Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica  Federal  a  procederão cadastramento de PODERES para todas as contas vinculadas ao CNPJ as que por ventura venham a ser aberta em  nome  do FUNDO MUNICIPAL DO  IDOSO, para  utilização de  meio  eletrônico  para  movimentação financeira.

## RESOLVE:

Art. 1°  - DESIGNAR a servidora TELMA RAUANA DA SILVA CARDOSO, inscrito no CPF: 893.879.373-72, SECRETÁRIA DE  ASSISTENCIA  SOCIAL  deste  município para  solidariamente  com  o  Sr.  PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, TESOUREIRO, inscrito no CPF: 825.224.723-72, para procederem a criação  de CNPJ e abertura de contas do FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, com poderes para realizar todas as transações  bancarias eletrônicas, necessárias para realização  das despesas e receitas públicas , inclusive efetuar pagamentos,  transferências de recursos, transmissão e  recepção de arquivos  eletrônicos, via internet, disponibilizados pelo Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, solicitar saldos e extratos, autorizar debito em conta relativo a operaçõe s, efetuar resgate de aplicações  financeira, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, liberar arquivos de pagamento por gerenciador financeiro, emitir comprovantes, efetuar transferências e reali,ar pagamentos por meio eletrônico, até  ulterior deliberação.

- Art.  2º -Os Agentes  públicos acima  identificados serão  responsáveis  pela  movimentação  financeira  dos recursos público s, conforme a sua competência, e as atribuições  por meio de senhas eletrônicas, evidenciadas no  Art. 1 ° deste Decreto,  os  quais  se  comprometem  a  preservar  o  respectivo  sigilo,  sob  pena  de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
- Art. 0 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando eventuais disposições  em contrario. Gabinete do Prefeito de Antônio Almeida, (PI), em 27 de fevereiro de 2025.

MARCELO TOLEDO =="""'"" LAURINl:08566972  lAU11N1118S6697u 813 =2025.0U.708:35:18 MARCELO TOLEDO LAURINI Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no mural da Prefeitura e em outros locais públicos  do municlpio nesta data; e no jomal "Diário  Oficial dos Municlpios". FRANKLIN .......,·b!Nc1g1111

PEREIAA DOS :SllWIUPOOA SANTOS:9166005 ~166005QJS9 0359 ~=::2' Franklin Pereira dos Santos Secretário de Administração

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ESTADO DO PIAUI -""""'"""'"""'""C""Ã""MA"""'RA"""'""M,.;U,,;N;;,IC.;;l.;,P;;,A.;;L,;;,D;;,E""""JU"' . L "' l "' O "' B ""O """' R"" G"" E"" S"" Rua Gumerçlndo Pinto, S/N, Centro Júllo Borges -Plaul

IP "" I"""'"""'"""'""

CNPJ: 01.703.633/0001-29

## AVISO DE LICITAÇÃO Credenciamento nl 01/2025

Interessado: Município de Júlio  Borges (PI)

Objeto: credenciamento de postos de combustí veis para contrataçã o futura de empresa para fornecimento de combustíveis.

Fonte de Recursos: Duodéci mo - Orçamentár io

As propostas e documentos de habilitação  serão  recebidos a partir do dia 03/03, das 07h30mln às  13h30min na  sala  da  Comissão de  Contratação da  Câmara Municipal  de  Júllo Borges·PI,  ou  através do  e·mall: camaramunlclpaljb-pl@lhotmall.com.

Início  do credenciamento: 10 de março de 2025

Fim do credenciamento; 31 de dezembro de 2025,

Formulação  de consultas e obtenção  do Edital;

Endereço Eletrõ nlco: www portal do TCE-Pl;https://slstemas.tce.pl.gov.br/llcltacoesweb/ Endereço da Comissã o de Contratação : Rua Gumercindo Pinto, s/n, Centro, Júlio  Borges·PI. Horári o de Atendimento: segunda à sexta-feira, de 07h30mln às  13h30mln.

Júlio  Borges (PI), 27 de fevereiro de 2025.

Hozana Batista de Oliveira Agente de Contratação www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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PREFEITURA DE

## ANTONIO lllEIII-PI

CNPJ N" 06.554.018/0001-11

## GABINETE DO PREFEITO