Decreto — Urucui (27/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIX.
Id:OF8BEFE697F8B95F
PARAGRAFO SEGUNDO: o prazo maximo de contratacao sera de ate 120 meses.
Art. 3o - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de
ESTADO DO Piauí
forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operagao de
Prefeitura Municipal DE URUGUi
emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
CNPJN06.985.832/0001-90
Rua Sao Joao, S/N - Aeroporto - Urugui - Piauí
Art. 4o - Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o Servidor
Municipal ou Agente Politico optar por Instituigao Consignataria que tenha firmado
PREGAO ELETRONICO N 015/2021 - SRP
acordo com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e
PROCESSOADMINISTRATIVO N2600/2021
repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico.
Art. 5o - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao
Prefeitura Municipal DE URUGUi-PI
consignataria e do empregado.
SEXTO tERMO ADITIVO AO CONTRATO N 508/2022
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE URUCUi-P!
Art. 6o- Este Decreto entra em vigor na data de sua publigacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
ONTRATADA: G KELLY ARAUJO & CIA LTDA; CNPJ sob o N 18.089.58C9/0001-01
OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto alterar a CLAUSULA: CLAUSULA SETIMA - DA VIGENCIA
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa do Sitio -- Pl, 23 de junho de 2025.
E DA RESCISAO.
VIGENCIA: fica prorrogada a vigencia do contrato por mais 02(dois)meses..
BASE LEGAL: art. 57, inciso Il, da Lei n 8.666/1993 e suas alteragoes.
I8e Ss5 de Mo
DATA DA ASS!NATURA: 09 de junho de 2025
Jose Savio de Moura e'Silva
ASSINAM: GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR (CONTRANTANTE) E PAULO ROBERTO
Prefeito Municipala
LOPES DA SILVA (CONTRATADA).
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto Municipal GP sob n.o
028/2025, aos vinte e tres dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Iaeo Sonta
Tago de Sousa Santana
fooge
Jose lago Moura Sousa
Pregoeiro Municipal
Chefe de Gabinete
Id:12527AD7530cBD39
Id:0B621F7D7F5ABCA4
OPIAU
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO SITIO
444
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO SITIO
444
SEMED
Hooh tmandositle.
LAGOA DOSITIO-R
Fone:893467-1162/3467-1180E-mail pmlag
Portaria GSE no 07/2025
Lagoa do Sitio -PI,02 de junho de 2025.
Decreto Municipal N028/2025
Que altera a Portaria GSE n 01 de 13 de fevereiro
de 2023, que disp3e das diretrizes curriculares
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES
para a oferta da Educagao Integral em Tempo
Integral no ambito do Sistema Municipal de
ADMINISTRACAOPUBLICA
DIRETA
Ensino de Lagoa do Sitio - PI e regulamenta as
INDIRETA DO PODER EXECUTIVO
DO
novas Diretrizes Curriculares para oferta da
Município DE LAGOA DO SiTIO - PI.
Educacao Integral em Tempo Integral no ambito
do Sistema Municipal de Ensino de Lagoa do Sitio.
O pREFEITO Municipal DE LAGOA DO SiTIO, ESTaDO DO Piauí Senhor.
JOSE sAVIO DE MOURA E SILVA, no uso de suas atribuigoes legais em conformidade
- PI
com a CF/1988, Lei Organica do Município.
A Secretaria Municipal de Educacao de Lagoa do Sitio - Pi, legalmente
representada pela Professora Antonia Evaneide da Silva Vieira, Secretaria
Art. 1o - Este Decreto autoriza o Município de Lagoa do Sitio-PI a celebrar Convenio com
Municipal de Educagao Portaria GP n 05/2o25, no uso de suas atribuicoes legais
Instituigoes Financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a
em conformidade com a Lei Organica do Município, institui a Portaria GsE no
Servidores Publicos Municipais e Agentes Politicos, mediante desconto em folha de
pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver
07/2025 de 02 de junho de 2025,altera a Portaria GSE no 01/2023 de 13 de
autorizacao expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.
fevereiro de 2023, que dispoe sobre as diretrizes curriculares para oferta da
Educagao Integral em Tempo Integral no ambito do Sistema Municipal de Ensino
Art. 2o - Para os efeitos deste Decreto Municipal, considera-se
de Lagoa do Sitio - PI e:
$ 1o - Contratante: o Município de Lagoa do Sitio - Pl, assim qualificado como Pessoa
CONSIDERANDO:
O disposto no art. 11 da Lei no 9.394/96, assegura a
Juridica de Direito Publico Interno;.
autonomia e incumbencia do Município, na elaboracao e construgao de diretrizes
operacionais curriculares para organizagao do Sistema Municipal de Ensino;
2o - Servidor Publico Municipal: ocupantes de Cargos Efetivos ou em Comissao da
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, das Autarquias e Fundacoes Publicas, alem
CONSIDERANDO: Art.34 Lei no 9.394/96, a jornada escolar no ensino
dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades
fundamental incluira pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de.
temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da
aula, sendo progressivamente ampliado o periodo de permanencia na escola,
Constituicao Federal;
2 O ensino fundamental sera ministrado progressivamente em tempo integral, a
criterio dos sistemas de ensino.
3o - Agentes Politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Executivo
e Poder Legislativo
cOnsIDERANDO: Que a Educacao Integral em Tempo Integral se consolida
como Politica Publica a partir da construgao e validagao do arcabougo legal e
4o - Instituigao Consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder
normativo, desde a Lei n 14.640/2023 que institui o Programa Escola em Tempo
emprestimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1 deste Decreto Municipal;
Integral;
S 5- Verbas Rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao
CONSIDERANDO: Que a Portaria MEC n 2.036/2023 define as Diretrizes para
Servidor Publico Municipal ou Agente Politico em razao de rescisao de seu contrato de
a ampliacao da jornada escolar em Tempo Integral na perspectiva de Educacao
trabalho ou termino do mandato eletivo por qualquer motivo.
Integral e estabelece agoes estrategicas no ambito do Programa Escola em
Tempo Integral
Art. 3o - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e
CONSIDERANDO: A Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano
Nacional de Educacao PNE e Lei no 230/2014 que aprova o Plano Municipal de
PARAGRAFO PRIMEIRO: o limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes
Educacao PME, no que tange a meta 6 -- Oferecer educacao em tempo integral
contempladas por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta
por cento) do vencimento bruto do Servidor Publico Municipal
canned with
cs CamScanner
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais