termo — Bertolinia (03/12/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
Id:030E7C7DE89D0B24
Id:0047F18D2D890B1E
BERTOLINIA
BERTOLINIA
RAA
O POR AMOR A BERTOLINIA
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Aos dias 12 de novembro de
BERTOLiNIA/PI, pess
no CNPJ sob ng
BERToLiNIA/PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob no
06.554.034/0001-04, com sede administrat
I situada a Avenida Presidente Medici, n 332,
06.554.034/0001-04, com sede administrativa situada a Avenida Presidente Medici, n 332
Centro, Bertolinia/PI, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rodrigo da
Centro, Bertolinia/PI, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rodrigo da
Rocha Martins, doravante denominado Município, e de outro lado DAYANA KELLE DE
Rocha Martins, doravante denominado Município, e de outro lado ADERLANIO ALVES
SOUSA,servidor
a publica Municipal (agent
te comunitario de saude), inscrita no CPF sob no
Dos sAnros, servidor publico Municipal (agente comunitario de saude), inscrito no CPF
958.705.983-20, RG no2127416 SSP/PI, residente e domiciliada a Rua Antonio Hon6rio,
sob no 787.300.743-04, RG no 1664781 SSP/PI, residente e domicili
Centro, Bertolinia/PI, doravante denominado sERviDoR, resolvem celebrar o present
Arcoverde, Xixa,Bertolinia/PI, dorav
TERMO DE ACORDO, nos termos e condices seguintes:
presente TERMO DE AcoRDO, nos termos e condigoes seguintes
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente acordo tem por objeto a regularizagao do pagamento do adicional
O presente acordo tem por objeto a regularizagao do pagam
nto do adicional
de insalubridade devido aos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate a
Endemias, que passara a ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, conforme
Endemias, que passara a ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, conforme
previsao do art. 9-A, S3o, da Lei Federal no 11.350/2006, e demais normas aplicaveis,
previsao do al
t. 9-A, S3o, da Lei Federal n 11.350/2006, e demais norn
plicaveis
deixando de ter como base o salario minimo.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO FUTURO
O MUNIcfPIO compromete-se a efetuar o pagamento do adicional de
CLAUSULA SEGUNDA-DO PAGAMENTO FUTURO
insalubridade observando como base de calculo o vencimento do cargo efetivo ocupado
0 Município compromete-se a efetuar o pagamento do adicional de
insalubridade observando como base de calculo o vencimento do cargo efetivo ocupado
pelos servidores, em conformidade com a legislacao vigente, a partir da competencia de
setembro/2025, da seguinte forma
setembro/2025, da seguinte forma:
no contracheque do mes respectivo;
O pagan
ente ao mes de no
nbro/2025 sera implantadc
amento referente ao mes de setembro/2025 sera pago ate o dia
no contracheque do mes respectivo;
21/11/2025
O pagamento referente ao mes de setembro/2025 sera pago ate o d
21/11/2025;
0 pagamento referente ao mes de outubro/2025 sera realizad
+
eracao do mes de dezembro/2025
I
PA
BERTOLINIA
BERTOLINIA
CLAUSULA TERCEIRA - DA QUITACAO RETROATIVA
CLAUSULA TERCEIRA - DA QUITACAO RETROATIVA
O sERvIDOR da ao Município ampla, geral e irrevogavel quitacao
relativamente a quaisquer valores
do adicional de
insalubridade, compreendendo o periodo dos altimos 05 (cinco) anos, ate a data da
insalubridade, compreendendo o periodo dos altimos 05 (cinco) anos, ate a data da
assinatura deste acordo, renunciando expressamente a qualqu
assinatura deste acordo, renunciando expressamente a qualquer pretensao administrativa
ou judicial re
CLAUSULA QUARTA - DA VIGENCIA
CLAUSULA QUARTA - DA VIGENCIA
O presente acordo entra em vigor na data de su
assinatura, produzindo
O presente acordo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo
efeitos a partir da
competencia de setembro/2025,nc
efeitos a partir da competencia de setembro/2025, no que se refere ao pagamento do
adicional de insalubridade.
adicional de insalubridade.
CLAUSULA QUINTA - DO FORO
CLAUSULA QUINTA-DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Manoel Emidio/PI, com renuncia a qualque!
Fica eleito o foro da Comarca de Manoel Emidio/PI, com renuncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controversias oriundas deste
outro, por mais privilegiado que seja,
acordo
E, por estarem
sim justas e acordadas, as partes
nam o presente
E, por es
cordadas, as partes
seus juridicos e legai.
instrum
efeitos.
efeitos.
ertolinia/PI, 12 de
2025
ertolinia/PI, 12 d
e2025
UNICIPIO DEBERTOLINIA
ocha Marti
ADERLANIO AI
ES DOS SANTOS
Servido
Servidor
estemunhas (nome e CPF):
Olowngos
Sil
Roeha
omaria
Esauidde xuset que nPw Rinuh
cgF H7e.2s1.7Y3-00
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais