Decreto — Bertolinia (27/06/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

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## EXTRATO DE RESCISÃO  DO CONTRATO Nº 051/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA, inscrita no CNPJ sob  o nº

OBJETO: rescisão do  Contrato  nº  051/2024,  cujo  objeto  é a  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS  DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE GRANDE, MÉDIO,  E PEQUENO  PORTE, QUE SERÃO  UTILIZADOS NOS  EVENTOS NO

06.554.034/0001-04. RESCINDIDO: J  DOS S CHAVES, CNPJ Nº 32.653.381/0001-02. MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA-PI, decorrente da Adesão  nº 006/2024.

Bertolínia-PI , 16 de junho de 2025.

Rodrigo da Rocha Martins

Prefeito Municipal

## 1  d:  151905C80E20BC3C

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## EXTRATO CONTRATO Nº 2306202502/2025

## ADESÃO  AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL/PI.

## PREGÃO  ELETRÓNICO  SRP Nº 005/2025

OBJETO: ADESÃO  A ATA DE REGISTRO  DE PREÇOS  Nº  011/2025, QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  EM  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET (COQUETEL, COFFE BREAK, BUFFET, REFEIÇÃO/QUENTINHAS) E  ORNAMENTAÇÕES DE  ESPAÇOS PARA ATENDER AOS ATOS  OFICIAIS,  REUNIÕES  E  EVENTOS  COM  DATA, HORA E LOCAL A SEREM DEFINIDOS, COM A FINALIDADE DEATENDER  AS  NECESSIDADES  DAS  SECRETARIAS,  FUNDOS  E ÓRGÃOS MUNICIPAIS  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SEBASTIÃO LEAL.

TERMO  DE  COOPERAÇÃO TÉCNICA -PUBLICADO  NO  DIÃRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS EM 17/06/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOL1NIA - PI

CONTRATADO: PODIUM  SENA  EMPREENDIMENTOS  LTDA  ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n º  36.070.625/0001-77.

VALOR: R$ 832.000,00 (oitocentos e trinta e dois mil reais).

## VIGÊNCIA:

12 (doze) meses

BASE LEGAL: DECRETO Nº 7.892/2013, LEI FEDERAL Nº  14.133/21 E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES APLICÃVEIS  À  ESPÉCIE.

FONTE DE RECURSO: 500 REC. PROPRIOS FPM/ICMS/IPVA/OUTROS/TESOURO; FME; FUS/FMS; FMAS/FPMS; Programa de Trabalho: 04 122 1015 2009 0000; 12 361 1161 2076 0000; 10 301  1052 2055 0000; 08 244 1039 2108 0000; - Elemento da Despesa 3 .3 .90.39.

ASSINATURA: Rodrigo da Rocha Martins - pela CONTRATANTE e Lucas. de  Carvalho Dias Sena - pela CONTRATADA

## DATA DA ASSINATURA:

23 de junho de 2025

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Lei Municipal nº  493/2025

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## de 26 de Junho de 2025.

Dá  Nova Redação a LeJ nQ 148/1994 de 02/12/1994  que  Dispõe sobre  as  construções (Código  de Obras) no Municí pio de  BERTOLJNIA, Estado do PlAUÍ, e dá  outras providencias.

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BERTOLINIA,  ESTADO  DO  PIAUÍ,  Faço saber  que  a  Câmara Municipal aprovou e eu sanciono  a  seguinte Lei:

## CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  12 ..  Q ualquer construção  ou  reforma  de  iniciativa  púb lica  ou  privada,  somente poderá ser  executada após exame, aprovação do projeto e  concessão  de licença de construção  pela Prefeitura  Municipal,  de  acordo com  as  exigências  contidas  neste Código, mediante a responsabílidade de profissional legalmente habilitado.

Art. 2 9 -Para os efeitos deste Código, ficam dispensados de apresentação de projeto, ficando  contudo  sujeitas  a  concessão  de  licença,  as  pequenas  reformas  com  as seguintes caract erísticas: 1  Não determinarem  reconstrução ou acréscimo  que ultrapasse a á rea de 40,00 m2 {vinte  metros quadrados); li  - Não  possuírem estrutura  especial, nem exigirem cá lculo  estrutural; Ili - não  transgredirem este Código.

Parágrafo  Único  Para  construções com  á rea  de  até 70  m 2 (setenta  metros  quadrados), destinadas exclusivamente a uso residencial unifamiliar, que não configurem empreendimentos imobiliário s,  será  adotado o  licenciam ento  simplificado, com o  obj etivo de promover a desburocratização  e facilitar o acesso à moradia formal.

Nesses  casos,  o  alvará de  construção  deverá ser  em itido  sem  cobrança  de  taxa,  ficando dispensada a apresentação dos documentos  técnicos  complementares, como  projeto arquitetônico completo, memorial descritivo, planta de situação detalhada e out ros documentos normalmente exigidos em  processos de licenciamento padrão .

Será  exigida apenas a apresentação  de croqui simplificado da edificação,  contendo:

- As dimensões  da construção  {largura, compri mento e área  total);
- Os  afastamentos  frontais,  laterais  e  de  fundo  em  relação aos  limites  do

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confrontantes.

Essa medida  não  exclui  a  atuação  fiscalizatória  dos  órgãos competentes,  nem  isenta  os responsáve is pelo imóvel  do cumprimento da legislação  urbaní st ica, ambientat sanitár ia e  de segurança,  devendo  a  obra  observar  todos  os  parâmetros  de  uso  e  ocupação do  solo definidos pelo município.

Ressalta-se,  ainda,  que continua  sendo  obrigatória  a Anotação  de  Responsabilidade Técnica (ART) ou Regist ro  de Responsabilidade  Técnica  (RRT) da obra,  conforme  a categoria profissional, garant indo que a execução ocorra sob responsabilidade de profissiona l legalmente habilitado.

Art.  32 -O  responsável por  instalação de  atividade  que possa  ser  causadora  de poluição ficará sujeito  a  apresentar  o projeto  ao órgão  estadual que  t rata  de  controle ambiental para exame e aprovação,  sempre que a Prefeitura Municipal julgar necessá rio.

Art.  4!it  Os  projet os  deverão  estar  de  acordo  com  esta  Lei  e a  Legislação  vigente sobre Zoneamento e Parcelamento do solo.

## CAPITULO li DAS CONDIÇÕES RELATIVAS À  APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

Art. 52  Os  projetos  deverão  ser  apresentados  ao  órgão  competente  da  Prefeitura Municipal, contendo os seguintes elementos: 1 planta  de situação  e  localização  na  escala  mínima  de  1:  SOO  (um  para  quinhentos)  onde constarão: a) projeção da edificação ou  das  edificações dentro  do  lote, figurando  rios, canais  e outroelementos que possam orientar a decisã o das autoridades municipais; b)  as  dimensões  das divisas do lote e  as dos afast amentos da edificação  em  relação  as divisas e a outra edificação  por ventura existente; c) as  cotas de largura do(s) logradouro(s) e dos passeios contíguo s ao lote; d) orientação  norte magnético; e) indicação  da numeração  do lote a ser construído  e dos lotes vizinhos; f) relação contendo  área do  lote, área de projeção de cada  unidade, cálc ulo  da  área

- total  de  cada unidade, taxa de ocupação.

li - planta baixa na escala mínima  de 1: 100 (um para cem) determinando: a)  as dimensões exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de il uminação, ventilação,  garagens e áreas  de estacionamento; b) a fi nalidade de cada com partimento; c) os traços indicativos dos cortes  longitudinais  e transversais; d) indicação  das espessuras das paredes e dimensões  externas totais da obra.

## (Continua na próxima página)

posição da

edificação no  lote  e

sua relação

com  as vias

púb licas

e

terreno;

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Ili corte,  transversal  e  longitudinal,  indicando  a  altura  dos  compartimentos, altura  das janelas  e  peitoris,  e  demais  elementos  necessários a  compreensão  do  projeto,  na  escala mínima de 1: 100 (um para cem);

IV - planta  de cobertura com indicação  dos  caimentos na  escala  mínima de 1:  200 (um  para duzentos);

V - elevação  da fachada ou fachadas voltadas para a  via púb lica  na escala  mínima  de 1: 100 (um para cem).

§ 12 - Haverá  sempre escala gráfica,  o que não  dispensa a indicação  de cortes. § 20  Em  qualquer  caso, as pranchas  exigidas no  "caput" deste  artigo, deverão ser moduladas, tendo o módulo  mínimo as dimensões  de 21 x 29, 7 cm (vinte e  dois por trinta  e três  centímetros). § 32  No  caso  de  reforma  ou ampliação , deverá ser  indicado  no projeto o  que  será demolido,  construído ou  conservado,  de acordo com as seguintes convenções  de cores: 1  - cor  natural  da cópia  heliografia  para  as  partes existentes e a conservar; li  - cor amarela, para as partes a serem demolidas;

- Ili  - cor vermelha para as  partes novas e acrescidas.

## CAPITULO 111 DA APROVAÇÃO DO PROJETO

Art.  6º  Para efeito de aprovação  de projetos ou  concessão  de licença, o proprietário deverá  apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos: 1 requerimento  solicitando  a  aprovação do projeto,  assinado pelo  proprietá rio  ou procurador legal; li  o projeto  de arquitetura conforme  especificações  do  Capítulo li  deste  Código,  que deverá  ser  apresentado  em  03 (três) jogos,  completo  de cópia heliográfica  assinada  pelo proprietário,  pelo autor  do projeto, e pelo responsáve l  técnico pela obra, dos quais após visados,  um jogo completo será devolvido ao requerente junto com a respectiva  licença,  ficando os demais arquivados.

Art. 70 As modificações introduzidas em projetos já aprovados deverão  ser notificadas  à  Prefeitura  Municipal, que  após exame  pedirá detalhamento das referidas modificações.

Art.  82 - Após a aprovação  do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a Prefeitura fornecerá  alvará  de Construção,  válido  por  0l(um) ano  com prorrogação  de mais um ano sem cobrança de taxa.

Parágrafo Único As obras que, por sua natureza, exigirem prazos superiores para construção, poderão ter o prazo previsto no "caput" do artigo ampliado,  mediante o exame do cronograma  pela Prefeitura Municipal.

Art. 92 -A  Prefeitura  terá prazo  mínimo de  30  (trinta)  dias a  contar  da  data  de entrega do processo, para se pronunciar junto ao projeto apresentado.

## CAPITULO IV DA EXECUÇÃO DA OBRA

Art. 10 A execução da obra somente poderá ser iniciada  depois de aprovado o projeto e expedido o Alvará  de  Licença  para  a construção.

Art. 11  Uma  obra  será considerada  iniciada  assim  que estiver  com  os  alicerces prontos.

Art. 12 - Deverá  ser mantido na  obra o Alvará  de Licença, juntamente  com o jogo de cópias do  projeto  apresentado  à  prefeitura e  por  ela  visado,  para  apresentação quando solicitado, aos fiscais de obras ou a outras autoridades competentes da Prefeitura.

Art. 13  Quando  expirar  o  prazo  do  Alvará  e  a obra  não estiver  concluída deverá ser providenciada  a solicitação  de uma nova  licença que poderá  ser  concedida  em  prazo  de 90  (noventa) dias,  sempre após vistoria da obra pelo órgão  municipal competente.

Art. 14 Não  será permitida,  sob  pena  de  multa  ao  proprietário,  a  permanência  de qualquer material de construção  na  via  pública ,  por tempo  maior que  48  (quarenta e oito) horas.

Art. 15 - Nenhuma construção  ou  demolição  com mais de um pavimento poderá  ser executada no alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.

Art.  16 - Tapumes e andaimes não  poderão  ocupar mais do que a metade da  largura do passeio,  deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.

## CAPÍTULO V DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS

Art. 17 -Uma obra, considerada  concluída quando  tiver condições  de  habitabilidade, estando  em  funcionamento  às  instalações  hidros  sanitá rias  e  elétr icas  de  acordo  com  o projeto.

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 18 -Concluída a  obra, o  proprietá rio  deverá solicitar a  Prefeitura  Municipal  a vistoria da edificação.

Art. 19 -Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com  o  projeto aprovado, obriga-se a  Prefeitura a  expedir  o "habite-se" no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de entrega do requerimento.

Art. 20 -Poderá  ser  concedido  "habite-se"  parcial  a juízo  do  órgão  competente da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único  - O "habite-se" parcial poderá  ser concedido nos seguintes casos: 1  quando se tratar de prédio  composto de parte comercial e parte residencial e puder cada  uma  ser utilizada independentemente da outra; li - quando se tratar de mais de uma construção  feita independentemente no mesmo lote; Ili - quando se tratar de edificação  em vila,  estando seu acesso devidamente concluído. IV  - Considerando o  andamento da  obra em  questão,  cuja  edificação  encontra-se  com  sua estrutura principal, sistemas de instalações essenciais (hidrossanitár ias, elétricas)  já concluídas e  funcionando  adequadamente,  solicita-se  a  emissão  de  habite-se  parcial,  com base  na  possibilidade  de  ocupação  segura  e  funcional  de  parte  da  edificação,  mesmo que ainda haja pendências  pontuais de acabamento e conclusã o de determinados cômodos.

Art. 21 - Nenhuma edificação  poderá  ser ocupada  sem  que seja  concedida a vistoria pela Prefeitura e  expedido o respectivo "habite-se".

## CAPÍfULOVI DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A EDIFICAÇÕES

## SEÇÃOI DAS FUNDAÇÕES

Art.  22 -As  fundações serão executadas  de  modo  que  a  carga  sobre  o  solo  não ultrapasse  os  limites  indicados  nas  especificações  da  Associação Brasileira  de  Normas  e Técnicas (ABNT).

§ 1a -As fundaçõe s não  poderão  invadir o leito da via púb lica; § 2a - As fundações  das edificações  deverão  ser executadas de maneira que não  prejudiquem os imóveis vizinhos, e sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote.

## SEÇÃO li DAS PAREDES E DOS PISOS

Art. 23 - As  paredes, tanto externas como internas,  quando executadas em alvenaria de tijolo comum  (tijolo maciço), deverão ter  espessura mínima de  0,15  m (quinze centímetros).

Parágrafo Único  As paredes  de  alvenaria  de tijolo comum que  constituírem  divisões entre  economias  distintas, e  as construí das  nas divisas dos lotes, deverão ter  espessura mínima de  0,15  cm (quinze centímetros).

Art. 24As  espessuras  mlnimas de paredes constantes no artigo anterior poderão  ser alteradas, quando  forem utilizados materiais de natureza diversa, desde  que  possuam, comprovadamente, no mínimo,  os mesmos índices de resistênc ia, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico,  conforme o caso.

Art. 25-As paredes de banheiros, despensas e cozinhas, deverão ser revestidas,  no mínimo,  até, a altura  de  1,50  m  (um metro e  cinqüenta  centímetros) de material impermeabilizante, lavável , liso e resistente.

Art. 26 - Os  pisos  dos compartimentos assentados diretamente sobre o solo  deverão ser convenientemente impermeabilizados.

Art. 27 - Os  pisos de banheiros e cozinhas deverão  ser impermeáveis  e laváveis.

## SEÇÃO Ili DOS CORREDORES E ESCADAS

Art. 28 -Nas  construções de edifícios  públicos  as escadas, assim como os corredores, deverão  ter largura mínima  de 1,20 m (um metro e vinte centí metros) livres.

Parágrafo Único  Nas  edificações residenciais serão  permitidas  escadas e corredores privados,  para cada  unidade, com largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros) livres.

Art. 29 - O dimensionamento de degraus obedecerá  a uma altura  máxima  de 0,18  m (dezoito centímetros) em uma profundidade  mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros). Devendo ser calculado de acordo com as normas técnicas.

Parágrafo Único -Não  serão permitidas  escadas  em  leque  nas edificações de  uso coletivo.

## (Continua na próxima página)

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Art.  30 Nas escadas  de  uso  coletivo  sempre  que  a  altura  a  vencer  for  superior  a 2,80m (dois metros e oitenta centí metros),  será  obrigatório intercalar um patamar de largura mínima, igual a largura adotada para a escada.

Art. 31 - As  escadas de uso coletivo deverão  ser executadas de  forma a  apresentarem superfície  em materiais anti-derrapantes.

## SEÇÃO IV DAS FACHADAS

Art. 32 É  livre a composição das fachadas excluindo as localizadas em zonas tombadas, devendo neste caso,  ser ouvido o ó rgão Federal, Estadual ou Municipal competente.

## SEÇÃO V DAS COBERTURAS

Art. 33 As coberturas  das  edificações serão  construí das com  materiais que possuam perfeita impermeabilidade e isolamento tér mico.

Art. 34 - As águas  pluviais provenientes da cobertura serão  esgotadas dentro do limite do lote, não  sendo permitido o deságue  sobre lotes vizinhos. Parágrafo Único - Mesmo não  desaguando sobre lotes vizinhos a cobertura não  poderá passar sobre o lote vizinho.

## SEÇÃO VI DAS MARQUISES E BALANÇOS

Art. 35 -A construção de  marquises  nas  testadas das edificações,  construídas  no al in hamento não  poderão  exceder a 3/4 (três  quartos) da largura do passeio.

§ 12 Nenhum  de  seus  elementos, estruturais ou decorativos,  poderá  estar com  pé-direito inferior 2,50 m (dois metros e  cinquenta  centímetros) do passeio púb lico.

## §

2· -A construção  de marquises não  poderá  prejudicar a arborização  e a iluminação  pú blica.

## SEÇÃO VII DOS MUROS, CALÇADAS  E PASSEIOS.

Art. 36 - A Prefeitura Municipal poderá  exigir dos  proprietários , a construção  de muros de arrimo e de proteção,  sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro, ou quando houver  desnível  entre  os lotes  que  possa ameaçar  a  segurança púb lica.

Art. 37 - Os terrenos baldios nas  ruas  pavimentadas deverão  ser fechados com  muros de alvenaria ou concreto.

Art. 38 Os proprietár ios dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos  pavimentados  ou  dotados  de meio-fio são obrigados  a  pavimentar  e manter em bom estado os passeios em frente de seus lotes e lados para esquina.

Parágrafo Único Em  determinadas  vias, a Prefeitura Municipal  poderá  determinar  a padronização  da  largura  e  da  pavimentação  dos  passeios,  por  razões de  ordem  téc nica  e estética. Em  casos  de  ruas que a  localidade já  segue  um certo padrão  de largura da calçada, deverá  seguir  esse  mesmo  alinhamento.  Qualquer  largura  que  saia  do  padrã o  deverá  ser devidamente justificada e aprovada pela prefeitura.

## SEÇÃO VIII DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 39 Todo  compartimento  deverá dispor  de  abertura  comu nicando diretamente com o logradouro ou espaço livre dentro do lote para fins de iluminação  e ventilação.

Parágrafo Único  O  disposto  neste  artigo  não se  aplica a corredores  e  caixas  de escadas.

Art.  40 Não poderão  haver aberturas  em  paredes levantadas  sobre  a  divisa  ou  a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da mesma.

Art. 41Aberturas  para  iluminação  ou ventilação  dos cômodos de longa permanência confrontantes em economias diferentes, e  localizadas no mesmo terreno,  não  poderão  ter entre  elas  dist ância  menor que  3,00m  (três  metros), mesmos  que  esteja  em um mesmo edifício.

Art. 42 - Os  poços de ventilação  não  poderão,  em  qualquer caso, ter  área  menor que 1,50 m2 (um  metro e cinqüenta centímetros  quadrados)  nem  dimensão  menor que 0,90 m (noventa  centímetros) devendo ser  revestidos  internamente  e  visitáveis  na  base. Somente serã o permitidos para ventilar compartimentos de curta permanê ncia.

Art. 43 - São  considerados de permanênc ia  prolongada os compartimentos destinados a dormitórios, salas,  comércio e atividades profissionais.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Parágrafo  Único

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- Os demais compartimentos sã o considerados de curta permanência.

## SEÇÃO IX DOS ALINHAMENTOS E DOS AFASTAMENTOS

Art. 44 - Todos  os  prédios construídos dentro do perímetro urbano deverão  obedecer ao  alinhamento  e  ao  recuo  obrigatório,  quando  for  o caso,  fornecido  pela Prefeitura Municipal.

Art. 45 - Os afastamentos mí nimos previstos serão: a) afastamento frontal: 2,00 m (dois metros) b) afastamentos laterais:  1,50 m (u m metro e cinquenta centímetros)  quando existir abertura lateral para  iluminação  e  ventilação. Fica  a  critério  para  as  janelas cuja  visão  não incida sobre a linha divisória,  possuindo um muro de divisa entre as edificações.

Parágrafo Único Em casos de ruas que a localidade já  segue certo padrão  de afastamento frontal,  deverá  seguir  esse  mesmo alinhamento.  Qualquer afastamento que saia  do  padrão deverá  ser devidamente justificado e aprovado pela prefeitura.

## SEÇÃO X DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS  E SANITÁRIAS

Art. 46 - As instalações  hidráu licas deverão  ser feitas de acordo com  as especificações do órgão  competente.

Art. 47 -~ obrigatória  a ligação da rede  domiciliar  as redes  gerais  de  água e esgotos, quando tais redes existirem na via pública  onde se situa a edificação.

Art. 48 - Enquanto não  houver rede de esgoto, as edificações  serão  dotadas de fossas sépticas  de,  no  mínimo 1,50  (um  metro  e  meio) das  divisas  do  lote  e  com  capacidade proporcional ao  número  de pessoas na ocupação  do prédio. Parágrafo Único- Deve-se garantir a impermeabilidade das divisas do lote.

§ 1· -Depois de  passarem pela fossa  séptica, as  águas  serão  infiltradas  no terreno  por meio de sumidouro convenientemente construído.

§ 2'2 As águas provenientes  de  pias  de cozinhas e de  copa  deverão  passar por  uma caixa de gordura, antes  de serem lançadas no sumidouro.

§ 3· -As fossas  com  sumidouro  deverão  ficar a uma  distância mínima  de 15,00  m  (quinze metros) de  raio  de poços de  captação  de  ág ua,  situados  no  mesmo  terreno  ou  em  terreno vizinho.

## CAPtruLOVII DAS EDIFICAÇÕES RESIDÊNCIAIS

## SEÇÃOI DAS CONDIÇÕES GERAIS

Art. 49Os vão  de iluminação  poderão  ser alterados de acordo com a justificativa feita pelo  profissional  que  fez  o  projeto.  Podendo  utilizar  outras  técnicas de  iluminação. (Ex: iluminação  zenital)

## SEÇÃO li DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS

Art. 50 - Além de outras disposições  do presente Código que lhes forem aplicáve is, os edifícios de  apartamentos  deverão  obedecer as seguintes condições:

1  - possuir local centralizado pa ra coleta de lixo,  com terminal em recinto fechado; li - possuir equipamento para extinção  de incêndio ; Ili  - possuir área  de recreação,  coberta ou não,  proporcional ao núm ero de compartimentos de permanê ncia prolongada, possuindo: a)  proporção  mínima de 1,00 m2  (um metro  quadrado) por compartimento de permanência prolongada,  não  podendo, porém ser inferior a 50,00 m2 (cinqüenta metros quadrados); b)  continuidade,  não  podendo seu dimensionamento ser feito  por adição  de  á reas  parciais isoladas;

- e)  acesso  através de  partes  comum  afastados  dos  depósitos coletores  de  lixo  e  isolado das  passagens de veí culos.

## SEÇÃO Ili DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM

Art. 51 Além  de  outras  disposições deste  Código  e das demais Leis  Municipais, Estaduais e Federais que lhes forem aplicáveis,  os estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer as seguintes exigências : 1  - hall de recepção  com serviço de portaria; li - entrada de serviço independente da entrada de hóspedes; Ili instalações sanitá rias do pessoal de serviço independentes e separadas das determinadas aos hóspedes; IV - local centralizado para coleta de lixo, com terminal em recinto fechado.

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

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## CAPÍTULO VIII DAS EDIFICAÇÕES NÃO  RESIDÊNCIAIS

## SEÇÃOI DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL

Art. 52 ·  A construção  reforma  ou  adaptação  de prédios para uso  industrial, somente será  permitida em  áreas  previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal.

Art. 53 - As edificações  de uso industrial deverão  atender além  das demais disposições deste Código que lhe forem aplicáveis , as seguintes:

1  - terem afastamento mínimo  de 3,00 m (três  metros) das divisas laterais; li - terem afastamento mínimo de s,oo m  (cinco metros) da divisa  frontal,  sendo permitido neste espaço,  pátio  de estacionamento; Ili serem as fontes de calor ou dispositivos onde se concentram as mesmas, convenientemente  dotadas de isolamento térmico e, afastamento pelo menos 0,50 cm (cinqüenta centímetros} das paredes; IV - terem os depósitos  de combustíveis locais adequadamente preparados; V - serem as escadas e os entrepisos de material incombustível; VI -terem os locais de trabalho iluminação natural, através de aberturas com  á rea mínima  de 1/7  de á rea de piso,  sendo admitidos lanternins ou "shed"; VII -terem compartimentos  sanitários em  cada pavimento  devidamente  separados  para ambos os sexos.

Parágrafo  Único  Não  será permitida  a  descarga  de  esgotos sanitário s  de  qualquer procedência  e despejos industriais "in-natura"  nas  valas coletoras de águas  pluviais ou em qualquer  curso d'água.

## SEÇÃO li DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO,  SERVIÇO  E ATIVIDADES PROFISSIONAIS.

Art. 54 -Além das disposições do  presente Código que  lhes  forem  aplicávei s,  as edificações destinadas ao comércio,  serviço  e  atividades  profissionais,  deverão  ser  dotadas de: 1 reservatório  de  ág ua  de  acordo  com  as  exigências do  órgão  ou  empresa  encarregada do  abastecimento de água, totalmente  independente da  parte residencial, quando se tratar de edificações  de uso misto: li -instalações coletoras de lixo, nas condições exigidas para os edifícios de

- apartamentos,  quando  tiverem mais de 2 (dois) pavimentos;

Ili  - abertura de ventilação  e iluminação  na  proporção  de no mínimo 1/6 (um sexto) da área do compartimento; IV -pé-direito  mí nimo de 4,SOm (quatro metros e cinqüenta centímetros), quando da previsão  de jirau no interior da loja;

- V - instalaçõe s sanitár ias  privativas,  todos os conjuntos ou salas com área  igual ou superior a 20,00m2 (vinte metros quadrados).

Parágrafo Único  ·  A  natureza  do revestimento  do  piso e  das paredes das  edificações destinadas ao  comércio, dependerá  da atividade a ser desenvolvida, devendo ser executados de acordo com as leis sanitár ias do Estado.

## SEÇÃO Ili DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS

Art. 55 As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e de laboratórios de análises  e pesquisa, devem obedecer as condições estabelecidas pela Secretaria de Saúde  do Estado, além das disposições  deste Código que lhes forem aplicáveis .

## SEÇÃO IV DAS ESCOLAS E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Art. 56 - As edificações  destinadas a estabelecimentos escolares  deverão  obedecer as normas  estabelecidas  pela  Secretaria  de  Educação  do  Estado, além das  disposições deste Código que  lhes forem aplicáveis.

## SEÇÃO V DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS

Art.  57 -Além das  demais  disposições deste  Cód igo que  lhes  forem  aplicáveis,  os edifícios  públicos deverão  obedecer  ainda  as  seguintes  condições mínimas, cumprindo  o previsto na  Emenda Constitucional N.· 12,  de 17.10.78, que assegura aos deficientes físicos, pleno acesso e circulação  nas dependências  dos edifícios púb licos: 1  rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima  de 8% (oito por cento), possuir  piso anti-derrapante  e  corrimão na altura de  O, 75  m (setenta  e  cinco centímetros); li -na  impossibilidade  de  construção de  rampas.,  a  portaria deverá ter  o  mesmo  nível  da calçada; Ili -quando  da  existência de  elevadores,  estes  deverão  ter  dimensões  mínimas de  1,10  x

- 1,40m (um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centímetros);

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

283

IV os elevadores deverão  atingir todos os  pavimentos, inclusive garagens e sub-solos; V - todas as portas deverão  ter largura mínima  de  0,80m (oitenta centímetros); VI  - os corredores deverão ter largura mínima de 1,20  m (um metro e vinte centímetros); VII  - a altura máxima  dos interruptores, campainhas e painéis de elevadores será  de 0,80 m (oitenta  centímetros).

Art. 58 -Em pelo  menos  um  gabinete sanitá rio de  cada banheiro masculino e feminino, deverão  ser obedecidas as  seguintes condições : 1  - dimensões  mínimas  de  1,40 m  x 1,85 m  (um  metro e quarenta por um metro e oitenta e cinco centímetros); li  o  eixo  do  vaso  sanitário deverá  ficar  a  uma  distância  de  0,45  m  (quarenta  e  cinco centímetros) de uma das paredes laterais; 111 -as  portas  não  poderão  abrir  para  dentro  dos  gabinetes sanitários, e  terão  no  mínimo 0,80 m (oitenta centímetros) de largura; IV a parede  lateral  e  mais  próxima  ao  vaso  sanitár io,  bem  como  o  lado  interno  da  porta deverão  ser dotadas de alças de apoio, a uma altura de 0,80 (oitenta centímetros);

- V - os demais equipamentos não  poderão  ficar a altura superior a 1,00 m (um metro).

## SEÇÃO VI DOS POSTOS DE ABASTECIMENTOS DE VEÍCULOS

Art. 59 - Além de outros dispositivos deste Código que lhes forem aplicáve is,  os postos de abastecimento de veí culos estarão  sujeitos aos seguintes itens: 1  - apresentação  de projetos detalhados dos equipamentos e instalações; li - construção  em materiais incombustiveis; Ili  construção  de  muros  de  alvenaria  de  2,00  (dois  metros)  de  altura,  separando-o  das propriedades vizinhas; IV  - construção  de  instalações  sanitá rias  franqueadas ao  público,  separadas  para  ambos os

- sexos;

Parágrafo Ún ico As  edificações  para  postos de abastecimento de veículos,  deverão ainda observar as normas concernentes à legislação  vigente sobre inflamáveis.

## SEÇÃO VII DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

Art. 60 - As condições  para o cá lculo do número  mínimo de vagas de veículos, serão  na proporção  abaixo discriminada, por tipo de uso das edificaçõe s: 1  - residência  unifamiliar:  1 (uma} vaga por unidade  residencial; li - residência  multifamiliar:  1 (uma) vaga  por  unidade residencial; Il i  - supermercado com á rea  superior  a 200,00 m2  (duzentos metros quadrados) - 1 (uma) vaga para cada  25,00  m2 (vinte e cinco metros quadrados) de á rea  út il; IV - restaurantes, churrascarias ou  similares,  com área  ú til superior a  250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados)  1  (uma)  vaga para cada 40,00  m2  (quarenta  metros quadrados) de área  útil ; V - hotéis, albergues ou similares - 1  (uma) vaga  para cada 2 (dois) quartos; VI  - motéis  - 1 (uma) vaga por quarto; VII  hospitais,  clí nicas  e  casas  de  saú de  1  (uma)  vaga  para  cada  100,00 m2  (cem  metros

- quadrados) de á rea útil.

Parágrafo Único  - Será  considerada área  útil  para os cálcu los  referidos neste artigo, as áreas  utilizadas  pelo  público,  ficando excluídos : depósitos, cozinhas,  circulação  de serviço ou si milares.

Art. 61 - A  área  mínima por vaga  será  de 15,00 m2 (quinze metros quadrados), com largura mí nima de 3,00m2 (três  met ros).

Art.  62 - Será  permitido que as vagas de veículos exigidas  para as  edificações  ocupem as á reas liberadas pelos afastamentos laterais,  frontais ou de fundos.

Art.  63 -As  á reas  de  estacionamento  que  porventura  não  estejam  previstas  neste Código, serão  por semelhança estabelecida pelo órgão  competente da Prefeitura Municipal.

## CAPÍTULO IX DAS DEMOLIÇÕES

Art.  64 -A demolição  de  qualquer prédio, só  poderá  ser executada  mediante licença expedida pelo órgão  competente da Prefeitura  Municipal.

Parágrafo Único  - O requerimento de licença para demolição  deverá  ser assinado pelo proprietário  da edificação  a ser demolida.

Art. 65 - A Prefeitura Municipal poderá,  a juízo  do órgão  técnico competente, obrigar a demolição  de  prédios que estejam ameaçados de  desabamento ou  de situação  irregular, cujos proprietá rios nã o cumprirem com as determinações  deste Código.

## CAPÍTULO X DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES

Art.  66 -Qualquer obra,  em  qualquer fase  sem  a  respectiva li cença  est ará  sujeita  a multa, embargo,  interdição  e demolição.

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

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Art. 67 - A fiscalização,  no âmbito de sua  competênc ia expedirá  notificações  e  autos de infração para cumprimento das disposições  deste Código, endereçados ao proprietári o da obra.

Art. 68  As  notificações serão  expedidas  apenas  para  o  cumprimento de  alguma exigência  acessória  contida no  processo,  ou  regularização  do projeto,  obras ou simples falta de cumprimento de disposições  deste Código.

§ 1· - Expedida a notificação, esta t erá  o prazo de 15 (quinze) dias para ser cumprida.

§ 22 - Esgotado o  prazo de  notificação,  sem que a  mesma  seja atendida,  lavrarar-se-á  o  auto de infração.

Art, 69 - Não  caberá  notificação,  devendo o infrator ser imediatamente autuado: 1  - quando iniciar a obra sem a devida licença da  Prefeitura Municipal; li  - quando  não  cumprir a notificação  no prazo  regulamentar;

- Ili - quando houver embargo ou interdição.

Art. 70 A obra  em  andamento, seja  ela de reparo, reconstruçã o,  reforma  ou construção  será  embargada, sem  prejuízo  das multas e outras penalidades,  quando: 1 estiver sendo executada  sem  licença  ou  Alvará  da  Prefeitura  Municipal, nos casos  em que o mesmo  for necessário  conforme previsto na presente Lei; li - for desrespeitado o respectivo projeto; Il i  o  proprietário  ou  responsável  pela  obra  recusar-se-á  atender a qualquer notificação  da Prefeitura Municipal referente às  disposições  deste Código; IV - não  forem observados o alinhamento e nivelamento;

- V - estiver em risco sua estabilidade.

Art. 71 -Para embargar uma obra,  deverá  o  fiscal ou funcionár io credenciado pela Prefeitura Municipal lavrar um auto de embargo.

Art. 72  O embargo somente  será levantado após o  cumprimento  das  exigências consignadas no auto de embargo.

qualquer  de  suas  dependênc ias  poderá ser  interditado,

Art. 73  O  prédio ou provisória  ou definitivamente, pela Prefeitura Municipal, nos seguintes casos: 1  - ameaça a segurança  e estabilidade das construções  próximas; li  - obras em andamento com risco para o públ ico ou para o pessoal da obra.

Art. 74Não  atendida  à  interdição  e  não realizada a  intervenção  ou  indeferido  o respectivo recurso, terá  início a competente ação  judicial.

## CAPÍTULO XI DAS MULTAS

Art. 75 -A  aplicação das  penalidades  previstas  no  capí tulo  X  da  presente  Lei, não exime  o  infrator  da  obrigação  do pagamento  de  multa  por  infração e  da  regularização  da mesma.

Art. 76 - As multas serão  calculadas por meio de alíquotas  percentuais sobre o Valor de Referênc ia Municipal (VRM) e obedecerá  ao seguinte escalonamento: 1  - iniciar ou executar obras sem licença da  Prefeitura Municipal: a)  edificações  com á rea até  60,00 m2 (sessenta metros quadrados)  ............................... 3%/ m2 b)  edificações com  á rea  entre 61,00 m2  (sessenta  e  um  metros  quadrados)  e  75,00  m2 (setenta e cinco metros quadrados)......... .................. .  ..........  4%/ m2 c)  edificações  com  á rea  ent re 76,00 m 2 (setenta e seis  metros quadrados) e  100,00m2 (cem metros quadrados)..... ...... ....... ... .. .  .... ....... .......... ......  .5%/ m2 d) edificaçõ es com área  acima de 100,00 m2 (cem met ros quadrados)  ............................  6%/ m2 li  - executar obras em desacordo  com  o  projeto aprovado  ......................................  6% /  m 2 Ili  - construir em desacordo com o terreno de alinhamento  ................... .................. 6 % / m2 IV - omitir no  projeto,  a  existê ncia  de  recursos  d'água  ou  topografia  acidentada,  que  exijam obras de contenção  de terreno..  .. .. .. .. .... .....  ............  .... .  ...  7 VRM V - demolir prédio  sem licença da Prefeitura Municipal...... .  ... ...  7 VRM VI  não  manter  no  local da  obra,  projeto  ou  alvará  de  execução  da  obra  ............ 1 VRM  à  5 VRM. Vil  deixar  material  sobre  o  leito  do  logradouro  públic o,  além do  tempo  necessá rio  para descarga e remoção .. .........  2 VRM VIII  - deixar de colocar tapumes e andaimes em obras que atinjam o alinhamento  ....... 2 VRM (quinze)  dias úteis ,  a contar da  intimação  ou de  ser  considerado

Art. 77 - O contribuinte terá  prazo de 15 autuação, para legalizar a  obra ou sua modificaçã o sob  pena reincidente.

Art. 78 -Na reincidênc ia, as multas serão  aplicadas em dobro.

## CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79 A numeração  de  qualquer  prédio ou unidade  residencial  será estabelecida pela Prefeitura Municipal.

Art. 80 - É  obrigação  do proprietá rio a colocação  da  placa  de numeração,  que deverá

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais ser fixada em lugar visível.

Art.  81 Esta  Lei entrará  em vigor na  data da sua  publicação,  revogadas as disposições em contrário,  em especial a Lei  n2  148/1994 de 02/12/1994 que Dispõe  sobre as construções (Código de Obras).

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolínia  PI,  26 de junho de 2025.

RODRIGO DA ROCHA MARTINS

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Prefeito Municipal

FRANCIENE DA SILVA ROCHA

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Secretária  Municipal de Administração

Numerada,  Registrada  e  Publicada  a  presente  Lei  no  Dário Oficial  dos  Municípios e  por afixação  na sede da  Prefeitura Municipal, aos vinte e seis dias do mê s de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

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FRANCIENE DA SILVA ROCHA

Secretária  Municipal de Administração

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Para  fins deste Código,  adotam-se as seguintes definições,  técnicas:

- 1 Acréscimo aumento  de  uma  edificação, quer  no  sentido  vertical, quer  no  sentido horizontal, realizado apó s a conclusão  da mesma;
- li  Afastamento  distância  entre  as  construções  e as  divisas  do  lote  que  está  localizada, podendo ser frontal, lateral ou de fundos;
- Ili  Alinhamento  linha  projetada  e  locada  ou  indicada  pela  Prefeitura  Municipal,  para marcar o limite entre o lote e o logradouro público;
- IV  Alvará autorização expedida  pela  autoridade municipal  para  execução de  obras  de construção , modificação,  reforma ou demolição ;
- V - Andaime - estado provisório de madeira ou material metá lico  para sustentar os operá rios em trabalho acima do nível do solo;
- VI - Área de Construção  - área  total de todos os  pavimentos de uma edificação,  inclusive o espaço ocupado pelas paredes;
- VII - Balanço - avanço da construção  sobre o alinhamento do pavimento térr eo;
- VIII  - Cota - número  que exprime,  em  metros ou outra unidade de comprimento distâncias verticais ou horizontais;
- IX - Declividade - inclinação  do terreno;
- X - Divisa - linha limítrof e de um lote ou t erreno;
- XI -Embargo -paralisação de uma construção em  decorrência de determinações administrativas e judiciár ias;
- XII  - Fossa Séptica - tanque de alvenaria ou concreto onde se depositam as águas  de esgoto e as matérias que sofrem  processo de desintegração;

XIII  ·  Fu ndação  - parte da  estrutura localizada  abaixo do nív el do solo e que tem por função distribuir as  cargas ou  esforços da edificaçã o pelo terreno;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

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XIV  - Habite-se  - autorização  expedida  pela  autoridade  Municipal para  uso e ocupação  de edificações  concluídas;

XV - Interdição  - ato administrativo que impede a ocupação  de uma edificação;

XVI

- Logradouro Público  - parte da superfície da  cidade destinada ao trânsito ou  uso público, oficialmente reconhecido por uma designação  própria;

XVII  - Marquises - estrutura em balanço destinada a cobertura e proteção  de paredes;

XVIII - Muros de Arrimo - muros destinados a suportar os esforços do terreno;

XIX

- Nivelamento - regularização  do terreno  através  de cortes e aterros;

XX - Passeio - parte do logradouro destinado

XXI

à

circulação  de pedestre (o mesmo que calçada);

- Pé-direito  - distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;

- XXI I -Recuo incorporação  ao  logradouro  púb lico de uma  área de  terreno  em  virtude  de afastamento obrigatório;
- XXI II -Sumidouro  poço  destinado  a  receber afluente da fossa séptica  e  permitir  sua infiltração  subterrânea;
- XXIV - Tapume - proteção de  madeira que cerca toda extensão  do canteiro de obras;
- XXV  - Taxa  de Ocupação  - relação  entre a área  do terreno ocupada  pela  edificação  e a área total do terreno;
- XXVI - Vaga - á rea destinada a guarda de  veículos  dentro dos limites do lote;
- XXVII  Vistoria  diligência efetuada  por  funcionários  credenciados  pela  Prefeitura,  para verificar as condições  de uma edificação,  ou obra em andamento.

## Artigo

| CAPÍTULO 1- Das disposições preliminares.....................................................................10á                  | CAPÍTULO 1- Das disposições preliminares.....................................................................10á                  | 4º.     |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|
| CAPÍTULO li - Das condições relativas à apresentação de projetos .........................................                        | CAPÍTULO li - Das condições relativas à apresentação de projetos .........................................                        | 52      |
| CAPÍTULO 1 11 - Da aprovação do projeto ............................................................................ 60           | CAPÍTULO 1 11 - Da aprovação do projeto ............................................................................ 60           | á90.    |
| CAPÍTULO IV - Da execução da obra........ .......... .. .. .... .... .... .. .. ....... ..............................10          | CAPÍTULO IV - Da execução da obra........ .......... .. .. .... .... .... .. .. ....... ..............................10          | à 16    |
| CAPÍTULO V- Da conclusão e entrega das obras..............................................................17                      | CAPÍTULO V- Da conclusão e entrega das obras..............................................................17                      | à 21    |
| CAPÍTULO VI - Das condições gerais relativas à edificação:                                                                        | CAPÍTULO VI - Das condições gerais relativas à edificação:                                                                        |         |
| SEÇÃO 1- Das fundações .. ..... .. .. ...... ..                                                                                   | SEÇÃO 1- Das fundações .. ..... .. .. ...... ..                                                                                   | ...22   |
| SEÇÃO li - Das paredes e dos pisos ............23                                                                                 | SEÇÃO li - Das paredes e dos pisos ............23                                                                                 | à 27    |
| SEÇÃO Ili - Dos corredores escadas....................................................... ..................... ... 28            | SEÇÃO Ili - Dos corredores escadas....................................................... ..................... ... 28            | à 31    |
| SEÇÃO IV- Das fachadas..                                                                                                          | SEÇÃO IV- Das fachadas..                                                                                                          | .....32 |
| SEÇÃO                                                                                                                             | V- Das coberturas ...........33 à                                                                                                 | 34      |
| SEÇÃO VI - Das marquises e balanços .. .................... ......... ...... ...... .... .. ........... .. .... .. .............. | SEÇÃO VI - Das marquises e balanços .. .................... ......... ...... ...... .... .. ........... .. .... .. .............. | .. ..35 |
| SEÇÃO VI I - Dos muros, calçadas e passeios ....................................................................36                | SEÇÃO VI I - Dos muros, calçadas e passeios ....................................................................36                | à 38    |
| SEÇÃO VII I - Da iluminação e ventilação. ........... ........................................ .39                                | SEÇÃO VII I - Da iluminação e ventilação. ........... ........................................ .39                                | á43     |
| SEÇÃO                                                                                                                             | IX - Dos alinhamentos e afastamentos ..............................................................44                             | à 45    |
| SEÇÃO                                                                                                                             | X - Das instalações hidrául icas e sanitárias......................................................46                             | à 48    |
| CAPÍTULO VII - Das edificações residenciais:                                                                                      | CAPÍTULO VII - Das edificações residenciais:                                                                                      |         |
| SEÇÃO 1- Dascondições gerais................................................................................................49    | SEÇÃO 1- Dascondições gerais................................................................................................49    |         |

| SEÇÃO li - Dos edifíciose apartamentos.................................................................................50      |      |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|
| SEÇ ÃO Ili - Dos estabelecimentos de hospedagem................................................................51              |      |
| CAPÍTULO VIII - Dasedificações não residenciais:                                                                               |      |
| SEÇÃO 1- Das edificações para uso industrial........ .. .................... ........... ..........................52          | à 53 |
| SEÇÃO li - Das edificações destinadas ao comércio,serviço e atividades profissionais ..........54                              |      |
| SEÇÃO Ili - Dos estabelecimentos hospitalares e laboratórios .. .........................................                      | 55   |
| SEÇÃO IV - Das escolas e dos estabelecimentos de ensino ....................................................56                 |      |
| SEÇÃO V- Dos edifí cios públicos.......................................................................................57      | à 58 |
| SEÇÃO VI - Dos postos de abastecimento de veículos ............... ... ............ ................................59         |      |
| SEÇÃO VII - Das áreasde estacionamento......................................................................60                 | à 63 |
| CAPÍTULO IX - Das demolições ..................... ... .... .. .... .. .. .... .. .................. .......................64 | à 65 |
| CAPÍTULO X- Das construções irregulares ....................................................................66                 | à 74 |
| CAPÍTULO XI - Das multas .. ... ..... .............................................................................75          | à 78 |
| CAPÍTULO XI I - Das disposições finais ... .. .. ........................ ...........................................79        | à 81 |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CNPJ:00.749.590/0001-50

| PORTARIA N. 0 12, de 24 de junho de 2025.                                                                                                                                                                                                                                                        |
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| Concede Ucença Especial a servidora pübl/ca ocupante de cargo efetivo e dáoutras providências .                                                                                                                                                                                                  |
| O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS.PIAUI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso 1, da Lei OrgAnica do Município ,                                                                                                                              |
| CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora DENYSE PASSOS DE CASTRO ROSAL. CPF nº 017.627.073-65, nos autos do Processo Administrativo nº 98/2025, servidora púbica . ocupante do cargo efetivo de Psicóloga, solicitando a concessão de Licença Especial.                            |
| CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos do art. 98 c/c 100 da Lei Municipal • 481/2009 (Estatuto dos Servidores Públicosdo Municí pio de Bom Jesus-PI), conforme documentação acostada nos autos do Procedimento Administrativo nº 3537/2025;                                                |
| CONSIDERANDO, ademais, a Decisão Administrativa do SecretárioMunicipal de Saúde objetivando pela concessão da Licença pelo perí odo de 90 (noventa) dias, referente ao perlodo aquisitivo de 2014/2019.                                                                                          |
| RESOLVE:                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Art 1°. - Conceder LICENÇA ESPECIAL à servidora DENYSE PASSOS DE CASTRO ROSAL. ocupante do cargo em provimento efetivo de Psicóloga, com lotação junto à Secretaria Municipal de Saúde , pelo prazo de 90 (noventa) dias, com efeitos a partir de 1° de julho de 2025 até30 de setembro de 2025. |
| Art. 2". Esta portaria teráefeitos a partir de 01/07/2025.                                                                                                                                                                                                                                       |
| Gabinete do SecretárioMunicipal de Saú de de Bom Jesus - Piaui, aos 24 dias do mêsde julho de 2025.                                                                                                                                                                                              |
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