Lei — Antonio Almeida (03/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Março de 2025 · Edição V CCLXXII

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ESTADO DO PIAUÍ AGUA BRANCA  CNPJ: 06.554.760/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA secretaria Munlclpal de Gabinete

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LEI Nº  721/202S

ÁPUA  BRANCA, 28 DE FEVEREIRO DE 202S

AUTORIZA  A  DOAÇÃO DE  IMÓVEIS DO MUNICÍPIO À ARQUEDIOCESES DE TERESINA, PARA A CONSTRlJt;ÃO DA CÚRIA  DIOCESANA E A CASA EPISCOPAL E DÁ  OUTRAS PROVtot;NCJAS.

O  PREFEITO  DO  MUNICIPIO  DE  ÁGUA BRANCA, JOSt  RIBEIRO  DA  CRUZ JÚNIOR, no uso das atribuições  legais conferidas pelo Art.23,§§1° e 3°  da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu Sanciono e  Promulgo a seguinte Lei:

- Art.  1° Fica, o  Poder Executivo Municipal, e em proveito da Arquidiocese de Teresina-P, entidade  religiosa,  sem  fins  lucrativos,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.:  06.516.967/0001-07, autorizado a doat os imóveis de propriedade do município  de Água  Branca, conforme segue:
- 1(Imóvel OI)- Um Lote de terra localizado na zona urbana com frente  para sul, limitando com rua Laurindo Costa, bairro Compasa, Água  Branca-PI, com área 998,80m', e perímetro  de  127,00m lineares a ser desmembrado de uma porção maior, constante no livro de Registro Geral nº  2-A&amp;B, Fls.199, sob a Matricula nº 1.065,  com  área  total  com  área  de  "8.530,00  m"",  datada  25/11/1983;  no Cartório  da  1  °  Serventia  Extrajudicial  do  Registro  Geral  de  Água Branca (conforme planta de situação,  memorial descritivo  e  relatório  fotográfico  que seguem em anexo a esta Lei);
- II(Imóvel 02)- Uma gleba de terra, localizado na zona urbana com frente pata sul, limitando com rua João  Ribeiro,  bairro Alto do Açude, constante na matrícula sob nº 10.215 do cartório da  1° Serventia Extrajudicial do Registro Geral, com área  1.830,00m", e perímetro  de 215,00m lineares (conforme planta de situação, memorial descritivo e relatório fotográfico  que seguem em anexo a esta Lei);

Art. 2° Os imóveis objeto desta doação destinam-se, exclusivamente, à construção da Cúria Diocesana e da Residê ncia Episcopal.

Art. 3° Fica, a Arquidiocese de Teresina-Pi, obrigada a realizar a construção  dos  imóveis descritos no Art. 2°, no prazo máximo de 03 (três) anos contados da publicação desta Lei sob pena de reversão,  e portanto, a reincorporação dos imóveis doados ao patrimônio público municipal.

Pan\grafo PrimeiroO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a outorgar a Escritura Pública  de Doação,  com a cláusula  de reversãona qual deverá  constar todas as condições estabelecidas  nesta  Lei;  as  despesas,  taxas  e impostos  que  tenham  como  fato  gerador  a doação do  imóvel,  correrão por  conta  do  Arquidiocese  de  Teresina  Estado  do  Piauí.

Parágrafo SegundoO município  poderá a qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento da  obrigação  prevista  no  artigo  3° e, caso  haja  necessidade  de  aplicação  da  cláusula  de reversão , esta se dará mediante Decreto do Prefeito.

Art.  5º Esta  Lei  entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

Numerada e sancionada aos vinte e oito dias do mês  de Fevereiro do ano dois mil e vinte e cinco.

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Decreta  PONTO  FACULTATIVO  nos  dias  03  e 05/03/2025, coofoime e,peciJica e di ouuu providências.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  e com base nos incisos VI e IX, do Art. 74, da Lei Orgânica do Munidpio.

## DECRETA:

Art. 1  ° Fica, facultado aos servidores municipais, o  registro de presença dos dias 03 e 05 de  março  de  2025, sem  prejuízo da  prestação dos  serviços  de  natureza  essencial  e ininterruptos, devido às comemoraçõe s do feriado de Carnaval.

Art. 2°  As  Secretarias  Municipais  de  Saúde,  Administração e Obras  estabelecerão diretrizes especificas para atendimento às situações  definidas no Art. 1  ° acima.

Art. 3° - Revogadas disposições  em contrário,  este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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vereiro de 2025.

Danie~a Lima

Secretaria Municipal Chefe de Gabinete

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio ida (PI), em 27 de fevereiro de 2025.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se:

Ftanklin Per~aotos

Sec.rctário  de Administração

Numerado. registrado e  publicado o  presente Decreto, no mural da  Prefeitura e cm outros locais públic os do  muniápio nesta data; e no jornal "'D.iári.o Oficial dos Municípiosº .

Marcelo Leal Costa Chefe de Gabinete do Prefeito

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PORTARIA GP N" Sll/20%5

259

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27 DE FEVEREIRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA  BRANCA, ESTADO DO PIAUÍ, no  uso de suas  atribuições  legais e  em  conformidade  com o  inciso IX.  Art.  82  da Lei  Orgânica do Município,  e:

CONSIDERANDO o Requerimento da Servidora JULIANA  RODRIGUES  DE CARVALHO, solicitando licença sem vencimento para Curso de Formação de Soldados da  · Policia Militar do PI;

## RESOLVE:

Art.  1° Fica Concedida a licença sem vencimento da Servidora JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO, pelo período  de 17/03/2025 a 30/07/2025, período  corresponde ao Curso de Formação de Soldados da Policia Militar do PI.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

Dê - se ciência, Publique- se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ágtll!

2025.

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Estado do Piauí, 27 de Fevereiro do ano de

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Dan1elly de Sousa Lima

Secretária  Municipal Chefe de Gabinete

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Decreto nº.  008/2025.