Licitação — Baixa Grande Do Ribeiro (06/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXV

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GESTÃ02025-2028

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL: ART.  74, INOSO lll, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 258/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2025

INEXIGIBIUDADE DE UQTAÇÃO Nº.  127/2025

## CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNI□PAL DE SAÚDE  DE BAIXA GRANDE DO RIBBRO - PI CNPJ  Nº.  02.799.218/0001-83 ENDEREÇO: RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBBRO - PI.

## CONTRATADO:

VANUSA DA SILVA BARRÊTO  DIAS

CPF Nº 075.439.693-27

ENDEREÇO: RUA 12 DE OUTUBRO, 2498 - FÁTIMA,  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPE□Al..lZADOS DE ENFERMBRA PLANTONISTA PARA O  HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MIL TGIN REIS,  NO MUNICÍPIO DE BAIXA

GRANDE DO RIBBRO - PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E  OlfTROS REaJRSOS PROPRIOS DO MUNI□PIO PAGAMENTO: SERA  PAGO  AO  CONTRATO  O VALOR  DE R$ 454,44  (QUATROCENTOS  E □NQUENTA E  QUATRO REAIS E  QUARENTA E  QUATRO CENTAVOS) POR PLANTÃO  DE 12 (DOZE) HORAS, SERÁ  REPASSADO O  COMPLEMENTO DO PISO NO VALOR EQUIVALENTE MENSAL DE R$ 1.210,57  (UM  MIL,  DUZENTOS  E  DEZ  REAIS  E □NQUENTA E SETE  CENTAVOS),  ENQUANTO HOUVER O  REPASSE DO GOVERNO FEDERAL

GESTOR DE CONTRATO:

ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DE CONTRATO:

RONALDO PEREIRA PAESLANDIM  CPF Nº 956.983.103-00

PRAZO DE VIGENCIA:

31 DE DEZEMBRO DE 2025

DATA: 30 DE ABRIL DE 2025.

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GESTÃ02025-2028

## TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo n· 212/2025 Ineliglbllidade de Llcltaçio nº 127/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico  Municipal e  no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o  presente procedimento d e  inexigibilidade de licitação, referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENFERMEIRA PLANTONISTA PARA O  HOSPITAL DE  PEQUENO  PORTE MILTON  REIS, NO MUNICÍPIO  DE  BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO -PI,  em favor  de V  ANUSA  DA  SILVA BARRtTO DIAS, CPF Nº 075.439.693-27, no valor de R$ 454,44 (quatrocentos e  cinquenta e  quatro reais e quarenta e  quatro centavos) por plantão  de  12 (doz.e) horas e  será repassado o  complemento do piso  no  valor  equivalente  mensal  de  R $ 1.210,57  (um  mil,  durentos  e dez  reais  e cinquenta  e sete centavos), enquanto houver repasse do Governo Federal,  com base no Art.  74, inciso III, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 29 de abril de 2025

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JOSÉ  LUIS SOUSA Prefeito Municipal

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GESTÃO  2025- 2028

## DECISÃO  DA AUTORIDADE COMPETENTE

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 020/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO ,  COZINHA E CONSERVAÇÃO PARA O GABINETE E  DEMAIS  ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

Na qualidade de autoridade superior competente, com fulcro no art. 165, §2º, da Lei nº  14.133/2021, RATIFICO o  julgamento  do  Pregoeiro  e NEGO  PROVIMENTO ao recurso administrativo apresentado pela empresa MICAELA SOARES LOPES-ME, à vista do que consta dos autos e pelas razões  de fato e fundamentos de direito apresentados.  Assim, MANTENHO A DECISÃO do Pregoeiro, em seus exatos tennos.

Por fim,  devolvo os autos à Comissão  de Contratação para que, nos termos da Lei, informe aos interessados o resultado do julgamento recursai entre outras medidas cabíveis, bem como, dê  seguimento ao certame.

I, 05 de junho de 2025.

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GESTÃO2026-2028

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## JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

P~  Blctrõnico  n• 020/2025

Objeto: Conttataçio  de  empresa  para  fomccimcnto  parcdado  de  materiais  de  limpeza. higicnização, cozinha e c:onscrvaçio.

P,occ:NO

Admlni.trativo: 158/2025 - PMBGR/PI

Recottente: MICAELA SOARES LOPES -ME

lntcreooado: MASTER COMÉRCIO E SERVIÇO  LTDA.

## ! 1. PRELIMINARES

1.1. D o Recurso

A cm.presa rccorrcntc interpôs  recurso admi.niatra.tivo contra sua inabilitaçio no Pregão Elcttôoico nº  020/2025, alegando:

- Palha  técnica no  sistema  clcttônico  que  impediu  o envio  tcmpcadvo  da Ccnidão Negativa de FaMncia/Rccupcnçio Judicial atualizada;
- Aprcscntaçio presencial do documento dentro do pruo regulamentar;
- Violaçio doa prindpioa do  fonnalismo moderado, isonomia. e finalidade da licitaçio;
- Trammcnto desigual cm tclação à licitante MASTEll COMÉRCIO E SERVIÇO  LTDA.

As Conttana2õee  apresentadas pela empresa rccotrida sustentam:

- A  Recorrente apresentou documento obri.gatód.o  com validade vetid.da (expinçao cm junho/2024). cm descumprimento ao item 8.13.3(b) do Edital e ao art. 69, II, da Lei nº 14.133/ 2021;
- A inabilitaÇlo  dccorrcu. de grave omiealo formal, nio sanável após o  t:énnino  do prazo;
- A vinculação ao Edital é  impcntiva. conforme jurisprudência do S'IJ e TCU;
- Qualquer questionamento ao Edital deveria ter sido feito via impugnação prévia  (an. 64 daLcinº  14.133/2021), ~

CNPril::41.Ul.~M e..=.~=.,~,::-.~,..., ,\_(N)NJO-M1HMM:  ....... J O J ··  ,\_\_\_,

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXV

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## ! 2. DOS FATOS RELEVANTES

Em 09/04/2[)25,  a Rttorrente foi  lntim2da  a  enviar  proposta  =idcquada  e docurnent:açio complementar.

Tentou ancur a Certidão  Negativa atualizada (cmitids cm ZI /02/2025, válids até  28/04/2025) no sistema clcaônico, mas alegou falha técnica  que bloqueou novos envios.

Entregou a  certidão  presencialmente na  sede da Comissão  de Licit:açio ainda dentro do prazo.

Em  14/04/2025,  o P,cgociro inabilitou a Rccoaente globalmente  sob  o argumento de descumptimcnto do item 8.13.3(b) do Edital

## ! 3. DAÁNÃLÍSEJUifÍ&gt;ICA

## 3.1. Obrigatoriedade do Documento e Vinculação ao Edital

A Certidão Negativa de Falência/Recuperação Judicial é  documento essencial para comprovaçio  da idoneidade econômico-financeira, conforme art. 69, II, da Lei nº 14.133/2[)21 e item 8.13.3 do Edital.

A apresentação de documento com validade vencida configura descumprimento material da exigência legal e cditaliciu, confonnc jurisprudência consolidada:

''.A q~  «o116Jwi&lt;o.fa,m,ain, ,mi eo..p,..,.,,J,, nwii,,,,,mtidão ,ugaJw d,  /a/háa, ,xp,dida  pdo distri/Jllidqr d,, sul, d,,  pusoa  JMridiu"

O  principio  da  vinculaçio  ao  instrumento  convocatório (art.  5 00 da  Lei  nº 14.133/2021) tmpõe  rigor na obscrvincados prazos e fonnalidadcs, sob pena de comprometer a  scsurança juddica do procedimento. ~

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GESTÃO 202S-2028

## 3.2. lnaanabllidade da Falha Documental

A alegaçio de falha t&amp;:nics nio exime a Rccom:ntc ds obrigaçio de çumprir o Edital, Conforme entendimento do TCU:

''.A "ÚfJOà mdtui14d,,,...~..pó,op=lú.wl.wla,  salwpan, ~ d, -O#....;,~  d, i,,.far-iõu pr,,xi,tmlu''

No caso, a Recorrente não  atualizou  documento aistentc, mas substituiu wn documento irregular (vencido) por outro. Isso caracteriza nova. juntada, vedada pelo art. 64 da Lei nº  14.133/2021.

## 3.3. VlolaçAo ao Principio da laonomla?

A  alegaçlo de  aatamcnto  desigual  cm  rclaçio à empresa recorrida ca.rccc  de suporte f:átiço :

- Conforme as CootraffaZÕCS, a MASTBR. apresentou toda a documcntaçio rcgulanncntc dentro dos prazos, sem pcndâlc:iu.
- A diligência  citada pela Rocottentc referia-se: a itens cspcdficos (não  à docwncntação de habilitação geral), situação distinta da ausência de ccnidão válida.

## ! 4. DA DECISÃO

Ame o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art.  165, § 3°, da Lei nº 14.133/2021, pelos seguintes fundamentos:

## Dcacumpdmento Editallcio· lnean.ivel:

A  aprescntaçio de documento ob~tório com validade vencida violou o  item ::::::..~tal e o are. 69, Il, ds Lei n· 14.133/W21, configunndo vício  matcrial ~ impcditiv

CNl'J:41.122.111/000►tO CEP:.r:a:a4:i~~~::Zc:!~~~lg.1::1aul ,\_  (H)H 70-147J lM.AL: ~.i."'1:tOeNb!ogtonCN. bol.com.br

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## Inefic6cia da Entn:ga Pn:■enclal:

A  tentativa de regularização fom do sistema clct:rónico nio sanou o  vício  inicial, pois a  substituição  de docum.cnto irregular por novo equivale a  juntada extemporânea veda.da por lei.

## Au.aencla de Violaç::&amp;o à Ieonomia:

Não há  provas de tratamento desigual entre licitantes, uma vez que a situação da cmpn,sa n:conida (diligência sobre itens) difere radicalmente da falha docum.ental inconto.m.ávd  da Rccottcntc.

## PrccluaAo e  Segurança  Juridica:

A  Recorrente perdeu a  oponwúdadc  de questionar as regra.a do Edital na fase adequada,,  e a flexibilização posterior  afrontaria  o  principio  da  vinculaçio  ao  instnu:ncnto convocatório.

## Detennino:

a) MANUTENÇÃO DA  INABILITAÇÃO da  empresa MICAELA SOARES LOPES - ME; PROSSEGUIMENTO DO CERTA.ME com a adjudicação do objeto b) à cn,prcsa MASTER COMÉRCIO E SERVIÇO L TDA., coruorme classificação original.

Ba.ixa Grande do Ribci&lt;o/PI, 03 de junho de 2025.

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GOVERNO MUNICIPAL  DE

BAIXA GRANDE

DO RIBEIRO

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GESTÃO  2025-2028

## DECISÃO  DA  AUTORIDADE COMPETENTE

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 170/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 0261'2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE LOCAÇÃO DE  VEíCULOS LEVES,  MÉDIOS  E  PESADOS  PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  DE  SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISrnNCIA SOCIAL,  GABINETE  E  DEMAIS  ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

Na qualidade de autoridade superior competente, com fulcro no art.  165, §2°, da Lei nº 14.133/2021,  RATIFICO  o  julgamento  do  Pregoeiro  e  NEGO PROVIMENTO ao recurso  administrativo apresentado pela empresa R  M CARDOSO EMPRESARIAL, à vista do que consta dos autos e pelas razões  de fato e  fundamentos de direito apresentados. Assim, MANTENHO A DECISÃO  do Pregoeiro, cm seus exatos termos.

Por fim, devolvo os autos à Comissão  de Contratação para que, nos termos da Lei, informe aos interessados o  resultado do julgamento recuna1 entre outras medidas cabiveis, bem como, d! seguimento ao certame.

Baixa Grande do Ribeiro - PI, OS de junho de 2025.

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CNPJ:,1,122.ffl/-1-10 CEP:7:~:.:~~~!'=.::~=~ 2:!i1~-rr!':1aul ron.: {lt):1110-14'3 IMAIL: prefeft\M'Odebolx09ronch~,çom,liw

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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