Edital — Antonio Almeida (22/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

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## Termo de Homologação  de Processo Licitatório

Prefeitura Municipal de Antônio Almeida

Modalidade: Pregã o (Setor público)  - Edital Nº 01512025- Processo Nº 04912025

A Autoridade Competente da(o) Prefeitura  Municipal  de  Antôn io Almeida, Sr.(a)  Marcelo Toledo  Laurini, no uso das atribuições  legais, conforme legislaçã o vigente (Lei 14.133/2021, Art. 28, I- (pregão  eletrônico)), após exame e deliberação  do processo administrativo Nº 049/2025, em  observância ao  Instrumento Convocatório (Edital) 015/2025, que institui o(a) Pregã o (Setor públ ico) em epí grafe, resolve homologar a licitação  realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitaçõ es, conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO :

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| Númerodo Lote: 1         |                                |
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| Finalidade da Licitação: | Contratação de Serviços Comuns |
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| Objeto da Licitação:    | Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículosvia satélitepor GPS/GSM/GPRS/EDGE, gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magné ticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina e diesel $1 O), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados, ematendimento às necessidades da prefeitura municipal de Antônio Almeida/PIe suas respectivas secretarias, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referê ncia. |
| Quantidade:             | 1Unidade(s)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| Marca:                  | SERVIÇ O                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
| Valor Unitário:         | A$4.353.690,90                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Valor Total:            | A$4.353.690,90                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Participante Vencedor:  | BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| Apelido:                | Participante 1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Documento do Licitante: | 28.008.410/0001-06                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| Cidade UF:              | Teresina - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| Valor total Contratado: | A$4.353.690,90                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |

Antônio Almeida - PI, 15 de Abril de 2025 as 12 horas e 6 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Marcelo Toledo Laurini,

Promotor: Prefeitura Municipal de Antônio Almeida,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Antônio Almeida

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PREFEITURA DE

ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ N° 06.554.018/0001-11

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO  ALMEIDA/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2025-CPUPMAA

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 015/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 048/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔ NIO ALMEIDA/PI (CNPJ nº 06.554.018/0001-11) CONTRATADA: BAMEXCONSULTORIA EM GESTÃO  EMPRESARIAL LTDA, (CNPJ n· 28.008.410/0001-06) OBJETO:  Contratação de  empresa  especializada  em  prestação  de  serviço  de  fornecimento  de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veícu los via satélite  por GPS/GSM/GPRS/EDGE, gerenciamento e controle informatizado  da  frota,  com  uso  de  cartões magnéticos e/ou  tecnologia similar,  como  meio  de intermediação  do pagamento para aquisição de combustíve is (gasolina e diesel S1  O), bem como de peças e serviços de manutenção  preventiva e  corretiva, lavagem e  borracharia, e m  rede de estabelecimentos credenciados, em atendimento às necessidades da prefeitura  municipal de Antônio Almeida/PI e  s uas respectivas secretarias, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referê ncia.

VALOR GLOBAL: R$ 4.228.893,22 (Quatro milhões,  duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos)

PRAZO DE VIGtNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA:

15 de abril de 2025

MARCELO TOLEDO LAURINI

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PROCESSO ADMlNISTRATIDO DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁ RIA URBANA -REURB LEI FEDERAL 13.465/17 E DECRETO N' 9.310/18 · NÚCLE O URBA  O INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "PLANALTO PARAÍSO III"

## INFORMAÇ Õ ES TÉCN ICAS:

Localização:

Município  de Antônio Almeida, Estado do Piauí

Matricula n(I

J .682 - Registro de lmóveis de Antonio Almeida/PI

Proprietár io:

Município  de Antônio A lmeida

Coordenadas geográ ficas:

07°  12'  17,515" S, Longitude: 44°  10'36,  148 W"

Modalidade predominante:

Reurb Social

N' de lotes:

220 lotes

Responsáve l téc nico:

Wvisvaldo Pereira de Sousa, Técnico  em Agropecuária , CFTA: 02168158355-P!

Cód.  Credenciado: CAFJ

## DECISÃ O DE CONCLUSÃ O DA REURB

O MUNICÍPIO DE ANTÔ NIO ALMEIDA, Estado do Piauí,  pessoa jurídica  de direito público, estabelecido na Praça  Agostinho Varão,  s/n Centro CEP: 64.855-000, Antônio A lmeida/PI, inscrito no CNPJ  n. 0 06.554.018/000 1- l l ,  neste  ato  devidamente  representado  por seu  Prefeito  Municipal,  Sr. Marcelo Toledo  Laurini, brasileiro, casado,  engenheiro  civil, ponador da  cédula de  Jdentidade/RG n.' 87.I06/SSP-SP  e  inscrito  no  CPF  n.'  085.669.728-13,  residente  e domiciliado  na  AV.  João  Climaco 152.205,632 D 'A lmeida, s/n, Centro, em Antônio Almeida/PI, nos termos do art. 21  inciso V do Decreto 9.3 10/18, publica a seguinte decisão:

lnfonnamos que  tramitou  perante o departamento de regularização  fundiária  deste  município o procedimento administrativo de Regularização  Fundiária  Urbana - Reurb, instaurado por este município, de Interesse Social Reurb-S, oriundo de requerimento apresentado pelos legitimados, com fundamento no artigo  21 inciso  I  do  Decreto  9.310/ 18,  do  NÚCLEO  URBANO  INFORMAL  CONSOLIDADO DENOMINADO (NUIC) "PLANALTO PARAÍSO Ili". Trata-se  de  um  núc leo  formado  de  imóvel púb lico, constante da Matricula n'  1.682 - Registro de  Imóveis de  Antonio Almeida /PI, formados pela Quadra 30, 31, 32, 33,  34, 35, 36,  37, 38,  39, 40, 41 , 42, 43, 44,  45, 46, ,  com  220  Lotes, situados no perímetro  urbano, no Bairro Planalto Paraisa, município  de Antônio Almeida.

- O  NUIC  "PLANALTO  PARAÍSO",  tem  as  seguintes  coordenadas  geográficas: Latitude: 07°12'17,515" S, Longitude:  44°!0'36, 1 48  W", que passarão  ao  Domínio Público  Municipal conforme planta em anexo.
- A área  alcançada pela Rcurb a regularizar 6 de 152.205,632 m 2 ,  cuja caracterização sócio espacial do NUIC, denota-se estar inserido em área  adequada à urbanização,  uso predominantemente residencial e infraestrutura consolidada anterior a 22 de dezembro de 2016. O  requerimento veio acompanhado de:
- 1 Levantamento  planialtimétrico e  cadastral,  com  georreferenciamento,  subscrito  por  profissional competente, acompanhado  de  Registro  de Responsabilidade  Técnica (RRT), com  a demonstração  das unidades imobiliária s e o sistema viário;
- li - Planta do perlmetro do núcleo urbano informal com demonstração  das matriculas atingidas e  suas confrontações;
- III - Esrudo preliminar das desconformidades e da situação jurldic~ urbanlstica e ambiental;
- IV - Projeto urbanístico;
- V - Memoriais descritivos;

A  Lei  13.465/ 17, resultante de  conversão  da Medida Provisória  759/ 16, revogou por completo a matéria  de regularização  fundiária  prevista na Lei  11.977/09, que tem como objetivo desburocratizar o procedimento da Reurb. Em conceito amplo, a regularização fundiária  consiste no conjunto de ações  que envolve m o trabalho jurídico,  ambiental, adm inistrativo e social.

Da aná lise dos documentos que  instruem o  requerimento  especialmente da  matricula do imóvel onde se instalou  o  processo administrativo e  registros do  (PTU, denota-se que  os requerentes figuram como posseiros cada qual com a sua unidade imobiliãria.

Portanto, são  efetivamente proprietários  da área  irregular objeto da regularização,  condição  que lhes  confere  a  legitimidade  para  requerer  a  instauração  do  processo  administrativo  de  regularização fundiária,  nos termos do artigo 14, inciso m. da Lei nº 13.465/17.

- O  projeto  de regularização  fundiária ,  atende  aos  requisitos  previstos  nos  arts.  35  e  36 da  Lei Federal nº 13.465/2017 e desta municipalidade. Há a devida aprovação  municipal bem como a a.notação de responsabilidade técnica  por profissional tecnicamente habilitado para a atividade.

No que concerne a modalidade, nos termos do artigo 30, inciso I. da Lei 13.465/ 17, a  maioria dos requerentes classificaram a  REUR.B como de Interesse Social, sem prejuízo de alguns beneficiários  que se enquadraram no rol de familias não  classificadas de baixa renda (Reurb-E).

- A  Reurb em comento, não  possui condicionantes, como cumprimento do cronograma físico de obras e  termo de  compromisso,  visto que o  NUIC  PLANALTO PARAÍSOlD,  já conta com toda a infraestrutura necessária .

No tocante as questões  ambientais e envolvem a ocupação do referido NUJC, CERTlFICA ainda que:

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- a) A  gleba  não  foi  utilizada para depósito de  lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde  dos futuros moradores;
- b) Não  se  situa  em área potencialmente  suscetíve l  a  problemas  geotécn icos,  tais  como inundação, erosão , instabilidade de encosta, etc.;

(Continua na próxima página)