Edital — Baixa Grande Do Ribeiro (22/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edicao VCccIII
ERNO MUNICIPA
Contudo,
a
Administracao  entendeu  que.
tais
documentos nao
AIXA GRANDE
comprovaram de forma robusta a capacidade atual da empresa em executar o servigo
Do ribeiro?
pelo valor proposto (R$ 67.200,00), especialmente diante de indicios de inexequibilidade
ESTAO2025-202
economica
4. DA DECISAO
DA ANALISE JURiDICA
Diante do exposto, NEGO PROVImENTO AO RECURSO, pelos seguintes
fundamentos:
3.1. Principios Constitucionais e Legais
1. Documentacao regular: A licitante LEIDIMAR apresentou declaragoes exigidas nos iten
A
Licitação
publica
rege-se
pelos
principios
8.4 e 8.5 do Edital, bem como inscricoes estadual e Municipal;.
a legalidade, impessoalidade e vinculagao ao edital (art. 4o, I, da Lei n 14.133/2021). 0
2. Inexistencia de vicio formal: As alegagoes da recorrente baseiam-se em distorcoes da
desclassificacao, cabendo ao licitante comprovar sua viabilidade por meio de documentos
ealidade documental,
idoneos.
3. Respeito aos principios legais: A decisao inicial preservou a isonomia, a legalidade e o.
interesse publico.
A recorrente apresentou contratos anteriores e notas fiscais, mas a
Determino:
Administracao verificou que:
: Manutengao da classificagao da empresa LEIDIMAR DOS SANTOS MARQUES PLACIDO
Os contratos referem-se a periodos anteriores (2016-2023), sem comprovacao de
capacidade financeira atual;
como vencedora do item 13;
As notas fiscais nao demonstram inequivocamente elementos para sustentar o preco
O encaminhamento dos autos a autoridade superior competente.
ofertado;
A declaragao de viabilidade, por si so, nao substitui a analise tecnica de viabilidade
Baixa Grande do Ribeiro/Pl, 14 de abril de 2025
economica,
Conforme jurisprudencia  consolidada, a mera  apresentacao
de
documentos historicos nao atende ao requisito de exequibilidade, que exige
JOAO BATISTA/SOARES DA COSTA
demonstracao concreta de capacidade operacional e financeira no momento da Licitação
Pregoeiro
Id:0cC56480FB5AAE1F
BAIXA GRANDE
3.2. Formalismo Necessario e Seguranga Juridica
A exigencia de comprovar a exequibilidade visa evitar riscos a execugao do
JULGAMENTO DO RECURSO
contrato, conforme o art. 11, II, da Lei n 14.133/2021. Como ensina Margal Justen Filho:
Pregao Eletronico no 012/2025
"A Administragao nao pode aceitar propostas que coloquem em.
Objeto: Contratacao de Empresa para o Transporte Escolar de Alunos e Professores da
risco a continuidade do servico publico. A comprovagao de
Rede Publica de Ensino.
exequibilidade deve ser rigorosa, baseada em dados atualizados
Tipo de Licitagao: Pregao Eletronico - Lei no 14.133/2021
e projegoes realistas"(Comentarios a Lei de Licitagoes e.
Processo Administrativo: no 067/2025/PMBGR/Pl.
Recorrente: MILTON VIANA DOS SANTOS - ME.E
Contratos Administrativos,2022)
1. DAS PRELIMINARES
depregos,
acompanhadade documentagao
comprobatoria ou projecoes
economicas que justifiquem o prego ofertado, limitando-se a documentos historicos. Tal
1.1. Do Recurso
lacuna inviabiliza a analise de viabilidade no contexto atual, conforme exigido pelo edital.
A empresa MILTON VIANA DOS SANTOS - ME interpos recurso contra a
decisao de desclassificagao no Pregao Eletronico no 012/2025, sob o argumento de que
3.3. Motivagao do Ato Administrativo
cumpriu integralmente as exigencias do edital ao apresentar contratos anteriores (2016-
2023), notas fiscais e declaragao de viabilidade.
A desclassificagao foi devidamente motivada pela Administracao, que
apontou a insuficiencia probatoria dos documentos apresentados. O art. 50 da Lei no
Sustenta
que
desclassificagao
violou
os
principios
9.784/1999 exige motivagao clara, mas nao detalhamento exaustivo. A fundamentacao
da isonomia, motivacao e vinculagao ao edital, por nao considerar a documentacao
fornecida ("nao demonstrou a exequibilidade") atende ao minimo legal, pois indica o
apresentada como suficiente para comprovar a exequibilidade da proposta
descumprimento de requisito objetivo do edital.
2.DOS FATOS
4.DA DECISAO
A recorrente foi desclassificada pelo Pregoeiro sob a alegacao de que naa
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, pelos seguintes
demonstrou a exequibilidade da proposta de prego apresentada, descumprindo os itens
fundamentos:
7.9 e 7.10 do Edital. A empresa apresentou, em diligencia, contratos anteriores com o
Município, notas fiscais e declaragao de viabilidade
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.

/ERNO MUNICIPA
A Administracao entendeu que o contrato anterior com o Município,
AIXA GRANDE
embora relacionado ao mesmo servico, nao substitui a exigencia editalicias
Do ribeiro .
GESTAO2025-2028
especifica de comprovagao por meio de atestados formais. A empresa insiste em sua
tese de que a experiencia previa com o Município dispensa tal formalidade.
Insuficiencia probatoria: A documentacao apresentada (contratos antigos e notas
fiscais) nao comprova a capacidade atual da empresa em executar o servico pelo valor.
proposto;
3. DA ANALISE JURiDICAE
Descumprimento dos itens 7.9 e 7.10 do Edital: A inexequibilidade economica foi
presumida com base em criterios tecnicos, estabelecidos no instrumento convocatorio, nao
3.1. Principios Constitucionais e Legais
arbitrarios;
Observancia dos principios legais: A decisao manteve a isonomia, ao aplicar o
Licitação
A
publica
rege-se
pelos
principios
mesmo criterio a todos os licitantes, e preservou o interesse publico.
da legalidade, impessoalidade e vinculagao ao edital (art. 4o, I, da Lei no
14.133/2021).
A exigencia de atestados
de  capacidade tecnica,  prevista
Determino:
expressamente no edital, visa assegurar a idoneidade e a aptidao dos licitantes,
conforme o interesse publico.
Manutengao da desclassificacao da empresa MILTON VIANA DOS SANTOS - ME;
Validacao do resultado do Pregao Eletronico no 012/2025, com homologacao da
A recorrente alega que seu contrato anterior com o Município.
empresa PREMIUM CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA como vencedora do item
comprova sua capacidade. Contudo, conforme jurisprudencia consolidada, ae
22.
experiencia previa nao substitui requisitos formais estabelecidos no edital, salvo
se houver previsao expressa nesse sentido.
O encaminhamento dos autos a autoridade superior competente
Baixa Grande do Ribeiro/Pl, 14 de abril de 2025.
Neste caso, o edital exigiu atestados especificos, que nao foram
apresentados.
3.2. Formalismo Necessario e Seguranga Juridica
JOAO BATISTA SOARES DA COSTA
A desclassificacao por descumprimento de exigencia editalicia nao
Pregoeiro
configura formalismo excessivo, mas observancia ao devido processo legal. Como
ensina Margal Justen Filho:.
Id:0B621F089DD0AE10
OVERNO
MUNICIPA
AIXA GRANDE
'A vinculagao ao edital e imperativa. A Administragao nao
DO RIBEIRO cud
pode flexibilizar exigencias essenciais sob pena de
comprometer a isonomia e a seguranca juridica do
certame" (Comentarios d Lei de Licitagoes e Contratos
JuLgamentO dO RecursO
Administrativos, 2022).
Pregao Eletronico no 012/2025
A apresentacao de atestados e condicao objetiva de habilitagao, cujo
Objeto: Contratacao de Empresa para o Transporte Escolar de Alunos e Professores
descumprimento inviabiliza a participagao, independentemente de outros
da Rede Publica de Ensino.
Tipo de Licitação: Pregao Eletronico - Lei no 14.133/2021.
elementos.A recorrente teve ampla oportunidade para cumprir a exigencia durante
o processo, mas optou por nao o fazer.
Processo Administrativo:n067/2025/PMBGR/Pl.
Recorrente: MOREIRA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
3.3. Inexistencia de Violagao ao Contraditorio
1. DAS PRELIMINARES
A recorrente nao demonstrou que a exigencia de atestados seja ilegal
1.1. Do Recurso
ou abusiva. Ao contrario, trata-se de criterio legitimo para avaliar a capacidade
tecnica, conforme o art. 67 da Lei no 14.133/2021. A alegacao de que o contrato.
A empresa MOREIRA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA interpos
anterior seria suficiente nao se sustenta, pois o edital nao previu essa alternativa
recurso contra a decisao de inabilitagao no Pregao Eletronico no 012/2025, sob o.
argumento de que ja possui contrato vigente com a Secretaria Municipal de
Educagao de Baixa Grande do Ribeiro/PI (2024), na mesma rota do LOTE 21, o qual,
4. Da decisao
segundo a recorrente, comprovaria sua capacidade tecnica e operacional.
Diante do exposto, NEgo pRovImeNTo AO REcuRso, pelos seguintes
Sustenta que a inabilitacao violou os principios da razoabilidade e da
fundamentos:
motivacao, por desconsiderar evidencias concretas de aptidao para o objeto.
licitatorio.
1. Descumprimento de exigencia editalicia: A empresa nao apresentou os
2. dos fatos
atestados de capacidade tecnica exigidos no item 8.17.2.1, b, do Edital, condicao
essencial para habilitacao;
2. Insuficiencia do contrato anterior: A experiencia previa com o Município nao
nao apresentar atestados de capacidade tecnica fornecidos por terceiros
substitui a obrigacao de atender a requisitos formais previstos no edital;
(pessoas juridicas
de direito publico ou privado), conforme exige o item
3. Observancia dos principios legais: A decisao do Pregoeiro manteve a isonomia.
8.17.2.1, b, do Edital.
e a vinculacao ao edital, sem arbitrariedade.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.