Projeto — Ribeiro Goncalves (14/10/2025)

Art. 5 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias, podendo ser suplementadas se necessario.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI
Id:0F8BEEB8D85C7895
Id:0E28A9407AD2789E
STADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
AL DE RIBEIRO GONCALVES
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ:06.
CNPJ: 06.728.240/0001-93
CEP:64.865
Rua: Landri Sales, N340, Centro, Ribeiro Gongalves/PI
Lei n 625/2025,
09 de outubro de 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
LEI N 624/2025
DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
ESTADO DO Piauí, PArA O ExErCicIo
DA OUTRAS
Dispoe sobre a adequacao da
PROVIDENCIAS.
legislacao Municipal a Lei
O Prefeito Municipal de Ribeiro Goncalves, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
Federal n 13.431, de 04 de abril
que Ihe
de 2017, que estabelece o
sistema de garantia de direitos
Art. 1 - O Orgamento Geral do Município de Ribeiro Gongalves, Estado do Piauí,
da crianca e do adolescente
oara o Exercicio Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no
total de R$ 90,000,00o,oo (noventa milhoes de reais).
vitima ou
testemunha
de
violencia,
da
outras
1 A Lei Orcamentaria anual compreende:
providencias.
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, orgaos e
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRO GONCALVES - PI, no uso das
publico;
atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica do Município, submete a apreciacao da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
e mantidos pelo poder publico, cujas acoes sejam relativas a saude, previdencia
social e assistencia social
Art. 1 Fica o Município de Ribeiro Goncalves - PI autorizado a adequar sua legislacao,
Art. 2 - A Receita Orgamentaria sera realizada mediante a arrecadagao de tributos.
suas politicas publicas e seus servicos as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal no
endas
13.431, de 04 de abril de 2017, que institui o Sistema de Garantia de Direitos da
capital, na forma da legislagao em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que
integram esta Lei
Crianca e do Adolescente Vitima ou Testemunha de Violencia.
Art. 3 - A Despesa Orcamentaria esta discriminada nos anexos 7 a 9 que integram
Art. 2 Para os efeitos desta Lei, o Município devera observar os seguintes principios e
diretrizes:
projetos e das atividades e os Vinculos com os recursos
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercicio financeiro de 2026, a
I - Garantia da prioridade absoluta dos direitos da crianca e do adolescente, nos termos
da Constituigao Federal e do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/1990);
II - Prevengao e protegao integral a crianga e ao adolescente em situacao de violencia;
orcamentarias, na forma do que dispoem os artigos 7 e 40 a 46 da Lei Federal no 4.320,
de 17 de marco de 1964, podendo
III - Realizagao da escuta especializada e do depoimento especial, conforme previsto na
Lei
Federal
13.431/2017
seu
Decreto
regulamentador;
IV - Formacao continua de profissionais das areas de saude, educacao, assistencia social,
mentarias, em conformidade com o disposto no art.167, Inciso Vl, da
seguranca publica e sistema de justica para o atendimento qualificado e humanizado;
Constituigao Federal.
V - Implementacao e fortalecimento da rede de protecao intersetorial no ambito
I.A suplementacao, o
a transferencia de
natureza de despesa para outra poderao ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
Municipal.
Art. 3 O Município promovera, de forma articulada com os orgaos e instituigoes da
GABINETE DO PREFEITO
rede de protecao, as seguintes acoes:.
CNPJ: 06.728.240/00
Soncalves/PI
CEP:64.865-000 *Fone:(0xx893567-1394
I - Criacao e/ou fortalecimento de espagos adequados para a escuta especializada no
Art. 5 As operacoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria nao poderao
ambito das Secretarias Municipais de Assistencia Social, Saude e Educacao,
ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
II -- Celebracao de termos de cooperacao tecnica com o Poder Judiciario, Ministerio
Publico, Defensoria Publica, Conselho Tutelar e demais orgaos do sistema de garantia de.
Art. 6o Na execugao do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e
direitos;
Legislativo poderao
III  Instituicao de protocolos intersetoriais para o atendimento integrado e humanizado
Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigencias estabelecidas pelo
de
criancas
adolescentes
vitimasou
testemunhas
violencia;
Ministerio ou orgao concedente de recursos financeiros a titulo de convenio;
IV -- Promocao de campanhas de sensibilizacao e formacao da populagao quanto aos
.Criar por Decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniencia
direitos de criancas e adolescentes e os mecanismos de denuncia e protecao.
administrativa ou de controle na execugao do Orçamento anual;
II. Ajustar a programagao dos fundos especiais detalhados ao nivel de sub.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONGALVES
Art. 7 Poderao ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria
GABINETE DO PREFEITO
economica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada
CNPJ: 06.728.240/0001-93
orojeto, atividade ou operacao especial
Rua: Landri Sales, N340, Centro, Ribeiro Gongalves/PI
Art. 8 Excluem-se do limite estabelecido no. Art. 4 os Creditos Adicionais
CEP: 64.865-000 * Fone: (0xx89) 3567- 1394
Suplen
tares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes
Art. 4 O Poder Executivo Municipal podera criar, por meio de Decreto, comites
dotacoes:
intersetoriais e grupos de trabalho com a finalidade de implementar e acompanhar a
Recursos de operagao de credito, transferencias de recursos de convenios com os
Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superavit financeiro..
Movimentacao de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou