Decreto — Guadalupe (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 · Edição V CCCXV

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pedagógicas  e administrativas,  à articulação com  a comunidade  e ao aperfeiçoamento profissional.

## CAPÍTULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Seção I Dos Princípios  Básicos

Art.  3°.  A carreira  do  Magistério Público Municipal  tem  como princípios  básicos: I -a  profissionalização,  que  pressupõe vocação  e  dedicação  ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna respeitada as peculiaridades, o  regime de trabalho e  condições  adequadas de trabalho; II -a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; III a  progressão  através  de mudança de nível por habilitação  e de classe por avaliação desempenho.

## Seção II Da Estrutura da Carreira Subseção I Disposições  Gerais

Art. 4°. A carreira do Magistério  Público  Municipal é constituída de  cargo  único  de  provimento  efetivo  de  professor,  estruturada  em Classes e Níveis  de habilitação. § 1º. Cargo  é o  lugar  na  organização do serviço  público correspondente a  um conjunto de atribuições  com estipêndio  específico, denominação  própria,  número certo  e  remuneração  pelo  poder  público municipal nos termos da lei. § 2°.  Professor  é  aquele  cujas  atribuições e  responsabilidades abrangem todas  as  funções  de magistério, aí incluídas, as  atividades  de docência  e  de suporte pedagógico direto a docência; § 3º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a  carreira. § 4°.  A carreira  do  Magistério Público Municipal  abrange  a Educação Infantil e  o Ensino Fundamental e Médio . §  5°.  Constitui requisito para o  ingresso na carreira, a  formação: I  em nível superior, obtida em curso de Licenciatura plena. II em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente  à  área  de  conhecimento  específicas do  currículo, com formação  pedagógica nos termos da legislação vigente; III admitida como formação  mínima  à  obtida em nível médio, na modalidade normal. Parágrafo  Único.  O  ingresso na Carreira dar-se-á  na classe inicial do cargo da Carreira, no nível correspondente à habilitação  do candidato aprovado em concurso público  de provas e títulos. Art. 5°.  O  titular do cargo efetivo de professor poderá exercer de forma  alternada  com a docência, outras  funções de magistério , se atendidos os seguintes requisitos: I  formação  feita em curso de graduação  em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação  específica, para o  exercício  de função  de suporte pedagógico à docência; II experiência  de no mínimo  dois anos de docência . Art. 6°. O  titular d o  cargo efetivo de professor poderá ser designado para exercício  de funções de assessoramento no Órgão Central da Educação,  na necessidade do ensino sem prejuízo  da remuneração  que fizer jus.

## Subseção II Das Classes

Art. 7°. As classes constituem a  linha de promoção da carreira do titular de cargo de magistério  e  sã o  designadas pelas letras de A  a  G . § 1º. Caberá a Secretaria  Municipal  de  Educação avaliar  a adequação  do quadro do magistério  propondo o  seu  redimensionamento, quando necessário , considerando, entre outras, as seguintes variáveis: I  as necessidades do ensino; II  a  relação  aluno professor; III as inovações  pedagógicas. Art.  8º. O quantitativo  de  lotaçã o de  cargos  de  provimento efetivo de professor de cada Classe será  definido atendendo necessidades do ensino na forma disposta em ato do Poder Executivo.

## Subseção III Dos Níveis

Art. 9°. Os níveis referentes à  habilitação  do titular do cargo da Carreira são: I  Nível Médio habilitação  em  nível médio, na  modalidade normal; II Nível Superior habilitação  em nível superior, em curso de licenciatura plena, ou outra graduação correspondente à área do conhecimento  específicas do  currículo, com  formação  pedagógica,  nos termos da legislação vigente; III Pós-Graduação habilitação  em nível  de especialização  no âmbito da  Educação  Básica,  em  curso  na  área  específica do  currículo com duração  mínima de acordo com a  legislação  educacional vigente e para as diversas funções  de magistério .

## Seção III Do Provimento dos Cargos

Art.  10. A  investidura no cargo da carreira do magistério  dar-se­ á ,  mediante prévia  aprovação em concurso público  de provas e  títulos. Art. 11. Compete  ao  Poder  Executivo  Municipal  definir  a conveniência  e  a  oportunidade de realização  do concurso público, a  fim de suprir as necessidades do magistério  municipal, respeitando a  previsão orçamentária  e, limites de gastos com pessoal. § 1°. O  concurso público, a  vigência,  suas etapas e  as condições de realização serão  fixados em edital pelo Poder Executivo Municipal. § 2°. Não  se  abrirá  novo  concurso  enquanto  houver  candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não  expirado. § 3°.  O concurso  poderá ser  realizado,  por  área  de  atuação, organizado em uma ou mais fases, incluindo o  curso de formação .

## Subseção I Da Designação e Exercício

Art.  12. Compete ao  Secretário  Municipal  da Educação  fazer  a designação  do  professor,  para  a  área  de atuação,  unidade escolar, órgão onde deverá  exercer o  efetivo desempenho de suas atribuições. Art.  13. As diversas  funções  de  suporte pedagógico a  docência serão  preenchidas  através de  livre  nomeação  e  exoneração  pelo  Poder Executivo Municipal. Art. 14. O  exercício  profissional do titular do cargo  de professor será  vinculado à área  de  atuação  para  a  qual  tenha  prestado  concurso público, ressalvado o  exercício, a  título precário,  quando habilitado para o  magistério  em outra área de atuação e  indispensável  para o  atendimento de necessidades do ensino.

## Subseção II Do Estágio  Probatório

Art. 15. Para complementar o  processo de seleção iniciado com o concurso público,  o  titular do cargo de professor será submetido a  estágio probatório, que se  inicia na data do exercício, pelo período de três  anos, durante o  qual a  sua aptidão  e  capacidade será objeto de avaliação para o desempenho da função  na qual foi  investido, observado dentre outros, os seguintes atributos: I assiduidade e  pontualidade; II disciplina; III capacidade de iniciativa; IV -produtividade; V -responsabilidade; VI -relacionamento interpessoal; § 1°. A avaliação  de  desempenho  será  realizada  por  comissão instituída  para esse fim,  nos termos  de regulamento do Poder Executivo Municipal.

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- § 2º. É assegurado ao  titular do cargo  de professor o  direito de acompanhar todos  os  atos  de  instrução  do  procedimento  que  tenha  por objetivo a  avaliação do seu desempenho. Art. 16. A homologação do estági o probatório pelo  Poder Executivo Municipal, observará  o  prazo de quatro meses antes de  findo o seu período,  dando-se ciência  ao titular do cargo de professor interessado. Art. 17. O professor  concursado  não aprovado no estágio probatório será  exonerado e, se estável,  reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. professor  em  estágio probatório  poderá exercer
- Art. 18. O quaisquer das funções  de suporte pedagógico a docência.

## Subseção III Da Estabilidade

- Art.  19. Estabilidade  é  a garantia  constitucional  que  enseja  a permanência  do concursado nomeado para  o  cargo de provimento efetivo de professor, depois de cumprido o período  compreendido para realização do estágio  probatório. Art.  20. Habilitado  exclusivamente  por  concurso  público para cargo efetivo, o  professor adquirirá  estabilidade ao completar o  prazo de três  anos de efetivo exercício . da  estabilidade,  é
- Art.  21. Como  condição  para  a aquisição obrigatória a  avaliação especial de desempenho.

## Seção IV Das Formas de Progressão

- Art.  22. Progressão  é  o  instituto  pelo  qual  o titular  do  cargo efetivo  de  professor do  magistério público municipal,  desenvolve-se  na carreira, mudando  de Classe  ou Nível  de  habilitação, nas formas

estabelecidas nesta lei.

- Art. 23. O  professor habilitado em concurso público para cargo efetivo,  durante  o período de  estágio probatório,  não terá direito  à progressão  na carreira.

## Subseção I Progressão  por Habilitação

- Art. 24. Progressã o  por habilitação  profissional  é  a mudança do titular do cargo de professor em efetivo exercício,  de um Nível  para outro superior, mantida a Classe a  que pertence.
- § l°. Os  efeitos  financeiros  da mudança de Nível vigorarão  no mês  seguinte àquele em que o  interessado apresentar o  Diploma da nova habilitação .
- § 2º. O Nível é  pessoal  e  não se  altera  com  a  progressão por promoção.
- § 3º. A mudança de Nível, não  muda a  vinculação  do  exercício profissional  a área  de  atuação  para  a  qual  o titular  do  cargo  prestou concurso público.

## Subseção II Progressão  por Promoção

- Art. 25. Promoção  é  a passagem do titular do cargo da carreira de uma classe para outra imediatamente superior. § 1°. A Promoção decorrerá  cumulativamente da avaliação da: I  eficiência  da escola que abrangerá  a  análise  da melhoria das taxas de fluxo escolar e desempenho escolar do aluno; II  atualização profissional  que  considerará estudos  para  a revisão  de conceitos, conhecimentos, ou práticas  de trabalho, renovando­ os atualizando-os, conforme a necessidade do ensino; Ill -participação  que  contemplará  o  interesse e  a  predisposição para  participar  de  eventos  e  atividades  pedagógicas  promovidos  pela escola e  o  Órgão  Central da Educação; IV -assiduidade  que  considerará  a  freqüência  do  professor na escola;
- V -criatividade que considerará  a  capacidade do professor para desenvolver  novos  métodos de  ensino,  ter  idéias originais e propor soluçõe s  alternativas aos problemas surgidos no trabalho.
- VI -disciplina  que  abrangerá  o  cumprimento  de  normas  gerais da escola e  da educação .

Parágrafo  único. A  atualização  profissional  será  comprovada mediante a  apresentação de certificado que comprovem a  participação  em cursos,  encontros  seminários, congressos  e similares,  no  âmbito  da educação básica .

- Art. 26. Para efeito da promoção deverá ser observado:
- I  - a  pontuação  mínima preestabelecida em regulamento próprio para o  processo de avaliação de desempenho;
- II o  titular do cargo efetivo de professor deverá ter cumprido o interstício  de dois  anos de efetivo exercício  em função  inerentes ao cargo de magistério .
- Art. 27. Para ter direito à  promoção  o  titular do cargo efetivo do magistério  terá  que completar um total mínimo  de oitenta pontos.
- Art. 28. As promoções  ocorrerão  a  cada dois anos,  na forma do regulamento  de  promoções ,  com  efeitos  financeiros  a  partir  do  mês seguinte da homologação, pelo Poder Executivo Municipal.
- Art.  29. A suspensão  da  contagem  do  tempo  para  promoção ocorre por:
- I  licenças e  afastamentos sem direito à remuneração;
- II  licenças para tratamento de saúde  do titular do cargo efetivo de professor com afastamento que excedam a  um ano letivo, mesmo que em  prorrogação,  exceto  as  que  ocorrerem  por acidente  de  serviço e  as constitucionais;
- III as  licenças para tratamento de saúde  em pessoa da família, exceto cônjuge, companheiro, pai,  mãe,  filhos  e  pessoas  sob guarda ou tutela nos casos em que o acompanhamento for considerado indispensável  e  comprovado através  de perícia  médica.
- Art.  30.  A progressão  na  carreira  fica  prejudicada,  acarretando interrupção  da contagem do  tempo  de exercício para  fins  de  promoção , sempre que o  titular do cargo efetivo de professor:
- I  somar duas penalidades de advertência;
- II  sofrer pena de suspensão  disciplinar, mesmo que convertida em multa;
- IU -completar cinco faltas injustificadas ao serviço;

Parágrafo  único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção,  previstas nos incisos deste artigo, iniciar-se-á  nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

## Seção  V Da Atualização  Profissional

- Art. 31. A atualização profissional é o conjunto de procedimentos  que  visam  proporcionar  ao  titular  do  cargo  efetivo  de professor  o aprimoramento  permanente  do  ensino  e a progressão na carreira  do magistério  e  consiste: I -em  oferecer  com  regularidade  oportunidades  de  cursos  de aperfeiçoamento continuado, II -na utilização da escola como  unidade de formação permanente,  através de programas  de  aperfeiçoamento  em  serviço e  de outras atividades de atualização profissional. Art.  32. Ao  titular  do  cargo  efetivo  de  professor,  conforme dispuser em regulamento do Poder Executivo municipal,  será  concedida licença com a respectiva remuneração, para o aperfeiçoamento profissional, pelo período  de até  três  meses, a  cada cinco anos de efetivo exercício , observado: I  - a  situação,  a  necessidade, prioridades da área de atuação ; II prioridades em áreas  curriculares carentes de professor; III a  utilização  de  metodologias  diversificadas,  incluindo  as que empregam recursos de informática. Art.  33. O  professor em efetivo  exercício quando  se  afastar  de licença  para  participar  de  curso  de  aperfeiçoamento  profissional  terá computado o  tempo de serviço para todos os fins e  direitos, do exercício do cargo efetivo. Os períodos de licença de que trata o  caput deste artigo  não  serão  acumuláveis  e  sua contagem  terá  início a  partir da

Parágrafo  único. vigência  desta lei.

## Seção VI Da Jornada de Trabalho

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art.  34. O titular  do  cargo  de  professor  cumprirá  jornada  de trabalho que poderá  ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente a:

I  - vinte horas semanais; II - quarenta horas semanais. § 1°. A jornada de trabalho  do professor inclui  horas  de  aula e horas de trabalho docente. § 2°.  A jornada  de  trabalho  de  quarenta  horas  semanais  do professor  em  função  docente  inclui  trinta  e  duas  horas  de  aula  e  oito horas de trabalho docente. § 3º. A jornada  de trabalho de vinte horas semanais do professor em  função docente  inclui  dezesseis  horas  de  aula  e quatro  horas  de trabalho docente. § 4º.  No  cumprimento  da  carga  horária  semanal  destinada  ao trabalho docente, deverá  ser observado o  planejamento da escola, no que se refere às horas para o  trabalho coletivo  e  as resultantes para trabalho individual do professor. § 5°. As horas de trabalho docente individual  do professor serão computadas como atividade dentro da carga horária  semanal, mesmo que realizada fora da unidade escolar, sob responsabilidade do professor, com anuência  da escola. Art. 35. O  titular de cargo da carreira, em jornada de vinte horas semanais  que  não  esteja  em acumulação  de  cargos,  ou  função  pública, poderá  ser  convocado  para  prestar  serviço  suplementar,  nos  seguintes casos: I -para substituição temporá ria de professor, em seus impedimentos legais; II -em função docente, nos casos de designação , para atendimento do aluno em programa de reforço e recuperação; III em regime de quarenta horas semanais. §  1°.  O  período  da convocação  por necessidade do ensino de que trata o  caput deste  artigo, deverá ser renovado anualmente. § 2°. Na convocação  de que trata o  caput deste artigo deverá  ser resguardada a  proporção  entre horas de aula e  horas de trabalho docente quando para o  exercício  da função  docente. § 3°.  A convocação  para  trabalhar  em  regime  suplementar,  só ocorrerá após despacho favorável  do Poder Executivo Municipal, consubstanciado em pedido fundamentado do Órgão Central da Educação.

## CAPÍTULO III DOS DIREITOS Seção I Da Remuneração

Art. 36. A Remuneração do titular do cargo da carreira corresponde à soma do vencimento relativo à Classe, Nível  de habilitação, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

## Subseção I Do Vencimento

Art, 37.  Vencimento  é  a  retribuição  pecuniária  fixada  em  lei devida mensalmente ao professor pelo exercício  das funções  inerentes ao cargo efetivo. § 1°, O vencimento básico  da carreira do magistério,  estabelecido em ato do Poder Executivo Municipal, corresponde ao de menor valor da Matriz de Vencimentos, Anexo I, parte integrante desta Lei. § 2°. O  valor dos vencimentos do cargo efetivo de professor, em regime  de  tempo  integral  de  quarenta  horas  semanais,  será  obtido  pela aplicação  do coeficiente de oitenta pontos percentuais que incidirá  sobre o  vencimento da jornada de trabalho parcial de vinte horas semanais. § 3º, O  vencimento do cargo efetivo é irredutível.

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## Seção II Das Vantagens Pecuniárias

Art.  38. Além do vencimento, o  professor fará  jus a  vantagens pecuniárias, de  incentivo  ao  exercício das  funções de  magistério que compreende: I  Gratificações; II Adicionais; III Indenizações; § 1 º. Para o  cálculo  das vantagens,  o  percentual  incidirá  sobre o vencimento básico  da carreira,  exceto o  adicional  por tempo  de  serviço que incidirá  exclusivamente sobre o  vencimento do cargo efetivo, ainda que,  o titular  do  cargo  do  magistério esteja  investido  em  função de suporte pedagógico a  docência . § 2°. O  percentual do adicional por tempo de serviço será  de até  no máximo  trinta e cinco pontos percentuais.

## Subseção I Das Gratificações

Art. 39. Fica instituída a  gratificação  pelo  exercício de funções de  suporte  pedagógico  direto  à  docência,  devida  aos  titulares  do  cargo efetivo da carreira do magistério  público  municipal. Art.  40.  A gratificação  atribuída pelo  exercício de  direção  de unidade escolar observará  o  porte da escola e corresponde a: I  escola  de  pequeno  porte,  aquela  com  matricula  até cento  e cinqüenta alunos, gratificação de cinqüenta pontos percentuais; II escola de médio  porte, aquela com matrícula  superior a cento e  cinqüenta alunos, gratificação de setenta pontos percentuais; III escola  de  grande  porte,  aquela  com  matricula  superior  a trezentos e  cinqüenta alunos, gratificação de noventa pontos percentuais. § 1 º.  Para definição  do porte da escola será considerado o número de alunos na escola, computados no censo escolar do ano anterior. §  2°. Fará jus à  gratificação  pelo exercício  de direção  de escola o professor  efetivo  no  cargo,  que  substituir  o titular, e será pago  na proporção dos dias de efetiva substituição . Art.  41. A  gratificação,  pelo exercício da função  de  supervisão, orientação educacional,  inspeção e planejamento,  é  correspondente  a noventa e  cinco pontos percentuais. Art.  42. A  gratificação  pelo  exercício de  docência  com  alunos portadores de necessidades especiais será  de até  no máximo  vinte pontos percentuais proposto em  ato do Poder Executivo Municipal, que observará  a  peculiaridade dos casos. Parágrafo  único. O  direito a  gratificação cessa com a  eliminação das condições  que deram causa a sua cessão. Art. 43. Fica  instituída  gratificação com  vistas  ao  interesse público de  incentivar o  exercício de  função  de magistério  em  escola do campo,  devida exclusivamente aos integrantes da carreira do magistério municipal. §  1  º. Faz jus à  gratificação  o  titular do cargo efetivo de professor que  realizar  deslocamento  de  seu  domicílio para  localidade  rural  onde esta  sediada  a  escola,  conforme  regulamento  proposto  anualmente,  em ato do Poder Executivo Municipal. § 2°.  O direito a gratificação cessa  com  a eliminação das

- condições  que deram causa e  sua cessão .

## Subseção II Dos Adicionais

Art.  43. Fica  instituído  o adicional  com  vistas  ao  interesse público de  incentivar  a  qualidade  da  educação  escolar,  no  âmbito  da incumbência  do município, conforme ato do Poder Executivo Municipal, observado os seguintes aspectos gerais: Parágrafo  único .  O  valor  do  adicional  de  que  trata  o  caput  do Artigo  será  definido  percentualmente  e  anualmente, no  mês  de Janeiro, em ato do Poder Executivo Municipal. Art.  44. Para  efeito  da  melhoria  da  qualidade  da  educação escolar será  levado em conta, cumulativamente, o  desempenho da escola nos seguintes fatores gerais: I  rendimento escolar do aluno aferido em prova realizada pelo órgão central da  educação, que  acontecerá nos  meses de  junho  e novembro,  tendo  como  referência  a  proposta  curricular  da  escola,  os conteúdos  dados e  avaliados em sala de aula pelo professor;

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- II  cumprimento de  taxas  de  repetência  e  evasão  escolar,  com taxas determinadas anualmente em regulamento próprio, que se constituirão  em metas de qualidade a  serem atingidas pela escola; III assiduidade do professor no ano letivo, de referência ; IV participação em encontros pedagógicos. § 2°. O  titular do cargo efetivo de professor em efetivo exercício na  escola  faz  jus  ao adicional, por  cada  ano letivo, que  a escola apresentar padrão  de qualidade desejado. § 3º. O  adicional é devido ao titular do cargo efetivo de professor no ano ulterior ao letivo de referência da avaliação . § 4°. O direito  ao  adicional,  no  ano  ulterior  ao  d a  aferição  de padrão  de  qualidade  da escola,  não  interrompe  caso  o  titular  do  cargo efetivo de professor não  permaneça na mesma escola. § 5°.  O titular  do  cargo  efetivo  de  professor  terá  o  direito  de incorporar  o  adicional  de  que  trata  o  caput  do  artigo,  como  vantagem permanente,  nominalmente identificada,  após cinco anos, iterativo, que a escola for aferida como de padrão  de qualidade desejado. Art. 45. Será  constituí da, anualmente,  comissão  responsável  pelo processo de aferição da qualidade da educação escolar, com a participação  de  membros  do  Poder Executivo  Municipal  e  do  conjunto dos profissionais efetivos do magistério . Art.  46. O titular  do  cargo  efetivo  de  professor  fará jus  a adicional  por tempo  de  serviço de cinco  pontos  percentuais,  a  partir do mês  em que completar o  qüinqüênio . Art. 47.
- Independente de solicitação será  pago ao titular do cargo de  professor,  por  ocasião  das  férias um  adicional  correspondente  a  um terço da remuneração do período  das férias.

## Subseção III Das Indenizações

Art. 48. Constituem  indenizações  ao titular do cargo efetivo de professor:

- 1 Diãrias
- II Transportes

Parágrafo un1co. Os valores da diãria nos deslocamentos realizados para fora  do  município e  as  indenizações  de  transporte,  para sua  concessão,  serão  estabelecidos  em  regulamento  próprio,  do  Poder Executivo municipal.

## Subseção IV Do Décimo  Terceiro Salário

Art. 49. Será  pago décimo  terceiro  salário  correspondente a  um doze avos da remuneração que o  titular do cargo de professor fizer jus no mês  de dezembro, por mês  de efetivo exercício  no respectivo ano. § 1º. A fração  igual  ou superior  a  quinze  dias  será  considerada como mês  integral. §  2°. O  décimo  terceiro salãrio  será  pago  até  o  dia vinte  do mês de dezembro de cada ano. § 3°. O  poder executivo poderá  efetuar o  pagamento do décimo terceiro salãrio  em duas parcelas conforme disposto em regulamento. O  décimo  terceiro salário  não  será  considerado para cálculo

- § 4°. de qualquer vantagem pecuniãria.

## Seção III Das Vantagens Especiais do Magistério

- Art. 50. Constituem vantagens especiais do municipal,  concedidas  conforme  regulamento  estabelecido Poder Executivo municipal: magisté rio em  ato  do
- I  bolsa destinada a  viagens  de  estudos,  cursos  ou  estágios  de atualização e  aperfeiçoamento profissional;
- II  participação  em conselho ou órgãos  de deliberação  coletiva, vinculados ao sistema municipal de ensino, com percepção dos respectivos vencimentos.
- III auxílio financeiro  para publicação  de trabalho de conteúdo técnico-pedagógico considerados  de  valor  por órgãos  próprios  da  rede municipal de ensino;

IV prêmio  em dinheiro pela publicação  de livro ou trabalho de interesse público  no âmbito da educação básica .

## Seção III Das Férias

- Art. 50. As  férias  do titular do cargo de professor  serão concedidas nos períodos  de recessos escolares. Parágrafo  único. Para  o  primeiro  período aquisitivo  de  férias serão  exigidos doze meses de exercício  no cargo. Art. 51. O  titular do cargo, de professor tem direito a  quarenta e cinco dias de férias  anuais. vedada  à  acumulação  de  férias ou  transferi-la  para

## Seção  IV Da Cessão

- Art.  53. Cessão  é o  ato  pelo  qual  o  titular  do  cargo  efetivo  de professor  é posto  à  disposição  de  entidade  ou  órgão  não  integrante  da
- rede municipal de ensino pelo Poder Executivo municipal. Art. 55. A  cessão,  exceto em estágio  probatório,  será  concedida pelo prazo máximo  de um ano, renovável  anualmente, se assim convier às partes interessadas. Parágrafo  único. Em  casos  excepcionais,  a  cessão  poderá  dar-se  com ônus para o  ensino municipal: I -quando se tratar de  instituiçõe s  privadas  especializadas  sem fins  lucrativos  e  com atuação exclusiva em educação especial; II  quando  se  tratar  de  instituição  de  educação  pública e,  o solicitante  compensar  a  rede  municipal  de  ensino  com  um  serviço  de valor equivalente ao custo anual do cedido. Art.  56.  A cessão para  o exercício de  atividade  estranha  ao magistério  interrompe o  interstício  para a  progressão  na carreira. Parágrafo  Único. Terminado o  período de cessão,  o  professor será  designado para a  unidade  escolar ou órgão,  a  critério da Secretaria Municipal da Educação,  quando  não  existir vaga na  unidade  escolar de
- origem.
- Art.  52. É período  de aulas regulares.

## Seção  VI Da Remoção

- Art. 57. Remoção é o  deslocamento do titular do cargo efetivo de professor,  no  âmbito  da  rede  municipal  de  ensino, processando-se  a pedido, por permuta ou ex-oficio. § 1°. A remoção a  pedido só será  concedida se existir vaga; § 2°. A remoção por  permuta  só  será atendida  quando  os requerentes exercerem a  mesma função. § 3°. A remoção  por oficio será  processada no real interesse para o  ensino, comprovada em proposta da Secretaria Municipal da Educação, desde  que  não haja  substituto  disponível ou  com  jornada  de  trabalho incompleta na unidade escolar;
- § 4°. O professor  ocupante  de  cargo  eletivo  não poderá ser removido por oficio, no prazo de vigência do respectivo mandato eletivo.

## CAPÍTULO IV DOS DEVERES E PENALIDADES Seção I

## Dos Deveres

- Art.  58. O  profissional  do  magistério tem  o  dever constante de considerar  a relevância  social  de  suas  atribuições, mantendo  conduta adequada à dignidade profissional, em razão  do que se destaca:
- I  conhecer e  respeitar a  lei;
- II preservar os princípios,  ideais e  fins da educação brasileira;
- III  desincumbir-se  de  suas  atribuições e em  funções do magistério,  estabelecidos em legislação e  em regulamentos próprios;
- IV -comparecer  ao local de trabalho com  assiduidade e pontualidade, executando tarefas com eficiência,  zelo e  presteza;

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- V -manifestar-se  solidário, cooperando  com  a comunidade escolar e  com a  localidade; VI -apresentar atitudes de respeito e  consideração  para com o s superiores hierárquicos  a  tratar com urbanidade os colegas e  os usuários dos serviços educacionais; VII freqüentar cursos de formação, atualização e aperfeiçoamento planejados pela Secretaria Municipal de Educação; VIII -zelar  pela  conservação e bom  uso  dos  recursos  do município; IX  zelar  pela  defesa  dos  direitos  profissionais  e por  sua reputação; X -guardar sigilo profissional;
- XI -fornecer  elementos  de  sua  vida  profissional  junto  aos órgãos  da administração .

## Seção II Das Penalidades

Art.  59. Aplicam-se subsidiariamente ao magistér io,  no  âmbito do regime público  municipal, disposições do Estatuto Geral dos Servidores Municipal relativas a  penalidades,  e, normas estabelecidas no regimento das escolas, no que não  conflitar com esta lei.

## CAPÍTULO V DAS LICENÇAS  E  CONCESSÕES Seção I Disposições  Gerais

Art. 60. O  titular do cargo de  professor poderá  licenciar-se de suas funções  nos seguintes casos:

- I  à gestante;
- II à  paternidade;

III - à  adoção;

IV -à saúde;

- V -para tratar de interesses particulares;
- VI -por motivo de afastamento do cônjuge;
- VII -para exercer mandato classista;

VIII -licença prêmio  por tempo de serviço.

Parágrafo  Único. Terminado o  período das  licenças previstas no caput deste artigo, incisos III, IV,  V  e  VI, o  professor será  designado para  exercício  na  unidade  escolar  ou  órgão a critério da  Secretaria Municipal da Educação na falta de vaga na unidade ou órgão  de origem.

## Subseção I Da Licença à  Gestante

- Art.  61. Será  concedida  licença  a  titular  do  cargo  efetivo  de professor gestante por cento e  vinte dias  consecutivos,  sem  prejuízo da remuneração . § 1°. A licença poderá  ter início  no primeiro dia do nono mês  de gestação,  salvo antecipação  por prescrição médica. § 2º. No caso do nascido prematuro, a  licença terá  início  a  partir do parto.
- § 3º. No caso do natimorto,  decorrido  trinta  dias do  evento,  a parturiente será  submetida a  exame médico , e  se julgada apta, reassumirá o  exercício.

## Subseção II

Da Licença à  Paternidade.

- Art.  62. O  titular  do  cargo  efetivo  de  professor  terá  direito  à licença-paternidade, sem prejuízo  da remuneração .

Parágrafo  único. A licença de  que  trata  o  caput deste  artigo será de  cinco  dias  consecutivos,  a contar  do  parto  da  esposa  ou  da companheira ou da adoção.

## Subseção III Da Licença à  Adoção

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- Art. 63 Será  concedida licença remunerada para servidor titular de cargo efetivo, adotante.
- § 1 º A licença  será  de  noventa  dias  para  quem  adotar  ou  tiver guarda judicial de criança até  um ano de idade.
- § 2º Para adoção  ou guarda judicial de crianças com mais de um ano de idade a  licença será de trinta dias.
- § 3°  A licença  será  deferida  mediante  apresentação  do  Termo  de Adoção  ou Termo de Guarda e  Responsabilidade, expedida por autoridade competente.

## Subseção  IV Da Licença para Tratamento de Saúde.

Art. 64. Será  concedida ao titular do cargo efetivo de professor licença para tratamento conforme regulamento proposto em ato do Poder Executivo Municipal.

## Subseção V Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

- Art. 65. Observado o  interesse do ensino poderá  ser concedido ao titular do cargo efetivo de professor desde que não  esteja em estágio probatório,  licença para tratar de  interesse  particular, pelo prazo  de  três anos consecutivos, sem remuneração. § 1º. O  professor deverá  aguardar em exercício a  concessão  da licença, salvo em caso de imperiosa necessidade devidamente comprovada,  considerando-se,  como  faltas  não  justificadas,  os  dias  de ausência  se a  licença for negada. § 2°.  A licença poderá  ser  interrompida,  a  qualquer  tempo,  a pedido do titular do cargo efetivo de professor.
- § 3º. Não  se concederá  nova licença antes de decorrido período de exercício  efetivo igual ao período  da licença gozada.

## Subseção VI Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 66 Poderá  ser concedida licença ao titular do cargo efetivo de professor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para  fora  do  município ou  para  o exercício de  mandato  eletivo  dos poderes executivo e  legislativo. Parágrafo  Único.

A  licença será  por  prazo  indeterminado  e sem remuneração.

## Subseção VII Da licença para Desempenho de Mandato Classista

- Art. 67. É  assegurado ao titular do cargo efetivo de professor o direito a licença  para o desempenho  de mandato em  confederação, federação, associação  de  classe  ou  sindicato  representativo  da  categoria, com vencimento, desde que não  se constitua em gasto com educação. § l°. A licença terá  duração igual  à  do  mandato,  podendo  ser prorrogada no caso de reeleição e  por uma única  vez. A  licença será  concedida exclusivamente para ocupar cargo majoritário
- § 2º. da entidade classista.

## Subseção VIII Da Licença Prêmio  por Tempo de Serviço

Art. 68. Fica assegurado, ao titular do cargo efetivo de professor, o  direito  a  licença prêmio  por tempo  de serviço, conforme estabelecido na Lei do Estatuto Geral do Servidor Municipal.

## CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS  E  FINAIS Seção I Das Disposições  Transitórias

Art.  69. O  enquadramento  na  nova  Lei  do  Plano  de  Carreira  do Magistério  Municipal dar-se-á com os titulares do cargo efetivo de professor,  conforme  Matriz de Enquadramento,  Anexo II,  parte  integrante desta lei.

- (Continua na próxima página) § 1°. Para efeito  do  enquadramento  financeiro  serão  atendidas  as exigências mínimas  de  habilitação específica  para cada  nível  e com observância da jornada efetiva de  trabalho  para  a  qual  o  titular  do  cargo

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## o  ·  Prefeitura Municipal de Guadalupe-Piauí

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efetivo  de  professor  prestou  concurso  público, respeitando-se  o  princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento, disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

- § 2º. Serão enquadrados  na  carreira  exclusivamente  os  atuais ocupantes de cargo efetivo do magistério,  desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias.
- § 3°.  O  enquadramento,  previsto  nesta  lei,  dar-se-á  uma  única vez,  por  Decreto  do  Poder  Executivo  e  constará ,  obrigatoriamente,  o nome do professor efetivo, denominação  do cargo, jornada de trabalho e situação  nova.
- § 4°. O profissional  do  magistério que  se  julgar  prejudicado quando  do  seu  enquadramento  no  Plano  de  Carreira  e  Remuneração, poderá  requerer  reavaliação  junto  à  Secretaria Municipal  da Educação, até  trinta dias após a publicação  do Decreto de Enquadramento, aduzindo os motivos que demonstrem o seu prejuízo.
- § 5º. A  partir do enquadramento de que trata o caput deste artigo, cessará  a percepção de quaisquer vantagens e retribuições não expressamente previstas nesta Lei.
- § 6º. Na  contagem  do  interstício necessano  à  progressão  será aproveitado o tempo computado até  a data em que tiver sido feito o novo enquadramento.

## Seção II Das Disposições  Finais

- Art.  70. Considerar-se-á  de  efetivo  exercício, os  dias  em  que  o titular do cargo efetivo de professor afastar-se do serviço, em virtude de:
- I casamento, até  cinco dias;
- II  falecimento,  do  cônjuge,  companheiro,  companheira,  pais, madrasta 9u padrasto,  filho,  enteado,  menor sob guarda ou tutela e  irmão, até  sete dias;
- III  - doação  voluntária  de  sangue,  devidamente comprovada, um dia.
- Art.  71. Fica assegurada ao titular do cargo efetivo de professor, compatibilidade de horário  da função  de magistério  que exerce com estudo para graduação plena e formação  continuada no âmbito da educação básica, sem prejuízo  do ensino.
- Art. 72. Será  instituída  comissão,  paritária,  com fim de realizar a avaliação especial do estágio  probatório e para progressão  na carreira.

Parágrafo  único. Integrará  a  comissão,  membros representantes dos professores, titulares de cargo efetivo e do Poder Executivo municipal, conforme dispuser em regulamento de promoção.

- Art. 73. O Poder Executivo Municipal aprovará  no prazo de até  seis meses dispositivos pendentes de regulamentação.
- Art. 74.  As despesas resultantes  da aplicação  desta Lei  correrão  à conta dos recursos consignados no orçamento do município.
- Art. 75. Os casos omissos serão disciplinados em normas complementares, aprovados em ato do Poder Executivo Municipal.
- Art. 76. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 77. Revogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  Guadalupe,  Estado  do  Piauí, quatorze de dezembro de dois mil e sete.

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Sancionada,  publicada  e registrada  a presente  Lei  em  quatorze  de dezembro de dois mil e sete.

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Severino Lima Filho Secretário  Municipal de Planejamento e Gestão

## ANEXOI

## MATRIZ DE VENCIMENTOS

| CLASSE   | NÍVEL DE HABILITAÇÃO   | JORNADA DE TRABALHO PADRÃO DE VENCIMENTO   | JORNADA DE TRABALHO PADRÃO DE VENCIMENTO   |
|----------|------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
|          |                        | 20HORAS                                    | 40HORAS                                    |
| G        | NívelPós- Graduação    | 823,35                                     | 1.482,04                                   |
| G        | NívelSuperior          | 739,73                                     | 1.331,52                                   |
| G        | NívelMédio             | 643,25                                     | 1.157,84                                   |
| F        | NívelPós- Graduação    | 784,15                                     | 1.411,47                                   |
| F        | NívelSuperior          | 704,51                                     | 1.268,11                                   |
| F        | NívelMédio             | 612,62                                     | 1.102,71                                   |
| E        | NívelPós- Graduação    | 746,81                                     | 1.344,25                                   |
| E        | NívelSuperior          | 670,96                                     | 1.207,73                                   |
| E        | NívelMédio             | 583,44                                     | 1.050,20                                   |
| D        | NívelPós- Graduação    | 711,24                                     | 1.280,24                                   |
| D        | NívelSuperior          | 639,01                                     | 1.150,22                                   |
| D        | NívelMédio             | 555,66                                     | 1.019,00                                   |
| c        | NívelPós- Graduação    | 677,38                                     | 1.219,28                                   |
| c        | • NívelSuperior        | 608,58                                     | 1.095,44                                   |
| c        | NívelMédio             | 529,20                                     | 952,56                                     |
| B        | NívelPós- Graduação    | 645,12                                     | 1.161,22                                   |
| B        | Nível Superior         | 579,60                                     | 1.043,28                                   |
| B        | NívelMédio             | 504,00                                     | 907,20                                     |
| A        | NívelPós- Graduação    | 614,40                                     | 1.105,92                                   |
| A        | NívelSuperior          | 552,00                                     | 993,60                                     |
| A        | NívelMédio             | 480,00                                     | 864,00                                     |

## ANEXO II

## MATRIZ DE ENQUADRAMENTO

| Cargo e Nível Anterior                   | Classe/ Nívelpara Enquadramento   | Vencimento R$.   |
|------------------------------------------|-----------------------------------|------------------|
| Pedagógico I                             | Classe C- NívelMédio              | 529,20           |
| Pedagógico II                            | Classe D- NívelMédio              | 555,66           |
| Pedagógico III                           | Classe E- NívelMédio              | 583,44           |
| Pedagógico IV                            | Classe F- NívelMédio              | 612,62           |
| Licenciatura Plena I                     | Classe D- Nível Superior          | 639,01           |
| Licenciatura Plena II                    | Classe E- Nível Superior          | 670,96           |
| Licenciatura Plena IV                    | Classe G- Nível Superior          | 739,73           |
| Licenciatura Plena II com Pós- Graduação | Classe E- Pós Graduação           | 746,81           |

(Continua na próxima página)

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## Prefeitura Municipal de Guadalupe-Piauí

## ANEXO III DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

## CARGO: PROFESSOR

## ATRIBUIÇÕES:

- a)  Descrição  Sintética: Orientar  a  aprendizagem  do  aluno;  participar  no processo de planejamento  das atividades da escola; organizar as operações inerentes  ao  processo  de  ensino-aprendizagem;  contribuir para o  aprimoramento da qualidade do ensino.
- b)  Descrição  Analítica :  Planejar e  executar o  trabalho  docente;  levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos  de  avaliação e recuperação; constatar  necessidades e carências  do aluno e  propor o  seu encaminhamento a  setores específicos de  atendimento;  cooperar  com  a  coordenação  pedagógica,  orientação educacional e  direção  da escola;  organizar registros  de  observações  do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a  área  do estudo; integrar órgãos  complementares da escola;  participar, atuar e  coordenar reuniões  e  conselhos de classe; exercer função  de diretor ou vice-diretor, quando nela investido; executar tarefas afins.

## REQUISITOS PARA PROVIMENTOS:

- a) Instrução formal: Habilitação em curso de licenciatura de graduação  plena, admitida formação  mínima, para o  exercício do magistério na Educação  Infantil  e  nas  quatro  primeiras  séries do Ensino Fundamental, habilitação  em Nivel Médio,  na modalidade normal.
- b) Lotação:  Exclusivamente na  Secretaria Municipal  de Educação  e Cultura - SEMEC
- c) Idade: Mínima: 18 anos

## FUNÇÕES  DE SUPORTE PEDAGÓGICO  A DOCÊNCIA

## ATRIBUIÇÕES:

- a) Descrição  Sintética :  executar  atividades  específicas de  planejamento, administração , supervisão  escolar e  orientação  educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
- b)  Descriçã o Analítica :  "ATIVIDADES  COMUNS"  assessorar no planejamento da  educação municipal; propor medidas  visando ao desenvolvimento  dos  aspectos  qualitativos  do  ensino;  participar  de projetos  de  pesquisa  de  interesse  do  ensino;  participar  na  elaboração, execução  e  avaliação  de projetos de treinamento, visando a  atualização do Magistério; integrar o  colegiado escolar,  atuar na escola, detectando aspectos a  serem redimensionados, estimulando a  participação  do corpo docente na identificação de causas e  na busca de alternativas e  soluções; participar da elaboração  do Projeto  Político-Pedagógico da Escola,  do Regimento Escolar e  dos Planos  de  Estudos;  participar da distribuição de turmas e da organização da carga horária;  acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação,  execução  e  avaliação  de  seminários,  encontros,  palestras, oficinas e  sessões  de estudo, manter-se atualizado sobre a  legislação  do

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ensino,  prolatar  parecer;  participar  de  reuniões  técnico-administrativopedagógicas na escola e  nos  demais órgãos  da Secretaria Municipal  de Educação;  integrar grupos de trabalho e  comissões;  coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a  Direção  e  professores,  a  recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola ­ comunidade; participar da avaliação  global da escola; exercer função  de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" -planejar,  executar  e  avaliar o trabalho  de  orientação educacional  em  consonância  com  o projeto político-pedagógico e  articulado aos  demais segmentos da comunidade escolar;  participar do diagnóstico da escola junto à  comunidade escolar identificando  o  contexto  sócio-econômico  e  cultural  que  o  aluno  vive; sistematizar o  processo de acompanhamento aos alunos, encaminhando­ os a  especialistas quando necessário ; estimular e  promover iniciativas de participação e democratização das relações na escola, visando a aprendizagem  do  aluno,  bem  como  a construção  de  sua  identidade pessoal e grupal; participar  na  composição e acompanhamento  de turmas  e  grupos;  coordenar  o  processo  de  orientação  para  o  trabalho, partindo  sempre  de  uma  análise do  mundo  do  trabalho;  promover atividades  de  caráter  preventivo,  considerando  as  fases  evolutivas  do desenvolvimento  do  educando;  participar  e coordenar  processos  de construção  da cidadania  na  escola  e  comunidade  (aluno  representante, grêmio  estudantil, rodízio  de funções  no grupo, professor conselheiro  ... ); ser, junto aos demais especialistas articulador do processo educacional, para que não  se perca a  dimensão  da totalidade, num processo de ação ­ reflexão-ação ; propor, acompanhar e avaliar o processo ensino­ aprendizagem de  forma integrada e  participativa;  auxiliar na formação do educando concebendo-o em sua totalidade; participar do processo de integração escola-família-comunidade; acompanhar alunos com necessidades  educativas  especiais,  auxiliando-os  na  sua  integração; executar tarefas afins. SUPERVISÃO ESCOLAR -coordenar  a elaboração, execução e avaliação  do  Projeto  Político-Pedagógico, envolvendo  a  comunidade escolar; rever permanentemente o  referencial estabelecido pela Proposta Político-Pedagógica, avançando do trabalho individual para a construção  coletiva, do trabalho burocratizado para o  participativo e  do julgamento para a  valorização;  analisar a  prática docente,  explicitando e problematizando  as  "crenças"  que  estão orientando  essas práticas; proporcionar ao grupo conhecimento das diferentes formas  de trabalho que estão  sendo desenvolvidas na escola,  para troca e  integração  entre professores e os diversos segmentos; desenvolver o trabalho da supervisão  escolar, respeitando a  legislação  vigente; elaborar o  plano de ação do serviço, definindo as metas e estratégias  e propondo cronograma  de  atividades;  contribuir  para  que  o  currículo oculto  seja desvelado,  garantindo  os  princípios  do  Projeto  Político-Pedagógico; socializar  o trabalho  realizado;  participar  do  trabalho  de  integração escola-família-comunidade; socializar  o  saber  docente,  estimulando  a troca  de experiências  entre  os segmentos  que compõem  a  comunidade escolar, a discussão e a sistematização da prática pedagógica, viabilizando  o trânsito  teoria-prática,  para  qualificar  os  processos  de tomadas de decisões  referentes a  prática docente; assessorar individual e coletivamente  os  educadores  no  trabalho  pedagógico  interdisciplinar; executar tarefas afins. assessorar  a  direção  da  escola  da definição  de diretrizes de  ação,  na aplicação  da legislação  referente ao

(Continua na próxima página) ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR -ensino e  no estabelecimento de alternativas de integração  da escola com

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## Prefeitura Municipal de Guadalupe-Piauí

a  comunidade; colaborar com a direção  da escola no que for pertinente à sua especialização;  assessorar a  direção  dos órgãos  de administração  do ensino na operacionalização  de planos, programas e  projetos e  políticas públicas  de atendimento à educação;  executar tarefas afins.

PLANEJAMENTO  DA  EDUCAÇÃO -assessorar  na  definição  de políticas,  programas  e projetos  educacionais;  compatibilizar  planos, programas e  projetos educacionais;  compatibilizar planos,  programas e projetos das esferas federal e municipal; participar  da  elaboração, acompanhamento  e  avaliação  de  projetos;  assessorar  na  definição  de alternativas de ação,  executar tarefas afins.

## REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- a)  Instrução  formal:  Graduação  em  pedagogia  ou  em  nível de  pós­ graduação.
- b)  Lotação: Exclusivamente  na  Secretaria  Municipal  de  Educação  e Cultura - SEMEC
- c)  Idade: Mínima: 18 anos.

Praça César  Cais, 1300 Centro· Guadalupe - Piaui CEP 64.840-000 · Fone: (89) 3552-1028 / 3552-1283 C.N.P.J. (MF) 06.554.083/0001-47 e-mail: pgdp@gurgueia.com.br

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Lei Nº. 350/2009

Praça Cesar ca.Js,  1300/ Centro Cep 64840-000 Guadalupe-PI Fone: (89) 3552.1283 CNPJ (M f) 06.554.083/0001-47 E-mall: prefcltura@guadatupc,pl,gov

Dispõ e sobre alteração  de dispositivos da Lei Nº. 340/2007 -Plano de Carreira do Magistério do  Município de Guadalupe e dá outras providências.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  GUADALUPE,  ESTADO  DO PIAUÍ, Faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Guadalupe  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1ºÉ  dada nova redação ao§ 2° do art. 37 do Plano de Carreira do Magistério  Públi co do Município  de Guadalupe, nos seguintes termos:
- §  2°. O  valor dos vencimentos do cargo efetivo de  professor,  em  regime  de  tempo  integral  de  quarenta horas semanais, será  obtido pela aplicação  do coeficiente de cem pontos percentuais que incidirá  sobre o vencimento da jornada de trabalho parcial de vinte horas semanais.
- Art.  2°.  A Lei  nº.  340,  de  06  de  novembro  de  2007,  do  Plano  de Carreira do Magistério  Público  do município  de Guadalupe, passa a vigorar acrescida  da  Subseção 1-A e nela serão inseridos  dois  artigo  e dois parágrafos  com a seguinte redação:

## Subseção 1-A

## Do piso Salarial profissional

Art.  37-A.  Piso  Salarial  profissional  é  o valor abaixo do qual o  Município não  poderá  fixar vencimento inicial  da  Carreira  do  Magistério Público Municipal  da educação  básica,  para  o  cargo  efetivo  de  professor  com formação  em  nível médio, na  modalidade  normal,  para jornada  integral  de  trabalho,  de  no  máximo,  quarenta horas semanais.

Art. 37-B. O  piso salarial profissional nacional dos  profissionais  do  magistério instituído pela  Lei nº. 11.738, de  16 de julho de 2008, é  implantado como  piso salarial  profissional  da  carreira  do  magistério público municipal  e passará  a vigorar  a partir  de  primeiro  de janeiro de 2009.

- § 1 ºO piso salarial dos profissionais do magistério  público  municipal, sua inte\_ gralização  plena na forma  da  lei  e,  sua  atualização,  anualmente,  dar-se-à  a partir de primeiro de janeiro de 2010.
- § 2°.  A atualização  de  que  trata  o  parágrafo anterior será  calculada utilizando-se o  mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo  por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido na forma da lei.
- Art.  3º. A Lei  nº.  340,  de  06  de  novembro  de  2007,  do  Plano  de Carreira do Magistério  Público do município de Guadalupe, em decorrência da  implantação  do  piso  salarial  profissional  do  magistér io passa a vigorar com alteração  no Anexo 1,  MA TRIZ DE VENCIMENTOS, nos seguintes termos:

ANEXOI MATRIZ DE VENCIMENTOS

|                                   | JORNADA DE TRABALHO PADRÃO DE VENCIMENTO   | JORNADA DE TRABALHO PADRÃO DE VENCIMENTO   |
|-----------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
| CLASSE NÍVEL DE                   | 20 HORAS                                   | 40HORAS                                    |
| Nlvel Pós-Graduação NívelSuperior | 894,65                                     | 1.789,30                                   |
| G                                 | 803,79                                     | 1.607,S7                                   |
| Nlvel Médio                       | 698,94                                     | 1.397,89                                   |
| Nlvel Pós-Graduação F             | 852,05                                     | 1.704,09                                   |
| N(vel Superior                    | 76S,SI                                     | 1.531,02                                   |
| NlvelMédio                        | 665,66                                     | 1.331,32                                   |
| Nfvel Pós-Graduação               | 811,47                                     | 1.622,9S                                   |
| E Nfvel Superior                  | 729,06                                     | 1.458,12                                   |
| NlvelMédio Nlvel Pós-Graduação D  | 633,96                                     | 1.267,93                                   |
| NívelSuperior                     | 772,83                                     | 1.545,66                                   |
|                                   | 694,34                                     | 1.388,68                                   |
| NívelMédio                        | 603,77                                     | 1.207,55                                   |
| Nfvel Pós-Graduação               | 736,03                                     | 1.472,06                                   |
| c Nfvel Superior                  | 661 ,28                                    | 1.322,55                                   |
| Nfvel Médio                       | 575,02                                     | 1.150,05                                   |
| Nfvel Pós-Graduação B             | 700,98                                     | 1.401,96                                   |
| Nlvel Superior                    | 629,79                                     | 1.259,58                                   |
| Nlvel Médio                       | 547,64                                     | 1.095,28                                   |

(Continua na próxima página)