Decreto — Porto Alegre Do Pi (27/05/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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- § 3° Em  decorrência  do  reajuste  de  que  trata  o  caput  do  artigo  os  vencimentos  dos cargos  efetivos  de  Técnico de  Enfermagem  e Técnico de  Higiene  Bucal,  ficam  corrigidos  nos termos do Anexo li.
- § 4° Em  decorrência  do  reajuste  de  que  traia  este  artigo  os  vencimentos  dos  cargos efetivos  de  Médico, Dentista,  Enfermeiro  e  Bioquímico, ficam  corrigidos  nos  termos  do  Anexo Ili.

ANEXO- li Grupo II Profissionais de Saúde Matriz de V  cncimcntos

| Cargo Eftfü•o            | Jornada d<           |        | Nini de                                                                    | Padrlo de VtnclmentoJ   | Padrlo de VtnclmentoJ   | Padrlo de VtnclmentoJ   | Padrlo de VtnclmentoJ   | Padrlo de VtnclmentoJ   | Padrlo de VtnclmentoJ   |
|--------------------------|----------------------|--------|----------------------------------------------------------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| Cargo Eftfü•o            | Trabalho             | Classt | Formação                                                                   | 1                       | li                      | Ili                     | IV                      | V                       | VI                      |
| Técnicode Enfermagem     | 40 horas Semanais    | e      | Nlvcl de ensino Mtdlo profinionalizante Tffnico                            | 2.267,50                | 2.384,10                | 2.499,92                | 2.624,91                | 2.756,17                | 2.893,96                |
| Técnicode Enfermagem     |                      | D      | Nívelde ensino MMlo Tftnlco profisslonallunte e curso tm Nlvel Superior    | 2.384,10                | 2.499,92                | 2.624,91                | 2.756,17                | 2.893,96                | 3.038,66                |
| Cargo Efetivo            | Jornadft d< Trabalho | Classe | Formação                                                                   | 1                       | li                      | Ili                     | IV                      | V                       | VI                      |
| Tlcnicoem Higiene OentAI | 40 hons              | e      | Nívelde ensino MédioTé cnico profissionaliumte                             | 2.267,50                | 2.384,10                | 2.499,92                | 2.624,91                | 2.7S6,17                | 2.893,96                |
| Tlcnicoem Higiene OentAI | Semanais             | D      | Nlvel de ensino Mtdio Técnico prorissionallzantc e curso em Nível Superior | 2.384,10                | 2.499,92                | 2.624,91                | 2.756,17                | 2.893,96                | 3.038,66                |

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ANEXO-Ili Grupo II Profissionais de Saúde Matriz de V  cncimentos

| Cargo         | Jornada de        |         | Nini de         | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   |
|---------------|-------------------|---------|-----------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| Efetivo       | Trabalho          | Class . | Formação        | 1                       | n                       | Ili                     | IV                      | V                       | VI                      |
| Midico        |                   | E       | Graduado        | 6.751.88                | 7.089,46                | 7.443,96                | _ 7.816,15              | 8.206,95                | 8.617.,30               |
| Midico        | 40 horas Semanais | F       | Especializaçl o | 7.089,46                | 7.443,95                | 7.816,15                | 8.206,94                | 8.617.29                | 9.048,17                |
| Cargo Efetivo | Jornada de        |         | Nfvelde         | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   |
| Cargo Efetivo | Trabalho          | Class • | Formaç.lo       | 1                       | li                      | Ili                     | IV                      | V                       | VI                      |
| Dentista      |                   | E       | Graduado        | 5.063.93                | 5.317,12                | 5.582,99                | 5.862,13                | 6.155.24                | 6.463,01                |
| Dentista      | 40 hor.s Semanais | •       | Especializa.çl  | 5,317,12                | 5.581,99                | S.862,13                | 6.155,24                | 6.463,01                | 6.786.15                |
| Cargo Efetivo | Jornada de        |         | o Nfvel de      | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   |
| Cargo Efetivo | Trabalho          | Class . | Formaçlo        | 1                       | li                      | Ili                     | IV                      | V                       | VI                      |
| Enfermeiro    | 40 horas          | E       | Graduado        | J.702,41                | 3.887,52                | 4.081,93                | 4.286,00                | 4.500,29                | 4.725,32                |
| Enfermeiro    | Semanais          | •       | Espec:ializld o | 3.887,52                | 4.081,93                | 4.286,00                | 4.500,29                | 4.725.32                | 4.961,58                |
| Cargo         | Jornada de        |         | Nívelde         | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   |
| Efetivo       | Trabalho          | Classe  | Formação        | 1                       | li                      | Ili                     | IV                      | V                       | VI                      |
| Bioquímico    | 40horu Semanais   | •       | Graduado        | 3.702,41                | 3.887,52                | 4.081,93                | 4.286,00                | 4.500,29                | 4.725,,32               |
| Bioquímico    |                   | F       | Espuialiuç lo   | J.887,52                | 4.081,93                | 4.286,00                | 4.500,29                | 4.ns.32                 | 4.961.SS                |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Art. 2° - Fica concedido revisao salarial em 7,5% (sete e  meio por cento), sobre  os vencimentos dos cargos efetivos de Fisioterapeuta, Nutricionista SAÚDE  e  Psicólogo - SAÚDE , criados pela Lei  nº 245/2018, de 20 de junho de 20 18, atualizando seus valores  para RS 3.559,05 (três  mil e quinhentos e cinquenta e  nove reais e cinco centavos).

Parágrafo Único: O  enquadramento  dos  citados  cargos  ao  Plano  de  Carreira  dos Profissionais da Saúde,  dar-se-ão  por meio de Decreto do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 35, da Lei  Municipal nº 245/2018, de 20 de junho de 2018.

- Art. 3° As despesas  resultantes da  aplicação  desta  lei  serão  suponadas por dotações orçamentári as consignadas no orçamento vigente do Município.
- Art.  4º A  concessão do  reajuste  dos  vencimentos,  nos  termos  desta  lei,  atende  a capacidade financeira do Município de Porto Alegre do  Píauí , encontrando-se de acordo com os limites  fixados  na  Lei  Complementar nº  1  O  1,  de  04  de  maio  de  2000  (Lei  de  Responsabilidade Fiscal).
- Art.  5° - Revogadas as disposições  em contrário,  esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de  l  O  de maio de 2025.

GABINETE 00 PREFEITO  MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE  DO  PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mê s de maio de dois  mil e vinte e cinco (26/05/2025).

Antônio Av~~e  Neiva

Pref:::~«;,;,;~tp~I

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se;

Sancionada,  numerada,  registrada  e  publicada  a  presente  Lei  no  mural  da  sede  da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí  Pl,  aos vinte e  seis  dias do mês  de  maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

/bl, L\..,,c

Có-4,,n.oJw.)., D-,1, a

Eliane Gu,maraes Rõcõ ' a

Secretá ria Municipal de Governo

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LEI Nº  375/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre  a  atualização do  valor  do  vencimento mínimo profissional dos  profissionais do magistério  e o reajuste  dos  valores  dos  vencimentos dos  cargos de carreira do magistério  do município de Porto Alegre do Pia  ui, Estado do Pia  ui e dá  outras providências~.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, Estado, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre do Piaui, Estado do Piauí , aprova e eu sanciono a seguinte lei:
- Art.  lº. Ficam reajustados  em 10% (dez por cento)  os  vencimentos  dos  titulares  de cargos de carreira do magistério  municipal.
- Art. 2°. A partir de  1  °  de janeiro de 2025 o valor do vencimento mínimo  profissional do magistério  do  município de  Porto  Alegre do Piaui  fica atualizado passando para RS  5.057,11 (cinco mil e cinquenta e sete reais e onze centavos), mensais.
- §  1  ·  O  vencimento mínimo profissional de que trata o artigo é o valor abaixo do qual o Munic(pio não  poderá fixar vencimento do titular de cargo de professor em efetivo exercicio no magistério ,  para  formação  em  n(vel  médio, com  jornada  de  trabalho  semanal  máxima  de quarenta horas.
- §  2° Em decorrência  do  reajuste  dos  vencimentos  de que trata  o  "caput" do  artigo  a Matriz de Vencimentos, Anexo I, da Lei Nº 109, de 06 de novembro de 2007, fica alterada nos seguintes termos:

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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Anexo 1- (Lei Nº 109 de 06/11/2007). Matriz de Vencimentos

| CLASSE   | NÍVEL DE HABILITAÇÃO   | JORNADA DE TRABALHO/PADRÃO DE VENCIMENTO   | JORNADA DE TRABALHO/PADRÃO DE VENCIMENTO   |
|----------|------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
|          |                        | 20HORAS                                    | 40HORAS                                    |
| F        | Nível Pós-Graduação    | 3.109,80                                   | 6.219,60                                   |
| F        | NívelSuperior          | 3.019,23                                   | 6.038,45                                   |
| F        | Ní velMé dio           | 2.931,28                                   | 5.862,56                                   |
| E        | NívelPós-Graduação     | 3.019,23                                   | 6.038,45                                   |
| E        | NívelSuperior          | 2.931,28                                   | 5.862,56                                   |
| E        | NívelMédio             | 2.845,91                                   | 5.691,82                                   |
|          | NívelPós-Graduação     | 2.931,28                                   | 5.862,56                                   |
| D        | NívelSuperior          | 2.845,91                                   | 5.691,82                                   |
|          | Nível Médio            | 2.763,02                                   | 5.526,04                                   |
|          | Nível Pós-Graduação    | 2.845,91                                   | 5.691,82                                   |
| c        | Nível Superior         | 2.763,02                                   | 5.526.04                                   |
|          | NívelMédio             | 2.682,54                                   | 5.365,07                                   |
|          | Níve l Pós-Graduação   | 2.763 02                                   | 5.526,04                                   |
| B        | Níve l Superior        | 2.682 54                                   | 5.365,07                                   |
|          | NívelMé dio            | 2.604 42                                   | 5.208,83                                   |
| A        | NívelPós-Graduaçã o    | 2.682,54                                   | 5.365,07                                   |
| A        | Níve l Superior        | 2.604 42                                   | 5.208,83                                   |
| A        | NívelMé dio            | 2.528 56                                   | 5.05711                                    |

- Art.  3º. A  concessão dos reajustes  dos  vencimentos  das  Classes  da Carreira  do Magistério Municipal,  nos  termos  desta  lei,  atende  a  capacidade  financeira  do  município de Porto Alegre do Piauí , Estado do Piauí,  encontrando-se de acordo com os limites fixados na Lei Orçamentária,  Planos Plurianuais e na Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Art. 4º A vigência  do reajuste dos vencimentos do titular de cargo efetivo do magistério municipal será retroativo a 1  °  de janeiro de 2025.
- Art.  5° As  despesas  resultantes  da aplicação  desta  lei  correrão  à conta dos  resultados consignados no orçamento vigente do Município .
- Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
- Art. 7° Revogam-se as disposições  em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

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Antônio A~~ de Neiva Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí  PI, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

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Eliane Guimarães  Ro~~ Secretária  Municipal de Governo

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LEI Nº  376/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"Estabelece o Piso  Salarial  dos  Agentes  Comunitá rios de  Saúde  (ACS)  e  Agentes  de  Combate  a  Endemias (ACE) nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05 de maio de 2022 e dá outras providê ncias.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  PORTO  ALEGRE  DO  PIAUÍ,  ESTADO DO  PIAUi, no  uso  de  suas  atribuições  legais, que  lhe  são  atribuídas pela  Lei  Orgânica do Município ,
- Faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Porto  Alegre  do  Piauí aprovou  e  eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1 ° -Fica estabelecido em R$ 3.036,00 (três mil  e  trinta  e  seis reais), equivalente a 02 (dois) salário s mínimos, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários  de Saúde  e Agentes de Combate a Endemias, efetivos estatutário s, com base na emenda constitucional nº 120/2022.
- Art.  2° -A jornada  de  trabalho  semanal  de  40  (  quarenta)  horas  exigida  para garantia  do  piso  salarial  previsto  na  Lei  Federal  nº  13.595/2018,  de  511/18, deverá  ser integralmente dedicada a ações  e serviços de promoção  da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, no âmbito dos respectivas territórios de atuação  e assegurada a participação  dos agentes nas atividades de planejamento e  avaliação  de  ações,  de  detalhamento  das  atividades,  de  registro  de  dados e de  reuniõ es  de equipe.
- Art. 3° - Conforme regulamento, a Secretaria Municipal de  Saúde, fornecerá  ou custeará  a  locomoção  necessárias  para o exercício das  atividades dos Agentes  Comunitários de  Saúde ou  os  Agentes  de  Combate  a  Endemias,  conforme art.  9°-H da  Lei  Federal  nº 13.708/2018.
- Art.  4° -Fica  atualizada,  para  o  exercício de  2025,  conforme  tabela  abaixo,  a Matriz de Vencimentos, Anexo 1-A, Grupo 1 -Trabalhadores em Serviços e Açõe s de  Saúde , da  Lei  Municipal  nº 150,  de  14  de  abril  de  2011 (Plano  de  Carreira  dos  Profissionais  da Saúde):

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## Anexo 1-A Grupo 1 -Trabalhadores cm Serviços e Ações  de Saúde Matriz de Vencimentos

| careos                                          | Jornada           |        |                          | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   | Padrlo de Vencimentos   |
|-------------------------------------------------|-------------------|--------|--------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| Efetivos                                        | de Trabalho       | Classe | Jo~ ormaçto              | 1                       | li                      | Ili                     | IV                      | V                       | VI                      |
| Agtnte Comunidrio d~ Sa6de Agente dt Combate às | 40 horas stmanais | A      | Nfvel Ensino Fundamentll | 3.036,00                | 3.187,80                | 3.347,19                | 3.514,55                | 3.690,28                | 3.874,80                |
| Endemias                                        | 40 horas stmanais | B      | Nfvelde Ensino Mfdio     | 3.187,80                | J.347,19                | 3.514,55                | J.690,28                | 3.874,80                | 4.068,54                |

Art.  5° -As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  terão cobertura  de  dotações orçamentárias específicas , no orçamento vigente.

Art. 6° -A presente  Lei  entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com  efeitos financeiros a partir de 1 °  de janeiro de 2025, revogando-se as disposiçõe s em contrário.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PORTO  ALEGRE  DO PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

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Antônio A~;  de Neiva Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada,  registrada  e publicada a presente  Lei no  mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí  PI,  aos vinte e seis dias do mê s de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

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Eliane Guimarães  Roe~~

Secretária

Municipal de Governo

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais