Decreto — Prata Do  Piauí  Hi (11/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

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9: TITULAR:  Henrique José  Barroso de Sousa

CPF: 067  .015.993-03

SUPLENTE: Maria Ricelia Almeida dos Santos

CPF: 029.668.223-33

Artigo 2º: Este decreto entrará e m vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposiçõ es em contrá rio.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de SANTA CRUZ DO PIAUI  (PI), 08 de dezembro de 2025.

LAIS BARROSO MARTINS DOS  :~s ~:~~~":sd~~':r~s SANTOS NUNES:02621 197302  NUNES~2621 l97302

Dados:202S.l2.0813:37:-t7 -03'00'

Prefeita Municipal

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CÂMARA  MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ HI ESTADODO PIAUÍ CEP: 64.370-000 -RUA PRAXEDES 1.'AMPELO Ng. 38 -CENTRO

CNPJ (MF) N9. 02.168.978/0001-92

## DECRETO LEGISLATIVO 00712025

Aprova o Parecer Prévio  do Tribunal de Contas do Estado nº 079/2023 - SPC que opina pela  Aprovação  com Ressalva das contas de governo do Chefe do Executivo Municipal de Prata do Piaui, exercício  2020 - Sr. Willhelm Barbosa Lima.

- O Presidente  da Câmara Municipal de Prata do Piauí-PI, Sr. José Andrade da  Silva, nos termos  da  Lei  Orgânica  do  Regimento  lntern- ~  desta Casa,  no  uso  das  suas atribuições  legais.

CONSIDERANDO: Que  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado  emitiu  Parecer  Pré vio  nº 079/ 2023  SPC  recomendando  a  aprovação  com  ressalva  das  contas  de  governo, referente ao exercício  de 2020, sendo que o Plenári o da Câmara na 20ª  Sess:io Ordinária da  16' Legislatura Municipal realizada dia  28  de novembro de 2025,  aprovou as contas do referido município  por unanimidade.

CONSIDERANDO: Que o  Tribunal de  Contas  do  Estado.  em seus  pareceres  prévios não  emite  julgamento,  somente  opiniã o,  visto  que  as  contas  de  governo  do  referido prefeito  têm seu  julgamento  efetuado  pelos  membros  da  Câmara  Municipal,  como determina Constituição  Federal.  E é sabido que este diplomar maior assim determinou por ser o  vereador o conhecedor,  de  perto,  da administração  e gestão  do prefeito da sua cidade,  por  isto  melhor  fiscalizado  e  sabedor  se,  na  verdade  as  verbas  destinadas  ao município  foram de fato, devidamente aplicada.

## DECRETA

- Art. 1º - Fican aprovada as contas da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí  PI, relativa ao exercício  de 2020.
- Art. 2º - Fica o  prefeito  isento de qualquer responsabilidade administrativa  ou político ­ administrativa inerente ao exercício  de 2020.
- Art.  3°  - Fica  fazendo  parte  integral  deste  decreto  da ata legislativo o parecer prévio nº079/2023 SSC, Processo  TC/017030/2020 e cópia da ata da  20º  s essã o  ordinária  da 16ª  Legislatura.
- Art.  4º  - Encaminha  se  copia  deste  decreto  legislativo  ao  chefe  do  Poder  Executivo Municipal,  Ministério Público (Comarca  de  Barro  Duro)  e  ao  Tribunal  de  Contas  do Contas do Estado do Piaui TCE / PI.
- Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 5° - Revoga se as disposições  em contrário .

Câmara Municipal de Prata do Piauí , 01 de d~

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ESTADO  DO  PIAUi

CÂMARA

MUNICIPAL  SANTA  CRUZ  DO  PIAUÍ

CNPJ.,  07 . 096 . 761/0001-38

Endere  o : RUA  SOUSA  MARTI NS, 281 , Bairro :  CENTRO

Página : 1

ATO NORMATIVO N• 000003  /2025

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÃ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS .

- O PRESIDENTE DA C'IMARA da  SANTA  CRUZ  DO  PIAUÍ,  RAIMUNDO  RODRIGUES  DE  MOURA NETO, no  uso  de  suas  atribuições l egais  e  em  conformidade  com  a  autorização  constante  no ART. 5°  DA  LEI  Nº 011  DE 18  DE  NOVEMBRO  DE  2024.

## D  E TERMINA,

Art. 1"  Fica  aberto  no  corrente  Exercício,  Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta entidade, no val or de R$ 14 . 000 , 00 (Quatorze  Mil Reais) , desti nado  ao  ref or ço  das  seguintes  Dotaçõ e s .

Valor  da  Suplementaçio por Anulaçio  de  Dotaçio

01. 01 . oo  - Camara Municipal de Santa Cruz do Plaui

01-031-0001  2.001  -

ManutencaoeFunciooamentodaCamara

3 . 1 . 90 .13  -

Obrigações  Patronais

R$ 14 . 000,00

RS 14. 000 , 00

Art. 211: -Para atender o d i sposto no(s) Ar tigo(s)  anterior e (s) deste  ATO NORMATIVO  servirá  como  recursos , os  resultantes  de  anulação  parcial  ou  tot al  de  dotações orçamentárias desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo, de  acordo  com  o  Artigo  43, § 1°, Inciso  III, da  Lei  Feder al  nº 4 . 320/64, no  valor  global  de  RS 14 . 000,00 (Quatorze Mi l Reais) .

## Valor  da  Anulação

01. 01. oo  - Camara Municipal de Santa Cruz do Plaui

0l-031-0001  2.001  -

Manutencao eFuncionamento daCamara

3 . 3 . 90 . 30  -

Material de Consumo

R$ 14 . 000,00

RS 14 . 000 , 00

Art . 311: -Este ATO NORMATIVO entrará  em vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo  seus  efeitos  para  03/11/2025, revogada  as  disposi ções em  contrár i o .

SANTA  CRUZ  DO  PI AUÍ, 03

Assinado, numer ado e r egistrado o p r esente ATO NORMATIVO  no  gabinete  do PRESIDENTE DA C'IMARA  da  CÂMARA MUNICIPAL  SANTA  CRUZ  DO  PIAUÍ, aos  três  dias do  mês de novembro  do  ano  de  dois  mil e  vinte  e  cinco (03/11/2025),  e  publicado,  por  afixação, nos t ermos  do  Estatuto .

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## ld:OF8BEE73762E7763

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇU( CNPJ: 00.286.713/0001-63

## DISPENSA FISICA DE LICITAÇÃO Nº 0016/2025-(928352-16/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1668/2025

## RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

- Ref.: Processo  de  DISPENSA  FISICA  DE  LICITAÇÃO Nº  016/2025  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  BUFFET E FORNECIMENTO  DE ATRAÇÃO MUSICAL, DESTINADOS  À  REALIZAÇÃO DA  CONFRATERNIZAÇÃO DE  FIM  DE  ANO  DA  CÂMARA MUNICIPAL, INCLUINDO  TODA  A ESTRUTURA  NECESSÁRIA À  EXECUÇÃO DO  EVENTO, através da  empresa L B SAMPAIO LTDA, inscrita no CNPJ n' 17.332.244/0001-74.

Afigurando-me  que  o  procedimento  de contratação em  epigrafe encontra-se regularmente desenvolvido,  e  estando  ainda  presente  o  interesse  desta  Casa  na  contratação direta  que  deu  ensejo  a instauração  do  processo em epigrafe.  De  acordo com  o parecer jurfdico  e fundamentos  constantes  nos  autos, AUTORIZO com fulcro no art. 72, VIII  da Lei  14.133/2021, o presente processo.

Formalize-se o lermo de contrato, empenhe-se e publique-se.

Uruçui-PI, 10 de dezembro de 2025.

JAIRO PEREIRA DA  1  ...  ,-... ,.-,,,, .. ,,..,., RO SI L  V  A:934699343, 9''~RA~ s.~~~~ ~~3~:-':4 w

Jairo Pereira da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Uruçui-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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