Lei — Sebastião  Leal  Gabinete  Da  Prefeitta (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL GABINETE DA PREFEITA

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Lei nº 295/2025

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Sebastião Leal-PI, 22 de Dezembro de 2025.

Regulamenta bonificação, para º" profissionais da educaçã o em efetivo exercício  no município  de  SEBASTIÃO LEAL, vide an. 26 da Lei Federal 14.113/2020 e  art. 212-A, XI, da Constituição Federal, e dá, outras providências.

- A PREFEITA  MUNICIPAL  DE  SEBASTIÃO LEAL,  MANOELINA  DE SOUSA BORGES, Estado  do  Piauí, no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pela  Lei Orgânica do Municí pio, encaminha para aprovação  a seguinte Lei:
- Art.  1  °  Fica  autorizada  a  concessão,  aos  profission ais  d a  educação  bás ica  da  rede municipal  de  ensino  de  Sebastião Leal-PI,  de  verba  para  fins  de  atendimento  ao disposto  no  art.  26 da Lei 14.113/2020 e  art. 212-A, XI, da Constituição  Federal, na forma de abono pelos termos estabelecidos na presente lei.
- Art.  2º Terão  cliteito  ao  abono,  na  forma  do  art.  26,  §  1º, II,  da  Lei  Federal  nº 14.113/2020, os agentes municipais:
- I  - Os docentes, profissionais no exercício  de funções  de suporte pedagógico direto à docência,  de  direção  ou  administração  escolar,  planejamento,  inspeção,  supervisão,. orientação  educacional,, coordenação e assessoramento pedagógico;
- II  Profissionais  de  funções de  apoio  técnico ,  administrativo  o u  operacional~  em efetivo exercício  na rede de ensino da educação  básica  deste municíp io.
- Parágrafo  Ú nico. Não  farão  jus ao abono os agentes municipais distintos dos artolados neste  artigo,  além daqueles  agentes  efetivos  do  quadro  da  Secretaria  Municipal  de Educação  que  se encontram cedidos a outros órgãos  ou entidades, consoante art. 26, § 1º,  III, da Lei Federal nº 14.113/2020.
- Art. 3° O  abo no  de que trata esta norma será creditado até  o  final do p resente exercício aos  profissionais  indicados  no  art.  2°, I e II, desta  lei,  cujo  a  quantia  será  o  valor equivalente ao vencimento mensal respectivo de cada agente mwlid pal.

Parágra fo  Ú nico. Para efeito de adimplem ento  dos valores de que trata esta lei, serão utilizadas contas bancárias  por meio das quais os servido res percebem seus respectivos vencimentos regularmente, incidindo as deduções  legais obrigatórias.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL GABINETE DA PREFEITA

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- Art. 4°  A concessão de que trata esta  lei posstÚ cará ter excepcional, não se incorporando aos vencimentos, salários  e/ou remuneração p ara qualquer efeito e não será  considerado para cálculo  de quaisquer vantagens pecuniárias, não  incidindo, sobre a referida importância, os descontos previdenciários e demais contribuiçõ es, ressalvada a retenção  do imposto  de renda na forma da legislação  especifica.

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- Art. 5° O  adimplemento cerne desta norma não  representa aumento de despesa com pessoal, haja vista estar dentro do planejamento orçamentário  do exercí cio em curso, sendo dispensado o  impacto orçamentár io  e financeiro a que se refere o  art. 17, § 5°,. da Lei Complementar nº 101/2000.
- Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete  da  Prefeita  Municipal  de  Sebastiã o  Leal  Estado  do  Piauí ,  em  22  de Dezembro de 2025.

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MANOELINA DE SOUSA BORGES Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL GABINETE DA PREFEITTA

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Lei 296 /2025

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Sebastião Leal-PI, 22 de Dezembro 2025

uAJtera disposições  da Lei Municipal nº 2527' de 30 de março  de 2023, e dá outras providências ".

- A  PREFEITA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL - PI, no uso das atribuições  que lhe são conferidas, FAÇO  SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. l O -Altera-se a Lei nº 252 de 30 março de 2023, conforme segue:

Art.  2° - O  parágrafo  7° do Artigo 6° da Lei nº 252 de 30 março de 2023, passa a  vigorar com a seguinte redação:

Artigo 6· 1 ...  1

§7º  A  secretaria de melo ambie nte d everá  respeitar o  prazo máximo  de 90 dias para analisar as solicitações ,  devendo ao  final do prazo apresentar resposta,  podendo ser a  complementação  dos documentos ou a sua conclusão.

Art. 3° - Os Incisos Vl,  VII do Artigo Art. 3º da Lei nº 252 de 30 m arço de 2023, passa a vigorar com a seguinte  redação:

Art. 3° 1 ...  1

- VI Licença Ambiental de  Regularização  (LAR):  é um ato regulador do órgão  ambiental para legalizar  um empreendimento ou atividade que já  foi  lmpht.otado  sem  o  licenciamento  ambiental prévio necessário. Ela  serve para  corrigir  a irregularidade,  impondo  ao  empreendedor  as condições , restrições e medidas  de  controle  e monitoramento  para  adequar  a atividade à legislaçã o  ambiental, evitando multas e  paralisações .
- Vil - Licença  Ambiental Simplificada (LAS), é um processo  admin.istrativo ágil  e  un.ificado para autorizar  atividades  de  baixo  ou  médio Impacto  ambiental,  combinando  as  fases  de  Licença. Prév ia,  de  Instalação  e  de  Operação  (LP,  LI,  LO)  em  um só  documento,  concedida  antes  de iniciar-se  a  Implantaçã o  de  um empreendimento  ou  atividade,  em  uma  única fase,  atesta  a. viabilidade ambiental, aprova  a loc allz.açi.o e autorl.z.a a implantação e a operação do, empreendimento ou atividade,  estabelecendo as condiçõe s  e  medidas de  controle  ambiental que deverão  ser atendidas.

Art. 4° - Altera-se o  Inciso V,  e  Inclui-se o  Inc iso VI do Artigo 1 r,  da Lei nº 252 de 30 março de 2023. que passa a vigorar com a seguinte redação :

Art.  11 · - 1 -..  ]

V  - Prazo de  validade da Declaração  de Baixo Impacto Ambiental:  mínimo d e  1  (um) ano,  não podendo ser superior a  2 (dois) Anos;

Rua São José , 56 Sebastião  Leal Piauí  CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09 E-mail: assessoriajuridica@sebastiaolcal.pi.gov.br  · · ····  Portal www.sebastiaolcal.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL GABINETE DA PREFEITTA

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- VI Prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada (LAS):  mínimo de 1 (um) ano, nã&lt;&gt; podendo ser superior a 2 (dois) anos;

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Art. 5° - Fica Alterado os parágra fos 3&amp; e 6°  do Artigo li º,  da Lei nº 252 de 30 março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11· - l-· ·1

- §3º  Haverá  possibilidade  de  renovação  da  Licença de  Operação,  se  houver  requerimento  do empreendedor, observando-se a antecedência  mínima  de 120 (cento e vinte) dias do vencimento~ ficando automaticamente prorrogada até  manifestação definitiva da SMMA.
- §6° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais poderá,  no ato da renovação da Licença de Operação, da Autorização Ambiental e Declaração  de Baixo Impacto Ambiental, Licença  Ambiental  Simplificada, dilatar  ou  comprlmlr  o prazo  de valldade  concedido anteriormente, respeitando-se os  limites estabelecidos nos incisos m,  IV e V e mediante decisão motivada e após avaliação  do desempenho ambiental do empreendimento ou atividade.

Art. 6° - Fica Alterada a Tabela 03 da Lei nº 252 de 30 março de 2023, conforme constante no anexo O  1 desta Lei.

Art.  7° Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçã o,  revogada  as  disposições  municipais  em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastião Leal - Estado do Piauí , aos 22 dias do mê s de dezembro de 2025.

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MANOELINA DE SOUSA BORGES Prefeita Municipal

(Continua na próxima página) Rua São  José,  56 -Sebastião  Leal- Piauí  - CEP64.873-000  ....  ·CNPJ 01612610/0001-09 E-mail: assessoriajuridica@sebastiaoleal.pi.gov.br ······  Portal www.sebast'iaoleal.pi.gov.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ O LEAL

## GABINETE DA PREFEITTA

## ANEXQQJ

| TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS   | TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS                                                                                                                              | TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS   | TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS   |
|---------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|
| ITEM                                        | DISCRIMINAÇÃO                                                                                                                                                          | UNIDADE                                     | VALOR (VRM)                                 |
| 1.1                                         | Autorização para limpeza de área(resíduos sólidos, entulho e vegetação suprimida).                                                                                     | Porm'                                       | 0,01                                        |
| 1.2                                         | Autorização ambiental para execução de obras de canalização.                                                                                                           | Por metro linear                            | 0,02                                        |
| 1.3                                         | Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea.                                                                                                                 | Por unidade                                 | 0,6                                         |
| 1.4                                         | Autorização ambiental para poda de vegetação arbórea.                                                                                                                  | Por unidade                                 | 0,3                                         |
| 1.5                                         | Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico.                                                                 | Por hectare                                 | 1,67                                        |
| 1.6                                         | Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico por trecho de intervenção em ruas, avenidas e rodovias.          | Por 10Om linear                             | 1,67                                        |
| 1.7                                         | Autorização de transplante de vegetação arbórea.                                                                                                                       | Por unidade                                 | 0,09                                        |
| 1.8                                         | Autorização para utilização de som em vias públicas , praças e outros espaços públicos ou privados para realização de eventos, shows e espetáculoscom fins lucrativos. | Por evento com banda musical                | 2,0                                         |
| 1.8                                         | Autorização para utilização de som em vias públicas , praças e outros espaços públicos ou privados para realização de eventos, shows e espetáculoscom fins lucrativos. | Som automotivo                              | 1,0                                         |
| 1.9                                         | Vistoria técnicaambiental.                                                                                                                                             | Por vistoria                                | 0,84a 1,67                                  |
| 1.10                                        | Vistoria ambiental com medição de ruídos/nível sonoro e expedição de seu respectivo laudo.                                                                             | Por vistoria                                | 1,67                                        |
| 1.11                                        | Emissão de parecer técnico ambiental de Dispensa de Licença Ambiental.                                                                                                 | Por parecer                                 | 1,67                                        |

Rua São  José,  56-Sebastião Leal- Piauí- CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09 E-mail: assessoriajuridica@sebastiaoleal.pi.gov.br ······  Portal www.sebastiaoleal.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL GABINETE DA PREFEITTA

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|   1.12 | Declaração de Baixo Impacto Ambiental   | Por parecer   |      |
|--------|-----------------------------------------|---------------|------|
|   1.13 | Declaração de Uso eOcupação do Solo     | Por parecer   | 1,67 |
|   1.14 | Autorização ambiental de funcionamento  |               | 1,3  |
|   1.15 | Licença Ambiental Simplificada          |               | 3.0  |
|   1.16 | Dispensa de licenciamento Ambiental     |               | 0,7  |

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MANOELINA DE SOUSA BORGES Prefeita Municipal

Rua São  José,  56 - Sebastião  Leal - Piauí  - CEP-64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09 E-mail: assessoriajuridica@sebastiaoleal.pi.gov.br ······  Portal www.sebastiaoleal.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE  SEBASTIÃ O  LEAL GABINETE  DA PREFEITA

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Sebasti.iio Leal-PI. 22 de Dezembro de 2025

..  INSTITUI,  NO  ÂMBITO DO  MUNICiPIO  DE BERTOLINIA-PI, A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO. TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL  DE  LIXO OU  RESÍOUOS  TSLR. E  DÁ  OUTRAS PROVIDl:?:NCIAS."

- A Prefeita Municipal de Sebastião  Leal-PI, MANOELINA DE SOUSA BORGES. no uso das suas atribuições  que lhes são  conferidas por Lei. fuz saber que a CâJnara Municipal aprovou e  ela sanciona a  seguinte Lei:
- Art. l ºFica  instituída, no  âmbito do  Municipio  de  Sebastião  Leal-PI  ..  a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e  Destinação Final de Lixo ou Resl&lt;!Uo -TSLR.
- Art.  2º- A  Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final  de  Lixo  ou  Resíduo TSLR  tem  como  fato  gerador  a  u tilização  efetiva  ou potencial dos serviços divisíveis  de co  1 eta,, remoção.  transporto e  destinação final do lixo o u  resídu o ,  de fruição  obrigatória, em regime público .
- § 1  ºSão  considerados lixo ou resíduo todos os produtos resultantes das atividades hu.manas em sociedade., que se apresentem. nos estados sólido, se:missólido ou liquido, não  passiveis de tratanaento convencional.
- §2ºA  utilização  efetiva ou potencial  de que trata este artigo ocorre DO momento de sua colocação à disposição dos usuários  para fruição .
- Art.  3 ºA  Taxa de Serviço. Coleta.  ReU10ção,  Transporte e  Destinação Final de Lixo ou Resfduo  TSLR te01 incid8ncia mensal
- Art.  4º- A base  de  cálculo da  Taxa  de  Serviço,  Coleta,  Remoção, Transporte e  Destinação  Final de Lixo ou Resíduo TSLR é a  estima.tiva do custo do serviço destinado ao seu custeio.
- § I º- A  base de cálculo  a  que se refere o  caput deste artigo  será  rateada entre os ilnóveis edificados de uso residencial, comercial e  industrial.
- §2º- A  Taxa de Serviço, Coleta, Remoção. Transporte e  Destinação F~l de  Lixo  ou  Reslduo  TSLR será  fixada,  anualmente,  por me10 de  Decreto  própno emitido pelo gestor DIUnicipal,, estimando o  custo operacional do serviço prestado.
- §3º A cobrança da Taxa de  Serviço. Coleta,  Remoção,  Transporte e Destinação  Final  de  Lixo  ou  Resíduo TSLR  poderâ  ser realizada por  ~io da Secretaria  de  Finanças  do  municipio ou  tnechante  celebração de  convên10s com cmeredocee de scoâsos wíbJisoe  delesedos

Rua Silo .José,  56 Sebastião Leal Piauí  CEP- 64.873-ooo····· CNP.J' 0161261.0/NOl...e E-mail: asscssoriajuridica@scbastiaoleo.l.pi.gov.br ··· ··· Portal www.sebastiaoleaLpi.gov.br

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ESTA D O  DO P IAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ O LEAL GABINETE DA PREFEITA

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Art.5°O sujeito  passivo  da  Taxa  de  Serviço  de Coleta, Remoção. Transporte e  Destinação  Final do Lixo ou Resíduo  TSLR é o  proprietârio. titular do domínio  útil  ou possuidor a  qualquer título  de imóvel edificado atendido pelo serviço de coleta, n:rnoçiio, trmisporte e  dc:&amp;inaçiio final de lixo ou  rc:,iduo:,.

-

- Art. 6°- Aplica-se aos sujeitos ativo e  passivo da TSLR, no que couber, as disposições  do Código Tnbutârio do Municlpio  de Sebastião  Leal-PI.
- Art.  7°- A  Taxa de Serviço de Coleta. Remoção.  Traru:porte e De,:tinação Final de Lixo ou Resíduo  TSLR serâ lançada de oficio pela Autoridade Tributâria.. de acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliârio Municipal.
- Art. 8°- O  lançamento da TSLR poderâ ser:
- I. Individual;
- II. Em conjunto com outros tributos;
- m. Por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em  atividade  no  município , decorrente  de  convênio celebrado com a  Prefeitura Municipal de Sebastião  Leal -PI.
- Art.  9°- Na hipótese de inadimplência  da TSLR, a  Autoridade Tnbutária adotará  as providê ncias previstas no Código Tributário  Municipal de Sebastião  Leal-PI. dentre elas a  inscrição  em divida ativa.
- Art.  10Não  se  incluem  nas  disposições  desta  Lei  Complementar  os serviços de varrição,  recolhimento de vohunosos (poda de árvores  e  móveis),  resfduos de  construção  civil  e resíduos sólidos  de  serviços  de  saúde, que  serão objetos  de legislação própria.
- Art.  11- As despesas decorrentes da execução  desta Lei Complementar correrão  por conta da8 dotações  próprias do orçmnento, suplem.cmtadae, ee noccutsário .
- Art. 12Esta  Lei  Complementar  entrará em  vigor  na data de sua publicação,  produzindo  efeitos  nos  termos  do  inciso  Ili,  do  art.  150 da  Constituição Federal.

Gabinete da  Prefeita Municipal de Sebastião  Leal-PI, em 22 de Dezembro de 2025.

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Manoelina de Sousa Borges Prefeita Municipal

R Silo .José. 56 -Sebastião Leal Piauí  CEP- 64.873-000*****CNP.J 0Uil261.0\_1\_., E-mail: assessoriajuridica@sc:bastiaoleal.pi.gov.br ······ Portal www.sc:bastiaolealpi.guv.br

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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-LEI N" 297/2025

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