Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (25/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIII

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GESTÃO  2025-2028

O  Prefeito Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, no uso de suas  atribuições  legais,  após  analisar minuciosamente  a  documentação relativa  à lnexlglblUdade  de  Llcttação nª  145/2025, com  finalidade  de formalizar  contrato  poro  o CONTRATAÇÃO DE  PROFISSIONAL  DO  SETOR ARTÍSTICO PARA  ANIMAÇÃO DOS  FESTEJOS DE  SANTA  TERESINHA  DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI,  O  QUAL SERÁ  REALIZADO NO DIA 27  DE  SETEMBRO  DE  2025 -Prefeitura  Municipal  de Baixa  Grande  do Ribeiro  (PI),  preços  praticados  no  mercado  artístico, conforme  artigo  74, Inciso li da Lei nº 14.133/21, obedecendo os preceitos no Artigo 72 da mesma Lei que rege as Licitações  Públicas.

## Re$OLV:É

Concor e  Homologar o  r fim  de·declarar v banda de renom presa M  R DOS SANTOS UMA LTD , PJ  Nª 32.739.5 .\_ tal R$  17.000,00 (dezessete mi recais) para ANIMAÇÃO JOS DE SANTA TERESINHA DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI, O  QUAL SERÁ  REALIZADO NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2025, de acordo com Anexo 1, preços praticados no  mercado  artístico, conforme  artigo  74,  inciso  li  da  Lei  nº  14.133/21, obedecendo  aos  preceitos  no  Artigo  72  da  mesma  Lei  que  rege  as Licitações  Públicos.

BAIXA GRANDE DO RIBBRO (PI), 24 de setembro de 2025

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## 1  d:  OE  28AA405C533  56  7

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## PREF MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO ESTADO DO PIAUi

EDITAL DE PREGÃO  ELETRÓNICO  N· 06/2023 -REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 23034.028908/2022-18

## CONTRATO N.· 260/2025 / 2025

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## CLAUSULA SEGUNDA · VIGilNCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1. O prazo de vigência  da contratação  é  de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 2.1.1. O prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período  firmado acima, ressalvadas as  providênci as cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 2.2. O contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.
- 2.3. O contrato não  poderá  ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de inidoneldade ou  impedimento de licitar e contratar com poder público , observadas as abrangências  de aplicação.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS tart. 92, IV, VII e XVIII)

- 3.1. O regime de execução  contratual, os modelos de gestão e de execução,  assim como os prazos e condições  de  conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no Termo  de Referência,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

- 4 .1. Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## CLÁUSULA  QUINTA - PREÇO  (art. 92, V)

- 5.1. O valor total da contratação  é de R$ 497.152,49 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos).
- 5.2. No  valor acima estão  incluídas todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete,  seguro e outros  necessários ao cumprimento  integral  do  objeto  da  contratação.
- 5.2,l. Os  preços deverão  considerar as  Isenções  do PIS/COFINS,  nos termos da Lei  n·  11.529, de 22 de outubro de 2010, e do ICMS nos termos do Convênio  ICMS n" 53/2007 e renovações , excetos para o ORE ZERO (4X4), e observando-se atentamente as especificações  e demais condições  de realização do objeto  .

## CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 6.1. O  prazo para  pagamento ao contratado e demais condições  a  ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92, VI

- 7  .1.  Os  preços  inicialmente  contratados  são  fixos  e  irreajustáveis  no  prazo  de  um  ano  contado  da data do orçamento estimado, em 27/05/2025.
- 7  .2. Após  o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão  reajustados,  mediante a aplicação,  pelo contratante,  do índice IPP, exclusivamente para  as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.

7  .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.

- 7  ,4. No caso de atraso ou  não  divulgação  do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará  ao contratado  a  importância  calculada  pela  última variação conhecida,  liquidando  a  diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
- 7  . 5.  Nas  aferições finais,  o(s)  índice(s) utilizado(s)  para  reajuste  será(ão), obrigatoriamente,  o(s) definltivo(s).
- 7  .6. Caso o(s)  fndice(s)  estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não  possa(ml mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 7.7. Na ausência  de previsão  legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7 .8. O reajuste será  realizado por apostilamento.

## CLÁUSULA  OITAVA· OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1. São  obrigações  do Contratante:

8.1.l, Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.1.2. Receber o objeto no prazo e condiçõ es estabelecidas no Edital e seus anexos;

8.1.3. Notificar o  Contratado,  por escrito,  sobre vícios, defeitos ou  incorreçõe s verificadas no objeto fornecido, para  que seja por ele substituído, reparado ou  corrigido, no total ou  em  parte,  às  suas expensas;

8.1.4. Acompanhar  e  fiscalizar  a  execução do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrigações pelo Contratado;

8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo,  forma  e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus anexos. Termo de Referência .

- 8.1.6. Aplicar ao Contratado as sançõe s previstas na lei e neste Contrato:

(Continua na próxima página)

COMnU.TO QUI INTII.I  AI CI.UlltAM A(O) N.lfl MUN DII IAIXJl G~ot: 00 IUIUltO li: AIO) rYG ·Jt.UI&amp;. L'TVA. l'AAA OS PINS QUISIHNClfltcA.

A PREF MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, com sede no(a) Praca Chiquinho Ezequiel, 2222, Centro,  na  cidade  de  BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO/PI.  lnscrito(a)  no  CNPJ  sob  o  n· 41.522.178/0001-80, neste ato representado(a) pelo(a) JOSE LUIS SOUSA, nomeado(a) por ATA DA SESSÃO SOLENE  DE  POSSE  DO  PREFEITO,,  publicada  em  DIARIO  OFICIAL  DOS MUNICIPIOS  de  06  de janeiro  de  2021,  CPF  n·  062.XXX.XXX-68,  doravante  denominado CONTRATANTE, e o(a) IVG BRASIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n· 36.519.422/0001·15, sedlado(a) na RODOVIA MG-238, KM 73.5 - BLOCO II, SALA ON-HIGHWAY, DISTRITO INDUSTRIAL NORT,  SETE LAGOAS/MG,  e sua flllal, inscrita no CNPJ  n.·  36.519.422/0006-20. localizada na Avenidajerome Case, n·. 1801, Edifício  IVG, Sala IVG, Portaria 3, bairro Éden , CEP:  18.087-220, na cidade  de  Sorocaba/SP,  dor avante  designado  CONTRATADO,  neste  ato  repr esentado(a)  por seu/sua DIRETOR(A), Sr"/Sr". DEBORA ROCHA COSTA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração  apresentada  nos  autos,  tendo  em  vista  o  que  consta  no  Processo  n° 23034.028908/2022-18 e em observância às disposições  da Lei n° 14.133, de 1 9  de abril de 2021, e demais legislações  aplicáveis.  resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,  decorrente do Pregão  Eletrônico n. 06/2023~  mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é a aquisição  de Ônibus  Rural Escolar, dos tipos ORE ZERO 4X4, ORE  l 4X4,  ORE  l, ORE  2,  ORE  3,  e  Ônibus  Urbano Escolar,  dos tipos ONUREA  Piso Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados. Distrito Federal e Municípios, para o transporte escolar diário  de estudantes das redes públicas  de ensino, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Objeto da Contratação :

| DESCRIÇÃO                                           |   N• CATMAT | VALOR UNITÁRIO ' EMR$   | VALOR TOTAL EMR$   |
|-----------------------------------------------------|-------------|-------------------------|--------------------|
| Ônibus Rural Escolar (ORE 3) - Transmissão Mecânica |      610416 | 497.152,49              | 497.152,49         |

1.3. Vinculam esta contratação , independentemente de transcrição :

- 1.3.1. O Termo de Referência:

O Edital da Licitação :

## 1.3.2.

- 1.3.3. A Proposta do contratado;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREF MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

ESTADO DO PIAUI

EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N2 06/2023 -REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022-18

- 8.1. 7.  Cientificar o  órgão de  representação  judicial  da  Advocacia-Geral  da  União  para  adoção  das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.1.8.  Explicitamente emitir decisi!io  sobre todas  as  solicitações  e  reclamações  relacionadas  à execução  do  presente  Contrato.  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes. meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 8,1,9. A Administração  terá  o prazo de até  30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período .
- 8.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 dias.
- s.1.11. Notificar  os  emitentes  das  garantias  quanto  ao  inicio  de  processo  administrativo  para apuração  de  descumprimento  de  cláusu las  contratuais.
- 8.1.12. A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLÁUSULA  NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigaçõe s constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como  exclusivamente seus  os  riscos  e  as  despesas  decorrentes da  boa  e  perfeita execução  do objeto. observando. ainda. as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.1.1. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário . com uma versão  em português,  e da relação  da rede de assistência  técnica autorizada;
- 9.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto. de acordo com o  Código  de Defesa do Consumidor (Lei n· 8,078, de 1990);
- 9.1.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo  previsto,  com  a  devida comprovação;
- 9.1.4. Atender às  determinações  regulares  emitidas pelo fiscal  ou  gestor do contrato ou  autoridade superior (art.  137, li,  da  Lei  n. 0  14.133, de 2021} e prestar todo esclarecimento ou  informação  por eles solicit ados;
- 9.1-5. Reparar, corrigir, remover. reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte. no  prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato.  os  bens  nos  quais  se  verificarem  vícios.  defeitos  ou incorreçõe s  resultantes  da  execução  ou  dos  materiais  empregados;
- 9.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução  do objeto.  bem como por todo e qualquer dano causado à  Administração  ou terceiros. não  reduzindo essa  responsabilidade a fis calizaçao ou  o  acompanhamento da execução  contratual pelo contratante, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou  da garantia. caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.1.7. Quando  não for possível  a verificação da regularidade no Sistema de  Cadastro de
- Fornecedores  SICAF,  o  contratado  deverá entregar  ao  setor  responsável pela  fiscalização do contrato,  junto  com  a  Nota  Fiscal  para  fins  de  pagamento,  os  seguintes  documentos:  1)  prova  de regularidade relativa à  Seguridade Social; 2} certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dí vida Ativa da Uniã o;  3) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou  sede  do contratado;  4}  Certidão  de Regularidade do FGTS  CRF;  e  5)  Certidão Negativa de Dé bitos Trabalhistas - CNDT;
- 9.1.8.  Responsabilizar-se  pelo cumprimento de todas as  obrigações  trabalhistas,  previdenciárias , fiscais,  com erciais e  as demais  previstas em legislação  específica. cuja Inadimplê ncia  não  transfere a responsabilidade ao contratante e nã o poderá  onerar o objeto do contrato;
- 9.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 {vinte e quatro) horas. qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 9.1.10.  Paralisar,  por determinação  do  contratante,  qualquer atividade  que  não  esteja  sendo executada de acordo com a  boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.1.11. Manter durante  toda  a  vigê ncia  do  contrato.  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas. todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;
- 9.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução  do contrato, a  reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência,  para reabilitado da Previdência  Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116. da Lei  n.g 14.133, de 2021):
- 9.1.13. Comprovar a  reserva de cargos a que se refere a clá usula acima, no prazo fixado pelo fiscal do  contrato,  com  a  indicação  dos  empregados  que  preencheram  as  referidas  vagas  (art.  116. parágrafo  único , da Lei  n.g 14.133, de 2021);
- 9.1.14.  Guardar sigilo  sobre todas  as  informações  obtidas em  decorrência  do cumprimento do contrato;
- 9.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores  futuros  e  incertos, devendo complementá-los,  caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n· 14,133, de 2021.
- 9.1.16. Cumprir. além dos postulados legais vigentes de ambito federal. estadual ou  municipal, as normas de segurança do contratante;
- 9.1.17. Nã o  permitir a  utilização  de  qualquer trabalho  do  menor de  dezesseis  anos,  exceto na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilizaçã o  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- 9.1.18. Assinar a Ata de Registro de Prec;os, bem como o instrumento contratual dela decorrente;
- 9.1.19. Tomar todas as providências  necessárias  para  o  fiel  cumprimento das disposições  contidas no  Edital  e  seus  ane&gt;&lt;os,  Inclusive no  que  se  refere ao  cumprimento  das  regras  do  controle de qualidade e quanto ao  compromisso de fornecimento dos quantitativos  registrados. atendendo às solicitações  de compras dos órg~os participantes de compra nacional e demais órgãos  participantes;
- 9.1.20.  Não  efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência  de responsabilidade para outros, sejam

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIII

fabricantes. técnicos  ou quaisquer outros;

- 9.1.21. Informar ao Órg ã o Gerenciador ou à CONTRATANTE, conforme o caso, a ocorrência  de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento;
- 9.1.22. Executar todos os  serviços com  mão-de-obra  qualificada,  devendo  a  CONTRATADA  cumprir com todas as normas técnicas da ABNT,  relativas aos processos de fabricação  objetos do presente Termo, no que couber;
- 9.1.23. Assinar e cumprir, na forma disposta na Ata de Registro de Preços, conforme minuta anexa ao  Edital,  o Termo de Ciência  e  Responsabilidade  quanto à  obrigação  de  utilizar o  Sistema  de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço  SIGARPWEB  para a execução  das ações  que lhe competem, no âmbito das contratações  decorrentes da utilização  e/ou da  adesão  às  atas de registro de preços, bem como quanto ao cumprimento das regras estabelecidas para o processo de controle de qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmados;
- 9.1.24. Encaminhar laudos e  prestar as informações  requisitadas pelo Órgão  Gerenciador no prazo estabelecido,  inclusive  quanto  ao  planejamento  da  produção  e  ao  atendimento  aos  contratos decorrentes da utilização  da Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  D~CIMA- GARANTIA DE  EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10.1. A contratação  conta com  garantia de execução,  nos moldes do art. 96  da  Lei  n·  14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
- 10,2. O contratado apresentará,  no prazo  máximo  de 10 (dez) dias úteis,  após  a  assinatura do contrato,  prorrogáveis  por igual  período, a critér io  do contratante, comprovante de prestação  de garantia,  podendo optar por caução  em  dinheiro  ou títulos da  dívida  pública  ou,  ainda,  pela  fiança bancária , em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato
- 10.3. Caso  utilizada  a  modalidade  de seguro-garantia,  a  apólice  deverá  ter validade durante a vigência  do contrato,  permanecendo em vigor mesmo que o  contratado não  pague o  prêm io  nas datas convencionadas.
- 10.4. A  apólice  do  seguro  garantia  deverá  acompanhar  as  modificações referentes  à  vigência  do contrato  principal  mediante  a  emissão  do  respectivo endosso  pela  seguradora.
- 10.s. Será  permitida  a  substituição  da  apólice  de  seguro-garantia na  data  de renovação  ou  de aniversário , desde que mantidas as condições  e  coberturas da apólice  vigente e  nenhum período fiQue descoberto, ressalvado o disposto no item 10.6 deste contrato.
- 10.6. Na  hipótese de suspensão  do contrato  por ordem ou  inadimplemento da  Administração.  o contratado ficará  desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice  de seguro até a ordem de reinicio da execução  ou o adimplemento pela Administração .
10.  7. A garantia assegurará,  qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
- 10.7.1. prejuí zos advindos do não  cumprimento do objeto do contrato e do não  adimplemento das demais obrigações  nele previstas;
10.  7  .2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração  à contratada; e
10.  7  .3.  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias  de qualquer natureza  e para  com  o  FGTS.  não adimplidas pelo contratado. quando couber.
- 10.8. A modalidade seguro-garantia somente será  aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.  7. observada a legislação  que rege a matéria.
- 10.9. A  garantia em dinheiro deverá  ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica  Federal. com correção  monetária.
- 10.10. Caso a opção  seja por utilizar títulos  da  dí vida pública.  estes devem ter sido emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquldaçao e de custódia  autorizado pelo  Banco  Central  do  Brasil, e avaliados  pelos  seus  valores  econômicos,  conforme  definido  pelo Ministério da  Economia.
- 10.11. No  caso  de  garantia  na  modalidade  de  fiança  bancár ia,  deverá  ser  emitida  por  banco  ou instituição  financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia  do fiador aos benefícios  do artigo 827 do Código Civil.
- 10.12. No caso de alteração do  valor do contrato, ou prorrogação  de sua vigência,  a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utílizados  quando da contratação .
- 10.13. Se  o  valor da  garantia  for  utilizado  total  ou  parcialmente  em  pagamento  de qualquer obrigação,  o Contratado obriga-se  a fazer a respectiva reposição  no prazo máximo  de 10 (dez) dias úteis,  contados da data em que for notificada.
- 10.14. O Contratante executará  a garantia na forma prevista na legislação  que rege a matéria.
- 10.14.1.  O  emitente  da  garantia  ofertada  pelo  contratado  deverá  ser  notificado  pelo  contratante quanto  ao  início de  processo  administrativo  para  apuração  de  descumprimento  de  cláusulas contratuais (art. 137. § 4·. da Lei n.· 14.133, de 2021).
- 10.14.2. Caso  se  trate da  modalidade seguro-garantia,  ocorrido o sinistro durante a vigência  da apólice,  sua caracterização  e comunicação  poderão  ocorrer fora desta vigência,  não  caracterizando fato que justifique a negativa  do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro. nos termos do art. 20 da Circular susep n· 662, de 11 de abril de 2022.
- 10.lS. Extinguir-se-á a  garantia  com  a  restituição da  apólice.  carta  fiança  ou  autorização para  a liberação  de import3ncias depositadas em dinheiro a título  de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas  do contrato;
- 10.16. A garantia somente será  liberada ou restituída após a  fiel execução  do contrato ou após a sua extinção por  culpa  exclusiva  da  Administração  e,  quando  em  dinheiro,  será atualizada monetariamente.
- 10.17. O garantidor não  é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos  e/ou aplicar sanções  à contratada.
- 10.17  .1. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.
- 10.17.2. Alé m  da garantia de que tratam os  arts. 96 e seguintes da  Lei  n·  14.133/21, a presente contrataçao possui previsão  de garantia contratual do bem a ser fornecido, Incluindo manutenção  e

(Continua na próxima página)

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## PREF MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

## ESTADO DO PIAUI EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N2 06/2023 - REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022-18

assistência  técnica, conforme condições  estabelecidas no Termo de Referência .

10.17.3. A  garantia  de  execução  é independente  de  eventual  garantia  do  produto  prevista especificamente no Edital e seus anexos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1. Comete infração  administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução  parcial do contrato;

b)  der causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração  ou  ao funcionamento dos serviços púb licos ou ao interesse coletivo;

e) der causa à  lnexecução  total do contrato:

d)  ensejar o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  contratação  sem  motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;

f) praticar ato fraudulento na  execução  do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. sv da Lei  ng 12.846, de 1v de agosto de 2013.

11.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções :

1.  Advertincla, quando o contratado der causa à lnexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a Imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §20,  da Lei nv 14.133, de 2021);

11.  Impedimento de licitar e  contratar. quando praticadas as condutas descritas nas alíneas Hb", "c" e "d"  do subitem acima deste Contrato. sempre que não  se justificar a imposiçã o de penalidade mais grave (art. 156. §  4·. da Lei n·  14.133. de 2021);

m. Declaração  de lnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as  condutas descritas nas alíneas  "e", "f''. "g"  e " h"  do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas  " b", ..  c  .. e "d", que justifiquem a imposiçã o de penalidade mais grave (art. 156, §5V,  da Lei  nv 14.133, de 2021).

lv. Multa:

a) multa moratória de 0,03% (três  centésimos por cento) por dia sobre o valor dos bens entregues com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a CONTRATANTE poderá  decidir pela continuidade da aplicação  da multa ou pela rescisão  contratual, em razão  da  inexecução  do objeto.

b) multa moratória  de 0,07% {sete centésimo s por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, observado  o  má ximo  de  2%  (dois  por  cento}.  no  caso  de  inobservância  do  prazo  fixado  para apresentação  da garantia contratual a que se refere a Cláusula  Nona deste Contrato, se for o caso.

e) multa moratória de 0,3% (três  décimos  por cento} por dia sobre o valor dos ônibus que estiverem em desacordo com as condições  de garantia do produto, limitada a 10% (dez por cento) do valor desses bens.

d) multa compensatória de 5% (cinco por cento) pela nã o manutenção das condições  de habilitação  e qualificação  exigidas  no  instrumento  convocatório,  a  qual  será calculada  sobre  o  valor  total  da parcela  não  adimplida  do  Contrato.

e)  multa  compensatória  de  10%  (dez  por cento)  aplicada  de forma  proporcional  à  obrigação inadimplida, em caso de rescisão  por inexecução  parcial do objeto.

f) multa compensatória de 20% (vinte por cento} sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão por ínexecução total do objeto.

v.  sanção  de Impedimento de llcltar e  contratar com  o  ente federado  do  órgão/entidade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o§ 411:  do art.  155 da Lei n.R  14.133/2021, pelo prazo de até  3 (três)  anos:

vi.  Declaraçio de lnldoneldade para llcltar ou  contratar com a  Admlnlstraçio Pública , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou até  que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será  concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos  causados:

11.3. A aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156. §9". da Lei n" 14.133, de 2021).

11.3.l. Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156. §7·. da Lei n· 14.133. de 2021).

11.3.2 . Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa  do interessado no prazo de 15 (quinze) dias ótels, contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei ng 14.133, de 2021}

11.3.3. Se a  multa  aplicada e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores  ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será  cobrada Judicialmente (art.  156, §80,  da Lei nv 14.133, de 2021).

11.3.4. Previamente ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá  ser  recolhida administrativamente no prazo  máximo  de 15 (quinze)  dias. a  contar da data  do recebimento  da comunicação  enviada pela autoridade competente.

11.4. A aplicação  das sançõe s realizar-se·á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a  ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art.  158 da Lei  ng 14.133, de 2021,  para  as  penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.5. Na aplicação  das sançõ es serão  considerados (art. 156, §1", da Lei  nv 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 · Edição V CDXIII

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e) a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle. 11.6. Os atos previstos como Infrações  administrativas na Lei n° 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações  e contratos da Administração  Públ ica que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei  nº 12.846, de 2013, serão  apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.  7. A personalidade jurídica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar.  encobrir ou  dissimular a prática  dos  atos  ilícitos previstos  neste Contrato ou  para  provocar confusão  patrimonial,  e,  nesse  caso,  todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas à pessoa  jurídica serão  estendidos aos seus  administradores e  sócios  com  poderes de administração,  à pessoa  jurídica  sucessora ou à  empresa do mesmo ramo com relação  de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise Jurídica prévia (art. 160, da  Lei n·  14.133, de 2021). 11.8. o Contratante deverá.  no  prazo  má ximo de  15  (quinze)  dias úteis,  contado  da  data de aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às sançõe s por ela aplicadas, para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidõneas e  Suspensas  (Cels)  e  no Cadastro Nacional de  Empresas Punidas  (Cnep).  instituídos  no âmbito do  Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei  n· 14.133, de 2021). 11.9. As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaraçã o de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n11:  14.133/21. 11.10. Os  débitos do contratado  para  com  a  Administração  contratante,  resultantes  de  multa administrativa e/ou indenizações , não  inscritos em dívida ativa,  poderã o ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua  com o  mesmo órgão  ora contratante, na forma da Instruçã o Normativa SEGES/ME n" 26, de 13 de abril de 2022.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

12.1. O contrato será  extinto quando cumpridas as  obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2. Se  as obrigações  não  forem cumpridas no  prazo estipulado,  a vigência  ficará  prorrogada  até a conclusão  do  objeto,  caso  em  que  deverá  a  Administração  providenciar  a  readequação  do cronograma fixado para o contrato.

12.2.1. Quando a  não  conclusão  do  contrato  referida  no  Item  anterior decorrer de  culpa  do contratado:

a) ficará  ele constituíd o em mora, sendo-lhe aplicáveis  as respectivas sanções  administrativas; e b) poderá  a Administraçã o optar pela extinção  do contrato e, nesse  caso,  adotará  as  medidas admitidas em lei para a continuidade da execuçã o contratual.

12.3. O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo  nele  fixado.  por algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  no  14.133/21,  bem  como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.3.2. A alteração  social ou  a modificação  da finalidade ou  da  estrutura da  empresa não  ensejará  a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.3.2.1. Se  a operação  implicar mudança da  pessoa  jurídica contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.

O termo de extinção,  sempre que possí vel, será  precedido;

## 12.4.

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;

## 12.4.2.

Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações  e multas.

12.5. A extinção  do contrato não  configura óbice  para  o reconhecimento do desequilíbrio econômico­ financeiro,  hipótese  em que será  concedida  indenização  por meio de termo indenizatório  (art.  131, caput, da  Lei n.·  14.133. de 2021).

12.6. O contrato poderá  ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo  de natureza técnica,  comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com  dirigente  do  órgão ou  entidade contratante ou  com  agente públ ico  que  tenha  desempenhado função  na  licitação  ou  atue  na fiscalização  ou  na  gestão  do contrato. ou  que deles seja  cônjuge,  companheiro ou  parente em  linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.· 14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA  (art. 92, VIII)

13.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão à conta  de  recursos  específicos consignados  no  Orçamento  deste  exercício,  na  dotação  abaixo  discriminada,  no  que couber:

| GESTÃO/UNIDADE                   | PROGRAMA DE TRABALHO   | FONTE DE RECURSOS   | ELEMENTO DE DESPESA         |   NúMERO DE EMPENHO | DATA DE EMPENHO   | VALOR (R$)   |
|----------------------------------|------------------------|---------------------|-----------------------------|---------------------|-------------------|--------------|
| Secretaria Municipal de Educação | Cominho da Escola      | FUNDEB              | Ônibus Rural Escolar (ORE3) |              527001 | 27/05/2025        | 497.152,49   |

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

14.1. Os  casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na Lei n· 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis  e,  subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei  n·  8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES

(Continua na próxima página)

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## PREF MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

ESTADO DO PIAUI

EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N2 06/2023 -REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022-18

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei  no 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado  é obrigado a  aceitar,  nas  mesmas condições  contratuais,  os  acréscimos ou supressões  que se fizerem  necessá rios, até  o  limite de 25%  (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As  alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prév ia  aprovação  da  consultoria  jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos.  hipótese  em que a  formalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo  de l (um) mês  (art. 132 da Lei n· 14.133. de 2021).
- 15.4. Registros que não  caracterizam  alteração  do  contrato podem  ser realizados  por simples apostila. dispensada a celebração  de termo aditivo. na forma do art. 136 da Lei  n· 14.133, de 2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas  (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput. da Lei n. 0 14.133. de 2021, e ao art. a 0 , §2º. da Lei n. 12.527, de 2011. c/c art. 7·, §3·. inciso V,  do Decreto n. 7.724, de 2012.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92, §1·)

- 17.1. Fica  eleito o Foro da Justiça Federal e Seção  Judiciár ia em que se situa a CONTRATANTE para dirimir os litíg ios  que  decorrerem  da  execução  deste Termo de Contrato  que não  puderem  ser compostos pela conciliação.  conforme art. 92. §lR, da Lei nR 14.133/21.

JOSE LUIS

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JOSE LUIS SOUSA

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GESTÃO  2025- 2028

## PORTARIA Nº 305, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

O  PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUI, .JOSE LUIS SOUSA, no uso de suas atribuiçõe s legais que lhes são  conferidas por Lei:

## RESOLVE:

Art.  1º.  NOMEAR  a  Sr".  CARMELITA  PEREIRA  DE  SOUSA, portadora do RG nº 4 .615.646 SSP/Pl e inscrita no CPF nº 941.337. 193-87, para exercer o  cargo em  comissão  de DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO CULTURAL, da Secretaria  Municipal de Cultura, do Município  de Baixa Grande do Ribeiro- Estado do Piauí.

Art.2°. Revogadas as disposições  em contrário , a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a OI de setembro de 2025.

GABINETE  DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 22(VINTE E  DOIS) DIAS DO MÊS  DE  SETEMBRO DO ANO DE  2025.

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Câmara Municipal de Campo Maior p,.ç· ao,,,. Pri,no, sln · CNPJ n· 41.27'9.67110001-9'.  Fone· : (&amp;8) 3252,..00132.524740 · Emall: c amaradGcampomalot@hotmall.com Sita: camaramunk:lpaldecampomalor.com

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## ATA Nº 30/2025

## Ata da Sessão Ordinária  da 21ª Legislatura da 1· Sessão  Legislativa

Aos dezesseis dias do mês  de setembro do ano de dois mil e  vinte e  cinco, na cidade de Campo Maior, Estado do Piauí, no recinto do Plenário  Francisco das  Chagas  Oliveira,  na  Câmara  Municipal  de  Campo  Maior,  Praça  Bona Primo  S/N,  às  dezenove  horas  e  trinta  minutos,  procedeu-se a  Sessão Ordinária . Presentes os Vereadores: WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA, .JULIAN GABRIELLA PINHO  GOMES  ARAÚ.JO, AGAPITO  .JOSÉ  DE  OLIVEIRA  FRANÇA, BENÍCIO BARROS  ALVES, HAMILTON REIS SANTIAGO DE MATOS SEGUNDO, HILDERLENE DA SILVA BRITO, ÍTALO PEREIRA IBIAPINA, .JACINTA MARIA DA SILVA BANDEIRA, MARIA  DA CONCEIÇÃO PINHEIRO  GOMES LIMA, MICHELLE KELLY  OLIVEIRA  BARBOSA  CARDOSO  E ZACARIAS GONDIN LINS NETO. Havendo número  legal o Senhor Presidente declara aberta a  Sessão  Ordinária  do dia dezesseis de setembro do ano de dois mil e  vinte e  cinco, de acordo com o Art. 128 do Regimento Interno desta Casa. Em seguida o senhor Presidente coloca a ATA n° 29/2025, em discursão , em votação,  aprovada por unanimidade. Na sequência  convida a Vereadora Hllderlene  da  Silva  Brito  para  fazer  a leitura  das  matérias  em  pauta . EXPEDIENTE: Constou do Projeto de Lei Complementar n° 21/2025, que "Institui  o Programa  de  recuperação  Fiscal  REFIS,  relativo aos débitos  fiscais com  o  fisco  municipal, e  dá outras  providências ." Oriundo  do  Executivo  Municipal  do Projeto de Lei nº 44/2025, -que  Dispõe  sobre  a  Inclusão do  dia  internacional  da  luta  das  pessoas  com  deficiê ncia  no calendário  oficial  do Município de Campo Maior-PI e  dá  outras providências; Projeto de Resolução  Nº 547  /2025, -Concede o Título de Cidadão  Campo- maiorense ao senhor Fabrício Loiola Santos  e, Requerimento  n°  162/2025 -requerendo  do  Exmo.  Sr. Prefeito Municipal João  Félix  de Andrade Filho, a construção  de uma Quadra Poliesportiva  no bairro Santa Cruz,  todos de Iniciativa do Vereador Benício Barros  Alves  do Projeto  de  Lei  Nº 45/2025, -"Autoriza  o  Poder Executivo Municipal a  incluir vassouras de palha  de carnaúba  nas compras públicas Institucionais,  como  forma  de  incentivo  à cadeia  produtiva  da carnaúba no  município  de  Campo  Maior,  e dá outras  providências ."; Projeto  de  Resolução Nº 548/2025 - Concede  o Título  de Cidadão  Campo-maiorense ao senhor Tiago Mendes Vasconcelos e Requerimentos  nº 165/2025, solicitando  do  Secretário Municipal  de Obras  e Serviços  Públicos , o senhor  Manoel  Peres  dos Santos  Neto,  a recuperação  do Calçamento da Rua Vicente Bengala, no Bairro Paulo VI, via que  dar acesso  ao Bairro Estação, paralela à antiga linha férrea,  e 166/2025, seja  oficiado  ao  Excelentíssimo Senhor  Prefeito  Municipal  de Campo Maior, para que determine, em articulação  com a  Superintendência Municipal  de Trânsito,  Polícia Militar e  PRF  a  execução  de  blitz educativas

47 regulares e  frequentes nas principais avenidas da cidade e  nas imediações 48 das unidades escolares, como medida preventiva diante do elevado número 49 de  acidentes  registrados  no  município. Indicação  nº  12/2025 -seja 50 encaminhado  ofíc io  ao  Exmo.  Sr.  Prefeito  João  Félix de  Andrade  Filho,  a s 1 adoção  de medidas urgentes de sinalização  viária  na  BR  343,  em trechos s2 de  maior  risco de  acidentes, no município  de  Campo  Maior-PI, em s3 articulação  junto aos  órgãos  competentes,  todos de autoria  da  Vereadora 54 MICHELLE KELLY OLIVEIRA BAROSA CARDOSO.- do PROJETO DE LEI Nº 55 46/2025 -Institui o  Programa  Municipal de empregabilidade Inclusiva  no 56 Município  de campo Maior, com concessão de incentivos fiscais às empresas s1 que contratarem pessoas com deficiência  em conformidade com a legislação s8 federal vigente do Projeto de Resolução  N° 550/2025 -Concede s9 o  Título de  Cidadão  Campo-maiorense  ao  senhor João  Bosco 60 Ferreira Chaves e, REQUERIMENTO Nº 169 /2025 -Solicita  Sessão 61 Itinerante  em  comemoração  aos  50  anos  da  APAE,  em  conjunto  com  o 62 Vereador ZACARIAS GONDIN UNS NETO, e REQUERIMENTO Nº 63 170/2025 -Requerendo Sessão  solene  para  homenagear e  premiar  os 64 alunos  do ensino  médio vencedores do concurso de literatura  de Cordel, 65 todos de Inciativa da Vereadora  MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO GOMES 66 UMA.dos Requerimentos  n°  163/2025, solicitando  do  Secretário 67 Municipal  de  Obras,  que  seja  realizada  a  manutenção da  canaleta  de 68 passagem  de  água, localizada  no  cruzamento  da  Rua  União  com  a  Rua 69 Luclnho Miranda no  bairro  São Luís  desta cidade, e nº  164/2025, 10 requerendo do Superintendente de Desenvolvimento Urbano II,  o  Senhor 1 1 Antônio Douglas Gomes de Carvalho, a  limpeza e retirada de lixo e dejetos 12 que se encontram nos arredores da estrada principal que liga a Comunidade 73 Poção  2,  nesta  cidade,  ambos de  autoria  do Vereador AGAPITO  JOSÉ  DE 74 OLIVEIRA  FRANÇA.do Requerimento  n°  167  /2025, solicitando  do 1s Secretár io  Municipal  de Relações  Institucionais o  senhor José Francisco de 16 Araújo Oliveira,  requerendo  a  finalização da  Iluminação Pública da  rua 11 Mestre Antônio  Piau no bairro de Flores, com um Projeto para Implantação 78 de postes em 300 metros que está  faltando na referida rua, de iniciativa da 79 Vereador HILDERLENE DA SILVA BRITO.  do Projeto de Resolução  nº 80 549/2025, -Concede  o  Título de  Cidadão  Campo-maiorense  ao  senhor 81 Francisco Gomes da Costa  Neto, e Requerimentos Nº 171 e  172/2025 82 -solicitando  do  Secretário municipal  de Obras  e  Serviços  públicos, a 83 limpeza e  restauração  do alambrado do campo de futebol do bairro Fripisa, 84 localizado ao lado da Igreja  Nossa  Senhora  das Dores e, a  construção de 85 uma galeria pluvial,  na  Rua  José Alves da  SIiva  (conhecida, como  rua  16), 86 bairro  Parque  das  Estrelas,  todos  de autoria  do Vereador !TALO  PEREIRA 87 IBIAPINA.  dos Projetos  de  Resolução nº 542,  543,  544,  545  e 88 546/2025, concedendo  o Título  de  Cidadãos Campomaiorenses  aos 89 senhores: Vinicius  Pontes  do  Nascimento;  José  Dias  de  Castro  Neto; 90 Francisco Martillano Lima, Joaquim SIiva Caldas Filho e  a  senhora Maria do 91 Socorro  Porflro,  todos de autoria da Vereadora JACINTA MARIA DA SILVA 92 BANDEIRA. PEOUENO  EXPEDIENTE:  Vereador  ZACARIAS  GONDIN

- 93 LINS NETO -Cumprimenta o senhor Presidente, Vereadores e Vereadoras,

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais