Portaria — Porto Alegre Do Pi (11/06/2025)

170
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VCcCxxxvIII
Id:10EF33EA6E13D656
Jose de
FReITAS
GAbInETE DO prEFEITO
IV - Representantes da Educagao;
TITULAR: JOSE ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO
SUPLENTE: ANA ROSA ALVES DA CUNHA
LEIN378/2025,DE 09 DEJUNHO DE 2025
TITULAR: LUZIA ALVES DA CUNHA
"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
SUPLENTE: ANTONIA PEREIRA CAMPOS
PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2026 E DAO
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Art. 2o - A Coordenagao do Conselho Municipal de Alimentagao Escolar - CAE de Jose de Freitas, sera
composta com os seguintes membros:
Prefeito do Município de Porto Alegre do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes que lhes sao conferidas por Lei e em pleno exercicio do cargo, FACO SABER
PRESIDENTE: BARTOLOMEU MONTE VASCONCELOS ROCHA
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
VICE-PRESIDENTE: MARIA DA CRUZ SOARES LIRAE
CAPiTULO!
Secretaria: MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA SANTOS
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art.2-Os representantes retrome
ados cumprirao o mandato ate o dia 06 de junho de 2029;
Art. 1. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboragao e execucao do
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigencia na data de sua publicacao revogada as disposicoes em contrario,
Orgamento do Município de Porto Alegre do Piauí-Pl, para o Exercicio Financeiro de
2026.
Art. 4o - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Art. 2. Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 5 2, da
Gabinete do Prefeito Municipal de Jose de Freitas, Estado do Piauj, em 06 de junho de 2025.
Constituigao Federal, na Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000, na Lei
PEDRO GOMES DOS PESR
4.320/64 e nos'termos da Lei Organica do Município de Porto Alegre do Piauí, para o
FILHO:88451925391 Dodos
PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO
Das prioridades e metas da Administracao Publica Municipal,
Prefeito Municipal
Das diretrizes g
gerais e especificas para elaboracao e execucao dos
Numerado, registrado e publicada a presente Pon
exto dia do mes de junho de dois mil e vinte cinco, de acordo com a
orcamentos do Município e suas alteragoes;
JOSE DE FREITAS
IV.
As Disposigoes sobre o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social;
Das disposicoes relativas a Divida Municipal e a captacao de re
ursos
VlI. Do Orgamento do Poder Legislativo e repasse para a Câmara Municipal;.
Id:0F8BEE721089D762
a-PI-CEP64.830-000
CNPJ n 06.554.109/0001-57
Decreto Municipal N 15, DE 10 DE JUNHO DE 2025
"Dispoe sobre a
decretacao de ponto
facultativo no Município de Jerumenha no dia
12 de junho de 2025, em alusao ao Dia do
Vaqueiro".
VIII. As disposigoes sobre :
eceita e alteragoes na legislagao tributarias do
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, no uso de
Município e medidas para o incremento da receita, para o exercicio.
suas atribuicoes que lhe confere a Constituigao Federal, Constituicao Estadual e Lei
correspondente;
Organica do Município.
Das disposigoes gerais;
CONSIDERANDO que a Lei n 207 de 06 de junho de 2018 instituiu o dia Municipal
X.
Os Anexos
do vaqueiro;
a) de metas fiscais;
DECRETA
b) de riscos fiscais.
Art. 1 Fica decretado ponto facultativo no Município de Jerumenha, no dia 12 de junho
Art. 3. No Orgamento o valor da receita sera igual ao valor da despesa, e integrara
de 2025 (quinta-feira), em comemoracao ao Dia do Vaqueiro.
a essa Lei o Anexo ll de Metas Fiscais e o Anexo ll de Riscos Fiscais, na forma do Art. 40
da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, elaborados de acordo com a Portaria no. 699,
Art. 2 O disposto no artigo anterior nao se aplica aos servicos publicos considerados
de 07 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional  STN.
essenciais, que deverao ser mantidos conforme a necessidade e especificidade de cada
Paragrafo Unico - As metas fiscais previstas no Anexo II desta lei poderao ser
setor.
ajustadas no Projeto de Lei Orcamentaria, se verificado, quando da sua elaboracao,
Art. 3o As Secretarias Municipais e demais orgaos da Administracao Publica Municipal
alteracoes dos parametros
omicos utilizados na estimativa das receitas e
deverao adotar as providencias necessarias para assegurar a continuidade dos servigos
nento da respectiva execucao.
essenciais, nos termos do artigo 2 deste Decreto.
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
CAPiTULO II
DAS PRIORIDA
EtAs DA ADministracAO pUBLiCA Municipal
Art. 5o Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 4. As agoes e prioridades das respectivas metas da Administragao Publica
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí, em 10 de junho de
Municipal para o Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e Prioridades
2025.
Plano P
Registre-se, Publique-s
cujas dotages nece
ssarias ao cumprimento das metas terao precedencia no projeto de
e Cumpra-se
Lei Orcamentaria as quais serao especificados no Anexo I, que integra .
JOSE INACIO PEREIRA DA
esta Lei, a serem
detalhadas na programagao orcamentaria para o I
SILVAJUNIOR:0248507834
cicio Financeiro de 2026
Inclusao Social;
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Garantir acesso a saude, edt
PREFEITOMUNICIPAL
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvIII
171
OMISSALPAORTUS
OMISEALIZAORT
111
Servicos de Protecao Social Basica, Protecao Social Especial de Media e/ou
5 4o A subfungao, nivel de agregagao imediatamente inferior a funcao, devera
Alta Complexidade;
evidenciar cada area da atuacao governamental, ainda que esta seja viabilizada com a
A garantia de servigos de atengao e prevencao da saude e saneamento
transferencia de recursos a entidades publicas e privadas.
IV.
basico;
Paragrafo unico.As metas fiscais previstas no Anexo ll desta Lei poderao
A promocao da cultura, esporte, lazer e turismo
ajustadas no Projeto da Lei Orgamentaria, se verificado, quando da
elaboracao
A assistencia a crianca, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
alteracoes dos parametros macroeconomicos utilizados na estimativa das receitas e.
VII. A geragao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de.
portamento da respectiva execugao
bra local e da garantia de credito,
Vill. A habitacao e o urbanismo - habitacao popular e infra-estrutura urbana
Art. 6o. Os valores da receita e da despesa serao orgados com base nos seguintes
rural;
fatores:
A promocao da agricultura e do abastecimento,
Execugao orgamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo III
Recuperagao e preservagao do meio ambiente;
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tres
XI.
Exercicios Anteriores);
efetividade e-eficacia
Arrecadagao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o comportamento
da arrecadagao no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda
a tendencia para os quadrimestres seguintes;
CAPiTULO III
III
Alteracoes na legislacao tributaria (Demonstrativo VII
- Estimativa e
ORgAnIzacAO DOs OrcAmentOs DO Município
Compensacao da Renuncia de Receita);
IV.
Expansaoou
economia  nos  servigos publicos
realizados
pela
Art.4o.Para efeito desta Lei entende-se por
municipalidade;
Programa, o instrumento de organizagao da agao governamental visando a
Indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com base
concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
na analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do governo
estabelecidos noPlano Plurianual;
federal;
Metas de melhoria de gestao e diminuigao de perdas de arrecadagao a
Hi. Atividade, um instrumento de programagao para alcancar o objetivo de um
serem desenvolvidas;
VII.
Indice de participacao do Município na distribuicao do ICms, fixado para
continuo e perma
resulta um produto necessario a
2025 e, se estiver apurado, o provisorio para 2026;
VIII
Projecao da taxa de crescimento economico para o ano de 2026;
III. Projeto, um instrumento de programagao para alcancar o objetivo
IX.
. Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da
programa, envolvendo um conjunto de operacoes limitadas no tempo, das
arrecadacao no ano de 2026, desde que devidamente embasados.
quais resulta um produto que concorre para a expansao ou o aperfeigoamer
da agao de governo
Art. 7.
e as despesas fixadas, tendo como base a
nao contribuem para a manutengao das
entaria obs
vada no periodo de janeiro a junho de 2025, observando-se:
IV. Operacao especial, as despesas que
?' agoes de governo, das quais nao resulta um produto e nao geram
Os valores orcamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda,
ontraprestacao direta sob a forma de ber
ser corrigidos durante a execucao orcamentaria por criterios que vierem a
s ou servicos
ser estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual.
Unidade orgamentaria, o menor nivel de classificagao institucional, agrupada
Os programas e projetos em fase de execugao, desde que reavaliados a luz
em orgaos orgamentarios, entendido estes, como os de maior nivel da
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos
classificacao institucional;
projetos.
s correntes ou de capital a
A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na fixacao
A manutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as acoes de
destine ao Sistema Unico de Saude;.
expansao
VII. Concedente, o orgao ou entidade da administragao publica direta
Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser
ta ou indireta
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as
encargos sociais, o servigo da divida e outras
despesas com o custeio administrativo e operacional.
VI
O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
na manutengao e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto
S 1 As categorias de programacao de que trata esta Lei serao identificadas
no art. 212 da Constituigao Federal, ficando asseguradas dotagoes
no Projeto de Lei Orcamentaria de 2026 por programas e respectivos projetos
atividades ou operacoes especiais, com indicagao do produto, da unidade de medida e
orgamentarias proprias para o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da
da meta fisica
Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educacao, na forma
do Art. 60 da ADCT e e da Lei N.o 14.113 de 25 de Dezembro de 2.020.
2 O produto e a unidade de medida a que se refere o  1 deverao ser os
VII.
A aplicagao de no minimo 15% (quinze por.
. cento) em agoes e servicos
mesmos es
pecificados para cada acao constante do Plano Plurianual 2026/2029
publicos de saude da Receita proveniente de Impostos e das Transferencias
3o Cada acao orcamentaria, entendida como sendo a atividade, o projeto e a
de Recursos, cumprira ao disposto na Lei Complementar no 141, de 13 de
operagao especial, identificara a fungao e a subfungao as quais se vinculam, em
janeiro de 2012.
nformidade com a Portaria no. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do
Planejamento, Orçamento e Gestao e suas alteragoes posteriores.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

172
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxVII
AISEALIAGRESN
VlI. Constara na Proposta Oramentaria o produto das operagoes de credito
IV.
Transferencias a Municipios (40);
autorizado pelo Legislativo, com destinagao e vinculacao a projeto
V
Transferencias a Instituigoes Privadas sem fins Lucrativos (50);
especifico.
VI
Transferencias a Instituicoes Privadas com fins Lucrativos (60);
IX.
Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
VII.
Aplicacoes Diretas - Administragao Municipal (90);
recursos e observadas as metas programaticas setoriais constantes na
VIII. Aplicagoes Diretas Decorrente de operagao entre Orgaos, Fundos e
presente Lei.
Entidades integrantes dos orcam
s e da Seguridade Social.
Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao na Lei
Reserva de Contingencia (99):
X
Orgamentaria, compreendendo juros, amortizagoes e outros encargos.
XI.
Sera estabelecida a Reserva de Contingencia, em ate 2%, cuja forma de
Art.10.Acompanharao o Projet
utilizagao e montante, estara definida com base na Receita Corrente Liquida,
.Demonstrativo das Receitas dos Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social,
eventos fiscais imprevistos.
agregada, evidenciando deficit ou superavit e o total de cada um dos
Paragrafo Unico: Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de contingencia
orcam
nao precisara ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser utilizado para amparar
Demonstrativo das Receitas dos Orgamentos Fiscais e da Seguridad
a abertura de creditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do
bem
conjunto
subcategorias economicas;
Art. 40 e 41 da Lei Federal no. 4.320/64, sem onerar a margem de suplementacao
orgamentaria por Decreto a ser autorizada na Lei Orgamentaria Anual, relativa ao
III Quadro-Resumo das desp.
de social
Exercicio de 2026
bem como do conjunto dos dois orcamentos
Art. 8o. O Orgamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada por Lei,
a).Por classific
compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administragao Direta e Indireta,
b) Por fungao;
inclusive Fundacoes instituidas e mantidas pelo Município
Por subfungao;
d)
Por.programa
Art. 9o. Os orgamentos fiscais e da seguridade social discriminarao a despesa por
e) Por grupo de despesa;
unidade orcamentaria, detalhada por categori
Por modalidade de aplicacao;
ria de progr
em seu menor nivel, com
ctivas dotaco
es, especifica
g
Por elemento de despesa.
aplicagao, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado
V
Demonstrativo dos recursos destinados a Manutengao do Ensino
a) Despesas Correntes
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
V.
Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orcamentos do
Município;
Pessoal e encargos sociais;
V
Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
- Juros e encargos da divida interna;
s em cada um dos orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social, em termo global e por orgao:
b) Despes
As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso IlI, letras A, B e C, sobre
as Capital
a evolucao da Receita, letras D, E e F sobre a evolugao da Despesa
4.320/64
constituicao ou
CAPITULO IV
DAS DireTriZES e metAS ParA ELAbOraCAO e EXECUcAO DO Orçamento
6- Amortizagao da divida.
PUBLICO Municipal
va de Contingencia sera identificada pelo digito g, no tocante ao
SECAO!
grupo d
DAS DIRETRIZES GERAIS
3o.A categoria de progra
a este artigo sera identificada por
Art. 11. A Lei Orcamentaria Anual obedecera a elaboragao do Orçamento do
projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicacao sucinta de metas que
Município de Porto Alegre do Piauí-Pl, relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as
caracterizam o produto esperado da acao publica
ciadas no texto desta
4o. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e
Art. 12. A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execucao da Lei Orcamentaria
Atividade, sem prejuizo das codificagoes funcionais programaticas adotadas um codigo
de 2026, deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal e
o equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se
o amplo acesso da comunidade a todas as informacoes relativas a cada uma dessas
etapas.
indicadore
n a seguinte tipologia, pod
a conveniencia
Art. 13. A Lei Orgamentaria Anual podera incluir a programagao constante de
da execucao orcamentaria
proposta
sido objeto de prc
Transferencias Intragovernamentais a Entidades.
integrante
de Leis especifica.
Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
Art. 14. A Lei Orgamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de cada
Transferencias a Uniao (20);
uma das Unidades Gestoras, identificando com codigo de destinagao dos recur
III.Transferencias a Estados e ao Distrito Federal (30):.
especificando aqueles vinculados aos seus fundos e aos Orcamen
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

173
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvIII
Seguridade s
atividade ou operacoes especiais e, quanto a sua natureza, por categoria economica
distribuidos gratuitament
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicagao, tudo em conformidade com as
III - patrocinio: dot
portarias MOG 42/1999 (atualizada pela Portaria SOF/ME No2.520 de 21 de marco de
religiosos
no contrapartida a divulgacao da marca do orgao
2022),Portaria
Conjunta
STN/SOF/ME no 103 de 05 de outubro de 2021),conjunta STN/SOF/ME No.117 de 28 de
Art. 21. Na elaboragao do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual), da proposta
orgamehtaria de 2026 e durante sua execugao, o executivo Municipal podera aumentar ou
Art. 15. As despesas a conta de Investimentos em Regime d
diminuir as me
elecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada a
somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrentes de calamidade
receita estimada, em virtude de reprogramacao das receitas e despesas, de forma a
publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, s 3, da Constituigao Federal.
assegurar o equiibrio das contas publicas e o atendimento as necessidades da
sociedade, significando dizer que as metas estabelecidas nao constituem limite a
SECAO II
programacao de despesa.
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
CAPiTULOV
DAs DiSpOsiCOes SObre O Orçamento FIScal e DA Seguridade SOciAl
Art. 16. Em cumprimento ao disposto na alinea "f' do inciso I do Art. 4o da Lei
Complementar Federal - LRF no 101 de 04/05/2020.
Fica o Poder Executivo autorizado a
unidade, universalidade e anualidade.
S 1. Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da Federacao,
Art. 23. O Orgamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas
inclusive instituigoes, publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro Município, desde.
do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.
que compativeis com os programas constantes da Lei Orcamentaria Anual, mediante
convenio, ajuste ou congeneres
Paragrafo unico. Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundos e
2.Nas realizacoes das acoes de sua competencia, o Município podera transferir
entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
recursos a instituigoes privadas sem fins lucrativos, desde que compativeis com os
programas constantes da Lei Orcamentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou
Art. 24. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as agoes governamentais
congeneres, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigacoes de cada
dos poderes, orgaos e fundos da Administracao Direta, vinculadas a areas de Saude,
parte, a forma e os prazos para prestacoes de contas.
EREALIZACOE
Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei dos Fundos de Saude e
Paragrafo unico.
Assistencia Social e da Lei Organica do Município..
emprestimos, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a
capacidade do Município.
Art. 25. O orgamento de investimento previsto na Lei Organica do Município se
detalhara, individualmente por categoria de programagao e natureza da despesa as
Art. 17. As operagoes de credito por antecipagao da receita, contratados pelo
Município, serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio em que forem contratadas.
aplicacoes destinadas as Despesas de Capital, constantes na presente Lei.
Art. 18. Nos moldes do art. 165, S 8 da Constituigao e do art. 7o, inciso I, da Lei
CAPITULO VI
4.320/1964, a Lei Orgamentaria podera conceder, no maximo, ate 50% para abertura de
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DiVIDA Municipal
creditos adicionais suplementares
Art. 26. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
Art. 19. Em face de perdurar o isolamento requerido pela crise epidemica, serao
procedera a selecao das prioridade
Plano PI
m incluidas
virtuais as audiencias publicas determinadas no art. 48, s 1o, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
credito.
Art. 20. A Administragao Publica Municipal podera destinar recursos, por meio de
Art. 27. O Projeto de Lei Orgamentaria podera incluir na composigao total da
auxilios financeiros, materiais de distribuicao gratuita ou patrocinio, para direta ou
receita recursos. provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites.
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou apoiar atividades de interesse
estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituicao Federal
publico.
Art. 28. A Lei Orgamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de credito
1 Para fins do dis
artigo, entende-se por
por antecipacao da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei
- auxilios financeiros a pessoas fisicas: dotagoes destinadas a atender despesas
de concessao de auxilio financeiro diretamente a pessoas fisicas, sob diferentes
Art. 29. As despesas com o servigo da divida do Município deverao considerar
modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementacao na aquisicao
de bens;
autorizagoes concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta .de Lei
r- material de distribuigao gratuita: dotagoes destinadas a atender despesa com a
Orgamentaria.
aquisicao de
14
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

174
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvIII
RSALIZAORTES
CAPITULO VII
Art. 32. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do
DAS DiSPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O PESSOAL E
magisterio da educacao basica em efetivo exercicio na rede publica, nos termos dos Arts.
ENCARGOS SOCIAIS
25 e 26 da Lei Federal N.o 14.113/2020, observando as condig8es estipuladas no Art.
169, S 1o, incisos I e II da Constituigao da Republica.
Art. 30. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam
limitadas'a 60% sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para o
Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ill, do
CAPITULO VII!E
Art. 19 e inciso ll, do Art. 20, da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, bem
como ao disposto no Art. 182 da Constituicao Estadual e na Lei Organica do Município
Art. 33. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao
1o. A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
executiyo ate 15 de julho de 2025, para serem incluidos na proposta Orgamentaria do
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000, sera realizada ao
Município.
final de cada semestre.
Paragrafo unicc.
2o. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do
estipulados os limites para elaboracao da proposta orcamentaria do Legislativo
presente artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administracao Direta e Indireta,
O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os subsidios dos
Previdencia
Assistencia Social
vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar 7%
Complementar n 101, de 04.05.2000
(sete por cento) do somatorio da receita tributaria e das transferencias
constitucionais efetivamente realizadas no exercicio anterior, conforme Art. 29
3o. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo
A, inciso I da Constituicao Federal (E.C.n. 58/2009)
abrange os gastos da Administragao Direta e Indireta, nas seguintes Despesas:.
I. Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);.
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores
II. Obrigagoes patronais (encargos sociais);
deverao observar o disposto no Art. 29-A, $ 1o da Constituigao Federal (E.C no
III. Proventos de aposentadorias, reformas e pensses;
25/2000)
IV. Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito;
Art. 34. A liberagao de recursos correspondentes as dotagoes orgamentarias
V. $ubsidios dos Vereadores;
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme o disposto no
VI.utras De
Art. 29 da Constituicao Federal e na Emenda Constitucional n' 58, de 23 de dezembro de
2009.
MISEALIZARTUSN
4. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem dos
Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20
indices inflacionarios, a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira, bem
(vinte) de cada mes, ate 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatorio da
como a admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administragao Direta,
receita tributaria e das transferencias previstas no $ 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159,
Autarquias e Fundagoes, so podera ser feita se houver previa dotagao orcamentaria
da Constituigao Federal, efetivamente realizada no exercicio anterior, excluindo-se os
suficiente para atender as projegoes de despesas ate o final do.
ercicio
valores de convenios, alienacoes de bens, fundos especiais
operacbes de credito
limite do caput deste artigo.
desde que aprovado por lei especifica tornando este poder independente.
$ 5o. Os valores dos Contratos de Terceirizacao de Mao de Obra que se referem a
Art.35.
A proposta orcamentaria do Poder Legislativo deve conter os
substituigao de servidore
empregados publicos serao contabilizados como "Outras.
elementos de despesa 32.00,00.00 -Juros e Encargos da Dividae 46.00,00.00
Despesas de Pessoal
Amortizagao da Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do debito
previdenciario de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociagao de
6o. O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e regras
divida com o INss, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar de parcela do
capituladas na Emenda Constitucional no 62, de 09 de dezembro de 2009 e na Lei
repasse do duodecimo o equivalente ao valor da prestagao vencendo no mes do repasse,
Municipal correspondente
em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no parecer
resultante do Processo TCE-08926/10.
Iucrativos de reconhecida utilidade publica; a pessoas fisicas, carentes, mediante
Art. 36. O Poder. Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse
processo interno, nas areas de educagao, saude e assistencia social.
mensal do Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com INss, nao
pago pelo Legislativo ate o seu vencimento o qual fora debitado automaticamente na
$ 1. Os pagamentos serao efetuados apos aprovagao pelo Poder Executivo, dos
Conta do FPM.
Planos de Aplicacao apresentados pelas entidades beneficiadas
CAPITULO IX
2o. Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder Executivo
DAS DISPOsIcOES SObRe A REcEItA E ALTERACOes nA LEgIslACAO
dependendo do Plano de Aplicacao, nao podendo ultrapa:.
30 trinta dias do
Tributaria do Município.
encerramento do exercicio
Art.37.A
constara do projeto
para o
3o.Fica vedada a co
sao de ajud
la financeir
entidades que nao presta
Exercidio de 2026,
contas d
tributos' municipai.
aumento das receitas propria
16
18
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais