LRF — Propostas  De  Alterações  Na (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvII
IPROMISEALIZACRE
Art. 38. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteragoes na
administragao Municipal, desde que nao
Legislacao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia administrativa, visando a
gastos com pessoal, elencados no Art. 30 da presente Lei.
Adequagao das aliquotas dos tributos municipais:
Art. 44. A lei de diretrizes orgamentarias compreendera as metas
as e prioridades da
. Priorizagao dos tributos diretos;
administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio
III. Aplicacao da justica fiscal
financeiro subsequente, orientara a elaboracao da Lei Orcamentaria Anual, dispora sobre.
IV.Atualizacao das taxas
as alteracoes na legislagao tributaria e estabelecera a politica c
aplicacao das agencias
Reformulagao dos procedimentos necessarios a cobranga dos tributos
financeiras e oficiais de fomento.
municipais.
Art. 45. Caso seja
ssario o Poder Executivo adotara a limitacao de
das dotacoe
s orcamentarias e da movimentacao financeira, em conformidade com alinea
CAPITULO X
4o da LRF n 101, de 04/05/2000, para atingir
metas fiscais previstas
DAS DISPOSICOES GERAIS
no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orcamentaria, sera feita de forma proporcional ao.
montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes
Art. 39. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, o
inversoes financeiras" de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
Projeto de Lei Orcamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima
Art. 46. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal podera
Sessao Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sancao.
fazer parcerias ou contratagoes com associagoes comunitarias para a execugao de obras
e prestagao de servigos
Paragrafo Unico. Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for encaminhado
Art. 47. O Governo Municipal prestara assistencia social individual, ou
ate 31 dedezembro de 2025, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei
coletivamente a pessoa ou grupo social que se encontre em situagao de risco, abaixo da
Orgamentaria em vigor como proposta orcamentaria, nos termos do Paragrafo Unico do
linha de pobreza, ou em condigoes de vulnerabilidade.
Paragrafo Unic
Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo, sera
considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a familia com insuficiencia de
Art. 40. A Lei Orgamentaria sera sancionada ate 31 de dezembro de 2025,
recursos economicos para satisfazer as necessidades basicas minimas de subsistencia.
acompanhada do Quadro de Detalham
to de Despe
Q.D.D., especificando por
Art. 48. Serao consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos
ventual atras
com valores devidamente atualizados.
insuficiencia de caixa e/ou necessidade de priorizagao do pagamento de despesas
imprescindiveis ao pleno funcionamento das atividades e execugao dos projetos da
s 1o - As alteragoes decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao o
admini$tragao Municipal.
Quadro de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei
Art.49
Orgamentaria.
sancionado ate 31 de dezembro de 2025, a programacao dele constante podera ser
executado ate a edigao da respectiva Lei orgamentaria na forma originalmente
ESTADO DOPIAU
Prefeitura PORTO ALEGRE DO Piauí
6/893539-0037
CNPJ:01.613.513/0001-30
CEP:64.858-000
I - Os Projetos de Lei Orcamentarios Anuais e de Creditos Adicionais, bem
EREALIZACOES
como suas propostas de modificacoes referidas na Lei Organica do Município, serao
apresentadas com a forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos
II - Os Decretos de Abertura de Creditos Suplementares autorizados na Lei
Orgamentaria Anual serao
acompanhados, na sua publicagao, da especificagao das
custeados exclusivamente com recursos ordinarios do Tesouro Municipal.
dotagoes neles contidos e das fontes de recursos que os atenderao.
Art. 50 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na
2 - Fica autorizada a transposigao, o remanejamento ou a transferencia de
data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 1o (primeiro) de janeiro de
recursos de uma categoria Economica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
2.026.
aplicagao sem interferir no limite do percentual de suplementagao dos creditos adicionais
a serem estabelecidos na lei orcamentaria, podera ser feito por Decreto do Prefeito
Municipal ( art. 167, VI da CF), ate o limite de 10% do total da despesa fixada presente na
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí - PI.
LOA
aos nove dias do mes de junho de dois mil e vinte e cinco (09.06.2025).
Art. 41. Efetuar com estrita observancia a emissao de Relatorios e demonstrativos
em cumprimento de prazos, limites de aplicagao de recursos de conformidade com as
disposicoes do Art. 63 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Responsabilidade Fiscal.
Prefeito Municipal
Art. 42. Em cumprimento ao disposto na alinea "e do inciso I do artigo 4o da Lei
CPF: 032.946.923-15
de Responsabilidade Fiscal -- LRF.no 101, de 04/05/2000, a alocagao dos recursos da Lei
Orgamentaria sera feito de forma a propiciar o controle de custos das agoes e a avaliagao
dos resultados dos programas do Governo Municipal.
Paragrafo Unico -- A avaliagao dos resultados obtidos em cada. Orgao, dos
programas financiados com recursos Orcamentarios que integram a execugao do
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
Orçamento, conforme dispoe o Art. 4a, I, alinea "e" da LRF, devera ser procedida pelo
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural
pela apreciacao dos relatorios, adotando as medidas para o cumprimento das metas
da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí -- PI, aos nove dias do mes
fiscais, que acompanhara a evolucao dos resultados primario e nominal, durante o
de junho de dois mil e vinte e cinco (09/06/2025).
Exercicio Financeiro de 2026.
Art. 43. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a realizar teste.
seletivo e/ou concurso publico para preenchimento de vagas e cargo no ambito da
O luane Cui mwis!Rogha
Eliane Guimaraes Rocha
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Secretaria Municipal de Governo
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxVII
MIEALIPAORT!
Manutencao do Programa Salario Educagao - QSE;
DESCRICAO DAS ACOES E METAS GOVERNAMENTAIS
Manutengao do Programa PDDE;
Treinamento e qualificagao de pessoal;
UNIDADE EXECUTORA: Câmara Municipal
OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER LEGISLATIVO.
Manutencao e conservagao do Centro de Treinamento;
AGOES:
Manutencao do Fundo Municipal de Educagao - FMDE
Construgao/Reforma da sede Câmara Municipal;
Manutengao e Incentivo ao Ensino Superior Universidade Aberta;
Aquisigao de bens imoveis;
Construgao e Ampliagao de creches urbanas e rurais;
Aquisigao de veiculo para Câmara Municipal;
Aquisicao de equipamentos para creches urbana/rural;
Aqujsigao de equipamentos para Câmara Municipal;
Marutengao da Câmara Municipal;
Manutencao do Ensino Pre -- Escolar,
Contribuigao a Entidades;
Manutengao do Departamento de Ensino de Jovens e Adultos
Manutengao Asses. Juridica tec. Administrativa;
Implantagao de Pre-Vestibular;
Realizacao de concurso publico
Implantar Sistema de Seguranga Eletronica nas escolas.
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO DE MANUT. E DESENV. EDUC. BASICA E DE VALOR. DOS
OBJETIVO - MANTER AS ATIVIDADES JURiDICAS E APRIMORAR O PODER PUBLICO AOS
PROF. DA EDUC. - FUNDEB
ANSEIO DA SOCIEDADE
OBJETIVO - MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE NO
ACOES:
AMBITO DA REDE Municipal DE ENSINO.
Encargos com a assessoria juridica:
ACOES:
Ampliagao e reforma do predio da Prefeitura;
Aqyisigao de Veiculo para o Ensino;
Aquisigao de veiculos;
Equipar unidades escolares;
Aquisigao de equipamentos para o Gabinete do Prefeito;
Manutengao do Ensino Fundamental - FUNDEB Magisterio;
Manutencao da Secretaria de Governo;
Manutengao do Ensino Fundamental FUNDEB;
Contribuigao a Entidades;
Outras Despesas de custeio - FUNDEB
Encargos com Assessoria Juridica
Manutengao dos servicos de transporte escolar;
Manutengao dos Servigos de Publicagao de Editais/Notas;
Manutengao do Laboratorio de Informatica;
Administragao dos servigos militares;
Treinamento e qualificagao de pessoal
Manutencao da COED;
Construir, ampliar, reformar e equipar creches;
Manutengao da Coordenacao de Esportes e La
Construir, ampliar, reforma
Aquisigao de equipamentos esportivos;
Manutengao do Ensino Infantil - FUNDEB;
orma de quadras, campos de futebol e estadio;
Manutengao do Ensino Infantil - FUNDEB Magisterio;
Construcao e
. Manutengao e conservagao de quadras, campos de futebol e estadio;
Manutengao do pre-escolar -- FUNDEB;
Manutengao da Coordenacao Municipal de Defesa Civil - COMDEC
escolar-FUNDEB Magisterio
Manutengao dos servigos de comunicagao.
Manutengao da Educagao de Jovens e Adultos - FUNDEB;
Manutengao da Educagao de Jovens e Adultos - FUNDEB Magisterio;
UNIDADE EXECUTORA: CONTROLADORIA GERAL DO Município.
+Manutengao da Educagao Especial - FUNDEB;
OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES DO CONTROLE DOS GASTOS PUBLICOS
Manutencao da Educacao Especial-FUNDEB Magisterio;
ACOES:
Construcao, ampliagao e reforma de Unidades Escolares;
. Aquisigao de equipamentos para Controladoria;
Manutencao dos servicos.da Controladoria Geral do Município
UNIDADE EXECUTORA: Secretaria Municipal DE SAUDE
UNIDADE EXECUTORA: Secretaria Municipal DE EDUCACAOS
OBJETIVO-MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DE SAUDE NO Município
OBJETIVO - MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE NO
AgOES:
AmBITO DA REDE Municipal DE ENSINO.
Secretaria Municipal:
ACOES:
.Manutengao da Secretaria Municipal de Saude.
Manutengao da Secretaria Municipal de Educacac
+ Reforma e ampliagao do Auditorio da Secretaria de Educagao;
UNIDADE EXECUTORA:FUNDO Municipal DE SAUDE-FMS
+ Manutengao do programa Bolsa Formagao;
Impjantagao de Pre-Vestibular;
ACOES:
+Agoes de Enfrentamento a Covid-19;
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO Municipal DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Aquisigao de Veiculo;
FMDE
Aquisicao de b
ens imoveis
OBJETIVO - MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE NO
Manutencao da sede da Secretaria de Saude;
AMBITO DA REDE Municipal DE ENSINO.
Programa Compensagao de Especificidades Regionais;
AGOES:
. . Manutengao do Sistema de Saude do Município.
Construgao, ampliagao e reforma de Unidades Escolares;
Manutengao do Programa de Saude da Familia;
Aquisigao de veiculos para a SEMEC;
Manutengao do Programa de Agentes Comunitarios de Saude;
Aquisigao de equipamentos e mat. Permanente para o ensino fundamental;
Matutengao do Programa de Incentivo a Saude Bucal;
Mahutengao dos Postos/Unidades Basicas de Saude;
Reforma e Ampliagao do ginasio poliesportivo das escolas municipais;
Aquisicao de veiculo para o transporte escolar;
Treinamento e qualificacao de pessoal;
Aquisicao de equipamentos para o Centro de Treinamento;
THD-Tecnico de higiene dental;
Aquisigao de equipamentos p/programa salario educagao-QSE;
Manutengao do Programa Saude na Educagao.
Matjutengao da sede da Sec. Mun. de Educagao.
Manutengao do Programa de Atengao Basica;
Manutengao do Ensino Fundamental;
Manutengao do NASF;
Manutengao do Programa de Alimentacao Escolar;
Manutengao do Programa PREVINE BRASIL;
Manutengao dos servigos de Transporte Escolar.
Manutengao do COFINANCIAMENTO DO ESTADO;
Formagao Continuada do Professor
Ampliagao e reforma de Postos/Unidades Basica de Saude
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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvIII
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C
RARUTEU
Aquisigao de Equipamentos para a Secretaria de Saude
UNIDADE EXECUTORA: Secretaria MUN. DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Construgao de Unidade Basica de Saude;
OBJETIVO - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMONIO, ATRIBUICOES
Manutencao de Postos/UAS/Unidades Basicas de Saude;
LEGALMENTE PREVISTAS E GERENCIAR ATIVIDADES DEARRECADACAO E EXECUCAO
Manutencao do Programa Farmacia Basica;
DAS DESPESAS.
Manutengao do Programa de Vigilancia Sanitaria
ACOES:
Manutencao do Programa de Erradicagao e Controle de Doengas
:Manutencao do Programa ANDI;
Aquisicao de bens Imoveis;.
Aquisicao de equipamentos de telecomunicacao;
UNIDADE EXECUTORA: HOSPITAL Municipal HORARIO RIBEIRO
Aquisicao d
equipamentos para Secretaria de Administragao;
Manutengao da Secretaria Municipal de Administracao;
AGOES:
Mahutengao das despesas com agua e esgoto;
Reforma e ampliagao do Hospital Municipal;
Mahutengao dos Servigos de Telecomunicacoes;
Aquisigao de equipamentos para o Hospital Municipal.
Manutengao das despe
sas com energia eletrica;
Aquisigao de veiculo para Hospital Municipal;
Manutengao do Departamento de Contabilidade;
Manutencao do Hospital Municipal Horacio Ribeiro,
Indenizacoes Administrativas e Sent
Manut. Do Depart
UNIDADE EXECUTORA :Secretaria Municipal DE INFRAESTRUTURA
Administragao dos servigos bancarios e financeiros;
OBJETIVO - ATENDER A POPULACAO COM OBRAS E SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA.
Manutengao do Departamento de Informatica;
AGOES:
Treinamento e qualificagao de pessoal;
Manutengao c
las despesas com obrigagoes patronais;
Construcao e reforma de pragas, parques, jardins e outros log. Publicos.
Manutencao dos servigos de radiodifusao;
Inclusao Digital e Tecnologico
Construcao de um Clube Municipal;
Manutengao do Programa Internet para Todos;
Manutengao do Mirante;.
Implantagao de pavimentagao asfaltica de vias publicas;
Controle da divida interna;.
Execugao de obras de urbanizagao de avenida;
Manutengao das despesas com o PASEP;
Re$erva de Contingencia;
Ampliacao do Sistema de lluminacao Publica;
Implantacao de Usina de Energia Solar Fotovoltaica
Realizacao de teste seletivo e/ou concurso publico
Aquisigao de Caminhao Compactador de Lixo;
UNIDADEXECUTORA: Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Construcao e recuperagao de pontes e bueiros;
OBJETIVO- GARANTIR UMA ASSISTENCIA DE MODO A CONTRIBUIR PARA O
eletrica
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Aquisigao de imoveis;
AGOES:
Aquisicao de Veiculo para a Secretaria de Infraestrutura
Manutengao da Secretaria Municipal de Infra Estrutura;
.Aquisigao de equipamentos para Sec. Munic. de Assistencia Social;
END.RUTURAPO
+ Manutencao da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Manutencao do Plano Diretor;
Manutencao do Departamento de limpeza publica;
Aquisigao de equipamentos para o Conselho Tutelar;
Manutengao de cemiterios e serv. funerarios;
+ Manutengao e apoio ao Conselho Tutelar:
Manutengao e conservagao de pragas, parques, jardi
publicos
Manutencao do Sistema de luminagao Publica;
: UNIDADEXECUTORA: FUNDO Municipal DE ASSISTeNCIA SOCIAL - FMAS
Manutengao da rede de distr. de energia eletrica;
OBJETIVO- GARANTIR UMA ASSISTENCIA DE MODO A CONTRIBUIR PARA O
Implantacao programa seguranca e educacao de transito;
Construcao e recuperagao de estradas vicinais;
ACOES:
Construgao de passagem molhada;
Construcao e Ampliagao do CCI
Manutengao do departamento de estradas;
Construgao e Restauragao de moradias populares de baixa renda;
Protegao Social especial a pessoa deficiente -- PSE P. Deficiente;
adias pop
es de baixa renda;
Protegao Social a Crianga Agao Socia Educacional - PVMC;
+ Implat. e ampliagao do sistema de abast. d'agua zonas rural/urbana;
Prot. Social Basica ao jovem 15 a 17 anos;
Const. Reforma de pocos, chafarizes publicos e caixas d'agua
Manutengao dos Servigos de Protegao Social Basica;
Melhoria Sanitaria Domiciliar
Manutengao do Programa -- Risco Nutricional
Selvigos de Protegao Social Especial Media e/ou Alta Complexidade -- CREAS;
Construcao e restauracao c
de aterro sanitario
Manutengao do Centro de Referencia Especializada de Assistencia Social - CREAS;
Construgao e recuperagao de galerias e esgotos sanitarios;.
Manutengao do Centro de Referencia Assist. Social - CRAS;
Implantagao do Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos;
Aquisicao de equipamentos;
Implantagao do Plano Municipal de Saneamento Basico
Aquisigao de veiculos;
Manutengao e conservagao de galerias e esgotos sanitarios;
Administragao do Fundo Municipal de Assistencia Social;
Manutencao do servigo local de saneamento -- Selos.
Atendimento a Beneficio Eventual / Emergencias;
Manutengao do Centro da Juventude;
Apoio a infra-estrutura turistica do Município;
Manutengao do Programa IGD -- indice de Gest
Plano de Requalificagao Urbana;
Manutencao do Programa IGD - Suas
Programa de melhorias habitacionais;
Manutengao e Conservacao do C.C. I;
Manutencao do REURB;
Manutengao da Sala da Cidadania;
Implantagao do sistema de monitoramento de vias e logradouros publicos;
Manutengao do Programa de Assistencia a gestante
Construcao aterro sanitario controlado;
Acompanhamento e revisao do BPC;
Construir pista de ciclismo;
. Pregrama de Melhoria Habitacional;
Aquisigao de usina asfaltica a frio;
Manutengao da Equipe do Cras Volante;
Implantagao dos Guardiges -- Seguranga/Monitoramento por cameras
: Manutencao do setor de carteira de trabalho e identificacao;
.Criagao da Guarda Municipal
+ Programa de Geracao de renda e emprego -- Pro renda;
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxVII
ESTADO DO PIAU
ENDRUA DORUTEUJ
CNPJ:01.6
MISEALOAORTUN
Protegao Social Especial a crianga e adolescente - PSE Abuso e exploragao sexual;
Servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais;
UNIDADE EXECUTORA : Secretaria Municipal DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO
UnIdADExEcUTORA: FunDO Municipal DAS CrIAncAS e DOS ADOLeSCenTes
OBJETIVO - PROMOVER O PLANEJAMENTO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAISI
NO Município, NORMAR PROCEDIMENTOS AO PLANEJAMENTO, EXECUCAO E
ACOES:
ACOMPANHAMENTO DAS POLITICAS PUBLICAS QUE POSSIBILITEM AOS JOVENS A
Aquisigao de equipamentos para o Conselho Tutelar;
INTEGRACAO E A PARTICIPACAO NOS PROCESSOS DE CONSTRUCAO DE UM Município
Manutengao e apoio ao Conselho Tutelar.
PROPERO; E FORMULAR E EXECUTAR A POLITICA, A PROMOCAO E EXPLORACA DO
Manutengao do Fundo Municipal das Criangas e dos adolescentes
TURISMO E AFINS NO Município
Agoes integradas e Socializagao de criangas e adolescentes;
Agoes de enfrentamento da violencia sexual contra criangas e adolescentes
ACOES:
Agoes de prevengao a alcool e drogas a criangas e adolescentes.
+Construcao de uma Biblioteca Municipal;
: Manutengao e conservagao da Biblioteca;
UNIDADE EXECUTORA :Secretaria Municipal DE AGRICULTURA
Construgao do Centro de Cultura e Artesanato
OBJETIVO - MANUTENCAO E AMPLIACAO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS E PRODUTIVAS
+Apoio as Atividades Culturais no Município;
ACOES:
Formagao e Manutengao da Banda de Musica;
Const, Ampl e Rest. De Mercado, Feiras e Matadouros
Manutencao de mercados, feiras e matadouros;
.Manutengao e Conservagao do Centro de da Artesanato;
Implantagao da Agroindustria de Benef. do Caju e outros produtos;
.Manutengao da Secretaria de Cultura; Juventude e Turismo;
Construgao e recuperagao de uma Unidade de Beneficiamento do Pescado;
Apoio a Coordenagao de Cultura, Juventude e Turismo - CCT;
Aquisigao equipamentos para Secretaria de Agricultura
Apoio a realizagao de eventos, festividades comemorativas e culturais
ecanizada e retroescavadeira;
+Apoio as atividades que valorizem o turismo local;
Aquisigao de veiculos para Secretaria agricultura;
Const/Reformar e equipar Centro de Formacao da Agricultura Familiar;
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO Municipal DE CULTURA
OBJETIVO-PROMOVER O PLANEJAMENTO E FOMENTO DAS ATIVIDADES
Manutengao e Incentivo a Agricultura Familiar
CULTURAIS NO Município.
.Aquisigao de Equip., e materiais permanentes para Unidade Beneficiamento Pescado;
Manutengao e incentivo a pesca;
ACOES:
Manutencao de Hortas Comunitarias,
+Manutencao e encargos com Fundo Municipal de Cultura;
Manutengao de uma Unidade de Beneficiamentos do pescado;
Const., rest., ampliar e equipar centro de artesanato
Reforma e Manuteng
+Construgao e restauracao da biblioteca publica;
+Aquisicao de acervos para a biblioteca publica;
Aquisigao de equipamentos e material permanente;
Apoio a realizacao de eventos, festividades comemorativas e culturais
UNIDADE EXECUTORA:FUNDO Municipal DE TURISMO-FUMTUR
OBJETIVO -FORMULAR E EXECUTAR A POLITICA, A PROMOCAO E A EXPLORACAO
DO TURISMO E AFINS NO Município
Manutengao e Conservagao da Casa de Farinha;
Aquisigao de equipamentos para Fabrica de Gelo;
. Manutengao da Fabrica de Gelo.
Melhoramento Genetico.
APORTOA
UnIDaDe ExEcutORA: SERVICO AutON. DE AgUA E ESgOtO DE PORtO ALegre DO PI
OBJETIVO - FORNECER A POPULACAO AGUA DE QUALIDADE.
ACOES
+Aquisigao de Veiculo;
Implantagao do servigo local de saneamento -- Selos;
Cohstrugao, reforma e ampliagao de Sistemas de Abastecimento D'agua.
Aquisigao de Maquinas e Equipamentos para o SAAE.
Manutengao do de Sistemas de Abastecimento de agua das zonas rural e urbana.
Manutengao das Atividades do SAAE.
ACOES:
Manutencao do Sistema de Saneamento Basico
Manutencao e encargos com Fundo Municipal de Turismo;
+ Apoio a realizagao de feiras e eventos que valorize o turismo local;
UNIDADE EXECUTORA :Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
OBJETIVO - MANUTENCAO E AMPLIACAO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS
+Aquisicao de equipamentos e material permanente;
ACOES:
+Apoiar atividades que valorizem o turismo local;
Recuperacao, Protecao e Urbanizacao da margem do Lago Boa Esperanca
Manutengao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Apoio ao Turismo Pesqueiro.
Recuperacao de desassoreamento de barreiros;
+Construgao de uma praca de eventos;
Construcao e recuperagao de agudes e barragens;
Construcao de Viveiros de Mudas;
Construir pousada como apoio ao Turismo;
+Construcao, manutencao e reforma de uma pista de pouso;
. Indentivo a Associagao / Coop. Para Coleta Seletiva;
+Construcao casa de passageiro;
+Construcao de praia artificial Parque Joel Ribeiro;
UNIDADE EXECUTORA:FUNDO Municipal DE MEIO AMBIENTE-FMMA
Construcao piscina olimpica.
OBJETIVO-MANUTENCAO E AMPLIACAO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS
AGOES:
Aquisicao de equipamentos para Brigada de incendio;
.Manutencao do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Prefeito Municipal
+Manutencao da Brigada de incendio
CPF: 032.946.923-15
34
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais