Licitação — Sebastiao Leal (16/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Id:0471C324F4311434
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAO
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
EBASTIAO
COMISSAO DE CONTRATACAO
LEA
COmISsAO DE COntrATACAO
Art. 165.Dos atos da Administracao decorrentes da aplicacao desta Lei cabem
(.)
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM LICITACAQ
I - recurso, no prazo de 3 (tres) dias uteis, contado da data de intimagao ou de
PROCESSO ADMINISTRATIVO:089/2025
lavratura da ata, em face de
MODALIDADE DE Licitação: PREGAO ELETRONICO N& 030/2025
()
OBJETO: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS
c) ato de habilitaao ou inabilitagao de licitante;
HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria DE SAUDE DO
Município DE SEBASTIAO LEAL-PI.I
3 4 0 prazo para apresentagao de contrarrazoes sera o mesmo do recurso e
RECORRENTE: ELLO DISTRIBU
IDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ No 03.748.673/0001-12.
RECORRIDA: SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ N 03.894.963/0001-74
recurso.
Cumpre informar que o certame foi conduzido de maneira imparcial e isonomica pelo Pregoeiro.
Este tem o dever de agir, visando o interesse publico e a proposta mais vantajosa, alem de obedecer
A Agente de Contr
020/2025,de 09 d
rigorosamente a todos os principios que regem o universo licitat6rio
janeiro de 2025, publicada no Diario Oficial dos Municipios em 10/01/2025, passa a analise e julgamento da
Apos detida analise dos autos, a Comissao de Contratagao passa a apreciar as alegacoes recursais.
manifestacao de recurso apresentado contra decisao proferida na sessao do pregao eletronico supra
Trata-se de Recurs
Administrativo interposto pela empres
0 Município de Sebastiao Leal-PI, por intermedio da Comissao de Contratacao, foi autorizado a
ELLO DISTRIBUIDORA DE
realizacao de abertura de processo licitat6rio PREGAO ELETRONIcO no 030/2025,cujo objeto da Licitação e:
MEDIcAMENros LTDA, contra a decisao do Pregoeiro que a desclassificou nos Lotes 2, 3 e 4, com
materiais hospitalares
fundamento no item 7.8 do edital
Regularmente intimada, a empresa SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
conforme esj
apresentou contrarrazes.
Observa-se que o recurso interposto pela empresa Recorrente versa exclusivamente sobre a
I - DAS RAZOES DA RECORRENTE E CONTRARRAZOES DA RECORRIDA
desclassificacao dos Lotes 2, 3 e 4, sustentando que
Em sintese alega a Recorrente conforme segue:
- Todos os registros ANvisA destes lotes foram apresentados,
- Nao houve motivagao especifica sobre qualquer irregularidade referente a esses lotes,
"ELLO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA": A Recorrente alega em suma:
1.Desc
ficacao por exigencia temporal nao prevista; Que
elemento faltaria.
desclassificacao, de acordo com o "Item 7.8 DO EDITAL
encedora devera vir
Ao analisar as contrarrazoes, verificou-se que a empresa recorrida passou a argumentar com base
nvisa ou RDC para
em falhas relati
as ao Lote 01, trazendo inclusive prints dos itens 17, 18, 78 e supostas divergencias
ntrega,
arqui
assegurar a plena conformidade nos produtos a serem enti
a sede deste Município;" Que de fato,
Ocorre que o Lote 01 nao foi objeto do recurso, no proprio recurso a empresa reconhece que nao
1 todas os numeros de registro da ANvISA dos lotes 1 e 5, entretanto ela o fez para os lotes 2, 3 e 4
apresentou ANvisA dos Lotes 1 e 5, portanto, a discussao sobre o Lote 01 e irrelevante para o julgamento do
recurso, que trata exclusivamente dos Lotes 2, 3 e 4.
"Da ausencia de motivacao do ato administrativo e da violacao aos principios da
Desse modo, todas as alegacoes feitas pela recorrida sobre o Lote 01 nao podem ser utilizadas para
legalidade, motivacao e julgamento objetivo"; Que A decisao de desclassificacao nao apresenta qualquer
limitando-se a indicar genericamente que a proposta foi desclassificada de acordo
sustentar a manutengao da desclassificagao, sob pena de violagao ao principio do julgamento objetivo (art. 5
da Lei 14.133/21).
Apos exame detido da documentagao constante no processo, bem como das alegagoes das partes,
Rua Sao Jose, 56-
-Piauí -CEP
CNPJ 01612610/0001-09
constatou-se que, a empresa ELLO apresentou o Registro da AnvisA, Marca, Modelo, Fabricante, Forma
de Acondicionamento, Quantidade por Embalagem, Prazo de Entrega e Dados de Armazenamento,
referentes aos Lotes 2, 3 e 4, conforme exigido no edital, nao havendo ausencia de registro para esses lot
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
informacao confirmada pela propria Comissao ao revisar os autos..
As contrarraz
supostas divergencias, porem, nenhum exemplo
Que empresa foi obrigada a apresentar proposta readequada para todos os lotes, todos os quais, nao era
e objeto do recurso. Assim, tais argumentos nao podem fundamentar a manutengao da desclassificaga
vencedora, por determinacao do proprio pregoeiro, e mesmo apos a apresentacao tempestiva das
especificacoes solicitadas, a empresa nao teve avaliado o conteudo entregue, sendo desclassificada sem
Rua Sao Jose, 56 - Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09
analise tecnica e sem apontamento de ausencia real; Que Nos lotes 2, 3 e 4, a empresa apresentou todas as
E-mail: assessoriajuridica@sebastiaoleal.pi.gov.br *
informacoes solicitadas, incluindo, numero de registro ANvisA, marca, modelo/apresentagao, forma de
protegida de luz/umidade, temperatura 15c-30C").
ESTADO DO Piauí
4. "Da irregularidade procedimental na exigencia previa de documentos s6 exigidos d
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAI
SEBASTIAC
LEAI
vencedor"; Que o pregoeiro, em momento anterior, requereu a todas as empresas, inclusive as nac
COMISSAO DE CONTRATACAO
vencedoras, a apresentacao da proposta readequada com especificacoes completas, embora tal exigencia seja
Apos exaustivo exame dos documentos, do edital e das razoes das partes, a Comissao conclui que:
apenas ao fornecedor vencedor, criou-se, portanto, uma exigencia nao prevista no edital, violando o art. 17,
19, da Lei 14.133/2021, que proibe a imposigao de requisitos nao previstos expressamente no instrumento
convocatorio. Assim, a empresa cumpriu diligentemente uma ordem indevida, mas mesmo assim foi
A decisao de desclassificacao carece de motivacao especific
ca e viola o principio do julgamento
desclassificada sem explicagao
objetivo.
- Nao ha comprovacao de qualquer falha nos Lotes 2, 3 e 4 que justifique desclassificacao.
Em sede de contrarrazoes a empresa "SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA",
As contrarrazoes apresentadas pela empresa recorrida nao enfrentam o merito do recurso, por se
alegou que a Recorrida que ao contrario da narrativa inicial apresentado nas razoes de recurso, faltou com a
basearem majoritariamente em apontamentos referentes ao Lote 01 - alheio ao objeto recursal.
mpanhada das informagies de marca, modelo, fabricante, procedencia, AnvisA, prazos e
III  DA DECISAQ
comprova
al exigencia, a qual foi devidament
recida pelo Pre
Diante do exposto, a Comissao de Contratagao
decide, CONHECER do recurso, por ser tempestivo, e no MERITO, DAR PROVIMENTO ao recurso
interposto pela empresa ELLO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ANULANDO a decisao de
DOS ITENS 17,18 E 78 DO LO
desclassificacao referente aos Lotes 2,3 e 4, e DETERMINAR o imediato restabelecimento da proposta da
nte para os Lotes 2, 3 e 4, com prosseguimer
to regular do certam
Diante do efeito devolutivo, encaminham-se os autos, com as informacoes pertinentes a autoridade
superior, para que sofra o duplo grau de julgamento, com o seu "De Acordo", ou querendo, formular opiniao
propria.
II - DO JULGAMENTO DAS RAZOES DE RECURSO E CONTRARRAZOES
govb
Camila de Sousa Veloso
icialmente
Agente de Contratacao/Pregoeira
lo art. 165, I, C, paragrafo 4o da Lei Federal no 14.133/2021, vejamos:
Rua Sao Jose, 56 - Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09
A divulgacao virtual dos atos municipais