Lei — Antônio  Almeida (21/08/2025)

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## PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

Projeto de  Lei  nº  004/2025,  de 03  de  junho de  2025,  de iniciativa  do  Poder Executivo Municipal,  que "DISPÕE SOBRE  A  REORGANIZAÇÃO DA  ESTRUTURA ADMlNlSTRATlVA DA PREFEITURA MUNICIPAL D E ANTÔNIO ALMEIDA; CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA, EXTINGUE E ADEQUA  CARGOS  NECESSÁRIOS  A  IMPLANTAÇÃ O  DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA" e  dá  outras pro videncias.

Referido Projeto de Lei obteve aprovação  em primeiro e  segundo rumo por unan.im.idade dos  vereadores,  em SESSÕES ORDINÁRIAS, realizadas nos dias 01/08/2025  e 15/08/2025, respectivamente, conforme oficio nº  063/2025 de 18 de agosto de 2025, da referida Câmara Municipal.

## DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL·

SANCIONO a presente LEI de iniciativa deste PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMlNISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL D E ANTÔNIO ALMEIDA; CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA, EXTINGUE E ADEQUA  CARGOS  NECESSÁRIOS A  IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA" e  dá  outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de Antônio Almeida, em SESSÕES  ORDINÁRIAS , em primeiro e segundo  tu.mo  por  unanimidade  dos  vereadores,  realizadas  nos  dias  01/08/2025  e 15/ 08/2025, respectivamente, conforme oficio nº  063/2025 de 18 de agosto de 2025, da referida Câmara Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio

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Sancionada,.  numerada,  registrada  e  publicada  a  presente  Lei,,  sob  o  número de  ordem 387  /2025 (crês,  oito, sete, barra, dois, zero, dois, cinco), aos 18 dias do mês  de agosto de 2025.

MARCELO.LEAL COSTA Chefe de Gabinete do Prefeito

P.,.ça A.go.tinho V&amp;do. n· 57 Cc:ntco CEP 64.8SS.OOO CNPJ 06.55-4.018/0001-11 E-ffl1il: , , \_\_pi~-

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

## Câmara Municipal de Antônio Almeida

Oficio nº 065/2025

Sr. Prefeito,

COMUNICO Vossa Excelência , que foi aprovado em Sessões Ordinárias . respectivamente nos dias  1° /08/2025  e  15/08/2025  por unanimidade dos vereadores, em  primeiro e segundo  turnos,  o  Projeto  de  Lei  n"  006/2025,  que  "AUTORIZA  O  CHEFE  DO  PODER EXECUTlVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÍ:DITO ADICIONAL ESPECIAL,  NO  VALOR  DE R$ 150.000,00  (CENTO  E  CINQUENTA  MIL REAIS)  NO ORÇAMENTO  GERAL DO MUNICÍPIO, LEI Nº 380/2024".

Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e consideração .

~~~

Respeito s amente.

Presidente da Câmara

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Ex.mo. Sr. Prefeito Municipal de Antônio Almeida-PI. Marcelo Toledo Laurini Praça Agostinho Varilo, 57 - Centro. 64.8S5-000 Antônio Almeida - PI.

l

Praça Agostinho Yarllo, 176-C~ntro · CEP: U.8SS-OOO · CNPJ: tH.086.,11.JlfJOOl-11

Antônio Almeida, 18 de agosto de 2025.

PRE. ANTQ~:10 AlMEIDA ';,,,Rft'tW:t2} As&amp;,.: 1

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## ANTOriiÕEÃ1.ia°ÉIDA-PI

-SEC MINISTRAÇAO,  PLANEJAMENTO E FINANÇAS

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

LEI MUNICIPAL Nº  388/2025, de 18 de agosto de 2025.

A uto r iza o  Chefe do Poder Execu tivo Munú:ipo l  a proceder  à aHrlura de  u,n  Cr~dlto  Adú::lona l Espe!clal, no  valor  de! R S 150.000,00  (ce!nlo e! cinque!nla  ,nif  N!aÜ) no  Orçal'IU!nlo  Geral  do Munú:lplo,  Lei n " 380/2024

A  Câmara Municipal de Antônio Almeida PI, aprova e  eu sanciono a  seguinte Lei.

Art. 1ª  Fica o  Chete do Poder Executivo Municipal, autorizado a  proceder à  abertura de um Crédito  Adicional  Especial ao Orçamento Geral do Município Lei nº 380/2024. no Fundo  Municipal do Meio  Ambiente, com  vistas  a atualizar o orçamento possibilitando  a a quisição  de  um  veículo para  utilização  deste  fundo  municipal.  A referida dotação será criada conf"onne as especificações  abaixo:

Suplementação ( ·  )

0 2 16 00

Fundo Uunk:tp,a,1 de Meto AmbM,n1e e  Recurso· "iOf"icos tS t22 Ot53 t005 0000

.&amp;.&amp;90 52 00 ... .,, ººº

AQu,.,ç.io &lt;lc V ·ieuio ·utomotor EQUPAME""0S E "1"-Tl:RIA,.L PERJ.t·,4Et(Tt Aeçw,rsos não  V lnc:w"8dos de 11n&gt;pqs10· Nào···~

150.000,00 l'.R.= 1 500 00

Art.  2 ° - Os recursos para cobertura do crédito  de que trata o  an. 1  ª,  na forma do art. 43, § 1 º· inciso III, da Lei Federal nº 4 .320, de  17 de março de  1964, são  provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes, conforme especificações abaixo:

00 S,eç.CMt Obraa.Tranap.e S.rvte:o• Publtc:o•

-t lS0.000.0G F.R. Grupo. 1 500  00

15  .&amp;5 1

º'' º

102J 0000

,

., .~

.5 1.00

P•.,...,.nta'jão A.•fãlc • I E•trada• OBRAS E INSTALAÇÕES Recurso• nio V.-ieu•cSos oe ""'IPOSios "io •• •Pk-e

....

... 000

Art. 3º  Esta Lei entrará.  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ant

Pnça Agocti:nbo Vado, o "  57 c ..,.,,tro CRP  64..855-000 C NPJ 06.Ss◄.01 8/0001 -11 .E-,nail: ~ -pi@lao-.il.cosa

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## PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

SEC MINISTRAÇAO,  PLANEJAMENTO E  PlNA.NÇAS

Projeto  de  Lei  n º  006/2025,  de  27  de  junho de  2025,  de  iniciativa  do  Poder Executivo Municipal, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL  A PROCEDER  Á ABERTURA  DE  UM CRÉDITO  ADICIONAL  ESPECIAL,  NO  VALOR  DE  RS  150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMEN T O  GERAL DO MUNICÍPIO, LEI N º 380/2024" e dá  outras providencias.

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Referido  Projeto  de Lei obteve  aprovação  em  primeiro  e segundo  ni.rno  por unan.inúdade dos vereadores, cm SESSÕES  ORDINÁRIAS, realizadas  nos dias 01/08/2025 e  15/08/2025, respectivarnenre, conforme oficio nº  065/2025 de 18 de agosto de 2025, da referida Crunara Municipal.

## DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL·

SANCIONO a presente LEI de  iniciativa deste PODER  EXECUTIVO MUNICIPAL, que "AUTORIZA O  CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  A PROCEDER  Á ABERTURA  DE  UM  CRÉDITO ADICIONAL  ESPECIAL,  NO  VALOR  DE  RS  150.000,00  (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAM ENTO GERAL DO MUNICÍPIO,  LEI  Nº 380/2024" e dá outras  providencias,  aprovada  pela Câmara de Vereadores de Antônio Almeida, em SESSÕES  ORDINÁRIAS , em primeiro  e  segundo  ni.rno  por unan.u:nidade  dos  vereadores,  realizadas  nos  dias 01/08/2025 e 15/08/2025, respectivarnente, conforme oficio nº 063/2025 de 18 de agosto de 2025, da referida Câmara Municipal.

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Sancionada,  numerada,  registrada  e  publicada  a  presente  Lei,  sob  o nú.mero de ordem 388/2025 (três,  oito, oito, ba~ dois, zero, dois, cin co), aos 18 d.ias do mês  de agosto de 2025.

Jl;fARCELO LEAL COSTA C h efe de Gabinete do Prefeito

'PnLÇS  Ago,orinho V.do, nº 57 C.,..t:a., CEP 64.8SS.OOO E-rnail:~-..U.-

CNPJ 06.55'.018/0001-11

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

## Câmara Municipal de Antônio Almeida

Oficio  nº 063/2025

Sr. Prefeito,

COMUNICO Vossa Excelência,  que foi aprovado em Sessões Ordinárias, respectivamente  nos dias  1º/08/2025 e  15/08/2025  por unanimidade dos vereadores.  em  primeiro e segundo turnos,  o  Projeto de  Lei  n·  004/2025, que ... DISPÕE  SOBRE A  ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL  DE ANTONIO ALMEIDA,  CONSOLlDA  A  ESTRUTURA  ADMINISTRATIVA,  CRIA,  EXTrNGUE  E ADEQUA  CARGOS  NECESSÁRIOS À lMPLANTAÇÃ O DA NOVA ESTRUTUTA ADMINISTRAT IVA", e dá  outras providências.

Sem  mais para o  momento, reitero protestos de estima e consideração .

B~~

Re s p eitosame nt e,

Presidente da Câmara

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Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Antônjo Almeida-PI. Marcelo Toledo Laurini Praça A gostinho Varão.  57 - Centro. 64.855-000 Antônio A lmeida - Pl.

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## PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº  06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO , PLANEJAMENTO E  FINANÇAS

LEI MUNICIPAL Nº  389/2025, de 18 de agosto de 2025.

A  utor lz a a Co ncesstJo d e B e m Im6 vel Municipal  m e diante  Termo  de Cess4o  de Dlreilo  R~ dl!  Uso  de  Imóvel  da Prefe/Jura de Antonio Al~Jda a ser  fl  r ma  d a e o m os  CORREIOS e dd outras providlnclas.

A CÂMARA  MUNICIPAL DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO DO PIAUÍ, atendendo aos Dispos itivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituição  Federal,  por seus Vereadores, APROVOU e  Eu,  SANCIONO a seguinte  Lei.

## CAPiTULOI

## DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

- ART. 1º Fica o  Poder Executivo Municipal de Antonio A lmeida, autorizado  a  realizar  a concessão. mediante  Termo  de  Cessão de  Uso  de  Bem Imóvel.  sem ônus,  com EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT -CORREIOS.
- ART. 2° A  cessão  disposta neste projeto de lei autoriza o  direito de utilização  do referido imóvel para atividades desenvolvidas pe los Correios.
- ART. 3° Fica a  cargo dos Correios a  necessidade de  realização  de m elhorias para viabilizar a  infraestrutura física do  imóvel e  a  responsabilidade pelos gastos com obras de melhoramento.
- ART. 4° A  conservação  e  manutenção  do Imóvel, despesas de energia  elétrica , água,  intemetp entre  o utras. serão  suportadas pelos Correios.
- A.RT. 5ª  As demais despesas e critérios  das partes, serão  regulamentados no termo de cessão de  uso de bem imóvel, a ser  firmado entre o  Poder Executivo  Municipal e  os Correios.
- ART. 6ª O  prazo  de  vigência  da cessão  de  uso do  bem  imóvel  será de 20(vinte)  anos. podendo ser prorrogado por igual periodo,  havendo interesse das partes. mediante termo aditivo.

Pnça Agoftinbo Vario, n· 57 - Caluo CEP 64..855-000 CNPJ 06."4.018/0001-11 E-mail; ~pi@bolm~

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Antônio A lmei~ 18 de agosto de 2025.

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## PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

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CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO,  PLANEJAMENTO E FINANÇAS

ART. 7º Findo o prazo da cessão,  o imóvel retomará ao Município,  com todas as edificações e  benfeitorias  nele  realizadas,  sendo  estas  incorporadas  ao  Patrimônio  do  Município, não gerando qualquer direito indenizatório aos Correios.

ART. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Antôni lmeida-PI, 18 de agosto de 2025.

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Praça Agostinho Vario, nº  57 Ccntro-CEP 64.855-000 - CNPJ 06.5S4.018/0001-11 &amp;nw!, pmaa-p;@horm.il.com

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO,  PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Projeto de Lei nº 007  /2025,  de  27  de  junho de  2025,  de  iniciativa do  Poder Executivo Mwúcipal, que "AUTORIZA  A  CONCESSÃO DE  BEM  IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO  DE CESSÃO DE  DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DA  PREFEITURA  DE  ANTONIO  ALMEIDA  A  SER  FIRMADA  COM OS CORREIOS" e dá outras providencias. Referido  Projeto  de  Lei  obteve  aprovação  em  primeiro  e  segundo  turno  por  unanimidade  dos vereadores,  em SESSÕES ORDINÁRIAS, realizadas nos dias 01/ 08/2025  e  15/ 08/ 2025, respectivamente,  conforme  oficio  nº  066/2025  de  18  de  agosto  de  2025,  da  referida  Câmara Mwúcipal .

## DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

SANCIONO a  presente LEI de  iniciativa  deste PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO  DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DA  PREFEITURA  DE  ANTONIO  ALMEIDA  A  SER  FIRMADA  COM OS CORREIOS" e dá  outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de Antônio Almeida, em SESSÕES  ORDINÁRIAS , em  primeiro  e segundo  turno  por unanimidade  dos vereadores, realizadas nos dias 01 / 08/ 2025 e 15/ 08/ 2025, respectivamente, conforme oficio nº 066/ 2025 de 18 de agosto de 2025, da referida Câmara Mwúcipal.

Gabinete do Prefeito Mwúcipal  de Antônio eida (PI), em 18 de agosto de 2025.

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Sancionada,  numerada, registrada  e publicada  a presente  Le~  sob o  número de  ordem 389  / 2025 (três, oito, nove, barra, dois, zero, dois, cinco), aos 18 dias do mês  de agosto de 2025.

MARCELO LEAL COSTA Chefe de Gabinete do Prefeito l'NçaAgo,tinho  Vwo, ·· 57 -Cmtro-CRP 64.855.000-CNPJ 06.554.018/ 0001-11 E-mail: pmu-pi@bormailcom

(Continua na próxima página)