Portaria — Sebastiao Leal (17/01/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

494

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLI

## ld  :089B93A2C595E615

<!-- image -->

m

PORTARIA Nº 062/2025

<!-- image -->

Sebastião  Leal- PI, 09 de janeiro de 2025.

A  Prefeita  Municipal  de  Sebastião LealPI,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  em especial as insculpidas no Art. 64  item VI  da  Lei  Orgânica  do Município e CONSIDERANDO que os órgãos  públicos  devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigê ncia dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Federal Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 que regulamentou o disposto no § 3° do art. 8° da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , para dispor sobre as  regras  para  a  atuação  do  agente  de  contratação e  da  equipe  de  apoio,  o  funcionamento  da comissão  de contratação  e a atuação  dos gestores e fiscais de contratos, no âmbi to da administração pública  federal direta, autárquica  e fundacional;

## RESOLVE:

- Art.  1°. Designar,  como  Gestor  de  Contratos,  no  âmbito  da  Administração Pública Municipal  de Sebastião Leal  (PI), JOSÉ  JECONIAS  SOARES  DE  ARAUJO  JÚNIOR , portador  do  CPF  nº 032.923.813-20,  para  exercer  a  respectiva função e  as  atribuições  designadas na  Legislação pertinente e nesta Portaria.
- Art. 2°. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
- 1 gestão do  contrato:  coordenação das  atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial,  bem  como  dos  atos preparatórios à instrução processual para formalização  dos procedimentos que envolvam prorrogação , alteração , reequillbrio, pagamento, eventual aplicação  de sanções , extinção  dos contratos, entre outros
- Art. 3°. Caberá  ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
- 1  · Coordenar as atividades relacionadas à  fiscalização  técnica, administrativa e setorial, de que tratam os incisos li,  Ili e  IV do caput do art. 19 do Decreto Federal  Nº  11 .246, de 27 de outubro de 2022;
- li - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências  relacionadas à execução  do  contrato  e  as  medidas  adotadas,  e  informar à  autoridade  superior  àquelas  que ultrapassarem a sua competência ;
- Ili -acompanhar  a  manutenção  das  condições de  habilitação do  contratado,  para  fins  de empenho de despesa  e de pagamento, e anotar os  problemas que obstem o  fluxo  normal da liquidação  e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
- IV  Coordenar a  rotina  de  acompanhamento  e  de  fiscalização  do  contrato,  cujo  histórico  de gerenciamento deverá  conter todos os registros formais da  execução , a exemplo  da  ordem de serviço, do registro  de  ocorrências , das  alterações e  das  prorrogações  contratuais, e elaborar relatório  com  vistas  à  verificação  da  necessidade  de  adequações do  contrato  para  fins  de atendimento da finalidade da administração ;
- V  Coordenar  os  atos  preparatórios  à  instrução processual  e  ao  envio  da  documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização  dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art.  19 do Decreto Federal Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022;
- VI  - Elaborar o relatório  final de que trata  a alínea "d" do inciso VI  do§ 3° do art.  174 da Lei  nº 14.133, de 2021 , com as informações  obtidas durante a execução  do contrato;
- VII  - Coordenar a atualização  continua do relatório  de  riscos durante a gestão  do contrato, com apoio dos fiscais técnico administrativo e setorial·

Rua São Josét 56 Sebastião Leal Piauí  - CEP64.873-000···-*CNPJ 01612610/0001-09 E-mail: prefeiturasleal@gmail.com ······ Portal www.sebastiaoleal.pi.gov.br

<!-- image -->

- VIII  - Emitir documento comprobatório da avaliação  realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações  assumidas pelo contratado, com menção  ao seu desempenho  na  execução contratual,  baseado  em indicadores  objetivamente  definidos  e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações  conforme disposto em regulamento;
- IX - Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25 do Decreto Federal Nº 11 .246, de 27 de outubro de  2022, mediante termo  detalhado que comprove o atendimento das exigências  contratuais; e
- X  ·  Tomar providências  para  a  formalização  de  processo  administrativo  de  responsabilização para fins de aplicação  de sanções,  a ser conduzido pela comissão  de que trata o art. 158 da Lei nº  14.133, de 2021 , ou  pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
- Art.  4°. O gestor do contrato  será  auxiliado pelos  órgãos  de  assessoramento jurídico e de controle interno,  os  quais  deverão  dirimir  dúvidas  e  subsidiá -los  com  informações para  prevenir  riscos  na execução  dos contratos.
- Art.  5°. Compete  ao  servidor,  designado  como  gestor  dos  contratos  de  que  trata  essa  Portaria, gerenciar o aludido contraio até  o término  de sua vigência.

Parágrafo único . O Gestor acima designado responde pelo exercício  das atribuições  a ele confiadas.

- Art.  6°. A  presente  Portaria  entrará em  vigor  na  data  da  sua  assinatura,  ficando  revogadas  as disposições  em contrário .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastião  Leal, Estado do Piauí em nove de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

ASSINADO DIGITALMENTE POR

<!-- image -->

Prefeita Municipal

<!-- image -->

## ld:l.5l.904DEOF6FE5B3

ESTADO 00 PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL OE SEBASTIÃO  LEAL

;  =

<!-- image -->

## EX'IIIATODECONTRATO

Processo Administrativo Nº 003/2025.

Referência:

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025.

FUNDAMENTO:

Arl 74, li da Lei nº 14.133/21.

ESPÉCIE : EXTRATO  DE  CONTRATO  Nº  003/2025,  firmado  entre  a SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ASSIST!âNCIA  SOCIAL E CIDADANIA, pessoa jurídica de  diretto  público  interno,  com  sede  na  Avenida Ulisses Guimarães  852- CEP 64.873.000, Centro, nesta cidade de Sebastião  Leal, Estado do  Piauí, neste ato  representada  pela  Sra. Thaí1 Alves  De  Araújo , portadora  do RG  nº  3.875.213-SSP-PI,  CPF  nº. 070.928.693-74, designado  simplesmente  CONTRATANTE  e, de  outro  lado  a  Empresa  LS SERVIÇOS LTDA, inscrita  no  CNPJ  48.310.026/0001-62, neste ato representado pelo Sr. Matheus de  Carvalho  Dias Sena, CPF nº 061.805.033-70, empresário  exclusivo da banda "JONAS FILHO SALMENTO".

OBJETO: Contratação  da empresa LS SERVIÇOS  LTDA, CNPJ: 48.310.026.0001-62, para realização  de um show artístico  da Banda "JONAS FILHO SALMENTO", no dia 18 de janeiro de 2025, com duração  de 3hrs, durante as comemorações  aos festejos da comunidade Jacinta do município  de Sebastião  Leal PI, pelo Valor total de RS 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais).

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 6.250,00 (seis mll e duzentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : P.A: 2111- Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 500.

vtG!âNCIA: Até o dia 16 de março de 2025.

SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE, A secretária  municipal  de  Assistência  Social,  a  Sr. Elisangela de Sousa Silva. Pela CONTRATADA, a Empresa LS SERVIÇOS  LTDA, inscrita no CNPJ 48.310.026/0001-62, neste  ato  representado  pelo  Sr.  Matheus  de  Carvalho  Dias  Sena,  CPF  nº  061 .805.033-70, empresário exclusivo da banda "JONAS FILHO SALMENTO".

Sebastião  Leal PI, 16 de janeiro de 2025.

## ld:OCC5640BDE33E5B1

ESTACO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

<!-- image -->

## TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO

Processo Administrativo: 003/2025.

Solicitante: Se&lt;:retaria Municipal de Assistência  Social e Cidadania. Solicitação : Contratação  da empresa LS SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 48.310.026.0001-62, para realização de um show artístico  da Banda "JONAS FILHO SALMENTO", no dia 16 de janeiro de 2025, com duração de 3hrs, durante as comemorações  aos festejos da comunidade Jacinta do município de Sebastião  Leal PI, pelo Valor total de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais).

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

A  Secretária  Municipal de Assistência  Social e  Cidadania, no uso de suas abibuições  legais e de acordo com  o  que  determina  o  artigo  72  da  Lei  Federal  nº  14.133/21,  com  suas  atterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso  li  da  Lei  n·  14.133121  e  nos  documentos  acostados  aos  autos, AUTORIZA a  declaração  de lnexigibilidade de Licitação e suas alterações  posteriores,  para Contratação  da empresa LS SERVIÇOS LTDA, CNPJ:  48.310.026.0001-62,  para  realização de  um  show  artístico da  Banda  "JONAS  FILHO SALMENTO", no dia 16 de janeiro de 2025. com duração  de 3hrs, durante as comemorações  aos festejos da  comunidade  Jacinta do municí pio  de  Sebastião  Leal  PI,  pelo  Valor  total  de  R$  6.250,00  (seis  mil  e duzentos  e  cinquenta  reais).,  conforme  os  documentos  que  integram  o  Processo  Administrativo  nº 002/2025,  a  serem  realizados  pela  a  Sr.  Matheus  de  Carvalho  Dias  Sena,  CPF  nº061 .805.033-70, empresário  exclusivo da  Banda "JONAS FILHO  SALMENTO", com o valor global de R$ 6.250,00 (seis mll e duzentos e cinquenta reais), determinando que se proceda à elaboração  e devida publicação  da presente Ratificação  e a elaboração  do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de  acordo com  a  proposta  apresentada  e demais documentos que instruem a  presente ratificação.

Sebastião  Leal (PI), 16 de janeiro de 2025.

<!-- image -->

Thals Alves de Araújo Secretãria  Municipal de Ass. Social e Cidadania

<!-- image -->

<!-- image -->

..