Lei — Sebastiao Leal (18/12/2025)

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15/12/2025, 11 :10

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LICITANET - Termo de Homologação

## MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO  LEAL/PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 32/2025

PROCESSO LICITATÓRIO  093/2025

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após constatada a  regularidade dos atos procedimentais, o(a) PREFEITA MUNICIPAL, HOMOLOGA nos termos do Inciso IV do Ar!. 71  da Lei nº 14 .133/2021 , o  resultado do procedimento licitatório em epí grafe, cujo  objeto é: REGISTRO DE PREÇOS  PARA FUTURA E  EVENTUAL AQUISIÇAO  DE MATERIAIS DE INFORMATICA,  DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS E  ÓRGAOS  VINCULADOS A  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE SEBASTIAO LEAL .

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| Fornecedor : JDX COMERCIO E SERVICOS LTDA - 55.163.906/0001-19               | Fornecedor : JDX COMERCIO E SERVICOS LTDA - 55.163.906/0001-19               | Fornecedor : JDX COMERCIO E SERVICOS LTDA - 55.163.906/0001-19               | Fornecedor : JDX COMERCIO E SERVICOS LTDA - 55.163.906/0001-19               | Fornecedor : JDX COMERCIO E SERVICOS LTDA - 55.163.906/0001-19               | Fornecedor : JDX COMERCIO E SERVICOS LTDA - 55.163.906/0001-19               | Fornecedor : JDX COMERCIO E SERVICOS LTDA - 55.163.906/0001-19               | Fornecedor : JDX COMERCIO E SERVICOS LTDA - 55.163.906/0001-19               | Fornecedor : JDX COMERCIO E SERVICOS LTDA - 55.163.906/0001-19               | Fornecedor : JDX COMERCIO E SERVICOS LTDA - 55.163.906/0001-19               | Fornecedor : JDX COMERCIO E SERVICOS LTDA - 55.163.906/0001-19               | Fornecedor : JDX COMERCIO E SERVICOS LTDA - 55.163.906/0001-19               | Fornecedor : JDX COMERCIO E SERVICOS LTDA - 55.163.906/0001-19               |
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| Lote                                                                         | Quant.                                                                       | Un                                                                           | Marca                                                                        | Modelo                                                                       | Unitário Adjudicado                                                          | Total Adjudicado                                                             | Unitário Orçado                                                              | Total Orçado                                                                 | Econ. %                                                                      | Economia R$                                                                  | Economia R$                                                                  | Economia R$                                                                  |
|                                                                              | 1,00                                                                         | LOTE                                                                         | DIVERS AS                                                                    | DIVERS AS                                                                    | R$ 186.007.88                                                                | R$ 186.007,88                                                                | R$ 248.010.49                                                                | R$ 248.010.49                                                                |                                                                              | R$ 62.002,61                                                                 | R$ 62.002,61                                                                 | R$ 62.002,61                                                                 |
| Descrição : LOTE I SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                      | Descrição : LOTE I SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                      | Descrição : LOTE I SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                      | Descrição : LOTE I SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                      | Descrição : LOTE I SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                      | Descrição : LOTE I SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                      | Descrição : LOTE I SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                      | Descrição : LOTE I SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                      | Descrição : LOTE I SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                      | Descrição : LOTE I SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                      | Descrição : LOTE I SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                      | Descrição : LOTE I SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                      | Descrição : LOTE I SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO                      |
| Subtotal Lote R$ 186.007,88                                                  | Subtotal Lote R$ 186.007,88                                                  | Subtotal Lote R$ 186.007,88                                                  | Subtotal Lote R$ 186.007,88                                                  | Subtotal Lote R$ 186.007,88                                                  | Subtotal Lote R$ 186.007,88                                                  | Subtotal Lote R$ 186.007,88                                                  | Subtotal Lote R$ 186.007,88                                                  | Subtotal Lote R$ 186.007,88                                                  | Subtotal Lote R$ 186.007,88                                                  | Subtotal Lote R$ 186.007,88                                                  | Subtotal Lote R$ 186.007,88                                                  | Subtotal Lote R$ 186.007,88                                                  |
| 2                                                                            | 1,00                                                                         | LOTE                                                                         | DIVERS AS                                                                    | DIVERS AS                                                                    | R$ 259.184,21                                                                | R$ 259.184,21                                                                | R$ 345.578,94                                                                | R$ 345.578,94                                                                |                                                                              | R$ 86.394,73                                                                 | R$ 86.394,73                                                                 | R$ 86.394,73                                                                 |
| Descrição: LOTE li - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                        | Descrição: LOTE li - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                        | Descrição: LOTE li - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                        | Descrição: LOTE li - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                        | Descrição: LOTE li - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                        | Descrição: LOTE li - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                        | Descrição: LOTE li - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                        | Descrição: LOTE li - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                        | Descrição: LOTE li - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                        | Descrição: LOTE li - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                        | Descrição: LOTE li - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                        | Descrição: LOTE li - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                        | Descrição: LOTE li - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                        |
| Subtotal Lote R$ 259.184,21                                                  | Subtotal Lote R$ 259.184,21                                                  | Subtotal Lote R$ 259.184,21                                                  | Subtotal Lote R$ 259.184,21                                                  | Subtotal Lote R$ 259.184,21                                                  | Subtotal Lote R$ 259.184,21                                                  | Subtotal Lote R$ 259.184,21                                                  | Subtotal Lote R$ 259.184,21                                                  | Subtotal Lote R$ 259.184,21                                                  | Subtotal Lote R$ 259.184,21                                                  | Subtotal Lote R$ 259.184,21                                                  | Subtotal Lote R$ 259.184,21                                                  | Subtotal Lote R$ 259.184,21                                                  |
| 3                                                                            | 1,00                                                                         | LOTE                                                                         | DIVERS AS                                                                    | DIVERS AS                                                                    | R$ 175.453,42                                                                | R$ 175.453,42                                                                | R$ 233.937,88                                                                | R$ 233.937,88                                                                |                                                                              | R$ 58.484,46                                                                 | R$ 58.484,46                                                                 | R$ 58.484,46                                                                 |
| Descrição : LOTE Ili - SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE                          | Descrição : LOTE Ili - SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE                          | Descrição : LOTE Ili - SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE                          | Descrição : LOTE Ili - SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE                          | Descrição : LOTE Ili - SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE                          | Descrição : LOTE Ili - SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE                          | Descrição : LOTE Ili - SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE                          | Descrição : LOTE Ili - SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE                          | Descrição : LOTE Ili - SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE                          | Descrição : LOTE Ili - SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE                          | Descrição : LOTE Ili - SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE                          | Descrição : LOTE Ili - SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE                          | Descrição : LOTE Ili - SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE                          |
| Subtotal Lote R$ 175.453,42                                                  | Subtotal Lote R$ 175.453,42                                                  | Subtotal Lote R$ 175.453,42                                                  | Subtotal Lote R$ 175.453,42                                                  | Subtotal Lote R$ 175.453,42                                                  | Subtotal Lote R$ 175.453,42                                                  | Subtotal Lote R$ 175.453,42                                                  | Subtotal Lote R$ 175.453,42                                                  | Subtotal Lote R$ 175.453,42                                                  | Subtotal Lote R$ 175.453,42                                                  | Subtotal Lote R$ 175.453,42                                                  | Subtotal Lote R$ 175.453,42                                                  | Subtotal Lote R$ 175.453,42                                                  |
| 4                                                                            | 1,00                                                                         | LOTE                                                                         | DIVERS AS                                                                    | DIVERS AS                                                                    | R$ 180.288.79                                                                | R$ 180.288,79                                                                | R$ 240.385,04                                                                | R$ 240.385,04                                                                |                                                                              | R$ 60.096,25                                                                 | R$ 60.096,25                                                                 | R$ 60.096,25                                                                 |
| Descrição : LOTE IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | Descrição : LOTE IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | Descrição : LOTE IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | Descrição : LOTE IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | Descrição : LOTE IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | Descrição : LOTE IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | Descrição : LOTE IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | Descrição : LOTE IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | Descrição : LOTE IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | Descrição : LOTE IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | Descrição : LOTE IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | Descrição : LOTE IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | Descrição : LOTE IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
| Subtotal Lote R$ 180.288,79                                                  | Subtotal Lote R$ 180.288,79                                                  | Subtotal Lote R$ 180.288,79                                                  | Subtotal Lote R$ 180.288,79                                                  | Subtotal Lote R$ 180.288,79                                                  | Subtotal Lote R$ 180.288,79                                                  | Subtotal Lote R$ 180.288,79                                                  | Subtotal Lote R$ 180.288,79                                                  | Subtotal Lote R$ 180.288,79                                                  | Subtotal Lote R$ 180.288,79                                                  | Subtotal Lote R$ 180.288,79                                                  | Subtotal Lote R$ 180.288,79                                                  | Subtotal Lote R$ 180.288,79                                                  |
| Subtotal Adjudicado R$ 800.934,30 Subtotal Orçado: R$ 24,9999                | Subtotal Adjudicado R$ 800.934,30 Subtotal Orçado: R$ 24,9999                | Subtotal Adjudicado R$ 800.934,30 Subtotal Orçado: R$ 24,9999                | Subtotal Adjudicado R$ 800.934,30 Subtotal Orçado: R$ 24,9999                | Subtotal Adjudicado R$ 800.934,30 Subtotal Orçado: R$ 24,9999                | Subtotal Adjudicado R$ 800.934,30 Subtotal Orçado: R$ 24,9999                | Subtotal Adjudicado R$ 800.934,30 Subtotal Orçado: R$ 24,9999                | Subtotal Adjudicado R$ 800.934,30 Subtotal Orçado: R$ 24,9999                | Subtotal Adjudicado R$ 800.934,30 Subtotal Orçado: R$ 24,9999                | Subtotal Adjudicado R$ 800.934,30 Subtotal Orçado: R$ 24,9999                | Subtotal Adjudicado R$ 800.934,30 Subtotal Orçado: R$ 24,9999                | Subtotal Adjudicado R$ 800.934,30 Subtotal Orçado: R$ 24,9999                | Subtotal Adjudicado R$ 800.934,30 Subtotal Orçado: R$ 24,9999                |
| R$                                                                           | R$                                                                           | R$                                                                           | R$                                                                           | R$                                                                           | R$                                                                           | R$                                                                           | R$                                                                           | R$                                                                           | R$                                                                           | R$                                                                           | R$                                                                           | R$                                                                           |
| 1.067.912,35 % 266.978,05                                                    | 1.067.912,35 % 266.978,05                                                    | 1.067.912,35 % 266.978,05                                                    | 1.067.912,35 % 266.978,05                                                    | 1.067.912,35 % 266.978,05                                                    | 1.067.912,35 % 266.978,05                                                    | 1.067.912,35 % 266.978,05                                                    | 1.067.912,35 % 266.978,05                                                    | 1.067.912,35 % 266.978,05                                                    | 1.067.912,35 % 266.978,05                                                    | 1.067.912,35 % 266.978,05                                                    | 1.067.912,35 % 266.978,05                                                    | 1.067.912,35 % 266.978,05                                                    |

| TOTAL GERAL DO PROCESSO   | TOTAL GERAL DO PROCESSO   | TOTAL GERAL DO PROCESSO   | TOTAL GERAL DO PROCESSO   |
|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|
| Total Adjudicado          | Total Orçado              | Economia%                 | Economia R$               |
| R$ 800.934,30             | R$ 1.067.912,35           | 24,9999%                  | 266.978,05                |

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240

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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m

15/12/2025, 11 :1  O

## MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO  LEAL/PI

LICITANET - Termo de Homologação

APÓS  A ANÁLISE  E  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, BEM COMO DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA, PARTES INTEGRANTES DA LICITAÇÃO, TENDO VENCIDO TODOS OS PRAZOS RECURSAIS E, EM RAZÃO DO  RESULTADO  FINAL,  PELO  PRESENTE,  RECEBO,  ACEITO  E  APROVO  O PROCEDIMENTO  EM EPIGRAFE, EM CONSEQUÊNCIA HOMOLOGO O  RESULTADO DA LICITAÇÃO EM FAVOR DA LICITANTE.

HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos  e  legais efeitos.

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~

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MANOELINA DE SOUSA BORGES PREFEITA MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha. 0 9 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.612.755/0001-00 ------~E =- ~ m =· = i= l:~p = m = s = u = ss = u = ·=p= ·r = ·=®=gm=· =i = l.= co = m ~------ o;-e--· ,. ,-ar ,~-

DECRETO Nº 021 / 2025

"Dispõe sobre o periodo de RECESSO ADMINISTRAVIVO na Prefeitura Municipal de Sussuapara (PI) e d á outras  providên cias".

- O  PREFEITO DE SUSSUAPARA (PI),  no  uso das atribuições  que lhe confere o Art. 73, XXV da Lei Orgânica do Municíp io e ,
- CONSIDERANDO as comemorações  alusivas ao período  natalino e de final de ano:
- CONSIDERANDO a  necessidade  de organizaçao  administrativa  e  racionalização  do funcionamento da Administração Pública  Municipal;
- CONSIDERANDO, contudo, a imprescindibilidade da manutenção dos serviços púb licos essenciais, em observancia ao princípio  da continuidade do serviço pú blico,

## DECRETA:

- Art.  1°  F1ea  deaetado RECESSO ADMINISTRATIVO da prefeitura muntcipal e  demais ôrgaos  rmnidpaiS  enlre  os  dias  22/12/2025  (segunda-fiara)  a  31112/2025  (qu,&gt;1a-fera),  sendo lacullado  ao servidor púbico  municipal a dispensa do  oorrparedmento às respedjva5 repartições .
- §1° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços considerados essenciais ou  que, por su a  natur-eza, não  possam sofrer  interrupção,  tais como:
- 1  serviços de vigilância patrimonial;
- li coleta  de lixo e  limpeza púb lica:
- Ili atendimentos de urgê ncia e  e mergência  em saúd e;
- IV -demais atividades  consideradas  indispensáveis,  a  critério dos  titulares das Secreta rias Municipais.
- §2° Caberá às  respectivas  secretarias  assegurar  o  funcionamento  mínimo necessário  dos serviços essenciais, conforme a  natureza de cada setor.
- Art. 2° -Fica o Município  auto rizado a convocar  servidores públicos municipais,  a qualquer  tempo,  durante  o período de  recesso,  em  caso  de necessidade administrativa devidamente justificada ou para atendimento ao interesse público .
- Art. 3° - Este Decreto entra  em  vigor na  data de sua publicação.

## Publique-se. Regisb"e-&amp;e. Cumpra-se.

- Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  SUssuapara,  Estado  do  Piaui,  em 17  de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José  Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

DECRETO N°475/2025

Milton Brandão/P I, 08 de dezembro de 2025.

"Dispõe sobre o feriado municipal  alusivo  a emancipação  política de Milton  Brandão-PI  em todos os órgãos  da Administração Pública".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO , Estado do Piauí , no exercício  de suas atribuições  legais.
- CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 assegura ao Poder Públic o Municipal autonomia  administrativa  e  competência  privativa  para  expedir  atos  regulamentares,  no âmbito de sua competência;
- CONSIDERANDO ato comemorativo alusivo aos 30 anos de aniversário  de Emancipação Políti ca e Administração  do nosso Município;
- CONSIDERANDO o relevante interesse público da Administração e população em geral;

## DECRETA

- Art. 1°Fica decretado "FERIADO MUNICIPAL" no dia  12 de dezembro de 2025 (sexta­ feira),  data alusiva ao Aniversário  de Emancipação  política  do município  de Milton Brandão -PI
- Art. 2°-Decreta "PONTO FACULTATIVO" no dia 11  de dezembro de 2025 (quinta-feira), em virtude do feriado do dia 12 de dezembro de 2025 Aniversário  de Emancipação  Polít ica do Município  de Milton Brandão.
- Caberão  aos dirigentes dos órgãos  e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competê ncia.
- Art. 3°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 4° - Revogam-se as disposições  em contrár io.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MILTON  BRANDÃO, ESTADO  DO PIAUI, aos oito (08) dias do mê s de dezembro (12) do ano de Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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