Projeto — Uruçuf (24/12/2025)

Id:151905839A6086FB
Art. 5 Esta lei devera ser regulamentada pelo Poder Executivo.
g%
Art. 6 Revogam-se as disposigoes em contrario.
ESTADO DO Piauí
PREF
URUCUi
URUGUI
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao oficial.
PREFeITO
Urugui -- PI, 23 de dezembro de 2025.
DEZEMBRO DE 2025
Dispse sobre criterios tecnicos para a
atualizacao da base de calculo do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial
GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal de Urucui - PI
Municipal
Pagina 3 de 3
nos do art.1561
inciso III, da Constituicao Federal, com a
redacao dada pela Emenda Constitucional no
Id:05D509579572870E
132/2023
O PREFEITO Municipal DE URUCUi, ESTADO DO Piauí, nO usO de suas
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUi
atribuig8es legais que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Urucui
GABINETE DO
URUGUI
CNPJ: 06.985.832/0001-90
- PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
PREFEITO
Gabinete do Prefeito
Aspectos Gerais
LEI Municipal N 944, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
rminacao da base de
calculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo Poder
Autoriza pessoas com Transtorno do
Executivo Municipal, objetivando realizar os principios da capacidade contributiva, da.
igualdade tributaria, da publicidade e da praticabilidade fiscal.
Espectro Autista (TEA) a ingressarem e
permanecerem em ambientes publicos e
Base de Calculo e definigao de Valor Venal
privados do Município de Urucui, com seus
Art. 2 A base de calculo do IPTU e o valor venal do imovel, correspondente ao valor
proprios alimentos e utensilios, e da outras
pelo qual
providencias.
Competencia para apuragao da Base de Calculo e Criterios Tecnicos
O PREFEITO Municipal DE URUCUI, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas
Art. 3o A base de calculo do imposto de cada imovel sera apurada pelo Pode
atribuigoes legais que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Urugui
Executivo, baseada em criterios tecnicos pertinentes, podendo considerar, em relacao ao
- PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
I. a area, a idade, a tipologia, o padrao e o custo de construcao, a utilizacao e
Art. 1 Fica autorizada a entrada e permanencia de pessoas com Transtorno do
demais
Espectro Autista (TEA) em todos os ambientes publicos e privados localizados no Município
Pagina 1 de 3
de Urucui, zona urbana e zona rural, com seus proprios alimentos e utensilios.
atributos fisicos;
Art. 2 A autorizacao prevista no Art. 1 tem como finalidade atender as necessidades
II. a localizacao e a infraestrutura urbana do seu entorno;
decorrentes de seletividade alimentar, hipersensibilidade sensorial ou quaisquer outras
III. a valorizacao e a desvalorizacao, com base nos valores praticados no mercadc.
condic8es relacionadas ao TEA, visando protecao a saude, bem-estar emocional e inclusao
imobiliario;
IV. outros criterios tecnicos pertinentes definidos em ato do Poder Executivo.
social
Art. 3 E vedada, por parte de estabelecimentos ou agentes publicos ou privados,
1 Na determinacao dos valores venais dos imoveis, poderao ser aplicadas
qualquer forma de impedimento, discriminacao, constrangimento ou cobranca adicional
metodologias e normas tecnicas de avaliacao de imoveis, sistemas de informacoes
geograficas, tecnicas de geoestatistica, inteligencia artificial, entre outras cientificamente
decorrente da utilizacao do direito previsto nesta Lei.
pertinentes.
Art. 4 Para fins de comprovacao, podera ser solicitado documento que ateste o
2 Os imoveis ou areas de imoveis que tenham caracteristicas singulares, como os
diagnostico de TEA, carteira Municipal da pessoa com TEA, Carteira de Identificacao do
que possuam restricoes faticas ou juridicas a sua comparacao com outros similares, deverao
Autista (CIA), laudo medico ou outro documento equivalente.
ser avaliados por criterios que capturem as suas peculiaridades especiais, tais como:
Paragrafo unico. Nao sera exigida apresentacao de laudo medico atualizado
I. porto e aeroporto;
anualmente, desde que o documento comprobatorio seja claro e legivel.
II. parque natural, de diversao, de entretenimento e congeneres;
III. hidreletrica;
Conforme previsto na Lei Municipal n 937.2025, fica destacado a autoria do Vereador Jose Humberto Martins
Praca, oriundo do Projeto de Lei n 17.2025, aprovado em 15.12.2025.
IV. estadio e arena esportiva;
V. estacao e area destinada ao transporte publico;
VI. edificacao e area afetada a servigos de saneamento;
VII. edificio-garagem e congeneres; e
Art. 5 Os estabelecimentos publicos e privados deverao orientar seus profissionais
VIII. outros similares.
para garantir o cumprimento desta Lei, promovendo atendimento acolhedor e respeitoso.
Art. 6o O descumprimento desta Lei sujeitara o infrator as penalidades previstas na
Ciclo avaliatorio
legislacao Municipal e demais normas aplicaveis, incluindo advertencia e multa.
Art. 4 A base de calculo do imposto devera ser atualizada, periodicamente, de
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
acordo com valor de mercado, ao menos uma vez a cada 4 (quatro) anos, devendo-se adotar
Urugui - PI, 23 de dezembro de 2025.
criterios que reflitam a valorizacao ou desvalorizacao dos imoveis existentes no territorio
Municipal, de acordo com o mercado imobiliario, nao se limitando a simples aplicacao de
indices inflacionarios do periodo
nio
Disposigoes finais e revogacoes
GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal de Urucui -- PI
Pagina 2 de 3
Conforme previsto na Lei Municipal n 937.2025, fica destacado a autoria do Vereador Jose Humberto Martins
Praga, oriundo do Projeto de Lei n 17.2025, aprovado em 15.12.2025.