Decreto — Porto Alegre Do Pi (30/07/2025)

168 OF Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Julho de 2025 - Edicao VcccLXXII F &quot;Verta Volat, 0 Prefeitura MUN 9. DAS PENALIDADES estabelecidas no edital. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 NOSSASENHORA DOS REMEDIOS 5.10.1 Convocar para negociacao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos pregos foram registrados sem reducao, observada a ordem de classificacao, com vistas a obtencao de preco melhor, mesmo que acima do preco do adjudicatario; ou. 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condigoes ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a negociagao de melhor condicao. 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades. 9.1.1 As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos. que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado 5.11 A existencia de pregos registrados implicara compromisso de fornecimento nas condigoes estabelecidas, mas nao obrigara a Administragao a contratar, facultada a realizacao de Licitação a ata. especifica para a aquisicao pretendida, desde que devidamente justificada. 6. ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PREGOS REGISTRADOS 6.1 Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual redugao dos pregos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos 8, inc. IX, do Decreto n 11.462, de 2023). 10. CONDICOES GERAIS 9.2 E da competencia do gerenciador a aplicagao das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceta servicos registrados, nas seguintes situag8es: 6.1.1 Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao da ata tal como pactuada, nos termos da alinea &quot;d&quot; do inciso II do caput do art. 124 da Lei n 14.133, de nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicagao da penalidade (art.. 2021; 6.1.2 Em caso de criacao, alteragao ou extincao de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniencia de disposigoes legais, com comprovada repercussao sobre os pregos registrados; 10.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigagoes da Administragao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do 6.1.3 Na hipotese de previsao no edital de clausula de reajustamento ou repactuagao sobre os pregos registrados, nos termos da Lei no 14.133, de 2021. 6.1.3.1 No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o indice previstos para a contratagao; para a contratacao. ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExO AO EDITAL. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.. 6.1.3.2 No caso da repactuagao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios definidos 7. NEGOCIAGAO DE PREGOS REGISTRADOS 7.1 Na hipotese de o prego registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado por Nossa Senhora dos Remedios-PI, 25 de julho de 2025 motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a redugao do preco registrado. 7.1.1 Caso nao aceite reduzir seu preco aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicagao de penalidades administrativas. 7.1.2 Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam reduzir seus pregos aos valores de Carlos Alberto Ribeiro Prefeito de Nossa Senhora dos Remedios-PI Orgao Gerenciador mercado e nao convocara os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 7.1.3 Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis para obtencao de 7.1.4 Na hipotese de redugao do prego registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as DE ABREU:04466552363 ABREU:0446552363 Deados 2025.07.2508:59.08-0300 Felipe Laecio Sampaio de Abreu F L SAMPAIO DE ABREU LTDA entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos para que avaliem&#x27;a conveniencia e a oporonidade de drfgenciarem negociagao com vistas a alteragao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021. 7.2 Na hipotese de o preco de mercado tornar-se superior ao prego registrado e o fornecedor nao poder cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteracao do preo registrado, mediante comprovagao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. CNPJ: 11.285.397/0001-21 Id:12527b1D680cf7A2 ESTADO do Piauí dosPiau ENDEFUTURARPTRTOSEPREER 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteragao, a RA DOS REMEDIOS documentagao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco registrado em relagao as condigoes inicialmente pactuadas. 7.2.2 Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e o fornecedor devera ROMISSALOPORTUNI ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação IPL N 022/2025 cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei n 14.133, de 2021, e na legislagao aplicavel. 7.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o Ref. Processo Administrativo n 050/2025 Assunto: Inexigibilidade de licitagao com fundamento legal no inciso III, alineas &quot;c&quot; e f&#x27;, do art. 74 da Lei 14.133/2021. gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam manter seus pregos registrados. 7.2.4 Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao Objeto: Contratacao de Pessoa Juridica Especializada na Capacitagao de Gestores Escolares e Professores no cancelamento da ata de registro de pregos, e adotara as medidas cabiveis para a obtengao da contratagao mais vantajosa. 7.2.5 Na hipotese de comprovacao da majoracao do prego de mercado que inviabilize o preco A Secretaria Municipal de Educacao de Porto Alegre do Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes que lhe sao Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratacao de pessoa fisica ou juridica para a registrado, o orgao ou entidade gerenciadora atualizara o prego registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.2.6 0 orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado prestacao dos servigos tecnicos profissionais especializados, cujo objeto segue descrito acima. Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei no 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer tecnico; contratos decorrentes da ata de registro de precos sobre a efetiva alteracao do preco registrado, para que avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021. f, da Lei n 14.133/2021 8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREGOS REGISTRADOS Considerando a analise juridica e a incidencia da hipotese delineada no art. 74, inciso III, alineas &quot;c&quot; e 8.1 O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:. DECIDO nos seguintes termos 8.1.1 Descumprir as condicoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado; Por fim, acolho as analises que constam na instrugao do presente procedimento administrativo e 8.1.2 Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administracao sem justificativa razoavel; 8.1.3 Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no artigo 27, S 2, do Decreto no 11.462, de 2023; ou Concordo com o parecer juridico acostado aos autos, o qual acolho e tom embasamento legal e com fulcro no inciso VIll do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORizO e 8.1.4 Sofrer sangao prevista nos incisos Il ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021. 8.1.4.1 Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos lI ou IV do caput do art. 156 da de recurso-dotagao orcamentaria: RATiico, a contratacao direta, por inexigibilidade de licitagao, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso II, alineas &quot;c&quot; e f, da Lei n 14.133/2021, dos servigos tecnicos profissionais especializados para Curso Lei n 14.133, de 2021, casga penalidade aplicada ao forecedor nao ulrapasse a prazo de PROJETO ATIVIDADE CENTRO DE ENSINO EDUCACIONAL APROVACAO LTDA scrita no CNPJ no 30.521.676/0001-91, pelo valor global de Rs 50,000,00 (cinquenta mil reais), ate 03/11/2025, tendo como fonte vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutengao do registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sangao. ELEMENTO DE DESPESA DOTACAO ORCAMENTARIA 04.122.0023.2082.0000 MANUT DA SEC DE EDUCACAO FONTE DE RECURSOS 12.361.0077.2040,0000 - TREINAMENTO E QUALIFICACAO DEE PESSOAL 8.2 O cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho do 6rgao 3.3.90.35.00 SERVICOS DE CONSULTORIA; 3.3.90.39.00 - 1.500 e 1.540 ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa. as publicag OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 8.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora Federal 14.133/2021. podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de Determino ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize Porto Alegre do Piauí - PI, 28 de julho de 2025. Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal