Decreto — Sebastiao Leal (18/06/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLI
Id:0E28A99CAE4051E9
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
ESTADO DO Piauí
RUA JOAO rAImunDo De oLiVeiRA s/N? - cenTrO
IMOES
(cinco) dias uteis contados do recebimento da Notificacao respectiva;
CNPJ N: 06.553.853/0001-37
FAZRAPOTURO.
12.2.
O presente REGISTRO DE PRECOS podera ser cancelado mediante solicitagao do PRESTADOR DOS
Decreto N 0026/2025
SERVicOS, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigencias do instrumento
convocatorio que deu origem ao Registro de Precos, pela ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior impeditivo
do cumprimento da avenga, devidamente comprovado..
diferenciado
fisica,
13.
DAS DISPOSICOES GERAIS
13.1.
Os casos omissos serao resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo com base na legislacao
vigente na Lei 14.133/21.
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,.
em especial as constantes do artigo 60, IV da Lei Organica do Município, e
14.
DO FORQ
141
As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Fmidio Fstado do Piauí, da qual este Município
CONSIDERANDO O
s47,48 e 49 da Lei Con
lementar Federal no 123
de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar no 147, de 7 de agosto de 2014:
e termo, como o unico competente para dirimir toda e qualquer controversia resultante da presente Ata, renunciando,
expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
DECRETA:
E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma,
Art. 1. Nas contratagoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser
para um unico efeito de direito, na presenga de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas para que produzam seus
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas.
efeitos.
Lei Complementar n 123/2006, suas alteracoes, e deste Decreto, com o objetivo de:
Sebastiao Leal PI, 16 de abril de 2025.
II - Incentivar a inovacao tecnologica
wuoelina
1o.Para efeitos deste Decreto, sao adotados os seguinte
conceitos
Manoelina de Sousa Borges
Municipal: o limite geografico do Muni
as definicoes
Anuer
estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE);
empresas de pequeno porte: aquelas"definidas pela Lei
LTDA:29619312000160
IV - microempreendedores individuais: definidos pela Lei Complementar no 128/2008;
Harley de Araujo Saraiva
Prestador dos servicos
S 2o.A eleicao do criterio de regionalizacao considerara as especificidades de cada objeto
p/ CONSTRUTORA LOCAR LTDA
abendo a c
ao de li
motivar nos
autos do processo licitatorio os parametros utilizados para a delimitagao da regiao.
TESTEMUNHAS:
Art. 2. Para a ampliagao da participagao dos microempreendedores individuais.
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitagoes, a Administragao Publica.
1.weLio ou Sow2a BrwIo CPF N 934.699 853-91
I - Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, empresas de
equeno
urais
2Royanna Wunouds Saxus_CPF No O41.(27 963-26
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas sediadas local
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
Id:0F8BEF150BCA56B7
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N? - CENTRO
SiMoe
SIMOES-Piauí
CNPJ N: 06.553.853/0001-37
FAZRAPOTURO.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a.
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
SEBASTIAO
II - Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisigoes publicas a serem realizadas,
LEAL
com estimativa de quantitativo, epoca das contratacoes e indicacoes de oportunidades para
oequenos negocios
ExtraTO De COntRATO
iV - Na definigao do objeto'da contratagao, nao utilizar especificagoes que restrinjam,
injustificadamente, a participagao das microempresas e empresas de pequeno porte locais.
e regionais;
Contrato N FMAS
035/2025
V - Considerar, na construgao de itens, grupos ou lotes da Licitação, a oferta local e regional.
dos bens e servigos a serem contratados
Pregao Eletronico 012/2025
VI - Disponibilizar no sitio eletronico oficial da Prefeitura as regras de participagao nas
Procedimento:
licitacoes, cadastramento, prazo e condigoes de pagamento.
Processo n 051/2025;
Art. 3o. Nas licitagoes para contratagao de servigos e obras, o Município devera estabelece
16/06/2025 a 16/06/2026
a exigencia de subcontratagao de
Vigencia:
microempresas e empresas de pequeno porte, determinando
i - Percentual minimo e maximo a ser subcontratado;
II - Indicagao e qualificagao das empresas subcontratadas, com descrigao dos bens e
Contratagao pessoa juridica especializada nos servigos
servicos e respectivos valores;
de locagao de estrutura de grande, medio, e
IlI - Apresentacao da documentacao de regularidade fiscal das subcontratadas.
Objeto:
IV-Substituicao da subcontratada em caso de extincao da subcontratacao
pequeno porte, que serao utilizados nos eventos no
V - Responsabilidade da contratada pela gestao e qualidade da subcontratacao.
Município de Sebastiao Leal.
2.583.500,00 (dois milhoes e quinhentos e oitenta e tres
- Microempresa ou empresa de pequeno porte;
Valor R$:
II - Consorcio integralmente formado por microempresas e empresas de pequeno porte;
mil e quinhentos reais),
III - Consorcio parcialmente formado por microempresas ou empresas de pequeno porte,
com participacao igual ou superior ao percentual de subcontratacao..
Fonte de Recurso
500- FPM - ICMS
2.Os em
penhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados
diretamente as microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL - PI/
Contratante:
Fundo Municipal de Assistencia Social CNPJ n.
18.207.211/0001-65,
I - A subcontratacao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas;
EMRESA
!!I - A subcontratacao de empresas que estejam participando da Licitação;
CONSTRUTORA LOCAR LTDA, inscrita no C.N.P.J.(MF)
tratante
Contratada:
sob o n.' 29.619.312/0001-60, estabelecida na
cidade de Floriano -PI, a Rua Elias Oka, N 825, Centro,
Art.4o.Nas licitacoes para aquisicao de bens divisiveis, devera ser estabelecida cota de ate
Sala B,
25% do objeto para a contratacao exclusiva de microempresas e empresas de pequeno
porte.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais