lei — Urucui (19/08/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 19 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxVI
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUI
ESTADO DO Piauí
URUGUI
CORVERNO
Prefeitura Municipal DE URUCUi
CNPJ: 06.985.832/0001-90
URUGUI
GORVERNO
Secretaria de Governo
Secretaria de Governo
LEI Municipal N9 921/2025
LEI Municipal N922/2025
"Institui no ambito do Município de Urugui-PI o "Dia
Institui a Politica Municipal de Pre
com Deficiencia" a ser
as Queimadas no Município de Urugui, Estado do Piauí
anualmente no dia 07 de Novembro de
e da outras providencias.
da outras providencias.
O PREFErTO Municipal DE URUgUi, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a
O PREFEITO Municipal DE URUgUi, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Urugui APROvoU e eu SANcIoONO a seguinte Lei Municipal:
Câmara Municipal de Urugui APRovou e eu SANciONO a seguinte Lei Municipal:
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1. Fica instituido a Politica Municipal de Prevengao e Combate as Queimadas no ambito do
Art. 1. Fica instituido e incluido no calendario oficial de eventos do Município de Urugui-PI o "DIA
Município de Urugui, com o objetivo de prevenir, controlar e combater as queimadas, visando a protegao do
Municipal DA LUTA DA PEssOA cOM DEFICIENCIA", a ser comemorado anualmente no dia O7 de Novembro.
meio ambiente, da saude publica e do patrimonio
rt.1 podera ser come
reunioes, palestras, seminarios ou outros eventos comemorativos, para divulgacao e esclarecimento sobre
I - Queimada: o uso do fogo como metodo para limpeza de areas agricolas, pastagens ou vegetagao
importancia da inclusao da pessoa com deficiencia, bem como, a realizagao Sessao Solene na Câmara de Urugui
II - Incendio florestal: o fogo fora de controle que incide sobre qualquer forma de vegetagao, natural ou
plantada;
Art. 3e. O Poder Executivo podera instalar iluminagao ou realizar decoragoes de espagos publicos com
-- Area de risco: locais identificados como recorrentes em focos de queimada ou com vegetagao
sensivel a incendios.
Art. 4o.As despesas decorrentes da execugao desta Lei cc
CAPITULO II - DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS
suplementares se necessarios.
Art. 5. Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Art. 3o.A politica Municipal sera orientada pelos seguintes principios:
I - Prevengao e precaugao ambiental;
II - Sustentabilidade e protegao a biodiversidade local
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE URUCUi, Estado do Piauí, ao Primeiro dia do mes de julho do
ano de dois mil e vinte e cinco.
Art.4o.Sao objetivos da Politica Municipal
Reduzir a incidencia de queimadas e incendios Florestais;
II - Monitorar e mapear areas de risco,
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II - Estabelecer medidas de fiscalizagao, controle e puniao;
erto Gongalves Silva Junior
V-Promo
panhas ed
itivas e de conscientizacao
PREFEITO Municipal DE URUGUI - PI
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CAPITULO III - DAS ACOES E INSTRUMENTOS
Art. 5. A politica sera implementada por meio das seguintes ag8es:
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I-Criacao de um plano de prevencao e combate as queimadas
s e atualizagao a cada 24 (Vinte e
quatro) meses;
II - Parcerias de brigadas de incendio e apoio a Defesa Civil
ESTADO DO Piauí
URUGUI
PREFEI
SEORVERNO
III - Parcerias com orgaos estaduais, federais e instituiges de ensino;
CNPJ: 06.985.832/0001-90
Secretaria de Governo
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LEI Municipal N? 922/2025
IV - Estimulo a denuncia de queimadas irregulares;
V - Implantagao de canais de comunicagao para emergencias ambientais.
"Institui no ambito do Município de Urugui-PI o "Dia
Art. 6. Poder Executivo podera firmar convenios com entidades publicas e privadas para garantir a
Municipal de Luta das Pessoa
eficacia desta politica.
comemorado anualmente no dia 07 de Novembro de
da outras providencias.
CAPITULO IV - DAS PROIBICOES E SANGOES
Art. 7. E proibida a realizagao de queimadas no perimetro rural sem autorizagao expressa do orgao
ambiental competente.
Câmara Municipal de Urugui APROvOU e eu SANciONO a seguinte Lei Municipal
Art. 8 E proibida a realizagao de queima de residuos solidos e ou residuos in natura no perimetro
Art. 1. Fica instituido e incluido no
urbano.
Municipal DA LUTA DA PEssOA cOM DEFICIENCIA", a ser comemorado anualmente no dia 07 de Noven
Art. 9 O descumprimento desta Lei sujeitara o infrator as seguintes penalidades, sem prejuizo de outras
Art. 22 A data a que se refere o art. 1 podera ser comemorado :
nualmente,
previstas em legislagao federal e estadual:
reunioes, palestras,
seminarios o
s comemorativos, para divulgacao e esclareci
I- Advertencia;
Solene na Câmara de Urugui
II - Multa administrativa conforme legislagao vigente;
Art. 3e. O Poder Executivo podera instalar iluminagao ou realizar decorag8es de espagos publicos com
III - Obrigagao de recuperagao da area degradada;
a cor verde em alusao as comemoragbes da data ora criada
IV - Suspensao de licengas ambientais ou autorizagao, quando aplicavel.
onta das dotacoes proprias
CAPITULO V - DISPOSICOES FINAIS
suplementares se necessarios
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Art. 5. Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE URUCUi, Estado do Piauí, ao decimo terceiro dia do mes de
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE URUGUi, Estado do Piauí, ao Primeiro
nes de julho do
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
ano de dois mil e vinte e cinco
QhLQh AL.
Gilberto Gonalves Silva Junior
ilberto Gongalves silva Junior
PREFEITO Municipal DE URUGUI - PI
PREFEITO Municipal DE URUGUI - PI
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Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.