Resolução — Bertolinia (26/12/2025)

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Conselho Munlclpal dos Direitos da Criança e do Adoles&lt;:ente Lei Municipal n· 311 de 04 de dezembro de 2013 Rua Francisco Cavalcante Neto, 131, Centro, Bertollnla/PI E-mail: cmdcaberto@hotmall.com

## CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE -CMDCA MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA -PIAUÍ

## RESOLUÇÃO CMDCA Nº 14/2025

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Adequação/Construção do Centro Cultivar: Desenvolvimento e Inclusão  Humana, a ser executado pelo Instituto Cultivar Progresso, com  financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FIA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA do Município de Bertolínia, Estado do Piauí, no uso de suas  atribuições  legais,  especialmente  aquelas previstas  na  Lei  Federal  nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como na legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a  competência  do CMDCA para deliberar, controlar e  fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção  e  defesa dos direitos da criança e  do adolescente;

CONSlDERANDO a  necessidade  de  fortalecimento  da  rede  de  proteção  social  no município de  Bertolínia {PI),  com  vistas à promoção  do desenvolvimento  integral  de crianças  e adolescentes,  especialmente  aqueles  com  deficiência e em  situação  de vulnerabilidade social;

CONSlDERANDO a análise técnica  e a aprovação do Projeto de Adequação/Construção do Centro Cultivar: Desenvolvimento e Inclusão  Humana, apresentado pelo Instituto Cultivar  Progresso, em  conformidade  com  as  diretrizes  do  Fundo  Municipal  dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA;

CONSIDERANDO a  deliberação  do CMDCA em reunião  extraordinária  realizada em 23 de dezembro de 2025, devidamente registrada em ata.

## RESOLVE:

Art. I°  Aprovar o Projeto de Adequação/Construção do Centro  Cultivar: Desenvolvimento  e  Inclusão  Humana, de  responsabilidade  do Instituto  Cultivar Progresso, a ser implantado no município  de Bertollnia, Estado do Piauí.

Art. 2º Autorizar o financiamento do referido projeto com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FIA, conforme Plano de Trabalho aprovado e disponibilidade orçamentária do Fundo.

Art. 3° O  projeto  aprovado  tem  como  objetivo promover o desenvolvimento humano integral,  a inclusão social  e o  fortalecimento  de  vínculos familiares  e comunitário s de crianças  e  adolescentes,  em especial  aqueles  com  deficiência  e/ou  em  situação de vulnerabilidade social, por meio de ações  nas áreas  da saúde  e da assistência  social.

Art. 4º O Instituto Cultivar Progresso deverã  executar o projeto em conformidade com o Plano  de  Trabalho  aprovado,  observando  os  princípios da  legalidade,  i!11pessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,  bem como as diretrizes do Sistema Unico de Saúde -SUS e do Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS.

- Art. 5º A entidade executora deverá  apresentar ao CMDCA a prestação  de contas  fisica e financeira dos recursos recebidos, nos prazos e condições  estabelecidos na  legislação vigente e nas normativas do FIA.

Art. 6º O  acompanhamento,  monitoramento e fiscalização da  execução do  projeto caberão  ao CMDCA, sem prejuízo  da atuação  dos órgãos  de controle interno e externo.

Art. r Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

Bertolínia  (PJ), 23 de dezembro de 2025.

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Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente

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Bertolínia  - PI

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St&lt;&lt;ttlri• "'IHCipi ldoAssi&gt;t!ncioSocJol Portar!• 036/2025 CPF: 566.129.403-44

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PORTARIA Nº 190-2025

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BERTOLÍNIA, 13de dezembro de 2025.

EXONERAR  do cargo de provimento em Comissão (CC-02) de Diretor do Departamento de Atendimento aos Cidadãos  lotado Ouvidoria Geral do  Município o  Sr.  MANOEL  PEDRO  DE  OLIVEIRA MESSIAS,  portador  do  CPF  nº 063.665.013-86 em razão  de óbito.

O  Prefeito  Municipal de Bertolínla-PI, no uso de suas  atribuiçõe s e conforme definido na Lei Orgânica  Municipal;

## RESOLVE:

- Art.1°. -EXONERAR do cargo de provimento em Comissão  (CC-02) de Diretor do Departamento de Atendimento aos  Cidadãos  lotado Ouvidoria1 Geral do Município o  Sr. MANOEL PEDRO  DE OLIVEIRA MESSIAS,  portador do CPF nº 063.665.013-86 em razão  de óbito.

Art.  2°Esta  Portaria  entra  em  vigor  nesta  data,  revogam-se  as disposições  em contrório.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BERTOLINIA-PI, 13 de  dezembro  de 2025.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

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Rodrigo da Rocha Martins Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio  41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 222/2025.

OBJETO: A finalidade  deste  Termo  Aditivo é acrescer  o percentual  de 17,63% (dezessete vírgula sessenta e três  por cento), correspondente a quantia  de R$ 35.695,15 (trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais, quinze centavos), sobre o valor global do Contrato  n°  222/2025, vinculado  ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025/  PMBJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1042/2025, celebrado em  14 de abril de 2025, entre as partes pactuantes, nos termos do art.  124, I, alínea  "b" c/c art.  125 da Lei  n° 14.133/2021 e suas alterações  posteriores,  passando a vigorar a seguinte alteração :

Novo  Valor  Global: R$  238.117,65  (duzentos  e trinta  e oito  mil,  cento  e dezessete  reais, sessenta e cinco centavos).

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI.

CONTRATADA: LAVA JATO JUNIOR LTDA, inscrita  no CNPJ  de n° 40.588.749/0001-16, com sede  na  Av  Adernar  Diogenes,  n° 950,  São Pedro,  CEP  64.900-000,  Bom  Jesus-PI,  neste  ato representada  pelo Sr. Atailde Pereira da Silva Junior, inscrito no CPF de n° 034.770.133-79.

Data da assinatura: 02 de dezembro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e  condições do Contrato original, anteriormente acordadas.