Portaria — Canavieira (07/10/2025)

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## L E I  N º.  004/20 2 5,  D E  12 D E  AGOSTO  D E  20 25 .

" D ISPÕE SOBRE A LEI DE DIRE TRIZES ORÇ AMEN TARIA PROVIDIÊ NCIAS". LDO  DE 2 0 2 6 E DA OUTRAS

Prefeita  do Município de Canavieira,  Estado do Pia  ui,  no uso de suas atribuições que lhes são  conferidas por Lei;

FAÇO  SABER que a  Câmara Municipal de Canavieira, Estado do Piauí, aprovou e eu sanciono a  seguinte:

## CAPITULO/

## DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

Art.  1°.  Esta  Lei  estabelece  as  diretrizes  gerais  para  e laboração  e  execução  do Orçamento do  Município de Canavieira,  Estado do Piauí, para  o  Exercício Financeiro de 2026.

Art.  2°. São  estabelecidas,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  165,  §  2º,  da Constituição Federal,  na  Lei  Complementar  nº 101 de  04  de  maio  de  2000,  na  Lei 4 .320/64 e  nos termos da Lei Orgânica do Município  de Canavieira/PI, para o  exercício  de 2026, compreendendo:

1.  Das prioridades e  metas da Administração  Pública  Municipal;
- li.  Das diretrizes gerais e  específicas para elaboração  e  execução  dos orçamentos do Município  e  suas alteraçõe s;
3. I l i. Da organização  e  estrutura dos orçamentos;
- IV. Das disposições  relativas à  Dívida Municipal e  a  captação  de recursos;
- V. Disposições  sobre o  Orçamento Fiscal e  da Seguridade Social;
- VI.  As disposições  relativas aos dispê ndios com pessoal e  encargos sociais;

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VII.  As  d isposições sobre  alterações tributárias  do  município e  medidas  para  o incremento da receita, para o  exercício  correspondente; VIII  Art. 4° da Lei Responsabilidade Fiscal -

- No Orçamento o  valor da Receita será  igual ao valor da despesa, e  integrara a  essa Lei o  Anexo li de metas Fiscais e  o  Anexo Ili de Riscos Fiscais, na forma do LRF, elaborados de acordo com a  Portaria n°. 375, de 8  de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional STN.

Pará grafo ún ico Integram. ainda, esta lei o  Anexo li que trata das Metas Fiscais e  o  Anexo Ili de Riscos Fiscais. de conformidade ao que dispõe  os§§ 1°, 2° e  3° do art. 4° da Lei Complementar Federal nº  101/2000.

## CAPITULO//

## DAS  PRIORIDADES  E  METAS DA ADMINISTRAÇ A O  PÚBLIC A  MUNICIPAL

Art.  3°.  As  ações e  prioridades  das  respectivas  metas da  Administração  Pública Municipal  para o  Exercício de 2026  são  os constantes no anexo de Metas e  Prioridades desta  Lei  estando  em  consonância  com  o  Plano  Plurianual  vigente  e  suas  alterações, cujas dotações  necessárias  ao cumprimento das metas terão  precedência  no projeto  de Lei Orçamentária  as quais serão  especificados no Anexo 1, que integra esta  Lei,  a  serem detalhadas na programação  orçamentária  para o  Exercício Financeiro de 2026.

1.  Inclusão  Social; l i.  Garantir acesso à  saúde,  Educação  e  à  rede de proteção  social I l i.  A  garantia de serviços de atenção  e  prevenção  da Saúde  e  Saneamento Básico ; IV . A  promoção  da cultura, esporte, lazer e  turismo; V . A  assistência  à  criança, ao adolescente, ao idoso e  ao deficiente; VI.  A  geração  de emprego e  renda  através de cursos que qualificam a  m ão  de obra local e  da garantia de crédito; VII. A  habitação  e  o  urbanismo habitação  popular e  infraestrutura urbana e  rural; V II I.  A  promoção  da agricultura e  do abastecimento; IX .  Recuperação  e  preservação  do meio ambiente; racionalização ,  eficiência,
- X. O planejamento  das  ações municipais  com  vistas  à efetividade e  eficácia .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

285

~a

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Pará grafo  Ú nico -Na  elaboração  da  proposta  orçamentária  de 2026  e durante  sua  execução, o  executivo  municipal  poderá  aumentar  ou  diminuir  as metas estabelecidas nesta Lei a  fim  de compatibilizar a  despesa fixada  à  receita estimada,  em  virtude  de  reprogramação  das  receitas  e  despesas,  de  forma  a assegurar o  equillbrio das contas públicas  e  o  atendimento às  necessidades da sociedade.

## CAPÍTULO  111 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇ AO DOS ORÇA MENTOS DO MUNICÍPIO SEÇ Ã O/ DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 4°. Para efeito desta Lei entende-se por:

- 1- Programa, o  instrumento de organização  da ação  governamental visando a concretizaçao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos noPlano Plurianual;
- II Atividade, um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações  que se realizam de modo contínuo e permanente,  das  quais  resulta  um  produto  necessá rio  à  manutenção da  ação de governo;
- III Projeto,  um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo  de  um programa, envolvendo um conjunto de operações  limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão  ou o aperfeiçoamento da ação  de governo;
- rv Operação  especial, as despesas que não  contribuem para a  manutenção das ações  de governo, das quais não  resulta um produto e  não  geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- V  Unidade orçamentária,  o menor nível  de classificação institucional, agrupada  em  órgãos orçamentários, entendido  estes,  como  os  de  maior  nível  da classificação  institucional;
- VT  Transferênc ias voluntárias ,  a  entrega de  recursos correntes  ou de capital  a outro  ente  da  Federação,  a  título  de  cooperação, auxílio ou  assistência  financeira,  que não  decorra de determinação  constitucional ou legal  ou  se destine ao Sistema  Único  de Saúde;
- Vil Concedente.  o  órgão ou  entidade  da  administração pública direta  ou indireta, responsável  pela transferê ncia de recursos financeiros;
- VIH Conveniente,  o  ente  da  Federação  com  o  qual  a  administração  pública municipal pactue a  execução  de um programa com recurso proveniente da transferência voluntária .
- §  1° As  categorias  de  programação  de que trata  esta  Lei  serão  identificadas  no Projetode Lei  Orçamentá ria  de 2026 por programas e  respectivos projetos, atividades ou operações  especiais, com  indicação  do produto, da unidade de medida e  da meta física.
- §  2° O  produto  e  a  unidade  de  medida  a  que  se  refere  o  §  1º deverão  ser os mesmos especificados para cada ação  constante do Plano Plurianual 2025/2028.
- §  3º  Cada  ação  orçamentária ,  entendida  como  sendo a  atividade,  o  projeto e  a operação especial, identificará a função e a subfunção às  quais  se  vinculam,  em conformidade  com  a Portaria nº. 42. de 14 de  abril de  1999. do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e  suas alterações  posteriores.
- §  4°  As  atividades  com  a  mesma  finalidade  de  outras  já existentes  deveri!o observar o  mesmo código, independentemente da unidade executara.
- §  5° A  subfunção,  nível de  agregação  imediatamente  inferior à  função, deverá evidenciar cada  área  da  atuação  governamental,  ainda  que esta seja  viabilizada  com  a transferência  de recursos a  entidades públicas  e  privadas.

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Parágraf o  únic o .  As  metas  fiscais  previstas  no  Anexo  li  desta  Lei  poderão ser ajustadas  no  Projeto  da  Lei  Orçamentária ,  se  verificado,  quando  da  sua  elaboração. alterações  dos  parâmetros  macroeconômicos utilizados  na  estimativa das  receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução.

- Art. 5°. A Lei  Orçamentária Anual  obedecerá à elaboração do  Orçamento  do Município de  Canavieira,  relativo  ao  Exercício Financeiro  de  2026,  as  diretrizes  gerais  e especificas de que trata este Capítulo. consubstanciadas no texto desta Lei.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXI

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Uma Canavieira de todos

- Aquisição  de materiais e  equipamentos

~

UNIDADE EXECUTORA:

02.1 3.00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA  E

ADOLESCÊNCIA

OBJETIVOGARANTIR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E  ADOLESCENTE.

AÇ ES:

- Manutenção  dos  Dire itos das Crianças  e  Adolescentes;

Sanciono em todos os artigos a  presente Lei., para que possam  surtir os efeitos legais. Publique-se e  registre-se.

Canavieira-PI, 12 de agosto de 2025.

E.ROCA  DE

ALBUQUERQUE

AHlnadodefo,,....dlglu,ipo, r ;~~~~~~

FONSECA:78823~/3 =20u.M.1211,2,:06

frika de Albuquerque Fonseca

Prefeita de Canavieira-PI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

41 .522.319/0001-64 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, §  3" )

R$ 1.00

| Dívidasem Processo de Reconhecimento   |            |                      |            |
|----------------------------------------|------------|----------------------|------------|
| Avais e Garantias Concedidas           |            |                      | 300.000,00 |
| Assunção de                            | 0,00       | Passivos             | 0,00       |
|                                        | 0,00       | AssistênciasDiversas | 0,00       |
| Outros Passivos Contingentes           | 150.000,00 |                      | 0,00       |
| Frustração de Arrecadação              | 250.000,00 |                      | 200.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior        | 0,00       |                      | 0,00       |
| Discrepancia de Projeções:             | 0,00       |                      | 0,00       |
| Outros Riscos Fiscais                  | 500.000,00 |                      | 500.000,00 |

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AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃ O FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NT  ÁRJA S ANEXO DE  METAS FISCAIS

AVALlAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF  art  4° § 2º inciso I V alín ea "a") ,.

| RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DEPREVID[NCIA DOS SERVIDORES   | RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DEPREVID[NCIA DOS SERVIDORES   | RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DEPREVID[NCIA DOS SERVIDORES   | RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DEPREVID[NCIA DOS SERVIDORES   |
|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|
| APORTES DE RECURSOS PARAOPLANO FINANCEIRO DO RRPS                                   | 2022                                                                                | 2023                                                                                | 2024                                                                                |
| PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES                   | PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES                   | PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES                   | PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES                   |
| PLANO PREVIDENCIARIO                                                                | PLANO PREVIDENCIARIO                                                                | PLANO PREVIDENCIARIO                                                                | PLANO PREVIDENCIARIO                                                                |
| EXERciCIO                                                                           | Receitas Prevldendirlas (•)                                                         | Resultado Prevldendirlo (c) • (a-b)                                                 | Saldo Financeiro doEs:ercíclo (d) • (d Es:erdclo Anterior)+ (c)                     |
|                                                                                     |                                                                                     |                                                                                     | SEM MOVlMENTO                                                                       |
| PLANO FINANCEIRO                                                                    | PLANO FINANCEIRO                                                                    | PLANO FINANCEIRO                                                                    | PLANO FINANCEIRO                                                                    |
| EXERCICIO                                                                           | Receitas Prevldenciirlas (a)                                                        | Resultado Prevldenclirlo (c) • (a-b)                                                | Saldo Financeiro doEs:erdclo (d) • (d Es:erdclo Anterior)+ (e)                      |
|                                                                                     |                                                                                     |                                                                                     | SEM MOVIMENTO                                                                       |

NOTA:

1  Como a Portaria MPS 746/2011  determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo , por 5 (cinco) anos, essa receita não  deverá compor o total das receitas previdenciá rias do período  de apuração.

2 O resultado previdenciário  poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão  da receita e a dotação  da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do  1 °  ao 5° bimestre) e a despesa empenhada (no 6° bimestre).

ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA PREFEITA MUNICIPAL

Página 1 de 1

R$ I 00

293

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 · Edição V  CDXXI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

AMF - Demonstrativo li (LRF  art  4°  §2°  inciso 1)

| ESPECIFICAÇÃO                                               | (A)Metas Previstas em   | %PIB   | %RCL   | (B)Metas Realizadas em   |   %PIB | %RCL   | Variação          | Variação        |
|-------------------------------------------------------------|-------------------------|--------|--------|--------------------------|--------|--------|-------------------|-----------------|
|                                                             | 2024                    |        |        | 2024                     |        |        | Valor (e) = (b-a) | o/o (e/a) X 100 |
| Receita Total                                               | 29.493.555,81           | 0,059  | 0,47   | 64.809.909,14            |  0,130 | 1,04   | 35.316.353,33     | 119,743%        |
| Receitas Primá riasm                                        | 29.120.392,80           | 0,058  | 0,47   | 28.934.646,23            |  0,058 | 0,47   | /185.746,57       | -0,638%         |
| Despesa Total                                               | 29.493.555,81           | 0,059  | 0,47   | 64.809.909,14            |  0,130 | 1,04   | 35.316.353,33     | 119,743%        |
| Despesas Primár ias /li)                                    | 29.484.994,12           | 0,059  | 0,47   | 28.934.646,23            |  0,058 | 0,47   | (550.347,89       | -1,867%         |
| Resultado Primário(SEM RPPSl - Acima da Linha 111ll =11-Ill | /364.601,32             | /0,001 | 0,01   |                          |        |        | 364.601,32        | -100,000%       |
| Divida PúblicaConsolidada (DC)                              | 364.601,32              | 0,001  | 0,01   | 1.480.267,48             |  0,003 | 0,02   | 1.115.666,16      | 305,996%        |
| Divida Consolidada Liquida(DCL)                             | 364.601,32              | 0,001  | 0,01   |                          |        |        | (364.601,32)      | -100,000%       |
| Resultado Nominal !SEM RPPSl - Abaixo da Linha              | /364.601,32             | /0,001 | 0,01   | 266.535,55               |  0,001 | 0,00   | 631.136,87        | -1 73,103%      |

ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA PREFEITA MUNICIPAL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA

E

COMPENSAÇÃO

DA RENÚNCIA

2D26

AMF - Demonstrativo VII (LRF  art 4°  §2° inciso V)

|                                          | MODALIDADE   | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   |                                                    |
|------------------------------------------|--------------|------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|----------------------------------------------------|
| TRIBUTO                                  |              |                                    | 2025                           | 2026                           | 2027                           | COMPENSAÇÃO                                        |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia      | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                | Elevação de alíquota do ISSQN em2%                 |
| ISSQN                                    | Remissão     | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                | Elevação de alíquota do ISSQN em2%                 |
| ISSQN                                    | Isenção      | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                | Instituição da Contribuição de lluminacão Púb lica |
| TOTAL                                    | TOTAL        | TOTAL                              | R$ -                           | R$ -                           | R$                             |                                                    |

FONTE; SISTEMA(M0F 14'), FONTE; Balanço Consolidado 2022, 2023 e 2024, (SETOR CONTÁBIL)

ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA PREFEITA MUNICIPAL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO 2026

| AMF-Demonstrativo IV (LRF. Art 4°, §2°, inciso Ili PATRIMÔNIO LIQUIDO   | 2024                  | %                     | 2023                  | %                     | 2022                  | R$1,00 %              |
|-------------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| PATRIMÔNIO/CAPITAL                                                      |                       | 0,000%                |                       | 0,000%                |                       | #DIV/0!               |
| RESERVAS                                                                |                       | 0,000%                |                       | 0,000%                |                       | #DIV/0!               |
| RESULTADO ACUMULADO                                                     | 6.572.245,65          | 100,000%              | 5.383.704,41          | 100,000%              |                       | #DIV/0!               |
| TOTAL                                                                   | 6.572.245,65          | 100,000%              | 5.383.704,41          | 100,000%              |                       | #DIV/0!               |
| REGIME PREVIDENCIÁRIO                                                   | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO |
| PATRIMÔNIO LIQUIDO                                                      | 2024                  | %                     | 2023                  | %                     | 2022                  | %                     |
| PATRIMÔNIO                                                              |                       | 0,000%                | .                     | 0,000%                |                       | #DIV/0!               |
| RESERVAS                                                                |                       | 0,000%                |                       | 0,000%                |                       | #DIV/0!               |
| LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS                                          | 17.891.884,54         | 100,000%              | 12.508.180,13         | 100,000%              |                       | #DIV/0!               |
| TOTAL                                                                   | 17.891 .884,54        | 100,000%              | 12.508.180,13         | 100,000%              |                       | #DIV/0!               |

ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA PREFEITA MUNICIPAL

DE RECEITA

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39

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R$100

37

R$1 00

24

1

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4°, 2°, inciso V)

| EVENTOS                                          | Valor Previsto para 2026   | Valor Previsto para 2026   |
|--------------------------------------------------|----------------------------|----------------------------|
| Aumento Permanente da Receita                    | SEM MOVIMENTO              | -                          |
| (-)Transferênciasao Fundeb                       |                            |                            |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | #VALOR!                    |                            |
| Redução Permanente de Despesa (li)               |                            |                            |
| Margem Bruta (111)=(1+11)                        | #VALOR!                    |                            |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | R$                         | -                          |
| Novas DOCC                                       | R$                         | -                          |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | R$                         | -                          |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V)=(III-IV)   |                            |                            |
|                                                  | #VALOR!                    | #VALOR!                    |

## ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA PREFEITA MUNICIPAL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCICIOS ANTERIORES 2026

AMF · Demonstrativo Ili  (LRF  art 4 °. &amp;io  inciso lll

| ESPECIFICAÇÃO                                            | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   |
|----------------------------------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
|                                                          | 2023                        | 2024                        | %                           | 2025                        | %                           | 2026                        | %                           | 2027                        | %                           | 2028                        | %                           |
| Receita Total                                            | 28.496.189,19               | 29.493.555,81               | 3,5000%                     | 43.1 38.240,52              | 46,263%                     | 46.157.917,36               | 7,000%                      | 49.388.971 ,57              | 7,000%                      | 52.846.199,58               | 7,000%                      |
| Receitas Primá rias (1)                                  | 30.880.425,84               | 29.120.392,80               | -5,6995%                    | 33.808.667,96               | 16,100%                     | 36.175.274,72               | 7,000%                      | 38.707.543,95               | 7,000%                      | 41.417.072,02               | 7,000%                      |
| Despesa Total                                            | 28.496.189,19               | 29.493.555,81               | 3,5000%                     | 43.138.240,52               | 46,263%                     | 46.1 57.917,36              | 7,000%                      | 49.388.971 ,57              | 7,000%                      | 52.846.199,58               | 7,000%                      |
| Despesas Primár ias (li)                                 | 28.907.766,39               | 29.484.994,12               | 1,9968%                     | 35.426.273,56               | 20,150%                     | 37.906.112,71               | 7,000%                      | 40.559.540,60               | 7,000%                      | 43.398.708,44               | 7,000%                      |
| Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha (Ili)= (1- | 1.972.659,25                | (364.601 ,32)               | -118,4827%                  | (1.617.605,60)              | 343,664%                    | (1.730.837,99)              | 7,000%                      | (1 .851.996,65)             | 7,000%                      | (1.981.636,42)              | 7,000%                      |
| Divida PúblicaConsolidada (DC)                           |                             | 364.601 ,32                 | #DIV/0!                     | 3.097.87 3,08               | 749,660%                    | 4.828.711 ,07               | 55,872%                     | 6.680.707,72                | 38,354%                     | 7.148.357 ,26               | 7,000%                      |
| Divida Consolidada Liquida (DCL)                         |                             | 364.601 ,32                 | #DIV/0!                     | 3.097.87 3,08               | 749,660%                    | 4.828.711 ,07               | 55,872%                     | 6.680.707,72                | 38,354%                     | 7.148.357,26                | 7,000%                      |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da Linha           | 1.972.659,25                | (364.601,32)                | -118,4827%                  | (1.617.605,60)              | 343,664%                    | (1.730.837,99)              | 7,000%                      | (1.851 .996,65)             | 7,000%                      | (1 .981.636,42)             | 7,000%                      |

R$  1,00

25

R$ 100

|                                                         | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   |
|---------------------------------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                                           | 2023                         | 2024                         | %                            | 2025                         | %                            | 2026                         | %                            | 2027                         | %                            | 2028                         | %                            |
| Receita Total                                           | 31.867.288,37                | 31.1 15.701,38               | -2,358%                      | 43.1 38.240,52               | 38,638%                      | 43.545.205,05                | 0,943%                       | 43.749.642,64                | 0,469%                       | 43.954.254,00                | 0,468%                       |
| Receitas Primárias (1)                                  | 34.533.5 79,99               | 30.722.014,40                | -1 1,037%                    | 33.808.667,96                | 10,047%                      | 34.127.617,66                | 0,943%                       | 34.287.841 ,21               | 0,469%                       | 34.448.200,97                | 0,468%                       |
| Despesa Total                                           | 31.867.288,37                | 31.1 15.701 ,38              | -2,358%                      | 43.1 38.240,52               | 38,638%                      | 43.545.205,05                | 0,943%                       | 43.749.642,64                | 0,469%                       | 43.954.254,00                | 0,468%                       |
| Despesas Primár ias (li)                                | 32.327.555,15                | 31 .106.668,80               | -3,777%                      | 35.426.27 3,56               | 13,886%                      | 35.760.483,69                | 0,943%                       | 35.928.373,28                | 0,469%                       | 36.096.405,59                | 0,468%                       |
| Resultado Primário(SEM RPPS) •Acima da Linha (Ili)= (1- | 2.206.024,84                 | (384.654,39)                 | -117,437%                    | (1.617.605,60)               | 320,535%                     | (1.632.866,03)               | 0,943%                       | (1 .640.532,07)              | 0,469%                       | (1.648.204,62)               | 0.468%                       |
| Divida PúblicaConsolidada (DC)                          |                              | 384.654,39                   | #DIV/0!                      | 3.097.873,08                 | 705,365%                     | 4.555.387,80                 | 47,049%                      | 5.917.891 ,51                | 29,910%                      | 5.945.568,71                 | 0,468%                       |
| Divida Consolidada Liquida (DCL)                        |                              | 384.654,39                   | #DIV/0!                      | 3.097.87 3,08                | 705,365%                     | 4.555.387,80                 | 47,049%                      | 5.91 7.891 ,51               | 29,910%                      | 5.945.568,71                 | 0,468%                       |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da Linha          | 2.206.024,84                 | (384.654,39)                 | -117,437%                    | (1.617.605,60)               | 320,535%                     | (1.632.866,03)               | 0,943%                       | (1 .640.532,07)              | 0,469%                       | (1.648.204,62)               | 0,468%                       |

ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA PREFEITA MUNICIPAL

38

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

~

## LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

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## ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, inciso Ili)

|                                                        |                                                    | 2024 (A)                | 2024 (A)                | 2023 (B) -               | 2022 (C)          | 2022 (C)          |
|--------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|-------------------------|-------------------------|--------------------------|-------------------|-------------------|
| RECEITAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENACAO DE ATIVOS (1) | REALIZADAS                                         | R$                      | -                       | R$                       | R$                | -                 |
| Alienação de Bens                                      | Móveis                                             | R$                      | -                       | R$ -                     | R$                | -                 |
| Alienação de Bens                                      | Imóveis                                            | R$                      | -                       | R$ -                     | R$                | -                 |
| Alienação de Bens Intangíveis                          |                                                    | R$                      | - R$                    | -                        | R$                | -                 |
| Rendimentos de Aplicações Financeiras                  | R$                                                 | -                       | R$                      | -                        | R$                | -                 |
|                                                        |                                                    | 2024 (D)                | 2024 (D)                | 2023 (E)                 | 2022 (F)          | 2022 (F)          |
| APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS (li)     | APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS (li) | R$                      | -                       | R$                       | R$                | -                 |
| DESPESAS DE CAPITAL                                    | R$                                                 | -                       | R$                      | - -                      | R$                | -                 |
| Investimentos                                          | R$                                                 | -                       | R$                      | -                        | R$                | -                 |
| Inversões Financeiras                                  | R$                                                 | -                       | R$                      | -                        | R$                | -                 |
| Amortização da Dívida                                  | R$                                                 | -                       | R$                      | -                        | R$                | -                 |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA          | R$                                                 | -                       | R$                      | -                        | R$                | -                 |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial                      | R$                                                 | -                       | R$                      | -                        | R$                | -                 |
| Regime Próprio de Previdênciados Servidores            | R$                                                 | -                       | R$                      | -                        | R$                | -                 |
| SALDO FINANCEIRO                                       | SALDO FINANCEIRO                                   | 2024 (g)=(la-lld)+lllh) | 2024 (g)=(la-lld)+lllh) | 2023 (h)=((lb-lle)+llli) | 2022 (i)=(lc-llf) | 2022 (i)=(lc-llf) |
| VALOR (Ili)                                            | R$                                                 | -                       | R$                      | -                        | R$                | -                 |

FONTE: SISTEMA(MDF 14"), FONTE: Balanço Consolidado 2022, 2023 e 2024, (SETOR CONTÁBIL)

## ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA PREFEITA MUNICIPAL

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

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AMF-DE MONSTRATIVD I  ILRF  ART  4°  INCISO 1'1

|                                                             | 2026               | 2026            | 2026               |                    | 2027               | 2027            | 2027               |                   | 2028               | 2028            | 2028               | 2028             |
|-------------------------------------------------------------|--------------------|-----------------|--------------------|--------------------|--------------------|-----------------|--------------------|-------------------|--------------------|-----------------|--------------------|------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                                               | Valor ~orrente IAJ | Valor Constante | "lo PIB INPIB)x100 | 7o R~L IAIRCL)x100 | Valor ~orrente 1B) | Valor Constante | 7o PIB 1B1PIB)x100 | 7oR~L IB/RCL)x100 | Valor ~orrente iC) | Valor Constante | 7o PIB IC/PIB)x100 | ~R~L IC/RCL)x100 |
| R eceita Total                                              | 46.157.917,36      | 20.980.871,53   | 0,092%             | 74,189%            | 49.388.971,57      | 22.449.532,53   | 0,099%             | 79,382%           | 52.846.1 99,58     | 24.020.999,81   | 0,0011             | 84,939%          |
| R eceilasPrimárias( I)                                      | 36.175.274,72      | 1 6 .443.306,69 | 0,072%             | 58,144%            | 38.707.543,95      | 17.594.338,16   | O ,OTT%            | 62,214%           | 41.417.072,02      | 18.825.941,83   | 0,0008             | 66,569%          |
| ReceirasPrimáriasCorren1es                                  | 35.482.246,58      | 1 6.128.293,90  | 0,071%             | 57,030%            | 37.966.003,84      | 17.257.274,47   | 0,076%             | 61,022%           | 40.623.624,11      | 18.465.283,88   | 0,0008             | 65,294%          |
| I mpostos, Taxas e Cootribuições de Melhoria                | 814.982,59         | 370.446,63      | 0,002%             | 1,310%             | 872.031,37         | 396.Jn,90       | 0,002%             | 1,402%            | 933.073,56         | 424.1 24,35     | 0,0000             | 1 ,500%          |
| Transferências Correntes                                    | 34.269. 884, 26    | 15.577.211,03   | 0,088%             | 55,082%            | 36.668.754,75      | 1 6. 667.615,80 | 0,073%             | 58,937%           | 39.235.567,59      | 17 .834.348,90  | 0,0008             | 63,063%          |
| Demais ReccirasPrimárias Correntes                          | 397.399,73         | 180.636,24      | 0,001%             | 0,639%             | 425.217,71         | 193.280,78      | 0,001%             | 0,883%            | 454.982 ,95        | 206. 810,43     | 0,0000             | 0,731%           |
| Receitas Primári as de Capital                              | 693.028,14         | 315.012,79      | 0,001%             | 1,114%             | 741.540,11         | 337.063,69      | 0,001%             | 1 ,192%           | 793.447,92         | 360.658,14      | 0,0000             | 1 ,275%          |
| Despesa Total                                               | 46.157.917,36      | 20.980.871,53   | 0,092%             | 74,189%            | 49.388.971,57      | 22. 449.532,53  | 0,099%             | 79,382%           | 52.846.199,58      | 24.020.999,81   | 0,0011             | 84,939%          |
| Despesas Primárias (li)                                     | 37.906.112,71      | 17.230.051,23   | 0,076%             | 60,926%            | 40.559.540,60      | 18.436.154,82   | 0,081%             | 65,191%           | 43.398.708,44      | 19.726.885,65   | 0,0009             | 69,754%          |
| Despesas Prin,íri as Correntes                              | 34.935.491,81      | 1 5.879.769,01  | 0,070%             | 56,151%            | 37.380.976,24      | 16.991.352 ,84  | 0,075%             | 60,082%           | 39.997.644,58      | 18.180.747,54   | 0,0008             | 64,288%          |
| P essoaleEncargos Soci ais                                  | 17.482.013,82      | 7 .946.369,92   | 0,035%             | 28,099%            | 18.705.754,78      | 8.502.615,81    | 0,037%             | 30,088%           | 20.015.157,62      | 9.097.798,92    | 0,0004             | 32,170%          |
| Outras Despesas Correntes                                   | 17.453.478,00      | 7 .933.399,09   | 0,035%             | 28,053%            | 18.675.221,46      | 8.488.737,03    | 0,037%             | 30,016%           | 19.982.486,96      | 9.082.948,62    | 0,0004             | 32,118%          |
| Despesas Prin,íriasde Capital                               | 2.724.019,45       | 1.238.190,66    | 0,005%             | 4,378%             | 2. 914.700,81      | 1.324.884,01    | 0,006%             | 4,885%            | 3.118.729,87       | 1.417.604,49    | 0,0001             | 5,013%           |
| Pagamento de Restos aPagar de Despesas Primárias            | 246.601 , 44       | 112.091,57      | 0,000%             | 0,396%             | 263.863,55         | 119. 937,98     | 0,001%             | 0,424%            | 282.333,99         | 128.333,63      | 0,0000             | 0,454%           |
| Resultado Primário (SEM RPPS) • Acima da Linha (Ili) = (1 - | (1.730.837,99)     | • 786.744,54    | -0,003%            | -2,782%            | (1.851.996,65)     | (841.816,66)    | -0,004%            | -2,9n%            | (1.981.636,42)     | (900.743,83)    | (0,0000)           | -3,185%          |
| D ivida Públi ca Consolidada (DC)                           | 4.828.711,07       | 2 .194.888,67   | 0,010%             | 7,761%             | 6.880.707,72       | 3.036.885,33    | 0,013%             | 10,738%           | 7.148.357,26       | 3.249.253,30    | 0,0001             | 11,489%          |
| D ivida Consolidada Liquida (DCL)                           | 4.828.711 ,07      | 2 .194.888,67   | 0,010%             | 7,761%             | 6.880.707,72       | 3.036.885,33    | 0,013%             | 10,738%           | 7.148.357,26       | 3.249.253,30    | 0,0001             | 11,489%          |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) , Abaixo da linha              | (1.730.837,99)     | • 786.744,54    | -0,003%            | -2,782%            | (1.851.996,65)     | (841.816,66)    | -0,004%            | - 2,9n%           | (1.981.636,42)     | (900.743,83)    | (0,0000)           | -3,185%          |

ERIKA DE ALBUQUERQU E  FONSECA PREFEITA MUNICIPAL

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R$  1,00

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Rlt 00

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