Decreto — Urucui (25/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Novembro de 2025 · Edição V CDLV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06. 985.832/0001-90 Gabinete do Prefeito

CAOIN CT C  00

PREFEITO

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LEI COMPLEMENTAR NII 935, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe  sobre isenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano- lPTU para Loteamentos aprovados; resularlzados e registrados no Município de Uruçur - PI  e  dá outras provfd~nclas~ O  PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ,  Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais,. faço saber que a Câmara Municipal de Uruçuf PI  APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art.  1·  Ficam  instituídos benefício s  fiscais  para  novos  loteamentos  aprovados  e implantados no município,  com o objetivo de incentivar o desenvolvimento urbano ordenado e  a  regularização  fundiária,  através da  Isenção  tributária  temporária  do  Imposto  Predial Territorial Urbano (IPTU). §  1g  O  incentivo na forma  de  isenção  dest a  Lei  Complementar limita-se  ao  Imposto Predial  Territorial  Urbano  IPTU  para  terrenos  oriundos  de  projetos  de  loteamentos aprovados  regularmente  pelo  setor  competente  do  Município ,  conforme  a legislação urbanística  municipal e  registrados no Cartório de Registros de Imóveis. §  22 A  isenção  do IPTU prevista nesta Lei recairá  sobre os loteam entos implantados e registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Uruçuí  PI cujo fato gerador se Inicie a partir do exercício  de 2025. §  32  É  de responsabilidade do loteador/empreendedor informar ao Departamento da Receita e Tributação do Municí pio de Uruçuí  PI, mensalmente, a venda de lotes, a qualquer título,  Indicando o  nome do comprador ou promitente. An. 2a São  beneficiados os loteamentos que cumprirem os seguintes requisitos: 1. Estarem  devidamente aprovados pelos órgãos  competentes do município ; li. Implementarem  infraestrutura  bá sica  conforme  as  normas  urbaní sticas  vigentes~ Incluindo abertura de vias, llumlnaç:lo pública , rede de água e esgoto; Ili. Destinarem percentual mínimo de área  para espaços  públicos,  como praças e áreas verdes, conforme o  Plano Diretor municipal; IV. Estarem localizados em áreas  previamente definidas para expansão  urbana. Art.  32 O  prazo de incentivo fiscal  se  estende até a  data em que houver a  venda ou compromisso de compra e venda de lotes do loteamento a terceiros. §  12 O  incentivo fiscal de cada lote/imóvel cessa, imediatamente, após a transferência de domínio  dos lotes e/ou imóveis do loteador/empreendedor  ao comprador  ou compromissári o-comprador, passando estes últimos  a serem os responsáveis  pelos débito s de IPTU incidentes sobre a propriedade. § 2R  Sobre  os  lotes  comercializados  a  terceiros  pelo  loteador/empreendedor, a qualquer tempo, tanto por compromisso de compra e venda ou escritura definitiva, incidirá IPTU imediatamente com as alíquotas  previstas na legislação  vigente. §  32  O  loteador/empreendedor beneficiado fica obrigado, sob pena de revogação  do incentivo  fiscal  em  relação  a  todas  as  unidades  ou  lotes  do  empreendimento,  a  emitir relatório mensal comunicando a venda dos lotes ao Departamento da Receita e Tributação do Município  de Uruçui PI,  acompanhado de cópia reprográfica  dos seguintes documentos: 1. Escritura de compra e venda ou do compromisso particular de compra e venda; li. Cadastro de Pessoas Físicas  CPF; Ili. Registro Geral RG; IV.  Certidão  de Casamento dos compradores ou compromissários-compradores . §  42  Para  fins de  inscrição  no cadastro municipal,  na  hipótese  de  a  formalização  da transação  dos lotes ocorrer através  de compromisso particular de compra e venda, deverá  o Departamento  da Receita e Tributação do  Município  de Uruçuí  PI cadastrar o compromissário -comprador como corresponsável  pelo IPTU, juntamente com o loteador/empreendedor. §  5 2 Fica obrigado o loteador/empreendedor a realizar a transferência  a terceiro íltravés de escritura pública  no prazo de 60 (sessenta) dias, com o devido recolito  de Imposto

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- de Transmissão de Bens Imóveis ITBI, sob pena de perder o incentivo de todo o loteamento, caso faça alienação  por documentação  particular, sem  prejuí zo  ao lançamento retroativo do IPTU de todo o empreendimento. § 612 Caso  alguns  dos  terrenos  venham  a  ser  objeto  de  construção pelo  próprio loteador/empreendedor, incidirá  o  IPTU somente a partir da data do início  da construção . Art.  4v O  loteador/empreendedor poderá  requerer  o  benefí cio  desta  lei  dentro do período do  exercício/ano em  que  se  deu  o  registro  do  loteamento junto  ao  Cartório  de Registro de Imóveis acompanhado de cópias dos seguintes documentos: 1. Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física·  CPF; li. Decreto de aprovação do loteamento; Ili.  Licença ambiental de Instalação  do loteamento; IV. Registro no Cartório de Registro de Imóveis e matrícula s dos terrenos; V. Memorial descritivo de todos os lotes com cópia da plana aprovada pelo Município  de Uruçuí  - PI. Art. s· Será  concedida isenção  fiscal para implantação  de loteamento para atividades industriais, comerciais e/ou residenciais observadas as disposiçõe s da legislação  urbanística municipal e desta Lei Complementar. §  1 2  Os  terrenos que forem  destinados à  implantação  de loteamentos,  previamente aprovados pelo Município  de Uruçuí  - PI, est:io Isentos da Incidência  do IPTU pelo prazo de 5 (cinco) ano. §  22  As isenções  previstas no caput deste artigo serão  limitadas à  parcela do imóvel destinada à implantação  do loteamento. Art. 6· Em  se  tratando de loteamento aprovado e  licenciado pelo Municí pio,  deverá apresentar, no ato da solicitação  de isenção  no cadastro imobiliário,  memorial descritivo de todos  os  terrenos,  acompanhado  de  uma  planta  em  escala  que permita  a  anotação  dos desdobramentos,  bem como os  logradouros,  as quadras e  os  lotes,  a  área  total,  as  áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas  compromissadas e as alienada~ Art. 7 2 Os  responsáveis  pelo  loteamento ficam  obrigados a  fornecer até o  mês  de dezembro de cada ano, ao Departamento da Receita e Tributação  do Município  de Uruçui PI  e  ao  cadastro  imobiliário,  relação  dos  lotes  que  durante  o  ano  anterior tenham  sidos alienados  definitivamente  mediante  compromisso de  compra  e venda  e/ou  escritura, mencionando o  nome do comprador e o  endereço, os números  das quadras, lotes e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação  no cadastro imobiliário. Parágrafo único. A  obrigatoriedade  anual  de  que  trata  este  artigo,  não exclui  a obrigatoriedade de serem  comunicadas ao Município ,  dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculos do lançamento dos tributos municipais. Art. a· A  concessão  do benefício  de que trata esta lei Complementar não  gera direito adquirido  e  será  revogado  de  ofício sempre que se  apure  que o  loteador/empreendedor beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  determinadas, não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão,  acarretando o  lançamento e cobrança do IPTU atingido pela isenç3o da sua concessão , acrescido de multa e juros de mora nos moldes do Código Tributário  Municipal. Art.  92  O  benefício será  cancelado  desde  sua  origem,  se  o  loteador/empreendedor desistir do empreendimento. Parágrafo  único.  Cancelado o benefício,  será  realizada a cobrança retroativa dos valores correspondentes ao IPTU do período  em que esteve vigente com correções  monetárias,  juros e multa, sem prejuízo  das demais medidas, administrativas e/ou judiciais cabíveis. Art.  10 Com  base  nas  Informações  fornecidas  pelo  loteador/empreendedor ou  seu sucessor  e eventuais  atualizações posteriores  realizadas em  função de  informações complementares obtidas diretamente dos proprietários  ou  promitentes compradores,  ou, ainda, em decorrência  de laudo de vistoria e avaliação  realizado pelo Município  de Uruçuí  PI, o  Poder Executivo efetuará  o lançamento do IPTU dos lotes vendidos a partir do exercício seguinte.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Novembro de 2025 · Edição V CDLV

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo  único.  O  Poder Executivo Municipal fica autorizado a fiscalizar os registros e documentos  do  loteador/empreendedor  ou  sucessor,  referentes  a  informações por  ele prestadas.

- Art.  11 O  disposto nesta Lei  Complementar não  autoriza a  restituição  de importância recolhida ou depositada em juízo  em ação  onde houver decisão  transitada em julgado, e, da mesma forma, valores já  lançados ou recolhidos a título de IPTU ant es de sua edição.

Art.  12 A  isenção  concedida no IPTU não  afeta a cobrança de outras taxas municipais, cujas quais serão  lançadas normalmente conforme procedimento já adotado pelo Município de Uruçuí  PI  aos demais imóveis.

Art. 13 Os loteadores/empreendedores que pleitearem os benefícios  de que tratam esta lei e comprovarem atendimento aos requisitos nela previstos terão  prioridade na  análise  e aprovação  dos projetos urbanísticos  relacionados ao loteamento.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE  URUÇUÍ, Estado do Piauí ,  ao décimo  novo dia do mê s de novembro de dois mil e vinte e cinco.

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VÁRZEA

GRANDE

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE CNPJ, 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351  - Centro Várzea  Grande - PI

## EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA  SIMPLIFICADA Nº 03/2025

O  municipio  de  Vãrzea  Grande  PJ,  toma  público a  autorização  do  Excelentí ssimo  Senhor Prefeito  para  a  realização  de  Processo  de  Seleção  Publica  Teste Seletivo  nº 03/2025, sendo excepcional  interesse público? visando  a  contratação  temporária  para  provimento  ,  bem como cadastro de reserva, para provimento de vagas no  quadro de pessoal para atuar como profissional da educação  no ano letivo 2026 para os cargos de Agente Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Monitor de Ônibus  Escolar, Vigia, Motorista Cat. "D", Profissional de Apoio Escolar, Pedagogo, Nutricionista. Psicologo. Psicopedagogo. Assistente Social.  Auxiliar de Atividade Educacional. Professor  de  Educação  Infantil  e Anos  Iniciais  e Professores  de  diversas  áreas, em  vagas imediat.as e  cadastro rese. iva, para atender as necessidades da rede munjcipal de ensino de Vánea Grande PI.

## DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

CONSIDERANDO: a  Lei Municipal nº 155 de 06 de junho de 2011, a  qual estabelece no artigo 1  º  Para  atender  a necessidade  temporária de  excepcional  intersse  publico,  aos  orgãos da administração municipal direta, dar-se-á  nos termos desta lei e, promulgada em consonância com o  que determina o  inciso IX, do art. 37 da Constituição da República  Federal do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO: a  meta da Secretaria Municipal de Educação  de aumento da matricula das crianças na educação  infantil, assim como para o  acompanhamento daquelas com algum tipo de deficiência,  auxiliando  o  professor  em  sala  e  fora  dela,  além de  melhorar o  atendimento  das crianças;

CONSIDERANDO: a  manutenção  da Educação  em Tempo Integral  regulamentado através  da Lei Municipal nº 102/2023 que cria o  Programa Municipal Mais Educação;

CONSIDERANDO: que os candidatos aprovados e contratados estarão  subordinados ao regime administrativo, conforme a legislação municipal;

## RESOLVE:

TORNAR  PUBLICO  o  Edital  Nº 03/2025, que  disciplina  o Processo  de  Seleção  Publica Simplificada para  contratação  temporária  para atender as  necessidades  da  rede  municipal de ensino de Vãrzea Grande PI.

## L  DAS INSCRIÇÕES

1.1 -As  inscrições  de  forma  PRESENCIAL ou REMOTA  serão  abertas no  período de 24 de Novembro de 2025 a 03 de Dezembro de 2025.

- 1.2  A taxa  de inscrição  será  no  valor  de  R$ 50,00 (cinquenta reais)  para os  cargos de nível superior e  R$ 30,00 (trinta) para cargos de nível  fundamental e  médio .
- 1.2.1  O  candidato poderá  solicitar a  isenção  da taxa de inscrição,  no período proposto no  cronograma  (Anexo 1) entre 24/1  1/2025 a 25/11 /2025 de  forma  presencial  na  sede  da Secretaria Municipal de Educação  de Vãrzea  Grande PT  ou de forma digital através  do e -mail

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUJ PREFEITURA MUNICIPAL DE V ARZEA GRANDE CNPJ, 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351  - Centro Várzea  Grande - PI

- testeseletivovarzeagrandepi@gmail.com,  apresentando  os  documentos  pessoais  (RG,  CPF  e Comprovante de Endereço) acompanhada de requerimento de isenção  ANEXO VI e  as demais documentações exposta a diante no item l ou li: l -No  caso  eleitores  convocados  e  nomeados  que  efetivamente  trabalharem  como mesários  nas eleições  político-partidárias : a) Para ter direito à isenção, o  eleitor convocado terá  que comprovar o  serviço prestado à justiça eleitoral,  por,  no  mínimo ,  duas eleições ,  consecutivas ou  não,  sendo  que  cada  turno  é considerado como uma eleição; b)  A comprovação do  serviço  prestado  será efetuada  através da  apresentação de declaração  ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o  nome completo do eleitor, a função  desempenhada. o  turno e  a  data da eleição.  cuja cópia autenticada deverá  ser juntada no ato da inscrição; c) após a  comprovação  de participação  em duas eleições , ou uma eleição  seguida de um referendo ou um plebiscito, o  e leitor nomeado  terá  o  beneficio  concedido a  contar da data em que fez jus ao beneficio e  por um período  de validade de 04 (quatro) anos. II - Pessoas inscritas no Cadastro Único  para Programas Sociais (CadÚnico),  do governo federal,  cuja renda  familiar  mensal per capita seja  inferior ou igual  a  meio  salário-mínimo R$: 759,00 (Setecentos e  cinquenta e  nove reais). O  candidato interessado deverá  enviar no período previsto no cronograma a  solicitação  de ISENÇÃO atravé s  de  requerimento  em anexo  (Anexo VI) acompanhado dos documentos pessoais (RG, CPF e  comprovante de endereço) as seguintes documentaçõe s: a) Declaração?  firmada  pelo próprio candidato,  de que renda familiar  mensal  per capita seja inferior ou  igual a  meio salário -minimo, considerando,  para tanto,  os  ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto, bem como comprovante de rendimento de todos os membros que compõem  a  família; b) Comprovação que está  inscrito no  Cadastro único  para Programas Sociais (CadÚo.ico) , do Governo Federal com informação expressa do valor da Renda Per Capita informada; 1.2.1 . 1. A  solicitação realizada  após  o  previsto  neste  Edital,  ou  realizada  de  forma diferente da estabelecida neste será INDEFERIDA. O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do cand. idato. 1.2. 1.2. O  candidato deverá  manter aos seus cuidados a documentação  apresentada. Caso seja  solicitado,  o candidato  deverá enviar  a referida  documentação para  confirmação da veracidade das informações; 1.2.1 .3.  A  veracidade das  informações  prestadas no  requerimento de ISENÇÃO será  de inteira responsabilidade do candidato. podendo este responder, a  qualquer momento, no caso de serem  inverídicas ou  utilizados documentos  falsos,  por  crime  contra  a fé  pública, o que acarretará  eliminação  do  seletivo.  Verificada  em  qualquer  tempo  a  ocorrência de fraude  ou falsidade em prova documental ou declaração do interessado, a ex.igência  será  considerada como não  satisfeita  e  sem  efeito  o  ato  praticado  em  consequência  de  sua  apresentação  ou juntada~ devendo  o  órgão  ou  entidade dar conhecimento  do  fato  a  autoridade  competente,  dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de processo criminal. 1.2.2.  O  valor relativo  à  inscrição  não  será  devolvido  em  hipótese  alguma.  salvo  no  caso  de cancelamento do referido certame. t.2.3  A  documentação  de  inscrição  só  será  recepcionada  durante  o início das  inscrições, o candidato após o  DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO deverá  optar pela inscrição  online ou presencial. 1.3.  A  taxa deverá  ser recolhida em conta da  Prefeitura  Municipal de Várzea  Grande PI,  Ag. 0788-9 Conta Corrente nº 5.061-X Banco do Brasil através  de depósito identificado informando nome  e CPF  ou transferência diretamente da conta do candidato,  ou via  PIX  CNPJ
- VÁRZEA GRANDE ESTADO DO PIAUJ PREFEITURA MUNICIPAL DE V ARZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Jusceli.no Kubitschek, 351 Centro """~"-~ Várzea  Grande - PI 06.554.950/0001-44 diretamente da conta do candidato. O comprovante de depósito/transferê ncia ou PIX deve ser entregue (anexo) no ato da inscrição presencial ou remota (PDF). 1.4. Será admitida a inscrição  para apenas um cargo; 1.5. Horário:  Das 8h às 13h para as inscriçõe s presenciais; 1.6. Local: Sede da Secretaria Municipal de Educação de localizado na Avenida Luís  Honório de Oliveira, s/n, Centro de Várzea  Grande PI. 1.7. DOCUMENTOS: (CÓPIAS  AUTENTICADAS, VIDE ITEM 1.17) 1.7. 1. Comprovante  de  Depósito  identificado.  Transferência ou  PlX,  referente  ao pagamento  da  Inscrição  (feito  preferencialmente  da  conta  do  candidato)  ou  deferimento  da Isenção da Taxa de Inscrição ; 1.7.2.  Requerimento  padrão  de  inscrição  preenchida  conforme  modelo  constante  no Anexo  II  deste Edital, observando  os  níveis  de  formação acadêmica (Nível  Superior  Professores, Nivel Superior e  Nivel  Médio  e  Fundamental) devidamente assinado, nã o  fugindo do  modelo  padrão, com pontuação  computada  somada  em  total  da  pontuação  obtida  pelo candidalo; 1.7.3.  Curriculum comprovado  (discriminando  todas  as  informações constantes na documentação  anexada,  tais  como formação ,  cursos extracurriculares de 40h  (ou  mais) e  120h (ou mais) e experiência  profissional, com o  mãximo  de informação possivel conforme o  modelo constante  no Anexo ITI deste Edital, devidamente assinado, não  fugindo do modelo padrão; 1.7.4. R.G. - Registro Geral; 1.7.5. C .P.F. - Cadastro Nacional de Pessoa Física ; 1.7.6. Comprovante de residência  atualizado (com em. issão  inferior a 3 meses); 1.7.7. Tírulo  de Eleitor e Certidão  de Quitação Eleitoral; 1.7.8. COMPROVANTE DE FORMAÇÃO ACADtMJCA DE NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO  OU  MÉDIO  Diploma ou Certificado  do  curso  inerente ao cargo, devidamente registrado,  ou  na  sua  falta,  certidão  de  conclusão  de  curso  (com  data  de  emissão  atualizada menor que 90 clias). acompanhado de histórico escolar. conforme item 5.2, itens  1.1 ,  1.2,  1.3  e 1.4 (cargos de nível superior) e  item 5.2,  1.4 (cargos de nív el  fundamental e  m é dio);  seguindo tabelas conforme o  nível  do cargo pleiteado; 1.7.9.  COMPROVANTE  DE  QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL -Certificados Participação  em cursos de formação  continuada e/ou eventos científicos (Seminários,  Jornadas, Simpósios.  Congressos  ou  equivalentes)  na  área  da  educação ,  com  no  mínimo 40  (quarenta) horas  para o  item  2.1  e  120 (cento e  vinte)  horas  para  o  item  2.2.  Realizados  nos ultimos  05 (cinco) anos. 1.7.9.1. Não  serão  aceitos certificados  com cursos de 40h ou mais,  120h ou mais ou  Pós  Graduação  realizados  em  datas  de  expedição  posteriores  a  abertura  do  Teste Seletivo nº 03/2025 21/1 1/2025; 1.7.9.2. Não  serão  aceitos certificados que não  constem a carga horária  expressa, bem como com carga horaria  inferior as definidas  (40h ou mais e  120h ou  mais),  não serão  aceita  a  a  fusão  de um certificado ao  outro  para conseguir fechar a  carga boraria solicitada; 1.  7  .9 .3 . Não  serão  aceitos certificados fora de ÁREA  DA EDUCAÇÃO;
- 1.7.9.4. Não  serão  aceitos certificados de 120b ou mais e 40b ou mais sem ementa do conteúdo proposto, bem como certificados sem assinatura do candidato ou do orgão ou instituição emissora, com datas de emissão  superior a 05 anos (2 l/ 11/2020).

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1.7.10. COMPROVANTE DE EXPERitNCIA PROFISSIONAL -Comprovação  do tempo de serviço na área  para qual vai concorrer, podendo ser:

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