Lei — Propostas  De  Alterações  Na (2025)

Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA PIAUt
Praca Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
ERUMENHA
Praca Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-Pi - CEP: 64.830-0000
JERUMENHA
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
CNPJ n06.554.109/0001-57
VI -- Outras Despesas de Pessoal.
VII - As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, letras A, B e C,
$ 4. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem dos
sobre a evolucao da receita, letras D, E c F sobre a evolugao da despesa, conforme a Lei no
indices inflacionarios, a criacao de cargos ou alteracio de estrutura de carreira, bem como a
4.320/64.
admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administracao Direta, Autarquias e
CAPITULO Y
Fundacoes, so podera ser feita se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
as projeg8es de despesas ate o final do Exercicio Financeiro e obedecerao ao limite do caput
deste artigo.
Art. 14.O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
3 5o. Os valores dos Contratos de Terceirizagao de Mao de Obra que se referem a
procedera a selecao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluidas na
substituigao de servidores e empregados publicos serao contabilizados como "Outras
proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir programas de operacies de credito.
Art. 15o. O Projeto de lei orcamentaria podera incluir, na composigao total da receita
Despesas de Pessoal"
s 6. O pagamento de precatorios judiciais deverao obedecer aos preceitos e regras
curso
provenientes de operac3es de credito, respeitados os limites estabelecidos no art.
capituladas na Emenda Constitucional n 30, de 13 de setembro de 2.000.
167, inciso III da Constituicao Federal.
Art. 16.A Lei Orcamentaria Anual podera autorizar a realizacao de operaces de
lucrativos reconhecida de utilidade publica; a pessoas fisico-carentes, mediante processo
credito por antecipacao da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar 101/2.000.
interno, nas areas de educagao, saude, cultura, assistencia social, agricultura, esporte amador,
dentre outras
Art. 17. As despesas com o servigo da divida do Município deverao considerar
S 1o. Os pagamentos seraio efetuados apos aprovagao pelo Poder Executivo, dos
apenas as operacoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizac8es
concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei Orcamentaria Anual.
Planos de Aplicacao apresentados pelas entidades beneficiadas..
2. Os prazos para a prestagao de contas serao fixados pelo Poder Executivo,
CAPITULOVI
DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE
dependen
Io do Plano de Aplicagao, nao podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do
encerramento do Exercicio Financeiro.
SOCIAL
s 3o. Fica vedada a concessaio de ajuda financeira as entidades que nao prestarem
Art. 18. O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da unidade,
contas
recebidos, assim como as que nao tiverem as suas contas aprovadas pelo
anualidade.
Executivo Municipal.
Art. 19. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas.
SECAOI
do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE A Câmara
$ 1. Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundos e entidades integrantes
do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 24o. A liberacao de recursos correspondentes as dotagges orgamentarias
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social abrangera as ag8es governamentais dos
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme o disposto no
poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a  areas de Saude, Previdencia
Art.29-A da Constituigao Federal e na Emenda Constitucional n 58, de 23 de setembro de
2009.
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
JERUMENHA
FEITURA Municipal
E JERUMENHA Piauí
Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI -- CEP: 64.830-000
nha-PI-CEP:64.830-00
CNPJ n06.554.109/0001-57
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
c Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei dos Fundos de Saude e Assistencia Social
Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20
(vinte) de cada mes, ate 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatorio da receita
Art. 21.O Orçamento de investimentos previsto na Lei Organica do Municfpio,
tributaria e das transfcrencias previstas no  5 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da
detalhara, individualmente por categoria de programagao e natureza da despesa as aplicac3es
Constituigao Federal, efetivamente realizada no exercicio anterior, excluindo-se os valores de
destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei..
convenios, alienac8es de bens, fundo especial e operacoes de credito, desde que aprovado por
lei especifica tornando este poder independente.
CAPITULO VII
CAPITULO V IH
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRIBUTARIA DO Município
Art. 22. As despesas com pessoal da Administracio Direta e Indireta, ficam
Art. 25. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria Anual.
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% (cinquienta e
para o Exercicio Financeiro, contemplara medidas de aperfeicoamento da administracao dos
quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo,
tributos municipais, com vistas a expansio da base tributaria e consequentemente aumento
atendendo ao disposto no inciso III,  1 e 2 do Art. 19 e inciso III,  1 do Art. 20, da Lei
das receitas proprias.
Complementar n. 101de 04 de maio de 2000,bem como ao disposto no Art. 182 da
Art. 26. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteracoes na
1. A verificacao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nc
Legislacao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia administrativa, visando a:
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2.000 sera realizada ao final de
Adequacao das aliquotas dos tributos Municipais;
cada semestr
II -- Priorizacao dos tributos diretos;
III - Aplicacao da justica fiscal;
2. Entendem-se como Receitas Corrente Liquida para efeitos de limites do
IV -- Atualizacao das taxas;
presente artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administragio Direta e Indireta,
V - Reformulagao dos procediment
excluidas as Receitas relativas a contribuigao dos servidores para custeio do sistema de
ga dos tributos
municipais.
Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso IV , letra c do art. 2 da Lei Complementar
n. 101, de 04 .05.2000.
3. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo,
CAPITULO IX
DAs Disposigoes para limitagAo de empenhO
1 - Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
Art. 27. Caso seja necessaria a adocao de limitacao de empenho das dotacoes
II -- Obrigacges Patronais (encargos sociais);
orgamentarias e da movimentagao financeira para atingir a meta de resultado primario, nos
III - Proventos de aposenta
lorias, reformas e pensoes;
termos do art. 9 da Lei Complementar Federal n 101, de 2000, esta sera fixada de forma
IV -- Subsidios do Prefeita e Vice-Prefeita e Secretarios
proporcional a participacao dos Poderes no Orçamento, excluidas as despesas que constitu.
V -- Subsidios dos Vereadores;
obrigacao constitucional ou legal de execucao.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais