Lei — Antonio Almeida (15/07/2025)

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Prefeitura DE
Prefeitura DE
EIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
CNPJ No 06.554.018/0001-11
Administracao Publica
e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO
11.8. As sangoes de advertencia, impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licital.
16.1. Fica eleito o foro da Cidade e Comarca de Marcos Parente/PI (Termo Judiciario de Antonio Almeida/Pl),
ou contratar poderao ser aplicadas cumulativamente com a de multa, conforme determina o art. 156, s 7o,
da Lei no 14.133/2021
com renuncia expressa de qualquer outro,por mais privilegiado que seja,para dirimir quaisquer duvidas ou
litigios oriundos da execucao deste Contrato.
11.9. Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor,
devido pela Admi
inistragao ao
o contratado, alem da perda desse valor, a difere
garantia prestada ou sera cobrada judicialmente, conforr.
determina o art.156, S 8o,da Lein14.133/2021.
que depois de lido e achado conforme e assinado pelos Contratantes e pelas testemunhas abaixo
nomeadas.
11.10.A aplicacao das sancoes previstas no caput deste artigo nao exclui, em hipotese alguma, a obrigacao
de reparagao integral do dano causado a Administracao Publica, conforme determina o art. 156, S 9o, da Lei
Antonio Almeida/PI, 11 de Julho de 2025
no 14.133/2021.
11.11. Da possibilidade de defesa:
a) Na aplicagao da pena de multa, sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias uteis,
Município DE ANTONIO ALMEIDA
contado da data de sua intimacao, conforme determina o art. 157 da Lei no 14.133/2021.
b) Na aplicagao da pena de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou
Sr.Marcelo Toledo Laurini
contratar sera instaurado processo de responsabilizacao, a ser conduzido por comissao composta de 2
Contratante
(dois) ou mais servidores estaveis, que avaliara fatos e circunstancias conhecidos e intimara o licitante ou c
contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de intimagao, apresentar de:
e especificar as provas que pretenda produzir, conforme determina o art. 158 da Lei n 14.133/2021.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA EXTINCAO CONTRATUAL
V& N COMERCIOESERVICOS DEMATERIAIS ELETRICOS,INFORMATICA EELETROELETRONICOS
LTDA(V & N COMERCIO E SERVICOS),
12.1. Constituirao motivos para extingao do contrato, a qual devera ser formalmente motivada nos autos do
CNPJ n 35.954.970/0001-00
processo, assegurados o contraditorio e a ampla defesa, as seguintes situacoes, conforme determina o art.
137, incisos I a IX, da Lei n 14.133/2021:
Sra.Ana Alice Vertunes Napomuceno
a) nao cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalicias ou de clausulas contratuais, de
Contratada
especificacoes, de projetos ou de prazos;.
b) desatendimento das determinacoes regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar
fiscalizar sua execucao ou por autoridade superior.
concluir o contrato
Testemunhas:
d) decretacao de falencia ou de insolvencia civil, dissolugao da sociedade ou falecimento do contratado;
01 - Nome:
f) atraso na obtengao da licenga ambiental, ou impossibilidade de obte-la, ou alteragao substancial do
anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;.
CPF:
g) atraso na liberagao das areas sujeitas a desapropriagao, a desocupacao ou a servidao administrativa, ou
02 - Nome:
h) razoes de interesse publico, justificadas pela autoridade maxima do orgao ou da entidade contratante
CPF:
i) nao cumprimento das obrigagoes relativas a reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras
normas especificas, para pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social ou para aprendiz.
Id:05D50884DF3B09CC
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
*
12.2. O contratado tera direito a extingao do contrato nas seguintes hipoteses, conforme determina o art.
Prefeitura DE
inicial do contrato alem do limite permitido no art. 125 desta Lei;.
CNPJ N 06.554.018/0001-11
meses
c) repetidas suspensses que totalizem 90 (noventa) dias uteis, independentemente do pagamentc
obrigatorio de indenizacao pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizacoes e mobilizacoes
e outras previstas;
d) atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissao da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de
EXTRATO PARA PUBLICACAO
e) nao liberacao pela Administragao, nos prazos contratuais, de area, local ou objeto, para execugao de obra,
vigo ou forne
ecificadas no projetc
clusive devido a atraso
ou descumprimento das obrigacoes atribuidas pelo contrato a Administracao relacionadas a
Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PIE
desapropriacao, a desocupagao de areas publicas ou a licenciamento ambiental
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 085/2025 - CPL/PMAA
12.3. As hipoteses de direito do contatado a extingao do contrato previstas no item 11.2, alineas "b", "c" e
'd" devem observar as disposigoes abaixo, conforme determina o art. 137, 3o, incisos I e Il, da Lei n.
14.133/2021:
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 070/2025
a) nao serao admitidas em caso de calamidade publica, de grave !
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI (CNPJ n 06.554.018/0001-11)
CONTRATADA: V & N COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS, INFORMATICA E
ou para o qual tenha contribuido.
ELETROELETRONICOS LTDA (V & N COMERCIO E SERVICOS), (CNPJ n 35.954.970/0001-00)
b) assegurarao ao contratado o direito de optar pela suspensao do cumprimento das obrigacoes assumidas
ate a normalizacao da situagao, admitido o restabelecimento do equilibrio economico-financeiro do
OBJETO: Contratacao de empresa especializada para a compra de mesas de Ping-Pong para atender as
contrato
necessidades da Secretaria Municipal de Educacao de Antonio Almeida/PI
12.4. A extingao do contrato podera se dar, conforme determina o art. 138, incisos I a Ill, da Lei no.
VALOR GLOBAL: R$ 29.970,00 (vinte e nove mil, novecentos e setenta reais), que sera abatido conforme a
14.133/2021
a) determinada por ato unilateral e escrito da Administracao, exceto no caso de descumprimento decorrente
execugao dos servigos.
de sua propria conduta;
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.
de que haja inte
c) determinada pc
ecisao arbitral, em decorrencia de clausula com.
DATA DA ASSINATURA: 11 de Julho de 2025
ou por decisao judicial.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA LEGISLACAO APLICADA E CASOS OMISSOS
13.1. Este procedimento administrativo sera regido pela Lei no 14.133/2021.
CLAUSULA DECIMA QUARTA-DA PUBLICACAC
14.1. O extrato resumido do instrur.
nento do Contrato s
Contratante no Diario Oficial
MARCELO TOLEDO LAURINI
do Município (ate a plena operacionalizagao do PNCP), no prazo de 10 (dez) dias uteis, conforme previsto no
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais