Resolução — Sebastiao Leal (24/11/2025)

131
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIV
Id:0E28AA298B130CB3
Id:13B5C00B013B0BA4
Estado do Piauí
ESTADO DO Piauí
SOMAS
AQERANSASCO
SEBASTIAO
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
CNPJ: 01.612.610/0001-09
LEAL
Praca Sao Jose,56, Centro
CEP:64.873-000-Se
bastiao Leal -PI
Resolução N 05/2025.
LEI Municipal N 292/2025
Sebastiao Leal-PI, 01 de Outubro de 2025
Dispoe sobre a aprovacao de
nporario custeio
para fins de Estruturacao da Rede
de Servicos do SUAS - RP2 de
Dispoe sobre o Plano Plurianual do Município de
SAO FRANCISCO DE
ASSIS
SebastiaoLeal, Estado do Piauí, para o quadrienio
DO Piauí-PI
da
outras
providencias.
2026 2029 e da outras providencias.
O Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS, no uso de suas atribuic8es
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL, Estado do Piauí, faco saber que a
legais inerentes a funcao de fiscalizar e deliberar o acompanhamento, controle e o
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
fortalecimento da rede e considerando a deliberacao de :
u colegiado em Assembleia;
Art. 1 Fica aprovado o Plano Plurianual - PPA do Município de Sebastiao Leal, Estado do Piauí,
RESOLVE:
para o quadrienio 2026 a 2029, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administracao.
Art. 1 -Aprovar o incremento temporario (custeio) para fins de Esti
publica Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os
da Rede da Rede de Servicos do SUAS -RP2:
programas de duracao continuada, conforme os anexos que integram esta Lei.
> Numero
da
Programacao
220965820250004/ANO
DA
Art. 2 A programacao do Plano Plurianual sera organizada por programas, definidos como o
PROGRAMACAO
2025/
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
082455131219G0001/ GN3 - R$ 300,000,00 (trezentos mil reais).
instrumento de organizagao da agao governamental visando a concretizacao dos objetivos.
pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no proprio plano.
Art.2-Revogadas as disposicoes em contrario, esta Resolução en
a em vigo
Art. 3 A presente Lei sera executada anualmente mediante as leis orcamentarias e suas respectivas
na data de sua publicacao.
alteracoes, de forma compativel com as metas e prioridades
estabelecidas.
Sao Francisco de Assis do Piauí -PI, 19 de novembro de 2025.
Paragrafo unico. Na execucao dos programas e metas, o Poder Executivo podera, mediante
Decreto, adotar as medidas necessarias a adequagao das ag8es as alteracoes de conjuntura
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS.
economica ou social, garantindo o equilibrio financeiro e a reestruturacao da gestao publica.
Raguel dos Reis Cooll
Municipal.
Raquel Coelho dos Reis
Art. 4 Fica criada a Agenda Transversal do Conjunto de Politicas Publicas dos Direitos de
Presidente do CMAS
Criancas e Adolescentes, que integra o PPA com o objetivo de garantir politicas publicas que.
atendamcriancaseadolescentesem situacaodevulnerabilidadesocial.
Id:0047F375E3AF0BA1
Paragrafo unico. Considera-se Agenda Transversal o conjunto de programas e acoes municipais
ESTADO DOPIAUi
GABINETE DA PREFEITA
adolescencia.
PORTARIA140/2025
Sebastiao Leal, 03 de Novembro de 2025
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAO
LEALN
CNPJ:01.612.610/0001-09
Praga Sao Jose, 56, Centro
A Prefeita Municipal de Sebastiao Leal Estado do Piauí no
uso de suas atribuigoes legais, que Ihe confere o disposto no
Art. 5 A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tem como foco garantir o
Art. 64 item VI da Lei Organica do Município,e
desenvolvimento integral de criangas e adole:
m conformidade com o Estatuto da Crianca
e do Adolescente (ECA) e demais legislacoes pertinentes.
ResoLVe
Art. 6 O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicacao desta Lei, para
elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata o artigo anterior
Art.1o - NOMEAR ADAO BORGES DA SILVA , portadora do CPF:719.722.003-30
e RG:4.949.031 SSP-PI, para o cargo comissionado de COORDENADOR DE
Art. 7 Para o cumprimento dos programas estabelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo
ALMoxARIFADO , Lotado na Secretaria Municipal de Saude, deste Município.
autorizado a:
Art. 2 - A pres
I  Realizar operacoes de credito;
se as disposicoes em contrario
II -- Celebrar convenios com entidades publicas ou privadas;
III - Contratar pessoal, observada a legislacao vigente.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Art. 8 Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 9 Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal - PI, 01 de Outubro de 2025.
PF420.928.253-72
Manoelina de Sousa Borges
PF: 420.928.253-72
Prefeito Municipal
MANOELINA DE SOUSA BORGES
Rua Sao Jose, 56 - Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09
Prefeita Municipal
E-mail: prefeiturasleal@gmail.com **
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais