Lei — Bertolinia (27/06/2025)

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Id:0471C423ABA8BA31
BERTOLINIA
BERTOLINIA
Lei Municipal n 493/2025
de 26 de junho de 2025.
Nova Redagao a Lei no 148/1994 de
EXTRATO DE RESCISAO DO CONTRATO N 051/2024
onstrugoe
(Codigo de Obras) no Município de BERTOLINIA,
Estado do PlAul, e da outras providencias.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BERTOLINIA, inscrita no CNPJ sob o no
06.554.034/0001-04.
O pREFEITO Municipal DE BERTOLINIA, ESTADO DO Piauí, FagO saber que a Câmara
RESCINDIDO: J DOS S CHAVES, CNPJ N 32.653.381/0001-02.
OBJETO: rescisao do Contrato n 051/2024, cujo objeto e a CONTRATACAO DE
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NOS SERVICOS DE LOCACAO DE ESTRUTURA DE
GRANDE, MEDIO, E PEQUENO PORTE, QUE SERAO UTILIZADOS NOS EVENTOS NO
Art. 1e - Qualquer construgao ou reforma de iniciativa publica ou privada, somente
Município DE BERTOLINIA-PI, decorrente da Adesao n 006/2024.
podera ser executada apos exame, aprovacao do projeto e concessao de licenca de
construgao pela Prefeitura Municipal, de acordo com as exigencias contidas neste Codigo,
Bertolinia-PI, 16 de junho de 2025.
mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
Art.2o - Para os efeitos deste Codigo, ficam dispensados de apresentagao de
projeto, ficando contudo sujeitas a concessao de licenga, as pequenas reformas com as
seguintes caracteristicas:
- Nao determinarem reconstrugao ou acrescimo que ultrapasse a area de 4o,00 m2
Rodrigo da Rocha Martins
(vinte metros quadrados),
II - Nao possuirem estrutura especial, nem exigirem calculo estrutural;
Prefeito Municipal
III - nao transgredirem este Codigo.
Paragrafo Unico - Para construgoes com area de ate 70 m? (setenta metros quadrados)
destinadas exclusivamente a uso residencial unifamiliar, que nao configurem
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empreendimentos imobiliarios, sera adotado o licenciamento simplificado, com o objetivo de
promover a desburocratizagao e facilitar o acesso a moradia formal
BERTOLINIA
dispensada a apresentagao dos documentos tecnicos complementares, como projeto
arquitetonico completo, memorial descritivo, planta de situagao detalhada e outros
documentos normalmente exigidos em processos de licenciamento padrao.
TRAbALhAnDO POR AMOr A BERtOLiNIA
Sera exigida apenas a apresentagao de croqui simplificado da edificagao, contendo
As dimensoes da construgao (largura, comprimento e area total);
Os afastamentos frontais, laterais e de fundo em relagao aos limites do
EXTRATO CONTRATO N 2306202502/2025
terreno;
A posigao da edificagao no lote e sua relagao com as vias publicas e
ADESAO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS DA Prefeitura
Municipal DE SEBASTIAO LEAL/PI.
confrontantes.
PREGAO ELETRONICO SRP N 005/2025
Essa medida nao exclui a atuagao fiscalizatoria dos orgaos competentes, nem isenta os
responsaveis pelo imovel do cumprimento da legislagao urbanistica, ambiental, sanitaria e de
OBJETO: ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N O11/2025,
seguranga, devendo a obra observar todos os parametros de uso e ocupacao do solo
QUE
TEMPOR
OBJETO
OREGISTRO
DE
PRECOSPARA
definidos pelo Município.
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE
SERVICO DE BUFFET (COQUETEL, COFFE BREAK, BUFFET,
Ressalta-se, ainda, que continua sendo obrigatoria a Anotagao de Responsabilidade Tecnica
REFEICAO/QUENTINHAS) E ORNAMENTACOES DE ESPACOS PARA
(ART) ou Registro de Responsabilidade Tecnica (RRT) da obra, conforme a categoria
ATENDER AOS ATOS OFICIAIS, REUNIOES E EVENTOS COM DATA,
profissional, garantindo que a execugao ocorra sob responsabilidade de profissional
HORA E LOCAL A SEREM DEFINIDOS,
COMA
FINALIDADE
legalmente habilitado.
DEATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, FUNDOS E
ORGAOS MUNICIPAIS DA Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO
Art. 3o - O responsavel por instalagao de atividade que possa ser causadora de
LEAL
poluigao ficara sujeito a apresentar o projeto ao orgao estadual que trata de controle
ambiental para exame e aprovagao, sempre que a Prefeitura Municipal julgar necessario
TERMO DE COOPERACAO TECNICA - PUBLICADO NO DIARIO
OFICIAL DOS MUNICIPIOS EM 17/06/2025.
Art. 49 - Os projetos deverao estar de acordo com esta Lei e a Legislagao vigente
sobre Zoneamento e Parcelamento do solo..
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal DE BERTOLINIA -PI
CAPITULO II
CONTRATADO: PODIUM SENA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME,
DAS CONDICOES RELATIVAS A APRESENTACAO DE PROJETOS
inscrita no CNPJ/MF sob o n36.O7O.625/0001-77
Art. 5 - Os projetos deverao ser apresentados ao orgao competente da Prefeitura
VALOR: R$ 832.000,00 (oitocentos e trinta e dois mil reais)
Municipal, contendo os seguintes elementos:.
I - planta de situagao e localizagao na escala minima de 1: 500 (um para quinhentos) onde
VIGENCIA: 12 (doze) meses
constarao:
a) projegao da edificagao ou das edificagoes dentro do lote, figurando rios, canais e
outroelementos que possam orientar a decisao das autoridades municipais;
BASE LEGAL: Decreto N 7.892/2013, LEI FEDERAL N 14.133/21 E
b) as dimensoes das divisas do lote e as dos afastamentos da edificagao em relagao as divisas
DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES APLICAVEIS A ESPECIE.
e a outra edificagao por ventura existente;.
c) as cotas de largura do(s) logradouro(s) e dos passeios contiguos ao lote;
FONTE
DE
RECURSO:
500
REC
PROPRIOS
FPM/ICMS/IPVA/OUTROS/TESOURO; FME; FUS/FMS; FMAS/FPMS; -
e) indicagao da numeragao do lote a ser construido e dos lotes vizinhos;
Programa de Trabalho: 04 122 1015 2009 0000; 12 361 1161 2076 0000;
f) relagao contendo area do lote, area de projecao de cada unidade, calculo da area
10 301 1052 2055 0000; 08 244 1039 2108 0000; - Elemento da Despesa
total de cada unidade, taxa de ocupagao.
3.3.90.39.
a)as
dimensoes exatas de todos os compartimentos, inclusive
dos vaos de
ASSINATURA: Rodrigo da Rocha Martins -- pela CONTRATANTE e Lucas
iluminagao, ventilagao, garagens e areas de estacionamento;
de Carvalho Dias Sena - pela CONTRATADA
b) a finalidade de cada compartimento;
c) os tragos indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2025
d) indicagao das espessuras das paredes e dimensoes externas totais da obra
(Continua na proxima pagina)