Edital — Ribeiro Goncalves (24/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## Termo de Adjudicação  de Processo Llcitatório

Câmara Municipal do Município  de Madeiro

Modatldade: Pregão (Setor públlco)  · Edital Nº PE001/2025 Processo Nº 008/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, 1- (pregão  eletrõnlco)

Madeiro - PI, 22 de Dezembro de 2025 as 17 horas e  44 minutos

Promotor: Câmara Municipal do Município  de Madeiro,

Unidade de Compra: Câmara Municipal do Município  de Madeiro

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Denis Araújo  Lopes

Pá gina 2 de 2

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Termo de Homologação  de Processo Licitatório Câmara Municipal do Município  de Madeiro

Modalidade: Pregão  {Setor público}· Edital Nº PE001/2025 Processo Nº 00812025

A Autoridade  Competente  da(o)  Câmara  Municipal do  Município de  Madeiro,  Sr.(a)  D enis Araújo  Lopes,  no uso das atribuições  legais, conforme legislação  vigente (Lei  14.133/2021, Art.  28, 1  - (pregão  eletrônico)),  após exame e deliberação  do processo administrativo Nº  008/2025, em  observância  ao  Instrumento  Convocatório (Edital)  PE001 /2025, que  institui  o(a)  Pregão (Setor  público) em  epígrafe, resolve  homologar  a licitaçã o realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações,  conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO :

## Número  do Lote: 1

| Finalidade da Licitação:   | Aquisição de Bens Comuns                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
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| ltem1                      |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| Objeto da Licitação:       | Veículoautomotor, tipo automóvel, Marca/Modelo: 1.0 FLEX MANUAL, zero quilômetro, motorização: 1.0, potência 74 cv, ano fabricação /modelo: 2025/2026, combustíve l flex, cor solida ou branco, com capacidade para OS Pessoas, com Ar-condicionado, direção ELETRICA,com sistema de freios ABS eAirbags Frontais,câmbio manual de 5marchas afrente e 1aré, 'Pre disposição para rádio(2 alto-falantes dianteiros), 'Limpador, lavador e desembaçador do vidro traseiro, 'ITPMS (Sensor de monitoramento da pressão dos pneus), Computador de Bordo (distância, consumo médio, consumo instantâneo, autonomia), Vidros elétricosdianteiros (one touch e anti esmagamento) etravas elétricasnas 4 portas e Demais itens de segurança exigidos por lei. |
| Quantidade:                | 1Unidade(s)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Marca:                     | FIAT                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Valor Unitário :           | R$79.999,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Valor Total:               | R$79.999,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Participante Vencedor:     | GLOBAL MAIS VEICULO$ LTOA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| Apelido:                   | Participante 2                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Documento do Licitante:    | 32.247.281 /0001 -78                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |
| Cidade UF:                 | Teresina - PI                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Valor total Contratado:    | R$79.999,00                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |

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Madeiro - PI, 22 de Dezembro de 2025 as 17 horas e  44 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Denis Araújo  Lopes,

Promotor: Câmara Municipal do Município  de Madeiro,

Unidade de  Compra: Câmara Municipal do Município  de  Madeiro

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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!I ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.728.240/0001-93 Rua: Landri Sales,  N11340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64.865--000  · Fone: (Oxx89) 3567 1394

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## LEI Nº 629/2025

## DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

"CRJA  A UNIDADE  DE  CONSERVAÇA-O DO JORRANTE (PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO JORRANTE} NO MUNICÍPIO  DE RJBEIRO  GONÇALVES -PI,  E  DÁ  OUTRAS PROVIDítNCIAS."

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIBEIRO  GONÇAVES ,  ESTADO  DO PIAUÍ,  no  uso  de  suas  atribuições  e  nos  termos  da  Lei  Orgânica  do  Município , encaminh a  o  seguinte  Projeto  de Lei  para  apreciação  e  deliberação  da  Câmara de V e readores  do Município:
- Art. 1°.  - Fica criada a  Unidade de Conservação do Jorrante, em categoria de Parque Natural Municipal, destinada à  proteção,  conservação,  recuperação  e  manejo sustentáve l dos  recursos naturais, da paisagem , dos atributos histórico-culturais e  da biodiversidade existentes no loca.

Parágrafo único:  A Unidade  de Conservação  do  Jorrante  possui  área total  de 28.427,0443m 2 e  perímetro de 783,2372 m ,  conforme levantamento planimétrico  e topográfico  constante do Anexo Ún ico desta L ei

Art. 2 °. A  Unidade de Conservação do Jorrante tem por objetivos:

- I  manter o  suporte aos processos ecológicos essencia.is e  garantir a  preservação da biodiversidade loca l;
- II promover a  recuperação das zonas de recarga hídrica,  das nascentes e  dos leitos naturais associados ao Jorrante;
- III  conservar  a vegetação nativa  da  caatinga  e proteger  espécies da  fauna ameaçadas de extinção;
- IV possibilitar atividades  de  educação  ainbiental,  turismo  ecológico,  histórico  e científico;
- V  resguardar o  patrimônio cultural, arqueológico e  paisagístico  da região.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GON ÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ:  0 6.728.240/0001-93 Rua: Landrl Sales,  N11340, Centro, Ribe iro Gonçalves/PI

CEP: 64.865-000  · Fone: (010189) 3567 1394

Art.  3º. Fica  proibida,  na  área  da  Unidade  de  Conservação  do  Jorrante,  a realização  de atividades que provoquem degradação  ambiental, incluindo:

- I  destruição ~ corte ou retirada de vegetação  nativa, salvo para manejo autorizado;
- II caça, captura, p e rseguição de animais ou coleta de ovos e  ninhos;
- III introdução de espécies  exóticas de flora ou fauna;
- TV uso de biocidas, pesticidas  ou agrotóxicos;
- V  descarte de resí duos sólidos ou efluentes poluentes;
- VI a bertura de  vias,  cortes de  terreno,  aterros  ou qualquer alteração  indevida do relevo;
- VII  pavimentação ou  compactação de solo que impeça a regeneração da vegetação;
- VIII uso de fogo, sob qualquer  forma, desnecessariamente;
- IX  instalação  d e estruturas  que  prejudique 1n  a flora,  fauna,  cursos  d 'água  ou paisagem.
- Parágrafo  único .  Excetuatn-se do  disposto  no  caput as  ações  previstas  no Plano  de  Manejo  e  as  destinadas à recuperaçã o  ambiental  autorizada  pelo  órgão competente.
- Art.  4 °.  Fica  estabelecida  faixa  de  proteção/a mortecimento  de  15  (quinze) metros  ao longo de todo o  perímetro  da Unidade de Conservação do Jorrante.
- Art. 5°. Dentro da faixa estabelecida no art. 4°, somente serão permitidos:
- I  cinturão  ou faíx.a verde;
- ti  áreas  verdes destinadas  ao lazer;
- III ciclovias arborizadas;
- IV vias de contenção~  desde que arborizadas;
- V  pistas  de caminhada, desde que arborizadas;

VI  outros  usos  autorizados  previamente  pe la Secretaria  Municipal  d e Meio Ambiente.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO

CNPJ:  06.72B.240/0001-93

Rua: Landri Sales,  NQ340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI

CEP: 64.865-000  •

Fone: (0x1&lt;89) 3567 -

1394

s

Parágrafo único.  Atividades  preexistentes  e devidamente  licenciadas  antes  da publicação  desta  Lei  poderão  ser  mantidas,  desde  que  não  ampliadas  e  que  não comprometam o objetivo de preservação.

Art. 6°. A  gestão  da Unidade de Conservação  do Jorrante caberá  á  Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na forma da Lei Orgânica Municipal e  do Plano de Manejo.

- Art.  7°.  Fica criado  o  Conselho  Consultivo  da Unidade  de  Conservação  do Jorrante,  composto  por  representantes  do  Poder  Público  e da  sociedade  civil organizada.
- § 1  ° Compete ao Conselho Consultivo:
- I elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias;
- II  acompanhar e  fiscalizar  a  elaboração,  implementação  e  revisão  do  Plano  de Manejo;
- III promover integração da Unidade com demais áreas  protegidas do Município;
- IV compatibilizar os  interesses  dos  diversos  segmentos  sociais  relacionados  ao território protegido;
- V acompanhar termos de parceria e gestão  compartilhada;
- VI recomendar rescisão  de parcerias quando constatadas irregularidades;
- VII propor diretrizes, ações  e  medidas para integração  da população  local  com a Unidade.
- §2° Ato  normativo  da  Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente  regulamentará  o funcionamento e composição definitiva do Conselho.
- Art.  8°. A  Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá  elaborar, no prazo de 12 (doze) meses, levantamento fundiário  detalhado de todos os imóveis incluídos nos limites da Unidade  de Conservação do Jorrante, adotando as medidas necessárias  à regularização fundiária.

Parágrafo  único. A  Procuradoria do Município  adotará  as medidas administrativas e judiciais  pertinentes,  visando  à  declaração  de  nulidade  de  eventuais  registros  e títulos  irregulares de áreas  sobrepostas à Unidade de Conservação.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.728.240/0001·93 Rua: Landri Sales, N9340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64,865--000  · Fone: (0xx89) 3567 1394

- Art.  9°.  Após  a  realização  do  levantamento  fundiário  estipulado  no  artigo anterior serão  promovidas eventuais retificações  dos limites territoriais da Unidade de Conservação, desde que:
- I não  ultrapassem 10%  da área  total criada pela presente Lei;
- II haja comprovação técnica  da necessidade;
- III o  Conselho  Consultivo e  o  Conselho  Municipal  de  Meio Ambiente aprovem previamente a alteração.
- Art. 10. As áreas particulares inseridas nos limites da Unidade de Conservação  do  Jorrante  que  descumprirem  as  normas  desta  Lei  ou  do  Plano  de Manejo poderão  ser desapropriadas, nos termos da legislação vigente.
- Art.  11.  A  Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá  elaborar, no prazo de até  120 (cento e vinte) dias, projeto de recuperação do leito natural, recomposição  das  matas ciliares  e  ações  ambientais correlatas em toda  a  extensão da Unidade de Conservação do Jorrante.
- Art.  12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Ribeiro Gonçalves, em 22 de dezembro de 2025.

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito de Ribeiro Gonçalves

## ld  :OSDS0957957289SS

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE RIBEIRO GONÇALVES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua: Landri Sales,  S/N Cent.ro CEP:  64.865- 000  · FONE/FAX: (0lloc89) 3S67 1378 CNPJ: 06.099.762/0001-73

e-mail: educacaoribeirog@gmail.com

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Portaria nº 006/2025-SEMERG

Ribeiro Gonçalves-PI, 23 de dezembro de 2025.

Estabelece féria&amp; coletiva&amp; para o&amp; professores da rede municipal da Secretaria Municipal de Educação de Ribeiro  Gonçalves-PI.  na  forma  em  que especifica.

O  SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICiPIO DE RIBEIRO GONÇALVES,  no uso de suas atribuições  legais; e

CONSIDERANDO o  direito dos professores a  um período mínimo de 45 dias de férias  ao ano;

CONSIDERANDO o  período d e  férias  d e  3 0  dias;

CONSIDERANDO que, durante o  recesso escolar.  há  uma g rande diminuição da demanda pe los s erviços  administrativos das e scolas públicas  municipais;

CONSIDERANDO que o  período  de gozo de férias  dos servidores deve seguir o  Interesse público,  em função  de sua supremacia sobre o  particular;

- CONSIDERANDO a  necessidade de organização  administrativa do calendário de férias  dos servidores.

## RESOLVE

- Art. 1ª  Conceder  férias coletivas  aos  professores  efetivos  das  escolas públicas  municipais, pelo período  de 29 de dezembro de 2025 à  28 de janeiro de 2026;
- Art.  2º - Conceder férias antecipadas aos servidores seletistas que estivere m com contratos  vigentes  e/ou aditiva dos durante  o  referido pe ríodo  no Art.1ª.
- Art.  3ª - Esta determinação  terá  efeito somente para os servidores vinculados à  S ecre taria Municipal de Educa ção  de Ribeiro Gonçalves-PI;
- Art. 4° Esta portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário .

Publique-se.  registre-se e  cumpra-se.

Gabine te do Secretário  Municipal de Educação  de Ribeiro Gonçalves-PI\_

Ribeiro Gonçalves-PI, 23 de dezembro de 202 5 .

JOSE RAFAEL DE SOUS Au lnad o  de fo rma dig ita l E  SILVA:04933597375 ~~ ~~;: ~ = ~:s~;~: 5 SOUSA

José Rafael de Sousa e  SIiva Secretário  Municipal de Educação

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO Rua:  Landrl Sales,  5/N - Centro CEP: 64.865 - 000  - FONE/FAX: (Oxx89) 3567 - 1378 CNPJ: 06.099.  762/0001-73

e-mail: educacaorlbelrog@gmall.com

Portaria nº 007/2025-SEMERG

Ribeiro Gonç a lves-PI, 23 de dezembro de 2025.

Estabelece férias coletivas para os servidores do setor administrativo da rede munlclpal da Secretaria Munlclpal de Educação de Ribeiro Gonçalves-PI, na forma em que especifica.

## O  SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICiPIO DE RIBEIRO GONÇALVES , no uso  de suas atribuições  legais; e

CONSIDERANDO o  direito dos servidores público s  a  um período  mínimo  de 30 dias de férias;

- CONSIDERANDO que, durante o  recesso escolar, há  uma grande diminuição da demanda pelos serviços administrativos das escolas públicas  municipais;
- CONSIDERANDO que o  período de  gozo de férias  dos servidores deve seguir o  interesse público,  em função  de sua supremacia sobre o  particular;
- CONSIDERANDO a  necessidade de organização  administrativa do calendário de férias  dos  servidore s .

## RESOLVE

- Art. 1 º -Conceder  férias  coletivas  aos  servidores  efetivos  dos  setores administrativo e  pedagógico das e s colas públicas  municipais ,  incluindo os auxiliares de  serviços gerais, vigias , auxiliares administrativos e todo  e qualquer  outro funcionário  que desempenhe função  administrativa. pelo período  de 29 de dezembro de 2025 à  28 de janeiro de 2026;
- Art.  2ª E s ta determinaçã o  teré efeito somente  para os servidores vinculados à  Secretaria Municipal de Educação  de Ribeiro Gonçalves-PI;

Art.  3° Esta portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário .

Publique-se ,  registre-se  e  cumpra-se.

Gabinete do Secretário  Municipal de Educação  de Ribeiro Gonçalves-PI.

Ribeiro Gonçalves-PI , 23 de dezembro de 2 025.

JOSE RAFAEL OE SOUS""  Assinado  de form a digita l E  SILVA·04 9335 9 7 375  -/ P.Or JOSE RAFAEL OE SOUSA · //  E SILVA:04933S97375

José  Rafael de Sousa e  Silva Secretário  Municipal d e  Educação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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