Decreto — Fronteiras (23/09/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXI
Id:10EF3502867957BC
Id:089B9430553D56B7
GOveRNO Municipal DE
ESTADO DO Piauí
BAIXA GRANDE
Prefeitura Municipal FRONTEIRAS-PI
DO RIBEIRO sunors raze.
GESTA02025-2028
ExtRAtO De CONtrATO
LEIN700/2025-GP.
PROCESSO DE DISPENSA N%: 050/2025
ROCESSO ADMINISTRATIVO N.277/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 358 /2025
Município de fronteiraS, estaDO DO
Piauí, PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO DE
FUNDAMENTO LEGAL
ARTIGO 75, INCISO T DA LEI N 14.133/21 C/C Decreto N 12.343/2024
2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE_EDUCACAO_DE BAIXA GRANDE DO_RIBEIRO-PI CNPJ
O PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS, ESTADO DO Piauí, EudeS Agripino
ENDERECO: PRACA CHIQUINHO EZEQUIEL, 2222 - CENTRO- CEP: 64868-000-BAIXA
Ribeiro, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferid
GRANDE DO RIBEIRO-PI.
vou e eu, EUDeS AgrIPInO
RIBEIRO, PREFEITO Municipal BE FRONTEIRAS - Piauí, sancionO a seguinte lei:
CONTRATADA:
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA- PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO COM SEDE NA RUA
Art.1 - O Orçamento Geral do Município de Fronteiras, Estado do Piauí, para o
ANDRE HOLANDA, N 194, CENTRO, OEIRAS-PI, INSCRITO NO CNPJ SOB O N 03.194.654/0001-91.
Exercicio Fi
nceiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de
R$ 77.000,000,00 (setenta e sete milhoes de reais).
GestOr do contrATO:
ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA. PORTADORA DO CPF N 074.299.253-59
S 1 A Lei Orgamentaria anual compreende:
FISCAL DO CONTRATO:
BARBARA HELLENA PEREIRA PERTILE, PORTADOR DO CPF N 610.313.013-13, CREA-PI N1920617477.
entidades da administracao direta e indireta, mantidos e instituidos pelo pode
OBJETO:
publico;
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE POCOS TUBULARES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
AGUA DO Município DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.
II.  O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e orgaos a
ela vinculados, da administracao direta ou indireta, bem como os fundos instituidos
FONTE DE RECURSOS:
ICMS - FPM - FPE - SEMEC - PEJA - PDDE - BRASIL CARINHOSO - BRASIL ALFABETIZADO - FUNDEB - FME
e mantidos pelo poder publico, cujas agoes sejam relativas a saude, previdencia
social e assistencia social.
JRSOS PROPRIOS.DOMUNICIPI
VALOR: R$ 122.453,10 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E DEZ
Art. 2 - A Receita Orcamentaria sera realizada mediante a arrecadacao de tributos,
CENTAVOS)
rendas, transferencias dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de
III - DA FORMA DE PAGAMENTO: PAGOS DE ACORDO COM OS SERVICOS EXECUTADOS.
capital, na forma da legislacao em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que
integram esta Le
IV-DOPRAZO
O PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO SERA DE ATE 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 2025 E O PRAZO DE
Art. 3o - A Despesa Orcamentaria esta discriminada nos anexos 7 a 9 que integram
EXECUCAO DOS SERVICOS SERA DE 03 (TRES) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E A
esta Lei, mostrando a natureza por Orgaos e Unidades e nos anexos 10 a 12, que tambem
fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Fungoes e Subfungoes dos.
DATA DA RATIFICACAO: 22 DE SETEMBRO DE 2025
projetos e das atividades e os Vinculos com os recursos.
DATA DA ASSINATURA: 22 DE SETEMBRO DE 2025
SIGNATARIOS:
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercicio financeiro de 2026, a
abrir creditos suplementares ate o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das
RETARIA Municipal DE EDUCACAODE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI-CNPJ N25.140.579/0001-19
despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiencia de dotacoes
(CONTRATANTE
ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ N 03.194.654/0001-91(CONTRATADA)
rcamentarias, na forma do que dispoem os artigos 7 e 40 a 46 da Lei Federal n 4.320,
de 17 de margo de 1964, podendo:
I. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programacao
Id:09FED9A8B2C757B1
dotacoes orcamentarias, em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da
Constituigao Federal.
GOvERNO Municipal De
II. A suplementacao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma
BAIXA GRANDE
natureza de despesa para outra poderao ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
DO RIBEIRO cunorse aseo!
GESTA0 2025-2028
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal FRONTEIRAS  PI
TERMO DE RATIFICACAO
DISPENSA DE Licitação N 050/2025
Art. 5o As operacoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria nao poderao
PARECER JURIDICO preve a DISPEN
ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei
Art. 6o Na execugao do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e
e no uso das atribuicoes que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso Vlll, da Lei Federal n
14.133/2021, RATIFICO o presente dispensa de Licitação.
Legislativo poderao:
Autorizo em consequencia, a proceder-se a contratacao nos termos da adjudicacao expedida pela Comissao
Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigencias estabelecidas pelo
de Contratacao,conforme abaixo descrito:
II... Criar por Decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniencia
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DE. POCOS TUBULARES DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO Município DE BAIXA GRANDE DC
II. Ajustar a programagao dos fundos especiais detalhados ao nivel de sub
RIBEIRO-PI.
elemento de despesa
Art. 7o Poderao ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria
ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA- PESSOA JURIDICA DE DIREITO
economica,
PRIVADO COM SEDE NA RUA ANDRE HOLANDA, N 194, CENTRO, OEIRAS-PI,
projeto, atividade ou operagao especial.
INSCRITONOCNPJ SOBO N03.194.654/0001-91
Art. 8o Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4o os Creditos Adicionais
VALOR GLOBAL: R$ 122.453,10 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E
dos a suplementar as seguintes
dotagoes:
CINQUENTA E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS).
Recursos de operagao de credito, transferencias de recursos de convenios com os
II.
Movimentacao de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitagao.
unidade orcamentaria, os quais sejam alterados por acrescimo e redugao ou por
Fonte de Recursos: ICMS - FPM - FPE - SEMEC - PEJA - PDDE - BRASIL CARINHOSO - BRASIL
inclusao em grupos de despesas de igual valor
III.
Destinados a suprir insuficiencias nas dotacoes das funcoes Educacao, Assistencia
ALFABETIZADO-FUNDEB-FME-QUOTA-QSE-EOUTROS RECURSOS PROPRIOS.DO Município
Social e Saude;
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, e que apos seja o presente expediente
Iv.
Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;.
devidamente autuado e arquivado
VI.
Que atendam ao disposto no artigo 7 desta lei;
Seja tambem notificada a empresa proponente para assinatura do respectivo contrato.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
Baixa Grande do Ribeiro-PI, 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Art. 10o - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Atenciosamente,
Prefeitura de Fronteiras (Pl), 19 de setembro de 2025.
JOSE LVIS$QUSA
EUDES AGRIPINO RIBEIRO
-Prefeito Municipal
Prefeito Municipal de Fronteiras-P
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais