Decreto — Baixa Grande Do Ribeiro (06/11/2025)

Piracurtica ! GABinetE do preFeito temro de prospera Art. 28 - O auxilio em situagao de calamidade publica e uma provisao suplementar e provisoria de assistencia social, prestada para suprir a familia e/ou individuo na eventualidade dessas. condigoes de modo a assegurar-lhe a sobrevivencia e a reconstrugao de sua autonomia. Paragrafo unico: em caso de falecimento em unidade hospitalar Municipal, o profissional de saude ou do servigo social encaminhara os familiares para a unidade de assistencia social, a Paragrafo Unico: A situagao de calamidade publica e o reconhecimento do poder publico de eventos anormais advindos de baixas e altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversao termica, desabamentos, incendios, epidemias, causando serios danos a comunidade afetada. fim de requerer o auxilio funeral. Art. 19 - Fica fixado o valor de ate 04 (quatro) salarios minimos vigentes o valor de gasto com inclusive a seguranga e a vida de seus integrantes e outras situagoes de calamidade. Art. 29 - O publico desse auxilio sao as familias e individuos vitima de situagoes de calamidade as despesas funerarias para a concessao do referido beneficio. Art.20 - A familia que possuir plano funerario nao tera direito ao beneficio. e/ou desastre, os quais se encontrem no Município de Piracuruca - Pl impossibilitados de arcar por conta propria com o restabelecimento para a sobrevivencia digna de sua familia e seus DO AUxiLiO em SITUAgAO De VuLnerABILIDADe TEmpOrARIA membros e deve ser solicitado em equipamento da Secretaria Municipal de Assistencia Social,. Art. 21- O auxilio em situagao de vulnerabilidade temporaria caracteriza-se como uma provisao suplementar e provisoria de assistencia social prestada em bens de consumo para com apresentagao dos seguintes documentos:. suprir a familia em situagoes de vulnerabilidade temporaria que envolvem acontecimentos no Carteira de identidade; cotidiano dos cidadaos e suas familias e podem se apresentar em diferentes formas produzindo diversos padecimentos. II- CPF; III- Paragrafo unico: O requerimento do beneficio eventual m decorrencia de vulnerabilidade IV- Comprovante de enderego; temporaria devera ser realizado junto a assistencia social do Município, mediante a realizagao v- de estudo pormenorizado, a fim de realizar o levantamento das necessidades especificas, Comprovante de renda familiar; Comprovagao do dano causado atraves de levantamento/informacao realizado pela defesa civil Municipal e/ou estadual. identificando a natureza dos beneficios a serem concedidos atraves de relatorio social. Art. 22- A situagao de vulnerabilidade temporaria caracteriza - se pelo.advento.de riscos, Art. 30 - Cabera ao Conselho Municipal de Assistencia Social:&quot; perdas e danos a dignidade pessoal e familiar assim entendido: Riscos: Ameaga de serios padecimentos, especificados em Decreto expedido pelo I- Fiscalizar a aplicagao da legislagao relacionada aos beneficios eventuais e se os II- Poder Publico; II- criterios para seu acesso estao sendo respeitados; Regulamentar outras situagoes nao especificadas por este Decreto. Perdas: privagao de bens e de seguranga material, especificadas em Decreto expedido pelo Poder Publico; e III- Danos: Agravos sociais e ofensas, especificados em Decreto expedido pelo Poder Art. 31 - As despesas decorrentes desta Resolugao ocorrerao por conta de dotacao orgamentaria, prevista na Unidade Orgamentaria do Fundo Municipalde Asstencia Social em Publico. Art. 23- O auxilio em situagao de vulnerabilidade temporaria podera ser concedido em carater provisorio atraves dos seguintes bens de consumo: cada exercicio financeiro. Art. 32 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se as disposigoes? em contrario. I- Da Alimentagao; II- Passagens; III Auxilio Aluguel; Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca- P, em 10 de outubro de 2025. IV- Auxilio Documentacao. DO AUXILIO ALIMENTACAO Art. 24 - O auxilio alimentacao, na forma de cesta basica, constitui-se em uma prestagao temporaria, em especie, destinado as familias e/ou individuos com renda de ate %2 (meio) salario minimo per capita, e sera concedido quando ocorrer alguma das seguintes situagoes: FRANCISCO MARGELO CARVALHO MENDES Prefeito Municipal de Piracuruca - PI Desemprego, morte ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar; II- Casos de emergencia e calamidade publica; III- familias com criangas e adolescentes, pessoas doentes, deficientes ou idosas. Iv- Id:0B621D95B7A26CDB 3 19. As situagoes previstas nos incisos I, II e II deverao ser verificadas mediante apresentagao de comprovante de residencia, atestado medico, comprovante de renda, relatorio tecnico, GOVERNO Municipal DE BAIXA GRANDE Do ribeiro ?ar ae receita medica, cadastro na agencia do trabalhador, entre outros. 2. Durante o periodo que a familia e/ou individuo estiver recebendo a cesta basica devera ser incluida nos servigos socioassistenciais existentes na comunidade e vinculado aos GESTA0 2025-2028 EXTRATO DE CONTRATO programas de capacitagao e geragao de renda existentes.. FUNDAMENTO LEGAL: 3 3. As familias e/ou individuos terao direito a receber ate seis cestas basicas por ano com ADESAO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREGOS DA Prefeitura Municipal DE SAO periodicidade bimestral ou conforme a necessidade, com acompanhamento periodico pelo CRAS ou CREAS, por ate dois anos. RAIMUNDO NONATO (PI) CONTRATO ADMINISTRATIVO N 387/2025 49. A familia e/ou individuo ja beneficiado conforme o 5 3 podera requerer novamente&#x27;a cesta basica depois de decorrido um ano do ultimo recebimento. 5 5%. Em casos excepcionais, transcorridos os dois anos, podera ser. prorrogada,a concessao PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 005/2025 - PMSRN/PI ADESAO AO PREGAO ELETRONICO N 001/2025 - PMSRN/PI ATA DE REGISTRO DE PREGOS NO 001/2025 - PMSRN/PI mediante parecer tecnico do SUAS do Município de Piracuruca. DO AUXiLIO A PASSAGENS FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL NO 14.133/2021 CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE SAUDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI Art. 25 - O beneficio prestado em razao de vulnerabilidade temporaria, na forma de auxilio viagem/passagem, devera ser solicitado em equipamentos da&#x27; Secretaria Municipal de. CNPJ No. 02.799.218/0001-83 ENDEREGO: RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI. Assistencia Social, com apresentagao dos seguintes documentos: I- Carteira de identidade; CONTRATADO: MC COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ NO 33.519.523/0001-06 II- CPF; ENDEREGO: AV. JOQUEI CLUBE, 1585/B - JOQUEI, TERESINA-PI. III- Comprovante de enderego; IV- OBJETO: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVIGOS Comprovante de renda familiar. MEDICOS YETERINARIOS DE CASTRACAO ANIMAL EM UNIDADE MOVEL, PARA ATENDER A Art. 26 - O criterio de renda per capita familiar para acesso ao auxilio viagem/passagem e de ate %/2 salario minimo nacional vigente. DEMANDA DO Município. FONTE DE RECURSOS: FPM/ FMS/ ICMS/ ISS/ RECURSOS PROPRIOS DO Município. VIGENCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. Art. 27 - O beneficio prestado em razao de vulnerabilidade temporaria, na forma de auxilio viagem/passagem, sera concedido nos casos que envolva:. GESTOR DO CONTRATO: ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF NO 074.299.253-59 FISCAL DO CONTRATO: RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, CPF NO 956.983.103-00 I- Pessoa em situagao de rua; I- Vitimas de violencia domestica e/ou familiar; III- Crianga, adolescente ou idoso em situagao de abandono, risco&#x27;e/ou doenga. VALOR: O VALOR DESTE CONTRATO E DE R$ 510.507,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS), DE ACORDO COM A ATA DE REGISTRO DE PREGOS N0,001/2025, DA Prefeitura DA CALAMIDADE PUBLICA Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO (PI), CONFORME NECESSIDADES DA CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31 DE OUTUBRO DE 2025