LRF — Antonio Almeida (09/07/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLVII
Id:05D507F92C7178B1
Prefeitura DE
NTONIO ALMEIDA-PI
Spovaoa m Q3/07/027
CNPJ N 06.554.018/0001-11
Prefeitura DE
CNPJ N 06.554.018/0001-11
a) o PIB - Produto Interno Bruto do Município, divulgado pelo IBGE -- opcional para
Municipios;
b) a taxa de inflagao para o ano de 2026, projetada pelo Banco Central do Brasil;
c) o IPCA -- Indice de Precos ao Consumidor, medido pelo IBGE;
Of.n
/2025 - Gab.Pref.
Antonio Almeida (PI), 15 de abril de 2025
longo dos anos,
Sr. Presidente,
e) outros parametros que compoem o cenario macroeconomico, para o qual se utilizou
Ao tempo em que cumprimen
inhando a esta Casa Legislativa o
Para a elaboracao dos demonstrativos, fez-se necessaria a utilizacao de metodologia e
Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de 2026 e os seus anexos (metas
memoria de calculo consubstanciada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, que
acompanham o incluso Projeto de Lei.
fiscais, riscos fiscais e diretrizes), conforme exigencia contidas na Lei Organica do Município,
Constituicao Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os valores projetados para as receitas poderao sofrer alteracao ate a elaboracao do
Ressaltando que deve ser aprovado o presente projeto ate o final do primeiro semestre
Orçamento, tendo em vista que algumas receitas, como o ICMS e FPM, nao tem ao certo o
valor da arrecadacao, com essas alteracoes pelo Governo Federal na economia com isencao
deste ano, conforme art. 165,  2 da Constituicao Federal;
ou alteracao da base de calculo de impostos e tambem conter a inflacao dos reflexos pela
Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada estima e considerado apreco.
guerra entre Ucrania x Russia, taxacoes internacionais por parte do governo norte americanc
e outros motivos globais e nacionais. entretanto, fizemos uma estimativa a maior de recursos
para investimento, pois essa e uma das ferramentas que o governo federal podera utilizar para
alavancar a economia nacional, consequentemente a do nosso Município tambem.
Atenciosamente,
As prioridades e metas da administracao Municipal estao elencadas no Anexo de Metas
e Prioridades 2026 que servirao de base para nortear a elaboracao do Orçamento Participativo
2026.
Marcelo/roledo Lauri
Prefeito Municipal
Desde ja, colocamos a disposicao das comissoes e dos Senhores Vereadores os
informacoes ou esclarecimentos adicionais que se fizerem necessarios sobre a materia.
Q5/05/2Q
Cde
wda.5Gom
Respeitosamente,
Ilmo Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Antonio Almeida (PI)
Câmara Municipal de Antonio Almeida (PI)
Marcel6 Toledo Laurini
Nesta
Prefeito Municipal
543-1102-CNPJ06.554.018/0001-11
CNPJ06.554.018/0001-11
PREFEITURADE
ANTONIO ALMEIDA-PI
ANTONIO
EDA-P
CNPJN06.554.018/0001-11
CNPJ N 06.554.018/0001-11
MENSAGEM N
/2025
Antonio Almeida (PI), 15 de abril de 2025
Ao presidente da Câmara senhor
aos senhores vereadores e
De acordo com o que dispoem ao artigo 165 da Constituicao Federal de 1988, a Lei
prioridades
icipal para
LEI
DE
DIRETRIZES
edicao, aprovada pela Portaria STN/MF n 699, de 7 de julho de 2023
m alteracoes
ORCAMENTARIA 2026
e despesas dos orcamentos da administracao direta e dos fundos especiais
calculo.
Anexo de Metas Fiscais contem, ainda, dados relativos
<ercicios passados, bem
exercicios futuros, abrangendo ate o ano de 2028
O projeto de lei apresenta, tambem, analise dos seguintes dados
a) as metas anuais das receitas e das despesas projetadas ate os exercicios de 2028;
fiscais atuais com as dos tres exercicios anteriores;
d) a evolucao do patrimonio liquido;
e) a origem e a aplicacao dos recursos da alienacao de ativos;
g) a estimativa e compensagao de renuncia de receita;
GESTOR: MARCELO TOLEDO LAURINIS
Por instrucao da Portaria anteriormente referida, a projecao das receitas foi baseada nos
Praga AgostinhoVaron57-Centro-CEP64.855-000-TelFAX893543-1102CNPJ06.554.018/0001-11
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A divulgacao virtual dos atos municipais

Prefeitura DE
PREFEITURADE
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJN06.554.018/0001-11
CNPJ No 06.554.018/0001-11
Art. 5o - Os orcamentos fiscal e da seguridade social compreenderao a programacao dos orgaos
do Município.
Art. 6 - O projeto de lei orcamentaria anual sera encaminhado ao Poder Legislativo, conforr
e paragrafo unico, da Lei n 4.320, de 17 de margo de 1964, e sera composto de:
Dispoe sobre as Diretrizes Orear
o exercicio de 2026 e da outras providencias."
I. Texto de lei
II. Consolidacao dos quadros orcamentarios;
III.Anex
O Prefeito Municipal de Antonio Almeida no uso de suas atribuig8es legais, fago saber
orma definida nesta Lei;
que a Câmara Municipal de ANTONIO ALMEIDA -Piauí decreta e eu sanciono a seguin
IV. Discriminagao da legislagao da receita e da despesa, referente aos orcamentos fiscal e da
s 1 Integrarao a consolidacao dos quadros orcamentarios a que se refere o inciso II deste artigo,
CAPITULOI
Das Disposicoes Preliminares
Art. 1 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, s.2, da Constituicao
I. Do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria economica e segundo a
Federal, e no art. 76 e seguintes da Lei Organica do Municipi
de ANTONIO ALMEIDA
H. eo ress mo das estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria economica e
2026, compreendendo
III. Da fixagao da despesa do Município por fungao e segundo a origem dos recursos
I. As prioridades e as metas da administracao publica Municipal;
V.Da fixacao da des
V. Da receita arrecadada nos tres ultimos exercicios anteriores aquele em que se elaborou a
III. As diretr
alterac8es;
proposta;
IV. As disposicoes relativas a divida publica Municipal;
VII. Da receita prevista para o exercicio a que se refere a proposta;.
V. As disposicoes relativas as despesas do Município
VI.As
sig8es sobre alteracao na legislacao tributaria do Município para o exercicio
IX.Da des
ra a pro
X. Da despesa fixada para o exercicio a que se refere a prc
VII. As disposicoes finais..
XI. Da estimativa da receita dos orcamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
CAPITULO II
XII. Das de
as dos
Das Prioridades e Metas da Administragao Publica Municipal
de cada um dos Orçamento
Art. 2 - As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2026 sao as especificadas neste
esa por funcao de governo dos orcamentos fiscal e da
rioridades e Metas para 2026" as qu
erao precedencias
na alocacao de recursos na Lei Orcamentaria de 2026, nao se constituindo, todavia, em limite
a programacao das despesas.
de trabalho e grupos de despesa
XV. De aplicagao dos
conforme orientacbes
recursos referentes ao Fundo de Manutencao e Desenvolvimento d
ual aprovado pela Portaria STN n 471,de 31/08/04
xVI. Da descrigao sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades
da legislacao que dispoe sobre o assunto
com a respectiva legislacao.
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REFEITURAD
ANTONIO ALMEIDA-PI
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJ No 06.554.018/0001-11
CNPJN06.554.018/0001-11
2OMunicipi
mo Meta Fiscal o valor
que se pretende atingir, n
XVII.Da
ata a Emenda C
Xvil. Da receita corrente liquida com base no art. 1 paragrafo 1, inciso IV da Lei
esultados nominal e primario, este representando o valor que se espera destinar ao pagame
do pri
I da divida
com pessoal e encargos sociais e a manutencao das atividades.
CAPITULO III
de am de as ril de 1999, do Miistrio do Orçamento e Gesmo e da Portaria Interministerial n
Da Estrutura e Organizagao dos Orgamentos
Art. 3 - O Orçamento do Município
ompreendera a programacao dos orgaos dos Poderes
a que pertence;
Paragrafo Unico - Nos Orcamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da
e se refere, obedecendo a seguinte classificacao:
a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Divida, Outras
convenios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas
xecutados com estes recursos
versoes Financeiras, Amortizacao e
Art. 4 - Para efeito desta lei, entende-se por
CAPITULO IV
I. PROGRAMA - O instrumento de organizacao da agao governamental visando a
Das Diretrizes para a Elaboracao e Execucao dos Orc
mentos e suas alteracoes
Art.8-
a do Município, relativo ao exercicio de 2026, deve
II. ATIVIDADE - Um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de um programa,
assegurar a transparencia na execucao do Orçamento.
lvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e permanente, das
nplica, alem da observacao
IHI. PROJETO - Um instrumento de p
constitucional da publicidade, a utilizagao dos meios disponiveis para garantir o efetivo acesso
dos municipes as informacoes relativas ao Orçamento
IV. OPERACAO ESPECIAL - As.
perfeicoamento da acao de governo;
Art. 9 - A estimativa da receita e a fixagao da despesa, constantes do projeto e lei orcamentaria,
de governo, das quais nao resulta um produto, e nao geram contraprestacao direta sob a forma
V. UNIDADE ORCAMENTARIA - 0
Art. 10 - A elaboracao do projeto, a aprovagao e a execucao da lei orcamentaria serao orientadas
VI. ORGAO ORCAMENTARIO - o maior nivel da classificacao institucional, que tem por
o de alcancar superavit primario necessario a garantir uma trajetoria de solidez
financeira da adm
inistracao Municipal.
1 Cada programa identificara as acoes necessarias para atingir os seus objetivos, sob a forma
ectivos valores e metas, bem
n 101/20
Legislativo procederao a respectiva limitacao de empenho e de movimentagao financeira,
s 2 Cada atividade, projeto e operacao especial identificara a fungao e a sub-funcao as
podendo definir percentuais especificos, para o conjunto de projetos, atividades e operacoes
se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n 42 de 14 de abril de 1999, do
Ministerio do
Gesta
$ 3 As categorias de programacao de que trata esta Lei serao identificadas no projeto de lei
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

Prefeitura DE
Prefeitura DE
A-P
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
CNPJ No 06.554.018/0001-11
2No
II. Sejam de atendimento direto e gratuito ao publico e voltadas para o ensino especial, ou
tivas da comunidade escolar das escolas publicas estaduais e municipais do ensinc
patrimonio publico, conforme preve o disposto no artigo 45 da Lei
fundamental;
III. Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantropicas, institucionais ou de assistencia
$ 3 Na hipotese de ocorrencia do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicara
social;
o Poder Legislativo o montante que
no art.61 do ADCT
nanceira, com vistas a obtencao do equilibrio na execucao orcamentaria e
V. Que sejam vinculados a conservacao e/ou preservacao do meio ambiente
$ 4 Terao prioridade, como fonte de recursos para a limitagao de empenho, a adogao das
1 Para habilitar-se ao recebimento de subvencoes sociais, contribuicoes e/ou auxilios, a
entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaracao de funcionamento regular.
.Reducao de ir
amados com recursos proprios;
emitida r
io anterior por tres autoridades locais e comprovante de regularidade do
1I. Eliminacao de despesas com horas extras;
mandato de sua diretoria.
III. Exoneracao de servidores ocupantes de cargos em comissao;
2 Nao podera ser concedida subvencao social, contribuigao e/ou auxilio a entidade que esteja
ecorrentes de sua responsabilidade
V.Reducao de gastos com combustiveis;
inclusao de
dotagoes na Lei Orcamentaria e sua execucao, dependerao, ainda, de publicacao, pelo Poder
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alteracoes e adequagoes de sua
Executivo, de normas a serem observadas na concessao, prevendo-se clausula de reversao no.
ento de despesa,
caso de desvio de finalidade e de identificacao do beneficiario e do valor transferido no.
conferir maior eficiencia e eficacia ao poder publico Municipal.
ctivo convenio.
4O dis
ton
artigo nao se aplica a
ontribuicoes estatutarias devidas a entidades
Art. 13 - A abertura de creditos suplementares e especiais dependera da existencia de recursos
edida de justificativa do cancelamento e do reforco das
municipalistas das quais o Município for associado
dotacoes, nos termos da Lei n 4.320/64.
Art.25-Fica o Poder Executivo autorizado a
Art. 14 - Na programacao da despesa, nao poderao ser fixadas despesas, sem que estejam
I. Designal
gaos centrais para movimentar dotacoes comuns atribuidas as diversas unidades
lefinidas as fontes de recursos
orcamentarias;
II. Abrir credito suplementar ate o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada na.
Art. 15 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2 desta lei, a Lei Orcamentaria ou
Lei Orcamentaria vigente, na forma de que dispoem os Artigos 7 e 43o da Lei Federal n 4.320,
ao novos projetos e despesas obrigatorias de duracac
continuada, a cargo da Administragao Direta, das autarquias e fundos especiais se:.
de 17 d
de 1964
III. Instituir fundos de qualquer natureza, mediante autorizacao legislativa;.
IV. Promover as medidas necessarias para ajustar os dispendios ao efetivo comportamento da
I. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
I.Esti
onservacao do patrimonio publico
III. Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
V.Efetuar a
IV.Os recur
projeto ou atividade, com a finalidade de ajustar alterages e reforcar dotacoes.
alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
peracoes de credito, com o objetivo de concluir etapas de uma acao Municipal.
Paragrafo Unico - Nao sera considerado para fins de calculo do limite previsto no inciso II.
Art. 16 - A Lei Orcamentaria somente contemplara dotacao para investimento com duracao
superior a um exercicio financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei
conforme o inciso V
Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento e a suplementar Projetos
Art. 17 - O Município de Antonio Almeida aplicara, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento)
e/ou Atividades financiados a conta de receitas com destinacao
stos e das transferencias de recursos deles decorrentes, na Manutencao e
quando es
publicacao do Decreto para regularizacao.
2-CNPJ06.554.018/0001-11
89 3543-1102-CNPJ06.554.018/0001-11
Prefeitura DE
MEIDA-PI
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJ No 06.554.018/0001-11
CNPJN06.554.018/0001-1
CAPITULOY
Federal
Das Disposicoes Relativas a Divida Publica Municipal
Art. 18 - Serao destinados as agoes de Saude, no minimo, 15% (quinze por cento) do Orçamento
entaria garantira recursos
pagamento da despesa decorrente de
Anual, observado o minimo exigido pela Emenda Con:
onal n 29/2000
Art. 28 - O projeto de Lei Orcamentaria podera incluir, na composicao da receita total do
Art. 19 - A Lei Orcamentaria Anual, de acordo com a legislacao especifica
es de credito, respeitados os limites estabelecidos
no artigo 167, inciso III da Constituigao Federal.
I. Fundo Municipal de Assistencia Social;
aria Anual podera conter demor
I.Fundo
1 do Meio Ambiente
rativo especificando, por
operacao de credito, as dotacoes a nivel de projetos financiados por estes recurso
IV. Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente
Art.29-A Lei Orca
era aut
Art. 20 - A Lei Orcamentaria contera dotagao para reserva de contingencia, constituida
antecipacao de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n
e ate 5% (cinco por cento) da
receita
de 2026,de
CAPITULO VI
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Das Disposigoes Relativas as Despesas do Município com Pessoal e Encargos
O Poder
egislativo tera co
total da despesa, incluindo o
subsidios
Art. 30 - No exercicio financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
ento) sobre o s
101/2000
5 do art. 153 e 159 da Constituicao Federal, efetivamente realizado no exercicio a
Art. 22 - O Poder Legislativo e Gestor do Fundo Previdenciario encaminhara a Secretaria de
-Observado o disposto no art.169 da Constituicao Federal, em 2026 somente poderao
e30 de julho
os parametros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidacao do projeto de lei
I.Autorizados por lei
orcamentaria
II. Existirem cargos vagos a preencher;
Art. 23 - A Lei Orcamentaria podera consignar em dotacao especifica valor destinado ao
IV.For
teio de despesas de competencia de outro ente da Federacao
V. For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n 101/00.
Paragrafo Unico - A realizacao da despesa somente podera se efetivar desde que, comprovado.
dera,media
ante lei aut
legislagao.
bservadas as regras do Art. 16, quando aplicavel e do Art. 17, da Lei
entar no 101/00.
Art. 24 - E vedada a inclusao, na Lei Orcamentaria e em seus creditos adicionais, de dotacoe.
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham
$ 1 Os projetos de lei sobre transformacao de cargos, bem como os relacionados a aumento de
acompanhados de manifestacao da Secretaria de Administracao e Finangas, em suas respectivas
I. Sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de assistencia social,
ssumira, em seu ambito, as atribuigoes nece
do disposto neste artigo
CMAS;
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A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 50 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n 101/00 e em cumprimento
ao  3, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercicio de 2026, a despesa, decorrente de
acao governamental nova, sera considerada irrelevante se o seu impacto orcamentario-
financeiro no exercicio nao ultrapassar, para bens e servigos os limites fixados pelos incisos I e
II, do art.24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados.
Art. 51 - Se o projeto da Lei Orcamentaria nao for sancionado ate 31 de dezembro de 2025, a
programacao dele constante podera ser executada para o atendimento das seguintes despesas: