Licitação — Guadalupe (15/01/2025)

58
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
Id:030E7D92BE7FF068
Guadalupe
Guadalupe
Licitagao, localizada na Praga Cesar Cals, 13oo, Centro, Guada!upe-Piauí, conforme
magem abaixo colacionada:
DESPACHO PREGOEIRO
ACOLHIMENTODAS PROPOSTAS:APartir do dia 06/122024 s17:30 li0rasHORARI
DE BRASILIA- DF):
DOACLHMENTODASPROPOSTAS:dia 19/2202 s.0830
REFERENCIA: PREGAO ELETRONICO SRP N 015/2024
EMPRESA PARA ESCOLHA DA PROPOSTA MAISS
INICIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PREGOS: dia 19/12/2024 as 08:40 horas
MATERIAL
PERMANENTE E DE CONSUMO (MEDICAMENTOS,)
OBJETO:
MATERIAL MEDICO HOSPITALAR FISIOTERAPIA, LABORATORIO E
Destarte, uma
: tendo iniciada a sessao, na data e hora estabeleci
ODONTOLOGICO)PARA SUPRIR ASNE
RECORR
CAPS E SAMU - SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA
recursal em face da decisao proferida, tendo juntada suas razoes no dia
RECORRENTE:
BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS
24/12/2024
50.567.060/0001-69
Nos termos do Art. 165 da Lei 14.133/2021:
RECORRIDA2
DESLTDA
DESPACHO:
Por todo o exposto, com base no parecer juridico em anexo de lavratura da Assessoria.
stas no art. 165$2da Lei r
RECONSEDERA
NABILITOU a
BRASIL
DISTRIBUIDORA
MEDICAMENTOS.
EQUIPAMENTOS
50.567.060/0001-69 e
LTDAinscrita no CNPJ n 10.985.550/0001-60
Portanto, s
ermos do referido dispositivo legal.
Guadalupe (PI), 03 de janeiro de 2025.
TEMPESTIVO,
Enio Fernandes da Silva
Pregoefro PMG
24/12/202
qyarta-feira) antes de findar o prazo recursal (27/12/2024 --
feira). Vejamos
552-1283
35521283
Id:07384DFBD71DF065
Guadalupe
Guadalupe
DA: ASSESSORIA JURIDICA
PARA: PREGOEIRO DA COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
SE DE RECURSO ADMINISTRATIVO
PrOCESSO ADMiNISTRATIVO N 013.0009328/2024
PARECER JURiDICO
Ver recursos e contrarrazoes para o editai
CONTRATACAO DE emPRESA PArA ESCOLHA DA PROPOSTA
MAIS VAntaJOSA  PARA. REgIStRO DE
PRECO, PARA
Lista de participante
RAIRADE ME
OBJETO:
MEDICAMENTOS
MATERIAL
HOSPITALAR
FISIOTERAPIA, LABORATORIO E ODONTOLOGICO) PARA SUPRIR
ownoad oo aqoio
HOSPITAL MUNICIF
DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA.
RECORRENTE
RECORRIDA 1:
DENTAL IPO LTDA,inscrita no CNPsob o n5O.567.O6O/O001
Desta feita, revela-se tempe
c L L mENDES LTDA, inscrita no CNPJ no 1O.985.550/O001-
RECORRIDA 2:
2. DA SINTESE DAS RAZOES RECURSAIS
BRASIL
CORRENTE,
DISTRIBUIDO
inscrita no CNPJ n 30.249.069/O001-14, (RECORRENTE), em face do resu!tado do
em apertada sintese que o Pregoeiro
men
RA SAUD
LTDA,inscrita no CNPJ n10.985.55O/00O1-60 (RECORRIDA 2)
referid
festou inter
protocolo
posigao de Recursos,
zoes
1. DA ADMISSIBILIDADE E DA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE JMPUGNAgAO
o breve relatorio
O presente certame, amplamente divulgado nos meios oficiais,confor
constam docul
nentos comprobatorios nos autos, teve sua data de abertura marcada
lisando a conduta
para o dia 19/12/2024 as 08:40h na Sala da CPL - Comissao Permanente deg
Nc.ar43/30-nn3ss2-203
54
849-203
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
59
Guadalupe
Guadalupe
3. DA ANALISE DA INTENCAO RECURSAL MANIFESTADA PELA RECORRENTE
Edmissibilidade das
3.1. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS
resencade
Incialmente esclarecemos que
habilitagao" das em
n694/2014-Plenario).
basicos
do registro
ividade
dade,
julgamento objetivo e dos que lhe sao correlatos
mento do recurso ser julgado previamente a apresentagao das razoes e
Acordao 1168/2016 Plenario, Representagao, Relator Ministro Bruno.
PROCESSO ADMINISTRATIVO No
ntra-se estritamente vinculada a efetuar as analises
conusrsein
legitimida
TCU a den
Imperioso ressaltar que todos os julgados da administragao publica
de questao relacionada ao merito do recurso Acordao 694/2014-Plenario,TC
estao embas
5,da Lei n14.133/2021
E evidente que, em face da ausencia da exposigao objetiva do conteudo.
sua vez, reputamos ser viave! por parte do agente de contratagao a avaliagao dos.
nade
da
ncia,
licitante
do
ntengao, como
mbencia" e a "legitimidade",e,
pressuposto. objetivo de. adequacao ao. prazo para.  registro. da.intengaa.
stennidae, assi
-NLL exige
que tal manifestagao seja imediata.
ileiro). (grifos
anto a Sucumbencia, esta implica derrota do interessado
sao
empresa REcORRNTE, em face do resultado do certame que desabilitou tendo em
iste na manifes
engao
vera oco
previsto no
ocatorio.A
Legitimidade existe 'quando a parte que interpuser o recurso for a parte.
og
declaro
desclassificagao/inabilitagao de terceiros.
sua.propo
ficando
sa toada, nas licitages
sivel que se entre
rsa nao
orarelcpa
porque,tudo que
08:25:12:626 do dia 24/12/2024.Vejamos
CNC
2-1-20
CNP3.o6.S54.083
Guadalupe
Guadalupe
administrati
licitatorio, atender ao interesse publico, evidencia-s.
Adminis
consonancia com o principio da Supremacia do interesse Publico
Nesse contexto:
De acordo com o art. 165,  2o, da NLl, 0 recurso "
dirigido a
autoridade
direito de pe
e o direi
icitante possa reclamar, legalmente, sobre alguma conduta que Ihe foi prejudicial.
Sobre e
alterando a sister
retratacao).Somente na hipotese de nao reconsideracao da decisao,os
emetidos'a autoridade hierarquicamente superior para o efetivo julgamento do.
Vaie salientar que o agente de contratagao (autoridade que proferiu a
decisao
onsta do art. 4o, XVl, da Lei no 10.520/2002,
propriamente dito. Na verdade, como existe a possibilidade de reconsideragao, caso
eco
de
motivo
contrataca
Assim, posta a intengao de recurso, o recorrente dispora do prazo de
devera' realizar . os  atos decorrente.
inclusive
ate 3 (tres) dias
ou de lavratu
o ouna hi
o recurso (efeito devolutivo), ou seja, encaminha-lo a autoridade superior..
Recebidos os autos, a autoridade superior deve proferir decisao sobre .
Ainda que a NLL tenha afastado a necessidade de "motivagao" da
intengao
e praticou o ato recorrido (agente de contratagao ou comissao de
ca da prerrogativa do Preg
contratagao).
CapaCos.ssc.ass/oo0-Centone
EP648400
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

60
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
Guadalupe
Guadalupe
Nessa etapa, ao utilizar a conjungao subordinativa condicional "se", o
Vale lembrar que, enquanto na Lei 8.666/1993, a garantia de proposta
nencionado dis
veis para o recurso
14.133/2021.a
tivo:i} rec
decisorio anterior e sua substituigao por outro; ii) manutengao da decisao (nac
condicao para participar do processo licitatorio.
Alem disso, nao ha, na Lei 14.133/2021, a vedagao a exigencia de
Passa-se a seguir a analise de merito das razes apresentadas.
garantia de pr
na modalidade pregao, como era previsto no art.5o, inciso l
la Lei 10.520/2002
3.2.DO MERITO DAS RAZOES APRESENTADAS
Conforme consta no citado item, a Administracao Municipal optou pc
Impende destacar que nao merece prosperar as alegagdes da. empresa
e que se trata o 1o do Art. 96 da Lei 14.133/2021 como requisito
RECORRiDA pelos fatos e fundamentos a seguir. Vejamo
DISTRIBUIDORA
RECORRENTE),aduziu que
de garantia de proposta, qualificada como requisito de pre-habilitagao, a qual nao
Trata-se de garantia que visa a demonstrar que o licitante possui lastro
valor atribuido pela administragao ao objeto da licitagao, cumprindo-se, desta
licitantes (a mesma
ual de garantia de propos
Ao mesmo tempo.em que a Lei lhe confere a qualificacao de requisito
de habilitagao, notadamente de pre-habilitagao, a comprovagao de recolhimento de
de garantia
seguinte
ao da.
A referida garantia,guarda natureza sui generis, por
o primeiro,por tratar-se de requisito de pre-habilitacao cuja comprovacao
o licitante continuar no cer
(a nao comprovagao do recolhimento da garantia de proposta ou sua rejeigao
impede qu
e o terceiro,
por possuir natureza sancionatoria tendo em vista que ..
dministragac
executara seu valor integral quando o licitante/adjudicatario.
docu
contratagao, como, por exemplo, a nao apresentagao de alguma certificacao.
1-471F0n
3552-1283
CNPJ
5520-203
Guadalupe
Guadalupe
A Lei 14.133/2021 disp8e sobre a possibilidade de exigir garantia dos
licitantes, no momento
que se trata o $1 do Art. 96 da Lei. Vejamos:.
de Licitação de
apresentacao de propostas e lances, quando for o caso; de
julgamento; de habilitagao; recursal; e de homologacao.
agao
A regra nos procedimentos licitatorios regidos pela nova lei de licitagoes.
a de cumpri
cionaimente, mediante ato motivado com explicitagao dos
neficios
Caso adotada, a garantia de proposta devera ser exigida de todos o:
habilitagao antecedera as fases de apresentagao de propostas e lances e de
4.13
olha do licit
No presente caso, adotou-se a regra geral (sem a excegao citada na.
7da Lei,
ente, em cada caso, podera
pro
divida publica
ao_ analisar a documentagao apresentada pela.
economicos, conforme definido pelo
empresa REC
distribatorabr
orde
:0000
m)me
Ao analisarn
Essa
garantia tem a fungao de evidenciar a seriedade da proposta
por meio
com 782 paginas.
cumprimento das obrigagoes assumidas por ele perante a Administragao. .
nenhum dos quatro
uivos
anexados
esta Administraca
Municipal tem acesso, consta a garantia da proposta que a REcOrrente aduz que.
(Continua na proxima pagina).
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
61
Guadalupe
Guadalupe
Vejamos ainda as imagens a seguir, extraidas do sistema BBMNET para
os devidos esclarecimentos
Da analise dos
erifica-se que nao ha no sistema nenhum documento relacionado a garantia da
PRINT DA TELA AO CLICAR NA COLUN
DO LICITANTE
RECORRENTE
anteriormente, no presente caso, adotou-se a regra
habilitagao, que foi exigida na fase de apresentacao da proposta A sua nao
SOMNET
Preftitura
Sala/Prrg
economica que atestariam a sua saude financeira.
citada,n
exigido vez que a garantia de proposta exigida no edital, e cristalina no sentido
de ser um requ
sentada juntamente com a
lemais,a insercao da garantia da prop
sta no local proprio do sistema
l ao ente licitante, quando da analise da documentagao de
habilitagao
PracaCesarCals./130o.Centro.CEe64.840-003
PC/130Cns2-
Guadalupe
Guadalupe
cornpromisso-contProgresse
Dessa forma, enquanto na Lei 8.666/1993, a garantia de proposta era
enquadrada  como requisita  de habilitagao economico-financeira,
naLei
14.133/2021, ela passou a ser utilizada como requisito de pre-habilitagao, ou seja,
como condigao para participar do processo licitatorio e que comprovadamente,
salvo melhor juizo, a empresa nao o atendeu..
4.CONCLUSAO
Com base no exposto acima, esta Assessoria Juridica Municipal, firma
convencimento no sentido de que nao merece prosperar, os argumentos da
empresa RECORRENTE, em face da empresa RECORRIDA conforme argumentos em
topicos acima, oportunidade em que a mesma descumpriu item disposto no edital,
devendo se manter inabilitada para o certame
5.DA DECISAOFINAL
IMAGEM4:PRINT DA TELA AO VERIFICAR O D
OCUMENTOS DO ARQUIVOS DE
Pelo exposto, saivo melhor juizo
respeito ao instrumento
convocatorio e em estrita observancia aos demais principios da Licitagao, esta
Assessoria Juridica recomenda ao Agente de Contratacao/Pregoeiro
CONHECIMENTO do recurso apresentado, tendo em vista a sua tempestividade, para
no MERITO, NEGAR-LHE PROViMENTQ pelas raz8es aqui expostas, mantendo assim
a decisao proferida pelo PREGOEIRO.
Desta forma, nada mais havendo a relatar submetemos a Autoridade
Administrativa Consulente (Pregoeiro) para apreciagao da decisao.
Guadalupe (Pl), 03 de janeiro de 2025.
JOAO ALBERTO BANDEIRA ARNAUD FILHO
Assessor Juridic
AdvogadoOAB/Pl 11.725
5/1303ss2-003
PNPa6.554a/0009P53821-200
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais