Decreto — Francisco Ayres (25/09/2025)

EXTRATO DE CONTRATO No 01.1709/2025, assinado em
17/09/2025. Objeto: Prestagao de servigos referente a
assessoria e consultoria em saude, capacitacao e
treinamentos dos profissionais de saude.. Processo
Administrativo n 049/2025. Modalidade: Inexigibilidade
n 019/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de
Saude, CNPJ n 02.445.565/0001-08, CONTRATADO: L H
ASSESSORIAECONSULTORIALTDACNPJ
no
41.272.345/0001-81. Valor Global: R$23.850,00 (vinte e
tres mil, oitocentos e cinquenta mil reais). Vigencia
Inicial: 17 de Setembro de 2025. Vigencia Final: 31 de
Dezembro de 2025. Eugenia de Sousa Nunes - Prefeita.
Francisco Ayres - Pl, 17 de Setembro de 2025
Art. 1 - Podera ser concedido abono salarial, denominado de Abono -- FUNDEB,
em carater provisorio e excepcional, no exercicio de 2025, aos Profissionais da
Educacao Basica, vinculados a Secretaria Municipal de Educacao, remune
atraves do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais da Educacao -- FUNDEB, para fins de atendimento ao
disposto no art. 26 da Lei n 14.113/2020 e cumprimento do disposto no inciso XI do
caput do art.212-A da Constituicao Federal, de 1988.
Paragrafo unico. Consideram-se profissionais em efetivo exercicio aqueles em
atuacao efetiva no desempenho das atividades da Educacao Basica na Rede
de Educacao, estatutaria, contratual ou temporaria, nao sendo descaracterizado por.
Paragrafo unico.O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB sera
estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e nao podera ser
perior a quantia necessaria para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos
disponiveis na conta Municipal do Fundo de Manutencao e D
envolvimento da
Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao-
FUNDEB,
relativos ao exercicio de 2025.
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO
Piauí, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 3 - Farao jus ao recebimento do abono previsto no art. 1 desta Lei os seguintes
servidores integrantes da Educacao Basica remunerados pela fracao de 70% (setenta
por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercicio, nos termos do inciso III do
caput do art. 26 da Lei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
Art. 2-O abono referido no art. 1 sera adimplido na forma regulamentada pela
decisao do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI.
IV -- os Profissionais da Educacao Basica em exercicio na Secretaria Municipal de
Educacao.
I -- os servidores efetivos em gozo de licenca sem vencimento, licenca para tratar de
interesse particulares, licenca para acompanhamento por motivo de doenca em pessoa
da familia, licenca por motivo de afastamento do conjuge ou companheiro, servidores.
efetivos inativos e pensionistas;
II - os profissionais da Educacao Basica, assim definidos nos termos do art. 61 da.
Lei Federal n9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais
eferidos no art. 1 da Lei Federal n 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo
exercicio, na rede escolar Municipal de educacao basica;
II -- os Profissionais da Educacao Basica cedidos a outro orgao ou entidade, nao terao
direito a percepcao do abono, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal
de Educacao.
Art. 4o - Nao farao jus ao abono:
- os integrantes do Quadro do Magisterio da Secretaria Municipal de Educacao,
titulares de cargos ou funcoes-atividades previstas na Lei n 2.819, de 07 de abril de
2008 e suas alteracoes;
III - os servidores em licenca maternidade; e-

GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO, AOS 23 (VINTE E TRES ) DIAS DO MES DE SETEMBRO DE
2025(DOIS MIL E VINTE E CINCO).
eventuais afastamentos temporarios previstos em Lei, com onus para o Município,
que nao impliquem em rompimento da relacao juridica existente.
Art. 14 - Esta Lei sera regulamentada por meio de Decreto, considerando-se,
principalmente, as caracteristicas do abono de que trata esta Lei e o montante
estimado despendido para o pagamento do abono ora pretendido.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta da parcela
de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneracao
dos Profissionais da Educacao Basica, apurada no exercicio de 2025, previstas em
dotacoes proprias consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo.
autorizado a abrir, para o corrente exercicio, nos termos do art. 43 da Lei Federal n
4.320, de 17 de marco de 1964, creditos suplementares ate o limite do montante de
70% (setenta por cento) dos recursos disponiveis na conta Municipal do FUNDEB,
relativos ao exercicio de 2025.
Art. 12 - O valor do abono sera calculado do montante que falta para completar os
70% setenta por cento) do FUNDEB,no exercicio de 2025, devendo ser dividido
entre os Profissionais da Educacao Basica, habilitados a recebe-lo, observando o
disposto na presente Lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 11 - O valor a ser repassado aos Profissionais da Educacao Basica sera pago em
parcela unica, em depositos bancarios especificos, na mesma conta bancaria
vinculada a folha de pagamento destes profissionais.
Art. 9 - O Profissional da Educacao, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento)
do recurso do FUNDEB ou outras fontes, nao tera direito ao abono conforme
disposto no art. 1.
Art. 5o - Os servidores demitidos no exercicio de 2025 receberao o abono
proporcional considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 8 - Caso o servidor possua na sua matricula a extensao de carga horaria
desdobramento),o mesmo fara jus tambem ao abono na extensao da carga horaria,
proporcionalmente as horas trabalhadas, desde que justificadas conforme observancia
aos principios da conveniencia e oportunidade da Administracao Publica.
Art. 10 - A concessao de que trata esta Lei possui carater excepcional e eventual, nao
se incorporando aos vencimentos, salarios e/ou remuneracao para qualquer efeito e,
nao sera considerada para calculo de quaisquer vantagens pecuniarias, nao incidindo.
sobre a referida importancia os descontos previdenciarios e demais contribuicoes,
ressalvada a retencao do imposto de renda na forma da legislacao especifica
Art. 6o - Os profissionais da Educacao Basica que ingressaram no servico publico
durante o ano civil de 2025, terao o abono distribuido proporcionalmente,
considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI, CNPJ NG
41.522.178/0001-80, SITO A PRACA CHIQUINHO EZEQUIEL, 2222 -- CENTRO, BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO-PI.