Edital — Sebastião  Leal (23/05/2025)

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Id:0F8BEF893A8150EB
desclassificacao da propost
uma vez que sua
empresa declarada vencedora; Que diante das razoes expostas, torna-se essencial que a Administragao
ESTADO DO Piauí
Publica reavalie a decisao de desclassificacao da proposta apresentada pela empresa recorrente.
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
GAbInete DA PreFEITA
Ao final requer que seja conhecido o presente Recurso Administrativo para reformar a decisao
administrativa que a empresa desclassificada, em atendimento aos principios norteadores do certame
DESPACHO
moderado, do interesse publico e
economicidade.
A Senhora
m sede de contrarrazoes a empresa "KENNEDY COMERCIO E SERVICOS LTDA", alegou que a
desclassificagao da recorrente foi correta, legal e plenamente justificada, pois a empresa nao atendeu aos
Agente de Contatagao / Pregoeira
requisitos obrigatorios previstos no item 7.7.1.4 do edital, que exige, para propostas com desconto superior a
Prefeitura de Sebastiao Leal
30%-De
ompativel; - Notas fiscais de compras
ou contratos com outros orgaos publicos relativos a produtos equivalentes ao objeto licitado; Que o edital, no
ASsUNTo: Encaminha julgamento de recursos administrativo para analise e decisao
em 7.7.1.4, foi claro
determinar quais
declaracao formal, planilha compativel e notas fiscais ou contratos com produtos equivalentes ao objeto
licitado; Que a
prazo devido,
Senhora Pregoeira
documentos ou alegacoes extemporaneas, apos o momento oportuno, nao pode ser aceita sob o pretexto de
formalismo moderado, pois configuraria burla ao procedimento e ofensa ao devido processo licitatorio; Que a
Tomo conhecimento do Recursos Administrativo Impetrado, pela Empresa THIAGO ALEXANDRE
tentativa de comprovacao de exequibilidade com prints de precos da internet e absolutamente inadequada e
FEITOsA LTDA, contra a decisao tomada por esta comissao em relacao, ao resultado da classificacao da
ineficaz, uma vez que ; Que a contratagao de empresa que nao demonstrou, de forma clara e objetiva, sua
Empresa KENNEDYCOMERCIO E SERviCOS LTDA, para os materiais objetos da Pregao Eletronico Na
objeto licitado, violaria os principios da eficiencia,
011/2025, do Processo Administrativo 033/2025.
publico
Ao final requer-se o nao provimento do recurso interposto pela empresa Recorrente, com a
Tendo em vista o que no foi apresentado nos relatorios da Recorrente (razoes) e os
consequente manutencao da decisao de desclassificacao.
esclarecimento feito pela Recorrida (contrarrazoes), somos inteiramente favoravel ao julgamento,
recomendo a continuidade do processo
II -DO JULGAMENTO DAS RAZOES DE RECURSO E CONTRARRAZOES.
Sebastiao eaAo idLhede maio 2025
Inicialmente sugere-se o conhecimento do recurso em analise, vez
que foi apresentado
anoelina De Sousa
tempestivamente e e cabivel para impugnar decisao de comissao em processos licitatorios, consoante decorre
do art.165,I, C,paragrafo 4 da Lei Federal n14.133/2021,vejamos
MANOELINA DE SOUSA BORGES
(.
recurso, no prazo de 3 (tres) dias uteis, cc
Iavratura da ata, em face de:
Id:10EF3501980B50EA
c) ato de habilitagao ou inabilitagao de licitante;
3 4 0 prazo para apresentagao de contrarrazoes sera o mesmo do recurso e
ESTADODOPIAUI
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
tera inicio na data de intimagao pessoal ou de divulgagao da interposigao do
recurso.
Cumpre esclarecer qu
s decisoes tomadas no contexto deste processo licitatorio, estao em perfeita
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM Licitação
consonancia com a legislacao vigente, tendo sido observada a submissao aos principios que norteiam a
PROCESSOADMINISTRATIVO:033/2025
A Lei Federal 14.133/21, que regulamenta o procedimento licitatorio bem como contratual
MODALIDADE DE Licitação: PREGAO ELETRONICO N 011/2025
determina que:
OBJETO: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE LUMINARIAS PUBLICA EM
Art. 5oNa aplicacao desta Lei, serao observados os principios da legalidade, da
GERAL,PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE SEBASTIAO LEAL-PI
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiencia, do interesse
RECORRENTE: THIAGO ALEXANDRE FEITOSA LTDA, CNPJ: 17.955.705/0001-65.
publico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
RECORRIDA:KENNEDY COMERCIO E SERVICOS LTDA.
vinculagao ao edital, do julgamento objetivo, da seguranga juridica, da
A Agente de Contratacao/Pregoeira indicado por intermedio da Portaria n2 020/2025, de 09 de
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da
janeiro de 2025, publicada no Diario Oficial dos Municipios em 10/01/2025, passa a analise e julgamento da
nacional sustentavel, assim como as
disposicoes do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de
manifestagao de recurso apresentado contra decisao proferida na sessao do pregao eletronico supra.
0 Município de Sebastiao Leal-PI, por intermedio da Comissao de Licitagoes, foi autorizado a
Assim, fazendo uma leitura atenta da norma que institui a vinculacao ao instrumento convocatorio
realizagao de abertura de processo licitatorio PREGA0 ELETRONIc0 no 011/2025, cujo objeto da licitagao e:
como principio, entendemos a sua importancia crucial:
contratacao de pessoa juridica para fornecimento de luminarias publica em geral, para atender as
"E a partir do instrumento convocatorio que a licitagao deixa de ser uma regra
necessidades do Município de Sebastiao Leal-PI, conforme especificacoes contidas no Termo de Referencia
dalidade de carta convite) que
I -DAS RAZOES DA RECORRENTE E CONTRARRAZOES DA RECORRIDA.
ira delimitar o objeto a ser licitado, todas as condigoes de participagao e
Em sintese alega a Recorrente conforme segue:
catorio, garante que
a Administragao ird cumprir as regras delimitadas
e de conhecimento de todos (..)3 " (GRIFo nossO)
"THIAGO ALEXANDRE FEITOSA LTDA": A Recorrente aleg?
ma que, participou do certame
Conclui-se, que, uma regra estabelecida no edital de um procedimento licitatorio, desde que nao
licitatorio; que apos a fase de lances, a Recorrente classificou-se em posigao inicial 3 Lugar, tendo
competividade e encontre
respaldo no objeto a ser contratado, essa norma devera ser obedecida, nao cabendo juizo de valor subjetivo
posteriormer
ou seu afastamento por parte do Administrador.
momento em que apresentou regularmente sua proposta, em estrita observancia as regras do edital; Que
Ora, diante do supradito, resta claro portanto que, deve a administragao respeitar o instrument
s a analise d
convocatorio, nao podendo e nem devendo fazer juizos subjetivos acerca das regras contidas no mesmo, sob o
custos unitarios; que a recorrente apresentou sua proposta final acompanhada de orcamentos, demonstrando
viabilidade economico-financeira; que apos a analise da documentacao apresentada pela Recorrente
decisoes ao arrepio das normas editalicias, profanados estariam os principios da isonomia, legalidade,
Pregoeiro desclassificou a empresa alegando que as comprovagoes sao insuficientes, uma vez que a
impessoalidade, moralidade e da publicidade, restando assim questionar:
Recorrente enviou apenas valores de produtos pesquisados na internet, deixando de enviar notas fiscais de
Qual seria entao a finalidade do edital se, durante a sessao, poderia o ente publico decidir diferente
compras e vendas, bem como contratos com outros municipios; Que a alegacao de inexequibilidade da
do que regra o mesmo? Por consequente, tem-se como indispensavel que os licitantes, para participacao no
proposta apresentada pela empresa nao pode prosperar, tendo em vista que a desclassificagao da Recorrente
certame, cumpram integralmente as clausulas e condig3es previamente estipuladas no Instrumento
nao foi acompanhada de fundamentagao tecnica robusta e objetiva, capaz de demonstrar, de forma clara e
Convocatorio, como bem ponderou o ilustre Diogenes Gasparini:
inequivoca, a inviabilidade da execucao contratual nas condigoes propostas; que a decisao de desclassificacao
"0 principio da vinculagao ao instrumento convocatorio, previsto no art. 3o do
nao pode prosperar, sob pena de violacao aos principios da economicidade e da selegao da proposta mais
Estatuto federal Licitat6rio, submete tai
a Administragao Publica licitante
vantajosa para a Administracao publica, o que nao se pode admitir; Que principio do formalismo moderado,
orienta a atuacao da Administracao Publica nos processos licitatorios, assegurando que a analise de
termo
s e condicoes do edital ou da carta-convite.(GRIFo Nosso) Diogenes
Gasparini. Direito Administrativo. 11 Ed. Sao Paulo: Saraiva, 2006, pag. 480
documentos e requisitos formais seja feita de forma razoavel, proporcional e finalistica; Que a
(Continua na proxima pagina)