Decreto — Ribeiro Goncalves (07/07/2025)

Art. 9. Caso se constate, a qualquer tempo, falsidade na declaracao de
hipossuficiente prestada para o atendimento pelo Servigo Municipal de Assistencia
Juridica, esta representara ao Ministerio Publico da Comarca para que apure eventual
pratica de crime, sem prejuizo do ressarcimento das despesas despendidas pelo
Município de Ribeiro Goncalves com o patrocinio do atendido, a serem calculadas de
acordo com a Tabela de Honorarios da Ordem dos Advogados do Brasil e sem prejuizo
de outros gastos eventualmente suportados pelo ente publico.
Art. 8. A documentagao comprobatoria do estado de hipossuficiencia, sera de
responsabilidade exclusiva do assistido. Fica vedado ao Município de Ribeiro de
Goncalves destinar qualquer recurso financeiro para a obtencao de documentos, sejam
eles pessoais ou nao, bem como para a realizacao de copias reprograficas, emissao de
alvaras, autorizacoes, autenticacoes, selagens, reconhecimento de firmas ou quaisquer
outras despesas similares.
Art. 1. Este Decreto dispoe sobre o Servico Municipal de Assistencia Juridica
Gratuita a ser prestada pelo Município de Ribeiro Goncalves - PI aos cidadaos.
Art. 10. As verbas relativas aos Honorarios de Sucumbencia fixados nos
processos judiciais patrocinados pelo Servico Municipal de Assistencia Juridica Gratuita
serao consideradas receitas publicas municipais e serao depositadas em conta corrente do
Município de Ribeiro Goncalves - PI e alocadas na Fonte de Recursos "100".
(Continua na proxima pagina)
Art. 3. O Poder Executivo Municipal, atraves da Secretaria de Assistencia Social,
prestara o servico de Assistencia Juridica Gratuita a populacao de Ribeiro Goncalves - PI,
definida como hipossuficiente, mediante contratacao de advogados.
Art. 2. O Servico Municipal de Assistencia Juridica Gratuita e inteiramente
gratuito e tem como objetivo proporcionar a populacao carente de Ribeiro Goncalves - PI
atendimento celere e digno, com enfase na orientacao juridica e na defesa legal dos
direitos individuais e coletivos dos necessitados..
2 O Servico Municipal de Assistencia Juridica Gratuita nao podera prestar
uniao estavel com partilha de bens e tampouco agoes em que exista discussao juridica
sobre sucessao hereditaria e bens.
Art. 5. Para ser considerado hipossuficiente e ter acesso a Assistencia Juridica
Gratuita, o assistido devera atender aos seguintes criterios, cuja triagem sera realizada
pela Secretaria de Assistencia Social
$ 1 Competira a Secretaria de Assistencia Social, por meio dos Assessores Juridicos,
prestar apoio tecnico de assistencia juridica e postular em Juizo, quando for o caso, em
defesa dos direitos de cidadaos atendidos.
s 2 Competira a Secretaria de Assistencia Social a organizacao do servico, a verificacao
dos requisitos a que se refere o art. 4 da Lei n 3.270, de 2022, e a disponibilizagao de
Id:05D507CA9B8397E3
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ:06.728.240/0001-93
Rua: Landri Sales, N340, Centro, Ribeiro Gongalves/PI
CEP: 64.865-000 * Fone: (0xx89) 3567- 1394
Decreto N 021/2025
"Regulamenta o Servico Municipal de
Assistencia Judiciaria Gratuita e da
outras providencias.".
O PREFEITO DO Município DE RIBEIRO GONCALVES, no uso de suas
atribuicoes, que lhe confere a Lei Organica deste, DECRETA:
DECRETA:

Art. 1 Fica autorizada a realizacao de Processo Seletivo Simplificado para
contratacao temporaria de Brigadista de Combate, Chefe de Esquadrao e Chefe de
Brigada, conforme disposto no Edital n 003/2025, publicado pela Prefeitura Municipal
de Ribeiro Goncalves - PI.
Art. 11. O atendimento de casos encaminhados ao Servico Municipal de
Assistencia Juridica Gratuita por nomeacao judicial ocorrera apenas nas hipoteses
previstas neste Decreto.
Paragrafo unico. As contratagoes observarao as necessidades do servigo publico,.
os criterios estabelecidos no edital e os limites definidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal quanto a despesa com pessoal.
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRO GONCALVES - PI, Sr. AGAMENON
PINHEIRO FRANCO, no uso de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica
Municipal, e:
Art. 4 As lotacoes das vagas ocorrerao conforme a necessidade administrativa e
serao estabelecidas no edital e nos instrumentos contratuais.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Art. 2 O Processo Seletivo sera coordenado pela Comissao nomeada por Portaria
e realizado pela Prefeitura Municipal, em parceria com a Secretaria Estadual do Meio
Ambiente e Recursos Hidricos - SEMAR/PI
Art. 3 Ficam autorizados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Comissao
Organizadora do certame a adotar as providencias necessarias a execucao do processo
seletivo, bem como a expedir atos complementares.
Art. 5 Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
DECRETA:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituicao Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal n 8.745/1993, a Lei Complementar no
140/2011 e o Decreto Federal no 7.257/2010;
CONSIDERANDO as Leis Municipais n 315/1997 e n 344/2001;
CONSIDERANDO a Portaria n 395/2023 do Ministerio do Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade de contratacao temporaria de profissionais
para atuacao em acoes de prevencao e combate a incendios florestais no
Município, especialmente no periodo critico de estiagem;
AGAMENON PINHEIRO Assnado de forma digital por
FRANCO:13280619390 FRANCO:13280619300
GAMENON PINHEIRO
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
Prefeito Municipal
Id:030E7CD9E06F97E5
ESTADO DO Piauí
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CEP:64.865-000*Fone:0xx89)3567-1394
Decreto N 022/2025
Ribeiro Goncalves - PI, 04 de julho de 2025.
"Dispoe sobre a autorizacao para
realizacao de Processo Seletivo
Simplificado
destinado
contratacao
temporaria
de
profissionais para compor
Brigada de Incendio Municipal e
da outras providencias."
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
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CNPJ: 06.728.240/0001-93
Rua: Landri Sales, N340, Centro, Ribeiro Gongalves/PI