Decreto — Antonio Almeida (03/06/2025)

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ONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA
ASSISTENCIA
DA
PRACAAGOSTINHO VARAO,57-CENTRO
Resolução N 01/2025
Antonio Almeida-PI, 30 de maio de 2025.
"Dispoe sobre a Convocacao da 1a Conferencia
Decreto N 016/2025
Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa e da
outras providencias".
"Dispoe sobre a convocagao da 13a
Conferencia Municipal da Assistencia, e a
O Colegiado do CONSELHO Municipal DA PESSOA IDOSA, no uso de suas
convocacao da 1a conferencia Municipal dos
competencias legais que lhe confere a Lei 366/2023, em reuniao plenaria realizada no dia 27 de maio
Direito da Pessoa Idosa.
de 2025 discutido e deliberado sobre a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que sera
realizado dia 05 de junho de 2025
O Prefeito Municipal de Antonio Almeida- Pl, no uso de suas atribuicoes
RESOLVE:
legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal.
Art. 1 Convocar a 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Antonio
Almeida-PI, com a atribuigao de avaliar a Politica Municipal da Pessoa Idosa e propor
diretrizes para o aperfeicoamento.
CONsIDERANDO; a importancia de promover a participagao da
Art. 2 A 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tera como tema central:
Sociedade Civil na formulacao e controle das politicas publicas de assistencia
Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgencia por Equidade, Direito e
social, nos termos da Lei Organica.
Participacao".
Art. 3 A 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa abordara 5(cinco) Eixos:
Art.1. Fica convocada a 13a Conferencia Municipal de Assistencia Social, a
EIXO I - Financiamento das politicas publicas para ampliacao e garantia dos
direitos sociais;
ser realizada no Município de Antonio Almeida no dia 05 de junho de 2025. Tema: "20
EIXO II - Fortalecimento de politicas para protecao a vida, a saude e para o acesso ao
anos do SuAS: construgao, protecao social e resistencia".
cuidado integral da pessoa idosa;
Art.2. Fica convocada a 1a conferencia Municipal dos Direito da Pessoa Idosa, a
EIxo III - Protecao e enfrentamento contra quaisquer formas de violencia,
ser realizada no Município de Antonio Almeida no dia 05 de junho de 2025. Tema:
abandono social e familiar da pessoa idosa;
"Envelhecimento Multicultural e Democracia; Urgencia por Equidade, Direitos e
EIxo IV - Participacao social, protagonismo e vida comunitaria na perspectiva
Participagao"
das multiplas velhices;
EIxo V - Consolidacao e fortalecimento da atuacao dos conselhos
Art.3. As conferencias serao organizadas em parceria com os respectivos
de direitos da pessoa idosa como politica do estado brasileiro.
conselhos: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPl), Conselho
Art. 4 A 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizar-se-a de forma
Municipal de Assistencia Social (CmAs) e contarao com o apoio da Secretaria
presencial no dia 05 de junho de 2025, requerendo que:
Municipat de Assistencia Sociat.
Art.4o Compete aos Conselhos Municipais e a Secretaria Municipal de
Art.5A Comissao Organizadora coordenada pela Presidente e pelo Vice-Presidente do
Assistencia Social a coordenacao, organizacao e execugao das etapas preparatorias e
da realizacao das conferencias.
representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida em Resolução do CMDPI, sera
responsavel pela organizacao e operacionalizacao da 1a Conferencia Municipal dos Direitos da
Art.5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao revogando
Pessoa Idosa.
eventuais disposicoes ao contrario.
Paragrafo unico. Apoiarao a organizacao e operacionalizacao da Conferencia Municipal a
Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a Secretaria
Municipal de Assistencia Social (SEMAS);
Gabinete do Prefeito Municipal de Artonio Almeida, 30 de maio de 2025.
Art. 6 As despesas decorrentes da aplicacao desta Resolugao, correrao por conta de dotacao
propria do Orçamento do orgao gestor Municipal de Assistencia Social.
Art. 7 O Município durante a 1a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elegera
Marcelo Toledo Laurini.
Prefeito Municipal
delegados para participagao na Conferencia Estadual, conforme criterio definido no Regimento
Interno da Conferencia e baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do
Município conforme preve a Politica Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, garantindo a
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:
paridade entre governo e sociedade civil.
Art. 8 Os delegados eleitos nas Plenarias Municipais receberao suporte financeiro do
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, mural da Prefeitura e em
Município para participarem da Conferencia Estadual.
outros locais publicos do Município nesta data; e no jornal "Diario Oficial dos
Municipios".
Atenciosamente.
Coucinso da myoria Pruw
Saulono
Franklim Pereira dos Santose
Conseicao de Maria Pereira Santana
Secretario de Administracao
Presidente do CMDPI
A divulgacao virtual dos atos municipais