Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (05/09/2025)

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## FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO N'. 26412025

PROCEDIMENTO

N'.  063/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N'. 347/2025

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ Nª. 41.522.17810001-80

ENDEREÇO : PRAÇA  CHIQUINHO EZEQUIEL, 2222, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CEP: 64.868-000, TELEFONE: 89-3570-1473

## CONTRATADA:

J W SOUSA LIMA LTDA (J. W. CONSTRUCOES) CNPJ Nº 08.672.027/0001-32

ENDEREÇO : AV DOMINGOS SERTAO, N' 150, BAIRRO: SAO JOSE, PASTOS BONS-MA, CEP: 65.870-000

## GESTOR DO CONTRATO:

ÊRIKA  LAURENE SOARES DA SILVA  PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

## ASCAL DO CONTRATO:

BRUNNA BRITO RIBEIRO  PORTADORA DO CPF N'  055.801 .833-56 OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  PARCELADO  DE MATERIAIS  ELÉTRICOS E  DE ILUMINACÃO  PÚBLICA  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI FONTE DE RECURSOS:

ICMS - FPM - FME- FMS- FMAS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICÍPIO

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 61, 62, 63, 64:

R$ 24.330 00 !VINTE E QUATRO MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS)

Ili DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

IV DO PRAZO:

O PRAZO DE VIGÊNCIA  DO CONTRATO SERÁ  DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E A CORRESPONDENTE PUBLICACÃO

DATA DA HOMOLOGAÇÃO :

04 DE SETEMBRO DE 2025

DATA DA ADJUDICAÇAO :

04 DE SETEMBRO DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

04 DE SETEMBRO DE 2025

SIGNATARIOS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ N'. 41.522.178/0001-80 (CONTRATANTE) J W SOUSA LIMA LTDA CJ. W. CONSTRUCOES) CNPJ N' 08.672.027/0001~ fCONTRATADOl

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCIX

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LEI MUNICIPAL Nº 217/2025 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

Ratifica  as Le-is Municipad n·  204 ,e 205 dc 06 de fevereiro de 2025 e as leis n ·  201.  206.. 207.  208 e 209. d e 21 de  fevere iro de 2025, atribui.ndo--lbes a iniciativa formal do Poder E:s.ec::utivo MunlcipaL

O  PREFEITO DO MUNICiPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do P ia u í, n o u so das atribuições  que lhe são  conf"eridas  p e lo art.  79,  inciso  IV.  da  Lei Orgânica Municipal,  combinado  com o  art.  61 ..  § 1º,  inc iso 11,  d a  Con s tituição  Fed eral, FAZ SABER que a  Câm ara Municipa l aprovou e  e le  sancio na  a  seguinte  Lei:

Art. 1 ° F icam ratificadas. para todos  os fins legais. as Leis  Municipais nº  204 e  205 de 06 de fevereiro  de  2025 e  as le is nº 201,206. 207, 208 e  209.  de 21  de fevereiro de 2025,. reconhecendo-se  que s u a iniciativa é atribuíd a formalmente ao Poder  Executivo Municipal.

Art. 2 9 A  presente  ratificação:

- I  Pro duz  efeitos retroativos à data de eolTada em vigor d as respectivas leis;
- II Conva lida  os atos administrativos pratica dos  com  base nelas;
- Ili Preserva os direitos adquiridos pelos  beneficiá rios  dos  programas  instituíd os.

Art~ 3 °  Esta  Lei entra cm vigor na data de s u a  publicação .

Gabine te  do Prefeito Munic ipa l  de Baixa Gran de do Ribeiro - PI, e m  04 de setembro de 2025.

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RIBEIRO~~

GaTÃ0202 ..  202I

## EXTRATO DE CONTRATO

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GUT.l.02021-2028

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°, 2&amp;412025

PROCEDIMENTO Nª. 063/2025

CONlRATO ADMINISTRATIVO Nº. 34812025

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N°. 41 .522.178/0001-80

ENDEREÇO : PRAÇA  CHIQUINHO EZEQUIEL, 2222, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI, CEP: 64.868-000, TELEFONE: 69- 3570-1473

CONTRATADA:

LIVIA MARIA BARBOSA CESAR (PICA PAU CONSTRUCOES) CNPJ Nº 19.068.556/0001-48

ENDEREÇO:  R RUA MARCOS VIEIRA, N' 1061, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CEP: 64.868-000

## GESTOR DO CONTRATO:

ÉRIKA LAURENE SOARES DA SILVA  PORTADORA DO CPF N' 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO: BRUNNA BRITO RIBEIRO  PORTADORA DO CPF N' 055.801.833-56 OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  PARCELADO  DE  MATERIAIS  ELÉTRICOS E  DE ILUMINACÃO  PÚBLICA  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI FONTE DE RECURSOS:

ICMS FPM - FME- FMS- FMAS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICÍPIO

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 01, 02, 03, 114. 05, 08 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, "°· 41, 42, 43, ..... 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54. ~~~~~~~~~~~~~~~~~~n~~~~~~~~~~~~~ 91, 92, 93, 94, 95, 98, 97, 98,119,100,101,102,103:

R$ 358.997,35 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E

CINCO CENTAVOS)

111DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

IV DO PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA  DO CONlRATO SERÁ  DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E A CORRESPONDENTE PUBLICACÃO

DATA DA HOMOLOGAÇAO:

04 DE SETEMBRO DE 2025 DATA DA ADJUDICAÇAO :

04 DE SETEMBRO DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

04 DE SETEMBRO DE 2025

SIGNATARJOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ N·. 41.522.178/000HIO (CONTRATANTE) LIVIA MARIA BARBOSA CESAR íPICA  PAU CONSTRUCOESl CNPJ N' 19.068.556/0001-48 CCONTRATAOOl

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GHTÃO  2021r20U

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito  Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais e depois  examinar minuciosamenta a documentação  relativa  à  modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO,  tipo menor preço por Hem, de n·. 063/2025, datada de 08 de agosto de 2025 e sessão  pública  realizada no dia 25 de agosto de 2025 às 09:00h, prooesoada com a finalidade de CONlRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS ELÉTRICOS  E DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI. Dada ciência aos interessados e observados as prescnções  legais pertinentes nos termos da disaiminaçlo abaixo:

## RESOLVE:

Concordar com o  parecer da  Comissão  de  Conlratação  e  Parecer Jurldlco,  HOMOLOGAR  o  resultado  do  referido PREGÃO  ELETRÔNICO , 063/2025 para o fim de declarar apto ao conlrato com as empresas: J W SOUSA LIMA L  TOA (J. W. CONSTRUCOES) CNPJ N' 08.672.027/0001~ no valor total de R$ 24.330,00 (vinte e quatro mil e trezentos e trinta  reais)  para  os  itens: 61 , 62,  63, 64; LIVIA  MARIA BARBOSA CESAR (PICA PAU  CONSTRUCOES) CNPJ  N' 19.068.556/0001-48 no  valor total  de  R$  358.997,35 (trezentos e cinquenta e oito  mi , novecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) para os itens: 01 , 02, 03, 04, 05, 06 07,  08, 09,  10. 11,  12, 13,  14, 15,  16, 17, 18, 19, 20, 21 , 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 , 52, 53, 54. 55, 56, 57, 58, 59, 60, 65, 66, 67, 68, 69, 10. 11, 12. 73, 74, 75, 76, n. 78, 79, 80, 81 , 82, 83, 64, 85, 86, 87, 88, 89, 90,  91, 92,  93, 94. 95, 96, 97,  98, 99,  100,  101 ,  102,  103. E QUE  A  ORDEM  DE  CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME OBDECERÁ  A SEGUINTE DISPOSIÇÃO :

|   ORO | EMPRESA                                                                     | VALORDA PROPOSTA   | MENORPREÇO POR ITEM EMPRESAVENCEDORA DOCERTAME   |
|-------|-----------------------------------------------------------------------------|--------------------|--------------------------------------------------|
|    01 | J WSOUSALIMA LTOA (J.W.CONSTRUCOES) CNPJ N' 08.672.027/0001~                | RS 24.330,00       | R$24.330,00                                      |
|    02 | LIVIA MARIA BARBOSA CESAR (PICA PAU CONSTRUCOES) CNPJ N' 19.068.556/0001-48 | RS 358.997,35      | R$ 358.1197,35                                   |

o qual devenl ser adjudicado à referida aquisição  em apreço.

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