Licitação — Baixa  Grande  Do  Ribeiro (29/01/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de  Pavussu

CNPJ:05.941 .948/0001-65, R ua  Jose Salustinno da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000  - Pavussu-PI

- 9.2 Proporcionar todas as  facilidades  para  que o  fornecedor  possa cumprir  suas  obrigações dentro das normas e condições  deste procedimento►
- 9.3 Rejeitar, no  todo  ou em parte, o  fornecimento  do objeto  em desacordo  com as obrigaçõ es assumidas pelo fornecedor;
- 9 .4 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;
- 9 .5 Comunicar à empresa sobre possiveis irregularidades observadas nos produtos fornecidos, para imediata substituição;
- 9.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

## 10.DO VALOR ESTIMADO E DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

- 10.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Câmara Municipal de  Pavussu-PI, a  especificação  dos produtos e  o  valor total dos itens  para futura  contratação é o estimado logo abaixo:

|   ITEM | DESCRJCÃO no ITEM                                                                                       | IJND).   | QUANT.   | VALOR UNIT,   | VALOR TOTAL   |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|----------|---------------|---------------|
|      1 | AQUISIÇA ODE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) PARA SUPRIR ÁS NECESSI.DADES DA CÂMARA MUNlCI.PAL DE PAVUSSU. | LITRO s  | 9.200 L  | RS6,77        | RS 62.284,00  |

VALOR TOTAL: RS 62.284,00

OBS.:  O  VALOR  ESTIMADO  DA  LICITAÇ ÃO DECORRE  DE  ESTIMATIVA  DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTiNCIA DE PREÇO S REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇ ÃO  INTEGRAL DO OBJETO. CONFORME LEI N· 14.133/2021:

Art. 75. É  dispensáve l a licitação :

- "II -para  contratação  que envolva  valores inferiores a  R$ 50.000,00 (cinquenta  mil reais),  no caso de outros serviços e compras.
- O  Valor  foi atualizado para R$ 62. 725,59 (sessenta  e dois mil setecentos e  vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por  força de decreto nº  12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 10.2 O  valor total  estimado  para a  futura contratação  do  fornecimento  do  objeto  será  de  RS 62.284,00 (sessenta e dois mil e duzentos e oitenta  e quatro reais).
- 10.3 O preço e as especificações  do fornecimento do objeto apresentados no presente Termo de Referência  foram extraíd os de cotações  realizadas  no sít io eletrónico PAINEL PREÇO - TCE/PI, utilizando a metodologia da média , conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo,  razão  pela  qual  não  se rão  realizadas  alterações  nas  especificações,  nem  tampouco  será adquirido o objeto a ser fornecido que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referênc ia, salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa,  quando,  comprovadamente,  os  preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

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ESTADO DO PIAUI

CÂMARA  MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

| DISPENSA DE LICITAÇÃ O nº 002/2025                                                                                                                                                                |
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| CONTRATANfE: CâmaraMunicioal de Baixa Grande do Ribeiro (PD.                                                                                                                                      |
| CONTRATADA: FRANCINALDO DOS SANfOS OLIVEIRA, CNPJ: 58.459.083/0001-61 , com sede na AV.SEBASTIÃO LEAL, 5990 , BAIRRO DE FÁTIMA CEP: 64.868-000, Baixa Grande do Ribeiro-PI.                       |
| OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM COMPUTADORES E IMPRESSORAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI |
| VIGÊNCIA : 24/01/2025 a 31/12/2025                                                                                                                                                                |
| FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75 II da Lei 14.133/2021.                                                                                                                                                  |
| SIGNATÁRIOS : pela contratante,OsmirandaPereirada Silva e, pela contratada,Leila Rocha dos Santos.                                                                                                |
| Valor do Contrato: R$ 49.050,00 (quarenta e nove mil e cinquenta reais)                                                                                                                           |
| Data da Assinatura: 24/01/2025                                                                                                                                                                    |

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ESTADO DO PIAUI

CÂMARA  MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## DISPENSA Nº 002/2025

## PROCESSO Nº 002/2025

A Câmara Municipal  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro  - PI,  no  uso de  suas  atribuições , em confonnidade com  o Inciso  II, do  Art. 75  da  Lei  14.133/2021, vem  através do  presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a  execuç ão  do objeto do Processo  Administrativo  nº  002/2025, de Dispensa nas confonnidades do Inciso II do Art. 75  da Lei  14.133/2021  e em consonância Parágrafo Único  do Art. 72 da Lei mencionada anterionnente, DETERMINAR a publicação em sítio  eletrônico oficial.

OBJETO: CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA  ESPECIALIZADA NA  PRESTAÇÃ O DOS SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃ O EM COMPUTADORES E IMPRESSORAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL  DE  BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO  - PI CNPJ: 05.170.237/0001-34

EMPRESA: FRANCINALDO  DOS SANTOS OLIVEIRA, CNPJ: 58.459.083/0001-61 .

VALOR TOTAL: R$ 49.050,00 (quarenta e nove mil e cinquenta reais).

VIGtNCIA: até  31  de dezembro de 2025.

Baixa Grande do Ribeiro - PI, 24 de  janeiro de 2025

Osmiranda Pereira da Silva Presidente da  Câmara Municipal CONTRATANTE

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ESTADO DO PIAUI

CÂMARA  MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

## RETIFICAÇÃ O DE EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

| INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃ Onº005/2025                                                                                                                                     |
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| CONTRATANTE:CâmaraMunicipal de Baixa Grande do Ribeiro (PD.                                                                                                                 |
| CONTRATADA: PACHÊCO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 36.852.872/0001-25.                                                                                          |
| OBJETO: Prestar assessoria e consultoria jurídicanas esferas do Direito Municipal e Público Administrativo especialmente à Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - PI |
| VIGENCIA: 15/01/2025 a 15/01/2026                                                                                                                                           |
| FUNDAMENTO LEGAL:Art. 74, III, c, da Lei 14.133/2021.                                                                                                                       |
| Valor do Contrato mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais)                                                                                                                      |
| Data da Assinatura: 15/01/2025                                                                                                                                              |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais