Lei — Guadalupe (07/11/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLIV
Id:089b92bc45055D14
interessados alem de ser passivel a impetracao e recurso administrativo no prazo
de 3 (tres) dias uteis, contado da data de intimagao ou de lavratura da ata, em face
da revogacao da licitagao, conforme preceitua o Art. 165 do mesmo diploma legal.
Guadalupe
Sendo assim e diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de.
fato e de direito ja expostos, EMITE-SE o presente TERMO DE REVOGACAO DA
TERMO DE REVOGACAO DE Licitação
CONCORRENCIA ELETRONICA No: O01/2O24, nos termos do art. 71 da Lei no
14.133/21.
CONCORRENCIA ELETRONICA N:OO1/2O24
Encaminhe-se o presente termo de revogagao ao Pregoeiro e.
Equipe de Apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providencias legais
O Município DE GUADALUPE ,(PI), pessoa juridica de direito
cabiveis quanto a publicidade do presente termo a todos os participantes e,
Publico,
posteriormente, para a abertura de novo procedimento licitatorio.
pe (P), JEsse JAmes
923.6
923-2
Cals, n
1.300Cer
Guadalupe (Pl), 05 de novembro de 2025.
64.840-000
14.133/21,e
CONSIDERANDO_que o .referido proce
dimento teve seu edital
publicado tendo como
a data de
2/06/2
LIMITE
PARA ACOLHIMEN
S PROPOSTAS
28/06/2024
as O8h3Omin e ABERTURA DA SESSAO E INiCIO DA DISPUTA a data
Jesse Jar
es Lima Miranda
Prefeito Municipal
Guadalupe (PI)
resultado definitivo ao processo, o que, por conseguinte, nao implica no direito
cONSIDERANDO que a lei Federal n 14.133 de 1 de abril de
Id:0CC563255DA35DFC
rincipios da
RESOLVE
COEC
CONCORRENCIA ELETRONICA No: OO1/2O24 nosE
termos do art.71, Inc.ll da Lei n 14.1333/21, in verbis
Ato Normativo do COEGEMAS-PI No 09/2025, de 03 de novembro de 2025.
evogar a licitagao por
tunidade
Considerando a necessidade de regulamentar o Premio Gestor Social em
sua Edigao 2026, o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistencia
Social - COEGEMAs-PI, com aval de sua Diretoria Executiva Estadual Gestao
O principio da autotutela sempre foi observado no seio da
Administragao Publica, sendo contemplado na Sumula n 473 do STF, estando nos
2025/2026;
seguintes termos:
Considerando a necessidade da ampliacao do Comite de Organizacao do
A Administragao pode anular seus proprios atos quando eivados
Premio Gestor Social;
O Presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais Assistencia
Social - cOEGEMAs-PI, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pelo
Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, nao sendo
Estatuto da entidade;
conveniente e oportuna para a Administragao, esta tem a possibilidade de revogar
Resolve editar o seguinte Ato:
Licitação
No caso dos autos, conforme consta em todo bojo processual, a
Art. 1o - Nomear FRANCISCO SOARES CAVALCANTE NETO, pedagogo,
CPF no 966.587.543-49, Assessor Tecnico da Diretoria Executiva do
se teve qualquer conclusao. Nao obstante, a referida licitagao foi orgada de acordo
com pesquisas realizadas em anos anteriores, as quais necessitam ser atualizadas
COEGEMAS-PI, para coordenar as atividades administrativas do colegiado e em
nte a demora na conclusao do procedimento e
comento para que, ao final, seja
especial as pertinentes a operacionalizacao do Premio Gestor Social -- Edicao
2026 em todo o seu processo;
Sendo assim, estando presentes todas as razoes que impedem de
pronto a realizacao de tal procedimento, decide-se por REvOGAR o' Processo
Art. 2o - Fica instituido o Comite Organizador do Premio Gestor Social --
Edicao 2026, formado pelos(as) seguintes gestores(as): BRENNO FELIPE DE
Considerando o principio da eficiencia que determina que
CARVALHO CAVALCANTE (Conceicao do Caninde), CLEONiSIO PEREIRA DO
ainda, em respeito ao principio da razoabilidade, que e um dos alicerces do direito
NASCIMENTO (Landri Sales), FRANCISCA ALEXANDRE DA SILVA (Jose de
administrativo que impoe que as decisoes administrativas devem ser reflexos do
bom senso e sejam dotadas de razao, se faz necessario a revogagao do presente
Freitas) e MARIA DA SOLIDADE BEZERRA SOUSA (Sao Jose do Piauí), sendo
procedimento, nos termos do art. 71 da Lei de Licitagoes, que constitui a forma
acrescido o gestor PAULO CESAR COUTINHO DOS SANTOS (Beneditinos);
adequada de desfazer o procec
limento da referida Licitação, tendo em vista
superveniencia de razoes de interesse publico que fazem com que o procedimento
Art.3o - Sera disponibilizada toda a estrutura tecnica, administrativa e
licitatorio, inicialmente pretendido, nao seja mais conveniente e oportuno para a
Administragao Publica.
financeira do Colegiado, abrangendo recursos humanos e materiais para
Desta forma, a Administragao Publica nao pode se desvencilhar dos
atendimento as atividades do Premio Gestor Socia -- Edicao 2026;
principios que regem a sua atuagao, principalmente no campo das contratagoes
Art. 4o - Revogadas as disposigoes em contrario, este ato normativo entra em
publicas
onde s
deve buscar
satisfacao do interesse
coletivo
obedecendo aos principios previstos no art. 37 da Constituigao Federal e no art. 5'
vigor na data de sua publicacao.
da lei 14.133/2021.
A aplicagao da revogagao fica reservada, portanto, para os casos
em que a Administragao, pela razao que for, perder o interesse no prosseguimento
Valdey da Silva
Carvalho-067.828.63/ Dad
viabilizar o desfazimento da Licitação e a suspensao da celebracao de um futuro
contrato com base em criterios de conveniencia e oportunidade.
3-75
VALDEY DA SILVA CARVALHO
Outrossim, nos termos do  3o do Art. 71 da Lei 14.133/2021,
nos casos de anulagao e revogacao, devera ser assegurada manifestagao dos
Presidente COEGEMAS/PI