Decreto — Baixa Grande Do Ribeiro (14/08/2025)

60

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

AV.  MARECHAL DEOOORO, 126

06.553.796/0001-96

Exercido:

2025

## DECRETO Nº 357 , DE 01  DE JUNHO DE 2025 - LEI N.227

## 02 14 00 FUNDEB - VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO l!AslCA

543

12.361.00142137.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

3.1.90.11.00

542

230

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transle&lt;ênclas  do FUNOEB - Complementaçlo da União  - VAAT

FUNDEB - Profissionais da Educaçio Básic

556 12.361.00202138.0000 3.3.90.30.00 540 999 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO -200.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1  540  01 Transle&lt;ênclas  do FUNOEB - Impostos e Transle&lt;ênclas  de Impostos Nlloseaplloa

557 12.361.00202138.0000 3.3.90.30.00 541 999 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO -100.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1  541 01 Transle&lt;ênclas  do FUNOEB - Complementação  da União  - VAAF Nlloseaplloa

574 12.385.00142139.0000 3.1.91.13.00 541 230 000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -120.000,00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 541 01 Transle&lt;ênclas  do FUNOEB - Complementaçlo da União  - VAAF FUNDEB - Profissionais da Educaçio Básic

575 12.385.00142139.0000 3.1.91.13.00 542 230 000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -30.000,00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1  542 01 Transle&lt;ênclas  do FUNOEB - Complementação  da União  - VAA  T FUNDEB - Profissionais da Educaçio Básic

## 02 15 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL

## 623

08.243.00322211.0000

GESTÃO  SOCIAL

3.3.90.04.00

660

999

000

CONTRATAÇÃO

-50.000,00

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

## 1  660  04

Transle&lt;êncla  de Reeo.1'108 do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

Nlloseaplloa

628 08244.0030.1091.0000 4.4.90.52.00 660 999 000 PROTEÇÃO SOCIAL i!AslCA -5.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1  660  04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional ele Assistência  Social - FNAS Nlloseaplloa

631 08244.00302061.0000 3.1.90.04.00 660 999 000 PROTEÇÃO SOCIAL i!AslCA -50.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1  660  04 Transle&lt;êncla  de Recur,os do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Nlloseaplioa

635 08.244.00302061.0000 3.3.90.04.00 660 999 000 PROTEÇÃO SOCIAL i!AslCA -100.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1  660  04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Nlloseaplioa

| 657                              | PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL                                                |
|----------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| 08244.00312094.0000 3.3.90.04.00 | -20.000,00 CONTRATAÇÃO PORTEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 660 04        |
| 660                              | Transle<ênclade Recur,os do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| 999 000                          | Nlloseaplloa                                                            |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL DEODORO, 129 08.663.NMXXl1..Q8 Exetciolo: 20215

## DECRETO N" 357 , DE 01  DE JUNHO DE 2025 - LEI N.227

| 02 20   | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                         | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                         |
|---------|---------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------|
| 7"3     | 12.361.0014.2128.0000                 | DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO                                                                  | -1.000,00                                                                                   |
|         | 3.3.90.30.00                          | MATERIAL DE CONSUMO                                                                         | F.R. Grupo: 1 550 11                                                                        |
|         | 560                                   | Tr11net..lnda do S.16rio-Educeçlo                                                           |                                                                                             |
|         | 999 DOO                               | NI0188J)IICI                                                                                |                                                                                             |
| 828     | 12.3&&.0014.2129.0000                 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO                                                                 | -200.000,00                                                                                 |
|         | 3.3.90.30.00                          | MATERIAL DE CONSUMO                                                                         | F.R. Gl\lt)o: 1 553 11                                                                      |
|         | ... ... 000                           | Tra~deRecurao.doFNDEReferente&ao Programa Neo6onel de Apolo ao Transpol'te Etc: Nloaeaplk:a | Tra~deRecurao.doFNDEReferente&ao Programa Neo6onel de Apolo ao Transpol'te Etc: Nloaeaplk:a |

Anulação ( - )

-3.851.000,00

Artigo  3o.Este  decreto  e ntra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaç4o.

CONCEITO ESCRfTÔRIO  CONTÁBIL  L  TDA CONTADOR CRCIPI 506K&gt;-1

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL 018.401 .◄2:He PAULISTANA, 01  da junho da 2025 2S.202.820I0001-87

-200.000,00

F.R. Grupo:

1  542

## 1  d: lOE F 3430BEAFA3 20

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## PREF MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO ESTADO DO PIAUÍ

ii

EDITAL DE PREGÃO  ELETRÔNICO  N· 06/2023 -REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 23034.028908/2022-18

## CONTRATO N.·  276 / 2025

t

cotnMTOQUI 8ffMll&lt;m.Ul'IM4ACO),Uf'MUN N  1,MXAOMHN DO -IA(O)MiM,L,ISA,PMAN-q,ulU:I~

!

' A  PREF  MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO. com sede no(a) Praca Chiquinho Ezequiel, 2222, Centro, na cidade de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI,  inscrito(a) no CNPJ  sob o  n· 41.522.178/000l-80,  neste ato representado(a) pelo(a) JOSE LUIS SOUSA, nomeado(a) por ATA DA SESSÃO  SOLENE DE POSSE DO PREFEITO,  publicada  em  DIARIO  OFICIAL  DOS  MUNICIPIOS  de  07  de  janeiro  de  2D24,  CPF  n· 062.XXX.XXX-68,  doravante denominado CONTRATANTE, e  o(a) AGRALE  SA,  inscrito(a) no CNPJ/MF sob  o  n·  88.610.324/0001-92,  sediado(a)  na  BR  116 KM  145,  N·  15.104,  SAO  CIRO,  CAXIAS  DO SUURS,  doravante designado CONTRATADO,  neste ato representado(a)  por seu/sua  DIRETOR(A), Srª/Sr9.  ROGERIO VACARI.  conforme atos constitutivos da empresa OU  procuração  apresentada nos autos,  tendo em  vista  o  que consta  no  Processo n° 23034.028908/2022-18 e  em observância  às disposições  da  Lei  no 14.133, de 10  de  abril  de  2021,  e  demais  legislações  aplicáveis,  resolvem celebrar o  presente Termo de  Contrato,  decorrente do Pregão  Eletrônico  n.  06/2023,  mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## l, CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1  O objeto do presente instrumento é a aquisição  de ônibus Rural Escolar, dos tipos ORE  ZERO 4X4. ORE 1  4X4. ORE 1, ORE  2,  ORE  3,  e  Ônibus  Urbano Escolar,  dos tipos ONUREA Piso  Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados. Distrito Federal e  Municípios. para o transporte escolar diário  de estudantes das redes públicas  de ensino, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.

1.2.  Objeto da Contratação:

| DESCRIÇÃO                                                |   N•CATMAT |   QUANT. | VALOR UNITÁRIO EM R$   | VALOR TOTAL EM R$   |
|----------------------------------------------------------|------------|----------|------------------------|---------------------|
| Õnibus Rural Escolar - ORE O(4x4) - Transmissão Mecânica |     610418 |        2 | 716.875,30             | 1.433.750,60        |

1.3. Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:

1.3.1. O Termo de Referên cia;

1.3.2. O Edital da Licitação:

1.3.3, A Proposta do contratado:

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA SEGUNDA -VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência  da contratação  é de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

2,1,1. O prazo de vigênc ia será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não  for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

2.2. O contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação  contratual.

2.3. O contrato não  poderá  ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções  de declaração  de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,  observadas as abrangências  de aplicação.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV,  VII ê XVIII)

3.1. O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim como os prazos e condições  de  conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no  Termo  de Referência , anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## CLÁUSULA  QUINTA - PREÇO  (art, 92, V)

5,1, O valor total da contratação  é de R$  1.433.750,60 (um milhão,  quatrocentos e  trinta e  três  mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos).

5,2,  No valor acima estão  incluídas todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos. encargos sociais, trabalhistas, previdenciários . fiscais e comerciais  incidentes.  taxa de  administração , frete,  seguro e outros  necessários ao cumprimento  integral  do  objeto  da  contratação.

5.2.1. Os preços deverão  considerar as isenções  do PIS/COFINS. nos termos da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2010, e do ICMS nos termos do Convênio  ICMS ng 53/2007 e renovações . excetos para o ORE  ZERO  (4X4), e observando~ se atentamente as especificações  e demais condições  de realização do objeto.

## CLÁUSULA SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, V  e  VI)

6.1. O  prazo  para  pagamento ao contratado e  demais  condições  a  ele  referentes encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, anexo a este Contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA - REAJUSTE (art, 92, V)

7  . 1.  Os  preços  inicialmente  contratados  são  fixos  e  irreajustáveis  no  prazo  de  um  ano  contado  da data do orçamento estimado, em 17/07/2025.

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão  reajustados.  mediante a  aplicação . pelo contratante, do índice IPP,  exclusivamente  para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.

(Continua na próxima página) 7  .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o  interregno mínimo de um ano será  contado a partir

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREF MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO ESTADO DO PIAUÍ

dos efeitos financeiros do último  reajuste.

- 7 .4 .  No  caso de atraso ou não  divulgação  do(s) í ndice (s)  de reajustamento, o  contratante pagará  ao contratado  a  importância  calculada  pela  últim a  variação conhecida.  liquida ndo  a  diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
- 7 .s. Nas  aferições finais,  o(s)  ín dice(s)  utilizado(s)  para  reajuste  será{:lio ).  obrigatoriamente.  o(s) definitivo(s).
- 7 .6 .  Caso o(s) í ndice(s) estabelecido(s)  para reajustamento  venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer f orm a  não  possa(m) mais  ser utilizado(s). ser~(ao)  adotado(s),  em substituição.  o(s) que  vier(em} a ser determinado(s) pela legislação  então  em  vigor.
7.  7 .  Na  ausência  de previsã o  legal quanto ao ín dice substituto. as partes elegerão  novo índice oficial. para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7 .8. O reajuste será  rea lizado por apostilamento.

## CLAUSULA OITAVA · OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92,  X,  XI e  XIV)

- 8.1. São  obrigações  do Contratante:
8. 1. 1. Exigir  o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas  pelo  Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Edital e seus anexos:
- 8.1.3. Notificar o  Contratado,  por escrito.  sobre vícios , defeitos ou  incorreções  verificadas no  objeto f ornecido,  para  que seja  por ele  substituído,  reparado  ou  corrigido,  no total  ou  em  parte, às  suas expensas;
- 8.1.4.  Acompanhar  e  fiscalizar  a  execução do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrigações pelo Contratado;
- 8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente  ao fornecimento do objeto. no prazo, forma e condíções  estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus  anexos. Termo de Referência .
- 8.1.6 . Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
- 8.1.7.  Cientificar  o  órgão  de  representação  judicial  da  Advocacia-Geral  da  União  para  adoção  das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.1.8.  Explicitamente  em itir decisão  sobre  todas  as  solicitações  e  reclamações relacionadas :. execução  do  presente  Contrato.  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes. meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 8.1.9.  A Administração  terá  o prazo de até 30 dias,  a contar da data do protocolo do requerimento para decidir. admitida a prorrogação  motivada, por igual perí odo.
- 8.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilí brio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 dias.
- 8.1.11.  Notifica r  os  emitentes  das  garantias  quanto  ao  início  de  processo  administrativo  para

apuração  de  descumprimento  de  clá usulas  contratuais.

- 8.1.12. A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos  pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado. de seus empregados. prepostos ou subordinados.

## CLAUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e  XVII)

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e em  seus anexos, assumindo  como  exclusiva mente  seus  os  riscos  e  as  despesas  decorrentes da  boa  e  perfeita execução  do objeto, observando. ainda. as obrigações  a seguir dispostas:
- 9 .1.1.  Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário , com  uma versão  em português,  e da relação  da rede de assistência  técnica  autorizada;
- 9 .1.2. Responsabilizar-se  pelos  vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com  o  Código  de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);
- 9 .1.3. Comunicar ao contratante, no prazo má ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo  previsto,  com  a  devida comprovação;
- 9.1.4.  Atender  às  determinações  regulares emitidas pelo fiscal  ou  gestor  do contrato ou  autoridade superior  (art. 137. li.  da  Lei  n.!:I' 14.133, de 202 1) e  prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;
- 9.1.5.  Reparar, corrigir,  remover,  reconstruir ou  substituir,  às suas expensas.  no total ou  em parte. no prazo  fixado  pelo  fiscal do  contrato, os  bens  nos  quais  se  verificarem  vícios.  defeitos  ou i ncorreções resultantes  da  execução  ou  dos  materiais  empregados;
- 9.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução  do objeto,  bem como por todo e qualquer dano causado à  Administração  ou terceiros.  não  reduzindo essa  responsabilidade a fiscalização  ou  o  acompanhamento da execução  contratual  pelo contratante.  que  ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9,1.7. Quando não for possível  a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores  SICAF, o  contratado  deverá entregar  ao  setor  responsáve l  pela  fiscalização do contrato.  junto  com  a  Nota  Fiscal  para  fins  de  pagamento,  os  seguintes  documentos:  1)  prova  de regularidade relativa à  Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dí vida Ativa da União;  3) certidõ es que comprovem  a regularidade perante a Fazenda Estadual ou  Distrital do  domicílio  ou  sede do contratado;  4)  Certidão  de  Regularidade do FGTS  CRF;  e  5)  Certidã o Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
- 9.1.8.  Responsabilizar-se  pelo cumprimento de todas as  obrigações  trabalhistas,  previdenciá rias, fiscais,  comerciais e  as demais previstas em legislação  específica. cuja inadimplência  não  transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;
- 9.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 {vinte e quatro) horas,  qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 9.1.10.  Paralisar.  por determinação  do  contratante,  qualquer atividade  que  não  esteja  sendo executada de acordo com  a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 9.1.11.  Manter durante toda  a  vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação ;
9.  1.  12. Cumprir, durante todo o período de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei  para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência  Social ou para  aprendiz. bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116. da Lei n.· 14.133, de 2021);
- 9.1.13. Comprovar a reserva  de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo fixado  pelo fiscal do contrato,  com  a  indicação  dos  empregados  que preencheram  as  referidas  vagas  {art.  116, parágrafo  único,  da  Lei n.· 14.133. de 2021);
- 9.l .14. Guardar sigilo  sobre todas  as  informações  obtidas em  decorrênc ia  do  cumprimento  do contrato;
- 9.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáv eis  decorrentes  de  fatores futuros  e  incertos, devendo complementá-los , caso o previsto inicialmente em sua proposta nã o seja satisfatório para  o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li. d, da  Lei n·  14.133. de 2021.
- 9.l.16. Cumprir,  além dos  postulados legais vigentes de âmbito federal,  estadual  ou  municipal, as normas de segurança do contratante:
- 9.l.  l 7. Não  permitir a utilização  de qualquer trabalho  do  menor de dezesseis  anos. exceto na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos. nem permitir a  utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- 9.1.18. Assinar a Ata de Registro de Preços, bem como o instrumento contratual dela decorrente;
- 9.1.19. Tomar todas  as  providê ncias  necessárias  para  o fiel  cumprimento das disposições contidas no Edital  e  seus anexos,  inclusive  no que se  refere  ao  cumprimento das  regras  do controle de qualidade  e  quanto ao  compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados.  atendendo às solicitaçõe s de compras dos órgãos  participantes de compra nacional e demais órgãos  participantes;
- 9.1.20. Não  efetuar, sob nenhum pretexto. a transferência  de responsabilidade para outros, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
- 9.1.21. Informar ao Órgão Gerenciador ou  à CONTRATANTE, conforme o caso. a ocorrência  de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na  regularidade do fornecimento;
- 9.1.22, Executar todos  os  serviços com  mão -de-obra  qualificada, devendo  a CONTRATADA  cumprir com todas as normas técnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricação  objetos do presente Termo. no que couber;
- 9.1.23. Assinar e cumprir, na forma  disposta na Ata de Registro de Preços,  conforme minuta anexa ao  Ed ital,  o Termo de Ciência  e  Responsabilidade quanto à  obrigação  de  utilizar o Sistema  de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço SIGARPWEB para a execução  das ações  que lhe competem. no âmbito das contratações  decorrentes da utilizaçã o e/ou da adesão  às  atas de registro de preços. bem como quanto ao cumprimento das regras estabelecidas para o processo de controle de qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmados;
- 9.l.24. Encaminhar laudos e prestar as  informações  requisitadas pelo Órgão Gerenciador no prazo estabelecido,  inclusive  quanto  ao  planejamento  da  produção  e  ao  atendimento  aos  contratos decorrentes da utilizaçã o da Ata de Registro de Preços.

## CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10,l. A contratação  conta com  garantia de execução . nos moldes do art. 96 da  Lei  n·  14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
- 10.2. O contratado apresentará ,  no  prazo máximo  de  10 (dez) dias úteis,  após  a  assinatura do contrato,  prorrogávei s por igual período, a  critério do contratante,  comprovante de prestação  de garantia.  podendo  optar por caução  em  dinheiro ou  títulos da  divida  pública  ou,  ainda, pela  fiança bancária,  em valor correspondente a 5% (cinco por cento} do valor do contrato
- 10.3. Caso  utilizada  a  modalidade  de  seguro-garantia,  a  apólice  deverá  ter validade  durante  a vigência  do  contrato. permanecendo em vigor mesmo  que o contratado não  pague o prê mio nas datas convencionadas.
- 10.4. A  apólice  do  seguro  garantia  deverá  acompanhar  as  modificações referentes  à  vigência  do contrato  principal  mediante  a  emissã o  do  respectivo  endosso  pela  seguradora.
- 10.s. Será  permitida  a  substituição  da  apólice  de  seguro-garantia  na  data  de  renovação  ou  de aníversário,  desde que mantidas as  condições  e  coberturas da  apólice  vigente e  nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.6 deste contrato.
- 10.6. Na  hipótese  de suspensão  do contrato por ordem  ou  inadimplemento da Administração,  o contratado ficará  desobrigado de renovar a garantia ou  de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução  ou o adimplemento pela Administraçã o.
10.  7 . A garantia assegurará,  qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
- 10.7.1. prejuízos advindos do não  cumprimento do objeto do contrato e do nã o adimplemento das demais obrigaçõe s nele previstas;
10.  7  .2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração  à contratada; e
10.  7 .3.  obrig ações  trabalhistas e  previdenciá rias  de qualquer natureza  e  para  com  o  FGTS,  não adimplidas pelo contratado, quando couber.
- 10.8. A modalidade seguro-garantia somente será  aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.  7, observada a legislação  que rege a matéri a.
- 10.9. A garantia em  dinheiro deverá  ser efetuada  em  favor do contratante, em  conta  especifica  na Caixa Econômica Federal, com correção  monetá ria.
- 10.10. Caso a opção  seja por utilizar tí tulos da dí vida pública , estes devem ter sido emitidos sob a forma escriturai,  mediante registro em sistema centralizado de liquidação  e de custódia  autorizado pelo  Banco  Central  do  Brasil,  e  avaliados  pelos  seus  valores  econômicos,  conforme  definido  pelo Ministério da  Economia.
- 10.11.  No  caso  de  garantia  na  modalidade  de  fiança  bancária ,  deverá  ser  emitida  por  banco  ou instituição  financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúnci a do fiador aos benefícios  do artigo 827 do Código Civil.

(Continua na próxima página)

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## PREF MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO ESTADO DO PIAUÍ

- 10.12. No caso de alteração  do valor do contrato, ou  prorrogação  de sua vigência.  a garantia deverá ser ajustada ou renovada. seguindo os mesmos para metros utilizados quando da contratação.
- 10.13. Se  o  valor da  garantia  for  utilizado tot al  ou  parcialmente  em  pagamento  de  qualquer obrigação,  o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição  no prazo máximo  de 10 (dez) dias úteis,  contados da data em que for notificada.

l.0.14. o Contratante executará  a garantia na forma prevista na legislação  que rege a matéria.

- 10,14.l..  O  emitente  da  garantia  ofertada  pelo  contratado  deverá  ser  notificado  pelo  contratante quanto  ao  início  de  processo  administrativo  para  apuração  de  descumprimento de  cláusulas contratuais (art. 137, § 40,  da Lei n. 0  14.133, de 2021).

10.14.2.  Caso  se trate da  modalidade seguro-garantia,  ocorrido o  sinistro durante a vigência  da apólice, sua caracterização  e comunicação  poderão  ocorrer fora  desta vigência.  não  caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os  prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep nº  662. de 11 de abril de 2022.

10.15.  Extinguir-se-á a  garantia  com  a  restituição da  apólice,  carta  fiança  ou  autorização para  a liberação  de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas  do contrato;

- 10.16. A garantia somente será  liberada ou restituída após a  fiel execução  do contrato ou após a  sua extinção por  cu lpa  exclusiva  da  Administraçã o  e,  quando  em  dinheiro,  será atualizada monetariamente.
- 10.17. O garantidor não é parte para figurar em  processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos  e/ou aplicar sanções  à contratada.
- 10.17.1. o  contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.
- 10.17.2. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei  n!il  14.133/21, a  presente contratação  possui previsão  de gar"antia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção  e assistênc ia técnica, conforme condições  estabelecidas no Termo de Referência .
- 10.17.3.  A  garantia  de  execuçã o  é independente  de  eventual  garantia  do  produto  prevista especificamente no Edital e seus anexos.

## CLAUSULA DÉCIMA  PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1. Comete infraç~o administrativa, nos termos da Lei nº  14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à  inexecuç~o parcial do contrato;

b)  der causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  gra ve  dano  à  Adm inistração  ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;

e) der causa à  inexecução  total do contrato;

- d)  ensejar o  retardamento da  execuç~o  ou  da  entrega  do  objeto da  contratação  sem  motivo justificado;

e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. sv da Lei  nv 12.846, de 1v de agosto de 2013.

11.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sançõe s:

- 1, Advertência , quando o contratado der causa à lnexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §29,  da Lei nv 14.133, de 2021);
- li. Impedimento de llcltar e  contratar, quando praticadas as  condutas descritas nas alíneas Hbn, "c" e  "d"  do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar a imposiçã o de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei ng 14.133, de 2021);

Ili.  Declaração  de lnldoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e  .. , "f", "g" e .. h  ..  do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e  "d", que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5 9,  da Lei  n 9  14.133, de 2021).

i v .  Multa:

- a) multa moratória de 0,03% (três  centésimos por cento) por dia sobre o valor dos bens entregues com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a CONTRATANTE poderá  decidir pela continuidade da aplicação  da multa ou pela rescisão  contratual, em razão  da inexecuçã o do objeto.

b) multa moratória  de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, observado  o  máximo de  2%  (dois  por  cento),  no  caso  de  inobservância  do  prazo  fixado  para apresentação  da garantia contratual a que se refere a Cláusula  Nona deste Contrato, se for o caso.

e) multa moratória de 0,3% (três  décimos  por cento) por dia sobre o valor dos Ônibus  que estiverem em desacordo com as  condições  de garantia do produto,  limitada a  10% (dez por cento) do valor desses bens.

d) multa compensatória de 5% (cinco por cento) pela não  manutenção  das condições  de habilítaçaio e qualificação exigidas  no  instrumento  convocatório,  a  qual  será calculada  sobre  o  valor  total  da parcela  não  adimplida  do  Contrato.

e)  multa  compensatória  de  10% (dez  por  cento)  aplicada  de  forma  proporcional  à  obrigação i nadimplida, em caso de rescisão  por inexecução  parcial do objeto.

f) multa compensatória  de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão por inexecução  total do objeto.

v.  Sanção  de Impedimento de licitar e  contratar com  o  ente federado  do órgão/entidade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o§ 4-v  do art. 155 da Lei n.Q  14.133/2021, pelo prazo de até  3 (três)  anos:

vi.  Declaraçã o  de lnldoneldade para llcltar ou contratar com a  Administração  Pública , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou até  que seja promovida a reabilitação perante a própria  autoridade que aplicou a penalidade, que será  concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

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- 11.3. A aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9·, da Lei n· 14.133, de 2021).
- 11,3,1. Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7·, da Lei  n· 14.133, de 2021).
- 11.3.2. Antes da aplicação  da multa será  facultada  a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021)

11,3.3. Se  a  multa  aplicada e  as  indenizações  cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da  perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou  será  cobrada judicialmente (art. 156, §8·, da  Lei  n·  14.133, de 2021).

11.3.4. Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial,  a  multa  poderá ser  recolhida administrativamente no prazo máximo  de  15  (quinze) dias,  a  contar da  data  do  recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.

11.4. A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e  a  ampla defesa ao Contratado 1 observando-se o  procedimento previsto  no caput e parágrafos  do art.  158 da Lei  n·  14.133, de  2021,  para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.

11,5, Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1·. da Lei  n· 14.133, de 2021) :

a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

- e) a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
2. 11.6. Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei n·  14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações  e contratos da Administração  Pública  que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei  nR  12.846, de 2013, serão  apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.  7. A  personalidade jurídi ca  do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir ou  dissimular a  prática  dos atos  illcitos  previstos  neste Contrato  ou  para  provocar confusão  patrimoníal,  e,  nesse  caso,  todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas à  pessoa jurí dica  serão  estendidos aos seus administradores e sócios  com  poderes de administração,  à pessoa jurfdica sucessora ou à  empresa do mesmo ramo com relação  de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos. o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise  jurí dica prévia (art. 160, da Lei n· 14.133, de 2021).

11.8. O  Contratante deverá,  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  útei s,  contado  da  data  de aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às  sanções  por ela  aplicadas, para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidôneas  e  Suspensas  (Ceis)  e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),  instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

(Art. 161, da Lei n·  14.133, de 2021).

- 11.9. As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n·  14.133/21.

11.10. Os  débitos do contratado  para  com  a  Administração  contratante.  resultantes  de  multa administrativa e/ou indenizações , não  inscritos em dí vida ativa, poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante,  na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME n·  26, de 13 de abril de 2022.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12,1, O contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as  partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se as obrigações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência  ficará  prorrogada até a concl usão  do  objeto.  caso  em  q ue  deverá  a  Administraçã o  providenciar  a  readequação  do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1. Quando  a  não  conclusão  do contrato  referida  no item  anterior decorrer de  culpa  do contratado:

a) ficará  ele constituído  em mora, sendo-lhe aplicáveis  as respectivas sanções  administrativas; e

- b)  poderá  a  Administração  optar pela  extinção  do contrato  e,  nesse caso.  adotará  as  medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual.
2. 12.3. O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo  nele  fixado,  por algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  nª  14.133/21,  bem  como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e  139 da mesma Lei.

- 12.3.2. A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará  a extinção  se não  restringir sua capacídade  de concluir o contrato.

12.3.2 . 1 . Se  a  operação  implicar mudança da pessoa jurí dica contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.

- 12.4. O termo de extinção,  sempre Que possível, será  precedido:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

12.5. A extinção  do contrato não  configura óbice para o reconhecimento do desequilfbrio econômico­ financeiro,  hipótese  em  que será  concedida  indenização  por meio  de termo  indenizatório  (art.  131, caput. da Lei n.·  14.133, de 2021).

(Continua na próxima página) 12.6. O contrato poderá  ser extinto caso se constate que o contratado mantém  vínculo de natureza técnica,  comercial.  econômica,  financeira.  trabalhista  ou  civil  com  dirigente  do  órgão ou  entidade