Edital — Antonio Almeida (03/12/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
Id:030E7C7DE89D0D73
III - CONCLUSAO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Diante do exposto, opina-se pelo reenquadramento do presente processo como REURB-E
CNPJ: 41.522.285/0001-08
(Regularizacao Fundiaria Especifica), devendo a certidao de regularizacao fundiaria ser
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
expedida sob essa modalidade, assegurando a plena validade juridica do ato administrativo e a
PATOS DO Piauí
cplpatospi@gmail.com
observancia dos criterios legais estabelecidos pela Lei Federal n 13.465/2017.
AVISO DE PUBLICACAO DE EDITAL
E o parecer.
Processo n 122/2025; Concorrencia Eletronica no 014/2025; Abertura da
sessao: 09:00 horas, do dia 18/12/2025, Objeto: Contratacao de empresa
Patos do Piauí (PI), 30 de outubro de 2024.
especializada para Reforma e ampliagao de seis escolas em Varias Localidades no
Município de Patos Do Piauí - PI. Copia do edital: No site do Tribunal de Contas
do Estado do Piauí, https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/, e no portal
https://www.portaldecompraspublicas.com.br.
YANA/DEMOURA GONCALVES
Adyogada -- OAB/PI 12019
Patos do Piauí -- PI, 02 de dezembro de 2025.
\im?iwj Cavolw U 2mg
Id:089B925F5EC509FD
Vinicius Carvalho de Lima
Pregoeiro
Prefeitura DE
ONIO ALMEIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
Id:0F8BEDB932770A8A
Secretaria DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
EDITAL N0,008/2025
Rua Joaquim Vicente de Santana - CEP:
REtIfICAR O EDITal N0,007/2025 ParA COnVOcAgAO DE CandidaTOS
64580000
APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO
Patos do Piauí -- PI
O Sr. MARCELO TOLEDO LAURINI, Prefeito Municipal de Antonio Almeida, nos termos do
PARECER JURIDICO - REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA
disposto nos Arts. 73 - IX e 85 - II da Lei Organica do Município; Titulo 4, Itens 12.8; 15.3; 15.4 do
Edital n0,003/2025, de 06/06/2025,
Interessado: Município de Patos do Piauí - Setor de Regularizagao Fundiaria
Assunto: Enquadramento da modalidade de Regularizagao Fundiaria - REURB
RESOLVE:
Data: 30 de outubro de 2024
Parecerista: Yana de Moura Goncalves -- Advogada -- OAB/PI 12019
Art. 10 - RETIFICAR O EDITAL N0,007/2025 PARA CONVOCAR PARA NOMEACAO, OS
candidatos APROVADOS/CLASSIFICADOS no Concurso Publico objeto do EDITAL n0,003/2025,
onde se inclui relagao de exames para apresentagao dos atestados medicos solicitados.
Art. 2o - Fica alterados os itens *H" e "K" do Edital n0,007/2025, conforme segue, ficando o candidato
I - RELATORIO
ora convocado devera apresentar a
eguinte documentagao,dentro do prazo de ate 08 (dias) dias uteis
O presente parecer tem por finalidade examinar o processo administrativo referente ao
Diario Oficial dos Munic
cipios" (Teresina-PI), e no site da Prefeitura www.antonioalmeida.pi.gov.br
procedimento de Regularizacao Fundiaria Urbana (Reurb) instaurado no ambito do
nos termos do disposto no Edital n0,003/2025, de 06/06/2025:
Município de Patos do Piauí/PI, cujo beneficiario e o Sr. DANIEL MIGUEL GOMES,
residente na Rua Manoel Bispo Teixeira, Centro.
h) Para apresentagao do atestado medico de estar apto fisica e mentalmente para o exercicio do cargo,.
realizar os seguintes exames:
O protocolo inicial indicou o enquadramento da demanda como REuRB-S
(Regularizacao Fundiaria de Interesse Social). No entanto, ao analisar a documentacao e o
Hemograma completo
historico fundiario do ocupante, constatou-se que o mesmo ja foi contemplado anteriormente
. Glicemia em jejum
com regularizacao fundiaria nessa modalidade social, o que impede nova concessao sob o
HB glicada
mesmo enquadramento.
Colesterol total e fragoes
Triglicerideos
I - FUNDAMENTACAO JURIDICA
Ureia
: Creatina
A Lei Federal n 13.465/2017, em seu artigo 13, define que a Regularizacao Fundiaria Urbana
(Reurb) se divide em duas modalidades:
EAS
k) Para apresentagao do atestado do medico profissional *CARDIOLOGISTA", apresentar:
Art. 13.A Reurb compreende duas modalidades:
Eletrocardiograma
Art. 3o - O presente EDITAL entra em vigor a partir da data de sua publicagao, revogando eventuais
I -- Reurb de Interesse Social (Reurb-S): aplicavel aos nucleos
urbanos informais ocupados predominantemente por populacao
disposigoes em contrario.
de baixa renda
II - Reurb de Interesse Especifico (Reurb-E): aplicavel aos
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Almeida, em 02 de dezembro de 2025.
Marcelo Toledo Assinado de for
Laurini:0856697
Dados: 2025.12.02 08:45:19
2813
O g1 do mesmo artigo estabelece que cada nucleo urbano informal sera enquadrado
MARCELO TOLEDO LAURINI
em uma das modalidades, observando-se as condigoes socioeconomicas dos ocupantes e a
Prefeito Municipal
natureza da ocupacao.
FRANKLIN PEREIRA
O s2 do art. 13 dispoe ainda que a Reurb-S e de carater social e nao pode ser
cumulativamente concedida a ocupante que ja tenha sido beneficiado anteriormente, sob pena
Franklin Pereira dos Santos
de violacao ao principio da isonomia e desvirtuamento da finalidade social do programa
Secretario de Administragao
Numerado, registrado e publicado o presente EDItaL DE.
Assim, considerando que o ocupante DANIEL MIGUEL GOMES ja obteve titulo de
regularizacao fundiaria anterior na modalidade social (Reurb-S), nao se mostra juridicamente
COnvocACAO PARA NOMEACAO, no mural existente no hall de entrada e no "site" da Prefeitura.
nesta data; no jornal "DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS".
possivel novo enquadramento nessa categoria. O presente caso, portanto, deve ser classificado
como Regularizacao Fundiaria de Interesse Especifico (Reurb-E), em conformidade com o
MARCELO LEAL COSTA
disposto na legislagao federal.
Chefe de Gabinete do Prefeito
A divulgacao virtual dos atos municipais