Portaria — Canavieira (20/03/2025)

Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA ocal onde tem gente para ser vigiada ou deveria ter concertado, pois temos muitos Estado do Piauí Câmara Municipal DE CANAVIEIRA CNPJ. 09.522.029/0001-08 gcsos no menicipioe que neo to ianportante e uma maquina parada a cada dia que passas 4 prejuizo tanto a populagao quanto para os cofres publicos. Pela ordem. vereador Jono Filho: Iniciou dando boa noite a todos e agradeceu ao Dr. Karlos pela orientacao. O vereador lembrou que ano passado veio o anexo e dava ate para gente Saber o que foi gasto nos anos anteriores. Com relacao as maquinas, vereador Rua Sao Pedro - SN- centro Canavieira- nformou que ja veio um mecanico no final de semana so que a pega nao deu certo nao, que ja era para ter tirado a maquina, porque uma pessoa ter a mesma maquina e pode precisar de uma peca e furtar. Finalizou dizendo para cobrar que concerte antes que venha coisas piores. Pela ordem, vereador Jose Ribeiro: Iniciou dando boa noite a Piauí todos o todos. Referente o que a vereadora Maria Isete disse o vereador disse que estamos esperando uma pessoa do prefeito para nos orientar. Em relagao a maquina, indagou o que estava faltando ja que a pega chegou mas o rapaz promete todo dia que vem e nao vem montar. Finalizou dizendo que o problema e o rapaz que nao vem montar. Pela PARECER JURIDICO PARECER N /2024 ordem, vereador Luiz Mota: Sobre o requerimento da vereadora Maria Isete, disse que concorda plenamente pois com uma equipe para nos apoiar se toma mais facil e INTERESSADOS: Câmara Municipal DE CANAVIEIRA -Piauí Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA- Piauí populacao mais cobra sao esse. votamos consciente do que esta fazendo. Pela ordem, vereadora Maria Isete: Iniciou falando do encaminhamento do requerimento. Em seguida, a vereadora cre que seja interesse de todos os vereadores deixando aberto para que tenha a assinatura de todos de s vereadores. Com relagao ao requerimento do vereador Luiz, a vereadora diz que demorou a fazer esse encaminhamento e agradece o vereador por ter feito pois a populagao tem reclamado muito que todas as vezes que vai solicitar um transporte ao ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORIUNDO DO PODER. E Municipal QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ( claro que esta infringindo a lei. A ndo com acordado xecutivo diz que os transportes estao quebrados. Prosseguiu dizendo que algo que nao deveria falar para a populagao, pois olhando o orgamento do Município nao justifica o transporte esta quebrado. A vereadora afirma que e uma das coisas que a s contratos para manter os transportes funcionando para LDO)_PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EXECUTIVO necessidades do Município e o executivo quando da essa resposta fica muito vereadora sugere pegar esse requerimento como EMENTA: DA Maria Isete:. ecutivo para exemplo e tratar de colocar todos os transportes como manda a lei. Finalizou requerimento. Dando continuidade a sessao o senhor presidente na sessao passada, sobre a questao do hino de. LEI DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO ANUAL canavieira, informa que fez a solicitagao ao secretario de cultura, indagou aos ORCAMENTARIA PRINCIPIO INICIATIVA EXECUTIVO - Câmara Municipal. comissao distribuicao I vereadora explicou que veio para ca na integra como se o protocolo fosse para casa, mas a Câmara nao pode gerar despesas bem como, esta LEGALIDADE DO PODER APRECIACAO DA a que depois viesse para casa pois nao pode gerar despesas e la tem despesas. Em seguida o senhor presidente Heberson passa a palavra para o senhor secretario Antonio: Iniciou dando boa a noite a todos. Explicou que como e projeto civico a Câmara precisa votar. Com relacao ao valor do projeto, e um projeto da lei Paulo Gustavo sendo que o projeto e custeado pela lei Paulo Gustavo do governo I-RELATORIO federal e que quando foi aberto o edital a autora veio procurar a comissio. Prosseguiu. Trata-se o presente parecer acerca de analise de Projeto de Lei 1- dizendo que existe uma comissao formada de quatro membros e que ela veio atras da para saber como que apresentava o projeto. Pontuou que o projeto veio sobre cultural de recursos e que todos os projetos que foram escritos no n. 24 de 15 de abril de. 2024 que &quot;dispoe sobre diretrizes orgamentarias para o exercicio de 2024 e da otras providencias&quot; do programa eles foram analisados e aprovados. Explicou que tem uma meta que da o. direito como mosica de se escrever no projeto, custeado pela lei Paulo Gustavo. Em Município de Canavieira, Estado do Piauí. seguida a vereadora Maria Isete, sugere que seja devolvido ao executivo pois ja que (i) 2-Instruem o pedido, com varios capitulos a saber: temo o recurso devolve-se para que ele venha completo para que possa votar, pois esta. casa precisa dessas explicag8es no edital porque so quem sabe dessas informag8es e o Disposicoes preliminares Das prioridades e metas da administracao publica Municipal senhor como secretario. Prosseguiu dizendo que tem que saber de onde vem a previsao (ii) pois isso faz parte do nosso trabalho de fiscalizacao, mas precisamos dessa (iii) Das disposicoes para limitacao de empenho documentacao para anexar na votacao pois se nao sabemos de onde veio para onde vai e nem o valor. Finalizou pedindo a documentagao e que nao temos interesse nenhum de (iv) Das diretrizes para o Orçamento do Município dificultar o que vem de bom para o Município. Com a palavra o vereador Deolindo: O (v) Organizacao dos orcamentos vereador disse que, sobre o projeto, e necessario que venha descriminado os valores que esta tendo investimento. O senhor presidente passa a palavra para senhora Eronilza: (vii) (vi) Das disposigoes relativas a divida Municipal Inicia dizendo que faz parte da comissao da lei Paulo Gustavo e que todos sao conhecedores dessa. Prosseguiu dizendo que dentro dessa lei ela vem quatro metas e Das disposigoes sobre o Orçamento fiscal e da seguridade social a documentagao e o projeto era votado. A vereadora Maria Isete diz que ira aguardar o umas das metas era a possibilidade de musica e foi apresentado quando foi feito o edital. (vii) Das disposigoes relativas a despesas do Município com o Afirma que foi colocado a disposicao da populagao, mas nao foi ainda executado para. ser votado. Ponderou que se soubesse disso antes teriamos ja mandado a copia toda com. pessoal e encargos sociais encaminhamento da documentagao para anexar ao projeto e posterior colocar em pauta. (ix) (x) Das disposicoes sobre a receita e alteracao na legislagao tributaria do Município Pediu para anexar essa documentacao para votar. Sugeriu colocar na sessao que esta. prevista. Informa que todo mundo ja tem conhecimento do hino e que estamos atrasados de nao termos um hino publicado oficialmente do nosso Município. Finaliza dizendo Das disposicoes gerais 3- Eis o relatorio. Passamos a fundamentagao. que e bom conversar para esclarecer para que as coisas andem. Encerrada as falas dos Vereadores. presentes,.o senhor presidente Heberson Rocha determinou que as. solicitagoes fossem registradas em ata, bem como deixou aberto o espago para caso haja alguma coisa que a casa queira acrescentar. Nao havendo mais nada para o momento, o vereadores presentes. L3 II-FUNDAMENTACAO senhor presidente deu por encerrada a sessao ordinaria, mandou lavrar a presente ata, apos lida e achada conforme vai assinada por mim, pelo presidente e por todos os Prefacialmente, importante pal 4- destacar que Procuradoria Juridica cinge-se tao-somente a materia juridica exame da envolvida, nos termos da sua competencia legal, tendo por base os FrAN CssGo documentos juntados, razao pela qual nao se incursiona em discussoes de ordem tecnica, bem como em questoes que envolvam O5oro Suva PenespA juizo de merito sobre o tema trazido a apreciacao, cuja analise e de Me Eer Hecl Hesersou exclusiva responsabilidade dos setores competentes, ou seja, dos nobres vereadores desta casa. Cumpre ainda destacar que o Projeto Fic HO Jo40 9e AnoRDe Po foi enviado pelo Chefe do Executuvo e por contador que subscreve Moruior sebugg de DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO: www.diarioficialdosmunicipios.org Financeiro: A divulgacao virtual dos atos municipais Erka Fonseca o inciso I traz a competencia legiferante acerca do Direito (Continua na proxima pagina) TEBxiao &amp; S0uQ 5 -Constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1.988 dispoe, em seu artigo 24, as competencias concorrentes, dentre as quais,

381
Ano XxIll - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxIII
15-Eis o parecer.
Estado do Piauí
Canavieira-PI, 28 de junho de 2024.
Câmara Municipal DE CANAVIEIRA
CNPJ. 09.522.029/0001-08
Rua Sao Pedro - SN- centro Canavieira-
ROCHA DUARTE
Piauí
02904783326
Art. 24, Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito
RODOLFO ROCHA DUARTE
OAB /PI 15.831
direito
tributario, financeiro,
penitenciario,
egislacao
concorrente,
etencia da
Uniao
Id:05D508F85B1EFE5E
limitar-se-a a estabelecer normas gerais. S
competencia da Uniao para legislar sobre normas
gerais nao exclui a competencia suplementar dos
Prefeitura i
DE
Estados. S 3 Inexistindo lei federal sobre normas
COCAL
gerais,
legislativa
plena,
para
atender
suas
Um Nouo Tempo para Todos!.
erais
de a eficacia da lei
estadual, no que lhe for contrario.
-destacamos
Portaria N 296/2025
17 de Margo de 2025
suplementacao (S2 do supracitado artigo)
7. No que concerne aos Municipios, de acordo com o artigo 30,
"Dispoe sobre a nomeagao para cargos de
acordo com suas peculiaridades locais:
provimento em comissao e de fungoes de
confianga e gratificadas, integrantes da estrutura
Art. 3o. Compete aos Municipios: I - legislar
organizacional da Administragao Direta e Indireta
sobre
assuntos
do Poder Executiva do Município de Cocal/Pl, e da
interesse
local;
suplementar a legislagao federal e a estadual
outras providencias."
8. Ainda sob o aspecto da Constituigao da Republica Federativa do
O pREFEITO Municipal DE cOCAL, Estado do Piauí, no uso de suas
Brasil de 1.988, disciplina o artigo 165:
atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e
pela Lei Organica do Município de Cocal,
Art. 165. Leis de iniciativa
do
Poder
Executivo estabelecerao
RESOLVE:
I - o plano plurianual;
Art. 1o - Nomear nos termos da legislagao Municipal pertinente, o(a) Sr(a). cARLOs
II - as diretrizes orcamentarias;
GOMES DA SILVA CPF 339.773.133-04) para a fungao de DIVISAO ESPECIAL DE
PSICOLOGIA DO E-MULTI juntO a Secretaria Municipal DE SAUDE.
III - os orgamentos anuais.
Art. 2o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data da
1 A lei que instituir o plano plurianual
estabelecera, de forma regionalizada,
diretrizes,
metas
da
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
administracao  publica-
federal para
as
lespesas
de
capital
outras  delas
decorrentese
aos
Gabinete do Prefeito - Cocal, 17 de margo de 2025.
programas de duracao continuada.
na digital por
lei
dediretrizes
orcamentarias
MELO
BRITTO:00962873306
Dados: 2025.03.1913:13:36-03'00
da
estabelecera as
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
diretrizes de politica fiscal e respectivas metas,
Prefeito Municipal
em consonancia com trajetoria sustentavel da
divida publica, orientara a elaboracao da lei
orgamentaria anual, dispora sobre as alteracoes
Id:030E7E07A00AFE68
na legislacao tributaria e estabelecera a politica
de aplicacao das agencias financeiras oficiais de
ESTADO DO Piauí
fomento.
Constitucional n 109, de 2021)
CMAS
CMAS - CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
RUA OLAVO BILAC, 139, BaIRrO CentrO
9- Ora, para finalizar cita-se ainda o dispositivo do art.23, I do
COCAL-PI
Regimento Interno desta Casa que preve a atribuicao da Câmara
Municipal de Canavieira de votar o orgamneto anual oriundo do
executivo.
RESOLUgAO / CmAs N? 5, DE 13 DE mARgO DE 2025
conforme se depreende dos dispositivos
DISPOE
SOBRE
APROVACAO
Nesta
DO
10-
senda,
DEMONSTRATIVO SINTETICO - FINANCEIRO, NO
Lei de Diretrizes Orcamentaria, Lei Orcamentaria Anual, conforme o
EXERCICIO DE 2024.
caso que se analisa.
11. Neste sentido, percebe-se que a Lei Orcamentaria Anual preve as
O Conselho Municipal de Assistencia Social do Município de Cocal - Pi, no uso de suas
receitas e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de
atribuiges legais, em reuniao Extraordinaria realizada no dia 13 de margo de 2025 e registrada
Diretrizes Orcamentarias e no Plano Plurianual.
em ATA de n? 04, no uso de suas atribuigoes:
12. Portanto, o presente Projeto de Lei, com seus respectivos anexos,
RESOLVE:
buscou cumprir os requisitos constitucionais e legais transcritos,
Art. 1o. AprovAR, em unanimidade nos termos da ATA de n 04, da reuniao
bem como observado o prazo para o envio a Câmara conforme o
Extraordinaria realizada na data de 13 de margo de 2025, Aprovagao do Demonstrativo Sintetico
disposto na Lei Organica do Município de Canavieira.
- Financeiro do ano de 2024 do Município de Cocal - PI.
Art. 2. Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao revogando-se as
CONCLUSAO
disposigoes em contrario.
13-Inexistindo obices constitucionais ou legais, nao ha oposigao ao
Cocal - PI, 13 de margo de 2025
prosseguimento da tramitacao do presente projeto nesta Casa
14 -Ressalte-se q
s questoes financeiras e orcamentarias, bem como as
Maria e Jesus Felix Portela
Orgamento.
(Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais