Lei — Guadalupe (01/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

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Lei nº  636/2025.

Dispõe  sobre as Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO para a  elaboração e  execução da Lei Orçamentária  Anual LOA para o  exercício  financeiro de 2026 e  elaboração Plano Plurianual do período  2026 a  2029 e  dá outras providências .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piaui, no uso das atribuições que  lhe  são  conferidas  por  Lei,  faz  saber que  a  Cãm~ra  Municipal  aprovou  e  f ie  sanciona  a seguinte Lei.

## DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art.  1 ° Ficam  estabelecidas,  em  cumprimento  ao  disposto  no  § 2A, do  Art.  165, da Constituição  Federal,  as Diretrizes para a  elaboração  e  execução  da Lei Orçamentária Anual LOA para o  exercício  financeiro de 2026 e  elaboração Plano Plurianual do período  2026 o  2029PPA do Município  de Guadalupe~ Estado do Piauí. Art. 2º  Os Projetos d e  Lei Orçamentária Anual LOA para o  exercício  financeiro de 2026 e  a  elaboração  do  Plano  Plurianual  PPA do período de 2026 a  2029,  serão  elaborados  em consonância. co m as diretrizes  fixadas  nesta  Lei,  na Constituição  Federal.  na Constituição  do Estado do Piauí.  na Lei Orgânica do Municipio. na Lei Federal nº 4.320. de t 7.03. t 964. e  na Lei Complementar nº  101 . de 04.05.2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3° Integram a  presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº  l O 1,  de 04.05.2000. Capitulo n. Seção u. Art. 4°. Parágrafo  1°.  A s  metas e  as prio ridades  estabelecidas nesta Lei nã o  encernun o  assunto. podendo  ser,  quando  da  elaboração  dos  Projetos  de  Lei  Orçantentãria  Anual  LOA  para  o exerc(cio financeiro de 2026 e  elaboração  do Plano Plurianual PPA do período  2026 a  2029, ajustados.  inseridos ou  excluídos prognunas.  projetos,  atividades  e metas  programadas  dos períodos  por  eles abrangidos. para atender novas exigências e demandas advindas e compatibilizar os  orçamentos  fiscais  dos  respectivos  exercícios, com  a finalidade  de  adequá-los  a nova.e.. circunstâncias.

Parágrafo  2°. Alterações .  ou ajustes, nos  valores sugeridos para os elementos de des pesa na  Lei  Orçamentária  Anual  LOA não  m otivam  reformulação  do Plano Plurianual PPA.  A

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reformulação somente será  necessária  de ho uver inclusão ou exclusão  de Programa. Objetivo ou Investimento Plurianual, porque é preciso conciliar com o  PPA do período  2026 a  2029 eventuais alteraçõe s  decorrentes da LOA ou leis  de crédito  adicional ou. ainda, incluir.  exc~ Uir ou alterar a unidade  orçamentária  responsável  pela exec ução  do  pro gnuna,,  em  função  de  lei  que  venha  a alterar a  estrutura administrativa da Prefeitura.

- Art. 4° As diretrizes orçamentár ias estabelecidas nesta ~i compreendem:
- J As prioridades e  as metas d!l,  Ad~\_irl.islr1!\_ção  Pública  Municipal;
- li A  e strutura e  a  organização do oí'tam~nto  municipal' ;
- 111 As diretrizes para o  Plano Plurianual do período-de  2026 a  2029;
- IV A s  diretrizes  para a  elaboração e  execução do orçamento municipal e  suas alterações ;
- V  Disposições  sobre o  Orçamento da seguridade Social;
- VI A s  dispos içõe s  relativas às políticas  de pessoal;
- VII As disposições  finais.

## 1-DAS PRIORIDADES E  METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  ~CIPAL

Art. 5° As metas e 8."s prioridades  para o  exercício  financeiro de 2026 são  as especificadas no  Anexo de Metas e  Açõe s  que integra esta  Lei:~ as  quais  teri\o  precedênc ia  na alocação  de recursos.  nã o  se constituindq, todavi~ cm lim~!c à programaçãQ das despesas. e  visam:

- 1  A  melhoria do atendime?to das  demandas da 1,&gt;0pulação  em  todos  os campos da administração pública,,  especialmente  na  Saúde,  Educação. A ssist,Sncia  Social,  Transporte. Infraestrutura Urbana e  Produção. o bjetivando o  desenvolvimento em favor da  melhor qualidade de vida da população urbana e  rural, of'erecendo instrumentos necessários  para o  pleno exercício da cidadania.
- 11  O  incremento na arrecadação  dos  tributos municipais.  com o  aperfeiçoamento da gestão  e  diminuição de perdas de a rrecadação ;
- UI O  aumento da Capacidade financeira de investimento;
- [V A  modernização da ação governamental;
- V  A  austeridade na gestão  dos recursos  pl1bliCOs.

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Parágrafo  único.  Na destinação dos recursos relativos a  programas sociais~  será conferida prioridade às áreas de maior carênci~  ou menor [ndice de desenvolvimento humano.

## ll -DA ESTRUTURA E  ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL

Art.  6° A  Proposta Orçamentária será  intcgnida por todos os quadros  e  8.J?CXOS  previstos na Lei Federal nº  4 .320,  de 17 de março de 1964- e  na Lei Complementar nº  101, de 04.05.2000 e suas alterações  recomendadas nas Resoluçõe s  da Secretaria  do Tesouro Nacional.

- Art.  7° A  composição  do Orçamento anual  terá  por base as estruturas organizacio nais vigentes do Executivo e  do Legislativo,  agrupadas por áreas afins. se necessário ,  e  a  distribuição dos  d ispêndios  previstos  obedecerá à classificaçãq  quanto à  natureza da despe~ e  funcional­ programática,.  como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior. e  di~ riminadas por unidades orçamentárias .
- § 1  °  Cada unidade orçamentária detalhará  a  despesa por sua natureza.,.  especificando a modalidade de  aplicação  e  os  grupos  de despesa  em  seu  menor nfvel,  com  sr as  respectivas dotaçõe s, conforme a  seguir discriminado, e  de acordo com sua competência  Par8j gerir  valo res:
- 1 Pessoal e  encargos sociais;
- 2  Juros  e  encargos da dívida ;
- 3  Outras despesas correntes;
- 4  Investimentos;
- 5  Inversões  financeiras;
- 6  Amortização da divida;
- 7  Reserva de contingência.
- § 2° A  Proposta Orçamentária  para o  exercício de 2026 será  apresentada utilizando as classificações orçamentárias dispostas na Portaria lntenninisterial nº 163, de 04 de maio de 2001, e  suas alterações, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público  (MCASP), . 1 da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3 ° - O  programa de trabalho do gc,vemo será detalhado por função,  subfunção, projeto ou atividade e  operação  especial,  agrupados por áreas  afins em cada unidade orçamentária,.  na forma est:abelecida no Ânex..o da  Portaria  nº  42, de  14  de  abril  de  1999 e  suas alterações,  do Ministério  do Planejamento e  Orçamento.

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- § 4 °  - O  Poder Legislativo Muniç ipal :fará a  adequação  da  s ua  estrutura organizacional para composição do orçamento anual.
- Art. s o:o  Para os efeitos desta Lei,  os te~os que detalham a  dota1yão  oiyan,entária  devem ter o  seguinte entendimento:
- 1 Função,  o  maior n(ve1 de agregação das diversas áreas  de despesa que competem ao setor público ,  referidas no art. 2°,  da Lei nº 4 .320,,..de  1  7  de março de 1964 e  dispostas na Portaria nº  42, de  14 de abril de 1999, da Secretaria do Teso uro Nacio na l e  suas alterações;
- 1J -Programa.  o instrumento  de  organização da  ação govemamente.1  visando  a concretização dos objetivos  pretendidos, sendo mensurado  por indicadores a  serem estabelecidos no plano plurianual;
- UI  Atividade, um  instrumento  de  programação  para  a lcançar  o objetivo  de  um programa..  envolvendo  um  conjunto  de  operações que  se  realiz.am  de  modo  continuo  e permanente, das quais res ulta um produto necessário  à  manutenção da ação governamental;
- IV Projeto,  um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um prognuna.. e nvo lve ndo  um conjunto  de operações,  limitadas  no  tempo, das quais resulta  wn prod;,\_,\_to  que concorre. paro. o  expansão  ou aperfeiçoamento da ação govcmarncnta.l; .
- V  Operação Especial. as des pesas que não contribuem para a  manutenção das ações de governo.  das quais não  resulta um  produto.  e  não  geram contraprestação  direta sob a  forma de bens ou serviços.
- §  1  º  Cada programa identificará as ações  necessárias  para atingir os seus  objetivos sob a fonna de atividades,  projetos e  operações  especiais,  especificando  os respectivos valores, bem com o  as unidades orçamentárias responsáveis  pela  realização da  ação .
- §  2 ° Cada atividade, projeto  e  operação  e special  identificará  a  função  e  a  subfunção  às quais  se vinculam.
- Art.  9° As  propostas de modificações  no  projeto de  Lei  orçamentária,  ibem como nos projetos de créditos  adicionais,  serão  apresentadas  na  fo rma estabelecida para o  orçamento. e detalhadas até  o  nivel de e lemento de despesa.
- Art. 1 O O  orçamento  compreenderá a  programação dos Poderes Executivo e  Legislativo, com destaque dos  fundos  especiais.

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- Art.  11  As receitas e  as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão  ser atualizadas quando o  índice  de inflação do mesmo período  o justificar.
- Art.  12  O  Município obedecerá  às  seguintes  vinculações,  na  fixação  e  execução  da despesa:
- I - Até  60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes Uquidas para gastos com Pessoal e  Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o  Poder Legislativo e  54% (cinquenta e  quatro por cento) para o  Poder Executivo;
- 11  - No m ínimo 15% (quinze por cento}das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamenJe realizadas no exercfci~ de 2026, nas ações de saúde;
- ID  No  mínimo 25%  (vinte  e  cinco  por  centO)  das  receitas  derivadas  de  impostos municipais e  transferências  constitucionais  efetivamente  realizadas  no exercício financeiro  de 2026, na manutenção e  desenvolvimento do ensino;
- IV  No  mínimo 70%  (seteitta  por  cento)  dos  recursos  anuais  totais  do  Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício . considerando-se, para esse efeito, o  estabelecido no.~igo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- V -Para  atingir  o mínim o de  70%  dos  recursos  anuais  totais  da  remuneração  dos profissionais da educação básica em efetivo exercício,  Poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a  forma de bonificação,  abono,  aumento de salário ,  atualização . ou correçãCf  salarial,  como definido na Lei 14.276, de 27/12/2021.
- VI O Município poderá  remunerar,  com  a  parcela dos  3Q%  (trinta  por cento)  não subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV e  V  desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicol?gia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais  que atendam  aos educandos, nos termos da Lei nº  13.935 de  11  de dezembro de 2019, observado o  dispÓs to no inciso VU a  seguir.
- VII No mínimo 15%  (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total V AA  T, serão  aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020;

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·  VIII A  proposta orçamentária para a  CAmara Municipal não  poderá  ultrapassar o  limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e  das transtcrências  previstas no Artigo 29-A  da Constituição Federal, parágnú'o 50.  do artigo  l 53 e  nos artigos 1  58 e  1  59;

- lX O  montante da reserva de contingência  estabelecida no  art.  5°, inciso 111,  da Lei Complementar nº 101 ,  de 04.05.2000,  corresponderá  a  no máximo  2,000/4  (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista,. destinada ao atendimento de passivos  co ntingentes  e  outros riscos e eventos fisca.is impn=vistos, cuja fom1a de utiliza~ão está estabelecida no ~exo  de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providências.
- X- As emendas de Vc~or  ao projeto de Lei Orçamentária Anual, respeitados os limites e  disposições  deste artigo, serão  de execução obrigatória e  revestem-se de caráter impositivo.n
- a) As emendas parlamentares serlto isonômicas e  equitativas. com programando incluída  na  Lei Ornamentaria  Anual,  em  percentual  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  a  receita  corrente  líquida definida nesta Lei Orgânica e  na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município .
- b)  As  emendas  parhunentares  individuais,  previstas  nas  Leis  Orçamentárias  e:,  destinadas  aos Vereadores que se encontnlm no exercício  do mandato. deverã o  ser:
- l  - Aprovadas em valores numéric os na Lei de Diretrizes Orçamentarias, na base de 2% (dois  por  cento)  da  receita  liquida  do  município, ref"en::nte  ao  exercício financeiro  anterior, devendo a  metade desse percentual ser destinada a  ações  de serviços públicos  de saú de;
- 2 -Divulgadas  oficialmente  pelo  Poder  Legislativo  Municipal  (Acrescentado pela Emenda  modifícativa  de  16/06/2025)  ..

## m  DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E  SUAS ALTERAÇÕES

- Art.  13  O  Plano  Plurianual  poderá  ser alterado para a  inclusão,  ou adequação  de ações orçamentários  e  de  suas  metas  decorrentes  de  novos  programas  de  governo. e  necessários  ao desenvolvimento  municipal.  por  intermédio da  lei  orçantentária  anual  ou  de  seus  créditos adicionais♦ alterando-se na mes~a proporção o  valor do respectivo programa.

Parágrafo  úniCO. A  altemção da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano  Plurianual ficará  condicionada à informação prévia  pelos respectivos gesto res do grou de alcance das novos metas fixc..das~  e  não  poderão  ser incluídas no Projeto ações  com

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objetivos  inalcançáveis .  para  não  descaracterizar  o planejamento,  e por  representar  situação estranha à realidade dos fatos.

- Art.  14 A  classificação  dos gastos públicos no Plano  Plurianual  seguirá  o  disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999. do MOG. publicada no DOU de 1  5 de abril de l 999~ e  suas alterações,  a  fim  de  que  o  setor  público possa traduzir  sua  atuação  em  programas  definidos segundo os objetivos de cada unidade o~amentária  da Prefeitura e, para efeito 1e classificação dos gastos pleiteados, as funções  e  as su~fui:ações  l)'presentarilo os n(veis máxim 'l s de agregação do gasto. .:-·
- Art.  15 As ações  do Poder Executivo que·  integrarem o  Plano Plurianual,  resultando em bens e  serviços postos à comunidade, deverã?  ser organiza.dos levando em conta o  pquiHbrio entre custo.  qualidade  e prazo.  e objetivando  melhorar  o  desempenho  gerencial  dat  administração pública, tendo  como  elemento  básico  a  definição  de  responsabilidade  pelos  custos  e pelos resultados.
- Art.  16 O  plano Plurianual deve permitir a  avaliação , pelos gestores. do desempenho  dos programas em relação  aos objetivos e  metas  e~pecificados. oferecendo elemenlos  para que  as ações do  controle  interno  e externo  possam  relacionar  a execução  tisica  e financeira  dos programas aos resultados da atuação  da Prefeitura, dando maior transparência  à  aplicação  dos recursos públicos  e  aos resultados obtidos  .
- Art.  17  As  ações  integrantes  do  Plano  \_ Plurianual  que  resultarem  em  bens  e  serviços of"ertados diretamente à  sociedade serão  agrupadas em Programas FinaHsticos.
- Art.  18 As ações  integrantes do Plano Plurianual que resultarem em desi,sas de natureza administrativa e  outras que se destinarem a  alcançar  os objetivos dos Programas i;inalfsticos. e  os de gestão  de políticas públicas ,  mas não  podendo,  no momento. ser apropria&lt;lasJ aos programas como.  por exemplo, a  manutenção e  conservação de bens. a  manutenção de servif os de utilidade pública,  a  manutenção de serviços de administração geral, a  administração de rec 1 ursos humanos, serão  agrupadas em Programas Acbninistrativos.
- Art.  19 Poderão  integrar. ainda, o  Plano Plurianual as ações  que resultarem em despesas que não contribuem para o  ciclo produtivo, nem para o  alcance de seus objetivos, os denomino.das Operações  Especiais,  não  obrigatórias  na composição  do plano,  como as despesas relativas à dívida, as  transferências ,  os  ressarcimentos,  as  indenizações  e  outras  afins  que  representam agregações neutras.

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## IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E  SUAS ALTERAÇÕES

Art. 20 Para estimar a  Receita a  ser arrecadada no exercício  de 2026, serão  cons iderados os  valores do  Demonstrativo da Receita dos  exercícios financeiros  anteriores,  podendo  haver ajustes  resultantes  das  alterações  da  política fiscal  e monetária  oficial  e  das  modificaçõe s  da legis lação  tributária,  dentre outros aspectoS.  observando o  equilíbrio  entre rece~tas e  despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade FiScal,  Art. 4°, inciso l, alínea  a. Para assegurar o  equilíbrio  da programação orçamentária, o  Poder Executivo poderá:

- l  Alterar metas e  compatibilizar receitas e  despesas no Projeto de Lei do PPA;
- U Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício  financeiro, de acordo com os índices  oficiais dos governos  Estadual e  Federal;
- Ili  Inc luir no P rojeto de Lei Orçamentária Anual LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no  ex.ercfcio de 2026 as propostas do Plano Plurianual PPA, do período  de 2026 a  2029, como previsto  ~o ~igo 165  da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de  t 998, estabelecendo as medidas.
- lV  Transpor,  remanejar . ou  transferir· recursos  em  decorrência de  atos  de  suas competências  ou atribuições  relacionadas à  organização  e  ao  funcionamento da administração municipal, mantida  a estrutura  programática expressa  por  categoria. de  programação, não alterando  os  valores  aprovados  na  Lei  Orçamentária  de  2026  e não  implicando  aumento  de despesa, nem criação ou extinção de órgão s  públicos .
- Art. 21  O  Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa. instrumento con;iponente da Lei Orçamentária Anual  LOA,  se  constitui  ·instrumento  aux.iliar  do  controle  da  execução orçaJT1entácia,  não  caracterizando alteração  do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária,  nem a  criação de outros elementos de despesa necessários  à execução orçantentária no decorrer  do exer'Cfcio, obedecendo as diretrizes da Portaria lntcnninisterial nº 163 de 04/05/2001 e  suas alterações
- Art. 22 No cumprime1:'to do  que n:co"!cnda o  Art.  100 da Constituição  ~ederal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000, seni incluída  no orçamento, nos elementos de  despesa  3 . 1.90.91 .00  Sentenças judiciais  e 3 .3.90.91.00  Sentenças  Judiciais.  verba necessária  ao pagantento de débitos  oriundos  de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho de 2025.

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- Art. 23 Poderá  ocorrer limitação de"  empenho e  movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, aHnea b, que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.
- Art. 24 Se a  realização  da receita nao comportar o  cumprimento das metas de resultado primário  ou nominal previstas, sobrevindo a  hipótese do disposto no artigo 23, o Poder Executivo comunicará ao  Poder  Legislativo  o montante  de  recursos  indisponiveis  para  empenho  e movimentação financeira após análise  dos  gestores de recursos dos órgãos  municipais,  fixando­ se por decreto o  montante de indisponibilidade que caberá a  cada órgão,  preserv&amp;ljldo as dotações referentes ao pagamento  das  obrigações constitucionais de pessoal, encargos  sociais  e previdenciários.
- Art.  25  Cumprindo  o estabelecido  no  artigo  9°  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal, ocorrendo  insuficiência  de  recursos  durante  a  execução  orçamentária,  ficam  estabelecidos  os seguintes critérios  para a  ordem de limitação de empenho:
- I  Obras ainda não  iniciadas;
- II Contratação de Pessoal;
- IU Equipamentos e  materiais permanentes;
- IV Serviços e  material de consumo para o  aumento da ação do governo municipal;
- V  Gastos com cultura;
- VI Gastos com esportes;
- VII Serviços e  materiais de consumo para a  manutenção da ação do governo municipal.

Art. 26 Cessada a  causa da  limitação  de empenho e  movimentação  financeira a  que se referem os artigos 23 e  24, total ou parcialmente, a  recomposiç.ã.o  das dotações  cujos empenhos tenham sido  limitados será  feita de forma  prC&gt;porcional  ao comportamento da recuperação  das receitas.

- Art.  27  O .Poder Executivo colocará  à  disposição  da Câmara Municipal.  para fins  de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até  o  dia 30 de  junho, as estimat~vas das receitas paca o  exercício  subsequente.
- Art. 28 A CAmara Municipal, com fundrunentos nas estimativas das receitas orçamentárias  para o  exercício subsequente.  encaminhará  ao  P&lt;&gt;&lt;1:er  Executivo. até  o  dia 31  de julho, a  proposta do seu orçamento para fi\_ n s  de incorporação ao orçamento geral do Município . Art.  29  A proposta orçamentária  da Câmara Municipal  deve  conter os  elementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros e  E ncargos da Dívi~  e  4.6.00.00.00 Amortização da Dívida,. e seus desdobramentos  apropriados,  no  valor  do  débito previdenciário gerado  pela  Câmara Municipal, de l'esponsabilidade do Poder Legislativo,  apurado nas negociaçõe s  de divida com o INSS,  ficando o  Poder Executivo autoriz.ado a  descont.ar da parecia do repasse do duodécimo  o equivalente  ao  valor  da  prestação  acordada  com  o TNSS  vencendo  no  mês  do  repasse,  em cumprimento do que recomenda o  Tribunal·  de Contas do Estado do Piaui no Parecer resultante do Processo TCE-08926/1 O. Art.  30  A execução  da  Lei  orçamentária  para  2026  deverá  ser  realizada  de  modo  a evidenciar  a transparência da  gestão fiscal, observando-se  o principio  da  publicidade  e permitindo-se o  amplo acesso da sociedade a  todas as informações relativas à sua execução , como previsto na Constituição  Federal e  regulamentado na Lei Complementar nº I O 1,  de 04/ 05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Seção 1, artigos 48. 48-A e  49. Parágrafo  único .  Serão  divulgados no.  Internet. nos  termos da Lei Federal 9.755198. de 16.12.1998 e  Instrução Normativa nº28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal d e  Cpntas da União. ao menos: 1 - Pelo Poder Executivo: a) Até  o  dia 3 1 de janeiro de 2026, a  Lei orçamentária para o  exercfcio financeiro; b) Até  noventa dias subsequentes ao mê s  vencido, os balancetes mensais de 2026; e) Até  o  dia 30 de abril de 2027. o  balanço geral 2026 do Município . TI  Pela Câmara Municipal: a) Até  noventa dias s ubsequentes  ao mês  vencido, os balancetes  mensais de 2026;

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Art. 3 1 Na elaboração da proposta orçamentária, o  Poder Executivo selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluídas  como despesas de investimentos, classificando-as como projetos,  sempre considerando a  capacidade financeira do Município .

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- Art. 32 Os objetivos básicos da Administração Pública  Municipal a  serc~ contemplados na Proposta Orçamentário para o  exercicio de 2026 se constituem, twnbém,  das diretrizes e  metas constantes do Plano Plurianual do período  de 2026 a  2029. An. 33 As operações de crédito a longo prazo terão  finalidade especffica. de investimento. Art. 34  Nenhum  investimento  poderá ser  feito  sem  que  esteja  previsto  na Lei Orçantentária anual ou em créditos  adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o  projeto ou atividade no Plano Plurianual de Inv'esti ~entos. Art. 35 O s  investimentos  já iniciado$ terão  prioridade sobre os novos, e  os gastos com estes últimos  não  poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos já em andamento. · "f ... ~
- Art. 36 Não poderão ser incluídas  na Lei Orçamentária e suas alterações  despesas à conta de  "Investimentos  em  Regime  de  Execução  Especial",  ressalvados  os  casos  de  calamidade públic~  previstos na legislação vigente.

## V  -DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE O  ORÇAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art.  37 A  proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis  pela saúde.  assist~ncia social e , se o  Município  vier a optar pelo Regime Próprio de Previdência  Social RPPS, tendo em vista ~ metas e prioridades e stabel~idas nesta lei,  assegurada a  cada área a  gestão  de seus ~ursos.
- Art. 38 Se o Município  vier a  optar.pelo Rcgimq. Próprio de Previdênci &amp;J Social RPPS obedecerá  ao disposto na Portaria MP~ 21~ de 16.01.2013, alterando a  Porta.ria MPS/GM nº 204, de 1  O de julho de 2008,

Parágrafo  único  Nenhum beneficio ou serviço  relativo à  seguridade social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a  indicação da fonte de custeio total.

Art. 39 Os serviços básicos de saúde  e  de assistência social serão  prestados  a  quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e  tem por objetivos:

- 1 - Proteção à família,  à  mate.midade,  à  infância, à  adolescência e  à  velhice;
- D  - ~mparo às crianças e  adole5&lt;:entes carentes;
- nt - Promoção da integração ao mercado de trabalho;
- IV - Habilitação e  reabilita.Ção  das pessoas com deficiência e  a  promoção de sua integração à  vida comunitária;

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## VI - DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS ÁS POLÍTICAS DE PESSOAL

Art.  40 A política de  pessoal  do Governo será  exeroida e m  obediência à Constituição Federal e  à  Lei Complementar n°  1  O t. fican~o os Poderes Executivo e  Legislativo autorizados para adequação,  regularização e  equilibr~o do quadro funcional. a  adotar as seguintes medidas:

- 1 Demissão  de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros;
- II  A  criação  e  o  extinção  de empregos público s. bem como a  criação  e  alteração  de estrutura de carreira, respeitada a  legis lação vigente;
- m -Contratação temporária para  suprir eventuais necessidades de servidores, especialmente nas áreas de educação, saúde  e  assistência social, respeitada a  legislação vigente;
- IV Tcrceirização  de mão-de- o bra para os serviços  de vigilância, de conservação,  de limpeza. bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do Podclf Executivo.
- V  Proceder a  concurso  público para suprir necessidade de pessoal e j para  ocupação permanente dos  cargos providos em caráter temporário,  respeitada a  legislação vigente;
- v · 1  Proceder ao  reajuste  salarial,  e ª. concessão  de  outras vantagens,  nos  tern:10s  da legislação pertinente. principalmente o  §  1  ° do Art.  169 da Constituição  Federal. que recomenda a  existência  prévia  de dotação  orçamentária  s uficiente para atender às projeções  de despesa de pessoal e  aos acréscimos  dela decorrentes;
- Art. 41 O  pagamento das despesas com pessoal e  encargos sociais. terá  prioridade sobre os custos de novos  projetos.

## VII DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS

- Art.  42  Os  projetos  de  Lei  do  Plano  Plurianual.  das  Diretrizes  Orçamentárias  e  do Orçamento Anual serão encaminhados à.Cântara Municipal e  devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo 13,  incisos I, li e  Ili do Ato das Disposições Constitucio?ais Transitórias da Constituição do Estado do Piau(:
- l  - No dia 1° (primeiro) de agosto de 2025, a  Lei de Diretrizes Orçamentárias;

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- ll -No dia 1º  (primeiro) de  janeiro de 2026, a  Lei do Orçamento Anual e la Lei do Plano Plurianual.

Parágrafo  único. Uma vez. que ninguém pode se escusar de cumprir a  lei alegando que não a conhece,  a nllo  devolução  dos  projetos  de  lei  d e que  trata  este  artigo  nos prazos regulamentares será considerada como aquiescência  do·  Poder Legislativo aos referidos projetos. ficando  o Poder  Executivo  autorizado  a  efetuar a sanção,  promulgação  e  publicação,  como requisito indispensável à sua validade e  à obrigatori.edadc da observância  dos seus preceitos, como estabelecido no§ 7° do Art. 66 da Constituiçãs, Fed4:ral.

Art. 43 Os programas financiados com recursos do orçamento  repassados pelo Município. provenientes  de convi8nios,  acordÕs, ajustes  C  contratos,  deverão  ter prestação  de  contas  em separado  para  controle  de  c~stos  e avaliação  de  resultados. sem  prejuízo ~a  escrituração patrimonial e  financeira comum. até  o  dia 30 de janeiro do ano subsequente, em ~tendimento  ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º. inciso 1, aUnea e. I

- Art.  44  A s  importâncias devidas  ao  PodeT  Legislativo  serão  repassadas  em  parcelas mensais e  sucessivas, nos p.-a.zos previstos pela Eménda  Constitucional n º 25. 1

Parágraf~ único. A Cimara  Municipal  encaminhará  os  seus  balancetes,  balanços  e demonstrativos do exercício  financeiro de 2026 de forma impressa ao órgão  de contabilidade do Município  até  20 dias corridos após o  mê s  de competênci~ tempo hábil  para fins de incorporação ao  Balanço Geral  do  Município, a  quem  compete  proceder à consolidação  ~os  resultados, ;~:r::n.:~~:,::::::ª2~~:~:::~::=·~~:6:~.: ;;:s~~s;:r::::~s:1:::~::t::.art. 1

- Art. 45 Para pôr em prática o  incentivo ao desenvolvimento do Municíp ~o  e  dar melhor atenditnento à  população,  o  Poder Executivo Municipal poderá  efetuar despesas; com órgãos  de outros  níveis de  governo,  e  com  entidades  privadas,  em  ações  que  o  Município não  tenha competência  institucional e  condições  materiais  para executá-las.  mas que são  ihdispensá veis à estabilidade  sociW  e ao  bem  estar  da  comunidade,  as  quais  serão concrctifadas  mediante instrumentos  legais  específicos, ficando  autorizadas  as  formalizações  através de  convênios, quando necessArios.

Art. 46 O  Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição  Federal, a:

- I  - Realizar operações  de crédito.  inclusive por antecipação de receita OljÇamentária, nos termos da legislação em vigor;
- [I Abrir créditos  adicionais suplementares  até  o  limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos  termos da legis lação  vigente;
- III Abrir créditos  suplementares até  o  limite consignado sob a  denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o  disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
- l V  Efetuar remanejamento, transposição  e  transferência  de recursos orçamentários~  no âmbito de seus  respectivos ó rgãos.  elementos de despesa e  projetos  e  atividades, a  fim de manter em equilíbrio a execução da despesa pública  no decorrei- do exercício  financeiro de 2026;
- V -Assinar convê nios  com os Govemos Federal e  Estadual para a execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em c~ditos especiais abertos ou em tramitação na Cíbnara  Municipal.
- Parágra.fo  único .  Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos incisos IV e  V deste artigo.
- Art. 47 Visando o desenvolvimei:tto do associatiVismo, o  Governo Municipal pocleni fazer parcerias o u contratações com associações  comunitárias  para a  execução de obras e  prestação  de serviços.

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Art. 48  O Município  poderá conceder ... ajuda financeira ·  às  ·entidades  legalmente constituída s .  desde  que  cadastradas  nos  órgãos próprios  e· que  a presentem  seus  planos  de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos.

Parágrafo  único. A  ajuda a  ser concedida,  que  poderá  consistir em  transferências  de recursos a  entidades públicas  e  privadas, dar-se-á  na fonna de subvenção ou auxílio  e, ainda como condições e exigências para receber os recursos,. atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4°, inciso 1, alfneas " eº'  e  " P\ as entidades beneficiadas sujeitar-se­ ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e  ao acompanhamento das ações  dessas entidades para que apresentem o  melhor resultado posslvel dentro de cada área.

Art.  49 O  Governo Municipal prestará  assistência  social individual o u  coletivamente à pessoa o u  grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágrafo  único. Para as finalidades do disposto no caput dc;:ste artigo, será  considerado abaixo da linha de pobreza o  individuo ou a  família  que não  possui condições  de  obter todos os recursos necessários  para satisfazer as necessidades bás icas mínimas  de subsistênc ia.

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- Art. 50  A assistência social a que  se  refere o artigo anterior  tem caráter de complementaridade.  e  de  provisões  suplementares  e  provisórias.  prestadas  aos  cidadãos  e  às famílias  cm  virtude  de  nascimento, morte,  situações de  vulnerabilidade  temporária e de calamidade pública,,  e  poderá ser feita através  de despesas com:
- 1 Cesta de alimentos a  i,essoas carentes;
- ll Restaurantes ou hospedarias  populares para pessoas em trânsito pelo Município;
- Ili  Aluguel de veículos,  passagens de ônibus  e  transportes cm geral;
- IV Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde  do Município  não  possam disponibilizar pelos meios usuais d\_ e  atendimento;
- V  Contas de água  e  luz quando a  pessoa necessitada esteja em  risco de  ser privada daqueles  serviços;.
- VI Emissão  de documentos pessoais;
- VII Indeniza~o de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que,  em tnlnsito por outras cidades,  venham a  f"azer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicwnentos, con:-pra  de  passagens,.  pagamento de alimentação  e  pagamento de hospedagem;
- VIII  Despesas com  a  concessão  de auxilio  financeiro  diretamente a pessoas  tisicas carentes, de pequenos valores? como ajuda ou apoio financeiro e  subsidio ou complementação na aquisição de bens~ não  classificAveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.
- lX Outras despesas que.  mesmo não  estando p revistas nesta Lei.  sejF compatíveis com o  estado de can!ncia da pessoa ou grupo que dela esteja a  necessitar;
- Parágrafo  único. Para atender a  finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o  Poder Executivo obrigado a  enviar para a  Câmara Municipal a  relação dos beneficiados 1 pelo respectivo artigo.
- Art. 51  Caso o  Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não  seja aprovado e  sancionado até 3 1  de dezembro de 2025, a  programação  dele  constante poderá  ser executado até a  edição  da respectiva  Lei  orçamentária na  forma  originalmente  encaminhada  a Câmara  Legislativa, excetuados  os  investimentos  em  novos projetos  custeados  exclusivamente  com recursos ordinários  do Tesouro Municipal

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Art.  52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos vinte e seis dias do mês  de junho de dois mil e vinte e cinco.

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Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em vinte e seis de junho de dois mil e vinte e cinco.

~ son 1 es Secretário  M  nicip • ento e Gestão

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI ===================================================== - ~  "~

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E  PRIORIDADES

2026

Manutenção Das Atividades Da Casa Do Estudante

Quota Municipal Do Salário  Educação  - Qse

Outras Atividades Da Educação Básica-Fundef-Decisão  Judicial

Manutenção Da Merenda Municipal

## SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E  DESENV. SOCIAL

Manutenção Da Secretaria Municipal De Trabalho

Manutenção Do Conselho Tutelar

## SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E  DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

Construção  De Cais

Construção ,  Recuperação E  Reforma De Praças

Elaboração Do Plano De Resíduos  E  Saneamento Básico

Construção  E Ampliação Do Aterro Sanitário

Const.Ref. E Ampl. De Melhoria Sanitâria  Domiciliar

2manutenção Da Secretaria Municipal De Meio Ambiente E Des. Sustentável

Manutenção  Do Aterro Sanitário

## SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E  REC. HIDRICOS

Construção  De Cais

Implantação De Fábrica Beneficiadora De Frutas

Perfuração E  Instalação De Poços (Rede De Abastecimento D'agua)

Construção, Recuperação E  Reforma De Mercados E Feiras

Implantação De Mercado De Peixe

Manutenção Da Sec. Mun. De Agricultura, Abastecimento E  Rec. Hídricos

Encargos Com Mercados, Feiras E  Matadouro

Incentivo E  Fortalecimento Da Agricultura Familiar

Manutenção De Poços E  Chafarizes

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI

LEI D E  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E  PRIORIDADES 2026

Encargos Com Seguro Garantia Safra

Apoio A  Psiculturn

## SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

Aquisição De Equipamenlo E  Material Permanente

Construção, Reforma E  Ampliação

Manutenção Do Cemitério

E ncargos  Com Iluminação Públic a

Encargos Com Siste1na De Retrans1nissão  De Sinais De Tv Via Satélit e

Manutenção De Praças

Manutenção Da Secretaria Municipal Da Cidade

## SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNVENTUDE

Apoio A  Promoção Das Política s Da Juventude

Manutençã o  Da Secretaria Municipal Da Juventude

## SECRETARIA MUN. DA MULHER E  DA DIVERSIDADE SEXUAL

Manutenção  e  Encargos da Sec. Mun.. da Mulher e  da Diversidade Sexual

## SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Aquisição De Equipamento E  Material Permanente

Construção, Reforma E Ampliação

Manutenção  D a  Secretaria Municipal De Transporte

## SECRETARIA MUNICIPAL DA PESCA- SEMP

Manutenção Da Secretaria De Pesca

## SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL- SEMCS

Manutenção  D a  Secretaria Da Comunicação Social

## SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Promoção De Eventos Culturais

## PREFEITURA MUNICIPAL  D E  GUADALUPE-PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

## SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Manutenção Da Secretaria Mwlicipal De Governo

Encargos Com Publicaçõe s  E  Publicidade

## GABINETE DO PREFEITO

Aquisição De Veículos  Para O  Gabinete Do Prefeito

Manutenção Do Gabinete Do Prefeito

Manutenção  Do Gabinete Do Vice Prefeito

Manutenção Da Controladoria Geral Do Município

Encargos Com Assessoria Técnica  E  Jurídico

Encargos Com Associações De Municípios

## SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E  GESTÃO

Aquisição De Equipamento E  Material Permanente

Construção,  Reforma E  Ampliação

Manutenção D a  Sec. Mun. De Planejamento

Capacitação E  Qualificação De Servidores

Encargos com Obrigaçõe s  Patronais

Encargos Com Precatórios  E  Sentenças Judiciais

Encargos Com O  Pasep

Realização De Concurso Público

Manut.Das Atv.De Fisc.E Cont. Oper.De Trânsito E  Transporte

Aquisição De Veículos

Manutenção das Atividades com Recursos da Cessão  Onerosa

## SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Manutenção Da Secretaria Municipal De Finanças

Encargos Com  A  Dívida  Interna

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI

LEI D E  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E  PRIORIDADES

2026

## SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

Reforma E  Ampliação Da Rede Elétrica  Urbanismo

Programa De Melhoria Habitacional

Pavimentação  E  Recuperação De Vias Pública s

Reforma, Conservação E  Manutenção De Obras

Aquisição De Equipamento E  Material Permanente

Construção,  Reforma E  Ampliação

Manutenção Da Secretaria Municipal De Infra-Estrutura

Manutenção De Veículo s

Manutenção Dos Serviços D e  Limpeza Publica

Manutenção De Estradas Vicinais

Juros E  Encargos De Operação De Credito

## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ampliação  E  Reforma De Escolas Do Ensino

Aquisição De Veículo s  Para Educação

Ampliação, Adaptação E  Reforma De Escolas

Construção De Quadras De Esportes Em Escola

Aquisição De Equipamento E  Material Permanente

Construção,  Reforma E  Ampliação

Implantação Do Projeto Vaca Mecânica

Manutenção Do Sistema Municipal De Ensino

Formação Continuada De Educadores

Manutenção Do Transporte Escolar-Pnate

Manutenção Do Pnae

Encargos Com Educação Infantil

Manutenção De Programas - Mec/Fnde/ Pdde

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~.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI ================================================

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E  PRIORIDADES

2026

Realização  De Vaquejadas

Revitalização  Do Cineteatro Mandacaru

Realização  Do Dia Do Evangélico

Manutenção  Das Ações Da Lei Paulo Gustavo

Manulenção  Das Atividades Da Lei Aldir Blanc

Manutenção  Da Secretaria Municipal De Cultura

## SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E LAZER

Construção De Cais

Construção  De Ginásio  Poliesportivo

Ampliação  E  Reforma Do Balneário  Belém  Brasília

Promoção De Desporto E  Lazer

Manutenção  Do Grupo De Salva Vidas No Balneário  Brasília

Promoção De Eventos Desportivos

Manutenção  Da Secretaria Municipal D esporto1  Turismo E  Laser

## SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

Manutenção  da Secretaria Municipal Da Defesa Civil

Brigada De Incêndio

## RESERVA DE CONTIG~NCIA

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI

LEI DE DIRETRJZES ORÇAMENTÁRJAS

## METAS E PRIORIDADES

2026

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

## FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - FMAS

Reforma E Recuperação Do Cci

Reforma E Recuperação Do Cras

Aquisição De Equipamento E Material Permanente

Construção, Reforma E Ampliação

Manutenção Do Fmas

Encargos Com Ptmc

Manutenção Do Cras

Manutenção Do Cras Móvel

Manutenção  Do Bloco Da Gestão  Do Programa Bolsa Familia E Do Cadastro Único

Manutenção Do Bloco Gestão  Do Suas

Encargos Com Acessuas Trabalho

Concessão  De Beneficios Eventuais

Programa De Geração De Emprego E Renda(Iniciação Do Jovem Ao Mercado De Trabalho)

Proteção Social Especial

Manutenção Do Conselho Do Idoso

Manutenção Do Programa Primeira Iníancia  No Suas

Proteção Social Básica

Manutenção Das Atividades Do Creas

Manut.Das Ativ.Com Rec.Do Cofinanc. Do Estado Para Serv.De Assist.Social

Enfrentamento Da Emergência  Covid -

## FUNDEB

## FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNDEB

Construção, Ampliação, Adap. E Reforma

## Reserva De Contingê ncia

CÂMARA  MUNICIPAL DE GUADALUPE

## CÂMARA  MUNICIPAL DE GUADALUPE

Construção  E  Reforma Do Prédio  Da Câmara

Aquisição D e  Veículo  Automotor

Manutenção  Da Câmara MunicipaJ

Publicações  De Atos Do Poder Legislativo

Contribuição  Mensal À  Avep

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E  PRIORIDADES

2026

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

## FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  - FMS

Construção  E  Reforma E  Postos E  Unidades

Aquisição De Veículos

Aquisição De Equipamentos Para Ubs

Construção  Do Canil Municipal

Aquisição De Equipa1nento E  Material Pennanente

Construção, Reforma E  Ampliação

Encargos Co1n O  Fins

Manutenção  Das Atividades · oo Cofinanciamento

Manutenção  De Veículos

Manutenção De Assistência Farmacêutica

Manutenção  Do Psf

Manutenção  Do Pacs

Manutenção  Do Caps

Manutenção  Do Nasf

Manutenção  Do Psb

Manutenção  Do Programa De Vigilância Sanitária

Manutenção  Do Programa De Vigilância Epidemiológica

Manutenção  Do Lrpd - Lab. Reg. De Próteses Dentárias

Encargos Com Parcelamento De Débitos

Manutenção  Dos Encargos Com O  Pab Fixo

Gestão  Do Previne Brasil

Manutenção  Do Samu

Enfrcntamcnto Da Emergência  Covid -19

Complementação  Ao Piso  Salarial Para Profissionais Da Enfermagem

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026

Aquisição De Equipamento E Material Permanente

Encargos Com Profissionais Da Educação  -Creche-70%

Encargos Com Educação-Creche-30% Fundeb

Encargos Com Profissionais Da Educação - Fundamental 70%

Manutenção Do Sistema Municipal De Ensino

Encargos Com Profissionais Da Educação- Pre-Escolar-70%

Encargos Com Educação Pre-Escolar-30% Fundeb

## HOSPITAL MUNICIPAL PEDRINA SILVEIRA

## HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE

Reforma Do Hospital Municipal De Guadalupe

Aquisição  De Equipamentos Para O Hospital

Aquisição De Equipamento E Material Permanente

Manutenção Do Hospital Municipal De Guadalupe

Encargos Com Parcelamento De Débito s

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLI Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

06.554.083/0001-47 LEI  DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁ RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°)                     |                |                |           |                |               |           |                |                |           |
|----------------------------------------------------------------|----------------|----------------|-----------|----------------|---------------|-----------|----------------|----------------|-----------|
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                              | 98.450.000,00  | 94.118.200,00  | 14.019,04 | 102.388.000,00 | 98.292.480,00 | 14.293,92 | 106.227.550,00 | 102.244.016,88 | 14.539,16 |
| Receitas Primárias(EXC ETO FONTES RPPS)(I)                     | 95.970.706,81  | 91.747.995,71  | 13.688,00 | 99.809.535,08  | 95.817.153,68 | 13.933,96 | 103.552.392,65 | 99.669.177,92  | 14.173,02 |
| Receitas Primária s Correntes                                  | 93.106.706,81  | 89.010.011,71  | 13.258,17 | 96.830.975,08  | 92.957.736,08 | 13.51~ 13 | 100.462.136,65 | 96.694.806,52  | 13.750,06 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria                    | 6.178.243,66   | 5.906.400,94   | 879,77    | 6.425.373,41   | 6.168.358,47  | 897,02    | 6.666.324,91   | 6.416.337,73   | 912,41    |
| TransferênciasCorTefltes                                       | 84.831 .634,55 | 81.099.042,63  | 12.079,82 | 88.224.899,93  | 84.695.903,93 | 12.316,68 | 91.533.333,68  | 88.100.833,67  | 12.527,99 |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes                             | 2.096.828,60   | 2.004.568,14   | 298,58    | 2.180.701 ,74  | 2.093.473,67  | 304,44    | 2.262.478,06   | 2.177.635,13   | 309,66    |
| Receitas Primária s de capital                                 | 2.864.000,00   | 2.737.984,00   | 407,83    | 2.978.560,00   | 2.859.417,60  | 415_._ 82 | 3.090.256,00   | 2.974.371 ,40  | 422,96    |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                              | 98.450.000,00  | 94.118.200,00  | 14.019,04 | 102.388.000,00 | 98.292.480,00 | 14.293,92 | 106.227.550,00 | 102.244.016,88 | 14.539,16 |
| Despesas Primá rias(EXCETO FONTES RPPS)(1I)                    | 95.837.292,40  | 91 .620.451,53 | 13.647,00 | 99.670.764,09  | 95.683.952,73 | 13.914 59 | 103.408.438,50 | 99.530.622,05  | 14.153,32 |
| Despesas Primárias Correntes                                   | 85.917.041 ,04 | 82.136.691,23  | 12.234,38 | 89.353.722,68  | 85.779.573,77 | 12.474,27 | 92.704.487,28  | 89.228.069,01  | 12.688,29 |
| Pessoal e Encargos Sociais                                     | 39.653.021,69  | 37.908.288,74  | 5.646,49  | 41.239.142,56  | 39.589.576,86 | 5.757,21  | 42.785.610,40  | 41.181.150,01  | 5.855,99  |
| Outras Despesas Correntes                                      | 48.264.019,35  | 44.228.402,50  | 8.587,68  | 48.114.580,12  | 46.189.996,92 | 6.717,06  | 49.918.876,88  | 46.046.919,00  | 6.832,30  |
| Despesas Primáriasde capital                                   | 9.920.251 ,36  | 9.483.760,30   | 1.412,62  | 10.317.061 ,41 | 9.904.378,95  | 1.440 32  | 10.703.951 ,21 | 10.302.553,04  | 1.465,03  |
| Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias              | 591 .114,76    | 565.105,71     | 84,17     | 614.759,35     | 590.168,98    | 65,82     | 637.812,83     | 613.894,85     | 87,30     |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                                 | 0,00           | 0,00           | 0,00      | 0,00           | 0,00          | 0,00      | 0,00           | 0,00           | 0,00      |
| Receitas Prlmárias(COMFONTES RPPS)(III)                        | 0,00           | 0,00           | 0,00      | 0,00           | 0,00          | 0,00      | 0,00           | 0,00           | 0,00      |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                                 | 0,00           | 0,00           | 0,00      | 0,00           | 0,00          | o,_ oo    | 0,00           | 0,00           | 0,00      |
| Despesas Primárias{COMFONTES RPPS)(IV)                         | 0,00           | 0,00           | 0,00      | 0,00           | 0,00          | 0,00      | 0,00           | 0,00           | 0,00      |
| Resultado Primário{S EM RPPS) - Acima da linha(V)=(l-11)       | 133.414,41     | 127.544,18     | 19,00     | 138.750,99     | 133.200,95    | 19,37     | 143.954,15     | 138.555,87     | 19,70     |
| Resultado Primário(COMRPPS) • Acima da linha(VJ)::(V)+{III-IV) | 133.414,41     | 127.544,18     | 19,00     | 138.750,99     | 133.200,95    | 19,37     | 143.954,15     | 138.555,87     | 19,70     |
| Juros, Encargos e Variaçõe s Monetária s Ativos(Exceto RPPS)   | 0,00           | 0,00           | 0,00      | 0,00           | 0,00          | 0 ~00     | 0,00           | 0,00           | 0,00      |
| Juros, Encargos e Variações MonetáriasPassivos(Exceto RPPS)    | 0,00           | 0,00           | 0,00      | 0,00           | 0,00          | 0,00      | 0,00           | 0,00           | 0,00      |
| Divida Púb lica Consolidada(DC)                                | 15.000.000,00  | 14.340.000,00  | 2.135,96  | 15.600.000,00  | 14.976.000,00 | 2.177 85  | 16.185.000,00  | 15.578.062,50  | 2.215,21  |
| Divida Consolidada Llqulda(DCL)                                | 14.280.000,00  | 13.651.680,00  | 2.033,44  | 14.851 .200,00 | 14.257.152,00 | 2.073,31  | 15.408.120,00  | 14.830.315,50  | 2.108,88  |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha                  | 248.000,00     | 237.088,00     | 35,31     | 257.920,00     | 247.603,20    | 3801      | 267.592,00     | 257.557,30     | 36,62     |

Florilli  se  Ltda - Software

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AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4 111,  §2", lndso 1 )

## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

06.554.083/0001-47

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁ RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

| R1101itl Total(EXCETOFONTES RPPSJ                         | ■             |      |      |                |      |      |      |
|-----------------------------------------------------------|---------------|------|------|----------------|------|------|------|
| ~ ~EXCETOFONTESRPPS)(I)                                   |               | ' +' | • '' | ,,, • ·~ ' ';  | ' '' | ' '' |      |
| 0HpMa T04M(EXCETO FONTES RPf>S)                           | 54.580.774,68 | 0,00 | 0,00 | n.178.591,67   | 0.00 | 0,00 | 0,00 |
| °"'PMN Prirn6riM(EXCETO FONTES RPPS)(II)                  | 55.719.985.25 | 0.00 | 0,00 | 76.857,766,31  | 0,00 | 0.00 | 0.00 |
| RKtiltl Totlll(COM FONTES RPPS)                           | 0,00          | 0,00 | 0,00 | 0,00           | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| ~ Prinwlal(COM FONTES RPPS)(III)                          | 0,00          | 0,00 | 0,00 | 0,00           | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dnpffa Total(COM FONTES RPPS)                             | 0,00          | 0,00 | 0,00 | 0,00           | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| OellpN8II Prlrnériaa(COM FONTES RPPS)(IV)                 | 0.00          | 0,00 | 0,00 | 0,00           | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primérlo(SEMRPPS) - Acima da llnha(V)'<(!-11)   | 360.956,81    | 0,00 | 0,00 | -7.954.114,85  | 0,00 | 0,00 | 0.00 |
| Reeultado Prlm6rlo(COM RPPS)- kfma da Unha(Vl)-(VMIII-IV) | 380.966,81    | 0,00 | 0,00 | -7.954.114.M   | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| O~P(Jbllc9Con9olkfada(DC)                                 | 18.284.810,52 | 0,00 | 0,00 | 12.226.ecMl,34 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DlvldaConaolldadll~DCL)                                   | 4.552.223,12  | 0,00 | 0,00 | 7.945.934,98   | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Rnultlldo Nominel(SEM RPPS) • Abaixo dll Mnhll            | 12.359.899,10 | 0,00 | 0,00 | -6.963.371.83  | 0.00 | 0,00 | 0,00 |

Fioril1i se Lida - Softw8re

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

06.554.083/00 01-47

LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTÁ RIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

| AMF- Demonstrativo 3 (LRF. art.. 4•, §ie. Inciso            | li)             |                |      |                 |      |               |         |                |       |                | RS 1,00   |
|-------------------------------------------------------------|-----------------|----------------|------|-----------------|------|---------------|---------|----------------|-------|----------------|-----------|
|                                                             | ◄8.1)47.:510.&4 | $4.500.n◄.oo   | 0.00 | 109.:500.000.00 | 0.00 | 96.C50.000.00 | 80.37   | 102.388.000.00 | ,.oo  | 108.227MI0.00  | 3.75      |
| Despesas Prlimltiaa(EXCETO FONTES RPPS)(II)                 | <t&.288.2"1.8$  | SG.719.98$.2S  | 0.00 | 111.:)50,000.00 | 0.00 | 96.837.292.40 | 72.00   | 99.870.784.09  | ,.oo  | 103.409-"30.SO | 3.75      |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                              | 0.00            | 0.00           | 0.00 | 0.00            | 0.00 | 0.00          | 0.00    | 0.00           | 0.00  | 0.00           | 0.00      |
| Reoeftaa Prirmlrias(COM FONTES RPPS)(III)                   | 0.00            | 0.00           | 0.00 | 0.00            | 0.00 | 0.00          | 0.00    | 0.00           | 0.00  | 0.00           | 0.00      |
| DespeS&I Total(COM FONTES RPPS)                             | 0.00            | 0.00           | 0.00 | 0.00            | 0.00 | 0.00          | 0.00    | 0.00           | 0.00  | 0.00           | 0.00      |
| Deepeeaa Primàrias(COM FONTES RPPS)(IV)                     | 0,00            | 0,00           | 0,00 | 0,00            | 0,00 | 0,00          | 0,00    | 0,00           | 0,00  | 0,00           | 0,00      |
| Resultado Primério(SEMRPPS)-Acime da Unha(V)=(l-11)         | ~ .040.315,02   | 380.956,81     | o.oo | -3.950.000,00   | o.oo | 133,.C1C,C1   | -OH1    | 138.750,99     | •.oo  | U3.$1!5A,15    | 3,75      |
| Reeultado Pftmaoo(COM RPPS) -Acim8 da Unha(Vl)='(V)+(HI-IV) | ~ .040.315,02   | 380.956,81     | o.oo | -3.950.000,00   | o.oo | 133.C1C,C1    | -OH1    | 138.750,99     | •.oo  | U3.$1!5A,15    | 3,7.S     |
| Divida Publica Consolidada(DC)                              | Hl.8'10.009,n   | 111.2&Ul10 .52 | o.oo | 1C.300,000,00   | o.oo | 15,000.000,00 | •7.89   | 15,000.000,00  | • .oo | HI.185.000,00  | 3,75      |
| OMda Conaolidada l lquida(DCL)                              | 18.890.009,72   | ◄.552.223.12   | 0,00 | 12.700.000,00   | 0,00 | 14,280.000,00 | 213,119 | 1C.851.200,00  | ,.oo  | 15..408.120,00 | 3,75      |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abai,,;o <hll linha           | -3.975~,07      | 12.350.899,10  | 0,00 | -3.ne.000,00    | 0,00 | 2C8.000,00    | -97,99  | 257.020,00     | , ,oo | 287.592,00     | 3,75      |

|                                                            |                   |                 |      |                     |      |                | .....   |                |             |                 |       |
|------------------------------------------------------------|-------------------|-----------------|------|---------------------|------|----------------|---------|----------------|-------------|-----------------|-------|
|                                                            |                   |                 |      | 1oa.a5e.sao.oo      |      |                |         | N .292.Aao,OO  | . .         | 102.244.0 16,&e |       |
| Despesas Primariaa(EXCETO FONTES RPPS)(II)                 | .te.!501 .57fl,90 | SJ.•ao.oc1 .ac  | 0.00 | 107...1.815,00      | 0.00 | 91.820.C51 ,53 | 8C,C3   | 915.883.952,73 | ..          | 99.530.822,05   | ,.02  |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                             | 0,00              | o.oo            | 0,00 | 0,00                | 0,00 | 0,00           | o.oo    | 0,00           | 0,00        | 0,00            | 0,00  |
| Reouitae Primér18&(COMFONTES RPPS)(III)                    | 0,00              | o.oo            | 0,00 | 0,00                | 0,00 | 0,00           | 0,00    | 0,00           | 0,00        | 0,00            | 0,00  |
| Despesa Toca4(COM FONTES RPPS)                             | 0,00              | o.oo            | 0.00 | 0.00                | 0.00 | 0.00           | 0.00    | 0,00           | 0.00        | 0.00            | 0.00  |
| Despesas Primérias(COMFONTES RPPSKIV)                      | o.oo              | 0.00            | o.oo | 0.00                | 0.00 | o.oo           | 0,00    | 0.00           | o.oo        | o.oo            | 0.00  |
| Resultado Pr1máno(SE M RPPS)-Aclma da Unha(V)-(1-11)       | .;ueo.e2:,,:,7    | ::)411.4411,:NI | 0,00 | -:,.a1 1.::)llll,oo | 0,00 | 127.84-4,18    | -o,a:,  | 1:».200,96     | ....        | 130.5611,87     | ,,02  |
| ReaultaOO Primérk>(COMRPPS) -Aelma Cla UMa(Vl)• (V)+(IIHV) | -3.890.823,37     | 3C8.CC5,38      | 0,00 | -3.811.356,00       | 0,00 | 127.S..,18     | .0,83   | 133.200,05     | . . .. .... | 138.565,87      | , ,02 |
| Olvida Pl.lbllca Conso0dada(DC)                            | 16.236.189.36     | 15.629.969,18   | 0,00 | 13.798.070.00       | 0,00 | U.340.000,00   | -11.94  | 1C.916.000,00  | ..          | 15.578.062,,0   | ,,02  |
| Divida Consolidada llqulda(DCL)                            | 111.230.189,30    | 4.3811.223,75   | o.oo | 12.254.230,00       | o.oo | 13.651.880,00  | 199,89  | 14.257.152,00  | . .         | 14,1130.315,50  | ,.02  |
| Reauttado Nomlnal(SEM RPPS) • Abalxo da linha              | -3.828.280,42     | 11 ,8113.031,16 | 0,00 | -3.00ll.1128,40     | 0,00 | 237.088,00     | -98,08  | 2C7.803,20     | . . ..      | 2157.567,30     | ,,02  |

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RS  1 ,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V CCCLI

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| AMF • Demonstrativo3 (LRF, art. 4°, §2", inciso li)   | R$1,00   |
|-------------------------------------------------------|----------|

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R$1,00

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AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

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~

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Q 1 IIEIClalupe\_

ANEXO DE METAS FISCAIS

=---"•---ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A  ALIENAÇÃO DE 2026

ATIVOS

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R$ 1,00

| AJienação de Bens Móveis                         |       | '"-'"'"-"   | ...   |
|--------------------------------------------------|-------|-------------|-------|
| Alienação de Bens Imóveis                        | 0 ,00 | ...         |       |
| AJienação de Bens lntangfveis                    | 0,00  | 0,00        | 0,00  |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0 ,00 | 1 .480,67   | 0 ,00 |

| -----------------------------------------------------   |      |            |       |
|---------------------------------------------------------|------|------------|-------|
| Investimentos                                           | 0,00 | 181.000,00 | 0,00  |
| Inversões Financeiras                                   | 0,00 | 0,00       | 0,00  |
| Amortização da Divida                                   | 0,00 | 0,00       | 0,00  |
| Regime Geral de PrevidênciaSoclal                       | 0,00 | 0 ,00      | 0 ,00 |

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06.554.083/0001-47 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO

2026

321 321

\_\_\_\_  ...,

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLI Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLI

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

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AMF-Oemonstrativo 7  (LRF,  art.  4',  §  2 ', inciso V)

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R$1,00

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----

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4  ·, § 2º,  inciso V)

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R$1,00

| Aumento Permanente da Receita                    | 0,00   |
|--------------------------------------------------|--------|
| (-) Transferências Constitucionais               | 0,00   |
| (-) Transferênciasao FUNDES                      | 0,00   |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00   |
| Redução Permanente de Despesa (11)               | 0,00   |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11)                       | 0,00   |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | 0,00   |
| NovasDOCC                                        | 0,00   |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | 0,00   |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V) =(Ili-IV)  | 0,00   |

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~1&amp;16~

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

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R$1 ,00

| Demandas Judiciais                    | 75.000,00   | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do   | 490.000,00   |
|---------------------------------------|-------------|----------------------------------------------|--------------|
| Dividas em Processo de Reconhecimento | 25.000,00   | Cancelamento de Reserva de Contingência      |              |
| Avais e Garantias Concedidas          | 15.000,00   |                                              | º· ºº 0,00   |
| Assunção de Passivos                  | 25.000,00   |                                              |              |
| AssistênciasDiversas                  | 70.000,00   |                                              | º· ºº 0,00   |
| Outros Passivos Contingentes          | 280.000,00  |                                              |              |
|                                       |             |                                              | º·ºº         |
| Frustração de Arrecadação             | 35.000,00   | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do   | 325.000,00   |
| Restituição de Tributos a Maior       | 65.000,00   | Cancelamento de Despesas Discricionárias     | 0,00         |
| Discrepância de Projeções :           | 42.000,00   |                                              | 0,00         |
| Outros Riscos Fiscais                 | 183.000,00  |                                              | 0,00         |

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MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2026

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ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026