Lei — Antonio Almeida (03/03/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME-N"001/2025

RENOVA,  até  10  de  maio  de  2028,  a autorização de funciooamento das ESCOLAS  MUNICIPAIS  DE  ANTONIO ALMEIDA (PI), para ministrarem os Cursos Educação lnfimtil, Ensino Fundamental  Completo  Regular  ( 1° ao 9° ano)  e Ensino  Fundamental  Completo  na modalidade Educação  de Jovens e  Adultos EJA-(1ª a 5· etapa) AUTORIZA. Educação lnfimril de  Tempo  Integral e Ensino Fundamental de Tempo Integral (1° ao 9° ano) com determinação e recomendações. e convalida os estudos realizados.

A  PRESIDENTE IX&gt; CONSELHO MUNICIPAL D E  EDUCAÇÃO-PI ,  no uso de suas atribuições  legais, e

CONSIDERANIX&gt; a Lei Municipal n°206. de 25 de agosto de 2014.

CONSIDERANIX&gt; ainda  o  disposto  no  Parecer oº 001/2025,  aprovado  em sessão plenária, no dia 28 de fevereiro de 2025.

## RESOLVE:

Art.  1°  RENOVAR. até 10 de maio de 2028.  a  autorização de funcionamento das  escolas  pertencentes  à  REDE  MUNICIPAL  DE ANTONIO  ALMEIDA  (PI), especificadas  no  ANEXO  ÚNICO desta  Resolução. para  ministrarem  os  Cursos Educação  lnfanril,  Ensino  Fundamental  Completo  Regular  (1° ao 9" ano) e  Ensino Fundamental  Completo na modalidade  Educação  de Jovens e  Adultos EJA-1"  a 5" etapas

Art. 2°-AUTORJZAR.  até  10  de  maio de 2028, o funcionmncnto das ESCOLAS  DE  ENSINO  DE  TEMPO  INTEGRAL  PERTENCENTES  À REDE MUNICIPAL DE  ENSINO DE  ANTONIO ALMEIDA-PI. especificadas em ANEXO ÚNICO.  para  ministrarem  o  CW'SO  de  Educação  lnfànril  e  Ensino  Fundamental  de Tempo Integral (1º  ao 9° ano) com recomendações .

Art.3°- Convalidac os estudos ,calizados pelos alunos matriculados. nas escolas especificadas em ANEXO ÚNICO.  no período  que funci--.:m sem ato autorizativo, até  a  data da homologação desta Resolução.

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ESTADO DO PIAUÍ CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME-N"001/2025

Art.  4º Recomendar que seja cumprido o que estar disposto no Parecer CME­ AA nº 001/2025.

Art. 5° Recomendar, ainda. que seja dada publicidade a  este ato autorizarivo.

Sala das Sessões  Plenárias do conselho Municipal de Educação de Antônio Almeida- Pi, em 28 de fevereiro de 2025.

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Ana c  • ~• ~º- da Silva :~~~

HOMOLOGO a Resolução CME-AA N"OO 1/2025. do Conselho Municipal de Educação de Antônio Almejda-Pl em 28 de foven:üo de 2025.

Gon~mmães Secret~!t.~~ducação

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ESTADO DO PIAUÍ CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME-N" 001/2025

## ANEXO ÚNICO:

|   Nº | ESCOLAS MUNICIPAIS DE ANTONIO ALMEIDA - PI                  | ENDEREÇO                                     | CURSOS                                                        | IIODALIDADE                      |
|------|-------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|----------------------------------|
|    1 | Creche Apolônia Costa de Carvalho                           | Rua Presidente Outra. s/n Centro             | Educação lnfanti                                              | Regular e de TemDO l"""'ral      |
|    2 | Unidade Escolar Luiz Ferreira                               | Av. Raimundo Neiva. s/n, Centro              | Ensino Fundamental (anos iniciais)                            | Regular e de Tempo Integral      |
|    3 | Unidade Escolar Municipal Teresa Alves da Costa Albuquerque | Rua Sebastião xavier, s/n, Bairro Ouro Prelo | Ensino Fundamental (completo)                                 | Regular e de Tempo Integral      |
|    4 | Unidade Escolar Luiz Martins de Araújo                      | Rua Pedro Pereira dos Santos. s/n Centro     | Ensino Fundamental (Anos Finais (6" ao 9") EJA (1ª a S"E'"'M\ | Regular, EJA e de Tempo Integral |

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ESTADO DO PIAUI CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARECER CME-N"001 /2025

Opina  favoravelmente pela  renovação e autorização de funcionamento das escolas da  REDE  MUNICIPAL  DE  ANTONIO ALMEIDA (PI) para ofertarem os Cursos Educação Infantil. Ensino Fundamental Completo  Regular  e  Ensino  Fundamental Completo na modalidade Educação de Jovens  e  Adultos EJA. Educação  Infantil em Tempo Integral e  Ensino  Fundamental em Tempo Integral até 10 de maio de 2028, com recomendações .

PROCESSO CME-AA/Pl nº 001/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Antônio Almeida (PI)

ASSUNTO: Renovação e autori23Çilo de funcionamento de cursos.

RELATORA: Cons" Relatoras: Elvira Martins da Silva Saraiva e  Iolanda Pereira da Luz Carvalho

## 1-ASPECTOS GERAIS

O  Processo CME-AA/PI nº 00112025. em anàlise, tem por objeto a solicitação da Secretaria Municipal  de  Aotônio  Almeida (PO para  a renovação  e  autorização  de funcionamento para oferta dos Cursos: Educação Infantil. Ensino Fundamental Completo  Regular  (1°  ao  9"  ano)  e  Ensino  Fundamental  Completo  na  modalidade Educação  de  Jovens  e  Adultos EJA-(1" a S" etapa). Educação  lnfanril em Tempo Integral e Ensino Fundamental de Tempo Integral (1º ao 9" ano).

## li-RELATÓRIO

- O  processo apresenta-se  formalmente instruído  com Iodas as peças.  de acordo com a Resolução CME/PI 00212023.
- A lista básica conta com quatro escolas em funcionamento.
- O Regimento Interno segue um modelo padrão e  o  Projeto Político  Pedagógico apresenta  a  concepção  pedag6gica  e  pressupostos  teóricos que embasam  o tnlhalho pedagógico da rede municipal de educação.

No processo consta. ainda. o Plano de ação e  o  Plano de formação eonrinuada, bem como o  Relatório circunstanciado das ações  n,alizadas nos últimos  anos e  án:a  de atuação .

O corpo docente tem qualificação adequada à sua án:a de atuaçào.

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(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAU( CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARECER CME-N"001 /2025

- O  processo  encontra-se  inslruido  com  alvarás, planta  arquitetônica, laudo técnico assinado  por  engenheiro  com  registro  no  CREA,  atestando  condições de infraestrutura e acessibilidade para cada uma das escolas abaixo discriminadas.

## EM:olas:

- I.  Creche  Apolônia  Costa  de  Carvalho  oferta  Educação  Infantil  para  200 alunos sendo  185 da educação infantil e 15 do berçário , com I  l  professores habilitados e  11  agentes  educacionais.  Apresenta  boas  condições  de  infraestrutura  e  a  recreação ocorre no pátio  interno e externo da escola recém  reformada e possui pequeno acervo bibliográfico distribuído  nos cantinhos de leitura.
2. Unidade Escolar Municipal Teresa Alves da Costa Albuquerque, Escola com 150  matriculas no  Ensino  Fundamental  Anos  Iniciais DO  1° ao 3º ano,  conta com 09 docentes  com  habilitação  no  ensino  regular, to professores  no  tempo  integral  e  03 agentes educacionais.
3.  Unidade  Escolar Luís Ferreira  Oferta  Ensino  Fundamental  Anos  lniciais, 109  alunos  matriculados  no 4° e  5° ano,  com  07  professores  no  Ensino regular,  com formação  superior, 06 professores DO tempo integral, 02 agentes educacionais.
4.  Unidade  Escolar Luiz Martins  de  Araújo Oferta Anos  Finais do  Ensino Fundamental  Regular,  (6°  ao  9"  ano)  com 188  educandos  matriculados  no  ensino regular,  25  alunos  EJA  (N e  V  etapas),  13  professores  com  fonnação  superior,  08 professores de tempo integral e 03 agentes educacionais.
5. O relatório da  inspeção  assinado pelos conselheiros, após visita às 04 escolas da rede municipal, atesta que o transporte dos estudantes é  realizado por micro-ônibus; que as escolas apresentam regularidade  dos registros de pessoal docente e adnúnistrativo,  e conruções adequadas de lnfraeslrutura Porém , lãltam ainda, adequações estruturais para o funcionamento de alguns espaços para educação de tempo integral.

## ffi-VOTO

Diante do  exposto,  as relatoras encanúnham ao  Plenário ,  parecer favorável  à renovação  e  autorização  de  funcionamento  das  escolas  da  REDE  MUNICIPAL  DE ANTONIO  ALMEIDA  (PI)  para  minislrarem  os  Cursos  Educação  lnfimtil,  Ensino Fundamental  Completo  Regular (1° ao  9"  ano)  e  Ensino  Fundamental  Completo  na modalidade Educação de Jovens e Adultos EJA-(1ª a 5" etapa), Educação  Infantil de tempo Integral; Ensino Fundamental de Tempo Integral (1°  ao 9" ano).

Recomendações:

- a)  Que a  Prefeitura  Municipal  mantenha  o  alvani  de  funcionamento  e  laudo ..,.,  ...... .., .... \_,\_\_.\_.,..,\_,\_·-·-~

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ESTADO DO PIAUÍ CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARECER CME-Nº001 /2025

b) Que a  Prefeitura Municipal de Antônio Almeida (PJ) dê publicidade ao ato autorizativo resultante deste parecer.

É  o  parecer 9 s.m.j.

Sala das Sessões  Plenárias  "Conselho Municipal de E ducaçãon 9 28 de  fevereiro de 2025

Cons." E lvira Martins da Silva Saraiva e  folanda Pereira da luz Carvalho  .....

- O  Plenârio do Conselho Municipal  de  Educação  de Antônio Almeida- Piauí aprovou por unanimidade o  parecer das relatoras.

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~~- Cons. Iolanda Pereira da Luz Carvalho Secretária Executiva do CME

Cons. D*

dos Santos Araújo

Vice-Presidente do CME

Cons. Ana  ~rte

da Silva

~!~::~~º

CME

261

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Termo de Adjudicação  de Processo Llcltatórlo Prefeitura Municipal de Antônio Almeida Modalldac»: Pregio (Setor pübllco) · Edital H"' 008l202:5- Proceuo N· 031/2025

Amparo legal: LM 14.133/2021, Art. 28, 1  (PNCP e Transfere GoY +Brull)

O(A)  Prefeitura  Municipal  de  Antônio  Almeida,  por  seu(s)  representante(s)  abaixo  assinado(s),  no  uso  das  atribuições legais, após exame e deliberação  do processo administrativo Nº 031/2025, em observância ao  Instrumento Convocatório, Edital  N · 006/2025, que  Institui  o(a)  Pregão  (Setor  pú blico) em  epigrafe, resolve(m)  adjudicar  a licitação realizada  na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações,  conforme as condições  a seguir:

## RESULTADO DA LICITAÇÃO;

| Númerodo Lote: 1                  |                                                                                                                                                                                                                                                                        |
|-----------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Finalidade da Llci1ação:          | Aquisição de Bens Comuns                                                                                                                                                                                                                                               |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor Preço                                                                                                                                                                                                                                                            |
| ham1                              |                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Objeto da Licitação:              | Contratação de empresa especializada para o fornecimento de utensíliosde cozinha para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI e suas respectivas secretarias, oonforme especificações e quantitativos constantes no T8f111o de Referência |
| Quantidade:                       | 1 Unldade(s)                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Marca:                            |                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| Valor Unitário :                  | A$ 78.000,00                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Valor Total:                      | A$ 78.000,00                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Partlclpanla Vencedor:            | JAELSON MARTINS DE ARAUJO                                                                                                                                                                                                                                              |
| Apelido utilizado na sala:        | Participante 3                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Documento do Licitante:           | 01.399.561/0001-78                                                                                                                                                                                                                                                     |
| CldadeUF:                         | Antônio Almeida - PI                                                                                                                                                                                                                                                   |
| Valor total Contratado:           | A$ 78.000,00                                                                                                                                                                                                                                                           |

## Responúvels  por adjudicação  do(s) lola(s)

Lotes adjudicados

Sr.(a) Marcelo Toledo Laurini, como autoridade competente adjudicou:

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Anlônio Almeida• PI, 27 de Fevereiro de 2025 as 12 horas e 18 minutos PromotOf: P refeitura Municipal de Antônio Almeida,

UnKlade de Compra: Prefettura Municipal de Anlônio AlmeKla

Assinarura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Autoridade Competente: Marcelo Toledo Laurini

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CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

## EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

031 /2025 -CPUPMAA

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº

006/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº

029/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI  (CNPJ nº

06.554.018/0001-11)

CONTRATADA:

JAELSON MARTINS DE ARAÚJO  (SUPERMECADO JM), (CNP  J nº 01 .399.561 /0001-78)

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de utensílios  de cozinha para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI e suas respectivas secretarias, conforme especificações  e quantitativos constantes no Termo de Referência .

VALOR GLOBAL:

R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)

PRAZO DE VIG~NCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA:

27 de Fevereiro de 2025

MARCELO TOLEDO LAURINI Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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