Portaria — Urucui (24/12/2025)

Art. 4As isencoes do IPTU e ITBI serao concedidas de acordo com a capacidade
financeira do beneficiario do programa, desde que nao possua outro imovel residencial no
Município de Urucui - PI, atendido, em qualquer caso, o limite renda bruta familiar mensal
1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou outro programa habitacional de interesse
social que vierem a suceder ou substituir.
Art. 1 Os beneficios fiscais concedidos nesta Lei Complementar aplicam-se ao Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituido pela Lei Federal n 11.977, de 07 de julho de 2009
e reestruturado pela Medida Provisoria n 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e serao estendidos
aos programas habitacionais do Governo Federal que vierem a suceder ou substituir o Programa
Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Art. 8 A concessao dos beneficios fiscais de que trata esta Lei Complementar sera
formalizada por meio de Decisao Administrativa lavrada pelo Secretario Municipal de Fazenda
do Município de Urucui -- PI.
Art. 2 Esta Lei Complementar tem por objetivo conceder beneficios fiscais aos
empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), para criar
necanismos de incentivo a producao e a aquisicao de novas unidades habitacionais por familias
residentes em areas urbanas com renda bruta familiar mensal enquadradas na Faixa Urbano 1 do
Programa e familias residentes em areas rurais com renda bruta familiar anual enquadradas na
Faixa Rural 1 do Programa, conforme ditames da Lei Federal n 14.620, de 13 de julho de 2023.
O PREFEITO Municipal DE URUCUi, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais,
fago saber que a Câmara Municipal de Urugui aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Complementar:
Art. 3 Os beneficios fiscais aos quais se refere esta Lei constituir-se-ao, isolados ou
cumulativamente, de:
Art. 5o Para fazer jus aos beneficios previstos nesta Lei, o beneficiario devera apresentar.
junto a Secretaria Municipal de Fazenda:.
III.
isencao do pagamento do Imposto sobre a Transmissao Inter Vivos de Bens
Imoveis (ITBI) na primeira transferencia do FAR para o primeiro beneficiario de.
imovel construido no ambito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
isencao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para
os imoveis adquiridos atraves do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)
Faixa Urbano 1 e faixa Rural 1, quando a escrituracao e o registro forem
realizados em cartorios do Município de Urugui - PI;
I1.
isencao do pagamento do Imposto sobre a Tran
smissao Inter Vivos de Bens
Imoveis (ITBI) na primeira transferencia desses imoveis do
npreendedor para o
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR);
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ESTADO DO Piauí
URUCUI
Prefeitura Municipal DE URUCUi
GOVERNO
J06.
Secretaria de Governo
X-Secretaria Municipal de Cultura e Juventude
Titular: Marciel dos Santos Dias CPF: O50.*** ***-39;
Suplente: Jeane Silva Soares CPF: 276.*** ***-90;
XI - Gremio Estudantil Forga Jovem:
Titular: lanna Larissa Lima Nunes CPF: 122.*** ***-67;
Suplente: Katlen Junia Lima de Almeida CPF: 093.*** ***-10;
XII - Associagao dos Povos Indigenas Guegues do Sangue
Titular:Domingos Aurelio Pereira Borges CPF:O53.*
*-78;
Suplente: Leisiane Teixeira de Souza CPF: 021.*** ***-60;
Art. 5. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Urugui-PI, 13 de novembro de 2025.
Gilberto Gongalves Silva Junior
PREFEITO MUNICIPAI
Numerado, registrado e publicado a presente Portaria, no Diario Oficial dos Municipios,
Edicao
que circulou no dia_
de 2025.
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Urugui - Piauí -- Brasil / CEP: 64.860-000
Id:089B9448508686EB
g%
ESTADO DO Piauí
URUUI
CNPJ: 06.985.832/0001-90
PREFEITO
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N 939, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispoe sobre a concessao de incentivos fiscais
is habitacionais de interesse social
vinculados ao Programa Minha Casa, Minha
Vida e de outros que venham a eventualmente
sucede-lo, e da outras providencias.