Lei — Guadalupe (21/05/2025)

263
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 - Edicao VCcCxxIII
Id:0b621ef190F56c53
Id:13B5BFC3C23169B5
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUADALUPE - PI
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SMTDS
TERMO DE RATIFICACAO
Resolução N 03/2025
...vista _dos_clementos contidos_no _presente processodevidamente.
justificado,
Licitação
prova a convocacao Extraordinaria da Conferencia
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigencias legais, e no uso
Municipal Democratica de Assistencia Social no Municipic
feridas, em
de Guadalupe-PI.
IOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE
Licitação do procedimento n 039/2025/PMP/PI.
Autorizo, em consequencia, a contratacao nos termos da justificativa cxpedida pela Comissac
CPL/PMP/PI, conforme descrito abaixo
O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAs de Guadalupe, em Reuniao
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM
Extraordinaria no dia 19 de maio de 2025, no uso das suas atribuigoes legais que Ihe
sao conferidas pela Lei Organica da Assistencia Social - LOAs, Lei 8.742, de 07 de
dezembro de 1993 e pela Lei Municipal no 214 de 1996, que dispoe sobre a Politica de
Secretaria DE ASSISTENCIA
ESPECIE
S VISITADORES E
ORIENTADORES DOS PROGRAMAS CRIANCA FELIZ E PRIMEIRA INFANCIA NO
Assistencia Social e o Conselho Municipal de Assistencia Social.
SUAS, DO Município DE PIRACURUCA-PI
Favorecido: INCLUSIVAMENTE PROJETOS E
LTDA
Considerando, que a participacao direta dos usuarios(as) da politica de assistencia
CNPJ: 58.267.690/0001-20
social, trabalhadores do SUAS e entidades da rede Socioassistencial e fundamento do
Estado Democratico Brasileiro, conforme Art. 1 da Constituicao Federal.
Vigencia: ate o dia 31 de dezembro de 2025
Valor Mensal: R$ 5.00o,00 (cinco mil reais)
Fundamento Legal: Artigo 74, III, da Lei Federal no. 14.133/21.
Considerando que a participagao social da populagao, em especial dos usuarios(as) da
Politica de Assistencia Social e estruturante, conforme artigo 204 da Constituicao
n 039/2025/PMP/PI.
Federal, conforme inciso ll - participagao da populagao, por meio de organizagoes
representativas, na formulacao das politicas e no controle das acoes em todos os
do Artigo 74, III, que
niveis.
regulamenta a inexigibilidade de Licitação em si
s de inviabilidade de
apos, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.
Considerando que as Conferencia estao previstas na Lei Organica da Assistencia
Social -- LOAs, Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a atribuigao de avaliar e
conferir a Politica Municipal de Assistencia Social e definir propostas para o
Gabinete do Prefeito,em 19 de maio de 2025
aprimoramento e implementacao do SUAS, no ambito Municipal, estadual e nacional.
Prefeito Munjcipal de Piracuruca/PI
Considerando, que o fortalecimento da relacao democratica entre estado e sociedade
civil e o se constitui como uma das diretrizes estruturantes da gestao do SUAS,
Id:07384E8878576c5E
Considerando, que as Conferencias de Assistencia Social estao previstas no Art. 12.
Constituem responsabilidades comuns a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios,
Piracuruca
GABINETE
O PREFEITO
VilI - realizar, em conjunto com os conselhos de assistencia social, as conferencias de.
Considerando que o processo conferencial fortalece o dialogo entre governo e
ERMO DE RATIFICACAO
sociedade civil, bem como o conselho Municipal de assistencia social e o, controle
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0005456/2025/PMP/PI
social, e que exige trazer a participagao dos usuarios(as) para a centralidade do debate
da politica da assistencia social;
vista dos
CONSIDERANDO quc o PARECER /JURiDICO_preve
a INEXIGIBILIDADE DE
no.14.133/21,e
RESOLVE:
NSIDERANDO que o Process
iu todas as exigencias legais, e no uso
das atribuigoes que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de
LicitaGOes, RATIFICO,ADJUDICO E_HOMOLOGOa INEXIGIBILIDADE DE
Art. 1o - Convocar Extraordinariamente a Conferencia Municipal Democratica de
Assistencia Social, com a atribuicao de avaliar e conferir a execucao e implementacao
crmos da justificativa expo
edida pela Comissao
da Politica Municipal de Assistencia Social, em relagao aos equipamentos, recursos
Permanente de Licitagao -- CPL/PMP/PI, conforme descrito abaixo:
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA ESPECIALIZADA_
humanos, oferta dos servicos Socioassistenciais, financiamento, participacao social
NVOLVIMENTO
entre outros.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO DO Município DE PIRACURUCA-PI
Art. 2o - A Conferencia Municipal democratica de Assistencia Social tera como tema.
Favorecido: INCLUSIVAMENTE PROJETOS E ACESSORIA INTEGRADA
LTDA
"Assistencia Social: "20 anos do SuAs: construcao, protegao e resistencia"
Vigencia: ate o dia 31 de dezembro de 2025
Art. 3o - A Comissao Organizadora da Conferencia Municipal sera coordenada pelo
Valor Mensal: RS 5.ooo,o0 (cinco mil reais).
Presidente e Vice presidente do CMAS, e demais representantes do CMAS, de forma
Fundamento Legal: Artigo 74, III, da Lei Federal n. 14.133/21.
paritaria.
ustificati
do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitagao
n O41/2025/PMP/PI.
Art. 4 - Essa publicagao entra em vigor na data da sua publicagao.
no. 14.133/2021,respeitadas as
regulamenta a inexigibilidade de Licitação em situagoes de inviabilidade de competigao,
apos, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.'
Guadalupe - PI,19 de Maio de 2025.
kohu h.
Gabinete do Prefeito, en
aio de 2025
I Jurema Katia Morais Pereira
Prefeito Municigal de Piracuruca/P1
Presidente do CMAS
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais