Decreto — M  Un Icipal  De  Sebas Tiã O  Lea L (2025)

Anualmente, o Ministerio da Saude encaminha incentivo financeiro adicional, fixado por lei e
modulado via Decreto, para que seja investido no fortalecimento de politicas de saude da
familia. Nesse contexto, o objetivo do legislador e que a melhor aplicacao para este recurso
seria sua destinagao integral como incentivo a estes profissionais de forma a valorizar o
excelente trabalho realizado em nosso Município.
Os agentes trabalham fazendo vistoria de residencias, depositos, terrenos baldios e
estabelecimentos comerciais a fim de buscar possiveis focos endemicos, sempre
conscientizando a populagao a realizares um trabalho conjunto. Alem disso, fazem inspegoes
cuidadosas de caixa d'agua, calhas e telhados, aplicando larvicidas e inseticidas a fim de evitar o
surto e a proliferagao de doengas. Portanto, eles sao o elo mais importante entre a populagao e
os demais profissionais da saude, realizando um excelente trabalho neste sentido..
Entendemos que as Agentes Comunitarias de Saude desempenham papel fundamental dentro
da Equipe de Saude da Familia. Isso porque realizam as visitas domiciliares, acompanham a
realidade da nossa populacao,bem como sao responsaveis por orientar e desenvolver acoes
educativas para a saude das familias deste Município.
Art. 1 - Fica pela presente lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento.
aos Agentes Comunitarios de Saude (ACs/AcE) e aos Agentes de Combate a Endemias, a titulo
de adicional, da parcela denominada incentivo financeiro adicional recebida anualmente do
Ministerio da Saude, prevista no Decreto no 8.474/2015 e na Lei Federal 12.994/14, alterada
pela Lei 13.708/2018, a fim de estimular os profissionais que trabalham nos programas
estrategicos da Politica Nacional de Atengao Basica e fortalecimento da atuagao de Agentes
Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias.
Assim, sugerimos a regulamentagao da materia atraves de Lei Municipal, de forma a garantir
definitivamente o efetivo repasse do incentivo federal.
Art. 2 O repasse do presente incentivo financeiro adicional sera efetuado uma vez por ano de
parcela unica e individualizada, realizado atraves de rateio entre ACS e ACE efetivos.
A Prefeita Municipal de Sebastiao Leal -- PI, no uso de suas atribuigoes legais que Ihes sao
conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Entendemos que as Agentes Comunitarias de Saude desempenham papel fundamental dentroe
da Equipe de Saude da Familia. Isso porque realizam as visitas domiciliares, acompanham a
realidade da nossa populagao, bem como sao responsaveis por orientar e desenvolver agoes
educativas para a saude das familias deste Município.
Art. 4o - O pagamento da parcela adicional de incentivo regulado por esta Lei aos ACS e ACE do
Município de Sebastiao Leal - Pl, estara estritamente vinculado ao repasse do Governo Federal
especifico para este fim.
Os agentes trabalham fazendo vistoria de residencias, depositos, terrenos baldios e
estabelecimentos comerciais a fim de buscar possiveis focos endemicos, sempre
conscientizando a populagao a realizares um trabalho conjunto. Alem disso, fazem inspegoes
cuidadosas de caixa d'agua, calhas e telhados, aplicando larvicidas e inseticidas a fim de evitar o
surto e a proliferagao de doengas. Portanto, eles sao o elo mais importante entre a populagao e
os demais profissionais da saude, realizando um excelente trabalho neste sentido..
Anualmente, o Ministerio da Saude encaminha incentivo financeiro adicional, fixado por lei e
modulado via Decreto, para que seja investido no fortalecimento de politicas de saude da
familia. Nesse contexto, o objetivo do legislador e que a melhor aplicagao para este recurso
seria sua destinacao integral como incentivo a estes profissionais de forma a valorizar o.
excelente trabalho realizado em nosso Município
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Art. 5 - O valor repassado por meio desta Lei nao se incorporara aos vencimentos dos agentes
beneficiados, nao servindo de base de calculo para o recebimento de qualquer outra vantagem.
funcional, bem como nao devera incidir encargos
As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagao
vinculada ao Fundo Municipal de Saude, sendo suplementada, se necessario, de acordo com a
Art. 3 - Farao jus ao recebimento do incentivo financeiro adicional todos os profissionais ACS e
ACE, que facam parte do quadro de servidores da Administragao Municipal indistintamente..
Assim, sugerimos a regulamentagao da materia atraves de Lei Municipal, de forma a garantir.
definitivamente o efetivo repasse do incentivo federal.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal -Pl, em 22 de dezembro de 2025
SSINADO DIGITALMENTE
Manoelina De Sousa
CPF: 420.928.253-72
Manoelina de Sousa Borges
Prefeita Municipal
Termo de Sancao
Sanciono a presente lei para que produza os seus efeitos legais
Manoelina De Sousa
sorges
CPF:420.928.253-72
Manoelina de Sousa Borgese
Prefeita Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:E
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Sebastiao Leal -- PI, em 19 de dezembro de 2025
ICP
Manoelina de Sousa Borges
Prefeita Municipal
Id:030E7E66DA5E86E7
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
LEAASTIAC
GABINETE DA PREFEITAS
LEI N? 293/2025
De 22 de dezembrO de 2025
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO Município DE
SEBASTIAOLEAL
AREPASSAR AOS AGENTES
COMUNITARIOS DA SAUDE (ACS/ACE) E AOS AGENTES DE
combate
AENDEMIAS
ACS/ACEOINCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".