Decreto — Uruçuí (16/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxvIII
Id:0B621E7E50AC5832
Id:0CC563F6AE3658C3
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
%%
Rua Jose Domi
suapara - Piauí
ESTADO DO Piauí
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
Prefeitura Municipal DE URUCUi
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
URUCUI
CNPJ: 06.985.832/0001-90
LICITACOES
Central de Compras, Contratos e Licitacoes
Decreto no 013/2025
Sussuapara-PI, 06 de outubro de 2025.
Uma gestao feita pra voce.
Dispoe sobre a retencao do IRRF - Imposto de
Renda Retido na Fonte quando dos pagamentos
DISPENSA FISICA DE Licitação N 041/2025
efetuados pelos Orgaos da Administragao Publica
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 7261/2025
Municipal e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Sussuapara, Estado do Piauí, no uso de suas
ATA
DA
DISPENSA
FISICA
DE
atribuigoes legais conferidas pela Lei organica Municipal, resolve:
Licitação N 041/2025.
CONsIDERANDO as disposigoes contidas na Instrugao Normativa RFB n.
CONSIDERANDO a decisao do Supremo Tribunal Federal no Tema de
LEGISLACAO: Lei Federal n 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal N 374/2024,
Repercussao Geral n. 1.130 que firmou a tese: "Pertence ao Município, aos Estados
que regulamenta no Município de Urugui PI, as hipoteses de contratacao direta e demais legislacao
e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de imposto de
renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e
aplicavel, como tambem normas constantes nesse edital. Aos 15 (quinze) dias do mes de outubro do
fundacoes a pessoas fisicas ou juridicas contratadas para a prestacao de bens ou
ano de dois mil e vinte e cinco, as 09h30 (nove horas e trinta minutos), na sede provisoria da Prefeitura
servicos, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituicao Federal.".
Municipal situada a Rua Sao Joao s/n, - Aeroporto - Urugui - PI, reuniu-se a CC - Comissao de
DECRETA:
Contratacao, juntamente com o Agente de Contratacao designados pelo Decreto n. 521/2025 -
SEGOV de 01 de agosto de 2025, para a analise e julgamento das propostas e documentos de habilitacao
Art. 1o - Aos pagamentos realizados a pessoa juridica, efetuados pelo
Município de Sussuapara-PI, a partir de 09 de outubro de 2025, pelo fornecimento de
dos interessados na DISPENSA FISICA DE Licitação N 041/2025, do tipo MENOR PRECO
bens ou prestacao de servicos, inclusive obras, devera ser procedida a retencao de
objetivando a contratacao de empresa para aquisicao de brinquedos infantis destinados a distribuicao em
Imposto de Renda - IR observando o disposto neste Decreto
alusao ao dia das criangas, em atividades comemorativas organizadas pela administracao Municipal,
S1o.Ficam excetuados da regra de retencao de que trata o caput os seguintes
conforme quantidades, condicoes e especificacoes constantes no Termo de Referencia. Conforme aviso
publico de Licitação no Diario Oficial dos Municipios no dia 09/10/2025, edigao VCDxxlI, pagina 376,
I - referentes as liquidacoes realizadas com documento fiscal emitido em data
e no Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Lw-009671/2025 publicado em 09/10/2025 - TCE
anterior ao previsto no caput;.
(www.tce.pi.gov.br), site eletronico oficial do Município, (www.tra
II - realizados em regime de adiantamento;-
Comissao de Contratacao, conforme previsto na DISPENSA FiSICA DE Licitação N 041/2025,
III  ate a adequacao necessaria, aqueles pagamentos que comprovadamente.
declarou encerrado o prazo para que os interessados enviassem propostas, sendo que as seguintes
nao sejam possiveis o destaque da retengao no documento fiscal emitido.
empresas apresentaram Propostas de Precos:
$2. Nao serao retidos os valores correspondentes ao IR de que trata este
1.F F N LIMA FILHO, inscrita no CNPJ sob o n 13.664.141/0001-50, proposta no valor
ESTADO DO Piauí
global de R$49.982,15 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e quinze
Prefeitura Municipal de Sussuapara
centavos).
Rua Jose Domi
-Piauí
SUSSUAPARA
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
2.A A R GOMES CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n 28.396.477/0001-57, proposta no
valor global de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais).
I - templos de qualquer culto;.
II - partidos politicos
A empresa F F N LIMA FILHO, inscrita no CNPJ sob o n 13.664.141/0001-50, apresentou
III - instituigoes de educagao e de assistencia social, sem fins lucrativos, a que.
proposta de pregos de menor valor, observando sempre os criterios estabelecidos na DISPENSA FiSICA
se refere o art. 12 da Lei Federal no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
DE Licitação N 041/2025, passamos a analise dos documentos de HABILITACAO apresentados,
IV - instituigoes de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico e as
que foram reprovados, tendo em vista que o atestado de capacidade tecnica apresentado, nao atende aos
associacoes civis, a que se refere o art. 15 da Lei Federal no 9.532, de 1997;
requisitos exigidos no Edital da Dispensa 041/2025, diante disso, passamos a analise dos documentos de
V - sindicatos, federagoes e confederagoes de empregados:
habilitacao da segunda colocada, a empresa A A R GOMES CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o
n 28.396.477/0001-57, ao analisar as certidoes constatou-se que a Certidao Negativa de Debitos
VI - servicos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei
VII - conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas;
Estadual encontra-se vencida, diante disso a empresa tem o prazo de 2 dias para apresentar a
certidao valida, passamos a analise dos demais documentos de HABILITACAO apresentados por ela,
VIIl - Fundagoes de direito privado e a fundagoes publicas instituidas ou
que foram aprovados e assim aguardando o prazo estabelecido para apresentar a certidao solicitada por
IX - Organizagao das Cooperativas Brasileiras (Ocb) e as Organizagoes
esta CC - Comissao de Contratacao, apos a apresentacao passaremos a uma nova analise e apos, a
Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no $ 1 do art. 105 da Lei Federal no
Comissao de Contratacao - CC, remetera o processo licitatorio ao Sr. Gilberto Goncalves Silva Junior,
5.764, de 16 de dezembro de 1971;
PREFEITO Municipal, para se quiser na forma da legislacao vigente, apos a apresentacao do referido
Pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de
de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Federal
documento,homologar. Nada mais havendo a tratar, o Agente de contratacao
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em relagao as suas receitas
determinou a lavratura da presente ATA que sera assinada por mim, Agente de Contratacao designado
proprias;
pelo Decreto n 521/2025.
XI - pessoas juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais
e revistas
XII - orgaos da administragao direta, autarquias e fundagoes do Governo
fundacoes, os termos dos Ss 2 e 3 do art. 150 da Constituigao Federal;
Urucui/PI, 15 de outubro de 2025.
XIII - titulo de prestagoes relativas a aquisigao de bem financiado por
instituigao financeira;
XIV - titulo de seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos
automotores;
XV - titulo de Contribuigao para o Custeio da lluminacao Publica cobrada nas
faturas de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras de energia eletrica
$3o.A imunidade ou a isencao das entidades previstas nos incisos Ill e IV do
Iago de Sousa Santana
paragrafo segundo e restrita aos servicos para os quais tenham sido instituidas,
Agente de Contratacao
observado o disposto nos artigos 12 e 15 da Lei Federal n9.532, de 10 de dezembro
de 1997;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais