Portaria — Jerumenha (19/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:0047F301B4F7E667
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
REFEITURA Municipal DE JERUMENHA PIAU
Praga Sant
Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
JERUMENHA
ERUMENHA
CNPJ n06.554.109/0001-57
Decreto Municipal N 033, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
I - A instalacao e a administracao de abrigos provisorios;
Let Municipal n 305, de 25 de
junho de 2025,
que cria a Coordenadoria
1I - O fomecimento de agua, alimentacao, vestuario e assistencia medico-psicologica a
Protecao.
icipio de Jerumenha/PI
populacao afetada;
III - O cadastramento das familias atingidas para acesso a programas sociais e
O PREFEITO DO Município DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, no uso
beneficios.
no art. 10 da LeiMunicipal n 305, de 25 de junho de 2025,
4 As ac8es reconstrutivas compreendem, entre outras:
DECRETA
funcionamento da Coo
1 - A avaliacao dos danos e a identificacao das necessidades de reconstrucao;
com a Lei Municipal n 305/2025.
II - O restabelecimento dos servicos essenciais (agua, energia, comunicacao, etc.);.
2 A COMPDEC, orgao integr
te do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil
(SINPDEC), e diretamente subordinada ao Prefeito Municipal e tem por finalidade
III - A desobstrugao de vias e a remogao de escombros;
e executar as agoes de protegao e defesa civil no ambito do
IV - A facilitacao do acesso a linhas de credito e recursos para a reconstrugao de
Art. 3o Para os fins deste Decreto, adotam-se as definigoes estabelecidas no art. 2o da
moradias e da infraestrutura danificada.
Art. 6 Em caso de desastres ou grave ameaga, o Prefeito Municipal, por recomendagao
Art.
4 A COMPDECpara c
da COMPDEC, instituira por meio de Portaria o Comite de Crise Municipal, conforme
competencias
previsto no art. 8o da Lei n 305/2025.
I - Ao Coordenador Municipal de Protegao e Defesa Civil compete:
Art. 7o O Comite de Crise sera coordenado pelo Prefeito Municipal ou, em sua ausencia,
a) Repre
pelo Coordenador da COMPDEC, e tera como objetivo principal assessorar o Chefe do
b) Planejar, coordenar e supervisionar toda
as atividades da Coordenadoria
Executivo no processo decisorio e na coordenagao integrada das agoes de resposta e
r ao Prefeito Municipal a decretacao de Situacao de Emergencia ou de Estado
ie Calamidade Publica
restabelecimento.
alocacao de recursos hu
os, logisticos e f
Art. 8o Serao convocados para compor o Comite de Crise representantes dos seguintes
orgaos e entidades, entre outros que se fizerem necessarios:
a cooperacao com os orgaos congenere
em nivel
cipal, estadual e federal
I - Secretarias Municipais (Saude, Assistencia Social, Obras e Infraestrutura, Educacao,
f)Mar
o Prefeito Munic
te informado sobre as atividades e os
Administracao e Financas);
riscos de desastres no Municipic
II - Ao Setor Administrativo
II - Procuradoria-Geral do Município;
iar os expedientes, a documentacao e o arquivo da COMPDEC;
1II - Policia Militar;
rsos materiais, o patrimonio e o almoxarifado
c)Ela
anhar sua execugao
IV - Corpo de Bombeiros Militar,
V - Coordenadoria Estadual de Protecao e Defesa Civil;
VI - Concessionarias de servigos publicos (agua e energia)
Paragrafo unico. A participagao no Comite de Crise e considerada servigo publico
relevante e nao sera remunerada, nos termos do art. 9 da Lei n 305/2025.
JERUMENHA
4.109/0001-57
Art. 9 A Unidade Gestora Orcamentaria, a ser criada no ambito da COMPDEC, sera
d)Se
responsavel pela gestao dos recursos destinados as agoes de protegao e defesa civil.
Art. 10. O Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil sera utilizado para a
execugao de despesas relacionadas as agoes de resposta e recuperagao em situagoes de
b)Elab
outros planos
emergencia
ou
calamidade  publica devidamente reconhecidas,.
observando-se
de acao
estritamente as normas e os procedimentos estabelecidos pelo Govemo Federal para sua
utilizacao e prestacao de contas.
d Rcaliza
IV - Ao Setor Operativo compete:
)Executar
ag8es preventivas, como simulados, treinamentos e campanhas
Scanned with
ucativas;
cs CamScanner"
em situages
ncluindo busca
salvamento c primeiros socorros;
e administrar abrigos temporarios para a populacao
desabrigada;
Praga Santo Antonio470CentroJeru
nha-PI - CEP: 64.830-000
a distribuicao de suprimentos, donativos e ajuda humanitaria.
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
Paragrafo unico
designacao dos servidores para
r os setores de que trata est
realizada por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo, sem implicar
Art. 11. O Coordenador da cOMpDEC podera expedir atos normativos
Art.
As agoes de protegao e defesa civil abrangem medidas preventivas, de socorro,
complementares para detalhar os procedimentos e planos de acao de que trata este
Decreto.
1 As acoes preventivas
compreendem, entre outras
1 - A identificacao e o ma
mento das areas de risco;
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
II -A fiscalizacao da
novas ocupacoes;
1II - A promocio de programas educativos e de capacitagao da comunidade, inclusive.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí, em 24 de novembro de
scolares, conforme art.7 da
2025.
V - A realizacao de exercicios simulados para treinamento da populacao e das equipes
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
I - A emissao de alertas e o acionamento do sistema de alarme;
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III-A busca, o resgate e a prestacao de primeiros
s 3 As ac8es assistenciais compreendem, entre outras:
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Scanned with
cs CamScanner
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais