Portaria — Canavieira (16/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCXL.
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
ATA
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
"Uniao e Trabalho
CANAVIEIRA
CANAVIEIRA
uma semana antes da data pretendida para a contratagao a que se refere o inciso V do
c) Como representante do setor de licitagoes, a servidora xxxxxxxxxxxxxx, Matricula
art. 5.
xxxxxxx;
d) Como autoridade competente, o Prefeito;
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposigoes em contrario..
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
Art. 13. De-se ciencia, publique-se e cumpra-se.
disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canavieira-Pl, ao decimo quarto (14) dias do mes de
Art. 3. De-se ciencia, publique-se e cumpra-se.
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco 2025.
ERIKA DE
Assinado de forma
Gabinete do Prefeito Municipal de canavieira-Pl, ao xxxxxx dias do mes de xxxxx do ana
digital por ERIKA DE
de dois mil e vinte e cinco 20xx.
FONSECA:7882 FONSECA:78823137349
Dados: 2025.01.15
Erika de Albuquerque Fonseca
PREFEITA Municipal
PREFEITA Municipal
RUA SAOI
RUA SAO PEDRO, SN, CENTRO
CANAVIEIRA-PIE
Id:167C4A3F2482F5CD
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
cAnAYIeirRA
ANEXO I- MODELO DE Portaria PARA ATRIBUICAO DE PERFIS
Decreto n03/2025-GAB.PREF.
VISANDO A ELABORACAO DO PCA
14 de janeiro de 2025.
Portaria N? XX, DE XX DE XXXXXX DE 20XX
DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAgOES
Designa servidores e atribui
DIrEtAS DE ACORDO COm A LEI fEDErAL N* 14.133/2021
NA Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA /PI, E DA
perfis para a elaboracao do
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Plano de Contratacoes Anual a
14.133/2021, no ambito da
A Prefeita Municipal de Canavieira, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e
Prefeitura
Municipal
de
de conformidade com a Lei Organica do Município, e
Canavieira -PI.
cONsIDERANDO os principios da continuidade administrativa, do interesse publico, da
moralidade, da impessoalidade, da legalidade, da etica, do devido processo legal, da
segregacao de fungoes e da prestagao do servigo publico;
Art. 1o Ficarao responsaveis pela elaboragao e aprovagao do Plano de Contratagoes
Anual a que se refere a Lei n 14.133/2021 e o Decreto Municipal n xx/xxxx, no ambito
consiDeRAnDo que a tramitagao dos processos administrativos licitatorios deve ser
dada a maior celeridade possivel, para que, sempre, alcance os seus objetivos;
da Prefeitura Municipal de canavieira (PI):
cOnsiDeRAnDO que os objetivos principais a serem perseguidos pela administragao
a) Como requisitantes:
publica devem ser o atendimento ao interesse publico e a continuidade administrativa;
I) xxxxxxx, Matricula Xxxx, da Secretaria de xxxxxxxx
cONsIDERANDO que a eficiencia e um principio constitucional que deve ser alcancado
IIxxxxxx,Matricula Xxxx,da Secretaria de xxxxxxxxxx
pela administragao Municipal atraves do estabelecimento de procedimentos
administrativos celeres;
III) xxxxxx, Matricula xxxx, da Secretaria de xxxxxxxxxx
CONsiDERANDO que a eficiencia decorre da potencializagao dos recursos humanos, dos
b) Como autoridades setoriais:
procedimentos e dos recursos materiais, bem como da governanca publica e sua
coordenagao com a gestao financeira publica;
I) xxxxxxxxxx, Secretario de xxxxxxx
cONsIDERANDO, por fim, o disposto nos arts. 72 e seguintes dispostos na Lei n' 14.133
II) xxxxxxxx, Secretario de xxxxxxxxxxx
de 01 de abril de 2021, que disciplinam o procedimento e as hipoteses de contratagoes
III) xxxxxxxxxx, Secretaria de xxxxxxxxxx
diretas, respeitando a competencia suplementar conferida na Constituicao Federal.
vigente,
RUA SAO PEDRO, SN, CENTRO
1-64
CANAVIEIRA-PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

2 A divulgagao de que trata o caput deste artigo, quando referente a contratagao de
profissic
identifica
do artista, dos musicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da
infraestrutura, da logistica do evento e das demais despesas especificas..
Art. 9. A dispensa eletror
onsiste no conjunto de procedimentos sistemicos com a
eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa apos
competigao entre fornecedores por meio de lances.
Art. 8. No caso de contratagao direta, a divulgagao no Portal Nacional de Contratagoes
ublicas PNcp) e no Diario
Dficial, devera ocor
prazo de ate 10 dez) dias uteis
indispensavel para a eficacia do ato, na forma do art. 94, inciso II, da Lei Federal n
Art. 1o. O processo de contratagao direta, que compreende os casos de inexigibilidade e
nte com o estabelecido neste Decreto.
Paragrafo unico. Quando da execugao com recursos da Uniao decorrentes de
transferencias voluntarias, deverao observar, ainda, as regras da Instrugao Normativa
Art. 109. Os pro
entos de contratagao direta de obras, bens e servigos, incluidos os
Sistema de Dispensa Eletronica a ser definido em ato proprio da autoridade competente
RUA SAO PEDRO, SNOCENTRO
3 A instrugao do procedimento podera ser realizada por meio de sistema eletronico,
de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos
e registros digitais, serao validos para todos os efeitos legais
CAPITULO I
DA DISPENSA ELETRONICA
RUA SAO
n 14.133 de 2021, o contratado devera comprovar previamente que os pregos estao em
conformidade com os praticados em contratac
antes de objetos de mesma
natureza,po
resentagao de notas fiscai
mitidas p
ara outros contratantes
no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data da contratagao pela Administragao
Art. 12. O procedimento de dispensa de Licitação, na
com os seguintes documentos, no minimo
Art. 11. A dispensa
licitagao, na forma eletronica,
hipoteses
nipoteses previamente definidas, nos termos do 5, do art. 53 da Lei Federal n 14.133
de 2021
terao eficacia a
sob pena de nulidade.
Segao I
Do Sistema de Dispensa Eletronica
I - documento de formalizagao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar,
analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo;.
I - contratagao de obras e servigos de engenharia ou de servigos de manutengao de
14.133, de 2021;
Art. 6o. Nas hipoteses de inexigibilidade e de dispensa de licitagao para a aquisigao de
oens ou pa
contratagao d
ervigos por mais de um orgao ou entidade, podera se.
utilizado o sistema de registro de pregos, conforme o  6 do art. 82 da Lei Federal n

exclusivamente, as condicoes de que dispoe a Lei n 14.133, de 2021
Paragrafo unico. No caso de contratacao em que o procedimento exija apresentacao de
planilhas com indicagao dos quantitativos e dos custos unitarios ou de custos e formagao
readequados a proposta vencedora
Art. 18. A partir da data e horario estabelecidos, o procedimento sera automaticamente
aberto pelo sistema para o envio de lances publicos e sucessivos por periodo nunca
inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistemal
eletronico.
Art. 24. A negociacao podera ser feita.
ecedores classificados
primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado em razao de sua
proposta permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao.
Art. 17. Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes no sistema, ficando
responsavel pelo Onus decorrente da perda do negocio diante da inobservancia de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexao.
adequada ao ultimo lance ofertado pelo vencedor.
Paragrafo unico. Imediatamente apos o termino do prazo estabelecido no caput, o
procedimento sera encerrado e o sistema ordenara e divulgara os lances em ordem
Art. 23. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do prime.
permanecer acima do prego maximo definido para a contratagao, o orgao ou a entidade
podera negociar condigoes mais vantajosas.
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
Subsegao II
Do Orgao ou Entidade Promotor do Procedimento de Dispensa Eletronica
Art. 13. O orgao ou entidade devera inserir no sistema as seguintes informagoes, para a
realizacao do procedimento de contratacao por meio de dispensa eletronica:
- a especificagao do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e
estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II
do art. 12, observada a respectiva unidade de fornecimento;
II - o local e o prazo de entrega do bem, prestacao do servigo ou realizacao da obra;
IV- o intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidira tanto em relagao aos lances intermediarios quanto em relagao ao lance que
cobrir a melhor oferta;
n123,de
dezembro de 2006 e suas alterag8es;
VI - indicacao do fundamento legal;
VII - justificativa pa
VIll - as condig8es da contratagao e as sangoes motivadas pela inexecugao total ou
parcial do ajuste;
respeitando o
horario comercial, e o enderego eletronico onde ocorrera o procedimento;
s estabelecidas no art. 11, o prazo fixado
abertura do procedimento e envio de lances, de que trata a Sessao lll, nao sera inferior
a 3 (tres) dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de contratacao direta.
Subsecao II
Da Divulgacao
Art. 14. O procedimento sera divulgado no Sistema de Dispensa Eletronica utilizado, a
ser. definido em. ato proprio da. .
e competente, nos casos de dispen:
etronica, no
tio eletronico oficial do orgao, e no Portal Nacional d
Publicas -- pncp, bem como sera disponibilizado sua integra no site oficial do orgao.
RUA SAO PEDRO, SN
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
Subsegao IV
Do Fornecedor
Art. 15. O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratacao direta,
mento, devendo, ainda,
declarar, em campo proprio do sistema, as seguintes informacoes
- a inexistencia de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administracao Publica
termos da Lei Complementar no 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitagao das regras e das condigoes gerais da contratagao,
IV - a responsabilidade pelas transagoes que forem efetuadas no sistema, assumindo
como firmes e verdadeiras;
V- o cumprimento das exigencias de reserva de cargos para pessoa
cia Social, de que trata o art.93 da Lei n 8.213, de 24 de
julho de 1991, se couber; e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n 14.133, de 2021
ento da proposta, na f
ma do art. 15, o fornecedor
oodera parametrizar o seu valor final minimo e obedecera as seguintes regras
- a aplicacao do intervalo minimo de diferenca de valores ou de percentuais entre os
II - os lances serao de envio automatico pelo sistema, respeitado o valor final minimo
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
5 1 O valor final minimo de que trata o c
durante a fase de disputa, desde que nao assuma valor superior a lance ja registrado por
ele no sistema.
2 O valor minimo parametrizado na forma do caput possuira carater sigiloso para os
mais
o orgao o
entidade contratant
disponibilizado estrita e permanentemente aos orgaos de controle externo e interno.
RUASA: PEDRO SN.CENTRO
www.diarioficialdosmunicipios.org

I - considera-se de
profissional ou
sa cujo conceito no
campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiencia,
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho e essencial e
econhecidamente adequado a plena satisfacao do objeto do contrato;
I - avaliagao previa do bem, do seu estado de conservagao, dos custos de adaptagoes.
quando imprescindiveis as necessidades de utilizacao, e do prazo de amortizacao dos
Art.27.No caso de contratacoes para entrega imediata, considerada
valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitagao para compras
a alinea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, somente sera s
ida das
Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a
sucessiva
as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao.
1o A verificagao dos documentos de que trata o caput sera realizada no SicAF ou no
Sistema de Dispensa Eletronica utilizado, a ser definido em ato proprio da autoridade
competente, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados
constantes dos sistemas.
4 Nas contratag8es com fundamento no inciso V do caput do art. 74 da Lei 14.133 de
2021, devem ser observados os seguintes requisitos:
Art. 28. Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no art. 26, o fornecedor
sera habilitado
- certificacao d
inexistencia de imoveis publicos mi
disponiveis que
Art. 36.Os orgaos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de
Dispensa Eletronica responderao administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que
caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de
seguranga instituidas.
Art. 33. E vedada a inexigibilidade de licitagao para servigos de publicidade e divulgagao,
bem como a preferencia por marca especifica..
s 3o Na hipotese de necessidade de envio de documentos complementares aos ja
apresentados para a habilitagao, na forma estabelecida no s 1o, o orgao ou entidade
devera solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do
sistema
I - e vedada a subcontratacao de empresas ou a atuacao de profissionais distintos
daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
2 Para fins do disposto no inciso II do caput do artigo 74 da Lei Federal n 14.133 de
2021, considera-se empresario exclusivo a pessoa fisica ou juridica que possua contrato,
declaragao, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e
continua de representagao, no Pais ou em Estado especifico, do profissional do setor
artistico,
ibilidade por meio de
empresario com representagao restrita a evento ou local especifico..
teses prevista
o 14.133 de 2021 sac
exemplificativas, sendo inexigivel a Licitação em todos os casos em que for inviavel a
competigao.
1 Para fins do disposto no inciso I do caput do artigo 74 da Lei Federal no 14.133 de
2021,0
idade c
atestado de exclusividade, ou contrato de exclusividade, declaragao do fabricante ou
outro documento idoneo capaz de comprovar que o objeto e fornecido ou prestado por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferencia por
Art. 35. Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedin
ento e durante o envio de
ances observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal, inclusive para contagem de
tempo e registro no Sistema e na documentagao relativa ao procedimento.
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imovel a ser comprado ou locado
pela Administragao Publica Municipal e que evidenciem vantagem para ela.
Segao I
Das Hipoteses de Uso
CAPITULO
DA INEXIGIBILIDADE DE Licitação

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCXL
Id:07384E131F94F5CF
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PIS
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PIS
CANAVIEIRA
II - estabelecer, por meio de orientagoes ou manuais, informagoes adicionais para fins
Decreto n 04/2025 - GAB.PREF.,
de operacionalizacao do Sistema de Dispensa Eletronica.
14 de janeiro de 2025.
Art. 39. Os casos omissos decorrentes da aplicagao deste regulamento serao dirimidos
DiSpOe SObre A RegulAmentagAO, e unIfICA O etp
NO AMBITO DA Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-
pela Procuradoria -Geral do Município ou orgao equivalente.
PI, NOS TERmOS DA LEI fEdeRal No 14.133/21.
CAPITULO VI
A PREFEITA Municipal DE CANAVIEIRA -PI, no uso das atribuigSes que Ihe confere o
DA FORMALIZACAO E PUBLICIDADE DA CONTRATACAO DIRETAI
Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 40. Para fins de comprovagao de que o contratado preenche os requisitos de
Artigo 1 - O Estudo Tecnico Preliminar devera ser realizado pelo Orgao Demandante
habilitacao e qualificacao minima, serao exigidos apenas os documentos que se
conforme as diretrizes deste regulamento, no ambito da administragao publica
mostrarem necessarios ao caso concreto e que nao possam ser obtidos por meio de
Municipal.
consulta a sitios eletronicos publicos, sendo indispensaveis a instrugao do processo:
I - Proposta de pregos, contendo a descrigao do objeto ofertado, a marca do produto,
-Para fins do disposto neste regulamento, considera-se
quando for o caso,e o preco;
II - Declaragao da inexistencia de fato impeditivo para contratar com a Administragao
- Estudo Tecnico Preliminar - ETp: documento constitutivo da primeira etapa da
Publica;
planejar
nvolvido e a sua
III - Comprovante de cadastro no CNPJ, e se pessoa fisica o CPF;
melhor solucao e da base ao anteprojeto, ao termo de referencia ou ao projeto basico a
serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratagao;
V - Declaragao de cumprimento do disposto no art. 7o, inciso xxxill, da Constituigao
II - contratagoes correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes
Federal de 1988.
entre si;
Paragrafo unico. A documentagao referida no caput deste artigo podera ser dispensada,
III - contratagoes interdependentes: aquelas que, por guardarem relagao direta na
total ou parcialmente, nas contratagoes de entrega imediata e nas contratagoes em
xecugao do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfagao da
valores inferiores a /4 (um quarto) do limite para dispensa de licitagao para compras em
necessidade da Administragao;
geral.
requis
agente ou unidade responsavel por identificar a necessidade de
contratagao de bens, servigos e obras e requere-la;
Art. 41. O instrumento de contrato podera ser substituido por instrumento habil, coma
V - area tecnica: agente ou unidade com conhecimento tecnico-operacional sobre a
nota de empenho da despesa, autorizacao de fornecimento ou ordem de servigo, nas
objeto demandado,responsavel por analisar o documento de formalizacao de demanda,
seguintes hipoteses:
e promover a agregacao de valor e a compilagao de necessidades de mesma natureza;
I - Dispensa de licitagao em razao de valor;.
VI - equipe de planejamento: conjunto de agentes que reunem as competencias
necessarias a completa execugao das etapas de planejamento da contratagao, o que
II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais nao
inclui conhecimentos sobre aspectos tecnico-operacionais e de uso do objeto, licitacoes
resultem obrigacoes futuras, inclusive quanto a assistencia tecnica,independentemente
de seu valor.
RUA SAO PEDRO, SN.
IAVIEIRA-PI
Art. 42. Todo ato ou documento produzido ou solicitado devera compor a instrugao do
processo da contratacao direta.
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PIS
Art. 43. As contratagoes diretas fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei ng
14.133/21, deverao ser firmadas preferencialmente com microempresas e empresas de
pequeno porte, observados os requisitos previstos na Lei Complementar n 12306.
e contratos, dentre outros.
Art. 44. As declaragoes necessarias serao exigidas do contratado de acordo com o objeta
19 - Os papeis de requisitante e de area tecnica poderao ser exercidos pelo mesmo
e anexadas ao processo de contratacao direta
agente publico ou unidade, desde que, no exercicio dessas atribuigoes, detenha
conhecimento tecnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto na
inciso V do caput
CNPJ: 41.522.319/0001-
CANAVIEIRA-P
2-A definicao dos requisitantes, das areas tecnicas e da equipe de planejamento nao
dos orgaos e das entidades.
CAPITULO II
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
ELABORACAO
Artigo 3 - O ETP devera evidenciar o problema e a melhor solugao, de modo a permitir
IRA
CAPiTULO VII
Das Disposigoes Finais
Artigo 4 - O ETp devera estar alinhado com o Plano de Contratacoes Anual, alem de.
outros instrumentos de planejamento da Administracao.
disposig8es em contrario.
Artigo 5
O ETp sera elaborado conjuntamente por servidores da area tecnica e
requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento, observado o  1o do art..
Art. 46. De-se ciencia, publiqu
Artigo 6 - Compoem o ETP, com base no Plano de Contratagoes Anual, os seguintes
elementos:
Gabinete do Prefeito Municipal de Canavieira (Pl), ao decimo quarto (14) dias do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco 2025..
II - descrigao dos requisitos da contratagao necessarios e suficientes a escolha da
ERIKA DE
solugao, prevendo criterios e praticas de sustentabilidade, observadas as leis ou
regulamentacoes especificas, bem como padroes minimos de qualidade e desempenho;
III - levantamento de mercado, que consiste na analise das alternativas possiveis, e
FONSECA:7882 FONSECA:78823137349
justificativa tecnica e economica da escolha do tipo de solugao a contratar, podendo,
3137349
entre outras opgoes:
Erika de Albuquerque Fonseca
a) ser consideradas contratacoes similares feitas por outros orgaos e entidades publicas,
PREFEITA Municipal
bem como por organizaces privadas, no contexto nacional ou internacional, com
objetivo de identificar a existencia de novas metodologias, tecnologias ou inovagoes que
RUA SAO PEDRO, SNOCENTRO
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais