Lei — Guadalupe (14/05/2025)

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Lei Municipal nº 486/2025

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de 13 de maio de 2025.

Dispõe sobre  autorização de  doação de  imóvel  do Município de  Bertolínia/PI ao  Estado  do  Piauí , e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE  BERTOLÍNIA- PI, no uso  de  suas atribuições  legais, faz saber que aprova e sanciona a seguinte lei:

Art.  1º. Fica autorizado  o Poder Executivo Municipal  de  Bertolínia  a conceder doação  de um terreno  medindo  43,91  metros  de  frente,  confrontando-se  com  a Avenida  Governador Dirceu Arcoverde, 50,53  metros do lado direito, confrontando-se com a Rua Eliseu Martins, 49,56 metros  do lado  esquerdo,  confrontando-se  com Cannosina  Martins  da  Silva  e Associação de  Pais  e  Amigos  dos  Excepcionais  (APAE), e  47,90 metros  de  fundo, confrontando-se com a Escola Municipal Dr. Alair Rocha.

Art. 2°. O referido imóvel possui as seguintes coordenadas geográficas:

| Ponto   | E(x)       | N(y)        | Confrontante                        |
|---------|------------|-------------|-------------------------------------|
| PI-P2   | 615590,943 | 9154817,878 | Avenida Governador Dirceu Arcoverde |
| P2-P3   | 615594,564 | 9154681,636 | Rua Eliseu Martins                  |
| P3-P4   | 615645,116 | 9154860,986 | Cannosina Martins da Silva eAPAE    |
| P4-PI   | 615640,288 | 9154813,327 | Escola Municipal Dr. Alair Rocha    |

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolínia-PI , 13 de maio de 2025.

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As~nado de forma digital por RODRIGO DA ROCHA ·Dadõs:2025.05.13 08:18:44 -03'00'

RODRIGO DA ROCHA MARTINS:787149153  MARTINS:78714915391 91 /

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RODRIGO DA ROCHA MARTINS Prefeito Municipal

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Secretárif:~~~istração Secretária Mur...-;,.a:  d e  Admir.i strõÇào Portilí: &lt;:l  002/ 2.0LS

Numerada, Registrada  e Publicada  a ín{ii!l!iM 9 U½3iió Dário  Oficial  dos  Municípios e por afixação  na sede da Prefeitura Municipal, aos tre:ze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

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Secretária Municipal de Administração

Fianctcne d11  Silva Rocha Sec."etária Mur  ··oai r:e A ômir.istração Po"ar:.a Cú 2/20'L5 c n:  oos.1:;.;.::i23-1• 4

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE GUADALUPE

## A  VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## DISPENSA DE LICITAÇÃO: W 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" O  12/2025

A CÂMARA  MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI, com endereço  a Rua Antonio Gonçalves Mousinho, nº 07, Quadra  H, Centro, Guadalupe-PI,  inscrita  no  CNPJ  nº 23.518.236/0001-I0,,  por  intermédio  do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, designados através  da Portaria nº  04/2025, com fundamento no  art.  75, II,  da  Lei  nº 14.133/2021, toma  público  que pretende realizar a dispensa de  licitação  adiante especificada,  podendo  os  eventuais  interessados  apresentarem  propostas  de  preços, acompanhadas  dos respectivos documentos de habilitação, oportunidade em que a  Administração selecionará a  mais vantajosa.

- ❖ OBJETO: Contratação  de  empresa para prestação  de  serviços  de  assessoria de  comunicação, publicidade,  propaganda e acompanhamento  das  redes  sacias  oficiais da  Câmara  Municipal  de Guadalupe-PI. com produção de conteúdos para os perfis da página do Facebook e Instagram, locução de eventos oficiais e produção de spots.
- ❖ VALOR ESTIMADO: RS 4.000,00( quatro mil )/mensal, sendo o valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil  reais).
- ❖ FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS ;
- ❖ DATA  LIMITE PARA ENVIO  DAS  PROPOSTAS  DE  PREÇOS E  DOCUMENTOS  DE HABILITAÇÃO: Prazo de 03 {tr!s) dias úteis,  a  contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do  presente  aviso  na  imprensa  oficial,  conforme  art.  183,  § 1°, inciso  II,  da  Lei  nº 14.133/2021,  no horário de funcionamento do órgão,  08:00 às  12:00, conforme art. 183, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
- ❖ FORMA DE ENVIO: As propostas de Preços e os documentos de habilitação  deverão  ser entregues ao Departamento de Licitações  e Contratos Administrativos, presencialmente, no endereço informado no preâmbulo, ou eletronicamente, mediante email ao endereço: camaramunicipal@guadalupe.pi.leg.br.
- ❖ ACESSO AO TERMO DE REFERÍNCIA: Estará  disponível aos  interessados  no site institucional da  Prefeitura  Municipal  de  Guadalupe-PI e por  solicitação por  email  ao  endereço  eletrõnico do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos camaramunicipal@guadalupe.pi.leg.br.
- ❖ FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II.  da Lei nº 14.133/2021.

Demais informações  poderão  ser solicitadas ao Departamento de Licitações e Contratos Administrativos, presencialmente. no endereço informado no  preâmbulo, ou eletronicamente, mediante email  ao endereço camaramunicipal@guadalupe.pi.leg.br.

Guadalupe-PI,  14 de maio de 2025.

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Agente de Contratação

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| TABELA DE PRECOS                                       |                                                                |
|--------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa costal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa costal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemclar sucerior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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