Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (22/04/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edigao VCcCIII
MUNICIF
3. DA ANALISE JURiDICA
AIXA GRANDE
Do ribeiro
STAO2025-202
3.1. Principios Constitucionais e Legais
Determino:
A Licitação publica rege-se pelo principio da vinculagao ao edital (art. 4o, I,
da Lei no 14.133/2021). O item 8.20 do Edital estabelece a obrigatoriedade de atestar o
. Manutencao da inabilitacao da
empresa
MOREIRA
SERVICOS
conhecimento das rotas mediante vistoria previa, nao bastando mera declaracao generica.
EMPREENDIMENTOS LTDA;
A exigencia visa garantir a seguranga e eficacia do servigo, evitando riscos operacionais.
Preservagao do resultado do Pregao Eletronico n 012/2025, com homologacao
3.2. Formalismo Necessario e Seguranga Juridica.
do licitante classificado em conformidade com o edital.
O encaminhamento dos autos a autoridade superior competente..
A Declaracao de Ciencia das Rotas apresentada pela recorrente limita-se a
afirmar conhecimento teorico, sem comprovar a realizacao de vistoria ou analise concreta
Baixa Grande do Ribeiro/Pl, 14 de abril de 2025..
das condigoes locais. Conforme jurisprudencia do Tcu (Acordao 2.159/2016),
Administracao pode exigir documentos que assegurem aidoneidade da proposta,
Como ensina Margal Justen Filho:
JOAO BATISTA SOARES DA COSTA
regoeiro
"A exigencia de comprovagao de vistoria previa em licitagoes de.
transporte escolar esta diretamente vinculada d seguranca.
publica. A mera declaragao subjetiva nao substitui a prova.
objetiva da capacidade de execugao" (Comentarios a Lei de.
Licitagoes e Contratos Administrativos, 2022).
3.3. Principio da Razoabilidade
A recorrente alega violagao deste principio, mas a exigencia de vistoria
Id:13B5BFDACF0CAE0A
e proporcional ao objetivo de garantir transporte seguro e eficiente. Flexibilizar essa regra
implicaria riscos a integridade dos usuarios e ao interesse publico..
BAIXA GRANDE
GESTAO2025-2028
JULGAMENTO DO RECURSO
Pregao Eletronico no 012/2025
Objeto: Contratacao de Empresa para o Transporte Escolar de Alunos e Professores da
4. DA DECISAO
Rede Publica de Ensino.
Tipo de Licitagao: Pregao Eletronico - Lei no 14.133/2021.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, pelos seguintes
Processo Administrativo: no 067/2025/PMBGR/PI.
fundamentos:
Recorrente: JM TRANSPORTES - CNPJ 05.581.082/0001-29.
1.
Descumprimento do item 8.20 do Edital: A Declaracao de Ciencia das Rotas nao
substitui o atestado de vistoria exigido, por ser generica e carecer de elementos
1. DAS PRELIMINARES
comprobatorios;
1.1. Do Recurso
Seguranga do servigo publico: A exigencia de vistoria previa e essencial para evitar
A empresa JM TRANSPORTES interpos recurso contra
a inabilitacao no.
falhas operacionais em servigos de transporte escolar;
Pregao Eletronico no 012/2025, sob o argumento de que apresentou uma Declaracao de
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Observancia dos principios legais: A decisao da Administracao preservou a
Ciencia das Rotas, a qual, segundo a recorrente, atenderia ao item 8.20 do Edital. Sustenta
isonomia e o interesse publico, aplicando criterios objetivos.
que a decisao violou os principios da razoabilidade e eficiencia, por desconsiderar a
documentagao apresentada.
Determino:
Manutengao da inabilitagao da empresa JM TRANSPORTES;
2. Dos fatos
Validagao do resultado do Pregao Eletronico no 012/2025, com homologacao da
A empresa foi inabilitada por descumprir o item 8.20 do Edital, que exige a
empresa habilitada em conformidade com o edital..
apresentacao de atestado de vistoria das rotas, comprovando conhecimento previo das
O encaminhamento dos autos a autoridade superior competente..
condigoes locais para execugao do servigo. A recorrente juntou uma Declaragao de Ciencia
das Rotas, generica, sem detalhes tecnicos ou comprovagao material da vistoria. A
Baixa Grande do Ribeiro/Pl, 14 de abril de 2025.
Administragao considerou insuficiente o documento, por nao atender a exigencia especifica
de comprovacao pratica.
JOAO BATISTA SOARES DA COSTA
Pregeeiro
A divulgacao virtual dos atos municipais