Portaria — Sebastiao Leal (13/10/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXV
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Art. 8o. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo
como base a ex
LEI N286/2025
2025, observando-se:
I. Os valores. orcamentarios na forma do disposto neste artigo
Dispoe...
LeideDiretrizes
poderao, ainda, ser corrigidos durante a execucao orcamentaria por criterios que
tarias para o Exerc
icio Financeiro
vierem a ser estabelecidos na Lei Orcamentaria Anual
de 2026 e da outras providencias.
II. Os programas e projetos em fase de execucao, desde que
reavaliados a luz das prioridades
s estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL, ESTADO DO Piauí
novos projetos
III. A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
fixacao de despesa, os efeitos economicos decorrentes da acao govemamental;
IV. A manutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as
DISPOSICOES PRELIMINARES
acoes de expansao
V. Os recu
sos ordinarios do Tesouro Municipa! somente poderao ser
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes orcamentarias _para o
essoal e encargos sociais, o servico da divida e outras despesas com o custeio
Exercicio Finance
da Lei Organica do Município, da Lei n 4.320/64, Portaria n 340 StN de 26/04/2006
administrativo e operacional;
vi. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da
e nos termos da Lei Complementar Federal art. 4, I, alinea "a" e "b" e art. 48, paragrafo
unico, LRF e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais,
nutencao e d
nvolvim
ento do ensino, em cumprimento ao disposto no art.
compreendendo:
212 da Constituicao Federal, ficando asseguradas dotacoes orcamentarias proprias
I -- Das prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;
para o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais da Educacao
I-As diretrizes gerais e especificas para elaboracao e execucao dos
orcamentos do Município e su
cumprira ao disposto na Ementa Constitucional n29, de 13 de
setembro de 2.000
que determina que a partir de 2004, a referida aplicacao devera ser de no minimo 15%
-- Disposigoes sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
(quinze por cento);
Vill. Constara da Proposta Orcamentaria o produto das operacoes de
Sociais;
credito autorizadc
pelo Legislativo, com destinacao e vinculacao a projeto especifico;
VII - As disposicoes sobre alteragses tributarias do Município e
IX.Nao poderao ser fixadas despesas sem que
jam definidas as
fontes de recursos e observadas as metas programaticas setoriais constantes na
ispoe sobre a reserva de contingencia
presente Lei;
ix -- Outras disposigoes
XI. Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao
da Lei Orgamer
idendo juros, amortizacoes e outros encargos
Paragrafo Unico -- As diretrizes aqui estabelecidas orientarao na
elaboragao da Lei Orcamentaria Anual do Município, relativa ao referido Exercicio
cento), cuja forma de utilizagao e montante, estara definida com base na Receita
Corrente Liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos
CAPiTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
decorrente de calamidade publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, s
Art. 2o. As prioridades e metas da Administragao Municipal para o
ExercicioFina
Art. 1o. O Poder Executivo fica autorizado firmar convenio, com
Complementar 101/00, bem como o Art. 165, $ 2, da Constituigao Federal, em que
vigencia maxima de 04 (dois) anos, com outras esferas de governo Federal, Estadual.
sao especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas 'na
isando o desenvolvimento de programas prioritarios nas areas de educacao, cultura,
rcicio Financeiro de 2026
saude, assistencia
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Praca Sao Jose,56, Centro
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CEP:64.873-000-Sebastiao Leal-PI
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!. Austeridade na utilizagao dos recursos publicos;
gerais, seguranca publica e infraestrutura e saneamento, dentre outros necessarios
11.A prestacao de servicos educacionais de qualidade
ao desenvolvimento do Município, podendo firmar termos aditivos aos respectivos
A garantia de servicos de atencao e prevencao da Saude e
convenios
Saneamento Basico;
!V. A promogao da cultura, esporte, lazer e turismo;
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios
A assistencia a crianca, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
acordos e/ou emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel
com a capacidade do Município
a mao de obra local e da garantia de credito;
VII. A habitagao e o urbanismo -- habitagao popular e infraestrutura na
SECAO I
DAS DIRETRIZES ESPECiFICAS
A promocao da agricultura e do abastecimento;
IX. Recuperagao e preservagao do meio ambiente;
Art. 11o. O Orgamento Anual obedecera a estrutura organizacional
acoesmunicipais
com vistas a
Município.
Paragrafo Unico - Na elaboracao do Projeto da Lei do PPA (Plano
1.Os orcar
mentos fiscal e da
despesa por unidade orgamentaria, detalhada por categoria de programagao em seu
2026,o Poder Executivo p
ou dir
s metas estabel
das nesta
Lei a fim de compatibilizar a despesas orcadas com a receita estimada, de forma a
menor nivel
estabelecidas nao constituem limite a programacao de despesa
1-pessoal e encargos sociai
2- juros e encargos da divida Interna
DAS DIRETRIZES PARA O Orçamento DO Município
-outras de
- investimentos;
SECAO!
DAS DIRETRIZES GERAIS
to de
6 - Amortizagao da divida.
Art. 3o. A Lei Orcamentaria Anual obedecera a elaboragao do
Orgamento do Município relativo ao Exercicio Financeiro, as diretrizes gerais e
5 2: A categoria de programagao de que trata este artigo sera
especificas de que trata este capitulo consubstanciadas no texto desta Lei.
identificada por
Art. 4o.A receita total e estimada no mesmo valor da despesa total
3o. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada
Art. 5o. A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execugao da Lei
codigo numerico sequencial.
do a evide
vando-se o principio da
publicidade e permitindo se o amplo acesso da comunidade a todas as informacoes
Art. 12o. As operacoes de credito por antecipacao da
Financeiro; em que forem contratadas
Art. 6o. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a prog
agoes do Plano Plurianual 2022/2025, que tenha sido
CAPITULOIV
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
objeto de projetos de Leis especificas
Art. 13o. Acompanharao o Projeto de Lei Orcamentaria Anual:
Art. 7o. A elaboragao da Proposta Orcamentaria para o Exercicio
ao Dir
obedecera as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
(Continua na proxima pagina)
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A prova documental dos atos municipais

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CII
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CNPJ: 01.612.610/0001-09
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Praca Sao Jose,56,Centro
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CEP: 64.873-000 -- Sebastiao Leal - PI
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apresentado de forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou superavit e o total
3o. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata
de cada um dos orcamentos;
este artigo, abrange os gastos da Administracao Direta e Indireta, nas seguintes
I - Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da
despesas:
Seguridade Social; bem como do conjunto dos 02 (dois) ultimos orcamentos, segundo
I -- Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
as categorias e subcategorias economicas;
f-Obrigacoes Patronais (encargos sociais)
III - Quadro - Resumo das despesas dos Orcamentos Fiscais e da
III -- Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
IV -- Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretarios
Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) ultimos orcamentos,
V -- Subsidios dos Vereadores;
Por classificacao institucional;
Por fungao,
060
4.
A concessao de qualquer vantagem ou aumento de
Por modalidade de aplicagao; e
f
Por elemento de despesa.
da Administragao Direta,Autarquias e Fundacoes, so podera ser feita se houver previa
dotagao orcamentaria suficiente para atender as projegoes de despesas ate o final do
Exercicio Financeiro e obedecerao ao limite do caput deste artigo.
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
V  Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres)
5o. Os valores dos Contratos de Terceirizacao de Mao de Obra que
ultimos orgamentos do Município;
se referem a substituigao de servidores e empregados publicos serao contabilizados
VI-- Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de
como "Outras Despesas de Pessoal"
recursos identificando os valores em cada um dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social, em termo global e por orgaos;
6o.Os pagamentos de precatorios judiciais deverao obedecer aos
VII -- As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso IlI, letras A,
preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional n 30, de 13 de setembro de
B e C, sobre a evolugao da receita, letras D, E e F sobre a evolucao da despesa
2000
conforme a Lei no4.320/64
Art. 23o. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades
sem fins lucrativos reconhecida de utilidade publica; a pessoas fisico-carentes,
CAPiTULO V
mediante processo inteno, nas areas de educagao, saude e assistencia social,
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DiVIDA Municipal
agricultura, esporte amador.
Art. 14o. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira
1o. Os pagamentos serao efetuados apos aprovagao pelo Poder
Executivo, dos Planos de Aplicacao apresentados pelas entidades beneficiadas.
a serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo incluir programas de operacoes
de credito, se necessario.
Executivo, depen
Art. 15o. O Projeto de lei orgamentaria podera incluir, na composigao
(sessenta) dias do encerramento do Exercicio Financeiro.
estabelecidos no art. 167, inciso ill da Constituigao Federai.
3o. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que
nao prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as
Art. 16o. A Lei Orgamentaria Anual podera autorizar a realizagao de
suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
operagoes de credito por antecipagao da receita, desde que observado o disposto no
SECAOI
art. 38, da Lei Complementar 101/2000.
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE A Câmara
Art. 17. As despesas com o servigo da divida do Município deverao
Art. 24o. A liberacao de recursos correspondentes as dotacoes
orcamentarias de
tinadas as de
do Poder Legislativo Municipal ocorre
conforme o disposto no Art.29-A da Constituicao Federal e na Emenda Constitucional
Orgamentaria Anual.
no 58, de 23 de setembro de 2009.
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Paragrafo unico. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo,
CAPITULOVI
ate o dia 20 (vinte) de 7
cada mes,
ate 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao
DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE
somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas no  5o do art. 153 e nos
SOCIAL
arts. 158 e 159, da Constituicao Federal, efetivamente realizada no exercicio anterior,
excluindo-se os valores de convenios, alienagoes de bens, fundo
especial e
Art. 18o. O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos
operagoes de credito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder
independente.
Art. 1go. O Orgamento Fiscal do Município abrangera todas as
CAPiTULO VIII
receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem
DAS DISPOSIGOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO
assim do Poder Legislativo.
TRIBUTARIA DO Município
5 1. Serao excluidos do Orgamento Fiscal os orgaos, fundos e
Art. 25o. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei
entidades integrantes do Orgamento da Seguridade Social
Orcamentaria Anual para o Exercicio Financeiro, contemplara~ medidas de
Art. 2oo. O Orgamento da Seguridade Social abrangera as agoes
base tributaria e consequentemente aumento das receitas proprias.
govemamentais dos poderes, orgaos e fundos da Administracao Direta, vinculadas as
Art. 26o. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de
areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei dos
Fundos de Saude e Assistencia Social e da Lei Organica do Município.
alteragoes na Legislacao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia
administrativa, vis
ando a:
Art. 21o. O Orçamento de investimentos previsto na Lei Organica do
I-Adequacao das aliquotas dos tributos Municipais
II -- Priorizagao dos tributos diretos;
Município detalhara individualmente por categoria de programacao e natureza da
despesa as aplicagoes destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente
!!I -- Aplicacao da justiga fiscal;
Lei.
-Atualizacao das taxas
V -- Reformulacao dos procedimentos necessarios a cobranca dos
tributos municipais.
CAPiTULO VII
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
CAPiTULO IX
DAS DISPOSICOES PARA LIMITACAO DE EMPENHO
Art. 22. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta
ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54%
Art. 27. Caso seja necessaria a adocao de limitacao de empenho das
(cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o
dotacoes orgamentarias e da movimentagao financeira para atingir a.
Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, $S 1 e 2 do Art. 19 e inciso III,
resultado primario, nos termos do art. go da Lei Complementar Federal no 101, de
$ 1 do Art. 20, da Lei Complementar n.o 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao
2000, esta sera fixada de forma proporcional a participacao dos Poderes no.
disposto no Art. 182 da Constituicao Estadual e na Lei Organica do Município
orgamento, excluidas as despesas que constituem obrigagao constitucional ou legal
de execucao
5 1. A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2.000 sera realizada ao
1oNa hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo,
Poder Executivo expedira comunicado ao legislativo Municipal, acompanhado da
final de cada semestre.
memoria de calculo, dos parametros e da justificacao do ato, o montante que cabera
a cada um na limitagao do empenho e da movimentacao financeira.
2. Entendem-se como Receitas Corrente Liquida para efeitos de
limites do present
Direta e Indireta, excluidas as Receitas relativas a contribuigao dos servidores para
artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administracao
2 Leg
lativo Municipal, com base na comunicacao de que trata
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberao aos
art. 2o da Lei Complementar n.o 101, de 04.05.2000.
respectivos orgaos na limitagao do empenho e movimentagao financeira.
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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CAPiTULO X
DAS DISPOSICOES GERAIS
: AnexO de prioridades e metAs
Art. 28. O Poder Executivo enviara de acordo com a Constituigao
Federal o Projeto de Lei Orcamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate
o final da Sessao Legislativa devolvendo-o a seguir para sancao.
Câmara Municipal
Aquisigao de equipamentos e Material Permanente;
Construgao, Reforma e Ampliagao do Predio da Câmara.
encaminhado ate o inicio do Exercicio Financeiro, fica o Poder Legislativo Municipal
Manutengao da Câmara
autorizado a adotar a Lei Orcamentaria em vigor como proposta orgamentaria, nos
Aquisicao de veiculos
termos do Paragrafo Unico do art. 34 da Constituigao Estadual.
Informatizacao da Câmara
Art.29.Devera ser utilizad
GABINETE DO PREFEITO
publica na forma da Portaria SOF/SEPLAN n5, de 20 de maio de 1999, que compoem
Manter e Equipar o Gabinete do Prefeito
todas as alteragoes que constituem o novo Ementario de Classificagao das Despesas
Publicas, e a Portaria SOF/SEPLAN n 42 de 14. 04.99, que atualiza a discriminacac
por Fungao de govermo, que tratam o inciso!, do s.1, do art. ? e $.2, do art., 8
Gabinete do Prefeito.
Aquisigao de um veiculo para o Gabinete do Prefeito.
21.05.01 e N 325 de 27.08.01 que atualiza os elementos de despesa e Portaria n
Encargos com Assessoria Juridica e de Imprensa
STN 340 de 26/04/2006
Construcao e Reforma do predio da Prefeitura.
Paragrafo Unico -- Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n
ADMINISTRAgAO E PLANEJAmENTO.
Manter e Equipar o Departamento de Administragao Geral.
codificagao com 04 digitos de numeragao sequencial.
Aquisicao de Equipamentos para Servigos da Administracao Geral e
Art. 30o. A Lei Orgamentaria Anual sera sancionada ate 31 de
Tesouraria.
dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa-- Q.D.D.,
Desenvolver acoes junto a municipios, no sentido de manter e equipar os
especificando por orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas e
setores de Identificacao, Junta do Servico Militar, Expedigao de CTPS,Correios e
respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
Telegrafos e Telefonia.
Manutencao das atividades, meios de Departamento, desenvolvendo os
s 1o - As alteragoes decorrentes da abertura de creditos adicionais
e controle interno, divulgacao de atos oficiais
integrarao os Quadros de Detaihamento de Despesas, observados os timites fixados
controle de dividas, arrecadagao de tributos e controle de contribuigoes, controle de
na Lei Orcamentaria
almoxarifado dos orgaos publicos.
Aquisigao de equipamentos para Administracao Publica.
I - Os Projetos de Lei Orcamentarios Anuais e de Creditos Adicionais,
Assinatura de informativos, revistas e jornais.
bem como suas propostas de modificagao referidas na Lei Organica do Município.
Encargos com a manutencao da iluminacao publica.
Fardamento para funcionarios
Lei;
Manutencao de encargos com seguranca publica.
Programa de publicagao de editais e notas.
na Lei Orgamentaria Anual serao acompanhados, na sua publicagao, da especificagao
Treinamento e qualificacao de funcionarios da administragao.
das dotagoes neles contidos e das fontes de recursos que os atenderao.
Desenvolver os projetos inclusos no Plano Plurianual
III -- Realizar operagoes de credito por antecipagao da receita, nos
Manter atualizado os debitos com a Previdencia Social.
Aquisicao de imoveis para administracao publica
Promover a informagao e processamento de dados.
IV - Abrir credito adicionais suplementares ate o limite de 60%
Desapropriagoes de imoveis.
(sessenta por cento) do Orçamento das despesas, nos termos da legislagao vigente
Implantagao do Plano Diretor
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TURA Municipal DE SEBASTIAO LEAL
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5 2 - Fica autorizada a transposigao, o remanejamento ou a
FINANCAS
Manter e Equipar a Secretaria de Financas.
transferencia de recursos de uma categoria de programagao para outra ou de um
Aquisicao de Equipamentos para Servicos da Tesouraria
orgao para outro, elementos de despesas e projeto atividades a fim de manter em
equilibrio a execucao da despesa publica no decorrer do exercicio financeiro.
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Manter e equipar a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Art. 31o. Efetuar com estrita observancia a emissao de relatorios e
Construgao do Matadouro Publico Municipal.
demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicacao de recursos de
Construgao das instalagoes da Feira de Pequenos Animais e parque de
conformidade com as disposicoes do art. 63 da Lei Complementar N.o101/2.000 -- de
vaquejada
04 de maio de 2000 -- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aquisicao de veiculos, trator agricola e patrulha mecanica com equipamentos
Art. 32o. Sao vedados quaisquer procedimentos no ambito do sistema
Manter e equipar o Mercado Publico Municipal da zona urbana e rural
de Orçamento, programagao financeira e contabilidade, que viabilizem a execucao de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotacao orgamentaria.
Aquisigao de sementes e mudas para distribuigao gratuita aos pequenos
agricultores
Aquisigao de matriz e reprodutores para melhoramento do rebanho dos
Art. 33o. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a
pequeno
realizar concurso publico para preenchimento de vagas e cargo no ambito da
Aragao de terra dos pequenos produtores.
administragao Municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente
MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Lei. Como a contratacao por tempo determinado para suprir essencial necessidade,
Manter e equipar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
nas areas de saude, educacao, administracao geral e servigos de limpeza publica.
Naturais.
Desenvoiver campanhas educativas sobre preservagao ambiental.
Art. 34. A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e
Fiscalizacao ambiental.
prioridades da administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital para
EDUCACAO
o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboragao da Lei Orgamentaria Anual,
Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educagao.
dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica de
Desenvoiver na forma da legislagao vigente o ensino fundamental e infantil, a
Art. 35o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento e Valorizacao do Magisterio-FUNDEB.
Equipar e reformar os predios educacionais e demais orgaos sob a
Art. 36. Revogam-se as disposigoes em contrario.
responsabilidade da Secretaria de Educacao.
Construir, reformar e/ou ampliar escolas municipais, para o desenvolvimento.
do ensino fundamental e infantil.
Construgao e/ou Recuperagao de Creches.
GABINETE DO PREFErTO, em Sebastiao Leal - Pi, 01 de juiho de 2025.
Aquisicao de Equipamento e Material Permanente p/ o Ensino Fundamental e
infantil
Capacitacao de Pessoal
Aquisicao de imoveis.
Aquisigao de veiculos.
Aquisigao de material didatico e pedagogico.
Aquisicao de Merenda Escolar.
(Continua na proxima pagina)
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CEP: 64.873-000 -- Sebastiao Leal - PI
Erradicacao do Analfabetismo.
Manutencao do Ensino Especial e Excepcional.
Valorizar e desenvolver os aspectos regionais na valorizacao do turismo
Construgao de Quadras Esportivas e Ginasio Poliesportiva nas unidades
Municipal.
escolares
Construcao de instalagoes para atrativo turistico.
Concessao de bolsa de estudo a alunos carentes
Aquisicao de micro-onibus escolar
11. FUNDO Municipal DE DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Construgao de Cisternas e ou reservatorio d'agua  e perfuragao de pogos
tubulares para manutengao exclusiva das escolas da zona rural e urbana
Implementagao de Agoes para Erradicagao do Trabalho Infantil.
Implementagao de Agoes para Atendimento a Crianga e ao Adolescente.
8
OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Implementagao de Agoes para Atendimento aos jovens.
Construgao, ampliagao e reforma de predios publicos.
Construcao, Ampliagao e Recuperacao de unidades habitacional na zona
Sebastiao Leal -- PI, 01 de Julho de 2025.
urbana e rural;
Construcao, ampliacao, reforma de pracas publicas.
Construgao e manutencao de pavimentagao de ruas e avenidas.
Oe
Reforma, ampliacao e manutencao de cemiterios publicos municipais.
MANOELINA DE SOUSA BORGES
ne
Construgao de acudes e barragens.
Prefeita Municipal
Construgao, Ampliacao e Recuperacao de Rede de Eletrificacao na zona
Rural e Urbana
Construgao e Recuperagao de Logradouros e Vias Publicas zona urbana e
Estado do Piauí
rural
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
Manter, desenvoiver e equipar o Departamento Municipal de estradas e
SEBASTIAO
rodagens
CNPJ: 01.612.610/0001-09
LEAL
Praca Sao Jose,56,Centro
Construgao e Restauragao de passagens molhadas, bueiros, galerias, e
CEP: 64.873-000 -- Sebastiao Leal - PI
pontes.
Indenizagao para aquisigao de imoveis para o Município.
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
Manter, equipar e desenvolver o setor de servicos urbanos.
Manutencao da Limpeza publica.
ANEXO DE METAS FISCAIS E RISCO FISCAIS PARA O Município
Aquisigao e manutengao de equipamentos para o servigo de limpeza publica.
Construcao e manutengao de pogos e chafarizes publicos e Cisterna de
(Artigo 4, I alinea "a" e "b", Paragrafo 2, inciso V da LRF)
abastecimento d agua na zona rural e urbana
Manutencao do mercado, feiras e matadouros publicos.
Aquisicao de trator ou patrola.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2o00, determinou que
Manter, desenvolver e equipar as instalacoes.
os diversos entes da federagao assumissem o compromisso com a implementagao de
Construcao e manutencao de vias publicas.
um orgamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboragao da lei de
Conservacao de rodovias e estradas do Município da zona rural e urbana
Diretrizes Orcamentarias, quando sao definidas as metas fiscais, a previsao de gastos
Abertura de ruas
compativeis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as
Aquisicao e manutencao de equipamentos para o sistema de abastecimento
contas publicas no momento da elaboracao do Orçamento.
de agua
Instalagao de unidades sanitarias domiciliar.
Os riscos orgamentarios sao aqueles que dizem respeito a
Perfuracao de pogos tubulares e cacimboes.
possibilidade de as receitas e despesas previstas nao se confirmarem, isto e, que
Construgao e Restauragao de Unidades Sanitarias.
durante a execugao orgamentaria ocorram desvios entre receitas e despesas orgadas.
Construcao e Restauracao da Rede de distribuigao d'agua.
O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes,
Construgao e Restauracao de Aterro Sanitaria.
especialmente aqueles decorrentes de acoes judiciais.
Fica estabelecido os criterios de limitacao de empenho, nas hipoteses
Estado do Piauí
previstas pela propria LRF (Art. 4, alinea "b", LRF)
FEITURA Municipal DE SEBASTIAO LEAL
Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei
SEBASTIAO
CNPJ: 01.612.610/0001-09
Complementar no 101/2o00, o montante da precisao de renuncia sera considerado na
LEAL
Praga Sao Jose, 56, Centro
estimativa de receita da lei orcamentaria e nao afetara as metas de resultados fiscais,
CEP: 64.873-000 - Sebastiao Leal - PI
previstas no anexo proprio da Lei de Diretrizes Orcamentarias.
Para o ano de 2026 nao sera diferente, porem existem riscos,
SAUDE
Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saude.
economica. Esses estao concentrados, em passivos contingentes, como por exemplo,
agoes judiciais a serem sentenciadas, danos causados pelo Município a terceiros,
Aquisicao de Equipamentos e materiais permanente para o Setor de Saude.
passivos de indenizacoes e outros, que podem, dependendo das decisoes que forem
Construcao, reforma e ampliacao dos Postos de Saude.
Construir, reformar ou ampliar predios e orgaos destinados a execucao das
definidas, determinar o aumento das despesas para os proximos exercicios e ate
agoes basicas de saude.
mesmo o aumento da divida publica.
Manter as atividades do Conselho e do Fundo Municipal de Saude.
Sera alocado na Lei Orcamentaria Anual, Reserva de Contingencia
Aquisigao de equipamentos medicos, odontologicos e hospitalares.
da ordem de ate 1% sobre o valor da receita corrente liquida do Orçamento, onde
Aquisicao de materiais e medicamentos para a saude e manutencao da
estara reservada para eventuais riscos fiscais, tais como despesas judiciarias
extraordinarias e outros passivos contingentes.
Campanhas educativas e preventivas.
Programa de combate a desnutrigao.
ESPECIFICACAO E AVALIACAO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO
Aquisigao e manutencao de ambulancia.
Aquisicao de veiculos
Aquisicao de unidade movel
1. Aumento do salario-minimo que passa gerar grande impacto nas despesas
10.
ASSISTENCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, CIDADANIA E TRABALHO
com pessoal,
Manter, desenvolver e equipar as instalacoes do servigo social do Município
2. Crise economica que venha refletir negativamente na arrecadacao,
Aquisigao de equipamentos e material permanente F.M.A S.
3. Condenacoes judiciais de dificil cumprimento,
4. Intemperies (secas, inundacoes, etc.) que por ventura, venham a ocorrer,
5. Outras ocorrencias nao previstas, mas que exijam a atuagao oficial de
Desenvolver progi
mas de assistencia e atendimento a
a populacao de baixa
renda fortalecendo as atividades desenvolvidas atraves do Fundo Municipal de
Assistencia Social
Encargos com transportes de pessoas carentes.
PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS NA HIPOTESE DE SE CONCRETIZAR
envolvimento comunitario e de geragao de emprego e renda.
Incentivo a fabricacao de produtos artesana
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
Construgao e Ampliagao do Centro de Convivencia de Idosos
SEBASTIAO
. Concessao de ajuda financeira, distribuigao de cestas basicas, passagens,
CNPJ: 01.612.610/0001-09
material de construgao gratuita a pessoas comprovada carente
Praga Sao Jose, 56, Centro
Implantar e equipar a biblioteca publica Municipal.
CEP: 64.873-000 -- Sebastiao Leal - PI
as e atividades, festividades civicas, folcloricas e
- Abertura de creditos adicionais ate 60% da despesa fixada no orgamento na forma
Desenvolvimento da semana cultural do Município.
do artigo 7 e 43 da Lei Federal n 4.320/64.
Desenvoiver o desporto amador, atraves de promogoes, patrocinios e outras
atividades que possam beneficiar a pratica de esportes na comunidade
estudantil e de um modo geral nos jovens e aduitos do Município, como forma
Sebastiao Leal -- PI, 01 de Julho de 2025
de lazer.
Construgao e/ou Recuperagao de Quadra Poliesportiva
o
MANOELINA DE SOUSA BORGES
092
Implantar uma politica de incentivo ao turismo.
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais