termo — Bertolinia (03/12/2025)

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Ano XxIll : Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
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Id:09FED7D7BC4F0B50
BERTOLINIA
BERTOLINIA
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Aos dias 12 de novembro de 2025, de um lado o Município DE
Aos dias 12 de novembro de 2025, de um lado
BERToLiNIA/PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob n2
06.554.034/0001-04,com sede administrativa situada a Avenida Presidente Medici, n 332,
06.554.034/0001-04, com sede administrativa situada a Avenida Presidente Medici, n 332,
sentado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rodrigo da
Centro, Bertolinia/PI, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rodrigo da.
Rocha Martins, doravante denominado Município, e de outro lado FRANcIELHO ASSIS
DA SILVA PIMENTEL, servidora publica Municipal (agente
no CPF sob no 470.251.743-00, RG no 1296688 SSP/PI, resident
sob n 916.951.393-72, RG n 2077409 SSP/PI, residente e
Rural, Bertolinia/PI,
TERMO DE ACORDO, nos termos e condigoes seguintes
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente acordo tem por objeto a regularizacao do pagamento do adicional
le insalubridade devido aos Agentes
s Comunitarios de Saude e Agentes de Combate a
Endemias, que passara a ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, conforme
previsao do art. 9-A, 53, da Lei Federal n 11.350/2006, e demais normas aplicaveis,
do art. 9o-A,S3o, da Lei Federal no 11.350/2006, e demai
deixando de ter como base o salario minimo.
ando de ter como base o salario minimo
CLAUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO FUTURO
CLAUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO FUTURO
O Município compromete-se a efetuar o pagamento do adicional de
O Município comprom
pelos servidores, em conformidade com a legislacao vigente, a partir da com
pelos servidores, em conformidade com a legislacao vigente, a partir da competencia de
setembro/2025, da seguinte forma:
O pagamento referente ao mes de novembro/2025 se
O pagamento refe
nte ao mes de novembro/2025 sera implant
no contracheque do mes respectivo;
no contracheque do mes respectivo;
O pagamento referente ao mes de setembro/2025 sera pag
O pagamento referente ao mes de setembro/2025 sera pago ate
21/11/2025
21/11/2025
O pagam
juntamente com a remuneracao do mes de dezembro/2025
AARRA
BERTOLINIA
BERTOLINIA
RABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
CLAUSULA TERCEIRA - DA QUITACAO RETROATIVA
O sERvIDOR da ao Município ampla, geral e irrevogavel quitacao
relativamente a quaisquer valores referentes as diferencas retroativas do adicional de.
nos 05 cinco ang
data da
ssinatura deste acordo, renunciar
CLAUSULA QUARTA-
CLAUSULA QUARTA -DA VIGENCIA
O presente acordo entra em vigor na
O presente acordo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo
efeitos a partir da competencia de setembro/2025, no que
efeitos a partir da competencia de setembro/2025, no que se refere ao pagamento do
adicional de insalubridade
adicional de insalubridade
CLAUSULA QUINTA - DO FOI
CLAUSULA QUINTA - DO FORO
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controversias oriunda
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controversias oriundas deste
acordo
acordo
E, por est
E, por estarem assim just
efeitos
efeitos.
Bertolinia/PI, 12 de novembde 2025.
Município DE BERTOLINIA
Representa
esst
Ow
Servidor
s.66q.693.490
Roe
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais