Portaria — Sebastião Leal  Comissão De Contratação (16/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL COMISSÃO  DE CONTRATAÇÃO

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## JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM UCfTACÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 097  /2025 MODALIDADE DE LICITAÇÃO : CONCORRENCIA ELETRÔNICO N• 006/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALl2ADA PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO  PARA EVENTOS NO POVOADO ROÇA  NOVA MUNldPJO DE SEBASTIÃO  LEAL- PI. RECORRENTE: COUTO ENGENHARIA E PROJETOS - CNPJ 28.101.445/0001-87 RECORRIDA: ADENILSON FRANCISCO DE SOUSA, CNPJ N• 41.496.468/0001-04.

A  Agente de Contratação/Pregoeira  Indicado por intermédio  da portaria n9 020/2025,  de 09 de janeiro de 2025, publicada no Diário  Oficial dos Municípios  em 10/01/2025, passa à análise  e julgamento da manifestação de recurso apresentado contra decisão  proferida na sessã o do pregão  eletrônico supra. O  Municíp io de Sebastiã o  leal~ PI,  por Intermédio  da Comissã o  de Contratação ,  foi  autorizado à realização  de abertura de processo licitatório CONCORRrNCIA ELETRÔNICA  nR 006/2025, cujo objeto da licitação é: contratação  de empresa especializada para construção  de galpão  para eventos no povoado roça nova município  de Sebastião  leal PI, conforme especificações  contidas no Termo de Referência .

## 1  - QAS RAZÕES  DA REÇORRENTE  E ÇQNTRARRAZÕES  DA RECORRIDA.

Em sí ntese alega a Recorrente conforme segue:

## ""COUTO ENGENHARIA E PROJETOS'"': A  Recorrente alega em suma:

Que  a proposta  da  empresa  recorrida  foi  considerada  v.illda  e habilitada,  ocorre  que  tal proposta viola  o  edital  e  a  legislação ";  O  item  13.4.l do edital  estabelece que: " No caso  de obras e serviços de engenharía, serão  consideradas lnexequíveis as  propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração. "  A  proposta apresentada pela empresa recorrida apresentou desconto  de  25,0647'6,  representando  74,9353'6 do valor orçado,  estando  abaixo  do  limite  mínimo permitido;  De  forma  que  afronta  o  art.  59,  §4il  da  Lei  14.133/2021,  e  os  princípios da  legalidade, Isonomia  e  vinculaç3o  ao  edital,  e  como  o  edital  exige  percentual  mín imo  de  75%,  a  proposta  da recorrida é Inexequível  por previsão  expressa

Ao  final requer  Provimento, determinando  a desclassificação da  empresa  recorrida  por ln  ·

Rua SAo .José. 56 Sebastião  Leal Piauí  CEP- 64.873-000***ºCNPJ 01612610/0001..o9 E-mail: assessoriajuridica@ sc:bastiaolcal.pi.gov.br ······ Poru,,1 www.seba.stiaolcal.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL COMISSÃO  DE CONTRATAÇÃO

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Trata-se de  Recurso Administrativo  Interposto  pela  empresa  COUTO PROJETOS,. contra a decisão  do Pregoeiro. Regularmente Intimada, a empresa ADENILSON FRANCISCO contrarrazhs. DE  SOUSA apresentou Observa-se que a  controvérsia  central consiste em determinar se a  proposta da recorrida, que corresponde a 74,9353" do orçamento-base, afronta o  llmite m lnlmo de 75'6 previsto no Item 13.4.1 do edital,.  configurando Inexequibilidade automática. Assim, devem ser examinados: 12- Interpretação do Item 13.4.1 (Umfte de 75"}; 22- Se a  dlferen~ apurada (0,0647") ~ materialmente relevante; Da interpretação do item 13.4.1, O  edital dispõe : -No  caso  de  obras e serv/9)s  de  engenharia,  sertlo  cons/tle'rodos  /ne,c~ulvels  as propostas cujos valo~  fo~m ln~rlo~s o  75~ do valor orçado pda Admlnlstroç/Jo. -A  proposta da recorrida corresponde a 74,9353", ou seja, 0,0647" abaixo do limite, entretanto, o  edital nlio detarmlnou em nenhum momento,  o  número  de casas decimais a serem utilizadas, que o cálculo  deveria se dar com exatidão  a  quatro casas ou que diferenças centesimais ou milésimos  seriam consideradas para fins de desclassificação. A  ausência dessa  definição  gera  a  necessidade  de  Interpretação  sistemática  e  razo.livel,  sob pena de transformar milésimos  em fator de exclusão. Assim,  a  variação  apontada  pelo  recorrente  (menos  de um  dfc:lmo de  ponto  percentual)  é Insignificante sob o  ponto de vista jurfdic:o-administrativo. Da aplicaçã o do art. 59, §49, da Lei 14.133/2021 o  dispositivo estabelece: -s.trllo çons/deradas lnexequlvels os propostos que ntlo atendam aos pord,nrrros estabelecidos no edital.· Entretanto,  a  lei  não  Impede  que  a  Administração,  diante  de  diferenças  ínfimas, aplique  o prlndplo  da razoabilidade (art. Si:! da Lei 14.133/2021), do formalismo moderado (art. si:i,  IV) e  busca da proposta mais vantajosa  (art. 11, 1). A  Interpretação  conjugada  mostra que Inexequibilidade nSo pode ser presumida, e  sim demonstrada. A  recorrente  nao apontou  nenhum  elemento  técnico que  demonstre  ausência  de  encargos, composição Inadequada de custos, lncompatlbllldade com parãmetros  de mercado. A  Administração  avaliou  a  planilha  e  não  encontrou Indícios de lnexequlbllldade,  razão  pela qual n ã o  se justificou exigir dillg~ncla adicional. Em relação  a  v inculação  ao edital, não  significa que deve ser aplicar dispositivos sem critérios, que possa gerar resultados manifestamente contr.irlos ao Interesse  público,  transformar formalidades em obstáculo s, pelo contrário,  o  edital deve ser aplicado em consonSncla com os prfncfplos do an. s·

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Rua SI.o J~  56 Sebastião  Leal Piau[ CEP- 64.873-000·····CNP.J 01612610/0001...ff B-mall: a:,:,c:3,30riajurídica@:scbmstiaolcal .pi.gov.br ······ Portal W"W'W.scba.stiaolcal.pi.gov.br

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da Lei 14.133/21, destacando-se da razoabilidade; proporcionalidade, competlt1vfdade e vantajosidade. Julgamento objetiw,

Dessa  forma,  aplicar o  limite  de  75% com precislo de mllálmos,  quando o edital não  exige, significaria violar os princípios  acima, ensejando risco de futura responsabilizaç:lo.

Entretanto a diferença apontada  pela  recorrente (0,0647") é Irrisória  e não  foi  prevista  pelo edital como critério de exclusJo,  o TCU e tribunais estaduais rejeitam formaltsmos que prejudiquem a vantajosidade ou que não  afetem a competição ,  não há  prova dcnlca de Inexequibilidade, e  o  ônus era da recorrente, a proposta da recorrida foi analisada tecnicamente e se mostrou exequfvel e vantajosa para a Administração .

## 111-DADEOSÃO

Diante do exposto, a comissão  Permanente de contratação  do Município  de sebastião  Leal PI, no uso de suas atribuições  legais,  com fundamento  na  Lei  14.133/2021 e na jurisprudência  do TCU, DECIDE:

- 1-CONHECER o Recurso Administrativo Interposto por couto Engenharia e Projetos;
- 2NEGAR-lHE PROVIMENTO, mantendo-se lnt,sro o Julgamento que considerou habllltada e daslflada a proposta da empresa ADENILSON FRANCISCO DE SOUSA;
- 3-DETERMINAR o regular prosseguimento da concorrência  Eletrõnlca  n·  006/2025.

Diante  do  efeito  devolutivo,  encaminham-se  os  autos,  com  as  Informações pertinentes  à autoridade superior, para que sofra o duplo grau de julgamento, com o seu "'De Acordo-, ou querendo, formular opinião  própria.

Publique-se. Notifiquem-se os interessados.

sebastião  Leal PI, 15 de dezembro de 2025.

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cam11a de Sousa Veloso

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C.tMIU DE  SOUS.t VELO .6Ç(lfrr01co·ro ·1.çJo , ~··GCr ~~ ""~~~!~:.~:~;!~·~~~ or~

Agente de Contratação/Pregoeira

Raa Slo José, S6Sebastião Leal Piaul - CEP- 64.873--····"CNP.J 016126IOJOOOl-ti E-mail: ~njuridic:a@scbastiaolcal.pi.gov.br ······ Portal www.scbastiaoleaJ.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL GABINETE DA PREFEITA

## DESPACHO

A Senhora Agente de Contataçlo / Pregoeira Prefeitura de Sebastião  Leal

ASSUNTO·  Encaminha Julgamento de recunsos administrativo para analise e declslo

Senhora Pregoeira/Agente de Contratação ,

Tomo conhecimento do Recursos Administrativo Impetrado, pela Empresa COUTO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA,  CNPJ/MF sob n·  28.101.445/0001-87, contra  a decisão  tomada  por esla comissão  em relação, ao resullado da  classificação da  Empresa  ADENILSON  FRANCISCO  DE  SOUSA,  CNPJ  Nª 41.496.468/0001-04, para  os materiais  objetos  do  CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº  006/2025, do Processo Administrativo  097/2025.

Tendo  em visla o  que no foi apresenlado nos relatórios da Recorrente (razões) e  os esclarecimento feito pela Recorrida (contrarrazões), somos inteiramente favorável ao  julgamento, recomendo a continuidade do processo.

Sebastião  Leal PI, 15 de dezembro de 2025

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Rua Slo José,  56 - Sebastião Leal - Piauí  - CEP- 64.873--000•••••CNPJ 0I61261-1.e!I E-mail: r · •f ·i ur- . l · allitl rn::iil.com  •••••• Portal ''"'\ ".s1.+ms1i,1 olca l. pi .guv.hr

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