Lei — Campo Alegre  Do  Fidalgo (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

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## ANEXO IV

## DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS

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Eu,  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_, portador (a) da carteira de identidade nº----------~  órgão de expedição \_\_\_\_\_\_\_\_\_  ,  do CPF nº declaro para os devidos fins que estou separado (a) de corpos desde a data de de de  \_,  do  Sr.  (a)  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Assumo inteiramente a  responsabilidade  perante o  Art.  299,  do Código  Penal,  que versa sobre declarações  falsas,  documentos fo~ados ou adulterados, constituindo em crime de falsidade  ideológica,  além disso,  declaro  que  estou  ciente  de  que  a  inveracidade  das informações  prestadas poderá  acarretar as penalidades previstas em lei.

PORTO ALEGRE DO PIAUI-PI\_ de  \_\_  20  \_\_

Assinatura do morador(a):  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

## ANEXO V

## DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL

Eu, portador(a) da Carteira  de  Identidade  nº  \_\_\_\_\_\_ \_ emitida  pelo  (a)  \_\_\_\_\_\_ ,  e  CPF  nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_ (estado civil) residente  e  domiciliado  (a) na Cidade de declaro,  para  os  devidos  fins,  que  o  meu imóvel  não possui  registro  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  circunscrição competente.

A  presente  declaração  é verdadeira  e  inteira  responsabilidade,  sujeitando-me nas sanções  contidas no art.2° da lei n°7.115/1983, que assim prescreve:

Art.2°  - se  comprovadamente  falsa  a  declaração , sujeitar-se-á o declarante as sanções civis, administrativas  e  criminais  prevista na legislaçao aplicável.

PORTO ALEGRE DO PIAUI - PI, \_\_ de \_\_  de 20  \_\_

Requerente:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 028/2025.

OBJETO: Fornecimento  de  fornecimento  de baterias  e  aros  pneumáticos  voltados  para  atender  a demanda da Prefeitura Municipal de campo Alegre do Fidalgo-PI

CONTRATANTE:  O MUNICÍPIO DE  CAMPO ALEGRE  DO FIDALGO-PI, inscrito  no  CNPJ  n° Ol.612.564/0001-48, com sede na Rua 12 Rua Joaquim Balbino, 5/N, centro, CEP 64.767-000, campo Alegre do  Fidalgo-PI,  na  pessoa do seu representante legal, Jean Carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n° 069.XXX.XXX-67,  residente e domiciliado em campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, neste ato representada pela Sra. Salete Braga Ribeiro, Secretária  Municipal, portadora do CPF n° XXXXXXX,  residente e domiciliada na  cidade de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA: ORIGINAL AUTO PEÇAS  E SERVIÇOS  AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 35.746.723/0001·19, com  sede  na  Rua  Antônio  Gregório  Veras,  n° 11166,  bairro  Santo Antônio, município  de Teresina-PI, neste ato representada pelo Sr. lzalrton Gomes Sousa, portador do CPF n° 579.XXX.XXX-68,  residente e domiciliado na cidade de Teresina-PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n°  1008/2025, Procedimento Ucitatórlo Pregão Eletrônico n° 005/2025/PMCAF

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão,  Art. 28, I, da  Lei  14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 178.809,80 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e nove reais e oitenta centavos).

## FONTE DE RECURSOS:

| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA   | 2.02.00 - SECRETARIA DE ADM, PLANEJ. E FINANÇAS; 02.07.02 - SECRETARIA D ISttNCIA SOCIAL; 02.04.02 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 02.05.00 PARTAMENTO DE OBRAS E SERV. PUBLICOS; 02.04.01 - FUNDO DE VALORIZAÇÃ A EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB; 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                               |
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| RUBRICA ORÇAMENTÁRIA   | .122.0003.2010.0000 - MANUTEN O E ENCARGOS DA SECRETARIA DE ADM, LANEJ. E FINANÇAS 08.2+1.0012.2071.0000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA ECRETARIA OE ASSIS'TtNCIA SOCIAL 12.361.0006.2037.0000 - DMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; 15.451.0010.2226- MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO OE OBRAS E SERV. PlJBUCOS; 12.361.0006.2090.0000 - NUTENÇÃO DO ENS. FUNDAMENTAL; 12.365.0005.2092.0000 - MANTENÇÃO ENS. INFANTILPRéESCOIA; 12.365.0007.2046.0000 - MANUTENÇÃO DOENS. NFANTIL (CREOiE); 10.301.0011.2062 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. E ISTEMA DE SAUDE; 08.244.0012.2079 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIOPAL ASSS!TtNCIA SOCIAL |
| ELEMENTO DE DESPESA    |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| FONTE DE REQJRSO       | - RECURSOS NÃO VINCULAOOS; S50 - QSE; S52 - PNAE; 569 - OUTROS FNDE; 06 - TRANSF. ESPECIAIS; 540 - TRANSFERECIA FUNDEB - IMPOSTOS: 542 NSFERENCIA COMPLEMENTAÇÃO VMT; 710 -TRASNF. ESPECIAIS ESTADO; 720 P; 750 - ODE; 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS; 660 - TRANSF. DE RECU ; 661 - TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO PARA A ASSISTENCIAL SOCIAL.                                                                                                                                                                                                                                                                            |

DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2025.

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## GABINETE DO PREFEITO

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| EXTRATO DO CONTRATO Nº08Dl202504/2025 PROCESSO ADMJNISTRATIVO Nº016/2025 MODALIDADE: INEXIGmILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025   | EXTRATO DO CONTRATO Nº08Dl202504/2025 PROCESSO ADMJNISTRATIVO Nº016/2025 MODALIDADE: INEXIGmILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025                                                                                                                                                                                                                                           |
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| OBJETO:                                                                                                                        | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS T€CNJCOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA TRIBUTARIA, ENGLOBANDO A ANÁLISE E MELHORIA DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO TRIBUTARIA, ANALISE E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A REFORMA TRIBUTARIA, ACOMPANHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, AUxlLJO A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ATUAÇÃO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL. |
| CONTRATANTE:                                                                                                                   | PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGU!tJA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |
| CONTRATADA:                                                                                                                    | AMORIM & LAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| CNPJ ICONTRATADAI:                                                                                                             | 36.241.S30/000l-79                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     |
| VALOR:                                                                                                                         | R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil), pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).                                                                                                                                                                                                                                                     |
| DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:                                                                                                          | Fonte de Recursos: 500; Gestão/Unidade: 02.01.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , Programa de Trabalho: 0005 - GESTÃO ADMINISTRATIVA; Elemento de Despesa: 33.90.35- Serviços de Consultoria                                                                                                                                                                         |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                                           | Seráregida pelas normas fixadas na Inexigibilidade de Licitação nº, 004/2025, e pelo artigo 74, inciso 111, 'e' da Lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso                                                                                                                                                   |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                      | Arlei Figueredo Borges                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| ASSINATURA ICOlfTRATADA):                                                                                                      | Tál.momAlves Amorim do Lago                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |
| DATADA ASSINATURA:                                                                                                             | 08 de janeiro de 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  |

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