Contrato — Baixa Grande Do Ribeiro (29/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

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Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Plaul Rua  7  de Setembro, nº  480 C entro Novo Oriente do Piauí-PI  CEP 64.530..000 Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/0001 -14

E- mail:  municiplodenovoorientedopiaui@gmail.com

ADITIVO DE SERVIÇOS  EXTRAS E VALOR AO CONTRA  TO Nº  O  1/2025

Ref. Concorrênc ia  Eletrônica Nº  01 /2025

m Estado do Piaui j Prefeitura  Municipal de Novo Oriente do Piauf ~ Rua 7 de Setembro, n" 480 Centro Novo Oriente do Plaul-PI CEP 64.530-000 Fone : (8913475-1353 -CNPJ: 06.554.836/0001-14 ~ E- mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com

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As~ões  dos  quantitativos  contratuais foram aumentadas para atender a solicitação da administração , tendo em vista a  sobra de  recursos decorrentes do desconto concedido  pela contratante, o que permitiu a administração a autorizar a execução do calçadão na lateral direita do mercado (Rua 14 de outubro), serviço este que melhora a  distribuição  dos feirantes ao redor do mercado, como também uniformiza os acabamentos de piso no entorno do mercado.

Não  foram necessários  o aditivo de serviços não previstos na planilha da administração.

## CLAUSULA SEGUNDA-DO VALOR

Diante do exposto. infonnamos da necessidade de aditamento do Valor contratual  da  obra  em  R$  41.682,18  (quarenta e  um  m il  seiscentos  e  oitenta e  dois  reais  e  dezoito centavos),  valor  este equivalentes a  16,35%  (dezesseis inteiros, trinta e  cinco centés imos porcento) do valor contratual.

- CLAUSULA TERCEIRA - DAS DEMAIS CLAUSULAS
- As demais cláusula s do contrato nº 04/2024 permanecem como se encontram.

E, por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento foi lavrado, obriga-se as partes CONTRATANTE e  CONTRATADA, a cumprir o presente termo assinando-o em duas vias de  igual teor e  forma, na presença de duas testemunhas.

Novo Oriente do Piauí  - PI, 28 de agosto de 2025.

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MARIA

LUCIA DE

JESUS:322235523

í,

C  Assinado de forma A digital por MARIA LUCIA iiE'JESUS:32223552315

M  L J Empreendimentos e Assessoria ME

CNPJ 51.579.757/0001-12

CONTRATADA

CPFNº

## ld:  12527B065B318640

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## AVISO DO EDITAL

O Pregoeiro  da  Prefeitura  Municipal  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro  toma  público  que realizará  a  abertura do Edital de Pregão  Eletrônico abaixo citado,  na forma da Lei n· 14.133/2021, Decreto Municipal nº 039/2023,  da Lei Complementar nº  123/2006 e  de outras normas aplicáve is ao  objeto  deste  certame, bem  como  se  coloca  à disposição dos  interessados  para  prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatório.

- Pregão  Eletrônico nº 066/2025
- Processo Administrativo nº 269/2025
- Objeto da llcltação : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS,  ACESSÓRIOS  E  PERIFÉRICOS  DE INFORMÁTICA  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI
- Tipo de Licitação: Menor Preço por Item
- Regime de Execução: Empreitada por Item
- Suporte  Legal: Norma  geral  da  Lei  nº  14.133/2021, Decreto  Municipal  nº  039/2023, Lei Complementar nº 123/2006 e  Legislação  correlata.
- Fonte de Recursos: ICMS-FPM-IPVA-FMAS-BOLSA-FAMILIA IGD-BF-PROJ0VEM-CRAS-PBFPET~PVMC - PBVII - PBVIII -IGD-SUAS - E  OUTROS RECURSOS PRÓPR IOS DO MUNICIPIO
- Data da Abertura: 12 de setembro de 2025.
- Hora da Abertura: 09:00 hs
- Valor Previsto: R$ 369.068,24 (trezentos e  sessenta e  nove mil, sessenta e  oito reais e  vinte e  quatro centavos)
- Sistema eletrônico: https://www.licitacaobgrpi.eom.br/
- Informações: Sede da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, localizada na Praça Chiquinho Ezequiel, 2222,  centro; E-mail:cplbgrpi@gmail.com Fone: (89) 98136-4754

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Baixa Grande do Ribeiro-PI, 28 de a osto de 2025.

BARBARA NE~S DA SILVA GOMES Membro Equipe Apoio

Termo Aditivo de  Serviços Extras  e  Valor que  entre  si celebram o  Município  de Novo Oriente do  Piauí PI e  a empresa: M L J EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA ME.

O  MUNICÍPIO  DE NOVO  ORIENTE  DO  PIAUI,  pessoa jurídic a  de  direito  público interno,  Por interméd io do Prefeito  Municipal,  com sede  na Rua  7  de Setembro,  480 -Centro Novo Oriente do Piauí,  inscrito no CNPJ nº 06.554.836/000 1-14, doravante denominada CONTRATANTE, representado neste  ato  pelo Sr.  Francisco Afonso Ribeiro Sobreira, Prefeito  Municipal CPF nº  273.827.963-53  e  a empresa: M L J EMPREENDtMENTOS E ASSESSORIA ME, com sede na Rua João Antônio de Sousa,. nº 073, centro. CEP 64.350-900 lnhuma do Piauí - PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº, 51.579.757/000112, designada  CONTRATADA,  neste  ato  representada  por Maria  Lúcia de Jesus,  brasileira,  viúva, sócia/administradora, inscrito(a) no CPF sob o nº 322.235.523-25, residente e  domiciliada no endereço supra,  doravante  denominada  CONTRATADA,  celebram  o  presente  ADITIVO  que  se  regerá  pelas clausulas e condições seguintes:

Pelo  presente aditivo de Valor e  Serviços  Extras ao contrato  de execução de obra de engenharia na construção de praça  pública na  localidade  Capão  O,  zona  ruI"al  do  municlpio  de  Novo  Oriente  do  Piauí PI.  conforme especificações  e quantidades constantes a seguir, firma as partes:

## CLAUSULA PRIMEIRA - DOS SERVIÇO S EXTRAS

Detalhamento a seguir-de acordo com a p la nilha  orçamentária e j ustificativa (documentos em anexo): Conforme solicitação do Sr. Prefeito, levantamos os quantitativos necessários  para a  execução do piso emborrachado  nas  áreas de  entorno  dos  brinquedos.  Os  serviços  necessários são basicamente: fornecimento e assentamento de  meio-fio nos limites dos brinquedos, piso  em concreto para a  base do piso  emborrachado, piso emborrachado de 25mm.

Discriminamos abaixo os serviços  que sofreram alteraçõe s  de quantitativos.  Serviços já previstos  na planilha licitada que tiveram os quantitativos alterados:

Item 1.1 - ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA - com o acré scimo da área  do piso emborrachado  .. e da área  do piso em concreto o  prazo de execução  foi acrescido em mais um mês.  Quantidade acrescida -1 unidade;

Item  1.4.2 ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM  CONCRETO  PRÉ-FABRICADO,  DIMENSÕES  39X6,0X6,0Xl9  CM  (COMPRIMENTO  X BASE  INFERIOR  X  BASE  SUPERIOR  X  ALTURA),  PARA  DELIMITAÇÀO DE  JARDINS. PRAÇAS OU  PASSEIOS.  AF0I/2024meio-fio  para  a  delimitação  das  áreas de  segurança  dos. brinquedos. Memória de cálculo  anexa. Quantidade acrescida 7 1&gt; 50m;

- Item I .5. 1.5 - PISO EM CONCRETO 20 MPA PREPARO MECÂN ICO, ESPESSURA

7CM. AF 09/2020 piso em concreto para a base de assentamento do piso emborrachado. Memória de cá lculo anexa. Quantidade acrescida 108,82 m 2 ;

Item  1.5.1.6  PISO  EMBORRACHADO,  DRENANTE  E  ANTI-IMPACTO,  COMPOSTO  POR PARTICULAS  DE  BORRACHA  RECICLADA  PRENSADA,  PIGMENTADA  E ATÓXICA . S0XS0X2,SCM (FORNECIMENTO E  EXECUÇÃO) -para o  revestimento das áreas  do entorno dos. brinquedos conforme marcação no projeto de locação.  Memória de cá lculo anexa. Quantidade acrescida -108,82 m 2 ;

Item 1.7.3 - PLANTIO DE GRAMA BATATAIS EM PLACAS. AF\_07/2024 -foi suprimido o plantio de  grama previsto  para  a  área  de  entorno  dos  brinquedos.  Memória  de  cálculo  anexa.  Quantidade acrescida 108,82 m 2 ;

OBJETO DO PARECER

O  presente documento visa justificar a  necessidade de acréscimos  ou supressões  de serviços/valores ao contrato  acima,  que  trata  da  EXECUÇÃO DA  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO DE  UMA  PRAÇA m Estado do Piauí j Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piaui .. Rua 7 de Setembro, nº 480 Centro Novo Oriente do Plaui-PI CEP 64.530-000 } Fone: (89) 3475·1353 - CNPJ: 06.554.836/0001·14 ~~ E- mall: munlclplodenovoorlentedoplaul@gmall.com

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Pl'.IBmA NO POVOADO CAPÃO  II, localizada no Povoado Capão  II, Zona Rural do município  de Novo-Oriente do Piauí.

Em  visita  as  obras  de  Construção da  Praça  Púb lica  juntamente  com  o Sr.  Prefeito  Municipal.  a fiscalização  da obra sugeriu a  colocação  de PISO EMBORRACHADO DE SEGURANÇA  na  área  do entorno dos  brinquedos  do  playground  para amonecer impactos decorrentes de quedas das crianças, visto que no projeto aprovado está  previsto o  plantio de grama. Com a utilização da  área  pelas crianças o piso em grama tende a secar e  morrer, ficando apenas a área de aterro compactado.

## EVENTOS MOTIVADORES DOS SERVIÇOS  EXTRAS

Conforme solicitação  do Sr. Prefeito,  levantamos  os quantitativos necessários  para  a  execução do piso emborrachado  nas  áreas de  entorno  dos  brinquedos. Os serviços necessários são basicamente: fornecimento e  assentamento de meio-fio nos limites dos  brinquedos, piso em concreto para a  base do piso  emborrachado,  piso  emborrachado  de  25mm.Discriminamos  abaixo  os  serviços  que  sofreram alterações  de  quantitativos.  Serviços já previstos  na  planilha  licitada  que  tiveram  os  quantitativos alterados;

DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE:

A lei das licitações  nº l 4.133/20218666/93 prevê a  possibilidade de alteração dos contratos nos Artigos 124 e  125, abaixo transcrito:

Art. 124. Os contratos ragidos por esta Lei  poder-ao ser alterados, com as devidas Justificativas, nos seguintes casos: 1unlloterolmente pelo AdmlnlstroçlJo:

a-quando houver modificaçllo do projeto ou das especificações,  para melhor adequaçllo técnica a seus objetivos;

b-qusndo  for  necessã rfa  a  modillcaçllo  do  valor  contratual  em  decorrencla  de  acréscimo ou dimlnulçlJo quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; li- por  acordo entre as parles:

- a-quando conveniente a substltulçllo da garantia de execuçllo:

b -quondo necessário  o  modificoçllo do regime de aecuçlJo do obro ou  do serviço,  bem como do modo de fornecimento,  em face de verlficaçlJo técnica  da lnap/lcobl/ldade dos termos contratuais orlgln6rlos;

e-quando  necesséria a modificaçlJo  da  forma  de  pagamento  por  imposiçlJo  de  circunsttJncias supervenientes, mantido o valor inicial  atualizado e vedada a antecipaçlJo do pagamento em relaçllo ao cronograma financeiro fixado sem a co"9spondente contraprestaçfJo de fornecimento de bens ou execuçtJo de obra ou serviço;

d-para restabelecer o equlllbrlo econômico-financeiro Inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito  ou  fato  do  prlncípe ou  em  decorrência de  fatos  lmprevls/veis  ou  previs/veis  de consequtincias  incalculáveis, que  inviabilizem  a execuçlJo  do  contrato  tal  como  pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repanlção  objetiva de risco estabelecida no contrato.

1 -§ 1o Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações  de contratos de obras e serviços de engenharia  ensejarllo  apuraçllo  de  responsabilidade  do  responsáve l  técnico  e adoçllo  das providtincias necessérias  para o ressarcimento dos danos causados à Administraçllo.

- li-§  20 Serã  aplicado o  disposto na allnea  ·d" do Inciso li do caput deste artigo ãs  contratações  de obras e serviços de  engenharia,  quando a  execuç/Jo  for obstada pelo atraso  na  conclusfJo  de procedimentos de desapropriaçlJo, desocupaçlJo, servidlJo administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

Art.  125.  Nas  alterações  unilaterais a  que  se refere o inciso  I  do caput do art.  124 desta  Lei,  o contratado será  obrigado a  aceitar, nas mesmas condições  contratuais, acréscimos  ou supressôes de até 25% (vinte e cinco por  cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de ediflclo ou de equipamento, o limite para os acr,jsclmos será  de 50% (cinquenta por cento).

AS ALTERAÇÕES  DOS QUANTITATIVOS

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais