Decreto — Bertolinia (25/08/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025  Edicao VCccXC
BERTOLINIA
BERTOLINIA
Art. 11. A competencia
Pesquisa de Precos e atribuida a Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenacao Geral
de formalizacao de demanda, com data e assinatura do requisitante
e justificativa da necessidade da compra e do prego, nos termos do art. 23 da Lei
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua.
Federal 14.133/2021.
publicacao sera realizada em diario oficial
que comprovem que o contratado esta:
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 08 de agosto de 2025.
CPFou nc
Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ);
b) Regular
r perante a Fazenda federal, estadual e/ou Municipal do domicilio
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
c) Regular com a Seguridade Social e sobre o FGTs, demonstrando
d) Regular perante a Justiga do Trabalho;
e) Cumprindo com o disposto no inciso XxxIII do ar
rt. 7 da Constituicao
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
disposto no caput deste artigo
a publicacac
sera realizado em diario oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 08 de agosto de 2025..
Publique-se,Reg
Id:10EF3530DBCBC601
BERTOLINIA
Decreto N 039/2025
DE 08 DE AGOSTO DE 2025
DISPOE
Id:0F8BEFB87E41C602
SOBRE
OPROCEDIMENTOPARA
SERVICOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI
BERTOLINIA
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA-PI, n
confere a Lei, Decreta
040/2025
DE O8 DE AGOSTO DE 2025
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre o procedimento para pequenas compras
REGULAMENTA A ELABORACAO DO
prestagao de servigos de pronto pagamento pela Lei Federal n 14.133/2021, no
PLANO DE CONTRATACOES ANUAL -
ambito do Municipal
PCA, NO AMBITO Municipal
Art. 2 As pequenas compras e a prestacao de servigos de pronto pagamento.
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA-PI,
referem-se ao disposto no  2 do art. 95 da Lei Federal n 14.133/2021, sempre
confere a Lei, Decreta:
acompanhando a atualizacao do valor na lei federal.
Art. 3 O procedimento para as pequenas compras e prestagao de servigos de
al - PCA, no ambito do Município.
essencialidade
necessidade de pronta resposta, nao possam ser submetidas ao processo normal.
Formalizacao de Demanda
de licitagao, sera restrita as seguintes hipoteses:
tante elabora, informa, evidencia
I - Atividades de garantia da continuidade do servigo publico e atividades
subsidiarias;
II - Atividades nao programadas de manutengao para permitir a continuidade do
funcionamento dos servicos publicos inclusive aquisicao de materiais
anidade administrativa responsavel por identificar a
idade de contrate
acao e/ou renovacao do bem, servico ou obra, e
permane
requerer, por meio de DFD;
S 1 O Regime Especial de Execu
Ordenador de Despesa
a: agente publico com poder de decisao indicado
eficacia do servig
rincipios da contratacao mais
s licitacoes, os contratos ou
vantajos
S 2 O solicitante devera demonstrar que nao e possivel submeter a despesa ao
formar, por meio de DFD, tanto as contr
processo normal de aplicacao, apresentando as devidas justificativas
Art. 4 O procedimento para as pequenas compras e prestacao de servigos de
pronto pagamento possui as seguintes especificidades:
O valor para cada procedimento fica limitado a R$ 12.545,11 (Doze Mil
(Continua na proxima pagina)
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BERTOLINIA
BERTOLINIA
$3. Alem d
Art.12.
subsequente, acima mencionadas, tambem serao incluidas no
Contratos/Comissao de Planejar
PCA as contratacoes diretas, nas hipoteses previstas nos art. 74 e 75 da Lei n
mprestimo ou de doacao, convenios e outros instrumentos de repass
incluidas no PCA as demandas urgente
calamitosas, assim entendidas aquelas hipoteses previstas nos incisos VII e VIII
Contratagoes dele integrante, sera publicado no Portal Nacional de Contratagoes
do caput art.75 da Lei n 14.133/2021
Publicas
PNCP, na forma da Lei 14.133/2021, em ate 48 (quarenta e oito
noras) e disponibilizado no sitio eletronico da Prefeitura
Art.4. Para elaboracao do PCA o setor demandante preenchera e encaminhara
ento de itens, nas
-Justif
ativa da necessidade da contratacao
eguintes hipoteses:
II - Descricao do objeto;
I - No periodo de 30 de setembro a 30 de dezembro do ano de sua elaboracao,
III - quantidade a ser contratada, quando couber,
para a sua adequagao a proposta orgamentaria do orgao ou entidade
IV -Estimativa preliminar do valor da contrataca
Nos quinze dias posteriores a publicagao da Lei Orcamentaria Anual - LOA,
respeitado o ano-calendario, para adequacao do PCA ao Orçamento aprovado
gerar prejuizos ou descontinuidade das atividades.
VI - Grau de prioridade da compra ou da contratagao, estabelecido em baixo,
S1. Nas hipoteses de revisao deste artigo, as modificagoes no PCA serao
aprovadas pela autoridade que o aprovou nos prazos previstos nos incisos I e II
nedio ou alto, conforme seja a nece
do caput.
VII - indicagao de vinculo ou dependencia do objeto pretendido com a aquisigac
S2. As revisoes do PCA deverao ser publicadas na forma do art. 13 deste
Decreto a cada ocorrencia, de acordo e nos prazos previstos nos incisos I e II do
de outro bem contratacao de servico para que seja determinada a sequencia em
caput.
VIII
me do setor demandante com a identificagao do responsavel
Art. 15. Durante o ano-calendario de st
ecugao, o PCA podera ser alterado
por mcio de justificativa apresentada pelo responsavel ou interessado pela sua
inhar os DFD's devidamente
alteracao, devidamente aprovada pela autoridade competente que o aprovou.
elaborados e preenchidos, atendidos os requisitos do art. 4o deste Decreto, ao
Paragrafo unico.A alteracao do PCA, durante o
dar-se-a em decorrencia de fato superveniente, pertinente e suficiente para
cada ano-calendario de elaboracao do PCA
OLINIA
TOLINIA
X<
ERT
Art. 6. Encerrado
Art.16.A a
agregar
Art.17.Durante a
documentos de formalizacao de demanda, adequando e consolidando as
de Planejamento e/ou Controladoria Municipal e Coordenadoria de Licitagoes e
Controladoria Municipal
contratacao
Licitacoes
dia 10/05 (dez de maio) de cada
Contratos/Comissao de Planejamento com
a antecedencia necessaria
exercicio de elaboracao do PCA
cumprimento da data de contratacao pretendida, sempre observado o Calendaric
de Administragao e/ou Controladoria Municipal e Coordenadoria de Licitagoes e
de Contratacoes
Contratos, de modo a garantir alinhame
nto com o planejar
apresentada sob aprovacao da Procuradoria e Municipal, observado
o disposto no art. 15 deste Decreto, se forem ratificadas pelo Prefeito Municipal.
Contratos, mediante despacho fundamentado, devolvera o processo ao Setor de
Compras/Comissao de Planejamento, indicando, especificadamente, os pontos a
s no PCA, ou solicitar a modificacao da
respeito dos quais solicita alteracoes e os parametros a serem observados a fim
data programada para contratacao, observado o disposto no art. 15 deste
r os ajustes que entender necessarios para adequacao do PCA
que devidamente aprovado pelo Prefeito Municipal
Art. 18. O Prefeito Municipal podera editar normas complementares ao dispostc
Administracao e/ou Controladoria Municipal e Coordenadoria de Licitacoes e
deliberados de acordo com a legislacao vigente
Art.19. O cronograma de orientagao para elaboragao do PCA, e suas agoes
Art. 11. Apos analise pela Secretaria de Administracao
e/ou Controladoria
na data de sua publicagac
remetida ao(s) Ordenador(es) de Despesa(s), ate o prazo previsto no art. 10 deste
Decreto, para verificagao e aprovacao, ate dia 10/06 (dez de junho) do ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 08 de agosto de 2025
calendario de elaboragao do PCA.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
ou, se necessario, devolve-lo a Secretaria de Administracao e/ou Controladoria
RS
todos a data limite para
Rodrigo da Rocha Martins
tabelecida no caput deste artigo
Prefeito Municipal
ARESIOENTEMEOICO
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais