Decreto — Bertolinia (25/08/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC
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Id:0F8BEFB87E41C61A
BERTOLINIA
BERTOLINIA
Decreto N 044/2025
DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Secretaria Municipal responsavel pela gestao do patrimonio do Município de
Bertolinia-PI, contendo
ao do imovel;
Publica do Município de Bertolinia, Estado
Lei no 14.133, de O1 de abril de 2021
nome do Orgao/Entidade e/ou setor/uni
IV - Numero de funcionarios que atuarao no local
O (A) PREFEITO(A) DO Município DE BERTOLINIA-PI, no uso das atribuigoes
V - Principai
que lhe confere a Lei organica do Município de Bertolinia, Estado Piauí, e tendo
ssidade de realizacao de atendimento ao publico
em vista o disposto na Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021
VI - Estimativa da dimensao total de area construida, numero e tamanho das
Art. 1o. As locacoes de imoveis pela Administracao Municipal deverao, nos.
termos do art. 51 da Lei Federal n. 14.133, de 2021, ser precedida de licitagao
salas;
e avaliacao previa, que levara em conta o estado de conservacao do bem, os
VII - necessidade e numero de vagas de estacionamento
custos das adaptacoes necessarias c o prazo de amortizacao dos investimentos
Paragra
previa a hipotese
atilizacao do imovel pretendido.
nciso V do art. 74 da Lei Federal n. 14.133, de 2021
Art. 6. Recebido o requerimento de que trata o artigo anterior, a Secretaria.
Art.2.A locacao tem
n como objetivo atender as necessidades de instalagao da.
Municipal responsavel pela gestao do patrimonio do Município verificara a
Administracao Municipal, e podera ser
concretizada quando
adas, que sera
I - Inexisti
imediatamente informada ao interessado caso localizada
1 Aceito o imovel, a Secretaria Municipal responsavel pela gestao do
II - Inexistir imovel publico sob dominio do Município disponibilizavel ao
Município de Bertolinia:
vigo publico; ou
procedimentos que apurem a possibilidade de permuta com bens
b a titulo oneroso cujas condica
imoveis de terceiros, com vistas a reducao de despesas municipais com
locacao;
mento dos tramites descritos
locacao do imovel e encaminhada para deliberacao da autoridade maxima do
gao ou entidade solicitante, com vistas a autorizar a locacao.
OLINIA
Art.3.Os cont
Art. 7. D
de locacao com a juntada dos.
minimo.
S 1Para que as locacoes com prazo inicial superior a 12 (doze) meses sejam
autorizadas, devera o interessado demonstrar
I - Comprovacao das causas que autorizam a locacao do imovel, dispostas no
-A vantagem
economica na fixacao do prazo de vigencia por periodo superior
laudo de avaliacao; e
II - A preservacao da vantagem economica do contrato de locacao, aferida por
a indicacao das caracteristicas do imovel, tais como localizacao, dimensao,
para sua melhor caracterizacao,
S2Os C
ntratos poderao ser prorrogados por periodo igual ao inicialmente
necessidades de
alacao e localizacao, de forma a justificar contratacao por
estabelecido e, assim, sucessivamente, observado o disposto no S 1 deste
artigo para prorrogacoes por prazo superior a 12 (doze) meses
de novo contrato de locacao do mesmo imovel, em conformidade com as regras.
a) Cedula de identidade (RG) e comprovante de inscricao no Cadastro de
mpadas no presente Regulamento
ssoa Fisica (CPF), se pessoa fisica;
Art. 4. Os contratos poderao ter clausula de reajuste do valor do aluguel, com.
b) Regist
anual, devendo fixar, nesse caso, a epoca e as
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
condicoes a que ficarao sujeitos os reajustes.
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, em se tratando de
S 1 O reajuste a que se refere este artigo sera efetuado por apostila ao.
sociedades por agoes, acompanhado dos documentos de eleigao de seus
contrato, de forma automatica, independente de solicitacao do locador, e
calculado com base na variacao do Indice Geral de Pregos - Disponibilidade
d) Comprovante de inscrigao do ato constitutivo, em se tratando de sociedades
acompanhada de ato formal de designacao da diretoria em exercicio, ou,.
que o substitua, a criterio da Administragao.
diretor pessoa juridica,
S 2 A unidade competente devera elaborar o seu respectivo dirigente ou titular
comprobatorios desta e de seu representante legal.
devera aprovar o calculo do reajuste, bem como autorizar o pagamento do
Certida
atualizada da matricula ou trans.
competente Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca onde se encontra o
3 O demonstrativo dos calculos sera publicado no Diario Oficial do
mesmo, que identifique o terreno registrado em nome do Locador e a edificacao
Município, no prazo de ate 20 (vinte) dias de sua aprovacao.
averbada/registrada no respectivo
ocumento cartorial do imovel
os termos do art. 167, inciso II, item 4, da Lei Federal n 6.015, de 31 de
VENIDA PRESIDENTE MEDI
VENIDA RDTEECI 3 TR 64.870-00 RTOLINA
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

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BERTOLINIA
BERTOLINIA
Paragrafo unic
alteracao poder-lhe-a ser efetuada.
esteja averbada na matricula/transcricao do imovel e
Art
as necessidades do orgao ou entidade, o setor administrativo, podera ser
os de que tratam os incisos, IV a VII e XII a XIV do art. 7 deste
efetivada a locacao do imovel nestas condicoes desde que devidamer
como instruido o processo com
a formalizacao do
-Manifestacao
Art. 14. Admitir-se-a a alteracao do locador em caso de alteracao subjetiva na
se compromete a providenciar a averbacao da edificacao no prazo de 12 (doze)
meses, sob pena de nao prorrogacao do contrato.
Paragrafo uni
e trata o caput dest
e trabalhista
artigo devera o processo ser instruido com os documentos de que trata tratam
VII - Instrumento de mandato, contendo poderes
ra celebrar e firmar
os incisos, IV a VII e XIII e XIV do art. 7 deste Regulamento, bem como
s divisoes internas da edificacao que s
II - Manifestacao juridica sobre a adequacao juridica da minuta do termo
a descricao das condicoes gerais do imovel,
Município, pelo locador e pelo rep
ante legal do orgao interessado
processo devera ser instruido com documentos de que trata tratam os incisos,
X - Parecer tecnico claborado por engenheiro ou arquiteto, preferencialmente
IV a XIlI do art. 7 deste Regulamento, bem como instruido o processo com:
integrante do quadro de servidores Município
rovado pela unidade
XI - Aceite do locador no laudo de avaliacao ou em documento proprio, quando
disponibilidade financei
orcamentaria para fazer frente a despesa prevista para o exercicio financeiro
aditive
em que iniciado o periodo locaticio
XIII -Minuta do contrato de locacao
XIV - Manifestacao juridica sobre a adequacao juridica da minuta c
A rescisao do contrato de locacao podera se dar p
unilateral ou
Municipal responsavel pela gestao do patrimonio do Município de Bertolinia-PI
SLINIA
erificara
atenda as necessidades
Art.18.Da intencao
trato devera a parte
apresentadas, que sera imediatamente informada ao interessado caso
ocalizad
S 1 Aceito o imovel, a Secretaria Municipal responsavel pela gestao do
Art. 19.A pedido do (s) locador (es), poderao ser-lhe indenizados os valores
patrimonio do Município de Bertolinia-PI providenciara a transferencia da
entrega do imovel locado
carga patrimonial do imovel para o interessado.
no estado em que se encontrava no ato da locacao, conforme descricao das
da a inexistencia de imovel dispon
ocalizado pela Secretaria Municipal responsavel pela gestao do patrimonio do
Município de Bertolinia-PI for recusado pelo interessado, sera processada a
condicoes atuais do imovel, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, em cotejo com
solicitagao de locagao do imovel e encaminhada para deliberagao do Titular do
cagao, manifestando
6rgao ou entidade solicitante, com vistas a autorizar a locagao..
quanto a necessidade de reformas ou reparos para restituir o imovel as
A assina
locacao do
2 No Orçamento de que trata o S 1 de
entidade, pelo locador ou seu representante legal e pelas testemunhas
instrumentarias;
3 O (s) locador (es) devera (ao) apresentar 3 (tres) orcamentos das reformas
II - O empenho da despesa
ou reparos
indenizacao, caso
ao concorde com a
III - A publicacao do extrato do contrato e/ou do ato de dispensa ou
procedencia ou nao da discordancia e
estabelecer o valor da
inexigibilidade de Licitação no Diario Oficial do Município, e a divulgacao no
indenizacao
sitio eletronico oficial do Município de Bertolinia-PI, em ate 20 (vinte) dias uteis
apos
ssinatura
Art. 20.O acordo para pagamento
formalizado em instrt
nto propric
uma via da descrigao das condigoes gerais do imovel;.
Paragre
afo unico
Nao havendo acordo, podera a Administracao efetuar o.
formacao do livro de contratos do respectivo orgao ou entidade;
Art. 11. As prorrogacocs dc prazo ou as alteracocs nas condicocs da locacao
Art. 23. As despesas extraordinarias do condominio sao de responsabilidade do
serao celebradas por meio termo aditivo, autuado em processo proprio e
s) proprietario (s) do imov
apensado aquele em que foi celebrado o.
Paragrafo unico. Consideram-se despesas extraordinarias de condominio
aquelas que nao se refiram aos gastos rotineiros de manutengao do edificio,
ante o prazo de vigencia do contrato.
especialmente:
AVENIDA PRESIDENTE ME
332, CENTRO, CEP 64.870-00
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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-Obras
II- Servi
: carimbo na nota fiscal
imovel;
nota fiscal;
ermo detalhad
III - Obras destinadas a repor as condicoes de habitabilidade do edificic
5 1 As notas fiscais com aposicao de carimbos de recebimentos provisorio e
IV - Indenizacoes trabalhistas e previdenciarias pela dispensa de empregados,
lefinitivo e/ou com formularios (Anexo Unico), que indiquem regularidade da
ocorridas em data anterior ao inicio da locacao;
entrega do objeto e na execugao total do contrato, deverao ser entregues para
a e de incendio, de acessibilidade,
S 2 Os termos indicados no inciso III, que indiquem regularidade na entrega
VI - Despesas de decoragao e paisagismo nas partes de uso comum;
do objeto, deverao ser entregues para Setor de Contabilidade, sendo
/II - Constituicac
o de fundo de reserva.
armazenada uma copia no Setor de Engenharia quando se tratar de Servicos.
de Engenharia e Obras.
Art. 24. Salvo disposicao contratual em contrario, o pagamento dos tributos c
do premio de seguro complementar contra incendio e de responsabilidade do
seguintes informacoes:
(s) locador (es).
Compras (exceto: Veiculos, Maquinas, Equipamentos):
Art. 25. A Secretaria Municipal responsavel pela gestao do patrimonio podera
regulamentar procedimentos e instituir modelos de formularios e minutas de
a) Provisorio
1. Numero do processo de contratagao;
instrumentos, os quais serao de utilizagao obrigatoria pelos orgaos e entes do
Poder Executivo Municipal.
2. O produto entregue e o produto que foi contratado, de acordo com a
marca/modelo homologado e a quantidade solicitada?.
sua publicacao
3.O produto foi entregue no prazo e forma contratados?
4. Nome e assinatura de quem recebeu;
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 08 de agosto de 2025.
5.Data do re
cebimento;
6. Informacao de que o pagamento esta c
Publique-se, Registr
e Cumpra-se
definitivo.
b) Definitivo:
1. Numero do processo de contratagao;
1.O produto
Rodrigo da Rocha Martins
marca/modelo homologado e a quantidade solicitada?.
Prefeito Municipal
2. Entregue no prazo e forma contratados?
3.0bem
exigencias
contratuais,
incluindo
habilitatorias?
5.Data do
Id:0E28AA4020B7C61B
X
LINIA
BERTOLINIA
Decreto N 045/2025
DE 08 DE AGOSTO DE 202
a) Provisorio:
1. Numero do proc
RECEBIMENTOS
2. O servigo executado e o servigo que foi contratado?
PROVISORIO
DEFINITIVO DOS OBJETOS CONTRATADOS
3.Execucao no prazo e forma contratados?
PELA LEI FEDERAL N 14.133/2021, NO
4. O servico cumpre as exigencias de carater tecnico?
AMBITO DO Município DE BERTOLiNIA-PI.
assinatura de quem recebeu;
6. Data do recebimento;
A PREFEITA Municipal DE BERTOLINIA, Estado do Piauí, usando de
7. Informacao de que o pagamento esta condicionado ao recebimento
competencia privativa que lhe confere o art. art. 41, inciso VII, da Lei Organica
definitivo.
Municipal,
b) Definitivo:
Considerando a Lei Federal n 14.133,de 1 de abril de 2021 Lei dc
Licitacoes e Contratos Administrativos);
2. O servigo executado e o servico que foi contratado?.
3. Execugao no prazo e forma contratados?
Considerando a necessidade de observancia aos principios previstos no art. 5
4. O servico cumpre as exigencias de carater tecnico?
as disposicoes do Decreto-Lei n 4.657 de 4 de
5.0  servigo
atende as exigencias
setembro de 1942 (Lei de Introducao as Normas do Direito brasileiro);
habilitatorias?
Titulo III disciplina sobre
contratos administrativos
6. Nome e assinatura de qu
separando o Capitulo IX (art. 140) para tratar do recebimento do objeto do
7. Data do recebimento
a) Provisorio e Definitivc
1. Numero do proc
ntratacao e do contrato
art.140
2.Nome do contratado
DECRETA
4. Especificacao do r
provisorio e definitivo dos objetos contratados pela Lei Federal n
14.133/2021, no ambito do Município de BERTOLiNIA-PI
Veiculos
Equipar
os): aposicao de
tecnico;
9. Assinatura de quem recebeu.
M
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais