Decreto — Antonio Almeida (21/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVIII

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## ESTADODOPIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE V  ARZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351  - Centro Várzea  Grande - PI

## EXTRATO DE CONTRATO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025.

CONTRATO  ADMINISTRATIVO  FMS Nº  37/2025 -TESTE  SELETIVO  02/2025. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE VÁRZEA  GRANDE - PI, ATRAVÉS  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , REPRESENTADA PELA SRA. ANA ALICE MOREIRA PINTO. CONTRATADO: PAULO JANIO DOS SANTOS SOARES SEGUNDO, CPF 614.519.77301. OBJETO:  CONTRATO  TEMPORÁRIO DE  PROFISSIONAL  NA  ÁREA DA  SAÚDE PARA PRESTAR SERVIÇO  COMO DENTISTA, FONTE DE RECURSO:  FUS, CUSTEIO SUS, COFINANCIAMENTO  E OU  RECURSOS  PRÓPRIOS.  DATA  DA  ASSINATURA: 15/08/2025. BASE LEGAL: LEI MUNICIPAL Nº 155/2011. VIGÊNCIA : 31/10/2025. VALOR R$ 3.636,00 MENSAL.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venâncio Borges, 710 -Centro CEP:64420-000 CNPJ: 06.SS4.8S1/0001-62

DECRETO Nº 9412025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Decreta Luto Oficial no Municlpio de Palmeirais e dá  outras providências .

JOSÉ  BALTAZAR DE OLIVEIRA, Prefeito  Municipal  de Palmeirais, Estado do  Piauí, no uso de suas atribuições  legais e em conformidade com o que dispõe  a Lei Orgânica do Municí pio,

Considerando o falecimento do servidor o Sr.  Antônio  Baltazar Costa, ocorrido  na manhã  de hoje, dia 20 de agosto do corrente ano, nesta cidade.

Considerando  a relevância  dos serviços prestados  a  nossa  cidade, tendo  exercido com dedicação  sua função  de auxiliar administrativo nesta municipalidade.

## DECRETA:

Art.  1° Luto  Oficial, por  3 (três)  dias, contados  a  partir desta  data.  no  Municlpio de Palmeirais, em sinal de profundo pesar pelo falecimento de Antônio  Baltazar Costa.

Art. 2° · Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeírais -PI, 20 de agosto de 2025.

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José Baltazar de Oliveira Prefeito Municipal

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PREFEITURA DE

## ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

## ERRATA

## CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 081/2025 -ADESÃO  A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 003/2025

Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 2.126.725.47 (dois  milhões , cento  e  vinte  e  seis  mil,, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos)

## Leia-se:

VALOR GLOBAL: 1.955.399,31  (um milhão e novecentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos)

Todo o Restante da documentaçllo segue de  forma original.

MARCELO TOLEDO LAURINl:0856697281 3

Assinado de forma digital por MARCELO TOLEDO LAURINl:08566972813

Marcelo Toledo Laurlnl Prefeito Municipal de Antônio Almeida/PI

Praça Agostinho Varã o, 57 - Centro - CEP 64.855-000 E-mail: pmaa-pi@hotmail.com - Site: www.antonioalmeida.pi.gov.br

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## PREFEITURA OE ANTONIO AlllEIDA-PI

CNPJ Nº 06\_ 554.018/0001-11

LEI MUNICIPAL Nº  386/2025, de 18 de agosto de 2025.

ReguianH!nUI  a concessão  de  d.iáda11 no hnbito do poder ex~udvo rnunicipaI e dá oucraa  provid~c.illS.

O Prefeito do Município  d e  Antonio  Almeida, Estado do Piauí,. faço saber que a  Câmara Municipal aprovou  e  eu sanciono a  seguinte Lei:

Art. 1° - Os servidores (agentes polític os e  agentes públicos)  do quadro  de pessoal d o  Poder Executivo  Municipal ao  se  deslocarem da sede  d o  Munidpio para tratar d e  assuntos  de interesse do Município farão  jus a  diárias ,.  pdo peóodo a uto rizado de seus deslocamentos,. para a  cobe.rnira de despesas com  alimentação,  deslocamento e  hospedagern.

Art. 2° - Os valores das diárias,  a  serem concedidas, ficam estabelecidos cm conformidade com a  tabela co nstante do ANEXO 1, parte integrante desta Lei.

ParágraCo  P rimeiro O número de diárias  :será  limitado em 1S(quinze) diárias  mensais  para cada agente/servidor para deslocaniento dentro d o  Estado e  t0(dez) diária s  mensais para desle&gt;can1ento  fora do Estado,  nos valores  fixados  no Anexo I, desta Lei, exceto para servidores da secretaria municipal de saúde  e  para os motoristas de todas as áreas.

Parágrafo  Segundo Em caso de viagens que não  necessite o  pernoite o vnlo r  das  diária s  previsto no Anexo I, será  reduzido an 50% (cinqucnta por cento);

Parágrafo Terceiro Considerando  a localização geográfica do Município e  o  trânsito frequente para o  Município  de Uruçuí., bem com o  curto percurso deslocamento para este Munidpio tem valor diferenciado, conforme o  Anexo I.

Art. 3°  - Os valores das diárias ,  contidos  no ANEXO I  serão  reajustados anualmente, por ato  do  Poder  Legislativo,  preferencialmente  po r Rc::solução,  onde  estarão presentes  as justificativas  para  tanto, que dever.ão  levar em  conta a  variação  d os itens componentes da mesma, o u  seja, variaçõe s  no perlodo com os itens  alimentação, transporte e  h ospedagem.

Art.  4° - A  concessão  de diárias  será  realizada pelo períod o  compreendido do dia inicial do desloca.mento  do servidor e/  ou agente da sede do Munidpio, até  a  data deteaninada para o regresso  deste.

Art. 5º É vedada a  concessão  de diárias  para quaisquer servidores para deslocamento na sede do Munidpio.

Praça Agottinho Vado, n· 57 Centro CEP 64.SSS-000-CNPJ 06.55-4.0 18/ 0001-1 t

B-m.úl:  ....--pi@hocmaH com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVIII

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## PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO,  PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 6° - As despesas rdativas a  diárias  serão  processadas por mcio de empenho o.rdinário, emitido  em  nome  do  servidor/  agente,  e  deverá conter  autorização  expressa  do  Chefe imediato.

Art. 7° - O  servidor/agente quando retornar do local onde se deslocou, com concessão  de diária,  deverá  preencher RELA  TÓRI O  DE VIAGEM, cujo modelo faz pane do ANEXO Il~ parte integrante da presente Lei.

Parágrafo  Primeiro O Relatório d e  Viagem~ de que se trata o capnt do presente artigo, deverá conter visto de concordância e aprove-se, da autoridade que autorizou o  deslocamento e  a concessão  da diária .

Parágrafo  Segundo  O Rdatório  de  Viagem  deverá  ser  entregue  a autoridade que autorizou o  deslocamento no prazo de 10 (dez)  dias, contados da data de regresso do  servidor/  agente.

- Art.  8° -As  prestaçõe s de  contas  de  liberações de  diárias, por  parte  dos  servidores contemplados, deverão estar instruídas  com o Relatório de  Viagem, documentos comprobatórios dos eventos,  e, se for o  caso, com comprovante de devolução  de valores pagos a  maior.
- Art. 9° - As passagens aéreas e rodoviária s  para deslocamento fora do Estado não  compõe o  valor das diárias  contidas no Anexo I, desta Lei.

Art.  10  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei  poderão  ser  pagas  com recursos próprios do Munidpio, FPM,  ICMS, Fundo Municipal de Educação,  FUNDEB, Complemento  da  Educação,  QSE,  Fundo  Municipal  de  Saúde e  Fundo  Municipal  de Assistência  Social, conforme previsão  contida n o  Orçamento Anual.

- Art.  11 Esta Lci.  entra em vigor na data de sua publicação,.  revogadas  as  disposições  em contrário.

Gabinete do P.tefeito Municipal de

·  o  Almeida-PI, 18 de agosto de 2025.

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~ Agostinho Vado, n·  57 Centro CBP  64.855-000 CNPJ 06.SS4.0t8/000t ~1. t

E-mail: .,...  ·· pi@~·n ~

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO,  PLANEJAMENTO E FINANÇAS

## ANEXOI

## QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VALORES DAS DIÁRIAS

| Descrição                                     | Viagens para Floriano   | Teresina-PI.   | Demais capitais no País ou deslocamento para outro Estado.   |
|-----------------------------------------------|-------------------------|----------------|--------------------------------------------------------------|
| Prefeito/Vice- Prefeito                       | 250,00                  | 350,00         | 600,00                                                       |
| Secretários em Geral e Controlador Interno.   | 250,00                  | 350,00         | 600,00                                                       |
| Demais Servidores                             | 125,00                  | 250,00         | 400,00                                                       |
| Motoristas ou que estejam exercendo a função. | 80,00                   | 100,00         | 150,00                                                       |

Obseaa,ão: As viagens que não  tiverem a pern  ite será  pago o  correspondente a  50% do valor estabelecido na tabela acima (art. 2" desta ).

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## PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

ANEXO II

## RELATÓRIO  DE VIAGEM

E mpenho  n º.  \_\_\_\_\_ - de \_\_  de \_ \_\_\_\_\_\_ de D e: Cargo: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Par.1.: Cargo: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

D ata da Ida:\_/\_/

\_\_

Locais visitados:

Rotdm de Yiavrn (Atividades desenYPIYlda&amp;):

Conclusões :

Valor da diã.ria:  R$

Qtde. de diárias :

Total: R$

Data da Chegada:\_/\_/

\_\_

Antonio Almeida - PI,\_\_/\_\_\_/  \_\_

C iente:

A ssinatura d o  servidor

4

PtaÇt  Agottinho Vario, n· 57 Centto-CEP 64.855-000-CNPJ 06.SS4.018/ 0001-l l E-mail:pa,aa-pi@laoana

2

P,mça A,isustinhQ V ado. n·  57 Centto Cl!P 64.85S-Oól) C NPJ 06.554.01  8/0001· 11 8 -mailo pmw-pi@,..\_  11

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO,  PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Projeto de Lei nº  005/2025, de 03 de junho de 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que "REGULAMENTA  A  CONCESSÃO DE  DIÁRIAS NO ÂMBITO  DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL" e dá  o utras providencias. Referido  Projeto  de  Lei  obteve  aprovação em  primeiro  e  segundo  tumo  por unanimidade  dos  vereadores,  em SESSÕES  ORDINÁRIAS , realizadas  nos  dias 01/08/2025 e  15/08/2025, respectivamente, conforme oficio nº 064/ 2025 de 18 de agosto de 2025, da referida Câmara Municipal.

## DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

SANCIONO a presente LEI de iniciativa deste PODER  EXECUTIVO MUNICIPAL, que "REGULAMENTA A  CONCESSÃO  DE DIÁRIAS  NO ÂMBITO  DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL" e  dá outras providencias, aprovada pela  Câmara  de  Vereadores de Antônio  Almeida,  em SESSÕES ORDINÁRIAS , em primeiro e  segundo  turno  por unanimidade  dos  vereadores, realizadas nos dias 01/08/2025 e  15/ 08/ 2025, respectivamente, conforme oficio nº 064/2025 de 18 de agosto de 2025, da referida C Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antôni

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei. sob o  número  de ordem 386/ 2025 (três,  oito, seis, barra, dois, zero, dois, cinco),  aos  18 dias do m ês  de agosto de 2025.

MARCELO LEAL COSTA

Chefe de Gabinete do Prefeito

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Paça Agostinho Vdõ.  n· 57 -Ceouv -CEP 64· .85S-&lt;XIO -CNPJ 06.5S4.0l8/000l- t l B-nwl: s---pi@hota,ait.çoqa

(Continua na próxima página)