Portaria — Sebastiao Leal (15/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIX

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Estado do Piauí CÂMARA  MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO-PI CNPJ: 04.232.258/0001-74 Rua Angelin, S/N Centro CEP: 64.  790-000 DOM INOCÊNCIO-PI

PORTARIA Nº 005/2025, DOM INOCÊNCIO,  02 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe  sobre a nomeação da Agente de Contratação junto ao Setor de Licitações  da Cãmara  Municipal de Dom Inocêncio/PI , e nomeia membros da Equipe de Apoio.

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- O  PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais, no que lhe confere o  Regimento Interno desta Casa Legislativa, e demais legislação  ora vigente:

CONSIDERANDO a publicação  da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01  de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações  e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que o  artigo  7° da  Lei  Federal  14.133/2021,  dispõe  que  caberá  a autoridade máxima  do órgão  promover a gestão  por competências  e designar agentes públicos  para o desempenho das funções  essenciais à execução da referida lei;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6°, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021 , agente  púb lico  é  o  indivíduo que,  em  virtude  de  eleição, nomeação ,  designação , contratação  ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função  em pessoa Jurídica integrante da Administração  Pública ;

CONSIDERANDO que conforme artigo art. 8° a  Lei  Federal  14.133/2021,  a  licitação será conduzida por  agente de contratação, pessoa  designada  pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos  dos quadros permanentes da Administração  Pública,  para tomar decisões,  acompanhar o  trâmite da licitação,  dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias  ao bom andamento do certame até  a homologação .

CONSIDERANDO que, nos termos do §  5º do artigo 8°, da  Lei  Federal  14.133/2021 , dispõe  que, em licitação  na modalidade pregão,  o  agente responsável  pela condução do certame será  designado pregoeiro.

RESOLVE:

Art.  1. Fica  designada  para exercer a  função  de Agente  de  Contratação  nos processos  licitatórios  instaurados  com  fundamento  na  Lei  nº.  14.133/2021 ,  a  Sra. MARIA AMÉLIA  FARIAS DE ASSIS, servidora  efetiva  municipal,  inscrita  no CPF nº 001 .871 .263-50 e  RG nº 2.075891  SSP-PI.

Parágrafo único: Somente  em  licitações na modalidade  pregão ,  a Agente Responsável  pela condução  do certame é designada pregoeiro.

- Art.  2. Ficam  designados  como  membros  da  Equipe de Apoio da  Agente  de contratação:
- 1  MARINEIDE DOS SANTOS SILVA- CPF: 033.927.314-39
- li MAURILIO ALVES RODRIGUES CPF: 031.049.803-14

Parágrafo único.  Os membros mencionados no caput deste artigo auxiliarão  a Agente de Contratação  e a Pregoeira no desempenho de suas atribuições

- Art. 3. A Agente  de  Contratação será substituída  em  suas  ausências e impedimentos eventuais pelo Primeiro Nomeado da Equipe de Apoio.
- Art.  4. Integram o  rol  de  atribuições  da Agente de Contratação  a  tomada  de decisões, o acompanhamento  do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório  e  a  execução  de quaisquer outras atividades  necessárias  ao bom andamento do certame até  a  homologação  e das contratações  diretas, incluindo a solicitação de  emissão de  pareceres  técnicos e  jurídicos,  para  subsidiar  as  suas decisões.
- § 1° A Agente de Contratação convocará  os membros da equipe de apoio quando necessário  e  delegará  as atribuições  para o  regular desenvolvimento das licitações  e contratações  municipais.
- § 2° A Agente de Contratação  convocará  os servidores efetivos ou empregados públicos  dos quadros permanentes da Administração Pública , que possuam conhecimento  técnico acerca  do  objeto  da  licitação, para  auxiliarem  em  atos  dos certames.
- Art. 5. Esta Portaria entra em vigor com a data retroativa a 01  de janeiro de 2025, revogadas as disposições  em contrário .

Publique-se, Registre-se e  Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dom Inocêncio-P I, em 010 de janeiro de 2025.

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Clodoaldo Dias Pereira Presidente da Câmara Municipa

Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAb GABINETE DA PREFEITA

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## DESPACHO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

REFElltNCA: Processo Licitatório ng 096/2024 - Pregão  Eletrônico ng 028/2024. OBJETO: Contratação  de empresa para fornecimento de peças de reposição  e acessórios  para veículos automotores linha leve (caminhonetes e carros de passeios), pertencentes ou a serviços das Secretarias Municipais  de  Administração, Obras,  Agriculturas,  Educação e  Assistência Social  do  Município de Sebastião  Leal.

A Prefeita  Municipal,  MANOELINA  OE  SOUSA  BORGES,  em  respeito  aos  princípios gerais  de direito público,  às  prescrições  da Lei n2 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de  Sebastião  Leal-PI,  e em  defesa  do  interesse  público,  ao  Cancelamento  do  Processo  Licitatório  n2 fSG/2024, na modalidade  de Pregão Eletrônico n2  028/2024, a  Administração ao  constatar  a inconveniência  e a importunidade,  poderá  rever  o seu  ato  e consequentemente  revogar  o processo licitatório,  respeitando-se  assim  os  princípios  da  legalidade  e da  boa-fé administrativa. Nesse  caso,  a revogação, prevista  no  art.  71,  inciso  li,  da  Lei  Nova  de  Licitações, constitui  a forma  adequada  de desfazer o certame ora em  comento, tendo em vista  a superveniência  de razões  de interesse público, em especial  a readequação  orçamentária,  que inclui a realocação  de recurso que no momento poderá inviabilizar a execução  dos contratos nos termos inicialmente propostos, e em razão  da necessidade de alteração  no TERMO  DE  REFERNCIA,  com  a inclusão  de novos produtos e adequação  das quantidades, que fazem  com  que o procedimento licitatório,  inicialmente pretendido, não  seja  mais conveniente  e oportuno para a Administração  Pública .

Desta  forma,  com  brevidade  a Administração  Pública  providenciará  um  novo certame  com  o objeto em questão .

Insta informar que, não  há  prejuízo  para o erário público,  aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá  prejuízo  para o interesse público.

## Sebastião  Leal - PI, em 13 de janeiro de 2025.

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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