Decreto — São  Julião (11/12/2025)

Id:10EF33EBD3B874DA Id:05D50828E7687917 137 URUCUI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal dE SAO juLiAO ESTADO DO Piauí URUCUI Prefeitura Municipal DE URUCUi CNPJ: 06.985.832/0001-90 Uma gestao feita pra voce. Central de Compras, Contratos e Licitagoes ADM. SAO JULIAO PARA TODOS SAO JULIAO CNPJ: 06.553.846/0001-35 Decreto N. 081/2025, de 10 de Dezembro de 2025. REGULAMENTA NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA A EMISSAO DA PREGAO ELETRONICO N 90029/2025 - SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO N 6907/2025 - NFS-E NO Município DE SAO JULIAO-PI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EXTRATO DE CONTRATO CONSIDERANDO O Sr. RENALDO RAMOS RODRIGUES, PREFEITO Municipal DE REFERENCIA: CONTRATO N 303/2025 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE URUCUI - P! Organica deste Municipiol, e. SAO JULIAO, no uso das atribuigoes que Ihe conferem o art. 99, xxvIII, Lei CONTRATADA: M A CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 34.731.510/0001-50. OBJETo: Contratacao de empresa especializada para aquisigao de materiais hidraulicos visando atender necessidade de se introduzirem. novas tecnologias de gestao financeira Municipal para instrumentalizar e modernizar a necessidades da Prefeitura ncipiode rui-Pl. Licitação: PREGAO ELETRONICO N 90029/2025 Juliao; apuracao e constituicao dos creditos tributarios devidos ao Município de Sao BASE LEGAL: Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021. VALOR DO cONRATO: R$ 3.325,00 (tres mil, trezentos e vinte e cinco reais). CONsIDERANDO a necessidade de redugao de custos operacionais VIGENCIA cONTRATUAL: Sera de 12 (doze) meses, contado da assinatura. dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais e o incremento das receitas proprias municipais; DOTACAO ORCAMENTARIA: As despesas decorrentes para a obtencao do objeto deste Contrato correrao a CONsIDERANDO aindaja necessidade de simplificar o cumprimento conta das seguintes Dotagoes Orgamentarias: UNIDADE DOTACAO ELEMENTO DE FONTE DE das obrigacoes tributarias acessorias relativas a emissao de notas fiscais de ORCAMENTARIA DESPESA RECURSO DECRETA: servigos, a guarda e a conservagao de documentos fiscais em meio digital, 020200 04.122.0002.2040,0000 339030 500 020402 10.301.0012.2197.0000 339030 500 600 339030 Art. 1 Fica instituida no Município de Sao Juliao , a partir de 15 de 020402 10.301.0012.2016.0000 339030 500 Dezembro de 2025, a Nota Fiscal de Servigos Eletronica NFS-e, em 020401 10.301.0012.2106.0000 020501 12.361.0025.2205.0000 339030 500 Municipal. .conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislagao tributaria. 020501 12.361.0026.2246.0000 339030 550 S 1o O cronograma de implantagao da NFS-e, a fixagao de prazos, 020501 12.361.0025.2037.0000 339030 500 forma e contribuintes autorizados a sua utilizagao serao definidos em ato proprio 020502 12.361.0027.2203.0000 339030 540 339030 do Secretario Municipal de Planejamento, Gestao e Finangas, podendo, para 020600 27.812.0029.2650,0000 500 339030 500 tanto, antecipar a data de instituigao em carater facultativo ate a data da sua 020700 15.451.0024.2324.0000 339030 500 utilizacao obrigatoria prevista no caput deste artigo. 020800 20.605.0028.2500,0000 339030 500 S 2 A emissao da NFS-e constitui-se em obrigagao acessoria aos 020901 18.541.0023.2481.0000 021000 04.122.0031.2039.0000 500 339030 contribuintes do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISsQN, nos 021101 08.244.0018.2149.0000 339030 500 termos deste Decreto. 021200 04.124.0003.2801.0000 339030 500 500 53o Aplicam-se a NFS-e as disposigoes gerais constantes da 021300 04.062.0004.2030,0000 339030 339030 500 constantes deste Decreto. legislagao tributaria Municipal, sem prejuizo..das -disposicoes especificas 021400 04.121.0006.2051.0000 021500 04.122.0007.2043.0000 339030 500 021601 14.422.0032.2033.0000 339030 500 $4o Todo aquele que se utilizar do servigo prestado por empresa, ou profissional autonomo, sob a forma de trabalho remunerado, devera, no ato do 021700 26.782.0030.2612.0000 DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2025. 339030 500 pagamento exigir a Nota Fiscal de Servicos Eletronica - NFS-e. ASSINAM: GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR (CONTRANTANTE) MILTON PEREIRA DE SANTANA (CONTRATADO). Art. 2 A Nota Fiscal de Servigos Eletronica - NFS-e, e documento. fiscal obrigatorio as operacoes sujeitas ao Imposto Sobre Servicos de Qualquer FISCAL: Natureza - issQn, a ser emitida e armazenada digitalmente em sistema da. Prefeitura Municipal de Sao Juliao.. Paragrafo unico. As especificagoes da estrutura de dados&#x27;e dos NOME CARGO processos seguirao a padronizagao do modelo conceitual da NFS-e proposto pela Associacao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais - ABRASF, IRISMAR FERREIRA LIMA COORDENADOR GERAL DA CCCL e suas atualizagoes posteriores, sem prejuizo da adogao de outras metodologias de desenvolvimento de sistemas aplicadas pelo Município de Sao Juliao . Art. 3 Para efeito de cumprimento da obrigagao tributaria acessoria GESTOR: instituida neste Decreto, -ficam . obrigados a realizar o cadastramento. .ou recadastramento e o credenciamento para acesso ao Sistema da Nota Fiscal de NOME Servigos Eletronica da Prefeitura de Sao Juliao: I - todas as pessoas juridicas de direito publico e privado, prestadoras .. CARGO e tomadoras de servigos, responsaveis e substitutos tributarios estabelecidas no CLENILTON DE SOUSA SOARES Município de Sao Juliao, nos termos da legislacao Municipal.. SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO II - os prestadores e tomadores com sede em outro Município, quando. prestarem ou tomarem os: servigos descritos no Codigo Tributario do Município .de Sao Juliao . $1 A obrigagao de credenciamento do prestador de servigos com IAGO DE SOUSA SANTANA Pregoeiro Municipal cadastrado no Município de Sao Juliao. artigo, podera a autoridade sede em outro Município, nas hipoteses da prestacao de quaisquer dos servigos previstos no inciso anterior, sera obrigatoria ainda que o tomador do servico seja 2 Na hipotese de descumprimento do disposto no caput deste. fazendaria realizar o cadastramento recadastramento de oficio, para fins de constituicao e lancamento do tributo, sem (Continua na proxima pagina ou