Edital — Sebastiao Leal (30/04/2025)

129
Id:0471C4690DD63684
2.4.
Prazo de inscrigao
De 08:00 horas do dia 29/04/2025 ate 13:00 horas do dia 07/05/2025 na
ESTADO DO Piauí
SEBASTIAO
SECULT
Secretaria Municipal de Cultura.
O periodo do cumprimento das etapas deste edital sera entre os dias
08/05/2025 a 30/05/2025.
EDITAL DE SUPLEMENTACAO N 001/2025ORIUNDOS DOS EDITAIS DE
CHAMAMENTO PUBLICO N O01/2024 -TALENTOS CULTURAIS E N002/2024.
2.5.
Quem pode participar
OS RENDIMENTOS DOS RECURSOS DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE
Pode se inscrever no Edital qualquer pessoa que atue no segmento artesanato
FOMENTOA CULTURA-PNAB (LEIN14.399/2022)
e que resida no Município de Sebastiao Leal-Piauí, ambos ha pelo menos 01 (um)
ano.
Agente Cultural Artesa ou Artesao e toda pessoa responsavel por criar e
Ola, agentes culturais do Município de Sebastiao Leal-Piauí!
produzir pegas artesanais de qualquer especie.
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento publico
O agente cultural pode ser:
Aqui voce vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
I- Pessoa fisica ou Microempreendedor Individual (MEl);
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
II- Maiores de 18 anos
II- Pessoa juridica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa
de grande porte, etc):
POLITICA NACIONA
ALDIR BLANC DE FOM
IENTOA CULTURA
IV- Pessoa juridica sem fins lucrativos (Ex.: Associacao, Fundacao, cooperativa,
A Lei n 14.399/2022 institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
PNAB). baseada na parceria da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos
etc);
Municipios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito a
v- Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa fisica.
diversidade, a democratizacao e a universalizacao do acesso a cultura no Brasil.
A PNAB objetiva tambem estruturar o sistema federativo de financiamento a
Na hipotese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem
cultura mediante repasses da Uniao aos Estados, Distrito Federal e Municiplos de
forma continuada
constituigao juridica (ou seja, sem' CNPJ), sera indicada pessoa fisica como
As condigoes para a execucao da PNAB foram criadas por meio do engajamento
responsavel legal para a assinatura do Termo de Premiacao Cultural e a
da sociedade e o presente edital des
stina-se a premiar agentes culturais atuantes
representacao sera formalizada em declaracao assinada pelos demais integrantes do.
no Município de Sebastiao Leal-Piauí.
grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.
Deste modo. a Secretaria Municipal de Cultura torna publico o presente edital
elaborado com base na Lei n 14.399/2022 (Lei PNAB)na Lei_n 14.903/2024
2.6.
Quem NAO pode participar
(Marco regulatorio do fomento a cultura). no Decreto n 11.740/2023 Decreto
Nao pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboragao do edital, na etapa de
2.INFORMACOES GERAIS
analise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
2.1.
Objeto do Edital
II - Sejam conjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, ate o terceiro grau, de servidor publico do orgao responsavel pelo edital,
O objeto deste Edital e a premiagao de agentes culturais do segmento do
nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboragao do edital,
artesanato, que tenham prestado relevante contribuigao ao desenvolvimento artistico
na etapa de analise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
ou cultural do municiplo de Sebastiao Leal, observadas as categorias descritas no
Anexo I deste Edital.
III - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretarios de
Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores,
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuicao ja realizada pelo
Vereadores) e do Poder Judiciario (Juizes, Desembargadores, Ministros), bem como
agente cultural ao Município de Sebastiao Leal-Piauí..
membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministerio Publico.
(Promotor, Procurador)
O premio possui natureza juridica de doacao sem encargo, ou seja, sera
realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de.
IV -- Ter sido contemplado nos Editais n0,001/2024 e n0,002/2024.
obrigacoes futuras, sem exigencia de contrapartida, sem necessidade de assinatura
Atengao! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura podera concorrer
de instrumento juridico, sem prestagao de contas, conforme autoriza a Lei no
14.903/2024.
nesse Edital, desde que nao se enquadre nas situacoes previstas no item 2.6.
Atengao! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas juridicas,
2.2.
Quantidade de agentes culturais a serem
premiados
estarao impedidas de apresentar projetos aquelas cujos socios, diretores e/ou
administradores se enquadrarem nas situagoes descritas neste item.
Serao individualmente premiados 08 agentes culturais com trajetoria artistica
Atengaol A participacao de agentes culturais nas consultas publicas nao caracteriza
ligada ao artesanato.
participagao direta na etapa de elaboracao do edital. Ou seja, a mera participacao
2.3.
Valor da premiagao
do agente cultural nas audiencias e consultas publicas nao inviabiliza a sua
participacao neste edital.
Cada agente cultural selecionado recebera a premiagao conforme as
3. ETAPAS
categorias previstas no Anexo I deste Edital.
O valor recebido pelas pessoas fisicas e isento de Imposto de Renda, ou seja,
Este edital e composto pelas seguintes etapas:
o agente cultural pessoa fisica nao vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor
Inscricoes
-- etapa de apresentacao dos projetos pelos agentes culturais
recebido.
Selegao -- etapa em que uma comissao analisa e seleciona os projotos
Habilitagao -- etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa
O valor do premio concedido as pessoas juridicas nao tera a retengao na fonte
do Imposto de Renda, podendo haver a incidencia posterior do tributo, cujo
recolhimento ficara a cargo do agente cultural, caso este nao desfrute de isengao
Assinatura do Termo de Premiacao Cultural - etapa em que os agentes
culturais habilitados serao convocados para assinar o Termo de Premiacao
expressamente outorgada por lei.
Cultural
O valor total deste edital e de R$ 3.008,00 (tres mil e oito reais) sendo
destinado a categoria do artesanato.
4. INSCRICOES
A despesa correra a conta da seguinte Dotagao Orgamentaria: Natureza da
4.1.
Como se inscrever
despesa: 33.90.31 -- Premiag8es Culturais
O. agente cultural deve encaminhar por meio de forma fisica a seguinte
Origem do recurso: 719
documentacao:
Funcional programatica: 08.244.1039.2113.0000
a) Formulario de inscrigao (Anexo II);.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

130 9 Ierta Uola SERASTIAO ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL ISECULT registradas em ata. Uma comissao de selegao vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serao Secretaria Municipal DE CULTURA Farao parte desta comissao: parecerista contratado e Conselho Municipal de Cultura. b)Materiais que comprovem a atuagao do agente cultural no Município de Sebastiao Leal-Piauí de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias., DVDs. 6.2. Quem nao pode fazer parte da comissao de selecao. Os membros da comissao de selegao e respectivos substitutos ficam CDs, folhetos, materias de jomal., sitios da internet, outros materiais, devendo material estar relacionado a categoria para qual esta sendo realizada a inscrigao; c) Declaracao de representagao, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ; impedidos de participar da avaliagao de candidaturas quando: I -- tiverem interesse direto na materia; d) Autodeclaracao etnico-racial ou de pessoa com deficiencia, se for concorrer as cotas. II-- no caso de inscrigao de pessoa juridica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societario da pessoa juridica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos ultimos dois anos, ou se tais situacoes ocorrem quanto ao conjuge, companheiro ou parente e afins ate o terceiro grau; e Atengao! O agente cultura! e responsavel pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteudo dos arquivos e informag8es da sua inscricao. Atengao! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condig8es do respectivo conjuge ou companheiro. 6.3. III - sejam parte em acao judicial ou administrativa em face do agente cultural ou descritas esse edital. e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Poltica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Culitura - PNAb), da Lei n 14.903/2024 (Marco regulatorio de fomento a cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto no 11.453/2023 (Decreto de fomento). Caso o membro da comissao se enquadre nas situacoes de impedimento, deve comunicar a comissao, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrario todos os atos praticados podem ser considerados nulos. 5. COTaS Atengao! Os parentes e afins ate o terceiro grau sao: pai, mae, filho/filha, avo, avo, neto/neta, bisavo/bisavo, bisneto/bisneta, irmao/irma, tio/tia, sobrinho/sobrinha, 5.1. Categorla de cotas sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada. Analise das candidaturas Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para: a) 25% pessoas negras (pretas e pardas): A etapa de selegao sera composta pela analise da trajetoria do agente cultura! b) 10% pessoas indigenas; de acordo com a sua relevante contribuigao ao desenvolvimento artistico ou cultural do Município de Sebastiao Leal-Piauí, e sera realizada por meio da atrbuigao c) 5% pessoas com deficiencia. A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital esta descrita no fundamentada de notas aos criterios descritos no Anexo III. Anexo I. Para concorrer as cotas, os agentes culturais deverao preencher uma autodeclaracao. Atengao! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatorios da trajetoria artistica e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem. raca, etnia, genero, cor, idade ou outras formas de discriminagao serao outros formatos acessiveis. A autodeclaracao pode ser apresentada por escrito, em audio, em videos ou em desclassificadas. com fundamento no disposto no inciso IV do caput do ar. 3 da Constituigao, garantidos o contraditorio e a ampla defesa A analise compreende os criterios individuais da candidatura, bem como seus 5.2. Concorrencia concomitante Os agentes cuiturais que optarem concomitantemente as vagas destinadas a 6.4. impactos e relevancia social em relagao aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuagao de cada agente cultural e atribuida em fungao desta comparacao. ampla concorrencia, ou seja concorrerao ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrencia e nas vagas reservadas as cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classifioageo no processo selegeo. Recursos na etapa de Selegao O resultado provisorio da etapa de selegao sera divulgado no diario oficial do Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no numero de vagas oferecidas para ampla concorrencia, nao ocuparao as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serao Município de Sebastiao Leal-Piauí e no site oficial da Prefeitura. Contra a decisao da fase de selegao, cabera recurso destinado ao Conselho selecionados nas vagas da ampla concorrencia, ficando a vaga da cota para o proximo colocado optante pela cota. 5.3. Municipal de Cultura. Desistencia do optante pela cota Os recursos deverao ser enviados ao Departamento de Cultura no prazo Em caso de desistencia de optantes aprovados nas cotas, a vaga nao preenchida devera ser ocupada por pessoa que concorreu as cotas de acordo com a ordem de classificacao. primeiro dia util posterior a publicagao. Os recursos apresentados apos o prazo nao serao avaliados. maximo de 3 dias uteis, CONFORME INCISO III DO ART. 9 DA LEI N 11.740/2024.] a contar da publicagao do resultado, considerando-se para inicio da contagem o 5.4. Remanejamento das cotas No caso de nao existirem propostas aptas em numero suficiente para. cumprimento de uma das categorias de cotas, o numero de vagas restantes devera ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. divulgado no Diario Oficial dos Municipios. Apos o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de selegao sera Caso nao haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas nao preenchidas deverao ser direcionadas para a ampla concorrencia, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de 7. REmAneJAmeNtO DE VAgAS classificagao. Caso nao sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderao ser distribuidos em premiagoes com partes iguais para os 5.5. Aplicagao das cotas para pessoas juridicas e coletivos As pessoas juridicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer as cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: demais agentes culturais inscritos neste edital. ! - pessoas juridicas em que mais da metade dos socios sao pessoas negras, 8.1. indigenas ou com deficiencia. 8. ETapa De habIlITaCAO Prazo para apresentagao de documentos de habilitagao II - pessoas juridicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indigenas ou com deficiencia em posigoes de lideranga no projeto cultural; os seguintes documentos: O agente cultural responsavel pelo projeto selecionado devera encaminhar no prazo de 5 dias apos a publicagao do resultado final de selecao, por meio fisico III - pessoas juridicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indigenas ou com deficiencia; e IV - outras formas de composigao que garantam o protagonismo de pessoas negras. indigenas ou com deficiencia na pessoa juridica ou no grupo e coletivo sem Se o agente cultural for pessoa fisica: documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira personalidade juridica. .As pessoas fisicas que compoem a pessoa juridica ou o coletivo sem CNPJ etc.): devem preencher uma autodeclaragao, conforme modelos do Anexo Vi e Anexo VII. de identidade, Carteira Nacional de Habilitagao -- CNH, Carteira de Trabalno, II- comprovante de residencia, por meio da apresentagao de contas relativas a agentes culturais: residencia ou de declaragao assinada pelo agente cultural. Atengao! A comprovacao de residencia podera ser dispensada nas hipoteses de 6. Etapa De SelegAO Quem analisa as candidaturas 6.1. I- pertencentes a comunidade indigena, quilombola, cigana ou circense; www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais (Continua na proxima pagina)

131
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 - Edicao VCccIX
ESTADO DO Piauí
Anexo II - Formulario de Inscricao
SECULT
SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURAS
Anexo Ill - Criterios de selegao e bonus de pontuagao
Anexo IV - Declaracao de representagao de grupo ou coletivo cultural
II- pertencentes a populagao nomade ou itinerante; ou.
Anexo V - Termo de Premiacao Cultural
III- que se encontrem em situacao de rua.
Anexo VI - Autodeclaracao Etnico-racial
Se o agente cultural for pessoa juridica:
Anexo Vll - Autodeclaracao para pessoa com deficiencia
I - documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.:
Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitagao -- CNH, Carteira de Trabalho,
Anexo VIII -- Formulario de Recurso
etc.);
II - atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas juridicas
com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizacoes da sociedade civil;
Secero
III - certidao negativa de falencia e recuperacao judicial, expedida pelo Tribunal
Kelcidione Alves Borges de Sousa
de Justica estadual, nos casos de pessoas juridicas com fins lucrativos;
Secretario Municipal de Cultura
IV- certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servico
CRF/FGTS.
ANEXO1
CATEGORIAS
Se.o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade juridica (sem
CNPJ):
1. RECURSOS DO EDITAL
documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.:
Carteira de Identidade,Carteira Nacional de Habilitacao -CNH,Carteira de
O presente edital possui valor total de R$ 3.008,00.
Trabalho, etc):
Ser3o disponibilizadas 08 vagas com valor do R$ 376,00 cad:
comprovante de residencia, por meio da apresentacao de contas relativas a
residencia ou de declaragao assinada pelo agente cultural, em nome do
representante do grupo.
2. DistribuicAo de vagas e valores
Na hipotese de inabilitacao de alguns contemplados, serao convocados outros
agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitagao, obedecendo a
ordem de classificacao dos projetos.
Vagas ampla
Cotas
Total de
Valor do
Valor tot
concorrencl
pessoas
vagas
premio
Recursos da etapa de Habilitagao.
negras
8.2.
ndigenas
4 vagas
2 vagas
1 vaga
08 vagas
R$ 376.00R$ 3.008,
Contra a decisao da fase de habilitacao. cabera recurso destinado
ao Conselho Municipal de Cuitura que deve ser apresentado por meio fisico para o
Departamento de Cultura no prazo de 3 dias uteis a contar da publicacao do
resultado, considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia util posterior a
A QUANTIDADE DE COTAS SERAO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO
publicacao. Os recursos apresentados apos o prazo nao serao avaliados.
ART.6DAIN 10/2023
Apos o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitagao sera
Art. 6o Ficam garantidas cotas em todos os editais de fomento realizados co
divulgado no Diario Oficial dos Municipios.
ecursos da Lei n* 14.399, de 2022, de no minimo:
Apos essa etapa. nao cabera mais recurso.
- vinte e cinco por cento das vagas para pes
as (pretas ou pardas)
9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIACAO CULTURAL
I-dez por cento das vagas para pessoas indigenas
Finalizada a fase de habilitagao, o agente cultural contemplado sera convocado a
assinar o Termo de Premiagao Cultural, conforme Anexo V deste Edital e recebera o
III - cinco por cento para pessoas com deficiencia
recurso na conta bancaria de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no
5 10 O percentual de que trata este artigo pode ser ampliado considerando
formulario de inscricao.
egislacoes locais mais beneficas ao publico-alvo da acao afirmativa e c
10. DISPOSICOES FINAIS
soas com deficiencia na
regiao
10.1.
Acompanhamento das etapas do edital
O
presente
Edital
seus
estao
disponiveis
no
2 Na hipotese de quantitativo fracionado para o numero de vagas reservadas,
anexos
site https:/transparencia.sebastiaoleal.pi.gov.br/sebastiaoleal.
esse sera aumentado para o primeiro numero inteiro subsequente, em caso de
fragao igual ou maior que 0,5 (cinco decimos), ou diminuido para numero inteiro
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observancia quanto
imediatamente inferior, em caso de fracao menor que 0,5 (cinco decimos)
aos prazos serao de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto,
5 3 Em caso de editais divididos em categorias, devem ser estabelecidas cotas
deverao
ficar
atentos
as
publicacoes
no https://transparencia.sebastiaoleal.pi.gov.br/sebastiaoleal e nas midias sociais
em todas elas, ressalvados os casos de impossibilidade fatica, no qual o
oficiais.
percentual minimo de reserva sera aplicado ao total das vagas do edital.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, sera excluido o
dia de inicio e incluido o dia do vencimento, e serao contados em dias corridos,
5 4 Nos casos excepcionais em que for estabelecido somente uma vaga total
por categoria, o ente pode optar por destina-la a ampla concorrencia ou as
exceto se for expressa a contagem em dias uteis.
cotas, garantindo que ao menos vinte e cinco por cento do total das vagas do
Edital sejam destinadas a pessoas negras, dez por cento a pessoas indigenas
10.2.
Informagoes adicionais
e cinco por cento a pessoas com deficiencia.
Demais informagoes podem ser obtidas pelo telefone (890 99410-4317
5o Nos casos de editais especificos de que trata o art. 14, o estabelecimento
Os casos omissos ficarao a cargo do Conselho Municipal de Cultura.
de cotas para pessoas negras e indigenas pode ser dispensado, caso o edital
seja integralmente direcionado a proponentes de grupos etnico-raciais publico-
alvo de ac8es afirmativas.
10.3.
Validade do resuitado deste edital.
O resultado do chamamento publico regldo por este Edital tera valldade ate
3 6 As cotas previstas neste artigo podem ser implementadas juntamente com:
10 dias apos a publicagao do resultado final.
I - cotas para outros grupos sociais e;
10.4.
Anexos do Edital
II - outras agoes afirmativas, tais como editais especificos e criterios
diferenciados de pontuacao.
Este Edital e composto pelos seguintes anexos:
Anexo I -- Categorias
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 - Edicao VccCIX
RIO
CEP:
SEBASTIAO
ESTADO DO Piauí
SECULT
OLEAL
ECRETARIA Municipal DE CULTURA
Cldade:
Estado:
E-mall (caso possua):
FORMULARIO DE INSCRICAO
Telefone:
InfoRmAgOes DO AgEnTe CULTURAL
() Nao
Voce e pessoa fisica ou pessoa juridica?
( ) Sim
() Pessoa Fisica
() Pessoa Juridica
Caso tenha respondido "sim":
DADOS BANCARIOS PARA RECEBIMENTO DO PREmIO:
(Inserir dados bancarios do agente cultural que esta concorrendo ao premio - conta
Nome do coletivo:
que recebera os recursos da premiacao)
Ano de Crlacao:
Agencia:
Quantas pessoas fazem parte do coietivo?
Conta:
Nome completo . CPF das pessoas que compoem o coletivo:
Banco:
Val concorrer as cotas?
()Sim
()Nao
Se sim. Qual?
() Pessoa negra
PARA PESSOA JURiDICA:
() Pessoa indigena
() Pessoa com deficiencia
Razao Social
Nome fantasla
Escolha a categoria a que vai concorrer:
CNPJ
Enderego da sede:
Cidade:
PARA PESSOA FiSICA:
Estado:
Nome Completo:
Numero de repre.
Nome social (se houver):
Nome do representante lega!
Nome artistico:
CPF do representante legal
cpf:
E-mail do representante legal
RG:
Telefone do representante legal.
Genero do representante legal
Data de nascimento:
() Mulher cisgenero
Genero:
() Homem cisgenero
) Mulher cisgenero
( ) Mulher Transgenero
( ) Homem cisgenero
() Homem Transgenero
() Pessoa nao Binaria
) Homem Transgenero
( ) Nao informar
( ) Pessoa nao binaria
Raga/cor/etnia do representante legal
() Nao informar
() Branca
Raga/cor/etnia:
() Preta
( ) Branca
() Parda
) Preta
() Indigena
) Parda
Representante legal e pessoa com deficiencia?
) Indigena
()Sim
) Amarela
()Nao
Vocee uma
com Deficiencia
Pcd?
Caso tenha marcado "sim" qual tipo da deficiencia?
) Sim
() Auditiva
) nao
() Fisica
"sim"qual tipo de deficiencla?
() Auditiva
() Intelectual
) Fisica
() Multipla
) Intelectua!
() Visual
() Moitipla
) Visual
2.
INFORMACOES SOBRE TRAJETORIA CULTURAL
2.1 Quais sao as suas principais acbes e atividades culturais realizadas?
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

ESTADO DO Piauí
: Grau pleno de atendimento do criterio - 10 pontos;
ERASTIAO
SECULT
Secretaria Municipal DECULTURAS
- Grau satisfatorio de atendimento do criterio -- 6 pontos;.
: Grau insatisfatorio de atendimento do criterio -- 2 pontos;
- Nao atendimento do criterio -- 0 pontos.
Aqui, conte, o mais detalhadamente possivel, sobre as agtes culturais que voce
realiza, informando em que area ou segmento cultural atua, em que local realiza suas
atividades, entre outras informagges..
CRITERIOS OBRIGATORIOS
Identificagao do
Descricao do Criterio
Pontuagao Maxima
Criterio
Reconhecida atuagao
A
na categoria cultural
10
inscrito(a)
Integragao e inovagao
do agente cultural com
outras esferas do
B
conhecimento e da vida
10
2.2 Como comegou a sua trajetoria cultural?.
social. Ex.: integragao
entre cultura e
Descreva como e quando comecou a sua trajetoria na cultura, informando onde seus
educacao,cultura e
projetos foram iniciados, indicando ha quanto tempo voce os desenvolve.
saude, cultura e meio
ambiente, etc
Contribuigao a
populacoes em situacao
de vulnerabilidade
10
social, tais como
idosos, criangas,
pessoas negras, etc)
Contribuigao do agente
2.3 Como as agdes que voce desenvolve transformam a realidade do seu
cultural a(s)
entorno/sua comunldade?d
comunidade(s) em que
10
atua, tais como
realizacao de acoes
dentro da comunidade,
Responda quem sao as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas
contratacao de
atividades, e como suas agoes impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque
se a sua comunidade participou enquanto publico ou tambem trabalhou nos projetos
profissionais da
que voce desenvolveu.
comunidade, etc
2.4 Na sua trajetoria cultural, voce desenvolveu agoes e projetos com outras
PONTUACAO TOTAL:
40
esferas de conhecimento, tais como educacao, saude, etc?
Descreva se as suas agoes e atividades possuem relacao com outras areas alem da
Alem da pontuagao acima, o agente cultural pode receber bonus de pontuagao, ou
cultura, tais como area de educacao, saude, esporte, assistencia social, entre outras.
seja, uma pontuagao extra, conforme criterios abaixo especificados:.
PONTUACAO BONUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FISICAS
Identificagao do
Descrigao do Ponto
Pontuagao
Ponto Extra
Extra
Agente cultural do
2.5 Voce desenvolveu agoes voltadas a grupos em situagao de vulnerabilldade
e
genero feminino
5
economica e/ou social, tais como pessoas negras, indigenas, criangas, jovens,
idosos, pessoas em situagao de rua, entre outros? Se sim, quais?
Agente cultural negro ou
F
indigena
5
Agente cultural com
G
deficiencia
5
DOcUmenTACAO OBRIGATORIAS
POnTUAgAO EXTRA TOTAL
Junte documentos que comprovem a sua atuagao cultural, tais como cartazes,
15 PONTOS
folders, reportagens de revistas, certificados, premiagoes, entre outros documentos.
POnTUACAO eXTRA PARA AgEnTES CULTURAIS PESSOAS
JURiDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ
Identificacao do
Descrigao do Ponto
Pontuacao
Ponto Extra
Extra
ANEXO III
criteriOs de selegAO e bOnus de pontuacAO
Pessoas juridicas ou
h
coletivos/grupos
compostos por mais de
5
50% de pessoas negras
A avaliacao das candidaturas sera realizada mediante atribuicao de notas aos
ou indigenas
criterios de selecao, conforme descricao a seguir.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

134
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 - Edicao VccCIX
ANEXO V
SERASTIAO
ESTADO DO Piauí
SECULT
SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA
TERMO DE PREMIACAO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL:
No DO CPF OU CNPJ:
Pessoas juridicas
compostas por mais de
DADOS BANCARIOS DO AGENTE CULTURAL:
50% de mulheres
5
Pessoas juridicas ou
coletivos/grupos com
Declaro
que
recebi
a
quantia
de
notoria atuacao em
na
tematicas relacionadas
presente
data,
relativa
ao
Edital
de
Premiacao
Cultural
a: pessoas negras,
LGBTQIAP+,idosos
grupos em situacao de
economica e/ou social
NOME
PONTUACAO EXTRA TOTAL
15 PONtOS
LOCAL
A pontuagao final de cada candidatura sera por media das notas atribuidas
ASSINATURA
individualmente por cada membro.
Os criterios gerais sao eliminatorios, de modo que, o agente cultural que
receber pontuagao 0 em algum dos criterios sera desclassificado do Edital.
Os bonus de pontuagao sao cumulativos e nao constituem criterios
ANEXO VI
obrigatorios, de modo que a pontuagao 0 em algum dos criterios nao
desclassifica o agente cultural.
DECLARACAO ETNICO-RACIAL
Em caso de empate, serao utilizados para fins de classificagao a maior nota
nos criterios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C. D,
E,respectivamente.
(Para agentes culturais optantes pelas cotas etnico-raciais -- pessoas negras ou
Caso nenhum dos criterios acima elencados seja capaz de promover o
desempate serao adotados criterios de desempate na ordem a seguir: agente
pessoas indigenas)
cultural
com
maior
trajetoria
cultural,
agente cultural com maior idade, respectivamente.
Serao considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual.
Eu,
ou superior a 20 pontos.
CPF no_
RG no
DECLARO
A falsidade de informacoes acarretara desclassificacao, podendo ensejar,.
administrativas
para fins de participagao no Edital (Nome ou numero do edital) que sou
ainda,
aplicacao
de
sancoes
ou
criminais.
(informar se e pessoa NEGRA OU
ANEXO IV
IND(GENA).
DECLARACAO DE REPRESENTACAO DE GRUPO OU COLETIVO
Por ser verdade, assino a presente declaragao e estou ciente de que a
ARTiSTICO- CULTURAL
apresentagao de declaragao falsa pode acarretar desclassificagao do edital e
aplicacao de sancoes criminais.
OBS.: Essa declaracao deve ser preenchida somente por agentes culturais que
integram um grupo ou coletivo sem personalidade juridica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTISTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTISTICO:S
ASSINATURA DO DECLARANTE
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
ANEXO VII
DECLARACAO PESSOA COM DEFICIENCIA
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artistico [NOME DO GRuPO OU
COLETIVO]., elegem a pessoa indicada no campo *REPRESENTANTE" como unico
(Para agentes culturais concorrentes as cotas destinadas a pessoas com
representante neste edital, outorgando-Ihe poderes para fazer cumprir todos os
procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de
deficiencia)
comunicacoes, podendo assumir compromissos, obrigacoes, transigir, receber pagamentos
e dar quitacao, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os
Eu,
previstas no edital.
CPF no
RG no
DECLARO
para fins de participagao no Edital (Nome ou numero do edital) que sou pessoa
NOME DO INTEGRANTE
DADOS PESSOAIS
ASSINATURAS
com deficiencia.
Por ser verdade, assino a presente declaragao e estou ciente de que a
apresentacao de declaragao falsa pode acarretar desclassificagao do edital e
aplicacao de sancoes criminais.
LOCAL / DATA
ASSINATURA DO DECLARANTE
(Continua na proxima pagina)
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135
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 - Edicao VcccIX
ESTADO DO Piauí
SECULT
Id:0B621FC2E1883991
ECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA
BERTOLINIA
ANEXO VIII
IUNICIPAL
EDUCACAO - SEMEB
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
FORMULARIO DE APRESENTACAO DE RECURSO DA ETAPA DE SELECAO
EXTRATO DE CONTRATO N 037/2025-SME
OBJETo: Contratagao temporaria dos servigos como de Auxiliar de Servigos Gerais no Ginasio.
NOME DO AGENTE CULTURAL:
Poliesportivo Antonio Lourengo com carga horaria de 40h semanal, cONsiDERAnDO a continuidade.
da prestagao dos servigos publico conforme definido no inciso IX do Art. 37 da Constituigao Federal.
CPF/CNPJ:
de 1988.
CATEGORIA:
FAVORECIDO: MARLENE FERREIRA DA SILVA - CPF: 044.684.543-42
RECURSO:
VALOR MENSAL: R$ 1.518,00( mil quinhentos e dezoito reais).
FONTE DE RECURSOS: FME/QSE/FPM/ICMS/ISS/RECURSOS PROPRIOS e OUTROS.E
A Comissao de Selegao,
VIGENCIA: 03(tres) meses
Com
base
Etapa
de
Selegao
na
do
Edital
venho solicitar alteragao do resultado
Bertolinia (PI), 01 de abril de 2025.
preliminar de selegao, conforme justificativa a seguir.
detomoy
Justificativa:
RITA DE CASSIA SOUSA MARTINS TOMAZ
SEC. Municipal DE EDUCACAO
Assinatura
NOME COMPLETO
Id:0F8BF02BFA26399E
FORMULARIO DE APRESENTACAO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITACAO
Secretaria
BERTOLINIA
Municipal DE
EDUCACAO - SEMEB
NOME DO AGENTE CULTURAL:
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
CPF/CNPJ:
CATEGORIA:
EXTRATO DE CONTRATO N 038/2025-SME
OBJETo: Contratagao temporaria dos servigos como de Auxiliar de Servigos Gerais na Creche
Municipal do Anexo Dr. Alair Rocha, com carga horaria de 40h semanal, cONsIDERANDO a.
RECURSO:
continuidade da prestagao dos servigos publico conforme definido no inciso IX do Art. 37 da
Constituigao Federal de 1988.
A
Com base na Etapa de Habilitagao do Edital
venho solicitar alteragao do resultado preliminar de habilitagao, conforme justificativa a
seguir.
VALOR MENSAL: R$ 1.518,00( mil quinhentos e dezoito reais)
Justificativa:
FONTE DE RECURSOS: FME/QSE/FPM/ICMS/ISS/RECURSOS PROPRIOS e OUTROS.
VIGENCIA: 03(tres) meses
Bertolinia (P1), 01 de abril de 2025.
dtmoy
RITA DE CASSIA SOUSA MARTINS TOMAZ
SEC. Municipal DE EDUCACAO.
Assinatura
NOME COMPLETO
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.