Decreto — Jerumenha (03/09/2025)

Câmara Municipal DE JERUMENHA-PI Praca Santo Antonio, 148, Centro, Jerumenha-PI CNPJ no 35.155.191/0001-45 Id:167C49125356D65E CNPJ no 35.155.191/0001-45 dencias. gislativo, contendo a redagao a seguir: cos prestados a comunidade jerumenhense. data a ser designada por seu Presidente. Câmara Municipal DE JERUMENHA-PI Praca Santo Antonio, 148, Centro, Jerumenha-PI Dispse sobre a concessao de titulo de Cidad3o Hono- rario do Município de Jerumenha-Ple da outras prori- O vereador Amauri Henrique Benvindo Guimaraes de Sousa, com assento nesta Casa Legis- lativa, no uso de suas atribuigoes legais e em conformidade com a Lei Organica do Munici- pio, apresenta a Câmara Municipal de Jerumemnha-PI o presente projeto de Decreto Le- Art. 1e. ica concedido o Titulo de Cidadao Honorariodo Município de Jerumenha-PI ao senhor Heracito Barbosa Leal de Freitas, em reconhecimento aos bons e relevantes servi- Art. 2. titulo ora outorgado sera entregue em sessao solene do Legislativo Municipalem Pardg afo nico entrega dotitulo devera ser realizada em ate 120 (cento e vinte) dias ni be Aoyr Art. 42. Na hipotese de nao realizagao do deslocamento ou do nao cumprimento da agenda prevista, o valor da diaria devera ser integralmente restituido aos cofres publicos PrOJeTO DE Decreto LeGIsLATIVO ng QZ/2025 no prazo de ate 5 (cinco) dias uteis. Art. 5. As despesas decorrentes da presente Resolugao correrao por conta das dota- coes orgamentarias proprias da Câmara Municipal. Art. 69. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposi- goes em contrario. Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Jerumenha-Pl, aos vinte dias do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. Jose Osmar Machado dos Santos Vereador apos a promulgagao deste Decreto Legislativo. Art. 39. Este Decreto legislatioentra em vigor na data de sua publicagao. Câmara Municipal DE JERUMENHA-PI Art. 49, Revogam-se as disposiges em contrario. Praca Santo Antonio, 148, Centro, Jerumenha-PI CNPJ n 35.155.191/0001-45 Sala as se ancipae eral deit o me de aosto do ano de dois mil e vinte e cinco. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Reougao tem por finalidade estabelecer, d forma clara eobje- Amaur Henrique Benvindo Gumaries de sousa tiva, os valores das diarias a serem concedidas aos Vereadores da Câmara Municipal de Vereador Câmara Municipal DE JERUMENHA-PI Jerumena-Pl, quando m desocamet sevio do Poder slativo para forado er- ritorio do Município. Praca Santo Antonio, 148, Centro, Jerumenha-PI CNPJ no 35.155.191/0001-45 A concessao de diarias e pratica comum e legalmente prevista na administragao publica, servindo para ressarcir os agentes politicos pelas despesas com alimentagao, hospeda- gem e locomogao urbana, em viagens que tenham como objetivo o exercicio das fun- coes parlamentares, como participagao em cursos, seminarios, congressos, audiencias e outras atividades oficiais de interesse da Câmara Municipal. JUSTIFICATIVA O Sr. Heraclito Barbosa Leal de Freitas, o qual pretendemos homenagear A fixagao previa e publica dos valores das diarias garante maior transparencia, controle com o Titulo de Cidadao Honorario do Município de Jerumenha-Pl, ha quase 10 (dez) anos trabalha como medico da rede publica de saude da nossa cidade. e planejamento orcamentario, alem de coibir abusos e evitar interpretagoes subjetivas Ja prestou seus servigos tanto na zona urbana como na zona rural, exer- quanto a razoabilidade dos gastos. Os valores propostos foram estabelecidos com base em criterios de economicidade, observando a realidade regional e os principios da ad- cendo a medicina publica na Unidade Mista de Saude Adelmar Rocha, UBS Neco Fonseca, ministragao publica, especialmente os da legalidade, moralidade e eficiencia. UBS Antonio Benvindo Sobrinho, alem das localidades &quot;Morro do Sobrado&quot;, &quot;Riacho do Mato&quot;, &quot;trairas&quot;, &quot;Extrema, &quot;Artur Passos&quot; e &quot;Calumbi&quot;. O projeto tambem estabelece regras claras quanto a solicitagao, concessao e prestagao de contas das diarias, exigindo relatorio das atividades desempenhadas e devolugao dos O homenageado teve destacada atuagao durante a pandemia da Covid- 19 em nossa cidade, auxiliando os populares que acometidos com a enfermidade. valores em caso de nao realizagao do deslocamento, o que reforga a responsabilidade no uso dos recursos publicos. Por fim, ressalta-se que a materia e de competencia exclusiva do Poder Legislativo, nos Por tudo iss, a outorga do Titulo de Cidad3o Honorariodo Município de termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da legislagao vigente, nao neces- Jerumenha-Pl ao Sr. Heraclito Barbosa Leal de Freitas revela-se como uma justa homena- sitando de sangao do Poder Executivo. gem a este medico que ha muito tempo vem se dedicado a cuidar da saude da populagao jerumenhense. Por esses motivos, requeiro a aprovagao do presente projeto de Decreto Legisativo tem qe reer votoe reset considerao a toos que fazem Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovagao deste Projeto de Resolugao, por representar um avango na gestao responsavel e transparente esta Casa Legislativa. dos recursos da Câmara Municipal. Atenciosamente, MMe Jose Osmar Machado dos Santos Atenciosamente, sb go Maui Amaur Henrique Benvindo Guimaraes de Sousa Vereador Vereador www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais