Lei — Municipal (2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU( CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

<!-- image -->

li - prestar auxílio  às  bancadas na realização  de requerimentos de Plenário; Ili - assessorar as lideranças e o atendimento de seus pedidos; IV  prestar  atendimento  no  âmbito  interno  aos  parlamentares,  especialmente durantes as sessões  plenárias  deliberativas;

- V - executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores.

## SEÇÃO IV DA COORDENAÇÃO GERAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Art.

15

A  Coordenação  Geral  de Comunicação  da Câmara  Municipal de Uruçuí é

constituída da seguinte estrutura, imediatamente subordinada ao Coordenador Geral de comunicação  institucional:

- 1  - Coordenadoria- Geral de Comunicação;
- li - Assessoria de Relações  Institucionais e comunicação;
- Ili - Assessoria Audiovisual.

## SUBSEÇÃO! DO COORDENADOR GERAL DE COMUNICAÇÃO

Art. 16 Ao Coordenador-Geral de comunicação  institucional compete, na condição de auxiliar direto da Secretaria Executiva, a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pelo Assessor Audiovisual e do Assessor de Relações  Institucionais e comunicação .

## SUBSEÇÃO li DO ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO

- Art.  17  Ao Assessor  de  Relações Institucionais  e  Comunicação compete,  na

condição  de auxiliar direto da Coordenadoria Político-Administrativa e Jurídica;

- 1 desenvolver contato  sistemático  com  a  imprensa,  com  o  objetivo  de  prestar informações  sobre as atividades da Cãmara  Municipal;

Página

<!-- image -->

9  de 20

li  organizar  e  coordenar  todas  ações necessárias à  realização  de  solenidades externas ou comunicações  internas, mediante prévia autorização  do presidente; Ili  - providenciar a execução  de campanhas publicitárias  sobre temas de interesse da amara Munlcipal, mediante prévia  autorizaçilo do Presidente; IV - preparar noticias, relatórios e outras matérias  de interesse jornalístico; V - providenciar a impressão e distribuição  de relatórios, boletins e outros impressos informativos da Cãmara  Municipal; VI  - organizar entrevistas, conferências  e  debates  através dos meios apropriados para divulgação de assuntos de interesse da dmara Munlclpal; VII - propor, ao Presidente, ações  que melhorem a imagem institucional da amara Muntclpal junto ao público  e os munícipes; VIII -recepcionar  e ciceronear  visitas, autoridades e hóspedes  da  Cãmara Municipal; IX - preparar a correspondência  e qualquer matéria  destinada à divulgação midiática e programação visual da amara Munlclpal; X  analisar textos,  cartazes,  impressos,  fotos,  gravações  e  vídeos de campanhas publicitárias e sobre eles emitir parecer; XI  - supervisionar a gravação  de vfdeos e filmagens; XII - coordenar a representação  social do Presidente; XIII - exercer atividades pertinentes à área  de relações  públicas  e de cerimonial; XIV - executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores.

## SUBSEÇÃO Ili DO ASSESSOR AUDIOVISUAL

Art.  18  Ao  Assessor  Audiovisual  compete,  na  condição de  auxiliar  direto  da Secretaria Executiva:

- 1  - definir estratégias  de valorização  das ações  dos vereadores e das vereadoras.

<!-- image -->

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

387

li - coordenar os serviços de transmissão de áudio  e vídeo  que tratam das atividades legislativas. Ili - coordenar as atividades do sistema de som; IV - definir o planejamento do site juntamente com os demais setores da assessoria de comunicação; V - definir a operacionalização  dos sistemas de informações  digitais para os públicos interno e externo, em parceria com o departamento de informática . VI - operar e manejar aparelhos de som e imagem, zelando pela sua conservação  e manutenção ; VII  executar  registro  de  palestras,  discursos,  conferências,  debates,  apartes  e quaisquer outras intervenções,  em Plenário  e em outros setores da Câmara ou fora dela, através de aparelhos gravadores de som e imagem; VIII - executar outras atividades, que lhe forem designadas por seus superiores.

## SEÇÃO V DA CHEFIA DE MANUTENÇÃO E VIGILÃNCIA

<!-- image -->

Art.  19 Ao Coordenador de Manutenção  e  Vlgllãncla compete,  na  condiçilo  de auxiliar direto da Secretaria Executiva: 1  Chefiar  a  vigilância  no  Prédio  da  Câmara Municipal,  Inspecionando suas dependências,  para evitar roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; li -atender  convocações para  execução de  tarefas  compatíveis  com a sua habilidade; Ili -Supervisionar  o  trabalho  dos  vigias  que  exercem  a  ronda  noturna  nas dependências  na Câmara  Municipal e  áreas  adjacentes, verificando se portas, janelas e outras vias de acesso estão fechadas corretamente; IV  executar  outras  atividades  não especificadas  que  por  sua natureza  se enquadrem nas atribuições  do cargo, que lhe forem designadas por seus superiores. J

Página  11 de 20

## SEÇÃO VII DA COORDENADORIA DE TRANSPORTES DA CÂMARA  MUNICIPAL

Art.  20  Ao Coordenador  de  Transportes  da  Câmara  Munlclpal compete,  na condição  de auxiliar direto da Secretaria Executiva e da Presidência : 1 Chefiar  a  organização  de  rotas,  a  supervisão  da  manutenção  de  veículos, a garantia  do cumprimento  de regulamentações  de transporte e  a  gestão  de equipes  de motoristas e outros profissionais envolvidos; li  - monitorar o  desempenho das operações ,  visando a  otimização  de custos  e  a eficiência  nos processos; Ili -executar  outras  atividades  não especificadas  que  por  sua

- natureza  se enquadrem nas atribuições  do cargo, que lhe forem designadas por seus superiores.

## SEÇÃO VIII DA CHEFIA DE LIMPEZA

Art. 21 Ao Chefe de limpeza compete, na condição  de auxiliar direto da Secretaria Executiva: 1 Chefiar  e  monitorar os  serviços  de  limpeza  da  Câmara  Municipal  de  Uruçuf priorizando  sempre  um  ambiente  confortável e  saudável a  todos  que  frequentam  a câmara; li- executar outras atividades não especificadas que por sua natureza se enquadrem

- nas atribuições  do cargo, que lhe forem designadas por seus superiores.

## CAPÍTULO IV TÍTULO IV

DA INSERÇÃO DA CENTRAL DE COMPRAS CONTRATOS E LICITAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA  MUNICIPAL

6

Página  12 de 20

(Continua na próxima página)

388

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU( CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

<!-- image -->

<!-- image -->

Art. 22 A Central de Compras, Contratos e Licitações  da Câmara Municipal de Uruçuí tem como finalidade  realizar os  procedimentos  licitatórios  de  interesse  dos  órgãos  da Câmara  Municipal,  visando  proceder  à  padronização, alcançar  a  economicidade  nas contratações  públicas,  a  transparência  nos  processos  licitatórios e a uniformização  dos procedimentos, competindo-lhe. 1  realizar  os  procedimentos  licitatórios  de  interesse  dos  órgãos da  Câmara Municipal, as  modalidades Concorrência,  Concurso,  Leilão  e  as  denominadas Chamadas Públicas  ou outros estabelecidos em Lei; li padronizar, sempre que possível,  os Editais de Licitação; Ili supervisionar os procedimentos sob sua responsabilidade; IV realizar cotação  de preços; V gerenciar  as atas  de  registro  de  preços  referente  às contratações não corporativas; VI conduzir os procedimentos administrativos voltados à aplicação  de sanções  a licitantes e contratados na forma da legislação  aplicável; VII fazer controle de dispensas e inexigibilidades; VIII desempenhar  outras atividades necessárias ao cumprimento  de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas. § 1G  A  Central  de  Compras,  Contratos  e  Licitações do  Município de  Uruçuí é constituída da seguinte estrutura, imediatamente subordinada ao Coordenador Geral de Compras, Contratos e Licitações : 1  - Coordenadoria Geral de Compras, Contratos e Licitações; li - Diretoria de Compras; Ili - Diretoria de Contratos; IV - Diretoria de Licitações; $ Página  13 de 20

## CAPÍTULO V TÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL

## SEÇÃO! DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA -CONTROLADORIA

Art.  23  As  competências  e  estrutura  administrativa  da  Controladoria  da Câmara Municipal do Município  são  as definidas em lei especifica.

## SEÇÃO li DOS CARGOS EFETIVOS

Art.  24 O  quadro  de  cargos  efetivos  do  Poder  Legislativo  Municipal  permanece estruturado conforme disposto em leis e resoluções  aprovadas.

## SEÇÃO Ili DOS CARGOS COMISSIONADOS

Art. 25 O quadro de cargos de provimento em comissão  da Câmara  Municipal de Uruçuí, Estado  do Piauí, com  a  respectiva  remuneração ,  obedecendo-se  as  atribuições constantes nesta Lei Complementar, são  os constantes no anexo 1. Parágrafo único. Para  os  fins  previstos  neste  artigo,  os  referidos  órgãos serão dirigidos:

- 1  - a Coordenadoria, pelo Coordenador respectivo;
- li - a Secretaria Executiva, pelo Secretário  respectivo;
- Ili - as Chefias, pelos Chefes respectivos;
- IV - as Assessorias, pelos assessores respectivos;

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

## SEÇÃO IV DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

Art. 26 Além  dos adicionais e gratificações  estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos  Municipais de Uruçuí -PI serão  concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Uruçuí/PI  os seguintes adicionais e  gratificaçõe s : Art. 27  Serã o concedidos  aos  servidores  efetivos  e comissionados  da  Câmara Municipal de Uruçuí/PI  o s  seguintes adicionais e  gr-atificações : 1 - Gratificação  de Condição  Especial de Trabalho (GCET); li Gratificação  de 50%;

## SUBSEÇÃO! DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET)

Art.  28  A  Gratificação  por Condiçõe s  Especiais  de Trabalho  será  concedida  com vistas  ao interesse  público  de fixar o  servidor em  determinadas regiõe s,  incentivá-lo  no exercício de determinadas funções ,  ou quando e stas se r-ealizarem em locais ou por meio e  modos ou para fins especiais que reclamem tratamento e special. §  1 2  A  Gratificação ,  de que trata e ste artigo, será  flxada pelo Presidente da Cãmara Munlclpal, após ouvir o  Secretário  E&gt;&lt;ecutlvo,  no modo e  nas  circunstâncias  definidas no anexo li.

## SUBSEÇÃO li DA GRATIFICAÇÃO DE 50%

Art.  29 A  gratificação  de 50% poderá  ser concedida aos servidores comissionados e efetivos com graduação em nível superior para atender encargos de maior responsabilidade ou maior grau de dificuldade ou extraor-dlnár-la  dedicação,  em razão  das

<!-- image -->

Página  15 d e  20 funções  cometidas ou atribuições  afetas, e que, pela natureza da fidúcia  inerente à função, tem caráter  provisório quanto ao exercício  e  precária  quanto ao desempenho. Art.  30 Ao  Presidente da Câmara  Municipal, cabe a livre concessão  e cassação  do benefício  aos servidores ocupantes dos cargos comissionados que desempenhem encargos de maior responsabilidade ou maior grau de dificuldade ou extraordinária  dedicação. Art.  31  As  atribuições cometidas  aos  detentores  da  Gratificação  de  50%  pelo respectivo exercício  correspondem à condução  dos serviços de atividades nas respectivas unidades  administrativas,  mediante  observância  de  correlação entre  qualificações ou habilitações profissionais do servidor e essas atribuições inerentes à função correspondente, nas respectivas áreas  de atuação . §  1G  A gratificação  mencionada no "caput" deste artigo, a ser paga a cada servidor que for nomeado para uma atribuição  com  maior grau de dificuldade ou  extraordinária dedicação  é  fixada no valor de 50% sobre o vencimento do servidor.

## TITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.  32  As  alterações da  estrutura  administrativa  estabelecidas  nesta  Lei  serão implantadas gradativamente, à medida que os demais instrumentos orçamentários , legais e regulamentares forem se concretizando. Art.  33  Os  órgãos e  entidades  que  sofrerem  alteração nas  suas  atribuições , decorrentes desta Lei, ficam autorizados a realizar a execução orçamentária  prevista na Lei Orçamentária  Anual, até  que sejam realizados os devidos ajustes orçamentários. Art. 34 Ficam revogadas as Leis Municipais nv 886, de 01 de julho de 2024, 873, de 02 abril de 2024 e 842, de 21 de dezembro de 2022. Art.  35  As  despesas  decorrentes  desta  Lei  Complementar correrão  à  conta  das dotações  orçamentárias  próprias.

Página  16 de 20

<!-- image -->

Art.  36  Esta  Lei  Complementar  entrará em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas as disposições  em contrário .

Uruçuí-PI,  06 de março de 2025.

<!-- image -->

Página 14 de W

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página) Página  17 de 20

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.632/0001-90 Secretaria de Governo

Uma,g,Kt.6o~-..\_...

## ANEXO li

QUADRO DE GRATIFICAÇÕES  DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET)

| GRATIFICAÇÃO   | VALOR       |
|----------------|-------------|
| CET 1          | R$ 100,00   |
| CET li         | R$ 200,00   |
| CET III        | R$ 300,00   |
| CET IV         | R$ 400,00   |
| CETV           | R$ 500,00   |
| CETVI          | RS 600,00   |
| CETVII         | R$ 700,00   |
| CETVIII        | R$ 800,00   |
| CETIX          | R$ 900,00   |
| CETX           | R$ 1.000,00 |

Página  20 de 20

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

## ld:0B621E4ElE7D4E60

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64  790-000 - Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.S00.002/0001-4S

CONTRATO N.º 030/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2024 PREGÃO  ELETRÓ NICO Nº 007/2024

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE  SI  CELEBRAM  O  MUNICÍPIO DE DOM INOCtNCIO -PI E A EMPRESA R.  C.  FARIAS-EPP.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO -PI, com sede na Praça Curral Novo, s/nº  Centro DOM INOCÊNCIO  PI, inscrita no CNPJ sob o nº  23.500.002/0001-45, denominada de CONTRATANTE, representada pelo Sr. FERNANDE  RIBEIRO  DE  CASTRO  FILHO, Prefeito  Municipal,  brasileiro, inscrito no CPFIMF 027.264.723-38 e portador de identidade nº 2.679.455 SSP/Pl, CPF Nº 027.264.723-38,  residente  e  domiciliado  na  Av.  Azedinho,  S/N,  Centro,  CEP  Nº 64.790-000, doravante denominado CONTRATANTE, e a firmaR. C. FÁRIASEPP, Cl'jPJ Nº 63.345.722/0001-06, estabelecida na Rua Avelino Freitas, s/n- centro, São Raimundo Nonato PI CEP:  64.770-000,  representada  neste  ato  representada  por Raimundo Custodio de Farias, brasileiro,  viúvo ,  empresário,  Identidade  nº  992.143 SSP- PI, CPF nº 066.538.043-72, denominado CONTRATADO, vem firmar o aditivo de vigência,  valor e execução,  baseado na  Lei  Federal nº 14.133/2021, que se regerá  pelas cláusulas  e condições  seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - · Do ADJTIN°O

- l .  1 . O presente termo aditivo altera a cláusula do contrato nº 030/2024 para alterar a vigência  e execução  do dia 02 de março de 2025 até  o dia 31 de dezembro de 2025.

## CLÁUSULA  SEG~~ ..:· jjô . fijji'jj' ·

9;:;~Jt  :~

·

- 2.1 . Contratação  de  empresa  para  fornecimento de Gêneros  Alimentldos para a Merenda  Escolar  do  Município  de  Dom  Inocêncio -PI, de  acordo  com  as especificações,  quantitativos ~ condições  constantes no termo de referência.

-.:.  -~

p.

3. t . As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em  dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município  de Dom Inocênci o PI.
2. CLÁUSULA  Q'UARTA ~ . DA. RA  ' rIFJCAÇió

.~'l

4. 1. Ficam ratificadas todas as cláusulas  do Contrato não  alteradas pelo presente Termo Aditivo.
2. 5  .1 . Este Termo Aditivo vincula-se ao Processo Administrativo nº 030/2024. e o Pregão Eletrônico nº 007/2024.
3. 6.1.  Fica a  CONTRATANTE obrigada a publicar o presente Termo Aditivo, de  forma resumida ou integral, nos termos da lei nº 14.133/2021 .

Para finneza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 02 (DUAS) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado confom1e, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.

Dom Inocêncio  - PI, 28 de fevereiro de 2025

FERNANDE RIBEIRO OE ~:o~~i=::~~: CASTRO FILH0:02726472338 0."-"&gt;02SDZ.zt1&lt;,1..,,..,-oo-

## FERNANDE RIBEmo DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

RAIMUNDO CUSTODIO \ A.-dodefonnadighal por OE

l=~~s;~~~OOE o,ao.202s.02.1012,◄o&lt;&gt;,-o,w

FARIAS:06653804372:

R. C. FARIAS -EPP

RAIMUNDO CUSTODIO DE FARIAS C:NPJ nº 63.345.722/0001-06

CONTRATADO

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL OE URUÇUi CNPJ: 06.985.832/0001 -90 Secretaria de Governo

## ANEXOI

## QUADRO DE COMISSIONADOS

| CARGO                                                           | VENCIMENTO    |   QUANTIDADE DE VAGAS |
|-----------------------------------------------------------------|---------------|-----------------------|
| ASSESSOR AUDIOVISUAL                                            | R$ 2.300,00   |                     1 |
| ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO               | R$ 2.300,00   |                     1 |
| ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA                             | R$2.300,00    |                    07 |
| ASSESSOR EXECUTIVO DA CÂ MARA                                   | R$2.000,00    |                    08 |
| ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE DE VEREADOR                    | R$2.200,00    |                    33 |
| CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR                                   | R$ 2.700,00   |                    11 |
| CHEFE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA       | R$3.000,00    |                     1 |
| CHEFE DE LIMPEZA                                                | R$3.000,00    |                     1 |
| CHEFE DE MANUTENÇÃO E VIGILÊNCIA                                | R$3.000,00    |                     1 |
| CHEFE DE RECURSOS HUMANOS                                       | R$2.SOO,OO    |                     1 |
| CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL                           | R$4.000,00    |                     1 |
| COORDENADOR DE TRANSPORTES DA CÂ MARA MUNICIPAL                 | R$4.000,00    |                     1 |
| COORDENADOR GERAL DA CENTRAL DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES | R$4.500,00    |                     1 |
| COORDENADOR GERAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL                  | R$ 2.500,00   |                     1 |
| COORDENADOR POLÍTICO-ADMINISTRATIVA JURÍDICA                    | E R$ 4.000,00 |                     1 |
| DIRETOR DE COMPRAS                                              | R$ 3.500,00   |                     1 |

Página 18 de 20

<!-- image -->

| DIRETOR DE CONTRATOS               | R$ 3.S00,00   |   1 |
|------------------------------------|---------------|-----|
| DIRETOR DE GESTÃO DO PLENÁRIO      | R$3.000,00    |   1 |
| DIRETOR DE LICITAÇÕES              | R$ 3.S00,00   |   1 |
| OFICIAL DE GABINETE DA PRESID~NCIA | RS 2.800,00   |   1 |
| SECRETÁR IO EXECUTIVO              | RS 6.000,00   |   1 |
| TOTAL                              |               |  76 |

Pá gina 19 d e  20

<!-- image -->

<!-- image -->

Uruçuf - Piauí  - Brasil /  CEP: 64.860-000 scgovurucul@ gmuU.com

## SECRETARIA DE CiOVERNO

<!-- image -->