Portaria — Sebastiao Leal (17/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 17 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLII

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Estado do Piauí

Prefeitura Mtn1icipal de Sebastião Leal

CNPJ: 01.612.6IO. /0001--09

Praça São José , 56 -

Centro

CEP: 64.873--000 Sebastião Leal- PI

DECRETO N-014 de 16 de junho de 2025

Convoca a  1· Conferencia da Cidade e define as dimrizes gerais para sua reali7.ação.

- A Prefeita Mwticipal de Sebastião Leal PI, Sra. Manoelina de Sousa Borges, no uso de suas alnõuições legais. e  tendo cm vista o  disposto na Portaria MCID 175, de 28 de feverciro de 2024, n:solve:
- Art.. l  ·  - Fica convocada a  l  · Conferência Mwticipal da Cidade que será  realizada no dia 25 das 18:00 às 21:00 horas e dia 26 de  junho de 2025, no horário de 08:00bs as 13:00bs na Câmara Municipal de Sebastião Leal PI.
- Art. Z' -A Iª  Confamcia Municipal da Cidade terá como temática:  "'Cooslruindo  a Política  Municipal de Desenvolvimento Urbano: caminho para cidades inclusivas, dcmocráticas, sustentáveis e com justiça social".

Parágrafo  único  - O temário da 1  · Conferência  Municipal da Cidade sera disposto através  de painéis, grupos de discussão e plenário, considerando os avanços, as dificuldades, os desafios e as proposlaS consolidados nas conferências municipais.

- Art.. 3°  - São objetivos da 1  · Conferência  Municipal da Cidade:
- a)  Promover  a interlocução entre autoridades e gestores públicos  nas esferas esladual e municipal com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à política  de desenvolvimento Ulbano;
- b) Mobili2ar a sociedade para o estabelecimento de agendas e de melas e planos de ação para enftentar os problemas existentes na cidade de Sebastião Leal PI;
- c)  Propici,...  a  plll1icipação popu1,...  dos  diversos segma,tos da  sociedade  .... fonnulação de  proposições e na avaliação das formas de  CJ&lt;ccuçio da  política  de dcseovolvúncoto  urbano e de suas áreas estratégicas ;
- d) Esúmular  a organização das cooferi!ncias da cidade como instrumcnlo de  g;anmia, da gestão danocrática da política  de dcsc:nvolvimcnto wbanos no municlpio;

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CEP: 64.873-000 - Sebastião Leal- PI

Art. 4· São finalidades da t· Confemicia Municipal da Cidade:

- 1 Avaliar as políticas  e prognlIDaS urbanos e propor diiâri7.es para o  a  política municipal de dcsc:nvolvimcnto urbano;
- D- Avaliar a aplicação do Estaluto da Cidade - Lei n· 10.257 de 2021 cda  legislação aplicávd ao dcscnvolvúncoto  urbano.
- Art. 5" - Para conduzir os trabalhos de organização e realização da t · Conferbtcia Municipal da Cidade, fica criada a  Comissão  Orpnizadora que será  composa por membros indicados e  cscolhidos Cl1l  reunião  pública com entidades representativas e  6qpos públicos coonlenMla pelo pcmto focal no municlpio para a  t  · conferência da Cid.te.
- Parágrafo IÍJlÍCO  Os  eixos  temáticos  e  a metodologia  a  ser  aplicada  na  l" ConfelEncia Municipal da Cidade serio elaborados pela Comissão da t· Confermcia da  Cidade.

Art. 6·  - Compete à Comissão O&lt;giuú7.adora :

- J - Elaborar o Regimento Interno da t· Confcrmcia Municipal da Cidade;
- D - Dar cumprimc:u1o às delibenções  do Conselho Municipal de Descnvol~ U.-.  - CMDUR. A criação do Conselho já está tramitando na Câmara Municipal;
- m -Coonleoar, supen,isionar e promover a realização da t· Conferâtcia  Municipal da Cidade, atendendo aos aspc:ctos tá:oicos, políticos  e adminíslntivos;
- IV - Elaborar documcoto sobre o  temário ceotral e textos de apoio que subsidiarão as discussões  lemáticas;
- V - Elaborar a programação e a paula da 1· Conferência Municipal da Cidade;
- VI - Estimular e apoiar e acompanhar as Conferências Municipais;
- VII - Awliar  os relatórios e documentos das  Conferi!ncias Municipais para subsidiar as dillCWi5Õc:s  da 1  · Conferência Municipal da Cidade;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Sebastião  Leal CNPJ: 01.612.610. /0001-09 Praça São  José, 56 - Centro CEP: 64.873--000 - Sebastião  Leal - PI

- VllI -Apoiar e eslimular as atividades preparatórias da discussão  do tanário da 1ª Conferência Municipal da Cidade;
- IX Aprovar o projeto de divulgação para a lª  Conferência Municipal da Cidade;
- X  - Elaborar o Relatório Final e os Anais da lª  Conferência Municipal da Cidade;
- X1  Propor metodologia de  si!W:fflati:aição  para as  contribuições  e as  proposlaS aprovadas na lª  Conferência Municipal da Cidade;
- XU - Criar e instalar as ComiSMies de Mobilização  e Articulação;  Infraestrutura e Logística;  Metodologia e Sistemati7.ação;  Recursai e de Validação;
- X1ll -Sistematu.ar as proposlaS resultantes das Cooferâlcias  Municipais consolidando-as no Caderno de Propostas da 1ª  Cooferência Municipal da Cidade.

Parágrafo  único  - O Caderno de Propostas da l  ª  Conferencia Municipal da Cidade fimdauoJta,á,. debates e proposições  e setá disponibilizado pn:viamente aos participantes.

- Art.  7°- Participam da  lª  Conferencia Municipal da Cidade os tqJffliCldlmtes de entidades locais, ótgiios públicos,  sociedade civil:
- I - gestores,  adminislradoo:s  públicos  e legislativo  (fedetal, esladual,  municipal) (42,3%);
- n  movimentos popu1an:s (26,  '1°/4);
- ID trabalhadores, por suas entidades sindicais (9,9'/4);
- IV - anpresários relacionados à produção  e ao financiamento do desenvolvimento mbano (9,9%);
- V entidades profissionais, acadêmicas  e de pesquisa e conselhos profissionais
- VI - orgaoi~ tlão  govemamentais com atuação  na área  do desmvolvimeuto mbano (4,2%);
- Art. 8" - Os participantes da 1ª  Conferâicia Municipal da Cidade se distribuirio em 4  (quatro)  categorias:  I  delegados e delegadas;  n - observadores e obsavadoJas;  m convidados e convidadas; lV - expositon:s e palesmurtes;
- § Iº  - Somente os delegados eleitos na Confamcia Mmticipal terão  direito a voz e voto na Cooferâicia  Esladual;
- § Z' -Os  critérios  para escolha das(os) obsetvadoru(es),  coovidadas(os), expositoras(es) e palestrantes SCtiio definidos pela Comissão  Otganizadora.
- Art. fJ" -As despesas com a preparação, orgaoi7.3Ção e realização da Iª  Coofereocia Municipal das Cidades comrio por conta de n:cur.,os orçamentários proprios da Secrdaria de Administração e Plaoejameoto de outros advindos de patrocínio  na forma prevista em lei

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Sebastião  Leal CNPJ: 01.612.610. /0001-09 Praça São  José, 56 - Centro

CEP: 64.873--000 - Sebastião  Leal - PI

Art. 1 O" F.ste  terá efeitos a partir do dia 16 de junho de 2025.

Cientifique-se,

Publique -se,

Cumpra-se.

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Mt1110elina de Sousa Borges

Prefeita Municipal

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 17 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLII

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Prefeitura Municipal de Sebastião  Leal ■ Esladodo Piaul CNPJ: 01.612.610, /0001-09 Praça São  Jos6, 56- Centro CEP: 64.873-000- Sebastião  Leal- PI

## ANEXO

| Mcmblo' da· Comilllo ',t• 'l' . ?   | '. :~ .-~• . r,:••1 '"'~.. ~~   | ~ ::          | . Tetor~. ,,;   | E-mail ✓ " • . '                     |
|-------------------------------------|---------------------------------|---------------|-----------------|--------------------------------------|
| Rolimar PCJM Alves Veloso           | Scç, De Admlnist ePlanejamento  | Poder Público | (89) 99466-0324 | rosy. alvoMloso@pn1il.com            |
| Cristi111e Maria de S01111          | Scc.De l!d11C1Çlo               | Poder Público | (89)99445,0740  | criaouslll@amail.com                 |
| Elainc Cristina de So1118           | Scc.DcSalldc                    | Poder Público | (89)99474-4563  | llillCIOIIJIO@amail.com              |
| Luls Sobrinho de Ara6jo             | Scc. De Meio Ambiente           | Poder Público | (89)99430-4896  | lul111111jo280874@amail.com          |
| LIICÍlllO Pmm do Nucimento          | Scc.DcObns                      | Poder Público | (89)99433,5751  | lucilllofcmlll28@amlil,com           |
| Blisangcla de S01118 Silva          | Scc. Da Mulher                  | Poder Público | (89) 99422-7903 | clisangcla- viCIOrfclipc@hobnail.com |
| AndniiaAlveidcS-                    | Igreja Cat6Hca                  | ONGS          | (89)99428-5157  | deiaalvei!B@hobnail.com              |
| Tallita Maria de So1118             | Igreja BvanFlica                | ONGS          | (89)99475-5722  | Soulllincon230@amail,com             |
| Maria Salom6 Gonçalves do Souaa     | Sindicato do Tnbalhadom rurais  | ONGS          | (89)99436,8422  | SalomCjUIIÇllvollOO@amall.com        |
| L11111 de SollR Sanlva              | Clman Municipal                 | Poder Público | (89)99404-0556  | lla11111111vaOgmalLcom               |

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Prefeitura Municipal de Sebastião  Leal Estado do  Piauí CNPI: 01.612.610.  /0001,09 Praça Slo Jos6, 56 - Cenlro CEP: 64.873-000- Sebastião  Leal- PI

FICHA DE FREQU2NCIA

Reunilo Pública pan fonnar a comlsslo Ofglllizadora da I' Confer!oçia da Cidade Póblico Alvo: F.ntidades repmcolltivas do Municlpio e Óf1los governamentais. Data:13 de Junho de 2021 Local:  Prefeitun Municipal de Scbutilo Leal,PI.

|                                   | P.ntidade                           |                          |         | AlllnaNn   |
|-----------------------------------|-------------------------------------|--------------------------|---------|------------|
| Meia Saloom Gonçalves de Sousa    | Sindicato dos Trabalhldorea Rllllis | ONOS                     |         |            |
| ~ia Alves de Sousa Maria de Sousa | Igreja CIIÓlica lpja Evang!llca     | ON01 ONOs                | Talllta |            |
| ROIÍmll Pereira Alves Veloao      | Adminisulçlo Plancjamenle e         | Poder Público Muni cipal |         |            |
| Luciaoo Ferrein do Nucimenle      | Secletaria de Obns                  | Poder P6bl' Municipal    |         |            |
| Lub Sobrinho do An'1jo            | Secretaria do meio Ambiente         | Poder Públicc Municipal  |         |            |

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Elizangela de Sousa Silva

Criniane Mlria de Sousa

Elaint

Cristina de Sousa

Estado do Piauí

Prefcirura Municipal

de

Sebastião  Leal

CNPJ: Ol.612.610,/0001,09

Praça São  José,  56 - Ccnlro

CEP: 64.873-000- Sebastião Leal - PI

Secfflllia da Mulher

Poder

P6blico

Municipal

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Secrewia de Educaçlo s-tarla de

Saúde

Poder

Publicc municipal

Poder

P6blico

Municipal

(

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■ EstadodoPlaul Prefeitura Municipal de  Sebastião  Leal CNPJ,  01.612,610,  /0001·09 Praça São  José,  56 - Centro CEP:  64.873-000- Sebastião  Leal - PI

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ATA DE REUNIÃO  E  DEFINIÇÃO DA COMISSÃO  ORGANIZADORA DAI'  CONFE~CIA DA CIDADE, No dia 13 de junho de 2025, fo,am convidadas u entidade, "P"l&lt;llllltivas domuni&lt;lpio de Sebascilo Leal-PI, 6&lt;glol governamentais pora 1D1111&lt;unllo pública  com a finalidade de compo&lt; a comiulo d e  organizaçlo, pr&lt;paraçlo e  1&lt;1lizaçlo da  I'  Conferfnoia das Cidades do muni&lt;lpio,  A  Secmw de AdmínistrlÇio  e  Planejamento, Sra.  Rosimar Pereira Alves  Veloso,  ponto  focal  do municlpio  para a  t· conferfncia da cidade, e1tplicou o  objetivo da rcunilo que foi fonna a con,is,lo organizadon da coafer!ncia, a imponlncia, finalidade da comiulo e  11115  llribuições wim como a  importlncia da participaçlo social pelas suu entidades  r,pmentativas,  Cada  wn  dot r&lt;pr&lt;ienwttes teve opo&lt;tunidade de ,e colocar, tir,r dúvidas e  sugerir,  Após a discurslo,  cm comum KOrdo entre os participantes (te® definida a çomisslo de acordo com tabela ablixo.

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| Mcmbo>daComlaslo                | &tidade                            |                 |
|---------------------------------|------------------------------------|-----------------|
| Maria Salomé Gonçalves de Sousa | Sindicato do, Trabalhador<, Rurais | ONGS            |
| Andreia Alves de S01111         | lgi,ja Católica                    | ONG, ONG,       |
| T~li1a Maria de Sousa           | Igreja Ev..aélica                  |                 |
| Rosimar Pereira Alves Veloso    | Admlnimçlo Planejamento e          | Poder Muni<ipal |

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Prefeitura Municipal de Sebastião  Leal

EstadodoPiauí

CNPJ: 01.612.6IO, /0001-09

Praça São  José,  56 - Centro

CEP:  64.873-000- Sebastião  Leal- PI

| Luci..o Femira do Nucimento   | Secretaria de Obras         | Poder Municipal   | Público   | • ce~ ~~3/ J •   | -   |
|-------------------------------|-----------------------------|-------------------|-----------|------------------|-----|
| Lui, Sobrinho de Araújo       | Secretaria do meio Ambiente | Poder Municipal   | Público   |                  |     |
| Elizangela de Sousa Silva     | Secrewia da Mulher          | Poder Municipal   | Público   |                  |     |
| Cri,ti.., Maria de Sousa      | Secretaria Educaçlo de      | Poder municipal   | Público   |                  |     |
| Li..ade Soll!i Saraiva        | Cimara do, Vereadores       | Poder Municipal   |           |                  |     |
| Elaine Cri~inade Sousa        | Secrewia de Saúde           | Poder municipal   | Publico   |                  |     |

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m

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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## TERIIO DE RETFICAÇÃ0 DO NIM:RO DA LB ll8IIQD25

A Prefeila do  t.lmicipio  de Sebastião LeaWI,  no  uso de suas  abiluições  legais e,  e011sidera11do que houW! erro  de digilação nas  Leis  , Olllll20254 diwlgado  no  Diário  oficial  dos Mlnicipios, Aoo  XXIII. T eiesi1a (PI)  T 81ÇH1ira, 'li de  Maio  de  2025, EDIÇÃO VCCCXXVII,  PAG  333.  faz-se necessflio proceder com a  seguinte errata:

ONDESElt:

LEI  080l2025.

ltSE:

LEI  280r.!025

~~

d;,

VI

:Q;l1'&lt;fl\_,  ·

·  ·

1

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,A\_

Sebastião Leal (PI), 11 de junho de 20'l5.

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Preíeila ftbriaipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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