Projeto — Municipal  De (07/10/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXI
Id:089b92bC096A000D
DO RIBEIRO
BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO
5 13. Lei especifica podera regulamentar os criterios de apresentagao,
execucao, controle e transparencia das emendas individuais impositivas
EMENDA A LEIORGANICA Municipal N 01/2025
Art. 2. O  3 do art.125 da Lei Organica passa a vigorar com a seguinte redacao:
Altera o Capitulo III do Titulo IV da Lei Organica
"$ 3 Os recursos quc, em decorrencia de veto, impedimento tecnico,
Municipal de Baixa Grande do Ribeiro para instituir
rejeicao
dotacdes,
ficarem.. sem..
despesa
OrcamentoImpositivo,conforme
oart.166da
a de creditos
Constituicao Federal, e assegurar a execucao obrigatoria
suplementares ou especiais, observadas as regras do art. 125-A.'
das programacoes incluidas por emendas individuais dos
Art.3.Esta Emenda
entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos
a partir da elaboracao do projeto de lei orcamentaria para o exercicio de 2026.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, Estado
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Vereadores de Baixa Grande do
do Piauí, nos termosdo art. 48 da Lei Organica, promulga a seguinte Emenda a
Ribeiro, Estado do Piauí, em 06 de outubro de 2025
Lei Organica:
Esta Emenda a Lei Organica foi promulgada e publicada aos 06 (seis) dias do
Art. 1%. O Capitulo II do Titulo IV da Lei Organica passa a vigorar acrescido da
Secao IIlI-A, com o seguinte teor
Secao III-A - Do Orçamento Impositivo
Art. 125-A. As emendas individuais ao projeto de lei orcamentaria anual
Baixa Grande do Ribeiro - PI
Receita Corrente Liquida (RCL) efetivamente realizada no exercicio
.anterior ao
do envio do projeto de lei orcamentaria pelo Poder Executivo a Câmara
Municipal
JOSE NERESDA ROCHA FILHO
Secretario da Mesa Diretora
$ 2%. A execucio das programacoes orcamentarias decorrentes das emendas
impedimento de ordem tecnica devidamente justificado.
s 3o. Considera-se impedimento de ordem tecnica a impossibilidade legal ou
material de cxecucao da programacao, incluindo:
I - inexecucao por incompatibilidade com normas tecnicas;
ausencia de documentacao essencial.
I-inviabilidade operacional do ente ou orgao executor
CEP 64.868-000.Ce
Rua Marcos Vieir.
Id:0B621DACC47DFF18
DO RIBEIRO
Câmara Municipal de baixa grande do ribeiro
Vieira, 162
Centro, Baixa Grande do Ribeiro/P
CNPJ 05.170.237/0001-34
Fone89-3570-1426
$ 4. O Poder Executivo devera informar formalmente a Câmara Municipal, ate
30 de junho de cada exercicio, os casos de impedimento de ordem tecnica,
EXTRATO DE CONTRATO
acompanhados da justificativa e da documentacao pertinente
FUNDAMENTO LEGAL:
NORMA GERAL DA LEIFEDERAL DE LICITACOES 14.133/2021,LEI COMPLEMENTAR 123/2006
$ 5. O autor da emenda podera, ate 31 de agosto, promover a readequagao da
PROCEDIMENTON.001/2025
destinacao dos recursos de sua emenda com impedimento, observadas as
disposicoes do PlanoPlurianual e da Lei de Diretrizes Orcamentarias.
CONTRATANTE:
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.
$ 6. Nao havendo manifestacao no prazo do  5. o Prefeito podera cncaminhar
CNPJ N. 05.170.237/0001-34
projeto de lei propondo o remanejamento dos recursos
ENDERECO: RUA MARCOS VIEIRA - 1621 - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
CONTRATADA
$ 7. O descumprimento injustificado da execucao das emendas individuais sujeita
O TADEUPEREIRA ROQUE
responsavel a sancoes administrativas. civcis e politicas, nos termos da
CNPJ SOBON.31.675.494/0001-38
legislacao aplicavel.
ENDERECO: RUA SANTA RITA, 77 - SALA A - CENTRO - SAO JOAO DA VARJOTA-PI
GESTOR DO CONTRATO:
S 8. A execugho do montante destinado a agoes e servicos publicos de saude
DONIZETE BRANDAO DE ALENCAR, PORTADOR DO CPF N.807.384.433-87
inciso Ill do s 2, do art. 198 da Const
tituigao Federal, vedada a destinacao para
FISCAL DO CONTRATO:
ONEIDE DA SILVA AGUIAR, PORTADOR DO CPF N%. 634.531.901-00
pagamento de pessoal ou encargos sociais..
S 9. E obrigatoria a execucao orcamentaria e financeira das programacoes a que
CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR OBRA DE REFORMA E
AMPLIACAO DA SEDE DA Câmara Municipal^DE BAIXA GRANDE DO^RIBEIRO/PI
refere o s 1deste artigoen
ntante correspondente a 2% (dois por cento)
CONFORME CONDICOES, QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO PROJETO
anterior,c
e os criterios
BASICO, TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL
para a execugao cquitativa da programacao definidos na lei complementar
prevista no  9 do an. 165 da Constituigao Federal.
FONTE DE RECURSOS:
RECURSOS ORIUNDOS DA DOTACAO ORCAMENTARIA DA Câmara Municipal
VALOR:
revista no  3 deste artigo, ate o limite de 0,6% (seis
R$ 1.397.548,05 (UM MILHAO TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E
decimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior.
$ 11. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa podera resultar
IvV - dO PrAzO:
O PRAZO DE EXECUCAO DOS SERVICOS E DE 15 (QUINZE) MESES, CONTADOS DA DATA DO
discricionarias
CONTRATO E DE 20 (VINTE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA.
DATA DA HOMOLOGACAO
$ 12. Considera-se equitativa a execucao das programacoes de
30DE SETEMBRODE2025
carater obrigatorio que atenda de forma igualitaria e impessoal as
DATA DA ADJUDICACAO:
30 DE SETEMBRO DE 2025
DATA DA ASSINATURA:
03DEOUTUBRODE 2025
Fone(89)99913-619
antro.Baix
Câmara`Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ N. 05.170.237/0001-34
(CONTRATANTE)
JOAO TADEU PEREIRA ROQUE CNPJ SOB ON.31.675.494/0001-38(CONTRATADO
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais