Lei — Jerumenha (04/02/2025)

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EXIRAlODEPUBU:AÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 005/2025 INEXIGIBILIDADE  D E  LICITAÇÃO N. 0 005/2025 CONTRATO Nº 010/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JERUMENHA (Pl)/PREFEI TURA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI ,  CNPJ Nº 06.554.109/0001-57

CONTRATADA:  CHRISTIAN SARANA AMORJM SOCIEDADE  INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 44.275.979/0001-86,  com e ndereço a  Q SBS Q UADRA 2, EDIF PRJME B USINESS BLOCO E  SALA 305, ASA SUL,Brasília-DF .

REGULAMENTO: L e i  n º 1 4.133/2 1 e  alterações  posteriores

FUNDAMENTAÇÃO :  Art.  74,  inciso III, da Lei  nº 14.133/21

OBJETO:.  Contratação  de  uma  assessoria juridica t éc nica  para assegurar maior segurança juridica na  formal ização téc nica  dos  M unicípios no recebimento  dos  recursos públic os federais,  a través  de urna metodolo~a de  trabalho com atuação em ações preventivas de todas as fases do processo, i niciando pelo l evantamento das d e m andas acompanhamento  da  tramitação  dos  projetos  existentes  em  Brasília - DF  e  na  resolução das  prestaçã o  de  contas, con forme  segue:  ATIVIDADES  DE  CONSULTORIA,  ASSESSORIA  E  NO  DIRECIONAMENTO  JURÍDI CO TÉCNICO DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO D E  AÇÕES PREVENTIVAS E  ESTRATÉGICAS, NA CAPITAL FEDERAL-DF, PARA  POSSIBILITAR  A  SEGURANÇA JURÍDICA  NA  FORMALIZAÇÃO TÉCNICA  QUE ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA  DE RECURSOS FINANCEIROS.

VIGÊNCIA: 15/01/2025 à 31 /1 2/2025

VALOR GLOB AL: R$ 84.000,00 ( o itenta e quatro  mil reais  )anual

FONTE D E  RECURSOS:  Próprios

D ATA:

15 d e janeiro de 2025.

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## TERMO DE AlJTORIZAÇÃO

O Prefeito  Municipal de Jerumen h a-pi,  no uso de suas atribuições  legais e  de acordo com o  que  determina o  artigo 72 da Lei Federal n º  14.1 33/2 1, com suas alterações  posteriores e, conside rand o  o  que consta do presente  Processo de CONTRAÇÃO DIRETA,  com fundamento no Art. 74, in ciso li d a  L ei n º  14.1 33/21 e  nos d ocumentos acostados aos autos, AUTORIZA a  d e claração d e  lnexigibilidade de Licitação e  su as alterações  posterio res, para Contratação de uma assessoria jurídica  técnica  para assegurar maior segurança jurídica  na formalização técnica  dos Municípios no  r ecebimento  d os  recursos  públic os  federai s,  através  de  urna  metodolog ia  d e  trabalho  com  atuação  e m  ações preventivas  d e todas  as  fases  do  processo,  inic iand o pel o l evantame n to  d as  d e mandas  acompanhamento  da tramitação  d os  projetos  existentes  em  Brasília-DF e na  r esolução  das  prestação de  contas, conforme  segu e: ATIVIDADES  DE C ONSULTORIA, ASSESSORIA  E  NO  DIREC IONAMENTO JURÍDICO T ÉCNICO  DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO  D E  AÇÕES PREVENTIVAS E  ESTRATÉGICAS, NA CAPITAL FEDERAL­ DF,  PARA POSSIBILITAR A  SEGURANÇA JURÍDICA NA FORMALIZAÇÃO TÉCNICA QUE ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA  D E  RECURSOS FINANCEIROS, conforme os documentos que integram o Processo  Administrativo  nº 005/2025  a serem  realizados  pela  e mpresa  CHRISTIAN  SARAIVA  AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA,  CNPJ  Nº  44.275.979/0001-86,  com  endereço  a Q SBS QUADRA 2, EDIF PRIME BUSINESS BLOCO E  SALA 305, ASA SUL,Brasília-DF ,  no v alor de R  R$ 84.000,00 ( oitenta e  quatro  mil reais)anual, determinando que  se proceda à  e la boração  e  devida publicação  e  a  e laboração  do contrato ou  instrumento  similar conforme faculta  o  art.  95  da  Lei  n º  1 4 .1 33/21,  tudo  de  acordo  com a  proposta apresentada e  demais documentos que instrue m  a  p resen te ratificação.

Jerumenha  (PI), 15  de janeiro d e  2025.

José  Inác io P ereira  da  Sil va Júnior Prefeito Municipal

Assinado de forma digital por CARVALHO MENDES:86745549387 -03'00'

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COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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## EXTRATO DE CONTRATO N· 001/2025/PMP/PI INEXIGIBILIDADE N·. 001/2025 -PMP  /PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 001.0000258/2025 -PMP/PI

OBJETO: Locação  de  imóvel destinado  ao  funcionamento  de  feira  livre  para  comercialização  de  venda  de animais,  visando atender às necessidades da  Prefeitura Municipal  de  Piracuruca-PI, proporcionando  espaço adequado para a realização  de atividades comerciais de venda de animais, conforme as normativas de saúde, segurança e urbanismo exigidas para o funcionamento do espaço.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO  DE Abastecimento, inscrita no CNP) n.· 06.553.887  / 0006-36

CONTRATADO:

PIRACURUCA  (PI),  através da  Secretaria  Municipal  de  Agricultura  e Julia Lima Magalhãe s, CPF n' 088.218.953-00

SUPORTE LEGAL: Lei  nº 14.133, de  1° de  abril de  2021  com  fundamento  no  Art 72  e  74, Inc. V,  e  demais legislações  aplicáve is.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$  18.216,00 (dezoito mil  e duzentos  e dezesseis reais), sendo  12  (doze) parcelas de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais).

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

| Projeto/Atividade:   | Elemento de Despesa:   |   Fonte de recurso: |
|----------------------|------------------------|---------------------|
| 20.122.0002.1026     | 33.90.36               |                 500 |

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA:

15/01/2025

Piracuruca (PI), 15 de janeiro de 2025.

Publique-se.

FRANCISCO MARCELO  FRANCISCO MARCELO

Francisco Marcelo Carvalho Mende5(ARVALHO

Prefeito MunicipaIJPMP/Pl.

MENDES:86745549387  Dados: 202s.01.3114:00:32

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GABINETE DO PREFEITO

1:.

tempo de prosperarl

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## TERMO DE RATCFICAÇÁO INEXIGIBILIDADE DE  LICITAÇÃO Nº.  001/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000258/2025/PMP/PI

À v ista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,. CONSIDERANDO que  o PARECER  /JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE  DE L I C ITAÇÃO em  conformidade  com  o  disposto  no  Artigo  74,  Inciso  V ,  da  Lei  Federa l  n º. 14.133/2 1,  e  CONSIDERANDO que o  Processo Administrativo cumpriu todas as exigências: legais,  e  no uso das  atribuições  que 1 ne fora111.  conferidas,  e1n especial o  disposto no Artigo 72 d a Lei de Licitações ,  RATIFICO, ADJUDICO E  HOMOLOGO a  INEXIGIBILIDADE DE L I CITAÇÃO do procedimento  nº 001/2025/PMP/PI.

Autorizo,  em consequê ncia,  a  contratação  nos termos  da justificativa expedida pela  Comissão Permanente de Licitação  CPUPMP/Pl, conforme descrito abaixo:

Objeto:  Locação  de imóvel destinado ao funcionamento de feira  livre para  comercialízação  de venda de  animais,  v isando a tender às  necessidades  da  Prefeitura  Municipal  de  Piracunica-Pl, proporcionando espaço adequado para a realização de atividades comerciais de venda de animais,. conforme  as  normativas  de  saú de,  segurança  e  urbanismo  exigidas  para o  funcionamento  do espaço.

- Favorecido: Julia Lima Magalhães
- CPF: 088.218.953-00
- Vigênc ia:  12  (doze) meses, a  partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$  1.5 18,00 (mil e quinhentos e dezoito reais).
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso V . da Lei Federal nº. 14. 133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de lnexigibilidade de Licitação  nº 001/2025/PMP/PI.

"Detennino, ainda, que seja dada a  devida publicidade legal, em especial a  prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº.  14.133/2021 , respeitadas as  disposiçõ es  do Artigo 74, inciso V, que regulamenta a  inexigibilidade de  licitação  em situações  de  inviabilidade de competição,  e  que,. após, o  presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo."

Gabin ete do Prefeito, e m  14 d e  j a n eiro d e  2025

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

MENDES:86745549387

Dados,2025.01 .31  13,58,52 -0 3'00 '

\_ F r ancisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal de Piracuruca/Pl

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

Assinado de forma digital por FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENOES:86745549387