Edital — Baixa Grande Do Ribeiro (27/08/2025)

da regularidade economico-financeira nas contratacoes publicas, levando-se em
consideragao que a ausencia de registro pode comprometer a confiabilidade das
informacoes apresentadas.
Quanto ao argumento de que o regime do Simples Nacional dispensaria a
apresentacao de balanco registrado, tal dispensa refere-se a Escrituragao
Contabil Digital (EcD) e nao a obrigatoriedade de manter escrituracao regular e
comprovar capacidade financeira em processos licitatorios, como determina o art.
27, V, da Lei n 14.133/2021. Assim, mesmo empresas optantes pelo Simples
devem apresentar documentos contabeis formalmente validos, quando exigidos
pelo edital.
A Administracao procura sempre o fim publico, respeitando todos os
principios basilares da Licitação e dos atos adminis'rativos, sobretudo o principio
da legalidade, da isonomia, da vinculacao ao instrumento convocatorio e o
julgamento objetivo. Tais principios norteiam essa atividade administrativa,
impossibilitando o Administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e
impoem ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescricoes legais
e editalicias.
Embora o dispositivo nao mencione expressamente a obrigatoriedade de
registro ou autenticacao pela Junta Comercial, o art. 27 da Lei n 8.934/1994 e
o art. 1.150 do Codigo Civil dispoem que os atos e documentos sujeitos a
arquivamento perante a Junta Comercial, incluindo balangos patrimoniais de
sociedades empresarias, devem ser registrados para que tenham eficacia perante
terceiros.
Permitir que uma empresa apresente documentacao nao autenticada,
quando o procedimento exige comprovacao formal de capacidade financeira,
representaria quebra da isonomia e afronta a seguranca juridica do certame.
Adentrado no merito, o item 8.13.3.C do edital exige a apresentacao de
indices contabeis extraidos do balanco patrimonial e demonstracoes financeiras,
atestando a boa situacao financeira da licitante, em conformidade com a
legislacao vigente.
O principio da vinculacao ao instrumento convocatorio e um dos
fundamentos do processo licitatorio que estabelece que todos os participantes
devem obedecer as regras e condicoes estabelecidas no edital, nao podendo a
administracao publica aceitar propostas que nao estejam em conformidade com
os termos previamente estabelecidos.
Art. 5 Na aplicacao desta Lei, serao observados os principios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiencia, do interesse publico, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da trensparencia, da eficacia, da
segregacao de funcoes, da motivagao, da vinculacao ao edital, do
julgamento objetivo, da seguranca iuridica, da razoabilidade, da
competitividade,
da proporcionalidade,  da celeridade,
da
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentavel, assim
como as disposicoes do Decreto-Lei n 4.657, de 4 de setembro de
1942 (Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro)..
DECISAO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 243/2025
PREGAO ELETRONICO N 053/2025
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA EVENTUAL
FORNECIMENTO DE LANCHES, SALGADOS, TORTAS E BOLOS, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE SAUDE DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO-PI.
Na qualidade de autoridade superior competente, com fulcro no art. 165, 2, da Lei no
14.133/2021, RATIFICO o julgamento do Pregoeiro e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo apresentado pela empresa PANIFICADORA ANA CARMELIA LTDA, CNPJ No
26.936.560/0001-46, a vista do que consta dos autos e pelas razoes de fato e fundamentos de direito
apresentados. Assim, MANTENHO A DECISAO do Pregoeiro, em seus exatos termos.
A ausencia de registro impede a comprovacao da publicidade e da
autenticidade das demonstracoes contabeis, requisito indispensavel para afericao
Reservou-se a Administracao a liberdade de escolha do momento de
realizacao da Licitação, do seu objeto, da especificacao de condigoes
de execucao, das condicoes de pagamento etc. Essa competencia
discricionaria exercita-se no momento preparatorio e inicial da
Licitação. Uma vez realizadas essas escolhas, exaure-se a
discricionariedade e nao mais pode ser invocada - ou, mais
corretamente, se a administracao pretender renovar o exercicio
dessa faculdade, estara sujeita a refazer toda a Licitação.Assim, a
Administracao tem liberdade para escolher as condicoes sobre o
dessa liberdade com
antecedencia, indicando
Tais
escolhas serao consignadas no ato convocatorio da Licitação, que
passara a reger a conduta futura do administrador. Alem da Lei, o
instrumento convocatorio da Licitação determina as condicoes a
serem observadas pelos envolvidos na Licitação. A vinculacao ao
instrumento convocatorio complementa a vinculacao a lei.
Por fim, devolvo os autos a Comissao de Contratacao para que, nos termos da Lei, informe aos
interessados o resultado do julgamento recursal entre outras medidas cabiveis, bem como, de
seguimento ao certame.
Baixa Grande do Ribeiro - PI, 25 de agosto de 2025.
A boa-fe da licitante nao elide a obrigatoriedade de cumprimento das
regras editalicias. O Tribunal de Contas da Uniao, em diversos precedentes, tem
decidido que a inabilitagao de licitante que nao apresenta documentacao em
conformidade com o edital nao configura excesso de formalismo, mas aplicacao
dos principios da legalidade e vinculacao ao instrumento convocatorio.
Alias, este e o ensinamento da Lei n 14.133/21, que prescreve, in verbis:
2- DO MERITO
3- DA DECISAO
Diante do exposto, CONHECO e, no merito INDEFIRO o recurso
administrativo interposto por PANIFICADORA ANA CARMELIA LTDA, mantendo-
se, nos exatos termos, a decisao que inabilitou a empresa no certame em epigrafe
E a decisao.
Estas sao as consideracoes, que submetemos a apreciacao superior, sem
embargo de opinioes divergentes.
Baixa Grande do Ribeiro-PI, 24 de agosto de 2025.
OAO BATISTA SOARES DA COSTA
Id:13B5C05027CDA3DC
GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO culde
GESTA02025-2028