Portaria — Cana  Vieira (21/01/2025)

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Id:1519053B314BA8C3
Id:05D5090F2C5DB57D
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
Uniao e Trabalho
CANAVIEIRA
EIRA
Portaria N138/2025
De 17 de Janeiro de 2025.
Portaria N 140/2025
De 20 de janeiro de 2025.
A PREFEITA DE CANAVIEIRA, ESTADO DO Piauí, em uso das atribuigoes que lhes sao
conferidas e em consonancia com a Lei Organica do Município;
A PREFEITA DE CANAVIEIRA, ESTADO DO Piauí, em uso das atribuigoes que lhes sao
conferidas e em consonancia com a Lei Organica do Município;
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1 - NOMEAR a Senhora: ISABELE TAYANE VIEIRA DE CARVALHO, inscrito no
CPF:059.516.993-71, Residente e Domiciliado no Povoado Varzea Grande, n s/n, Zona Rural,
Art. 1 - NOMEAR o Senhor: BABYGTON LIMA COSTA, inscrito no CPF: 044.542.063-41 e
Canavieira -PI, para exercer o cargo de acordo com a Lei 003/2013 Art.15, Paragrafo |Unico -
RG: 2996141 SSPPI, Rua Castro Alves, N 816, Centro, Floriano -PI, CEP: 64.800-052 para
exercer a funcao de acordo com a Lei Municipal n003/2013, PROCURADOR Municipal de
Canavieira-PI.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa de 02 de janeiro de dois mil e vinte e
cinco, revogando-se as disposicoes em contrario.
evogando-se as disposicoes em c
Gabinete da Prefeita de Canavieira,Estado do Piauí, aos 17 dias do mes de janeiro do ano de dois
mil e vinte e cinco.
Gabinete da Prefeita de Canavieira, Estado do Piauí, aos 20 dias do mes de Janeiro do ano de dois
mil e vinte e cinco.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ERIKA DE
ERIKA DE
XERIKA DE ALBUQUERQUE
Assinado de forma digital por
ALBUQUERQUE
ALBUQUERQUE
ONSECA:78823137349
FONSECA:78823137349
FONSECA:78823137349 Dados: 2025.01.17 14:03:00-03'00'
FONSECA:78823137349 Dados: 2025.01.20 11:33:40-03'00'
ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA
ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA
Prefeita de Canavieira-PI
Prefeita de Canavieira-PI
NAVIEIRA-P
RUA SAO PEDRO, SN, CENTRO
Id:13B5BFC2D3C1A8C4
Id:10EF34D218ADA927
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
"Uniao e Trabalho"
RA
ERMO DE PARCERIA N.001/2025
Portaria N 139/2025
PARTES:
De 17 de Janeiro de 2025.
SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO Piauí
A PREFEITA DE CANAVIEIRA, ESTADO DO Piauí, em uso das atribuiges que lhes sao
SEBRAE/PI,
Lima Filho, inscrito no cPF/MF sob o n 996.027.923-53 e seu Diretor Tecnico, Sr.
RESOLVE:
bn4
N..Centro, neste. ato representado por seu Prefeito Municipal,
Art. 1 - NOMEAR o Senhor: LUIZ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF:
065.085.243-56, Residente e Domiciliado na Rua Sao Pedro, ns/n, Centro, Canavieira -PI, para.
exercer o cargo de acordo com a Lei 003/2013 Art.15, Paragrafo |Unico - 1.4a) Assessor.
Resolvem celebrar o presente Termo de Parceria, mediante as clausulas e as
Administrativo da Secretaria Municipal de Administragao e Finangas de Canavieira-PI..
DO OBJETO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa de 02 janeiro de dois mil e vinte e cinco,.
no espago denominado Sala do Empreendedor, bem como a disponibilizagao de
revogando-se as disposicoes em contrario..
Pequeno Porte na estrutura do Município, de responsabilidade da Prefeitura
Gabinete da Prefeita de Canavieira, Estado do Piauí, aos 17 dias do mes de janeiro do ano de dois
isanc
mil e vinte e cinco.
aumento de competitividade destes
se do
desenvolvimento sustentavel do Estado
S10 E responsabilidade do Município fornecer tratamento diferenciado aos
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ERIKA DE
2014.
ALBUQUERQUE
FONSECA:78823137349
FONSECA:78823137349 Dados: 2025.01.17 14:05:11-03'00'
Município aos potenciais empresarios, amicroempreendedores individuais,
o A Sala do Emp
ledor vis
entralizar
ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA
Prefeita de Canavieira-PI
orientacoes
instrumentos que
permitam melhorar a competitividade das empresas atendidas.
CANAVIEIRA-PI
NTRO
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

68 KA Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI 3 Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI IEirA &quot;Uniao e Trabalho&quot; cANAVIEirA $3A Sala do Empreendedor e responsavel por registrar todos os atendimentos realizados no. sistema Sebrae. Esses registros servem. como base para o relacionamento com os clientes e para a avaliacao do desempenho dos agentes de atendimento. &quot;Uniao e Trabalho&quot; i) Arcar com todos os encargos que eventualmente decorram deste compromisso, especialmente os referentes a tributos, encargos sociais, contribuicoes para a Previdencia Social, e aqueles relacionados ao pessoal do Município utilizado na Sala do Empreendedor, isentando S4 Os atendentes da Sala do Empreendedor sao servidores e/ou contratados da Prefeitura, sem vinculo empregaticio com o SEBRAE/PI. CLAUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUICOES assim o SEBRAE/PI de qualquer especie de vinculo empregaticio com tais; j) Divulgar. .e . dar publicidade as agoes desenvolvidas na Sala do 2.1. Sao Atribuigoes do SEBRAE/Piauí: a) Fornecer modelo padrao de identidade visual da Sala do Empreendedor, Empreendedor; k) Realizar parceria com outras instituicoes/entidades complementacao dos servigos oferecidos pela Sala do Empreendedor; para a b) Fornecer orientagao especializada para implantagao ou aprimoramento da 1) Organizar a agenda de capacitacoes para os Microempresarios e informar ao SEBRAE/PI em tempo habil; Sala do Empreendedor do Município, com o objetivo de tornar a sala dinamica, geradora de resultados e promotora de desenvolvimento e renda para a cidade; c) Fornecer material institucional e de comunicagao das solugoes do m) Registrar todos os atendimentos em planilha, sistema ou site fornecido pelo SEBRAE/PI; 1 Apos abertura da sala no Município, o agente de desenvolvimento tem ate 3 meses, a contar da data de criagao do usuario no sistema sebrae de SEBRAE para disponibilizar aos atendentes e aos Pequenos Negocios; d) Fornecer material sobre os processos do Microempreendedor Individual, bem como de gestao para disponibilizar aos atendentes e clientes; atendimento, para iniciar os langamentos no sistema. Apos o inicio dos Iangamentos no sistema, fica proibido a interrupgao dos lancamentos periodicos dos atendimentos realizados pela sala do empreendedor. e) Capacitar o corpo tecnico de atendentes da Sala do Empreendedor para n) Encaminhar ao SEBRAE/PI as informacoes de atendimento registradas, ate o 5o dia util do mes subsequente; repassar informacoes e processos de forma continua e atualizada; f) Realizar reunioes periodicas. com os da Sala.. do Empreendedor para sanar duvidas pertinentes ao atendimento e verificar o) Responsabilizar-se por erros e/ou omissoes nos atendimentos realizados pelos atendentes da Prefeitura Municipal; e g) Disponibilizar instrumento, fisico ou digital, para I langamentos dos p) Guardar sigilo e respeito a confidencialidade das informagoes e demais dados que tiver acesso em decorrencia desta parceria. atendimentos realizados; h) Disponibilizar, quando conveniente, tecnicos proprios ou terceirizados para realizacao de atendimento, palestra, consultorias e/ou capacitacoes aos clientes da Sala do Empreendedor. i) Disponibilizar capacitagoes, consultorias e outras solugoes para os CLAUSULA TERCEIRA - DOS REPASSES E CUSTOS O presente Termo de Parceria nao envolve transferencia de recursos financeiros. entre os participes, cabendo a cada participe arcar com os custos inerentes ao. Microempresarios, presenciais, semipresenciais ou online, de acordo com desempenho de suas obrigacoes.. CANAVIEIRA-PI &lt; Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PIE &quot;Uniaio e Trabalho&quot; canavieira Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI &quot;Uniao e Trabalho&quot; cAnAYIEira agenda previamente informadas pelo atendente da sala do empreendedor do Município; CLAUSULA QUARTA DA AUSENCIA DE ViNCULO EMPREGATiCIO j) Avaliar anualmente os atendimentos da Sala do Empreendedor, a fim de analisar resultados e propor melhorias; O pessoal que a qualquer titulo for. utilizado. na execugao deste Termo, na condigao de empregado, autonomo ou a qualquer outro titulo, nao tera nenhuma vinculagao ou direito em relagao a outra parte, ficando a cargo exclusivo de cada k) Apoiar os servigos disponibilizados na Sala do Empreendedor; instituigao que assina a presente parceria, a integral responsabilidade no que se refere a todos os seus direitos, mormente os trabalhistas e previdenciarios, 1) Divulgar e e dar publicidade as agoes desenvolvidas na Sala do Empreendedor dos municipios; inexistindo qualquer solidariedade entre as partes. Paragrafo unico. Se houver agao trabalhista envolvendo os servigos prestados, o m) Promover com outras Instituigoes/Entidades para aprimoramento dos servigos oferecidos pela Sala do Empreendedor; empregador/contratante adotara as providencias necessarias no sentido de. preservar o outro participe e de mante-lo a salvo de reivindicacoes, demandas, queixas ou representacoes de qualquer natureza e, nao o conseguindo, se houver n) Guardar sigilo e respeito a confidencialidade das informacoes e demais dados que forem repassados pelos atendentes da Sala do Empreendedor do Município. que este tenha sido obrigado a pagar, dentro do prazo improrrogavel de 10 (dez) dias uteis a contar da data do efetivo pagamento. 2.2. Sao atribuigoes do Município: CLAUSULA QUINTA DA VIGENCIA a) Disponibilizar espaco fisico para a instalacao da Sala do Empreendedor; b) Instalar a Sala do Empreendedor conforme orientagoes disponibilizadas pelo SEBRAE/PI; prazo de vigencia sera de 48 (quarenta e oito) meses, mesmo prazo do mandato do prefeito eleito no ultimo pleito eleitoral. CLAUSULA SEXTA DA DENUNCIA E RESCISAO c) Prover a Sala do Empreendedor de moveis, equipamentos, recursos humanos, e materiais de consumo; O presente TERMO podera ser: d) Realizar a manutengao da estrutura e da identidade visual da sala; I - Denunciado a qualquer tempo, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, por meio de notificagao escrita, ficando os participes responsaveis somente pelas e auferindo as vantagens do tempo&#x27; em que participaram e) Designar. atendentes com_. perfil_ recomendado para. a. Sala ._do Empreendedor e disponibiliza-los para capacitagao previa e reunioes periodicas com o SEBRAE/PI; obrigacoes voluntariamente da avenga; ou II - Rescindido, independente de previa notificacao ou interpelacao judicial ou f) Receber os profissionais tecnicos do SEBRAE/PI para orientagao e acompanhamento da Sala do Empreendedor e para o atendimento aos extrajudicial, nas seguintes hipoteses: a) Inadimplemento de quaisquer das clausulas pactuadas; PotenciaisEmpresarios, Microempreendedores Individuais, Pequena Empresa; g) Desenvolver.. e manter os servicos disponibilizados na Micro e b) Dissolugao ou pela alteragao dos Participes ou pela modificagao de sua finalidade ou estrutura, que prejudique a execucao desta parceria. Paragrafo unico: Em caso de denuncia do Termo, o Município devera deixar Empreendedor; h) Supervisionar os servigos disponibilizados, sejam proprios ou dos Sala do de utilizar todos os itens constantes como objeto do presente Termo e todos os elementos da identidade visual eventualmente fornecidos pelo SEBRAE/PI. parceiros; CLAUSULA SETIMA ANTICORRUPGAO CANARIEIRA-PI RUA SAA A divulgacao virtual dos atos municipais www.diarioficialdosmunicipios.org (Continua na proxima pagina)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIII
69
RRO
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
"Uniao e Trabalho"
Os participes concordam que executarao as obrigagoes contidas neste convenio
de forma etica e de acordo com os principios aplicaveis ao Sistema SEBRAE.
horas), contados da data da solicitacao e mediante envio de comprovacao
da devolucao/destruigao a criterio do SEBRAE/PI;
$1o Os participes assumem que sao expressamente contrarias a pratica de atos
XIV.Em caso de divulgacao nao autorizada de quaisquer INFORMAcOES,
$2 Nenhum dos participes podera oferecer, dar ou .
defender e fazer valer, em favor do SEBRAE/PI todos os direitos por este
comprometer a dar a quem
quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja
detido, decorrentes desta Parceria ou previstos em lei, a fim de compensa-
tanto por conta propria quanto atraves de outrem, qualquer pagamento, doagao,
la por quaisquer danos oriundos de tal divulgacao;
qualquer especie que constituam pratica ilegal ou de corrupcao sob as leis de
XV.Informar imediatamente ao SEBRAE/PI o recebimento ou a divulgagao por
qualquer pais, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou
de outra forma que nao relacionada a este convenio, devendo garantir, ainda, que
terceiro de quaisquer INFORMACOES do SEBRAE/PI, alem de qualquer
seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
falha, suspeita ou ameaca aos ativos do SEBRAE/PI, como por exemplo,
mas nao se limitando a informagoes, Recursos de TIC, ambientes fisicos,
$3o Os participes se comprometem a estabelecer, de forma clara e precisa, os
imagem e reputagao;
deveres e as obrigacoes de seus agentes e/ou empregados em questoes
comerciais, para que estejam sempre em conformidade com as leis, as normas
vigentes e as determinagoes deste convenio.
XVI. Informar imediatamente ao SEBRAE/PI qualquer violagao a esta Parceria.
CLAUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
$1o Excluem-se do compromisso de sigilo e confidencialidade aqui previsto as
informacoes: (a) disponiveis ao publico de outra forma que nao pela divulgacao
Os casos omissos serao objeto de analise e estudo entre os participes, para
das mesmas pelas Partes; (b) que comprovadamente ja eram do conhecimento
composigao em cada oportunidade.
de uma ou de ambas as Partes antes de terem acesso as Informagoes em razao
CLAUSULA NONA-SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
deste instrumento; (c) que o Município, seus servidores, empregados e
contratados sejam obrigados a divulgar, por ordem judicial ou por determinacao
O Município compromete-se a:
de qualquer autoridade governamental, no exercicio de seus poderes, hipotese
Nao utilizar a marca SEBRAE ou qualquer material desenvolvido pelo
em que a divulgacao de informacoes independera de autorizacao ou
SEBRAE para seus produtos e seus programas, assim como os dados dos
consentimento escrito do  SEBRAE/PI,  devendo o Município  comunicar
prontamente ao SEBRAE/PI de tal ocorrencia.
parceria, em acoes fora do ambito de atuacao deste Instrumento;
$2o O Município concorda que nao deve se opor a cooperacao ou empenho de
II. Tratar todas as informacoes a que tenha aces.
em fungao desta parceria
esforgos com o SEBRAE/PI para auxiliar na adocao das medidas judiciais
em carater de estrita confidencialidade, agindo com diligencia para evitar
sua divulgacao verbal ou escrita;
competentes, sendo certo que nada podera ser exigido ou solicitado ao Município
que nao esteja dentro dos estritos limites legais
irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos em
s3o As obrigacoes de sigilo e confidencialidade aqui assumidas permanecerao
SEBRAE;
definitivamente em vigor, mesmo apos o rompimento ou termino, deste
instrumento, seja por que motivo for.
$4o A inobservancia do disposto nesta clausula acarretara sancoes legais, por
elas respondendo o Município e quem mais tiver dado causa a violacao, conforme
faculta a lei, no ambito civil e criminal.
CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
ANAVIEIRA-P
IV. Manter as INFORMACOES que receber do SEBRAE em seguranga e sob
sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessarias para impedir que
sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorizacao, a
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
qualquer terceiro estranho a esta Parceria;
V. Divulgar as INFoRmAcoes as Pessoas Autorizadas somente na estrita
"Uniao e Trabalho
respondendo
solidariamente com estes na hipotese de descumprimento;
VI. Nao
quaisquer
INFORMACOES do SEBRAE/PI para qualquer outra finalidade que nao seja
a promocao desta Parceria;
Fica eleito o foro da jurisdigao sede do Município, para todos e quaisquer
procedimentos judiciais e extrajudiciais oriundos deste Convenio, renunciando-se
VII. Nao utilizar, reter ou duplicar as INFORMAcOES que Ihe forem fornecidas
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
para criagao de qualquer arquivo, lista ou banco de dados de sua utilizacao
particular ou de 'quaisquer terceiros,
exceto  quando autorizada
Por estarem de comum acordo, os Convenentes assinam este Instrumento em
expressamente por escrito pelo SEBRAE/PI;
duas vias de igual teor e forma para um so efeito, na presenca de duas
VIII. Nao  utilizar
INFORMACOES
testemunhas.
forma que possa
configurar
Canavieira (Pl), 13 de Janeiro de 2025..
concorrencia desleal com o SEBRAE/Pl, tampouco explora-las em outros
negocios ou oportunidades comerciais, assim como promover ou participar
no seu desenvolvimento, sem previa e expressa autorizacao do
Pelo SEBRAE/PI:
Pelo Município:
SEBRAE/PI;
ERIKA DE
IX. Nao modificar ou adulterar sem autorizacao as INFORMAcOEs fornecidas
ALBUQUERQUE
a essas INFORMACOES;
Julio Cesar de Carvalho Lima Filho
Erika de Albuquerque Fonseca
Diretor Superintendente
Prefeita Municipal
X. Armazenar as INFORMACOES fisicas em ambiente com acesso fisico
Delano Rodrigues Rocha
XI. Armazenar e transmitir as INFORMAcOEs digitais em ambiente seguro,
Diretor Tecnico
com controle de acesso e mediante o uso de criptografia
XII.Ler, cumprir e manter-se atualizada com as Politicas, Normas e
Testemunhas:
Procedimentos do SEBRAE/PI, entregues e disponiveis para acesso no
Nome:
XIII. Devolver ao SEBRAE/PI, ou a exclusivo criterio deste, destruir, todas as
Nome:
CPF:
INFORMACOES que estejam em seu poder em ate 48h (quarenta e oito
CPF:
CANAVIEIRA-PI
CNPJ: 41.522.319/0001-64
ENTRO