Lei — Antônio  Almeida (23/09/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO  ALMEIDA

## ATA DA CONSULTA PÚBLICA- PNAB

Aos 13 dias do mês  de junho de 2025, às 09:00, foi realizada a  Consulta Pública  sobre o  Plano de Aplicação  de Recursos (PAR) da Política Nacional Aldir Blanc  no município de Antônio  Almeida  PI. A  reunião  foi  presidida  pela  Sra. Hyllayane Alves de Oliveira, responsável  técnica  pelo PAR.

Foram apresentados os valores disponíveis (R$ 157.043,04) e  as ações propostas:

- Edital de Fomento à  Produção  do Festival "Dia do Vaqueiro"
- Edital de Fomento à  Produção  do Festival Junino
- -Apresentações  Culturais do Ponto de Cultura Pedra Leiteiro (Dança e Teatro)
- Edital de Premiação  para Artistas Locais
- Edital de Bolsa Cultural
- Custos Operacionais

Os participantes puderam fazer sugestões,  criticas e  contribuições . As sugestões  acolhidas foram registradas e  serão  incorporadas ao plano final a ser submetido na plataforma CultBR.

Nada  mais  havendo,  foi  encerrada  a  reunião .  Eu,  Hyllayane  Alves  de Oliveira, lavrei a  presente ata.

Fotos da Audiência  pública .

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USTA. De PRESENÇA - CONSÚL TA,l»ÚBLK;A  PNAB

...  unlclplo: Ant&amp;llo Álmelda - PI

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Data:

13/06/2025

Hor6rlo: 09h00

l,.ocal: Auditório Prefeit11n1  .

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## TERMO DE CONV  ALIDAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Cocal-PI, no uso de suas atribuições  legais, e:

Considerando as disposições  da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente em seu art. 94, §3°,  que  estabelece  a  necessidade  de  publicação resumida  do  contrato  como  condição indispensável  à sua eficácia;

Considerando  que  constatamos  somente  agora  que  os  contratos,  cujo  inteiro  teor  consta  no Anexo Único  deste ato, ainda não  tiveram seus extratos publicados;

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar atos administrativos que apresentem vícios  sanáveis, conforme autoriza o art.  147 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, desde que não  acarretem lesão  ao interesse público  nemprejuíz.o  a terceiros;

Considerando que não  se constata, na ausência de publicação dos extratos contratuais constantes no Anexo Único,  qualquer lesão  ao  interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram  regularmente, já se  encontrando  homologados  e  adjudicados  aos  interessados  que apresentaram as propostas mais vantajosas para a Administração;

Fica  convalidado  o  ato  relativo  aos  contratos  constantes  do  Anexo  deste  ato  administrativo, devendo  ocorrer  a  imediata  publicação  de  seus  extratos,  na  forma  do  art.  94,  §3°,  da  Lei  nª 14.133/2021, convalidação esta respaldada nos princlpios da Administração Pública  e no art. 147 da Lei nº 14.133/2021, visto que não  se verifica  lesão  ao  interesse público nem prejuíz.o a terceiros, sendo o vicio sanável na forma da lei.

Cocal - PI, 22 de setembro de 2025.

## JOÃO  PAULO MAGALHÃES  PEREIRA SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

## ANEXO ÚNICO

## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO  ELETRÔNICO N° 019/2025. OBJETO; CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DOS  SERVICOS FÚNEBRES  E  FORNECIMENTO DE URNAS  FUNERÁRIAS  PARA ATENDER AS DEMANDAS  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ASSISTENCIA  SOCIAL  DO MUNICIPIO DE COCAL-PI

FUNDAMENTO: LEI 14.133/21;

EMPRESA  VENCEDORA: FUNERARIA  DESCANSO  ETERNO  LIDA,  CNPJ: 14.148.223/0001-05

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 16/06/2025

AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: LÍVIA JANAINA MONÇÃO

LEODIDO BRIITO

CARGO: SECRETÁRIA  MUNICIPAL DE ASSIS'IBNCIA SOCIAL E CIDADANIA

CONTRATO: CONTRATO N" 01.1706/2025

VALOR DO CONTRATO: R$ 220.770,00 (DUZENTOS E VINTE MIL, SETECENTOS

E SETENTA REAIS)

DATA DE ASSINATURA: 17/06/2025

VIGtNCIA: 12 (DOZE) MESES

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí Rua Joio Jos6 de Sousa, si.oº  Centro, Caridade do Piauí. Fon&lt;/Fax: (89) ~ CEP: 64590-000 · CNPJ: 01,612,575/0001-28

5" TERMO ADITIVO AO CONTRATO N" 049/2022 PRORROGAÇÃO.

5" - TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.· 049/2022, CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI E PELA EMPRESA JOSINEIDE  FRANCISCA DA SILVA Q42478fe2 · ME, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇ O  DE EMPRESA COM PESSOAL TREINADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS (MOTORISTA, APOIO AS SECRETARIAS E filGIENIZAÇÃO DE  VEICULOS)  DO  MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAIJI-PJ. ESTIMATIVA PARA 2025.

CONTRATANTE: O  MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAUI/PI, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ (MF) n. 0 01.612.575/0001-28, com sede na Rua José  Antônio Lopes, 127 Centro. CEP: 64590-000, Caridade do PiaulPiaul, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Cleivanilson José de Carvalho, CPF nº  805.261 .953--04. e RG nº I .668.709 SSPIPI.

CONTRATADA: JOSINEIDE FRANCISCA DA SILVA 04247856332 - ME, pessoajurldica do direito privado aqui denominada CONTRATADA. empresa MEi inscrita no CNPJ/MF oob o oº 45,404.474/0001-37, com sede no Sitio Jequi, s/nº , zona rural do municlpío  Caridade do Piaul/PI CEP 64.590-000, E-mail:  josineidesfsilya9 l@gmail.com Te!. (89) 99406-0139, representada neste ato pela sua empresliria, a Sra. JOSINEIDE FRANCISCA DA SILVA, inscrita no Cadastro de Pessoa Flsica/CPF sob o nº  042.478.563-32 e RG nº  3.023.431 SSP/PI.

Os CONTRATANTES tbn entre si justos e  avençados, e celebram o  presente termo aditivo ao CONTRA  TO n.º 049/2022, oriundo do Precio Pnaenclal n· 011/2022, instruldo no MUNICIPIO DE CARIDADE DO P!Aul-PJ - TC do Aditivo nº  005/2025, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21  de  junho de 1993, e às seguintes cláusulas :

## CLÁUSULA  PRIMEIRA DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigblcia do Contrato, firmado enttc as partes cm 05/04/2022, nos termos previstos em sua CLAUSULA SEXTA.

## CLÁUSULA SEGUNDA-DA PRORROGAÇÃO

1. Pelo presente termo  aditivo.  fica prorrogada a vigencia do  Contrato  por mais 266  (duzentoo · sessenta e seis) d~  contados a partir da assinatura do presente tcnno. A prorrogação se faz jus devido a necessidade de necessidade de pessoal treinado para prestação de serviços diversos deste mwticípio.  Essa prorrogação encerra-se quando um das partes pedir por escrito o descontrato, e/ou quando finalizar o pram da prestação dos serviços sem aditamento, podendo ser antes do prazo estipulado anteriormente.

## CLÁUSULA TERCEIRA -DO VALOR DO TERMO ADITIVO

1. O valor tolal deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorroaaçlo do contrato~  pelo período  mencionado na cláusula anterior, a partir de sua publicação. fica inalterado permanecendo o mesmo valor de RS 25.500,00 (vinte e dac:o mil e quinlleatos na.ia).

E-ma11.: PDlGl®fde:doPIIUICP1mall  comcD1Cfridadedoof1u'P1ma11.çom

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Estado do Piauí

Prefeitura Munldpal de caridade do Piauí Rua J1&lt;&gt;K de Sousa. li.-Centro, Caridodo do Piaul. Fon&lt;IFll&lt;:(89)-

CEP: 64!1!!0-000 - CNPJ: 0l.611.575/0001-28

## CLÁUSULA  QUARTA- DA JUSTIFICATIVA

1. Com fundamento  no Principio  da  Continuidade do  Serviço Público, o considenmdo os motivos supervenientes ocorridos dunmte a pn:staçlo dos serviÇOSy  fez-se necessário o presente aditivo contratual com o intuito de prorrogabilidade do contrato avençado no mW'Uc[pio.
2. A  prorrogabilidado do con1n1to em pauta, nlo  s6  está  assegurado pelo  disposto  no  inciso  II, parágrafo  1° ,  do  Art.  57,  da  Lei  de  Licitações  vigente,  como  pela  sua previsibilidade  no  instnunmto convocatório.

## CLÁUSULA  QUINTA-DA DESPESA

1. A despesa com este  termo aditivo, no  corrente  exercício , no  montante  mencionado na cláusula anterior, correré à conta de Recursos do Orçamento Geral do Mllnidpio/FPM/ ICMS/ISS/Outroo/Outroa, do cxcrclclo financeiro de 2025, no Elemento de Despesa 33.90.39-0lTfROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JUIÚDICA, da vigente Lei~·  Anual.
2. A  despesa para o  cxcrclcio  subsequente  será  alocada à dotação or-çamentária  prevista para atendimento dessa fmalidade, a ser consignada à CONTRATANTE. na Lei Orçamentária Anual.

## CLÁUSULA  SEXTA -DO FUNDAMENTO LEGAL

1. O presente termo aditivo  decorre de autorização  do  Gestor Mwúcipal e/ou Secretário  Geral  de Administração da contralante, exarada no TC do Aditivo 0º005/2025, e encontra amparo legal no artigo 57, inciso Il, da Lei n.  º  8.666193.

## CLÁUSULA SÉTIMA-DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1. Ficam ratificadas as demais cláusulas  e condições  estabelecidas no contrato iniciaJ, firmado entre as partes.
2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (trfs) vias de  igual  teor  e  fonna,  para  que  surtam  um só efeito.,  as  quais.  depois  de  lidas.  slo  assinadas  pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Caridade do Piaul, em 22 de setembro de 2025.

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CLEIVANILSON JOSE DE Asslnadodefonna digital CARVALH0:805261953  :• CLEIVANILSON JOSE 04 CARVALH0-.80526195304 MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAui- PI Cklvanllloo Jooé  de Carvalho - Prefeito Municipal CONTRATANTE

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JOSINEIDE FRANCISCA DA SILVA 042-47856332 - ME CNPJ/MF oob a• 45.404.474/0001-37 CONl'RATADA.

E-mll.: emcarfdfdedopf1ulCP1m1H com -cplç1rJdesftdeeltul@1m1II çpm

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