Decreto — Sebastião  Leal (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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| 4                                            | Ovo, classe A, Integro, tamanho,uniforme ecor branca. Aplesentarcasca lisa, efoml81o caractertstioo (cartela oom 30 unidades)                                                                                              | cartela                                      | 150                                          | 19,10 2.865,00                               |                                              |
|----------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|----------------------------------------------|----------------------------------------------|----------------------------------------------|
| VALORTOTALDO LOTE R$ 60.000,00               | VALORTOTALDO LOTE R$ 60.000,00                                                                                                                                                                                             | VALORTOTALDO LOTE R$ 60.000,00               | VALORTOTALDO LOTE R$ 60.000,00               | VALORTOTALDO LOTE R$ 60.000,00               | VALORTOTALDO LOTE R$ 60.000,00               |
| LOTE IV•CARNE EFRIOS PARA SEC. ADMINISTRAÇÃO | LOTE IV•CARNE EFRIOS PARA SEC. ADMINISTRAÇÃO                                                                                                                                                                               | LOTE IV•CARNE EFRIOS PARA SEC. ADMINISTRAÇÃO | LOTE IV•CARNE EFRIOS PARA SEC. ADMINISTRAÇÃO | LOTE IV•CARNE EFRIOS PARA SEC. ADMINISTRAÇÃO | LOTE IV•CARNE EFRIOS PARA SEC. ADMINISTRAÇÃO |
| ITEM                                         | ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO                                                                                                                                                                                                  | UNID.                                        | QIJANT                                       | VALORUNIT VALOR TOTAL                        |                                              |
| 1                                            | Came bovina molda resfriada, limpa, aspecto: próprio da espécie,não amolecida nem pegajosa oor própria da aspécie,sem manchas esverdeadas ou pardacentas, odor. próprio tipo de oorte.                                     | Kg                                           | 1500                                         | 30,53 45.795,00                              |                                              |
| 2                                            | Came bovina de 1' sem osso, resfriada, limpa, Isenta de adttivo ou substancias estranhas que sejam impróprias ao consumo e que alterem suas características naturais (flsicas, químicas e organolépticas}.                 | Kg                                           | 1500                                         | 32,49 48.735,00                              |                                              |
| 3                                            | Frango inteiro resfriado, sem tempero, embalado individualmente em sacos plástioos , atóxico resistente vedado, consistência finT18, não amolecida, odor e cor caracteristioos, sem escurecimentos ou manchas esverdeadas. | Kg                                           | 2.000                                        | 13,76 27.520,00                              |                                              |
| 4                                            | Ovo, classe A, Integro, tamanho, uniforme ecorbranca. Apreoentar ca,;ca lio;i, e~ caractertstioo (cartela oom 30 unidades}                                                                                                 | c;11\oia                                     | 300                                          | 19,74 5.922,00                               |                                              |
| VALORTOTAL DO LOTE R$                        | VALORTOTAL DO LOTE R$                                                                                                                                                                                                      | VALORTOTAL DO LOTE R$                        | VALORTOTAL DO LOTE R$                        | 127.972,00                                   |                                              |

Rua São Jow, 56- Centro Sebastião  Leal Piauí  CEP- 64.873-000 E-mail: prefciturmdcul@gmail.çom ······ Portal www scha.qtiaolcal.pi gov br

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- 2.2. Os preços propostos serão  considerados completos e abrangem todos os encargos de natumza bibutãria , social, previdenciária ,  de  administração ,  lucros,  transportes  de  material,  de  pessoal  e  quatquer  outra  despesa  não e:specificada no Edital e seus Anexos.

## 3.  00  REAJUSTE

- 3.1. O critério  de reajuste, que deverá  retratar a variação  efetiva do custo de produção,  admitida a adoção  de lodices especlfioos  ou  setoriaís , desde  a  data  prevista  para  apresentação  da  proposta  ou  do orçamento  a que  essa proposta se referir até  a data do adimplemento de cada parcela;
- 3.2. Durante a vigência  do contrato os preços se manterão  fixos e irreajustâveis, respeitado o interregno mínimo  de 01 {um) ano, salvo os casos constantes do art. 124, li, alinea d, da Lei nª 14.133121 .
- 3.3.  O preço registrado, depois de atualizado, não  poderé  ser  superior ao praticado no mercado.

## ' · pos PRAZOS

- 4.1 A Ata  de  Registro de Preços, ora  firmada  entre  a  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SEBASTIÃO LEAL, e  a(s) Detentora(s),  tera  validade  de  12  (doze)  meses,  a  partir  da  publicaçao  no  Dia rio  Oficial  dos  Municipios, podendo ser prorrogada, por até idê ntico perlodo, desde que haja interesse da Administração e aceitação das partes conforme.

## 5. DOS FORNECEDORES

- 5.1. O(s)  fornecimentos  (s)  decon'ente(s)  da  presente  ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS, sera  (ão) fonnalizado(s) mediante a emissão  e entrega, ao FORNECEDOR, do Empenho de Compras e/ou Contrato de Fornecimento;
- 5.2. Cada fornecimento deverá  ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual deverá conter os  seguintes  dados: data, valor  unitário  do produto, quantidade  pretendida,  local  para  entrega,  carimbo  e assinatura do responsá:vel.
- 5.3. O objeto devera entregues em 24HRS, contados da data de recebimento, pelo contratado, do Empenho de Compras e/ou Contrato e sertlio ecompenhedos de Note Fiscal/Fature e Empenho oorreepondente;

## 6.  DOS PAGAMENTOS

- 6.1  A  nota  fiscaVfatura  devera  ser  apresentada  pela  Contratada  ao  responsáv el  pelo  recebimento  do  bem ouserviço.
- 6.1. 0  ATESTO na nota fiscal e o respectivo PAGAMENTO será  efetuado nos seguintes prazos. de

acordo com o valor da despesa:

- 6.1.1. Despesa maior que R$ 8.000,00:
- e) prazo máximo  para atesto: 05 dias út eis contados da apresentação  da nota fiscal;
- d) prazo para pagamento: até  o 300 dia útil  contado do atesto na nota fiscaVfatura pelo responsávffl  pelo recebimento do bem ou serviço,
- 6.1.2.  Despesa igual ou menor que R.$ 8.000,00:
- e)  prazo màximo para atesto: 02 dias úteis  contados da apresentação  da nota fiscal;
- d) prazo para pagamento: até  o 300 dia útil  contado da apresentação  da nota fiscavtatura.
- 6.2. o pagamento sera creditado em nome da Contratada, mediante ordem banc:ãrfa em conta corrente por ela indtcada ou por melo de ordem bancâria para pagamento de  faturas com c6digo de barras, uma vez satisfeitas as oondjçiões estabelecidas no Editat
- 6.3. O  pagamento, mediante  e emissão  de qualquer modalidade  de  ordem  bancária,  sera  realizado  desde que a

Rua stio  José,  56 sebastllo Leal Plaul CEP- 64.873-000···  .. CNPJ 01612610/0001--09 E-mail: prefel\U'!illepl@ flTf ll çgm  ······ Portal w ww.5ebast1a9teal.pl.59v bC

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Contratada efetue e cobrança de forma a pennltlr o cumprimento das exigências  legais, principaknente no que se refere às retenções  tributárias.

- 6.4. A Contratada, optante pelo Simples, devera apresentar, juntamente oom a nota fiscaVfatura, declaração . oonforme modelo  constante  do  Anexo  IV  da  Instrução Normativa  SRF  nº  480,  de  15/12/2004,  Substituído peloAnexo IV oonstante da IN RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso naoo faça, ficara sujeita à retenção  de imposto e contribuições,  de acordo com a referida Instrução .
- 6.5. A nota fiscal/fatura que contiver erro será  devolvida à Contratada para retificação  e reapresentação,  acresoeodo­ w, no prazo fixado no Subitem 6.2, os dlae que  &amp;e pa&amp;a&amp;flHn entre a data da devolução e a data da roapnNMM1taçAo.
- 6.6. o pagamento  fica  condicionado  à  prova  de  regularidade  perante  a  Fazenda  Nacional,  Estadual  e  Municipal,  a Previdê ncia Social, FGTS e Justiça do Trabalho.
- 6.7. A oompensação  financeira é admitida nos  casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração,  desdeque o contratado nao tenha concorrido de alguma forma para o atraso. ê: devida de$de a data llmlte nxaoa no contrato para o pagamento até  a data correspondente ao efetivo pagamento da pa~a.
- 6.8. Durante a vigência  do contrato os preços se manterão  fixos e irreajustâveis, salvo os casos constantes do art. 124 da Lein· 14.133121.

6.10 Ocorrendo eventuais  atrasos de pagamento. provocados  exclusivamente pela Administração  Pública.  o vak&gt;r devido devera ser acrescido de atualizaçao financeira, e sua  apuração  se farà desde a data de seu vencimento atéa data do efetivo pagamento,  em  que os juros de  mora serao calculados  à  taxa  de 0,5% (meio por cento) ao mês.ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a apllcação  das seguintes fórmulas:I = (TX/100) / 365EM = 1  x N X VP

Onde:

1 = lndic:e de atualização financeira (IPCA); TX = Percentual  da taxa  de juros  de mora anual; EM = Encargos moratôr1os; N=  Núme ro  de dias  entre  a  data  prevista  para  o  pagamento  e  a  do efetivo pagamento:

VP =  Valor da parcefa em atraso.

- S.14.  No C,a$O de incorreção  nos documentos  apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão  est:esrestituktos à CONTRA  T  /©A , para as devidas correções , não  ras;pondendo a Contntant8, por quai~u·r encargos resultantes de atrasos na liquidação  dos pagamentos correspondentes.

6.15.

Ê  vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos  deoorrentes do contrato.

6.18.

- Para restabefec:er a relação  que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da  Administração  para a justa remuneração  do fornecimento dos  bens, objetivando a manutençao do equiUbrio econõ mico-financ:eiro inK:ial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis , ou previslveis, porém  de consequenctas  lncalcu1âveis, retardadores ou  Impeditivos da execuçao do ajustado, ou  ainda, em caso deforça matar, caso  fortuito  ou  fato  do  pt'fncipe,  configurando  área  econõmica extraordiná ria e  extracontratual,  podera ocorrer a repactuação  do valor contratado e/ou registrado.

## 7. 00 GERENCIAMENm DA ATA DE REGISTRO PE PRECOS·

- 7  .1. O  gerenciamento deete Instrumento, noe aepectoo operocionel e contratual, caberé êl Secretarie. Municipal de Administração  competindo-- lhe:
- 7.2. Notificar a empresa registrada, via tMTiail ou telefone, para a entrega do pedido, após a emissão  da nota de empenho, informado as quantidades a serem entregues;

Rua Slo José,  56 Seba5ttlo Leal Plau( CEP· 64.873-ooo·····cNPJ 01612610/0001-09 E-me,11: err'rlturns'ral@ gmall com  ··  · ··· Portal www aebutiaoteal.pl·@ PY b r

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- 7.3. Coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições  ajustadas no Edital da licitação  e  na presente Ata.

## a. PAS OBRIGACÕ ES DA CONTRATANTE

8.  1  . São obrigações  da Contratante:
2. 8.2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Edital e seus anexos;
3. 8.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as
4. especificações  constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
5. 8.4. Oi:,ponibilizar  a  Com~ão  de  Análi:,e e  Acompanhamento  de  Procedimcnt~  Ucitai:000:,  perre  sanar posslveis dúvidas  durante o certame.
6. 8.5. Comunicar â Contratada, por escrito, sobre imperfeições , falhas ou  irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído , reparado ou corrigido;
7. 8.6. Acompanhar e  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações da  Contratada, através de  comissão/servklof' especialmente designado;
8. 8.10. Efeluar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
9. 8.11. A Administração não responderâ por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato. bem como por  qualquer dano causado a teroeiros em decorrência  de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## 9. OBRIGAÇÕES PA CONTRATADA

- 9.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações  constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
- 9.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições . conforme especificações , prazo e local constantes no Edital, seus  anexos e  contrato eventual,  acompanhado da  respectiva  nota fiscal, na  qual constarão  as indicações referentes: à marca, ao fabricante, ao modelo, â procedê ncia e ao prazo de garantia ou validade;
- 9.1  .2. responsabilizar-ae pek&gt;a vlcio8 e  danos deoorrent· do objeto, de acordo com 08 artigo8 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8,078, de 1990);
- 9.1.3. Comunicar à Contratante, no prazo màxlmo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que lmpossibllitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;
- 9.1.4. Manter, durante toda a execução  do contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação e qualificação exigidas na licitação ;
- 9.1.5. Indicar preposto para representá -la durante a execução do contrato.
- 9.1.6. Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor, as especificações  e demais documentos fornecidos pela secretaria requisitante, bem como as clâusulas do Contrato a ser firmado;
- 9.1.7. Responsabilizar·se por todas as despesas decorrentes da produção . fornecimento e entrega do on:x:luto. inclusive aquelas de embalagens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e estrangeiras, e de seguro, no caso de empresa nacional;
- 9.1.8. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra Informação  acerca da contratação  obieto deste Pregão oua ela relacionada, salvo se houver expressa e prévia  autorização  da secretaria requisitante.
- 9.1.9. Responder Integralmente por perdas e danos que v,er a causar a secretar1a  solldtante ou a tercfflros em razão  de ação ou omissã o dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações editallcias ou legais a que estiver sujeito;
- 9.1.10. Responsabilizar--se pelos  õnus resultantes  de  quaisquer  ações, demandas,  custos  e  despesas

Rua stlo  José 1 56- Sebantlo Leal Plaur CEP- 64.873-000·····cNPJ 01612610/0001-09 E-meoU: e n! feltura11 eal((l)gmall.çqm ·.,  ···· Portel  www.5e;b ast1a9teal.p l.g9 v.b r

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decorrentes  de danos,  ocorridos  por culpa  sua ou  de  qualquer de seus  empregados  e  prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações  judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital;

- 9.1.11. Prestar  esclarecimentos  à  contratante  sobre  eventuais  atos  ou  fatos  noticiados  que  o  envolvam, independentemente de solicitação ;
- 9.1.12. Manter, durante  a execução  do contrato, em compatibilidade com as  obrigações  assumidas. todas as condições  de habilitação  e qualrficação exigidas na Ucitação ;
- 9.1.  13. Substituir o material recusado pelo destinatãrio . Que o avaliará seoundo as exigências contratuais e demais constantes dos processos, ou comp'8mentar os quantitativos faltantes, no prazo máximo  de 5 (cinco) dias, contados a partir da data cio recebimento da notificação  da secretaria requisitante, correndo por sua conta  e risco as despesas totais decorrentes da devolução  das alimentações  recusadas;
- 9.1.15. lnciuir na nota fiscal de venda: as quantidades por Itens, suas fabricações,  validades, números  de empenho e/ou contrato, além  do nome e endereço do tocai de entrega.
- 9.2. Responsabilizar-se por todos  os  encargos trabalhistas,  previdenciàrios, securitários ,  fiscais, co,nerciais, civis e criminais,  resultantes da execução  do Contrato respectivo,  no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos.
- 9.3. Responsabilizar-se  pelos  danos  causados  diretamente  à  Administração ou  a  terceiros,  decorrentes de  suaculpa ou dolo na execução  do Contrato respectivo,  não  excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaçãoou  o acompanhamento pelo órgão  interessado.
- 9.4. Entregar os produtos  adjudicados, no prazo de att 24hrs, contados a partir da comunicação , com cópia da respectiva Nota de Empenho.
- 9.5. O atraso, não justrficado, na entrega dos OBJETOS considerar-se-á  como infração  contratual.
- 9.6  A  obrigação  do  contratado  de  manter,  durante  toda  a  execução  do contrato,  em  compatibilidade  com as obrigações  por ele assumidas, todas as condk;ões  de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação.

## 10. PA§ PENALIPAPE§

- 10.1. Ao fornecedor  que ensejar o retardamento da execução do objeto contratado, não  mantiver as condiçõesda Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execução  do Contrato respectivo,  comportar-se de modo inidõneo,  fizer declaração  falsa  ou  cometer fraude  fiscal,  poderão  ser aplicadas,  confonne o  caso,  as  seguintes  sanç,ões ,  sem prejuizo da reparação  dos danos causados:

## 10.1.1. Advert4ncia, quando ocornH":

- 1 . Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
- li. Descumprimento das obrigações  editallcias ou contratuais que não  acarretem prejulzos para o Municlpio;
- Ili. Execução  insaüsfat6ria, não  correção  de erros e substituição  de itens determinada peta fiscalização,  ou pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não  recomende a aplicação da suspensao temporária  ou declaração de idoneidade.

## 10.1.2. Multa, quando ocorrer:

- IV. Multa de 3% por dia de atraso e por ocorrência  de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido no  Edital;
- V. Multa de  10% sobre o  valor total  da nota de empenho, no caso de inexecução  total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação  oficial.

Rua Slio  Jose, 56 Sebastllo  Leal Plau f CEP- 64.873..000·····CNPJ 01612610/0001-09 E·meil: prefe ltur asleal @ gma ll.çom  ······ Portel w w w.sebastja91 ea1 .p 1.g9v.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE SEBASTIÃO  LEAL

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10.1.3.Suspenslo temporária  de partlclpaçAo em licltllçlo ·  Impedimento de contratar com a Administraçlo,por prazo nlo  superior a 2 (dois) anos:

- VI. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
- VII. Reincidência na  execuçao lnsatlsfat0r1a do ob)eto contratado, acarretando prejulzo a contratante;
- VIII.  Reincidência  na aplicação  das penalidades de advertência  e multa;
- IX. Irregularidades  que acarretem  prejulzo à  contratante,  ensejando  a frustração  da licitação  ou  a rescisão contratual;
- X. Ações  com o intuito de tumultuar o contrato;
- XI. Pratica de atos lllehos, demonstrando nao possuir Idoneidade para fichar e contratar com a Admlnlstraçao Pública ;
- XII. Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
- XIII.  Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria contratants.
9. 10.1.4. Oeciaração  de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração  PCabfica enQuanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou até que seja promovida a reabilitação  perante a prôpria autoridade que  aplicou  a  penalidade,  que  sera  concedida  sempre  que  o  contratado  ressarcir  a  Administração pek&gt;s prejulzos resultantes e apôs decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Consideram-se motivos determinantes para esta punição :
- XIV. Fraudar a execução do contrato;
- XV. Comportar-se de modo inidõneo;
- XVI. Cometer fraude fiscal.

## 11.QA PUBLICAÇ Ã O

11.1. A contratante providenciará  a publicação  deste Contrato,  por extrato,  no Diário  Oficial dos Municfpios, confomle determina o artigo 94, da Lei no 14.133/21 e suas alterações .

## 12. po CANCELAMEN TO QO REGISTRO

- 12.1. O  presente  REGISTRO  OE  PREÇOS será  cancelado,  no  todo  ou  em  parte,  por ato  unilateral  da Administração , quando configuradas as hipóteses  referidas  no §2° Art. 13 da Lei  nº. 14.133/2021  bem como disposições  do Decreto Municipal nº 014/2022;
- 12.2. Ao FORNECEDOR  será  garantida a defesa prévia nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias úte is contados do recebimento da Notificação  respectiva;
- 12.3. O  presente REGISTRO OE PREÇOS  podcrà  ser cenocledo  mediante solicitoç6o do FORNECEDOR, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências  do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, pela ocorrência  de caso fortuito ou  de força maior impeditivo do cumprimento da avença, deVidamente comprovado.

## 13. PAS PISPOSICÕE S GERAIS

- 13.1. Os casos omissos serão  resolvidos  pelas partes  anuentes,  de comum acordo, com base na legislação vigente na Lei 14.133/21.

## 14.  DO\_f080

- 14.1. A$ partes anuentes elegem o Foro da COmarca de Manoel Emidio Estado do Piaui, da qual este Municipio é termo,  como  o  ún ico  competente  para  dirimir  toda  e  qualquer  controvérsia resultante  da  presente  Ata, renunciando, expressamente. a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
- E,  por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor

Rua Slo Jose, 56- Sebast1·0  Leal Plau( CEP- 64.873-000·····cNPJ 01612610/0001~ E-mail: PCC!t\tu ru l H l@pmfll,çgm ··un Portal WWW H bUriao1 caLpl.g9v.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

e  fonna,  para u m ún ico efeito de direito,  na presença de 02 (duas)  testemunhas abaixo subscrilm paa que produzam seus efeitos

-

Sebastião  Leal ( P I ) ,  03 de novembro de 2025,

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Marcelo M ateus de Sousa Fornecedor CNPJ:  25.01 1 .937/0001-93

TESTEMUNHAS:

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S6 b 553-43

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Rua São  José ,  56- Sebastião  Leal -Piauí- CEP·  64.873-000*  .. **CNPJ 01612610/0001-09 E -mail:  p refeltura sleal@ g mall.com  ****** Portal www.sebastiaoleaL pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ O LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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## EXTRATO DE CONTRATO

-

| Contrato SME nº :   | 041/2025                                                                                                                                                                                                                        |
|---------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Procedimento:       | Pregã o eletrônico nº 031/2025 Processo Administrativo nº 091/2025                                                                                                                                                              |
| Vigê ncia:          | 03/11/2025 à 03/11/2026                                                                                                                                                                                                         |
| Objeto:             | Contratação pessoa jurí dica especializada PARA O FORNECIMENTO DE GêNEROSALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (CARNES E FRIOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICiPIO DE SEBASTIÃO LEAL-PI., LOTE 1 , |
| ValorR$:            | RS 172.950,00 (cento esetenta edois mil e novecentos e cinquenta reais)                                                                                                                                                         |
| Fonte de Recurso    | 552-PNAE 500-FME 550-QSE 569-O.FNDE                                                                                                                                                                                             |
| Contratante:        | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , com sede na Avenida Ulisses Guimarães 1209- Centro, C.N.P.J. nº 03.190.817/0001-68,                                                                                                          |
| Contratada:         | MARCELO MATEUS DE SOUSA EIRELI, com sede na Rua Manoel Borges. Nº 73. Centro, Sebastião Leal PI. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.011.937/0001-93                                                                                |