Decreto — Municipal (29/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇ ALVES

Rua Landri Sales. 340

06.728.240/0001-93

2025

E·8'elcio:

## DECRETO Nº 19 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.614

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

404 10.301.0020.1160.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA OE SAÚDE 29.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 601 00 601 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutura 999 000 Nêo  se eplial

430 10.301.0020.2160.0000 3.3.90.14.00 621 999 000 GESTÃO  E EXPANSÃO  00 SISTEMA DE SAÚDE DIÁRIAS·  CIVIL 20.000,00 F  .R.: 1 621 00 TransfOfêncies  Fundo a Fundo de Recursas do SUS píOVênientes do Governo Estadual Não  se aplica

446 10.301.0025.2161.0000 3.1.90.04.00 600 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE 100.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Blooo de Manutel'II Não  se apliea

451 10.301.0025.2161.0000 3. 1.90.16.00 600 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚ DE 50.000,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS·  PESSOAL CIVIL F.R.: 1 600 00 Transre&lt;ê neias Funoo a Funao ae Recursos oo sus provenientes do Governo Fee1era1 - B1000 oe Manutel'II Não  se aplica

503 10.301.0025.2185.0000 3.1.90,11 ,00 604 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE 160.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F,R,: 1 604 00 Transferências  provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários  de s NOOseaplica

521 10.301.0025.2188.0000 3.1.90.04.00 600 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚ DE 150.000.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 800 00 Translerên eias Fundo a Fundo ae Recursos do sus provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuteni Não  se aplica

526 10.301.0025.2188.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚ DE 50.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA F.R.: 1 600 00 Transfer!nclas Fundo a Fundo de ReÇUr$0S  do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuteni NOO seaplica

528 10.301.0025.2685.0000 3.1.90.04.00 605 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE 200.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 805 00 Assistência  financeira da Unlao destinada â complementaç3o ao pagamento dos pisos salariais para profls, Não  se aplica

02 05 03 UNIDADE MISTA DE SAÚDE

561 10.302.0027  .2196.0000 3.1.90.04.00 500 300 000 GESTÃO  DAS AÇÕES DE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não  Vioculados de Impostos Saúde  - 0e8J)8&amp;88 COó'I ASPS 300.000,00 F.R.: 1 500 00

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2025

Exen;:icio:

## DECRETO Nº 19 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.614

02 05 03 UNIDADE MISTA OE SAÚDE

566 10.302.0027.2196.0000 GESTÃO  OASAÇÔES OE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL 11.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÔESPATRO NAIS F.R.: 1 621 00 621 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 999  000 Não  se aplica

02 06 01 FUNOO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

629 08.244.0016.2142.0000 4.4.90.52.00 660 999  000 AÇÃO COMUNITÁRIA  GERAL 7.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 660 00 Tl'tlnsferênçi.i, de Re&lt;:ul"$0$ do Fundo N&lt;1clon&lt;1I de Asslstê nçl.i, Soc:lal - FNAS Não  se apllca

630 08.244.0016.2150.0000 3.1.90.04.00 500 999  000 AÇÃO COMUNITARIA GERAL 170.000.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 500 00 Recursos !"Ião Vinculados de Impostos Nao se apllca

662 08.244.0016,2150.0000 3.3.90.39.00 500 999  000 AÇÃO COMUNITARIA GERAL 300.000.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA F.R.: 1 500 00 Recursos não  Vinculados de Impostos Nao so aplica

02 06 03 ASS1SffNCIA Á  CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE

738 08.243.0015.2144.0000 3. 1.90.04.00 500 999  000 AÇÕES DE PROTEÇÃO A CRIANÇA  E AO ADOLESCENTE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recur&amp;Os não Vinculado$ de Impostos Não  se aplica 75.000,00 F.R.: 1 500 00 19 01.031 .0001 .2001 .0000 PROCESSO LEGISLATIVO 130.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vlncu\aOOs de Impostos 999  000 Não se eplloa

02 08 00 SECRET. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. PÚB LICOS Artigo  2o. O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

812

868

15.451.0040.2320.0000

3.1.90.04.00

500

999  000

26.782.0070.2610.0000

3.3.90.39.00

500

999  000

AÇÕES

OE UTILIDADE PÚB LICA

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos n3o Vlnculados de 1mpos1os

Não  se aplica

EXPANSÃO  E MELHORIAOA REDE RODOVIÁR IA MUNICIPAi

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos nào Vinculados de Impostos

Não  se apllca

02 10 00 SECRETARIA OE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

400.000,00

F  .R.:

1

500

500.000.00

F.R.:

1

500

Anulação :

01

00

CÃMARA  MUNICIPAL

01.031.0001.1001.0000 4.4 .90.5 1.00 500 999  000 PROCESSO LEGISLATIVO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não  se aplica ·80.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

01 .031 .0001 .1001 .0000 PROCESSO LEGISLATIVO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999  000 Não .e apHea -68. 120,00 F.R. Grupo: 1 500  00

(Continua na próxima página)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340

06.728.240/0001-93

Exercicio: 2025

## DECRETO Nº 19 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.614

SECRETARIA OE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

13.392.0038.2290.0000 APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS 50.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R., 1 SOO 00 500 999  000 Recursos não Vinculado6 de lm~tos Não se aplica

10

00

695

955

27.812.0073.2650.0000 INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 30.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS·  CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Recuf"SOs não  Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

02 11 00 GABINETE DO VICE-PREFEITO

963 04.122.0005.2680.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA 50.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica

Artigo  2o.O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  cobert o  com  recursos provenientes  de :

Excesso:

5.892.000,00

00

00

02

01

Fonles de Recurso

Artigo  3o.Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçiio.

Ribeiro Gonçalves, 01  de setembro de 2025

AGAMENON PINHEIRO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇ ALVES Rua Landri Sales, 340 06.728.240/0001-93 Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 20 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.614

Abre no orçamento vigente crédito  adlcional  suplementar e da outras providências

Resolve: Artigo  lo . Fica  aberto  no orçamento  vigente,  um  cré dito  adicional  na  importã ncia  de R$198 .120, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

01 01 00 CAMARA MUNICIPAL

0 1.031 .0001 .2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 30.000,00 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 NAo se aplica

13 01 .031.0001 .2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 20.000.00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS  - CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999  000 N30.eap11ca

15

01.031.0001 .2001.0000

3.3.90.33.00

500

999

000

PROCESSO LEGISLATIVO

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recuí808 não Vinculados de Impostos

Nao se aplica

18.120,00

F.R.:

1

500

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00

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

01 01 00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340

06.728.240/0001-93

Exercido: 2025

## DECRETO Nº 20 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.614

CÂMARA  MUNICIPAL

16

01 .031 .0001 .2001 .0000

PROCESSO LEGISLATIVO

•50.000,00

3.3.90.34.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES OE CONTI F  R  Grupo:

1

500  00

500

999  000

Recursos não  Vinc.ulados de Impostos

Não  se apllca

Artigo  3o. Este  decreto  e ntra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

Ribeiro Gonçalves, 01 de setembro de 2025

AGAMENON PINHEIRO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº  01/2025

CONVOCAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA HABILITAÇÃO E  RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO FUNDEF.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO  FRANCISCO -PI, no uso de suas atribuições  legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº  384/2024 e a Lei Federal nº 14.325/2022, torna público  o presente edital de convocação para os profissionais do magistério da rede pública  municipal, visando à habilitação  para o recebimento do abono indenizatório com os recursos extraordinários  oriundos de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério  (FUNDEF).

## 1. DOOBJETO

- 1.1. O presente edital tem por objeto definS os procedimentos, critérios  e prazos para a habilitação dos profissionais do magistério,  incluindo ativos, inativos e  herdeiros, para o  rateio de recursos extraordinários  recebidos pelo Munidpio em decorrência de decisão  judicial relativa ao FUNDEF.

## 2. DOS BENEFICIÁRIOS

2.1. Terão  direito ao abono de que trata este edital: a)  Os profissionais do magistério  da educação básica (professores) que  integraram  a  estrutura  de  servidores  do  Município,  com  vínculo estatutário,  celetista ou temporário,  e  que estavam em efetivo exerdcio de suas  funções  na rede pública durante o  período  em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, compreendido entre janciro/2002 a dczcmbro/2006. b) Os aposentados que comprovarem efetivo exercício  na rede pública municipal durante o período mencionado no item anterior, ainda que não  possuam mais vínculo direto  com a administração.  c) Os herdeiros dos profissionais do magistério  falecidos que teriam direito ao abono, mediante comprovação legal.

## 3. DOS CRITÉRIOS DE RATEIO

3.1. O  valor a ser pago a cada profissional será  calculado de forma proporcional, considerando: a) A  jornada de  trabalho  (carga horária)  do servidor.  b)  Os meses  ou dias  de efetivo  exercício no período abrangido  pela  recuperação  judicial  dos  valores,  que  corresponde a  janeiro  de  2002  a

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII ===================================================== - ~  '-~

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dezembro de 2006.

- 3.2. O  pagamento possui não  se incorporará à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos.

## 4. DA HABILITAÇÃO E DO PRAZO

- 4.1. Os interessados  (listados  no  item  4.4),  ou seus  representantes  legais,  deverão  requerer  sua habilitação  no  prazo de 27/10/2025 a 07/11/2025, sendo reconhecido o  envio independente de ocorrido em dia útil,  vez que será utilizado canal de envio virtual, vide icem 4.2  ..
- 4.2. O  requerimento e  a  documentação comprobatória deverão  ser enviados exclusivamente para o e-mail: rateio.fundef.lsf@gmail.com.
- 4.3. A lista preliminar de professores potencialmente beneficiários  consta no Anexo I deste edital, a  qual  foi  construída com  base  no  acervo  documental  do  setor  de  Recursos  Humanos  da administração municipal.
- 4.4. Poderão/ D everão  apresentar habilit.ação  e/ou requerimento:
- 4.4.1. Os agentes que construn na lista ora d.ívulgada,  mas d.íscordrun dos termos pontuados;
- 4.4.2. Pessoas que eventualmente laboraram no magistério  público  municipal no intervalo indicado de janeiro de 2002 a dezembro de 2006, que não  constam no rol do Anexo I deste Edital;
- 4.4.3. Herdeiros de profissionais falecidos, os quais devem observar o disposto no item 4.5.2. deste Edital.
- 4.5. Para fins  de comprovar o vínculo  e efetivo exercício  no magistério,  deverão  ser apresentados os seguintes documentos:
- 4.5.1. Para profissionais do magistério  (ativos e inativos): a)  Requerimento de habilitação  (modelo sugerido no Anexo II). b)  Documento de identificação  oficial com foto (RG ou similar) e CPF. c) Comprovante de residência  atualizado. d) Documentos que comprovem o  vínculo funcional e o efetivo exercício  no peáodo de janeiro de 2002 a dezembro de 2006, podendo ser um ou mais dos seguintes: * Documento de admissão  (portaria, termo de posse, contrato de trabalho). * Registros em  folhas  de  pagamento.  *  D ocumento de  órgão previdenciário que  ateste  o período de contribuição.  * Registros de frequência  (folhas de ponto). * Registros de atividades cm diários  de classe. e) Para aposentados, apresentar também  o  ato de aposent.adoria.

4.6. Para herdeiros de profissionais falecidos: a)  Todos os documentos listados no item 4.5.1  que se apliquem ao servidor/profissional falecido. b) Certidão  de Óbito  do profissional. c) Documentos de identificação  (RG e CPF) de todos os herdeiros. d)  Alvará  judicial definindo os herdeiros e a quota-parte de cada um, ou declaração conjunta de herdeiros com firma reconhecida em cartório,

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indicando o  responsável  legal pelo recebimento e a forma de rateio entre eles.

- 4.7. Os agentes que constem na relação do Anexo I e concordam com os termos ora fixados, ficam dispensados da apresentação  de habilitação  de que trata este Edital.

## 5. DA ANÁLISE E DO PROCESSAMENTO

- 5.1. A  análise  dos  requerimentos  será  realizada  pela Comissão  Especial de Análise,  que emitirá parecer sobre o cumprimento dos requisitos.
- 5.2. Após a análise  e validação  dos cálculos,  a Secretaria de Finanças procederá  com a elaboração da folha de pagamento para a efetivação do  crédito  aos beneficiá.cios  habilitados.

## 6.  DISPOSIÇÕES FINAIS

- 6.1.  A  apresentação  de requerimento  fora  do  prazo  ou com documentação  incompleta  poderá resultar no indeferimento da habilitação.
- 6.2. Os casos omissos neste edital serão  deliberados pela Comissão  Especial de Análise .
- 6.3. A publicação do  presente cdítal  retifica vícios  materiaís  no documento  publicado no dia 27/10/2025.

Lagoa de São  Francisco/PI, 27 de outubro de 2025.

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(Continua na próxima página)

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