Lei — Guadalupe (09/05/2025)

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## Prefeitura Municipal de Guadalupe-Piauí

a  comunidade; colaborar com a direção  da escola no que for pertinente à sua especialização;  assessorar a  direção  dos órgãos  de administração  do ensino na operacionalização  de planos, programas e  projetos e  políticas públicas  de atendimento à educação;  executar tarefas afins.

PLANEJAMENTO  DA  EDUCAÇÃO -assessorar  na  definição  de políticas,  programas  e projetos  educacionais;  compatibilizar  planos, programas e  projetos educacionais;  compatibilizar planos,  programas e projetos das esferas federal e municipal; participar  da  elaboração, acompanhamento  e  avaliação  de  projetos;  assessorar  na  definição  de alternativas de ação,  executar tarefas afins.

## REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- a)  Instrução  formal:  Graduação  em  pedagogia  ou  em  nível de  pós­ graduação.
- b)  Lotação: Exclusivamente  na  Secretaria  Municipal  de  Educação  e Cultura - SEMEC
- c)  Idade: Mínima: 18 anos.

Praça César  Cais, 1300 Centro· Guadalupe - Piaui CEP 64.840-000 · Fone: (89) 3552-1028 / 3552-1283 C.N.P.J. (MF) 06.554.083/0001-47 e-mail: pgdp@gurgueia.com.br

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Lei Nº. 350/2009

Praça Cesar ca.Js,  1300/ Centro Cep 64840-000 Guadalupe-PI Fone: (89) 3552.1283 CNPJ (M f) 06.554.083/0001-47 E-mall: prefcltura@guadatupc,pl,gov

Dispõ e sobre alteração  de dispositivos da Lei Nº. 340/2007 -Plano de Carreira do Magistério do  Município de Guadalupe e dá outras providências.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  GUADALUPE,  ESTADO  DO PIAUÍ, Faço  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Guadalupe  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1ºÉ  dada nova redação ao§ 2° do art. 37 do Plano de Carreira do Magistério  Públi co do Município  de Guadalupe, nos seguintes termos:
- §  2°. O  valor dos vencimentos do cargo efetivo de  professor,  em  regime  de  tempo  integral  de  quarenta horas semanais, será  obtido pela aplicação  do coeficiente de cem pontos percentuais que incidirá  sobre o vencimento da jornada de trabalho parcial de vinte horas semanais.
- Art.  2°.  A Lei  nº.  340,  de  06  de  novembro  de  2007,  do  Plano  de Carreira do Magistério  Público  do município  de Guadalupe, passa a vigorar acrescida  da  Subseção 1-A e nela serão inseridos  dois  artigo  e dois parágrafos  com a seguinte redação:

## Subseção 1-A

## Do piso Salarial profissional

Art.  37-A.  Piso  Salarial  profissional  é  o valor abaixo do qual o  Município não  poderá  fixar vencimento inicial  da  Carreira  do  Magistério Público Municipal  da educação  básica,  para  o  cargo  efetivo  de  professor  com formação  em  nível médio, na  modalidade  normal,  para jornada  integral  de  trabalho,  de  no  máximo,  quarenta horas semanais.

Art. 37-B. O  piso salarial profissional nacional dos  profissionais  do  magistério instituído pela  Lei nº. 11.738, de  16 de julho de 2008, é  implantado como  piso salarial  profissional  da  carreira  do  magistério público municipal  e passará  a vigorar  a partir  de  primeiro  de janeiro de 2009.

- § 1 ºO piso salarial dos profissionais do magistério  público  municipal, sua inte\_ gralização  plena na forma  da  lei  e,  sua  atualização,  anualmente,  dar-se-à  a partir de primeiro de janeiro de 2010.
- § 2°.  A atualização  de  que  trata  o  parágrafo anterior será  calculada utilizando-se o  mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo  por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido na forma da lei.
- Art.  3º. A Lei  nº.  340,  de  06  de  novembro  de  2007,  do  Plano  de Carreira do Magistério  Público do município de Guadalupe, em decorrência da  implantação  do  piso  salarial  profissional  do  magistér io passa a vigorar com alteração  no Anexo 1,  MA TRIZ DE VENCIMENTOS, nos seguintes termos:

ANEXOI MATRIZ DE VENCIMENTOS

|                                   | JORNADA DE TRABALHO PADRÃO DE VENCIMENTO   | JORNADA DE TRABALHO PADRÃO DE VENCIMENTO   |
|-----------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
| CLASSE NÍVEL DE                   | 20 HORAS                                   | 40HORAS                                    |
| Nlvel Pós-Graduação NívelSuperior | 894,65                                     | 1.789,30                                   |
| G                                 | 803,79                                     | 1.607,S7                                   |
| Nlvel Médio                       | 698,94                                     | 1.397,89                                   |
| Nlvel Pós-Graduação F             | 852,05                                     | 1.704,09                                   |
| N(vel Superior                    | 76S,SI                                     | 1.531,02                                   |
| NlvelMédio                        | 665,66                                     | 1.331,32                                   |
| Nfvel Pós-Graduação               | 811,47                                     | 1.622,9S                                   |
| E Nfvel Superior                  | 729,06                                     | 1.458,12                                   |
| NlvelMédio Nlvel Pós-Graduação D  | 633,96                                     | 1.267,93                                   |
| NívelSuperior                     | 772,83                                     | 1.545,66                                   |
|                                   | 694,34                                     | 1.388,68                                   |
| NívelMédio                        | 603,77                                     | 1.207,55                                   |
| Nfvel Pós-Graduação               | 736,03                                     | 1.472,06                                   |
| c Nfvel Superior                  | 661 ,28                                    | 1.322,55                                   |
| Nfvel Médio                       | 575,02                                     | 1.150,05                                   |
| Nfvel Pós-Graduação B             | 700,98                                     | 1.401,96                                   |
| Nlvel Superior                    | 629,79                                     | 1.259,58                                   |
| Nlvel Médio                       | 547,64                                     | 1.095,28                                   |

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Praçac.es.rCtJs, 1300/Cenb'O ~ 64840-000 Guid&amp;lupe-PI fOf"lei (89) 3552.1283 CNPJ &lt;MFJ 06.sSA.083/0001-47 ·.esua&lt;t -=-\_ a1-...:.\_: .pl:\_·=--

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| Nlvel Pós-Graduação   | 667,60   | 1.335,20   |
|-----------------------|----------|------------|
| Nivel Superior        | 599,80   | 1.199,60   |
| NívelMédio            | 521,56   | 1.043,13   |

- Art.  4°.  A Lei  340,  do  Plano  de  Careira  do  Magistério Público do município  de Guadalupe, de 06 de novembro de 2007, passa a  vigorar com nova redação nos incisos I, II e III, do art. 40, nos seguintes termos:
- I -escola de pequeno porte, aquela com matricula  até cento  e  cinqüenta  alunos,  gratificação  de cinqüenta pontos percentuais;
- II -escola de médio  porte, aquela com matrícula superior a cento e cinqüenta alunos, gratificação  de setenta pontos percentuais;
- III  escola de grande  porte, aquela com matricula superior a trezentos e cinqüenta alunos, gratificação  de oitenta pontos percentuais.
- Art. Sº.  É dada  nova  redaçã o  ao  art.  41 do  Plano  de  Careira  do Magistério  do município  de Guadalupe, nos seguintes termos:
- Art. 41. A gratificação, . pelo exercício  da função  de supervisão,  orientação  educacional, inspeção  e planejamento, é correspondente a  oitenta  e  cinco  pontos percentuais.
- Art.  6°. As  diferenças salariais,  decorrentes  da  implantação  do  piso salarial  profissional  da  carreira  do  magistério , serão  pagas,  em  folha,  em cinco parcelas a partir do mês  de junho de 2009.

Parágrafo  único. O pagamento das  diferenças de  que  trata o  caput deste artigo poderão  ser antecipadas havendo disponibilidade orçamentária .

- Art. 7º. As despesas resultantes da aplicação  desta emenda ocorrerão à conta dos recursos consignados no orçamento do município.
- Art.  8°. Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro do ano de 2009.
- Art. 9° . Revogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito  Municipal  de  Guadalupe,  Estado  do  Piauí, em dezessete de junho de dois mil e nove.

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Wallem Ro~ es Mousinho Prefeito Municipal

Sancionada, publicada e registrada a presente Lei em dezessete de junho de dois mil e nove. Q

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Djaci Alves dé  Carvalho Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

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## EJÇT R A T O  DE CONT RATO

| Contrato nº:         | 573/2025                                                                                                                              |
|----------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Procedimento :       | ADESÃO AATASRP Nº002/2025-PMMP-PI PROCESSO ADMINISTRATIVO nº01 3.0000415/20 25                                                        |
| Vigê n cia:          | 1 2(d oze)meses ,contadosda data de sua ass inatura.                                                                                  |
| Ob jeto:             | REGISTRO DE PREÇOS ,parafornecimen to dematerialdeexp ediente.                                                                        |
| Valor:               | R $ 11 4.360,0 8(cento e quatorze mil e trezento s esessenta reais eoito cen tav os );                                                |
| Contratante:         | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI.                                                                                                 |
| Contratada:          | CASADAS EMBALAGENS LTDA-EPP, CNPJ Nº01.999.006 /0001 · 87, estabelecidan acidadede Floriano-PI,àAv.E uripedes de Aguiar, 1 79, Centro |
| Data deA ssina tura: | 07.05 .2025                                                                                                                           |

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## EXTRATO DE CONTRATO

| ' contrato nº:       | 574/2025                                                                                                                            |
|----------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Procedimen t o:      | ADESÃO AATA SRP N°002/2025-PMMP-PI PROCESSO ADMINISTRATIVO nº013.000 0415/2025                                                      |
| Vigência :           | 12 ( doze)meses, contados da data de sua assinatura.                                                                                |
| Ôb jeto:             | REGISTRO DE PREÇOS, para fornecimento de materi al de expediente.                                                                   |
| Valor:               | R$ 35.072,75 (trinta ecincomil eset enta edois reais esetenta ecinco centav os);                                                    |
| Contratante:         | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL                                                                           |
| Contratada:          | CASA DAS EMBALAGENS LTDA-EPP,CNPJ Nº01.999.006/0001- 87,estabelecid ana cidade de Floriano-PI,àAv.E uripedes de Aguiar, 1 79,Centro |
| Data deA ssin atura: | 07.05.2025                                                                                                                          |