Decreto — Municip A L O  Se U  Parecer (14/05/2025)

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Id:030E7D7C6478DFEC
Câmara Municipal De baiXa GranDe DO RibeIrO
ESTADO DO Piauí
34 | SITE: https://baixagrandedoribeiro.pi.leg.br
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
Decreto LEGISLATIVO N 004, DE 07 DE MAIO DE 2025
DISPOE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE
GOVERNO E DE GESTAO, REFERENTES A GESTAO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
ECONOMICO-FINANCEIRA E PATRIMONIAL
DO
EXERCICIO
FINANCEIRO
DE
2022
DE
RESPONSABILIDADE
DO CHEFE
DO
PODER
DISPENSA DE Licitação n 009/2025
EXECUTIVO Municipal DE BAIXA GRANDE DO
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI).
RIBEIRO.
CONTRATADA: SINARA NAIRA CARVALHO BAZ ROCHA, CNPJ:
O Presidente da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do
41.228.906/0001-45, com sede na RUA MARTINS DOS SANTOS, 2036 - SALA -
CENTRO- BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.
Piauí, com fundamento no Art. 31, s2 da Constituicao Federal, combinado com
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANCA
o art. 3 1, inciso VIlI, alinea " a" da Lei Organica Municipal, DECRETA:
DO TRABALHO PARA ELABORACAO DE PGR, PCMSO, LI, LP, LTCAT,
CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO, TREINAMENTOS E
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 31 da Constituicao Federal,
ENVIO DOS EVENTOS DE STT PARA O E-SOCIAL PARA ATENDER AS
compete a Câmara Municipal, unico orgao legalmente autorizado para julgar as
NECESSIDADES DA Câmara DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
contas de Governo e de Gestao do Poder executivo;
VIGENCIA: Pelo periodo de 12 (doze) meses
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO o encerramento da fase de instrucao do processo
SIGNATARIOS: pela contratante, Osmiranda Pereira da Silva e, pela contratada,
realizada pelo Tribunai de Contas do estado do Piauí;
Sinara Naira Carvalho Baz Rocha
VALOR MENSAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)
CONSIDERANDO que o Plenario do Tribunal de Contas do estado do.
Data da Assinatura: 08/05/2025
Piauí decidiu, por unanimidade, expressou a Câmara Municipal o seu PARECER
PREVIO FAVORAVEL, conforme consta no Processo TC n 004276/2022,
recomendando a Aprovacao com Ressalvas das contas do exercicio 2022 da
ICP
ISSN
Prefeitura Municipal.e
Brasil
:
CONsIDERANDO que, apos analise minuciosa, a Comissao de Financas
Carimbo
ISSN
International
concluiu que as ressalvas apontadas pelo TCE/PI sao de natureza formal, sem
do Tempo
Sendard ber
danos ao erario, e passiveis de correcao administrativa.
Certiacagao
Com Auditori
mostra o horario
IVC
diaria de tudo que e
padroes
exato d
publicado,
oublicagao, tal
Instituto
seriedade e
Registro proprio
al
bi
Estado do Piauí
na edicao digital
legitimidade.
Comunicagao
os atos publicos
e impressa
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
Estamos de acodo com a Instrucao Normativa TCE/Pl 003-18
Rua Marcos Vicira1621-CentroCEP64868-000.BaixaGrande do RibeiroPiaul
CNPJ05.170.237/0001-34|STEhttps://baixagrandedoribeiro.pi.leg.br
DECRETA
Art. 1 Ficam APROvADAS, sem ressalvas, as Contas de Governo e de Gestao
Id:089B935DDAA0DE1B
do Senhor Jose Luiz Sousa, Prefeito Municipal de BaixaGrande do Ribeiro -PI,
ESTADO DO Piauí
referente ao exercicio financeiro de2022, consoante Parecer Previo n 134/2023-
Câmara Municipal DE BERTOLINIA
SSC do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Processo TC n 004276/2022)
Art. 2 Fica concedida ao Prefeito Municipal quitacao plena pelas contas
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analisadas, considerando a regularidade dos atos administrativos e a ausencia de
danos ao erario.
do louj suwljoda no dia 3s.d obrl d zezs..
Art. 3 Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art.4.Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA Câmara Municipal DE
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO Piauí, AOS 07 (SEIS) DIAS
DO MES DE MAIO DO ANO DE 2025(DOIS MIL EVINTE E CINCO)
Lceh
OSMIRANDOPEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA Câmara Municipal-
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvIII
ESTADO DO Piauí
Id:0B621E4E95B4E1DD
Câmara Municipal DE BERTOLINIA
BAIXA GRANDE
DO RIbeIRO s
GESTA02025-2028
Portaria N 283/2025
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Dispoe sobre a
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atuagao no aprimoramento da Gestao Municipal de
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residuos solidos e da outras providencias.
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N 006/2025
O PREFEITO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO Piauí, no usO de
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suas atribuicoes que lhe sao conferidas por lei
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CONSIDERANDO a Lei Federal no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Politica
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Nacional de Residuos Solidos (PNRS), estabelecendo principios, objetivos e instrumentos para a
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gestao integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos residuos solidos;
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CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6o, 7 e 19 da referida Lei, que destacam a
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importancia da participagao do poder publico local na implementacao da politica, bem como a
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necessidade de planejamento e de articulagao interin.
o cumprimento de seus
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objetivos;
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CONsIDERANDO a competencia dos municipios para estruturar e executar planos e
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programas voltados a gestao de residuos solidos, inclusive com a formagho de comisses e grupos
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de trabalho voltados ao seu aprimoramento continuo;.
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RESOLVE:
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Art. 1. Fica instituida, no ambito do Município de Baixa Grande do Ribeiro, a Comissao
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Gestora da Politica Municipal de Residuos Solidos, com a finalidade de promover, de forma
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continua e integrada, o aprimoramento da gestao dos residuos solidos urbanos, em consonancia com
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os principios da Lei no 12.305/2010.
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Art. 2. A Comissao sera composta pelos seguintes servidores, designados dentre os quadros
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efetivos, comissionados ou prestadores de servigos das respectivas secretarias municipais:
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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Representante: CLEITON RAFAEL DE SOUZA - CPF: 007.*** ***-70;
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Secretaria Municipal de Obras:
Representante: BARBARA HELLENA PEREIRA PERTILE - CPF: 610.*** ***-13;
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III.
Secretaria Municipal de Educacao:
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Representante: ASTROGILDA MARIA DE SOUSA - CPF: 484.*** ***-91;
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Secretaria Municipal de Saude:
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Representante: MARCIO LUCENA LOPES -- CPF: 627.*** ***-72.
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Art.3.Sao atribuicoes da Comissao Gestora:
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I - Propor e acompanhar agoes voltadas a implementacao e aprimoramento da gestao integrada de
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residuos solidos;
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II - Monitorar e avaliar os resultados das politicas e praticas de coleta, transporte, tratamento e
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destinacao final de residuos no Município;.
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III - Promover a articulacao entre os diferentes orgaos da administragao publica Municipal e outros
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IV -- Apoiar a elaboracao, revisao e execucao do Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos.
Solidos (PMGIRS), nos termos da Lei n 12.305/2010.
Art. 4. A Comissao podera convidar representantes de outras instituic8es publicas, privadas
ou da sociedade civil para participar de reunioes, audiencias ou grupos de trabalho tematicos.
Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Baixa Grande do Ribeiro-PI, 12 de maio de 2025
JOSE LUIS SOUSA
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais