Lei — Jerumenha (07/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

## EXTRA  TO DE CONTRA  TO Nº 046/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 1058/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025

O Agente de Contratação  e Equipe de Apoio do Município  de Coronel José  Dias PI, em cumprimento  a ratificação  procedida  pelo  Prefeito  Municipal,  faz  publicar  o extrato  de resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025 - PMCJD a seguir:

OBJETO: O objeto do presente contrato é a locação  de um imóvel para o funcionamento da BASE DO SAMU - Serviço de atendimento médico  de urgência  do Município  de Coronel José  Dias PI.  Pelo período  de  12 meses.

CONTRATADO: JOSELITO DE SOUZA PAIS LANDIM, CPF: 026.762.983-48.

VALOR  TOTAL  (ANUAL):  RS  R$ 1.200,00  (Um  mil  e  duzentos  reais),  mensais, perfazendo um total de RS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021.

Coronel José  Dias/PI, 03  de abril de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS -PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

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AVISO ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO SRP 011/2025 -A PREFEITURA MUNICIPAL  DE  CEL. JOSÉ DIAS -PI, através do  seu  Agente  de  Contratação torna  público nos  termos  do  Art. 54,  Caput, da Lei  Nº  14.133/2021  de 12 de abril  de 2021, o  AVISO DE LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, sob o  nº  009/2025 por Registro  de Preços  TIPO MENOR PREÇO -ADJUDICAÇÃO POR ITEM. OBJETO: Registro  de  Preços  para  futura Contratação  de  empresa  para  Prestação  de  serviços de  revisão  corretiva e  preventiva  de  veículos automotores  e  máquinas pesadas,  para  atender a  demanda da frota de veículos  próprios  e locados da Prefeitura  e Secretarias  Municipais  do  Município de  CORONEL  JOSÉ DIAS/PI,  conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital, está sendo ADIADA sua ABERTURA  conforme  datas  a  seguir. INÍCIO  RECEBIM/CAD  PROP: 06  de  maio de  2025, às  17 :00h  (dezessete  horas). TÉRM CAD/ANÁL PROP: 20  de  maio de  2025 às  08 :00h (oito  horas). SESSÃO DISPUTA  PREÇOS: 20  de  maio  de 2025 às 09 :  30 (nove horas e trinta  minutos), local realização da licitação: PORTAL  BNC: https://www.bnc.org.br/  (acesso  identificado) . AQUISIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO  EDITAL: Sítio eletrônico  do  TCE/PI  no link: https://sistemas .tce.pi .gov . br/muralic/, Portal BNC no link : https://bnccompras .com/Process/ProcessSearchPublic?param1=0, e no Portal  da  Transparência  da  Prefeitura  de  Coronel  José Dias  PI, no link: https: //www. coroneljosedias. pi.  gov. br/transparencia  e  no PNCP no link: https://pncp.gov . br/app/editais/4152216000188. Todos os horários  constantes deste Edital são correspondentes ao Horário Oficial  de  Brasília DF. CORONEL JOSÉ DIAS/PI, 05  de  abril  de  2025. BALBINO  FERREIRA  DE  SOUSA NETO/Agente  de  Contratação.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ  DIAS - PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

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AVISO ADIAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP 012/2025 -A  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  CEL. JOSÉ DIAS -PI, através do  seu  Agente  de  Contratação torna  público nos  termos  do  Art.  54,  Caput,  da Lei Nº 14.133/2021  de 12 de abril de 2021, o AVISO DE LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, sob o  nº  009/2025 por Registro  de Preços -TIPO MENOR PREÇO -ADJUDICAÇÃO POR ITEM. OBJETO: Registro  de  Preços  para  futura Contratação de empresa para Prestação de serviços  na realização de Exames e  Consultas  médicas  especializadas I para atender  demanda da Secretaria  Municipal  de  Saúde  do  Município de  CORONEL JOSÉ DIAS/PI, conforme  Termo  de  Referência, Anexo  I  deste  Edital,  está  sendo  ADIADO sua  ABERTURA  conforme  datas  a  seguir. INÍCIO  RECEBIM/CAD  PROP: 06 de maio  de  2025, às  17:00h  (dezessete  horas). TÉRM CAD/ANÁL PROP: 20  de maio  de  2025  às  08:00h  (oito  horas). SESSÃO DISPUTA  PREÇOS: 20  de  maio de 2025 às  11:30  (onze  horas  e  trinta  minutos), local  realização  da licitação: PORTAL  BNC: https ://www.bnc.org.br/  (acesso  identificado). AQUISIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO  EDITAL: Sítio eletrônico  do  TCE/PI  no link: https :  //sistemas.  tce. pi.  gov. br/muralic/. Portal BNC no link: https://bnccompras.com/Process/ProcessSearchPublic?param1=0, e no Portal  da  Transparência  da  Prefeitura  de  Coronel  José Dias  PI, no link: https ://www.coroneljosedias.pi.gov.br/transparencia  e  no  PNCP no link: https://pncp.gov.br/app/editais/4152216000188. Todos os horários  constantes deste Edital são correspondentes ao Horário Oficial  de  Brasília DF. CORONEL JOSÉ DIAS/PI, 05 de  maio  de 2025. BALBINO  FERREIRA  DE  SOUSA NETO/Agente  de  Contratação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA

Praça, Santo Antonio, 470

065S4109/0001-57

Exercfcio: 2025

DECRETO Nº 7 , DE 20 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.295

Abre no OfÇàmento vigente crédito  adicional  sup/ementilr e da outras providências

## DECRETA:

Arti go  l o. Fi ca  aberto  no  orçamento  v igente, um  créd i to  adiciona l na  importancia  de R$600 . 000 , 00  distribui dos  as  seguintes dotações :

95

358

## Suplementação ( •  )

600.000,00

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.1023.1019.0000

AMPLIAÇÃO DE ORGÃOS  PUBLICOS

100.000,00

4A.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.:

1

700

00

700

Outras Transferências de Convênk&gt;s  ou Instrumentos Congênere-s da União

999 000

NAoseapHca

02 06 03 FUNDEB

12.365.1162.2040.0000

ENSINO INFANTIL

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

..

,

230 000

Transtertnclas do FUNDEB • Complementaçlo da Unllo • VAAF­

FUNOEB - Profiu ionala d■ Educaçllo Bá aic

500.000,00

F.R.: 1 541 01

Artigo  2o. - O  c r édito  a berto  na  fo r ma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de : Anulação :

02 06 03 FUNDEB

345

12.361.1161.2082.0000

ENSINO FUNDAMENTAL

-500.000,00

3.1.90.11 .00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

540

01

540

Transferê ncias do FUNDES - Impostos

230 000

FUNDES - Profissionais da Educaçao Basic

02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERV. URBANOS

575

26.782.1374.1052.0000

TRANSPORTE RODOVIARIO OBRAS E INSTALAÇÕES Outras Tnmsfertndas de

·100.000,00

4.4.90.51.00

F.R. Grupo;

1

700

00

700

ConvlntOS

999 000

Não se aplica

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA

Praça Santo Antonio, 470 065541091 0001-57

Exercí cio: 2025

DECRETO Nº 7 , DE 20 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.295

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA J PREFEITO MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO  PI Endereço: Rua João  Ferry, Nº24 Bairro: Centro CEP: 64445 - 000

-600.000,00

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CNPJ: 07.190.882/0001-44

## INDICATIVO DE PROJETO DE LEI Nftfl02S / (} 0 Í

EMENTA: "Dispõe sobre a garantia de atendimento multidisciplinar para  diagnóstico  e acompanhamento  de  pessoas  com  Transtorno  do Espectro Autista  (TEA) na área municipal da Saúde  Miguel Leão do Piauí e dá outras providências . "

## AO.  EXMO.  SR.. PRESIDENTE  DA  CÂMARA . MUNICIPAL  DE  MIGUEL LEÃO-PI

Os vereado~  · que estes subscrevem, nos termos regimentais, indica a Vossa Excelência no sentindo que seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita o presente Projeto de Lei Indicativo, qual versa sobre matéria  de sua Competência, a fim de que possa retomar à essa Casa de Leis  em forma de Projeto de Lei  Municipal  a fim de  que  este Poder possa apreciar e votar a matéria .

## JUSTIFICATIVA

A  proposta  de criação do projeto  de  lei  que  visa  garantir  o  atendimento multidisciplinar  para  diagnóstico  e  acompanhamento  de  pessoas  com  Transtomp  do Espectro  Autista  (TEA) no  município de  Miguel  Leão  do Piauí surge da necessidade urgentt::  de  assegurar os direitos das pessoas com deficiência,  em especial aqueles com Transtorno do Espectro Autista, em acesso à saúde  pública  de qualidade.

O Transtorno  do  Espectro  Autista é uma condição  neurobiológica que  afeta a forma  como  a  pessoa  P,Crcebe  o  mundo  e  se  relaciona  com  as  outras  pessoas.  O

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diagnóstico  precoce  e  o  acompanhamento  adequado  por  uma  equipe multidisciplinar são  fundamentais  para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos com TEA, uma vez que a intervenção eficaz pode proporcionar ganhos significativos no desenvolvimento das habilidades cognitivas, sociais, motoras e comunicativas.

Ademais, o projeto de lei em questão  tem como principal objetivo assegurar que o  município ,  por  meio  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde, disponibilize  serviços  de atendimento multidisciplinar  adequados,  com  a  participação  de  médicos,  psicólogos, fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  entre  outros  profissionais  da  saúde.  Este atendimento será voltado ao diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo,  orientação às  famílias e  promoção  de  estratégias  terapêuticas  que  favoreçam o · desenvolvimento dos indivíduos  com TEA.

Diante  disso,  a  presente  proposta  de  lei  visa  garantir  a  promoção  da  saúde integral e o desenvolvimento  de um atendimento especiali7.ado  e hnmani7Jldo  para as pessoas  com  Transtorno  do  Espectro  Autista no  município de  Miguel Leão  do  Piauí , contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Miguel Leão,  04 de abril de 2025

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais