lei — Baixa  Grande Do Ribem (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEm PÇA  CHIQUINHO EZEQUIEi

41.522.178/0001-80

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1

1

| IX! INICIAL   |
|---------------|
| !ALTERAÇÃO!   |
| ! !INCLUSÃO   |
| ! !EXCLUSÃO   |

Unidades Executoras e Ações  voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental (PPA Inicial)

| PROGRAMA GOVERNAMENTAL:                                                             | PROGRAMA GOVERNAMENTAL:                                                             | PROGRAMA GOVERNAMENTAL:                                                             | PROGRAMA GOVERNAMENTAL:                                                             |
|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|
| Tipo                                                                                | Cód.                                                                                | Descrição                                                                           | Classificação:                                                                      |
| 1                                                                                   | 0001                                                                                | PROCESSO LEGISLATIVO                                                                | 1 Finalí stico X !Apoio Administrativo 1 Operações Especiaii                        |
| PúblicoAlvo: Poder Legislativo                                                      | PúblicoAlvo: Poder Legislativo                                                      | PúblicoAlvo: Poder Legislativo                                                      | PúblicoAlvo: Poder Legislativo                                                      |
| Objetivo: Dotar o Poder Leaislativo de Melhores condicões de Trabalho e Funciomanto | Objetivo: Dotar o Poder Leaislativo de Melhores condicões de Trabalho e Funciomanto | Objetivo: Dotar o Poder Leaislativo de Melhores condicões de Trabalho e Funciomanto | Objetivo: Dotar o Poder Leaislativo de Melhores condicões de Trabalho e Funciomanto |
| Justificativa:                                                                      | Justificativa:                                                                      | Justificativa:                                                                      | Justificativa:                                                                      |

| Classificação Institucional:                                | Classificação Institucional:                                | Classificação Institucional:                                | Classificação Institucional:                                | Classificação Institucional:                     | Classificação Institucional:                     | Classificação Institucional:                     | Classificação Institucional:                     | Classificação Institucional:                | Classificação Institucional:                | Classificação Institucional:                | Classificação Institucional:                | Classificação Institucional:                |
|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|
| Entidade                                                    | Entidade                                                    | Entidade                                                    | 1                                                           | GAMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO      | GAMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO      | GAMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO      | GAMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO      | GAMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO | GAMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO | GAMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO | GAMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO | GAMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO |
| Poder                                                       | Poder                                                       | Poder                                                       | 01                                                          | GAMARA MUNICIPAL                                 | GAMARA MUNICIPAL                                 | GAMARA MUNICIPAL                                 | GAMARA MUNICIPAL                                 | GAMARA MUNICIPAL                            | GAMARA MUNICIPAL                            | GAMARA MUNICIPAL                            | GAMARA MUNICIPAL                            | GAMARA MUNICIPAL                            |
| Órgão                                                       | Órgão                                                       | Órgão                                                       | 01 .01                                                      | GAMARA MUNICIPAL                                 | GAMARA MUNICIPAL                                 | GAMARA MUNICIPAL                                 | GAMARA MUNICIPAL                                 | GAMARA MUNICIPAL                            | GAMARA MUNICIPAL                            | GAMARA MUNICIPAL                            | GAMARA MUNICIPAL                            | GAMARA MUNICIPAL                            |
| Unidade                                                     | Unidade                                                     | Unidade                                                     | 01 .01 .00                                                  | GAMARA MUNICIPAL                                 | GAMARA MUNICIPAL                                 | GAMARA MUNICIPAL                                 | GAMARA MUNICIPAL                                 | GAMARA MUNICIPAL                            | GAMARA MUNICIPAL                            | GAMARA MUNICIPAL                            | GAMARA MUNICIPAL                            | GAMARA MUNICIPAL                            |
| AÇÃO(ÕES) de Governo:                                       | AÇÃO(ÕES) de Governo:                                       | AÇÃO(ÕES) de Governo:                                       | AÇÃO(ÕES) de Governo:                                       | Classificação Funcional                          | Classificação Funcional                          | Unidade de                                       | Medida dos METAS FISICAS                         | Medida dos METAS FISICAS                    | Medida dos METAS FISICAS                    | Medida dos METAS FISICAS                    | Medida dos METAS FISICAS                    |                                             |
| Tipo                                                        | Cód.                                                        | Descrição                                                   | Descrição                                                   | Função                                           | SubFunção                                        |                                                  | Produtos                                         | 2026                                        | 2027                                        | 2028                                        | 2029                                        |                                             |
| 1                                                           | 1001 Investimentos a Cargo da Câmara Municipal              | 1001 Investimentos a Cargo da Câmara Municipal              | 1001 Investimentos a Cargo da Câmara Municipal              | 01                                               | 031                                              | %                                                | PORCENTO                                         | o                                           | o                                           | o                                           | o                                           |                                             |
| 1                                                           | 1002 IA,quisição de Equipamentos e Material Permanente      | 1002 IA,quisição de Equipamentos e Material Permanente      | 1002 IA,quisição de Equipamentos e Material Permanente      | 01                                               | 031                                              | UNO                                              | UNIDADE DE MEDIDA                                | o                                           | o                                           | o                                           | o                                           |                                             |
| 1                                                           | 1003 11\quisição de )moveis                                 | 1003 11\quisição de )moveis                                 | 1003 11\quisição de )moveis                                 | 01                                               | 031                                              | UNO                                              | UNIDADE DE MEDIDA                                | o                                           | o                                           | o                                           | o                                           |                                             |
| 1                                                           | 1004 11\quisição de Veiculo para Câmara Municipal           | 1004 11\quisição de Veiculo para Câmara Municipal           | 1004 11\quisição de Veiculo para Câmara Municipal           | 01                                               | 031                                              | UNO                                              | UNIDADE DE MEDIDA                                | o                                           | o                                           | o                                           | o                                           |                                             |
| 2                                                           | 2001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal         | 2001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal         | 2001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal         | 01                                               | 031                                              | SES                                              | SESÇÔES                                          | o                                           | o                                           | o                                           | o                                           |                                             |
| 2                                                           | 2002 ~ontribuição a entidades                               | 2002 ~ontribuição a entidades                               | 2002 ~ontribuição a entidades                               | 01                                               | 031                                              | UNO                                              | UNIDADE DE MEDIDA                                | o                                           | o                                           | o                                           | o                                           |                                             |
| 2                                                           | 2003 l:ncargos com Assessoria Juridica                      | 2003 l:ncargos com Assessoria Juridica                      | 2003 l:ncargos com Assessoria Juridica                      | 01                                               | 031                                              | UNO                                              | UNIDADE DE MEDIDA                                | o                                           | o                                           | o                                           | o                                           |                                             |
| Código                                                      | Código                                                      | Código                                                      | METAS FINANCEIRAS por Exercício(em R$)                      | METAS FINANCEIRAS por Exercício(em R$)           | METAS FINANCEIRAS por Exercício(em R$)           | METAS FINANCEIRAS por Exercício(em R$)           | METAS FINANCEIRAS por Exercício(em R$)           | METAS FINANCEIRAS por Exercício(em R$)      | METAS FINANCEIRAS por Exercício(em R$)      | Custo Total Estimado para                   | Custo Total Estimado para                   |                                             |
| da(s)                                                       | da(s)                                                       | da(s)                                                       | 2026                                                        | 2026                                             | 2027                                             | 2027                                             |                                                  | 2029                                        | 2029                                        | a(s) AÇÃO(ÕES)                              | a(s) AÇÃO(ÕES)                              |                                             |
| 1001                                                        | 1001                                                        | 1001                                                        | 1001                                                        | 865.000,00                                       | 865.000,00                                       | 951 .500,00                                      | 1.046.650,00                                     | 1.046.650,00                                | 1.151.315,00                                | 4.014.465,00                                | 4.014.465,00                                |                                             |
| 1002                                                        | 1002                                                        | 1002                                                        | 1002                                                        | 55.000,00                                        | 55.000,00                                        | 60.500,00                                        | 66.550,00                                        | 66.550,00                                   | 73.205,00                                   | 255.255,00                                  | 255.255,00                                  |                                             |
| 1003                                                        | 1003                                                        | 1003                                                        | 1003                                                        | 110.000,00                                       | 110.000,00                                       | 121.000,00                                       | 133.100,00                                       | 133.100,00                                  | 146.410,00                                  | 510.510,00                                  | 510.510,00                                  |                                             |
| 1004                                                        | 1004                                                        | 1004                                                        | 1004                                                        | 121 .000,00                                      | 121 .000,00                                      | 133.100,00                                       | 146.410,00                                       | 146.410,00                                  | 161.051 ,00                                 | 561.561,00                                  | 561.561,00                                  |                                             |
| 2001                                                        | 2001                                                        | 2001                                                        | 2001                                                        | 8.364.000,00                                     | 8.364.000,00                                     | 9.200.400,00                                     | 10.120.440,00                                    | 10.120.440,00                               | 11 .132.484,00                              | 38.817.324,00                               | 38.817.324,00                               |                                             |
| 2002                                                        | 2002                                                        | 2002                                                        | 2002                                                        | 55.000,00                                        | 55.000,00                                        | 60.500,00                                        | 66.550,00                                        | 66.550,00                                   | 73.205,00                                   | 255.255,00                                  | 255.255,00                                  |                                             |
| 2003                                                        | 2003                                                        | 2003                                                        | 2003                                                        | 430.000,00                                       | 430.000,00                                       | 473.000,00                                       | 520.300,00                                       | 520.300,00                                  | 572.330,00                                  | 1.995.630,00                                | 1.995.630,00                                |                                             |
| Custo por Exercícioda(s) Ação(ões) vinculada(s) ao PROGRAMA | Custo por Exercícioda(s) Ação(ões) vinculada(s) ao PROGRAMA | Custo por Exercícioda(s) Ação(ões) vinculada(s) ao PROGRAMA | Custo por Exercícioda(s) Ação(ões) vinculada(s) ao PROGRAMA | 10.000.000,00                                    | 10.000.000,00                                    | 11.000.000,00                                    | 12.100.000,00                                    | 12.100.000,00                               | 13.310.000,00                               | R$ 46.410.000,00                            | R$ 46.410.000,00                            |                                             |
| Les_enda:                                                   | Tipo:                                                       | Tipo:                                                       | Tipo:                                                       | Fonte de Recurso:                                | Fonte de Recurso:                                | Fonte de Recurso:                                | Fonte de Recurso:                                | Categoria Econômica:                        | Categoria Econômica:                        | Categoria Econômica:                        | Categoria Econômica:                        |                                             |
| 1-Projeto                                                   | 1-Projeto                                                   | 1-Projeto                                                   | 1-Projeto                                                   | 01-Tesouro(Receitas Próprias}                    | 01-Tesouro(Receitas Próprias}                    | 01-Tesouro(Receitas Próprias}                    | 01-Tesouro(Receitas Próprias}                    | 3-Despesas Correntes(custeio}               | 3-Despesas Correntes(custeio}               | 3-Despesas Correntes(custeio}               | 3-Despesas Correntes(custeio}               |                                             |
| 2-Atividade                                                 | 2-Atividade                                                 | 2-Atividade                                                 | 2-Atividade                                                 | 02-Transferênciase ConvêniosEstatuais-Vinculados | 02-Transferênciase ConvêniosEstatuais-Vinculados | 02-Transferênciase ConvêniosEstatuais-Vinculados | 02-Transferênciase ConvêniosEstatuais-Vinculados | 4-Despesas de Capital(investimento}         | 4-Despesas de Capital(investimento}         | 4-Despesas de Capital(investimento}         | 4-Despesas de Capital(investimento}         |                                             |
| 3-Operação Especial                                         | 3-Operação Especial                                         | 3-Operação Especial                                         | 3-Operação Especial                                         |                                                  |                                                  |                                                  |                                                  |                                             |                                             |                                             |                                             |                                             |
| 4-Reserva de Contingência                                   | 4-Reserva de Contingência                                   | 4-Reserva de Contingência                                   | 4-Reserva de Contingência                                   | OS-Transferênciase ConvêniosFedereais-Vinculados | OS-Transferênciase ConvêniosFedereais-Vinculados | OS-Transferênciase ConvêniosFedereais-Vinculados | OS-Transferênciase ConvêniosFedereais-Vinculados | 9-Reserva de Contingênc ia                  | 9-Reserva de Contingênc ia                  | 9-Reserva de Contingênc ia                  | 9-Reserva de Contingênc ia                  |                                             |

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