Decreto — Municip Al  De  Rege  Eraçã O (08/09/2025)

CONSIDERANDO o disposto no artigo 208, inciso III, da Constituicao Federal, que
estabelece o dever do Estado com a educacao, efetivado mediante a garantia de "atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de.
ensino";
CONSIDERANDO a Lei n 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiencia), que
assegura e promove, em condicoes de igualdade, o exercicio dos direitos e das liberdades
CONsIDERANDO Estatuto da Pessoa com Deficiencia, em seu art. 27, assegura a
inclusao e meios para que alcance o maximo de desenvolvimento possivel;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e normas para a organizacao
e o funcionamento do atendimento educacional especializado no sistema Municipal de ensino,
garantindo o pleno acesso, a participacao e a aprendizagem dos alunos com deficiencia;
CONSIDERANDO a Lei n 12.764/2012, que institui a Politica Nacional de Protecao
O PREFEITO Municipal DE REGENERACAO, ESTADO DO Piauí, no uso
de suas atribuicoes legais, especialmente em atencao ao que dispoe o ordenamento juridico.
Municipal, e, ainda,
Art. 1 Fica regulamentada, por meio deste Decreto, a Politica Municipal de Educacao
Especial, que visa assegurar a inclusio escolar de alunos com deficiencia, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao, por meio da organizacao
de um sistema educacional inclusivo em todas as etapas e modalidades de ensino.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 8 As despesas decorrentes da execucao deste Decreto correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Art. 9 A Secretaria Municipal de Educacao podera expedir normas complementares para o
fiel cumprimento deste Decreto
Art. 6 A necessidade de profissional de apoio sera avaliada pela equipe gestora da escola,
em conjunto com os professores do AEE e a familia, com base em relatorio pedagogico e,
quando houver, laudo medico ou de especialista que ateste as barreiras especificas que
impedem a plena participacao do aluno.
DECRETA:
Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneracao-PI, 21 de agosto de 2025.
Art. 2 Para os fins deste Decreto considera-se publico-alvo do atendimento educacional
especializado os alunos que apresentem:
I - Deficiencia: fisica, intelectual, mental ou sensorial;
II - Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD): incluindo o Transtorno do Espectro
Autista (TEA);
III - Altas Habilidades ou Superlotacao.
Art. 3 A Politica Municipal de Educacao Especial e regida pelos seguintes principios:
I - Educacao Inclusiva: garantia de um sistema educacional que inclua todos os alunos,
sem discriminacao e com base na igualdade de oportunidades;
II - Acesso ao Curriculo: desenvolvimento de praticas pedagogicas que garantam a
participacao e a aprendizagem de todos os alunos no curriculo regular;
III - Participacao Plena e Efetiva: promocao da autonomia e da participacao dos alunos na
vida escolar e comunitaria;
IV - Respeito a Diversidade: valorizacao das diferencas humanas como elemento
enriquecedor do processo educativo;
V - Atuacao em Rede: articulagao entre a educagao, a saude, a assistencia social e outras
politicas publicas para garantir o atendimento integral as necessidades dos alunos.
Art. 4 Sao diretrizes da Politica Municipal de Educacao Especial:
1 - A oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma complementar ou
suplementar a formacao dos alunos, no contra turno escolar;
II - A disponibilizacao de profissionais de apoio escolar (ou assistentes terapeutico-
educacionais), quando comprovada a necessidade, para auxiliar os alunos em suas
atividades de comunicacao, interacao social, alimentacao, higiene e locomocao;
III - A formacao continuada dos professores da rede regular de ensino e dos profissionais
do AEE para o desenvolvimento de praticas pedagogicas inclusivas;
IV - A garantia de acessibilidade arquitetonica, nos transportes, nos mobiliarios, nas
comunicacoes e na informacao;
V - A articulacao com as familias e a comunidade para a construgao de um projeto
pedagogico inclusivo.
Art. 5 O Atendimento Educacional Especializado (AEE) sera realizado prioritariamente
nas Salas de Recursos Multifuncionais da propria unidade escolar ou em centro de
Id:0CC5633C2EE3722A
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
Rua: Landri Sales, 340 - Centro
CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
CNPJ: 06.728.240/0001-93
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
EXTRATO DE CONTRATO
FUNDAMENTO LEGAL:
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 233/2025
PROCESSOADMINISTRATIVO N.205/2025
MODALIDADE PREGAO ELETRONICO - PROCEDIMENTO N. 023/2025
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N 14.133/2021 E SUAS ALTERACOES POSTERIORES, LC 123/2006.
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES- PI.
CNPJ No. 06.728.240/0001-93
ENDERECO: RUA LANDRI SALES, 340, CENTRO - RIBEIRO GONCALVES- PI.
CONTRATADA:
ALAN DELLON RIBEIRO DA COSTA - ME
CNPJ N33.623.874/0001-54
ENDERECO: AV SAO JOAO, 600,- VILA NOVA, RIBEIRO GONCALVES-PI, CEP: 64.865-000.
OBJETO:
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BASICAS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DE RIBEIRO GONCALVES-PI.
FONTE DE RECURSOS:
FPM/ ICMS/ RECURSOS PROPRIOS/ RECURSOS FEDERAIS
VALOR
VALOR TOTAL DE R$ 294.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).
DATA DA ASSINATURA:
03 DE SETEMBRO DE 2025
SIGNATARIOS:
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES- PI CNPJ No. 06.728.240/0001-93 (CONTRATANTE)
ALAN DELLON RIBEIRO DA COSTA - ME, CNPJ N 33.623.874/0001-54 (CONTRATADO)
Id:0471C269FDA77291
ESTADO DO Piauí
REGENERACAO
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
Decreto N 38/2025 - GAB
Regeneracao-PI, 21 de agosto de 2025.
Regulamenta a Politica Municipal de Educacao
Especial, na perspectiva da Educacao Inclusiva,
Regeneracao.