Licitação — Ribeiro  Gonçalves (2025)

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## ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

## t. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Faz-se necessária  a CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS  PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AO SICONV, SIGA, SIMEC E S!SCON PARA O MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES  - PI.

## 2. PREVISÃO  NO PLANO DE CONTRATAÇÕES  ANUAL

O objeto da contratação não  está  previsto no Plano de Contratações Anual de 2025, tendo em vista este instrumento de govemança ainda não  ter sido elaborado pela Municipalidade.

## 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A  empresa contratada deverá  possui., experiê nc ia  comprovada na prestação  de serviços técnicos especializados  em  consultoria,  com  foco  na  elaboração de  estudos  técnicos ,  planejamento estratég ico e cadastro nos sistemas SICONV, SIGA, SIMEC e SISCON.

## 4. ESTIMA  TIVA DAS QUANTIDADES

| ITEM   | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                              | TIPO DE ITEM   | UNIDADE   |   QTD |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|-----------|-------|
| OI     | CONTRATAÇAO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AO SJCONV, SIGA, SIMEC E SISCON PARA O MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES - PI. | SERVIÇO        | ~s        |    12 |

## S. LEVANTAMENTO DE MERCADO

As contratações  públi cas devem ser precedidas de licitação,  garantido os princípios  regedores da matéria, principalmente os  da  legalidade,  impessoalidade, publicidade,  moralidade  e  eficiência (art.  37, XXI, da CF/88).

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: landrl Sales~  340- Centro CEP: 64.865 000  = FONE/FAX: (0Xx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.c:om.br

No  entanto,  excepcionalmente,  em  situações de  inviabilidade  de  competição ,  a  própria  lei estabelece hipóteses de inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74 da Lei 14.  133/2 I, autorizando a Administração a realizar contratação direta, sem licitação.

## 6. ESTIMATIVA DO PREÇO  DA CONTRATAÇÃO

O valor total estimado para a contratação é  de R$ 188.508,00 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oito reais) e será  pago ao contratado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 15.709,00 (quinze mil, setecentos e nove reais) cada.

## 7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A proposta de solução consiste na contratação de serviços técnicos  especializados de consultoria, com foco na elaboração  de estudos técnicos,  planejamento estratég ico e  realização  de cadastros nos sistemas SICONV, SIGA, SIMEC e SISCON, para atender às necessidades do Município  de Ribeiro Gonçalves - PI. Esses serviços têm como objetivo atualizar a coleta de recursos federais e estaduais, garantir o cumprimento das exigências legais e garantir a execução eficiente de políticas públicas,  com foco na melhoria da gestão  administrativa e operacional.

- A empresa  contratada  será responsáve l  por  prestar  suporte  técnico contínuo ,  incluindo  o desenvolvimento de estratégias  para maximizar o acesso a programas governamentais e a execução de projetos prioritArios para o municí pio. A atuação incluirá  o acompanhamento de todas as etapas dos processos, desde o diagnóstico e planejamento até  a inserção de dados nos sistemas específicos e o monitoramento dos resultados realizados.

## 8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO  DA SOLUÇÃO

Em regra~ conforme disposições estabelecidas na alínea  b. inciso V, do art. 40 da Lei n. 0 14.133/21, o planejamento da compra deverá  atender, entre outros, ao princípio  do parcelamento, quando for tecnicamente  viáve l  e  economicamente  vantajoso,  com  vistas  ao  melhor  aproveitamento  dos recursos dispon.iveis  no  mercado e  à  ampliação  da competitividade sem perda da  economia de escala.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE  RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (Oxx89) 3567 -1378 CNPJ: 06,728,240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

No  presente  caso,  haverá  parcelamento  na  execução  do  serviço  por  se  tratar  de  serviços  de assessoria e consultoria, sendo que o serviço será prestado por 12 (doze) meses, com pagamentos mensais.

## 9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a contratação  dos serviços té cnicos especializados de consultoria, o  Município de Ribeiro Gonçalves - PI espera alcançar os seguintes resultados:

1. Melhoria na Captação de Recursos: Aumento significativo no acesso a recursos federais e estaduais por meio da inserção e envio eficaz de propostas nos sistemas SICONV, SIGA, SIMEC e SISCON.
2. Eficiência Administrativa: Aperfeiçoamento dos processos internos do município,  com a adoção  de metodologias planejadas e estratégias  bem definidas, promovendo uma gestão mais ági l e eficiente.
3. Conformidade Legal: Atendimento integral às exigências  nonnativas e regulamentações aplicáveis  aos  sistemas  utilizados,  reduzindo  riscos  de  inconsistências  ou  rejeições  de projetos.
4. Execução Qualificada de Polftlcas Públicas: Garantia de que os recursos captados sejam aplicados  de  maneira planejada e  eficiente,  resultando  em beneficios  para  a  população local.

## 10. PROVIDÍNCIAS PRÉVIAS  AO CONTRATO

Não  hã .

## 11.CONTRATAÇÕESCORRELATAS/INTERDEPENDENTES

Não  há .

## 12. IMPACTOS AMBIENTAIS

Não  há.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340-Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (Oxx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

## 13. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.

RIBEIRO GONÇALVES-PI , 02 de janeiro de 2025.

JEÚ  PEREIRA BRANDÃO Secretário Municipal de Administração Setor Requisitante

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 -Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001·93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br trigésimo. III  · o valor das multas será  deduzido do pagamento da fatura, quando eventualmente existente; IV - inexecução  parcial do  contrato:  suspensão  do  direito de  licitar e contratar com a Administração  pelo prazo de 2 anos e multa de até  8% sobre o valor correspondente ao montante não  adimplido do contrato; V - inexecução  total  do  contrato:  suspensão do  direito  de  licitar  e contratar  com  a Administração  pelo  prazo  de  5 anos  e multa de  até 10% sobre o valor atualizado  do contrato; VI - causar prejuízo  material resultante diretamente de execução  contratual: declaração Administração Pública pelo  prazo  de  5  anos  e  multa  de  até  I O

de  inidoneidade  cumulada  com  a suspensão  do  direito  de  licitar  e contratar  com  a % sobre  o valor atualizado do contrato.

A  CONTRATADA  obriga-se a manter, durante toda execução do CONTRATO, em compatibilidade com  as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação.

§ !º. O CONTRATANTE manterá  fiscalização  sobre a execução  do presente contrato através  de servidor municipal designado.

O  presente contrato poderá ser extinto por qualquer uma das partes, pelos motivos legais previstos nos  arts.  137  e 138  da  lei  14.133/2021,  ou  quando  convier às partes  desde  que  comunicado  à outra, com 30 dias  de antecedência , cabendo  ao  CONTRATANTE efetuar o pagamento deste período ou a CONTRATADA prestar os  serviços sem remuneração  do mesmo,  deste período, conforme o caso, nos seguintes termos: a)  determinada  por  ato  unilateral  e  escrito  da  Administração, exceto  no  caso  de descumprimento decorrente de sua própria conduta; b)  consensual,  por  acordo  entre  as  partes,  por  conciliação,  por  mediação  ou  por comitê  de resolução  de disputas, desde que haja interesse da Administração; arbitral, em  decorrência  de  cláusula  compromissóriaou

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Fica eleito o foro da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, com renúncia  a outro por mais especial que seja, para dirimir dúvidas  ou questões  relativas ao presente contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 02 (  duas vias) iguais e  rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

RIBEIRO GONÇALVES  (PI), XX de XXXXX de 2025.

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## Testemunhas:

1  -

CPF-

\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 2-\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: landri Sales, 340 - Centro CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (0xx89} 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

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## AGAMENON PINHEIRO FRANCO

Prefeito Municipal CONTRATANTE

xxxxxxxxxxxxxxx CPF Nº XXXXXXXXXXX CONTRATADA

CPF- \_\_\_\_\_\_\_\_  \_

- c)  determinada por  decisão compromisso arbitral, ou por decisão  judicial.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrf S.les~ 3AO- Centro CEP: 64.865 000  · FONE/FAX: (OXX89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mall: prefefturarlbetroOuol.com.br

PARECERJUIÚDICO INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalveo-PI ASSUNTO: lnexigibllldllde P""'  conttll,..çílo  de oemçoo técnico·  eopeciallz.,doo.

## RELATÓRIO

Trata o  presente de solicitaçio de parecer favorivel  ou não  quanto a  inexigibilidadc:  para conttatllçlio  de  CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  TÉCNICOS  PROPISSIONAIS ESPEClALIZADOS DE CONSULTORIA  NA  ELABORAÇÃO DE  ESTUDOS TÉCNICOS, PLhNEJAMENTO,  CADASTROS  JUNI'O  AO  SICONV,  SIGA,  SIMEC  E SISCON  PARA  O MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES  - PI.

Justifica  o  solicitante  que  a  manifestação  se prende  a  necessidade  de  profissionais para a prestação de serviços técnicos  especializados (notória especialização)  de assessoria e  co nsultoria, daí porque a inviabilidade de competição  que  enseja a  Inexigibilida.de.  Outtossim, delineia que  o  preço ofertado se encontra condizente com os praticados no mercado para esse tipo de causa.

É  o  relatório. Passa-se a  fundamentação .

## FUNDAMENTAÇÃO

Sabe-se que, n os termos art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, existe a obrigatoriedade de realização  de procedimento licitatóri.o para contratações  feitas pelo Poder Público.  No entanto, o próprio dispositivo constitucional também  reconhece a existência de exceções a essa regra. ao registrar a  ressalva d os casos especificados na legislação.

Desse  modo.  tal  como  admitiu  o  poder constituinte.  a  lei  previu  casos  excepcionais  que pcrm.itcm  à  Administração  Pública realizar  contratações  diretas,  sendo  nas  hipóteses  em  que  o procedimento licitatório é dispensado (ut 75) e naquelas em que ele é incxig(vcl (art. 74), conforme dispõe  a Lei n·. 14.133/ 2021.

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 Centro CEP: 64.865 000  =  FONE/FAX: (OKX89) 3S67 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefelturarlbelro@uol.com.br

A  presente  manifestação  referencial, conforme alhures destacado, limitar-se-á  à  hipó tese de contratação  direta  por inex.igibilidade  de licitação  de  serviços  técnicos especializados  de  natureza predominantemente inre.lecrual com profissionais ou empresas de notória especialização,  nos termos do art. 74, inciso m, da Lci n· 14.133/2021

Reitere-se  que  o  paradigma  é cabível na  hlpótcsc  vertente  por  ser  a  matéria de instrução processual  simples  e padronizada,  além de  ser objeto  de  análise recorrente  e possuir  baixa complexidade jutídica.

A Lei nº  14.133/2021 sujeitou as duas espécies  de contratação direta ao que se pode denominar de um procedimento comum instituído  pelo art. 72, com a indicação  minuciosa dos documentos que devem instruí- lo, transcrito em sequência:

Are. 72. O  processo de contratação  direta, que compreende os casos de inexigibilidade  e de dispensa de licitaÇ"ão ,  deverá  ser instcu.ído com os seguintes documentos: 1- D ocumento de  formalização  de demanda e, se for o  caso, estudo técnico preliminar,  análise de  riscos,  termo  de  referência, projeto básico  ou projeto executivo; IlEstimativa de despesa, que  deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; IIIParecer jurídico  e pareceres técnicos,  se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IVDemonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentário s com o  compromisso a ser assumido; VComprovação  de  que  o  contratado  preenche  os  requisitos  de habilitação e qualificação  mínima  necessária ; VI- Razão  da escolha do  contratado; VII - Justificativa de preço; VIII- Autorização  da autoridade competente. decorrente do contrato deverá

Parágrafo  único. O  ato que autoriza a  contratação  direta ou o  extrato ser divulgado e mantido à disposição do público  em sí tio eletrônico oficial.

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  RIBEIRO GONÇALVES Rua: Lêlndr l Sales, 340- Centro CEP: 64.865 000 = FONE/FAX: (Oxx89) 3567 - 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeiturarlbelro@uol.com.br

Denota-se,  portanto,  que  a  formalização  dos  procedimentos  baseados  na  nova  lei  deve conciliar as exigências  do art. 72 com as  especificidades de cada processo de contratação  direta que individualmente co nstam  dos artigos 74 e 75.

No caso em  exame,  imperioso reconhecer  o cabimento da contratação direta por inex.igibiJidade de  licitaçã o, com fundamento  no art. 74, inc. m, alínea s  '~"e ''c"da Lei 14.133/2021. Senão  vejamos:

An. 74. É  inexigfvcl a licitaçã o quando inviáv el a competição, em esp ecial nos casos de:

[ ... ] Ili - con ua.tação  d os seguintes  serviços téc nicos esp ecializad os de  natureza predomin antemente  intelectual  com  profissionais ou  empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade p ara serviços de publicid ade e divulgação. a) estudos té cnicos, planejamentos, projetos bási cos ou projetos executivos; [  .. . ) c)  assessorias o u con sulto rias téc nicas e audito rias finan ceiras o u tributári as;

São  exigidos  três  requisitos para a contratação  por inexigibilidade: o  serviço  técnic o  seja wn daqueles  previsto  na l.ci de Licitações;  que  o  serviço seja  de  natureza singular  e  que  haja  notória especialização do contratado.

No que se refere à singular n atureza do serviço, ainda que não  esteja contemplada na nova lei de licitação,  seguimos a orientação de que tal requisito se encontra implícito  na contratação direta por inexigibilidade  de  licitação de  serviços  técnico s  especializados.  A  singularidade  diz  respeito  aos atributos  subjetivos  do  seu  executor,  insuscetíveis de  serem  medidos  pelos  critérios objetivos  de qualificação  previstos no processo licitatório. São  elementos essenciais para a execução satisfatória do objeto contrarual, que afastam a execução mecânica ou meramente protocolar.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  RIBEIRO GONÇALVES Rua: landrl Sales, 340- Centro CEP: 64.865 000 =  FONE/FAX: (Oxx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001·93 e-mail: prefelturarlbeiro@uol.eom.br

E sse entendimento encontra abrigo em orientação  sumular do Tribunal de  Contas da União, na Súm ula nº  039, que veio a  reboque da sua vasta jurisprudê ncia a respeito dessa matéria  e que a.inda se encontra fortemente válid o, a despeito  de ter sido editado à luz da .Lei  n. 0 8.666/93.

Demais  disso,  o  co nceito  de  singularidade  não  deve  abranger  apenas  o  único ,  iné dito  ou exclusivo, mas també m  aquele que se afasta do corriqueiro, ou do dia-a-dia da Administração Pública , compreendendo uma situação diferenciada, com acentuado ní vel de seguranç.1, e cuidado e, exatamente por isso, se mostra especial e o  mais adequado à pretensão  da Administração.

Outr0ssim,  &amp;ise-se  que  o  preço do  serviço que  se pretende  contratar verdadeiramente  se mostra razoável  para a administração, haja vista, que no mercado  esse tipo de  contratação  não  seria realizado  como preço significativamente menor.

A vista do texto legal acima transcrito, e considerando as propostas  apresentadas, os mesmos estão  convencidos de que a mesma oferece todas as condições  necessária s à realização do contrato de prestação  dos serviços  acima explicitados com o  município, com ando indispensável  à  licitação  nos termos da legislação específica.

Não  há , por conseguinte impedimento  de ordem legal ora o  acolhimento da postulação.

É  o  parecer.

## CONCLUSÃO

Diante do exposto, OPINA-SE PELA INEXIGIBILIDADE PARA A CONTRATAÇÃO DO EMPRESA - PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ nº 06.164.260/0001-89, sob exame, observada as recomendações  e/ou condicionantes formuladas neste pronunciamento juádico .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Safes, 340 Centro CEP: 64.865 DOO = FONE/FAX: (Dxx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro(§&gt;uol.com.br

A consideração d e Vossa Excelência .

Teresina/PI, 09 d e  janeiro d e  2025;

## FABIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO OAB/PI N º 6115 ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl Sales, 340 Centro CEP: 64.865 000  · FONE/FAX: (Oxx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefelturarlbelro@uol.com.br

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## DA: COMISSÃO DE  CONTRATAÇÃO PARA: PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIBEIRO  GONÇALVES

Assunto : CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVI ÇOS TÉCNI COS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉ CNICOS , PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO  AO  SICONV, SIGA, SIMEC  E  S I SCON  PARA  O  MUNICÍPIO  DE  RIBEIRO  GONÇ ALVES -PI .

Trata-se  de  procedimento  de  i n exigibilidade  de  l icitaçao com vistas à contrataçao de SERVI ÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS , PLANEJAMENTO, CADASTRO J UNTO AO SICONV, SIG, SIMEC E SISCON realizados no município.

Após a abertura  do p r ocedimento, vieram-me os autos para aná lise da inexigibilidade, havendo seguido para a assessoria jurídica  por tratar-se de matéria  estritamente téc nica. Em seguida, a assessoria  jurídica  sugeriu  a contrataçao  de  PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 06 . 164.260/0001- 89, pois apresenta-se especializado e perfeitamente  adequado  à contratação , considerando  critérios de conhecimento da matéria, êxitos  anteriores, confiabilidade, competência , seriedade  e reconhecimento .

Assim, considerando  o  parecer  da  assessoria  jurídica, sugiro a contratação de PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS  LTDA,  CNPJ:  06.164.260/00D1- 89, a fim  de  prestar  SERVIÇOS TÉCNICOS DE  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  JURÍDICA  a ser  realizado  no município de  RI BEIRO  GONÇALVES -PI.

RIBEIRO  GONÇALVES (PI), 10  d e janeiro  de  2025 .

## GUTEMBERG  DE  ARAÚJO LEAL Agente  de  Contratação

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE R.IBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl Sa les, 340 Ce ntro CEP: 64.86S 000  · FONE/FAX: (Oxx89) 3567 1378 CNPJ: 0 6.728.240/0001-93 e-m all: prefelturarlbelro m&gt;uo l.com.b r

## TERMO DE  RATIFICAÇ Ã O Processo  Administra tivo n º 006/2025 Inc:x:igibllidadc de L icitaçã o  n º 006/2025

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Considerando o  exposto pe lo  Assessor J uridico M unicipal e  no u so  das atribuições que  me  foram  conf'eridas, em especial  ao  disposto  no artigo 72,  inciso  V lU,  da  Lei  Federal  n" 14. 133/2021,  RATlFlC O o p resente  p roced imento  de  inex.igibilidad e  de  licitação,  referente à C ONT RATAÇ ÃO D E PRESTAÇ ÃO D E S ERVIÇ O S T ÉC NIC OS  PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS D E C O N SULT ORIA N A E LABORAÇÃ O D E ESTUDOS T ÉCNIC O S, P LANE.JAl\llENTO,  C ADASTROS  JUNTO  AO S I C O NV,  S IGA,  S ll\llEC E SI SCON PARA O  MUNIC ÍPIO D E  RIBE IRO G ONÇ ALVES  - PI.O  G ONÇAL VES PI, em favor de  P L ANAC ON P L ANE .JAl\llENTO A S S ESSORIA DE PROJETOS T ÉCNIC OS LTDA, CNPJ Nº 06.164.260/0001-89, no valor to ta l d e  R$  188.508,00 (cento e  oitenta e  oito mil , q u inhentos  e  oito reais) e  será  pago ao contratado o  valor equivalente a R$ 1.5.709,00 (quinze m il, setecentos e  nove reais) bruto  m ensal, com  base no Art. 74,  inciso UI,  a.lfneas ..  au  e  ..  e'\  da  Lei Federal  nº. 14 . 133/202 1.

Ribeiro  Gonçalves (PI),  13 de j aneiro  de  2025

AGAMENON PfNHEffiO FRANC O Pre íe ito  Munic ipa l

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl Sales, 340- Centro CEP: 64.865 000  · FONE/FAX: (0xx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefelturaribelro@uol.com.br

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 INEXIGIBll.lDADE DE LICITAÇÃO Nº  006/2025

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, QUE ENTRE SI FAZEM O  MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES  E A EMPRESA PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ Nº  06.164.260/0001-89,  COM  BASE  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 -INEXIGIBll.IDADE DE  LICITAÇÃO Nº 006/2025,  EM  CONFORMIDADE COM O  ART. 74, DI,  ALíNEAS "A"  E "C", DA  LEI FEDERAL 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES,  ESTADO DO PIAUÍ, pessoa juridiea de direito público interno, com sede na Rua Landri Sales, 340 - Centro, Ribeiro Gonçalves-PI, inscrita no CNPJ/MF sob o  nº 06.728.240/0001-93.  neste ato  representado  pelo  Prefeito Mun\_ icipal.  o  Sr. AGAMENON P(NUEIRO FRANCO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 132.806.193-00, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa  PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA  DE  PROJETOS  TÉCNICOS LTDA, inscrita  no  CNPJ/MF  sob o nº 06. 164.260/0001 -89, sediada na Rua Zeferino Vieira,  544, Vermelha, Teresina/PI, representado neste ato pelo Sr. Clemilton Alves Pequeno, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o  nº 659.623.62349, doravante  denominada CONTRATADA tendo em vista o  Processo Administrativo nº. 006/2025 e lnexigibilidade  de  Licitação  nº.  006/2025, tem justos  e  contratados.  conforme cláusulas  e condições  seguintes:

Este contrato decorre do procedimento na modalidade de INEXIGIBCLIDADE DE LICITAÇÃO 006/2025, objeto  do PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N.  006/2025, em conformidade com o  Artigo 74, inciso lll, da Lei Federal n.  14.133 de 01 de abril de 2021, e as normas vigentes relativas à matéria  e as cláusulas  e condições  seguintes.

~l~~rôsºntr;:J~7s~1o~t1s ª ~i;i:~It~~o~E P~ST  t8~r~;J~VIÇ~1 ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO,  CADASTROS JUNTO AO  STCONV, SIGA, SlMEC  E SJSCON PARA  O MUNICÍPIO  DE  RIBEIRO GONÇALVES -PI., com  base  na  proposta  de  preços  apresentada  pela  CONTRATADA  e ratificada pelo CONTRATANTE, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 006/2025, do  qual resultou a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025, que independente de transcrição passam a ser parte integrante deste instrumento contratual.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl Sales, 340- Centro CEP: 64.865 000  s FONE/FAX: (0xx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001·93

f!•mail: pr@felturarlbf!lro(§)uol.com.br

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- :s:R~C~~sõ'~iª™eE~~~~~~E~~~gT~;I'oº  N~.gg:ggJ:: ~u~~l  ~~!t:~~ com base no Art. 74, III, da Lei Federal n.  14.133 de 01 de abril de 2021, cujo a Proposta faz parte deste instrumento, como se aqui estivessem transcritos.

Parágrafo  Único  Este contrato rege-se pelas disposições  expressas na Lei Federall4. l 33/202  l , especialmente quanto aos casos omissos.

1 § 1  º.  O presente  contrato  de  prestação de  serviços  subordina-se  ao  regime  de empreitada por  preço  global,  conforme  a  proposta  apresentada  pela  contratada,  constante  dos  autos  do PROCESSO ADMINISTRATIVO\_  Nº 006/2025, que originou o PROCESSO DE INEXIGIBll.IDADE DE LICITAÇAO  Nº. 006/2025, que independente de ttanscrição  integra este instrumento.

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- O  valor total do contrato é  de RS 188.508,00 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oito reais).
- §  1°. Condição de Pagamento:

a) O  pagamento será realizado em 12 (doze) parcelas mensais e  sucessivas no valor de RS 15.709.,00 (quinze mil, setecentos e  nove reais) cada.

- §  2°.  Periodicidade do reajustamento de preços:  o  preço de que trata a  presente cláusula  deste contrato  não  sofrerá  reajuste  antes  de  completos  12  (doze)  meses  de  prazo  da  execução  dos serviços.
- §  3º. A  CONTRATADA  é responsá vel pelos  encargos trabalhistas, previdenciário s,  fiscais,  e comerciais resultantes da execução do contrato.
- § 4°. Caso haja prorrogação  de prazo, o  valor será  reajustado anualmente pelo índice do IGP­ M/FGV ou, por outro índice  oficial estabelecido pelo governo federal.
- § 1°.  O  presente  instrumento  de  Contrato  terá VIGtNCIA A  PARTm DA DATA DESUA ASSINATURA, VIGORANDO ATÉ 31/12/2025.
- § 2°. O  prazo acima poderá  ser prorrogado, mediante aditivo, conforme art. 106~  da Lei 14.133/2 1.

As  despesas  decorrentes do  presente  contrato  correrão por  conta da  dotação orçamentária, consignadas ,no Orçamento em vigor:  FPM/ JCMS/  JSS E  OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNTCIPIO.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 Centro CEP: 64.865 000  · FONE/FAX: (0xx89} 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribelro@)uol.com.br

O  CONTRATANTE não  exigirá  garantia da CONTRATADA relativa à  execução  do presente contrato, uma vez que a mesma não  fora prevista no ato convocatório, conforme estabelece o art. 96 da Lei de LCC.

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- §  1  °.  Constituem direitos  de  o  CONTRATANTE receber o  objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado no prazo convencionado.

## § 2º. Constituem obrigações  do CONTRATANTE:

- a) Garantir condições para que a CONTRATADA execute satisfatoriamente o objeto do presente CONTRA  TO, assegurando-lhe a necessá ria autonomia no desenvolvimento de suas  açõe s;
- b) Recrutar os servidores que participarão  dos seminá rios, oficinas de trabalho e cursos de  capacitação  ministrados  pela  CONTRATADA  durante  a  realização  do  presente contrato;
- c) Promover o  local, os recursos  materiais~  equipamentos e cofie break para asreuniões técnicas , quando pertinente;
- d) Manter informada e esclarecida a CONTRATADA, de forma a orientá-la  paracorrcta prestação  dos  serviços pactuados. dirimindo as  questões omissas  neste  instrumento. assim como l.he dar ciênc-ia  de qualquer alteração do presente Contrato;
- e)  Fiscalizar a  efetiva e  correta execução  do objeto do presente CONTRA  TO,  emitir relatórios quando verificada iITegularidades sanáve is ou não,  e se reincidentes ou graves proceder à rescisão  do mesmo conforme legislação  em vigor.
6. § 3° Constituem obrigações  da CONTRATADA:
- a) Realizar os serviços acordados com o CONTRATANTE, nas condições estabelecidas;
- b)  Não  divulgar  dados  ou  informações relacionadas  com  o  presente  contrato  nem fornecer  cópias  de  relatórios  e  documentos  a  terceiros,  sem  prévia autorização  do CONTRATANTE;
- c) Prestar ao  CONTRATANTE todas  as  informaçõ es  e  esclarecimentosconcementes ao objeto deste instrumento. quando solicitados;
- d)  Encaminhar  ao  CONTRATANTE  os  produtos decorrentes do objeto deste instrumento na integra em meio magnético,  digital ou internet;
- e)  Orientar  os  funcionários  da  Administração  municipal  nos  procedimentoscorretos referente ao objeto do contrato;
- f)  Apresentar  junto  com  a  Nota  Fiscal  a descrição formal  de  todos os serviços executados no período  correspondente;
- g) Apresentar  planilha  detalhada  com  os  valores  referentes  a  serviços  e  ainswnos provenientes da prestação dos serviços contratados;
14. § 4°. A CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades:
15. l  executar o  contrato com irregularidades,  passiveis de correção  durante aexecução e  sem  prejuizo ao resultado: advertên cia;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: landr1 Sales, 340 Centro CEP: 64.86S 000  ,\_ FONE/FAX: (0x,c89} 3S67 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e·mail: pr@f@lturarib@iro@uol.com.br

- 11  executar o  contrato com atraso  injustificado,  multa de mora nos seguinteslimites máximos:

a) 0,3%  {três  décimo s por cento) ao dia, até  o  trigé simo dia de atraso;

- b) O.  7% (sete décim os por cento) ao dia de atraso. por cada dia subsequenteao tri gési mo.
2. lll - o  valor das multas será  deduzido do pagamento da fatura, quando eventualmente existente;
3. TV  inexecução  parcial do contrato:  suspensão  do direito de  licitar e  contratar com  a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de até  8% sobre o  valor correspondente ao montante não  adimplido do contrato;
4. V  inexecução  total  do  contrato:  suspensão  do  direito  de  licitar  e  contratar  com  a Administração  pelo prazo de 5 anos  e  multa de  até 10%  sobre o  valor atualizado do contrato;
5. VI - causar prejuizo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de  inidoneidade  cumulada com  a  suspensão  do  direito  de  licitar e  contratar  com  a Administração Pública pelo  prazo  de 5 anos  e  multa  de  até 1  O  % sobre  o  valor atualizado do contrato.

A CONTRATADA  obriga-se a manter, durante toda execução do  CONTRATO, em compatibilidade com  as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação  e quahficação exigidas na licitação.

§ 1  º. O  CONTRATANTE manterá  fiscaJização sobre a  execução  do presente contrato através  de servidor municipal designado.

O presente contrato poderá ser extinto por qualquer uma das partes, pelos motivos legais previstos nos arts.  137 e  138 da lei  14.133/2021, ou  quando convier às partes  desde que comunicado à outra~ com 30 dias de antecedência ,  cabendo  ao CONTRATANTE efetuar o  pagamento deste período ou a  CONTRATADA prestar os serviços  sem  remuneração  do mesmo, deste perí odo~ conforme o caso, nos seguintes termos:

- a)  determinada  por  ato  unilateral  e  escrito  da  Administração,  exceto  no  caso  de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
- b)  consensual.  por  acordo  entre  as  partes.  por  conciliação~  por  mediação  ou  por comitê  de resolução  de disputas~ desde que haja  interesse da Administração;
- c) determinada  por decisão  arbitral,  em  decorrê ncia  de  cláusula  compromissóriaou compram.isso arbitral~ ou por decisão judicial.

Fica eleito o  foro da Comarca de Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí, com renúncia  a outro por

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 Centro CEP: 64.865 - 000  =  FONE/FAX: (0xx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

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mais especial que seja, para dirimir dúvidas  ou questões  relativas ao presente contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 02 (  duas vias) iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

RIBEIRO GONÇALVES  (PI), 13 de janeiro de 2025.

## AGAMENON PINHEffiO FRANCO Prefeito Municipal CONTRATANTE

## PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS  LTDA CNPJ Nº 06.164.260/0001-89 CONTRATADA

## Testemunhas:

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CPF- \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

CPF- \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340- Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

## ORDEM DE SERVIÇOS PROCESSO ADMlNlSTRATIVO Nº 006/2025 lNEXIGIBlLIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

Ordem de Prestação  de Serviços relativo ao contrato, celebrado entre o MUNICÍPIO DE RIBEffiO GONÇALVES-PI, pessoa jurídic a de direito público  interno, inscrita no CNPJ sob o nº 06.728.240/0001-93, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, AGAMENON  PINHEffiO  FRANCO e, do outro lado,  a  empresa PLANACON  PLANEJAMENTO  ASSESSORIA  DE  PROJETOS  TÉCNICOS LTDA, CNPJ Nº 06.164.260/0001-89.

## OBJETIVO

O objeto do presente contrato é a  CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS  PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS,  PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AO SICONV, SIGA, SIMEC E SISCON PARA O MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES  - PI.

## VALOR

O valor total estimado para a contratação  é  de R$ 188.508,00 ( cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oito reais) e será  pago ao contratado 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 15.709,00 (quinze mil, setecentos e nove reais) cada.

## PRAZO PARA EXECUÇÃO

Este contrato terá  vigência a partir de sua assinatura, tendo a duração  até  o dia 31  de dezembro de 2025.

## LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

No município  de Ribeiro Gonçalves-PI.

Ribeiro Gonçalves (PI), 13 de janeiro de 2025

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 -Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO  LEGAL: ART.  74,  INCISO  III,  ALINEAS  "A"  E  "C",  DA  LEI  FEDERAL  Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATNO Nº 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N' 006/2025

CONTRATANTE: O  MUNICIPIO  DE  RIBEIRO  GONÇALVES -PI,  PESSOA  JURÍDICA  DE DIREITO PÚBLICO  INTERNO, CNPJ Nº. 06.728.240/000!-93, REPRESENTADO NESTE ATO PELO SEU PREFEITO, AGAMENON PINHEIRO FRANCO.

CONTRATADOS: PLANACON  PLANEJAMENTO  ASSESSORIA  DE  PROJETOS  TECNICOS LTDA,  CNPJ:  06.164.260/0001-89,  ENDEREÇO: RUA  ZEFERINO  VIEIRA,  544,  VERMELHA, TERESINA-PI

OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRA  TO A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE  CONSULTORIA  NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AO SICONV, SIGA, SIMEC E SJSCON PARA O MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES  - PI.

FONTE DE RECURSOS: FPM/ JCMS/ JSS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

PRAZO DE VIGÍNCIA: 31  DE DEZEMBRO DE 2025.

PAGAMENTO: O  PAGAMENTO  SERÁ REALIZADO  MENSALMENTE. CADA  PARCELA  NO VALOR DER$ 15.709,00 (QUINZE MIL, SETECENTOS E NOVE REAIS) BRUTO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 188.508,00 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS). O PAGAMENTO SERÁ  REALIZADO ATRAVÉS DE DEPOSITO BANCÁRIO  EM CONTA CORRENTE INFORMADO PELO CONTRATADO.

DA  TA:

13 DE JANEIRO DE 2025.

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 006/2025 Inexigibilidade de Licitação  nº 006/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico  Municipal e no uso das atribuições que  me foram  conferidas, em  especial  ao  disposto  no  artigo  72,  inciso  VIII,  da  Lei  Federal  nº 14.133/2021, RATIFICO  o presente  procediniento  de  inexigibilidade  de  licitação , referente à CONTRATAÇÃO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS,  PLANEJAMENTO,  CADASTROS JUNTO  AO SICONV, SIGA, SIMEC  E SISCON PARA O MUNICÍPIO DE RIBEffiO GONÇALVESPI.O  GONÇALVESPI, em favor de PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ Nº 06.164.260/0001-89, no valor total de R$  188.508,00 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oito reais) e será pago ao contratado o valor equivalente a R$  15.709,00 (quinze mil, setecentos e nove reais) bruto mensal, com base no Art.  74,  inciso III,  alíneas  "a" e "c", da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Ribeiro Gonçalves (PI),  13  de janeiro de 2025

AGAMENON PINHEffiO FRANCO Prefeito Municipal

Visto:

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