Portaria — Baixa Grande Do Ribeiro (23/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXV

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## GABINETE DO PREFEITO

Portaria n'  252/2025, de 21  de maio de 2025

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O.ESTÃO  2025- 2028

## DECRETO Nº 019,  DE 21 DE MAIO DE 2025

" Declara de Utilidade  Pública para  fino;  de 1.Jesapropriaç:ão. 01  (um) imóvel urbano:  medindo  19.0.5  m etros lineart:!s  d e  frente,  20 metros lineares de laterais por 20,26 metros lineares de fundos,  totall=ando 392,34m;:  ,nz (tre=entos  e  noventa e dois  m etros  e tr/1110  e  quarro centimerro~:) quadrado~-.  e dotado  d e vário~ ·  serviços  públicos ,  tais co1n o ilumiuoçéJo J, 11íblica,  redfM·  de  lele/011/a  fua  e móvel,  água canalizada.  n,a  a.ifaltada,  pequenos  com~rcios,  localizado na  Ruo Martins  dos Santos,  s/11,  c:enlro,  Baixa G rande  do  Ribeiro -PI,  e  dá oulras providênc·ia:r .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI, no uso de s uas  atribuições  que  lhes  conferem  a Lei  Orgânica  Municipal.,  o Decreto  Federal  nº 3 .365/ t 94 t  e  o  Artigo 5°,  x:xrv,  da Constituição  Federal, CONSIDERANDO o memorial descritivo? a  plo.nta/croqui e  o  Jo.udo de avaliação anexo; CONSIDERANDO  projeto  deste  município em  implantar  no  local?  com  recursos próprios~ a  ampliação do prédio  da C JADER~  visando of"ertar a tendimento à população de Baixa Grande de Ribeiro PI? conforme art. 5° da CF/88. C ONSIDERANDO  a  iminente  necessidade  do  referido  imóvel?  vez  encontrar-se  o projeto de engenharia em fase final de elaboração;

## D ECRETA:

Art.  1º  - Fico declarado de utilidade público♦ pruu os fins de desapropriação♦ a  se cf"ctivar mediante acordo extrajudicial ou judicial.  o  imóvel  urbano  particular, medindo  / 9,05 metros lineares de f rente.  20  me tro.f  lineares de  laterais por 20,26 metros lineares d e fundos,  totalizando  392,34m'  m ' (trezentos e  noventa e  dois  m etros  e  trinta  e  quatro centlmetros)  quadrado.!J·, e dotado  de  vários  serviços  públicos, tais  como  iluminação pública,  redes de telet0nia fixa e  móvel, rua asfaltada, pequenos comércios,  localizado na Rua lzidório Gomes, s/n, bairro Nossa Senhora de Fátima,  Baixa Grande do Ribeiro PI, CEP: 64868-000.

Art.  2°- A declaração  de utilidade pública objetiva a possibilidade de  recebimento em desapropriação do imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior, a fim  de possibilitar a realização  de ampliação  do lote para obras de uma construção  do prédio  da CIADER, visando ofertar melhorias no atendimento à população  de Baixa Grande de Ribeiro PI. Art. 3° - Fica autorizado o setor competente, a proceder às obras de execução dos serviços que se  fizerem necessário,  com vistas a atingir à finalidade  a que se destina a presente desapropriação . Art. 4° - As despesas decorrentes com as indenizações  do presente Decreto correrão  à conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento do Município. Art. S 0 -Fica a Procuradoria Geral do Município/Setor  Jurídico  Municipal, autorizada a proceder, por via amigável  ou judicial, tomando  por base a avaliação  realizada, anexa, que  ficam fazendo parte do presente instrumento  legal, a desapropriação  prevista neste Decreto. Art.  6° -Fica  a  Secretaria  de  Administração  Municipal  incumbida  de notificar  o proprietário ou o possuidor, para tomar conhecimento do presente decreto de desapropriação,  laudo de avaliação e da necessidade de sua desocupação .

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de assinatura.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE BAIXA GRANDE DO RIBEmo - PI, 21 DE MAIO DE 202S.

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JOSÉ LUIS SOUSA Prefeito Municipal

"Dispõe sobre nomeaç§o dos membros do Cónselho Municipal de segurança Alimentar - CMSA e dá outras provid6ncias~

O PREFEITO MUNICIPAL OE JOSÉ  OE FREITAS, ESTADO 00 PIAUI, no uso de suas atribuições  legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com os principies que regem a Administração  Públ ica, e,

## CONSIDERANDO

a Lei Municipal n· 1.50412025, de 14 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO o Offcio  n·  42/2025  de  20  de  maio  de  2025,  da  Casa  dos  Conselhos, que  indica nomeação  da composição  dos membros indicados para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - CMSA.

## RESOLVE:

Frettas/PI; Ar!.  1' - Nomear  para  compor  o Conselho  Municipal  de  Segurança  Alimentar -CMSA  de  José de

1-

Representantes da Secretaria Municipal de Ação  Social e Cidadania

EDILEUZA SOARES MIRANDA - Tilular

MEIRE VIEIRA DOS SANTOS - Suplente li  -

Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:

LUIS CARLOS RODRIGUES DA MATA- Titular

WILLIAM MOZART IAMA- Suplente

111-

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde :

EMILIANA DE FÁTIMA  NEVES DA CUNHA- Titular

JULIANA DELMIRO LEÃO  - Suplente

IV -

Representantes da Secretaria Municipal de Educação :

ENNYA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS DUARTE - Titular

ANA PEREIRA DA COSTA-Suplente

V -

Representantes da Associaçã o de Pais e Alunos dos Excepcionais - APAE:

MARILENE DO NASCIMENTO CARVALHO E SILVA-Titular

MARIA SALETE FERREIRA NEVES - Suplente

- VI Representantes da Associação  de Mulheres Trabalhadoras Rurais P.A, São  Francisco: MARIA DO AMPARO ALVES DE ALMEIDA - Titular

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ELZA MARIA DE OLIVEIRA ALVES - Suplente

VII -

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais -

MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA SANTOS - Titular

DANILO FERREIRA DE SOUSA- Suplente

VIII -Representantes da Igreja Catól ica: FRANCISCO WALBSON DA CUNHA SAMPAIO - Titular TAIS VIEIRA DE SOUSA - Suplente

Art. 2' A Coordenação  do  Conselho  Municipal  de  Segurança  Alimentar  - CMSA  de  José de  Freitas,  será composta com  os seguintes membros:

PRESIDENTE: MARIA DO AMPARO ALVES DE ALMEIDA VICE-PRESIDENTE: LUIS CARLOS RODRIGUES DA MATA SECRETARIA: EDILEUZA SOARES MIRANDA Ar!. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Ar!. 4° - Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de José  de Frettas-PI, em 21  de maio de 2025.

PEOROGOMESDOS SANTOS

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~SNwTOS

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PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal

Numerado, registrado e publicada a presente  Portaria ao  vfgésfmo primeiro  dia do roos de  abril de  dois  m/J e vinte e trds, de acordo com a Lei OtgAnics do Municipio.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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SEMAC:

STTR's:

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