Decreto — Urucui (20/06/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCCcXLIV
Id:167C4A9D706A32EF
Id:09FED962269030D1
%
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUi
Prefeitura Municipal DE URUCUi
Secretaria DE
CNPJ:06.985.832/0001-90
URUCUI
URUCUI
Central de Compras, Contratos e Licitagoes
CNPJ: 06.985.832/0001-90
GOVERNO
Uma gestao feita pra voce.
Secretaria de Governo
DISPENSA FISICA DE Licitação N 020/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 3499/2025
LEI Municipal N 917/2025
AVISO DE PUBLICACAO DE DISPENSA FISICA DE Licitação
Ementa: Dispoe sobre a denominacao do.
Torna-se publico que a Prefeitura Municipal DE URUCUI - PI, realizara
Complexo  Esportivo localizado
Dispensa de Licitação para contratacao de empresa para aquisicao de notebooks para atender as
no
Bairro
necessidades da equipe de engenharia do Município de Urugui-PI, com criterio de julgamento (menor
Aeroporto e da outras providencias.
prego), nos termos do art. 75, II, da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021 e Decreto Municipal 374/2024.
Avisa ainda que tem interesse em obter propostas de eventuais interessados, com o intuito
de selecionar a proposta mais vantajosa, concedendo prazo para manifestagao de interessados de 03
O PREFEITO Municipal DE URUCUi, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
(tres) dias uteis a partir dessa publicacao.
faz saber que a Câmara Municipal de Urugui APRovoU e eu SANcIONO a seguinte Lei Municipal:
As propostas devem ser enviadas para o e-mail: cplurucui@gmail.com, a partir das 08h00
do dia 23/06/2025 ate as 18h00 do dia 25/06/2025, ou protocoladas na sede desta Prefeitura, na sala
de Licitacoes, de 08h00 do dia 23/06/2025 as 12h00 do dia 25/06/2025.
Art. 1 Fica denominado "Complexo Esportivo Joao Moreira Gomes (Joao Cagula), o
equipamento publico localizado na Rua Jesus Nunes, sn, no Bairro Aeroporto, neste Município.
As condig8es de aquisigao do Edital de Dispensa de Licitação Fisica n 020/2025 estaio
disponiveis
no
Portal
Transparencia
endereco
eletronico:
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
https://transparencia.urucui.pi.gov.br e https://www.tcepi.tc.br.
Art. 3 Revogam-se as disposicoes em contrario.
Maiores esclarecimentos devem ser atraves do e-mail: cplurucui@gmail.com..
Urugui/PI, 20 de junho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE URUGUi, Estado do Piauí, ao decimO oitavo dia
do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco..
JAGO DE SOUSA SANTANA
Agente de Contratacao
Gilberto Gongalves Silva Sunior
Id:0B621EDA841A340A
PREFEITO Municipal DE URUCUI - PI
CME
Pagina 1 de 1
Urucui- Piauí - Brasil / CEP: 64.860-000
Município DE URUCUi
segovurucui@gmail.com
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
PARECER CME/URU N 01/2025
Id:167C4A9D706A3389
ASsuntO: Homologagao e aprovagao da Resolugao CmE/Uru no 01/2025,
que normatiza
funcionamento
das Escolas com
atendimento em Tempo Integral do Município de Urugui/PI..
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUGUi
INTEREsSADO: Secretaria de Educagao do Município de Urugui/PI.
CNPJ N 06.985.832/0001-90
Rua Sao Joao, S/N - Aeroporto - Urugui - Piauí
HISTORICO
A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Brasileira (LDB 9.394/96), a parti
DISPENSA FiSICA DE Licitação N 016/2025
do previsto no Art. 214 da Constituigao Federal, regulamentou a elaboracao dos
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2845/2025
planos decenais de educacao, em ambito nacional, no formato que conhecemos
hoje.Na sequencia, em 20o1, o primeiro PNE (Plano Nacional de Educacao) foi
TERMO DE HOMOLOGACAO
aprovado e desde entao o
em tempo integral passou a fazer parte
dos objetivos e metas da Educagao brasileira. Aprovado pela Lei No 10.172/2001,
o PNE com vigencia para os dez anos subsequentes estabeleceu em seus
Com base nas informagoes constantes nos autos do Processo, referente a DISPENSA FiSICA DE Licitação
N 016/2025, e considerando que foram apresentados propostas e documentos de habilitacao, HOm0LOGO,
objetivos
nos termos do artigo nos termos do artigo 17, inciso Vll, da Lei n 14.133/2021, em consequencia, fica a
assegurando o ingresso e permanencia na escola e a conclusao desse ensino
empresa, H3 CONSULTORIA SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no
com prioridade de tempo integral para as criangas das camadas sociais mais
45.404.154/0001-87, convocada para a assinatura do contrato, nos termos do art. 90, caput, do citado diploma
necessitadas. Tambem indicava atendimento em tempo integral para criangas
legal.
em idades menores, cujas familias possuissem menor faixa de renda e cujos
pais trabalhassem fora, com foco na oferta de educagao de qualidade,
prioritariamente para criang
Urugui (PI), 09 de junho de 2025.
mais suscetiveis a exclusao ou vitimas dela.Neste
plano, apontava-se a diretriz de atendimento em periodo integral, porem ainda
nao forar
mai
concretas,
tratan
ampliacao
progressiva tanto para criangas menores quanto para as do Ensino
Fundar
nental, preferencialmente para as
enor renda
GILBERTO GONCALVES SILVAJUNIOR
Nota-se, nessa primeira formulagao, uma preocup.
agao assistencial, sobretudo
Prefeito Municipal de Urucui
para atendimento das criangas oriundas de familias trabalhadoras, sem ainda
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Em 2010, quando o proximo PNE foi aprovado com vigencia de 2011-2020,
delimitou-se na Meta 6 "Oferecer educacao em tempo integral em 50% das
escolas publicas de educacao basica", sendo uma meta bastante ambiciosa a
r alcangada em regime de colaboracao entre a Uniao, Estados e Municipios
por uma combinagao de estrategias nas quais ja se evidenciava
com
qualificacao
desse
tempo
ampliacao
reestruturagao de escolas publicas com instalagao de espacos educativos como
quadras poliesportivas, laboratorios, bibliotecas, alem de material didatico e
recursos humanos voltados para a educacao em tempo integral.
a articulagao das escolas com os demais espagos educativos e equipamentos
publicos
: cidades, como os parques, museus
eatros.
Nessa formulacao,
verifica-se uma enfase maior na expansao do atendimento numa concepcao de
ampliacao de experiencias culturais e educativas.
No PNE vigente, instituido pela Lei No 13.005/2014, a Meta 6 foi
novamente proposta, dessa vez detalhando-se o percentual minimo de alunos a
erem atendidos: "Oferecer educagao em tempo integral em, no minimo, 50%
(cinquenta por cento) das escolas publicas, de forma a atender, pelo menos, 25%
(vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educagao basica. Dentre as
diretrizes deste PNE, indica-se a superagao das desigualdades educacionais,
com enfase na promocao da cidadania, sem, contudo, mencionar de forma mais
explicita a relagao entre a educagao em tempo integral e a protegao social da
infancia.
Para a elaboracao deste parecer houve a analise do curriculo adotado pela
Secretaria de Educacao do Município de Urucui/Pi, bem como o contexto
nacional das propostas
lizadas atraves dos Planos Nacionais de Educagao.
Em analise no Pleno foi verificada a coerencia na fundamentagao teorica, bem
os documentos que acompanham a proposta curricular. Em
especial, destaca-se que preserva em seu teor as competencias e as habilidades
essenciais para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional dos estudantes,
considerando sua formagao integral na perspectiva do desenvolvimento
a preservacao
Educacao Infantil e Ensino Fundamental no contexto do atendimento em periodo
integral. Desta forma, restou constatada a consonancia com as diretrizes
Nacional Comum Curricular
BNCc, Lei de Diretrizes e Base da Educacao Nacional - LDBEN e demais
normativas educacionais vigentes. A Resolução objeto de analise deste
Colegiado, qu
atendimento em Tempo Integral do Município d
Urugui -Piauí ,
normatizacao de criterios para o acesso as Escolas de Tempo Integral da Rede
Municipal
situacao de vulnerabilidade social, com deficiencia
e especificidades das diferentes regioes da cidade como aspectos importantes
para o atendimento em tempo integral, alem de legitimar as fontes de recursos
para a concretizacao destas acoes. Verifica-se ainda que a politica adotada
contribui pa
a protecao social das criancas e adolescentes
Em 2017, publicou-se a BNcC (Base Nacional Comum Curricular), que e
fundamentada na concepcao de Educagao Integral, tendo como proposito a
formaca
desenvolvimento humano em todas as suas dimensoes: intelectual,
fisica,
afetiva,
social
cultural.
Com
isso,
defende-se,
entao,
contemporaneamente, de acordo com a politica nacional que institui o Programa
a em Temp
Integral atr
de ampliagao do atendimento em tempo integral nas escolas publicas, sua
qualificaca
em todos os seus aspectos na perspectiva da Educacao Integral,
bem como a priorizacao do atendimento aos
idade. Ou seja, a ampliacao do tempo de permanencia na escola, alem
de contribuir com a protegao social e a seguranga alimentar dos estudantes
deve promover o seu desenvolvimento global.
Normatizado a principio pela Resolução CME/URU n 01/2025, o municipic
de Urucui-Piauí fez adesao ao projeto de Ensino em Tempo Integra
2023, porem somente no ano de 2025 atraves do Decreto Municipal de no
509/2025, instituiu a Politica Municipal de Educacao Integral de Tempo Integral
da Rede Publica de Urugui, priorizando o atendimento aos estudantes com
vulnerabilidade economica e social no Centro Educacional Jose Cavalcante
Filho, tendo iniciado as aulas em 06 de margo de 2025..
consolidar metas tangiveis do quanto seria necessario alcancar naquela decada
em relacao ao atendimento em tempo integral.
Por todo o exposto, referenda-se que a' Resolugao No 01/2025, que
estabeleceu a Politica de Educacao em Tempo Integral no Município de Urugui-
Piauí, contempla a oferta de jornada em tempo integral na perspectiva da
educacao integral, alinhada a Base Nacional Comum Curricular e as disposicoes
da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Ficando assim corroborada a
aprovagao do uso da referida Politica no ambito das escolas da Rede Municipal
de Ensino, com o
endo em vista que o PNE vigente, instituido pela Lei No 13.005/2014, e
Plano Municipal de Educacao - PME instituido por Lei Municipal No
673/2015.com a Meta 6 que definemo percentual minimo de alunos a serem
atendidos na educagao em tempo integral de, pelo menos, 25% (vinte e cinco
cento
dos (as) alunos (as) da educagao basica e,
(cinquenta por cento) das escolas publicas, o Município de Urucui ofertou
inicialmente, educagao de tempo integral aos alunos de 1' ao 5' ano, em uma
Escola da Rede Municipal de Ensino, podendo ser ampliada as demais
Escolas do Sistema Municipal de Educacao nos anos seguintes, conforme o
planejar
pedagogico
anceiro da Secretaria Municipal de Educacao.
Município DE URUCUi
cOnseLhO Municipal De eDucAgAO