Lei — Guadalupe (09/04/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVII
"erta Wolhat.
Guadalupe
compativeis com a execugao do objeto do contrato, condigoes estas
Guadalupe
Ainda, estabelecia que seriam "manifestamente inexequiveis, no caso de
Complomisso com o Progresso
6. DA DECISAO FINAL
a) media aritmetica dos valores das propostas superiores a 5o% (cinquenta por
Pelo exposto, salvo melhor juizo e em respeito ao instrumento
S 1).
convocatorio, aos dispositivos legais pertinentes a materia e em estrita observancia
A interpretagao desses dispositivos pelo Tcu conduziu a edigao da
aos demais principios da Licitagao, esta Assessoria Juridica recomenda ao Agente
alineas a'
b' da Lei no 8.666/93 conduz a uma
presungao relativa de
de Contratacao/Pregoeiro o CONHECIMENTO do recurso apresentado, tendo em
os, devendo a Administragao dar a licitante a oportunidade
de demonstrar a exequibilidade da sua proposta"..
vista a sua tempestividade, para no MERITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelas razoes
aqui expostas, recomendando ao PREGOEIRO que nao reconsidere a sua decisao de
A Lei 14.133 nao se limita a prever um criterio objetivo para aferigao da
inabilitar a empresa REcoRRENTE. permanecendo o resultado do certame nos
os de
engenharia (art. 59, 5 4). Tambem contempla regras que atribuem a Administragao
termos em que foi proferido, conforme exposto em topicos anteriores, visto que,
o poder-dever de promover diligencias relacionadas a avaliagao das propostas -
salvo melhor juizo, a REcORRENTE nao cumpriu ao disposto no edital, devendo se
manter, ihabilitada para o certame.
O inc. IV do art. 59 determina a desclassificagao das propostas que "nao
tiverem sua
nonstrada, quando exigido pela Administracao". E o
5 2 do art. 59 acrescenta que "A Administragao podera realizar diligencias para
Desta forma, nada mais havendo a relatar submetemos a Autoridade
Administrativa Consulente (Pregoeiro) para apreciagao da decisao.
demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo".
Essas duas regras confirmam que a presungao de inexequibilidade,
Guadalupe (Pl), 03 de abril de 2025.
75% do Orçamento estimado nao implica a desclassificagao automatica da
proposta, Apenas atribui ao licitante o onus de comprovar a exequibilidade do valor
de inexequibilidade pode ser afastada.
De modo generico, isso envolve a solicitagao de esclarecimentos e
JOAO ALBERTO BANDEIRA ARNAUD FILHO
documentos adicionais
s sobre a formagao do prego. O licitante pode demonstrar,.
es fav
veis para a ex
adequada dc
Assessor Juridico.
objeto contratual mesmo com preco inferior a 75% do Orçamento estimado.
Advogado OAB/PI 11.725
Essa e. compreensao que se forma a partir da decisao adotada no
Acordaor
sentagao em face da
desclassificagao de propostas por inexequibilidade de prego, na forma prevista pelo
Praga Cesar Cals, 1300, Centro, CEP: 54.840-000
Prapa Cosar Cals/0300- Contron Cep; 6s.s20-283
CNPJ: 06.554.083/0001-47 I Fone (89) 3552-1283
Id:12527933C3789AE0
S
Guadalupe
4o doart. 59 da Lei no 14.133/2021, sem que a Administragao concedesse a
previamente
Guadalupe
Ainda que no caso a Administragao representada tenha adotado medidas
saneadoras,
bilidade e c
as licitantes demonstrarem a exequibilidade dos valores propostos antes do
EXTRATO DE CONTRATO
de tecer comentarios
no art.
S 4o da Lei 14.133/2021
lativa de
inexequibilidade de pregos, devendo a Administragao dar a licitante a oportunidade
Contrato no:
529/2025
de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do art. 59, s 2, da
ADESAO A ATA SRP N0,001/2024- PMFA-PI, PREGAO
nesma le/", no que foi seguido pelos seus pares. (Destacamos.)
Dessa forma, esse entendimento as novas regras admitem que o licitante
Procedimento:
ELETRONICO SRP N 003/2024
demonstre a exequibilidade de sua proposta, ainda que o valor ofertado seja inferior
de engenharia. Interp
pretagao sistemica da Lei,
ermite inferir que tal criterio deve
ser adotado a todos os procedimentos. Ou seja, diante de uma situagao de suposta
Vigencia:
12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura..
ultada ao licitante oportuni
ade de demonstrar a e
ofertado
REGISTRO DE PRECOS, para AQUISICAO DE PNEUS E
Sendo assim, nAO hA QUE SE FALAR Em SUPOStA InEXEQUIB!LIDADE
Objeto:
BATERIAS.
da proposta da e
sa RECORRENTE, vist
ue o PREGOEIRO pode e deve
diligenciar, a qualquer momento, para que o licitante demonstre a exequibilidade
do valor ofertado
5. CONCLUSAO
R$ 118.934,00 (cento e dezoito mil e novecentos e trinta e
xposto acima, esta Assessoria Juridica Municipal, firma
Valor R$:
quatro reais);
mentos da e
garantia da proposta e ausencia das declaragoes exigidas no edital, visto que,
NAO merece prosperAr os
a de fato
nto
orreta das
Contratante:
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
para as fases seguintes do certame. permanecendo a decisao proferida pelo Agente
ondosn
F. REIS FILHO & CIA LTDA-EPP, CNPJ N 02.758.851/0001-
Contratada:
23
PrapaCssr Cal3/0300.Centro.Ce9) 5s.s20-293
Data de Assinatura:
01.04.2025
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais