Edital — Porto Alegre Do Pi (09/05/2025)

Maria Felix da Costa Franca, CPF: 877.524.683-04
Maria de Jesus Rocha de Sousa, CPF: 063.746.043-76
Edirceu de Sousa Rocha, CPF: 793.191.283-20
Anelita Rocha da Silva, CPF: 004.746.033-42

ESTADO DO Piauí CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) Secretaria Municipal de Assistencia Social/SEMAS - Porto Alegre do Piauí, conforme calendario, anexo l. 9.3 As inscrigoes serao realizadas no periodo de 12 a 16 de maio de 2025, de 9.2 A inscricao sera efetuada pessoalmente, na Rua Doruteu Jose Pereira, 248, Centro 5. CONANDA. PORTO ALEGRE DO Piauí - pI DAs ATrIbuIgOes dOs memBrOs DO COnseLhO tuteLAR Direitos da Crianga e do Adolescente do Município 5.1 As atribuigoes dos membros do Conselho Tutelar estao previstas na Lei 8.069/90 -- Estatuto da Crianga e do Adolescente, bem como na Resolugao no 231/2022 do documentos em duas vias para fe e contrafe acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos 9.4 As informagoes prestadas na inscrigao sao de total responsabilidade do candidato; 9.5 Ao realizar a inscricao, o candidato devera apresentar original e copia dos 9.6 A analise dos documentos sera realizada no prazo de 05 (cinco) dias uteis apos o encerramento do recebimento da documentacao; 9.7 Ocorrendo falsidade em qualquer documentagao apresentada o postulante sera excluido sumariamente do processo de escolha, sem prejuizo do encaminhamento 6. DA COMISSAO ESPECIAL inscritos. defesa. 6.1 A Comissao Especial do Processo de escolha e encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade a relagao dos pretendentes 6.2 E facultado a qualquer cidadao impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da legal; publicagao, candidatos que nao atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatorios. 6.3 Notificar os candidatos impugnados, concedendo-Ihes prazo para apresentag8es de. 9.8 O candidato impugnado tera 05 (cinco) dias uteis apos a data de publicagao da lista dos habilitados e nao habilitados para apresentar defesa; 9.9 Apos analise de documentagao pela Comissao Especial sera publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do processo de escolha dos fatos a autoridade competente para apuragao e a devida responsabilizagao 9.10No dia 13 de junho de 2025, sera publicada a lista de candidatos habilitados 6.4 Realizar reuniao para decidir acerca da impugnacao da candidatura, podendo, se. necessario, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de e nao habilitados para o certame; documentos e a realizagao de outras diligencias. 6.5 Das decisoes da Comissao Especial do Processo de escolha cabera recurso a. 10. Plenaria do CMDCA, que se reunira em carater extraordinario, para decisao com o maximo de celeridade. 10.1O exame de conhecimento especifico sera aplicado no dia 28 de junho de SEGUNDA ETAPA-EXAME DE CONHECIMENTO ESPECIFICO 2025 com aplicagao de ProvaObjetiva que tera media aprovativa 6,5,eabordar 6.6 Esgotada a fase recursal, a Comissao Especial fara publicar a relagao dos candidatos habilitados, com copia ao Ministerio Publico. 1990. 6.7 Realizar reuniao destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos. 10.2 candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarao compromisso de A relagao dos aprovados nesta etapa ocorrera no dia 30 de junho de 2025 conteudos do Estatuto da Crianga e do Adolescente -Lei n 8.069, de 13 de julho de 10.3Apos publicagao do resultado do exame de conhecimento especifico o candidato podera interpor recurso no prazo de 03 (tres) dias uteis para a Comissao Especial. 6.10 6.11 respeita-las, sob pena de imposigao das sang8es previstas na legislagao local:; 6.8 Estimular e facilitar o encaminhamento de noticias de fatos que constituem violacao das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem; pertinentes; A relagao definitiva sera divulgada no dia 11 de julho de 2025. 10.4A Comisso Especial tera 03 (tres) dias uteis para analise dos recurso 6.12 7. DOS IMPEDIMENTOS 6.9 Analisar e decidir, em primeira instancia administrativa, os pedidos de impugnagao e. 10.5 outros incidentes ocorridos no dia da votacao; DA TERCEIRA ETAPA - ELEICAOE Esta etapa definira os conselheiros suplentes. Organizar o processo de escolha que ocorrera no dia 09 de agosto de 2025; 11. Escolher e divulgar os locais de votacao; 11.1 11.2 A Eleigao para o Processo de Escolha dos conselheiros suplentes realizar- Divulgar, imediatamente apos a apuragao, o resultado oficial da votacao. 11.3 se-a no dia 09 de agosto de 2025, das 08h as 16h, horario e local a ser divulgado, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA). Sao considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 dezesseis anos que da Crianca e do Adolescente (ECA); 7.1 Sao impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmaos, cunhados, durante o cunhadio, tio e apresentarem Titulo de Eleitor do Município e Carteira de Identidade ou documento equivalente, conforme relagao de votantes do Município, disponibilizado pelo sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto 7.2 Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os conjuges. companheiros, Cartorio Eleitoral local. 11.4 A votacao devera ocorrer preferencialmente em urnas eletronicas cedidas pela ainda que em uniao homoafetiva, ou parentes em linha reta colateral ou por pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí; Justiga Eleitoral, observadas as disposigoes das resolugoes aplicaveis expedidas (CONANDA). afinidade, ate o terceiro grau inclusiveconforme previsto na Resolugao 231/2022, publicada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crianga e do Adolescente 11.5As cedulas para votacao manual s6 serao utilizadas caso ocorra algum pane ou falta de energia eletrica nas urnas eletronicas, onde as mesmas serao elaboradas pela Comissao do Especial, adotando parametros similares aos empregados pela 7.3 Entende-se o impedimento ao Conselheiro Tutelar em relagao a autoridade judiciaria e ao representante do Ministerio Publico com atuagao na Justiga da 11.6 Infancia e da Juventude da mesma comarca estadual. Justica Eleitoral em sua confeccao;. Nas cabines de votagao serao fixadas listas com relagao de nomes, codinomes, 7.4 No caso de existir o registro de mais de um candidato com a mesma alcunha, esta valera apenas para o primeiro que a inscrever neste certame em todo o Município; 11.7 fotos e numero dos candidatos a membro do Conselho Tutelar; As mesas receptoras de votos deverao lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissao Especial, nas quais serao registradas eventuais 8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 8.1 Inscricoes e entrega de documentos intercorrencias ocorridas no dia da votagao, alem do numero de eleitores 8.3 Eleigao Municipal; 8.2 Exame de conhecimento especlfico acerca do Estatuto da Crianca e do Adolescente 11.8 11.9 votantes em cada uma das urnas; Apos a identificagao, o eleitor assinara a lista de presenga e procedera a votagao - ECA e demais legislag8es pertinentes de carater eliminatorio; O eleitor que nao souber ou nao puder assinar, usara a impressao digital comc forma de identificagao; 8.4 Divulgagao dos conselheiros suplentes; 11.10 O eleitor podera votar em apenas um candidato; 9. 8.5 Diplomacao; PRIMEIRA ETAPA-DA INSCRICAO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS 11.11 No caso de votagao manual, votos em mais de um candidato ou que contenhan rasuras que nao permitam aferir a vontade do eleitor serao anulados, devendo se colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleigao; 9.1 A participagao no presente processo de escolha iniciar-se-a pela inscrigao por meio 11.12 Sera tambem considerado invalido o voto: Diario Oficial dos Municipios prova documental dos atos municipais de requerimento presencial e sera efetuada no prazo e nas condigoes estabelecidas (Continua na proxima pagina neste Edital, anexo I. a) cuja cedula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado; b) cuja cedula nao estiver rubricada pelos membros da mesa de votagao;

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VCccXV.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE (CMDCA)
ADOLESCENTE (CMDCA)
PORTO ALEGRE DO Piauí - PI
PORTOALEGRE DO Piauí-Pi
c) cuja cedula nao corresponder ao modelo oficial;
d) que tiver o sigilo violado.
ANEXOI
CALENDARIO DO PROCESSO DE ELEICAO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
11.13 Efetuada a apuracao, serao considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais.
votados, ressalvada a ocorrencia de alguma das vedagoes legais acima referidas, sendo
NoACAO
DATA
os demais candidatos considerados habilitados pela ordem de votacao;
01
Publicagao do Edital do Processo de inscrigao e
09/05/2025
eleicao complementar dos candidatos ao Conselho
11.14 O sigilo do voto e garantido mediante: O isolamento do eleitor, apenas para o
Tutelar a vaga de suplentes
efeito de escolher os candidatos; e, verificagao da autenticidade da cedula pelo visto
02
Periodo de inscrigao dos candidatos
12 a 16/05/2025
das rubricas dos integrantes das mesas;
03Divulgagao dos candidatos inscritos
16/05/2025
12.
DAS VEDACOES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA
04Prazo de impugnacao dos candidatos inscritos
19 a 23/05/2025
12.1 Conforme previsto no paragrafo 3o do artigo 139 do Estatuto da Crianga e do
Adolescente e vedado ao candidato doar, oferecer ou entregar ao eleitor vantagem
05
Envio e prazo para manifestacao do Ministerio Publico
23//05/2025
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Prazo para analise e decisao do CMDCA
26 a 30/05/2025
07Divulgagao das inscrigoes deferidas e as indeferidas
30/05/2025
13.
EmPATE
13.1 Em caso de empate, tera preferencia na classificagao sucessivamente,
08
Prazo para apresentagao de recurso quanto as
02 a 06/06/2025
candidato que obtiver maior nota no Exame de conhecimento especifico, com maior
impugnacoes ao CMDCA
tempo de experiencia na promogao, defesa ou atendimento na area dos direitos da
09
Envio para reexame do Ministerio Publico, em caso
06/06/2025
de manter as impugnacoes
crianga e do adolescente. Persistindo no empate, o candidato com idade mais
Homologacoes das inscricoes
13/06/2025
elevada.
11 Data da realizacao da prova de conhecimentos
28/06/2025
14.
DOS RECURSOS
Divulgacao do gabarito da prova de conhecimentos
30/06/2025
14.1 Realizado o Processo de Escolha os recursos, deverao ser dirigidos ao.
13
Publicagao da relacao com os candidatos aprovados
03/07/2025
Presidente da Comissao Especial do Processo de Escolha e protocolados no
na prova
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente respeitando os prazos
Prazo para interposigao de recursos quanto a
04 a 08/07/2025
estabelecidos neste Edital;
aplicacao da prova de conhecimentos
15
Prazo para analise e divulgacao do julgamento dos
09 a 11/07/2025
14.2
Julgados os recursos, o resultado final sera homologado pelo presidente da
recursos relativos a aplicacao da prova de
Comissao Especial do processo de escolha em data unificada;
conhecimentos
16Publicagao da Lista de Classificagao da prova de
11/07/2025
14.3  O candidato podera ter acesso as decisoes da Comissao Especial para fins de
conhecimentos apos recursos
interposigao dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitagao formalizada;
17Divulgacao da relagao dos candidatos habilitados a
11/07/2025
14.4 Das decisoes da Comissao Especial do processo de escolha cabera recurso a
participarem da eleigao e convocacao dos mesmos
plenaria do conselho Municipal que se reunira, em carater extraordinario para
para comparecerem a reuniao prevista no Edita
18
Reuniao da Comissao Organizadora com os
14/07/2025
decisao com o maximo de celeridade;
candidatos habilitados ao pleito para tratar das regras
14.5
A decisao proferida nos recursos, pela Comissao Especial do Processo de
do processo eleitoral
19Divulgacao da lista final dos candidatos habilitados ao
14/07/2025
Escolha e irrecorrivel na esfera administrativa
processo eleitoral
14.6 Esgotada a fase recursal, a Comissao fara publicar a relagao dos candidatos
20Divulgacao do local de votacao
04/08/2025
escolhidos no pleito, com copia ao Ministerio Publico.
ESTADO DO Piauí
15.
DIVULGACAO DO RESULTADO FINAL
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
Ao final de todo o Processo, a Comissao Especial divulgara no Diario Oficial ou em
ADOLESCENTE (CMDCA)
meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares suplentes em ordem
PORTO ALEGRE DO Piauí - PI
decrescente de votacao
21
Dia da eleicao
09/08/2025
16.
DA POSSE
A posse dos conselheiros suplentes dar-se-a pelo Prefeito Municipal ou pessoal por
22
Prazo para interposicao de recursos relativos a fatos
11 a 13/08/2025
ele designado quando houver ferias ou vacancia do cargo de conselheiro titular,
ocorridos no dia da eleicao dos candidatos junto a
Comissao Organizadora
conforme previsto no Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA) c/c a Lei
23
Analise dos recursos interpostos quanto ao pleito pelo
Municipal n 200/2015, obedecendo a classificagao do conselheiro suplente.
14 a 18/08/2025
Comissao Organizadora
Divulgacao do julgamento dos recursos relativos a
19/08/2025
17.
DAS DISPOSICOES FINAIS
eleicao dos candidatos
17.1 Os casos omissos serao resolvidos pela Comissao Especial, observadas as
25
Publicacao do resultado final com as respectivas
20/08/2025
normas legais contidas na Lei Federal n 8.069/90 e na Lei Municipal no 045/2001,
homologacbes do processo.
Lei Municipal no 200/2015 e Lei no 086/2005 do CMDCA, sendo de inteira
26
20/08/2025
homologacao dos candidatos.
responsabilidade do candidato acompanhar a publicacao de todos os atos, editais e
Divulgacao dos Candidatos Homologados
21/08/2025
comunicados referentes ao processo de esco!ha em data unificada dos conselheiros
tutelares.
17.2
O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste edital implicara na
exclusao do candidato ao processo de escolha.
Porto Alegre do Piauí, 08 de maio de 2025
Porto Alegre do Piauí, 08 de maio de 2025.
Sossoso d mnnd
Alfredo Barbosa de Miranda
Alfredo Barbosa de Miranda.
Presidente do CMDCA de Porto Alegre do Piauí
Presidente do CMDCA de Porto Alegre do Piauí
A divulgacao virtual dos atos municipais