Lei — Ribeiro Goncalves (27/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVIII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Ulndri sales. 340- Centro CEP: 64.865 000  · FONf/FAX: {O:,c(89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefelturarlbelro@uol.com.br

## EXTRATO DE CONTRATO

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## FUNDAMENTO LEGAL:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso ll do Artigo 75 da Lei nº 14.133/202 l e suas alterações  posteriores CONTRATO ADMJNISTRATIVO Nº 088/2025

PROCESSO ADMJNISTRA  TIVO Nº 088/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02 1/2025

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES  - PI.

CNPJNº. 06.728.240/0001 -93

ENDEREÇO:  RUA LANDRJ SALES, N° 340, CENTRO, RIBEIRO GONÇALVES -PI.

## CONTRATADA:

BIPMAR LOCAÇÃ O, COMÉRCIO E SERVIÇOS  L TOA CNPJ Nº O 1.228.296/0001-65 ENDEREÇO :  AV.  GETÚLIO VARGAS,  Nº  79,  BAIRRO  MONTE  CASTELO,  SÃO LUÍS  - MARANHÃO .

## OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃ O E MANUTENÇÃO DO SISTEMA  DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM A  CENTRAL SAMU,  PARA ATENDERAS NECESSfDADES DA SECRETARJA MUNICIPAL DE SAÚD E DO MUNICIP!O DE RIBEIRO GONÇALVES-PI

## FONTE DE RECURSOS:

FPM, ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRJOS  DO MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

## VALOR:

O  PAGAMENTO  SERÁ NO  VALOR  TOTAL  DE  R$  33.600,00  (TRJNTA  E  ~S MIL  E SEISCENTOS REAJS).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

26 DE MARÇO  DE 2025

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFErT\JRA MUNICIPAL OE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl Sales, 340 -Centro CEP: 64.865 000  · FONE/FAX: (Oxx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0(Xll-93 e-mail: prefeituraribeiro@luol.com.br

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação  Nº 021/2025

Processo Administrativo Nº 0881 2025

Ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO conforme parecer da Comissão  Permanente de Licitação  e de  acordo  com o que consta  dos autos deste processo.  Autorizando a formalização  de contrato para a DISPENSA DE LICITAÇÃO para CONTRATAÇ ÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  EM  SERVIÇOS DE  LOCAÇÃO E  MANUTENÇÃO DO  SISTEMA  DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM  A CENTRAL SAMU, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICiPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

OBSERVANDO  OBRIGATORIAMENTE O PREÇO DE MERCADO, COM RESPALDO  NO  INCISO  li  do  ARTIGO  75  DA  LEI  Nº  14.133/2021,  OBEDECENDO  AOS PRECEITOS  NO  ARTIGO 72,  DA MESMA LEI  QUE  REGE  AS  LICITAÇÕES PÚBLICAS . VENCEDOR  BlPMAR  LOCAÇÃ O, COMÉRCIO  E  SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 01.228.296/000 I -65, VALOR TOTAL DE R$ 33.600,00 (trinta e três  mil e seiscentos reais).

Ribeiro Gonçalves (PI), 26 de março de 2025.

ACAME  ON PINHEIRO FRANCO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales. 340 Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: {0xx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 101/2025

Inexigibilidade de Licitação  nº 063/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico  Municipal e no uso das atribuiçõ es que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/202 1, RA  TIFJCO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, referente à CONTRATAÇÃO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  EDUCADOR FÍSICO  PARA ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE DO MUNICÍPIO  DE  RIBEIRO  GONÇALVES-PJ , em  favor  de ADOVALDO  JOSt  DA COSTA, CPF Nº 497.239.443-91, no valor total de 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)  e será pago ao contratado o valor equivalente a 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) bruto mensal, com base no Art. 74, inciso Ili, da Lei Federal nº 14.133/2021

Ribeiro Gonçalves (PJ), 26 de março de 2025

AGAMENON PCNHEIRO FRANCO Prefeito municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: landri Sales, 340- Centro CEP: 64.865 000  =  FONE/FAX: (0xx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III,  DA LEI FEDERAL Nº 14.133/202 I CONTRATO ADMINISTRATNO Nº 086/2025 PROCESSO ADMINISTRATNO Nº 101/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2025

CONTRATANTE: O  MUNICIPIO  DE  RIBEIRO  GONÇALVES -PI,  PESSOA  JURIDICA  DE DIREITO PÚBLICO  INTERNO, CNPJ Nº. 06.728.240/0001-93, REPRESENTADO NESTE ATO PELO SEU PREFEITO, AGAMENON PINHEIRO FRANCO.

CONTRATADOS: ADOVALDO JOSÉ  DA COSTA,  CPF Nº 497.239.443-91, ENDEREÇO: RUA IDALINO AMORIM Nº 780, BAIRRO CENTRO, RIBEIIRO GONÇALVES-PI.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  EDUCADOR  FÍSICO  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE DO  MUNICÍPIO  DE  RIBEIRO GONÇALVES-PI

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/ ISS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

PRAZO DE VIGÍNCIA: 3  I  DE DEZEMBRO DE 2025

PAGAMENTO: O PAGAMENTO  SERA  REALIZADO  MENSALMENTE.  CADA PARCELA NO VALOR DER$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS) BRUTO MENSAL, TOTALIZANDO O VALOR DE 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS) O PAGAMENTO SERÁ  REALIZADO ATRAVÉS DE DEPOSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE INFORMADO CONTRATADO. PELO

DATA: 26 DE MARÇO  2025.

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l""N·r·J IV-f"IYl .... 1-·r---- -·--··- -- ·  --· SECAliTAAIA MUNICIPAL Dli EDUCAÇÃO Educação  Pública.  acreditar para transformar E-mail: semecrlbe/ra@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ MUNIC]PIO DE RIBEIRA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME PARECER CME 001/2025 ·

Opina sobre a apresentação da polftica  de  implantação  da  educação integral  da  Secretaria  Municipal  de Educação  do Município de Ribeira do Piaui PI

## PARECER CME Nº 001/2025

INTERESSADO; Secretaria Municipal de Educação de Ribeira do Piaui ASSUNTO: Política de implantação  de Educação em Tempo Integral. RELATORA: Santina Lima da Costa

## 1  HISTÓRICO

Versa sobre a educação em tempo integral, um tema de grande relevância no contexto educacional contemporâneo. Esse dispositivo normativo estabelece diretrizes  e  princípios que visam  promover uma formação  mais  abrangente  e integrada aos estudantes, contemplando não  apenas os aspectos curriculares, mas também o desenvolvimento pessoal, social e cultural.

Ao promover a educação em tempo integral, o Decreto busca proporcionar  aos  alunos  uma  experiência educacional  mais  enriquecedora, permitindo-lhes  aprofundar seus  conhecimentos  em diversas  áreas  do saber, participar de atividades extracurriculares e desenvolver habilidades socioemocionais  fundamentais  para  a vida  em  sociedade.  Além  disso, a educação  em tempo integral visa atender às demandas da contemporaneidade, preparando os estudantes para enfrentar os desafios complexos e multifacetados do mundo atual.

(Continua na próxima página)