Decreto — Bertolinia (25/08/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC
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BERTOLINIA
BERTOLINIA
Documento de Formalizagao de Demanda, sendo importante ressaltar que caso se
trate de recurso de convenio, o processo deve conter copia do instrumento de
Regulamenta, no ambito da Administracao Publica
do Município
III - Os instrumentos ja elaborados, assim como eventuais documentos que
pagamentos a que se refere a Lei no 14.133, de 01
tratacao, serao encaminhados para a Unidade de Controle.
Interno, que verificara a conformidade do Estudo elaborado e tambem observara
Administracoes
se a demanda esta prevista ou nao no Plano de Contratacao Anual;
IV - Apos analise de verificagao da Unidade de Controle Interno, o processo sera
Uniao, dos
Municipios
estimado para a contratacao, com base no Decreto Municipal que regulamenta
pesquisa de pregos, ou sera encaminhado para a Secretaria Demandante para
O (A) PREFEITO(A) D
elaboracao da Planilha de Composicao de Custos;
V-A Central de Formacao de Precos ou Secretaria Demandante (no caso de
indicacao da dotacao orcamentaria e viabilidade financeira, assim como a
verificagao de atendimento as premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
oficial ass
sendo originada pela lei de
VI - A Secretaria das Financas c do Planejamento envia o documento a Secretaria
tiva em relacao a
demandante, para que esta
elabore o Termo de Referencia, Anteprojeto, Projetc
Basico ou Projeto Executivo, devendo estar evidenciados todos os requisitos
exigidos pelo Decreto que regulamenta a elaboragao do Termo de Referencia,
Paragrafo unico. Para os fins deste Regulamento, entende-se como despesa
VII- Os documentos da fase preparatoria serao encaminhados
ao Prefeito
publico comp
execugao de atividade de interesse publico ou execucao
a autorizacao para
realizacao do processo de contratacao, sendo que
de atividade destinada a satisfazer finalidade publica e nos termos de credito
a depender da hipotese de contratagao (se dispensa ou inexigibilidade), deverao
o os documentos comprobatorios da condigao qu
/III - Caso o Prefeito autorize, devera dar impulso ao processo encaminhando ao
camentaria anual, corresponde uma obrigacao de pagamento paralela, de
Departamento de Licitacoes, que ira claborar a minuta de aviso, de contrato c
natureza orcamentaria, que e constituida pelo ato de empenho da despesa publica
RESD.ENT.MEDICI
BERTOLINIA
X<
t.58 e 63
da Lei n.4.320, de 17 de margo de 1964
Art. 4. A obrigacao orcamentaria de pagamento sujeita-se ao principio da
anualidade, mas nao impede que a obrigacao administrativa se estenda para alem
financeiro nas hipoteses autorizadas pela Lei 14.133, de 2021 e
a analise da Unidade de Controle Interno ou da Assessoria Juridica.
tibilidade com a lei de
do processo para regularizacao de algum ponto especifico.
diretrizes org
ntarias e com o plano plurianual
1 devem ser aferidas e declaradas
pelo ordenador de despesa
com base em informacoes da unidade administrativ
m legislagao
internos regulares, o aviso ou pedido de
autorizacao sera enviado para autoridade competente que, entendendo pela
viabilidade, autorizacao a contracao ou a publicacao do aviso.
XIII - Se for o caso de dispensa a ser realizada na forma presencial ou eletronica,
pela lei de diretrizes orcamentarias do Município
pertiner
o adotado; caso se trate de
Art.6.A ins
ivos contratos
do exercicio seguinte sera realizada somente apos
o envio do projeto de lei
Secretaria Municipal da Administracao,
entaria da despesa da que trata o caput
te artigo sera
or meio de informacao
na data de sua publicagao
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 08 de agosto de 2025
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
imento previsto neste artigo fica reservado para contratagoes
nao possam
Rs.c
aguarda
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
provacao do credito orcamentario indicado em carater provisorio.
itui causa de nao homologagao do certame licitatorio e de anulagao do.
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A prova documental dos atos municipais.

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BERTOLINIA
contrato, sem onus para a Administracao, ressalvada a hipotese do art. 149 da Lei
Art. 14. A ordem cronologica tera como marco inicial, para efeito de inclusao do
Federal n. 14.133, de 2021.
5 O instrumento convocatorio ou ato de contratacao direta devera conter
contratante atestar a execucao do objeto do contrato, com base em nota fiscal,
clausula expressa da condicao de validade da Licitação e contratacao a aprovacao
do credito orgamentario indicado, na forma e montante suficiente para realizagao
do empenho.
pagamento for exigivel antecipadamente, nos termos deste Regulamento, sem
prejuizo da ordem cronologica por categoria contratual.
Art. 7 Padece de invalidade a despesa contratual realizada com base em credito
nos do art. 167I e II, da
S2N
Constituicao Federal e do art. 5o da Lei 4.320, de 1964.
mao de obra, a situacao de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas,
previdenciarias ou referentes ao FGTs nao afeta o ingresso do pagamento na
ordem cronologica
eexigibilidades,
podendo,
nesse caso,
administrat
a unidade
la, limitada
Art. 9o. Quando a obrigacao administrativa onerosa for viabilizada por execucao
a retencao ao valor inadimplido
codig
documentos de adequacao orcamentaria da despesa firmados pelo ordenador de
onologica
despesa e pelos servidores da unidade administrativa competente, sem prejuizo de
5 4 No caso de insuficiencia de recursos financeiros disponiveis para quitagao
sua indicacao no instrumento contratual ou congene:
Art. 10. O pagamento das despesas contratuais e regido pela Lei Federal n.
14.133, de 2021 e pelo disposto neste Regulamento, sem prejuizo das disposicoes
prazo previsto para pagamento, per
constantes das normas gerais de financas publicas, no que couber.
posicao da ordem cronologica.
S 5 A inscrigao da despesa em restos a pagar nao altera por si so a sua posicao na
comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas obrigacoes, ja
deduzidas as glosas e notas de debitos
decorrentes
de suprimentos de fundos e fundos rotativos, serao ordenados
Art. 11.Disposicao e
no edital ou no contrato podera prever pagamento em
n listas classificatorias especiais
mantidas na unidade por
ordem cronologica das datas de suas exigibilidades, observadas a categorias de
t.12.0
to da indenizagao de
149 e 150 da Le
14.133, de 2021, devera ser precedido do reconhecimento da obrigagao de
Art. 16. As diretrizes para a priorizacao de pagamentos entre as categorias
pagamento pela autoridade maxima, ou autoridade delegataria em nivel de
ais indicadas no art. 13 deste Regulamento e para eventuais alteragoes da
rdem cronologica por categoria contratual serao definidas e justificadas no plano
de contratagoes anual do orgao ou entidade.
ra do Municipic
BERTOLINIA
BERTOLINIA
S1O reconl
nento da obrigacao de pagamento
toridade competente
em processo administrativo especifico, cujos auto
orgao ou entidade, o ordenador de despesa podera alterar a o
m cronologica de
apensados ao processo principal da contratacao, ainda que o contrato ja nao esteja
pagamentos mediante previa justificativa, e posterior comunicacao ao orgao de
em vigor
2 O ato de reconhecimento da obrigacao de pagamento objeto deste artigo
situacoes
devera ser publicado na imprensa oficial do Estado e devera preencher os
seguintes requisitos:
estruturante
- Identificacao do credor/favorecido;
to do objeto
II -Descricao do bem, material ou servico adquirido/contratado;
II - Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falencia, recuperacao
a contratada;
III - data de vencimento do compromisso
ontrato cujo objeto seja imprescindivel para assegurar a
ntegridade do patri
imonio publico ou par
nto das atividades
-Docu
s comprobatorios
finalisticas do orgao ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade
VI-Certificac
da prestacao de servico publico de relevancia ou o cumprimento da missao
institucional
VII - Indicac
S 1 A inobservancia imotivada da ordem cronologica referida no caput deste artigo
propria
nsejar
bilidade do agente responsavel, cabendo aos
VIII - Demonstracao de que a nulidade nao seja imputavel ao beneficiario da
orgaos de controle a sua fiscalizagao.
despesa;
S 2 O orgao ou entidade devera disponibilizar, mensalmente, em secao especifica
de acesso a informacao em seu sitio na internet, a ordem cronologica de seus
s que fundamentarem a eventual alteracao
X - Observancia da ordem cronologica para pagamento ou justificativa de seu
nos do regulamento especifico
S 3 Para os fins do caput deste artigo, o acesso as informagoes indicadas no S 2
XI - Apuragao de eventuais responsabilidades, nos termos da Lei de Processo
podera ser disponibilizado aos orgaos de controle interno e ao Tribunal de Contas
Administrative
do Estado por meio de termo de cooperacao, observada a Lei Federal no 13.709, de
sera subdividida pelas
14 de agosto de 2018.
seguintes
categorias de contratos no ambito de cada orgao ou entidade da
Administracao
aos pagamentos decorrentes de:
I - Fornecimento de bens;
amento dos servidores
II - Locagoes;
II - Folha de pessoal, despesas previdenciarias,
eracao de
de servicos; ou
ontratados mediante
e convenios;
Realizacao de obras.
verbas salariais
M
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BERTOLINIA
AARA
BERTOLINIA
esgoto, telefonia e comunicacao de dados
-Seguro obriga
multas veiculares;
VI - Obrigacoes tributarias, servigos da divida publica, precatorios, decisoes
Publica do Município de Bertolinia, Estado do
Piauí, as praticas continuas e perman
gestao de riscos e de controle preventivo a que
Contas;
se refere a Lei n 14.133, de O1 de abril de
VII - Auxilios financeiros, contribuicoes, subvencoes economicas, subvencoes
sociais, indenizagoes e restituigoes; e
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPI
Art.
19.
Na contratacao de obra
servigos, inclusive dc
Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021,
engenharia, podera ser estabelecida remuneracao variavel vinculada
desempenho do
sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitagao e no
contrat
direcionar
o intuito de
economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar a
implantacao de processo de racionalizacao, hipotese em que as despesas correrao
s objetivos de
especifica
S 2 A utilizacao de remuneracao variavel sera motivada e respeitara o limite
orcamentario fixado pela Administracao para a contratacao
praticas fraudulentas, praticas
a permitido,
oparcial ou total
de bens, a execucao de
conomica
a a obtencao
do bem ou para a prestacao do
servico, hipot
que devera ser previamente
o licitatorio e expr
BERTOLINIA
LINIA
S 2 Os requisitos para a antecipacao de pagame
serao objeto do estudo tecnicc
preliminar a que se refere o inciso XX, do art. 6  da Lei Federal n. 14.133, de
2021 e em Regul
amento propric
le habilitaca
obtencao do bem ou para a prestacao do servico nao podera acarretar sobrepreco
ou superfaturamento, nos termos dos incisos LVI e LVII do art. 6 da Lei Federal
n.o 14.133, de 2021.
njustificado o universo de potenciais licitantes
Art. 21.A Administracao podera exigir a prestag
S 1 O valor da garantia oferecida para os fins deste artigo correspondera, em
h) defeitos 1
objeto
Paragrafo unico. O descumprimento das obrigacoes previstas nos incisos I a IV
contrato
do caput deste artigo ens
jara, apos o devido processo legal, a aplicagao das
sancoes previstas na Lei Federal n.o 14.133, de 2021, sem prejuizo da
S 3 As modalidades de garantia para os fins deste artigo serao aquelas aceitas
para
execucao do contrato, nos termos do Capitulo II do Titulo III da.
Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
Art. 2.Sera realizado o gerenc
Art. 22. Caso o objeto nao seja executado no prazo contratual, o valor antecipado
devera ser devolvido, salvo se viavel a prorrogacao contratua
Art. 23. No ato de liquidagao da despesa, os servigos de contabilidade comunicarao
estrategicos
aos orgaos da administragao tributaria as caracteristicas da despesa e os valores
operacionais pretendidos por intermedio da execucao contrs
pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei n 4.320, de 1964.
II - Fomen
r uma gestao proativa de todas as etapas do processo da
Art.24.Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao
contratacao
III - atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os riscos
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 06 de agosto de 2025.
que possam comprometer a qualidade dos processos de contratagao;
Facilitar
meacas que possam
execucao dos contratos;
os de contratacao;
VII - estabelecer uma base confiavel para :
Rodrigo da Rocha Martins
planejamento das contratagoes;
Prefeito Municipal
ENTE E 32 64.87000,
(Continua na proxima pagina)
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A prova documental dos atos municipais.