Lei — Mun Ic  Ip Al  De  Sebas Ti Ão  Leal (29/08/2025)

SETOR DE Licitação
apresentou o Cronograma Fisico-Financeiro, bem como foi notavel tamb
a ausencia de
engenheiro responsavel tecnico na carta proposta; Que inda no rol de documentos de
contratual, determina que
habilitac
documento de qualificacao tecnica
conforme exigido no edital, como
a capacidade tecnico-operacional, Registro ou Inscricao da
icitante no Conselho, Prova de aptidao para o desempenho de atividade pertinente e compativel,
em caracteristicas
idades e prazos com o objeto desta Licitação, por meio da apresentacao de
Atestado(s) ou Certidio(es), expedido(s) por pessoa juridica de direito public
trado(s) no Co
Ao final requer que seja conhecido as razoes do presente recurso admi
orovimento, culminando assim com a inabilitacao da empresa construtora vitoria.
7.461.971/0001-00: Alega em suas razoes qu
Inexigibili
com a lei no 14.133/2021 (nova Lei de Licitagoes), e em
momento, tanto na docum
tambem na fase de
habilitacao, por meio da plataforma oficial de licitacoes no dia 14/08/2025, alegando supostas
habilitacao essa garantia foi apresentada, s
Inexequibilidade da proposta da licitante vencedora.
cumprir plena
amente as exigencias editalicias
Ao final requer que julgue pela procedencia do presente recurso administrativo para o fim
11/08/2025, as 08:40:32 horas, foi concedido prazo de 15 (quinze) minutos para que as licitantes
inabilitada
"J.A.C. SA EIRELI", inscrita no CNPJ sob o n2 17.257.344/0001-83: Alega a Recorren
que nenhuma empresa, incluindo as recorrentes, manifestou tal intengao, e o prazo foi encerrado na
de documentos obrigatorios de habilitagao pela Recorrida como Declaracao assinada pelo
mesma data as 08:55:33 horas.
profissional indicado (engenheiro) assumindo o compron
sso de acompanhar a execucao da obra
Declaracao formal de disponibilidade dos e
objeto vers
perfeitas condicoes de uso; Declaracao de pler
presa apresentou proposta
o de 26,0011
seja,abaixo do
limite de 75% do valor estimado, caracterizando proposta inexequivel; Que a proposta foi assinada
apenas pelo proprietario da empresa, sem a assinatura do engenheiro respo
manifestacao motivada da intencao de recorrer, sob pena de preclusao."
tem 13.4.2.4 do edital, que exige ass
inatura do profissional tecnico na proposta
Ao final solicita que a Comissio mantenha a inabilitacao/desclassificagao da empresa
decadencia do direito de recurso.
Em sede de contrarrazoes a empresa "ADENILSON FRANCISCo DE SOUSA -
ME", inscrita
preclusao temporal, tornando-se inviavel a interposicao de recurso em momento posterior
no CNPJ sob o no 41.496.468/0001-04, alegou que: Em relacao ao Recurso interposto pela empres:
JOAO TADEU PEREIRA ROQUE (TR EMPREENDIMENTOS), a ComisSao oport
nizou prazo para
nanifestacao acerca da proposta de precos, e que nos autos consta despacho express
nhecendo-se, assim
quanto a pro
merece conhecimento; Quanto a alegacao de recorrente que a certidao do contador estaria vencida,
EMPREENDIMENTOS)", esclarecemos que:
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SETOR DE Licitação
ma mera especulacao ou achismo, sem qualquer fundamento legal, alem de nao
constar do edital, exigir certidao com data posterior como se fosse documento de habilitacao,
legislacao (art. 67, inciso IV, da Lei 14.133/21) exige que a empresa comprove sua qualificacao
significaria criar requisito nao previsto; Quanto a suposta ausencia de qualificacao tecnica, o item
economico-financeira, sendo suficiente a apresentacao do balango patrimonial e demonstracoes
de qualificacao tecnica, ur
vez que a etapa de pre-qualificagao ja havia ocorrido; Que a Recorrida cumpriu todas as exigencias.
naquela fase, aj
esentando inclusive declaracao emitida pelo Município
constituindo obrigacao do prol
rposto pela empresa RENC
rma que em 11/08/2025, as 08:55:33, ap6s a aprovacao
aberto prazo
so relativo a
manifestou, tendo sido registrada a decadencia do direito de recorrer, logo, toda insurgencia.
proposta fosse assinada pelo representante legal da empresa, o que foi devidamente cumprid
apresentacac
igencia por meio de
apolice de seguro
que comprovam a qualificacao tecnica
garantia de licitante (1%); Que a Garantia Adicional do item 8.4.2 n
demonstra que a empresa Recorrida apresentou, Certidao de Registro no Conselho Regional
11/08/2025 as 08:55:33, a Agente de Contratacoes abriu prazo especifico para intengao de recurso
Engenharia e Agronomia (CREA), Atestados de capacidade tecnica emitidos por pessoas juridicas
na fase de propostas
e ninguem se manifestou e fo
competentes, devidamente registrados no CREA, apresentando inclusive
ecorrer; Quanto a alegacao que a Recorrida nao apresentou as declaracoes obrigatorias da fase de
qualificaca
Improcede, pois o edital (item 13.4.6) dispensou a reapi
plicidade de
exigencias; Em relacao a prosta ser Inexequivel (abaixo de 75% do Orçamento)", a Recorrida alega
restou atendido o requisito da qualificacao tecnica, nos termos do art. 67, inciso II, da Lei no.
a Administracao deve diligenciar
14.133/21.
equibilidade, nao desclassificar automaticamente, foi exa
ocorreu,
proposta foi analisada tecnicamente e considerada exequivel; Alega tambem que a proposta de
em sintese, que a proposta apresentada pela vencedora teria concedido desconto superior a 15%
(quinze por cento) sobre o valor estimado, razao pela qual deveria ter sido exigida a apresentacao
Exigencia nao prevista viola a vinculacao ao edital.
de garantia adicional, nos termos da Lei n2 14.133/2021.
Ao final requer, o nao conhecimento do recurso por intempestividade; subsidiariamente
Improcedencia total das alegacoes e a Manutencao da decisao que declarou
empresa
configurado o descumprim
II - DO JULGAMENTO DAS RAZOES DOS RECURSOS E CONTRARRAZOES.
ofertado fc
automaticamente a todo e qualquer desconto superior a 15%, como sustentado pela recorrente,
Cumpre esclarecer que as decisoes tomadas no contexto deste processo licitatorio, estao em
mas sim nos casos previstos em lei, especialmente quando caracterizada a inexequibilidade da
perfeita consonancia com a legislacao vigente, tendo sido observada a submissao aos principios que
proposta
norteiam a Administracao Publica, em especial ao principio da vinculacao ao instrumento
convocatorio.
concluido pela sua exequibilidade, em conformidade com o disposto no art. 59 da Lei n
209
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIV
Piauí
Prefeitura
ASTIAO LEAL
SETOR DE Licitação
a Lei Federal 14.133/21, que regulamenta o procedimento l
contratual, determina que
da impessoalidade, da moral
publico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento,
vinculaca
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentavel, assim como as
Introdugao as Normas do Direito Brasileiro),
s recorrentes, quanto
Inexigibili
ntada pela empresa venc
Os recursc
pelas
orrente
protocolados na fase
habilitacao, por meio da plataforma oficial de licitacoes no dia 14/08/2025, alegando supostas
Inexequibilidade da proposta da licitante vencedora.
11/08/2025, as 08:40:32 horas, foi concedido prazo de 15 (quinze) minutos para que as licitantes
le recorrer, nos termos do art. 165, S1o, I, da Lei no 14.133/2021, sen
que nenhuma empresa, incluindo as recorrentes, manifestou tal intengao, e o prazo foi encerrado na
mesma data as 08:55:33 horas.
tes apresentaram recursos, cujo
objeto vers
A Lei no 14.133/2021, em seu art. 165, disp8e:
S1 "Ao final da fase de julgamento, sera concedido o prazo de 2 (duas) horas para
manifestacao motivada da intencao de recorrer, sob pena de preclusao."
$2: "A ausencia de manifestacao ime
decadencia do direito de recurso.
scorrido o prazo legal s
da licitante, ocor
preclusao temporal, tornando-se inviavel a interposicao de recurso em momento posterior
, resta evidente a intempestividade e a inadequacao procedimental dos recursos
quanto a pro
sta apresentada, razao pela qual nao mer
ecimento neste quesi
Em relacao a alegacao da empresa Recorrente "JOAO TADEU PEREIRA ROQUE (TR
EMPREENDIMENTOS)", esclarecemos que:
Prefeitura MUNICI
PAL DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAO
Setor de LicItagAO
legislacao (art. 67, inciso IV, da Lei 14.133/21) exige que a empresa comprove sua qualificacao
economico-financeira, sendo suficiente a apresentacao do balango patrimonial e demonstracoes
exigidas pelo edital
constituindo obrigacao do prol
onal junto ao seu Conselho de Classe, nao acarretando, por si so
e enseje desclassificaca
contabeis foram devidamente
3) Quar
proposta fosse assinada pelo representante legal da empresa, o que foi devidamente cumprid
A assinatura do engenheiro responsavel tecnico som
que comprovam a qualificacao tecnica
sito formal
demonstra que a empresa Recorrida apresentou, Certidao de Registro no Conselho Regional
Engenharia e Agronomia (CREA), Atestados de capacidade tecnica emitidos por pessoas juridicas
competentes, devidamente registrados no CREA, apresentando inclusive
o certificado de pre
qualificaca
exigido no edital da conco
rencia, o que dispensa a re
eapresentacao da documentacac
qualificacao N
participasse regularr
te do presente processc
restou atendido o requisito da qualificacao tecnica, nos termos do art. 67, inciso II, da Lei no.
14.133/21.
Quanto a empresa Recorrente "RENOVAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA", que alega
em sintese, que a proposta apresentada pela vencedora teria concedido desconto superior a 15%
(quinze por cento) sobre o valor estimado, razao pela qual deveria ter sido exigida a apresentacao
de garantia adicional, nos termos da Lei n2 14.133/2021.
Sustenta ainda que, como a referida garantia nao teria sido apresentada, restaria
configurado o descumprim
nto das exigencias editalicias, impondo-se a inabilitacao da vencedora
a garantia adicional prevista na Lei no 14.133/2021,
t. 58 da Lei n 14.133/2021
ia adicional quan
ofertado fc
nte inexequivel,
a exigencia de garantia adicional nao se aplica
automaticamente a todo e qualquer desconto superior a 15%, como sustentado pela recorrente,
mas sim nos casos previstos em lei, especialmente quando caracterizada a inexequibilidade da
proposta
Ademais, a Comissao de Licitação analisou a composicao da proposta apresentada, tendo
concluido pela sua exequibilidade, em conformidade com o disposto no art. 59 da Lei n