Edital — Munjcipal De Guadalupe (27/03/2025)

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ESTADO DO PIAUI CÂMARA  MUNJCIPAL DE GUADALUPE SETOR DE LICITAÇÕES  E CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N" 00112025 PREGÃO  ELETRÔNICO SRP N" 00112025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO J\"'0091202S VALIDADE:12 (dou) mesa

Aos vinte e quatro dias do mês  de março de dois mil e vinte e cinco, a Câmara Municipal de Guadalupc-Pr, localiZJlda na  Rua  Antonio  Gonçalves  Mousinho,  nº.:  07,  Quadra: H,  Centro,  Ccp:  64.840-000,  Guadalupe-PI,  CNPJ  Nº 23.S 18.236/0001-1  O , oeste ato representado pelo Exmo. Sr. Adão  da Silva Moura, CPF nº 927  .174.543-49, domiciliado à Rua  Mariano de Castro,  170, Quadra  36,  Centro, GuadaJupe-PI,  com  CPF  nº. 927.174.543-49.  RG  nº.2.212.248 SSP/PJ,junt.nmcntc com o Pregoeiro Eletrônico, o senhor Antonio Carlos Torres, CPF N° 643.387.205.()6 e a empresa qualificada abaixo, nos termos da Lei  14.133/21, e suas alteraÇões, e das demais normas aplicáveis à espécie , resolvem efetuar o  presente registro de preços, conforme decisão  aJcançada pelo 013.0002973/2025 ,  referente  ao  PREGÃO ELETRÔN ICO  SRP Nº  001/2025 para Registro de Preços nº 001/2025. Os preços registrados constam da planilha de preços abaixo, devendo-se observar quanto da Aquisição, às seguintes cláus ulas e condições:

- LDQOBJETO
- 1.1.  REGISTRO DE PREÇOS,  para fornecimento de combustíveis  e lubrificantes., para atenderem as necessidades dn Câmara Municipal de Gundalupe-PI, conforme condiyÕeS  e especificações  constantes neste Edital e seus anexos.

## l. QAATA QE REGISTRO DE PREÇOS

2. 1. Esta Ata de  Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com ef eito de compromisso de fornecimento, para futura contratação, nos termos definidos no Anexo J -Termo de  Referênc ia.  2.2. A lavratura. desta Ata de  Registro  de  Preços não  obriga a  contratação  dos  itens  registrados,  facultando-se  a  realização  de licitação especifica pare o objeto da contnttação, sendo assegurada prcfemlcia ao FORNECEDOR registrado cm igualdade de condições.,  assim como ao FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA.  2.2.AAta de Registro de Preços. com a indicação do preço registrado e dos fornecedores, será divulgada na pagina eletrõnica  do órgão gerenciador da Ata e ficará disponibili7..ada durante a sua vigência.

## DO GERENCIAMENTO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO PE PREÇOS

- 2.3. A Administração ou gerenciamento da  presente Ata caberã  à  Cimara Municipal de aad■hape,-PL

## a, ESPEClflCACÃQ  DO OBJEQ

| ITE M                   | ESPECIFICAÇÃO                                                                                                              | UNI D.                  | MARCA                                            | QNT.                    | VALOR UNIT.(RS)         | VALOR TOT.(RS)          |
|-------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------|--------------------------------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| OI                      | :Oasolina Comum automotiva, Ide acordo com a legislaçã< iVigente contida no regulamente écnicodaANP 06199 ePonarie 197/99. | litro                   | BANDEIRA/MARCA: Petrobras PROCEDENCIA: Nacional  | 15.000                  | RS 7,04                 | RS 105.600 ,00          |
| 02                      | Ól eo de Freio 500ml                                                                                                       | litro                   | BANDEIRA/MARCA: Petrobra.s PROCEDENCIA: Nacional | 5                       | Rl 35,0C ·              | RS 175,00               |
| 03                      | Oleo Hidráulic o IL                                                                                                        | UNlD                    | lubrax                                           | 5                       | Rl 40.0C                | RS 200,00               |
| 04                      | Filtro Lubrificante                                                                                                        | UNID                    | lubrax                                           | 10                      | Rl 37,0C                | RS 370,00               |
| 06                      | Olco SAE 5W40 MF 100% Sintético                                                                                            | UNID                    | lubrax                                           | 10                      | Rl 55,0C                | RS 550,00               |
| 07                      | Graxa 5000                                                                                                                 | UNID                    | lubrax                                           | 5                       | Rl 26,0C                | RS 130,00               |
| VALORTOTAL Rl , ....... | VALORTOTAL Rl , .......                                                                                                    | VALORTOTAL Rl , ....... | VALORTOTAL Rl , .......                          | VALORTOTAL Rl , ....... | VALORTOTAL Rl , ....... | VALORTOTAL Rl , ....... |

EMPRESA: CARVALHO  E ALMEIDA  LIDA, AV  MANOEL  RIBEIRO  DA  FONSECA  SN  BAIRRO: CRUZETA  GUADALUPE-PI  ·  CEP:  64840-000  CNPJ  N". 00.980.008/0007-57,  REPRESENTANTE  LEGAL: ROMARIO ALMEIDA CARVALHO. casado sob o rogime  de comunhão  pan:ial de bens.  empresário,  Céd ula de Identidade RG n'  009.545.05301  SSP/Pl e CPF n'009 .545.053·01 , residente e domiciliado na cidade de Guadalupe, na Clulcam Paraí so, o' OI, Zona Rural, CEP: 64.840.000. Contato: (89) 99905.9171. E-mail: carvalhoealmcidaltda@hotmail.com

## ~-DO PREÇO E  PRODUTO

- 4.l.O  valor da presente  Ata  de Registro  de Preços  éde RS  107.025,00(cento e set.e mil evintcecincoreais);
- 4.2.  O objeto fornecido  deverá  estar cm perfeitas condições  de utilimção/consumo, e em totaJ  conformidade com as especificações  constantes do  Anexo I do  edital de Pregão  Eletroruco SRP n' . 001 /2025.
- ~. DA FONTE DE RECURSOS
- 5.1.  Deverá  ser a mesma infonnada no CONTRATO.
- 7,FORMA E  CONDICóES DE PAGAMENTO
- 7  .1 . Confonne  Termo de Referência e Contrato.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## 8. DO REA.JUSTE DE PREÇOS.  REVISÃO  E  DA POSSIQlLIDADE DE RENEGOCIAÇÃO  DE~

- 8.1.Conformc Termo de Referência e Contralo.

## 9.DQ PRAZO DE VALIDADE E  DO CANCELAMENTO QAAJA DE REGISTRO DE~

9. l.O prazo de validade da ata de registro de preços será de doze meses. contado da publicação  no Diãrio  Oficial  do Município.  incluídas  eventuais prorrogações,  conforme a Lei  14.133n  l

- 9.2.A  vigência dos  contratos  decorrentes  do  Sistema  de  Registro  de  Preços será definida  nos  instrumentos convocat6rios,  observado  o  disposto na  Lei  14.133/21,  por  tratar-se  de  elemento de despesas  classificado  como material.
- 9.3.Após o encerramento do ano civil, permanecendo saldo na respectiva Ata de Registro de Preços e em sendo o caso de a mesma continuar vigente e mais vantajosa, poderá, de acordo com os interesses da Administração  Pública,  ser estabelecido  novo contrato, no ano subsequente, com vigência de até  o limite do  ano  civil, observanderse o saldo da Ata de referência .
- 9.4.0s contratos decorrentes do Sistema de Registro de  Preços deverão  ser assinados no  prazo de validade da ata de registro de preços.
- 9.5.0  cancelamento do registro de preços poderá  ocoITCr  por fato  superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- l -por razão  de interesse público;  ou

1  I a pedido do fornecedor.

- 9.6.0 registro do fornecedor será cancelado quando:
- descumprir as condições  da ata de registro de preços;
- II -não retirar  a  nota  de  empenho  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo  estabelecido  pela Administração,  sem j ustificativa aceitável ~
- III  não  ac::eitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
- IV sofrer sanção prevista no inciso na Lei 14.133n. l.

9.  7.0  contrato deverá

obedecer à vigência do ano civil, podendo ser prorrogado por igual pcriodo.

- 9.8. A CONTRATANTE. reserva·se no direito de aumentar ou reduzir o objeto em referência,  em ati 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, previsto na Lei 14.133/21 , sem que dessa decisão  caiba, à licitante, direito a qualquer indenização .

## to. ADESÃO  Á  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- l  .Por se ttalar de mero registro de preços, [NEXISTE obrigatoriedade de aquisição e ou de contratação do objeto desta licitaçã o pelo pela Câmara Municipal de Guadalupe-PI, rudo conforme legislação  vigente.
- 10.l.  t .O Municlpio podc'l'á ainda "dac carona" do referido catame  a quem intc:rcssar. obedecendo aos pcn:cntuais legais e as fonnalidades de praxe.
- 10.1.1.1.  Poder.i utilizar-se da Ata de  Registro de Preços os órgãos  interessados, ou qualquer oulro órgão/entidade  da Adrnini!ri-1mÇão Pública  que não  tenha participado do certame: objeto deste EditaJ, mediante prévi a consulta à CONTRAfANTE desde que devidamente comprovada a vantagem, respeitado o limite contido no §4º do art. 22 do Decreto 7.892/2013;
- 10.2. Os órgãos  e entidades que não  participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro  de  Preços. deverão  manifestar seu  interesse junto  à  CONTRATANTE  para que  esta  indique os possívei s fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação;
- I  0 .3 . O fornecedor registrado fica proibido de finnar cona-atos decorrentes da Ata de Registro de Pn,ços sem prév ia autori,:ação  do Ótgão Gerenciador;
- 10.4. Caberá aos  fornecedores  bene6ciários  da  Ata  de Registro  de  Preços,  observadas  as  condições nela estabelecida~ optar pela aceitação ou não  do fornecimento aos órgãos  nào participantes que solicitem adesão  à Ata de Registro  de  Preços  acima  do  quantitativo  previsto,  desde  que  este  fornecimento  não prejudique  as  obrigações anterionnente assumidas, respeitado o disposto nos §3° e §4'  do art. 22 do Decreto n' 7.892/2013;
- 10.5. As solicitações  de adesão,  concessão  de anuência pelo fornecedor e autorização do órgão  gerenciador serão reali~  por  meio de formalização de processo administrativo com  as  docwnentaçõe s necessárias ~  cuja responsabilidade é  do órgão  gerenciador.
- 10.6. O quantitativo decorrente das adesões  à Ata de Registro de Preços não  poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de  Registro de  Preços para o órgão  gerenciador e órgão  participantes, independentemente do número  de órgãos  não  participantes que aderirem.
- 1 O.  7. Após a aceitação  à adesão  da Ata de Registro de Preços pelo órgão  gerenciador, o Órgão  denominado Carona deverá  observar as seguintes instruções :
- a) O  Órgão Carona  somente  poderá  adquirir  os  itens  registrados  nas  mesmas  condições  comercia.is  e  fmanceiras. estabelecidas no Pregão,  dentro da vigência da Ata, não  podendo ultrapassar 50% do registrado na mesma;
- b) Qualquer ato que o Órgão  Carona, cometer de abuso às condições comerciais e financeiras expressas nesse Processo Licitatório  Registro  de  Preços,  responderá  exclusivamente  por  si  e assumirá inteira  responsabilidade,  nào envolvendo assim, o Órgão  gerenciador do registro;
- e) O Órgão Carona fará.  o contato com o vencedor do certame, confonne Termo de Adjudicação;
- J0.8 A previsão  de aquisição ou contratação pelo Órgão Carona deverá  ser de até  90 (noventa) dias após o autori7.8Ção ~ observando o prazo de vigência da ala.

10.9. Na hipótese de o convocado não  assinar a Ata de Registro de Preços no praz.o e nas condições  estabelecidas, fica facultado  a  Administração Pública convocar  os  licitantes  remanescentes  do  cadastro  de  reserva,  na  ordem  de classificação,  para fazê-lo  cm iguais prazos c condições .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVIII

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## .ll. DO ORGÃO  GERENCIADOR E ORGÃOS  PARTICIPANTES

- 11 .1.A  Câmara Municipal de Guadalupe-- PI será o órgão  gerenciador do presente processo licitatório.
- 15.1. No caso de adjudicaçio por preço global de grupo de iten~ só será admitida a contratação dos itens nas seguintes hipóteses.
- 15.2. A contrataçio da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as propo~ões  de quantitativos definidos no certame;
- 15J. A contrataçio de item isolado para o qual o preço unilário  adjudicado ao vencedor seja o  menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances.
- 15.4. A ata de realização  da sessão  pública  do pregão , contendo a relação  dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, compõe  anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos tennos do art 11, §4° doOccreton. 7.892,de2014.

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Para firmeza e validade do pactuado. a presente Ata foi  lavrada em 02 (duas)vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes (se houver).

.,12,..,D,,.Ac,.\_.RES .... ..,P..,O,.N,.s,.,AB..,..JL..,ID""'AD"""'EwDO""'  \_ \_,o,..R..,G,...Ã,.,o..\_  \_ \_,,G,..EREN..,...,,,ç""IAQO""'"'R.,\_  \_ \_..E  \_ \_ oo=s ~ PAJITlCIPANTES

- Jls.  l .órgão  gerenciador é  responsável  pela consolidação das informações  relativas à estimativa individual e total de consumo dos órgãos  participantes, promovendo a adequação  deste Tenno de Referência para atender aos requisitos de padroniiação e racionalização .
12. 1.1.Os órgãos  participantes (admin.istmção  direta e indireta) serão  responsáveis  pela manifes~ de interesse em participar do processo de licitação,  providenciando o encaminhamento ao órgão  gerenciador de sua demanda, local de entrega e, quando couber. cronograma de contrataÇão, devendo ainda:
- l  garantir  que  os  atos  relativos  a  sua  inclusão na  Licitaçã o  estejam  formalizados  e  aprovados  pela  autoridade competente;
- li -manifestar, junto ao  órgão  gerenciador, sua concordância ou não  com  o objeto a  ser licitado, antes da rea.Jjzação do procedimento licitatório.
- Ili -todos os órgãos  participantes  receberão  oficio circular solicitando  sua  aquiescê nci~ ou  não,  e  deverão manifestar-se, por escrito, caso não  queiram participar.
- 12.1.2. Cabe ao órgão  participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descwnprimento  do pactuado  na  ata de:  registro  de  prc,ços ou do  descumprimento  das obrigações  contratuais, em relação às suas próprias contratações,  informando ■s ocorrfnciu ao 6rglo gerenciador.

## lJ.. D4S  fM&amp;leJQAQES

- 13.1.0  descwnprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação  das penalidades estabelecidas no Edital.
- 13.1. l. As sanções  do item acima também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserv~ em pregão  para registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 49, §  1°  do Decreto nº 10.024/19.
- 13.J . 2.É da competê ncia do órgão  gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descwnprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5°, inciso X, do Decreto 0°7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  participantes, caso no qual caberá ao  respectivo  órgão  participante  a  aplicação  da  penalidade  (art.  6°,  Paragrafo  único ,  do  Decn:to  nº 7.892/2013).

## li,  DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

- 14.1. Após a homologação da licitação, será incluldo na ata, na forma de anexo, o registro:  14.1.1. dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário~ observada a classificação na licitaçlo;
- 14.1.2. dos licitantes que mantiverem sua proposta original.
- 14.2. Será respeitada nas contratações a ordem de classificação d.os licitantes ou fornecedores registrados na ata;
- 14.3. A apresentação de novas propostas na fonna deste item não  prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
- 14.4. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 14.5. A habilitaçlo dos licitantes que comporão  o cadastro de =erva será efetuada quando houve, nec"""idadc de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses.
- 14.5 .1. quando  o  licitante  vencedor  não assinar  a  ata  de  registro  de  preços  no  prazo  e  nas  condições estabelecidos no edital; ou
- 14.5.2. quando  houver o  cancelamento  do  registro  do  fornecedor  ou  do  registro  de preços.  nas  hipóteses p,evistas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.
- 14.6 . Na  hipótese de nenhwn  dos  licitantes  aceitarem  cotar o  objeto  com  preço  igual  ao  do  adjudicatário concordar  com  a  contrataçlo  nos  termos  cm  igual  prazo  e  nas  condições propostas  pelo  primeiro classificado a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualimção na fonna prevista no edital, poderá:
- 14.6 .1. convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação. na ordem de classificação. com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, ou;
- 14.6 .2. adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação  de melhor condição.

## 15.CQNDJCÕES GERAIS

15.  l. As condições  gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do  fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refemicia, ANEXO AO EDITAL.
2. ~ 2.É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo  de que trata a Lei  14.133/21, nos termos do art.  12, §1° do Decreto nº  78íJ2/13.

Guadalupe-PI, 24 de m~  de 2025.

SIGNATÁR IOS

PELO MUNICIPIO DE GUADAWPE--PI

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O DA SILVA MOURA PRESIDENTI: DA CÁMARA  MUNICIPAL GERENCIADOR DO SRP

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ANTONIO CARLOS TORRES

PREGOEIRO ELETRÔNICO

PELA EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS  REGISTRADOS

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE GUADALUPE SETOR DE LICITAÇÕES  E CONTRATOS

## EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato n°:        | 14/2025                                                                                                                                     |
|---------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Procedimento;       | PREGÃ O ELETRÔNI CO SRP Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025                                                                     |
| Vigê ncia;          | 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.                                                                                        |
| Objeto;             | REGISTRO DE PREÇOS , para fornecimento de combustíveis e lubrificantes, para atenderem as necessidades da camara Municipal de Guadalupe-PI. |
| ValorR$;            | R$ 107.025,00 (cenlo e sele mil e vinle e cinco reais);                                                                                     |
| Contralante;        | CAMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI                                                                                                            |
| Contralada;         | CARVALHO E ALMEIDA LTDA, AV MANOEL RIBEIRO DA FONSECA SN - BAIRRO; CRUZETA GUADALUPE-PI • CEP; 64840-000 CNPJ Nº. 00.980.008/0007-57        |
| Data de Assinatura; | 24.03.2025                                                                                                                                  |

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ADÃO  DA SILVA MOURA CPF; 927.174.543-40 Presidente