Decreto — Uruçui (10/12/2025)

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Id:01AB37A886537F3D
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ESTADO DO Piauí
URUGUI
URUCUI
SEORVERNO
URUCUI
STA
E URUCUI
SEORVERNO
ordinariamente
LeI Municipal n? 936, de 03 de dezembrO 2025
extraordinariamente, semp
Presidente ou de
pelo menos um terco de seus membros, podendo ser prese
ncial ou virtual.
"Dispoe
r espaco fisico, estrutura
do Conselho
Municipal de Seguranga Publica e Defesa
amento do COMSEP
infraestrutura ser
Social - COMsEP e do Fundo Municipal de
Seguranga Publica - FUMsEG de Urugui-PI e
CAPITULO II
da outras providencias"
DO fUNDO Municipal DE SEgURAngA PUBLICA - fUMSEg
O PREFEITO Municipal DE URUGUi, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
Art. 7 Fica criado e instituido o Fundo Municipal de Seguranga Publica
legais conferidas pela Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal
PI-FUMSEG,sob a
gestao da Secretaria Municipal de Administragao de Urugui-PI,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
constituindo instrumento de captagao e de aplicagao de recursos, o qual tem por objetivo.
CAPITULOI
DO COnSELHO Municipal De SEgURAngA PUBLICA E DEFESA SOCiAL
nunicipal, estadual e federal, que sera constituido de:
1 -Doacoes que forem consignadas em Orçamento
19 Fica criado o Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social de
adicionais ou suplementares no transcorre
Jrugui-PI
cOMsep, orgao colegiado de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizatoria
II - Doagoes, auxilios, contribuigoes e subvengoes de entidades nacionais e
vinculado ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo de discutir acoes coletivas
internacionais
amentais;
IIlI - Parcelas de produtos de arrecadagao de outras receitas proprias, oriundas de
Municipal, visando a redugao da violencia com
financiamentos das atividades economicas, prestagao de
servigos
e de outras
Art. 2 Compete ao COMSEP:
este Fundo tera direito de receber por
orga de lei
social;
imoveis, que venham a ser destinados pela iniciativa privada;
le programa
V-Doagoes,p
de recursos originarios de transagao penal e multas pecuniarias
III - Sugerir medidas para a melhoria da atuagao dos orgaos de seguranga publica no
ras fontes que venham a
ser legalmente instituidas e a este
Município;
Fundo destinadas;
a articulagao entre os diversos orgaos e entidades que atuam na :
da seguranga publica;
recursos do Fundo.
V - Promover debates, seminarios e conferencias sobre seguranga publicaj
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Urucui-Piau
4.860-000
Urugui - Piauí - Brasil/ CEP: 64.860-000
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
URUUI
PREFEITU
URUCUI
SEORVERNO
URUCUI
PREFEITU
URUCUI
gOVERNO
VI - Outras atribuigoes definidas em regimento intern.
Art. 82 A utilizagao dos recursos do Fundo Municipal de Seguranga Publica sera
Art. 3 O cOMsEP sera constituido e integrado por 17 (d
orientada e destinada, preferencialmente, para:
01 (um) suplente cada, na seguinte composigao:
I -Fomento de atividades relacionadas as acoes de prevengao que contribuam para
O (a) Prefeito (a) Municipal;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administragao;
II - Melhoria de infraestrutura dos orgaos municipais ol
III.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
contribuam na prevengao da violencia e criminalidade;
IV
uradoria Municipal;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao;
Município que contribuam na prevengao da violencia e criminalidade no Município;
VI.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
VII.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura
criminalidade no Município;
Urbanismo;
- Aquisicao de materiais ou bens permanentes e de consumo destinados aos
VIII.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes;
orojetos e
Iacionados a prevengao da violencia e criminalidade no Município;
IX.
01 (um) representante da Câmara Municipal de Urugui-PI;
01 (um) representante da Policia Civil - pC/PI;
orojetos,
equipamentos, materiais pe
01(um)rep
e da Policia Militar - PMPI;
+
consumo, reformas e obras visando o desenvolvimento de agoes e execugao dos trabalhos
XII
01 (um) representante da Defesa Civil de Urugui - PI;-
cia e criminalidade
XIII.
02 (dois) representantes da sociedade civil de Urugui-PI.
Art. 9 Os recursos do Fundo Municipal de Seguranga Publica de Urugui-PI deverao
XIV.
01 (um) representante do Ministerio Publico Estadual-PI;
ser depositados em conta especifica em estabelecimento da rede bancaria oficial..
xv.
01 (um) representante do Poder Judiciario-Pl;
XVI.
nsoria Publica-Pl
Paragrafo unico. A movimentagao dos recursos do Fundo Municipal de Seguranca
XVII.
01 (um) representante da OAB -- PI;
Publica de Urugui-PI sera feita pelo titular da Secretaria Municipal de Administragao.
o. O coMsEP sera presidido pelo
m conjunto co
Secretario Municipal de Finangas, ou por substitutos indicados por
delegagao ao representante da Secretaria Municipal de Administragao
aqueles orgaos oficiais, no caso de impedimento de seus me
bros titulares
Art.4.Anc
meacao dos membros do COMsEP sera feita por meio de Decreto, com
Art.10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondugao ou reeleigao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal de Urugui-PI, Piauí, em 03 de dezembro de
fungoes consideradas servigo publico relevante
2025.
2 O Conselho elaborara o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias de
logagao por Decreto
es Silva Junio
Prefeito Municipal
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Urugui-
segovurucui@gmail.con
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais