Decreto — Oe  Bom  Jesus (2025)

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Id:01AB383297DCC33B
BERTOLINIA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
TRABALhANDO POR AmOR A BERTOLiNIA
GABINETE
ANEXOI
Decreto n43, de 15 de maio de 2025.
fORmuLAriO para RequerimentO De redugAO de CArgA hOrArIA
DISPOE SOBRE A APROVACAO DO REGIMENTO
Dados do servidor requerente:
INTERNO DAJUNTAADMINISTRATIVA DE
Nome completo
RECURSOS DE INFRACOES-JARI.
Matricula
Cargo efetivo
O PREFEITO DO Município DE BOM JESUS, no uso de suas atribuigoes que lhe confere a
Lei Organica do Município;
Setor/Secretaria
Endereco
cOnsiDERAnDo a necessidade de implantagao da Junta Administrativa de Recursos de
Telefone
de abril de 2025
E-mail
cOnsiDERANDo a necessidade da instituigao dessa junta para julgamento de recursos
interpostos contra penalidades impostas pela Secretaria Municipal de Transito, na esfera de sua
competencia;
Grau de parentescc
DECRETA:
() Conjuge/companheiro
( ) Filho(a)
Art. 1. Fica Aprovado o REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRACOES-JARI, integrante do presente Decreto
( ) Pai/mae
Art. 2. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
( ) Pessoa sob tutela
em contrario
() Pessoa sob curatela
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, aos 15 (quinze) dias do mes
de maio de dois mil e vinte e cinco.
Dados do familiar com deficiencia ou enfermidade:
Nome completo
Nestor Rgnato Pinheiro Elvas
Data de nascimento
Prefeito de Bom Jesus-Pi
CPF
Endereco
Praga Marcos Aurell, 41 nCEP:64.900-00
CID (conforme laudo
one/Fax:893562-1308-Bom Jesus-
medico)
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
GABINETE
BERTOLINIA
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAGOES-
JARI
de (resumo
CAPiTULOI
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art.1o.A Junta Administrava de Recursos de Infracoes-JARl, funcionara junto a Secretaria
Municipal de Transito - STRANS, cab
ceitos do Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais normas legais
atinentes ao transito.
CAPiTULO II
DAS COMPETENCIAS E ATRIBUICOES
Art.2.Com
te a JARI
Declaracao do servidor:
I. Analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores
II. Consultar a Secretaria Municipal de Transito - STRANs, caso necessario, informagoes
Declaro, para os devidos fins, que sou responsavel direto pelos cuidados da pessoc.
complementares relativas as infracoes, objetivando uma analise mais ampla da situaca
acima identificada, cuja condicao de saude requer atencao permanente e cuidados
II. Encaminhar a Secretaria Municipal de Transito -- STRANs, informagoes sobre eventuais
especiais, tornando-se incompativel com a jornada integral do cargo que exerco.
Solicito, portanto, nos
CAPiTULO III
regulamentador, a reducao de carga horaria, anexando a documentacao exigida.
DA COMPOSICAO DA JARI
Art. 3o. De acordo com a Resolugao do CONTRAN n. 357/2010, a JARI, orgao colegiado, tera,
() Laudo medico detalhado (com ClD e CIF)
a) Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o_colegiado por comprovado
desinteresse do integrante estabelecido no item.
. 4.1a (Res. 357/2010), ou quando indicado,
ao de julga
() Documentos que comprovem o vinculo familiar (certidao,tutela,curatela etc.)
no item 7.3 (da Res. 357/2010), e substituido por um servidor publico habilitado integrante de
orgao ou entidade componente do Sistema Nacional de Transito, que podera compor o Colegiado
() Documentos pessoais do servidor e do familiar assistido
() Exames medicos recentes (se houver)
II. 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada a area de transito.
Bertolinia/PI,
ntidades
indicaca
de re
injustificadament
de 20_
comparecer a sessao de julgamento devera ser observado o disposto no item 7.3 (da Res.
Assinatura do Servidor requerente:
Praca M
Recebido por:
Fone/Fax: 89) 3562-1308-Bom Jesus-PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.