Termo — Ribeiro Goncalves (07/07/2025)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edicao VCccLV.
89
ESTADO DO Piauí
De RibEirO gONgALVES
CNPJ: 06.728.240/0001-93
Gabinete do prefeito
CNPJ: 06.728.240/0001-93
EP:64.865-00
calves/P
CEP:64.865-000*Fone:0xx89)3567-1394
b) 350 empregos diretos ao final do 3 ano de implantacao;
TERMO DE ADESAO AOSERVICO VOLUNTARIO
c)400 empregos diretos a partir do 4 ano de implantacao
II- a realizacao de investimentos em maquinario, estrutura fisica, treinamento e
INSTITUICA
AO BENEFICIARIA
qualificacao de mao de obra, bem como o desenvolvimento de politicas ambientais e
sociais;
CNPJ: 06.728.240/0001-93
VOLUNTARIO:
ndri Sales,340-Centro-Ribeiro Goncalves-PI
III - a apresentacao de relatorio de impacto social e economico gerado pelo
Nome
empreendimento no Município.
CPF
Art. 6 O beneficio fiscal podera ser revogado em caso de descumprimento dos
Endereco:
requisito
do art. 5o, mediante processo administrativo com garantia de contraditorio e
CEF
E-mail:
elefone
ampla defesa.
CLAUSULAS:
Art. 7As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de
Nao ha v
lenciaria.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
C
atestado de aptidao
Esta ciente da Lei Federal n 9.608/1998.
zacao previa
Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de Julho de 2025
O Município fornecera os materiais necessarios a atuacao.
denagao e acionamento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
10.Obr
11. () AUTORIZA| () NAO AUTORIZA o uso de sua imagem, nome e voz para
GAMENON PINHEIRO
19300FRANCO:13280619300
ins institucionais
Agamenon Pinheiro Franco
12.
lquer parte com aviso
previo de 30 dias.
Prefeito Municipal
Assinaturas:
Voluntario(a)
Id:0471C2523DF99930
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
Prefeito Municipal de Ribeiro Goncalves - PI
dri Sales,340-Centro
CEP:64.865-0
0=FONE/FAX0xx893567-1378
Testemunhas:
CNPJ: 06.728.240/0001-93
RG
CPF:
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
Nome
CPF:
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 118/2025
Id:0471c2523Df997ec
DISPENSA DE Licitação N 044/2025
Pelo presente instrumento, o Município DE RIBEIRO GONCALVES-PI, pessoa juridica de
direito publico interno, inscrito no CNPJ sob o no 06.728.240/0001-93, doravante denominado
CNPJ: 06.728.240/0001-93
Ives/PI
CONTRATANTE, por seu representante legal, Prefeito Municipal Sr. AGAMENON PINHEIRO
FRAnco, resolve unilateralmente alterar a dotagao orcamentaria do Contrato Administrativo no
124/2025, conforme clausulas e condicoes seguintes:
LEI Municipal N 621/2025
02 DE JULHO DE 2025
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
EMENTA: Concede incentivo
1.1. Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusao de dotagao orcamentaria
Sobre Servicos (ISS) a empres
que fara frente a despesa do Contrato Administrativo no 124/2025, originario da DISPENSA DE
PIAUHY .
INDUSTRIA
*DE
Licitação No 044/2025, cujo objeto e a CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE
PROTEINA ANIMAL LTDA, e
SERVICOS DE CONSTRUCAO DE SUBESTACAO AEREA DE ENERGIA DE 75KVA-13,8K E
REVITALIZACAO DE INSTALACAO ELETRICA NO CMEI PROF.ANA RITA ROCHA NO Município
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRO GONCALVES - Piauí, Fago saber
DE RIBEIRO GONCALVES-PI, celebrado com a empresa REGULUS ENERGIA LTDA, CNPJ N
42.723.670/0001-86.
Art. 1 Fica concedido incentivo fiscal, consistente na isengao do Imposto Sobre
CLAUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTACAO LEGAL
2.1. O presente termo de Apostilamento objetiva a alteragao/inclusao da dotagao orgamentaria, prevista
localiza
a na Rodovia PI-147, km 08, s/n, zona rural, Ribeiro Goncalves -- PI, CEP
no instrumento contratual n 124/2025, proveniente da DISPENSA DE Licitação n 044/2025, para
64865-000.
fazer face a alteracao de dotacao orcamentaria, conforme dispoe o Art. 163, inciso IV, da Lei no 14.133
Art. 2 A isencao prevista no art. 1 sera aplicada sobre:
os servicos prestados ao frigorifico
nstrucao,mon
Art.163.Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados
maquinas e equipamentos, instalagoes eletricas, hidrossanitarias, terraplanagem, com
por simples apostila, dispensada a celebragao de termo aditivo, como nas seguintes.
valor previsto de R$ 75.oo0,00o,00 (setenta e cinco milhoes de reais) ate a conclusao da
obra;
situagoes:
s servicos de
paro de veiculos, instalaca
industriais e conservacao do ativo imobilizado, orcados em R$ 4.oo0,00o,oo (quatro
IV: empenho de dotacoes orcamentarias
milhoes de reais) anuais;
atividades c
CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
Art. 3 O beneficio fiscal tera vigencia ate 31 de dezembro de 2032, ou ate a
3.1. Em virtude da alteracao/inclusao na dotacao orcamentaria objeto do presente termo, as despesas
primeiro.
relativas ao Contrato Administrativo no 124/2025 serao consignadas nas seguintes dotagoes
orcamentarias: FUNDEB 30%I FME/ FPM/ ICMS/ ISS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO
Município
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO
ao cumprimento das obrigacoes tributarias municipais;
4.1. Ficam ratificadas as demais clausulas do contrato, nao alteradas pelo presente Termo de.
a comprovacao anual de contribuicao ao desenvolvin
ento economico e social
Apostilamento.
Art. 5o A partir do segundo ano operacional, a empresa devera comprovar
Ribeiro Goncalves-PI, 03 de julho de 2025.
anualmente
- a manutengao de, no minimo:
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
a) 300 empregos diretos ao final do 2 ano de implantacao;
Prefeito Municipal