Portaria — Jerumenha (02/05/2025)

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Id:09FED7BED297ADBF
Id:0B621D373021AD6D
ESTADO DO Piauí
JERUMENHA
RERERFATURAN
NICIPAL DE JERUMENHA-Piauí
Prefeitura Municipal DE INHUMA - Piauí
EMAS
INHUMA
-000-JERUMENHA-P
CNPJ n: 06.553.739/0001-07
CNPJ:08.575.188/0001-08
Decreto n 07/2025.
Jerumenha, 30 de Abril de 2025.
Decreto N 008/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Institui e nomeia a Comissao Intersetorial
do Programa Bolsa Familia e da outras
providencias.
"Decreta
ponto
facultativo
nas
repartigoes publicas municipais no dia
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, Estado do Piauí, o uso de
02 de maio de 2025 e da outras
suas atribuicoes legais que lhe confere a Constitucao Federal, Constituicao Estadual e
providencias."
Lei organica do Município.
Considerando a Portaria MDS n 1.030 de Novembro de 2024 que estabelece os
instrumentos e procedimentos necessarios a adesao dos Municipios, Estado e Distrito
O PREFEITO Municipal DE INHUMA-PI, no uso das atribuigOes que Ihe sao conferidas
Federal ao Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico, RESOLVE:
pela Lei Organica do Município:
Art. 1- Fica Instituida a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia com as
seguuintes atribuicoes
cONsIDERANDO o feriado nacional do Dia do Trabalhador, comemorado no dia 01 de
I - Acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar a execucao dos assuntos pertinentes da
maio do ano em curso;
Politica Municipal de Assistencia Social, elaborada em consonancia com a Politica
CONSIDERANDO a conveniencia administrativa;
Nacional e Estadual de Assistencia Social na perspectiva do Sistema Unico de
Assistencia Social e com as diretrizes estabelecidas pelas deliberacoes das Conferencias
DECRETA:
de Assistencia Social;
II - Acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar as estrategias adotadas pelo Município
Art. 1o - Fica decretado ponto facultativo nas repartigoes publicas municipais na sexta-
para a identificacao, mapeamento e cadastramento das familias com perfil Cadastro
feira, dia 02 de maio de 2025.
Acompanhar, moni
torar, avaliar e fiscalizar se os formularios do cadastro sao
Art.2-Os servigos essenciais, tais como os de saude (UMs Inhazinha Nunes e SAMU)
mantidos em boas condicoes de manuseio e arquivo, conforme legislagao vigente;
e limpeza publica,deverao funcionar normalmente
IV - Acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar a quantidade de familias cadastradas e
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
as estrategias de atualizacao cadastral adotadas pelo Município;
V -- Acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar os atos de gestao do Programa Bolsa
Familia via consulta nos Sistemas de Informacao;
LBERT HOLANDA
Assinado de forma digital
MOURA:35313269372MOU
VI-Propor, atraves da Presidencia Ampliada e Plenaria do CMAS, acoes de parceria
ELBERT HOLANDA MOURA
ntre os Conselhos das Politicas Publicas relacionadas ao Programa Bolsa Familia
Prefeito Municipal
VII -- Acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar os registros das Condicionalidades do
Programa Bolsa Familia (Assistencia Social, Educacao e Saude) bem como as
dificuldades encontradas pelas familias para o cumprimento desses compromissos e
demandar solucoes ao poder publico Municipal;
Id:13B5BE09615DB020
VIII -- Acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar e
estimular as Acoes
Complementares do Programa Bolsa Familia,
IX -- Sensibilizar e estimular, por meio do Conselho Municipal de Assistencia Social
ESTADO DO Piauí
FLS. N
os usuarios do Programa Bolsa Familia no desenvolvimento de suas capacidades e sobre
Prefeitura Municipal de Inhuma-PI
a importancia da participacao nas oportunidades de insercao economica e social que
CNPJ no:06.553.739/0001-07
RUBRICA
X -- Acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar os processos de fiscalizacoes relativos
AVISO DE Licitação
PrEgAO ELETRONIcO N: 015/2025
ao Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e ao Programa Bolsa
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 056/2025
Prefeitura Municipal DE INHUMA - Piauí
XI - Comunicar e solicitar ao gestor Municipal, atraves da Presidencia Ampliada, em
A Prefeitura Municipal de Inhuma/Pl, atraves do seu agente de contratagao e sua equipe de apoio, torna publico que realizara
caso de denuncias, providencias relativas as irregularidades;
abertura do Pregao Eletronico abaixo citado, na conformidade da Lei Federal no 14.133 de 01/04/2021 e com suas
alteracoes e demais normas pertinentes, bem como se coloca a disposicao dos interessados para prestar quaisquel
XII
Prestar informacoes a Presidencia Ampliada do CMAS para at
publico no que concerne as competencias da Comissao;
XIII -- Identificar e estimular a integracao e a oferta de politicas e programas que
favorecam a emancipacao dos beneficiarios do Programa Bolsa Familia.
Objeto: Contratagao de empresa especializada na realizagao de exames de imagem visando atender as necessidades da
Art. 2- Fica nomeado os membros da Comissao Intersetorial conforme abaixo:
Secretaria Municipal de Saude de Inhuma/PI.
Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Copia completa do Edital: Setor de Licitagao - Localizado no Almoxarifado Central, na Rua Aureliano Nogueira, 155, Centro,
Fabricio Ferreira
CEP:64.535-000, Inhuma-Pl.Fone (89) 9997-0874,trazendo consigo 01 CD ou 01 pen-drive para copia
CPF: 065.733.673-40
a) Inicio da Abertura das Propostas: as 10h00min do dia 15 de maio de 2025.
II.
Representante da Secretaria de Educacao
b) Data limite para impugnagao: ate as 23:59 horas do dia 12 de maio de 2025.
Jordania Ferreira Santos
@gmail.com ou pelo sistema eletronico: https://www.
CPF: 782.442.183-04
d) Data final de recebimento das propostas: as 09h00min do dia 15 de maio de 2025.
III.
Representante da Secretaria Municipal de Educacao
registradas no sistema eletronico e na documentagao relativa ao certame.
Marcos Augusto da Rocha Carvalho
h) Fonte de Recursos: 500-Orçamento nao vinculado de imposto |600-Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
CPF: 724.802.113-4
tes do Go
Estadual | 631-Transferencias do Governo Federal referentesa
Convenios e Instrumentos Congeneres vinculados a Saude.
Art. 3- Este Decreto entrara em vigor na data de sua expedigao, revogando as
disposicoes em contrario.
centavos).
Inhuma/PI, 30 de :
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, 30 de Abril de 2025.
govbr
IOR:02485078343
2258.54738343
Jose Inacio Pereira da Silva Junior
Rogerio Martins da Silva Leal
Agente de Contratagao
Prefeito Municipal
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais