Lei — Ribeiro Goncalves (21/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl Sales, 340 Centro CEP: 64.865 -000 ■ FONE/FAX: (Oxx89) 3587 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93

e-mall: prefelturarlbelro@uol.c:om.br

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

FUNDAMENTAÇ Ã O LEGAL: inciso Ido Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

CONTRATO ADMINISTRATIVO N" 149/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 155/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N" 065/2025

## CONTRATANTE:

PREFEITIJRA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES  - PI.

CNPJN". 06.728.240/0001-93

ENDEREÇO : RUA LANDRI SALES, N" 340, CENTRO, RIBEIRO GONÇALVES -PI.

## CONTRATADA:

REGULUS ENERGIA LTDA

CNPJ N" 42.723.6701 0001-86

ENDEREÇO : RUA PROFESSORA TERESINHA FARIAS, 2244 - FÁTIMA,  CEP 64.049-500, TERESINA-PI. OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE EXTENSÃO DE  REDE  DE  MÉDIA  TENSÃO PARA  ATENDER AS  NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO DE  RIBEIRO GONÇALVES -PJ

## FONTE DE RECURSOS:

FPM, ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICIPJO DE RIBEIRO GONÇ ALVES-PI.

## VALOR:

O PAGAMENTO SERÁ  NO VALOR TOTAL DER$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

## DATA DA RATIFICAÇÃO:

20 DE MAIO DE 2025

DATADAASSINATURADOCONTRATO:

20 DE MAIO DE 2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl Sales, 340 -Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-rnall: prefelturartbelro@uol.com.br

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação  Nº  065/2025

Processo Administrativo Nº  155/2025

Ratifico  a DISPENSA DE LICITAÇÃO conforme parecer da Comissão  Permanente de Licitação  e de acordo com o que consta dos autos deste processo. Autorizando a formalização  de contrato  para  a  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO para CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  DE ENGENHARIA  PARA  ELABORAÇÃO DE  PROJETO  DE  EXTENSÃO DE  REDE  DE MÉDIA  TENSÃO  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

OBSERVANDO OBRIGATORIAMENTE O PREÇO DE MERCADO,  COM RESPALDO  NO  INCISO  I  do  Artigo  75 da  Lei  nº  14.133/2021,  OBEDECENDO  AOS PRECEITOS  NO  ARTIGO  72  DA  MESMA  LEI  QUE  REGE  AS  LICITAÇÕES PÚBLICAS . VENCEDORREGULUS ENERGIA LTDA, CNPJ Nº 42-723.670/0001-86, VALOR TOTAL DE RS 5,000,00 (CINCO MIL REAIS).

Ribeiro Gonçalves (PI), 20 de maio de 2025.

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.728.240/0001·93 Rua: Landri Sales, N1340, Centro,  Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64.865-000  · fone: (0)0(89) 3567-1394

## DECRETO NºOll/ 2025

Ribeiro Gonçalves/PI, 09 de m aio de 2025

Atualiza  o  valor  do  r epasse  mensal  ao profissiona l n1é dico cooperado, d entro do Programa do Governo Federal Mais M édicos  e  d á  outras  providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL  DE RIBEIRO GONÇALVES , Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições  legais.

CONSIDERANDO o  Termo  de  Adesão  e  Compromisso  celebrado  entre  o  Municipio  e  o Ministério da  Saúde,  que  institui  ajuda  de  custo,  a  ser  fornecida  pelos  municípios aderidos  ao Programa Mé dico pelo Bntsil  (PMPB), exclusivamente bolsistas do referido Programa;

CONSIDERANDO que, o município ao aderir ao Programa Mais Méd icos pelo Brasil, editou Leis Municipais, que dentre outros, prevê  o pagamento de auxílio financeiro aos mé dicos bolsistas;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade do município,  ao aderir ao programa Mais Mé dicos pelo Brasil,  assumir a  obrigação  de arcar com  os custos estatuí dos em  regulamentos  do  M inisté rio da Saúde ;

## DECRETA

- Art.  1°Fica alterado para  R$  4.000,00  (quatro  m il  reais), o  valor do  repasse m ensal  a  cada profissional médico  cooperado, dentro do  Programa do Governo Federal ..  Mais  Médicos'. previsto na Lei nº 12.871/2013;
- Art. 2°- Revogam-se as disposições  em contrário;
- Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia  1° de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  DE RIBEIRO GONÇALVES  Estado  do Piauí , aos nove  dias do m ês  d e  maio do a no d e dois  mil e  vinte  e  c inco (09/05/2025).

AGAMENON PINHEIRO

~"-f~~;:E;::gi\ot po, f AAHC0:13280619300

FRANCO:13280619300

AGAMENOR PINHEIRO FRANCO Prefeito M unicipal de Ribeiro Gonçalves-PI

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PROCESSO DE ADESÃO  Nº 001/2025.

CONTRATO Nº 01612025.

PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 018/2025.

CONTRATANTE: PREFEIT URA M UNICIPAL DE CAPITÃ O  DE CAMPOS- PI. CONTRATADO: LIZARD  SERVIÇ O S  LTDA,  Inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o nº 30.536.715/0001-24, Inscriçã o Esta dua l nº  10.811.427-9, Inscriçã o Municipal  nº 4628446, com sede na Avenida  Goiá s Norte, nº 7506, Qua dra  04, Lote 13, R eside ncial Humaitá,  C EP  74.594-410,  no  município de  Goiâ nia,  E stado  de Goiás,  neste  ato r e presenta d a  por seu  procurador,  Sr .  M a rcus  Vinicius  Lopes,  bra sileiro,  casado, e mpresá rio,  portador do C PF n º 025.122.471 -63.

OBJETO DO CONTRA  TO A  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALlZADA VISANDO  A AQUlSIÇÃO DE  1  (UM)  VEICULO  AUTOMOTOR  DO  TIPO AMBULANCIA, MODELO TOYOTA/HILUX 4X4, PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DA  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE  CAPITÃO  DE CAMPOS- PI, QUE ENTRE Si FIRMAM O M UNICÍPIO DE CAPITÃO  DE CAMPOS -PI E A  EMPRESA LIZARD SERVIÇOS  L  TOA

FONTE  DE  REC URSOS: FPM  /  ICMSI  FUS/  FMAS  OUTROS  e  RECURSOS PRÓ PRIOS.

VIG:tNCIA: Imed iata, perdurando  por até 12  (DOZE) Meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ R$ 290.347,38 (Duzentos e  noventa  M il  T rezentos e Quarenta e  Sete Reais e T rinta e  Oito  centavos).

Capitão  de Campos - PI, 20 de  ma io  de 2025.

Thalisson Bruno d e  Oliveira Presidente da  CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais