Licitação — Sebastião Leal  Gabinete Da Prefeita (27/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL GABINETE DA PREFEITA

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Art. 11 g\_ Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogando-se  as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastião  Leal/PI ,  26 de maio de 2025.

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MANOEUNA DE SOUSA BORGi5 õ Prefeita MwôdpaJ

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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AJA QE REGISJBP PE PBECQS tf Pl 2Q025 PROCESSO AQMINl§TRAJIYO Nº 033/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  tf  011/2025

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Aos 06 (seis)  de maio de  2025,  presentes  Municlpio de  SEBASTIÃO  LEAL PI, inscrita no CNPJIMF sob o  nº 01 .612.610/0001-09, com sede Rua São José ,  Nº 56-Bairro Centro, representado pelo Senhora IIIANOEllNA DE SOUSA BORGES, Pnifeita Municipal, brasileira, casada, portadora do CPF n'.  420.928.253-72 · RG ri' 1176.237 SSP-PI, simplesmente denominado ANUENTE,  e de  outro  a empresa KENNEDY COMERCIO &amp; SERVIÇOS LTDA, com  sede  naRuaPreciosaNº128,Bairro Diamante,São Luis-MA,  inscrita no  CNPJIMF sob o  ri' 40.108.297/0001-28, representado pelo Senhor Antônio da Conceição  Costa Filho,  brasileiro,  empresário, portado,­ do  CPF nº.  023.204.163-ô6 e  RG nº.0168672720015,  simplesmente denominado  FORNECEDOR, finnam a presente ATA DE  REGISTRO DE PREÇO($) , conforme decisão,  exarada no Processo Licilalório  ri' 033/2025, referente ao Pregão  Elelr6nico n'  011/2025 para Registro de Preço(s) por um perlodo de 12 (doze)  meses para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LUMINÁRIAS  PÚBLICAS  PARA ILUIIINAÇÃO PÚBLICA  EM GERAL, PARA A  TENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL PIAUI E SUAS SECRETARIAS, conforme especificações  mlnimas definidas no Anexo 1 · do T enno de Referência , tudo,  em  conformidade  nos termos  do  Decreto federal  10.024 de  20 de  setembro de  2019, da  Lei Complementar  n'  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  do  Decreto  Municipal  n'  039/2021,  aplicando-se, subsidiariamente, a  Lei nº 14.133/2021,  e  as exigências estabelecidas neste Edital.

- j.DO.WEIQ ··inu ' 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA FORNECIMENTO  DE  LUMh,,.,.,,.S PUBLICAS  PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, PARA ATENDERAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL PIAUi E  SUAS SECRETARIA, .confonne especificações  e  demais exigências  previstas neste edital e  seus anexos, como se aqui estivessem lransaitcs;
- 1.2. A  existência  de preços registrados nao impede que a  Administração  efetue contratações diretas, sempre que julgar conveniente  e oportuno,  por  meio  de  processo  licilatório  específico, ou  diretamente, respeitaldo  o disposto  em  lei  e assegurado  o direito  de  preferência  ao  beneficiàrio  do  presente  Registro  em  igualdade  de condições .

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- 2.1. O  preço relativo ao objeto encontra-se especificado abaixo.

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                                                                     | UNO   |   QUANTIDA DE | MARCA     | MODELO   | VALOR MÉDIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|-------|---------------|-----------|----------|---------------|---------------|
|      1 | LAMPADA ELETRONICA SUPER BULBO LED: DE 36W 6000HS SLIN, E-27                                  | UNID  |           300 | LEDVAN CE | LEDVANCE | R$57,44       | R$ 17.232,00  |
|      2 | LAMPADA LED BULBO 4fNt - E• 27                                                                | UNID  |           100 | ELGIN     | ELGIN    | R$ 2438       | R$ 2.43800    |
|      3 | LUMINARIA PUBLICA DE LED 100 W, BIVOLT, 50001(, 110 LUMERSIW, VIDA ÚTIL 50.000HRS IP 65 A 69, | UNID  |           100 | AVANT     | AVANT    | R$200,04      | RS 20.004,00  |

## LOTE 01 LAMPADAS · "MINARIAS REFLETORES -

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|   4 | LUMINÁRIA PÚBLICA DE LED 120 W, BIVOLT, 5000K, 110 LUMERSIW, VIDA ÚTIL 50.000HRS, IP 65 A69.                                | UNID     | 150   | ELGIN       | ELGIN R$241,08   | RS 36.162,00   |
|-----|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|-------|-------------|------------------|----------------|
|   5 | LÃMPADA BULBO HP LED, '3/JW, LUZ BRANCA 6500K, SOQUETE E27, BIVOLT, 80LM/W                                                  | UNID     | 350   | ELGIN ELGIN | R$20,37          | R$7.129,50     |
|   6 | LÃMPADA BULBO HP LED, 50W, LUZ BRANCA 6500K, SOQUETE E40, BIVOLT,80LM/W                                                     | UNID 350 | ELGIN | ELGIN       | R$28,81          | R$ 10.083,:iO  |
|   7 | LUMINÁRIA PUBLICA LED 150W BIVOLT 6000K LUZ BRANCA 100LM/W IP 65 Á 69, VIDA UTIL 50.000HRS                                  | UNID 500 | AVANT | AVANT       | R$380,57         | R$ 190.285,00  |
|   8 | PROJETOR LED 200W 6500K 100V/240V BIVOLT                                                                                    | UNID 300 | ELGIN | ELGIN       | R$183,44         | R$ 55.032,00   |
|   9 | MANGUEIRA NATALINA TIP FLEXLIGTH TENSÃO '120V ESPESSURA DE 13MM: COM DUAS VIAS COM ACESSÕRIOS DE INSTALAÇÃO, CORES VARIADAS | M 1500   | MGC   | MGC         | R$12,16          | R$ 18.240,00   |

R$ 356.606,00 (trezentos e  cinquenta e  se,s mil e seiscenloS e S8IS 191IS)

- 2.2. Os preços propos1os serao considerados a,mpletos e  abrangem todos os encargos de natureza tributária,  social, previdenciária , de  administração , lucros,  transportes  de  material, de  pessoal  e qualquer  outra  despesa  não especificada no Edi1al e  seus Anexos.

## 1 QO REAJUSTE

- 3.1. O  attério  de reajuste,  que deverá  a  variação  efetiva do custo de produção,  admitida a  adoção  de índices especificas  ou  setoriais, desde  a data  prevista  para  apresentação  da  proposta  ou  do  ~men1o a que  essa proposta se referir até  a  data do adimplemento de cada parcela;
- 3.2. Durante a  vigência do contrato os preços se manterão  fixos e  irreajustáveis, respeitado o  interregno mlnimo de 01 (um) ano,  salvo oo casoo constantoo do art. 124, li,  alínea  d , da Lei nº 14.133/21 .
- 3.3. O  preço registrado,  depois de atualizado,  não  poderá ser superior ao praticado no mercado.

## i QO§PRAZQ§

4.1 A Ata  de  Registro  de  Preços. ora finnada  entre  a PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SEBASTIÃO LEAL \_e  \_a(s) Detentora(s), terá  validade  de  12  (doze)  meses, a partir  da  publicação  no  Diari\_o  Oficial  dos  Mumc1p1os, podendo ser prorrogada,  por atéidêntico período, desde que haja interesse da Administração  e  aceitação  das partes conforme.

## ~ P9 FORNECEDOR

- 5.1. O(s) prestadores de serviços (s) decorrente{s) da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ,  será (ão)  fonnaizado(s)

mediante a  emissão  e  entrega, ao FORNECEDOR, do Empenho de Compras e/oo Con1ralo de F ~ ;

- 5.2. Cada fomecimen1o deverá  ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual devenl conter os  seguintes dados: data, valor unitário  do  produto, quantidade  p,etendida, local  para entn,ga, carimbo e assinatura do responsével.
- 5.3. Os materiais deverllo serem entregue em 5(cinco) dias úteis,  contados da data de recebimento, pelo contratado, do Empenho de Compras e/oo Contrato de fomeaemnto e  serão  acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e  Empenho correspondente;

## &amp;. QOS PAGAMENTOS

- 9.1 A nota fiscal/fatura  d8""rá  ser  apresentada  pela  Contratada  ao  responsável pelo  iecebimento  do  bem otmmviço.
- 6.1.  O  ATESTO na nota fiscal e o respectivo PAGAMENTO será  efetuado nos seguintes prazos, de 800ldo oom o valor da despesa:
- 6.1.  1. Despeoa maior que R$ 8.000,00:
- a)  prazo méximo  para atesto: 05 dias úteis  contados da apresentação  da nota fiscal;
- b)  prazo  para  pagamento: até o 30'  dia  útil  contado  do  atesto  na  nota  fiscal/fatura  pelo  IIISpOIISMI  pelo recebimento do bem oo sen,iço.
- 6.1.2.  Despesa igual ou menor que RS 8.000,00:
- e)  prazo méximo  para atoeto: 02 diao útoie contadoe da a-'8ção da nota flocal:
- d) prazo para pagamen1o:  até  o  30' dia útil  contado da apresentação  da nota fiscal/fatura.
- 6.2.  O  pagamento será aeditado em nome da  Contratada, mediante ordem bancária  em conta corrante por ela indicada oo por meio de ordem bancãria  para pagamen1o de faturas com código de ball'as,  uma vez satisfeitas às COINiQões -...noEdital.
- 6.3. o pagamento, mediante  a emissão  de  qualquer modalidade de  ordem  bancária , será realizado que a Contratada efetue a  cobrança de fonma a  pennitir o  cumprimento das exigências legais, principalmente no que se relera às retenções  tributárias.
- 6.4. A Contratada, optante pelo Slmples, deverá apresentar,  Juntamente com a nota flscal/fatura,  declaraçao, conforme modelo  constante  do  Anexo  IV  da  Instrução  Nonmativa  SRF  n' 480, de  15112/2004, Substituldo  peloAnexo IV c:onslante da IN RFB n· 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso não  o  faça, ficará sujeita à  retenção  de imposto e  contribuições ,  de acordo com a  referida Instrução.
- 6.5. A nota fiscal/fatura que contiver erro será  devolvida à Contratada para retificação  e reapresentação,  acrescendo­ se,  no prazo fixado no SUbitem 6.2, os dias que se passarem entre a  data da devolução e  a  data da ieapresentação.
- 6.6.  O pagamento  fica  condicionado  à prova  de  regularidade  perante  a Fazenda  Nacional,  Estadual  e Muricipal,  a Previdência  Social, FGTS e  Justiça do Trabalho.
- 6.7. A  compensação  financeira é  admitida nos casos de 8""ntuais atrasos de pagamento pela Administração , desdeQue 0  conll8tado não  tenha conconido de alguma fonma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamen1o até  a  data COIT9SpOl1dente ao efetivo pagamento da parcela.
- 6.8.  Durante a  vigência  do contrato os preços se manterao fixos e  ineajustáveis ,  salvo os casos constantes do art. 124 da Lei nº 14.133121.
- e.10 ocorrenoo eventuais atrasos de pagamento, provocados  exclusivamente  pela Admlnlstraçao PObllca,  o Wlt:1r devido deverâ ser acrescido de atualização  financeira, e sua ap&lt;m;ão  se fará  desde a data de seu vencimento atéa data do efetivo pagamento, em que os J uros de  mora serão  calculados à taxa de 0,5%  (meio por cento) ao mês ,oo

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação  das seguintes f6nnulas:I = (TX/100) / 365EM = 1  x N XVP Onde: 1 = lndioo do atualização  financeira (IPCA); TX  =  Percentual  da  taxa  de juros  de mora anual; EM = Encargos morat6rios; N=  Número  de  dias  entre  a  data  prevista  para  o  pagamento  e a do efetivo pagamento; VP = Valor da pareela em atraso.

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8.11.  No caso de incorreção  nos documentos apresentados, Inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão  estesrestituidos à CONTRATADA, para as devidas corrações , não  respondendo a Contratante, por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquid&amp;Çio  de&gt;$ pagamentos correapondenle3. 8.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direnos ou crednos decorrentes do contrato. 6.1 3.  Para restabelecer a relação  que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição

- da Administração  para a justa remuneração  do fornecimento  dos bens, objetivando a manutenção  do equillbrio econõmicerfinanceiro  inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevislveis,  ou previsiveis, porém  de consequências  incalculàvets,  retardadores  ou  impeditivos da execução  do ajustado,  ou  ainda,  em  caso deforça maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  prtnclpe,  configurando  area  econômica  extraordlnMa  e extraoomratual,  poderé ocooer a repactuação  do valor contratado e/ou registrado.

## 7. DO GERENÇlflMENJQ  PA AJA DE REGISTRO DE PREÇOS·

- 7  .1. O gerenciamento  des1e  Instrumento,  nos  aspectos operacional  e  contratual,  caberã  à  Secretaria Municipal de Administração  competindo-- lhe:
- 7.2. Notificar  a empresa  registrada, via  &amp;-mail  ou  telefone,  para  a entrega  do  pedido,  após  a emissão  da  nota  de empenho, lnfonnado as quantidades a serem entregues;
- 7.3. Coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições  ajustadas no Edital da licitação  e na presente Ata.
8. DA§ OBRIQAÇôES  PA CONTRATANTE 8.1. São  obrigações  da Contratante: 8.2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no EdMI e seus anexos; 8.3. Verificar minuciosamente,  no  prazo  fixado,  a conformidade do objeto recebk1o provisoriamente com  as especificações  constantes do Ednal e da proposta, para fins de acenaçao e recebimento definitivo; 8.4. Disponibilizar  a  Comissão  de  Anàllse  e  Acompanhamento  de  Procedimentos  Ucnatórios  para  sanar posslveis dúvidas  durante o certame. 8.5. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições , falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído,  reparado ou corrigido; 8.6. Acompanhar  e fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações da  Contratada,  através de  oomissão.'SOMdor especialmente designado; 8.8. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabeleddos no EdMI e seus anexos;
- 8.9. A Administração  não  responder&amp; por quaisquer compromissos assumidos peta Contratada oom terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em dBCOfrência  de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## 9. QBfflGACOEs DA CONTRATADA

- 9.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações  constantes no Ednat, seus anexos e sua proposta, IISSUrlWldo como exdusrvamente seus os nscos e as despesas decorrentes da boa e parlw  execução do objeto e, ainda:
- 9.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições,  conforme espedficações,  prazo e local constantes no Ednat,  seus anexos e contrato eventual, acompanhado da respectiva  nota liocal,  na qual comas indicações referentes: à manca, ao fabricante, ao modelo, à procedência  e ao prazo de garantia ou validade;
- 9.1.2. responsabitizar  .... pelos vicias e danos decorrentes do objeto. de acordo com os artigos 12. 13 e 17 a 'IT, do Código de Defesa do Consumidcw (Lei n" 8.078, de 1990);
- 9.1.3. Comunicar à Cootratante, no prazo màximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilltem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.1.4. Manter, durante toda a execuçao do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, Iodas as condições  de habllltaçAo e quallflcaçllo exigidas na llcltaçao;
- 9.1.5. Indicar preposto para representá-ta durante a execução do contrato.
- 9.1 .6. Observar rigorosamente as normas técnicas  em vigor, as especificações  e demais documentos fornecidos pela secretaria requisitante, bem como as cláusulas  do Contrato a ser finnado;
- 9.1 .7. Responsabolizar-&lt;1&amp;  por todas as desi-as decorrentes da produção,  lomecimento e entrega do produto, inclusive aquelas de embalQgens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e estrangeiras, e de seguro, no caso de empresa nacional;
- 9.1.8. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra infonmação  acerca da contratação  objeto Pregão oua ela relacionada, salvo se houver expressa e prévia  autorização  da secretaria requisitante.
- 9.1.9. Responder integralmente por penlas e danos que vier a causar à secretaria solicitante ou a terceiros em razio de ação  ou omissão  dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de  outras cominaç,ões editallcias ou legais a que estiver sujeM;
- 9.1 .10. Responsabiizar,...  pelos õnus resultantes de quaisquer  ações, demandas,  custos  e des\_... decom,ntes de danos,  ocorridos  por culpa  sua ou  de qualquer de seus  empregados e  prepostos, obriga,clo-se, outrossim, por quaisquer responsallmdades decorrentes de ações  judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligedas ao cumprimento deste Edital;
- 9.1.11. Prestar  esclarecimentos  à  contratante  sobre  eventuais  atos  ou  fatos  noticiados  que  o  envolvam, independentemente de soticitaçAo;
- 9.1.12. Mmrter, durante a execução  do Contrato,  em  compatibilidade com  as obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
- 9.1 .13. Substituir o material recusado pelo destinatário,  que o avaliará segundo as exigências contratuais e demais constantes dos processos, ou complementar os quantitatiVos faltantes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data do recel&gt;lmento da notificação  da secretaria requisitante, correndo por sua conta  e risco as despesas totais decofTentes da devolução das alimentações  recusadas;
- 9.1.15. lnduir na nota fiscal de venda:  as quantidades por Itens, suas fabricações , validades,  números  de empenho e/ou contrato, além  do nome e endereço do local de entrega.
- 9.2. Responsabiliza,...., por todos  os encargos trabalhistas, previdenciérios, securitários,  fiscais, comen:iais, civis e criminais, resultantes da execução  do Contrato respectivo, no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos.
- 9.3. Responsabilizar....,  pelos  danos  causados  diretamente  à  Administração ou  a  teroKoe,  deconentes de  suaculpa ou dolo na execução  do Contrato respectivo,  n!lo exduindo ou  reduzindo essa responsabllided a

liscalizaçãoou o acompanhamento pelo óigão  interessado.

- 9.4. Entregar os  materiais adjudicados, no pruo máximo  de 05 (cinco) dia uteis, contados a pa,1i' da comunicação,  com cópia da respectiva Nota de Empenho.
- 9.5. O atraso, não  justificado, na entrega dos MATERIAIS considerar-se-é  como infração contralllal.
- 9.8 A obrigação  do ~ de manter,  durante toda  a execução  do  contrato,  em compatibilidade com  as obrigações  por ele assumidas, todas as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação.

## 10. DA§ PENALIDADES

- 10.1. Ao  FORNECEDOR que  ensejar o  retardamento  da  execução  do  objeto contratado,  não manli- as condiçõesda  Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execução  do Contrato respectivo,  comportar-se de modo inidõneo, fizer dedaração falsa ou  cometer  fraude  !iscai, poderão ser  aplicadas, conforme o caso,  as  seguintes sanções,  sem prejulzo da reparaçAo doo danos causados:

## 10.1.1. Advertlncla, quando ocorrer:

- Atraso injustificado na entrega dos produtos, no fimlte de 30 dias conidos;
- ii. Descumprimento das obrigações  editallcias ou contratuais que não  acarretem prejuízos para o Mlllicipio;
- Ili. Execução insatisfatbria,  não  correção  de erros e substituição  de  Itens detenninada pela  fiscaização,  ou pequenos  1ranstomos  no fornecimento dos  bens, desde  que  sua  gravidade  não recomende a  aplicação  da suspensão temporária  ou declaração  de idoneidade.

## 10.1.2. Multa, quando ocorrw:

- Multa de 0,3% por dia de alraSO e por ocooéncia  de fato em desacordo com o proposto e oestabelecido no Edital;
- i. Multa  de  10% sobre o valor total  da  nota  de empenho,  no  caso  de  inexecução  total  ou pat:ial do  objelo contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação  oficial.

10.1.3.SuspenÃO lllmporiri· de parllcipaçio em llcltaçio · Impedimento de c:ontndar  com  a Admlnlslnçlo,por pruo nlo 1upenor a 2 (dois) anos:

- i i.  Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
- iv. Reincidência  na execução  insatisfat6ria do objeto contratado, acarretando prejulzo à  contratante;
- v.  Reincidência na aplicação  das penalidades de advet1ência e multa;
- vi. lmigwiridades que acanetem  prejulzo à contratante, ensejando a frustração da  licitação  ou  a rescisão contratual;
- vii. lv;ões  com o intu® de tumultuar o contrato;
- viii. Pratica de atos ilcitos, demonstrando não  possuir idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;
- bc. Condenação  definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quásquer tributos;
- x. Recusa injustificada em mn..- o oontrato, dentro do prm:o eatabotecido peta-.,;,,~-
- 10.1.4. Declaração de inidoneidade para ficitar ou contratar com a Administração  Pública  enquanto perdur.nm os motivos determinantes da punição  ou  até que seja promovida a reabilitação  perante a própria autoridade que aplicou a penaidade,  que  será  concedida  sempre  que o contratado  "'8881ar a Administração pelos prejuízos  resultantes e após decorrido o prazo da sanção  aplicada com base no inciso anterior. Consideram-&lt;ia motivos determinsrteo pera esta punição:
- I.Fraudar a execução  do contrato;
- ii.Compo,tar..,,, de modo inidõneo;
- iii.Corneter fraude fiscal.

## 11.DAPUBUÇACÃO

11 .1. A Con1ralante providenciara a publicação  deste Contrato, por exbato, no Diário  Oficial dos Municípios , conforme detennina o artigo 94, da Lei no 14.133/21 e soas alterações .

## 12.po CANCELANENJO PP REGISJBP

- 12.1.0 presente REGISTRO OE PREÇOS  será  cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral da Administração, quando configuradas as hipóteses referidas no §2" Ar!. 13 da Lei n·. 14.133/2021 bem como disposições do Oeaeto

Municipal nº 01412022; 12.2. Ao FORNECEDOR sera garantida a defesa prévia  nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis  contados do recebimento da Notificação  respectiva; ser cancelado  mediante solicitação  do  FORNECEDOR, deu pela ocorrência  de caso fortuito ou de força maior impeditivo do rumprimento da

- 12.3. O presente REGISTRO DE PREÇOS poderá quando o mesmo comprovar estar imposslb!Utado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que origem ao Registro de Preços, avença, devidamente comprovado.

## 13.DA§ Q1SPO§IÇÕE§ GERAI§

- 13.1. Os casos omissos serão  resolvidos  pelas partes anuentes, de comum  acordo, com base na legislação vigente na Lei 14.133/21.

## 14. DQ.E0B.0

- 14.1. As partes anuentes elegem o Fo,o da Comarca de Manoel Emídio  Estado do Piauí,  da qual este Município é termo, como  o  único competente  para  dirimir toda  e  qualquer  controvér.lia resultante  da  presente Ala, renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
- 14.2. Os casos omissos serão  decididos pela Administração  CONTRATANTE.
- 14.3. E por asoim .. tan,mjustas e CONTRATADAS, assinam o proaonte oonlnlto em 02 (du  .. ) vinde igual teor e forma, para que produza seus jurtdicos e legais efeitos.

Sebastião  Leal  (PI), 19 de maio de 2025.

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Anuente

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Antonio da Conceição Costa Filho Fornecedor

Testemunhas:

1  .  \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF Nº

2  ..  \_ \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPFNº

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais