Portaria — Bertolinia (18/11/2025)

265
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI.
Id:05D508cBA70D8868
BERTOLINIA
X<
BERTOLINIA
RABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
Art. 8 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
Lei Municipal n 494/2025
Bertolinia-PI, 17 de novembro de 2025.
suspensos no caso de inadimplencia no pagamento das prestagoes devidas por 3 (tres)
meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa
de Regularidade Previdenciaria.
le Previden
cio
e117
Ato da
Paragrafo unico. Na hipotese de inadimplencia de que trata o caput, ficam mantidos a
obrigatoriedade de adimplemento das prestagoes em atraso e o vencimento das parcelas
vincendas, sem prejuizo de sangoes e penalidades a que estejam sujeitos os
responsaveis.
O Prefeito Municipal de Bertolinia, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
legais,
Art. 9o O Instituto de Previdencia do Município de Bertolinia - IPMB devera rescindir
Faz saber que a Câmara Municipal de Bertolinia, Estado do Piauí, aprovou e eu
1 Fica autorizado o parcelamento c o reparcelamento das contribuigoes
do FPM prevista no art. 5;
Art.
previdenciarias e dos demais debitos do Município de Bertolinia, incluidas suas
autarquias e fundagos, com seu Regime Proprio de Previdencia Social - RPPs, em ate
trezentas prestacoes mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII
III - se o Município, apos ter comprovado as condicoes a que se refere o art. 7, caput,
da Portaria MTP no 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial
autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposicoes Constitucionais
Transitorias - ADCT, na redagao dada pelo art. 2 da Emenda Constitucional n 136, de
Art.10. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
9 de setembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia -- PI, 17 de novembro de 2025.
1 As contratacges a que se refere o caput poderao abranger quaisquer tipos de
debitos, inclusive de contribuigoes nao repassadas dos segurados e beneficiarios do
RPPS, relativos as competencias ate agosto de 2025.
2 Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverao ser firmados ate 31 de
agosto de 2026 e estao condicionados:
1 - a adesao, junto a Secretaria de Regime Proprio e Complementar do Ministerio da
Previdencia Social, ao Programa de Regularidade Previdenciaria de que trata o Anexo
XVIII da Portaria MTP n 1.467, de 2 de junho de 2022; e
Secretaria Munic
2019, e a instituigao e vigencia do Regime de Previdencia Complementar dos servidores
filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.
Numerada, Registrada e Publicada a presente Lei no Dario Oficial dos Municipios e por
afixacao na sede da Prefeitura Municipal, aos dezes
sete dias do mes de novembro do
Art. 2 Para apuragao dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais
ano de dois mil e vinte e cinco.
serao atualizados pelo Indice Nacional de Pregos ao Consumidor -
INPC/IBGE,
acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mes, acumulados desde a data
de vencimento ate a data da consolidacao do termo de acordo de parcelamento.
Paragrafo unico. Em caso de inclusao, nos parcelamentos de que trata esta lei, de
debitos ja parcelados anteriormente, para apuragao dos novos saldos devedores,
aplicam-se os criterios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos
parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestagoes
Id:089B93BC6221885E
AWARRA
BERTOLINIA
X<
AARRA
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
pagas, acumulados desde a data da consolidagao dos parcelamentos ou reparcelamentos
Lei Municipal n 495/2025
Bertolinia-PI, 17 de novembro de 2025.
anteriores ate a data da nova consolidacao dos termos de reparcelamento.
Art. 3 As prestacoes vincendas serao atualizadas mensalmente pelo Indice Nacional de
Dispoe sobre alteracoes da Lei Municipal n 425/2021
Pregos ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por
de 17/12/2021 Novo Codigo Tributario Municipal e
cento) ao mes, acumulados desde a data de consolidacao dos montantes devidos nos
la outras providencias
termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento ate o mes do pagamento.
O Prefeito Municipal de Bertolinia, Estad
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar
Art. 4 As prestacoes vencidas serao atualizadas mensalmente pelo Indice Nacional de
Pregos ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por
ica alterado o Incisos I do paragrafo 2
cento) ao mes e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data do seu
vencimento, ate o mes do efetivo pagamento.
Art. 27 - A base de calculo do imposto  o prego do servico.
Art. 5o O pagamento das prestacoes dos acordos de parcelamento e de reparcelamento
previstos nesta Lei sera realizado por meio de retengao no Fundo de Participacao dos
Municipios - FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da
eriais fornecidos
Portaria MTP no 1.467, de 2022.
$ 1 A retencao dos valores das parcelas no FPM devera constar de clausula dos termos
comprovados pela Guia de Pagamento Estadual em none da Empresa
de parcelamento ou reparcelamento e de autorizacao fornecida ao agente financeiro
responsavel pela liberacao dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalizacao
Art.2
2 Caso a vinculacao do FPM para pagamento das prestacoes dos acordos de
Art. 3.Esta Lei entra
ublicacao, revogada as disposicoes em contrario.
parcelamento e
e reparcelamento, embora ja autorizada, ainda esteja pendente de
implementacao, ou nao seja suficiente para quitacao das parcelas, ou nao ocorra por
Gabinete do Prefeito Muni
icipal de Bertolinia -- PI, 17 de novembro de 2025.
qualquer outro motivo, o Município e responsavel pelo seu pagamento integral ou de
Assinado de forma digital po
seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive
dos respectivos acrescimos legais.
RODRIGO DA ROCHA MARTINS
Art. 6o O vencimento da primeira prestacao das contratacoes de que trata esta Lei sera
Prefeito Municipa
no dia dez do segundo mes subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de
parcelamento, e o das demais prestacoes vincendas, no dia dez dos meses seguintes.
pelit
Secretaria Municipal
Art. 7 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
suspensos em caso de nao comprovacao, ate o dia 10 de dezembro de 2026, a Secretaria
Numerada, Re
rada e Publicada
nte Lei no Dario Oficial dos Municipios e por a
sede da Prefeitura Municipal, aos dezesscte dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e
de Regime Proprio e Complementar do Ministerio da Previdencia Social, das condigoes
cinco.
cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
HEXKERENE BRSHVAROEAeKsO
Paragrafo unico. A suspensao de que trata o caput implica a impossibilidade de
renegociacao das respectivas dividas ate ulterior cumprimento das condigoes a que ele
Secretaria MunieapaddoAdministasao
PORTABIA 002/202
se refere
Diario Oficial dos Municipios