Decreto — Jerumenha (28/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIX

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LEI Nº  298 DE 26 DE MARÇO  DE 2025.

"Dispõe sobre  o  reajuste  salarial  dos  servidores públicos  do Município  de Jerumenha-PJ e dá  outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JERUMENHA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,  conforme  estabelecido  pela  Constituição Federal  e  pela  Lei  Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art.  l° Fica o  Poder  Executivo  Municipal  de Jerumenha-PI  autorizado  a  conceder reajuste salarial aos servidores públi cos municipais ocupantes de cargos efetivos, conforme descrito no Art. 6° da Lei Municipal n· 178, de 21  de janeiro de 2014. Art. 2° O reajuste salarial, conforme o disposto no artigo anterior, será de 4,83% (quatro virgula oitenta e três  por cento) para os cargos previstos no Anexo Ida Lei Municipal nº 178, de 21  de janeiro de 2014, com aplicação  sobre os vencimentos-base, a partir de janeiro de 2025. § l ·  Os  servidores  ocupantes  de  cargos  comissionados  terão revisão salarial  conforme  o percentual estabelecido pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que define o valor· do salário-mínimo a vigorar a partir de  1  · de janeiro de 2025. § 2° O reajuste previsto nesta Lei não  se aplica aos subsídios  dos agentes polít icos. Art.  3º As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  correrão por  conta  das  dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei  entra em vigor na data  de sua  publicação, retroagindo  seus  efeitos  a  1  º de janeiro de 2025, revogadas as disposições  em contrário . Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha-PI, 26 de março de 2025.

JOSÉ INÁCIO  PEREIRA DA SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI, no uso de suas atribuições  legais  e de acordo com o que determina  o  artigo  72 da Lei Federal n·  14.133/21,  com suas alterações posteriores  e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA,  com fundamento no Art.  74,  inciso  Ili  da  Lei  nº  14.133/21 e nos  documentos  acostados  aos  autos, AUTORIZA a declaração  de  lnexigibilidade de Licitação  e suas alterações posteriores,  para  Contratação  de empresa  especializada  para  prestação de  assessoria  e  consultoria  estratégica em  gestão educacional  pública  ao municí pio de Jerumenha-PI, com foco em : maximização  da captação  de recursos do FUNDEB E  FNDE, ELEVAÇÃO DOS INDICADORES  EDUCACIONAIS,  FORTALECIMENTO DA  GESTÃ O EDUCACIONAL, RECOMPOSIÇ ÃO DAS  APRENDIZAGENS, conforme  os documentos que integram  o Processo  de  lnexigibilidade  n· 008/2025, com  o valor global  de  R $ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo o valor mensal R$  12.000,00 (doze mil reais),  com a empresa A.S SI LVA  TREINAMENTOS  LTDA,  CNPJ  N°  48.315.053/0001-28,  determinando  que  se  proceda  à elaboração e  devida publicação da presente  Ratificação e  a  elaboração do  contrato  ou instrumento  similar  conforme  faculta  o art.  95  da  Lei  n'  14.133/21,  tudo  de  acordo  com  a proposta apresentada e demais  documentos que instruem a presente ratificação .

Jerumenha-PI, 03  de março de 2025.

José Inácio  Pereira  da Silva Jú nior PREFEITO MUNICIPAL

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Referência : INEXIGIBILIDADE DE  LICITAÇÃO Nº 008/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N9 056/2025

FUNDAMENTO: Art. 74, Ili da  Lei  Federal  n· 14.133/21.

ESPÉOE:  E XTRATO DE  CONTRATO N° 014 /2025, firmado entre O MUNICÍPIO DE JERUMENHA­ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ,  inscrita no CNPJ  N° 17.548.784/0001-90, representada neste ato  pela  Sra. Jordâ nia  Ferreira Santos, brasileira, CPF  n9 782.442.183-04, residente  e domiciliada  na Av. Getúlio  Vargas, 536, 1,  Jerumenha-PI, Secretár ia Municipal de Educação,  e de outro lado, a empresa A.S SILVA TREINAMENTOS LTDA, CNPJ N' 48.315.053/0001-28, doravante denominada CONTRATADA, sediada  na  Rua  Nivarde da  Cunha  Lopes,  Bairro  P arque  Piauí , Teresina-PI, cep  : 64.025-240.

OBJETO: Contratação de  empresa  especializada  para  prestação de  assessoria e  consultoria estratégica em  gestão  educacional pública ao  município de  Jerumenha-PI,  com  foco  em  : maximização da  captação de  recursos  do  FUNDEB  E FNDE,  ELEVAÇÃO DOS  INDICADORES EDUCACIONAIS, FORTALECIMENTO DA GESTÃO EDUCACIONAL, RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R $ 120.000,00 (cento e vinte  mil reais), sendo o valor mensal R$  12.000,00 (doze mil reais).

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPR IOS, QSE E  FUNDEB 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03- FUNDO MAN. DESENVOLV. EDUCAÇÃ O BÁSICA-F UNDES PROJETO/ATIVIDADE: 2067,2081 ELEMENTO DE DES PESA: 339039

VJG~NCIA: 03.01.2025 à 31.12.2025

Jerumenha-PI, 03  de março de 2025.

Jordâ nia Ferreira Santos Secretária  Municipal de Educação

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI, no uso de suas atribuições  legais  e  de acordo com o que determina  o  artigo  72 da Lei Federal  n·  14.133/21,  com  suas  alterações posteriores  e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74,  inciso Ili da  Lei  n·  14.133/21  e nos  documentos  acostados aos  autos, AUTORIZA a declaração  de  lnexigibilidade  de  Licitação  e suas  alteraçõe s posteriores, para  Contratação  de empresa  especializada  para prestação  de  assessoria  e consu ltoria em  gestão  educacional  ao município de Jerumenha-PI, conforme os documentos  que integram o Processo de lnexigibilidade n· 008/2025, com o valor global de R$  50.000,00 (ciqnuenta mil  reais), sendo o valor mensal R$ 5.000,00 (cinco mil  reais),  com  a empresa  LPJ  ASSESSORIA CAPACITAÇÃO E PROJETOS, CNPJ  N° 40.080.121/0001-05,  determinando  que  se  proceda à elaboração e  devida publicaçã o  da presente Ratificação  e a elaboração  do contrato ou  instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei  n· 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Jerumenha-PI, 03  de março de 2025.

José Inácio  Pereira  da Silva Júnior PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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