Decreto — Porto Alegre Do Pi (30/12/2025)

Art. 12. O Comite fara a inclusao em seu Plano de Trabalho, das Capacitacoes para a rede de
realizagao dos demais procedimentos para a escuta especializada perante toda a rede de.
Art. 14.O Servidor Publico Municipal nomeado para compor esse Comite de Gestao Colegiada
estara liberado das suas atividades regulares, quando das reunioes e acoes relativas a
Art. 15. Os casos omissos do/a presente Decreto/Resolução serao avaliados pelo Comite de
Gestao Colegiada e submetidos a Sessao Plenaria do CMDCA.
Art. 11. Por ocasiao da sua primeira reuniao plenaria colegiada, o Comite devera aprovar ato
como o plano e cronograma de trabalho.
2 As normas tecnicas visam orientar os procedimentos relativos aos fluxos e protocolo de
atendimento integrado as vitimas e testen
3 As normas tecnicas serao encaminhadas aos conselhos municipais setoriais a fim de
contra criancas e adolescentes.
Art. 13. O orgao do representante do Poder Executivo na Coordenagao Executiva ficara
responsavel pelo suporte administrativo, estruturagao e garantia funcionamento da Secretaria
Executiva do Comite.
Art. 16. Os trabalhos do Comite deverao resultar em um documento orientativo sobre a escuta
protegida, com diagnostico situacional, fluxos e protocolos, que precisarao ser remetido e
aprovado pelo CMDCA
violencia contra criangas e adolescentes;
II - Promover a integracao das diversas politicas e planos municipais afetos a promocao,
protecao e defesa dos direitos de criancas e adolescentes, de forma a ampliar e fortalecer acoes
intersetoriais voltadas para o enfrentamento de todas as formas de violencia contra elas.
III - Articular, fortalecer e coordenar os esforcos municipais para eliminacao de todas as formas
de violencia contra criancas e adolescente
IV - Acompanhar e monitorar as agoes de enfrentamento das diversas formas de violencia
juntamente com o representante do Conselho Municipal e dos Conselho Tutelar.
Paragrafo unico. Os representantes serao indicados pelos respectivos segmentos, dentre os
membros oficialmente designados para compor o Comite e nomeados por meio de ato legal da
Prefeitura de Porto Alegre Do Piauí.
$ 2 O tempo de mandato do Comite e de dois anos, prorrogaveis por igual periodo.
$ 3 Os membros do Comite serao indicados por suas entidades ou instituicoes, e nomeados por
Decreto do Prefeito Municipal, pelo prazo nele indicado, podendo ser substituidos, a qualquer
tempo, a criterio do orgao que representam.
Art. 5 O Comite Municipal de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao de Criancas
e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia devera ser composto por um
representante,
Orgaos 'e entidades:.
dois anos.
$ 5 Sempre que se fizer necessario, o Comite podera criar comissoes intersetoriais temporarias
ad hoc, com tempo de mandato e composigao adequadas as demandas das politicas e planos de
$ 6 As comissoes intersetoriais ad hoc podem contar com integrantes das comissses
Art. 17. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as disposicoes
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO
Piauí/PI, aos vinte e nove dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco (29-12-2025).
s 1 Os atos administrativos internos objetam, entre outros, os atos de estruturaao interna do
Comite como criacao de grupos de trabalho e designacao dos seus membros e oficializacao de
normas internas aprovadas pelo Comite.
2 As normas tecnicas visam orientar os procedimentos relativos aos fluxos e protocolo de
1 O representante da sociedade civil de que trata o inciso XvII deve ser indicado pelo
$ 2 O tempo de mandato do Comite e de dois anos, prorrogaveis por igual periodo.
Art. 7 A Coordenacao Executiva do Comite devera ser composta por um representante de cada
um dos segmentos: Poder Executivo Municipal, Sistema de Seguranca, Sistema de Justica,
IV - Acompanhar e monitorar as agoes de enfrentamento das diversas formas de violencia
contra criangas e adolescentes em Porto Alegre do Piauí/PI.
qualquer numero de presentes e deliberara por maioria simples dos presentes
3o As decisoes devem ser tomadas preferencialmente por meio de consenso e, na
impossibilidade deste, por meio de voto da maioria simples dos seus membros, sendo este
restrito aos membros natos do Comite.
$ 4o As decisoes devem ser reduzidas a termos e aprovadas por meio eletronico, no mais tardar,
Art. 9 As reunioes plenarias colegiadas ordinarias deverao ocorrer mensalmente, obedecendo
um calendario anual aprovado em reuniao plenaria colegiada, convocadas pela Coordenacao
Executiva.
8 1 A Coordenacao Executiva podera, justificada a necessidade, convocar reunioes plenarias
uma semana apos realizada a reuniao plenaria colegiada.
Art. 10. Os atos de gestao e governanca do Comite sao oficializados por meio de atos