Licitação — Inhuma (11/04/2025)

4 Id:0B621E0880B481DB Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí 214 Id:151904530F7A81C4 Inexigibilidade n? 013/2025 Processo Adm. n? 047/2025 ESTADO DO Piauí FLS. N Prefeitura Municipal DE INHUMA INHUMA Praca Santo Antonio, 470, Centro, Jerumeha-PI - CEP: 64.830-000 JERUMENHA CNPJ n 06.554.109/0001-57 CNPJ No: 06.553.739/0001-07 RUBRICA P TERMO DE RATIFICACAO O Prefeito Municipal de Inhuma/Pl, no uso de suas atribuigoes legais, e com fulcro na Lei n PROCESSO ADMINISTRATIVO/ANO N 019/2025 DECISAO 14.133/2021 e demais norma pertinentes, REs0LvE, apos exame criterioso de documentagao e MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO SRP N 003/2025 RECORRENTE: 19 ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI acatando a orientagao da Agente de Contratagao e sua Equipe de Apoio, RATIFicAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitagao no 013/2025, para o fim de que a adjudicaao. produza seus juridicos e legais efeitos, declarando apto a contratar com a Administragao a empresa JG ASSESSORIA &amp; CONSULTORIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n? 47.846.070/0001-29, no valor de R$ 7.80o,o0 (sete mil e oitocentos reais) mensal, perfazendo um total de R$ 93.600,o0 (noventa e tres mil e seiscentos reais), em atendimento ao seguinte objeto: &quot;Contratagao empresa especializada para a prestagao de servigos consultoria ao ICMs ecologico, Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa 19 ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, a qual requer a habilitaao sob o argumento que *foi inabilitada no Pregao Eletronico n 003/2025 sob o argumento de projetos ambientais, licenciamento ambiental e demais providencias relacionadas ao meio sendo facilmente acessada e disponivel para consulta.&quot; ambiente do Município de Inhuma-PI&quot;. Inhuma/Pl, 10 de abril de 2025. descumprimento do item 4.16. Ocorre que, conforme consta nos autos do processo, a garantia foi devidamente anexada no campo &quot;Garantia de Participacao&quot; do sistema, ELBERT HOLANDA Em suma, e o que basta relatar. Fundamento e decido. MOURA: 35313269372 Vislumbra-se nos autos que no prazo legal a recorrente apresentou as razoes recursais aduzindo, em sintese, que &quot;a inabilitacao da Recorrente afronta diretamente Elbert Holanda Moura principios da razoabilidade e da competitividade, pois a documentacao exigida foi devidamente apresentada e estava plenamente acessivel no sistema, inexistindo qualquer Prefeito Municipal prejuizo ao andamento do certame ou aos demais licitantes.&quot; No entanto, o que se vislumbra no processo em epigrafe e que apos Id:089B9317C5A08287 manifestacao da interessada, a Pregoeira Municipal entendeu que a recorrente nao cumpriu o estabelecido no item 4.16 do Edital de Licitação n 003/2025 motivo pelo qual manteve a decisao, ou seja, a inabilitagao da interessada. Pregao Eletronico n 011/2025 vieram os autos para decisao definitiva. ESTADO DO Piauí cesso Adm. n 046/2025 Em cumprimento da legislacao em vigor, na condigao de autoridade, FLS.N Prefeitura Municipal de Inhuma-PI CNPJ n: 06.553.739/0001-07 RUBRICA Segundo Maris Sylvia Zanella Di Pietro, na obra direito administrativo, 18a AVISO DE CANCELAMENTO DE Licitação Ed, ed. Atlas, pg. 310 * edital e lei de licitagao e, em consequencia, a lei do contrato. Nem a administracao pode alterar as condigoes, nem o particular pode. PREGAO ELETRONICO N? 011/2025 apresentar proposta ou documentacao em desacordo com o exigido no ato. PROCESSO ADMINISTRATIVO N@ 046/2025 Prefeitura Municipal DE INHUMA - Piauí convocacao, sob pena de desclassificacao ou inabilitacao.&quot; (grifo) In caso, observa-se que a recorrente nao teve o cuidado de apresentar o Objeto: Contratagao de empresa especializada na prestagao de servigos d engenhari e seguranga e em medicina do trabalho - SEsMT para atender as demandas do Município de Inhuma/PI. documento suscitado nos termos estabelecidos no edital. Copia completa do Edital: Setor de Licitagao - Localizado no Almoxarifado Central, na Rua Aureliano Nogueira, 155, Centro, CEP: 64.535-000, Inhuma-Pl. Fone (89) 997-0874, trazendo consigo 01 CD ou 01 pen-drive para copia. Envelopes de Habilitagao e Propostas: a) Inicio da Abertura das Propostas: as 10h00min do dia 24 de abril de 2025. Desta forma, com fulcro no Art. 37, caput, da Constituigao Federal e nos b) Data liite na ateas 35 ra d ia17 de abil de 2025. c) Formalizagao de Consultas (Esclarecimentos): ate 17 de abril de 2025 as 23h59min para o enderego de e-mail: principio do 5 da lei n 14.133/2021, nao deve prevalecer os pedidos da recorrente, prefeiturainhumapi@gmail.com ou pelo sistema eletronico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. norma juridica. uma vez que, a pregoeira, no uso de suas aribuigoes legais, cumpriu o estabelecido pela d) Data final de recebimento das propostas: as 09h00min do dia 24 de abril de 2025. e) nici da odda de Lane as 0h15m do dia 24 de bril de 2025. g) Referencia de Tempo: Para todas as referencias de tempo sera observado o horario de Brasilia/DF e, dessa forma, serao registradas no sistema eletronico e na documentagao relativa ao certame. Ante o exposto, pelas razoes e fundamentos apresentados manifesto-me pela. h) Fonte de Recursos: 500 - Oramento na0 vinculado de imposto | 540 - Transferencias do FuNDEB - Impostos e 19 ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI. Transferencias de Impostos | 541 - Transferencias do FUNDEB - Complementagao da Uniao - VAAF | 543 - Transferencias do improcedencia do presente recurso e indefiro todos os pedidos formulado pela empresa FUNDEB - Complementagao da Uniao - VAAR | 553 - Transferencias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 569 - Outras Transferencias de Recursos do FNDE | 600-Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do sUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutengao da Agoes e Servigos Publicos de Saude | 621-Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 631-Transferencias do Governo Federal referentes a Convenios e Instrumentos Congeneres vinculados a Saude. Intime-se, publique-se e cumpra-se. i) Valor Estimado: R$ 375.506,92 (trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e seis reais e noventa e dois centavos) Jerumenha-PI, 03 de abril de 2025. Inhuma/PI, 10 de abril de 205. Document sinado digitalm a 0/4/251076030 Verifique em https://valida.iti.gov.br Dee&#x27;r J&#x27;l&#x27; ber Agente de Contratagao Prefeito Municipal de Jerumenha-PI Rogerio Martins da Silva Leal A divulgacao virtual dos atos municipais