Portaria — Baixa Grande Do Ribeiro (29/01/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLIX
Id:0B621FAAE63D58D9
BAIXA GRANDE
JOSEDE
DO RIbEIRO s
FREITAS
ESTAO2025-2028
II- FUNDAMENTACAO
GABINETE DO PREFEITO
Portaria n 083/2025, de 15 de janeiro de 2025
A) Da via aDministrativa ADequaDA
Primeiramente, cumpre destacar que a via adequada para a analise
providencias
de alegacoes de fal
s em propostas e solicitagao de reconsideragao de deciso
O PREFEITO Municipal DE JOSE DE FREITAS, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas atribuigOes legais e
ambito licitatorio seria, em principio, por meio de recurso administrativo, conforme
em conformidade com as disposigoes constitucionais, da Lei Organica Municipal e demais disposigoes legais, e,
disposto na Lei no 14.133/21. Esse dispositivo assegura a possibilidade de interposicao de
CONSIDERANDO que a administracao publica munici
recurso por qualquer licitante, caso considere que houve erro ou injustica na decisao de
Publica, constante no caput do art.37, da Constituigao Federal;
habilitacao, julgamento ou desclassificagao das propostas.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n 1.168/2010, de 11 de margo de 2010, alterada pela Lei 1.385
Entretanto, o interessado optou por encaminhar a solicitacao por
de 28 de abril de 2021, que atualiza e modifica a estrutura Adm
meio de denuncia administrativa. Embora o procedimento correto seja, de fato, a
COnSIDERAnDO por fim, a necessidade de ordenar e dinamizar a Administragao Municipal com vistas ao
interesse publico, no ambito da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania, e por conveniencia ou
interposigao de recurso administrativo, o ordenamento juridico e os principios da
oportunidade,
administragao publica (como o da publicidade e da eficiencia) determinam que qualquer
solicitagao administrativa, independentemente de sua forma, seja devidamente analisada e
RESOLVE:
respondida pela autoridade competente.
Art.1- Nomear para
de Gerente de Vigilancia Socioassistencial, conforme
Assim, o presente parecer se destina a responder a essa solicitagao,
- Gerente de Vigilancia Socioassistencial
embora em um contexto que deveria ser tratado via recurso.
CLEONILDES OLIVEIRA ARAUJO SARAIVA- CPF N 566.614.013-20
B) DA nAturezA DO vicIOs e POSsIbILIdAde DE COrregAO
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria tem seus efeitos retroativos ao dia 07 de janeiro
de 2025.
Publique-se e Cumpra-se
vencedora deve ser feita com base nos requisitos estabelecidos no edital, e eventuais
Gabinete do Prefeito Municipal de Jose de Freitas-Pi, em 15 de janeiro de 2025
falhas, desde que nao comprometam a proposta de forma grave e substancial, podem ser
I
corrigidas.
S FILHO
Id:0B621FAAE63D64F7
gOyerno Municipal Di
AIXA GRANDE
DO RIBEIRO
gOveRNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
GESTAO 2025-2028
DO RIBEIRO cuidors Pazer
B.1) O "Vicio Insanavel"
O conceito de vicio insanavel se refere a erros ou falhas que nao
DECISAO ADMINISTRATIVA
podem ser corrigidos ou que comprometem substancialmente o processo licitatorio,
tornando a proposta inabilitada ou a licitagao nula. Contudo, a nova legislagao e mais
DA: COMISSAO DE Licitação DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI
flexivel que a anterior, permitin
substancia
PARA: PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI
da proposta
INTERRESADO: EMPRESA JOSE CAIO C DE MOURA
A Lei no 14.133/21 estabelece que a desclassif
acao ou inabilitacac
Assunto: Resposta a denuncia administrativa -- Concorrencia Eletronica no. 004/2024
entacao nao atender a exigencias essenciais do edital ou da legislagao aplicavel.
I- RELATORIO
No caso especifico da alegada variacao de precos de um mesmo
insumo, nao ha indicacao de que essa diferenga de precos seja, por si so, um erro grave e
Trata-se de requerimento administrativo formulado pela empresa
insanavel.
JOSE CAIO C DE MOURA-- CNPJ n. 30.320.224/0001-41, com a finalidade de que seja
feita uma analise juridica acerca da possibilidade de desclassi
ificagao da
A legislacao vigente permite que a administracao publica :
vencedora de um certame licitatorio, tendo em vista que a referida empresa apresentou
a diferenga nos pregos apresentados e justificada pela empresa e, se for razoavel e
variagao nos valores de um mesmo insumo em sua planilha orgamentaria, sem uma devida
compativel com o mercado, tal variagao pode ser aceita.
justificativa
parametrizacao.
Alega-se, ainda, que essa falha configura um vicio
A administracao pode, inclusive, solicitar esclarecimentos ou
insanavel, razao pela qual seria necessaria a desclassificagao da proposta.
ajustes na proposta, caso considere que a discrepancia de valores pode prejudicar a
proposta de forma substancial. A desclassificacao somente seria aplicavel em caso de
A presente decisao visa analisar o caso a luz da Lei no 14.133/21,
falhas que nao possam ser corrigidas ou que comprometam a integridade do processo
que rege as licitagoes e contratos administrativos, a fim de verificar a possibilidade de
licitatorio.
desclassificagao, considerando o vicio alegado e as alternativas legais para a corregao de
falhas em propostas apresentadas no processo licitatorio
B.2) A Justificativa para a Variagao de Pregos
Nesse passo, abordaremos a base legal, os requisitos legais, a quem
A Lei no 14.133/21 exige que a proposta contenha todos os
compete atuar no feito e as recomendagoes finais..
elementos ne
ssarios a demonstragao da viabilidade tecnica e financeira do contrato.
E a sintese do relatorio.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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BAIXA GRAND
GOVERNO Municipal DE
DO RIbeIrO !
BAIXA GRANDE
DO RIBEIROcudos aer
GESTA0 2025-2028
compativeis com o mercado.
Portanto, a empresa vencedora devera justificar eventuais variacoes
Esta decisao e fornecida com base na legislacao vigente e nos fatos
de precos para o mesmo insumo, especialmente se essas variagoes nao forem devidas a
fatores legitimos ou nao estiverem de acordo com as condigoes do mercado.
apresentados, e deve ser considerada como uma resposta administrativa a solicitacao
apresentada, ainda que, em termos processuais, a via adequada para contestacao seria
A articulagao de valores diferentes para o mesmo insumo, sem
uma explicacao plausivel, pode gerar duvidas quanto a adequagao da proposta, mas nao
por meio de recurso administrativo.
configura automaticamente um vicio insanavel. O edital deve prever a possibilidade de
questionamento ou esclarecimento de eventuais divergencias nos precos
Baixa Grande do Ribeiro - PI, 24 de janeiro de 2025.
Caso a empresa vencedora apresente justificativas razoaveis, como,
por exemplo, variacoes regionais, condigoes de fornecimento diferenciadas ou outros
fatores de mercado, a proposta
ser mantida,sem que se constitua motivo para
desclassificagao.
c) DA POSsIbILIDAde De hABILItAgAO DA empRESA VENceDOrA
JOAO BATISTA/SOARES DA COSTA
Agente/de Contratacao
A Lei no 14.133/21 estabelece que a administracao publica tem a
Portarian0,002/2025
possibilidade de habilitar
desde que
conformidade com o edital e as exigencias legais. A analise deve ser minuciosa
considerando a possibilidade de corregao de falhas formais ou de justificativas que
expliquem variagoes nos pregos dos insumos, sem prejuizo da legalidade e da
GOVERNO Municipal DE
Em situagoes onde as falhas sao sanaveis ou passiveis de
BAIXA GRANDE
DO RIBEIROcudors Faseo
GESTA0 2025-2028
DECISAO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 138/2024
CONCORRENCIA ELETRONICA N 004/2024
BAIXA GRANDE
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE
DO RIBEIRO
SERVICOS DE REFORMA E AMPLIACAO PARA TEMPO INTEGRAL DA ESCOLA
global ou a viabilidade do contrato. Importante ressaltar que :
empresa vencedora nao
Municipal PROFESSORA APARECIDA LEAL, ZONA URBANA, Município DE
apenas atendeu as exigencias legais, mas tambem apresentou a proposta mais vantajosa
para a administracao publica, resultando em significativa economia para os cofres publicos.
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.
Dessa forma, a e
ra tem o direito de ser habilitada,
Na qualidade de autoridade superior competente, com fulcro no art. 165, s2, da Lei
uma vez que demonstrou atender ao principio da economicida
e, cumpriu os parametros
estabelecidos no edital e apresentou justificativas adequadas para eventuais discrepancias
n 14.133/2021, RATIFICO o julgamento do Agente de Contratacao e NEGO
sem comprometer a integridade e a viabilidade do contrato.
PROVIMENTO aos recursos administrativos apresentados pelas empresas APICE
III- DISPOSITIVO
CONTRUCOES LTDA e JOSE CAIO C DE MOURA, a vista do que consta dos autos e
Diante do exposto, conclui-se que o alegado "vicio insanavel"
pelas razoes de fato e fundamentos de direito apresentados. Assim, MANTENHO A
referente a variacao nos pregos de um mesmo insumo nas planilhas orcamentarias nao
configura uma falha grave o suficiente para justificar a desclassificacao imediata da
DECISAO do Agente de Contratacao, em seus exatos termos.
Por fim, devolvo os autos a Comissao de Contratacao para que, nos termos da Lei,
A Lei no 14.133/21 permite
ais ou
apresentacao de justificativas razo
nao
informe aos interessados o resultado do julgamento recursal entre outras medidas cabiveis,
comprometam a substancia da
bem como, de seguimento ao certame.
Portanto, a empres
sa vencedora podera ser habilitada, desde que
apresente explicacoes adequadas e convincentes sobre as variagoes de pregos p
Baixa Grande do Ribeiro PI, 27 de janeiro de 2025.
mesmo insumo, e que essas variagoes nac
viabilidade do contrato ou a
integridade do processo licitatorio.
Portanto, sera realizada diligencia para corregao ou justificativa da
JOSE LUIS$QUSA
desclassificagao sem uma analise mais detalhada.
Prefeit Muni
A divulgacao virtual dos atos municipais