Lei — Bertolinia (20/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA CNPJ: 02.145.981/0001-90

## EXTRATO DE CONTRATO N' 04/2025/PMPII/PI

## INEXIGIBILIDADE N'. 004/2025- PMPII/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 004/2025- PMPII/PI

OBJETO: contratação  de  empresa  especializada em  assessoria e consultoria jurídica em  Direito Público,  com atuação exclusiva  no  acompanhamento  e  análise de  processos  licitatórios  e  contratos  administrativos, abrangendo  a  elaboração de pareceres  técnicos .  Orientações jurídicas e  suporte  integral  às  atividades relacionadas às licitações  e à gestão  de  contratos, em  atendimento às necessidades da  Câmara Municipal  de Bertolínia  - PI.

## CONTRATADO:

LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJN'  58.587.527/0001-44.

## CONTRATANTE:

A CÂMARA  MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA, inscrita no CNPJ Nº 02.145.981/0001 90.

## VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

## VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1  º  de abril de 2021  com fundamento no Art. 72 e 74, Inc. m, e,  e  demais legislações  aplicáveis.

## VIGftNCIA: 12 (doze) meses. DATA ASSINATURA: 10/04/2025 DOTAÇ Ã O ORÇ AMENTÁRIA: (próprio)

## Bertolínia (PI),  10 de abril de 2025.

## Publique-se.

Jones Werlen Miranda E Silva Presidente da Câmara Municipal de Bertolínia/PI

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA CNPJ: 02.145.981/0001-90

## TERMO DE RATIFICAÇÃ O

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025/PMB/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025/PMB/PI

À vista  dos  elementos  contidos  no  presente  processo  devidamente  justificado,  CONSIDERANDO  que  o PARECER /JURÍDICO prevê  a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Art. 74, inciso Ili, alínea  "e" da  Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigê ncias legais, e no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo  72  da  Lei  de  Licitações, RATIFICO,  ADJUDICO  E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO do Procedimento  Administrativo nº  004/2025/PMPII/PI, para a contratação de  empresa especializada em assessoria e consultoriajuridica em Direito Público.  com atuação exclusiva no acompanhamento e  aná lise de  processos  licitatórios e  contratos  administrativos,  abrangendo  a elaboração  de  pareceres técnicos. Orientações  jurídica s e suporte  integral  ãs atividades relacionadas  às  licitações  e à  gestão  de  contratos, em atendimento às necessidades da Câmard Municipal de Bertolínia  - PI, pardo fim de declant.r apto a contrdtar com a empresa LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrito no CNPJ nº 58.587.527/0001-44, com sede na Rua Antônio de Castro  Fr,mco, 602,  Sala  27, Bairro  Fatima na cidade de Teresina-PI, representada pelo  Sr.  Rafael  Lopes  de Souza, CPF  nº 019.···.···-07, totalizando  a importância  Global  de  R$  48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.1 33/2021 , respeitadas as disposições  do Artigo 74,  inciso 111, alínea  e, que regulamenta a lnexigibilidacle de licitação."

Bertolfnia - PI, 09 de abril de 2025

Jones Werlen Miranda E Silva Presidente da Câmara Municipal de Bertolínia /PI

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA CNPJ: 02.145.981/0001-90

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## EXTRATO DE CONTRATO N' 05/2025/PMPII/PI

## INEXIGIBILIDADE N'. 0052025 -PMPII/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 005/2025- PMPII/PI

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços em assessoria e consultoria serviços especializados em Saúde  e Segurança do Trabalho (SST), objetivando atender às demandas do eSocial, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME  n· 71 de 29 de junho de 2021, e sua prorrogação  pela Portaria Conjunta MTP/RFB/ME n· 2 de 19 de abril de 2022. O  contratado será  responsáve l  pela elaboração  do Laudo Técnico  das Condições  do Ambiente de Trabalho (LTCAT), envio de eventos SST para o eSocial (S-2210, S-2240), e realização de visitas  técnica s  presenciais e/ou por fotos. Adicionalmente, deverá  realizar o registo e envio da Comunicação de  A cidente  de  Trabalho  (CAT)  e  conduzir  visitas técnicas em  casos  de  acidentes  de  trabalho  fatais,  em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Bertolínia  PI.

## CONTRATADO:

VELLOSO CONTABILIDADE PÚBLICA,  CNPJ Nº 58.128.403/0001-09.

## CONTRATANTE: A

CÂMARA  MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA, inscrita no CNPJ Nº 02.145.981/0001 90.

## VALOR MENSAL:

R$ 3.000,00 (três  mil reais).

## VALOR GLOBAL:

R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

## SUPORTE LEGAL:

Lei nº 14.133, de 1° de abril  de 2021  com fundamento no Art. 72 e 74, lnc. III, e, e demais legislações  aplicáveis.

## VIGtNCIA: 12 (doze) meses. DATA ASSINATURA: 10/04/2025 DOTAÇÃO ORÇ AMENTÁRIA: (próprio)

Bertolínia  (PI),  10 de abril de 2025.

Publique-se. Jones Werlen Miranda E Silva Presidente da Câmara Municipal de Bertolínia/PI

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA CNPJ: 02.145.981/0001-90

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025/PMB/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025/PMB/PI

À vista  dos  elementos  contidos  no  presente  processo  devidamente  justificado,  CONSIDERANDO  que  o PARECER /JURÍDICO prevê  a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Art.  74, inciso III, alínea  "e" da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigê ncias legais, e no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo  72  da  Lei  de  Licitações, RATIFICO, ADJUDICO  E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do  Procedimento  Administrativo  nº 005/2025/PMPH/PI,  para  a  Contratação  de  empresa  para prestar serviços cm assessoria e consultoria serviços especializados em  Saúde  e  Segurança do Trabalho (SST), objetivando atender às demandas do eSocial, confon.ne estabelecido pela Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71  de 29 de junho de 2021, e sua prorrogação  pela Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2 de  19  de abril de 2022. O contratado será  responsá vel pela elaboração do Laudo Técnico  das Condições  do Ambiente de Trabalho (LTCAT), envio de eventos SST para o eSocial (S-2210, S-2240), e realização de visitas técnicas  presenciais e/ou por fotos. Adicionalmente, deverá  realizar o  registo e envio da Comunicação  de Acidente de Trabalho (CAT) e conduzir visitas  téc nicas em casos de acidentes de trabalho  fatais,  em  atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Bertolínia  PI, para o fim de declarar  apto  a  contratar  com  a  empresa  VELLOSO CONTABILIDADE PÚ BLICA, Inscrito no CNPJ n°58.128.403/0001-09, com sede na Rua Antônio de Castro Franco, 602, Sala  100, Bairro Fatima na cidade de Teresina-PI, representada pelo  Sr.  Rcnan  Veloso de Sousa, CPF nº 057.···.···-09, totalizando a importância Global de R$  36.000,00 (trinta e seis mil reais). Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, cm especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei  Federal nº. 14.133/202 1. respeitadas as disposições  do Artigo 74,  inciso Ili, alínea  e. que regulamenta a Inex.igibilidade de licitação."

Bertolínia  - PI, 09 de abril de 2025

Jones Werlen Miranda E Silva Presidente dá  Câmara Municipal de Bertolínia /PI

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