Portaria — Ribeiro Goncalves (24/12/2025)

545
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
ESTADO DO Piauí
Id:05D5095795728955
GAbInete dO PrefeITO
CNPJ:06.728.240/0001-93
Rua: Landri Sales, N9340, Centro, Ribeiro Gongalves/PI
Paragrafo unico. Atividades preexistentes e devidamente licenciadas antes da
Portaria n 006/2025-SEMERG
bro de 2025.
publicacao desta Lei poderao ser mantidas, desde que nao ampliadas e que nao
comprometam o objetivo de preservacao.
Municipal
da
Art. 6. A gestao da Unidade de Conservacao do Jorrante cabera a Secretaria.
etaria
Municipal de Meio Ambiente, na forma da Lei Organica Municipal e do Plano de
Manejo.
O.SECrEtArIO Municipal De EDucACAO dO Município DE RIbeIrO
GONCA
Art. 7. Fica criado o Conselho Consultivo da Unidade de Conservagao do
CONSIDERANDO o direito dos professores a um periodo minimo de 45 dias
Jorrante, composto por representantes do Poder Publico e da sociedade civil
de ferias
organizada.
CONSIDERANDO o periodo de ferias de 30 dias;
diminuicao
$1 Compete ao Conselho Consultivo:
da dema
CONSIDERANDO q
o interes
riodo de goz
ONSIDERAnDO a necessidade de organizagao administrativa do calendario
I - elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias;
de ferias dos servidores
II - acompanhar e fiscalizar a elaboracao, implementacao e revisao do Plano de
RESOLVE
Manejo;
Art. 1 -
eder ferias
efetivos das e
publica
mbro de 2025 a 28 de ja
III - promover integracao da Unidade com demais areas protegidas do Município;
.estiverem
IV - compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados ao
mente par
servidores vinculados
territorio protegido;
a Secre
Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposicoes
V -- acompanhar termos de parceria e gestao compartilhada;
em contrario.
Publique-se, registre-se e cumpra-s
VI -- recomendar rescisao de parcerias quando constatadas irregularidades;
Gabinete do Secretario Municipal de Educagao de Ribe
VII - propor diretrizes, agoes e medidas para integracao da populagao local com a
Ribeiro Gongalves-PI, 23 de dezembro de 2025.
Unidade.
$2 Ato normativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente regulamentara o
Jose Rafael de Sousa e Silva
funcionamento e composicao definitiva do Conselho.
Secretario Municipal de Educacao
Art. 8. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente devera elaborar, no prazo
de 12 (doze) meses, levantamento fundiario detalhado de todos os imoveis incluidos
nos limites da Unidade de Conservacao do Jorrante, adotando as medidas
Id:09fED9c0AE10895A
necessarias a regularizacao fundiaria.
SONCALVES
Paragrafo unico. A Procuradoria do Município adotara as medidas administrativas e
E/FAX
judiciais pertinentes, visando a declaracao de nulidade de eventuais registros e.
titulos irregulares de areas sobrepostas a Unidade de Conservacao.
Portaria n 007/2025-SEMERG
Ribeiro Gongalves-Pl, 23 de dezembro de 2025.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
Estabelec
ferias
coletivas
para
os
GABINETE DO PREFEITO
Municipal
da SecretariaMunicipa!
CNPJ:06.728.240/0001-93
forma em que especifica.
CEP:64.865-000 * Fone:(0xx89)3567-1394
Art. 9. Apos a realizacao do levantamento fundiario estipulado no artigo
GOngALVEs, no uso de suas atribuicoes legais; e
RETARIO Municipal DE EDUCACAO DO Município DE RIBEIRO
anterior serao promovidas eventuais retificacoes dos limites territoriais da Unidade
de Conservacao, desde que:
CONSIDERANDO o direito dos servidores publicos a um periodo minimo de 30
I - nao ultrapassem 10% da area total criada pela presente Lei;
II -- haja comprovacao tecnica da necessidade;
idores deve seguir
o interesse publico,em funcao de su
III -- o Conselho Consultivo e o Conselho Municipal de Meio Ambiente aprovem
CONSIDERANDO a necessidade de organizagao administrativa do calendario
previamente a alteracao.
RESOLVE
Art. 10. As areas particulares inseridas nos limites da Unidade de
servidore
efetivos dos setores
Conservacao do Jorrante que descumprirem as normas desta Lei ou do Plano de
Manejo poderao ser desapropriadas, nos termos da legislacao vigente.
e desempenhe fungao administrativa, pelo periodo de 29 de dezembro.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente devera elaborar, no prazo
de ate 120 (cento e vinte) dias, projeto de recuperacao do leito natural,
ecomposicao das matas ciliares e acoes ambientais correlatas em toda a extensao
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na
nte data, revogadas as disposicoes
da Unidade de Conservacao do Jorrante.
em contrario
Publique-se, regi
Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
Gabinete do Secretario Municipal de Educagao de Ribeiro Gongalves-PI.
Gabinete do Prefeito de Ribeiro Goncalves, em 22 de dezembro de 2025.
Ribeiro Goncalves-Pl, 23 de dezembro de 2025.
E SILVA:04933597375/ poIJVA
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
Jose Rafael de Sousa e Silva
Prefeito de Ribeiro Gongalves
Secretario Municipal de Educacao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais