Decreto — Matias  Olímpio (02/07/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025  Edicao VCccLII.
Id:0E28A828626CF65D
imp>sulso
e) A convergencia de interesses e de finalidades entre as partes do presente Acordo, no qual
estabelecem compromissos reciprocos da cooperagao e parceria, de acordo com a legislagao vigente.
ESTADO DO Piauí
Firmam o presente Acordo de Cooperagao Tecnica ("Acordo"), observadas as seguintes clausulas e
Câmara Municipal DE GUADALUPE
condigoes:
SETOR DE LICITACOES E CONTRATOS
CLAUSULA PRImEIRA - DA FUNDAmENTAgAO LEgAL
EXTRATO DE CONTRATOI
1.1.
O presente Acordo sera regido pela Lei Federal no 13.019/2014 ("Marco Regulatorio das
Contrato no
17/2025
Organizagoes da Sociedade Civil'), no Decreto Federal no 8.726/2016, e suas respectivas alteragoes
posteriores.
PROCESSOADMINISTRATIVO:N"010/2025
Procedimento:
DISPENSA DE Licitação: N" 002/2025
1.1.1.  O presente Acordo nao envolve a celebragao de comodato, doagao de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial entre a IMPULSO e a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, sendo
Vigencia:
21.03.2025 a 31.12.2025
celebrado sem a previa realizagao de chamamento publico, nos termos do artigo 29 da Lei Federal no
Contratagao de empresa para prestagao de servigos de digitalizacao
13.019/2014.
reconhecimento 6tico de caracteres indexacao de documentos e
Objeto:
arquivamento digital, atraves de sistema proprio com acesso via login
e senha, com fornecimento de materiais _e equipamentos necessarios
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
para a execugao dos servigos junto aos Balancetes Contabeis e todos
2.1.
O objeto do presente Acordo consiste na execugao do Projeto "Consultoria do Impulso Previne"
os processos licitatorios
PROJETO),por
r meio do emprego de esforgos mutuos das Partes para auxiliar a ENTIDADE
R$ 3.000,00 (tres mil reais)/mes, sendo o valor anual de R$ 30,000,00
GOVERNAMENTAL na analise e aprimoramento do desempenho nos co
mponentes do Previne Brasil e
Valor R$:
na elaboragao de proposta de plano de agao para melhorar esses e outros servigos voltados a Atengao
Primaria. A finalidade do Acordo e ampliar a capacidade do respectivo Município em realizar
Contratante:
Câmara Municipal DE GUADALUPE-P!
indicadores relacionados a Atengao Primaria, por meio de
informagoes do Município, a fim de orientar a ENTIDADE GOvERNAMENTAL sobre a priorizagao das
Contratada:
RSF ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL, CNPJ No
agges da gestao e dos profissionais que atuem com servigos de Atengao Primaria no territorio.
55.180.330/0001-66
Utilizando-se de consulta a especialistas, bases de dados governamentais publicas e bases de
dados fornecidas pelo Município, a IMPuLso desenvolvera e entregara ferramentas e instrumentos de
Guadalupe-PI, 21 de marco de 2025.
capacitagao de acordo com as especificidades da ENTIDADE GOVERNAMENTAL.
Dentro do ambito deste Acordo, tambem se poderao conduzir estudos e pesquisas em saude
publica. A Impulso tera acesso as bases de dados pessoais dos Usuarios, as quais serao estritamente
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
tratadas com o proposito de promover melhorias na saude, impulsionar o conhecimento e o bem-estar,
devendo ser mantidas em um ambiente controlado e seguro.Sempre que viavel, sera adotada a
anonimizagao dos dados. Alem disso, outras finalidades relacionadas a promogao da saude publica
tambem podem ser contempladas no escopo deste Acordo.
2.4.
A produgao de
conhecimento relativa ao trabalho desenvolvido no ambito deste Acordo
Id:0047F174BB08F3EF
tambem esta contemplada no escopo desta parceria. Ela sera realizada pela IMpuLsO por meio de
monitoramento, pesquisas, analise de dados e de informagoes, processos diagnosticos e de melhoria
ESTADO DO Piauí
de sistemas de gestao, podendo ser eventualmente registrada por meio de estudos e relatorios,
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
atendendo aos interesses publicos legitimos na tutela da saude
imp>>ulso
imp>>ulso
CLAUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO
ACORDO DE COOPERAGAO TECNICA 2025 QUE ENTRE SI
Para a consecugao deste Acordo, as Partes se comprometem a contribuir continuamente e de
CELEBRAM, DE UM LADO, O/A Secretaria DE SAUDE DO
MUNICIPIOMATIAS OLIMPIO,
EDE
OUTRO,A
contem o detalhamento das ag8es previstas.
OrganIzagAO DA SOcIedade CIVIl ImpuLsO, VISAndO A
COMUnHAO DE eSFORgOS PARA A ImPLEmENTAgAO DO
O Plano de Trabalho podera ser modificado para alteragao de suas agoes, mediante termo
PROJETO
aditivo ou certidao de apostilamento, quando couber
CLAUSULA QUARTA-DAS OBRIGACOES
De um lado,
4.1.
Compete a ENTIDADE GOVERNAMENTAL:
Secretaria DE SAUDE DO Município DE (DO) MATIAS OLIMPIO, pessoa juridica de direito publico
Oferecer apoio institucional para o bom desenvolvimento do PRojeTo, inclusive com o
interno, inscrito no CNPJ sob o no 11.852.428/0001-89, com sede em R ATALIBA VASCONCELOS, S/N,
fornecimento das informagoes e dados pessoais atualizados necessarios para o entendimento,
CENTRO,MATIAS OLIMPIO,UF:PI, CEP:64.150-000,neste ato representado pelo (a) Secretario(a) de
monitoramento e analise dos principais indicadores de servigos publicos voltados a Atengao Primaria,
Saude, Fernanda Mesquita Almeida , Solteiro(a) , Farmaceutica , 067.171.173-38, doravante
nos termos do Plano de Trabalho e de maneira a garantir a execugao do escopo deste Acordo;
denominada simplesmente ENTIDADE GOVERNAMENTAL,
Permitir a participagao de servidores ou qualquer outra especie de colaboradores da ENTIDADE
e, de outro lado,
GOvERNAMENTAL em atividades de consultoria, capacitagao e qualificagao oferecidas pela IMPULSO
IMpulso, organizagao da sociedade civil na forma de associagao civil de direito privado, sem fins
para assegurar a boa execugao dos encontros nos horarios e periodicidade previamente definidos no
lucrativos e de fins nao economicos, inscrito no cNPJ 37.096.367/0001-60,  com sede, foro e
Plano de Trabalho;
administragao na cidade de Sao Paulo, na Rua Teodoro Sampaio, n 1.629, sala Sv o041 - Pinheiros, CEP:
venham a ser utilizadas no ambito deste Acordo;
ImpULSO,
Exercer o controle, a fiscalizagao, o monitoramento e a avaliagao sobre a execugao deste
Acordo, bem como acompanhar as atividades previstas no Plano de Trabalho, avaliando seus
resultados
CONSIDERANDO:
Autorizar eventuais propostas de reformulagao das acoes previstas do Plano de Trabalho, de
comum acordo com IMpulso, desde que nao impliquem mudanga do objeto ou das condigoes
a) O modelo de financiamento federal da atengao primaria (Previne Brasil) estipulou uma serie de
atinentes ao PROJETO;
necessidade de os municipios entenderem no que devem focar seus esforgos para melhorar seu.
Designar integrante do seu quadro para atuar como gestor, sendo o responsavel pelas
desempenho e cumprir essas metas estabelecidas pelo Ministerio da Saude, evitando, assim, perdas de
atividades previstas neste Acordo e por fornecer todo o apoio institucional necessario para sua
recursos para a Atengao Primaria;
execugao, nos termos do art. 61 da Lei n 13.019/2014;
b) O objetivo estatutario da IMpuLso de fortalecer a capacidade institucional do setor publico
Enviar aviso a IMpuLso sobre o desligamento de profissionais de seu quadro que possuem
brasileiro, por meio da implementagao e do apoio ao processo de coleta e analise de dados para
acesso as ferramentas e a outros materiais fornecidos no ambito deste Acordo, garantindo que este
auxiliar gestores publicos nos processos de tomada de decisao, visando o aprimoramento da
acesso seja mantido apenas para pessoas devidamente autorizadas.
implementagao de politicas publicas e transparencia desses processos decisorios;.
Adotar as medidas necessarias para disponibilizagao de pessoal e provimento dos recursos
c) A experiencia da IMPuLsO no desenvolvimento e implementagao de ferramentas simples e acessiveis
materiais e tecnologicos necessarios, bem como para utilizagao de ferramenta indicada para
transmissao atualizada dos dados, com o fim exclusivo de assegurar o cumprimento das obrigages
d) O interesse da IMPULSO em cooperar com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, de modo nao
assumidas no presente Acordo
remunerado, para apoiar na analise do desempenho no "Programa Previne Brasil" e elaboragao de
proposta de plano de agao para melhorar esses e outros servigos voltados a Atengao Primaria;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios