Resolução — Cajueiro  Da  Praia (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA

PRAÇA  NOSSA SENHORA APARECIDA

06554034/0001-04

Exercício : 2025

## ATO DA MESA Nº 37, DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.480

02 13 00 PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BERTOLINIA

02

| 1446   | 99.999.1017.2123.0000 9.9.99.99.00 800          | ADMINISTRACAO PREVIDENCIARIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Recursos Vinculados ao RPPS •Fundo em Capitalização (Plano                                                                          | -450.000,00 F.R .Grupo: 1 800 03 Previdenciário)   |
|--------|-------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| 19 01  | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA                                                                                                                                                          | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA                    |
| 1502   | 13.392.1130.1025.0000 4.4.90.51 .00 700 999 000 | DIFUSÃO CULTURAL OBRAS EINSTALAÇÕES F.R Outras Transferências de Convêniosou Instrumentos Congêneres da Não se aplica                                                                    | -126.500,00 .Grupo: 1 700 05 União                 |
| 1509   | 13.392.1130.2045.0000 3.3.90.31.00 715 999 000  | DIFUSÃO CULTURAL -22.000,00 PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTISTICAS,CIENT IFICAS,DESP< F.R. Grupo: Transferências Destinadas ao Setor Cultural• LC nº 195/2022-Art. 5° •Audio~sual Não se aplica | 715 00                                             |
| 1510   | 13.392.1130.2045.0000 3.3.90.31.00 716 999 000  | DIFUSÃO CULTURAL PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS,CIENTIFICAS, DESP< F.R TransferênciasDestinadas ao Setor cultural •LC nº 195/2022 -Art.8' Não se aplica                                | -16.500,00 .Grupo: 1 716 00 •Demais Setores da     |
| 1511   | 13.392.1130.2045.0000 3.3.90.36.00 715 999 000  | DIFUSÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural• LC nº 195/2022 -Art. 5° Não se aplica                                       | -25.000,00 .Grupo: 1 715 00 •Audio~sual            |
| 1512   | 13.392.1130.2045.0000 3.3.90.36.00 716 999 000  | DIFUSÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R TransferênciasDestinadas ao Setor cultural• LC n• 195/2022 -Art.8' •Demais Não se aplica                                | -25.000,00 .Grupo: 1 716 00 Setores da             |
| 1513   | 13.392.1130.2045.0000 3.3.90.39.00 715 999 000  | DIFUSÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural·LC nº 195/2022-Art. Não se aplica                                              | -27.500,00 F.R .Grupo: 1 715 00 5° •Audio~sual     |
| 1524   | 13.392.1130.2078.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | DIFUSÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                           | -64.000,00 F.R .Grupo: 1 500 00                    |
| 1525   | 13.392.1130.2078.0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | DIFUSÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                         | -50.000,00 F.R .Grupo: 1 500 00                    |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA

PRAÇA  NOSSA SENHORA APARECIDA

06554034/0001--04

E xercício: 2025

## ATO DA MESA Nº 37, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.480

-3.044. 467,00

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## ld:  151903C9398CEABA

## CÂMARA  MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA ESTADO DO PIAUÍ

Avenida Gerardo Laura., 571, Centro /  fone, 086 3369 1148 / CEP.1 64.222-&lt;XX.) E-mail, cnmnrncniueirodaornia201 J@!botmail com br CNPJ/MF n· 02,949,509/0001-00

## PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2025

Dispõe  sobre a concessão  de diárias  de viagem à Vereadores e Servidores da Câmara  Municipal de Cajueiro da Praia(Pl) e dá outras providências.

- A  Mesa D iretora da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia(Pl), no uso de suas atribuições  legais que são  conferidas pela Lei. Orgãnica e Regimento Interno desta Câmara Municipal, faz saber que o  poder legislativo aprovou e  promulga a seguinte Resolução.
- Art.  1°. Ficam  instituídas  diârias par3.  indenização  de despesas com viagens para fora do Municipio de Cajueiro da Praia# PI, quando as mesmas ocorrerem para rrarar de interesses do Poder U!gi:;:lativo Municipal, de interesse do Municipio e cm  missão  oficial do Poder Legislativo de Cajueiro da Praia.

Pará.grafo  Único.

- A3 diârias serão  paga:;: a titulo de indeniutçâo aos:
- 1  Servidores,  efetivos,  comissionados  ou  contratados,  quando  a  serviço  da  repartição  ou  para participação  em  conferências,  seminári os  e  palestras  de  interesse  da  Câmara,  bem com p  cursos  de treinamento, reciclagem e  aperfeiçoamento voltados para excrclcio de suas funções,  por designação de supt!rtor hierárquico.
- li Vereadores, quando em missão  de representação  do legislativo, no exercício  de atividades ligadas diretamente  a  esfera  de  atuação  parlame1'\tat  ou  para  participação  em  conferências,  seminârios, palestras, cursos e eventos de interesse dn Câmara o u voltados ao exercido do múnus  público.
- Art.  2° # Para  fins  do  artigo  anterior.  compreendcm#se  como  despesas  indenizadas  por  diária,  as decorrentes de alimentação, hospedagem e deslocamento.
- § Único  - As dhirias serão  pagas, com a d evida autorização d o Presidente, conforme valores constantes no anexo desta  resolução,  e  serão  T cajustadas  anualmente atr1wés de  Ato da  Mesa  D iretora  pelo  o indice INPC  com data base a média  dos último s doze meses a anteriores a abril.
- " Art. J&lt;&gt;  .. A  concessão  e o  pagamento das diárias  serão  realiza.das  mediante ~uerimento do escrito, protocolizado e  aprovado pelo o  Presidente da Cã ~ara Municipal de Cajueiro da Praia#PI. . .,,
- §  1° # O  requerimento de concessão  de diârias será  dirigida  ao Presidente da CAmara  e  dcvcré  ser instruído  com  a  motivação da viagem, o  periodo de afast~mento e  o  destino.
- § 2° #  Havendo necessidade de pro rrogação  do prazo de afastamento o servidor/vereador terá direito às d iárias  correspondentes aoo dias correspondentes aos dias correspondentes, mediante comunicação a Secretaria da Câmara e autorização do Presidente.
- Art. 4°  ..  O  Vereador/Servidor que  receber a diá ria e  nã o  se afastar da Sede, por qualquer motivo, fica obrigado  a  restitui·la,  integralmente  no  prazo  de  0S(cinco)  dias  utcis,  após  a  data  prevista  para  o deslocamento;
- An.  5° As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Resolução correrão a  conta  de  dorações orçamentarias própias.
- An. 6° ..  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçã o, produzindo efeitos legais apartir de l ·  de janeiro de 2026.
- Câmara Municipal de Cajueiro da Praia(Pl), 03 de dezembro de 2025.

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~

Siquei Mun· ipal

Vice--Presidente da Câmara

nicipal

Anexo I - Valores de Oiarias

Código

DVER

DSER

DCONT

Descriminação

Valor dentro do Esrado

Diaria Vereador

R$ 500,00

Diaria Servidor

R$ 370,00

Diaria Contratados e Comissionados  R$ 250,00

Fora do Estado

R$ 700,00

R$  600,00

R$ 420,00

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C-•  ........

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C  . . .

l"tala-PI

APJlOVADO

EM O 3  /~ ,2\_

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Artigo  3o .Esta  resolucao  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

RODRUGO DA ROCHA MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

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