Decreto — Porto Alegre Do Pi (20/10/2025)

5.1 A identificagao dos ocupantes atraves dos requerimentos formulados por meio
do cadastro socioeconomico e dos demais documentos deverao ser convertidos em
processos administrativos que, por sua vez, integrarao o projeto de regularizacao
fundiaria que por fim, sera objeto de analise por parte da comissao Municipal de
regularizacao fundiaria, instituido atraves do Decreto no 018/2021;.
da Rocha (entroncamento entre a Rua Avelino Pereira de Sa com a Avenida
Boa Esperanga); Rua Raimundo Vertunes da Rocha (entroncamento entre a
Rua Avelino Pereira de Sa com a Rua Deocleciano Queiroz); Rua Domingos
Pereira de Sa (entroncamento entre a Rua Avelino Pereira de Sa com a Avenida
Boa Esperanga); Avenida Candido Goncalves da Rocha (entroncamento entre
a Rua Avelino Pereira de Sa com a Avenida Boa Esperanga); Rua Deocleciano
Queiroz; Rua Carmozina dos Santos Guerra; Rua Maria Preta e Rua Andrelino
Goncalves da Rocha, com a finalidade de apresentar documentos elencados no
item 4.4, bem como preencher o cadastro socioeconomico e avaliativo que servira
para identificacao dos ocupantes e conclusao do projeto de regularizacao fundiaria
e posterior processamento administrativo.
4.4 Os ocupantes beneficios deverao se apresentar munidos dos seguintes
documentos, original e copia;
5.2 Fica a comissao Municipal de regularizacao fundiaria, instituida atraves do
Decreto no 018/2021, representavel pelo impulsionamento e saneamento dos
processos administrativos;
4.1 Fica estabelecido o prazo de convocagao dos ocupantes remanescentes das
Ruas integrantes do SEToR "B" e "C", definidas atraves do Decreto Municipal n0,004/2022,no periodo de 20 de outubro a 20 de novembro de 2025
O Município de Porto Alegre do Piauí-PI, entidade de direito publico, inscrita no CNPJ sob o
no 01.613.513/0001-30, com sede administrativa localizada na Rua Doruteu Jose Pereira, no
248, Porto Alegre do Piauí, neste ato representada pelo seu PREFEITO, ANTONIO
AVELINO ROCHA DE NEIVA, CONSIDERANDO a instauragao do processo de
regularizagao fundiaria e ainda a necessidade de identificar os ocupantes para a conclusao
de Porto Alegre do Piauí para realizar O CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO E
AVALIATORIO necessario para identificacao dos ocupantes de areas edificadas e conclusao
do projeto de regularizagao fundiaria do nucleo informal urbano na modalidade REURB
e REURB - E , conforme inciso I e Il, Art.13 da lei no 13.465/2017 de acordo com os termos
documentos e anexos do presente edital.
I - SOLTEIRO:
4.3 Os ocupantes das Ruas: Setor B: Rua Maria Soares Moura de Almeida; Rua
Ulisses Pereira de Sousa; Rua Maria de Sa Ribeiro; Rua Maria Arlinda dos
Santos; Rua Projetada; Rua Avelino Pereira de Sa; Rua Brigida Vertunes da
Rocha (entre a Rua Maria Soares Moura de Almeida e a Rua Avelino Pereira de
Sa); Rua Raimundo Vertunes da Rocha (entre a Rua Maria Soares Moura de
Almeida e a Rua Avelino Pereira de Sa); Rua Domingos Pereira de Sa (entre a
Rua Maria Soares Moura de Almeida e a Rua Avelino Pereira de Sa); Avenida
Candido Gongalves da Rocha (entre a Rua Maria Soares Moura de Almeida e a
Rua Avelino Pereira de Sa); Rua Doruteu Jose Pereira (entre a Rua Ulisses
Pereira de Sousa e a Rua Avelino Pereira de Sa); Rua Jose Martins da Silva
(entre a Rua Ulisses Pereira de Sousa e a Rua Avelino Pereira de Sa); Setor C:
Rua Avelino Pereira de Sa; Rua Miguel Duarte de Sousa; Rua Brigida Vertunes
ANExo II: Declaragao de Baixa Renda;
ANExO I: Cadastro Socioeconomico e Avaliatorio;
3.5 Lei Municipal no 033/1999, que define o perimetro urbano de Porto Alegre do Piauí-PI.
3.2 Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispoes sobre a regularizacao
fundiaria rural e urbana;
3.3 Decretos no 9.310, de 15 de margo de 2018, que insistiu as normas gerais e os.
3.4 Lei Municipal no 293/2021, que institui normas gerais para proceder o processo de
regularizagao fundiaria urbana do Município de Porto Alegre do Piauí - PI-
4. DAS RUAS CONVOCADAS
5. DO PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVOE
V - DIVORCIADO (A)
3. DA BASE LEGAL
III - VIUVo (A)
IV - UNIAO ESTAVEL:
II - CASADO (A)
EDITAL DE CONVOCACAO N 003/2025
REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S E DE INTERESSE
ESPECIFICIO-REURB-E
c) Cadastro socioeconomico preenchido, conforme anexo I RG e CPF do
beneficiario, comprovante de residencia, certidao de casamento com a
averbacao de divorcio (caso nao possua o divorcio averbado devera apresentar
a declaracao de separacao de corpos de acordo com anexo IV) , declaracao de
baixa renda de com o anexo ll e declaracao de inexistencia de registro de imovel
na area da REURB.
a) Cadastro socioeconomico preenchido conforme anexo I, RG e CPF do
beneficiario, comprovante de residencia atualizada em nome do beneficiario,
declaracao de baixa renda de acordo com o anexo II, declaragao de
inexistencia de registro de imovel na area da REURB.
a) Cadastro socioeconomico preenchido, conforme anexo I RG e CPF dos
companheiros, comprovante de residencia que conste o nome de um dos
companheiros, certidao de casamento, declaracao de baixa renda de com o
anexo II, declaragao de uniao estavel conforme anexo Ill e declaracao de
inexistencia de registro de imovel na area da REuRB. Em se tratando de
declaracao, a mesma devera ser assinada pelos dois conjuges, a mesma devera
ser assinada pelos dois companheiros.
b) Cadastro socioeconomico preenchido, conforme anexo I RG e CPF
comprovante de residencia, certidao de casamento com a averbacao de obito
(caso a averbagao nao tenha sido realizada, juntar a certidao de obito e conjuge),
declaracao de baixa renda de com o anexo Il e declaracao de inexistencia de
registro de imovel na area da REURB.
a) Cadastro socioeconomico preenchido, conforme anexo I RG e CPF dos
conjuges, comprovante de residencia que conste o nome de um dos conjuges,
certidao de casamento, declaracao de baixa renda de com o anexo II, declaracao
de inexistencia de registro de imovel na area da REuRB. Em se tratando de
declaracao, a mesma devera ser assinada pelos dois conjuges, a mesma devera
ser assinada pelos dois conjuges.
Id:0F8BEF448B2605C1

285
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
PESSOA COM DEFICIENCIA NA FAMILIA? SIM ( ) NAO ()
SE SIM, QUEM?
QUE TIPO DE DEFICIENCIA?
SITUACAO HABITACIONAL:
5.3 Apos o saneamento dos processos administrativos a comissao Municipal de
CARACTERISTICA DA CONSTRUCAO: ( ) ALVENARIA ( ) TAIPA () MADEIRA ()
regularizacao fundiaria devera apresentar o projeto de regularizacao fundiaria
OUTROS
perante a autoridade administrativa para a adocao das medidas legais.
TEMPO DE RESIDENCIA ( ) MENOS DE 5 ANOS ( ) MAIS DE 5 ANOS
POSSUI DOCUMENTO DO IMOVEL? ( ) SIM ( ) NAO
6.DAS DISPOSICOES GERAIS FINAIS
6.1 Apos a execugao do processo de cadastramento, avaliagao e identificagao os ocupantes
SE SIM, QUAL?
beneficiarios poderao ser interpelados para comprovar a sua condicao atual, conforme
TIPO DE IMOVEL: RESIDENCIAL ( ) RRESIDENCIAL E COMERCIAL ( ) COMERCIAL ()
cadastro, realizado de forma documental ou por visitas domiciliares.
6.2 Se durante a fase de cadastramento, avaliagao e identificagao for verificado qualquer
QUANTIDADE DE COMODOS NA RESIDENCIA
tipo de fraude quanto aos documentos elencados no item 4.4 ou inconformidade das
QUARTO(S)( )
informacoes apresentadas pelos ocupantes beneficiarios, o interessado tera seu processo
individual suspenso ate que ocorra os devidos esclarecimentos atraves de competente
SALA(S): ()
processo administrativo.
COZIINHA(S): ()
6.3 Quaisquer duvidas acerca do conteudo do presente edital poderao ser elididas atraves
BANHEIRO(S): ()
da Comissao Especial de Regularizacao Fundiaria Urbana do Município de Porto Alegre do
Piauí (CERFU-PAPI).
LAVANDERIA(S): ()
6.4 Fica eleita comissao de regulamentagao fundiaria do Município de Porto Alegre do Piauí,
DATA DA REALIZAGAO_
para dirimir quaisquer duvidas
privilegio que seja.
RESPONSAVEL PELAS INFORMACOES1:
SERVIDOR Municipal
Porto Alegre do Piauí-PI, 17 de outubro de 2025.
ANTONIO AVELINO Ass
tadas, bem como dou ciencia de que a falsidade desta declaragao
ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA
ANEXO II
Prefeito Municipal
DECLARACAO DE BAIXA RENDA
ANEXO I
CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO E AVALIATORIOE
NOME:
Eu,
portador(a) da
EMDERECO:
Carteira de Identidade n
emitida pelo (a)
e CPF no
RG
CPF:
(estado civil) residente e domiciliado (a)
DATA DE NASC.
Telefone:_ ()
na
Cidade
de
Escolaridade:
profissao:
, declaro, para os devidos fins, que a renda total
mensal familiar nao ultrapassa o valor de 5 (cinco) salarios minimos, atendendo assim a
Estado civil:
condicao de baixa renda, nos termos do art. 95 da lei no 13.465/2017.
() solteiro() viuvo () uniao estavel ( ) divorciado( ) casado( ) separado(a) de corpos
CONJUGE:
A presente declaragao e verdadeira e inteira responsabilidade, sujeitando-me
nas sangoes contidas no art.2' da lei n7.115/1983, que assim prescreve:
RG
CPF
DATA DE NASC. :
Telefone:_()
Art.2o - se comprovadamente falsa a declaracao,
sujeitar-se-a o declarante as sangoes civis,
Escolaridade
administrativas e criminais prevista na legislacao
RENDA FAmILIAR( ) menos de 1 salario ( ) de 1 a 3 salarios ( ) de 3 a 5 salarios()
aplicavel.
ACESSO A BENEFICIOS SOCIAIS: ( ) SIM ( ) NAO
SE SIM, DESCREVA
COMPOSICAO FAMILIAR:
NOME
PARENTESCO
DATA
DE
PORTO ALEGRE DO Piauí - PI,
de
de 20
NASCIMENTO
Morador(a)
Companheiro(a))
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

286
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXX
ANEXO V
DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE REGISTRO DE IMOVEL
Eu
portador(a) da
ANEXO III
Carteira de Identidade no
, emitida pelo (a)
e CPF no
DECLARACAO DE UNIAO ESTAVEL
(estado civil) residente e domiciliado (a)
Eu,
na
Cidade
de
estado civil:
profissao:
portador da
Carteira de Identidade no
emitida por
inscrito no
declaro, para os devidos fins, que o meu
Cadastro
de
Pessoa
Fisica
sob
no
imovel nao possui registro junto ao Cartorio de Registro de Imoveis da circunscricao
, nacionalidade:
estado civil:
profissao
portadora da
competente.
Carteira de Identidade no
emitida por
inscrita no
Cadastro de Pessoa Fisica sob o n
ambos domiciliados nesta
A presente declaracao e verdadeira e inteira responsabilidade, sujeitando-me
cidade e residente
na
nas sangoes contidas no art.2 da lei n7.115/1983, que assim prescreve:
Bairro:
CEP
juridicamente capazes, DEcLARAmos, cientes das penalidades legais, que convivemos
Art.2o - se comprovadamente falsa a declaracao,
em UNIAO ESTAVEL desde
, de natureza familiar, publica e duradoura
com o objetivo de constituigao da familia nos termos dos artigos 1723 e seguintes do Codigo
sujeitar-se-a o declarante as sancoes civis,.
administrativas e criminais prevista na legislacao.
esta Declaragao para que surta seus efeitos lega
Porto Alegre do Piauí-PI,
aplicavel.
de 20_
1 Declarante
2 Declarante
PORTO ALEGRE DO Piauí - PI,
de
de 20
TESTEMUNHAS:
1)NOME:
RG
CPF:
Requerente:
2)NOME:
RG
CPF:
Id:0CC56453D0120406
ANEXO IV
DECLARACAO DE SEPARACAO DE CORPOS
Guadalupe
Decreto Municipal N 026 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Eu,
ontofacultativo
27/10/2025 segunda-feira)no ambito da
portador (a) da carteira de identidade no
, orgao de expedicao
Administracao Direta e Indireta do Município
do CPF no
declaro para os
O Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais
devidos fins que estou separado (a) de corpos desde a data de
de
previstas no Art. 133, Incisos VI e XII e CONSIDERANDO que o dia 27 de outubro de 2025, ser
uma segunda-feira e que o dia 28 de outubro de 2025 (terga-feira) e o dia consagrado ao servidor
de
_, do Sr. (a)
publico Municipal e, consequentemente, a procura pelos servicos do Município sera minima
DECRETA:
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Codigo Penal, que versa
Art. 1. Fica decretado ponto facultativo no dia 27/10/2025 (segunda-feira) em todos os orgaos da
sobre declaracoes falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo em crime de
Administragao Direta e Indireta do Município de Guadalupe (Pl).
falsidade ideologica, alem disso, declaro que estou ciente de que a inveracidade das
Art. 2. Os efeitos do presente Decreto, nao se aplicam aos servigos de emergencia do setor publico,
como Saude, Servigos de Vigilancia, Limpeza Publica bem como os setores de Licitação,Assessoria
informacoes prestadas podera acarretar as penalidades previstas em lei.
Juridica, Recursos Humanos, Contabilidade e outros assim considerados que atendam em regime de
plantao e aqueles considerados essenciais que, por sua natureza, nao possam ser paralisados.
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposigoes em
contrario.
De-se ciencia.
PORTO ALEGRE DO Piauí-PI_ de_ 20_
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí,
aos dezessete dias do mes de outubro de 2025.
lesse
Yes Lima Miranda
Prefeito Municipal
Assinatura do morador(a):
Guadalupe (PI)
A divulgacao virtual dos atos municipais