Decreto — Ribeiro Goncalves (11/06/2025)

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POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ COMANDO DE POLICIAME  TO DOS CERRADOS 10º BATALHÃO  POLICIAL MILITAR 3' ClA DE BAlXA GRANDE DO RIBEIRO-PI GrM DE RIBEIRO GONÇALVES

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CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI  E O ESTADO DO PIAUI, POR INTERMÉDIO DA POLICIA MILITAR  DO  PIAUI,  COM  VISTAS  A DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS  MUNICIPAIS DE INTERESSE RECIPROCO, PARA GESTÃO ASSOCIADA PELOS PARTICIPES, IMPRESCINDIVEIS  A PRESERVAÇÃO DA ORDEM, DA  SEGURANÇA DAS PESSOAS, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ,  DO  MEIO  AMBIENTE E  DO TRÂNSITO ,  NOS  TERMOS  DOS  ART. 144  E ART.  241,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  E DA  LEI  ESTADUAL  N.º 7.341/2020.

O MUNICÍPIO de  Ribeiro  Gonçalves-PI,  pessoa jurídica de  direito  público interno, CNPJ  n. 0 06.728.240/001-93  sediado  na  rua  Landri  Sales,  nº  340,  centro/Ribeiro­ Gonçalves,CEP:64865.000 / E-mail: prefeituraribeiro@uof.com.br, doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato por seu  Prefeito (a) Municipal, o  Senhor  Agamenon  Pinheiro  Franco  (a),  CPF  n.132.806.193.00,  ato  de  posse anexo, e  o ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público  interno, por meio da POLICIA  MILITAR  DO  PIAUI, CNPJ  n.º  07.444.159/0001-44,  com  sede  na Avenida Higino Cunha, nº 1750, Bairro Ilhotas, Teresina-PI, doravante CONVENENTE, representada  por  seu  Comandante-Geral, o  Coronel PM Scheiwann  Scheleiden  Lopes  da  Silva,  CPF  nº  504.233.393-20,  ato  de  nomeação anexo, nos  termos  da  delegação legal  conferida através  da Lei Estadual n. 0 7.341/2020  e  Decreto  Estadual  n.º 15.116/2013,  com  as  alterações do  Decreto Estadual n. 0 18.846/2020, cópias anexas, RESOLVEM celebrar o presente CONVÉNIO , regendo-se  pela  Lei  Estadual  n.º  7.341/2020 e  ainda, no que couber,  às disposições da  Lei  Complementar  nº 101/2000,  da  Lei  Federal  nº 14.133/2021 ;  dos  Decretos  Estaduais,  12.440/2006  e  18.931/2020;  da  Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2009; e considerando o constante no processo SEI nº 00028.051365/2024-70, resolvem celebrar o presente Convênio , mediante as seguintes cláus ulas e condições:

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O presente  Convênio tem  por  objeto  a delegação de  serviços  públicos municipais imprescindív eis à  preservação  da ordem, da segurança das pessoas, do patrimônio  público ,  do  meio  ambiente  e  do  trânsito ,  para  gestão associada  de serviços com o estado do Piauí , por meio da Polícia  Militar do Piauí. Fundamenta-se no  interesse recíproco entre  os partícipes e  nas atribuições previstas  nos  arts.  144, caput, §§ 5°, 8° e  10°, e  241  da Constituição  Federal, na Lei Federal n. 0  9.503/1997 (Código  de  Trâ nsito  Brasileiro)  e  modificações pela  Lei  Federal  9.602  e  normas infralegais, e  na Lei  Estadual n.º  7.341/2020,  com base nas  obrigações  e  condições descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento. Parágrafo único : Eventuais  ajustes  realizados  no  decorrer  da  execução presente  serão incorporados  ao  Plano  de  Trabalho,  desde  que  não alteração do objeto pactuado, além de estarem previamente submetidos do impliquem â aprovação  das partes.

## 2. CLAUSULA SEGUNDA- DO FUNDAMENTO LEGAL

- 2.1 O presente Convê nio reger-se-á  pelo disposto na legislação  abaixo:
- 2.1.1 Artigos 144  e 241 ,  da  Constituição Federal  de  1988  e legislação correlata;  Lei  Federal  Complementar nº  101/2000;  Lei  Federal  nº  14.133, de 01  de abril  de 2021 ; Lei Estadual n.º  7.341 , de 17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.º 15.116/2013,  com  as  alterações do  Decreto  Estadual  n. 0 18.846/2020;  Decretos Estaduais n.ºs 12.440, de 01  de dezembro de 2006 e  18.931 , de 07 de abril de 2020 e  na Instrução  Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2009.
3. CLÁUSULA  TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES
- 3.1 Os participes obrigam-se a cumprir  fielmente o objeto pactuado, em consonância  com  o  Plano de  Trabalho  por eles aprovado,  na  forma  da  legislação vigente.
- 3.2 -DO CONCEDENTE (MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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- Ç&gt; --- "' ~ 3.2.1 Indicar  â  OPM  da  Policia  Militar  do  Piauí no  Município do  Ribeiro Gonçalves-PI, a demanda e a relação  de prioridades para a execução  das operações delegadas, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.º 7.341/2020 e no Plano de Trabalho, sobretudo com o subitem 4.1; 3.2.2 Acompanhar  e  supervisionar  a  execução  das  atividades  delegadas. com vistas ao atingimento do objeto pactuado; 3.2.3 Creditar,  até o  trigésimo dia  do  mês  subsequente  e  diretamente  na conta  dos  policiais  militares,  o  valor  relativo  às  indenizações polo  exercíc io  das atividades delegadas realizadas  no mês  anterior por solicitação  do  Município, após aprovação  da  Planilha-Resumo  do  Operações Delegadas  realizadas,  apresentada pela OPM Executara (GPM de Ribeiro Gonçalves / 3ºCIA /  10ºBPM), de acordo com os valores estabelecidos no Decreto Estadual n.º 15.116/2013, com as alterações  do Decreto Estadual n. 0 18.846/2020 e nos limites do Plano do Trabalho; 3.2.4 EJoluar,  até o lrigésiA10 dia do  A1ÕS subseeiuoAlo, o  dopésilo Aa  GOAla Elo  F'uAElo  Ela  Polisia  Militar  Elo  Piauí (F'1  l~IP~4),  60AÍ8rA10  Elossrito  Aa  Gbl\USUbA OITAVA, AO valor do R$ 1.000,00 (UA1  A1il roais): 3.2.4.1 O  A10AtaAto  eA1 eiuostão ElestiAa  se  a  subsiEliar  as  Elosposas iAdispoAsá&gt;&lt;eis  à  0l&lt;0GU(iãO das  ali&gt;&lt;idaElos  OJi)0rasioAais, tais  60A10,  A1aAUt0A(iãO  O soA1buslivel Ele  viaturas,  EPI  eAtre eutres, asseguraAEle a seAliAuidade, efisiêAsia  e soguraA(ia Elos  S0P'i(ios prestaEles pelos pelisiais A1ililares. 3.2.5 Assumir  outras  obrigações junto  à Unidade  Local  da  Polí cia  Militar (GPM do Ribeiro Gonçalves/ 3º Cia / 10° 8PM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, sempre que houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao objeto do  convê nio. Tais obrigações deverão ser  devidamente certificadas pelo CONVENENTE, a titulo de prestação  de contas. Publicar o extrato do Convênio  e seus aditamentos na imprensa oficial,
- 3.2.6 na forma da lei.

## 3.3  DO CONVENENTE (POLICIA MILITAR DO PIAUI GPM DE RIBEIRO GONÇALVES/  3" CIA 1 10° BPM)

- 3.3.1 Ampliar  as  ações de  policiamento  ostensivo  no  âmbito  do  município CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como trânsito, patrulhamento a pé, bicicleta e outras, mediante emprego do policiais militares voluntários , no horário  de
- folga,  em regime de serviço extraordinário,  conforme estabelecido na Lei Estadual nº 7.341/2020 o do acordo com  a demanda apresentada pelo Poder Executivo local. 3.3.2 Encaminhar  ao  Município,  até o  dia  25  de  cada  mês ,  a Planilha Resumo de Operações  Delegadas realizadas, para certificação  do cumprimento das escalas de serviços extraordinár ios  o  efetivação  da  transferência  das indenizações diretamente  para  as  contas  bancárias dos  policiais  militares,  em  obediência ao disposto  na  Lei  Estadual  nº  7.341/2020,  com  os  mesmos  valores  definidos  no Decreto Estadual nº  15.116/2013, alterado pelo Decreto  Estadual nº  18.846/2020, e dentro dos limites previstos no Plano de Trabalho. 3.3.3 Enviar à  Divisão  do Convê nios da Polícia Militar do Piauí , até o  dia 27 de  cada  mês ,  a  Planilha-Resumo  de  Operações Delegadas  realizadas  no  mês anterior,  devidamente  certificada  pelo  município  de Ribeiro  Gonçalves-PI,  para subsidiar a  solicitação ,  polo Comando Geral da Polícia Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal, do pagamento da Gratificação  por Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.

## 4. CLÁUSULA  QUARTA· DA MODIFICAÇÃO

4.1 O  presento  instrumento  poderá ser  alterado,  a  qualquer  tempo,  m ediante Termo Aditivo,  exceto quanto ao seu objeto, desde que o  interesse na  modificação seja  formalmente manifestado  por  uma  das  partes, condicionado  à expressa anuência  da outra, com antecedê ncia mínima de 20  (vinte) dias antes do término  de sua vigência .

5. CLÁUSULA  QUINTA· DAS VEDAÇÕES
2. 5.1 Fica  vedada  a  execução  de operações  delegadas relacionadas às atividades educativas  que  não estejam  em  conformidade  com  o  Plano  do  Trabalho  deste Convênio  ou que violem os dispositivos da Lei Estadual nº 7.341/2020.
3. 5.2 Fica  vedada  a  realização  do  atividades  delegadas  que  exijam  emprego  de equipamentos não  regulamentados pela Polí cia Militar do Piauí.
4. 5.3 Não  será  permitida a  utilização  do efetivo policial para finalidades privadas ou que  beneficiem  exclusivamente entidades ou indivíduos  específicos.

(Continua na próxima página)

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POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ COMANDO DE POLICIAMENTO DOS CERRADOS lO° BATALHÃO  POLICIAL MILITAR 3' CI A DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

GPM DE RIBEIRO GONÇALVES

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- 5.4 Ê proibida a execução  de atividades que não  estejam claramente descritas no Plano  de  Trabalho  ou  que  extrapolem  as  competênc ias  institucionais  previstas  na legislação  vigente.
- 5.5 Não  poderão  ser  realizadas operações  delegadas em  locais  ou horári os  que comprometam a segurança ou saúde  do efetivo policial, em desacordo com normas internas de descanso e intervalo de jornada.
- 5.6 Ê proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros recursos operacionais para finalidades que não  estejam vinculadas ao objeto deste convênio .
6. CLÁUSULA  SEXTA -DO EFETIVO POLICIAL MILITAR
- 6.1 O  efetivo  destinado  à  execução  do  objeto  deste  Convênio  será composto, prioritariamente,  por policiais militares lotados na  Organização  Policial  Militar (OPM) da  circunscrição do  Município de  Ribeiro  Gonçalves  PI,  que  voluntariamente aderirem ao exercício da atividade delegada em seus horár ios  de folga, observando­
- se os requisitos mínimo s de descanso estabelecidos pela legislação  aplicável. 6.2 Após  a  adesão  à  atividade  delegada,  esta  será  considerada,  para  todos  os efeitos legais, como serviço regular da Corporação , sujeitando-se o  policial militar às atribuições . deveres e  responsabilidades inerentes ao cargo. 6.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniária  de natureza indenizatória  prevista no §  4° do art. 3° da Lei Estadual nº  7 .341/2020, bem como a utilização  do policial militar nas atividades delegadas, será  implementada igualmente aos  valores  praticados  pela  Políc ia  Militar do  Piauí ,  conforme  disposto  no  Decreto Estadual  nº  15.116/2013,  com  as  alterações introduzidas  pelo  Decreto  Estadual  nº 18.846/2020, e dentro dos limites estabelecidos no Plano de Trabalho."

## +7~.--&lt;C""-Lcl'.i'"·U;1;SUbASÉTIMA DOACOMP.ANHJIMENTO E FISCALIZ/\ÇÃO

- 7,1 /\  mmsu9ãe  Ele  el3jele  Ele  CO~Nl:0~110  seFá aseA1panhaEla  e  fissalii!aEla  peF aA113as  as partes, Ele  feFA1a  a asseguFaF a rngulaFiElaEle  Eles  ales pFalisaElos o  a plena sonsosu9ão  Elo  suas finaliElaEles, sonfeFA10 ospesifisaElo no Plano Ele  Trabalho.
- 7  2 O  P4.,nisípio oxeF soFá  a  ª"loFiElaElo  neFA1ali&gt;&lt;a  sol3Fe  as  ali&gt;·iElaElos  ElolegaElas, om sonfeFmiElaElo som as EliFOIFii!es opomsionais o Elo emprego Ele efetivo
- omal3olesiElas pela Polísia MililaF Elo  F&gt;ia"í, soA1  &gt;'islas ao fiel suA1pFiA1onlo Elo  ol3jolo. 7.3 Os  atos  Ele  as0FRpanhaF11ent0  e  fissalização  Elo  presente  CONVÊNIO serão realizaelas  por Fllilitares  estael1c1ais  Elesignaelo  pela  PMPI. s0F11  o  apoio Ela  Divisão  Ele Con 1 1ênios e Captação Ele Res1c1rsos Ela PMPI, e por  servielor inelisaelo pelo M1c1nisípi0, poelenelo  este sentar s0F11  s1c1porte  tésniso seF11pre  111c1e  as sirs1c1nstânsias  o ~ 7.4 Para s1c1F11priF11ent0 Elo Elispositivo anterior, o C0F11anelante  Geral Ela PMPI Elesignará 01 (1c1F11) ofisial 01c1 01 (1c1F11a) praça para  at1c1ar, s0F110 fissal Elo CONVÊNIO,  lifllitaelo ao F11áxiF110 Ele  até 4 (111c1atro)  Terrnos Ele  Convênio  por saela fissah A  at1c1açã0  Elo  fissal  Elo  Convênio  será  inelenimela  pelo  CONCEDENTE,  s0F11  o reais),  pagos
- 7.5 s1c1stei0 Fllensal no  valor  Ele R$  250,00  (D1c1zentos  e  sin111c1enta Eliretafllente à santa pessoal Elo  Elesignaelo.
8. CLÁUSULA  OITAVA- DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- 8.1 O montante das indenizações  devidas aos policiais  militares  pela  realização das  operações
- delegadas  será definido  conforme  a  demanda  apresentada  pelo município CONCEDENTE,  sendo  custeado  por  meio  das  dotações  orçamentárias específicas  do referido município, nos termos da legislação  aplicável. 8.2 Fica  estabelecido o  limite  mensal  máximo  de  R$15.000,00  (quinze  mil  reais) para  o  pagamento  das  indenizações devidas  aos  policiais  militares  pelo  exercício das  atividades  delegadas.
- 8.3 O valor global por exercício  segue descrito no quadro abaixo:

| Discriminação      | Repasse mensal   | Repasse anual   |
|--------------------|------------------|-----------------|
| Atividade delegada | 15.000,00        | 180.000,00      |
| TOTAL              |                  | 180.000,00      |

## 9. CLÁUSULA  NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

- 9.1  A prestação de contas do presente ajuste se dará diretamente pelo CONCEDENTE aos órgãos de controle, utilizando-se, se necessário , da documentação emitida pelo CONVENENTE  que  ateste o cumprimento das obrigações  pactuadas neste instrumento.

## 10. CLÁUSULA  DÉCIMA DA VIGÊNCIA

- 10.1 A vigê ncia do presente Convênio  terá  início  em 01/05/2025, condicionada  à  publicação  do respectivo  extrato  na  Imprensa  Oficial,  e  término  em 01/05/2026, podendo  ser  renovado  automaticamente  por  igual  prazo  de  vigência , salvo disposição  diversa prevista nos termos do art. 7° da Lei Estadual nº 7  .341 /2020.

## 11. CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA- DA RENÚNCIA/RESCISÃO

11.1 O  CONVÊNIO  poderá  ser denunciado, a  qualquer tempo,  por qualquer das partes, ou rescindido amigavelmente, imputando-se a cada parte as responsabilidades  pelas  obrigações  assumidas  durante  a  vigência  do  instrumento, bem  como  assegurando  o  reconhecimento  dos  benefíc ios  adquiridos  no  mesmo período.

## 12. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDADA PUBLICAÇÃO

- 12.1 Ambos os partícipes deverão  providenciar a publicação  resumida deste Convênio na  Imprensa  Oficial  até o  quinto  dia  útil do  mês subsequente  à  sua assinatura,  em conformidade  com o  artigo 5° do Decreto Estadual  nº  12.440, de 1° de dezembro de 2006,  e  o  artigo  176,  parágrafo  único ,  inciso  1 , da  Lei  Federal  nº 14.133, de 1° de abril de 2021.
- 12.2 Caberá ao  Município  encaminhar  expediente  à Câmara  Municipal, comunicando a celebração  do presente instrumento.
- 12.3 Este Convênio  entra em vigor na data de sua publicação  .

## 13. CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS

- 13.1 Os casos omissos e eventuais dúvidas  serão resolvidos pelos partícipes,  com base  nos  preceitos  do  direito  público ,  aplicando-se,  de  forma supletiva,  os  fundamentos  da  teoria  geral  dos  contratos  e  a  legislação correlata, mediante entendimentos formalizados por correspondência  eletrônica.

## 14. CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTADO FORO

- 14.1 As  questões decorrentes  da  execução deste  Convênio e  de  seus instrumentos específicos, que não  possam ser resolvidas administrativamente, serão processadas  e  julgadas  no  Foro  da  Comarca  de  Teresina,  Estado  do  Piauí ,  com

renúncia  expressa das partes a qualquer outro foro, ainda que privilegiado. leitura  do presente  Convênio e  seus  anexos,  as  partes  e  duas  testemunhas  o  assinam

- 14.2 Para  firmeza e  prova  do  ajuste  ora  celebrado,  após a eletronicamente.

AGAMENON PINHEIRO FRANCO:1328061 9300 t

Assinado de forma digital por AGAMENON INHEIRO FRA  CO:13280619300

Agamenon Pinheiro Franco Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves-PI

## TESTEMUNHAS:

Nome:

RG:

CPF:

Nome:

RG:

CPF:

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

SCH EIWAN N Assinado de forma digital por SCH ELEIDEN LOPES  SCHEIWANN SCHELEIDEN LOPES DA SILVA:50423339320 DA -º ·d~ 2025.06.05 11 :06:40 SILVA:50423332  20  · 0300

Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva -Ce/ QOPM Comandante Geral/PMPI

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