Licitação — Baixa Grande Do Ribeiro (15/01/2025)

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 001/2025 Inexiglbllldade de Licitação nº  001/202S

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico  Municipal e no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , RATIFICO o presente procedimento de  inexigibilidade de  licitação,  referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  DE  NATUREZA  SINGULAR  (NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE  ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, JUDICWS, ASSESSORIA TÉCNICA  EM  PROGRAMAS, PROJETOS  DA  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO/PI,  NOS  ACOMPANHAMENTOS ADMINISTRATIVOS,  ASSESSORIA  JURÍDICA  ENVOLVENDO  ACOMPANHAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL,  PETICIONAMENTO E A SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE OS ÓRGÃOS TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DO PIAUÍ (l°  E 2° GRAUS DE JURISDIÇÃO), NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUt, NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO  E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E/OU FUNDACIONAL REFERENTES, RESPECTIVAMENTE,  ÀS CAUSAS  QUE VERSEM  SOBRE  OS  INTERESSES  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (Pl), em favor de  FABlANO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - ASSESSORIA &amp; CONSULTORIA, CNPJ  Nº  21.709.574/000H)3,  no  valor  lotai  de  R$  239.760,00  (duzentos  e  trinta  e  nove  mil, setecentos e sessenta reais) e será  pago ao contratado o valor equivalente a R$  19.980,00 (dezenove mil, novecentos e oitenta reais) bruto mensal, com base no Art. 74, inciso Ili, alíneas  "c" e "e", da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Baixa Grande do Ribeiro (PD, 06 de janeiro de 2025

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JOSÉ  LUIS SOUSA Prefeito Municipal

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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 149/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2023 PROCEDIMENTO Nº 015/2023 MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57. INCISO li E ART 65, § 1°, DA LEI 8.666/93

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CNPJ Nº. 41 .522.17810001-80

ENDERE"O: RUA MARTINS DOS SANTOS - PRAGA DA PREFEITURA- BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI. CONTRATADOS:

LEONARDO ALVES DE SOUSA L  TDA

CNPJ Nº 40.675.25710001-68

OBJETO  DO  CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, GESTÃO DE TRÁFEGO , COPYRWITING,  PRODUÇÃO DE  VIDEOS,  ESTÚDIO  FOTOGRÁFICO ,  FOTÓGRAFO  PARA  COBERTURA EXCLUSIVA DAS AÇÕES E INFORMES, COM COMUNICAÇÃO NOS STORIES E REDES SOCIAIS, CRIADOR DE CONTEÚDOS, REPÓRTERIINFLUENCER PARA COLETA E DIVULGAÇÃO OE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO-PI. SUAS SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS .

OBJETO  00 TERMO: O  PRESENTE  TERMO  ADITIVO  TEM  POR  FINALIDADE  ADITAR  O  PRAZO  OE VIGÊNCIA  DO CONTRATO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. BEM COMO ALTERAR O VALOR CONTRATUAL. NO IMPORTE DE 25% MNTE E CINCO POR CENTO). PORTANTO, O CONTRATO COM VALOR GLOBAL DE R$  212.599,92 (DUZENTOS E DOZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS),  FICA ADITADO  EM  25%  (VINTE E  QUATRO  POR  CENTO),  EQUIVALENTE  ARS 53.149,98 (CINQUENTA  E  TRÊS MIL,  CENTO  E  QUARENTA  E  NOVE  REAIS  E  NOVENTA  E  OITO  CENTAVOS), PASSANDO AO VALOR GLOBAL DER$ 265.749,90 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL. SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

DA  RATIACAÇÃO DAS  CLÁUSULAS: FICAM  RATIACADAS  AS  DEMAIS  CLAUSULAS  E  CONDIÇÕES ESTABELECIDAS  NO  CONTRATO  INICIAL  EM  TUDO  QUE  NÃO CONTRARIAR  O  PRESENTE  TERMO ADITIVO QUE FAZ. PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO CELEBRADO EM 10 DE MARÇO  DE 2023.

FONTE DE RECURSOS: ICMS FPM - E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS .

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 OE DEZEMBRO DE 2024.

## SIGNATARIOS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ N". 41 .522.17810001-80 (CONTRATANTE)

LEONARDO ALVES DE SOUSA LTDA  CNPJ N' 40.675.257/0001--68 ICONTRATADOl

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PREFErTURA MUNIOPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

.. ENDERECO: PRAÇA  CHtQUINHO EZEQUIEL,. 2222 CENTRO~ BAIXA GRANDE DO RIBEIRO CNPJ N· 41.522.178/0001-80

## PORTARIA Nº 66, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

JOSE  LUIS  SOUSA,  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BAIXA GRANDE  DO  RIBEIRO. no  uso  de  suas  atribuições legais  que  lhes  são conferidas pela Lei Orgânica do Municlpio.

## RESOLVE:

Art.  Iº. NOMEAR a  servidora  Sr".  FÁTIMA  RUMIKO OTA  DA PURIFICAÇÃO, portadora do RG 248.832 SSP-MS, inscrita no CPF (MF) sob o  nº  082.137  .088-06, para exercer o cargo em comissão de COORDENADORA DOS PROJETOS PEDAGÓGICO DA UNIDADE ESCOLAR GUMERCINDO DIAS PINHEIRO, da Secretaria Municipal de Educação de Baixa Grande do Ribeiro Estado do Piaui, com carga horária  de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2°. - Revogadas as disposições em contrário , a  presente portaria entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a  03 de janeiro de 2025.

GABINETE  DO PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BAIXA  GRANDE  DO RIBEIRO, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS  DE JANEIRO DO ANO DE 2025.

Publique-se,,  registre-se e  cumpra-se.

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JOSEL~SA

- PREFEITO MUNICIPAL -

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

ENDEREÇO : PRAÇA  CHIQUINHO EZEQUIEL., 2222 - CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO CNPJ N· 41.522.178/0001-80

## PORTARIA Nº 67, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

JOSE  LUIS  SOUSA,  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BAIXA

GRANDE  DO  RIBEIRO, no  uso  de  suas  atribuiçõe s legais  que  lhes  são conferidas pela Lei Orgânica do Municlpio.

## RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR a servidora Sr". RENATA PEREIRA DA SILVA, portadora  do  RG  nº  2.756.539  SSP-Pl,  inscrita  no  CPF  (MF)  sob  o nº 032.385.833-36, para exercer o cargo em comissão de COORDENADORA DO ENSINO  FUNDAMENTAL  DOS  ANOS  INICIAIS DA UNIDADE ESCOLAR GUMERCINDO DIAS PINHEIRO, da Secretaria Municipal de Educação  de Baixa Grande do Ribeiro Estado do Piauí,  com carga horária  de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2°. - Revogadas as disposições  em contrário , a  presente portaria entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a  03  de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  DE  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS l O (DEZ) DIAS DO MÊS  DE JANEIRO DO ANO DE 2025.

Publique-se~ registre-se e  cumpra-se.

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JOSE~USA

- PREFEITO MUNICIPAL -

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais