Edital — Sebastiao Leal (07/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUf CNPJ: 4 l.522. 194/0001-72

Av. Ceará , 735, Centro, CEI'  64.225-000 E·mall: orefelturabomorlncloloot@amall com

## AVISO DE LICITAÇÃO

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 019/2025

O MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUf(PI), realizará  no dia  20/10/2025, às 10h, a  abertura da licitação da modalidade PREGÃO  ELETRÔNIC O Nº 019/2025, do tipo Menor Preço Por Item, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS  PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BOM  PRINCÍPIO DO  PIAUÍ(PI), especificado  no  Termo  de  Referência; DATA  DE CADASTRAMENTO  DAS  PROPOSTAS:  Até 20/10/2025  às  09h59min;  ABERTURA DAS  PROPOSTAS:  20/10/2025,  a  partir  das  !Oh00min;  FASE  DE  DISPUTA  DE LANCES:  20/10/2025; Formulação  de  consultas e  obtenção  do  edital:  ENDEREÇO ELETRÔNICO:  https://www.portaldecompraspublicas.com .br e  portal  do  TCE-PI  e https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/. Fr: Orçamento Anual 2025.

Bom Princípio  do Piauí(PI), 06 de outubro de 2025.

KELSON VIEIRA Pregoeiro

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -COORD~:Íe~~::iii~~ ~~~og~ ~t~~NSE DE -PROCESSO  SELETIVO  COORDENADOR E FORMADOR  MUNICIPAL -PPAIC 2025

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## RESULTADO FINAL· ETAPA 1 e ETAPA 2

Vimos, por meio desta, conforme Edital SME/SUPI Nº 03/2025 que trata da seleção para  a  função  de  Coordenador/Formador  Municipal, divulgar o  resultado  final  das Etapas 1 e 2 dos candidatos classificados que farão  parte do Banco de Selecionados do Programa Piauiense de Alfabetização  na Idade Certa.

## COORDENADOR MUNICIPAL

| NOME                   | CPF            | ETAPA 1   | ETAPA2   | PONTUAÇ ÃO FINAL   |
|------------------------|----------------|-----------|----------|--------------------|
| Josane de Sousa Veloso | 993.330.403-82 | 55,0      | 94,0     | 149,0              |

## FORMADOR MUNICIPAL

| NOME                             | CPF            | ETAPA 1   | ETAPA2   | PONTUAÇ ÃO FINAL   |
|----------------------------------|----------------|-----------|----------|--------------------|
| Nerijoncia Alves de Araújo Sousa | 652.903.213-49 | 65,0      | 89,7     | 154,7              |
| Edilene Alves de Araújo Oliveira | 917.707.853-53 | 63,0      | 90,0     | 153,0              |
| Dinamáriade Sousa Carvalho       | 008.459.943-01 | 59,0      | 91,0     | 150,0              |

Comissão  de Seleção  Municipal, Portaria nº 04/2025 em 06/10/2025

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~

( : 397.337.183-00

Fredson CPF: 69 45.093-72

~-=- ~Vá- 1 nalúcia  Ferreira de Sousa CPF: 176.977.668-09

*

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE  SEBASTIÃO  LEAL SECREllUllA MUNICIML DE ADMINISTRAÇÃO

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## AJA QF RfG§JRQ Qf PAFC98 NO P11f2PZ6

Aos~(vinte cinco) dias do  mês  de setembro de  2025,  presentes  de um lado  o  Munkfplo de 5ebastilo Luf/Pf,  representado pela SRA . MANOELINA  DE  SOUSA  BOllGES, Prefe i ta M un i e i p a 1,  e  de  outro  a  empresa M P DE SANTANA  LTDA.,  com  sede  à Rua Jucy Martins 138 Bairro Água BrancaUruçul-PI  CEP64.860-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n· 00.665,664/0001-70, , representado  pelo  Senhor  MILTON PERtlRA DE SANTANA, brasileiro casado, portador do CPF 398.117.78353 e  RG 1.035.929- SSP-PI,  residente e domiciliado à Rua Jucy Martins 138 Bairro Água  Branca- Uruçuí -PI CEP64.860-000,  simplesmente denominado  PRESTADOR DE SERVIÇOS, firmam apresente ATA OE REGISTRO  OE PREÇO(S),  conforme decl~o. exarada no Processo Licltatório ni 077/2025 referente ao Preglo Eletn\nico n11 026/2025 para R egistro de Preço(sl por um perlodo de 12 (do,el meses .,.."' Realstro de .,\_, para preslilçlo de sen,iços  de -· tnl...\_te --e lnci-.çlo cio nxo hospitalar produzidos pela5 Unidades de Saúde da de  dos Povoados Santa ~ . Tambo&lt;II, Jiboia ·  " -locallDdos na zona rural deste Munldplo de -Lul,-., o perlodo de 12 (-1 meses, conforme especificações  mínimas definidas no Anexo 1  - do Termo de Referência , tudo, em conformidade nos termos do Decreto federal 10.024 de 20 de setembro de 2019, da Lei Comp~mentar n· 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Municipal n· 039/2021, apllc.ando-se, os termos da Lei nR 14.133/2021, e as exigências  estabelecidas neste Edrtal. .. ~

- 9.1. Contratação  de  empresa  \_. prestaçlo de se~  de coleta, tninsporte, tnitamento e lnclneraçlo do lbco hospitalar produzidos .,..\_  Unidades de Saúde da -e dos -Santa ~. "Tamboril, Jiboia ·  " - locallzados na zona ......,1  Munldplo de Sebastllo Leal, du-o perfodo de 12 (doze) meses, conforme especiffcações  e demais ex~ncias previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem transcritos:
- 9.2. A existência  de preços  registrados não Impede que a Administraçao efetue contratações  diretas, sempre que julgar conveniente e oportuno, por meio de processo llcitatório específico,  ou diretamente, respeitando o disposto em lei e assegurado o direito de preferê ncia ao beneficiário  do presente Registro em igualdade de condições .

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10.1.

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O preço relativo ao objeto encontra-se especificado abaixo.

|                                                                                                            |                                                                             |                                                                             |                                                                             | :ALOR :roTAl DO MES   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------------------|
| rte,tnta do ll•o '-PIia~ serviço u- cldacle e nta Ff, Tamboril local- e Munldplo 1, durante o, doz.e meses | KG                                                                          | soo                                                                         | 10,407                                                                      | 5.203,30              |
|                                                                                                            |                                                                             |                                                                             |                                                                             | 5.203,3               |
| ALOR TOTALPARA PERIODO ( sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta eais                                | ALOR TOTALPARA PERIODO ( sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta eais | ALOR TOTALPARA PERIODO ( sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta eais | ALOR TOTALPARA PERIODO ( sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta eais | 62.440,               |

- 10.2. Os preços propostos serão  considerados completos e abrangem todos os encargos de natureza t ributária, social, previdenciêi ria, de administração, lucros, transportes de material, de pessoal e qualquer outra despesa não especificada no Edital e seus Ane·os.

## 11. po RENUSJE

- 11.1. O critério  de  reajuste,  que deverá  retratar a variação  efetiva  do custo de produção , admitida a adoção  de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista  para apresentação  da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até  a data do adimplemento de cada parcela;
- 11.2. Ourante a vigênci a do contrato os preços se manterão fhcos e ir  reajustáveis , respeit.ado o interregno mínimo de 01 {um) ano, salvo os casos constantes do art. 124; li, alínea  d, da L ei n· 14.133/21.
- 11.3. O preço registrado, depois de atualizado, n3o poder.i ser superior ao praticado no mercado.

## U. QOS PftAZQS

A Ata de Registro de Preços, ora firmada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL Detentora(s),  tera  validade  de  12  (dozel  meses, a  partir  da publicaçào  no  Diario Oficial  dos Municípios,  podendo  ser  prorrogada,  por  até Idêntico  perlodo,  desde  que  haja  Interesse  da Administração  e aceitação das partes conforme.

## ~ QOS HBYIC,OS

- 13.1. O(s)  serviços  decorrente(sl da  presente ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS, sera  (ão)  formali,ado(sl mediante a emissão  e entrep, ao PRESTADOR DE SERVIÇO , do Empenho de Compras e/ou Contrato de prestação de serviços;
- 13.2. cada  fornecimento  deverá ser  efetuado  mediante  ordem  escrita  da  unidade  requisitante do ANUENTE, a qual devera conter os seguintes dados: data, valor unitá rio do produto, quantidade coletada, local para entrega, carimbo e assinatura do respan~vel.

## U. QOS M§AMENJOS

- 6.1 A nota fiscal/fatura  deverá ser  apresentada pela Contratada ao responsável pelo recebimento do  bem  ouserviço.
- 8.10. O ATESTO na nota fiscal e o respectivo PAGAMENTO será  efetuado nos seguintes prazos, de acordo c.om o valor da despesa:
- 6.10.1. Despesa maior que R$ 8.000,00:
- e) prazo ~)timo para atesto; 05 dias úteis  contados da apresentaçã o da nota fiscal;
- dl prazo para papmento: até o  300 dia útil  contado do atesto  na nota fiscal/fatura pelo responsável  pelo recebimento do bem ou serviço.
- 6.10.2. Despesa Igual ou menor que R$ 8.000,00:
- e) prazo máximo para atesto: 02 dias úte is contados da apresentação  da nota fiscal;
- d) prazo para papmento: até  o 300 dia útil  contado da apresentação da nota fiscal/fatura.
- 1.11. O pagamento será  creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancár ia em conta corrente por ela indicada ou por melo de ordem bancár ia para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas às  condições  estabelectdas no Edital.
- 6.12. O papmento, mediante a emissão  de qualquer modalidade de ordem bancária , sera  realizado desde que a contratada efetue a cobrança  de  forma a permitir o cumprimento das exigências  legais, principalmente no que se refere às retenções  tributárias .
- 6.13. A  Contratada,  optante  pelo  Simples,  deverá  apresentar, juntamente  com  a  nota  fiscal/fatura; declaração,  oonforme  modelo  constante  do  Ane,co IV  da Instruçã o Normativa  SRF nv 480,  de 15/12/2004, Substituído peloAnexo IV constante da IN RFB n· 791, de 10 de dezembro de 2007. caso não o faça, ficará  sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução.
- 6.1.t. A nota fiscal/fatura que  contiver erro sera devolvida à Contratada para retfflcaç.ão e reapresentaçã o. acrescendo-se, no prazo fixado no Subltem 6.2r os dias que se passarem entre a data da devolução e a data da reapresentação.
- 8.15. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal; a Previdência  Social, FGTS e Justiça do Trabalho.

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SEBASTIÃO  LEAL SECRE1llUIIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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## AIA QF BFGl3JBO Qf PBFCM ti° 911'2925

8.18. A  compensação  financeira é admitida  nos  casos  de  eventuais  atrasos  de  pagamento  pela Admlnistra~o. desde que o  contratado não  tenha concorrido de alguma forma para o  atraso. i devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento at~ a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. 6.17. Ourante  a  vigência do  contrato  os  preços  se  manterão  fixos  e  irreajust:wels,  salvo  os  casos constantes do art. 124 da lei n· 14.133/21. 6.10 Ocorrendo eventuais atrasos de pagamento, provocados exclusivamente pela Administração Pública , o valor devido deverá  ser acrescido de atualização  financeira, e sua apuração se fará  desde a data de seu vencimento atéa data do êfetivo  pagaml!nto, em que os juros de mora serão  calculados à taxa de 0,5% (meio  por cento) ao m~s.ou 6" (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação  das seguintes fórmulas: 1  = (TX/100) /  36SEM =  1  x N X VP

Onde: 1  = Índice  de atualização financeira (IPCA); lX .. Percentual da taxa de juros de mora anual; EM ·  Encargos moratórias; N·  Número  de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP ·  Valor da parcela em atraso. 8.1·. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estes. restituídos à  CONTRATADA,  para  as  devidas  correçlies,  não  respondendo  a  Contratante,  por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes. 8.11. t vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos  decorrentes do contrato. 8.11. Para restabelecer  a  relação que  as  partes  pactuaram  inicialmente  entre  os  encargos  do contratado  e  a  retribuição  da  Administração  para  a  justa  remuneração  do  fornecimento  dos  bens, objetivando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico-financeiro  inicial  do  contrato,  na  hipótese  de sobreviverem fatos lmprevlsfvels, ou previsiveis, porém  de consequências  incalculáveis,  retardadores ou Impeditivos da execuçJo do ajustado, ou ainda, em caso deforça maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área  econõmlca  extraordin~ria e extracontratual, poderá  ocorrer a repactuaçlo do valor contratado e/ou registrado. 1L  00  GQIENQAMENJO DA ATA PI REGlSTRO Pi  PftECQ5· 15.1. O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá  à Secretaria Municipal de Saúde.  competindo- lhe: 15.Z. Notificar a empresa registrada, via e-mail ou telefone, para a entrega do pedido, após a emissão  da nota de empenho, informado as quantidades a serem entregues; 15.3. COOrdenar  as  formalidades  e  fiscalizar  o  cumprimento  das  condições ajustadas  no  Edital  da licitaç.lo e na presente Ata. 1L JM$ PIBKiMOP DA ÇPNJRATANJI 16.1. São  obrigações  da Contratante: 16.2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações  constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação  e recebimento definitivo; 16.4. Disponibilizar a Comissão de An~lise e Acompanhamento de Procedimentos Ucitatórlos para sanar possíveis  dúvidas  durante o certame. 16.5. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições,  falhas ou Irregularidades verificadas no objetofomecido, para que seja substituído,  reparado ou corrigido; 16.6. Acompanhar e ftscallzar o cumprimento das obrigações da Contratada, através  de comissão/servidor especialmente designado; 8.10. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus ane~s; A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à e&gt;cecuçãio  do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado  a  terceiros em  decorrência de  ato  da  Contratada,  de  seus  empregados,  prepostos  ou

8.11. subordinados.

## t.ia QRBKiAÇÕE$ QA ÇQNJRAJAQA

laL A  Contratada  deve  cumprir  todas  as  obrigações constantes  no  Edital,  seus  anexos  e  sua  proposta. assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita exttução  do objeto e, ainda: 9.7.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições , conforme especificações,  prazo e local constantes no Edital,  seus  anexos e  contrato  eventual,  acompanhado da  respectiva  nota fiscal,  na  qual constarão  as indicações  referentes: à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência e ao prazo de garantia ou validade; 9.7.2. respansabilizar-se pelos vlcios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumido, (Lei n· 8.078, de 1990); 9.7.3. comunicar à contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os mottvos que Impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprOVêllção ; 9.7  .4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação e qualificaçJo exigidas na licitação; 9.7.5. Indicar preposto para represend-la durante a execução  do contrato. 9.7.6. Observar rigorosamente as nonnas técnicas em vigor, as especificações  e demais documentos fornecidos pela secretaria requisitante, bem como as cláusulas  do Contrato a ser firmado; 9.7.7. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção , fornecimento e entrega do produto, Inclusive aquelas de embalagens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e estrana:eiras, e de seguro, no caso de empresa nacional; 9.7.8. Abster-se  de veicular pubUcldade ou qualquer outra informação  acen;.a  da contratação  objeto deste Pregão oua ela relacionada, salvo se houver expressa e prévia  autorização da secretaria requisitante. 9.7.9. Responder lntegralmente por perdas e  danos que vier a causar à  secretaria  solicitante ou a terceiros em razão  de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, Independentemente de  outras comlnações  edlt:alícias  ou legals a que estiver sujeito; 9.7.10. Responsabilizar-se  pelos ônus resultantes de quaisquer ações,  demandas, custos e despesas decorrentes  de  danos,  ocorridos  por  culpa  sua  ou  de  qualquer  de  seus  empregados  e  prepostos, obrigando-se, outrossim,  por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações  judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital; 9.7.11. Prestar  esclarecimentos  à  contratante  sobre  eventuais  atos  ou  fatos  noticiados  que  o envolvam, independentemente de sollcttação ; 9.7.12. Manter, durante a execução  do Contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  de habillt:açlo e quaUficação  exigidas na Licitação ; 9.7.13. Refazer  os  serviços  recusados  pelo  destinatário ,  que  o  avaliará segundo  as  exigênc ias contratuais e demais constantes dos processos, ou complementar os quantitativos faltantes, no prazo máximo  de S  (cinco)  dias,  contadosa  partir da  data  do recebimento  da  notificação  da  secretaria requisitante,  correndo  por  sua  conta e risco  as  despesas  totais  decorrentes  da  devolução  das alimentações  recusadas; IJL Responsabilizar-se por  todos  os  encargos  trabalhistas, previdenciários , securitários , fiscais, comerciais,  dvls  e  criminais,  resultantes  da  execução do  Contrato  respetivo,  no  tocante  aos  seus empregados, dirigentes e prepostos. 2.s. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes  de  sua culpa ou dok&gt; na e&gt;cecuçlo do Contrato respectivo, não  excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a flscallzaçãoou  o acompanhamento pelo órgão  interessado. 2J.II. Refazer  os  serviços  adjudicados,  no pruo múlmo de 03 (trfs) -·  contados  a  partir  da comunicação,  com cópia da respectiva Nota de Empenho. .L11,, O atraso, não justificado, na realização  dos serviços considerar-se-á  como infração contratual.

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9.6 A  obrigação  do contratado de manter, durante toda a  execução  do contrato, em compatibilidade com as obrigações  por ele assumidas, todas as condições  de habilitação  e  qualificação  exigidas na licitação.

## li.  QAS PENAUQADES

16.1. Ao  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS/FORNECEDOR que  ensejar  o  retardamento  da  execução do  objeto contratado,  não mantiver  as  condições  da  Proposta  apresentada,  falhar  ou  fraudar  na  execução  do Contrato respectivo,  comportar-se de modo inidõneo,  fizer  declaração  falsa  ou cometer fraude  fiscal, poderao  ser aplicadas,  conforme  o caso,  as  seguintes  sanções, sem  prejuízo da  reparação  dos  danos causados:

## 16.1.1 AIMrdnc:ia, quando ocorrer:

- iv. Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
- v.  Descumprimento das obrigações  editalícias  ou contratuais que não  acarretem prejuízos  para o  Município; vi. Execução  insatisfatória, não  correção  de erros e  substituição  de itens determinada pela fiscalização, ou pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não  recomende a  aplicação da suspensão  temporária ou declaração  de idoneidade.

## 16.1.2 Multa, quando -,e,;

- iiL Multa de 1% por dia de atraso e  por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e  oestabelecido no Edital;
- iv. Multa de .10%  sobre o  valor total da nota de empenho, no caso de inexecução  total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação  oficial.

## 16.1.3 Suspensão  temporária de partldpação  em lldtação  e  Impedimento de contratar com a Admlnlstração,por  prazo não  superior a  03 (llfs) anos: (Art. 156 §4 da lei 14.133/2021)

- ix. Apresentação  de documentos falsos ou falsificados;

x.

Reincidência  na execução  insatisfatória do objeto contratado, acarretando prejuízo  à  contratante;

xi.

Reincidência  na aplicação  das penalidades de advertência e  multa;

- xii. Irregularidades que  acarretem  prejuízo à contratante,  ensejando  a frustração  da  licitação  ou  a rescisão  contratual;
- xiii. Ações  com o  intuito de tumultuar o  contrato;
- xiv.  Prática  de  atos  ilícitos, demonstrando  não possuir  idoneidade  para  licitar e contratar  com  a Administração  Pública;
4. lN. Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
- xvi. Recusa injustificada  em  assinar  o  contrato,  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  secretaria contratante.

16.1.4 Declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar com a  Administração  Pública  enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou até  que seja  promovida a  reabilitação  perante a própria autoridade que aplicou a  penalidade, que será  concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração  pelos prejuízos resultantes e após  decorrido o prazo da  sanção  aplicada com base no Inciso anterior. Consideram-se motivos determinantes para esta punição;

- iv. Fraudar a  execução  do contrato;
- v. Comportar-se de modo inidõneo;
- vi. Cometer fraude fiscal.

## 1L QA Pl/Bl/CêliO

17.1. A Contratante providenciará  a publicação  deste Contrato,  por  extrato,  no  Diário  Oficial  dos Municípios,  conforme determina o  artigo 94, da Lei no 14.133/21 e  suas alterações.

## 1L DO (ANCE1AMENTO DO ftEGISTRO

18.

O  presente REGISTRO DE PREÇOS  será  cancelado, no todo ou em parte, quando configurada as falhas

## ZII. QAS PISPOSfÇÕES GEMI$

20.1. Os  casos  omissos  serao  resolvidos  pelas  partes  anuentes,  de  comum  acordo,  com  base  na legislação  vigente na Lei 14.133/21.

## n ~

21.1. As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emídio,  Estado do Piauí  da qual este Munidpio é  termo,  competente para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante da presente Ata, renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure. 21.2. E,  por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor nas hipóteses referidas no Artigo 137 da  Lei nt. 14.133/21 e suas alterações,  bem como disposições  do Decreto Municipal nt 041/2022; 21.3. Ao FORNECEDOR será  garantida a defesa prévia  nos autos do Processo, no prazo de OS (cinco) dias úteis contados do recebimento da Notificação  respectiva; 21.4. O  presente REGISTRO DE PREÇOS  poderá  ser cancelado mediante solicitação  do FORNECEDOR, quando o  mesmo  comprovar  estar  impossibilitado  de  cumprir  as  exigências do  instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, pela ocorrência  de caso fortuito ou de força maior impeditivo do cumprimento da avença, devidamente comprovado. 21.5. r e forma,  para  um  único  efeito  de  direito,  na  presença  de  02  (duas}  testemunhas  abaixo subscritas para que produzam seus efeitos legais. ~=

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25  ~e  setembro.de 2025.

\J-h::01:i:::ed=. Perfeita Municipal Anuente

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Milton Pereira de Santana p/M P  DE SANTANA LTDA prestador dos serviços