Decreto — Canavieira (17/01/2025)

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Id:0471c339Acf7DDF6
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
FLAVIO ADAO DE SOUSA.Dando continuidade a solenidade, o Sr. Presidente convidou
ANAVIEIRA
os Vereadores FRANCINEWTON DE SOUSA FRANCA e GILBERTO DA SILVA LEAL
Decreto No 08/2025 - gAB.pref.,
para vistoriarem a uma e as cedulas. Apos verificar que tudo estava em ordem.o Secretario
ad hoc fez a chamada nominal dos Senhores Vercadores. em ordem alfabetica, para votacao.
14 de janeiro de 2025.
e procedeu a abertura e contagem dos votos, conforme dispoe o artigo 12, l do Regimento
Interno.Em scguida, o Presidente proclamou o seguinte resultado:Chapa Unica eleita com
Dispoe sobre o credenciamento, procedimento
09 (nove votos favoraveis. 00 (zero) voto em brancos/nuloe 00 (zero abstenclo.
Consequentemente, PROCLAMOu cleita a Mesa Dirctora para  bienio 2025/2026
AUXILIAR NAS LICITAGOES E CONTRATACOES, NO
estando assim composta: PRESIDENTE: MIQUEIASANDERSON RODRIGUES
AMBITO DO Município DE CANAVIEIRA -PI E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CARVALHO;
VICE-PRESIDENTE:
DORGIVALDO
PAULO
DE
LIMA;
PRIMEIRO SECRETARIO:ANTONIO TIAGO LEAL SEGUNDO SECRETARIO:
JOSE DEMERVALDO DE FRANCA TESOUREIRO FLAVIO ADAO DE SOUSA.
Logo apos. o Presidente da Mesa Diretora eleitoo Vereador MIQUEIAS ANDERSON
RODRIGUES CARVALHOconforme ant.12.IVc V do Regimento Intenoassumiu.a
e de conformidade com a Lei Organica do Município, e
direcao dos trabalhos da Mesa Titular, parabenizando os eleitos e convocando os demais
Veradores ntgranies da Mesa Diretora para tomarem assento ao seu lado.Ato contnuo
cONsIDERANDO a necessidade regulamenta o art. 79 da Lei n 14.133, de 1 de abril de
foi facultada a palavra aos vercadores rcem-empossados.para que proferissem os seus
2021, que estabelece o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratagao de
bens e servigos, no ambito da administragao publica direta, autarquica e fundacional.
respectivos discursos.Nao havendo nada mais a ser tratado.o Senhor Presidente agradeceu a
presenca dos Senhores Vercadoresdas autoridades presentesc do povo cm gerale declarou
encerrada a Sessao de Posse dos Vereadores Eleitos  de Instalacao da 8 (oitava
DECRETA:
Legislatura.que para constar o Secretario nomeado ad hocADONELYS DE ARAUJO
SILVA
lavrou a presente ata, que apos ser lida
CAPITULO!
achada conforme e aprovada vai assinada pelo Presidente, pelo Secretario.e pelos demais
DISPOSICOES GERAIS
Vereadores desta Casa de Lcis que cstiveram presentes.Câmara Municipal de Vila Nova do
Piauí Estado do Piauí en 01 de janeiro de 2025.
Art.1 O procedimento auxiliar de credenciamento, no ambito da administragao direta
e indireta do Município de Canaviera-Pl, obedecera ao disposto neste Decreto e e
aplicavel as licitagoes e contratagoes realizadas com base na Lei Federal no 14.133, de 1
MIQUEIAS ANDERSON RODRIGUES CARVALHO
de abril de 2021.
Presidente da Câmara Municipal
Paragrafo unico.Alem dos procedimentos previstos no art.79 da Lei Federal n 14.133,
de 2021, o credenciamento de interessados podera ser utilizado sempre que houver
DORGIVALDOPAULODEL
Vice yresidente da Câmara Municipal
no instrumento de convocagao, sem diferenciagao de tratamento entre os credenciados..
ANTONIO TIAGO LEAL
Art. 2 Para os efeitos deste Decreto, serao adotadas as seguintes definigoes:
ISecretario da Câmara Municipal
credenciamento: processo administrativo de chamamento publico em que a
anirdy
Administracao Publica convoca interessados em prestar servicos ou fornecer bens para
JOSE DEMERVALDO DE FRANCA
que, preenchidos os requisitos necessarios, credenciem-se no orgao ou na entidade para
2Secrotgrio da Câmara Municipal
executar o objeto quando convocados;.
II - contratagao paralela e nao excludente: hipotese em que e viavel e vantajosa para a
FLAVIO ADAO DE SOUSA
administragao a realizagao de contratacoes simultaneas em condicoes padronizadas;
Tesoureiro da Câmara Municipal
III - contratagao com selegao a criterio de terceiros: hipotese em que a selegao do
Puntls aAragr cil
contratado esta a cargo do beneficiario direto da prestacao;.
IV- contratacao em mercados fluidos: hipotese em que a flutuacao constante do valor
UJO SILVA
da prestagao e das condigoes de contratagao inviabiliza a selegao de agente por meio de
Sl
processo de Licitação.
CAPITULO II
FRANCNEWTON DESO
DO CADASTRAMENTO
Art. 3o O cadastramento de interessados sera iniciado com a abertura de processo
administrativo, em que a entidade ou o orgao publico observara o disposto no art. 79 da
Lei Federal n 14.133, de 2021.
Art. 4 O edital de credenciamento sera divulgado e mantido a disposigao do publico, no
Diario Oficial do Município-DOM-e no Portal Nacional de Contratacoes Publicas, e seu
resultado sera publicado no DOM.
1 Em caso de indeferimento da solicitagao de credenciamento, cabera recurso, no
prazo de tres dias uteis, a contar da publicagao da decisao de indeferimento no DOM.
s2 O recurso devera ser interposto perante a autoridade que prolatou a decisao, sendo
Ihe facultado retratar-se no prazo de 3 (tres) dias uteis, caso em que podera pedir a
complementacao da documentacao ou esclarecimentos sob pena de novo.
indeferimento.
3 Se a decisao recorrida for mantida, o recurso sera encaminhado para julgamento da
dos Registros Publicos
vinculada ou ocupante de cargo equivalente.
34 A forma de interposigao dos recursos sera indicada no edital de credenciamento.
Art. 5 O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de
credenciamento, se habilitado, sera credenciado no orgao ou entidade contratante,
encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.
Art. 6 A inscrigao de interessados no credenciamento implica a aceitagao integral e
irrestrita de todas as condigoes estabelecidas neste Decreto e no edital de
credenciamento.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

de bens definira com quem contratara, e servira exclusivamente para indicagao, aos.
terceiros, daqueles que atendem os criterios e requisitos estabelecidos pela
administracao publica para atendimento do interesse publico.
Art. 16. A contratagao em mercados fluidos se dara nas hipoteses em que a flutuacao
constante do valor da prestagao e das condigoes de contratagao inviabiliza a selegao de
agente por meio de processo de licitagao.
Art. 7 Para a contratagao do credenciado, devera ser realizado processo de
inexigibilidade de licitagao, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal n 14.133, de.
2021, devendo o processo observar o disposto no art. 72 da referida lei.
Paragrafo unico. O prego do bem ou servigo sera definido, pela administragao publica,
por meio de edital de credenciamento.
92 O edital de credenciamento dos interessados para a contratagao de servigos ou.
fornecimento de bens em mercados fluidos observara, no que couber, o disposto no
Capitulo Il, e devera prever descontos minimos sobre cotagoes de pregos de mercado
vigentes no momento da contratacao.
Art. 8o Durante a vigencia do edital de credenciamento, incluidas as suas republicagoes,
o orgao ou entidade contratante, a seu criterio, podera convocar os credenciados para
nova analise de documentagao, quando serao exigidos os documentos que comprovem
a manutengao das condigoes apresentadas quando do credenciamento do interessado,
especialmente para a assinatura do contrato respectivo
519 No caso de contratagao por meio de mercado fluido, as exigencias de habilitagao
podem se restringir as indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigagoes.
2 A depender do objeto e de forma devidamente motivada, o edital podera estipular
prazo para a assinatura de novos contratos, de modo a permitir melhor fiscalizagao e
controle do fornecimento do bem ou servigo por parte dos credenciados..
Art. 18. Para a busca do objeto a que se refere a Subsegao Ill devera ser fornecida,
quando couber, solugao tecnologica que permita a integragao com sistemas
gerenciadores e acesso via web services aos sistemas dos fornecedores.
Art. 11. O edital fixara as condigoes e prazos para a denuncia ao credenciamento,
obedecendo aos seguintes criterios:
Art. 21. A administragao podera celebrar contratos com prazo de ate cinco anos nas
hipoteses de servigos e fornecimentos continuos, podendo ser prorrogados
sucessivamente, respeitada a vigencia maxima decenal, desde que haja previsao em
edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal n 14.133, de 2021.
Art. 17. A administragao devera firmar um acordo corporativo de desconto com os
fornecedores dos servigos ou bens a serem contratados prevendo a concessao de
desconto minimo disposto no termo de referencia incidente sobre o preco de mercado
no momento da contratacao.
I - o pedido de descredenciamento pelo interessado, sem a aplicagao de penalidades
contratos com o mesmo objeto, apos a contratagao, as hipoteses de rescisao serao
regidas pelos proprios instrumentos contratuais;
Art. 19. Todos os credenciados que se manifestarem e que atenderem as exigencias do
edital poderao celebrar o contrato para a prestagao do servigo ou fornecimento do bem,
nao havendo procedimento de classificacao das manifestagoes.
Subsegao III
Da Contratagao em Mercados Fluidos
Da Contratagao em Mercados Fluidos
Art. 10. A administragao deve permitir o cadastramento permanente de novos
interessados.