Portaria — Ribeiro Goncalves (14/10/2025)

Art. 8 A inclusao, exclusao ou alteracao de agoes orcamentarias, e suas metas,
quando necessario, que envolvam recursos dos orcamentos do Município, ocorrerao por
Art. 6 As codificacoes das funcoes e subfuncoes administrativas de governo dos
programas e acoes deste plano serao as estabelecidas nas Leis Orcamentarias Anuais e
nos projetos que as modifiquem, obedecendo ao estabelecido na Portaria no 42, de 14 de
abril de 1999 e nas suas atualizacoes.
Art. 9 Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de
diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criancas e
adolescentes no Município.
Art. 10 A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a
promocao e a garantia de direitos de criancas e adolescentes, em conformidade com o
Estatuto da Crianca e do Adolescente e demais normas aplicaveis..
Art. 5 A programacao constante do Plano Plurianual - PPA devera ser financiada
pelos recursos oriundos das transferencias constitucionais, os do Tesouro Municipal, os
das operacoes de credito e os dos convenios com a Uniao e com o Estado
Art. 11 O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicacao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que
trata esta Lei.
Art. 4 Constituem diretrizes estrategicas da administracao publica para o.
quadrienio 2026 a 2029:
Art. 7 Fica o Poder Executivo autorizado a:
Art. 1 Fica instituido o Plano Plurianual - PPA do Município de Ribeiro
Goncalves, Estado do Piauí, para o periodo de 2026 a 2029, compreendendo os orgaos da
administracao direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenados sob a
forma de programas, agregados por acoes, classificados em projetos e atividades,
objetivando o melhor resultado da administracao publica Municipal, com a maior.
transparencia na aplicacao dos recursos publicos, e na integracao e harmonizacao dos
instrumentos basicos de planejamento e Orçamento.
Faco saber que a Câmara Municipal de Ribeiro Goncalves, Estado do Piauí,
aprovou e eu, no uso das minhas atribuicoes legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2 O Plano Plurianual - PPA do periodo 2026 a 2029 reflete as politicas
publicas e organiza a atuacao governamental, estruturado em Programas para a
consecucao dos objetivos estrategicos.
meio da Lei Orcamentaria Anual, ou de seus Creditos Adicionais e modificarao na mesma
proporcao o valor do respectivo programa.
Art. 12 As alteracoes efetuadas nos anexos desta Lei, conforme disposto 7 e 8,
serao incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual - PPA.
Art. 3 Os programas administrativos e finalisticos do Município para o quadrienio
2026 a 2029 indicam:
I.
Introduzir modificacoes no Plano Plurianual, quando da elaboracao das
respectivas leis de Diretrizes Orcamentaria e Leis Orcamentarias anuais,
ajustando projetos, atividades e metas programados para o periodo por eles
abrangidos, para atender demandas e compatibilizar os orcamentos fiscais dos
respectivos exercicios financeiros, tendo em vista adequa-los a novas
circunstancias;
II.
Ajustar os valores financeiros com cada exercicio, quando da aprovacao dos
orcamentos anuais, obedecidos os parametros fixados pela Lei de Diretrizes, e de
conformidade com as receitas previstas, consoante a legislacao tributaria em vigor
a epoca, corrigindo os valores constantes dos anexos de receite e despesa do Plano
Plurianual para compor os fiscais dos respectivos exercicios;
III.
Remanejar dotacoes entre projetos e atividades programadas, respeitada a
autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;
IV.
Aproprias os projetos e as atividades as unidades orcamentarias de acordo com a
estrutura organizacional do Município.
Tipo do Programa;
II.
Objetivo;
III.
Publico alvo;
IV.
Valor global por origem de recursos;
V.
Acoes por metas fiscais e valor;
Dispoe sobre o Plano Plurianual -- PPA do periodo de
2026 a 2029, do Município de Ribeiro Goncalves,
Estado do Piauí, e da outras providencias.
I.
Promocao da inclusao social,
II.
Combate as desigualdades
III
Modernizacao da gestao dos servidores publicos;
IV.
Qualidade de vida;
V.
Valorizacao do servidor publico;
VI
Gestao ambiental para o desenvolvimento;
VII.
Valorizacao do turismo;
VIII.
Habitacao popular para pessoas de baixa renda.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVESS
GABINETE DO PREFEITO
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