Contrato — Sebastiao Leal (06/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIII

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  GRANDE

CNPJ: 06.554.950/0001-44

Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Vár-L ea Grande - Piauí

## TERMO DE CONVALIDAÇÃO

O Prefeito Municipal de Várzea  Grande-PI, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições  da  Lei  n ll.  8.666/93,  especialmente  seu  artigo  61,  pará grafo  único ,  que detennina como condição  indispensá vel para  a  eficácia  dos contratos da Administração  a  providênci a  relativa ài publicação resumida do respectivo Instrumento;

Considerando que constatamos somente agora que os Termos Aditivos, cujo inteiro teor consta no Anexo

Único  deste ato, ainda não  foram publicados;

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não  possuam vícios  insanáveis. como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo  a direitos de terceiros;

Considerando que não  se constata, na ausência  de publicação  dos Termos Aditivos  constante no Anexo Único,  qualquer lesão  ao interesse público,  uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram  na forma da lei, já  se encontrando homologado e os seus objetos adjudicados, ao interessado que apresentou  proposta com o menor preço e melhores condições para a Administração;

Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei níl. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo da União -, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não  acarretarem lesão  ao Interesse público  nem prejuízo  a terceiros, nos quais sejam constatados apenas deíeltos  saná veis;

Fica conva1ldado  o  ato  relativo  ao  contrato  cujo  Termos  Aditivos, consta  do  Anexo  deste  ato administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas  publicações,  na forma da Lei  n". 8.666/93, convalidação estai respaldada nos princípios  da Administração Pública  e na Lei Federal n". 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao Interesse público  nem prejufzo a terceiros, sendo o vício  sanável  na forma da lei.

Várzea  Grande -PI, 28 de fevereiro de 2025.

## Robert Eudes Nunes de Sousa Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Várzea Grande -PI

## ANEXO ÚNICO

PRIMIRIRO TIHRMO ADITIVO AO CONTRATO DIR SALDO Rll.MANgs:Cl8NTIH. li Ol.lSOl/2024, REPENTE AO PREGÃO  ELETRÔN ICO N· 004RE/2023·SRP, PROCESSO ADM.INISTRATIVO N· 017/2023 PARA CONTRATAÇÃO DB EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES (MÓVEIS  E ELETRODOMffllCOS), PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNlclPIO DBVÁRZHA  GRANDE-PI.

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA  GRANDE - PI, através da sua SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, JH'Sse&gt;a Jurfdlca  di,  dlrrtto p(ibllco  lnti,mo,  situada  na  Praça  Jusce,llno  Kubltschi,k, 351,  Ce,ntro,  Y.iru:a  Grande,  ·  PI.  Inscrito  no  CNPJ/MF sob o  n·. 06.554.950/0001·44. ne,lite alo rrprr$entado pc,,r ~u SecredrlQ Munlpal Q  Sr. RQl;,,ert Eude$ Nune, de SouJ;o.

CONTRATADA: empresa E T DISTRIBUIDORA LTDA. lnstr1ta nQ CNPJ/MF SQb Q n1  38.328.298/0001-36, sediada na Rua Vltor1no Onhlges Fernandes. 6100, Loja  07,  Bairro Un.igual, CEP  n· 64.073-505, Teresina-PI,  neste  ato representada  pelo Sr.  Maylon  Felipe  do  Rego Teixeira,  lnscr1to no  CPF  n 11 044.43S.S83-90, e registro de Identidade n· 2868S20 SSP PI.

Celebram o prHente termo aditivo, bauado nas Leis Federais nl 8.666, de 21 de Junho de 1993, e n· 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que se regeri pel:u cl.iu.5uJ.is e condlçõe5  5eguintes::

## CLÁUSULA  PRIMEIRA

O objeto do presente Termo Aditivo é  .i prorrogaç-.llo do pra:zo de vlg!ncla do contr.lto de saldo remanescente 1 01.1501/2024, refente ao Pregã o Elea-tmlco  N· 004RE/2023-SRP,  Proce.5SO  Admlnlnratlvo n·  017/2023 p.ira Contraaç-.llo de empresa  p:ira  fornecimento de materfais  penn.inente.5 (móveis e elctrodoméstloos),  para atender .115  demandas do munld plo do V~rze.i Grande-PI. O rofol1do contr.ito p.issa a ter validado por mais 12 (doze) n1eses.conu dos di:a dat3 de I S de iulho de 2024-.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA FUNDAMENTAÇÃO

Este termo aditivo fundamen1a-H no art. 57, li da Lei 8.666/1993.

## CLÁUSULA  TERCEIRA

Permanecem Inalteradas asdemalscond\Ç'6u  e chhi sulas nlo  mod.tna.das por  este Instrumento, do contratool1glnal, assinado em 15 de Janeiro de 2024, dedar-ando-se nesta oportunidade II ratificação das mesmas.

E. por estarem de acordo. as panes f'lrmam o presente aditivo em 02 (duas} vtas de Igual teor e rorma.

Vin:ea Grande• PI, 15 de Julho de 2024.

Robert Eudes Nunes de Sousa SECRETARIA MUNICIPAL OI! ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS  Dfl VÁRZHA  GRANDl!-PI

Maylon Felipe do Re&amp;o Teixeira ET DISTRIBUI.DORA LTDA CNPJ N· 38.328.Z'JB/0001·36

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DB VÁR ZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44

Praça Juscellno Kubltschek. 351, Centro, Vãrzea  Grande

TERMO DE RESCISÃO  CONTRATUAL B ILATERAL DO CONTRATO Nst 01.0605/2024, REFERENTE AO  PROCESSO  DE INEXIGIBILIDADE OE LICITAÇÃO N· 007  /2024, QUE TEM COMO OBJETO A  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  A  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  ASSESSORIA JURIDICA  ESPECIALIZADA  EM  CERTIFICAÇÃO DE  ICMS  ECOLÓGICO, PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DO  MUNICfPIO  DE  VÁRZEA GRANDE-PI.

Pelo presente instrumento  o  MUNICfPIO DE VÁRZEA  GRANDE -PI,  pessoa jurídica de direito pllbllco  Interno. CNPJ N º  06.554.950/0001-44 , com endereço na  praça Jusce11n o  Kubltschek, N 2 351, Centro, neste ato representado pelo Secretario Municipal  d e  Administração  e  f"inanças, Sr. Robert Eudes  Nunes d e  Sousa, doravante denominada CONTRATANTE,  e  a  empresa SOARES GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no  CNPJ sob  o n .0  4 9.564.844/000154,  sediada n a  QUADRA BELA VISTA li,  S/N. BELA V ISTA, T eresina  -PI, neste ato  representado p elo  Sr.  Oton  Soares  Gomes,  portador  do  CPF  Nº  000.856.903-76,  doravante  d enominado CONTRATADA,  ajustam  e acordam  o presente  TERMO  DE  RESCISÃO B I LATERAL  DE CONTRATO, mediante as cláusulas  e condições  que  seguem:

CLÁUSULA  PRIMEIRA D A  RESCISÃO  As p artes resolvem  de comum acordo, e  na m elho r forma do direito, rescindir,  a  partir da data de assinatura do presente termo, o  contrato para Contratação de empresa para a  prestação  d e  serviços d e  assessoria juridica especializada em certificação  d e  I CMS ecol ógico, para atender as necessidades do munldplo d e  Várzea Grande-PI, celebrado em 06 de Maio d e  2024.

CLÁUSULA  SEGUNDA DA JUSTIFICATIVA Esta rescisão  fundamenta-se no inciso li, do art. 138,  da  Lei n º 14.133/2021,  tendo  em vista  acordo  entre as  partes  e p e l o interesse  da administração.

CLÁUSULA  TERCEIRA DA PUBLICAÇÃO -A publicação  do extrato  d o  presente Termo de rescisão  na  imprensa oficial  é condição  indispensáve l  para a  sua eficácia,  ficando a  cargo e  as: expensas da CONTRATANTE, n os termos do artigo 91, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA  QUARTA DA QUITAÇÃO -As portes  declarom nodo ter o  exigir, umo  da outra, em r elação  a  qual quer obrigaçã o  advinda  do contra to ora r escindido. E  por estarem justas  e  distratadas,  Armam  termo, em  2  (duas)  vias  d e  igual  teor e  forma,  na presen ça das testemunhas ab aixo ldentlflcadas.

V árzea  Grande- PI, 30 de janeiro de 2 025.

Oton Soares Gomes SOARES GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,

Robert Eudes Nunes de Sousa Secretario Municipal de Administração e Flnanços d e  V.irzeo Grande- P I

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

Processo Administrativo Nº 024/2025

Referência:

INEXIGIBILIDADE N° 011/2025

FUNDAMENTO:

Art. 74, li da Lei  nº 14.133/21.

ESPÉCIE :  EXTRATO  DE  CONTRATO  Nº  024/2025,  firmado  entre  a  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL E CIDADANIA. pessoa jurídica de direito  público  interno,  com  sede  na  Avenida Ulisses Guimarães  852- CEP 64.873-000,  Centro, nesta  cidade de Sebastião  Leal,  Estado do  Piauí, neste ato  representada  pela  Sra.  Thais  Alves  De  Araújo ,  portadora  do  RG  nº  3.875.213-SSP-PI,  CPF  nº. 070.928.693-74. designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a Empresa VIEIRA ALMEIDA &amp; CIA L  TDA, estabelecida na  Rua Antônio  Pedro Oliveira Nº  162 ,Bairro São  Cristóvão,  Município : Barão  de Grajaú  - MA, CEP: 65.660-000, inscrita no CNPJ. sob o Nº16.778.461/0001-20, aqui representada pelo seu sócio administrador, Edilson Vieira de  Almeida,  brasileiro,  empresário ,  portador  do  CPF  sob  o  Nº 024.793  ..  713-44 , carteira de identidade RG:134933520004  SSP MA, proprtetário  da empresa e Cantor.

OBJETO: Contratação  da  empresa VIEIRA  ALMEIDA &amp; CIA  LTDA,  CNPJ:1 6.778.461/0001-20, para  o show  Musical  com a Banda "OS MENINOS DE BARÃO ". no dia  14 de  março de 2025, com  duração  de 02:00hrs,  nas comemorações  dos festejos da comunidade Santa Fé do município de Sebastião  Leal PI,  no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

## VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais).

DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

P.A: 2111- Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 500.

VIGÊNCIA :

:

Até  o dia 28 de abril de 2025.

SIGNATÁRIOS: Pela  CONTRATANTE, A secretári a municipal de Assistência  Social.  a Sr.  Thais Alves de Araújo, Pela  CONTRATADA,  a  Empresa  Empresa VIEIRA  ALMEIDA &amp; CIA  LTDA inscrita  no  CNPJ N°16.778.461/0001-20, neste  ato  representado  pelo  Sr.  Edilson  Vieira  de Almeida, brasileiro,  empresário, portador  do CPF  sob  o  Nº  024.793  ..  713-44 ,  carteira  de  identidade RG:134933520004 SSP  MA, proprietário  da empresa e Cantor.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

## TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO

Processo Administrativo:

024/2025.

Solicitante: Secretaria Municipal de Assistê ncia Social/Cidadania.

Solicitaçã o: Contratação  da empresa VIEIRA ALMEIDA &amp; CIA LTDA, CNPJ:16.778.461/0001-20, para o show  Musical com a Banda  "OS MENINOS DE BARÃO ", no dia 14 de março de 2025, com duração  de 02:00hrs, nas comemorações  dos festejos da comunidade Santa Fé do município de Sebastião  Leal  PI, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A Secretária  municipal  de Assistência  Social, no  uso de  suas atribuições  legais  e de  acordo  com o  que determina o artigo 72 da Lei Federal nº  14.133/21, com suas alterações  posteriores e,  considerando o que consta  do  presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com rundamento no  Art. 74,  inciso li da  Lei  nº 14.133/21 e  nos  documentos  acostados  aos  autos. AUTORIZA a  declaração de  lnexigibilidade  de Licitação  e suas alterações  posteriores,  para a Contratação  da empresa VIEIRA ALMEIDA &amp; CIA L TDA. CNPJ:16.778.461 /0001-20, para  o show  Musical com a Banda "OS  MENINOS DE BARÃO ", no dia  14 de março de 2025, com duração  de 02:00hrs,  nas comemorações  dos festejos da comunidade Santa Fé do  município de  Sebastião Leal  PI,  no  valor  de R$  50.000,00  (cinquenta  mil reais), conforme  os documentos que  integram  o  Processo  Administrativo  nº  024/2025, a serem  realizados  pela  a  Empresa VIEIRA ALMEIDA &amp; CIA LTDA inscrita no CNPJ Nº 16.778.461/0001-20, neste ato representado pelo Sr. Edilson Vieira de Almeida, CPF nº024.793.713-44, proprietário  da empresa e Cantor com o valor global de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais),  determinando que se proceda à  elaboração  e devida publicação  da presente Ratiftcaçao e a elaboração  do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei  nº 14.133/21, tudo de  acordo com  a proposta  apresentada  e demais documentos que instruem  a presente ratificação .

Sebastião  Leal (PI), 28 de fevereiro de 2025.

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Thais Alves de Araú jo Secretária  Municipal de Ass. Social e Cidadania

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