Edital — Sebastião  Leal (18/12/2025)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PREFEITURAI
LEAL
cOmissAO de cOntratacAO
exigencia c
6/2014 da ANVIS
atividades
deles de uso direto pelo Sistema Unico de Saude - SUs,
restritiva
protetiva da saude publica, que a propria atividade constant
no contrato social da
empresa exige o devido registro e
A exigencia de
Licenca Sanitaria e AFE/AnvisA, nao restringe indevidamente
evidencia inaptidao tecnica para
competitividade, pois e exigida de todos os licitantes em igualdade de condigbes, visa assegurar a
seguranga juridica d
contratagao e o interes
publico;Que
ervancia ao principic
Nos termo
lo art. 5, caput, e art. 92 da Lei n2 14.133/2021, a Administragao e os licitantes
que realizam atividades c
armazenagem, distribuigao,
mercializagao e
te vinculad
as regras do edital, que e a "lei interna da licitagao", uma regra
ntagao da AFE e indispens.
estabelecida no edital de um
procedimento licitatorio,desde que nao afronte a outras normas do
ratual, pois nao se trata de uma mera formalidade, a AFE e uma
ondigao essencial
to juridico, nao restrinja/comprometa a competividade e encontre respaldo no objeto a ser
da atividade de distribuic
nitaria, a ause
O item 8.23.2 do edital e claro e objetivo ao exigir
Ao final requ
o conhecimento da presente contrarrazao, julgando totalmente improcedente o
8.23 .2- Vigilancia Sanitaria Estadual e Anvisa para
sporte de
recurso apresentado pela recorrente, para que seja mantida a decisao inicial proferida pelo pregoeiro.
II - do Julgamento das razoes de recurso e contrarrazOes.
D.O.U
Inicialmente sugere-se o conhecimento do recurso em analise, vez que foi apresentado
tampouco
e e cabivel para impugnar decisao de comissao em processos licitatorios, consoante
habilitagao tecn
empestivament
decorre do art. 165, I, C, paragrafo 49 da Lei Federal n 14.133/2021, vejamos:
segmentada por lote, mas sim habilitagao unica e global, condigao legiti
Art. 165. Dos atos da Administrago decorrentes da aplicagao desta Lei cabem:
urisprudenc
Administragao, no exercicio de seu poder discric
- recurso, no prazo de 3 (tres) dias uteis, contado da data de intimagao ou
envolve cadeia logistica integrada, havendo risco sanitario relevante, exigindo que o fornecedor esteja
em face
de produtos sob vigilancia sanitaria, ainda qu
sanitaria
nicio na data de intimagao pessoal ou de divulgagao da
administraca
Cumpre informar que o certame foi conduzido de maneira imparcial
isonomica pelc
Pregoeiro. Este tem o dever de
obedecer rigorosamer
J 01612610/0001-05
ua Sao Jose, 56
Portal www.sebastiaoleal.pi.gov.b
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SEBASTIAO LEAL
ASTIAC
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAO
cOmissAO De contratacAO
COMISSAO DE CONTRATACAO
LEAL
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela emj
principios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e da publicidade, restando assim
MEDICAMENTOS LTDA, em face da decisao da Pregoeira que a ir
030/2025, em razao do des
to do item 8.23.2 do edital, consistente
questionar
Autorizacao de Funcionamento de Empresa-AFE/AnvisA para cosmeticos
Qual seria entao a finalidade do edital se, durante
A Recorrente sustenta, em sintese, que:
diferente do que regra
esmo? Por consequente, tem-se como indis
nto Convocatorio, como bem ponderou o ilustre Dioger
vinculagao ao instrumento convocatorio;
b) a interpretagao do item 8.23.2 deveria ser segmentada por lote;
O principio da vinculagao ao instrumen
o convocatorio, previsto no art. 3o d
Estatuto federal Licitatorio, subme
Regularmente intimada, a empresa SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
nteressados na licitagao, os proponentes, d rigorosa observancia dos termos
condiges do edital ou da carta-convite." (GRIFo Nosso) Diogenes Gasparini. Direitc
contrarrazo
Inicialmente, cumpre registrar que
Sanitaria e AFE/ANvisA para comercializagao e transporte de
Aceitar a tese da Recorrente implicari
aneantes
eticos,foi
de impugnagao, beneficiando um licitante especifico, em afronta direta aos
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
onomia, vinculagao ao instrumento convocatorio e julgamento objetivo (art. 52 da Lei
A epoca, a Administragao analisou a questao e decidiu manter integralmente a exigencia,
n14.133/2021).
sua legalidade, pertinenci
e compatibilidade com o objeto licitado, especialmente a luz
A Administragao nao pode dispensar requisito objetivo de habilitagao para determinado
licitante, sob pena de nulidade do certame e responsabilizagao dos agentes publicos.
Tal decisao nao foi judicialmente questionada, tampou
oreclusao administrativa.Assim, nao seria juridicamente pc
validade da clausula
editalicia na fase de habilitagao, sobretudo quando ja houve
III  DA DECISAO
fundamentada mantendo sua exigencia.
A Administragao, ao exigir no edital que a
Diante do exposto, a Comissao Permanente de Contratagao decide, coNHEcER do recurso, por
estrita observancia
a legislagao sanitaria vigent
er tempestivo, e no MERITO, NEGAR-LHE PROVImENTO, por improcedencia, MANTEDO
indevidamente a competitividade ou exigencias ilegais.
INTEGRALMENTE a decisao que inabilitou a recorrente, por descump
nto do item 8.23.2 do edi
Embora a licitagao adote o criterio de julgamento por lote, e incontroverso que o item 8.23.
do edital nao
condiciona a apres
ntagao da AFE a composigao e
coes pertinentes a
atividade economica exercida pela licitante, qual seja, a comercializagao e transporte de produtos
autoridade superior, para que sofra o duplo grau de julgamento, com o seu "De Acordo", ou querendo,
sujeitos a vigilancia sanitaria, conforme declarado em seu contrato social
CAMILA DE SOUSA EeLOSO
nos termos da RDC n2 16/2014, atrai a obrigatoriedade de AFE espec
Camila de Sousa Veloso
A Autorizagao de Funcionamento da ANvisA nao e concedida por produto
atividade exercida pelo estabelecimento, conforme dispoe expressa
16/201
Agente de Contratagao/Pregoeira
cessaria", pois a
ua Sao Jose,56-
Rua Sao Jose, 56 -- Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000
cal.pi.gov.b
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