Lei — Municipal  De (16/09/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Setembro de 2025 · Edição V CDVI

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## LEI Nº 381/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

" Altera a Lei nº 339/2023, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura  Administrativa  do Poder Executivo  do  Municfpio de  Porto  Alegre  do  Piauf,  para criação  de novos cargos efetivos e  ampliação  do número de vagas já existentes, e dá  outras providências ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art.  1° - Ficam  criados  no  Quadro  de  Pessoal  Efetivo da  Prefeitura Municipal de Porto  Alegre  do  Piauí , instituído pela  Lei  nº  339/2023, os  cargos  constantes  no Anexo I desta Lei, parte integrante da  presente norma.
- Art.  2° - Ficam ampliada as vagas de cargos já  existentes  no Quadro de Pessoal Efetivo, conforme constante no Anexo li desta Lei.
- Art.  3° -Ficam  acrescidos  ao  Anexo  Ili  da  Lei  nº  339/2023  os  requisitos  e atribuições  dos cargos criados por esta Lei,  conforme descrito no Anexo I e Ili desta Lei.
- Art. 4° - A nomeação  para provimento dos cargos criados por esta Lei dependerá de prévia  aprovação  em concurso público , nos termos do art. 37, li, da Constituição Federal.
- Art.  5º - As  despesas decorrentes da execução  desta  Lei correrão  por conta das dotações  orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário .
- Art. 6° -Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogadas  as disposições  em contrário .

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PORTO  ALEGRE  DO PIAUÍ (PI), aos  quinze dias  do  mês  de setembro  de  dois  mil  e vinte  e cinco (15/0912025).

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Antônio  Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí  PI, aos quinze dias do mês  de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

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Eliane Guimarães  Rocha Secretária  Municipal de Governo

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| CARGO                                                                | VAGAS                                                                | CARGA HORÁRIA                                                        | VENCIMENTO IR$\                                                      | REQUISITOS                                                                                                                                       |
|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Vigia 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Vigia 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Vigia 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Vigia 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Vigia 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio                                                                             |
| Completo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO                       | Completo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO                       | Completo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO                       | Completo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO                       | Completo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO                                                                                                   |
| Motorista                                                            | 2                                                                    | 40h                                                                  | R$ 1.785,95                                                          | Ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação ,                                                                                       |
| Cateooria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC o                       | Cateooria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC o                       | Cateooria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC o                       | Cateooria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC o                       | Cateooria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC o                                                                                                   |
| Profissional de Apoio Escolar                                        | 7                                                                    | 40h                                                                  | R$ 2.604,42                                                          | Ensino Superior de Licenciatura Plena em áreas da Educação                                                                                       |
| Psicopedagogo                                                        | 1                                                                    | 40h                                                                  | R$ 3.559,05                                                          | Curso superior em pedagogia, com pós graduação em psicopedagogia; ou curso superior em psicologia, com especialização em psicopedagogia clínica. |
| Fonoaudiólogo                                                        | 1                                                                    | 30h                                                                  | R$ 3.559,05                                                          | Curso no Superior em Fonoaldiologia e registro no Conselho de                                                                                    |
| Classe Ativo. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE                          | Classe Ativo. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE                          | Classe Ativo. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE                          | Classe Ativo. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE                          | Classe Ativo. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE                                                                                                      |
| Fiscal Sanitário                                                     | 1                                                                    | 40h                                                                  | R$ 2.267,50                                                          | Esnino Médio Completo                                                                                                                            |
| Técnicoem Radiologia                                                 | 1                                                                    | 40h                                                                  | R$ 2.267,50                                                          | Curso Técnico em Radiologfia e registro no Conselho de Classe Ativo.                                                                             |
| Terapeuta Ocupacional                                                | 1                                                                    | 30h                                                                  | R$ 3.559,05                                                          | Curso Superior em Terapia Ocuoacional e                                                                                                          |
| Registro no                                                          | Registro no                                                          | Registro no                                                          | Registro no                                                          | Registro no                                                                                                                                      |
| Fonoaudiólogo                                                        | 1                                                                    | 30h                                                                  | R$ 3.559,05                                                          | Curso Supeiror em Fonoaldiologia e registro no Conselho de Classe Ativo.                                                                         |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                           | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                           | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                           | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                           | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                                                                                                       |
| Educador Físico                                                      | 1                                                                    | 30h                                                                  | R$ 2.604,42                                                          | Bacharel em Educação Física e registro no Conselho de Classe Ativo                                                                               |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA de 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio    | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA de 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio    | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA de 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio    | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA de 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio    | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA de 1 40h R$ 1.518,00 Ensino Médio                                                                                |
| Services Gerais Motorista                                            | 1                                                                    | 40h                                                                  | R$ 1.785,95                                                          | Comoleto Ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação ,                                                                              |
| Cateçioria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                | Cateçioria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                | Cateçioria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                | Cateçioria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                | Cateçioria "D" SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA                                                                                            |
| Eletricista Predial                                                  | 2                                                                    | 40h                                                                  | R$ 2.267,50                                                          | Ensino Médio + curso profissionalizante na área                                                                                                  |
| Fiscal de Obras e Postura                                            | 1                                                                    | 40h                                                                  | R$ 2.267,50                                                          | Curso Técnico em Edificações e Resgistro no Conselho de Classse Ativo                                                                            |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE                                | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE                                | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE                                | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE                                | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE                                                                                                            |
| Técnico em Meio Ambiente                                             | 1                                                                    | 40h                                                                  | R$ 2.267,50                                                          | Curso Técnico em Meio Ambiente e registro no Conselho de Classe Ativo                                                                            |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Ensino Superior em               | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Ensino Superior em               | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Ensino Superior em               | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Ensino Superior em               | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Ensino Superior em                                                                                           |
| Médico Veterinário                                                   | 1                                                                    | 40h                                                                  | R$ 3.702,41                                                          | Medicina Veteriná ria e Registro no Conselho de Classe Ativo                                                                                     |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Setembro de 2025 · Edição V CDVI

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## ANEXO li AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS JÁ  EXISTENTES NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

| Cargo                                      | Vagas                                      | Carga Horária                              | Vencimento (R$)                               |
|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|-----------------------------------------------|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO            | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO            | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO            | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO               |
| Auxiliar de Serviços Gerais                | 2                                          | 40h                                        | R$ 1.518,00                                   |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAt.;AO         | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAt.;AO         | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAt.;AO         | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAt.;AO            |
| Motorista                                  | 2                                          | 40h                                        | R$ 1.785 95                                   |
| Viaia                                      | 5                                          | 40h                                        | R$ 1.518 00                                   |
| Professor                                  | 25                                         | 20h/40h                                    | PCSPM•                                        |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE              | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE              | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE              | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE                 |
| Técnicoem Enfermagem                       | 3                                          | 40h                                        | R$ 2 .267,50 + Complementação Governo Federal |
| Técnicoem Higiene Dental                   | 1                                          | 40h                                        | R$ 2 .267,50                                  |
| Dentista                                   | 1                                          | 40h                                        | R$ 5.063 93                                   |
| Motorista                                  | 2                                          | 40h                                        | R$ 1.785 95                                   |
| Viaia                                      | 1                                          | 40h                                        | R$ 1.518,00                                   |
| Enfermeiro                                 | 5                                          | 40h                                        | R$ 3 .702.41 + Complementação Governo Federal |
| Bioouímico                                 | 1                                          | 30h                                        | R$ 3.702 41                                   |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL    |
| Auxiliar de Serviços Gerais                | 2                                          | 40h                                        | R$ 1.518,00                                   |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA     | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA     | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA     | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA        |
| Auxiliar de                                | 2                                          | 40h                                        | R$ 1.547,82                                   |
| Manutenção Agente de Limpeza Urbana        | 3                                          | 40h                                        | R$ 1.518,00                                   |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA        | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA        | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA        | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA           |
| Auxiliar de Serviços Gerais                | 1                                          | 40h                                        | R$ 1.518,00                                   |

PCSPM· Plano de Cargos e Salános  dos Prof,ss10na1s do Magt'sténo  de Porto Alegre do Piauf

ANEXO Ili ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

Segue a descrição dos cargos criados por esta Lei:

Pslcopedagogo: Diagnóstico, prevenção e intervenção em  dificuldades  de aprendizagem;  atuação  junto  a  professores  e  famílias;  relatórios  téc nicos,  entre outras atribuições  inerentes ao cargo.

Fonoaudlólogo: Diagnóstico e tratamento  de  distúrb ios  da fala, audição e linguagem;  triagem  escolar;  programas  de  prevenção ,  entre  outras  atribuições inerentes ao cargo.

Técnico em  Radiologia: Operar  equipamentos  de  diagnóstico  por  imagem; cumprir  normas  de  biossegurança;  organizar  laudos,  entre  outras  atribuições inerentes ao cargo.

Fiscal  Sanltério: Fiscalizar  estabelecimentos  e serviços  de  saúde ;  monitorar higiene e condições sanitárias ; elaborar relatórios, entre outras atribuições inerentes ao cargo.

Terapeuta  Ocupacional: Promover  autonomia  e inclusão de  pessoas  com deficiência ;  elaborar planos terapêut icos;  atuar em escolas e  saúde , entre outras atribuições  inerentes ao cargo.

Educador Flslco: Planejar e  executar atividades físicas e  esportivas em projetos sociais; promover saúde  preventiva, entre outras atribuições  inerentes ao cargo.

Eletricista Predial: Executar instalações  e  reparos elétricos  prediais; manutenção preventiva; normas de segurança, entre outras atribuições  inerentes ao cargo.

Técnico em  Melo  Ambiente: Atuar  em  projetos  de  preservação ambiental; monitorar  impactos;  educação  ambiental,  entre  outras  atribuições inerentes  ao cargo.

Médico Veterinérlo: Prestar  assistência  clinica  e  cirúrgica a  animais;  atuar  em zoonoses; inspeção sanitária , entre outras atribuições  inerentes ao cargo.

Profissional  de  Apoio  Escolar: Auxiliar  nas  atividades  pedagógicas,  de  vida diária ,  higiene,  alimentação  e  locomoção .  Promover a  autonomia,  socialização  e participação plena  dos  estudantes  nas  atividades  escolares; apoiar  crianças  e adolescentes com deficiência ,  TEA, TDAH e  outras necessidades educacionais no

processo de inclusão  escolar, entre outras atribuições  inerentes ao cargo.

## ld:089B938D59FCDC86

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LEI Nº 382/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

Ementa: Altera o Anexo Ili da Lei nº 150/2011,  'que dispõe sobre o Plano  de  Carreira  dos Profissionais  da  Saúde  do Municlpio de Porto Alegre do Piaul, Estado do Piaul, para fixar novos valores de vencimento do cargo de Médico.

o PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, Estado  do Piaul,  no  uso  de  suas  atribuições legais,  faço  saber  que  a  Câmara  M unicipal  de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1º.  O  Anexo  Ili  da  Lei  nº  150,  de  14  de  abril  de  2011 ,  passa  a  vigorar  com  a seguinte redaçao no tocante ao cargo de Médico:

## ANEXO Ili Grupo 11- Profissionais de Saúde Matriz de Vencimentos

| Cargo Efetivo   | Jornada   | Classe   | Fonnaçlo        | 1        | li       | Ili      | IV         | V         | VI        |
|-----------------|-----------|----------|-----------------|----------|----------|----------|------------|-----------|-----------|
| Médico          | 40h       | E        | Graduado        | 8.000,00 | 8.400,00 | 8.820,00 | 9 .261 ,00 | 9 .724,05 | 10.210,25 |
| Médico          | 40h       | F        | Especlallzaçl o | 8.400,00 | 8.820,00 | 9.261,00 | 9.724,05   | 10.210,25 | 10.720,76 |

Art. 2º.  Permanecem  inalteradas as demais disposiçõ es da Lei nº  150/2011 .

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI (PI), aos quinze dias do mês  de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

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Antônio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede  da  Prefeitura Municipal de  Porto  Alegre  do  Piaul PI, aos quinze dias do  mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

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## ld:073S4E14FC72DS1S

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TERMO  DE  APOSTILAMENTO  N 2 001/ZOZS  AO CONTRATO N2 OSS/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM  O  MUNICfPIO  DE  PORTO  ALEGRE  DO PIAUf E A  EMPRESA CONSTRUTOP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO L  TDA

O MUNICfPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUf -PI, p essoa jurídi ca d e dire ito  públi co inte rno,  CNPJ  n 2 01.6 1 3.513/ 0001-3 0,  com  sed e  na  Pra ça  Lucia no  Neiva,  s/n,  Ce ntro , n est e  a to r e p resentado p e lo  prefeito municipa l, o  s e nho r ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA, brasile iro, casad o, no uso d a  competê n cia  que  lhe  fo i a tribuíd a  r egime n talme nte,. e, e m  seqüê n cia, d esignad o  s implesm e nte  CONTRATANTE, resolve  apo stila r  o  Contrato  n R 058/20 24, m e dia n te as clá u s ulas e  condições  a seguir  enunciad as:

## 1. CLÁSULA  PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1. O  objeto  do  presente  ins trume nto é a  concessão  de  reajust e  confo rme previs t o  n a  Clá us ula  Sé tima  d o  Co n t r a to n 2  0 58/20 24, com  base nos  í ndices de r eaju ste d as Tab e las SINAPI 05/2025, SICR03 04/2025 E ORSE 05/2025.

## 2 . CLÁSULA  SEGUNDA -DO VALOR

- 2.1. Fica  a ditado  o  valor conform e  as  pla nilhas  e m  a n exo,  e  com os valores unitár ios  cor r igid os e  os serviço s  n ecessár ios à  ple n a  execuçã o  d o  obje t o, a ume n tad o  o valor do contrato  em  R$ 102.80 7,04 (cento  e  d o is  mil e  o itocentos e  sete  reais e qua tro centa vos), p assando  esse a  ser de RS 551.785,83 (quinhentos e  cinquenta e  um mil e setecentos e  oitenta e  cinco reais e  oitenta e  três centavos), como consta nos  autos d o p resen te  p r ocesso, justificativa e p a r ecer j urí dico  a ferindo  e mbasam en to legal d o presen te a ditivo  d e  r eajuste d e  preços.

## 3. CLÁSULA  TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

- 3 .1 . Este  term o  d e  a p ostila m e nto  p ossui funda m e nto  nos  term os do a rtigo  1 36, inciso 1, d a  Lei n 2  14.1 33/20 2 1, d e  1 2  d e  a bril d e  202 1, o  qua l p ossui a  seguinte red açã o :

Art. 1 36. Registros que  nã o  caracterizam a lteração  d o  contrato p odem ser r ealizados  p o r  s imp les a p ostila, dispensad a  a  cele b raçã o  d e  t erm o  a d itivo, com o  n as seguintes s ituações: ( ... )

I - va ria çã o  d o  v a lor contratua l p a r a  fazer face ao r eajus t e  o u à r e p a ctuação d e  preços p revis t os no própr io  co n trato .

4. CLÁUSULA  QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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205

(Continua na próxima página)