Lei — União (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCcCL.
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVESE
Id:1519060DE7857ADC
ndri Sales, 340
06.728.240/0001-93
Exercicio:2025
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE UNIAO
DECRETON14DE02DE MAIODE 2025-LEIN.614
1000SECRETARIA DE ESPORTE,LAZER,CULTURA E TURISMO
932
23.695.0064.2672.0000
FOMENTO AO TURISMO
-15.000,00
Lei no 907/2025, de 16 de junho de 2025.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.Grupo
150000
509 000
Dispoe sobre alteracao da Lei Municipal no
933
FOMENTO AO TURISMO
15.000,00
577/2011, referente ao Plano de Carreira,
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.Grupo
70000
Cargos, Vencimento e Remuneragao do
788 000
Magisterio Publico do Município de Uniao -
Pl e da outras providencias.
934
23.695.0064.2672.0000
FOMENTO AO TURISMO
15.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo:
170100
O Prefeito Municipal de Uniao - Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber.
Nao se aplica
que a Câmara Municipal de Uniao -- Piauí, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:.
Art. 1o - Ficam alterados os arts. 18 a 29 da Lei Municipal no 577/2011, os quais.
GABINETE DO VICE-PREFEITO
passam a ter a seguinte redagao:
04.122.0005.2680,0000
-50,000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
500000
F.R.Grupo:
150000
Art. 18 - O desenvolvimento funcional dos profissionais do magisterio do
Município dar-se-a atraves da progressao horizontal e vertical..
I - Progressao vertical e a mudanca de uma classe para outra superior,
mediante apresentagao da titulagao exigida.
classe, independente do numero de vagas, condicionada a qualificagao e
Artigo 3o.-
sua publicacao
avaliagao de desempenho, a cada 03 (tres) anos, segundo criterios
estabelecidos nesta Lei.
Art. 19 - Para efeito da progressao funcional, os cargos de professor sao
agrupados em classes, compreendendo cada classe um grau determinado
Ribeiro Goncalves, 02 de maio de 2025
pela habilitagao ou titulagao do profissional do magisterio, e niveis,
identificados por algarismo romano de I a VIIl.
$ 1 - O resultado dessa progressao horizontal, satisfeitas cumulativamente
todas as exigencias estabelecidas nesta Lei, resultara no incentivo de 4%
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
(quatro por cento) nos niveis I, II, III e IV e 3% (tres por cento) nos niveis V,
PREFEITO Municipal
VI, VII e VIII de cada classe.
S 2o - Quando da progressao vertical, o profissional mantera o nivel ja
adguirido anteriormente.
Art. 20 - Os cargos de professor serao constituidos das seguintes classes:
Id:01AB3978C9F979FE
I - Professor classe A;
II - Professor classe B;
III - Professor classe C;
TADO DO Piauí
Pagina:
IV - Professor classe D;
CNPJ.:06.553.606/0001-30
V - Professor classe E.
Enderego: PRACA BARAO DE GURGUEIA, 443, Bairro: CENTRO
Art. 21 - Professor classe "A" e o regularmente investido no cargo de
Decreto N2 000042 /2025
professor, cujo servidor disponha de habilitacao especifica de ensino medio
com habilitagao em magisterio, obtido em no minimo em tres series;.
Art. 22 - Professor classe "B" 6 0 regularmente investido em cargo de
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
professor, cujo servidor disponha de habilitagao especifica de grau
superior, obtida em curso de licenciatura plena, feito em instituigao
O PREFEITO de UNIAO, GUSTAVO CONDE MEDEIROS, r
reconhecida pelo MEC;
formidade
torizacao constante na ART. 7o, INCis0 I, DA LEI N 881/2024,
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Art. 23 - Professor classe "C" e o regularmente investido em cargo de
professor, cujo servidor disponha de habilitacao de grau superior, alem de
curso especifico de especializacao com carga horaria minima de 360
DECRETA:
(trezentos e sessenta) horas na area de educagao, feito em instituigao
Art. 18 - Fica aberto no corrente Exercicio,
reconhecida pelo MEC.
Art. 24 - Professor classe "D" e o regularmente investido em cargo de
Orçamento Gera
Seiscentos e Treze Reais e Sessenta e Seis Centavos), destinado ao reforgo das seguintes.
professor, cujo servidor disponha de habilitagao de grau superior, alem de
Dotagoes.
curso especifico de mestrado na area de educagao, feito em instituigao
reconhecida pelo MEC
Valor da Suplementagao por Superavit Financeiro de Exercicio Anterior R$.
1.003.613,66
Art. 25 - Professor classe "E e o regularmente investido em cargo de
professor, cujo servidor disponha de habilitagao de grau superior, alem de
00. 08. 01 - Secretaria Municipal de Obras Servigos Publicos
curso especifico de doutorado na area de educacao, feito em instituicao
15-451-0012 1.033 -
reconhecida pelo MEC
4.4.90.51 - Obras Instalagoes
R$1.003.613,66
Art. 26 - Como forma de incentivo a mudanga de classe, sendo comprovada
a graduacao superior, superior com especializacao Latu senso, mestrado
publicacao, retroagindo
e doutorado, ficam definidos os seguintes percentuais: 20% vinte por
seus efeitos para 20/06/2025, revogada as disposigoes em contrario..
cento) da classe "A"para classe "B, 15% (quinze por cento) da classe "B'
para classe "C", 15% (quinze por cento) da classe "C" para classe "D" e
15% (quinze por cento) da classe "D" para classe "E"
UNIAO, 18 de Junho de 2025
Paragrafo unico. O servidor devera permanecer no minimo tres anos em
cada classe adquirida para fazer jus a nova mudanga pela titulagao.
Art.27- O pessoal do magisterio tera direito a progressao horizontal, desde
que satisfaga, cumulativamente, os seguintes requisitos.
GUSTAVD CONDE MEDEIROS
PREFEITO
I - houver completado no minimo tres anos de efetivo exercicio na
referencia;
II - ter alcangado o conceito favoravel nas avaliagoes de desempenho do
Assinado,. numerado e registrado o presente Decreto no gabinete do PREFEITo de
periodo;
Prefeitura MUNICIPA
III - ter participado de treinamento de atualizagao e aperfeigoamento na
vinte
cinco (18/06/2025), e publicado, por afixacao, nos termos da Lei Organica
Municipal.
respectiva area de atuagao, no periodo de tres anos, em um total com carga
apenas o somatorio de cursos de no minimo, 20 horas/aulas, com
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais