Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (27/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCII

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GESTÃO  2026·2028

## DECISÃO  DA AUTORIDADE COMPETENTE

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  241/2025 PREGÃO  ELETRÓNICO  Nº  048/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  PARCELADO  DE MATERIAIS DE  LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, COZINHA E  CONSERVAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI. Na  qualidade  de  autoridade  superior  competente,  com  fulcro  no  art.  165,  §2º,  da  Lei  nº 14.133/ 2021, RATIFICO o julgamento do Pregoeiro e NEGO PROVIMENTO PARCIALMENTE ao recurso adnúnistrativo  apresentado pela empresa MASTER COMÉRCIO E SERVIÇO  LTDA­ CNPJ 43.262.038/0001-45, à vista do que  consta dos  autos  e pelas razões  de  fato  e fundamentos  de direito apresentados.  Assim, MANTENHO A DECISÃO d0 Preg0tiro, nos termos propostos. Comissão  de Contratação para '{uc; ·  nos tennos da Lei, informe aos interessados  o  resultado  do  julgamento  recursai  entre  outras  medidas  cabíveis,  bem  como,  dê

Por fim, devolvo os autos à seguimento ao certame.

Baixa Grande do Ribeiro PI, 21  de agosto de 2025.

JOSÉ~SA

Prefeito Municipal

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## DECISÃO  ADMINISTRATIVA

RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 241/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 048/2025 RECORRENTE: MASTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA CNPJ 43.262.038/0001-45 RECORRWAS: J  F  CABRAL, CNPJ 48.968.210/0001-02; DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA, CNPJ 27.100.598/0001-47

## 1- DO RELATÓRIO

O  presente  recurso  administrativo  foi  interposto  pela  empresa  MASTER COMÉRCIO  E SERVIÇO  LTDA, visando a  revisão  do julgamento que habilitou as empresas J  F  CABRAL e  DISTRIBUIDORA  E  EMPREENDIMENTOS NORDESTE. LTDA, no ãmbito  do Pregão  Eletrônico nº 048/2025.

A Recorrente alega, em sintese:

- a.  Incompatibilidade dos CNAEs das empresas J F CABRAL e DISTRIBUIDORA NORDESTE com o objeto licitado;
- b.  Falta de apresentação da proposta readequada pela J F CABRAL;
- c.  Ausência de comprovação de exequibilidade pela DISTRIBUIDORA NORDESTE;
- d.  Falsa declaração de porte empresarial (ME) pela DISTRIBUIDORA NORDESTE.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Foram  apresentadas  contrarrazões pela  empresa  J F CABRAL, que sustentou  a compatibilidade  de  seu  objeto  social,  a  tempestividade  de  sua proposta e a  inexistência de prejuízo  à lisura do certame  .

Em anàlise aos requisitos formais dos recursos 2presentados vejo que todos cumpriram com suas missões  sendo interpostos no prazo e, portanto, devem ser conhecidos pelo que passo a  decidir.

Sendo a  sintese do essencial, passa-se ao mêrito.

## 2- DO MÉRITO

A  Administração  procura  sempre  o  fim  público, respeitando  todos  os princípios  basilares da licitação e dos atos administrativos, sobretudo o princípio da  legalidade,  da  isonomía, da  vinculação  ao  ínstrumento convocatório  e  o julgamento  objetivo.  Tais  princípios norteiam essa atividade  administrativa, impossibilitando  o  Administrador  de  fazer  prevalecer  sua  vontade  pessoal,  e impõem  ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições  legais e editalícias.

Aliàs, este ê o  ensinamento da Lei nº 14.133/21, que prescreve, in verbis:

Art.  5° Na aplicação  desta Lei,  serão  observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade,  da eficiência,  do  interesse  público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da

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transparência, da  eficácia , da  segregação de funções , da motivação,  da vinculação  ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica ,  da  razoabilidade,  da  competitividade,  da proporcionalidade, da  celeridade, da  economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável , assim como as disposições  do Decreto-Lei nº 4.657, de 4  de setembro de  1942 (Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro).

O principio  da  vinculação ao  instrumento  convocatório  ê um  dos fundamentos  do processo  licitatório  que  estabelece  que  todos  os  participantes devem  obedecer  ás  regras  e  condições  estabelecidas no  edital,  não  podendo  a administração  pública  aceitar propostas que não  estejam em conformidade com os termos previamente estabelecidos.

Nesse sentido, ensina MARÇAL  JUSTEN FILHO:

Reservou-se à  Administração a liberdade de escolha  do momento  de  realização da  licitação, do seu objeto, da especificação  de  condições de  execução,  das  condições de pagamento  etc.  Essa  competência  discricionária  exercita-se no  momento  preparatório  e  inicial  da  licitação. Uma  vez realizadas  essas  escolhas,  exaure-se  a  discricionariedade  e não  mais pode  ser invocada ou,  mais corretamente,  se  a administração  pretender renovar o exercício  dessa faculdade, estará  sujeita a refazer toda a licitação. Assim, a Administração tem lieerdade para escolher as condições sobre o contrato futuro. Porém,  deverá valer-se dessa liberdade com antecedência ,  indicando exaustivamente suas escolhas. Tais escolhas serão  consignadas no ato convocatório da licitação, que passará a  reger a  conduta futura do administrador. Além da Lei,  o instrumento convocatório da licitação  determina as

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(Continua na próxima página)

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GESTÃO  2025-2028

condições  a  serem observadas pelos envolvidos na licitação . A vinculação ao instrumento convocatôrio complementa a vinculação  à lei.

Acerca da compatibilidade do  objeto  social da J F  CABRAL,  o  edital,  no item 8 .13.1,  alínea ·i·,  exige  apenas  que  o  objeto  social  seja compatível com o objeto licitado, não  havendo exigência  de CNAE específico .

O CNAE  principal  da  empresa  (4  7 .11-3-02  Comércio varejista  de mercadorias em geral - supermercados) contempla, conforme tabela CNAE/lBGE, a  comercialização de produtos diversos, incluindo materiais de limpeza e higiene.

Assim,  a  interpretação  restritiva  pretendida  pela  Recorrente  violaria  o principio da ampla concorrência e  o  princípio  da vinculação ao edital.

Outrossim,  a  empresa J F  CABRAL  foi  intimada  em  08/07/2025,  às 13h37,  para envio da proposta ajustada ao último lance,  tendo apresentado  a documentação  às 14h09 do mesmo dia, dentro do prazo previsto no item 6 .22.4 do edital.

Ainda que houvesse eventual falha formal, o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 consagra o formalismo moderado, permitindo a diligência  para sanar irregularidades que não  comprometam a  substãncia da proposta.

No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  exequibilidade  pela DISTRIBUIDORA  E  EMPREENDIMENTOS  NORDESTE  LTDA,  a empresa  foi solicitada a  comprovar a  exequibilidade de sua proposta para os itens 40, 51, 59, 60,  72,  85  e  86,  não  tendo  apresentado  qualqu.-r  documentação  técnica .  Tal omissão  afronta os itens 7 .9  e 7.10 edital e  o art. 59, TV,  da Lei nº 14. 133/2021,

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que  determina  a desclassificação de  propostas  cuja  exequibilidade  não for comprovada, devendo ser revista

A  inexequibilidade  é matéria de  ordem  pública,  -- visando  resguardar  a execução contratual e evitar danos ao erário .

Ademais, a empresa  declarou-se  como Microempresa  (ME), mas  a Demonstração de Resultados de 2024 aponta receita bruta superior ao limite de R$ 360.000,00 previsto no art. 3°, II,  da Lei Complementar nº 123/2006.

Todavia,  não  há  prejuízo à utilização  do  enquadramento  pela empresa, tendo em vista que mesmo com o faturamento superior ao valor supracitado,  a licitante também  usufrui dos beneficias da Lei Complementar n º 123/2006, não havendo qualquer irregularidade.

## 3DA DECISÃO

Diante  de  todo  o  exposto  e  considerando  os" priricípios da  legalidade, isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, DECIDO CONHECER do recurso interposto por MASTER COMÉRCIO E SERVIÇO  LTDA e, no mérito,  NEGAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para MANTER a habilitação da empresa J F CABRAL, por preencher os requisitos legais e editalicios, DESCLASSIFICAR a empresa DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA nos itens 40, 51, 59, 60, 72, 85 e 86 por não comprovar a exequibilidade da proposta e apresentar indícios  de enquadramento fiscal indevido.

## É  a  decisão.

Estas são  as considerações,  que submetemos a  apreciação  superior,  sem embargo de opiniões  divergentes.

Baixa  Grande do Ribeiro-PI, 20 de agosto de 2025.

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## FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO N'. 231/2025

PROCEDIMENTO Nº. 048/2025

CONTRA  TO ADMINISTRATIVO N'. 339/2025

MODALIDADE; PREGÃO  ELETRÔNICO

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ Nº. 02.799.218/0001-&amp;

ENDERECO: AVENIDA SEBASTIÃO  LEAL  N'  4140  CENTRO  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CONTRATADA:

J F  CABRAL (SUPERMERCADO JKS 11) CNPJ N'  48.968.210/0001-02

ENDEREÇO : R  PRIMEIRO DE OUTUBRO, Nº 1471, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CEP: 64.868-000 GESTOR DO CONTRATO;

ÉRIKA LAURENE SOARES DA SILVA  PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO:

RONALDO PEREIRA PAESLANDIM  PORTADOR DO CPF N' 956.983.103-00 OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PAAA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, COZINHA E CONSERVACÃO  PAAA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

FONTE DE RECURSOS:

ICMS - FPM - FMS/FIJS - PAB - COFINANCIAMENTO -ATENÇÃO BÁSICA-VIGILÂNCIA EM SAÚDE  - RECURSOS FEDERAIS E  OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 01,23, 27,49, 67, 88, 69, 70, 71 :

RS 227.551,00 (DUZENTOS E  VINTE E  SETE MIL E  QUINHENTOS E  CINQUENTA E UM REAIS)

Ili DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

IV DO PRAZO:

O PRAZO DE VIGÊNCIA  DO c,or.Ni.TRATO SERÁ  DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E  A CORRESPONDENTE PUBLICA O

DATA DA HOMOLOGAÇÃO:

26 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ADJUDICAÇÃO:

25 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ASSINAl\lRA:

26 DE AGOSTO DE 2025

SIGNATÁRIOS:

SECRETARIA  MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE  DO RIBEIRO-PI CNPJ N'.  02.799.218/0001-&amp; (CONTRATANTE)

J F  CABRAL (SUPERMERCADO JKS li) CNPJ N' 48.968.210/0001-02 (CONTRATADO)

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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GfSTÃ02025-2021

## EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 231/2025

PROCEDIMENTO

Nº. 048/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N'. 338/2025

MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI CNPJ Nº. 02.799.218/0001-83 ENDERECO: AVENIDA SEBASTIÃO  LEAL  Nº 4140  CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CONTRATADA:

DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE L  TOA CNPJ N' 27.100.598/0001-47

ENDEREÇO:  R  27, N' 01, BAIRRO; SAO CAETANO, BALSAs-MA, CEP; 65.800-000

GESTOR DO CONTRATO:

ÉRIKA LAURENE SOARES DA SILVA  PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO:

RONALDO PEREIRA PAESLANDIM  PORTADOR DO CPF N' 956.983.103-00 OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE-MATERIAIS DE  LIMPEZA,  HIGIENIZAÇÃO COZINHA E CONSERVACÃO  PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI FONTE DE RECURSOS:

,

ICMS - FPM - FMS/FIJS - PAB -COFINANCIAMENTO -ATENÇÃO BÁSICA-VIGILÂNCIA EM SAÚDE  - RECURSOS FEDERAIS E  OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 02, 03, IM, 05, 06, 07, 08, 09,  10, 11, 13, 14, 15, 17, 11, 19, 20, 21, 2A, 25, 21, 21, 29, 30, 32, 33, 34, 38, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 48, so, 52, 53, 54, 55, 56, 57, sa, 61, 62, 64, 65,  66, 73, 74, 1s, 1&amp;, n, 11, 79, 80, 81, 82, 83, 84:

RS 228.551,65 (DUZENTOS E  VINTE E  OITO MIL, QUINHENTOS E  CINQUENTA E  UM REAIS E  SESSENTA E  CINCO CENTAVOS)

Ili - DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

IV - DO PRAZO:

O PRAZO DE VIGÊNCIA  DO CONTRATO SERÁ  DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E  A CORRESPONDENTE PUBLICACÃO

DATA DA HOMOLOGAÇÃO:

26 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ADJUDICAÇÃO

:

25 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

26 DE AGOSTO DE 2025

SIGNATARIOS: SECRETARIA  MUNICIPAL  DE SAÚDE DE BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIR~I  CNPJ Nº.  02.799.218/0001-&amp; (CONTRATANTE) DISTRIBUIDORA E  EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA CNPJ N' 27.100.598/0001-47 (CONTRATADO)

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## EXTRATO DE CONTRATO -·-··

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