Decreto — Bertolinia (08/01/2025)

Art. 8 Os casos omissos decorrentes da aplicacao deste Decreto serao dirimidos
pela Secretaria Municipal de Administracao.
Art. 6 As Secretarias Municipais identificarao os bens de consumo de luxo
constantes nas solicitacoes de compras antes do encaminhamento
ac
Departamento de Compras e Licitacoes.
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA,
confere a Lei,
Art. 4o Nao sera enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definicao do inciso I do caput do art.2
Art. 3 O Município considerara no enquadramento do bem como de luxo, conforme
conceituado no inciso I do caput do art. 2:
IV - Elasticidade-renda da demanda - razao entre a variagao percentual da
quantidade demandada e a variacao percentual da renda media.
Art. 7 O Município podera editar normas complementares para a execugao do
disposto neste Decreto.
Art.
1. O processo de contratagao direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitagao, alem dos documentos previstos no
art. 72 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, devera ser instruido com os.
seguintes elementos:
Paragrafo unico. Na hipotese de identificacao de demandas por bens de consumo
de luxo, nos termos do disposto no caput, o Departamento de Compras e Licitacoes
retornara as solicitacoes de compras as Secretarias requisitantes para supressao ou
substituicao dos bens demandados.
Art. 5. Nas hipoteses de inexigibilidade e de dispensa de Licitação para a
aquisicao de bens ou para a contratacao de servicos por mais de um orgao ou
entidade, podera ser utilizado o sistema de registro de precos, na forma do
Regulamento proprio.
Art. 4o. Na contratagao direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitagao,
quando nao for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art.
23 da Lei Federal no 14.133, de 2021, o contratado devera comprovar
previamente que os precos estao em conformidade com os praticados em
contratacoes semelhantes
de objetos
meio
apresentacao de notas fiscais emitidas para outros contratantes no periodo de
ate 1 (um) ano anterior a data da contratagao pela Administracao, ou por
outro meio idoneo.
Art. 9 Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura e sera publicado
em diario oficial.
Art. 5o E vedada a aquisigao de bens de consumo enquadrados como bens de luxo,
nos termos do disposto neste Decreto.
Art. 6. Fica dispensada a analise juridica dos processos de contratacao direta
nas hipoteses previamente definidas por ato do Procurador-Geral do
Município, nos termos do $ 5o, do art. 53 da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
Art. 7o. No caso de contratagao direta, a divulgacao no Portal Nacional de
Contratacoes Publicas (PNcP) e no Diario Oficial, devera ocorrer no prazo de
10 (dez) dias uteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus
aditamentos, como condicao indispensavel para a eficacia do ato.
Publique-se Registre-se e Cumpra-se.
II - Tenha as caracteristic.
superiores justificadas em face da estrita atividade do.
Município.
Art. 8o. As hipoteses previstas no artigo 74 da Lei Federal n.o 14.133, de
2021, sao exemplificativas, sendo inexigivel a Licitação em todos os casos em
(Continua na proxima pagina)
DECRETA:
I - For adquirido a prego equivalente ou inferior ao preco do bem de qualidade
comum de mesma natureza; ou
II - Relatividade temporal - mudanca das variaveis mercadologicas do bem ao longo
do tempo, em funcao de aspectos como:
a) evolucao tecnologica;
b) tendencias sociais;
c) alteracoes de disponibilidade no mercado; e
d) modificacoes no processo de suprimento logistico..
deterioracao ou a perda de suas condigoes de uso com o decorrer do
tempo;
d) incorporabilidade - destinado a incorporacao em outro bem, ainda que
suas caracteristicas originais sejam alteradas, de modo que sua retirada
acarrete prejuizo a essencia do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilizacao como materia-
prima ou materia intermediaria para a geracao de outro bem; e
Indicacao do dispositivo legal aplicavel,
I - Autorizagao do ordenador de despesa;
III - Consulta previa da relagao das impedidas de licitar ou contratar com a
Administracao Publica do Município;
IV - No que couber, declaragoes exigidas na Lei Federal n.o 14.133, de 2021,
neste Regulamento
regulamentos
especificoseditados
pela
Lista de verificacao, quando houver sido aprovada pelo Município,
devidamente atestada e assinada pelos responsaveis pela condugao do
proc
Art. 2. Sao competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de
xima do orgao
S 1. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal no 14.133, de 2021, no que
couber, aos processos de contratacao direta
Art. 3. O Agente de Contratagao sera o responsavel tambem pela conducao
do processo de Contratacao Direta.

Art. 9o. As hipoteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei
Federal n 14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da
contratado
Art. 10. Compete ao agente publico responsavel pelo processo de contratacao
direta, no caso de inexigibilidade de Licitação, a adogao de providencias que
assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela
futura contratada, nos termos do S 1 do art.74 da Lei Federal n. 14.133, de
2021.
VII - justificativa de preco, se for o caso; e
VIII - autorizagao da autoridade competente.
Art. 11. E vedada a inexigibilidade de Licitação para servicos de publicidade e
divulgacao, bem como a preferencia por marca especifica.
Art. 12. Excepcionalmente, poderao ser adquiridos bens de marcas especificas
ou contratados servicos com prestador especifico para cumprimento de ordem
judicial, quando a decisao indique a marca ou o prestador a ser contratado
pela Administracao.
Art. 15 Os orgaos e entidades deste Município adotarao a dispensa de.
Licitação, na forma eletronica, nos moldes estabelecidos pelo normativo
federal, quando os contratos forem celebrados com verba decorrente de
repasse nao obrigatorio da Uniao Federal, tais como os feitos por convenios.
acordo
genere, alem dos casos tratados por normas municipais
Art. 13. Nas hipoteses de dispensa de Licitação em razao do valor, o
instrumento do contrato podera ser substituido por outro instrumento habil,
como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorizacao de compra ou
ordem de execucao de servico.
DECRETA
Art. 1. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto
disposto na Lei 14.133 de 2021 que trata das Licitagoes e Contratacoes no
ambito da Administracao Publica Municipal.
Art.14. Nas dispensas de Licitação previstas nos incisos I e II do art.75 da Lei
Federal n 14.133, de 2021, a contratacao devera ser feita preferencialmente
com
microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor
individual.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura e sua
publicacao sera real
ada em diario oficial
ambito da Administracao Publica Municipal.
Art. 2. Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a
Administracao Municipal adotara a dispensa de licitagao, na forma fisica, nas
eguintes hipotese
Contratacao de obras
servicos
de engenharia ou de
manutengao de veiculos automotores, no limite do disposto no inciso I do
caput do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021;
I - Contratacao de bens e servigos, no limite do disposto no inciso II do caput
do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021;
e servicos, incluidos os servicos de
engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art.
75 da Lei no 14.133, de 2021, quando cabivel; e
IV - Contratacoes Emergenciais;
s 1o. Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites, referidos nos
caput
artigo,de
- o somatorio despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade
gestora;
somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratagoes no mesmo ramo de
atividade.
s 2. Considera-se ramo de atividade a particao economica do mercado,
identificada pelo nivel de subclasse da Classificacao Nacional de Atividades
Economicas - CNAE.
s 3o. O disposto no S 1o deste artigo nao se aplica as contratacoes de ate R$
8.00o,oo (oito mil reais) de servicos de manutencao de veiculos automotores
de propriedade do orgao ou entidade contratante, incluido o fornecimento de
pegas, de que trata o $ 7 do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021.
$ 4. Os valores referidos nos incisos I e II do caput serao duplicados para
compras, obras e servigos contratados por consorcio publico ou por autarquia
ou fundacao qualificadas como agencias executivas na forma da lei.
S 5. Quando do enquadramento de bens, servicos ou obras nos termos das
hipoteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorizacao e a
autoridade superior responsavel pela adjudicacao e pela homologacao da
contratacao devem observar o disposto no art. 73 da Lei n 14.133, de 2021, e
no art. 337-E do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (codigo
penal).
s 6. Fica facultado o uso da dispensa eletronica, que caso adotado, devera
seguir regulamento federal.
Art. 3. O procedimento de dispensa de Licitação, na forma fisica, sera
instruido com os seguintes documentos, no minimo:
I - documento de formalizacao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico
preliminar, analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto
executivo;
II - estimativa de despesa,
III - parecer juridico e pareceres tecnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
Iv - demonstracao da compatibilidade da previsao de recursos orcamentarios
com o compromisso a ser assumido;
v - comprovacao de que o contratado preenche os requisitos de habilitacao e
qualificacao minima necessaria;.
VI - razao de escolha do contratado;
VII - justificativa de preco, se for o caso; e