Portaria — Jerumenha (10/07/2025)

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Pr,i,(eltun Munl~lp·I de Juumenha-Pl Prata Santo Ant&amp;nlo "'º 470, Centro,. Jennnenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n·  06.554.10!&gt;/0001-57

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DECRETO MUNICIPAL Nº 21, de 09 de julho de 2025.

"Dispõe  sobre a adesão  do Municí pio de  Jerumenha/PI  à Prova  Nacional Docente -PND, instituída p elo Ministério da  Educação, e  sobre  o aproveitamento de suas notas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para provimento de cargos de Professor na Rede Pública  Municipal de Ensino".

JOSE  INACIO  PEREIRA  DA  SILVA  .JUNIOR, Prefeito  Municipal  de Jerumenha, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais,

CONSIDERANDO o  lançamento do Programa Mais Professores para o Brasil, instituído  pelo  Decreto Federal nº 12.358, de  14 de janeiro de 2025, que visa valorizar, qualificar e incentivar a docência na educação básica ;

CONSIDERANDO a  instituição  da  Prova  Nacional  Docente  PND  pelo Ministério da  Educação (MEC)  e  pelo  Instituto  Nacional  de  Estudos  e  Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep),  regulamentada pela Portaria MEC nº 96, de  11  de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO que a  Portaria supracitada faculta aos entes federativos  a utilização  da PND como etapa única ou complementar em seus  concursos públicos ou processos seletivos de contratação de professores;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  dotar  o  Município de  Jerumenha  de instrumentos  modernos, isonômicos e  nacionais de aferição  de competências  docentes, bem como de otimizar recursos e assegurar transparência  nos certames;

## DECRETA:

- Art. 1 ° Fica  formalizada  a  adesão  do  Município de  Jerumenha/PI  à  Prova Nacional Docente-PND, na forma das normas expedidas pelo Ministério  da Educação e pelo Inep.
- Art. 2°  A  nota obtida pelo candidato na PND poderá ser utilizada:
- I como etapa única.  constituindo-se critério  exclusivo de classificação; ou
- II  como etapa complementar, integrando-se às demais fases previstas em edital (provas didáticas,  títu los, entrevistas, entre outras).
- §  1 ° A definição da forma de utilização (única  ou complementar) e, se for o caso, o  peso  atribuído à  nota da  PND  serão  fixados  em cada edital  de  concurso público ou processo seletivo simplificado.
- § 2° A  nota da PND terá  validade máxima  de dois anos a contar da data oficial de divulgação  dos  resultados, salvo disposição  diversa do edital,  respeitado o  limite de vai  idade da própria prova nacional.
- Art. 3°  Compete à Secretaria Municipal de Educação:
- 1  realizar o  cadastro de  adesão  do  Município  junto  ao  MEC/Inep  dentro  dos prazos do cronogiama oficial;
- II incluir,  nos  editais,  as  regras  específicas para  aproveitamento  da  PND, observadas as diretrizes federais;
- III acompanhar  a  execução,  a  logística e  a  divulgaçã o  de  resultados,  em articulação  com os órgãos  federais competentes.
- Art.  4°  A  adesão prevista  neste  Decreto  não  dispensa  a  obrigatoriedade  de realização de concurso público  para provimento de cargo efetivo, conforme art. 37, II, da Constituição  Federal,  cabendo  à  comissão  organizadora  assegurar  a  observância  dos princípios  da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
- Art. 5º  Na  hipótese de alteração  de  calendário,  suspensão  ou  cancelamento  da PND por ato do MEC/lnep, o Município  poderá adotar, mediante despacho fundamentado do Prefeito, processo seletivo próprio,  garantindo-se ampla publicidade e  igualdade  de condições  aos candidatos.
- Art. 6° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão  à conta das dotações  orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí, aos nove dias do mê s de julho de 2025.

Assinado de forma digital por JOSE INACIO PEREIRA DA ILVAJUNIOR:0248S078343 3 • 00 , 202s.01.09 11 :S7:07

DA SILVA

JUNIOR:02485078 ~

JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal de Jerumenha/Pl

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

A  Prefeitura  Municipal de Jerumenha-PI, no uso de suas atribuições  legais e  de ac0fdo com o que  determina  o artigo  72  da  Lei  Federal  n·  14.133/21,  com  suas  aHerações posterlofes  e, considerando o  que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art.  74,  Inciso Ili da Lei n· 14.133/21 e  nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração  de lnexlgibilidade de Licitação  e  suas aHerações  posteriores, para  Contratação  de empresa para prestação  de serviços  técnicos especializados em assessoria tributária,  assim como  acompanhamento e treinamento  de  pessoal  no  setor  de  tributos  e transmissão  de processos  lribulàrios municipal, conforme  os  documentos  que  integram  o Processo  de lnexlgibilidade n·  012/2025,  com  o  valor global de RS  17.500,00 (dezessete mil e  quinhentos reais)  anual,  determinando  que  se  proceda  à elaboração  e devida  publicação  da  presente Ratificação  e  a  elaboração  do contrato ou instrumento similar conforme faculta o  art. 95 da lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a  proposta apresentada e  demais documentos que instruem a  presente ratificação .

Jerumenha•PI,  10 de junho  de 2025.

José  Inácio Pereira da Silva Júnior PREFEITO MUNICIPAL

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## EXTRATO DE CONTRATO

º

Referência : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N" 012/2025

FUNDAMENTO: Art. 74, Ili da Lei Federal n· 14.133/21.

ESPÉCIE: EXTRATO  DE  CONTRATO  N"  055/2025,  firmado  entre  a  O  MUNICIPIO  DE JERUMENHAPREFEITURA MUNICIPAWERUMENHA·PI, com sede na Praça Santo Antônio 470  Centro,  na  cidade  de  Jerumenha-Pl, inscrita no  CNPJ  N"  06.554.109/0001-57, representada neste ato pelo  Sr. José  Inácio Pereira  da Silva J(mior, brasileiro, solteiro, portador do  CPF n·  024. 850.783-43, residente e domiciliado  na Av. Eurlpedes de Aguiar, nº 140, Bairro Caixa dº Agua, Jerumenha-PI, Prefeito Municipal, denominado simplesmente CONTRATANTE. e  de outro  lado,  a  empresa  DUARTE  REZENDE  CONSULTORIA  TRIBUTÁRIA ,  CNPJ  Nº 40.844.900/0001-30, doravante denominada CONTRATADA, sediada na Rua Murilo Braga, nº 603, sala 03, Teresina-PI.

OBJETO: Contratação  de empresa  para prestação  de  serviços técnicos especializados  emi assessoria tributária ,  assim  como acompanhamento e  treinamento de  pessoal  no setor de tributos e transmissao de processos tributá rios municipal.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) /mês , sendo o valor anual de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos  reais)/ano.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 04.122.0002.2045.0000

Elemento de Despesa: 339039

VIGêNCIA :

10.06.2025 ti 31 .12.2025

FUNDAMENTO: Art. 74, Ili da Lei Federal n· 14.133/21

Jerumenha-PI,  1  O  de junho de 2025.

José  Inácio Pereira da Silva Júnior PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais