Edital — Baixa Grande Do Ribeiro (29/01/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIX
Id:09FEDA3288B364F0
MUNICIPA
AIXA GRANDE
DO RIbeIrO
DO rIbeIrO
condigoe
A analise rigorosa das propostas contribui para a manutengao da
DA: COMISSAO DE Licitação DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI
competitividade, visto que todos os licitantes devem ter o mesmo entendimento sobre as.
PARA: PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI
exigencias do edital e as condigoes do contrato.
INTERRESADO:APICE CONTRUCOES LTDA
Assunto: Resposta ao Recurso Administrativo -- Concorr@ncia Eletr8nica no. 004/2024
explicitamente solicitado no edital, o principio da vinculagao tambem tem um impacto direto
I - reLatOriO
na escolha da proposta mais vantajosa para a Administragao, ja que o processo licitatorio
se desenrola dentro de parametros previamente definidos, evitando surpresas ou
A presente decisao tem como escopo analisar o Recurso
interpretacoes divergentes
Administrativo interposto pela empresa Apice Construgoes LTDA, em face da decisao
proferida pela Comissao de Licitagao do Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, que
habilitou a empresa Pica Pau Construcoes na Concorrencia Eletronica n0,004/2024
mais eficiente, atenda as necessidades do orgao publico, gerando maior economia
qualidade ou inovacao, conforme o caso.
vencedora apresentaria diversas irregularidades insanaveis, as quais, segundo :
recorrente, comprometeriam a regularidade da referida proposta
Portanto, a observancia rigorosa desses principios e essencial para
a manutengao da confianca publica nas licitagoes e para a promogao de um processo.
A analise se faz a luz do ordenamento juridico patrio, com base nos
transparente e justo, que sempre busque o melhor interesse da sociedade.
principios que regem a Licitação, a legislagao pertinente, a jurisprudencia dos tribunais
superiores, em especial do Tribunal de Contas da Uniao (Tcu), e a pratica administrativa
B. Da possibilidade de corregao de erros materiais
consagrada em nosso ordenamento juridico.
II. sintese das alegagoes
empresa Pica Pau Construgoes, em relacao a mao de obra e aos encargos sociais, e.
necessario ponderar a aplicacao dos principios da proporcionalidade e da razoabilidade
em sintese, que a
proposta final da empresa Pica Pau Construgoes apresenta vicios insanaveis, os quais
consistem nas seguintes questoes: (i) divergencias quanto ao enquadramento tributario da
A jurisprudencia dos tribunais superiores, em especial a do TCU, tem
vencedora, que, sendo optante do Simples Nacional, apresentou encargos sociais de
reiteradamente se posicionado no sentido de que erros materiais em planilhas de precos
empresas nao optantes do regime, configurando, portanto, cobrangas indevidas; (ii)
que nao impliquem er
e que nao prejudique
OvernO Municipal DE
gOverno Municipal de
BAIXA GRANDE
BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO S
GESTAO2025-2028
divergencia de valores relacionados a mao de obra e valores diversos para o mesmo
analise comparativa entre as propostas, podem ser corrigidos sem prejuizo ao processo
insumo, configurando erros materiais de grande gravidade e, portanto, insanaveis.
licitatorio, desde que observada a possibilidade de ajuste da proposta sem
comprometimento do equilibrio da Licitação.
Em contrapartida, a empresa recorrida, Pica Pau Construcoes
apresentou contrarrazoes argumentando, entre outros pontos, que o edital, em seu item
Vejamos alguns exemplos:
8.10, preve a possibilidade de suspensao da sessao publica para a realizagao de
diligencias, visando o saneamento das propostas, de modo que eventuais correcoes na
planilha apresentada pela empresa poderian
npetitividade
TCU - REPRESENTACAO (REPR): RP 59620205- Ac6rdao
publicado em 12/02/2020
e a proposta mais vantajosa para a Administracao.
Inteiro teor: Erros no preenchimento da planilha nao sao
motivo suficiente para a desclassificagao da proposta,
Aduz ainda a tese de que o erro no preenchimento de planilha de
quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade
formagao de prego nao configura motivo suficiente para a desclassificacao, desde que as
de majoragao do prego ofertado, atendidas as de
enchimento da planilha nos seguintes termos: "7.12.. nao
correcoes nao impliquem em aumento do valor ofertado.
seja alterado o valor global proposto, entendimento esse,
alias, evocado pela pregoeira, na forma anteriormente
A empresa Pica Pau Construgoes tambem traz a baila jurisprudencia
possibilidade de corregao de erros de preenchimento
do Tribunal de Contas da Uniao (TCU) e outros argume
s relacion
nados a diferenciacao
de valores para encargos sociais e planilhas orcamentarias
TJ-SP
APL
10022250220188260048 SP
1002225-02.2018.8.26.0048 -
-Jurisprudencia - Acordao
III. ANALISE JURIDICA
Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANCA
. Licitação
- _ERROS NO PREENCHIMENTO" DA
A. Do principio da legalidade e da vinculagao ao edital
ORCAMENTARIA
INDEVIDA
DESCLASSIFICACAO DA PROPOSTA DA EMPRESA
IMPETRANTE
Impossibilidade de se desclassificar a
O processo licitatorio deve, de fato, observar com rigor os principios
proposta licitante apenas em razao de equivocos no
constitucionais que norteiam as licitagoes, uma vez que esses principios tem a finalidade
entaria,
que puderam
ser corrigidos-
Ausencia de prejuizo aos principios
de garantir a transparencia, a legalidade e a justica na condugao dos procedimentos
licitatorios
administrativos. O principio da legalidade, por exemplo, estabelece que a Administracao
Precedentes desta Corte e do TCU-Ofensa ao direito liquido
Publica so pode agir de acordo com a lei, sendo vedado qualquer ato que se desvie das
e certo da impetrante configurado -- Sentenga que concedeu
a seguranga mantida
Recurso voluntario e reexame
A isonomia assegura que todos os participantes tenham igualdade de
necessario desprovidos
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLIX
/ERNO MUNICI
Municipal
SAIXA GRANDE
AIXAGRANPE
DO RIBeIRO S
DoribeirO
SESTAO2025-2028
TJ-MS
Agravo
Instrumento
D. Da possibili
Jurisprudencia
ordao publicac
em 27/02/2019
Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO --
O edital da Concorrencia Eletronica n0,004/2024 estabelece a
possibilidade de diligencias para o saneamento de eventuais irregularidades nas propostas
Licitação - DESCLASSIFICACAO
apresentadas. Contudo, essa previsao deve ser interpretada a luz dos principios da
ASSIVEIS DE SEREM
_ NAO ALTERACAO DO PRECO GLOBAL
eficiencia administrativa e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administragao.
EDITAL COM PREVISAO DE INTIMACAO PARA SANAR
Publica, conforme preconizado no artigo 37 da Constituicao Federal e no artigo 3' da Lei no.
ERRO -
VIOLACAO
DESCLASSIFICACAO QUE GERA
8.666/1993.No entendimento de Celso Antonio Bandeira
de Mello, a Adm
ONUS FINANCEIRO- VIOLACAO AOS INTERESSES DA
primar pela obtencao de resultados que atendam ao interesse publico, sem permitir que
ADMINISTRACAO
RECURSO DESPROVIDO. Erros no
planilha
eventuais falhas
mprometam a escolha da proposta mais vantajosa (MELLO, Celso
Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo).
proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem
majoragao do prego. final ofertado. Em obediencia a
Vejamos o que diz o TCU:
previsao do edital e aos interesses da administragao, deve se
efetivar a
desclassificagao, sob pena desta sujeitar-se a
anulagao
Requisitos para concessao da liminar preenchidos
Ementa:
REPRESENTACAO.
POSSIVEIS
IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA CONDUCAO DE
Conforme entendimento consolidado, o erro material consiste er
uma falha evidente de digitagao ou calculo, que nao altera a substancia da proposta e nao
CERTAME.
INCERTEZASSOBRE
ATESTADO
DE
prejudica a integridade do certame, podendo ser corrigido por meio de diligencias, desde.
DO P
REALIZAR DILIGENCIAS PARA
que essa corregao nao implique em majoragao do valor ofertado. Nesse sentido, o TCU
SANEAR AS DUVIDAS QUANTO A CAPACIDADE TECNICA
tem reiterado que, quando o erro nao altera a essencia da proposta e nao favorece o
DA EMPRESA. PRESERVACAO DA CONTINUDADE DO
DE
citante em detrimento dos demais, nao ha razao para desclassificacao da proposta
EXECUCAO
1.OAtestado
de
C. Da questao dos encargos sociais e regime tributario
juridica de direito publico ou de direito privado para comprovar
o desempenho de determinadas atividades. Com base nesse.
Quanto a alegada divergencia nos encargos sociais apresentados
forneceu
determinado
bem, servigo ou obra com as
pela empresa Pica Pau Construgoes, a recorrente argumenta que, por ser optante do
Simples Nacional, a proposta vencedora deveria ter observado encargos sociais
de requisitos exigidos pela lei ou pelo edital, seja no
OVERNO Municipal
GOverNO Municipal de
BAIXA GRANDE
BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO S
DO RIBEIRO cudo
GESTAO2025-2028
GESTA02025-2028
compativeis com esse regime de tributagao. Contudo, a empresa Pica Pau Construgoes
tocante a habilitagao seja quanto ao proprio conteudo da
defende que a variagao nos encargos sociais pode ser justificada por fatores diversos, como
proposta. 3. Ao constatar incertezas sobre cumprimento das
a categoria profissional, o periodo do ano, a localizagao geografica (regionalidade) e outras
disposigoes legais ou editalicias, especialmente as duvidas
que envolvam criterios e atestados que objetivam comprovar
a habilitacao das empresas em disputa, o responsavel pela
E importante reconhecer que, conforme destacado nas contrarrazoes
disposto no art. 43, 5 3o , da Lei 8.666 /1993, para aclarar os
apresentadas pela empresa recorrida, a variagao dos encargos sociais e um fenomeno que
base para tomada de decisao da Administragao nos
pode ser explicado por uma serie de elementos, com respaldo em entendimentos de 6rgaos.
especializados, como a AUDIN/MPU.
No entanto, a Administracao Publica, ao analisar a proposta, deve
IV. DISPOSITIVO
observar rigorosamente a conformidade com as exigencias do edital, principalmente no que
ecugao do
A luz do exposto, considerando os elementos faticos e juridicos
uma avaliacao detalhada da proposta, a fim de garantir que todos os custos estejam
apresentados, bem como a legislacao aplicavel, a jurisprudencia do Tribunal de Contas da
adequadamente alinhados com as condigses do certame e que a proposta vencedora,
Uniao e os principios que regem o processo licitatorio, entende-se que o recurso
independentemente da categoria tributaria da empresa, respeite as disposicoes do edital e
administrativ
Apice Construcoes LTDA nao merece provimento,
incipios da legalidade, da eficiencia e da competitividade.
Aduz a empresa que sempre cumpriu rigorosamente com suas
Nao ha elementos suficientes para demonstrar que os erros apontados na
obrigacoes tributarias e encargos sociais, efetuando o pagamento integral e dentro dos
npresa Pica Pau Construgoes sejam insanaveis, tendo em vista
prazos estabelecidos pela legislacao brasileira. Para
garantir a transparencia e
s materiais podem ser corrigidos sem prejuizo para o certame, desde
conformidade com as normas vigentes, a empresa
ar todos os
majoracao de pregos ou em distorgao da proposta.
comprovantes de quitacao dessas obrigacoes, conforme exigido pela legisla
vencedora;
A escolha da proposta mais vantajosa para a Administragao deve,
(i)
A possibilidade de diligencias para o saneamento de eventuais vicios na
portanto, ser fundamentada na estrita observancia das condigoes estabelecidas no edital,
proposta, prevista no item 8.10 do edital, confere legitimidade a corregao das
sem comprometer os principios da isonomia e da publicidade, assegurando que o processo
divergencias apontadas, de modo que a proposta possa ser ajustada sem
licitatorio transco
orra de maneira justa e em conformidade com as normas legais e
competitividade;
regulamentares.
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLIX
Id:167c4b6DD28D6674
GOVERNO Municipal D
SAIXA GRANDE
DO RIBEIRO suidos
BAIXA GRANDE
GESTA0 2025-2028
DO RIBEIROS
SESTA02025-2028
(ili)
As alegacoes relativas a diferenciagao de encargos sociais e valores de mao de
obra nao sao, a principio, suficientes para desclassificar a proposta,
Portaria N155, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
especialmente considerando a possibilidade de ajustes na planilha de custos
sem alteracao do valor global da proposta..
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
ESTADO DO Piauí, JOSE LUIS SOUSA, no uso de suas atribuicoes legais
Em face do exposto, conclui-se pela manutencao da decisao da.
que lhes sao conferidas por Lei:.
Comissao de Licitação do Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, uma vez que os
RESOLVE:
argumentos da empresa Pica Pau Construgoes estao em consonancia com os principios
da licitagao e com a jurisprudencia aplicavel.
Art. 1. NOMEAR a Sra. FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS,
E a decisao, salvo melhor juizo.
portadora do RG n 926.576.641-72 SSP/MA e inscrita no CPF n 926.576.641-
72, para exercer o cargo de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
PROGRAMAS EDUCACIONAIS, da Secretaria Municipal da Educacao, do
Baixa Grande do Ribeiro -- PI, 24 de janeiro de 2025.
Município de Baixa Grande do Ribeiro- Estado do Piauí.
Art.2. Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Portaria entra
JOAO BATISTA SOARES DA COSTA
em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de
Agente dg Contratagao
2025.
Portaria n 002/2025
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO, AOS 28(VINTE E OITO) DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO
DE 2025.
Id:05D509C9701564BA
Publique-se, registre-
se e cumpra-se
GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
JOSE LUIS SOUSA
DO RIBEIRO cudar e Fazer
PREFEITOMUNICIPAL-
GESTAO2025-2028
Portaria N154, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Id:151905F5750366D6
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO,
BAIXA GRANDE
YERNO MUNIG
DO RIBEIRO
ESTADO DO Piauí, JOSE LUIS SOUSA, no uso de suas atribuicoes legais
que lhes sao conferidas por Lei:.
Portaria N156, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
RESOLVE:
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO,
ESTADO DO Piauí, JOSE LUIS SOUSA, no uso de suas atribuicoes legais
Art. 1%. NOMEAR o Sr. WELINGTON FERREIRA DA SILVA,
que lhes sao conferidas por Lei:.
portador do RG no 3.085.694 SSP-PI, inscrito no CPF (MF) sob ono
RESOLVE:
044.407.683-26, para exercer o cargo em comissao de COORDENADOR DE
OBRAS PUBLICAS, da Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura do
Art. 1. NOMEAR o Sr. ERIVALDO RODRIGUES DE SOUSA,
Município de Baixa Grande do Ribeiro- Estado do Piauí.
portador do RG n 014908682000-5 SSP-MA, inscrito no CPF n 660.435.223-
49, para exercer o cargo em comissio de ASSESSOR ESPECIAL, da
Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura do Município de Baixa Grande
Art.2. Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Portaria entra
do Ribeiro-Estado do Piauí.
em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de
2025.
Art.2. Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Portaria entra
em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO
2025.
RIBEIRO, AOS 27(VINTE E SETE) DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO
DE 2025.
RIBEIRO, AOS 28(VINTE E OITO) DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
DE 2025.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
JOSE LUIS SOUSA
JOSE LUIS SOUSA
- PREFEITO Municipal -
- PREFEITO Municipal -
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais