Portaria — Baixa Grande Do Ribeiro (12/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 · Edição V CDIV

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## CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO

Pelo  presente  Contrato  Individual  de  Prestação de  Serviços  por  Prazo Determinado que entre si cclcbnun. como partes, a  PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica  de direito público  com sede na Rua Martins dos Santos. 2222. Praça Chiquinho Ezequiel, centro,  na cidade de Baixa Grande do Ribeiro,  Estado  do  Piauí, CEP:  64.868-000,  inscrita  no  CNPJ  sob  o nº 41.522.178/0001-80, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu prefeito Municipal, JOSÉ  LUIS SOUSA brasileiro, divorciado, medico · portador do RG nº  173967 SSP­ Pl, inscrito no CPF (MF) sob o  nº  062.824.233-68, residente e  domiciliado no Povoado Lagoa s/nº, zona rural,  na cidade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí,  e  o  Sr.  PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade oº 2.930.707 SSP-Plc CPF nº 051.848.293-69, residente e  domiciliado na Rua Bcrtolinia Pereira s\n.. Centro, na cidade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, CEP: 64.868-000, doravante denominado CONTRATADO, e em cumprimento às disposições  constantes da Lei nº 8.745/93,  com a  redação  d ada pela Lei nº 11.  784  de  22  de  setembro  de  2008  e  autorizações  contidas  nas  Portarias  nº 155/2008  do Minis~rio  do  Planejamento  Orçamento Gestão  e  nº 1.327  de  27  de  Fevereiro  de 2025  do Ministério  do Meio Ambiente, Portaria IBAMA nº  60 de 08 de maio de 2025, Lei Municipal nº 062/2017 e  Lei Municipal nº 214/2025, pactuam. o  presente contnlto, objetivando o  de8empenho por parte do CONTR.ATADO,  de atividades vinculadas a  prevenção e  combate a  incêndios Oore■tala em todo o  Território NaclooaL

ÇJ 1ÁJJS1Jl,A r:  O  CONTRATADO  se  obriga  a  prestar,  com  zelo,  eficiência e lealdade  ao CONTRATANTE,  subordinando-se  aos  dispositivos  legais acima  citados, assirn  como  aos Regulam:entos  e Nonnas  do Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e dos  Recursos  Naturais Rcnováveis-IBAMA,  serviços profissionais  relativos  às atividades  de Brigadl■ta de Combate  a Incêndio■ Florestal■, cujas princ ipais tarefas abaixo se identificam:

XXXI. Executar  atividades  relacionadas  ao  manejo  integrado  do  fogo,  tais  como monitoramento, prevenção,  preparação,  combate e  uso do fogo. e  outras relacionadas ao tema incêndio  florestal, cumprindo as técnicas  e  procedimentos  de segurança, utilizando adequadamente equipamentos de proteção  individual e  outros recursos destinados  a  esse fim;

XXXII. Respeitar a  hierarquia de comando do lhama,  e  do  Município de Baixa Grande do Ribeiro  principalmente para execução  de  atividades relacionadas  e  designadas pelo  Chefe de Esquadrão ~ e  Secretário  Municipal  do  M eio Ambiente,  conforme  regras  e  normas  do  Centro Especializado Prevfogo.

:x::x:x:JII. Manter em perfeitas  condições  de uso  e  armazenamento  equipamentos  e  materiais empregados na prevenção e combate aos incêndios  florestais;

XXXIV. Realizar a  limpeza e  manutenção das instalações  destinadas ao abrigo das brigadas e  à guarda de equipamentos e materiais utilizados na prevenção e  combate aos indndios florestais;

XXXV. Cumprir asjornadtu:i e  C8Calas de trabalho e  as normas estabelecidas pelo Mun.icipio de Baixa Grande do Ribeiro, bem como atender às chamadas emergenciais;

XXXVI.

Executar procedimentos  de vigilôncio.

qualquer detecção de incendios florestais;

- XXXVII.  Executar tarefas de  abertura, construção e  manutenção de aceiros, estradas, caminhos e  outras obras que facilitem as ações  de deslocamento da brigada e  a  contenção  e  extinção  de incendios florestais;
2. XXXVlll. Executar tarefas que permitam inibir a açilo de incendiário s;

XXXIX. Realizar rondas preventivas contra incêndios  florestais;

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- XL. Realizar atividades de coleta de sementes, produção  de mudas,  recuperação de áreas degradadas,  alternativas  ao  uso  do :fogo  na  agropecuária,  e  outras atividades  socioambicntais, cicntlficas e  finalfsticas do Ibam.a e  Municipio de Baixa Grande do Ribeiro;
- XLI. Realizar ações de educação e  orientação do público  em  geral e , CTD. especial, dos produtores rurais, quanto aos riscos dos incêndios  florestais e  cuidados no uso do fogo para. fins agropecuários,  especialmente  as  comunidades  atendidas  pelo  Programa  Brigadas  Federais,  e Municipio de Baixa Grande do Ribeiro;
3. XLO. Apoiar e executar queimas controladas ou prescritas;

XLUI.

Atender a  convocações  para atividades fora de sua área

XLIV.

de lotação;

Realizar exercíc ios diários para manutenção de boas condições  ftsicas;

XL  V . Conduzir  a viatura  destinada  aos  trabalhos  da  brigada,.  desde  que  possua autorização,  zelando pela sua conservação e manutenção .

CLÁUSULA  2·:  O  CONTRATANTE  pagará ao  CONTRATADO,  como  contraprestação  dos serviços, a retribuição pecuniária básica mensal de RS 1.51~00 (um mil e quinhentos e d~ito real■). acrescidos  de  adicional  de periculosidadc  no  valor de  30%,  de  acordo com  as  disposições  legais aplicáveis  aos servidores públicos  municipais.

CLÁUSULA  3·: A  prestação  dos  serviços se dará  cm jornadas de 08  (oito)  horas  diárias ,  ou 40 (quarenta)  horas  semanais,  ern  horários ,  turnos  e escalas  definidas  de  acordo  com  interesse  e detenninação do CONTRATANTE.

Parigrafo  Único : A prestação  de  serviços  aos  Domingos.  Feriados  e Dias  Religiosos. oficialmente reconhecidos no Pais,. desde que o  CONTRATADO não  esteja em escala 12x36 horas,  terá  as respectivas horas computadas devendo ser objeto de compensação  ern dias de f'olga no decorrer da vigencia do presente contru.to.

CLÁUSULA◄·: O CONTRATADO se obriga a exercer suas atividades com exatidão, pontualidade e  assiduidade,  asswnindo a  responsabilidade de não  exercer outro cargo, cm.prego ou função pública durante a  vigência deste contrato.

Pa~graf"o  Único: O CONTRATADO,  subordinar-se-á  administrativamente  à  Secretaria Municipal  de  Meio  Ambiente  do  Município de  Baixa  Grande  do  RibcllO  Piaui,  e tecnicamente  à Coordenação  Nacional  do  Centro  Nacional  de  Prevenção  e  Combate a Incêndio s  Florestais - Prevfogo.

CLÁUSULA:;·:  O CONTRATANTE se reserva oo direito de descontar da retribuição pecuniária do CONTRATADO o valor dos danos causados por ele, em virtude de dolo, negligencia, imprudencia e imperícia.

CLÁUSULA  6·:  O  presente  contrato  tem  prazo  de  duração  de  05  (cinco)  m eses  podendo  ser prorrogado por mais 05 (cinco) meses.

- .1..1:.. O  Contrato será extinto sem direito a  indenização por:
- I  - pelo término  do prazo contratual;
- II - por iniciativa do contratado;
- III  imediatamente,  quando  o  contratado  incorrer  em  infração  aos  deveres  e  proíbições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;
- IV - Pela extinção  ou conclusão  do projeto, definidos pelo contratante;
- V  - por abandono do contratado, caracterizado pela f'alta ao serviço por periodo superior a  t s dias corridos ou 30 dias intercalados; VI por falta disciplinar cometida pelo contratado;
- V1I - por insuficiência de desempenho do contratado

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- VIII - imediatamente, pelo término  da causa que originou a contratação temporária; IX - por interesse público  do Poder Executivo Municipal.
- X - Infração disciplinar grave ou registro de mais de 05 (cinco) faltas mensais não justificadas; XI - Identificação de doenças pré-existentes  que comprometam o desempenho ou coloque em risco a saúde  do CONTRATADO;
- §  2°: A  extinção  do Contrato por iniciativa do CONTRATADO, devera ser comunicada ao CONTRATANTE com antecedência  mínima  de 30 (trinta) dias.
- § 3°: A extinção do Contrato decorrente das hipóteses a que se referem os itens I a IV acarretará o pagamento ao CONTRATADO apenas dos valores diretamente relacionados à execução dos serviços, porventura, já prestados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA  T: O presente Contrato vigorará a partir de 08/09/2025 após aulnatura do mamo pelo Sr. Prefeito Municipal e Contratado, sendo que o término  dar-se-A em 08.02.2026, podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA  8º: O  CONTRATADO autoriza, a titulo gratuito, o  uso de sua imagem no território, nacional  e  no  exterior,  em  todo  e  qualquer  material  entre  fotos,  documentos  e  outros  meios  de comunicação,  cm  campanhas  promocionais  e  institucional  do  IBAMA,  e  do  Município de  Baixa Grande do Ribeiro,  sejam essas destinadas à divulgação  ao público em geral e/ou apenas para uso interno desta instituição,  desde que não  haja desvirtuamento da sua finalidade.

Parágrafo  Único: O Contratado declara que autoriza o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a titulo de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro.

E por haverem assim contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, que também  assinam, depois de lido e julgado conforme.

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Baixa Grande do Ribeiro-PI, 08 de setembro de 2025.

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Contratante

TestemUDba

Testemunha

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## CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  POR PRAZO DETERMINADO

Pelo  presente  Contrato  Individual  de  Prestação de  Serviços  por  Prazo Determinado que entre si  celebram, como partes, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEmO -ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jwidica de direito público  com sede na Rua Martins dos Santos, 2222, Praça Chiquinho Ezequiel, centro, na cidade de Baixa Grande do Ribeiro,  Estado  do  Piauí, CEP:  64.868-000,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 41.522.178/0001-80, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu prefeito Municipal, JOSÉ  LUIS SOUSA brasileiro, divorciado, medico , portador do RO nº 173967 SSP­ PI, inscrito no CPF (MF) sob o nº  062.824.233-68, residente e domiciliado no Povoado Lagoa s/nº, zona  rural,  na  cidade  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro,  Estado  do  Piauí, e  o  Sr.  WE:MERSON FERREIRA DA SILVA, portador da Carteira de Identidade e CPF nº  080.041.993-64, residente e domiciliado na Rua Ezequiel Gomes nº 293, Centro, na cidade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do  Piauí, CEP:  64.868-000,  doravante  denominado CONTRATADO,  e em  cwnprimento  às disposições  constantes  da  Lei  n· 8.745/93,  com  a  redação  dada pela  Lei  nº 11.784 de 22 de setembro  de  2008 e autorizações contidas  nas  Portarias  nº  155/2008  do  Ministério do Planejamento Orçamento Gestão e nº 1.327 de 27 de Fevereiro de 2025 do Ministério  do Meio Ambiente, Portaria IBAMA nº 60 de 08 de maio de 2025,  Lei Municipal nº 062/2017 e  Lei Municipal nº 214/2025, pactuam o  presente contrato, objetivando o desempenho por parte do CONTRATADO, de atividades vinculadas a prevençio e combate a incêndios florestais em todo o Terrlt6rlo Nacional.

CLÁUSULA 1": O CONTRATADO se  obriga  a  prestar,  com  zelo,  eficiência e lealdade  ao CONTRATANTE,  subordinando-se  aos  dispositivos legais acima  citados, assim como  aos Regulamentos  e  Normas  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e dos  Recursos  Naturais Renováveis -IBAMA,  serviços  profissionais  relativos  às  atividades  de Brlgadlsta  de  Combate  a Incllndlo1 Florestal1, cujas principais tarefas abaixo se identificam:

- XL  VI. Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, tais como monitoramento, prevenção, preparação,  combate e  uso do fogo, e outras relacionadas ao tema incêndio  florestal, cwnprindo as técnicas  e procedimentos de segurança, utilizando adequadamente equipamentos de proteção individual e outros recursos destinados a esse fim;

XL  VII. Respeitar a  hierarquia de comando  do Ibama, e  do  Municlpio de Baixa Grande do Ribeiro principalmente para execução  de  atividades relacionadas e  designadas pelo  Chefe de Esquadrão,  e  Secretário  Municipal  do  Meio Ambiente,  conforme  regras  e  normas  do  Centro Especializado Prevfogo.

- XL  VIII. Manter em perfeitas  condições  de uso  e  armazenamento  equipamentos  e  materiais. empregados na prevenção e combate aos indndios florestais;
- XLIX. Realizar a limpeza e manutenção das instalações destinadas ao abrigo das brigadas e à guarda de equipamentos e materiais utilizados na prevenção e combate aos incêndios  florestais; L.  Cumprir as jornadas e escalas de trabalho e as normas estabelecidas pelo Municipio de Baixa Grande do Ribeiro, bem como atender às chamadas emergenciais;
- LI.Executar procedimentos de vigilância e monitoramento, comunicando imediatamente qualquer detecção  de incêndios  florestais;
- LII.  Executar tarefas de abertura, construção e manutenção de aceiros, estradas, caminhos e outras obras que facilitem as ações  de deslocamento da brigada e a  contenção  e extinção  de incêndios florestais;
- Lili.  Executar tarefas que permitam inibir a ação de incendiários; LIV. Realizar rondas preventivas contra Incêndios  florestais;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

e

monitoramento, comunicando imediatamente

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LV. Realizar atividades de coleta de sementes, produção  de mudas, recuperação de áreas degradadas,  alternativas ao uso do  fogo  na agropecuária,  e  outras atividades  socioambientais, cientificas e finallsticas do lbuna e Município  de Baixa Grande do Ribeiro;

- L  VI. Realizar ações de educação e orientação do público  em geral e, em especial, dos produtores rurais, quanto aos riscos dos incêndios  florestais e cuidados no uso do fogo para fins agropecuários .  especialmente  as  comunidades  atendidas  pelo  Programa  Brigadas  Federais,  e Municipio de Baixa Grande do Ribeiro;
- L  VII. Apoiar e executar queimas controladas ou prescritas;
- L  VIII. Atender a convocações para atividades fora de sua área de lotação;
- LIX.  Realizar exercfoios diários para manutenção de boas condições  flsicas;
- LX. Conduzir a viatura destinada aos trabalhos da brigada, desde que possua autorização , zelando pela sua conservação e manutenção .

CLÁUSULA 2ª:  O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, como  contraprestação  dos serviços, a retribuição pecuniária básica mensal de RS 1.518,00 (um mil e qalnhentos e dezoito reais), acrescidos de  adicional  de periculosidade  no valor de  30%,  de acordo com  as  disposições  legais aplicáveis  aos servidores públicos  municipais.

CLÁUSULA  3ª: A  prestação  dos  serviços  se dará  em jornadas de  08  (oito)  horas  diárias ,  ou  40 (quarenta)  horas  semanais,  em  horários, tum.os  e  escalas  definidas  de  acordo  com  interesse  e determinação do CONTRATANTE.

Parigrafo Único: A  prestação  de  serviços  aos  Domingos,  Feriados  e  Dias  Religiosos, oficialmente reconhecidos no Pais, desde que o CONTRATADO não esteja em escala 12x36 horas,  terá  as respectivas horas computadas devendo ser objeto de compensação  em dias de folga no decorrer da vigência do presente contrato.

CLÁUSULA  4ª: O CONTRATADO se obriga a exercer suas atividades com exatidão , pontualidade e assiduidade, assumindo a responsabilidade de não  exercer outro cargo, emprego ou função  pública durante a vigência deste contrato.

Parigrafo Único: O  CONTRATADO,  subordinar-se-á  administrativamente  à  Secretaria Municipal  de  Meio  Ambiente  do  Municlpio  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro  Piaui,  e tecnicamente  à  Coordenação  Nacional  do  Centro  Nacional  de  Prevenção  e  Combate  a Incêndios  Florestais - Prevfogo.

CLÁUSULA  5ª: O CONTRATANTE se reserva no direito de descontar da retribuição pecuniária do CONTRATADO o valor dos danos causados por ele, em virtude de dolo, negligência,  imprudênc ia e impericia.

CLÁUSULA  6ª: O  presente  contrato  tem  prazo  de  duração  de  05  (cinco)  meses  podendo  ser prorrogado por mais 05 (cinco) meses.

- §.t O Contrato será  extinto sera direito a indenização  por:
- I - pelo término do prazo contratual;
- II - por iniciativa do contratado;
- III  imediatamente,  quando  o  contratado  incorrer  em  infração  aos  deveres  e  proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;
- IV - Pela extinção ou conclusão  do projeto, definidos pelo contratante;
- V - por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por periodo superior a  15 dias corridos ou 30 dias intercalados;
- VI por falta disciplinar cometida pelo contratado;
- VII - por insuficiên cia de desempenho do contratado

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vrn -imediatamente, pelo término  da causa que originou a contratação temporária; IX - por interesse público  do Poder Executivo Municipal.

- X · Infração disciplinar grave ou registro de mais de 05 (cinco) faltas mensais não justificadas; XI - Identificação de doenças pré-existentes  que comprometam o desempenho ou coloque cm risco a saúde do CONTRATADO;

§ 2·: A  extinção  do Contrato por iniciativa do CONTRATADO, deverá  ser comunicada ao CONTRATANTE com antcçedênci a mlnima de 30 (trinta) dias.

§ 3º:  A extinção do Contrato decorrente das hipóteses a que se referem os itens I a IV acarretará o pagamento ao CONTRATADO apenas dos valores diretamente relacionados à execução dos serviços, porventura, já prestados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA T: O pre11ente Contrato vl&amp;orari a partir de 08/0!l/2025 ap6t ualnatura do mamo pelo Sr. Prefeito Mualclpal e Contratado, 11endo que o tirmlao dar....,\_á  em 08.02.2026, podendo 1er prorrogado.

ÇLÁU§ULA F :  O  CONTRATADO autoriza, a  título gratuito, o  uso de sua imagem no território nacional  e  no  exterior,  em  todo  e  qualquer  material  entre  fotos,  documentos  e  outros  meios  de comunicação,  cm  campanhas  promocionais e  institucional  do  mAMA,  e  do  Município de  Baixa Grande do Ribeiro, sejam essas destinadas à divulgação  ao público cm geral  e/ou apenas para uso interno desta instituição, desde que não  haja desvirtuamento da sua finalidade.

Parigrafo Único:  O Contratado declara que autoriza o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a titulo de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro.

E por haverem assim contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemw,J,as, que também  assinam, depois de lido e julgado conforme.

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Teltem11nha

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 08 de setembro de 2025.

crl:

Contratante

Tatemu.nba

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GESTÃO  2025-2028

## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 343/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 272/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  140/2025

## CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI CNPJ  Nº. 02.799.218/0001-83

ENDEREÇO: RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI.

## CONTRATADO:

LORENA VITORIA GOMES DE NEGREIROS-ME

CNPJ Nº 62.037.697/0001-22

ENDEREÇO:  AV. SEBASTIÃO  LEAL, 2047 - CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECTALIZADOS  DE  NATUREZA  SINGULAR  (NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE  MÉDICO  PLANTONISTA PARA O HOSPITAL DE  PEQUENO  PORTE  MILTON REIS,  NO MUNIÓPIO  DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNIÓPIO

PAGAMENTO: O VALOR DO CONTRATO E DER$ 1.731,04 (UM MIL, SffiCENTOS E TRINTA E UM  REAIS  E QUATRO  CENTAVOS)  POR  PLANTÃO DE  12 (DOZE)  HORAS;  E R$  3.462,08  (TRÊS MIL,  QUATROCENTOS  E SESSENTA  E DOIS  REAIS  E OITO  CENTAVOS)  POR  PLANTÃO DE  24 (VINTE  E QUATRO)  HORAS,  LIMITADO  A 05  (CINCO)  PLANTÕES DE  12  (DOZE)  HORAS  E 03 (TRÊS)  PLANTÕES  DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

GESTOR DO CONTRATO: ÉRIKA  LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59.

FISCAL DO CONTRATO: RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, CPF Nº 956.983.103-00.

DATA: 11 DE AGOSTO DE 2025.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 272/2025 lnexigibilidade de Licitação  nº 140/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO  o presente  procedimento  de  inexigibilidade de  licitação , referente  à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR (NOTÓRIA  ESPECIFICAÇÃO) DE MÉDICO  PLANTONISTA PARA O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MILTON REIS, NO  MUNICÍPIO  DE  BAIXA GRANDE  DO RIBEIRO -PI, em  favor  de LORENA VITORIA GOMES DE NEGREIROS-ME, CNPJ Nº 62.037.697/0001-22, no valor de R$  1.731,04 (um  mil, setecentos e  trinta e  um reais e  quatro centavos) por plantão  de  12 (doze) horas; e R$ 3.462,08 (três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos) por plantão  de 24 (vinte e quatro) horas, limitado a 05 (cinco) plantões  de  12 (doze) horas e  03 (três) plantões  de 24 (vinte e  quatro) horas, com base no Art. 74, inciso III,  da Lei Federal nº . 14.133/2021.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 08 de agosto de 2025

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J JOSE UJIS SOUSA Prefeito Municipal