Decreto — Porto  Al Egre  Do  Piau Í (16/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Setembro de 2025 · Edição V CDVI

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

|   19 | PEPINO- comfrutos verde-claros, estrias brancas ecasca lisa;eo pepino do tipo japonês,com frutos verde escuros brilhantes, mais finose alongados que os anteriores ecom reentrâ ncias na casca.devem ser entregues integras,firmes, fresco.casca brilhante, sem rasuras.sem esta amassados,muchos ou danificaçõe s eoponto deconsumo adequado.deve ser entregue em   | KG   |   880 | R$ 3,93   | R$   | 3.458,40   |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-------|-----------|------|------------|
|   20 | embalgens epesadosem kgs. PIMENTA DE CHEIRO - o alimento deve estar firme e sem machucados, com grau de desenvolvimento adequado ao consumo, sem sujidades, embaladas em sacos plást icos transparentes.                                                                                                                                                             | KG   |   200 | R$ 7,86   | R$   | 1.572,00   |
|   21 | PÃO CASEIRO - pão massa fina, tipo, tipo "hot dog", peso médioda unidade 50 g. pão de ótima qualidade, íntegro. aparência:massa bem assada, sem cheiro e sem cobertura. cor, sabor e cheiro próprios. produto deve seguir a legislação vigente. embalagem primária:atóxico, lacrado, resistente, rotulado embalado em embalagem adequada.                            | UNO  | 48000 | R$ 1,27   | R$   | 60.960,00  |
|   22 | PIMENTÃO VERDE - alimento em boas condições de higiene, limpo, aparênciabrilhosa, sem manchas, machucados esujidades.                                                                                                                                                                                                                                                | KG   |   960 | R$ 8,74   | R$   | 8.390,40   |
|   23 | TOMATE tamanho médio, de primeira qualidade, com aproximadamente 60% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, firmes, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. quando da entrega do produto deveráestar em perfeito estado de conservação e maturação adequado ao consumo humano, armazenado em caixas plásticas. TEMPERO-Caseiro,feito com                    | KG   |  1600 | R$ 8,10   | R$   | 12.960,00  |
|   24 | ingredientes naturais,e armazenado em local adequado eem refrigeração.Deve ser embalado em recipiente adequado,fechado eque possa ser transportado de forma que não tenha alterações na preparação e que não permita derramar.Deve conter ingredientes edata de fabricação no rotulo.                                                                                | L    |  1980 | R$ 17,57  | R$   | 34.788,60  |
|   25 | OVOS DE GALINHA- sem rachadura, tamanho médio com peso aproximadamente 60g, sem sujeiras, manchas ou odores e umidades, devem estar embalados em lâminas de papelão em caixilhos ou divisórios celulares para 30 ou 15 unidades, com certificação sanitáriado órgão competente.                                                                                      | UNO  | 40000 | R$ 1,26   | R$   | 50.400,00  |

O EDITAL E  SEUS ANEXOS PODERÃO  SER ADQUIRIDOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO  E  SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO.

Cabeceiras do Piauí - PI, 15 de setembro de 2025.

Publique-se. Raimundo Nonato Sousa Filho Agente de Contratação /Pregoeiro.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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LEI Nº 379/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

"'Institui o  Plano de Cargos~ Carreira e  Salários dos cargos de Provimento Efetivo da Bstrutura Administrativa da  Câmara  de Porto Alegre  do Piauí  - PI e  dá outras providências .·

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, Estado do Piauí , no uso das atribuições  que lhe são  confe ridas em lei. faz saber que a  Câmara Municipal de  V ereadores  de  Porto  Alegre  do  Piauí ,  Estado  do  Piauí, aprova  e  eu  sanciono  a seguinte lei:

## TfTULOI DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1a.  O  Plano de  Cargos,  Carreira  e  Salários  dos Cargos  de  Provimento  Efetivo  da Estrutura Administrativa da Cãn1ara  de Porto Alegre do Piauí  passa a vigorar de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2ª. O  regime jurídico  dos servidores púb licos da Câmara de  Porto Alegre do Piauí é o  Estatutário,  regido pela Lei Complementar n· 289/2021, de 11 de junho de 2021.

Art.  3ª. O  Quadro  de  Pessoal  é o  conjunto  de  carreiras,  cargos  isolados  e  funções gratificadas de um mesmo serviço ou órgão.

Art. 4a\_  Os  cargos efetivos serão  organizados em carreiras próprias,  os já  criados e  os criados posteriormente sendo partes integrantes desta Lei.

## Art.

sa. Adotar-se-ão  para os efeitos desta lei, as definições,  a saber:

1 servidor público  é a  pessoa legalmente investida em cargo público ;

li cargo é  o conjunto de atribuiçõ es assemelhadas quanto à  natureza das açõ es e  às qualificações  exigidas de seus ocupantes. com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vínculo  de trabalho estatutár io.

Ili  cargo  público é  o  lugar  instituído na  organização do  serviço  públi co,  com denominação  própria,  atribuições  e remuneração  correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida neste Estatuto.

IV cargo efetivo é o  provido em caráter  permanente, por prazo indeterminado, por meio de concurso público,  na forma estabelecida em lei.

V -Cargo técnico  é o que exige conhecimentos profissionais especializados para o seu desempenho, dada a natureza científica  ou artística  das funçõe s que encerra.

VI -especialidade é o  conjunto  de  atividades  que,  integrantes  das  atribuições  dos cargos, se constitui em uma habilitação  ou campo profissional de atuação , definindo as responsabilidades e tarefas que podem ser cometidas a um servidor.

Art.  6R. Os  cargos  públicos são acessíveis a  todos  os  brasileiros,  observadas  as condições  de investidura estabelecidas nesta lei.

Art.  7R . É vedado à prestaçã o  de  serviços gratuitos, salvo nos  casos  expressamente previstos em Lei.

Art.  SR . O Plano de  Cargos, Carreira e  Salários  dos  Cargos de Provimento Efetivo da Estrutura Administrativa da Câmara de Porto Alegre do Piaul, tem como princípios e diretrizes:

I O planejamento, o controle público  e social das ações  e a valorização dos servidores públicos  municipais;

II-A cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressã o d a atividade inte lectual e a garantia do acesso à informação ;

Ili  Investidura  do  cargo  de provimento  efetivo,  condicionada  à  aprovação  em concurso público  e garantia de desenvolvimento na carreira;

IVDireitos e deveres relacionados às atribuições dos diferentes cargos;

V -Atuação  participativa;

VI -Condições  dignas de trabalho;

VII -Liberdade  de  organização, manifestação e livre exercíc io de  atividades coorporativas, nos termos da  legislação  vigente;

## TÍTULO II DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚB LICOS DA CÂMARA

Art. 8. Carreira profissional é a  trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo até o  seu  desligamento,  regida  por regras  específicas de  ingresso, desenvolvimento profissional e relativo à remuneração.

Parágraf o  ónico. O  conjunto  de  carreiras  e  de  cargos  isolados  constitui  o  quadro permanente do serviço  da  Estrutura Administrativa da Câmara de  Porto Alegre do Piauí

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Setembro de 2025 · Edição V CDVI

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Art. 9. Plano de carreira é o  conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores de forma a  contribuir com a  qualificação  dos serviços prestados pelos órgãos  e instituições,  constituindo-se em instrumento de gestão  da política  de pessoal.

Art. 10. As Classes da carreira constituem a linha de promoção da carreira do titular do cargo efetivo dentro do cargo público  de provimento efetivo.

Art. 11. Cargo de carreira é  o que se escalona em classe para acesso privativo de seus titulares, até  o  da mais alta hierarquia profissional.

Art.  12. Vencimento é o  valor mensal  básico,  fixado  em  lei, devido ao servidor pelo exercício  das funções  inerentes ao cargo que ocupa.

Art. 14. As carreiras dos servidores municipais serão organizadas por cargo, trazendo cada um a sua matriz remuneratória própria, agrupados em grupo os cargos os quais os vencimentos se equipare1n.

Art. 15. A Progressão funcional consiste na passagem do titular de cargo efetivo de uma classe para outra imediatamente superior. dentro do mesmo cargo público,  baseada na titulação / escolaridade e no tempo de serviço.

Art. 16. Para efeito da progressão  funcional  baseada na  titulação/escolaridade  serão válidos, somente, diplomas/certificados em cursos realizados em instituições  próprias autorizadas  e  reconhecidos  pelo  Ministério da  Educação,  atendidos  os  requisitos exigidos para o posicionamento na classe e o exercício das atividades do cargo, a lém  de registro no conselho de classe, nos casos de especialidades específicas  da profissão.

Art.  17.  A  progressão funcional  de  Nível  (Horizontal)  é relacionada  ao  nível  de titulação/escolaridade do servidor, vigorará  a  partir do mês  de janeiro dos correntes anos subsequentes a formação  do servidor, cabendo aos profissionais apresentarem, via  requerimento  administrativo,  documentação  contendo  diploma/certificado  da nova formação, até  o dia 20 de dezembro, ou o primeiro dia útil subsequente, no ano anterior a efetivação  da progressão .

Art.  18. A  progressão  funcional  de  Classe  (Vertical)  perfaz quando  do  cômputo  do interstício  de tempo de serviço mínimo , para a mudança de parâmetro remuneratório, que passará  a  ser computado em forma de quinquênio , com a efetivação de adicional no importe de 5% (cinco por cento) do vencimento base, a  cada período de 5  anos completados.

§ 1· -O  termo  inicial  para  cômputo  do  primeiro  quinquemo  perfaz  da  data  de nomeação do servidor ao período  que integraliza o período  de 5  (cinco) anos, e assim sucessivamente.  sendo  os  efeitos  financeiros  imediatos,  condicionada  a  aprovação, com nota mínima , na avaliação de desempenho realizada pela Câmara.

Art. 19. Suspendem a contagem do tempo de exercício,  para fins de progressão salarial, sempre que o titular do cargo efetivo de carreira incorrer em algum dos itens seguintes:

- I  completar  15  (quinze)  faltas  injustificadas  ao  serviço,  por  ano,  prorrogando  o período  da progressão  por classe em três  meses;
- II  As  licenças  para tratar de interesses particulares ou  licenças não  remuneradas, suspendem o  computo do tempo de serviço para progressão,  pelo  período total  de afastamento;

Ili  o  tempo de licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 15 (quinze) dias, será prorrogado pelos dias equivalentes ao afastamento;

- § 1ª.  Para efeito das causas de suspensão previstas devem ser respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, sobretudo no inc. 1 desse artigo.

§ 2ª. A contagem do tempo de serviço para um novo período  aquisitivo será  sempre iniciada  no  dia  seguinte  àquele  em  que  o  servidor  houver  completado  o  período anterior.

Art. 20ª · Será  disciplinada por Decreto a instituição da Avaliação  por Desempenho do Servidor  da  Câmara  de  Porto  Alegre  do  Piauí, etapa  obrigatória  para  progressão funcional  de  Classe  (Vertical),  em  que  o  servidor  será  avaliado  e  deverá obter pontuação mínima,  condição imprescindível  para a obtenção da progressão de classe.

## TITULO Ili

## Da Implantação do plano de carreira, do Reenquadramento e das Gratificações

Art.  21. O  reenquadramento  na  matriz  de  vencimentos  dar-se-á  após  a  etapa  de recadastramento dos servidores, para a obtenção  dos tltulos e  publicação de Decreto Legislativo com o novo enquadran1ento na Classe e Nível.

Parágrafo  Único - A estrutura das matrizes de vencimentos dos cargos de carreira dos cargos de provimento efetivo  do Câmara de Porto Alegre do  Piauí está  disposta  no ANEXO 1:

Art.  22.  São fixadas  as  gratificações que  terão direito  os  servidores  efetivos  no desempenho de funções  comissionadas, na forma do ANEXO li, os quais poderão fazer a  opção  pela percepção  do subsídio  do cargo em comissão  ou o  valor do vencimento acrescido da gratificação disposta no anexo.

203

Art. 23. Fica a utorizado o recadastramento do(s) servidor(es) já  em exercício  do cargo efetivo  na  classe  e  nível,  o  qual  pertencer,  considerando  o  tempo  de  serviço  e escolaridades no início  da vigência da presente lei.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PORTO  ALEGRE  DO PIAUI  (PI), aos  quinze  dias  do  mês  de  setembro  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco (15/09/2025).

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Antônio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

Registre-se,  Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí PI , aos quinze dias do mês  de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

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E iane Guimarães  Rocha Secretária  Municipal de Governo

## ANEXO I DA MATRIZ REMUNERATÓRIA

1. Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Assistente Administrativo:

|           | INICIAL     | A(59')     | 8 (19'1,)   | C(159')     | D(211'16)   | B(25'11,)   | P(3096)    |
|-----------|-------------|------------|-------------|-------------|-------------|-------------|------------|
| Med.      | RS 1.518,00 | RS1.593,90 | RS 1.669,80 | RS 1.745,70 | RS1.821,60  | RS1.897,S0  | RS1.973,40 |
| Grad      | R$ 1.669,80 | R$1.753,29 | R$1.836,78  | R$1.920,27  | R$2.003,76  | R$2.0B7,2S  | R$2.170,74 |
| Pós- Grad | RSt.745,70  | R$1.832,98 | R$1.920,27  | R$ 2.007,55 | R$2.094,M   | R$ 2.182,12 | RS2.269,41 |

## 1 d: 089B938D59F CDC7 E

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LEI Nº 380/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

"Denomina o Pltm.Srfo da C4mara de Portt&gt; Alegre  do  Piauf de  'Plen4rio  Maria  das Graças  da SJlva Rocha'  e d.S outras provid8ndas. ·

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PORTO  ALEGRE  DO  PIAUÍ, Estado  do Piauí,  no uso das atribuições  que lhe são  conferidas em lei, faz saber que a  Câmara Municipal  de Vereadores de  Porto Alegre do  Piauí, Estado do  Piauí, aprova  e  eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ª. Fica denominado "Plenário  Maria das Graças da Stlva Rocha· o  Plenário  da Câmara de Porto Alegre do Piaui.

Art. 2ª -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PJAUI

(PI), aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

Antônio Avelino Rocha de Neiva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publlque-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e  publlcada a  presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí  PI, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

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6.uitnJlK,lJJ -a f2:i,&amp; u

Ellane· 'Gulmarães Rocha

Secretária  Municipal de Governo

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais