Portaria — Porto Alegre Do Pi (31/12/2025)

Os impactos decorrentes da implantacao dos empreendimentos sobre o
sistema urbano, com todos os seus desdobramentos e implicacoes, alem dos investimentos
a serem realizados pela Prefeitura, exigem a participacao do poder publico,
principalmente naqueles aspectos que cabem exclusivamente ao setor. No entanto, a
Prefeitura Municipal envolvida nao se encontra adequadamente estruturada e capacitada,
demandando apoio e assessoramento para gerenciar as intervengoes e modificacoes que
se farao na estrutura urbana.
Para tanto, o Plano de Requalificacao Urbana tem por pressuposto geral o
poder Municipal o empreendedor responsavel pela implantacao do espaco de lazer,
empreendimento e obras que avance o desenvolvimento do Município..
Assim, as propostas estabelecidas no presente Plano de Requalificacao
Urbana devem ser implementadas em consonancia com os Programas de Fortalecimento
da Administracao Publica e de Apoio a Gestao dos Servigos Publicos. Estes programas
tem por objetivo de dotar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí-PI o
instrumental necessario nao apenas a absorver os impactos advindos da construcao, mas
tambem a buscar a otimizacao das oportunidades de desenvolvimento do Município, com.
a dinamizacao economica e o aporte de recursos que acompanharao a implantacao do.
empreendimento, visando sua sustentabilidade no longo prazo.
O Plano de Requalificacao Urbana procurou estruturar suas acoes dentro de
uma visao abrangente da questao urbana tendo em vista as caracteristicas do projeto e da.
logistica necessaria a implantacao dos empreendimentos para um prazo de 10 anos.

O Conselho Municipal de Assistencia Social-- CMAS, no uso de suas atribuicoes que lhe
sao conferidas pela Lei Municipal N 548/2015, de 13 de Novembro de 2015, entre elas
acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais do
SUAS,em reuniao ordinaria realizada no dia 26 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO a Portaria MDS n 1.045 de dezembro de 2024 que dispoe sobre os
projetos e as agoes estruturantes para o MDS, e sobre os criterios e orientagoes para a
execucao das programacoes, em conformidade com a Lei Complementar n 210, de 25 de
novembro de 2024, e da outras providencias.
CONSIDERANDO a Portaria MDS n 1.044 de 24 dezembro de 2024 que dispoe sobre
as transferencias de recursos pelo Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social,
Familia e Combate a Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no ambito do Sistema
Unico de Assistencia Social -- sUAs, alocados na Acao Orcamentaria "219G -
Estruturacao da Rede de Servigos e Fortalecimento da Gestao do Sistema Unico de
Assistencia Social - SUAS" e da outras providencias..
CONSIDERANDO a Portaria MDS n 1.043, de 24 de dezembro de 2024 que
regulamenta a transferencia, a execucao e a prestacao de contas dos recursos pertinentes
ao cofinanciamento federal do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS, transferidos
na modalidade fundo a fundo, e da outras providencias.
Com o acontecimento e o desenvolvimento de projetos urbanos em antigas
areas que perderam utilidades produtivas, com danificacao urbana, social e ambiental se
torna adequadas acoes que possibilitem a esses ambientes um novo sentido para o uso,
visando uma melhoria do espaco e do seu entorno. Em Porto Alegre do Piauí, de maneira
geral pretende-se criar uma nova perspectiva, transformando areas antigas em setores
produtivos com pontos de atracao, baseados no empreendedorismo, cultura, tecnologia,
educacao e inovacao. Esse Plano busca formar as acoes incluindo uma visao que incluisse
as questoes urbanas tendo em vista as caracteristicas do projeto e da logistica necessaria
a implantacao dos empreendimentos, propondo e viabilizando em iniciativa publica,
voltada para a mobilidade, acessibilidade, revitalizacao da memoria edificada da cidade
e com estimativa geral fortalecimento social e uso sustentavel dos recursos naturais.
CONSIDERANDO a Portaria MDS n 124/2017, que trata da guarda dos documentos das
despesas realizadas com recursos transferidos na modalidade fundo a fundo.
CONSIDERANDO Portaria MDS n 1.041 de 23 de dezembro de 2024 que estabelece os
mecanismos de funcionamento do Indice de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa
Familia e do Cadastro unico, como instrumentos de apoio a gestao e a execucao
descentralizada e de fortalecimento da gestao.
CONSIDERANDO a Portaria n 448 de 13 de setembro de 2002 que divulga o
detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.
CONSIDERANDO a Portaria MC N 580, de 31 de dezembro de 2020 que dispoe sobre
as transferencias de recursos pelo Ministerio da Cidadania, na modalidade fundo a fundo,
oriundos de emenda parlamentar, de programacao orcamentaria propria e outros que
vierem a ser indicados no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social - sUAS e da
outras providencias
Dispoe,
sobre
aprovacao
da
PROGRAMACAO N 220430320250001,
ano 2025 para Estruturacao da Rede de
Servicos do Suas - RP2, GND 3 -- Custeio no
valor R$ 200,000,00.
O Plano de requalificacao, procura impulsionar a introducao ou reintroducao
de atividades urbanas, propondo agoes para protecao de areas degradas e voltadas para o
enquadramento contemporaneo, trazendo assim uma nova centralidade para a cidade.
Com a realizacao desse projeto de revitalizacao, o Município propoe uma transformacao
em areas que perderam utilidades na cidade, em espacos que oferecam atrativos.
vinculados a cultura, tecnologia, educacao e lazer.
CONSIDERANDO a Lei n 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Organica de
Assistencia Social (LOAS).
Planejamento e construcao.
CONCLUSAO
OBJETIVO
CONSIDERANDO a Resolução N 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a
Tipificacao Nacional de Servicos Socioassistencia.
Resolução CMAS N 003/2025 de 26 de dezembro de 2025.
RESOLVE: