Decreto — Canavieira (16/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCXL
Id:07384E131F94F5CF
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PIS
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PIS
CANAVIEIRA
II - estabelecer, por meio de orientagoes ou manuais, informagoes adicionais para fins
Decreto n 04/2025 - GAB.PREF.,
de operacionalizacao do Sistema de Dispensa Eletronica.
14 de janeiro de 2025.
Art. 39. Os casos omissos decorrentes da aplicagao deste regulamento serao dirimidos
DiSpOe SObre A RegulAmentagAO, e unIfICA O etp
NO AMBITO DA Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-
pela Procuradoria -Geral do Município ou orgao equivalente.
PI, NOS TERmOS DA LEI fEdeRal No 14.133/21.
CAPITULO VI
A PREFEITA Municipal DE CANAVIEIRA -PI, no uso das atribuigSes que Ihe confere o
DA FORMALIZACAO E PUBLICIDADE DA CONTRATACAO DIRETAI
Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 40. Para fins de comprovagao de que o contratado preenche os requisitos de
Artigo 1 - O Estudo Tecnico Preliminar devera ser realizado pelo Orgao Demandante
habilitacao e qualificacao minima, serao exigidos apenas os documentos que se
conforme as diretrizes deste regulamento, no ambito da administragao publica
mostrarem necessarios ao caso concreto e que nao possam ser obtidos por meio de
Municipal.
consulta a sitios eletronicos publicos, sendo indispensaveis a instrugao do processo:
I - Proposta de pregos, contendo a descrigao do objeto ofertado, a marca do produto,
-Para fins do disposto neste regulamento, considera-se
quando for o caso,e o preco;
II - Declaragao da inexistencia de fato impeditivo para contratar com a Administragao
- Estudo Tecnico Preliminar - ETp: documento constitutivo da primeira etapa da
Publica;
planejar
nvolvido e a sua
III - Comprovante de cadastro no CNPJ, e se pessoa fisica o CPF;
melhor solucao e da base ao anteprojeto, ao termo de referencia ou ao projeto basico a
serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratagao;
V - Declaragao de cumprimento do disposto no art. 7o, inciso xxxill, da Constituigao
II - contratagoes correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes
Federal de 1988.
entre si;
Paragrafo unico. A documentagao referida no caput deste artigo podera ser dispensada,
III - contratagoes interdependentes: aquelas que, por guardarem relagao direta na
total ou parcialmente, nas contratagoes de entrega imediata e nas contratagoes em
xecugao do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfagao da
valores inferiores a /4 (um quarto) do limite para dispensa de licitagao para compras em
necessidade da Administragao;
geral.
requis
agente ou unidade responsavel por identificar a necessidade de
contratagao de bens, servigos e obras e requere-la;
Art. 41. O instrumento de contrato podera ser substituido por instrumento habil, coma
V - area tecnica: agente ou unidade com conhecimento tecnico-operacional sobre a
nota de empenho da despesa, autorizacao de fornecimento ou ordem de servigo, nas
objeto demandado,responsavel por analisar o documento de formalizacao de demanda,
seguintes hipoteses:
e promover a agregacao de valor e a compilagao de necessidades de mesma natureza;
I - Dispensa de licitagao em razao de valor;.
VI - equipe de planejamento: conjunto de agentes que reunem as competencias
necessarias a completa execugao das etapas de planejamento da contratagao, o que
II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais nao
inclui conhecimentos sobre aspectos tecnico-operacionais e de uso do objeto, licitacoes
resultem obrigacoes futuras, inclusive quanto a assistencia tecnica,independentemente
de seu valor.
RUA SAO PEDRO, SN.
IAVIEIRA-PI
Art. 42. Todo ato ou documento produzido ou solicitado devera compor a instrugao do
processo da contratacao direta.
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PIS
Art. 43. As contratagoes diretas fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei ng
14.133/21, deverao ser firmadas preferencialmente com microempresas e empresas de
pequeno porte, observados os requisitos previstos na Lei Complementar n 12306.
e contratos, dentre outros.
Art. 44. As declaragoes necessarias serao exigidas do contratado de acordo com o objeta
19 - Os papeis de requisitante e de area tecnica poderao ser exercidos pelo mesmo
e anexadas ao processo de contratacao direta
agente publico ou unidade, desde que, no exercicio dessas atribuigoes, detenha
conhecimento tecnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto na
inciso V do caput
CNPJ: 41.522.319/0001-
CANAVIEIRA-P
2-A definicao dos requisitantes, das areas tecnicas e da equipe de planejamento nao
dos orgaos e das entidades.
CAPITULO II
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
ELABORACAO
Artigo 3 - O ETP devera evidenciar o problema e a melhor solugao, de modo a permitir
IRA
CAPiTULO VII
Das Disposigoes Finais
Artigo 4 - O ETp devera estar alinhado com o Plano de Contratacoes Anual, alem de.
outros instrumentos de planejamento da Administracao.
disposig8es em contrario.
Artigo 5
O ETp sera elaborado conjuntamente por servidores da area tecnica e
requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento, observado o  1o do art..
Art. 46. De-se ciencia, publiqu
Artigo 6 - Compoem o ETP, com base no Plano de Contratagoes Anual, os seguintes
elementos:
Gabinete do Prefeito Municipal de Canavieira (Pl), ao decimo quarto (14) dias do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco 2025..
II - descrigao dos requisitos da contratagao necessarios e suficientes a escolha da
ERIKA DE
solugao, prevendo criterios e praticas de sustentabilidade, observadas as leis ou
regulamentacoes especificas, bem como padroes minimos de qualidade e desempenho;
III - levantamento de mercado, que consiste na analise das alternativas possiveis, e
FONSECA:7882 FONSECA:78823137349
justificativa tecnica e economica da escolha do tipo de solugao a contratar, podendo,
3137349
entre outras opgoes:
Erika de Albuquerque Fonseca
a) ser consideradas contratacoes similares feitas por outros orgaos e entidades publicas,
PREFEITA Municipal
bem como por organizaces privadas, no contexto nacional ou internacional, com
objetivo de identificar a existencia de novas metodologias, tecnologias ou inovagoes que
RUA SAO PEDRO, SNOCENTRO
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais