Lei — Porto Alegre Do Pi (17/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXII

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## LEI Nº 366/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe  sobre a concessão  de Diárias  e Passagens Aéreas a Agentes Políticos  do Poder Executivo,  Servidores  Públicos Municipais  da Administração Público  Direta e Indireta e membros de  Conselhos  Municipais  e  dá  outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ-PI, no uso de suas  atribuições legais  que  lhe  confere  a  Lei  Orgânica  Municipal,  faz  saber  que  a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

- Art. 1º. O Agente Político do Poder Executivo Municipal, o servidor da administração pública  municipal do Poder Executivo, e os membros de Conselhos Municipais, fará  jus à  percepção  de  diária  e  passagens  aéreas ,  quando  eventualmente  se  deslocar  a serviço desse município  pelos seguintes motivos:
- 1  - Participarem de reuniões  previamente agendadas com autoridades de qualquer dos Poderes da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp ios;
- li  - Participação  em  encontros, seminários , cursos  ou  congressos, com  o objetivo de ampliar  conhecimentos para aperfeiçoar  o  desempenho  de seu mandato ou, aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções ;
- Ili - Para representar a administração  municipal em eventos oficiais;
- IV - Para comparecer em reuniões,  previamente agendadas, com especialistas técnicos de  empresas  ou  institutos  de  consultoria,  para  tratar  de  assuntos  afetos  às  áreas técnicas  dos setores administrativos.
- Art.  2°.  As  diárias destinam-se  à  indenização de  despesas  extraordinárias com alimentação , hospedagem e locomoção  urbana na localidade de destino, vinculadas ao desempenho de atividades em  caráter  eventual  e transitório  e  em  razão  de  serviço rotineiro, para localidade diversa da circunscrição  do Município .
- Art.  3° - O Agente Político , Servidor ou Conselheiro que a serviço realizar deslocamento da sede para municípios  com um raio de distância de até  90km, terá  direito a uma ajuda de custos no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), desde que permaneça por no mínimo 06 (seis) horas fora da sede do município , sendo o Secretário  da pasta o responsável pelo controle e relatório das Diárias . '

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- Art.  4º.  As  diárias e  passagens  aéreas,  serão concedidas,  mediante  justificativa devidamente embasada  no  caso concreto  sendo demonstradas, obrigatoriamente, a correlação  entre  a  compatibilidade  dos  motivos  do  deslocamento  com  o  interesse público  e as atribuições  do cargo, não  sendo aceitas menções  genéricas.
- Art. 5º. Será  acrescentado um percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor da diária , quando ocorrer pernoite no deslocamento, conforme anexo único  desta Lei.
- Art. 6º. Quando servidor viajar acompanhado do Prefeito, Vice-Prefeito e/ou Secretário Municipal, terá  um acréscimo  de 50% (cinquenta por cento) no valor de sua diária .
- Art. 7º.  Quando o deslocamento, hospedagem e alimentação for suportada por entidade promotora do evento, pela Administração receptora ou terceiros, não haverá pagamento de diárias .
- Art. 8°. A concessão de  diárias de que trata esta Lei não  será  incorporada em nenhuma hipótese, à remuneração , ao subsidio, ao vencimento, ao provento, nem tampouco será caracterizada como salário .
- Art.  9°. Na hipótese do beneficiário  retornar à sede em  prazo menor do que o previsto para o afastamento, ou em caso de cancelamento da viagem deverá  restituir as diárias recebidos em excesso no prazo de 05 (cinco) dias a contar da chegada a sede ou da data do cancelamento da viagem.
- §1º. Existindo necessidade da viagem ultrapassar a quantidade de diárias  solicitadas, poderá  ser concedido  uma  complementação  correspondentes  as  diárias  do período prorrogado, que se dará  somente mediante justificativa fundamentada pelo Secretário da Pasta.
- §2°.  O  descumprimento  dessas  obrigações sujeitará o beneficiário a sanções administrativa e legais.

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- Art. 10. A eventual devolução  dos valores de diárias se dará  mediante crédito  em conta bancária do município  que deverá ser  solicitada na Secretaria Municipal de Administração  e Finanças.
- Art.  11. As  situações excepcionais  deverão  ser encaminhadas  para  deliberação  do Chefe do Poder Executivo.
- Art.  12.  As  despesas decorrentes da  aplicação  da  presente  Lei  correrão  à  conta  de dotações  próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário .
- Art.  13. A  presente  Lei  poderá  ser  regulamentada  por  Decreto  do  Poder  Executivo Municipal.
- Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogam-se as disposições em contrár io.

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GABINETE  DO  PREFEITO  DO  MUNICiPIO  DE  PORTO  ALEGRE  DO PIAUi(PI), aos treze dias do mês  de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13/02/2025).

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Antônio Ave~a  de Neiva Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí  PI.  aos treze dias do mês  de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13/02/2025).

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Elirane Guimarães  Rocha Secretária  Municipal de Governo

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ANEXO ÚNICO

| Base T errltorlal                                                                                            | PrefeitoNice- Prefeito   | Secretários/ Controlador/ Tesoureiro/ Assessor   | Diretor Departamento/ Chefe de Setor   | Demais Servidores   | Diárias      |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------------------------------|----------------------------------------|---------------------|--------------|
| Deslocamento Entre Municípios do Estado com ralo de 90km a 150km de Dlstlincia da Sede do Munlclolo          | 325,00                   | 175,00                                           | 80,00                                  | 65,00               | Sem Pernoite |
| Deslocamento Entre Municípios do Estado com ralo de 90km a 150km de Dlstlincia da Sede do Munlclolo          | 471 ,25                  | 253,75                                           | 116,00                                 | 94,25               | Com Pernoite |
| Deslocamento Entre Munlclplos do Estado com ralo de 151km a 400km de Dlst4ncla da Sede do Municloio          | 345,00                   | 195,00                                           | 100,00                                 | 85,00               | Sem Pernoite |
| Deslocamento Entre Munlclplos do Estado com ralo de 151km a 400km de Dlst4ncla da Sede do Municloio          | 500,25                   | 282,75                                           | 145,00                                 | 123,25              | Com Pernoito |
| Deslocamento Entre Municlpios do Estado com dlatlincla superior a 400 km Sede do Munlclplo, exceto a caoital | 410,00                   | 235,00                                           | 120,00                                 | 100,00              | Sem Pernoite |
| Deslocamento Entre Municlpios do Estado com dlatlincla superior a 400 km Sede do Munlclplo, exceto a caoital | 594,50                   | 340,75                                           | 174,00                                 | 145,00              | Com Pernoite |
| Deslocamento Para Capital do Estado                                                                          | 430,00                   | 255,00                                           | 140,00                                 | 120,00              | Sem Pernoite |
| Deslocamento Para Capital do Estado                                                                          | 623,50                   | 369,75                                           | 203,00                                 | 174,00              | Com Pernoite |
| Deslocamento entre Estados da Federação                                                                      | 690,00                   | 390,00                                           | 200,00                                 | 170,00              | Sem Pernoite |
| Deslocamento entre Estados da Federação                                                                      | 1.000,50                 | 565,50                                           | 290,00                                 | 246,50              | Com Pernoite |

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Antônio Avelin-;;;;;J

de Neiva

Prefeito Municipal

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais