Lei — Porto Alegre Do Pi (30/04/2025)

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## CONTRATO Nº 037/2025 - CC

## CLÁUSULA  PRIMEIRA

O MUNICÍPIO  DE  PORTO  ALEGRE  DO  PIAUÍ, inscrito no CNPJ  sob o nº 0l.613.513/0001-30, pessoa jurídica  de direito público,  com sede na Praça Luciano Nunes, s/n, Centro,  neste  ato  representado  pelo  prefeito  municipal,  o  senhor ANTONIO  AVELINO ROCHA DE NEIVA, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado MARIA DA GUIA NASCIMENTO BISPO DE SOUSA, doravante denominada CONTRATADA, fundamentados  nas  disposições  da  Lei  nº  14.133/2021,  e  tendo  em  vista  o  que  consta  no Processo Administrativo nº 018/2025, da Chamada Pública  nº 002/2025, resolvem celebrar o presente CONTRATO mediante as cláusulas  que seguem:

## CLÁUSULA  SEGUNDA

A CONTRATADA se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no quadro abaixo e no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar parte integrante deste Contrato, como segue:

|   ITEM | PRODUTO   | UND   | QUANT/ Mts   | VALOR UNIT   | VALORTOTAL MENSAL   | VALOR TOTAL ANUAL   |
|--------|-----------|-------|--------------|--------------|---------------------|---------------------|
|     13 | Feijão    | Kg    | 84,00        | R$ 10,00     | R$ 840,00           | R$ 8.400,00         |
|     15 | Macaxeira | Kg    | 36,00        | R$ 6,50      | R$ 234,00           | R$ 2.340,00         |
|     19 | Milho     | Und   | 114          | R$1,50       | R$ 171,00           | R$ 1.710,00         |

## CLÁUSULA  TERCEIRA

O  limite  individual  de  venda dos  gêneros  alimentícios da  CONTRATADA  será  de  até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF, por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## CLÁUSULA  QUARTA

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios  da Agricultura Familiar, nos quantitativos descritos no  quadro  acima,  a  CONTRATADA  receberá  o  valor total  de RS  12.450,00  (doze  mil  e quatrocentos e cinquenta reais).

- a)  O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo  de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável  pela alimentação  no local de entrega.
- b) O preço de aquisição  é o  preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas  as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais,  sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários  e quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da  seguinte dotação orçamentária: Fonte: 1.552; Projeto/Atividade: 12.361.0023.2047.0000; Elemento  de Despesa: 3.3.90.30.

## CLÁUSULA  SEXTA

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na CLÁUSULA  QUARTA, alínea "a",  e após  tramitação  do  processo para instrução  e  liquidação,  efetuará  o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês  anterior.

## CLÁUSULA  SÉTIMA

O CONTRATANTE efetuará  o pagamento de acordo com a liberação  dos recursos junto ao FNDE/PNAE.

## CLÁUSULA  OITAVA

O CONTRATANTE se compromete em guardar, pelo prazo estabelecido no§ 11, do artigo 45, da  Resolução  CD/FNDE nº 26/2013, as  cópias das Notas  Fiscais de Compra, os  Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações  de contas, bem como o Projeto de Venda  de  Gêneros Alimentícios  da  Agricultura  Familiar  para  Alimentação Escolar  e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

## CLÁUSULA  NONA

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEM  LICITAÇÃO, DA AGRICULTURA FAMILlAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

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É  de  exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento de  danos  causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de  sua culpa ou dolo na execução  do  contrato, não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

## CLÁUSULA  DÉCIMA

O  CONTRATANTE,  em  razão da supremacia  do  interesse  público sobre  os  interesses particulares poderá :

- a)  Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação  às finalidades de interesse público , respeitando os direitos da CONTRATADA;
- b)  Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração  contratual ou inaptidão  da CONTRATADA;
- c)  Fiscalizar a execução  do contrato;
- d)  Aplicar sanções  motivadas pela inexecução  total ou parcial do ajuste;
- e)  Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa da CONTRATADA, deverá  respeitar o equilíbrio  econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA

Pela inexecução  total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá,  garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções,  concomitantemente, sem o prejuízo  de outras:

- a)  Advertência,  comunicando à CONTRATADA sobre o descumprimento de obrigações assumidas,  e,  conforme o  caso,  informando  o  prazo  para  a  adoção  das  medidas  corretivas cabíveis;
- b)  Multa de mora, correspondente a 0,5% (zero vírgula  cinco por cento) do valor do objeto a ser entregue, por dia de atraso no fornecimento do objeto, sem justa fundamentação  e prévia comunicação  ao  CONTRATANTE.  Após  cinco  dias  úteis ,  sem  que  o  objeto  tenha  sido entregue, caracterizará descumprimento do contrato, ensejando sua rescisão.
- c)  Multa de mora, correspondente a 1% (um por cento) do valor do objeto recusado. Não havendo a troca ou a complementação  do objeto recusado no prazo de quarenta e oito horas, caracterizará descumprimento do contrato. , ensejando sua rescisão . Consequência idêntica  terá se ocorrer nova recusa no mesmo fornecimento.
- d)  Multa de mora, correspondente a 0,5% (zero vírgula  cinco por cento) do valor do objeto, por dia, pelo atraso na retirada do  objeto recusado,  até o  limite de cinco dias úteis , sem justa fundamentação  e prévia  comunicação  à Administração.  Após  esse prazo,  sem  que  o  objeto tenha sido retirado, será considerado abandono dos materiais, podendo a administração dar-lhes a destinação  que julgar conveniente.
- e)  Multa compensatória, correspondente a  10% (dez por cento) sobre o  valor do  objeto vinculado à obrigação não  cumprida;
- f)  Caso haja aplicação  de  multa,  o valor será  descontado  de  qualquer fatura ou crédito existente no Município  de Porto Alegre do Piauí,  em favor da CONTRATADA;
- g)  Caso  o  valor  a  ser  descontado  for  superior  ao  crédito eventualmente  existente,  a diferença será cobrada administrativamente ou judiciahnente, se necessário, e com prazo de dez dias para pagamento por meio de DARF;

h)  Suspensão  de  licitar e impedimento de contratar com o Município  de Porto Alegre do Piauí,  pelo prazo de até  dois anos; e,

- i) Declaração  de  inidoneidade  para  licitar  ou  contratar  com  a  Administração  Pública enquanto  perdurarem  os  motivos  determinantes  da  punição  ou  até que  seja  promovida  a reabilitação , que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos  resultantes e após decorrido o prazo da sanção  aplicada.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA

- A fiscalização  do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato da Secretaria Municipal de Educação.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA

O  presente  contrato  rege-se,  ainda,  pela  Chamada  Pública nº 002/2025  e  anexos  e  pelas Resoluções  CDIFNDE nº 26/2013 e nº 04/2015, Lei nº 11.947/2009 e Lei nº 14.133/2021, em todos os seus termos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA

Este  Contrato poderá  ser aditado  a qualquer tempo, mediante acordo  formal  entre  as  partes, resguardadas as suas condições  essenciais.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA

As comunicações  com origem neste contrato deverão  ser formais e expressas e somente terão validade se enviadas mediante registro de recebimento transmitido pelas partes.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA

Este  Contrato,  desde  que  observada  a  formalização  preliminar à sua  efetivação ,  consoante Cláusula  Décim a  Quinta,  poderá  ser  rescindido,  de  pleno  direito,  independentemente  de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- a) Por acordo entre as partes;
- b) Pela inobservância de quaisquer de suas condições;
- c) Por quaisquer dos motivos previstos em lei.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA

O presente contrato vigorará até o  dia 11  de abril de 2026, a contar da data de sua assinatura.

## CLÁUSULA  DÉCIMA OITAVA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## TESTEMUNHAS:

1.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF \_\_\_\_\_\_  \_

2.  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF \_\_\_\_\_\_\_  \_

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## CONTRATO Nº 038/2025 - CC

## CLÁUSULA  PRIMEIRA

O MUNICÍPIO  DE  PORTO  ALEGRE  DO  PIAUÍ, inscrito no CNPJ sob o nº 0l.613.513/0001-30, pessoa jurí dica de direito público , com sede na Praça Luciano Nunes, s/n, Centro,  neste  ato  representado  pelo  prefeito  municipal,  o  senhor ANTONIO  AVELINO ROCHA DE NEIVA, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado ROSILDA RODRIGUES DOS SANTOS, doravante denominada CONTRATADA, fundamentados nas disposições  da Lei  nº 14.133/2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 018/2025,  da Chamada Pública nº 002/2025, resolvem celebrar o presente  CONTRATO mediante as cláusulas  que seguem:

## CLÁUSULA  SEGUNDA

A CONTRATADA se compromete a fornecer os gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no quadro abaixo e no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar parte integrante deste Contrato, como segue:

| ITEM   | PRODUTO   | UND   | QUANT/ MÍ.S   | VALOR UNIT   | VALORTOTAL MENSAL   | VALOR TOTAL ANUAL   |
|--------|-----------|-------|---------------|--------------|---------------------|---------------------|
| OI     | Abóbora   | Kg    | 70,00         | R$4,00       | R$ 280,00           | R$ 2.800,00         |
| 17     | Melancia  | Kg    | 760,00        | R$ l,50      | R$ 1.140,00         | R$ 11.400,00        |
| 20     | Pepino    | Kg    | 28            | R$ 6,00      | R$ 168,00           | R$ 1.680,00         |
| 21     | Pimentão  | Kg    | 14            | R$ 10,00     | R$ 140,00           | R$ 1.400,00         |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 · Edição V CCCIX

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É  competente  o Foro da  Comarca de Marcos Parente, Estado do  Piauí, para  dirimir qualquer controvérsia que  se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e CONTRA  T  ADO(A)s, assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas  testemunhas.

Porto Alegre do Piauí  PI,  11  de abril de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

Maria da Guia Nascimento Bispo de Sousa Contratada

## CLÁUSULA  TERCEIRA

O limite individual de  venda  dos  gêneros  alimentícios da  CONTRATADA  será  de  até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF, por ano civil, referente à sua produção,  conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## CLÁUSULA  QUARTA

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios  da Agricultura Familiar, nos quantitativos descritos no quadro acima, a CONTRATADA receberá  o valor total de R$ 17.280,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta reais).

a)  O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante  apresentação do Termo  de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável  pela alimentação  no local de entrega.

b) O preço de aquisição  é  o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas  as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais,  sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários  e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

## CLÁUSULA  QUINTA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à  conta da seguinte dotação orçamentária: Fonte: 1.552; Projeto/Advldade: 12.361.0023.2047.0000; Elemento  de Despesa: 3.3.90.30.

## CLÁUSULA  SEXTA

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na CLÁUSULA  QUARTA, alínea "a", e após tramitação  do  processo para instrução  e  liquidação, efetuará  o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

## CLÁUSULA  SÉTIMA

O CONTRATANTE efetuará  o pagamento de acordo com a liberação  dos recursos junto ao FNDE/PNAE.

## CLÁUSULA  OITAVA

O CONTRATANTE se compromete em guardar, pelo prazo estabelecido no § 11, do artigo 45, da  Resolução  CD/FNDE nº 26/2013, as  cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações  de contas, bem como o Projeto de Venda  de  Gêneros Alimentíc ios  da  Agricultura Familiar  para  Alimentação Escolar  e documentos anexos, estando à disposição  para comprovação.

## CLÁUSULA  NONA

É  de  exclusiva responsabilidade da  CONTRATADA  o ressarcimento  de  danos  causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de  sua culpa ou dolo na execução  do  contrato, não  excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

## CLÁUSULA  DÉCIMA

- O  CONTRATANTE,  em  razão da supremacia  do  interesse  público sobre  os  interesses particulares poderá :
- a)  Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação  às finalidades de interesse público,  respeitando os direitos da CONTRATADA;
- b) Rescindir unilateralmente o contrato, nos  casos de infração  contratual ou inaptidão  da CONTRATADA;
- c)  Fiscalizar a execução  do contrato;
- d)  Aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
- e)  Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa da CONTRATADA, deverá  respeitar o equilíbrio  econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA

Pela inexecução  total ou parcial do  contrato, o CONTRATANTE poderá,  garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções , concomitantemente, sem o prejuízo  de outras:

- a)  Advertência,  comunicando à CONTRATADA sobre o descumprimento de obrigações assumidas,  e,  conforme o  caso,  informando  o  prazo  para  a  adoção  das  medidas  corretivas cabíveis;
- b)  Multa de mora, correspondente a 0,5% (zero vírgula  cinco por cento) do valor do objeto a ser entregue, por dia de atraso no fornecimento do objeto, sem justa fundamentação  e prévia comunicação  ao  CONTRATANTE.  Após  cinco  dias  úteis, sem  que  o  objeto  tenha  sido entregue, caracterizará descumprimento do contrato, ensejando sua rescisão .
- c)  Multa de mora, correspondente a 1% (um por cento) do valor do objeto recusado. Não havendo a troca ou a complementação  do objeto recusado no  prazo de quarenta e oito horas, caracterizará descumprimento do contrato, ensejando sua rescisão . Consequência  idêntica  terá se ocorrer nova recusa no mesmo fornecimento.
- d)  Multa de mora, correspondente a 0,5% (zero vírgula  cinco por cento) do valor do objeto, por dia, pelo atraso na retirada do  objeto recusado, até o  limite de cinco dias úteis , sem justa fundamentação  e prévia comunicação  à Administração.  Após  esse prazo,  sem que  o  objeto tenha sido retirado, será considerado abandono dos materiais, podendo a administração dar-lhes a destinação que julgar conveniente.
- e)  Multa compensatória, correspondente a  10% (dez por cento) sobre o  valor do  objeto vinculado à obrigação não  cumprida;
- f)  Caso haja aplicação  de  multa,  o valor será  descontado  de  qualquer fatura ou crédito existente no Município  de Porto Alegre do Piaul, em favor da CONTRATADA;

(Continua na próxima página)

CONTRA  TO DE AQUISIÇÃO DE GtNEROS ALIMENTÍCIOS, SEM  LICITAÇÃO, DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

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