Decreto — Baixa Grande Do Ribeiro (04/02/2025)

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GESTÃO  20211-2028

## DECRETO N2 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Regula  o procedimento  administrativo  no  âmbito do  poder público municipal  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro  para  delegar poderes e reconhecer os limites e confrontações  de áreas  públicas rurais e urbanas o PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, no uso das atribuições  que lhe confere a Lei Orgãnlca Municipal, e,

CONSIDERANDO a  necessidade da gestão  pública  de  regularizar e  formalizar procedimentos simplificados, eficientes e eficazes para a análise  e demarcação  de limites e confrontações  no âmbito do Município  de Baixa Grande do Ribeiro-PI;

CONSIDERANDO que  compete  privativamente  ao  Chefe  do Poder  Executivo  dispor sobre  a organização  e funcionamento da Administração  Municipal;

CONSIDERANDO a delegação  de poderes e o escalonamento das funções  nos órgãos  públicos municipais,  bem como as  atribuições  dos gestores públicos,  inclusive em face  do volume de documentos gerados, recomendando a delegação da atribuição  para assiná- los, e;

CONSIDERANDO que a descentralização  administrativa  objetiva assegurar rapidez às  decisões , tornando-se mais célere  o atendimento aos pleitos da comunidade, DECRETA:

- Art. 1v Para efeitos de organização  e funcionamento da Administração  Municipal, fica definido o  procedimento simplificado para emissão  de  Titulo de reconhecimento de posse definitivo, Certidão de Reconhecimento de Limites e Confrontações  no Município  Baixa Grande do Ribeiro PI,  previstos  no presente Decreto, com responsabilidade do profissional técnico, objetivando sua desburocratização .
- Art. 21 Fica delegado ao Secretário  Municipal de Tributos e  Arrecadação , o Sr.  Jarbas Gomes de Sousa  Filho  CPF  -183.617.573-68,  matrícula municipal  n2  279031,  a responsabilidade  pela análise  e emissão  das Declarações  de Limites e Confrontações  deste/Município .
- Art.  31 Enquadram-se nos termos deste Decreto os  imóveis  públicos  municipais, como Ruas, Avenidas,  Estradas  Vicinais,  Imóveis  Urbanos  e Imóveis  Rurais  de  propriedade  e posse  do município .
- Art.  42 Os pedidos de Declaração  de Limites e Confrontações  deverá  ser instruído , através de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acostada toda a  documentação  que comprova seus limites, que encaminhará  ao setor competente da Administração  para análise  técnica .

Art. 5" -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí , 30 de Janeiro de 2025.

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GOTÃ0202S-1028

## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

ART.  74, INOSO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNIOPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO • PI

CNPJ Nº. 41.522.178/0001·80

ENDEREÇO : PRAÇA  CHIQUINHO EZEQUIEL, Nº 2222 - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO- PI.

## CONTRATADO:

PERTILE ENGENHARIA LIDA

CNPJ Nº 53.130.353/0001-72

ENDEREÇO: RUA JOSÉ  DIAS, 01 - SANTA LUZIA, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  TECNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR DE ENGENHEIRO CNIL PARA ACOMPANHAMENTO,  FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO  DE  OBRAS PARA ATENDER AS  NESSIDADES DA SECRETARIA MUNIOPAL DE OBRAS,  INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS  PÚBLICOS  DE BAIXA GRANDE DO.RIBEIRO-PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E  OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO PAGAMENTO: O VALOR  TOTAL  DO  CONTRATO  DE  R$  113.520,00  (CENTO  E TREZE  MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS), SERÁ  PAGO AO CONTRATADO O VALOR EQUNALENTE MENSAL DE R$ 9.460,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E  SESSENTA REAIS).

GESTOR DE CONTRATO: ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DE CONTRATO: BRUNNA BRITO RIBEIRO, CPF Nº 055.801.833-53

PRAZO DE VIGENCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025

DATA: 08 DE JANEIRO DE 2025.

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OUTÃ02025-2028

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TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo oº  006/2025 lnexigibilidade de Licitação  oº  006/2025

Considerando o  exposto pelo Assessor Jurídico  Municipal e  no uso das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII,  da Lei Federal nº 14.133/2021 , RATIFICO  o presente  procedimento  de  inexigibilidade de  licitação,  referente  à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR DE ENGENHEIRO CML PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRAS PARA ATENDER AS NESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO-PI.O GONÇALVES - PI, em favor de PERTILEENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 53.130JS3/0001-72, no valor total de R $ 113.520,00 (cento e  treze niil,quinhentos e  vinte reais) e  será pago ao contratado o valor equivalente a  R$ 9.460,00 (no\_ ve mil, quatrocentos e  sessenta reais) bruto mensal, com base no Art. 74, inciso III,  alíneas  "a", "b'' e  "c", da Lei Federal n º. 14.133/2021.

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Prefeito Municipal

Baixa Grande do  Ribeiro (PI), 08 de janeiro de 2025

JOSÉ  LUIS SOUSA Prefeito Municipal