Decreto — Bertolinia (25/08/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC
BERTOLINIA
BERTOLINIA
pessoa que efetuar
nicroempreendedor individual - MEI e
termos deste Decreto, con
elaborar documento que contenha,
objetivamente, as informacoes das
1 - Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional;
irregularidades, devendo entregar o documento para a Secretaria requ
I - Ampliar a eficiencia das politicas publicas;
Art.4o Os prazos para recebimento provisorio e
III - Incentivar a inovagao tecnologica.
Compra e Servigos que nao sao de engenharia: serao definidos nos
S1. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da
Estudo Tecnico Preliminar - ETP, Termo de Referencia - TR ou outros
documentos tecnicos;
II - Obras e Servigos de Engenharia: o recebimento definitivo ocorrera em ate
$2. Para efeitos deste Decreto, considera-se:
Ambito loca
BERTOLINIA-PI
Art. 5 Este Decreto entra em vigor em 01 de outubro de 2023, revogando as
II - Ambito regional - sera definido e previsto o ambito regional em cada
edital, atendendo as particularidades especificas de cada objeto do certame
disposicoes contrarias
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 08 de agosto de 2025.
sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o
Publique-se, Regis
(Codigo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Juridicas, que atendam aos criterios estabelecidos no art
3 da Lei Complementar Federal n 123/2006;
11.488
Rs< ?
de 15 de junho de 2007, e do art. 4, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971
S3.Para
a fins do disposto neste Decreto, serao beneficiados pelo tratamento
Rodrigo da Rocha Martins
favorecido apenas o produtor rural pessoa fisica e o agricultor familiar conceituado
Prefeito Municipal
na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em s
ur junto a
Previdencia Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual ate o limite
licitante solicitar s
microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite
de faturam
Id:0CC564C7C32DC61C
BERTOLINIA
X<
INIA
Decreto N046/2025
DE O8 DE AGOSTO DE 2025
"Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
para as microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP,
usufruir indevidamente dos beneficios previstos neste Decreto
agricultores
familiares,
rodutoresruraispessoafisica
endedores
individuais
rativas d
5.Devera ser exigida do licitante
a ser beneficiado a declaracao, sob as
consumo nas contratagoes publicas de bens, servigos e obras no
penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificacao como
mbito da Administracao Publica Municipal".
microempresa ou empresa de pequeno porte, n
ndedor individual,
produtor
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA, ESTADO DO Piauí, no uso das
tribuicoes
ao art. 49, da Lei Complementar n 123, de 2006
ara a ampliacao da participacao das microempresas e empresas de
CONSIDERANDO a politica nacional de fomento as microempresas - ME e
empresas de pequeno porte - EPP que facilita o acesso aos mercados e promove
sempre que possivel
I - Instituir cadastro proprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais
CONSIDERANDO que a Lei Complementar no 123/2006, que instituiu o
cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, previu.
porte sediadas regional
lmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de
tratamento diferenciado e simplificado para essas empresas nas aquisicoes
modo a possibilitar a notificacao das licitacoes e facilitar a formacao de parcerias e
publicas;
as subcontratacoes,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar no 147/2014 promoveu grandes
- Padronizar e divulgar as especificacoes dos bens, servicos e obras
alteracoes nas regras aplicadas as microempresas e empresas de pequeno porte nas.
aquisigoes publicas;
para que adequem os seus processos produtivos
CONSIDERANDO a ausencia de regulamentagao da materia, bem como a
III - na definicao do objeto da contratacao, nao utilizar especificacoes que
restrinjam, injustificadamente
escassez de posicionamento dos orgaos de controle da Administragao Publica;
CONSIDERANDO a necessidade constante de aquisigao de bens e
na construgao de itens, grupos
contratagao de servicos por parte do Poder Executivo;
local ou regional dos bens e servicos a serem
CONSIDERANDO que
o Poder Regulamenta
ar da Administracao Publica
entidade contratante sobre regras para participacao
as leis e decretos para a sua correta interpretacao e aplicacao
condicoes u
DECRETA
Art. 3. Na habilitacao em licitacoes para o fornecimento de bens para pronta
Art. 1o. Nas contratacoes publicas de bens, servicos e obras, devera ser
entrega ou
nao sera exigida da microempresa ou da
empresa
e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa fisica,
ARRESIDENTEMEDOCO
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A divulgacao virtual dos atos municipais.

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BERTOLINIA
BERTOLINIA
.A compro
-disputa final, hipotese er
de pequeno
xigida para efeito de contratacao,e nao como
nova pro
condicao para participacao na Licitação
II - avaliagao do desempenho contratual previo dos licitantes, para a qual
S1.Na hipotes
de haver alguma restricao relativa
deverao preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de
quando da comprovacao de que trata o caput, sera assegurad
cumprimento de obrigacoes previstos nesta Lei
dias uteis, prorrogavel por igual periodo, para a regularizacao da documentacao, a
desenvolvimento pelo licitante de acoes de equidade entre homens e
realizacao do pagamento ou parcelamento do debito e a emiss
mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; (Vide Decreto n 11.430,
certidoe
de 2023) Vigenci
$2. Para aplicagao do disposto no  1o, o prazo pa
IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme
contado a partir:
- Da divulgagao do resultado da fase de habilitagao..
S 1 Em igualdade de condicoes, se nao houver desempate, sera assegurada
S3. A prorrogacao do prazo previsto no s 1 podera ser concedida, a criterio
preferencia, sucessivamente, aos bens e servigos produzidos ou prestados por
da administracao publica, quando requerida pelo licitante, mediante apresentacao
empresas estabelecidas no territorio do Estado ou do Distrito Federal do
de justificativa
caso de licitagao realizada por orgao ou entidade de Município, no territorio do
ap6s os prazos de regularizacao fiscal de que tratam os SS 1 e 3o
Estado em que este se localize;
55. A nao regularizagao da documentagao no prazo previsto nos ss 1o e 3
I - empresas brasileiras
sendo facultado a administracao publica convocar os licitantes remanescentes, na
no Pais;
IV - empresas que comprovem a pratica de mitigacao, nos termos da Lei no
assegurada, como criter
io de desempate,
12.187, de 29 de d
preferencia de contratacao para as microempresas e empresas de pequeno porte
S 2 As regras previstas no caput deste artigo nao prejudicarao a aplicacao do
disposto no art. 44 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006.
licitatorio destinado exclusivamente a participagao de microempresas e empresas
S2. Na modalidade de pregao, ent
de peq
s itens ou lotes de Licitação cujo valor seja de ate R$ 80,00o,00
apresentadas pelas microempresas e empres
(oitenta mil reais)
Art. 7. Nas licitagoes para contratagao de servigos e obras, os orgaos e as
S3. O disposto neste artigo somente se aplicara quando a melhor oferta
entidades contratantes poderao estabelecer, nos instrum
exigencia de subcontratagao de microempresas ou empresas de pequ
pena de rescisao contratual, sem prejuizo das sangoes legais, determinando:
OLINIA
X<
LINIA
-Ocorrendo o empate, a microempre
sa de pequeno port
admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogacao completa ou
melhor classificada podera apresentar proposta de prego inferior aquela
da parcela principal da contratacao;
considerada vencedora do certame, situacao em que sera adjudicado o objeto em
subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a
I - Nao ocorrendo a contratacao da microempresa ou empresa de pequeno
respectivos valores
porte, na forma do inciso I, serao convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na situacao de empate, na ordem classificatoria, para
mesmo direito; e
de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisao, aplicando-se o prazo para
regularizacao previsto no S 1 do art.4o
empresas de pequeno porte que
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela
no prazo maximo de 3O (trinta) dias, na hipotese de extincao da subcontratacao,
apresentar
melhor oferta.
mantendo o percentual originalmente subcontratado ate a sua execucao total,
5. Nao se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do  4 quando, por
notificando o orgao ou entidade contratante, sob pena de
sem prejuizo das
sua natureza, o procedimento nao admitir o empate real, como acontece na fase de
ficara respor
classificados de acordo com a ordem de apresentacao pelos licitantes
S6. No caso do pregao, apos o encerramento dos lances, a microempresa ol
compatibilidade,
pela qualidade da
subcontratacao.
S1. Devera constar do instrumento convocatorio ql
subcontratagao nao sera aplicavel quando o licitant
57. Nas demais modalidades de licitagao, o prazo para os licitantes
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte;
apresenta
nova proposta sera estabelecido pelo orgao ou pela entidade
2. Nao se admite a exigencia de subcontratacao
ra o fornecimento de
contratante e estara previsto no instrumento convocatorio.
bens,ex
$8o. Nas licitacoes do tipo tecnica e prego, o
S3. O disposto no inciso I do caput devera ser comprovado no momento da
consideracao o resultado da ponderacao entre
a tecnica e o preco na proposta
aceitagao, na hipotese de a modalidade de licitagao ser pregao, ou no momento da
apresentada pelos licitantes, sendo facultada a microempresa ou empresa de
habilitagao, nas demais modalidades, sob pena de desclassificagao
pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preco
os do regulamentc
E vedada a exigencia no in
14.133/2021, o criterio de
itens ou parcelas determinadas ou de empresas especifica
destinados diretamente as microempresas e empresas de pequeno porte
06.554.034/0
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ERTOLINIA
BERTOLINIA
iedade de proposito especifico form
u regionalmente
definidas no instrumento convocatorio
Art. 10.Nao se aplica o disposto nos art. 6 ao art. 8 quand
I-A subcontratacao de microempres
Nao houver o minimo de 03 (tres) fornecedores competitivos enquadrados
estejan
III - A subcontratagao de microempresas ou empresas de pequ
no porte que
convocatorio;
a divisivel, e desd
empresas de pequeno porte nao for vantajoso para a administracao publica ou
que nao haja prejuizo
de ate 25% (vinte e cinco por cento) do
o do objeto a ser contratado,
objeto para a contratacao de microempresas e empresas de pequeno port
justifica
III - A licitagao for dispensavel ou inexigivel, nos termos dos arts. 74 e 75 da
S1o. O disposto neste artigo nao impede a contratacao das microempresas ou
Lei n 14.133/2021, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput
do referido art. 75, nas quais a compra devera ser feita preferencialmente por
2o.O instrumento convocatorio devera prever que, na hipotese de nao
microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos
servada, esta poder
ser adjudicada ao vencedor da
I, II e IV do caput deste artigo; o
cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que
IV - O tratamento diferenciado e simplificado nao for capaz de alcancar
aragrafo unico.Para o disposto no inciso II do capui
considera-se nao
S4. Nas licitacoes por Sistema de Registro de Preco ou por entregas
Resulta
parceladas, o insti
er a prioridade de aquisicao dos
valor estabelecido cor
referencia; ou
produtos das cotas
II - A natureza do bem, servigo ou obra for incompativel com a aplicagao dos
inadequa
atender as
Art. 11. Os criterios de tratamento diferenciado e simplificado para as
5. Nao se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens ou
microempresas e empresas de pequeno porte deverao estar expressamente previstos
lotes de Licitação possuirem valor estimado de ate R$ 80,00o,00 (oitenta mil reais)
Art. 9o. Para aplicacao dos beneficios previstos nos arts. 6 a 8o:.
I - Microempresa ou empresa de pequeno por
rte se dara nos termos do art. 3o
Sera considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada
item separadamente ou, nas licitacoes por preco global, o valor estimado para
o ou o lote da Licitação que deve ser considerado como um unico item; e
OLINIA
BERTOLINIA
III - Produtor rural pessoa fisica se dara nos termos da Lei n 8.212, de 24
liacao da eficiencia da
julho de 1991;
lei e no artigo 47 da Lei Complementar Federal 123/2006, os benef
da Lei Complementar n 123, de 2006; e
V - Sociedade cooperativa se dara nos termos do art. 34 da Lei n 11.488, de
condigao de microempresa ou empresa de pequen
o porte quando houver
regionalmente sejam iguais ou ate 1O% (dez por cento) superiores ao menor preco
ultrapass
a) A prioridade sera para as microempresas e empresas de pequeno porte
icitar e contratar com a administracao publica, sem prejuizo das demais sangoes,
de BERTOLINIA-PI;
caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos beneficios previstos neste
) Nao tendo microempresas e empresas de peque
Decreto
Município de BERTOLiNIA-PI, cuja proposta esteja no limite de ate 10% (dez por
penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificagao como
empresas de pequeno porte regionais e, em ultimo caso, aqu
produtor
rural pessoa fisica, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de
c) Na hipotese da nao contratacao da microempresa ou da empresa de
ente com base nas alineas "a" e "b", serao
a usufruir
nto favorecido estabelecido nos art.
convocadas as remanescentes na ordem classificatoria, para o exercicio do mesmo
ao art. 49 da Lei Complementar no 123, de 2006.
direito
Art. 13.Este Decreto entrara em vigor na
a publicacao
d) No caso de cquivalencia dos valores apresentados pelas microempresas c
Art. 14. Revogam-se as disposicoes em contrario.
empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, sera realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro podera apresentar melhor
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 08 de agosto de 2025.
oferta, quando
ratar de contratacoes 1
forma eletronica
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
na cota res
Rs.< R
Rodrigo da Rocha Martins
f) Nas licitacoes com exigencia de subcontratacao, a prioridade de
Prefeito Municipal
contratacao prevista neste inciso somente
sera aplicada sc o licitante fo
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