Lei — Urucui (15/04/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 15 de Abril de 2025 - Edicao VCCCl
Id:167C4A288EE03AAD
Id:151904B031563AAE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUi
URUGUI
PREFEITUR
AL DE URUCUi
URUGUI
CEORVERNO
985.832/0001-90
CORVERNO
CNPJ:06.
Secretaria de Governo
Secretaria de Governo
LEI Municipal N9 912, De 11 De ABrIL De 2025
LeI Municipal no 911, DE 11 de AbrIL De 2025
"Dispoe sobre a isengao no pagamento de
"Dispoe sobre a obrigagao das Agencias
taxas de inscrigao em concursos publicos no
ambito do Município de Urugui-PI para as
PI, a colocar a disposigao dos usuarios,
eleitoras e eleitores convocados (as) que
efetivamente trabalharem como mesarias e
mesarios ou apoio logistico nas eleigoes
atendimento
efetivado
plebiscitos
referendos realizados pela Justica Eleitoral dc
espera para atendimento."
Piauí e da outras providencias."
O PREFEITO Municipal DE URUGUi, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigOes
O PREFEITO Municipal DE URUCUi, ESTADODO Piauí, nO USO
ibuicoes
legais, fago saber, qu
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
legais, fago saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
eleitores convocados (as) e nomeados (as) pela Justica
Art. 1 - Ficam as agencias bancarias, no ambito do Município de Urugui-PI,
As eleitoras e
obrigada
Eleitoral do Piauí, quem prestarem servigos no periodo eleitoral, visando a preparagao,
r a disposigao dos usuarios, pessoal suficiente nos setores onde haja a
formagao de filas, garantido que o atendimento seja realizado em tempo razoavel.
xecugao e apuragao eleigoes oficiais, ficam isentos do paj
nento de taxas de inscrigac
nos concursos publicos realizados pela Administragao Publica Direta e Indireta, inclusive,
Art. 2o - Esta Lei tem por objetivo reduzir o tempo de espera dos clientes e demais
pelo Poder Legislativo, e entidades mantidas pelo poder publico Municipal,no do Município
de Urugui-PI, nos termos desta Lei.
Urugui - Pl, garantindo um atendimento mais agil e eficiente.
19 - Considera-se como eleitora ou eleitor convocado (a) e nomeado (a) aquele
Art. 3 - Fica estabelecido que:
que presta servigos a Justiga Eleitoral, no periodo de eleigoes, Plebiscitos, Referendos,
1 - O tempo maximo de espera para atendimento em qualquer agencia bancaria no
componentes de mesa receptora de votos ou de justificativa, na condicao de
Município de Urugui - Pl sera de 30 (trinta) minutos em dias normais;.
presidente de mesa, primeiro ou segundo mesario ou secretario, membro ou escrutinador.
II - Em dias de pico, compreendidos como os periodos de maior movimentagao, o
de Junta Eleitoral, e os designados para auxiliar os seus trabalhos como apoio logistico,
tempo maxi
inclusive, aqueles destinados a preparacao e montagem dos locais de votacao.
Art. 4o - Para fins desta Lei, consideram-se dias de pico aqueles que incluem, mas
29 - Entende-se como periodo de eleigao, para os fins desta Lei, a vespera e o dia.
nao se limitam a
do pleito e cc
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Uruguf-
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Urugui -- Piauí -- Brasil / CEP: 64.860-000
rucui@gmail.co
Art.2 -Para ter direito a isencao,a eleitora ou o eleitor
I - As vesperas dos pagamentos de beneficios sociais e
convocado (a) tera que comprovar o servigo a Justica Eleitoral, por, no minimo, duas
previdenciarios, bem como, o primeiro dia util apos o mencionado pagamento;
eleigoes, consecutivas ou nao, sendo que cada turno e considerado como uma eleigao.
II - O ultimo dia util do mes;.
Paragrafo Unico - A comprovagao do servigo prestado sera efetuada atraves da
III - Datas de pagamentos dos funcionarios publicos municipais, estaduais e federais;
apresentagao de declaragao ou diploma, expedido pela Justica Eleitoral, contendo o nome
IV - Datas comemorativas que gerem expectativa de aumento no movimento, como
completo da eleitora ou eleitor, a fungao desempenhada, o turno e a data da eleigao, cuja
pagamento de salarios.
copia autenticada devera ser juntada no ato da inscricao.
Art. 5 - As agencias bancarias deverao disponibilizar mecanismos visiveis para o
Art. 3 - Apos a comprovagao de participagao em duas eleigoes, ou uma eleigao.
controle do tempo de espera, tais como:
seguida de um Referendo ou Plebiscito, a eleitora ou eleitor nomeado (a) tera o beneficio
I - Paineis eletronicos que informem o tempo de espera atual;
concedido a contar da data em que fez jus ao beneficio e por um periodo de validade de.
II - Informagoes visuais sobre o numero de clientes atendidos e a previsao de
04 (quatro) anos.
atendimento.
Art. 4 - As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta das dotagoes
Art. 6 - As agencias bancarias tem prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
proprias, consignadas no orgamento vigente, suplementadas se necessario.
sua publicagao desta Lei, para adaptarem-se as suas disposigoes.
Art. 5o - O Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7o - Em caso de descumprimento das disposigoes desta Lei, as instituigoes
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes
bancarias estarao sujeitas as seguintes penalidades:
em contrario.
I - Advertencia formal na primeira infragao;
Gabinete do Prefeito Municipal de Urugui, Estado do Piauí, ao decimo primeiro dia
II - Multa de R$ 5oo,o0 (quinhentos) reais na segunda infracao;
do mes abril de dois mil e vinte e cinco.
III - Multa de R$1.o0o,oo (mil) reais a partir da terceira infragao, podendo ser
dobrada em caso de reincidencia;
IV-Suspensao do Alvara de funcion
to apos a quinta reincidencia, consecutiva
ou nao.
Gilberto Gongalves Silva Junior
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PREFEITO Municipal DE URUCUI-PI
Urugui - Piauí - Brasil/CEP: 64.860-000
egovurucui@gmail.com
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(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais