Decreto — Bertolinia (08/01/2025)

Art. 9o. As hipoteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei
Federal n 14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da
contratado
Art. 10. Compete ao agente publico responsavel pelo processo de contratacao
direta, no caso de inexigibilidade de Licitação, a adogao de providencias que
assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela
futura contratada, nos termos do S 1 do art.74 da Lei Federal n. 14.133, de
2021.
VII - justificativa de preco, se for o caso; e
VIII - autorizagao da autoridade competente.
Art. 11. E vedada a inexigibilidade de Licitação para servicos de publicidade e
divulgacao, bem como a preferencia por marca especifica.
Art. 12. Excepcionalmente, poderao ser adquiridos bens de marcas especificas
ou contratados servicos com prestador especifico para cumprimento de ordem
judicial, quando a decisao indique a marca ou o prestador a ser contratado
pela Administracao.
Art. 15 Os orgaos e entidades deste Município adotarao a dispensa de.
Licitação, na forma eletronica, nos moldes estabelecidos pelo normativo
federal, quando os contratos forem celebrados com verba decorrente de
repasse nao obrigatorio da Uniao Federal, tais como os feitos por convenios.
acordo
genere, alem dos casos tratados por normas municipais
Art. 13. Nas hipoteses de dispensa de Licitação em razao do valor, o
instrumento do contrato podera ser substituido por outro instrumento habil,
como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorizacao de compra ou
ordem de execucao de servico.
DECRETA
Art. 1. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto
disposto na Lei 14.133 de 2021 que trata das Licitagoes e Contratacoes no
ambito da Administracao Publica Municipal.
Art.14. Nas dispensas de Licitação previstas nos incisos I e II do art.75 da Lei
Federal n 14.133, de 2021, a contratacao devera ser feita preferencialmente
com
microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor
individual.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura e sua
publicacao sera real
ada em diario oficial
ambito da Administracao Publica Municipal.
Art. 2. Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a
Administracao Municipal adotara a dispensa de licitagao, na forma fisica, nas
eguintes hipotese
Contratacao de obras
servicos
de engenharia ou de
manutengao de veiculos automotores, no limite do disposto no inciso I do
caput do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021;
I - Contratacao de bens e servigos, no limite do disposto no inciso II do caput
do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021;
e servicos, incluidos os servicos de
engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art.
75 da Lei no 14.133, de 2021, quando cabivel; e
IV - Contratacoes Emergenciais;
s 1o. Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites, referidos nos
caput
artigo,de
- o somatorio despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade
gestora;
somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratagoes no mesmo ramo de
atividade.
s 2. Considera-se ramo de atividade a particao economica do mercado,
identificada pelo nivel de subclasse da Classificacao Nacional de Atividades
Economicas - CNAE.
s 3o. O disposto no S 1o deste artigo nao se aplica as contratacoes de ate R$
8.00o,oo (oito mil reais) de servicos de manutencao de veiculos automotores
de propriedade do orgao ou entidade contratante, incluido o fornecimento de
pegas, de que trata o $ 7 do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021.
$ 4. Os valores referidos nos incisos I e II do caput serao duplicados para
compras, obras e servigos contratados por consorcio publico ou por autarquia
ou fundacao qualificadas como agencias executivas na forma da lei.
S 5. Quando do enquadramento de bens, servicos ou obras nos termos das
hipoteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorizacao e a
autoridade superior responsavel pela adjudicacao e pela homologacao da
contratacao devem observar o disposto no art. 73 da Lei n 14.133, de 2021, e
no art. 337-E do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (codigo
penal).
s 6. Fica facultado o uso da dispensa eletronica, que caso adotado, devera
seguir regulamento federal.
Art. 3. O procedimento de dispensa de Licitação, na forma fisica, sera
instruido com os seguintes documentos, no minimo:
I - documento de formalizacao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico
preliminar, analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto
executivo;
II - estimativa de despesa,
III - parecer juridico e pareceres tecnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
Iv - demonstracao da compatibilidade da previsao de recursos orcamentarios
com o compromisso a ser assumido;
v - comprovacao de que o contratado preenche os requisitos de habilitacao e
qualificacao minima necessaria;.
VI - razao de escolha do contratado;
VII - justificativa de preco, se for o caso; e

Art. 7o. Cabera ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e
documentacao pelo orgao licitante, ficando responsavel pelo onus decorrente
da perda do negocio, caso a documentacao nao seja recebida dentro do prazo
maximo fixado no edital.
Art. 9o. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro
colocado permanecer acima do prego maximo definido para a contratacao, o
orgao ou a entidade podera negociar condigoes mais vantajosas.
contratacao direta, na imprensa oficial do Município..
S2.Nas contratacoes cujo valor total nao ultrapasse 4O% (quarenta por cento)
do valor previsto no artigo 2, incisos I e II deste Decreto, fica facultando a
Administracao Publica a publicagao do edital de que trata o "caput' ou a.
realizagao de estimativa de precos concomitantemente a selegao da proposta.
mais vantajosa.
Art. 5. O aviso de edital sera divulgado no Diario Oficial, bem como sera
Art. 8. Encerrado o prazo para envio da proposta e documentacao, o orgao ou
entidade realizara a verificacao da conformidade das propostas recebidas,
quanto a adequacao ao objeto e a compatibilidade do prego em relacao ao
estipulado para a contratacao, ordenando a ordem de classificacao
Art. 6. O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratacao
direta,
encaminhara, por meio eletronico ou por protocolo, no setor de
licitagoes, a proposta com a descrigao do objeto ofertado, a marca do produto,
quando for o caso, prego e toda a documentagao exigida em Edital, ate a data
apresentar declaragoes com as seguintes informagoes:
S 2. O ato que autoriza a contratacao direta devera ser divulgado e mantido a
disposicao do publico em sitio eletronico oficial do orgao ou entidade
promotora do procedimento.
S 1. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nao sera
inferior a 3 (tres) dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de
contratacao direta, na imprensa oficial do Município..
Art. 5. O aviso de edital sera divulgado no Diario Oficial, bem como sera
endereco
eletronico
proposta/cotacao de pregos, sendo facultado a previsao de entrega da
documentacao e proposta/precos no setor de licitacoes, mediante protocolo
IV - o cumprimento das exigencias de reserva de cargos para pessoa com
deficiencia e para reabilitado da Previdencia Social, de que trata o art. 93 da
Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e.
orgao ou a entidade podera negociar condigoes mais vantajosas.
S 1. Na hipotese de a estimativa de precos ser realizada concomitantemente a
selecao da proposta economicamente mais vantajosa, a verificacao quanto a
compatibilidade de precos sera formal e devera considerar, no minimo, o
numero de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
S 1o. Na hipotese de registro de precos, de que dispoe o inciso IV do art. 2,
somente sera exigida a previsao de recursos orcamentarios
inciso IV do caput, quando da formalizacao do contrato ou de outro.
instrumento habil.
Art.
O orgao ou entidade devera publicar edital com as seguintes
informacoes para a realizacao do procedimento de contratagao, objetivando o
recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:
V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei no 14.133, de
2021.
S 2. Concluida a negociacao, se houver, o resultado sera registrado na ata do
procedimento,
devendo esta ser anexada aos autos do processo de
contratacao.
Art. 1o. A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores
classificados, respeitada a ordem de classificacao, quando o primeiro colocado,
mesmo
negociacao, for desclassificado em razao de sua proposta
permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao, observado o
disposto nos SS 1 e 2 do art. 9.
Art. 11. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar,
o envio da proposta, adequada conforme negociacao, e, se necessario, de
documentos complementares
Paragrafo unico. No caso de contratacao em que o procedimento exija
apresentagao de planilhas com indicacao dos quantitativos e dos custos
unitarios ou de custos e formagao de precos, esta devera ser encaminhada
com os respectivos valores readequados a negociacao.
Art. 12. Para a habilitagao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas,
exclusivamente, as condigoes de que dispoe a Lei no 14.133, de 2021.
1. Os documentos necessarios a habilitagao deverao ser enviados
concomitantemente a proposta, via email ou protocolado no setor de licitagao,
ate a data e horario devidos no edital..
Art. 13. No caso de contratagoes para entrega imediata, considerada aquela.
com prazo de entrega de ate 3O (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas
de licitagao para compras em geral e nas contratagoes de produto para
pesquisa e desenvolvimento de que trata a alinea "c" do inciso IV do art. 75 da
Lei n14.133, de 2021, somente sera exigida das pessoas juridicas a
comprovacao da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas
fisicas, a quitacao com a Fazenda Federal.
Art. 14. Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no art. 12, o
fornecedor sera habilitado..
Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para
a habilitacao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuracao de uma proposta
que atenda as especificacoes do objeto e as condigoes de habilitagao.
Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o orgao ou entidade
podera:
I - republicar o procedimento;.
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situagao no que se refere a habilitacao; ou
III - valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de precos
que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores
precos, sempre que possivel, e desde que atendidas as condigoes de
habilitacao exigidas.
Paragrafo unico. O disposto nos incisos I e III caput podera ser utilizado nas
hipoteses de o procedimento restar deserto.
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitacao, o processo sera
encaminhado a autoridade superior para adjudicacao do objeto e homologacao
do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei no
14.133, de 2021.
Art. 17. O fornecedor estara sujeito as sancoes administrativas previstas na
Lei n 14.133, de 2021, e em outras legislacoes aplicaveis, sem prejuizo da
eventual anulacao da nota de empenho de despesa ou da rescisao do
Art.
18. Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedimento e
recebimento de propostas e documentos observarao o horario de Brasilia,
Distrito Federal.
Art.
19. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e sua
publicacao sera realizada em diario oficial.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA, O2 de
janeiro de 2025.
Publique-se Registre-se e Cumpra-se.
R s
a observancia das disposicoes previstas na Lei Complementar no 123, de
14 de dezembro de 2006.
- as condicoes
da contratacao e as sancoes motivadas pela inexecucao total
ou parcial do ajuste;.
VI - a data e o horario maximo de envio da documentacao e proposta/cotacao
de precos, respeitado o horario comercial.
apresentar declaragoes com as seguintes informagoes:
a inexistencia de fato impeditivo para licitar ou contratar com a
Administracao Publica;
II - o enquadramento na condigao de microempresa e empresa de pequeno.
porte, nos termos da Lei Complementar n 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitagao das regras e das condicoes gerais da
contratacao, constantes do procedimento;