Decreto — Jerumcnba (2025)

719
Ano XxIll - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIX
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Praca Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-00
ERUMENH
Praga Santo Antonio n 470CentroJerumenha-PICEP: 64.830-00
CNPJ n06.554.109/0001-57
CNPJ n06.554.109/0001-57
Município, a fim de subsidiar a formulacao de politicas publicas;
Art. 105. As normas relativas a jornada de trabalho, servigo extraordinario, adicionais e
VI - promover campanhas, debates e agoes de conscientizagao sobre os direitos e deveres
demais direitos e deveres dos servidores nao alterados por esta Lei permanecem regidos pelo
dos jovens, bem como sobre temas de seu interesse, como saude, educagao, trabalho, cultura
Estatuto dos Servidores Publicos do Município e legislacao correlata.
e prevencao ao uso de drogas;
Art. 106. O custeio.de diarias para o deslocamento de agentes publicos em missao
VII - articular a criagao e o fortalecimento de espagos de participacao juvenil, como o
institucional observara o disposto na Lei Municipal n 282, de 29 de dezembro de 2023.
Conselho Municipal da Juventude;
Art. 107. A contratagao de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
VIII - promover agoes de qualificagao e insergao dos jovens no mercado de trabalho, em
temporaria de excepcional interesse publico sera realizada nos termos de lei Municipal
parceria com outras secretarias e entidades especializadas;
especifica, em observancia ao dispostono art. 37, 1X, da Constituigao Federal.
IX - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas.
Art. 96.A Secretaria Municipal da Juventude tera a seguinte estrutura basica
II e as gratificacoes das funcoes de confianca sao as fixadas no Anexo III desta Lei.
I - Gabinete do Secretario:
Art. 109. Integram esta Lei os seguintes anexos:
a) Secretario(a) Municipal;
I - Anexo I: Quadro de Cargos em Comissao;
b) Assessoria de Gabinete;
II-Anexo II: Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissao (CC)
II - Orgaos de Execucao Programatica:
III - Anexo III: Tabela de Valores das Funcoes de Confianga (FC);
a) Chefe da Divisao de Politicas para a Juventude.
IV-Anexo IV:Atribuicoes dos Cargos e Orgaos.
Art. 97. A Divisao de Politicas para a Juventude compete, em nivel de execugao e
supervisao, as atribuig8es previstas nos incisos II, III, IV, VI e VIII do Art. 95 desta Lei,
Art. 110. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotag8es
incluindo a articulacao de programas de prevengao ao uso de drogas, de inclusao produtiva
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 111. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n 152/2013 que disp3e sobre a
Municipal.
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Jerumenha.
Art. 112. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber, por meio de
DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA
Art. 98. A Administracao Indireta do Município compreende os orgaos a serem criados pelo
Decreto, no prazo de 90 (noventa dias a contar da data de sua publicacao.
Governo Municipal.
Paragrafo unico. Os orgaos da Administracao Indireta ficam vinculados ao Gabinete do
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, 31 de dezembro de 2025.
Prefeito.
CAPITULO VII
ino
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Art. 99. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e composto por cargos de proviment
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Je
n470CentroJerumenha-PI-CEP:64.830-000
JERUMENHA
MENG
CNPJ n 06.554.109/0001-57
CNPJ n 06.554.109/0001-57
efetivo e cargos de provimento em comissao.
ANEXO I
TABELA DE CARGOS DE PR
SSAO,QUANTITATIVO E
$ 1 Os cargos de provimento em comissio sto os constantes no Anexo I, parte integrante
REMUNERACAO BASICA
desta Lei.
1. GABINETE DO PREFEITO-GAB
2 Os cargos de provimento efetivo sao regulamentados por lei Municipal especifica e
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
Estatuto e Regime Juridico dos Servidores Publicos do Município de Jerumenha  PI.-
Chefe de Gabinete
01
CC-04
3 A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego publico dependera de previa
Assessor(a) do(a) Chefe de Gabinete
01
CC-01
aprovacao em concurso publico.
Motorista do Gabinete
02
CC-02
4 Os cargos de provimento em comissao sao de livre nomeacao e exoneracao.
Assessor(a) Especial
01
CC-01
Assessor(a) de assuntos Juridicos
01
CC-01
CAPITULO VIII
DA TRANSFORMACAO, EXCLUSAO E CRIACAO DE CARGOS, EMPREGOS E
Assessor(a) para Assuntos de Seguranca Institucional
04
CC-01
Assessor(a) Tecnico
01
CC-01
Assessor(a) de Comunicacao
01
CC-01
cargos de provimento em comissao delivre nomeacao e exoneracao, na forma, quantidade,
Assessor(a) de Projetos Especiais e Captacao de
01
CC-01
simbologia e
vencimentos
Art. 101. A criacao de novas unidades escolares ou centros de desenvolvimento infantil na
Coordenador(a) de Eventos e Cerimonial;
01
CC-02
rede Municipal de ensino devera ser acompanhada de projeto de lei especifico para a criagao
2. CONTROLADORIA GERAL DO Município-CGM
das respectivas Fungoes Gratificadas de Diretor e demais cargos necessarios ao seu
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SiMBOLO
funcionamento.
Controlador-Geral do Município
01
CC-04
Art. 102. O Poder Executivo fica autorizado a extinguir, por meio de Decreto, os cargos e
Assessor(a) do(a) Controlador(a)
01
CC-01
fungoes publicas criados por esta ou por leis anteriores, desde que se en
trem vagos na
data da publicacao do ato.
3. PROCURADORIA GERAL DO Município - PGM
CAPITULO IX
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
DISPOSICOES TRANSITORIAS
Procurador-Geral do Município
01
Art. 103. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as adequacoes e remanejamentos na
CC-05
Subprocurador-Geral do Município
01
Lei Orcamentaria Anual e no Plano Plurianual vigentes, a fim de garantir a cobertura das
CC-03
despesas decorrentes da estrutura administrativa implantada por esta Lei, em conformidade.
Assessor Juridico da Procuradoria
CC-01
com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. Secretaria Municipal DE GOVERNO - SEMGOV
CAPITULO X
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
DISPOSICOES FINAIS
Art. 104. As repartig8es municipais devem funcionar de forma artic
mutua cooperacao para a plena consecucao de suas finalidades.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLXXIX
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
JERUMENHA
Praga Santo Antonio n470CentroJerumenha-PI-CEP:64.830-0
Praga Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-00
JERUMENHA
01
Secretario Municipal
01
CC-04
Assessor(a) do(a) Gabinete
CC-01
Assessor(a) do(a) Gabinete
01
CC-01
Chefe da Divisao de Engenharia e Projetos de Obras
01
CC-01
Chefe do Departamento de Articulacao Politica
CC-03
01
CC-01
01
01
CC-02
Chefe da Divisao de Aprovagao de Projetos e
01
CC-01
Ionitoramento de Metas
Fiscalizagaio de Obras Particulares
Coordenador de Comunicacao Social
01
CC-02
01
CC-01
5. Secretaria Municipal DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG
Chefe da Divisao de Iluminagao Publica e
01
CC-01
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
Manutencao
Chefe da Divisaio de manutengao de Parques, Jardins
01
CC-01
Secretario Municipal
01
CC-04
10. Secretaria Municipal DE GESTAO DE TRANSPORTES - SMGTE
Assessor(a) do(a) Gabinete
01
CC-01
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
Chefe da Divisaio de Planejamento e Orçamento
01
CC-01
Secretario Municipal
01
CC-04
Chefe da Diviso de Gestio Estrategica e
01
CC-01
Assessor(a) do(a) Gabinete
01
CC-01
Chefe da Divisao Central de Planejamento de
01
CC-01
Contratacoes.
Coordenador de Frota, Manutengao e Abasteciment
CC-02
6. Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO - SEMAD
01
11. Secretaria _MUNICIPAL DE
AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
Secretario Municipal
01
CC-04
Secretario Municipal
01
CC-04
Assessor(a) do(a) Gabinete
CC-01
01
Assessor(a) do(a) Gabinete
01
CC-01
Assessor de Gabinete para Seguranga e Ordem
01
CC-01
Chefe da Divisao de Fomento Agropecuario e
01
CC-01
Chefe do Departamento de Recursos Humanos e Vida
01
CC-03
Pesqueiro
Funcional
Chefe da Divisao de Desenvolvimento Economico
01
CC-01
Chefe de Divisao de Folha de Pagamento e
01
CC-01
Chefe da Divisao do Servigo de Inspecao Municipal
01
CC-01
Chefe de Divisio de Gestao Patrimonial (Moveis e
01
CC-01
Coordenador(a) de Feiras, Mercados e Matadouros
01
CC-02
Chefe de Divisao de Almoxarifado e Suprimentos
01
CC-01
12. Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Chefe de Divisao de Protocolo e Arquivo Geral.
01
CC-01
SEMMA
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
01
CC-03
Secretario Municipal
01
CC-04
Prefeitura Mun
refeitura Municipal de
Praga Santo Antonio n 470CentroJerun
ha-PI-CEP:64.830-000
JERUMENHA
raga Santo Antonio n 470Centr
JERUMENH
01
CC-01
Assessor(a) do(a) Gabinete
01
CC-01
Chefe de Divisao de Fiscalizacao dos Processos
01
CC-01
Chefe da Divisao de Licenciamento e Fiscalizacao
01
CC-01
Administrativos
01
Agente de Contratagio
CC-01
Chefe da Divisa
01
CC-01
Gestor de Contrato
01
CC-01
Chefe da Divisao de Projetos Especiais e Selo
01
CC-01
7. Secretaria Municipal DE FINANCAS - SMF
01
CC-02
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
13. Secretaria Municipal DE SAUDE - SMS
Secretario Municipal
CC-04
01
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
SIMBOLO
Assessor(a) do(a) Gabinete
01
CC-01
Secretario Municipal
01
CC-04
Chefe do Departamento de Despesas
01
CC-03
Assessor(a) do(a) Gabinete
01
CC-01
CC-01
Assessor de Transporte do Gabinete
01
02
CC-02
Chefe da Divisao de Contabilidade e Prestacao de
01
CC-01
Coordenador da Atengao Primaria
01
CC-02
Contas
Chefe do Departamento de Receitas
CC-03
Coordenador de Saude Mental
01
CC-02
Chefe da Divisao de Arrecadagao e Divida Ativa
01
CC-01
Coordenador do Servigo de Urgencia
01
CC-02
Chefe da Divisao de Fiscalizacao Tributaria.
CC-01
Coordenador da Assistencia Farmaceutica
01
CC-02
01
Chefe da Divisio de Cadastro Tecnico e Imobiliario
Coordenador de Nutrigao e Dietetica
01
CC-01
01
CC-02
Fisca
8. OUVIDORIA GERAL DO Município - OGM
Coordenador de Vigilancia Sanitaria
01
CC-02
DISCRIMINACAO
Coordenador de Vigilancia Epidemiologica
QUANTIDADE
SIMBOLO
01
CC-02
Ouvidor (a) Geral
Coordenador do Programa Municipal de Imunizagao.
CC-04
01
CC-02
01
Assessor(a) do Ouvidor Geral
01
CC-01
01
CC-01
Chefe da Divisao de Atendimento e Analise de
CC-01
Chefe da Divisao de Logistica e Suprimentos
01
CC-01
01
Chefe da Divisio de Gestao de Transportes Sanitarios
01
CC-01
SECRETARIA_MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVICOS
SiMBOLO
01
CC-01
DISCRIMINACAO
QUANTIDADE
Chefe de Divisaio de Regulagao, Controle e Avaliacao
01
CC-01
Secretario Municipal
01
CC-04
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.