Lei — Porto Alegre Do Pi (14/07/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLX.
Id:0F8BEEB8258A19E8
Id:13B5BF213E2815CE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura PORTOALEGREDOPIAU
Prefeitura Municipal DE PAU D'ARCO DO Piauí
ECRETARIA Municipal DE FINANCAS
DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTOS
PROMISOLTART
RESIDENCIAL
Residen
JOSE
BENTo', e dar outras providencias".
O Chefe do Poder Executivo Municipal Sr. Antonio Milton
Abreu Passos, no uso das
EXTRAT0DEC0NTRAT0N053/2025-CC
atribuigoes conferidas pela Lei Organica Municipal e
PROCESSO ADMINISTRATIVO N= 026/2025
Considerando as disposicoes da Lei Municipal no 041/2008, que dispoe sobre o
PREGAO ELETRONICO SRP N 008/2025
Considerando que a area a ser loteada esta localizada em area urbana do Município
conforme Lei Complementar n0,004/2025, que disp8e sobre o Perimetro Urbano do
Município;
CONTRATANTE: Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí (PIJ, CNPJ N
01.613.513/0001-30.
CONTRATADA: M N NUNES LTDA, CNPJ N 08.891.676/0001-24.
DECRETA:
REGULAMENTO: Lei n 14.133/21
Art. 1. Fica aprovado o loteamento denominado REsiDenciAL jOsE Bento" de
FUNDAMENTACA0: Art. 28, Inciso I, da Lei n 14.133/21.
30.606.603/0001-00, com ender
OBJETo: Registro de Precos para Contratacao de Pessoa Juridica Especializada no
Fornecimento de Materiais de Consumo para Execucao de Servicos e Obras de Reparo e
urbano do Município de Pau DArco do Piauí, com a
Manutencao nos Imoveis e Logradouros Publicos Pertencentes as Secretarias e Orgaos do
Município de Porto Alegre do Piauí
institucionais, sistema viario e demais elementos conforme determina a legislagao vigente.
VALOR GLOBAL: R$ 412.139,96 (quatrocentos e doze mil e cento e trinta e nove
1As obras
icos de infraestrutura, abaixo especificadas, serao executados n
reais e noventa e seis centavos).
de Obras e Construcao, nos termos do Codigo Tributario do Município de Pau D'Arco do
VIGENCIA: 02/07/2026.
FONTE DE RECURsOS: FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura.
2As obras
cronograma fisico-financeiro aprovado pelo Poder Executivo e pelo Secretario de Obras.
DATA: 02 de julho de 2025.
contidos na legislacao
ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.
dedor fica responsavel pela execucao de toda a infraestrutura basica exigida
Prefeito Municipal
por lei, incluindo, mas nao se limitando a: abertura de vias publicas, rede de abastecimento
MARIA NATIVIDADE NUNES
publica
Pela Contratada
Id:0047F28C209C19EA
Art. 3o. A Secretaria de Obras e Servigos Urbanos e o Departamento Municipal de Obras
sao os orgaos responsaveis pela fiscalizacao das obras e servicos de infraestrutura do
Ioteamento.
ESTADODOPIAU
Art. 4. No ato do registro do loteamento no Cartorio, o loteador transferira ao Município,
mediante escritura publica e sem quaisquer onus ou encargos, as areas publicas do
Loteamento.
Art. 5. A classificagao para o uso e ocupagao do solo no loteamento e para fins de
lancamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, aprovado por este Decreto,sera
Zona Residencial.
Art. 6. A aprovagao deste ioteamento nao exime o empreendedor da obtencao de licengas
EXTRATO DE CONTRATON054/2025-CC
e autorizacoes ambientais ou de outros orgaos competentes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 026/2025
PREGAO ELETRONICO SRP N 008/2025
$ 1 Os Orgaos Publicos Municipais, Estaduais e Federais terao acesso livre ao loteamento
sempre que houver necessidade.
CONTRATANTE: Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí (PI), CNPJ No
Art. 7. E vedada, antes do registro deste loteamento junto ao Cartorio de Registro de
01.613.513/0001-30.
Imovel competente, a venda, promessa de venda, reserva de lotes de terras ou quaisquer
outros instrumentos que manifestem a intencao de vender lote de terras integrante do
CONTRATADA: R N MADEIRA LTDA - EPP, CNPJ N 41.523.093/0001-16
projeto aprovado, bem com praticar os atos constantes nos incisos I, II e III do artigo 50 da
REGULAMENTO: Lei n 14.133/21.
Lei Federal no. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
FUNDAMENTACA0: Art. 28, Inciso I, da Lei n 14.133/21.
OBJETo: Registro de Pregos para Contratacao de Pessoa Juridica Especializada no
Art. 8. Ao final de todas as obras de infraestrutura exigidas, elencadas no artigo 2 deste
Decreto, devera a loteadora, mediante requerimento, solicitar junto a Divisao Municipal de
Fornecimento de Materiais de Consumo para Execucao de Servigos e Obras de Reparo e
Arrecadacao e Fiscalizacao de Tributos a vistoria final do empreendimento, com o fim
Manutencao nos Imoveis e Logradouros Publicos Pertencentes as Secretarias e Orgaos do
especifico de obter a emissao do Certificado de Conclusao de Obras de Urbanizacao, e
posterior Habite-se de cada Unidade Imobiliario..
Município de Porto Alegre do Piauí.
VALOR GLOBAL: R$ 372.375,49 (trezentos e setenta e dois mil e trezentos e setenta
Art. go. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
e cinco reais e quarenta e nove centavos).
disposigoes em contrario.
VIGENCIA: 02/07/2026.
FONTE DE REcURsOS: FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura.
DATA: 02 de julho de 2025.
Pau D'Arco do Piauí (PI), 05 de maio de 2025.
ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.
Prefeito Municipal
RAIMUNDO NETO MADEIRA.
Antonio Milton de ABrey Rassos
Pela Contratada
Prefeito Municipal