Edital — Oe  Sebastião  Leal (29/04/2025)

SetOR de LiCITacOes e COntratOs
Inicialmente, cumpre informar que o certame foi conduzido de maneira imparcial e isonomica pelo
Pereira LTDA que foi reclassificada e adjudicada como vence
14 dos 15 lotes, inclusive nos lotes 1, 2,
Pregoeiro. Este tem o dever de agir, visando o interesse publico e a proposta mais vantajosa, alem de
4, 11, 12, 13 e 15, nos quais a Recorrente detinha legitima expectativa de adjudicagao, ademais, nao bastasse a
obedecer rigorosamente a todos os principios que regem o universo licitatorio, dentre eles a vinculacao do
rregularidade descrita acima, a reutilizacao de uma mesma apolice de seguro por licitantes distintos, sem
qualquer individualizagao quanto ao objeto, lote ou valor da propos!
instrumento convocatorio. Nesse prumo, mediante algumas afirmagoes feitas pela recorrente, os pontos
Ao final requer que seja conhecido o presente recurso, e no merito, integralmente provido,
merecem ser analisados.
reformando-se a decisao que habilitou a empresa recorrida
Em analise ao primetro ponto apontado pela recorrente, quanto a reabertura de prazo, informamos
Em sede de contrarrazoes a empresa "F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA LTDA", alegou que conforme
verificado nos autos e plantlhas juntadas, a empresa Lulz Carlos Alves Cavalcante LTDA ofertou pregos
que foi reaberto prazo para todas as empresas que estavam na disputa, se deu de forma isonomica, no caso
ncompativeis com a realidade mercadologica,
sem conseguir comprovar sua exequibilidade com
especifico da empresa recorrida no dia 31/03/2025 as 11:56:00 hs, solicitou um prazo ap6s sua proposta ter
documentacao habil, conforme exigido pelos itens 7.7.1.3 a 7.7.1.5 do edital. Assim, sua condigao de
sido recusada por nao envio de documentos, sendo que passou despercebido por esta pregoeira e somente no
desclassificada retira-lhe a legitimidade para impugnar a habilitacao de concorrente classificada, por falta de
nteresse recursal valido; Que diferentemente do que a recorrente alega, a reabertura do canal de mensagens
03/04/2025 as 11:01:16 hs, foi oportunizado a mesma enviar sua proposta com as devidas comprovagoes, tal
pelo pregoeiro para oportunizar o envio da documentacao por parte da empresa F das Chagas Alves Pereira
medida e legalmente permitida, senao vejamos o que o instrumento convocatorio do Pregao Eletronico n
LTDA esta em plena consonancia com os principios e normas da Nova Lei de Licitag8es (Lei n2 14.133/2021).
008/2025 preve quando da abertura da sessao, classificacao das propostas e formulacao de lances, no item
especialmente diante da primazia do interesse publico; Ressalte-se que nao houve reabertura indiscriminada
scricionario da Adminis
tracao de conduzir o certame com
6.22.5:
flexibilidade dentro dos limites legais e finalfsticos; Sendo assim, nao ha qualquer fundamento para a
6.22.5. 0 pregoeiro solicitara ao licitante mais bem classificado que, no prazo
desclassificacao o
ou inabilitacao da proposta vencedora, nao ha qualquer violacao da Recorrida ao
minimo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao ultimo lance ofertado
instrumento convocatorio, uma vez que os pregos praticados na proposta sao perfeitamente adequados c
apos a negociacao realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos
Que a apolice de seguro apresentada pela empresa F das Chagas Alves Pereira LTDA, inscrita no CNPJ sob o nc
complementares, quando necessarios a confirmagao daqueles exigidos neste Edital
13.445.031/o001-06 atendeu integralmente as exigencias previstas no edital de licitagao, a garantia foi
presentada sob a modalidade Seguro-Garantia, ou seja, nao ha qualquer vicio formal ou material, nao
e ja apresentados.
vendo qualquer prova ou docum
No entanto a proposta foi encaminha pela recorrida no dia 03/04/2025 as 11:45:03 hs, no mesmo
da recorrente meras suposigoes infundadas e sem amparo tecnico ou juridico.
dia que a empresa recorrente enviou tambem, dentro das 02 (duas) horas estabelecidas pelo edital, nesse
Ao final requer que seja julgado improcedente o recurso da Recorrente, mantendo a habilitacao da
recorrida.
seguimento, e possivel vislumbrar o Acordao 265/10 do Plenario do Tribunal de Contas da Uniao:
Estabeleca prazo razoavel e nao exiguo, bem assim disponibilize os meios
II - DO JULGAMENTO DAS RAZOES DE RECURSO E CONTRARRAZOES.
necessarios e adequados, para que os concorrentes possam remeter os
Inicialmente sugere-se o conhecimento do recurso em analise, vez que foi apresentado
documentos referentes a proposta ou a habilitagao, de forma a evitar a injusta
tempestivamente e e cabivel para impugnar decisao de comissao em proce
desclassificacao de licitantes, a luz dos principios da proporcionalidade e da
do art. 165, I, C, paragrafo 4 da Lei Federal n2 14.133/2021, vejamos
razoabilidade e do art. 25. ss 2 e 3, do Decreto 5.450/05.
Art. 165.Dos atos da Administracao decorrentes da aplicacao des
(..)
Conclui-se, portanto, que a Administragao Publica, no curso do processo de Licitação, nao pode se
I - recurso, no prazo de 3 (tres) dias uteis, contado da data de intimagao ou de
afastar das regras por ela mesma estabelecidas no instrumento convocatorio, pois, para garantir seguranca e
lavratura da ata, em face de
estabilidade as relagoes juridicas decorrentes do certame licitatorio, bem como para se assegurar o
c) ato de habilitagao ou inabilitagao de licitante;
tratamento isonomico entre os licitantes, e necessario observar estritamente as disposigoes constantes do
4o 0 prazo para apresentagao de contrarrazses sera o mesmo do recursc
edital.
tera inicio na data de intimagao pessoal ou de divulgagaio da interposigao do
Em relacao a ap6lice de seguro n 12025000107750052914 emitida pela AVLA Seguros Brasil S.A,
recurso.
Cumpre esclarecer que as decisoes tomadas no contexto deste processo licitatorio, estao em perfeita
verificamos que empresa recorrida apresentou a mesma apolice utilizada por outra licitante, a empresa
consonancia com a legislacao vigente
STRADA Auto Pegas LTDA no mesmo processo licitatorio.
Administracao Publica, em especial ao principio da vinculagao ao instrumento convocatorio.
A Lei Federal 14.133/21, que regulamenta o procedimento licitatorio bem como contratual,
A apolice de seguro-garantia e um instrumento personalissimo, ou seja, deve ser emitida em nome
determina que
da empresa garantida e com valor exclusivo para aquela proposta. Se utilizada por mais de uma empresa,
Art. 5 Na aplicagao desta Lei, serao observados os principios da legalidade, da
pode ser considerada inidonea ou ineficaz, pois nao garante individualmente cada proposta.
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiencia, do interesse publico, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparencia, da
eficacia, da segregagao de fungoes, da motivagdo, da vinculagto ao edital, do
Duas empresas distintas apresentaram garantias com a mesma apolice de seguro-garantia em um
julgamento objetivo, da seguranca juridica, da razoabilidade, da competitividade, da
processo licitatorio. sso pode gerar questionamentos quanto a regularidade da proposta, a autenticidade das
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional
ustentavel, assim como as disposigoes do Decreto-Lei n2 4.657, de 4 de setembro de
garantias e a vinculacao das empresas ao certame.
1942 (Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro).
A comissao de Licitação pode desclassificar ou inabilitar as empresas envolvidas, conforme o estagio
Assim, fazendo uma leitura atenta da norma que institui a vinculagao ao instrumento convocatorio
do processo, por irregularidade na documentaao de habilitacao ou na proposta, tanto o TcU quanto
como principio, entendemos
sua importancia crucial:
"E a partir d
to convocatorio que a Licitação deixa de ser uma regra en
tribunais estaduais ja se manifestaram no sentido de que essa pratica compromete a seguranca da Licitação e
abstrato no Ordenamento Juridico. E ele, o edital (instrum
atorio, que
pode configurar tentativa de burlar a concorrencia.
pode ser carta, no caso da modalidade de carta convite) que ira delimitar o objeto a
ser licitado, todas as condigoes de participagao e obrigagges da execugao contratual.
O principio de vinculagao ao instrumento convocatorio, garante que a Administragao
III - DA DECISAO
ira cumprir as regras delimitadas e de conhecimento de todos (..)3 " (GRIFo nosso)
Conclui-se, que, uma regra estabelecida no edital de um procedimento licitatorio, desde que nao
afronte a outras normas do ordenamento juridico, na
ompetividade e encontre
Portanto, diante do acima exposto assiste razao a recorrente, e esta comissao decide por conhecer o
respaldo no objeto a ser contratado, essa norma devera ser obedecida, nao cabendo juizo de valor subjetivo
ou seu afastamento por parte do Administrador.
recurso administrativo apresentado pela recorrente, visto que tempestivo e, no merito, DAR-LHE
Ora, diante do supradito, resta claro portanto que, deve a administragao respeitar o instrumento
PROVIMENTO, inabilitando a empresa F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA LTDA, inscrita no CNPJ No
convocatorio, nao podendo e nem devendo fazer juizos subjetivos acerca das regras contidas no mesmo, sob o
13.445.031/0001-06, relativamente ao Pregao Eletronico n 008/2025.
risco do mesmo tornar-se desnecessario, vez que, se fosse possivel ao pregoeiro e/ou comissao, tomar
isges ao arrepio das normas editalicias,
profanados estariam os principios da isonomia, legalidade
Diante do efeito devolutivo, encaminham-se os autos, com as informagoes pertinentes a autoridade
superior, para que sofra o duplo grau de julgamento, com o seu "De Acordo", ou querendo, formular opiniao
do que regra o mesmo? Por conseque
te, tem-se como indispensavel que os licitantes, para participagao no
propria
certame, cumpra
integralmente as clausulas e condig8es previamente estipuladas no Instrumento
Convocatorio, como bem ponderou o ilustre Diog
"0 principio da vinculagio ao instrumento convocatorio, previsto no art. 3o dc
Camila de Sousa Veloso
Estatuto federal Licitat6rio, submete tanto a Administragdo Publica licitante como os
Agente de Contratacao/Pregoeira