Decreto — Cana Vieira (13/08/2025)

Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXXXII
39
Prefeitura Municipal DE DOMINGOS MOURAO
Id:07384Dcee772B184
PRACA DA MATRI, 135
06.553.911/0001-22
Exercicio:2025
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
Decreto N 397 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.458
CANAYIEIRA
0211 00FUNDO Municipal DE SAUDE-FMS
LEI N 003/2025
10.304.0019.2081.0000
FISCALIZACAO E INSPECAO SANITARIA
-3.000,00
3.1.90.04.00
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.Grupo
160000
Dispoe sobre a criacao do
M600te
Conselho Municipal dos Direitos
ngao das Agoes e Sen
ublicos de Saude
VIGILANCIA SANITARIA
da Pessoa Idosa de Canavieira --
999317
PI e da outras providencias.
A PREFEITA Municipal DE CANAVIEIRA - ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Anulagao (-)
-665.000,00
Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CmDPl) de Canavieira
- PI, orgao colegiado de carater permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e
consultivo, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Assistencia Social, ou
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
orgao equivalente.
Art. 2 o cmDPI tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a politica
Municipal voltada a promocao, protecao e defesa dos direitos da pessoa idosa, assegurando
sua plena inclusao social, o respeito a dignidade e a cidadania, em consonancia com a
legislacao vigente.
Art. 3 Compe
e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
DOMINGOS MOURAO, 04 de agosto de 2025
I - Propor diretrizes para a formulacao e implementacao da politica Municipal da pessoa
idosa;
II - Acompanhar e fiscalizar as acoes e programas do Poder Publico voltados a pessoa idosa;
III - Zelar pelo cumprimento da legislagao relativa aos direitos da pessoa idosa;
IV - Estimular a participacao da sociedade civil no controle social das politicas publicas para
MARIA IRINELDA GOMES DE O. SILVA
a pessoa idosa;
PREFEITA Municipal
V - Propor a criacao de fundos, programas, projetos e servigos que assegurem os direitos da
217.677.693-34
pessoa idosa;
VI - Fiscalizar a aplicacao de recursos destinados as agoes voltadas a populagao idosa,
inclusive os oriundos de convenios e fundos especificos,
VII - Articular-se com
os demais conselhos de politicas publicas para garantir
transversalidade das acoes;
VIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Id:13B5BF0A314CB5C1
Art. 4o O CMDPI sera composto por um numero impar de membros, sendo 50% (cinquenta
por cento) representantes do Poder Publico e 50% (cinquenta por cento) representantes da
ESTADO DO Piauí
sociedade civil organizada, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para.
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconducao.
C.N.P.J. 41.522.319/0001-64
1 A escolha dos representantes da sociedade civil se dara mediante processo eletivo e
ANAVIEIRA
democratico, coordenado por comissao designada pelo Executivo Municipal, com ampla
divulgacao publica.
$ 2 A escolha dos representantes do poder publico sera feita entre servidores indicados
pelos respectivos orgaos ou entidades.
AVISO DE CONCORRENCIA DE Licitação N. 004/2025
FUNDAMENTACAO LEGAL ART. 33 DA LEI 14.133/2021
3 Os membros titulares terao suplentes nomeados na mesma ocasiao e com as mesmas
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 043/2025
prerrogativas.
Art. 5o 0 Conselho sera presidido por um de seus membros, eleito entre seus pares, com
mandato de dois anos, permitida uma reconducao.
A Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA - PI, atraves do Agente de Contratacao e Equipe de
Art. 6 0 Conselho tera como instancia de apoio o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Apoio, nomeada pela Portaria No 124/2025 do dia 13 de Janeiro de 2025 torna publico a realizacao
Idosa, a ser regulamentado por legislacao especifica.
DA CONCORRENCIA DE Licitação ELETRONICA N0,004I 2025 do tipO MENOR PRECO
GLOBAL, PARA o dia 02 de setembro de 2025, as 08:30, em conformidade com a Lei Federal no
Art. 7o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes
14.133/2021, Lei Complementar no 123/2006, bem como as disposicoes descritas, cujo objeto e a
orcamentarias proprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessario.
Contratagao de empresa especializada para a execugao de obras e servigos de engenharia, visando a
construgao de salas de aula na Escola Ulisses Guimaraes, no Município de Varzea Grande, incluindo o
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
fornecimento de materiais, mao de obra e demais recursos necessarios, conforme as especificagoes
tecnicas, prazos e condigoes estabelecidas no processo licitatorio, em atendimento a Lei n
Gabinete da Prefeita Municipal de Canavieira - PI, 11 de agosto de 2025.
14.133/2021.
ERIKA DE
SESSAO: www.bnc.org.br.
ALBUQUERQUE
ska
Edital e anexos: Prefeitura Municipal 2a a 6a feira, das 8:00 as 12:00 horas,
FONSECA:7882313
TCE/PI: www.tcepi.tc.br
7349
Erika de Albuquerque Fonseca
transparencia.canavieira.pi.gov.br/canaviera/licitacoes
Prefeita de Canavieira - PI
Canavieira, 07 de agosto de 2025.
Sanciono em todos os artigos a presente Lei, para que possam surtir os efeitos legais.
Publique-se e registre-se.
Canavieira-PI, 11 de agosto de 2025.
Mayara Risdo Silo Swlym
ERIKA DE
ALBUQUERQUE
MAYARA REIS DA SILVA EVELYN
FONSECA:78823137349 Dado
Erika de Albuquerque Fonseca
Portaria N 124/2025
Prefeita de Canavieira-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais