Contrato — Fronteiras (17/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXIII

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## CONTRA  TO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

LOCADOR. BRUNO CARVALHO SERVIO, brasileiro, maior, portador da cédula  de identidade  RG.  N"  2.271.754  SSP-PI.  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº N"  036.247.483-43, residente e  domiciliado na Avenida Vibnary, 2416, Bairro  São  Cristóvão,  Teresina-PI, Cep: 64.051-902.

LOCATÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLiCIO MENDES, localizada na Praça  Dom Expedito Lopes, nº 80, Centro, no município  de Simpllcio Mendes, CNPJ sob o nº 06.553.948/0001-19,  neste ato  representada pelo SR. MARCIO .JOSÉ  PINHEIRO DE MOURA,.  brasileiro,  maior,  solteiro,  Prefeito  Municipal,  CPF/MF  020.539.143-51 ,  RO 3.319.512 SSP/Pl, residente e domiciliado na Rua:  Elias Pereira, SN, Bairro Pedro Rodrigues. Simplfcio Me. ndeo/PI, Cep. 64.700-000.

## DOOB.IETO:

CIAuoula t· - O LOCADOR é proprietário  do imóvel constante de um PARQUE DE EXPOSIÇÕES ".JOAQUIM  MENDES  DE  OLIVEIRA", com  área construida de aproximadamente 14.133,8lm2, situado as margens da BR 020, neste município  de SimpUcio Mende·-Pl.

## DO PRAZO:

Cbiusula 2· - O  prazo deste co.ntrato são de 03 anos e 6  meses  .. com início  em 01 de  julho de 202S e ténn.ino  em 31  de dezembro de 2028.

CIAusula 3" -Fica acordado entre o  LOCADOR e  LOCATÁRIA  que o P·&amp;·me■to do 1° alu&amp;uel começarA a  ser contado a  partir da data do dia 01.07.2025..

## DO PREÇO,  LOCAL E FORMA DE PAGAMENTO:

CIAusula 4º -O  aluguel  mensal  fixado entre as partes,  é de 01  (Hum salário  mínimo) durante prazo de contrato.

Parigrafo único O  valor da locação  será  reajustado  anualmente  de  acordo com a variação do valor do salário mfnio estabelecido pela Legislação Vigente.

CIAuoula 5· -O  aluguel  vencerá  no dia  10 de cada mês e deverá  ser pago mediante transferência bancária pela LOCATÁRIA, através da  conta  bancaria  NUBANK  Nu Pagamentos S.A., Banco -0260, Agência  - 0001, C/C 9.711 .122-6.

CIAu·ula 6" - Além  do valor fixado na cláusula 3ª, correrão  por  conta da LOCATÁRIA, os pagamentos das despesas decorrentes do consumo de agua. luz e impostos municipais.

## DISPOSIÇÕES GERAIS:

CIAuoula 7" - Fica a LOCATÁRIA , desde já, autorizada a ocupar o imóvel objeto deste contrato para. desenvolver as atividades a que se destina.

CJAu■ula s· -A LOCATÁRIA, não  poderá considerar o presente contrato rescindido por . qualquer intimação do serviço sanitário, salvo se o imóvel for considerado inabitável, fato este que deverá  ser averiguado em vlstoria judicial.

c1,usula 9' - O LOCADOR poderá  inspecionar o imóvel sempre que julgar necessário, em dias e horarios previamente mareados com a LOCATÁRIA .

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CIAu1ula 10· -O LOCADOR fica ciente de que os aparelhos e equipamentos instalados 1 pela LOCATÁRIA,  a saber: splits, sistema de cãmcra e alarme, equipamentos de informática,  1 som  ambiente,  fachada  da  loj~  expositores,  mobiliários,  prateleiras  ou  quaisquer  outros equipamentos  que  venham  a  ser  posteriormente  incorporados  pela  LOCATÁRIA, serão retirados pela  LOCATÁRIA ao  final  deste  contrato ou  na  impossibilidade de renovação  do . mesmo ou em ca'iO de interesse poderá ser negociado entre a-. partes.

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Clliusula 11 · - A LOCATÁRIA fica  responsável pela conservação  do imóvel devendo mantê-lo  nas mesmas condições  de pintura e limpeza até  a  vigência do referido contrato bem 1 como na devolução do mesmo ao LOCADOR.

Ch\u1ula 12· Em caso de venda, promessa de ven~ cessão ou promessa de cessão de . dirdtos ou daç.iio  em  pagamento,  a  LOCATÁRIA tem prefor€nda para udquirir o  itll:óvd locado, em  igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR  dar-lhe · conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ci!ncia · incquivoca, no prazo e nos tcnnos da lei.

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CIAusula 13" -Para todas as questões  decorrentes deste contrato, fica eleito o FORO DA · COMARCA DE SJMPLÍC10  MENDES-Pi, para nele  serem  aforadas  ações  atinentes  a quaisquer de suas clã usulas,  com renúncia  expressa de qualquer outro. por mais privilegiado que seja. Fica avençado entre LOCADOR E LOCATÁRIA, que de acordo com o artigo nº , 58, da lei nº  8.24.5, de 18-10-91, Inciso LV, a citaÇilo , intimação, notificação,  far-se-âo mediante ! telex ou fac-símile, ou ainda  sendo necessário.  pelas demais formas  previstas no  Código de  l Processo Civil.

E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente contrato, em 02 (duas) vias ! de igua1  teor e forma, juntamente com as 02 (duas) testemunhas presenciais ao ato. ·

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Simplicio Mendes -PI. OI  de Julho de 2025. pbr-

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BRUNO CARVALHO SERVlO (LOCADOR) CPF: 036.247.483-43

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPL1CIO MENDES (LOCATÁRIA) MARCIO JOSt PlNHEIRO MOURA (CPF/MF 020.539.143-51) CNPJ. 06.553.948/0001-19

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Jesse James Lima Miranda Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

C.N.P.J:  06.553.721/0001-05 Av. Landri Sales, 454 V (0xx89) 3454-1224 CEP 64.690-000 FRONTEIRAS - PIAUI

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## EXTRATO DE 1ºTERMO ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2024 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 012/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI CNPJ. Nº: 06.553.721/0001-05 CONTRATADA: EURIART COMUNICAÇÃO VISUAL CNPJ Nº 24.100.021/0001-47 OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para prestação de serviços  de comunicação visual  para a Prefeitura Municipal de Fronteiras-PI OBJETO DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a CLAUSULA OITAVA do  valor, ficando  acrescentado o  valor de R($)  22.333,00  (vinte e  dois  mil  trezentos e  trinta  e três  reais),  o  que equivale a  20,00  % do valor inicial  atualizado do Contrato  nº 038/2024, com fundamento no art. 124 e 125, da Lei  14.133/21 DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025

EUDES AGRIPINO RIBEIRO

-Prefeito Municipal-

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## Guadalupe

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 015/2025 CONTRATO Nº 637/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA  MUNICIPAL  DE EDUCAÇ ÃO, pessoa jurí dica  de  direito  púb lico interno, com sede, foro  e administraçã o nesta cidade, na Rua  Maranhão , s/n,  Bairro Vila Boa Esperança, Guadalupe. PI, inscrita no CNPJ Nº. O I  .796.883/0001 -50. CONTRATADA: SOCIEDADE CRE SER TREINAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 09 .410.976/0001-07 REGULAMENTO: Lei nº 14.133/21 FUNDAMENTAÇÃO : Art. 74, inciso III, alínea  "c",  da Lei nº 14.133/21 OBJETO: CONTRATAÇÃO DO PALESTRANTE  EDUARDO SHINYASHIKI PARA A II JORNADA PEDAGÓGICA  DA SECRET ARTA MUN!CIP  AL DE EDUCAÇÃO DE GUADALUPE-PI. VIGÊNC IA: 16/07/2025  à 31 /12/2025 VALOR GLOBAL: R$ 35.800,00(trinta e cinco mil e oitocentos reais). No valor estã o inclusos translado, hospedagem e  alimentação  do palestrante. FONTE DE RECURSOS: Próprios  e FUNDEB.

Guadalupe-PI,  16 de julho de 2025.

Jocilene Lima Miranda Secretá ria Municipal  de Educaçã o

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Guadalupe-PI, no uso de suas atribuições  legais e de acordo com o que detennina o artigo 72 da Lei Federal  nº 14.133/21, com suas  alterações  posteriores e, considerando o que consta do presente  Processo  de  CONTRATAÇÃO DIRETA,  com  fundamento  no  Art.  74,  inciso  III  da  Lei  n º 14. 133/21  e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Inexigibilidade de Licitação e suas alterações  posteriores, para : CONTRATAÇÃO DO PALESTRANTE  EDUARDO SHINY  ASHIKI PARA  A  II  JORNADA  PEDAGÓGICA DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE GUADALUPE-PI, confonne os  documentos  que  integram  o Processo de lnexigibilidade nº 015/2025  a serem realizados  pela empresa com o valor global de R$  35.800,00(trinta e cinco mil e oilocentos  reais). No valor estão  inclusos translado, hospedagem e  alimentação  do palestrante., detenninando que se proceda à elaboração  e devida publicação  e a elaboração  do contrato ou instrumento similar confonne faculta o art. 95  da Lei  nº 14.133/21, tudo de acordo com  a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Guadalupe-PI, 16 de julho  de 2025.

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