Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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## Contribuiçõe s ao RPPS

Art. 8° A alíquota de  contribuição ordinória dos  órgãos e entidades do Município ao  RPPS  fica  majorada para  17,6%  (dezessete int eiros  e seis  décimos por  cento),  sendo  14% (quatorze  por  cento) re fe re nte  ao custo  normal da porte  patronal e  3,6%  (três  inteiros  e  seis décimos por cento) referente à  taxo de administração.

## Disposições  Finais

- Art.  9º O  Poder  Executivo m unicipal regulamentoró  o  disposto n esta Lei Complementar, poro seu fiel cumprimento.
- Art.  10 Esta  Le i Complementar entro  em vigor:
- 1 -Em relação  ao artigo 8°, o  partir do primeiro dia do quarto m ês  subsequente ao de suo publicação:
- li - Poro os demais dispositivos, n o  doto de su o  publicação .
- Art. 11 Ficam revogados os disposições em contrório, especialmente aquelas  previstos  no  Lei  Municipal  nº  305,  de  09  de setembro  de  2013,  no  que  forem  conflitantes  com o teor  desta  Lei Complementar,

Gabinete  do Prefeito  Municipal  de  Bertolínio- PI,  09  de  Dezembro  de 2025.

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RODRIGO DA ROCHA MARTINS Prefeito Municipal

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FRANCIENE DA SILVA ROCHA

Secretório Municipal de Administração

Numerado,  Registrado  e Publicado  o presente  Lei  no Dório  Oficial  dos Municípios  e  por afixação  no sede do Prefeitura Municipal, aos nove dias do mê s de d ezembro do ano de dois mil e  vinte  e  c inco.

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FRANCIENE DA SILVA ROCHA Secretório Municipal de Administração

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Estado do Piaul

CÂMARA  MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

llua Mccos VICl:in., 1621  - Centm, CEP. 6-1868,.000. Bai·a Grande do RibeiroPiaui CNl'J: OS.170.237/0001·34 1  SITE· i.1ps·/"'-úusn,ndedoribciro  pUesbr

OFICIO Nº  99/2025

·

Baixa Grande do Ribeiro - PI. 08 de dezembro de 2025.

Ao Senhor José  Luis Sousa Prefeilo Municipal Baixa (iran.de do Ribeiro PI

AssWlto: Comunicação de adiantamenlo de sessão.

Senhor Prefeito,

Cwnprimenlando-o cordialmente. venho por meio deste comunicar que a Sessão ­ Ordinária  anterioanente  agendada  para  o  dia  16  dé  dezembro  de  2025  foi adiantada para o dia 12 de dezembro de 2025. às 19:00 horas.

A  alteração  da  data  se  faz  necessária  em  razão  das  reformas  atualmente  cm andamento  na sede da  Câmara  Municipal, o  que exige  ajustes no cronograma interno das atividades legislativas.

Aproveitamos para  reiterar  nossa  consideração  e colocar·nos  à  disposição  para quaisquer esclarccimemos.

Atenciosamente,

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## ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE BARRO DURO

CNPJ: 0l.668.745/0001-96

E-mail: cmbarroduro@hotmaiLcom

## EXTRATO DE DISTRATO

| PROCESSO                       | Distrato do contrato nº 07/2025        |
|--------------------------------|----------------------------------------|
| FUNDAMENTO LEGAL               | Cláusulasegunda do contrato nº 07/2025 |
| RESUMO DO OBJETO DO DISTRATO   | Prestaçã o de Serviços de Arquivista.  |
| VALOR DISTRATADO               | R$ 1.518,00                            |
| DISTRATANTE                    | Câmara Municipal de Barro Duro/PI      |
| CNPJ DA DISTRATANTE            | 01.668.745/0001-96                     |
| DISTRATANTE                    | Aní sio Neto Pereira de Sousa          |
| CPF DO DISTRATANTE             | 708.304.793-68                         |
| DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO | 01 de dezembro de 2025                 |

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Osminmchd&gt;erciduStlva

Presidente do Legislativo

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE BARRO DURO

CNPJ: 0l.668.745/0001-96

E-mail: cmbarroduro@hotmail.com

## EXTRATO DE DISTRATO

| PROCESSO                       | Distrato do contrato nº 10/2025        |
|--------------------------------|----------------------------------------|
| FUNDAMENTO LEGAL               | Cláusulasegunda do contrato nº 10/2025 |
| RESUMO DO OBJETO DO DISTRATO   | Prestação de Serviços Gerais.          |
| VALOR DISTRATADO               | R$ 1.518,00                            |
| DISTRATANTE                    | Câmara Municipal de Barro Duro/PI      |
| CNPJ DA DISTRATANTE            | 01.668.745/0001-96                     |
| DISTRATANTE                    | Francisco Ruan Pessoa dos Santos       |
| CPF DO DISTRATANTE             | 055.714.963-04                         |
| DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO | 01 de dezembro de 2025                 |

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE BARRO DURO

CNPJ: 0l.668.745/0001-96

E-mail: cmbarroduro@hotmail.com

## EXTRATO DE DISTRATO

| PROCESSO                       | Distrato do contrato nº 12/2025        |
|--------------------------------|----------------------------------------|
| FUNDAMENTO LEGAL               | Cláusulasegunda do contrato nº 12/2025 |
| RESUMO DO OBJETO DO DISTRATO   | Prestação de Serviços de Vigia.        |
| VALOR DISTRATADO               | R$ 1.518,00                            |
| DISTRATANTE                    | Câmara Municipal de Barro Duro/PI      |
| CNPJ DA DISTRATANTE            | 01.668.745/0001-96                     |
| DISTRATANTE                    | Francisco Adriano Sousa Lima Junior    |
| CPF DO DISTRATANTE             | 004.540.263-90                         |
| DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO | 01 de dezembro de 2025                 |

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