Lei — Jerumenha (24/12/2025)

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LEI Nº313/202S

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Prdtltun Municipal de J t rumenha-PI Praça Santo Ant3nlo n· 470, Centro1 Jerumt nha-PI - CEP: 64.830.000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

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Jerumenha -PI, de 11 de Dezembro de 2025.

"Ratifica a doação  de imóvel urbano ao Tribunal Regional Eleitoral do  Piauí  (fRE-PI}, consolida a af etação  do  bem ao serviço público eleitoral e dá  outras providê ncias ".

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  JERUMENHA,  ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso  de  suas atribuições legais,  faz  saber  que  a  Câmara  Municipal  de  Jerumenha-PI  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1  · Fica ratificada, para todos os fins de direito e em confonnidade com o princípio  da segurança jurídica, a doação  do  imóvel  de  propriedade  do  Município de  Jerumenha-PI, fonnalizada  pela  Escritura  Públi ca  de  Doaçã o  lavrada  no  Livro  Nº  18,  Fls.  035,  do Cartório do 2° Oficio, em 29 de abril de 2002, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí  (TRE-PI).

Parágrafo  único  A presente ratificação  supre a ausênci a,  nos arquivos municipais, da Lei Municipal nº  069/2002, mencionada  na  referida  escritura,  convalidando o ato de transferência do imóvel por manifesto e continuo interesse público .

Art.  2°  O  imóvel  objeto  desta  Lei,  já  sob  a  posse  e  utilização  do  TRE-PI,  possui  as seguintes características  e confrontações , confonne a escritura pública  no Art. I  º:

- I O imóvel localiza-se na Rua Col. Rocha Borges, Jerumenha-PI, medindo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente, com os seguintes Confrontações :

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## Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação,  tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

- a) Frente: com a Rua Col. Rocha Borges;
- b) Fundo: com o Riacho do Poço Frio, medindo 25,00m (vinte e cinco metros);
- c)  Lado  Direito:  com  terreno  de  propriedade  do  Sr.  José Albérico de  Sousa  Rocha, medindo 50,00m (cinquenta metros);
- d) Lado Esquerdo: com terreno doado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, medindo 50,00m (cinquenta metros).

Art.  3º  A  doação ratificada por  esta Lei tem como  encargo  a  manutenção e o funcionamento  das  dependências do  Cartório  Eleitoral  no  Município de  Jerumenha,

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Preíeltun Municipal de Jerumenh1-PI Praça Santo Ant6nlo n' 470, Centro, Jerumenha-PI -CEP: 64.830-000 CNPJ n' 06.554,109/0001-57

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consolidando a afetação  do bem a essa finalidade de interesse público .

Ar!.  4°  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  praticar  todos  os  atos  complementares necessários  à plena regularização  da propriedade do  imóvel  em  nome  do donatário  junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí,  em 19 de dezembro de 2025

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXV

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