Ata — Guadalupe (21/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVIII

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Art. 63. Fica  vedada, nas unidades de transbordo, de estação de transferência,  de  tratamento  e  nas  áreas  de  destinação  final  de  resíduos sólidos: I  - a  utilização  de resíduos  sólidos para alimentação animal; II - a  catação de resíduos  sólidos em qualquer hipótese; III  - a  fixação  de habitações  temporárias  ou permanentes. Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  anteriores e  em contrário .

Gabinete do  Prefeito  de  Francinópolis,  Estado do  Piauí, aos  dezenove dias do mês  de agosto do ano de dois il e  vinte e  cinco.

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Sancionada,  numerada,  registrada  e publicada  a presente  Lei, no Gabinete do Prefeito de Francinópolis e  no Diário  Oficial dos Municípios, no Estado do Piauí.

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Regiane Rodrigues de Morais

Secretária  Municipal de Administração e  Obras

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## ATA DE REGISTRO DE  PREÇOS Nº.010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013.0007498/2025

VALIDADE:12 (doze) meses

Aos vinte dias do mê s de agosto  de dois mil e  vinte e cinco, o  Município  de Guadalupe-PI, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI, pessoa jurídica  de direito público interno, com sede.  foro  e  administração  nesta  cidade,  na  Praça César  Calls,  1300,  Centro,  Guadalupe-PI. inscrita no CNPJ Nº 06.554.083/0001 -47, neste ato designado CONTRATANTE. representada pela Exmo. Sr. Jesse James Lima Miranda, Prefeito Municipal, domiciliada à Rua Mariano de Castro. casa  15,  A,  Centro,  Guadalupe-PI,  com  CPF  nº.  923.663.923-20,  RG nº.  2131502  SSP-PI, juntamente com o Pregoeiro Eletrônico, o  senhor ~nio Fernandes da Silva, CPF Nº 84 1.265 .31 3-00 e a empresa qualificada abaixo, nos termos da Lei 14.133/21, e suas alterações,  e das demais normas aplicáveis  à  espécie, resolvem efetuar o  presente registro  de  preços, conforme decisão  alcançada pelo 013.0007498/2025, referente ao PREGÃO ELETRÔNlCO Nº 010/2025 para CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS  DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE GRANDE, MÉDIO, E  PEQUENO PORTE, QUE SERÃO  UTILIZADOS NOS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI. Os preços registrados constam da planilha de preços abaixo, devendo-se observar quanto da Aquisição,  às  seguintes clá usulas e condiçõe s:

- l .DOOBJETO
- 1.1.  REGISTRO DE PREÇOS  PARA  CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS  DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE GRANDE, MÉDIO, E PEQUENO PORTE, QUE SERÃO  UTILIZADOS NOS EVENTOS NO MUNICf  PIO OE GUADALUPE-PI.
2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .
- 2.1. Esta Ata de Registro de Preços é  documento vinculativo. de caráter  obrigacional, com efeito de compromisso de fornecimento,  para  futura  contratação,  nos  lermos definidos  no  Anexo  1 Termo de Referência.  2.2. A Javratura desta Ata de Registro de Preços não obriga a contratação dos  itens  registrados,  facultando-se  a realização  de  licitação  especffica  para  o  objeto  da contratação,  sendo  assegurada  preferência  ao  FORNECEDOR  registrado  em  igualdade  de condições,  assim como ao FORNECED OR DO CADASTRO DE RESERVA. 2.2. A  A ta de, Registro de Preços, com a  indicação do preço registrado e dos fornecedores. será  divulgada na página  e letrônica do órgão  gerenciador da Ata e  ficará  disponibilizada durante a  sua vigência.

## DO GERENCIAMENTO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.3.  A  Adm inistração  ou  gerenciamento  da  presenLe  Ata  caberá  à Secretaria  Municipal  de Planejamento e Gestão.
3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

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## Guadalupe

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| 1.otc   |         | ITEM   | Produto                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | QNT   | UNIDADt:   | VALOR ITEM   | VALOR TOTAL   | VALOR TOTAL 0 0 LOTE   |
|---------|---------|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|------------|--------------|---------------|------------------------|
| 1       | SERVIÇO |        | SERVIÇO DE 1,0CAÇÃO DE PALCO DE GRANDE PORTE locaçloeom montagem e dc1mon1agcm depaleo modular. obed-odoas seauintcs c.sp,::eifk1ções : • l4(quaton:c) mc1ros de ftentCX 10 (dc:t)mclro& d, profundidade, oom orclhue plaiarormu cmbox1russ deform,todc dUllsaguu. piso cm cstrururacom e.ompcniado de 20 mrn, housc mi• p,,,rap,,,ealturamínima ,. 1,20m |       | Diatia     | ., 10.490,00 | •• 83.920,00  | .. 465.000,00          |
| l       | SERVIÇO |        | SERVIÇO D~ LOCAÇÃO DE PALCO DE MEDIO PORTE locação com mon133cme desmonu1ecn1 dcp.leo modular, obedecendo as seguintes especificações· ·12(dose) me1ro, de (n:otc x 8 (oito)mctros ,, profundidade, oom orclhase plo.taformu cm boxtruss de formato de dua:raguaS, p>JOem estrutura com eomp,::ns&do de 20 mm, housc mi parapaeall111■ mi11im1 do 1,20m   |       |            | ., 6.600,00  | RS 52.800,00  | .. 465.000,00          |

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## Guadalupe

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| 1                                    | SERVJÇC                              | SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PALCO OE PEQUENO PORTE locaç.ãocom montagem e desmontagem de palco modular, obedecendo as seguintes especificações : • 08(oito)rnetrosde frcntex6(seis) mctrosdc ?rofundidade,com orelhas e plataformas cm box 1russdc formato de duasaguas, pisoern estrutura com compensado dc20mm,houscmixpara paea11uraminimadc 1,00m   |                                      | Unidade                              | ., 5.260,00                          | RS 42.080,00                         |                                      |
|--------------------------------------|--------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|
| 1                                    | SERVJÇC                              | SERVIÇO OE LOCAÇÃO DE CAMARIM locação com montagem e desmontagem.de camarim climatizado, medindo4metros de flentcpor,4 metrosdcfundo, banhciro,ponac iluminação , equipado com cadeiras.mesa e ar condicionado, anexo. aooako. Tenda5x5m,                                                                                                         | "                                    | Unidade                              | ., 2.480,00                          | RS 86.&00,00                         |                                      |
| 1                                    | SERVIÇC                              | ins1alada,pa1a proteçioecs1 rutura necessâria                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | 50                                   | Diaria                               | RS 420,00                            | RS 21.000,00                         |                                      |
| 1                                    | SERVIÇC                              | Tenda !Ox!0m, instalada.para proteçãoecslrutura necessária.                                                                                                                                                                                                                                                                                       | 20                                   | Diaria                               | RS 1.279,00                          | RS 25.580,00                         |                                      |
| 1                                    | SERVIÇC                              | ARQUIBANCADA COM06(SEIS) DEGRAUS MEDINDO 15 METROS-COM COBERTURA                                                                                                                                                                                                                                                                                  | 12                                   | Diaria                               | ., S. 100,00                         | ., 97.200,00                         |                                      |
| J                                    | SERVIÇC                              | BanheiroQulmico                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   | 40                                   | Diaria                               | .,                                   | RS 15.040,00                         |                                      |
| 1                                    | SERVIÇC                              | ESTRURURA DE ALUMÍNIO· grid -p-30mcdindo60                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 20                                   | Diaria                               | 376,00 ., 2.029,00                   | RS 40.580,00                         |                                      |
| quatroccntoscsessentaceincomil reais | quatroccntoscsessentaceincomil reais | quatroccntoscsessentaceincomil reais                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | quatroccntoscsessentaceincomil reais | quatroccntoscsessentaceincomil reais | quatroccntoscsessentaceincomil reais | quatroccntoscsessentaceincomil reais | quatroccntoscsessentaceincomil reais |

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVIII

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## Guadalupe

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|   2 | SEltVJÇC   | SISTEMA SONORIZAÇÃO GRANDE DE DE PORTE- part. 1prucn1~1odu bandu1c1liz.açlo dccvcn1osdc ani11asdcnivcl naeôOnll. apus.entaçJode danças rcaionaisc grupos. conronnc lbaiicO; mc$6Sdc ~ m2 c:onsolcs di&ilu pmSd rh 48x32pa3lcaixas line anaynorton.amplilicoçlo digital nonon. C•ÍIIIIS s1-1bw00fcrrl0ft(l,n mlcrorones&mics$1CnnrciSC1 el)S l k.ilmiuscMrcisctl miuaka d-112.   | Unidade   | RS 19.574.00   | RS 1S6.S92.00   |
|-----|------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|----------------|-----------------|
|   2 | SERVIÇO    | SISTEMAOE SONORJZACÃO DEMEDTO PORTE • para aptcs.::niaçlo das bandu, rcali:r.t>Çilo dccV<ntosdc arti51asdcnivci rcgionlll, 1prcscnt11çAodc dançure;ionai,c iuuPol, conforme 1b1ixo: mcsudc ,om 2 eonsolesdicitumi 48x32pa32caixu linc11uyJbl, amplií,caçll>dlgiia jbl.cailtU subwooícrjbl v\3600 microronn lmi1::1KMrciscr c83Slkitmies unnrci$crlmin lke.d-112.                | Unldlláe  | RS 9.290,00    | RS 74.320.00    |

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| 2   | SERVICO   | SISTEMA DE SONOIUZAÇÃO OE PEQUENO PORTE para ap,~nuu;lo du bandas, ruli?.~lo de eventosdcanista,dc. nivci local, apresent~lo de danç.asre1ion1is evupos, conforme abaixo: TnçjlS de som 2 oonwles digitas 1$9 32xl2 p,1124 caixulinc1WTI11y,caix&1 , ubwoofer microfoncs 8Miestcnrueisere83S I kit miu scnnrciser l mies 1kg d-112. 1 montacem devcr6 estar c:onclulda com no minímo 06($Cis)hotasantes doink:i()doevc.n1 0, 1 oomp0siçlo deste 1i1tem1   | Unidade   | RS ,.s-1s.oo   | RS 44.360,00   |
|-----|-----------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|----------------|----------------|

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|    |           |    | dever! conter. caixu de 50m,amplifiç11dore,. mk:rofonu. metas de som o dcmai1 eq11fpamen101ntnu,rio1 pera montagem do mesmo.                                                                                                             |    |            |              |               |
|----|-----------|----|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|------------|--------------|---------------|
| l  | seRVIÇO   |    | SISTEMA DE ILUMrNAÇÃO DO PALCO D~ 01'1.ANDEPORTE pera •p•eKnlaç.lodHblindu .dc. nivel n1donal, 1b1ixo: 1 me,u a11m- m•: Jl lampadupu64;24parled 54i,: J _ 11,: 12 c11robos dmx 3000 w,ms: 24 beans Sr2maquina, de fuma.::1 dmx l .000    |    | Unidade    | RS 14,669.00 | RS 117,]52,00 |
| 2  | SERVICO   |    | SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO PAL.CO DE MEDIO PORTE para. lptUenU,çlo d■ibandH, lives, dançuconforme 1b1ixo: 1 n1e:ut pH01 2000; 12 limpadas per 64; 12 p,,rlW S4x l wan,: 6 «lfobot dmx 3000 wans: 12beans !5r,2 maquinudc furna1:& drnxJOOO |    | Unidade    | RS 6.Sll,00  | RS S2.0S8,00  |
| 2  | SERVIÇ O  |    | SISTEMA OE ILUMINAÇÃO DO PALCO OE rEQUENO PORTE pira •preoc,nh•Ç IO dubandu, livc1.d1nç11çonforme abaixo: 1 meus pilot 2000: 6lan1paJ11par64;0Spar ledS4x3 w•llt; 2 ,;1lrobo, d'"" 3000 w•11t; 06bc1nt 1 maqui11udetumaça dmx            |    |            | RS 4.821,00  | RS 38.568.00  |
| 2  | SERVIÇO   | 7  | "' LOCAÇÃO DE PAINEL Df l.ED • medlndo 6x4 96d6pl                                                                                                                                                                                        |    | Unidade    | RS 4.749.00  | . , 47.490,00 |
| 2  | SERVIÇO   |    | LOCAÇÃO DE PAINEL DP. LED . medindo 4xl 96x96 p3                                                                                                                                                                                         | ,o | Unlda.:lc: | RS 6.99],00  | RS 69.930,00  |
| 2  | SllR.VIÇO |    | OR.Vl'OOER.ADOR. Sll.ENCIADO 180 KVA CADJNAOOE                                                                                                                                                                                           |    | Unidade    |              | RS Sl.]00,00  |
| 2  | SERVIÇO   | 'º | ADASTECIDO. Testeirade. l.ed3,12x lm                                                                                                                                                                                                     |    | Unidade    | RS 7.300,00  | R$ 7l.OOO.OO  |
| 2  | SERVICO   | "  | Som Meelnlc:o Automolivo                                                                                                                                                                                                                 | "  |            | RS 4.000,00  | RS 60.000.00  |
| 2  | SERVIÇO   |    | ORUPO GERADOR Sll.l:"NCIAOO 100 KVA CAúlNAOO E ABASTECIDO.                                                                                                                                                                               |    |            | RS 2.600.00  | RS 39.000,00  |

## ~uadalupe

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EMPRESA:  J  DOS  S  CHAVES, CNPJ  Nº  32.653.381/0001-02,  dor3vante  denominada CONTRATADA, 5ediadtt à  Av. Man0el Ribeiro da Foosoca. Nº 1250, Andar 1, Sala 02, CenIro -Guadalupe-PI, neste aio representada pelo Sr. Joel dos Santos  Chaves, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 978.045.333-49.

4. DO PREÇO E SERVIÇO
2. 4.1. O valor da presente Ala de Registro de Preços  é  de  RS  1.385.000,00 (hum milhão e trezentos e oitenla e cinco mil reais).
3. 4.2. O serviço prestado  deverá  esrar em perfeitas condições  de milização,  e em  total conformidade com as especificações  constantes do Anexo Ido  edital de Pregão  Eletrônico SRP nº. 010/2025.
4. ~ PA FONTE PE RECURSOS
5. 5.1. Deverá  ser a mesma infonnada no CONTRATO.
6. 7,FORMA E CONDICÕES  DE PAGAMENTO
7. 7  . 1  . Conforme  Terino de Referência  e Conlrato.
8.  · .JlQREAJUSTE DE PREÇOSREVISÃO E DA POSSIBILIDADE PI; RENEGOCIAÇÃO DE 1'.B.ECQS
9. 8.I.Conforme Termo de Referência  e ContmI0.

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## e3,.\_.ac1c111  .....  p-

9.oo PRAZO DE VALIDADE E  DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9 . 1 .0 prazo de validade da ara de reg istro  de preços será  de doze m eses. co ntado  da p ublicação  no Diário  Ofic inl do Município,  inc luídos even tuais prorrogações,  conforme a  Lei  14.133/2 1

- 9.2.A  v ig~ncia  dos  contratos  decorrentes  do  S i stema  de  R egi su·o  de  Preços  será definido  n os instrurnentos con vocatórios. observado o  disposto  na Lei  14. 133/21 ,  por tratar- se de elemenl o  de despesas c l assificado como material.
- 9.3.Após o  encerramento do ano civil, permanecendo  saldo na respectiva Ata de Recistro de Preços e  cm sendo o  caso de a  m esma continuar vigente e  mais vantajosa, poderá ,  de acordo  com  os interesses dn  Administrnçfto Pública .  ser  estabelecido novo cono·ato. no ano subsequente. com vigônc ia de até  o  limite  do ano civil, observando-se o  saldo da A ta de r eferê n c ia.
- 9.4.Os contratos decorrentes do Sistema d e  Registro de P reços  deverão  ser  assinados no prazo de vnlidnde da atn de registro  de preços.

9 .5.0 cancelamento do registro de preços poderá ocorrei· por fato superveniente, decorrente de caso fortu ito  ou  força  maior,  que  prejudiqu e o cumprimento da  at a,  devidamente  con1provados  e justificados:

- T -por ra7.ã0  de inte1·e sse pC.bl ico; ou
- IT a pedido  do fornecedor .
- 9.6.O regist.ro do forneced o r  será  cancel ado quando:
- -desc umprir us condições  du ul.u de registro de preço:.;
- IT -nã o reti r a r 11 n o ta  de  empenho  o u i n strumento  equivalente,  no  prazo  estabelec id o pela Adrni11istraçno, sem  justificativa aceitável ;
- 111  não aceitar  reduzir  o seu preço  registrado,  na  hipó tese  deste  se tornar  superio r àqueles praticados no mercado; ou
- IV sofrer sunçllo p 1 ·evislu nu inc iso  nu Lei 14. 133/2 1 .
- 9.7.0 contrato deverá obedecer à  v i g8ncia do ano civil. p odendo ser  pr orrogado  por igual período. 9.8.  A C ONTRATANTE. reserva-se no direito de aumentar ou reduzir o  objeto cm referência , cm até  25% (vinte  e  cinco por c ento) d o  valor do contrato.  prev isto  n a  Lei  14 . 133/2 1,  sem  que dessa decisão  caiba, à l icitante. direito a qualquer indenização.
10. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- l  O. 1  .Por se tratar de mero  registro de preços. INEXISTE o brigatoriedade de aqu isição  e  o u de  contratação do  objeto  desta  l icitação p e lo  Municí pio de  GUADALUPE-PI ,  tudo  con.fonne legisl ação  vigente.
- 10 . 1. 1.0 Municí pio po derá  ai.J1da  "'dar carona·· d o  referido  certam e  a  quem  inte ressar, obedecendo aos percentuais legais e  as  formalidades de praxe.
- 10.1 . 1. 1 .Poderá  utilizar -se  da  Ata de Registro de P1·cços os órgãos  interessad os. ou qual quer o u tro órglto/e n lidade da Adm inistração  Póblic a  que não  tenha participado  do certame objeto deste Edital. mediante  prévia  consulta à

(Continua na próxima página)

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVIII

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## ~üadê11ILJ1p~

CONTRATANTE  desde que  d ev id omentc  comprovndn u  vnn tngcm ,  respe itado o  limite  contido no § 4 ° d o  art .  22 d o  Decre to  7. 8 9 2 /20 1 3~

- 1 0. 2 . Os ó rgãos  e  e ntidad es  que  n ão  p artic ipara m do  Regist1·0  d e  Preços,  q ua ndo  desej arem fazer uso da Ala d e  R egis tro d e  Preços, deverão  m anifes tar  seu intere sse junto  à  C O N T RATANTE paro  q ue  esta  ind iq u e  os poss ív e is  fo rnecedores e  respectivos p reços a  serem  praticad os, obed ecida a  ord em de c lnss ificnçl'io;
- 10.3. O  fo rnecedor registrad o  fi cn pro ibido de fi nnor  contra tos decorrentes d a  A ta  d e  Regis tro de Preços sem  p rév ia  autorização d o  Ó rgão  Gerenc iad o r ;
- 1 0.4 . Caberá aos  fornecedores  beneficiá rios  da  A ta d e Registro de  Preços.  obse["vadas  as condições nela  e stabelecid as. optar  pe la aceitação o u não do  forn ecim ento aos  órgãos não partic ip antes q t1 e  sol ic ile m  a d esno à  Ala  d e  R e g is lro  de P re ços a cima d o  q u antita ti vo prev is to, d esd e que  este fo rneci m ento nll:o  prej udiqu e  a s  obriga ções  a n teriormente assumidas, respeitado o  d isposto nos §3° e  §4° do rut. 22 do D ecreto nº 7.892/20 13;
- 1 0.5. As solic itações  de adesão.  concessão  de anu l!ncia  pelo  fo rnecedor e  nuto rlzação do órgão gel"enciador  serão realizad as p or meio  d e forma lização de  processo  administra tivo  com as documentações  necessádas , c uja ,·espon sabilidade  é do órg ão  ge1 ·en c iad oc
- 10 .6. O  q u a n t itativo deco1 Tenle das  a desões  à  Ata de R e g istro d e  P reços  não  pod erá  ex.ceder, n a  to ta lidade, ao d o bro  do q u antita ti vo de cada item r~gis trado n a  Ata d e  Reg is tro  de Preços parn o ó rgllo gerenciador e  órgão  p artic ipantes,  independentemente  d o  número de 61·gãos  não  participa n tes que ad c .-irem.
- 1  O.  7 . A pós a.  aceita ção  à  ndesllo d a  Ata d e  R egis u·o  de P reços p e lo  ó rgão  gerenciador.  o  Órgão deno m in ado Carona deverá  obser var os seguintes Instruções:
- a) O  Órgl'ío Caro na  som e n te poder á adqu irir os itens regisr.rados n as m esm as condições  com e rciais e  fi n anceiras estabelecidas no  P regão ,  den tro d a  vigê. nc ia  da A ta ,  não  podendo  u ltrap assar .SO% d o  1 · eg istrado na 1nes1 n a ;
- b) Qualq uer  a to q ue  o Ó rgão  Caron a,  c o m e ler  de  abuso  às  condições corn ercia is e financeiras expressas  nesse P rocesso  Lic ita tó t·io  Regislro  d e  P reços. 1 · esponde rá ex.c lu s iva1nente  por  s í e assum irá  in le i.ra  responsab ilidade,  nã o  e nvolvendo ass im,  o  Ó r gão  gere nciad or d o  registro;
- e )  O  Ór gão  C a rom.1  fará  o  con tato  com  o  vencedor do cer1a1ne. con.fonn e  Tenno  d e  Adjudic ação;
- I 0.8 A  prev isão  de aqu is ição  o u  contratação  pe lo  Ó r gão  Caro n a  deverá ser de a té 90 ( noven ta) dias a p ós a  a utorizaçã o . o bser van do o  prazo de v igênc ia  da a tu.
- 10 .9 .  No h ipótese de o  convocndo nno ass ina r  a  Ata de Registro  de P re ços no prazo e  n as cond ições estabelecid as,  fi ca  facu ltado  a Ad m inistração  PLlblico  eonvocor os  lic itnn1 es  remanescentes  d o cad ast1·0 de reserva. na o rdem  d e  classificação,  para faze-lo  e m  igu ais p razos e  con dições.
- l  1.  DO ORGÃO  GEREN C IA D O R  E  ORGÃOS  P ARTIC IP ANTES
- 1 J . 1.A Secretaria Munic ipal de A d m inistração  d o  Municí pio  d e  GU  ADA.LUP E-PI  será o  órgllo ge1 · e nciad or d o  p resente processo licitatório .

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## ~LJlê31c:lê311LJlp~

l 2.OA .R.ESP ONSABlLJDADE  DO O R G Ã O GERENCIADOR E

D O S O R GÃOS  PARTIC IPA N TES

- 1 2.  ! .órgão  gere nciador  é resp o n sáve l  pela  co n sol id ação  d as informações  re lativ a s  à esti m ativa individual e  total de con sum o  d os ó rgllos  p a rtic ipantes, promovendo n  adequ açno deste Term o  de R e fe rê nc ia  par a  a te n der  aos  re quis itos de padro nização  e  rac io na lização.

12. 1 . 1.Os ó r gãos p art ic ipantes (administTaçlio dire ta e indire ta) serl'lo re s pnn sáve is pela m nn ifesrnçno d e inle resse c m p a nic ipar do p rocesso de li c itnção, p r ovid e n c ia n do o e n caminhamento ao  ó r gão gel"cnciador  de  s u a dem anda,  local  de  e n trega  e,  quando cou ber, c ro n ograrr1a  d e  con tratação,  d e ven do a indu;

- T  g a rantir  q u e  os .atos re lati vos a  sua  inclusão  na L ic itaçã o  estejam fo rma lizados e  a p ro va d os pela a u torid ade eompe1entc~
- I I -rna nifestar,  junto  ao  órgão  ge.-e neiado.-.  s ua  concord ância  ou  não  com  o  objeto  a  ser l icitodo, a n tes  da reol iznçno d o  procedimento  licitatório.
- I I I -todos os 6rgl'ios p articipantes receberão  ofício  circul ar so licitando sua aqu iescl!.ncin , o u não,  e  d everão  m a ni fes ta.-se.  por escr ito, caso não  q ueiram  pa.rt ic ipa.r .
12. 1  .2.Cabe  ao  órgão partícipante aplicar, ga1·ant ida  a ain p la defesa  e o contn1dilório, a s penalidades  d ecorre m es  do  descumprime nto d o p actuado  n a ata de  regl!,:tro  de  p n ~ços  o u  do descumprimento d as obrigações contratuais, e m relação às suos pró prias conlrcuações , i nforn1a ndo  as ocor rê n cias ao ó r gão  geren ciador.
- 1  3. D A S P E N AJ.....IDADES
13. 1.0  descump ri mento d a Ata de  R egistro de Preços  ensej ará ap licação das pena lid ad es estabelecidos no Edital.
- 13 . I . 1.  A s  sanções  do ite n1 acima la 1 nbé n1 s e  aplican1 aos  integrantes d o  cadast.-o de rese rva, cm pregão  para registro de p reços q ue, convocad os,  n ão  honrare m  o  compro m isso assumido injustificada1 n ente .  nos term os do art. 4 9 ,  §,  .. do Decreto  n &lt;&gt;  l 0.024/19.
13. 1.  2 .É  da com petê nc ia  do ó rglfo gerenc iador  a  a p licação das pena lidades decorre ntes do descun1primento do  pactuad o  nesta  a ta  de  regis tro  d e  p reço (art  . .Sº, inc iso  X,  d o Decreto  n"'  7 .892/20 13).  exc e to n as  h ip ótese s em  q u e o descum pr imento disser respe ito  às con tratações  d os órgãos  partic ipantes, caso no  quu l caberá  a o  respectivo ó r g ã o  p artic ipa nte  a  aplicação d a  pen a l idade ( nrt. 6°, Parágrafo  ô nico, do Decre to  nº 7.892/2013).

## ~ D A FORMAÇ ÃO  DO C ADASTRO  D E  RESERVA

1 4 .1.  Após a  h omologação d a  lic itação.  será  in c luído no  nto,  no  form a  d e  a nexo, o  registro: 14. 1. 1. dos lic ita ntes q ue aceitarem cota.- o  o bjeto  com  p l"eço igual a o  d o  a djud ic atário, observad a  a  classificação  na l icitação;

14. 1 .2. d os l ic itantes q u e  m a ntivere m  sua proposta o r í g ina l.

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- 14.2 . S e rá  resp eitad a n as conlra tações a o rde m de c lass ificação d os li ci tantes o u forn ecedores registrados na a ta:
- l 4 .3.  A  a p resentaçã o  d e  novas propostas na fonna  d este  ite m  não  prej udicará  o  resu ltad o  d o certa m e  em relação  ao licitante m a is  bem  c lass ific ado.
- 14.4 .  P ara fins  d a  ord em de class ificação,  os  lic itantes o u  fo rnecedores que  aceitarem cota r o  o bje to  com  preço ig u a l  ao do adj udicatár io  a n tecederão  a que les q u e  m a ntiverem  s u a p roposta  o rigin a l.
- 14 .5 .  A  h a b ilitação  dos licitantes  que  com porão  o  c adastro  de reserv a  será  efetua d a  quando ho u ver necessidude  c.Je con tratação dos lic ita ntes rem unescentes, n as  seguintes h ipóteses.
- 14 .5. 1.  qua ndo o  lic ita nte  ve n ced or n ão  assinar a  ata d e  registro  d e  p reços no p r azo e  nos condições  esta be lecidos no edita l; ou
- 14 .5.2. quando  hou ve.- o  cancelam e nto  d o  regis tro  d o  fo rnecedor o u  do registro d e  preços, nas hipóteses previs tas nos a rt.  28 e  art. 29 d o  D ec.-e to  n º  1 1.4 62/2 3 .
- 14.6 . Na hipótese de nenhum d os lic ita ntes aceita rem cotar o  obj eto com p reço igu a l  ao do a d j u d ic a tário  concordar com  a  contratação  nos te rmos e m  igual  prazo e  n as cond ições propostas pelo  prime iro  c lass ificad o  a  A dm in istração.  o b ser vad os o  va lor estim ado e a  sua e v e ntua l  a tua lização  na fo r ma  p rev is ta  n o  e dita l,  p oderá:
- 14 .6. 1. convocar os  licita ntes  q ue  mantiveram sua  pro posta  orig ina l  para  negociaçã o,  na ord em d e  c lassific a ção,  c om  v is tas à o bte n ção  de preço m e lhor, m esm o  que a c ima d o  p reço d o  adj u d ic a tá rio. o u :
- 14.6 .2 . a djudicar e fir mar o  contra to  nas con dições  o fe rta d as p e los licita ntes remanesce n tes, o bser vada  a o rde m d e c lass ific ação, qua ndo frus tra d a a n egociação  d e melhor condição.
- I S.CONDIÇÕES GERAIS
15. 1.  As  cond ições  g e rais  do  fornecimento,  tais  como os  prazos  p ara e ntrega  e  rece b ime n to  do obj eto, as o b rigações da  A d m inis tração e d o f o rneced or  registrado, p e n a lid a d es e dem a is condições  do aj uste, e nconLram-se defin idos n o  T ermo de R e ferênc ia. AN E.XO A O  E DJTAL.
15. 2.É  vedado  efetuar  acrésc im os  nos  q uan titativos  fixad os  nesta ntn  d e registro  de  preços, inc lu~ive o  acré scimo  de q ue  trata  a  Lei  14.1 33/2 1,  nos te.-mos d o  art.  12 ,  § l  O d o  D ecre to  nº 7892/13.
- J .5.3.  No caso de adjudicação p o r  pre ço g lobal d e  g rupo d e  itens ,  só será admitida  a  c o n trataçã o  dos ite n s  n as segu intes h ip óteses.
- 15.4.A contratação  d a  to ta lida d e d os  ite n s d e g rupo ,  respeitadas  as  p roporçõ e s  d e q u antitativos d efinidos no  certam e ;
- 15 .5.A con tratação de item isolad o  p ara o  q ua l o  p reço unitár io  a djudicado ao vencedor  seja o  m enor preço v á lido  ofertado p a ra  o  mesm o  item n a  fase d e  la nces.
- 15.6.A ata de realização  da sessão  pública do  pregão,  contendo  a  relação  dos  Jicitantes  que aceitarem  cotar  os bens  o u  serviços com p reços iguais ao do licitante  vencedor do  certam e , compõe  anexo a esla Ata de Registro de Preços, nos termos do art.  1  l , §4°  do Decrelo n. 7  .892, de 2014.

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Para firmeza e  validade do pactuado. a  presente  Ata foi lavrada em 02 (duas)vias de igual teor, que, depois de lida e achada cm ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais ó rgtlos participan tes (se houver).

Guadalupe-PI, 20 de agosto de 2025.

SIGNATÁRIOS

## PELO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI

JESSE JAMES LIMA MIRANDA PREFEITOMUNICIPAL GERENCIADORA DO SRP

ÊN IO FERNANDES DA SILVA PREGOEIRO  ELETRÔN ICO -PMG

PELA EMPRESA  DETENTORA  DOS PREÇOS  REGISTRADOS:

J DOS S CHAVES CNPJ N° 32.653.381/0001-02

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