lei — Sebastiao Leal (27/05/2025)

Art. 4  - A sangao administrativa, pena ou recompensa, nos aspectos disciplinar da
ESTADO DO Piauí
SEBASTIAO
Brigada de Sebastiao Leal serao aplicadas independentes ou concomitantemente:
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
GABINETE DA PREFEITA
LEAL
I -pelo comando regional do Corpo de bombeiros;
II -pelo comandante da propria brigada de Sebastiao Leal;
Art. 9 - Altera o artigo 24, e seu paragrafo unico da Lei Municipal n 261/2023, que passa a
IV -pelo presidente da Brigada de Sebastiao Leal.
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 5 o -Sao objetivos da Brigada Municipal Civil de Combates a Incendios:
Art. 24* - Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Sebastiao Leal, sera administrado pelo
I -Da Prevencao:
Secretario(a) Municipal Esporte e Lazer, cabendo a Comissao de Avaliagao e Selecao de
a) Realizar levantam
ntos de areas de riscos para compor mapas de zonas de perigo;
Projetos e o Conselho Municipal de Esportes e lazer, aprovar o plano de aplicacao.
b) Registrar e construir (quando necessario) pontos de coletas de agua para futuros
Paragrafo Unico. O ordenador das despesas do Fundo Municipal do Esporte e Lazer sera o
combates a incendio florestais nas areas de riscos;
Secretario Municipal de Esporte e Lazer.
c) Elaborar planos de construcao e manutencao de acciros
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposigoes municipais
d) Realizar queima controlada, quando necessario, devendo neste caso, ser elaborado plano
de queima, nos moldes exigidos pelos orgaos de meio ambiente e com licenca para sua
em contrario.
ealizacao
e) Elaborar campanhas de educagao ambiental, visando sempre a realidade de cada regiao
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal- Estado do Piauí, aos 28 dias do mes de abril de
no Município, associando-se sempre a todos os eventos regionais;.
2025.
t) Cuidar da manutencao e guarda das ferramentas e equipamentos de protecao a incendios
- EPI's.
bero
a) A brigada sera acionada quanto ao evento de sinistros florestais e queimadas urbanas e,
MANOELINA DE SOUSA BORGES
imediatamente enviar reforcos necessarios, apoio logistico e ferramentas de EPI'S
Prefeita Municipal
solicitados;
b) A cada ocorrencia devera ser registrado todos os dados possiveis para o banco de dados,
principalmente em relatorio.
III -Da recuperacao de areas queimadas:
Id:0471C423700D05A6
a) A brigada juntamcnte com a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil e a Secrctaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, devera elaborar com sua equipe, plano
ESTADO DO PIAUiE
de recuperacao contando com o apoio de toda instituicao;
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAI
EBASTIAO
GABINETE DA PREFEITA
b) A brigada ira procurar os recursos necessarios para a realizacao do projeto de
JLEAL
recuperagao, privilegiando sempre as areas ciliares;
c) O trabalho de recuperagao quando realizado em areas particulares devera ser solicitada a
Lei 081/2025
Sebastiao Leal-PI, 26 de Maio de 2025
autorizacao ao proprietario.
IV-Pro atividades:
"Cria a Brigada Voluntaria Civil de Combate
a) Apoio a solicitacao do Corpo de Bombeiros;
a Incendios, com a finalidade de prevenir e
b) Buscas e salvamentos em situacoes de riscos extremos;
combater focos de Incendios florestais e
queimadas urbanas e da outras providencias".
c) Apoio a operacoes de contencao de substancias quimicas.
Art. 6  -A Brigada sera composta por pessoas voluntarias e profissionais do quadro de
funcionarios da Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal, treinados e habilitados para
A Prefeita do Município de Sebastiao Leal, Estado do Piauí, usando das atribuigoes que Ihe
prevenir e atuar em caso de incendios, e deverao ter frequentado um curso de formacao,
sao conferidas pela Lei Organica do Município,  faz saber que a Câmara Municipal
conforme NBR 14.023, de dezembro de 1997, a ser ministrado por orgaos competentes,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.
mediante parceria/convenio firmado com o Município de Sebastiao Leal, alem daquelas
oferecidas anualmente para atualizagao dos protocolos de atuacao.
Art. 1 - Fica criada no Município de Sebastiao Leal /PI a Brigada Municipal Civil de
Art. 7 o - As despesas com a execucao desta Lei correrio por conta das dotagoes
Combate a Incendios, integrada por voluntarios, sendo responsavel pela prevencao e
orgamentarias proprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
combate de incendios, busca e salvamento, para protegao dos bens do Município, servigos e
necessarios
instalagoes, florestas, mananciais patrimonio historico cultural e ainda a realizacao de
atividades nas areas de turismo ecologico, vigilancia sanitaria, defesa e despostos com a
Art. 8o - O Município para assegurar a implantacao da Brigada no Município de Sebastiao
finalidade de prevenir e combater focos de Incendios florestais e queimadas urbanas;
Leal colocara a sua disposicao veiculos da frota Municipal e demais equipamentos
requisitados pela coordenacao da Brigada de Sebastiao Leal.
$ 1 -Os integrantes da Brigada Municipal Civil de Combate a Incendios serao membros da
Art. 9 o - As ocorrencias serao registradas em "Boletim de Ocorrencia" conforme padrao
sociedade local e profissionais do quadro de funcionarios da Prefeitura Municipal de
Sebastiao Leal, para a
ampliar a participagao na busca de solucoes de problemas ambientais;
estabelecido devendo conter:
1 - Emblema da Brigada de Sebastiao Leal;
$ 2-A participacao na Brigada de Incendio nao gera qualquer vinculo empregaticio com a
Administracao publica Municipal
II - Identificacao da Brigada de Sebastiao Leal;
Art. 2 o - A brigada voluntaria de incendio do Município de Sebastiao Leal criada por esta
III - Identificacao de pessoas fisicas e juridicas e
lei e forga auxiliar do Corpo de bombeiros Militar e da Policia Militar do Estado do Piauí,
subordinando-se aos orgaos quando em operacoes de missao institucional tipica de.
IV - Historico.
Corporacao Militar tecnica.
Art. 10 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3 o - O poder de policia dos componentes da brigada de Sebastiao Leal delimitado nas
Art. 11 o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
atribuicoes do artigo 2 sera intrinsecamente sustentado:
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal - PI, 26 de Maio de 2025.
1 -pela presente lei;d
II -por mandados expedidos pelo poder judiciario;
bombeiros.
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais