Decreto — Canavieira (26/03/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

RUA SÃO PEDRO. a.,,

41.522.31M:I001-e4

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## DECRETO N" 2 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 · LEI N.3

Abre no orçamento vigente crldlto adicional suplementar e da outras provld&amp;,das

## DECRETA;

## AnulaÇio

Artiqo  lo.- Fica  o.berto  no  orçomento  viqente,  um  crédito  adiciona.l na  importAncia.  de R$12 . 838, 50  distribuidos a.s  seguintes dotações!

Suplemeutaçio ( +)

- 02 07 00 , .. SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESl'ORTE E LAZER ENSN) RJNlAMENTAL

12.3B1.Q288.2088.0000

3.3.90.38.00

... ... 000

0Um08 SERVIÇOS  DE 1ERCEIR08 • PES80I\ J'-'"1l!CA

,.,...,.,.\_doSalllrlo 5$:r,aplo

12.838,50

f2.l1311,!50 F.R : 1 5150 12

Artigo  2o . - O  cr~dito aberto  na  fonna.  do  artigo  anterior  aerA  coberto  com  recure  os provenientes de:

## Anulação :

02 08 00 SERC.MUN.DE INFRAESTllllruRA, 8ERVIÇ08  l'ÚBUCOS E llESEN

80

15.452.0351.2035.0000

DESENVOLVIMENTOLHIN«&gt;

-f2.l1311,!50

:U.80.30.0D ,., ... 000

MATERIALDEcx:»SJMO

F.R. Gn.p:J:

1  751

00

Aec:tnoadl. Con1rbJ1G1o para 0 CUllalo do Serviço da lll.fflnaGID PCd::a.- COBIP

Anulaçlo(·)

-12.838,50

Artigo  3o .- Este  decreto  entra em.  vigor  na  data  de !!lua  publicação .

ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA PIIEFEITA MUNICIPAL

RENNO JOSE DE ALBUQUERQUE FONSEC TESOUflEIAO

FERNANDO HENRIQUE MIRANDA BOAGE8 COHTADOIICIICIP101180211&gt;-11

788.2313r.MI

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CANAVIE,..., 1 ~ dt32i

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## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

PRO.JETO DE LEI NºilO l/24.  DE 15 DE ABRIL DE 2024.

Disptle sobre as Diretrizes Orçamentárias  para o Exerclcio  Financeiro  de  2025  e  dá outras providências.

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA-PI, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a  Cllmara Municipal de CANA  VIEIRA-PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULOI

## DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias  do Municlpio de CANA  VIEIRA PI,  para o  Exerclcio Financeiro de 2025, nos termos do art.  165, § 2° da  Constituição  Federal,  da  Lei  Orgânica do  Municfpio,  da  Lei  N º  4.320/64,  e  nos termos da Lei Complementar Federal Nº 101/00, compreendendo:

- I. As prioridades e metas da Administração Pública  Municipal;
- u. As diretrizes gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do Município  e suas alterações ;
- m. A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV. Disposições relativas à Divida Municipal;
- V. Disposições  sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI. As disposições relativas aos dispêndios com o  Pessoal e Encargos Sociais;
- VII. As disposições  sobre alterações  tributárias  do  Municlpio  e  medidas para o incremento da receita para o  Exercício  Financeiro correspondente;
- VIII. Os anexos de metas fiscais e riscos fiscais;
- IX. Outras disposições .

Parigrafo Único  As diretrizes  aqui  estabelecidas  orientarão  na elaboração  da  Lei Orçamentária Anual do Municfpio, relativa ao referido Exerclcio Financeiro correspondente.

## CAPÍTULO II

## DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art.2º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício  Financeiro de 2025 serão  fixadas em consonância com o Art. 4° da Lei Complementar 101/00, bem como o  Art.165, §  2º, da Constituição  Federal, em que são  especificadas  no Anexo 1, que integra esta Lei, a  serem detalhadas na programação  orçamentária para o  Exercicio Financeiro de 2025:

- I. Austeridade na utilização dos recursos públicos;
- li. Prestação de serviços educacionais de qualidade;
3. UI. Garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde  e  Saneamento Básico;
- IV. Promoção da cuhura, esporte, lazer e turismo;
- V. Assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI. Geração  de  emprego  e  renda através de cursos que qualifiquem a  mão  de obra local e da garantia de crédito ;
- VII. Habitação e urbanismo - habitação popular e  infra-estrutura urbana e rural;
- VIII. Promoção da agricultura e do abastecimento;
- IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
- X. Planejamento das ações  municipais com vistas à  racionalização ,  eficiência, efetividade e eficácia.

Parágrafo  Único - Na elaboração,  atualização do PPA (Plano Plurianual) e da proposta orçamentária  para o  Exercício  Financeiro de 2025, o  Poder Executivo poderá  aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a  fim de compatibilizar a despesas orçadas com a  receita estimada, no equilibdo das contas públicas, o  que significa que as metas estabelecidas não  constitui limite à programação de despesa.

## CAPÍTULOW

## DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 3° Caso  seja  necessário  a  adoção  de  limitação  de  empenho  e  a  movimentação financeira  para  atingir  a  meta  de  resultado  primário, ·  nos  termos  do  art.  9  da  Lei Complementar  Federal  nº  101,  2000, esta  será fixada de  forma  proporcional  à participação dos Poderes no orçamento, excluídas  as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal em execução.

## CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO  DO MUNICIPIO SEÇÃOI

## DAS DIRETRIZES GERAIS

Art.  4°. A Lei  Orçamentária  Anual  estabelecerá o Orçamento  do  Municipio  de CANA  VIEIRA- PI, para o Exercício  Financeiro de 2025, bem como as diretrizes gerais e especificas de que trata este capitulo consubstanciado no texto desta Lei.

- Art. 5". A despesa total é  estimada no mesmo valor da receita orçada.
- Art.  6°. A  elaboração,  aprovação  e a execução  da Lei Orçamentária  2025 deverão  ser realizadas  de  modo  a  evidenciar  a  transparência  da  gestão fiscal  e  o  equilibrio  das contas públicas , observando o princípio  da publicidade e permitindo  o  amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas ao orçamento.
- Art. 7°. A  Lei Orçamentária Anual poderá  incluir a programação constante de propostas de alterações  do Plano Plurianual 2022/2025, que tenha sido objeto de projetos de Leis especificas.
- Art.  8". A  elaboração  da  Proposta Orçamentária  para o  Exerclcio  Financeiro de 2025 abrangerá  os Poderes Legislação  e  Executivo do Municfpio, seus fundos e entidades da administração Direta  e Indireta,  assim  como  a execução  obedecerá  às  diretriz.es estabelecidas nesta Lei.
- Art. 9°. As receitas serão  estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada no período  de janeiro a junho de 2024, observando-se:
- I. Os valores orçamentários  na forma do disposto neste artigo,  que poderão, que ainda,  ser corrigidos durante a  execução  orçamentária por critérios  que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
- II. Os programas e  projetos em fase  de execução,  desde que reavaliados á luz das  prioridades  estabelecidas nesta  Lei, terão preferência sobre  novos projetos.
- III. A  Lei Orçamentária  Anual observará,  na estimativa da receita e  fixação  da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.
- IV. A  manutenção  de atividades existentes terão  prioddades sobre as ações  em expansão .

(Continua na próxima página)

90

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

- V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados  para  atender  despesas  de  capital,  depois  de  atendidas  as despesas com o  custeio administrativo e  operacional.
- VI. O  Município aplicará  no  mínimo 25% (vinte e  cinco por cento) da receita proveniente de  impostos e  das transf~ncias de  recursos deles decorrentes na manutenção  e  desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias  próprias para o  Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação  Básica  e  Valorização  dos profissionais da Educação  FUNDEB, na forma do disposto na Lei nº  9.424, de 24 dezembro de 1996.
- VII. A aplicação  mínima em  ações  e  serviços público s  de  saúde cumprirá  ao disposto na Emenda Constitucional  nº 29,  de  13  de setembro de 2000, que determina a  aplicação mfnirna de 15% em ações de saúde .
- VIII. Constará  da  Proposta  Orçamentária  o produto  das  operações  de  crédito autorizado pelo Legislativo, quando houver,  com destinação  e  vinculação  a projeto específico .
- IX. Não  poderão  ser fixadas  despesas  sem  que estejam definidas  as  funtes  de recursos e observadas  às  metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.
- X. Todas as despesas  relativas à Dívida Pública Municipal  constarão  da  Lei Orçamentária.  compreendendo juros, amortização e  outros encargos.
- XI. Será  estabelecida a  Reserva de Contingência ,.  em até  1% (um porcento), cuja forma de utilização  e  montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes e  outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- XD. O Município receberá  recursos  de  convenio  estadual,  federal  e  emendas parlamentares.

Art.  100. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução  Especial,. somente serão permitidas para projetos  ou atividades novas., decorrente de calamidade  pública declarada  pelo  Município , na  forma  do  Art.167, § 3º,  da Constituição Federal. Art. 11º.  O  Poder Executivo poderá  firmar convênio com outras esferas de governo,. visando  o desenvolvimento  de  prognunas  nas  áreas  de  educação,  cultura,,  saõde, assistência  social,  agricultura,  ~io ambiente,  esporte  e lazer,.  obras  e serviços gerais,. dentre outros necessários  ao desenvolvimento do Município ,  podendo firmar termos aditivos aos respectivos convênios . Art. 12º. A Controladoria Geral do Municfpio - propiciará  o  controle de custos para o  estabelecimento da relação  entre a despesa publica e o resultado obtido, de forma a  priorizar a  aná1ise da eficiência na alocação  dos recursos e  o acompanhamento das gestões  orçamentárias ,  financeiras e  patrimonial. Parágrafo Único . As  contrapartidas financeiras de convênio, acordos e/ou empréstimos, em qualquer  caso.  serão  estabelecidas  de  modo  compatível com  a capacidade do Município.

## SEÇÃO D DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

## Art.  13º.

O

Orçamento  Anual  obedecerá

à

estrutura  organizacional  aprovada, compreendendo seus órgãos,  fundos e  entidades da Administração  Direta e  Indireta,

inclusive Fundações  instituídas  e  mantidas pelo Município.

§

1

º.

O  orçamento fiscal e  da seguridade social discriminará  a  despesa por unidade orçamentária,  detalhada  por  categoria  de  programação  em  seu  menor  nível, com

suas  respectivas  dotações,  especificando  a  esfera  orçamentária.,  a  modalidade  de aplicação ,

a

fonte de  recursos  e

discriminado:

- 3DESPESA CORRENTES
1. Pessoal e  encargos sociais;
2. Juros e  encargos da dívida;
3. Outras despesas correntes.
- 4DESPESA DE CAPITAL
4. Investimentos;
- S. Inversões  financeiras,  nelas  incluídas quaisquer  despesas com constituição ou aumento de capital de empresas, quando for o  caso;
6. Amortização da dívida.

RESERVA DE CONTIGENCIA:

7. Reserva de Contingência.
2. § 2º.  A categoria  de  programação  de  que  trata  este  artigo  será  identificada  por projetos e  atividades,.  tituladas  individualmente  e  com.  indicação  sucinta  de  metas que caracterizam o  produto esperado de ação pública.

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- § 3º.  No  Projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual  será atribuído a cada  Projeto  e Atividade,  sem prejuízo  da codificação  funcional programática  adotada, um código numerário  seqüencial.
- §  4°,  A  modalidade  de  aplicação  dos  recursos  será  expressa  através de  códigos indicadores  com a seguinte tipologia., podendo ser  aherada para  atender a conveniência  da execução orçamentária:
- I. Transferência  à União  (20);
- II. Transferência  a Estados e ao Distrito Federal (30);
- III. Transferência  a  Municípios  (40);
- IV. Transferências a  Instituições  Privadas sem fins lucrativos (S0);
- V. Transferências a  Instituições  Privadas com fins lucrativos (60);
- VI. Transferências  a Instituições  Multigovemamentais (70);
- VII. Transferências a  Consórcios Públicos  (71);
- VIII. Transferências ao Exterior (80);
- IX. Aplicações Diretas Administração Municipal (90);
- X. Aplicação  Direta decorrente de operação  entre órgãos ,  fundos  e  entidades integrantes dos orçamentos fiscal e  da seguridade social (91 );
- XI. A  definir (99).
- Art.  14°. As operações  de crédito  por antecipação  da receita,  quando contratadas pelo Município ,  serão  totalmente  liquidadas  até o  final  do  Exercício Financeiro;  em que forem contratadas.

## CAPÍTULO V

## DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art.15". Acompanharão o  Projeto de Lei Orçamentária Anual:

1. Texto do Projeto de Lei;
11. Quadros consolidados contendo as seguintes informações dos orçamentos:
1. Demonstrativo das receitas e despesas por categoria econômica;
2. Receitas segundo as categorias econômicas;
3. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
4. Funções,  subfunções e programas por projeto atividade;
5. Funções,  subfunções e  programas por vinculo;
8. 6 . Demonstrativo da despesa por órgão e  funções;
7. Detalhamento da despesa;
8. Total de orçamento fiscal e  seguridade social.

## CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á  DIVIDA MUNICIPAL

Art.  16º. O  Poder Executivo,  tendo  em  vista a  capacidade  financeira  do  Município , procederá à seleção das  prioridades  estabelecidas  no Plano Plurianual, a serem incluídas na  proposta  orçamentária.,  podendo,  se  necessário , incluir  programas  de operações de crédito. Art.  17".  O  Projeto  de  lei  orçamentária  poderá  incluir na composição  total da receita recursos proveniente  de operações  de crédito, respeitados  os  limites  estabelecidos  no art.167, inciso III da Constituição  Federal. Art.  18". A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá  autorizar  a  realização  de  operações  de crédito por antecipação  da receita,  desde  que  observado  o  disposto  no  art.38,  da Lei Complementar 101/2000. Art.19". As despesas com o  serviço da dívida  do Município  deverão  considerar apenas as  operações  contratadas  e  as  propriedades  estabelecidas,  bem  assim  as  autorizações concedidas, até  a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

## CAPÍTULOVD DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art.20".  O  Orçamento  Fiscal  obedecerá  obrigatoriamente  aos  princípios da  unidade, universalidade e  anualidade. Art.21°. O  Orçamento Fiscal do Município abrangerá  todas as receitas e  despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e  bem assim do Poder Legislativo. Art.22º. O  Orçamento da  Seguridade  Social  abrangerá  as  ações  governamentais  dos poderes,  órgãos e fundos  da  Administração  Direta,  vinculados  a áreas de  Saúde , Previdência e Assistência Social. Art.23º. O Orçamento  de  investimento  detalhará individualmente  por  categoria  de programação  e  natureza da despesa as aplicações  destinadas às Despesas  de Capital, constantes da presente Lei.

## CAPÍTULOVIll DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS  DESPESAS DO MUNICIPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(Continua na próxima página) Art.24°. As despesas com pessoal da Administração  Direta e  Indireta obedecerá  aos limites de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% (cinquenta e quatro  por  cento)  para  o Poder  Executivo  e 6%  (seis  por  cento)  para  o  Poder

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais os

grupos  de  despesa  conforme  a seguir

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Legislativo, atendendo  ao  disposto  no  inciso III, §§ 1  ° e 2º  do  Art.20,  da  Lei Complementar nº  101,  de 04 de maio de 2000,  bem como as disposto  no Art.182 da Constituição Estadual e  na Lei Orgânica do Município.

- §  I  º, A  verificação  do cumprimento dos limites estabelecidos no Arts.19 e  20 da Lei Complementar 101/2000 será  realizada ao final de cada quadrimestre,
- §  2º, Entende-se como Receita Corrente Liquida, para efeitos de limites,  o  somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e  Indireta, excluídas  as duplicidades.
- §  3º. O  limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e  Indireta, nas seguintes despesas:
- J. Salários  (vencimentos e  vantagens fixas\_  e  variáveis);
- II. Obrigações Patronais (encargos sociais);
- III. Proventos de aposentadorias, reformas e  pensões;
- IV. Subsidio de Prefeito e  Vice-Prefeito;
- V. Subsídios  dos Vereadores;
- VI. Outras Despesas de Pessoal
- §  4°.  A  concessão  de  qualquer  vantagem  ou  aumento  de  remuneração  além dos índices inflacionários,  a  criação de cargos ou alteração  de estrutura de carreira, bem como  a  admissão ,  a  qualquer titulo,  pelos  órgãos  ou  entidades  da  Administração Direta e  indireta do Municlpio, só poderá ser feita se houver  dotação  orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas e obedecendo  aos limites estabelecidos para gasto com pessoal
- § Sº. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se destinarem à substituição de servidores e empregados  públicos  serão contabilizados  como "Outras Despesas de Pessoal".
- §  6°.  O  pagamento de precatórios judiciais deverá  obedecer aos preceitos e  regras capituladas na Emenda Constitucional nº  30, de 13 de Setembro de 2000.
- Art.  25". Fica  autorizada  a  concessão de  ajuda  financeira  a entidades  sem  fins lucrativos reconhecida de utilidade públi~  e  a  pessoas flsicas estudantes carentes, bolsistas  que  precisem  estudar  fora, mediante  processo  interno, nas áreas de educação, saúde  e  assistência social.
- § I  º.  Os  pagamentos  serão  efetuados  após  aprovação  pelo  Poder  Executivo,  dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades e  pessoas beneficiadas.
- §  2º. Os prazos para  a prestação  de  contas  serão  fixados  pelo  Poder  Executivo, dependendo do Plano de Aplicação,  não  podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encelT8Jllento do Exercício  Financeiro.
- §  3º. Fica vedada a concessão  de ajuda financeira às entidades que não  prestarem contas  dos  recursos  recebidos,  assim  como  as  que  não  tiverem  as  suas  contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

## SEÇÃOI

## DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O  REPASSE Á  CÁMARA

- Art. 26º.  A liberação de  recursos  correspondentes  às  dotações orçamentárias destinadas as despesa de Poder Legislativo Municipal ocorrerá.  confonne o  disposto no  art.29  da  Constituição  Federal  e na  E menda  Constitucional  nº  2S,  de  14  de fevereiro de 2000.

Parigraf"o Único. O  Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, até  o  dia 20 (vinte)  de cada mês,  7% (sete por cento) de sua receita.  relativa ao somatório  da receita tributária  e  das transferências  previstas no  § S 0 do art. l S3  e  nos arts.  1  S8  e 159, da Constituição Federal, ef'etivam.ente  realizada no exercício  anterior, excluindo-se as receitas não  pertinentes.

## CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A  RECEITA E  ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO

Art.27°. A estimativa da receita que constará  do projeto de Lei Orçamentária Anual para o  Exerclcio  Financeiro  de 202S  contemplará  medidas  de aperfeiçoamento da administração  dos tributos municipais.,  com vistas à expansão  da base tributária  e conseqilentemente aumento das receitas próprias.

Art.  28°. O  Prefeito  Municipal encaminhará à Câmara, propostas de alterações  na Legislação Tributária,. verificada  a necessidade  ou  conveniência administrativa, visando a:

- I. Adequação das alíquotas  dos tributos Municipais;
- II. Priorização dos tributos diretos;
- III. Aplicação de ajuste fiscal;
- IV. Atualização das taxas;
5. V . Reformulação dos  procedimentos  necessários à cobrança  dos  tributos municipais.

## CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29".  O  Poder Executivo  enviará  até  o  dia  30 (trinta)  de setembro  do ano  de 2024, o  Projeto de Lei Orçamentária Anual, à  Câmara Municipal. que apreciará  até o  fmal da Sessão  Legislativa.  devolvendo-o a  seguir para sanção.

Parágrafo  Único . Se o  projeto de Lei Orçamentária Anual não  for encaminhado até ao  encerramento  do  Exerclcio  Financeiro  de  2024,  fica  o Legislativo  Municipal autorizado a  adotar a  Lei Orçamentária em vigor, corno proposta orçamentária  para o  ano de 202S,  nos termos do Parágrafo  Único  do art.34 da Constituição Estadual.

Art. 30". Considerando o  disposto no art.16, inciso VIII, do anexo Ido decreto nº 6.081,  de  12 de abril  de 2007,  que confere à  Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do  Planejamento,  Orçamento  e Gestão SOF/MP  a competência de estabelecer a  classificação  da receita e  da despesa, e  a  Portaria-Conjunta STN/SOF n"2, de 6 de agosto de 2009 que padroniza os procedimentos contábeis orçmnentários  nos três  níveis de governo,  a  garantir a  consolidação  das contas na forma  estabelecida  na  Lei  Complementar  nº  101,  de  4 de  maio  e 2000,  Lei  de Responsabilidade Fiscal..

- Art.31°. A  Lei Orçamentária  Anual será  sancionada até  31  de dezembro de 2024, acompanhada do Quadro de detalhamento de DespesaQ .D.D.,  especificando por órgão \_ os projetos e atividades. os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § 1°.  As  alterações  decorrentes  da  abertura  de  créditos adicionais  integrarão o Quadros  de  Detalhamento  de  Despesas,  observados  os  limites  fixados  na  Lei Orçamentária.
- I. O  Projeto de Lei Orçamentária Anual e  de Créditos  Adicionais, bem como suas propostas de modificação  referidas na Lei Orgânica do Município,  serão apresentados com a  forma  e  o  detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
- II. Os  Decretos  de  Abertura  de  Créditos Suplementares  autorizados  na  Lei Orçamentária  Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação  das  dotações  neles contidos  e  das  fontes  de  recursos  que os atenderão.
- §  2°. Fica autorizada a  transposição .  o  remanejamento ou a  transferência  de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
- §3º.  Fica  autorizada  a  inclusão de  receitas  e  despesas  orçamentárias  quando  o Município  receber recursos através  de Emendas.Parlamentares e outros recursos.
- Art.32º, Efetuará  com estrita observância a emissão  de relatórios e demonstrativos em cumprimento de praros, limites de aplicação  de recursos de conformidade com as disposições  do art.63 da Lei Complementar nº IOI/2000 - de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Art.33º. São  vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, programação  financeira  e  contabilidade,  que  permita  a  execução  da  despesa  sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária .
- Art.34º. Fica  o  Poder  Executivo  e  Legislativo  autorizados a  reali7.ar  concurso público para  preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração  municipal, observados os limites constantes do artigo 24 da presente Lei.
- Art.35". A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá  as metas e prioridades da administração  pública  municipal,  incluindo  as despesas  de  capital para o exercício financeiro  subseqüente, orientará  a elaboração  da Lei Orçamentária  Anual, disporá sobre as alterações  na legislação  tributária e estabelecerá a política  de aplicação  das agências  financeiras e oficiais de fomento, quando existentes.
- Art.36°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art.37°. Revogam-se as disposições  em contrário.

JOAN DE ALBUQUERQUE Assinado de forma digital por JOAN DE ALBUQUERQUE ROCHA:0663208  ROCHA.-«&gt;6632084320 Dadós: 2024.05.16 4320 09:44:21 -03'00'

Joan de Albuquerque Rocha Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

ARF (LRF, art 4o, § 3°)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁR IAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

## DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2024

Lei:  07, Data: 24/04/2023

RS  1,00

| PASSIVOS CONTINGENTES                 | 0.00       |            |
|---------------------------------------|------------|------------|
| Demandas Judiciais                    | 100.000,00 | 0.00       |
| Dividas em Processo de Reconhecimento | º· ºº      | 300.000.00 |
| Avais e Garantias Concedidas          | 0,00       | 0.00       |
| Assunção de Passivos                  | 0,00       | 0.00       |
| Assistências Diversas                 | 0,00       | º· ºº      |

JOAN ALBUQUERQUE ROCHA PREFEITO MUNICIPAL 066.320.843-20

AMF •  Dcm,n,lrlltivo  1  (LRF, art. 4' ,  1 1i

=ERNANDO HENRIQUE MIRANDA BORGE!: CONTADOR 022.534.073-99

HIAGO MENDES DA ROCHA E SOUSA SEC. MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS 054.057.193-82

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA  VIEIRA -PI

LE I  D E  DIRETRIZES ORÇAM ENTÁ RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2024

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Lei:  07,  Data:  24/04/2023

RS  1 , 00

| R<ccita Total                                                 | 20.696.720,12   | 20.024.076,72   | 12l,l69l0   | 21.1147 .4l7.16   | 20.632.739.11   | llllll600   | ll.7ll.Jl6.01   | 21.Hll.lO l,83   |            |
|---------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|-------------|-------------------|-----------------|-------------|-----------------|------------------|------------|
| RcceiwPrimiria, ( ll                                          | 20.633.0S0,32   | 1 9.962.476,18  | 121,79370   | 21 .780.247.92    | 20.l69.l66,14   | 124,82080   | ll.6ll.4l1,84   | 21.74SJ~.S2      | 126.84SSO  |
| Rcccita.,Prurwia.,Corrcntc!                                   | l0.468.J I 0,4l | 19.803.090,36   | 120,82130   | 21.606.348,ll     | 20.40l.Oll.l4   | 123,82420   | ll.470.602,46   | 21.S11.7711,3l   | ll.l,83210 |
| mi,o,10,,TwscC0111ribuiçõcs de Melhoria                       | 219.922,1 7     | 2ll774.70       | 119820      | lll.149.114       | 21 9.242.31     | 1 ,33040    | 241.43!,84      | 231.178,40       | 1Jl200     |
| TllllSfcr!ncias Commc,                                        | 20.099.!07,!6   | 19. 446.:!73,KS | 11~64430    | 21 117.040.SO     | 20.037.l73,0l   | 121,fülO    | ll.06l.1ll,l2   | 21.113.093,23    | l23,l6l40  |
| DcmaisRcetila.<l'rimirias                                     | 148. 880,42     | 144.041,81      | 0,17&IIO    | ll7.ll8.l1        | 148.420.18      | 0,90070     | 163.444.SO      | 156.906,n        | 0.91ll0    |
| Receitas Primiria, de Capit~                                  | 164.7 39.87     | ll9.J8l,82      | 0,91240     | 173.899,41        | 164130,611      | 0,99660     | 1 80.lll.38     | l1l.6ll.l1       | 1 .01280   |
| Dc,pc,a Tola!                                                 | 21.309.r.04,97  | 20.617.042,Kl   | ll.l,7!730  | 22.494.419,01     | 21.243.729.ll   | 128.91]60   | 2J.394.l9l,77   | ll.4l8.421,94    | 1)1.00470  |
| Dc,pc,as Primiria.• ( li )                                    | 21.064.!17,38   | 20.Jl'l .630,32 | 124J3870    | ll.235.387.88     | 20.999.100,30   | 1 27,42920  | 23.124.803,3!   | ll.1 99.811.24   | 129,49600  |
| l)c,pc.<asPrimiria,Commcs                                     | 20.4!!.813,17   | 19.790.999,24   | l?U,74740   | 21.l9l.ll6.l9     | 20.J92.l7 6,119 | 123,74K61J  | ll.4l6.882,64   | 21.llK.6117,JJ   | 12l.7llll0 |
| Pessoal eEncargos Sociah                                      | ll.ll6.06ll3    | 11.141.793.11   | 67,977l0    | l2.ll6.Jl8,46     | 11.480.464,9)   | 69,66710    | l?.642.612,80   | ll.136.~•.2K     | 70 .79710  |
| Outru Dc,pcsa., Com:ntc,                                      | 8.939.747,94    | 1.649106,1 3    | S?.76990    | 9.436.7'17,93     | 8.912.111,96    | l4,0KISO    | 9.814.269,114   | 9.421.699,0l     | l4,9li70   |
| Dc,pcsa.,l'rimiriasdcCapilll                                  | l40.71l71       | l2l.l39.ll      | 3,19170     | ll0. 116,34       | Sl9.04l.17      | 3,27110     | l9l.6111.l9     | l69. 1163,09     | 3.32410    |
| Pagam,nto de Rc,to, a Pagar de Dc,pc,as Primiria,             | 67.691.SO       | 6l.491 ,l3      | 0,39%0      | 71.4SS.IS         | 67.482.24       | 0,409l0     | 14.313.Jl       | 71 .340.82       | 0.416111   |
| Rc,ultado Prirrório (SEM RPPS) • AcÍl!lldaLinha(UI) • ( 1-11) | -431.167,06     | -417.ll4.14     | ·2,l4l00    | -4ll.l39.96       | -429.834.16     | •2,611840   | -473.J4l,l4     | -4l4.411.7l      | •l,6l0l0   |
| DívidaPúblicaCon,o lidada                                     | J.l69.69~64     | l.4l3.683,43    | 21 ,01140   | l.76K.l7l,88      | 3.ll8.66J,42    | 2I.S9l10    | 3.918.900,114   | 3.762.144.81     | 21,94S40   |
| Dí~daConsolidada Líquida                                      | 3.l69.69~64     | J.4l3.68J.43    | 21.01140    | l.768.1 73,88     | l.ll8.663,42    | 21.59510    | 3.918.900.114   | J.162.144,81     | 21.'MS40   |
| Rcsullldo Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da linha                | -2l4.l9l,l3     | -207. 620,7'1   | -1 16670    | 19K.47ll4         | 1 04.979,99     | O.l2310     | ll0.72~96       | 203.4111 ,39     | 0,3l030    |

JOAN ALBUQUERQUE ROCHA PREFEITO MUNICIPAL 066.320.843-20

HIAGO MENDES DA ROCHA E  SOUSA SEC.  MUN.  DE ADMIN.  E  FINANÇAS 054.057.19~2

'ERNANDO HENRIQUE MIRANDA BORGE~ CONTADOR 022,534,073-99

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA -PI

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TÁ RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## AVALIAÇ Ã O DA SITUAÇÃ O FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓP IO DE PREVIDtNCIA

## DOS SERVIDORES E DAS PENSÕ ES E INATIVOS MILITARES

2024

Lei: 07, Data: 24/04/2023

º·ºº

º·ºº

º·ºº

º·ºº

º·ºº

º·ºº

º·ºº

º·ºº

º ·º º

| Benefícios- Civil                              |      |             | 0.00        |
|------------------------------------------------|------|-------------|-------------|
| Aposentadorias                                 |      | º · ºº      |             |
| Pensões                                        |      | º · ºº      | º · ºº 0.00 |
| Outros BenefíciosPrevidenciários               |      | º · ºº 0,00 | 0.00        |
| Benefícios- Militar                            | 0,00 | 0,00        |             |
| Reformas                                       | 0,00 | 0,00        | º · ºº      |
| Pensões                                        | 0,00 | 0,00        | º · ºº      |
| Outros Benefício s Previdenciários             | 0,00 | 0,00        | º·ºº        |
| Outras Despesas Previdenciárias                | 0,00 | 0,00        | º·ºº        |
| Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS | 0,00 | 0,00        | º·ºº        |
| Demais Despesas Previdenciárias                | 0,00 | 0,00        | º · ºº 0.00 |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)    | 0,00 | 0,00        |             |
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO VI = IV - V           | 0,00 | 0,00        | º · ºº      |

| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar        |             |
|-----------------------------------------------------------------|-------------|
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos | º · ºº      |
| Outros Aportes para o RPPS                                      | º · ºº 0.00 |
| Recursos ara Cobertura de DéficitFinanceiro                     | 0,00        |

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