lei — Je Rum Enha (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLXXIX
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
ERUMENH
RUMENI
CNPJ n06.554.109/0001-57
CNPJ n 06.554.109/0001-57
essoria de Gabinete: Prestar suporte administrativo e tecnico direto ao Secretario,
10. SECRETARIO Municipal DE TRANSPORTE
genda e o fluxo dedocumentos do gabinete
10.1. Secretario Municipal de Transporte:Dirigir e planejar a politica de transporte e
7.3.Chefe do Departamento de Finangas: Coordenar as atividades de contabilidade,
transito do Município; Supervisionar a gestao do transporte publico, a engenharia de
tesouraria e execucao financeira do Município, supervisionando a elaboracao dos.
trafego e a administracao da frota Municipal; Assessorar o Prefeito em materias de
balangos e relatorios contabeis.
mobilidade urbana e logistica.
10.2. Assessor(a) do Gabinete: Prestar suporte administrativo e tecnico direto ao
executando os pagamentos e controlando o fluxo de caixa do Município.
Secretario; Gerenciar a agenda, os despachos e o fluxo de documentos do gabinete;
7.5.Chefe da Divisao de Contabilidade e Prestacao de Contas: Executar os registros
Atuar como elo de comunicacao entre o Secretario e os departamentos da pasta.
contabeis e elaborar os balangos e as prestacoes de contas do Município.
10.3. Coordenador de Frota, Manutencao e Abastecimento de Veiculos: Gerenciar todos
os veiculos e maquinas da frota Municipal; Coordenar e fiscalizar
7.6.Chefe do Departamento de Tributos: Coordenar as atividades de arrecadacao,
os servicos d
fiscalizagao, cobranca e cadastro tributario, visando o incremento da receita Municipal.
manutengao preventiva e corretiva dos veiculos; Controlar o abastecimento de
combustivel, o consum
7.7.Chefe da Divisao de Arrecadagao e Divida Ativa: Gerenciar a arrecadacao dos tributos
o uso correto dos veiculos oficiais.
e a cobranca administrativa dos debitos em atraso, preparando-os para inscrigao em
Divida Ativa.
7.8.Chefe da Divisao de Fiscalizagao Tributaria: Planejar e coordenar as acoes de
fiscalizagao para verificar o cumprimento das obrigagoes tributarias pelos contribuintes.
agricultura e pesca, articulando ages para fortalecer a economia local, o agronegocio e
a atividade pesqueira.
11.2. Assessoria de Gabinete: Prestar suporte administrativo e tecnico direto ao Secretario,
atualizado o cadastro de imoveis e de contribuintes, fornecendo a base de dados para c
lancamento do IPTU, ITBI e outras taxas
gerenciando a agenda, docur
8. OUVIDORIA GERAL DO Município
11.3. Chefe da Divisao de FomentoAgropecuario e Pesqueiro: Coordenar e executar as
politicas de apoio a agricultura familiar, pecuaria e pesca, promovendo a assistencia
8.1.Ouvidor(a) Geral: Dirigir a Ouvidoria Geral, atuando como o principal canal de
comunicacao entre o cidadao e a Prefeitura; Garantir que todas as manifestac
11.4. Chefe da Divisao do Servigo de Inspecao Municipal (SIM): Gerenciar o SIM,
(reclamacoes, sugestoes,elogios) sejam devidamente recebidas, analisadas e
respondidas; Propor melhorias nos servigos publicos com base nos dados e nas
coordenando a inspecao e fiscalizacao sanitaria de produtos de origem animal e vegetal
produzidos no Município, garantindo sua qualidade e seguranca
demandas recebidas dos cidadaos; Elaborar e apresentar relatorios gerenciais sobre as
atividades da Ouvidoria ao Prefeito e a sociedade
11.5. Coordenador(a) de Feiras, Mercados e Matadouros: Organ
8.2.Assessor
Ouvidor Geral; Auxiliar na elaboragao de relatorios, pareceres, oficios e outros
poiando os produtores locais.
documentos oficiais da Ouvidoria; Gerenciar a agenda
do Ouvidor
11.6.Chefe da Divis
o de Desenvolvimento Economico:Cc
Praga Santo Ant
ERUMEN
470CentroJerumenha-P
UMENH
CNPJ n 06.554.109/0001-57
CNPJ n 06.554.109/0001-57
8.3.Chefe da Divisao de Atendimento e Analise de Manifestagoes: Coordenar a equipe e as
investimentos e a geragao de emprego e renda no Município.
atividades de atendimento ao cidadao, seja por telefone, internet ou presencialmente;.
12. Secretaria
Municipal
DE
MEIO
AMBIENTE
Supervisionar o registro, a classificacao e o
SUSTENTABILIDADE
secretarias competentes; Monitorar e garantir o cumprimento dos prazos de resposta ao
12.1. Secretario Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade: Dirigir a politica
cidadao; Realizar a analise inicial dos dados para identificar tendencias, problemas
ambiental do Município, promovendo a protecao dos ecossistemas, o de
senvolvimento
ecorrentes e subsidiar os relatorios do Ouvidor
sustentavel e a fiscalizagaio ambiental; Assessorar o Prefeito e representar o Município
9. SECRETARIA_MUNICIPAL
DEOBRAS
INFRAESTRUTURA
em assuntos relacionados ao meioambiente
9.1.Secretario(a) Municipal: Dirigir e coordenar as politicas de obras, infraestrutura e
12.2. Assessor(a) do Gabinete: Prestar suporte administrativo e tecnico direto ao
servigos urbanos do Município, supervisionando a execucao de projetos e a manutengao
Secretario; Gerenciar a agenda, os despachos e o fluxo de documentos do gabinet
da cidade.
atuando como elo de comunicacao com os demais setor
9.2.Assessoria de Gabinete: Prestar suporte administrativo e tecnico direto ao Secretario,
12.3. Chefe da Divisao de Licenciamento e Fiscalizacao Ambiental: Coordenar a analise
gerenciando a agenda, documentos e o fluxo de informac8es do gabinete.
e a emissaio de licengas e autorizagoes ambientais para empreendimentos e atividades,
9.3.Chefe da Divisao de Engenharia e Projetos de Obras Publicas: Coordenar a elaboracao
de projetos, orcamentos e especificacoes tecnicas para a construgao e reforma de obras
12.4.
. Chefe da Divisao de Gestao de Ecossistemas e Educacao Ambiental: Gerenciar as
publicas (n
predios, pontes, etc.).
9.4.Chefe da Divisao de Manutengao de Vias e Predios Publicos: Gerenciar e executar os
desenvolver program
servigos de reparo e conservacao de ruas, estradas vicinais, calcadas e dos edificios
12.5. Chefe da Divisao de Projetos Especiais e Selo Ambiental: Coordenar a elaboracao e
publicos municipais
a captagao de recursos para projetos ambientais estrategicos; Gerenciar o programa do
9.5.Chefe da Divisao de Aprovacao de Projetos e Fiscalizacao de Obras Particulares:
Analisar e aprovar projetos de construgao civil privados, emitir alvaras e fiscalizar as
obras particulares para garantir o cumprimento do Codigo de Obras.
treinar e coordenar a equipe de brigadistas voluntarios; Atuar na prevencao e no
9.6.Chefe da Divisao de Limpeza Publica e Gestao de Residuos: Coordenar os servigos de
combate a focos de incendio em vegetagao, em articulacao com o Corpo de Bombeiros
varrigao de ruas, coleta de lixo domiciliar e entulhos, e a gestao do destino final dos
residuos
13.Secretaria Municipal DE SAUDE
9.7.Chefe da Divisao de Iluminagao Publica e Manutengao: Gerenciar a instalagao de novos
pontos de iluminagao e coordenar a manutengao (troca de lampadas e reparos) da rede
SUS em nivel local, supervisionando
e iluminacao publica da cidade.
Municipal de Saude.
9.8.Chefe da Divisao de Manutengao de Parques, Jardins e Cemiterios: Coordenar os
13.2.
Assessoria de Gabinete: Prestar suporte administrativo e tecnico direto ao Secretario
servigos de limpeza, jardinagem, poda de arvores e conservacao das pragas, parques,
as do gabine
areas verdes e dos cemiterios municipais
13.3. Assessor de Transporte do Gabinete: Organizar e gerenciar a logistica de transporte
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIX
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
ERUMENHAS
Praga Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-00
CNPJ n 06.554.109/0001-57
CNPJ n06.554.109/0001-57
os deslocamentos do Secretario e do Gabinete
para o cumprimento de agendas oficiais.
deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.
13.4. Coordenagao da Atencao Primaria: Gerenciar as Unidades Basicas de Saude (UBS),
14.9. Coordenador(a) de Programase Projetos Educacionais: Articular e monitorar a
as equipes de Saude da Familia, Saude Bucal e e-Multi, organizando o primeiro
execugao de programas federais, estaduais e projetos especiais que complementam o
tendimento ao cidadac
13.5. Coordenagao de Saude Mental: Coordenar os servigos da Rede de Atengao
14.10. Chefe de Divisao de Inspecao e Normatizacao Escolar: Supervisionar as unidades
Psicossocial (RAPS), como os CAPS, promovendo o cuidado em saude mental no
escolares para garantir o cumprimento da legislagao educacional, das normas do sistema
Município.
de ensino e o bom funcionamento administrativo e pedagogico.
13.6. Coordenagao do Servigo de Urgencia: Gerenciar os servigos de pronto atendimento
14.11. Chefe de Divisao de Vida Escolar (Censo, Matricula e Registro): Gerenciar todos os
e urgencia, como UPAs e o SAMU, garantindo a resposta rapida em situag8es de
dados relativos a vida do aluno, incluindo o processo de matricula, transferencias,
emergencia,
13.7. Coordenagao da Assistencia Farmaceutica: Gerenciar a Farmacia Basica,
14.12. Chefe de Divisio de Apoio ao Educando: Coordenar os programas de assistencia ao
coordenando a aquisigao, o armazenamento e a distribuigao de medicamentos a
estudante, como saude na escola, acompanhamento psicossocial e outras agoes de apoio
populacao
a permanencia.
13.8. Coordenacao de Nutrigao e Dietetica: Coordenar as agoes de seguranga alimentar e
14.13. Chefe de Divisio de Gestao do FUNDEB e Programas do FNDE: Gerenciar a
nutricional, promovendo a alimentacao saudavel e o acompanhamento dietetico nos
execucao financeira e a prestacao de contas dos recursos do FUNDEB e de outros
servicos de saude
programas federais (PDDE, PNAE, PNATE).
13.9. Coordenagao de Vigilancia Sanitaria: Coordenar a fiscalizacao de estabelecimentos
14.14.Chefe de Divisao de Logistica e Suprimentos: Coordenar a compra, o
e servigos para prevenir riscos a saude da populagao (ex: restaurantes, farmacias,
armazenamento e a distribuigao de materiais didaticos, de limpeza e de expediente para
saloes).
as escolas da rede.
13.10. Coordenacao de Vigilancia Epidemiologica: Gerenciar o monitoramento, a
14.15. Chefe de Divisao de Alimentacao Escolar: Gerenciar o programa de alimentacao
investigacao e o controle
as e agravos (ex: dengue, covid-19, surtos).
escolar, desde a elaboragao dos cardapios ate a aquisigao e distribuigao dos generos
13.11. Coordenagao do Programa Municipal de Imunizacao: Coordenar as salas de vacina
e as campanhas de vacinacao, garantindo a cobertura vacinal da populacao.
14.16.Chefe de Divisao de Transpor
rte Escolar: Coo
lenar e fiscalizar o servico de
13.12. Divisio de Gestao do Fundo de Saude: Executar a gestao orcamentaria e financeira
transporte escolar, gerenciando as rotas, os veiculos e a seguranca dos alunos
ransportadc
13.13.Divisao de Logistica e Suprimentos:Gerenciar o almoxarifado, as compras de
15. Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
insumos e a manutencio de equipamentos e predios da saude.
15.1.
Secretario(a) Municipal: Dirigir a politica de Assistencia Social do Município,
13.14. Divisao de Gestao de Transportes Sanitarios: Coordenar a frota de ambulancias
gerenciar o Fundo Municipal de. Assistencia Social (FMAs) e coordenar a
veiculos destinados ao transporte de pacientes para con
implementacao do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS) em nivel local.
13.15.Divisao de Tecnologia da Informagaio em Saud
Gerenciar
15.2.
sessoria de Gabinete: Prestar suporte administrativo e tecnico direto ao Secretario
ERUMENH
CNPJ n 06.554.109/0001-57
CNPJ n06.554.109/0001-57
informagao (como prontuario eletronico), a infraestrutura de rede
gerenciando
das unidades de saude.
de Transporte do Gabinete: Organizar e gerenciar a logistica de transporte
13.16. Coordenacao de Regulagao, Controle e Avaliacao: Gerenciar o agendamento
acesso a consultas, exames e internacoes especializadas, alem de avaliar a qualidade
15.4. Coordenacao dos Centros de Referencia de Assistencia Social (CRAs): Gerencial
dos servigos prestados.
as equipes e as acoes
ecutadas nos CRAS, garantindo o atendimento preventivo e o
13.17. Coordenacao do Servigo de Analises Clinicas Laboratoriais: Gerenciar o laboratorio
fortalecimento de vinculos de familias em vulnerabilidade social.
Municipal, coordenando a coletae a analise de exames para apoiar o diagnostico
Cadastro Unico e Programa Bolsa Familia: Coordenar a gestao do
Cadastro Unico para Programas Sociais, supervisionando os processos de
14.Secretaria Municipal DE EDUCACAO
etario(a) Municipal de Educagao: Dirigir a politica educacional do Município,
Divisao do Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos (SCFv) e do
gerenciar a rede de ensino, administrar os recursos da educacao (incluindo o FUNDEB)
Programa Crianga Feliz: Organizar e supervisionar as atividades em grupo do SCFV e
e assessorar o Prefeito em assuntos da area
as visitas domiciliares do ProgramaCrianca Feliz, focando no desenvolvimento infantil
e na integracao comunitaria
Secretario, gerenciando a agenda, documentos e o fluxo de informagoes estrategicas do
15.7. Divisao do Servigo de Protegao Social Basica no Domicilio: Coordenar o
gabinete.
atendimento domiciliar para pessoas com deficiencia e idosos que nao conseguem
14.3. Assessor de Transporte do Gabinete: Organizar e gerenciar a logistica de transporte
acessar os servigos do CRAS, visando sua inclusao social.
e os deslocamentos do Secretario e do Gabinete para o cumprimento de agendas oficiais
15.8. Divisao de Gestao Financeira e Orcamentaria (FMAs): Executar a gestao
orcamentaria e financeira do Fundo Municipal de Assistencia Social (FMAS),
controlando convenios, contratos e prestacoes de contas
creches e pre-escolas, orientando as praticas para o desenvolvimento integral das
criancas de 0 a 5 anos
15.9. Divisao de Planejamento, Monitoramento e Vigilancia Socioassistencial: Coordenar
o planejamento das ages, monitorar os resu
sultados dos servigos e analisar dados sobre.
14.5. Coordenador(a) do Ensino Fundamental - Anos Iniciais: Coordenar as politicas e
as vulnerabilidades do territorio para orientar as politicas publicas.
praticas pedagogicas para os anos iniciais (1 ao 5 ano), com foco no processo de
alfabetizagao e letramento.
15.10. Orientador Social: Executar atividades em grupo e oficinas com os usuarios dos
14.6. Coordenador(a) do Ensino Fundamental - Anos Finais: Coordenar as politicas e
servigos (CRAS, SCFV), promovendo a socializacao, a reflexao e o desenvolvimento
praticas pedagogicas para os anos finais (6 ao 9 ano), articulando as diferentes areas
de potencialidades.
15.11. Visitador do Programa Crianga Feliz: Realizar visitas domiciliares periodicas a
14.7. Coordenador(a) da Educagao de Jovens e Adultos (EJA): Gerenciar a modalidade
desenvolvimento infantil e o fortalecimento dos vinculos familiares.
EJA, garantindo o acesso e a permanencia de jovens e adultos na escola
15.12. Coordenador(a) da Mulher e da Diversidade Humana: Articular e promover politicas
14.8. Coordenador(a) de Educacao Especial e Inclusiva: Coordenar os servicos de apoio e
os recursos de acessibilidade para garantir a inclusao e a aprendizagem dos alunos con
da populacao LGBTQIA+
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIX
Id:167C4B9EF32AFC14
Prefeitura Municipal de
Praga Santo Anto
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Praca Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-0
JERUMENH
outros grupos em situagao de yulnerabilidade, garan
CNPJn06.554.109/0001-57
socioassistenciais.
16. Secretaria Municipal DE CULTURA E TURISMO
LEI N 314/2025
Jerumenha-PI, de 29 de dezembro de 2025.
.Secretario Municipal de Cultura e Turismo: Dirigir e planejar a politica Municipal
"Institui o Sistema Municipal de Gestao
16.1.
de cultura e turismo, alinhada ao desenvolvimento economico e social da cidade;
Integrada de Residuos Solidos Ordinarios e
Representar o Município em conselhos, foruns e eventos dos setores cultural e turistico;
Extraordinarios, a Taxa de Manejo dos Residuos.
isionar a gestao do Fundo Municipal de Cultura e capt
ara programas
Solidos (TMRs), e da outras providencias".
e projetos; Assessorar o Prefeito em toda
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
16.2. Assessor(a) do Gabinete: Prestar suporte administrativo, tecnico e logistico direto :
atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jerumenha-PI aprovou e et
Secretario; Gerenciar a agenda, a correspondencia oficial e o fluxo de processos do
gabinete; Atuar como elo de comunicacao entre o Secretario, os coordenadores e o
CAPITULO I
16.3. Coordenador de Gestao e Articulagao Cultural: Mapear e fomentar as diversas
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
manifestacoes culturais do Município (musica, danca, teatro, artesanato, etc.);
Art. 1 Fica instituido, nos termos desta Lei, o Sistema Municipal de Gestao Integrada de
Coordenar a elaboracao e a execucao do calendario de eventos culturais da cidade;
Residuos Solidos Ordinarios e Extraordinarios, e a Taxa de Manejo dos Residuos Solidos --
Gerenciar os equipamentos culturais publicos, como teatros, museus, bibliotecas c
TMRS, no Município de Jerumenha.
Articular
civil para a realizagao de projetos.
Art. 2 A Taxa de Manejo dos Residuos Solidos-- TMRS tem como fato gerador a utilizagao,
16.4. Coordenador de Turismo e Desenvolvimento das Cidades: Planejar e executar agges
efetiva ou potencial, dos servigos de coleta, remogao, transporte, tratamento e destinagao
ra o desenvolvimento do potencial turistico do Município; Identificar, estrutur
final ambientalmente adequada de residuos solidos e rejeitos considerados domiciliares,
e atrativos turisticos lo
prestados ac
do territorio Municipal.
turisticos (hoteis, restaurantes, guias) e a infraestrutura de apoio
visitante; Articular
Art. 3 A Taxa de Manejo dos Residuos Solidos - TMRS  devida pelo proprietario, o titular
com o comercio e outros setores economicos para integrar o turismo a economia local,
do dominio util ou possuidor a qualquer titulo de imoveis edificados, que constituam
movendo o desenvolvimento integrado das cidades.
unidade autonoma residencial, comercial, industrial, de prestagao de servigo ou de qualquer
ECRETARIA Municipal DE ESPORTE E LAZER
a, e que produzam ate 100 (cem) litros de residuos solidos por dia.
17.1.
Secretario(a) Municipal: Dirigir e planejar a politica Municipal de esporte e lazer
Supervisionar
execugao de programas, projetos e eventos esportivos; Articular
cerias com federagoes, clubes e a comunidade para o fomento do esporte; Assessorar
pelo servigo de coleta, remogao, transporte, tratamento e des
nacao final de residuo solido
materias relacionadas a pasta
urbano qualquer imovel que esteja apto a receber tais servicos.
a Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos tem como finalidade
precipua a prevencao e controle da poluigao, a protecao e recuperagao da q
ambiente, e a inclusao socioprodutiva de catadores de materiais reciclaveis na geracao de
Prefeitura Municipal de Jerumenha-P
Art. 5o O manejo ordinario de residuos solidos urbanos sera custeado por meio da Taxa
ERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
gabinete; Atuar como elo de comunicacao entre o Secretario, as divisses e o publico.
raga Santo
JERUMENH
17.3. Chefe da Divisao de Esporte e Lazer: Coordenar e executar os programas, escolinhas
CNPJ n06.554.109/0001-57
e atividades esportivas e de lazer para a comunidade; Organizar campeonatos, torneios
Manejo dos Residuos Solidos - TMRs, enquanto o manejo extraordinario de residuos.
e eventos esportivos no Município; Fomentar a pratica de diferentes modalidades
solidos urbanos
sera remunerado por prego publico, nos termos desta Lei e de
esportivas, do esporte de base ao de rendimento.
regulamentacao especifica
17.4. Chefe da Divisao de Manutengao da Infraestrutura Esportiva: Gerenciar e zelar por
CAPITULO II
todos os equipamentos esportivos publicos (ginasios, quadras, campos, pistas de
DA BASE DE CALCULO E DAS ALIQUOTAS DA TMRS
atletismo, etc.); Coordenar os servicos de manutencao, limpeza e reparo das instalagoes
esportivas; Controlar o uso e a agenda dos espagos para garantir sua disponibilidade e
Art. 6o O valor da Taxa de Manejo dos Residuos Solidos - TMRS devera corresponder ao
custo economico dos servigos de coleta, remocio, tratamento, bem como destinacao final
conservacao.
dos residuos domiciliares, consistente no valor necessario para a adequada e eficiente
18.Secretaria Municipal DA JUVENTUDE
prestacaio do servigo publico e para a sua viabilidade tecnica e economico-financeira atual
18.1. Secretario(a) Municipal da Juventude: Dirigir e formular a politica Municipal para a
e futura.
juventude, garantindo seus direitos e promovendo seu protagonismo; Articular, em
Art. 7 A base de calculo da TMRS corresponde ao custo do servigo, conforme o art. 6 desta
Lei, sendo o valor individual devido por cada contribuinte apurado em fungao dos seguintes
elementos:
governo e a sociedade civil; Assessorar o Prefeito em todos os temas relacionados a
I - da utilizacao do imovel, da frequencia da coleta e, de forma complementar, da area
pauta da juventude.
construida e da localizagao, tratando-se de unidade imobiliaria edificada,
18.2. Assessoria de Gabinete: Prestar suporte administrativo, tecnico e logistico direto ao
II - da frequencia da coleta e, de forma complementar, da area e da localizacao, tratando-
Secretario; Gerenciar a agenda, a comunicagao e o fluxo de processos do gabinete;
se de unidade imobiliaria nao edificada;
Atuar como elo entre o Secretario, a Divisao de Politicas e o publico jovem.
III - da localizacao, da dimensao, da utilizagao e da frequencia da coleta, tratando-se de
barraca, banca, quiosque, box, conteineres, trailers ou similares, desde que dedicados a
18.3. Chefe da Divisao de Politicas para a Juventude: Planejar, coordenar e executar os
atividades economicas que sejam geradoras de residuos solidos.
a participacao social
1 Para os efeitos do disposto no caput, o custo economico do servico publico
e politica dos jovens, apoiando gremios estudantis, coletivos e outras formas d
compreendera as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais
organizacao; Desenvolver e articular iniciativas de qualificacao profissional, primeiro
de coleta, de triagem e de destinagao final e tratamento ambientalmente adequado, de
emprego, empreendedorismo e acesso a cultura e ao lazer para o publico jovem.
residuos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3 da Lei
Federal no 12.305 de 2010, ou outra norma quc
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
2 A composigao e o calculo do custo economico dos servicos referidos no  1 deste artigo
ERUMENHA
observarao criterios tecnicos nos termos do regulamento.
CNPJ n 06.554.109/0001-57
Art. 8 As aliquotas da TMRS serao fixadas anualmente, expressas em VRM (Valor d.
Referencia Municipal) ou em Reais (R$), conforme as tabelas constantes no Anexo I dest.
Lei, considerando a atividade e a destinagao do imovel, bem como a frequencia da coleta.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais