Edital — Porto Alegre Do Pi (08/07/2025)

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PODER LEGISLATIVO

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1.  A ação  do infrator não  ter sido determinante para a realização  do evento ou situação  de infração ;
- li. A incapacidade comprovada do agente para compreender o caráter  ilícito  do ato;
3. Ili. A reparação  ou minimização voluntária  e imediata, pelo infrator, dos danos à  saúde  e ao bem-estar animal ou decorrentes da infração;
- IV. Ter o infrator agido sob coação  a que não  podia resistir para a prática  do ato;
- V. O ato ter decorrido da estrita necessidade de que a infração  cometida seja neutralizada.
6. Art. 25. São  consideradas circunstâncias agravantes:
1.  O infrator ser reincidente;
- li. Cometer a infração  com o objetivo de obter vantagem pecuniária;
9. Ili. Coagir ou induzir outrem à execução  material da infração;
- IV. A  infração  causar consequências  calamitosas à  população,  à  saúde  ou ao bem-estar animal;
- V.  Ter conhecimento de atos  lesivos aos animais ou  ao  meio  ambiente e  não  tomar as providências  de sua alçada para evitá-lo;
- VI. Agir com dolo, ainda que eventual, fraude ou má -fé;
- VII.  Praticar zoofilia.

Art. 26. As multas aplicadas serão  recolhidas na rede bancária  por meio de documentos de arrecadação  municipal e destinadas ao Fundo Municipal de Amparo e Proteção  Animal.

- Art.  27. A  apreensão  de  animais,  instrumentos,  equipamentos ou  velculos  de  qualquer natureza, utilizados na prática  de infrações,  obedecerá  aos seguintes critérios:
1.  No momento da infração , os animais, instrumentos,  equipamentos, velculos e  objetos serão  apreendidos, com a lavratura do respectivo termo;
- li.  Os animais apreendidos serão  encaminhados ao depósito municipal de animais, onde receberão  atendimento veterinário  conforme necessá rio. Posteriormente, poderão  ser:
- a. Devolvidos a seus proprietários,  mediante pagamento da multa e assinatura de termo de ajuste de conduta;
- b. Soltos em seu habitat natural, caso pertençam à fauna silvestre, após verificação  de sua capacidade de adaptação  às condições  de vida selvagem;
- c. Doados a fundações  ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos  habilitados.
111. Equipamentos  e  instrumentos  utilizados  na  infração serão doados  a  instituições cientificas, culturais, educacionais e beneficentes, de utilidade pública,  sem fins lucrativos, após avaliação  pré via de sua utilidade;
- IV.  Velculos  apreendidos  poderão ser  devolvidos aos seus proprietários mediante pagamento da multa e assinatura de termo de ajuste de conduta.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. A presente lei poderá  ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

Art.  29. Revogadas as disposiçõe s em contrário,  esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário  da Câmara Municipal de Alto Longá  (PI), 04 de julho de 2025

Durcival Pacheco de Almeida -Vereador Dudu Pacheco-

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUf AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP N· 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 045/2025

OBIETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, conforme quantidade e especificaçõe s constantes em

Edital e Projeto.

Modo de disputa: Aberto.

Abertura das propostas e  início  da sessão  da disputa de preços: a partir das  09:30 (nove horas e trinta minutos), do dia 24/07/2025.

Fonte dos Recursos: CONVllNIO N· 966444/2024 COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL e Outros da Prefeitura.

Retirada do Edital a partir de 09/07/2025 nos endereços eletrônicos: www.portaldecompraspublicas.com.br, www.tce.pi.gov.br e/ou copelporto@gmail.com.

Referência  de tempo: Horário  de Brasília.

Informações : copelporto@gmail.com.

Porto Alegre do Piaui (PI), 07 de julho de 2025.

Rogér io de Moura Marques Pregoeiro

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO Sfno

CNPJ: 01.612.588100-01--05

Avenida Mundim Ferreira s,N~  B,11rro Pte:m:i- CCP: 64  30B.000, Lagoa do Sitio-PI Fone: (89) 3.167-1162 13467  .1 1 80  E-mail· ~adositiotft.yahoo.com.br

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\_ f LEI LA  O N. 0  01/2025 Fls.

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## ATO DE ADJUDICAÇÃO

O  Prefeito  Municipal  de  Lagoa  do  Sít io,  Estado  do  Piaul,  Sr.  José Sávio  de Moura e  Silva, no uso de suas atribuições  legais  (art.  71 , inc. IV),  e,  após verificar o procedimento licitatório  na modalidade LEILÂO  n. 0  01/2025, que tem por finalidade a alienação  do bem móvel (sucata), VEICULO CHEVROLET S10 MAIA AMBULÂNCIA ESPECIAL CAMINHONETE,  ANO  FABRICAÇÃO 2022  ANO  MEDELO 2023,  COR BRANCA A DIESEL, PLACA RPJ0F59, CÓDIGO  RENAVAM 01321837213, CHASSI 9BG144DK0PC411268,  valor  mínimo  de  R$ 46.400,00  (quarenta  e seis mil e quatrocentos reais), valor leiloado R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em primeiro lugar lance ofertado pelo Sr.  Adolfo Pablo Menescal Mourão,  e  em segundo lugar no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais), lance ofertado pelo Sr. Abimar Soares Lima Verde,  e  de  conformidade  com  o  Parecer  Conclusivo  da  Assessoria  Jurldica  do Municlpio.

## RESOLVE:

ADJUDICAR  o  resultado  a  que  chegou  o  leiloeiro,  no  que  diz  respeito  ao Leilâo  do bem  acima especificado  realizado  no dia  04 de julho de 2025, tendo sido arrematado pelo Sr. Adolfo Pablo Menescal Mourâo, inscrito no CPF n. 0  040.744.29365, cujo valor do bem arrematado consiste em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), de conformidade com a Ata da Sessâo Pública .

Lagoa do Sitio (PI), 07 de julho de 2025.

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO

~ Avenkta Mundlm Ferreira SfN· B~rro.Piç~rra- CEP: 64.308-000, Lagoa do Sitio-PI f one: (89) 3'67-1162 13467-1180. E-rnall: pmlaqoado,ltlotfflyahoo.com.br

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\_ l~f LEI LA  O N.  o 01 /2025 Fls. \_\_ \_

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## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O  Prefeito  Municipal  de  Lagoa  do  Sí tio,  Estado  do  Piauí, Sr.  José Sávio  de Moura e  Silva,  no uso de suas atribuições  legais (art. 71 ,  inc.  IV), e, após verificar o procedimento licitatório  na modalidade LEILÂO  n. 0  01/2025, que tem por finalidade a alienação  do bem móvel (sucata), VEICULO CHEVROLET S10 MAIA AMBULÂNCIA ESPECIAL  CAMINHONETE,  ANO  FABRICAÇÃO 2022  ANO  MEDELO  2023,  COR BRANCA A  DIESEL, PLACA RPJ0F59, CÓDIGO  RENAVAM 01321837213, CHASSI 9BG144DK0PC411268,  valor  mínimo  de  R$  46.400,00  (quarenta  e  seis  mil  e quatrocentos reais), valor leiloado R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em primeiro lugar lance ofertado pelo Sr. Adolfo Pablo Menescal Mourão,  e  em segundo lugar no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais),  lance ofertado pelo Sr. Abimar Soares lima Verde,  e  de  conformidade  com  o  Parecer  Conclusivo  da  Assessoria  Jurldlca  do Muníclpio.

## RESOLVE:

Concordar com o  leiloeiro e  HOMOLOGAR o  resultado a que chegou,  no que diz  respeito  ao  Leilão  do  bem  acima  especificado  realizado  no  dia  04  de julho  de 2025, tendo sido arrematado pelo Sr. Adolfo Pablo Menescal Mourâo, inscrito no CPF n. 0  040.744.293-65, cujo valor do bem arrematado consiste em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), de conformidade com a Ata da Sessão  Pública .

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Lagoa do Sitio (PI), 07 de julho de 2025

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Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

CNPJ· 01  612  588/0001--05