Lei — Porto Alegre Do Pi (27/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII =============================  - ~

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0I .612.578/0001-61

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| 3.3.90.36 - Outros Serv. de Terceiros P. Física   | 1.719.00 / 999   | R$ 2.000,00   |
|---------------------------------------------------|------------------|---------------|
| 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica | 1.719.00 / 999   | R$ 10.000,00  |
| 44.90.52 - Equipamento e Material permanente      | 1.719.00 / 999   | R$ 4.468,72   |
| TOTAL                                             | TOTAL            | R$ 34.468,72  |

- Art.  4° Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  suplementar  as  dotações inclusas  por Crédito  Especial em até  100% do valor aprovado.
- Art.  5° - Esta Lei  entra em vigor na data da sua publicação  e revogado as disposições em contrário.

Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação .

Art. 7º  Revogadas as disposições  em contrário.

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Floresta do Piauí - PI, 14 de maio de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira P1efeito fvfunicipal

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LEI Nº 373/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre  a  revisão anual  dos  vencimentos dos cargos efetivos da  Administração  que trata  a Lei Municipal Nº 151, de 14 de abril de 2011, e dá outras providências".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE  PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, Estado  do Piauí, no uso  de  suas atribuições  legais conferidas pela Lei  Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º - Fica concedido revisão  salarial em 7,5% (sete e meio por cento), sobre os vencimentos dos cargos efetivos da Administração  Direta de que trata a Lei Municipal nº 151/2011, de 14 de abril de 201 I e Lei Municipal nº 339/2023, de 22 de novembro de 2023.
- § 1 °  -Não  está  contemplado com a concessão  do  reajuste previsto  nesta Lei  o cargo de Controlador  Interno, que tem  seu  vencimento estabelecido por legislação específica.
- § 2º Em decorrência  do reajuste de que trata este artigo o valor dos vencimentos dos cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia e Telefonistas ficam corrigidos nos termos do Anexo 1.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## ANEXOI MATRIZ DE VENCIMENTOS LEI N' 151/2011. GRUPO OCUPACIONAL - 1

| Cargo Efetivo                                 | Classe   | Nível de Formação                    | Nivcl de Padrão de Vencimento   | Valor do Vencimento (R$)   |
|-----------------------------------------------|----------|--------------------------------------|---------------------------------|----------------------------|
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | A        | Curso em Nfvel de Ensino Fundamental | VI                              | 1.876 04                   |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | A        | Curso em Nfvel de Ensino Fundamental | V                               | 1.786 69                   |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | A        | Curso em Nfvel de Ensino Fundamental | IV                              | 1.70162                    |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | A        | Curso em Nfvel de Ensino Fundamental | Ili                             | 1.620 58                   |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | A        | Curso em Nfvel de Ensino Fundamental | li                              | 1.543 41                   |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | A        | Curso em Nfvel de Ensino Fundamental | 1                               | 1.518.00                   |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | B        | Curso em Nível de Ensino Médio       | VI                              | t.969 84                   |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | B        | Curso em Nível de Ensino Médio       | V                               | 1.876 04                   |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | B        | Curso em Nível de Ensino Médio       | IV                              | 1.786 69                   |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | B        | Curso em Nível de Ensino Médio       | Ili                             | t.70162                    |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | B        | Curso em Nível de Ensino Médio       | li                              | 1.620 58                   |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | B        | Curso em Nível de Ensino Médio       | 1                               | 1.54341                    |

§ 3° Em  decorrência  do  reajuste de que  trata  o caput do  artigo  os  valores  dos vencimentos do cargo efetivo de Motorista ficam corrigidos nos termos do Anexo li.

## ANEXO li MATRIZ DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL- 1

| Cargo Efetivo   | Classe   | Nívelde Fonnação            | Nívelde Padrão de Vencimento   | Valor do Vencimento /R$l                   |
|-----------------|----------|-----------------------------|--------------------------------|--------------------------------------------|
| Motorista       | A        | Curso de Ensino Fundamental | VI                             | 2.279 39 2.17083 2.067 45 1.96901 1.875 24 |
| Motorista       | A        | Curso de Ensino Fundamental | V                              |                                            |
| Motorista       | A        | Curso de Ensino Fundamental | IV                             |                                            |
| Motorista       | A        | Curso de Ensino Fundamental | 111                            |                                            |
| Motorista       | A        | Curso de Ensino Fundamental | li                             |                                            |
| Motorista       | A        | Curso de Ensino Fundamental | 1                              | 1.785 95                                   |
| Motorista       | B        | Curso de Ensino Médio       | Vl                             | 2.393.35                                   |
| Motorista       | B        | Curso de Ensino Médio       | V                              | 2.279.39                                   |
| Motorista       | B        | Curso de Ensino Médio       | IV                             | 2. 170 83                                  |
| Motorista       | B        | Curso de Ensino Médio       | Ili                            | 2.067 45                                   |
| Motorista       | B        | Curso de Ensino Médio       | li                             | 1.969 OI                                   |
| Motorista       | B        | Curso de Ensino Médio       | 1                              | 1.875 24                                   |

- § 4° Em  decorrência do  reajuste  de  que trata  este  artigo  os valores dos vencimentos  do  cargo  efetivo  de  Auxiliar de  Manutenção ,  ficam  corrigidos  nos  termos  do Anexo Ili.

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## ANEXO Ili MATRIZ DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL· 1

| Cargo Efetivo          | Classe   | Nívelde Formação         | Nívelde Padrão de Vencimento   | Valor do Vencimento (R$)                              |
|------------------------|----------|--------------------------|--------------------------------|-------------------------------------------------------|
| Auxiliar de Manutenção | A        | Curso Ensino Fundamental | VI                             | 1.975 45 1.881.]7 1.791 78 1.706 47 1.625 20 1.547 82 |
| Auxiliar de Manutenção | A        | Curso Ensino Fundamental | V                              |                                                       |
| Auxiliar de Manutenção | A        | Curso Ensino Fundamental | IV                             |                                                       |
| Auxiliar de Manutenção | A        | Curso Ensino Fundamental | UI                             |                                                       |
| Auxiliar de Manutenção | A        | Curso Ensino Fundamental | li                             |                                                       |
| Auxiliar de Manutenção | A        | Curso Ensino Fundamental | 1                              |                                                       |
| Auxiliar de Manutenção | B        | Curso de Ensino Médio    | VI                             | 2.074 22                                              |
| Auxiliar de Manutenção | B        | Curso de Ensino Médio    | V                              | 1.975 45                                              |
| Auxiliar de Manutenção | B        | Curso de Ensino Médio    | IV                             | 1.88137                                               |
| Auxiliar de Manutenção | B        | Curso de Ensino Médio    | Ili                            | 1.791 78                                              |
| Auxiliar de Manutenção | B        | Curso de Ensino Médio    | li                             | 1.706 47                                              |
| Auxiliar de Manutenção | B        | Curso de Ensino Médio    | I                              | 1.625 20                                              |

§ 5° Em decorrênc ia do  reaJuste  de que  trata o caput do  artigo  os  valores  dos vencimentos dos cargos efetivos de  Digitador e  Auxiliar Administrativo,  ficam  corrigidos nos termos do Anexo IV.

## ANEXO IV MATRIZ DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL -li

| Cargo Efetivo                     | Classe   | Nívelde Formação           | Nívelde Padrão de Vencimento   | Valor do Vencimento (R$)   |
|-----------------------------------|----------|----------------------------|--------------------------------|----------------------------|
| Digitador Auxiliar Administrativo | c        | Curso de Ensino Médio      | Vl                             | 1.975 45                   |
| Digitador Auxiliar Administrativo | c        | Curso de Ensino Médio      | V                              | 1.881.37                   |
| Digitador Auxiliar Administrativo | c        | Curso de Ensino Médio      | IV                             | 1.791 78                   |
| Digitador Auxiliar Administrativo | c        | Curso de Ensino Médio      | Ili                            | 1.706,47                   |
| Digitador Auxiliar Administrativo | c        | Curso de Ensino Médio      | li                             | 1.625 20                   |
| Digitador Auxiliar Administrativo | c        | Curso de Ensino Médio      | 1                              | 1.547 82                   |
| Digitador Auxiliar Administrativo | D        | Curso de Educação Superior | VI                             | 2.074 22                   |
| Digitador Auxiliar Administrativo | D        | Curso de Educação Superior | V                              | 1.975 45                   |
| Digitador Auxiliar Administrativo | D        | Curso de Educação Superior | IV                             | 1.881 37                   |
| Digitador Auxiliar Administrativo | D        | Curso de Educação Superior | m                              | 1.791 78                   |
| Digitador Auxiliar Administrativo | D        | Curso de Educação Superior | li                             | 1.706 47                   |
| Digitador Auxiliar Administrativo | D        | Curso de Educação Superior | 1                              | 1.625 20                   |

§ 6° Em decorrênc ia do  reajuste  de que  trata o caput do  artigo  os  valores  dos vencimentos do cargo efetivo de Técnico de  Controle  Interno  ficam  corrigidos  nos  termos do Anexo V.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 27 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVII

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## ANEXO V MATRIZ DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL Ili

| Cargo Efetivo                | Classe   | Nível de Formação          | Nívelde Padrã o de V encimento   | Valor do Vencimento IR$\   |
|------------------------------|----------|----------------------------|----------------------------------|----------------------------|
| Técnico de Contro le Interno | e        | Curso de Ensino Médio      | VI                               | 2.893 96 2.756 17          |
| Técnico de Contro le Interno | e        | Curso de Ensino Médio      | V                                |                            |
| Técnico de Contro le Interno | e        | Curso de Ensino Médio      | IV                               | 2.624 9 1                  |
| Técnico de Contro le Interno | e        | Curso de Ensino Médio      | Ili                              | 2.499 92                   |
| Técnico de Contro le Interno | e        | Curso de Ensino Médio      | li                               | 2.384 10                   |
| Técnico de Contro le Interno | e        | Curso de Ensino Médio      | 1                                | 2.267 50                   |
| Técnico de Contro le Interno | o        | Curso de Educação Superior | VI                               | 3.038 66                   |
| Técnico de Contro le Interno | o        | Curso de Educação Superior | V                                | 2.893 96                   |
| Técnico de Contro le Interno | o        | Curso de Educação Superior | IV                               | 2.756 17                   |
| Técnico de Contro le Interno | o        | Curso de Educação Superior | Ili                              | 2.624 9 1                  |
| Técnico de Contro le Interno | o        | Curso de Educação Superior | li                               | 2.499 92                   |
| Técnico de Contro le Interno | o        | Curso de Educação Superior | 1                                | 2.384 10                   |

§  7 º  E m  decorrcnc1 a do rcaJuSte de que trata este at1.1go os valores dos venc1mcmos dos cargos  efetivos  de  Téc nico  em  Edificações e  Técnico Agrí cola  ficam  corrigidos  nos  termos  do Anexo V I.

## ANEXO VI MATRIZ OE V ENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL Ili

| Cargo Efetivo                           | Classe   | Nível de Formação                                            | Nívcl de Padrão de Vencimento   | Valor do Vencimento (R$)   |
|-----------------------------------------|----------|--------------------------------------------------------------|---------------------------------|----------------------------|
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante            | VI                              | 2.893 96                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante            | V                               | 2.756 17                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante            | IV                              | 2.624 9 1                  |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante            | Ili                             | 2.499 92                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante            | li                              | 2.384 10                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante            | 1                               | 2.267 50                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | VI                              | 3.038 66                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | V                               | 2.893 96                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | IV                              | 2.756 17                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | m                               | 2.624 9 1                  |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | n                               | 2.499 92                   |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F        | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | 1                               | 2.384 10                   |

§ 8" Em  decorrênc ia do  reajuste  de  que  trata  o caput  do  artigo  os  valores  dos vencimentos  dos cargos efetivos  de  Psicólogo e  Assistente  Social  ficam  corrigidos  nos  termos  do Anexo VII.

## ANEXO VII MATRIZ DE VENCIMENTOS G RUPO OCUPAC IONAL IV

| Cargo Efetivo                | Classe   | Nívelde Formação              | Nívclde Padrão de Vencimento   | Valor do Vencimento (R$)    |
|------------------------------|----------|-------------------------------|--------------------------------|-----------------------------|
| Psicó logo Assistente Social | G        | Curso de Educação Superior    | VI                             | 4.542.36 4.326 05 4. 120.05 |
| Psicó logo Assistente Social | G        | Curso de Educação Superior    | V                              |                             |
| Psicó logo Assistente Social | G        | Curso de Educação Superior    | IV                             |                             |
| Psicó logo Assistente Social | G        | Curso de Educação Superior    | Ili                            | 3.923 8S                    |
| Psicó logo Assistente Social | G        | Curso de Educação Superior    | li                             | 3.737 00                    |
| Psicó logo Assistente Social | G        | Curso de Educação Superior    | 1                              | 3.559 05                    |
| Psicó logo Assistente Social | H        | Curso em Nível Especialização | VI                             | 4.769 46                    |
| Psicó logo Assistente Social | H        | Curso em Nível Especialização | V                              | 4.542.36                    |
| Psicó logo Assistente Social | H        | Curso em Nível Especialização | IV                             | 4.326 os                    |
| Psicó logo Assistente Social | H        | Curso em Nível Especialização | Ili                            | 4.1200S                     |
| Psicó logo Assistente Social | H        | Curso em Nível Especialização | li                             | 3.923 8S                    |
| Psicó logo Assistente Social | H        | Curso em Nível Especialização | 1                              | 3.737 00                    |

- Art. 2º - Fica concedido revisão  salarial em 7,5% (sete e meio por cento)~ sobre os  vencimentos  do  cargo  efetivo  de  Nutricion.ista,  criado  pela  Lei  nº  245/2018,  de  20  de junho de 20 18, atualizando seu  valor  para R$ 3.559,0S (trê s  mil e  quinhentos  e  cinquenta e novo reais e  cinco centavos).

Parágrafo  Ú nico:  O  enquadramento do citado cargo ao Estatuto e  ao  Plano de Carreira  dos Servidores deste  município, dar-se-ã  por  meio de Decreto do  Poder Executivo. conforme est.abelece o  art. 35, da  Lei Municipal nº 245/2018, de 20 de junho de 20 18.

- Art. 3.,  - Fica atualizado para R$  1.518,00 (wn mil e quinhentos e  dezoito reais) o  valor dos  vencimentos dos cargos efetivos da estrutura administrativa de  Porto Alegre do Piauí, previstos  na  Lei  Municipal  nº  339/2023~ de  22  de  novembro  de  2023.  para  os servidores q ue  percebem salár io  mínimo  nacional, com efeitos financeiros retroativos a  l º de j a neiro de  2025.
- Art.  4º  As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  lei  serão  suportadas  por dotações  orçamentár ias consignadas no orçamento  vigente do Município.
- Art. Sº - A  concessão  do reajuste dos vencimentos, nos termos desta lei. atende  a capacidade  financeira do município  de Porto A legre do Piauí~  encontrando-se  de acordo  com os li mites fixados na lei Complementar  nº 101 , de 04  de  maio  de 2000  (Lei de Responsabilida de Fiscal).

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 6° - Revogadas as disposiçõ es em contrArio, esta lei entra em  vigor na data de sua publicação  com efeitos financeiros a partir de  I O de maio de 2025.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  PORTO  ALEGRE  DO PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mê s de maio dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

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Antônio Av~~  de Neiva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei  no  mural  da  sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do  Piauí  PI, aos vinte e seis dias do mês  de  maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

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rn1,Q~

Gw

-

Rot1iu.

itt' ane Guimarães ocha Secretária  Municipal de Governo

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LEI Nº 374/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos profissionais  da  saúde do  Município de  Porto  Alegre  do Piauí,  Estado do Piauí,  e dá  outras providências" .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUi, Estado do  Piauí, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas em lei, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovam e eu sanciono a seguinte lei:
- Art.  1° -Fica concedido  revisão  salarial  em 7,5% (sete  e  meio  por cento), sobre  os vencimentos dos cargos efetivos da saúde  de que trata a Lei Municipal N° 150/2011, de 14 de abril de 2011  e Lei Municipal nº 339/2023, de 22 de novembro de 2023.
- § 1° -Não  estão  contemplados  com  a  concessão  do  reajuste  previsto  nesta  Lei  os cargos  de  Agente  Comunitário  de  Saúde e  Agente  de  Combate  a  Endemias  por  se  tratarem  de categorias cobertas pelo Piso Nacional que possuem legislação própria.
- § 2° Em decorrência  do  reajuste de  que trata o caput deste  artigo os vencimentos do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, fica corrigido nos termos do Anexo 1.

ANEXO! Grupo 1 -Trabalhadores em Saúde Mariz de Vencimentos

| Cargo Efetivo          | Jornada dt        | Classe   | Formaçlo                   | Padrlo de Vencimento   | Padrlo de Vencimento   | Padrlo de Vencimento   | Padrlo de Vencimento   | Padrlo de Vencimento   | Padrlo de Vencimento   |
|------------------------|-------------------|----------|----------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
| Cargo Efetivo          | Trabalho          |          |                            | 1                      | li                     | Ili                    | IV                     | V                      | VI                     |
| Auxiliar de Enfermagem | 40 horas Semanais | A        | Nivtldt ensino fundamental | 1.547,82               | 1.625,20               | 1.706,47               | 1.791,78               | 1.881,37               | 1.975,45               |
| Auxiliar de Enfermagem |                   | B        | Nívelde ensino Médio       | 1.625,20               | 1.706,47               | 1.791,78               | 1.881,37               | 1.975,45               | 2.074,22               |

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(Continua na próxima página)