Lei — Jerumenha (26/12/2025)

Id:030E7E956b4c5b1E Prefeitura Municipal de Jeru Praca Santo Antonio n* 470, Centro, - Art. 9 Deverao ser ofertadas diariamente, no minimo, 3 (tres) opcses de lanches ou refeicoes saudaveis, compostas por alimentos como: - CEP: 64.830-000 CNPJ n* 06.554.19/0001-57 LEI N 309/2025 Jerumenha -PI, de 19 de Dezembro de 2025. &quot;Dispoe sobre a a j promocao da alimentacao I - Frutas, legumes e verduras da estacao, II - Oleaginosas (castanhas, nozes) e sementes; JERUMENHA adequada e saudavel no ambiente escolar das redes publica vada de educacao basica no Município de Jerumenha-PI, da outras III - Iogurte natural, vitaminas de frutas e bebidas a base de extratos vegetais, IV - Sanduiches naturais com paes integrais e recheios frescos; providencias.&quot; e gordura; O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, no usO de suas V - Bolos e paes caseiros, preparados com ingredientes naturais e reduzido teor de agucar atribuig8es legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jerumenha-PI aprovou e eu. sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I VI - Salgados assados, sem gordura hidrogenada ou embutidos. DAS DISPOSICOES GERAIS a lactose, etc.). Art. 10. obrigatoria a oferta de, no minimo, uma opcao de lanche ou refeigao adequada para alunos com necessidades alimentares especiais (diabetes, doenga celiaca, intolerancia Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Promocao da Alimentagao Adequada e Saudavel no Ambiente Escolar, que compreende um conjunto de agoes de educacao alimentar e nutricional, a regulagao da oferta, comercializagao e publicidade de alimentos Art. 11. Fica proibida a oferta, doacao e comercializagao, no ambiente escolar, dos seguintes alimentos e bebidas, classificados como ultraprocessados: e bebidas nas unidades de educagao basica das redes publica e privada no Município de I - Balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados e similares; Jerumenha. Paragrafo tnico - As unidades escolares, como espagos de protecao dos direitos de III - Frituras em geral; II - Salgadinhos industrializados e cereais acucarados; criangas e adolescentes, devem atuar como ambientes promotores da saude e de habitos de vida saudaveis. Art. 2 Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definigoes, baseadas no Guia energeticas; IV - Refrigerantes, nectares industrializados, refrescos em po, chas prontos e bebidas Alimentar para a Populagao Brasileira do Ministerio da Saude: I - Alimentos in natura: obtidos diretamente de plantas ou animais para consumo sem que V - Embutidos como presunto, salsicha, linguica e mortadela; tenham sofrido qualquer alteracao; II I - Alimentos minimamente processados: alimentos in natura submetidos a processos VI - Alimentos que contenham gordura vegetal hidrogenada (gordura trans); como limpeza fracionamento, moagem, secagem, fermentacao, pasteurizacao, refrigeragao ou congelamento, sem adigao de sal, agucar, bleos, gorduras ou outras VII - Quaisquer produtos que possuam rotulagem nutricional frontal de alerta para alto teor de acucar, gordura ou sodio, conforme normas da ANVISA (RDC n 429/2020 e IN no 75/2020). substancias; III - Alimentos processados: produtos fabricados com a adighio de sal, acucar ou outra Art. 12. Nas escolas de educagao infantil que atendem criangas menores de 3 (tres) anos, IV - Alimentos ultraprocessados: formulac8es industriais feitas majoritariamente de com as diretrizes do Ministerio da Saude. fica vedada a oferta de qualquer produto que contenha adigao de acucar, em c conformidade CAPITULO IV substancias extraidas de alimentos (oleos, gorduras, agucar, amido) ou sintetizadas em laboratorio (corantes, aromatizantes, realcadores de sabor e outros aditivos); DA COMUNICACAO MERCADOLOGICA V - Comunidade escolar: conjunto de alunos, pais ou responsaveis, professores, gestores, Art. 13. E vedada, no ambiente escolar, a comunicacao mercadologica ou publicitaria, funcionarios, e proprietarios e funcionarios de estabelecimentos comerciais localizados na escola; direta ou indireta, de alimentos e bebidas cuja comercializagao seja probida por esta Lei. VI - Comunicacao mercadologica: toda atividade de comunicagao comercial, incluindo Art. 14. Considera-se abusiva e ilegal, por ser dirigida ao publico infantil, a publicidade que se utilize de recursos como linguagem infantil, personagens, celebridades, desenhos publicidade, para divulgagao de produtos, servigos ou marcas, independentemente do meio animados, distribuicao de brindes ou premios e competig8es para promover os produtos utilizado. vedados no art. 11. CAPITULO II DA EDUCACAO ALIMENTAR E NUTRICIONAL CAPITULO V Ar. 3 O tema da alimentacao e nutrigao sera incluido, de forma transversal, no projeto DA FISCALIZACAO E DAS DISPOSICOES FINAISI politico-pedagogico das escolas, em conformidade com a Lei Federal no 13.666, de 16 de maio de 2018. Art. 15. A fiscalizagao do cumprimento desta Lei cabera aos orgaos de vigilancia sanitaria Art. 4 As escolas sao incentivadas a desenvolver estrategias de educacao alimentar e e de defesa do consumidor, com o apoio da comunidade escolar. nutricional, como a criagao de hortas pedagogicas e a realizagao de oficinas de culinaria, conforme a sua infraestrutura e viabilidade. Art. 16. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara os infratores as sancoes previstas na Lei Federal n 6.437, de 20 de agosto de 1977 (Lei de Infracoes Sanitarias) e Art. 5o O Poder Publico, por meio das Secretarias de Educagao e Saude, promovera a capacitagao de professores e demais profissionais da educacao para a abordagem do tema na Lei Federal n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor), no ambiente escolar. sem prejuizo de outras responsabilidades civis e penais. Art. 6 E responsabilidade da escola promover agoes de conscientizacao junto a comunidade escolar sobre a importancia da alimentacao saudavel, incluindo a orientacao Art. 17. Os estabelecimentos comerciais em funcionamento nas escolas terao o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem as disposigoes desta Lei, a contar da data de aos pais e responsaveis sobre a composigao dos lanches enviados de casa. sua publicacao. CAPITULO III Art. 18. O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei no que couber para garantir sua DA COMERCIALIZACAO E OFERTA DE ALIMENTOS fiel execucao. Art. 7 A oferta, doagao e comercializagao de alimentos e bebidas no ambiente escolar Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. deverao priorizar produtos in natura e minimamente processados, respeitando a cultura. alimentar local e as necessidades de cada faixa etaria. Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí, em 19 de dezembro de Art. 8 As regras desta Lei aplicam-se a todos os estabelecimentos comerciais (cantinas, 2025. lanchonetes), fornecedores de alimentagao, servigos de entrega (delivery) e qualquer outra Yer&#x27;w t Siva Lwu&#x27;c&#x27;s forma de distribuicao de alimentos no interior das escolas. JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal dio L