Decreto — Urucui (23/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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~URUÇI

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

r,

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, N" 02

,

.

.  .  .

0698-5832/0001 ·90

Exerclclo:

2025

## DECRETO N° 556 , DE 01  DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.906

Abre nc orç4mento vigente crédito  adicional suplementar e da outrM providéndas

| 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS                                    | 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS                                    | 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS                                                                                                                             | 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS                                                                                                                             | 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS                                                                                                                             | 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS       | 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS                                                                                                        | 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS   | 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS   | 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS   |
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| DECRETA; Artigo lo . - Fica abérto no orçamento vigente , um crédito adicional na import&ncia de | DECRETA; Artigo lo . - Fica abérto no orçamento vigente , um crédito adicional na import&ncia de | DECRETA; Artigo lo . - Fica abérto no orçamento vigente , um crédito adicional na import&ncia de                                                                                          | DECRETA; Artigo lo . - Fica abérto no orçamento vigente , um crédito adicional na import&ncia de                                                                                          | DECRETA; Artigo lo . - Fica abérto no orçamento vigente , um crédito adicional na import&ncia de                                                                                          | 500                                                                 | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                     | F.R.: 1 500 00                                                  |                                                                 |                                                                 |
| R$255 . 677 , 39 distribuidos as soguintos dotacoos: 255.677,39                                  | R$255 . 677 , 39 distribuidos as soguintos dotacoos: 255.677,39                                  | R$255 . 677 , 39 distribuidos as soguintos dotacoos: 255.677,39                                                                                                                           | R$255 . 677 , 39 distribuidos as soguintos dotacoos: 255.677,39                                                                                                                           | 136                                                                                                                                                                                       | 999 000 28.843.0009.2670.0000 4.6.90.71.00                          | AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA INTERNA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO                                                                                       | 9.536,87 F .R.: 1 500 00                                        |                                                                 |                                                                 |
| 02 04 02                                                                                         | FUNDO MUNICIPAL DE SAÜOE·FMS                                                                     | FUNDO MUNICIPAL DE SAÜOE·FMS                                                                                                                                                              | FUNDO MUNICIPAL DE SAÜOE·FMS                                                                                                                                                              | FUNDO MUNICIPAL DE SAÜOE·FMS                                                                                                                                                              | 999 000                                                             | Não se aplica                                                                                                                                                        |                                                                 |                                                                 |                                                                 |
| 1505                                                                                             | 10.301.0012.2 197.0000 3.3.90.39.00 631                                                          | GESTÃO DO SISTEMA OE SAÚDE 16.050,84 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JUR1DICA F.R.: 2 631 02                                                                                        | Convênios e Instrumentos                                                                                                                                                                  | 03                                                                                                                                                                                        | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FAZENDA                                  | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FAZENDA                                                                                                                                   |                                                                 |                                                                 |                                                                 |
|                                                                                                  |                                                                                                  |                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                           | 159                                                                                                                                                                                       |                                                                     | 04.123.0010.2081.0000 3.3.90.36.00 GESTÃO DA POLITICA FISCAL E TRIBUTÁRIA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos se aplica | 3.000.00                                                        |                                                                 |                                                                 |
| 1506                                                                                             | 10.301 .0012.2016.0000 3.3.90.30.00 831 999 000                                                  | GESTÃO 00 SISTEMA OE SAÚDE MATERIAL OE CONSUMO 100.116,34 F,R.: 2 631 02 Transferê ncias do Governo Federal referentes a Convéniose Instrumentos Congéneresvinculados áSa!Jd              | GESTÃO 00 SISTEMA OE SAÚDE MATERIAL OE CONSUMO 100.116,34 F,R.: 2 631 02 Transferê ncias do Governo Federal referentes a Convéniose Instrumentos Congéneresvinculados áSa!Jd              | GESTÃO 00 SISTEMA OE SAÚDE MATERIAL OE CONSUMO 100.116,34 F,R.: 2 631 02 Transferê ncias do Governo Federal referentes a Convéniose Instrumentos Congéneresvinculados áSa!Jd              | 500 999 000                                                         | Não                                                                                                                                                                  | F.R.: 1 500 00                                                  |                                                                 |                                                                 |
| ,.,,,                                                                                            | 10.301.0012.2016.0000 3.3.90.39.00                                                               | GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 20.113,52                                                                                                                                                      | GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 20.113,52                                                                                                                                                      | GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 20.113,52                                                                                                                                                      | 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚ DE                                | 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚ DE                                                                                                                                 |                                                                 |                                                                 |                                                                 |
|                                                                                                  | 600 999 000                                                                                      | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR1DICA F.R.: 2 600 02 Transferi&nci11s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M&nuten­                       | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR1DICA F.R.: 2 600 02 Transferi&nci11s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M&nuten­                       | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR1DICA F.R.: 2 600 02 Transferi&nci11s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M&nuten­                       | 174 3.3.90.14.00 500                                                | 10.301.0012.2160.0000 GESTÃO 00 SISTEMA OE SAÚDE DIÁR IAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos                                                                | 1.000,00 F.R.: 1 500 00                                         |                                                                 |                                                                 |
| 1506                                                                                             | 10.301.0012.2016.0000 3.3.90.30.00 600 999 000                                                   | GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE MATERIAL OE CONSUMO 119.396,69 F.R.: 2 600 02 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten­ Não se aplica | GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE MATERIAL OE CONSUMO 119.396,69 F.R.: 2 600 02 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten­ Não se aplica | GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE MATERIAL OE CONSUMO 119.396,69 F.R.: 2 600 02 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten­ Não se aplica | 300 000                                                             | Saúde- Despesas com ASPS                                                                                                                                             |                                                                 |                                                                 |                                                                 |
|                                                                                                  |                                                                                                  |                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                           |                                                                                                                                                                                           | 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS                                 | 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS                                                                                                                                  |                                                                 |                                                                 |                                                                 |
| A.rtigo 20 .- O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes | de:                                                                                              | A.rtigo 20 .- O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes                                                                                          | A.rtigo 20 .- O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes                                                                                          | A.rtigo 20 .- O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes                                                                                          | 381 10.304.0011.2182.0000 3.3.90.14.00 500 300 000                  | PROGRAMAS OE VIGILANCIA A SAÚDE DA POPULAÇÃO DIÁRIA S - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS                                           | 700,00 F .R.: 1 500 00                                          |                                                                 |                                                                 |
|                                                                                                  |                                                                                                  |                                                                                                                                                                                           | 631 02 600 02                                                                                                                                                                             | 244                                                                                                                                                                                       | 10.301 .0012.2197.0000 3.3.90.14.00 500 300 000                     | GESTÃO DO SISTEMA OE SAÚD E DIÁRI AS· CIVIL R~ursos não Vinculados de Impostos Saúd e - Despesas com ASPS                                                            | 26.000,00 F.R.: 1 500 00                                        |                                                                 |                                                                 |
| Artigo 3o, - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.                              | Artigo 3o, - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.                              | Artigo 3o, - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.                                                                                                                       | Artigo 3o, - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.                                                                                                                       | Artigo 3o, - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.                                                                                                                       | Artigo 3o, - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao. | Artigo 3o, - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.                                                                                                  |                                                                 |                                                                 |                                                                 |
| GILBERTO GLMRTOr.oNCAl."1:Si&.VA GONCALVES SILVA ~..-12110                                       | GILBERTO                                                                                         | GILBERTO GLMRTOr.oNCAl."1:Si&.VA GONCALVES SILVA ~..-12110                                                                                                                                | GILBERTO GLMRTOr.oNCAl."1:Si&.VA GONCALVES SILVA ~..-12110                                                                                                                                | 248                                                                                                                                                                                       | 10.301.0012.2197.0000 3.3.90.39.00 500 300 000                      | GESTÃO DO SISTEMA OE SAÚDE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS                               | 578.543,00 F.R.: 1 500 00                                       |                                                                 |                                                                 |

## ld:07384EBSAA8597  A9

.  PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL. N· 02

06985832/0001-90

2025

Exercício :

## DECRETO Nº 557 , DE 01  DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.906

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providências i mportAncia  de

6.053.088,  79

89.500,00

F.R.:

500

1

400,00

F.R.:

500

1

2.138,50

F.R.:

500

1

21 .000.00

F.R.:

500

1

103.126,80

F.R.:

500

1

30.500,00

F.R.:

1

500

···· , ·  PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI

PRAÇA  DEPUTADO SEBASTIÃO  LEAL, N°

06985832/0001-90

02

2025

E.xerclclo:

## DECRETO N° 557 , DE 01  DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.906

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚOE -FMS

10.301.0012.2016.0000

GESTÃO  DO SISTEMA OE SAÚDE

3.3.90.33.00

600

999  000

10.301.0014.2162.0000

3.3.90.39.00

500

300  000

10.303.0014.2190.0000

3.3.90.39.00

500

300

000

10.305.0014.2189.0000

3.3.90.14.00

600

999

000

10.302.0014.2163.0000

3.3.90.14.00

800

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

150.000,00

F.R.:

1

600

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten,

Não  se aplica

PROGRAMAS OE MELHORIA DA SAÚDE  DA POPULAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA

Rewrt0$ nêo  Vir.cult1dos de Impostos

Saúdo  · Oospo1oas com ASPS

PROGRAMAS OE MELHORIA DA SAÚDE  DA POPULAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

ReGUrsos não  Vinculados de Impostos

Saúde  · Desposas com ASPS

PROGRAMAS OE MELHORIA DA SAÚ DE DA POPULAÇÃO

4.000.00

F.R.:

1

500

26.500,00

F.R.:

1

500

4.000,00

DIÁRIAS  · CIVIL

F.R.;

1

600

00

00

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenienles do Governo Federal - Bloco de Manulen,

N!o se aplica

PROGRAMAS DE MELHORIA DA SAÚDE  DA POPULAÇÃO

8.100,00

DIÁR IAS - CIVIL

F.R.:

1

600

02

Transfdncias Fundo a Fundo de Rect.1,- do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manulen,

999

000

N10set1plica

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0025.2205.0000

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

3.3.90.14.00

500

200

000

12.361.0025.2205.0000

3.3.90.30.00

600

200

000

12.361.0026.2248.0000

3.3.90.39.00

500

DIÁR IAS - CIVIL

Recur.sos não  Vinculados de Impostos

Edvcaçlo - Despesas com MOE

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Edue&amp;Çêo · Despesas com MOE

PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

6.800,00

F.R.;

1

500

750.338,22

F.R.:

1

500

456.266,91

F,R,;

1

500

00

Recur&amp;O&amp; não  Vinculados de lmpos1os

200

Educação - DeS.1)8$8$ oom MOE

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02

02

<!-- image -->

02

04

02

1504

304

370

399

1509

05

01

466

533

06

00

<!-- image -->

DECRETA:

Artigo  lo.- no  orçament o  vigente,  um  crédito adicional

Fica  abert o

RS6 . 053 .

088 , 79  distribuidos  as  seguintes  dotações :

02

01

00

48

58

65

02

00

86

90

102

CHEFIA OE GABINETE

DO

PREFEITO

04.122.0007.2044.0000

GESTÃO  OE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS

3.3.90.35.00

500

999  000

04.122.0007.2045.0000

3.3.90.36.00

500

999  000

04.131 .0008.2804.0000

3.3.90.14.00

500

SERVIÇOS  OE CONSULTORIA

Recursos nê o Vinculados ele lmposl0$

Não  se aplica

GESTÃO  DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Recursos nlio Vinculados de lmp05IO$

Não  se apfica

DIVULGAÇÃO

INSTITUCIONAL E COMUNICAÇÃO

DIÁRIAS  - CIVIL

Recursos não  Vinculados de lmp05tos

999  000

Não  se apfica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E REC. HUMANOS

04. 122.0002.2040.0000

GESTÃO ESTRATEGICA  OE MODERNIZAÇÃO

3.1.90.91 .00

500

999  000

()4.122.0002.2040.0000

3.3.90.30.00

500

999  000

04.122.0002.2040.0000

4.4.90.52.00

500

999  000

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Re&lt;:ursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

GESTÃO  ESTRATEGICA OE MODERNIZAÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

GESTÃO  ESTRATEGICA OE MODERNIZAÇÃO

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

~u·

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~ · ·

DECRETO N" 557 , DE 01  DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.906

02

SOCIAL

ADMINISTRA"

ADMINISTRA"

ADMINISTRA"

00

00

00

00

00

00

<!-- image -->

00

00

(Continua na próxima página)