Decreto — Antonio  Almeida (08/04/2025)

04
Id:07384D598EB1A663
Prefeitura DE
MEIDA-PI
PREFEITURADE
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJN06.554.018/0001-11
CNPJ N 06.554.018/0001-11
Secretaria DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO
Secretaria DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO
| Inicio da Convocagao | Fim da Convocagao |
|Mes
Decreto n. 011/2025.
I Janeiro
| 01/01
| 31/01|
Dispse sobre a obrigatoriedade da prova de vida de aposentados
Fevereiro
| 01/02
| 28/02|
Margo
| 01/03
31/03 |
RPPs, do Município de Antonio Almeida/PI e da outras
|Abril
| 01/04
| 30/04|
providencias
|Maio
| 01/05
| 31/05|
Junho
| 01/06
| 30/06 |
O PREFEITO Municipal DE ANTONIO ALMEIDA, Estado do Piauí, no uso das
| 01/07
| 31/07|
|Julhc
atribuigoes que lhe confere a Lei Organica do Município de Antonio Almeida (PI), e, em
| Agosto
| 01/08
|31/08
cumprimento as determinacoes legais contidas no artigo 9, inciso II, da Lei Federal n 10.887, de
junho de 2004, e
Setembro
| 01/09
| 30/09 |
| Outubro
| 01/10
| 31/10 |
CONsIDERANDO a necessidade de implementagao de normas e diretrizes relativas a
| Novembro
| 01/11
|30/11 |
comprovacao anual de vida dos aposentados e pensionistas que recebem beneficios previdenciarios
Dezembro
| 01/12
30/12
a conta do Fundo Previdenciario do Município de Antonio Almeida,
Art. 10 -Este Decreto entra em vigor
data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
DECRETA:
contrario.
Art. 1 - Fica instituida a Prova de Vida a ser realizada anualmente e em carater obrigatorio para
neida (PI), em 04 de abril de 2024.
todos os beneficiarios vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social do Município de
Antonio Almeida /PI.
Art. 2 - A prova de vida dos aposentados e pensionistas e condigao para a continuidade dc
MARCELO TOLEDO LAURINI
recebimento do beneficio previdenciario e sera realizada entre o periodo de 02/01 a 31/12 do ano
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique
Art. 3o - A prova de vida sera realizada no formato presencial.
S1o - Os beneficiarios deveram comparecer a sede do RPPs, localizada na Avenida Raimundo
Franklin Pereira dos Santos
Neiva, SN, Centro, para proceder a prova de vida de forma presencial, munido da documentagao.
abaixo indicada
b) CPF;
c) Comprovante de residencia atualizado, datado dos ultimos tres meses (conta de agua, luz ou
Marcelo Leal Cost
telefone), ou na falta deste, declaragao de residencia, caso tenha havido mudanga de enderego.
Chefe de Gabinete do Prefeito
52o - Para a realizagao da prova de vida presencial serao aceitos como documento de identificagao:
Carteira de Identidade (Registro Geral de Identidade Civil - RG); Carteira de Identidade Militar;
Catteira Nacional de Habilitagao (CNH) e Carteira de Entidade de Classe (OAB, CRM, CRP, CRC,
Id:09FED84A49C5A7B5
entre outras), dentro da validade, em perfeito estado de conservacao.
$3o - Os beneficiarios que por motivos de saude se encontrem impossibilitados de realizarem a
Prefeitura DE
prova de vida presencialmente, podera ter seu documento comprobatorio apresentado por
representante legal ou procuradores com poderes para a pratica do ato, sob as penas da lei..
CNPJN 06.554.018/0001-11
$4 O documento comprobatorio mencionado no g3o e o documento de identidade oficial e o
atestado medico comprovando a incapacidade.
Portaria N.154/2025
Art. 4 - O aposentado ou pensionista impedido de realizar a prova de vida em razao do
cumprimento de sentenga de reclusao deve encaminhar ao Fundo Previdenciario do Município de
Antonio Almeida/PI atestado ou declaracao de Permanencia Carceraria em papel timbrado,
expedido pela Instituicao carceraria.
O PREFEITO DO Município DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO
DO PIAUf, no uso de suas atribuigoes e com base nos incisos VI e IX, do Art. 74, da Lei
Art. 5o - O aposentado ou pensionista menor ou incapaz devera realizar a prova de vida.
acompanhado pelo representante legal.
RESOLVE:
S 1 Os tutores, guardioes e curadores dos aposentados e pensionistas deverao apresentar os
seguintes documentos:
Art.1
EXECUTIVA,
Secretaria
MUNICIPA
a) original da tutela, termo de guarda ou curatela.
SANEAMENTO BASICO, a Sra. DAISE COSTA SANTO TORRES, portadora do
b) documento de identidade oficial do representante legal.
CPF n 050.241.773-04.
Art. 2o - A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicagao, revogando
Art. 6o - Os beneficiarios que nao realizarem a prova de vida no periodo estabelecido terao os seus
beneficios suspensos apos o primeiro dia imediato ao prazo final.
Gabinete do Prefeito Municipal de
10 - O restabelecimento do pagamento do beneficio ocorrera na folha de pagamento
imediatamente posterior a do mes em que se der a regularizagao do aposentado ou pensionista,
MARCELG TOLEDO LAURINI
com a inclusao em folha de pagamento dos valores bloqueados.
Prefeito Municipal
Art. 7 - Decorridos 90 (noventa) dias da suspensao de que trata o Artigo 6 desta Portaria, sera
adotado o procedimento para o cancelamento do beneficio.
Franklin Pekeira dos Santos
Art. 8o - Os casos omissos e situagoes nao previstas neste Decreto serao resolvidos pelo Fundo.
Previdenciatio do Município de Antonio Almeida/PI, que tambem sera o responsavel por expedir
instrugoes que se facam necessarias para a fiel execucao desse Decreto.
te Porta
Art. 9 - Fica instituida a tabela de convocagao para a realizagao da prova de vida, com prazo de 30
dias para cada servidor, conforme segue:
Chefe de Gabinete do Prefeito
Marcelo Leal Costa