Resolução — Urucui (13/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxvII
Id:0047F273E9B65B4F
URUCU
Prefeitura Municipal DE URUCUI
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS-SEMMAN
PRACA DEPUTADO SEBASTIAO LEAL,N2-CENTRO
CNPJ:06985832000190
DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL - 245/2025
A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais -- SEMMAN DECLARA que a empresa F
B PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, CPF/CNPJ - 51563311000108 esta apta a
desenvoiver a atividade de de SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE
VEiCULOS AUTOMOTORES, situado na R PROJETADA 31, 360, BELA VISTA, NO Município
DE URucuI, por tratar-se de atividade geradora de impactos ambientais pouco significativos,
conforme o art. 10 da Lei 6.938/81, art. 2o da Resolução CONAMA no 237/97, art. 7o, da Resolução
CONSEMA no046/2022,
e art. 2,IncisoXIX,da Instrucao Normativa SEMAR n 07/2021
sujeitando-se, portanto, a Declaracao de Baixo Impacto Ambiental -- DBIA.
Esta declaragao possui validade de 04 (Quatro) anos, contados da data da assinatura, e
tem como base as informacoes declaradas pelo representante da empresa o Senhor. (a) F B
PECAS
E SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA
CPF/CNPJ
51563311000108 constante
do
requerimento de solicitacao de Declaracao de Baixo Impacto Ambiental -- DBIA, protocolado nesta
SEMMAN sob o Processo 3/2025, de 03 de fevereiro de 2025.
A DBIA emitida nao exime o cumprimento de normas e padroes ambientais, nem da
fiscalizacao exercida pelos orgaos competentes, devendo ser obedecidas as condicoes gerais a
seguir:
CONDICOESGERAIS
: Dispor de maneira ambientalmente correta os efluentes e residuos, respeitando as diretrizes estabelecidas nas normas vigentes. O.
empreendedor deve demonstrar, sempre que solicitado pelo orgao fiscalizador, que nao esta causando poluicao ou degradagao
ambiental.
: Este documento NAo autoriza o corte/desmatamento de vegetagao nativa ou outros, autorizagao esta que somente ocorrera mediante
a solicitagao junto ao SINAFLOR.
. Comunicar ao orgao ambiental sempre que surgir algum problema operacional que implique em nao conformidade legal, como por
exemplo,a necessidade de intervencao em sistema de tratamento/disposicao de efluentes face a uma eventual baixa eficiencia do
mesmo. E recomendavel tambem que, tao logo se tenha o controle da situacao, haja nova comunicacao ao orgao ambiental, notificando
esse controle.
: Comunicar ao 6rgao ambiental a ocorrencia de acidente que interfira com o meio antropico, fauna, flora ou com os componentes.
ambientais ar, agua ou solo, tais como: derramamento de insumos ou produtos no solo, transbordamento de Estagao de Tratamento de
Efluentes (ETE), incendios, exploses, vazamento de gases, desligamento acidental de sistemas de tratamento de efluentes, etc. Essa
comunicacao busca o inicio imediato das acoes com vistas a reparacao dos danos causados.  recomendavel tambem que, tao logo se
tenha o controle da situacao, haja nova comunicacao ao orgao ambiental, notificando esse controle.
: Comunicar ao orgao ambiental a constatagao de passivo ambiental que porventura tenha sido omitido durante a fase de obtengao da
DBlA ou que tenha sido criado na fase pos-DBtA, apresentando as propostas de solucao.
Nao executar, a revelia do 6rgao ambiental, ampliagao ou modificagao passivel de nova DBiA ou mesmo de licenciamento..
: Caso ocorra o encerramento das atividades do empreendimento no decurso da vigencia da DBiA, executar as agoes para liberagao da.
area no que se refere ao aspecto ambiental e comunicar o fato ao 6rgao licenciador, que fara a fiscalizacao para arquivamento do
processo.
: Requerer a revalidagao da DBiA antes de seu vencimento, evitando assim a continuidade de operagao sem a autorizagao pertinente e.
a consequente aplicacao das penas previstas em lei.
Manter uma copia desta Declaracao de Baixo Impacto Ambiental no local da atividade/empreendimento.
Fazer as instalagoes/implantes das fossas septicas, e outoros, para alocacao dos residuos da oficina, tanto dos efluentes como dos
solidos.
: Instalar lixeiras de coleta seletiva no local da atividade, conforme previsto no art. 28 da lei Municipal no 722/2017, que instituiu a.
politica Municipal de residuos solidos e outros, nas tres tipologias: organico, rejeitos e reciclaveis, visto que o alvara de funcionamento
podera NAO ser renovado, caso essa determinagao nao seja cumprida ate a presente data do ano subsequente..
Adriana de Santana Araujo
URyCui,/Pl, 07 de Margo de 2025
Adzana de Santana Araujo
Portaria:014/2025
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.