Contrato — Sebastiao Leal (01/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLIX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL -~

## TERMO DE EXTINCÃO  DE CONTRATO

TERMO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO SME Nst 072/2025,  CELEBRADO  ENTRE O  MUNICÍPIO OE  SEBASTIÃO LEAL  · PI  E A EMPRESA  R R FREITAS  GARCIA  FARDAMENTOS  LTDA,  NA FORMA ABAIXO:

O MUNICÍPIO OE SEBASTIÃO  LEAL-PI, pessoa jurídica de direito público  interno, inscrita no CNPJ n2  Ol.612.610/0001-09,  por  intermédio da  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO ,  com  sede  na Avenida Ulisses Guimarães  1209- Centro, C.N.P.J, n" 03.190.817/0001- 68, neste ato representado pela Sra.  CRISTIANE  MARIA  DE  SOUSA,  Secretária Municipal  de  Educação, domiciliado  na Av. Ulisses Guimarães  1533- Centrn Sebastião  Leal,  portador da Carteira de  Identidade n2  1.935.176-SSP-PI,  e  CPF n"  827.350.343-72,  no  uso  da  competência  que  lhe  foi  atribuída regimentalmente,  e,  em  sequência, designado simplesmente CONTRATANTE, em observ~ncia às  disposiçõe s da Lei  14.133, de 1" de abril de 2021 e;

CONSIDERANDO que  a  empresa R  R  FREITAS  GARCIA  FARDAMENTOS  LTDA, não  cumpriu Integralmente o  acordo  contratual  com  a  Secretaria  Municipal  de  Educação,  tendo  em  vista  que  foi solicitado  a  entrega dos  materiais  (confecção  de  35  camisetas)  em  30 de outubro de 2025,  dentro do prazo  contratualmente  estabelecido, 08 (oito)  dias  úteis, sem  que  tenha  apresentado  justificativa Idônea  ou regularizado a entrega, caracterizando lnexecução  parcial  do objeto, nos termos do an. 137, Inciso 1, da Lei n 2 14.133/2021, e consequentemente prejuízo no funcionamento do Serviço Público ;

CONSIDERANDO que o Município notificou formalmente a contratada  no dia  14 de novembro de  2025,  constituindo-a  em  mora  e  concedendo-lhe  prazo  para  manifestação  (contraditório  e  ampla defesa), conforme determina o art. 137, 1 , da  Lei  n!:I  14.133/2021, sendo que a  mesma não  apresentou Justificativa, permanecendo o Inadimplemento contratual, consequentemente prejuízo no funcionamento do Serviço Público , e estando devidamente motivada esta decisão,  com base no art. 137, Inciso 1,  e  138, inciso  1 ,  da  Lei  n!:!  14.133/2021, RESOLVE  EXTINGUIR UNILATERALMENTE  o Contrato nR 072/2025, celebrado com  a  empresa  a  R R FREITAS  GARCIA  FARDAMENTOS LTDA,  com  sede  na  Q  E N!:117,  Bairro  Pedro Simplfcio,  Município Floriano-PI,  inscrita  no CNPJ/MF sob o  n!i!  35.473843/0001-90, denominada simplesmente CONTRATADA, decorrente do Pregã o Eletrônico n!i! 010/2025.

1. CIÁUSULA PRIMEIRA · DA EXTINÇÃO

Fica  extinto a  partir da presente data, o Contrato n2 072/2025, cujo objeto é a contratação  de empresa para  fornecimento  de  fardamento  escolar  uniformes  para  funcionários da  administração,  saúde e assistência  social  e  camisetas para  eventos promovidos pelas Secretarias Municipais de Sebastião  leal­ PI, decorrente do Pregão  Eletrônico  n" 010/2025.

2. CIÁUSULA  SEGUNDA- DOS FUNDAMENTOS

Esta  extinção  ocorre por CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA, em razão  do não  cumprimento de  sua obrigação  contratual,  caracterizando  inexecução  parcial  do  objeto e consequentemente  prejuízos no funcionamento do Serviço  Público ,  sujeitando-o  às  penalidades  legalmente  estabelecidas  nos  termos dos Artigos. 137i inciso I e/e arts. 138 inciso 1 ,  155, inciso 1 ,  e  156 inciso Ili da Lei n2 14133/2021.

3. CIÁUSULA  TERCEIRA · DAS PENALIDADES

Aplicação de  suspensão  temporária de  participar  em  licitação e  impedimento  de  contratar  com  a Administração  Pública Municipal de Sebastião  Leal-PI,  pelo prazo de até 02 (dois) anos, nos termos do artigo 156 Ili, e do item. 9.3.4 do Contrato SMA - 062/2025.

4. CIÁUSULA  QUARTA- DO RECURSO

Da decisão que determinar  a extinção do contrato, a CONTRATADA  poderá  Interpor recurso administrativo,  no prazo de 3  (três)  dias útei s,  contado da data de intimação  do ato, nos termos do Art. 165, inciso 1,  alínea  "e 11 ,  da lei n~ 14.133, de 2021.

- 5, CIÁUSULA  QUINTA · DA PUBLICAÇÃO

O presente TERMO DE EXTINÇÃO será  publicado, por extrato, no Diário  Oficial dos Munlcfplos, correndo as despesas às expensas da CONTRATANTE. E por assim decidir, lavra-se o presente termo.

Sebastião  Leal Pi, 27 de novembro de 2025

## CRISTIANE MARIA OE SOUSA

Secretária  Municipal de Educaçã o

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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## TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO

Processo Administrativo:  103/2025.

Solicitante: Secretaria Municipal de Cultura Solicitação:  Contratação  da empresa FLAVIO MARANHÃO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ:28.115.100/0001· 82, para  realização  de  um  show  artístico do  Cantor "FLAVIO MARANHÃO ", no  dia  06  de  dezembro  de 2025, com duração  de 2hrs, durante as comemorações  dos  festejos da  Roça  Nova,  pelo valor total de  R$ 13.000,00 (treze mil reais).

## TERMO DE AUTORIZA

A Secretária  municipal  de Cultura,  no  uso de  suas  atribuições  legais e de  acordo  com  o que determina o artigo 72  da  Lei  Federal  n·  14.133/21, com  suas  alterações  posteriores  e, considerando  o que  consta  do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com  fundamento no Art. 74,  inciso  li da  Lei  nº  14.133/21  e nos  documentos  acostados  aos  autos, AUTORIZA a  declaração  de  lnexigibilidade  de  Licitação e  suas alterações posteriores,  para  a  Contratação da  empresa FLAVIO  MARANHÃO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ:28.115.100/0001-82, para realização  de um show artístico  do Cantor "FLAVIO MARANHÃO ", no dia 06  de  dezembro de  2025, com  duração  de  2hrs,  durante  as  comemorações dos  festejos  da  Roça  Nova, pelo  valor  total  de  R$  13.000,00 (treze mil reais), conforme  os  documentos  que  integram  o  Processo Administrativo nº 103/2025, a serem realizados pelo Sr. Flavio Ribeiro Viana, CPF nº 046.210.763-96, cantor e proprietário  da própria  empresa, com o valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais), determinando que se  proceda  à  elaboração e  devida  publicação da  presente  Ratificação  e  a  elaboração do  contrato  ou instrumento  similar  conforme  faculta  o  art.  95  da  Lei nº  14.133/21 ,  ludo  de  acordo  com  a  proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

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Kelcldlone Alves Borges de Sousa Secretário  Municipal de Cultura e Turismo

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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Processo Administrativo Nº 103/2025 Referência : INEXIGIBILIDADE Nº 031/2025. FUNDAMENTO: Art. 74,  li da Lei nº 14.133/21 . ESPÉCIE : EXTRATO  DE  CONTRATO  Nº  007/2025,  firmado  entre  a SECRETARIA  MUNICIPAL  DE CULTURA, pessoa jurídica  de direito público  interno inscrita no CNPJ Nº 63.536.584/0001-34, com sede na Rua São  José Nº56- CEP 64.873-000, Centro, nesta cidade de  Sebastião  Leal, Estado do Piaul, neste ato representado pelo Sr. Kelcidione Alves Borges de Sousa, portadora do RG  nº 3.398.929-SSP-PI, CPF nº. 062.942.363-63, designado simplesmente CONTRATANTEe, de outro lado a Empresa FLAVIO MARANHÃO PRODUÇÕES LTDA, inscrita  no  CNPJ  Nº28.115.100/0001-82,  neste  ato  representado  pelo  Sr.  Flavio Ribeiro Viana Sena, CPF nº046.210.763-96, cantor e proprietário  da própria Empresa. OBJETO: Contratação  da  empresa  FLAVIO MARANHÃO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ:28.115.100/000182, para  realização  de  um  show  artístico do  Cantor  "FLAVIO  MARANHÃO ",  no dia  06  de  dezembro de 2025,  com  duração  de  2hrs,  durante  as  comemorações  dos festejos da  Roça  Nova,  pelo valor total  de  R$ 13.000,00 (treze mil reais). VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$13.000,00 (treze mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : P.A: 2111/2100/2114 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 500/71 O VIGÊNCIA : Até  o dia 26 de dezembro  de 2025. Nº 63.536.584/0001 -34,  representado  pelo  Sr.  Kelcidione  Alves  Borges  de  Sousa  Pela  CONTRATADA,  a inscrita  no  CNPJ  Nº28.11 5.100/0001-82,  neste alo representado pelo  Sr. Flavio  Ribeiro  Viana  Sena, CPF nº046.210.763-96,  cantor  e  proprietário  da próp ria

SIGNATÁRIOS : Pela  CONTRATANTE, A Secretár ia Municipal de Cultura inscrita no CNPJ Empresa FLAVIO MARANHÃO  PRODUÇÕES LTDA, Empresa.

Sebastião  Leal PI, 26 de novembro de 2025.

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