Decreto — Oe  Vera  Mendes (13/06/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

CNPJ Nº 06.985.832/0001-90

Rua São  João,  S/Nº  - Aeroporto - Uruçuí  - Piauí

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## PROCESSO DE DISPENSA FISICA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2953/2025

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## EXTRA  TO DE CONTRATO

## REFERENCIA: CONTRATO N" 123/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI-PI

CONTRATADA: 43.523.431  MAURI ALVES GUIMARÃES, CNPJ n. 0  43.523.431.U001-45

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção  preventiva (limpeza e higienização)  e  corretiva (incluso troca de peças) de aparelhos de refrigeração  como bebedouros, freezers e geladeiras, para atender as necessidades de todos os órgãos  do município  de Uruçuí-PI .

## LICITAÇÃO: DISPENSA FISICA DE LICITAÇÃO Nº  014/2025

BASE LEGAL:  Art.  75, inciso 11,  da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal 374/2024 e  demais legislações  aplicàveis. VALOR DO CONTRATO GLOBAL: R$ 44.603,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos e três  reais).

VIG~NCIA  CONTRATUAL:  A vigência  do  Contrato  será  de  06  (seis)  meses, contados  do(a)  assinatura  do contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : À.s  despesas decorrentes para a obtenção do objeto deste Contrato correrão  à conta da seguinte Dotação  Orçamentária:

04.122.0002.2040.0000- Manutenção dos Serviços de Administração Geral;

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA;

DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2025.

ASSINAM: GILBERTO GONÇALVES  SILVA JÚNIOR (CONTRANTANTE) E  MAURI ALVES GUIMARÃES

## FISCAL

| NOME                        | CARGO          |
|-----------------------------|----------------|
| JACKSON MAGNUM ROCHA BORGES | SUB SECRETARIO |

## GESTOR

| NOME                      | CARGO      |
|---------------------------|------------|
| CLENILTON DE SOUSA SOARES | SECRETARIO |

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~~~~fANA

Membro da Comissão  de Contratação

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ  N° 06.985.832/0001-90 Rua São  João,  S/Nº - Aeroporto - Uruçuí  - Piauí

DISPENSA FiSICA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2953/2025

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Com base nas informações  constantes nos autos do Processo, referente à DISPENSA FÍSICA DE  LICITAÇÃO Nº 014/2025, e  considerando que foram apresentados propostas e documentos de habilitação , HOMOLOGO, nos termos  do artigo nos  termos  do  artigo ! 7, inciso VII, da  Lei  nº  14.133/2021,  em  consequência,  fica  a empresa, 43.523.431 MAURI ALVES GUIMARAES, inscrita no CNPJ n.'  43.523.431/0001·45, convocada para a assinatura do contrato, nos termos do art. 90, caput, do citado diploma legal.

Uruçui (PI), 09 de junho de 2025.

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2t/fJ.;i1f.-f  ., Prefeito Municipal de Uruçui

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## PREFEITURA  MUNICIPAL  OE VERA MENDES

Trabalh o.  In ovação  e  Trad ição

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## DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2025, de 12 de junho de 2025.

Regulamenta  os  valores  das  multas e das diárias  de  guarda  de animais apreendidos nos  termos da Lei Municipal nº 221, de  11 de março de 2021 , e dá  outras providê ncias.

- O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  VERA  MENDES, Estado  do  Piauí ,  no  uso  das atribuições legais  que  lhe  confere  a  Lei  Orgânica  Municipal  e  nos  termos  da  Lei  nº 221/2021,

## DECRETA:

- Art. 1° Este Decreto regulamenta os valores da multa de resgate e da diária de manutenção de animais de médi o e grande porte capturados em vias púb licas, nos termos do Programa Municipal de Captura de Animais instituído  pela Lei Municipal nº  22 1 /202 1.
- Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
- I  Animal de médio  porte: ovinos, caprinos e suínos;
- II - Animal de grande porte: equinos, asininos, muares e bovinos.
- Art. 3° O resgate de animal capturado será  condicionado ao pagamento da multa devida, conforme os valores a seguir:
- II -Animal de médio  porte: R$ 42,00 (quarenta e dois reais);
- II -Animal de grande porte: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
- § l º  Em caso de reincidê ncia, entendida como a segunda ou demais apreensões  de animal de  mesma  titularidade  ou guarda  no  período de  6 (seis)  meses, os  valores  das  multas previstos nos incisos I a III deste artigo serão  acrescidos de 30% (trinta por cento).
- §2° A reincidência  será caracterizada mediante registro de ocorrência  anterior em nome do mesmo proprietário  ou responsável  legal pelo animal.
- Art.  4° Além da  multa  prevista  no  artigo  anterior,  será  devida  diária  de  guarda  e manutenção  do  animal, correspondente  aos  dias  em  que  permanecer  sob  custódia  do municí pio ou de entidade conveniada, conforme segue:
- I Diária  por animal de médio  porte:  R$  10,00 (  dez reais);
- II Diár ia por animal de grande porte: R$  15,00 (quinze reais).

Parágrafo  único. Os valores acima incluem alimentação,  vigilância e demais cuidados bá sicos fornecidos ao animal.

- Art. 5° O recolhimento das multas e das diárias  será realizado por meio de Documento de Arrecadação  Municipal (DAM), emitido pelo Setor de Tributos.

CNP  J : 01 . 612.615/ 0001 - 3 1 1 Rua São Sebastião, 780,  Centro, CEP :  64568- 000, Vera Mendes PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I E-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

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- Art. 6° O não  pagamento da multa e da diária  no  prazo legal  sujeitará  o responsável  à inscrição  em dívi da ativa, para fins  de cobrança judicial, nos termos do §5º do art. 6° da Lei nº  221/2021.
- Art. 7°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes PI,  12 de junho de 2025.

CARLOS JOSE  DA SILVA:00570008328

Assinado de forma digital por CARLOS JOSE DA SlLVA.'()()570008328

CARLOS JOSÉ  DA SILVA

Prefeito Municipal

CNP  J: 01 .612.615/0001-31  1  Rua São  Sebastião , 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefeituradeveramendes I  Telefone: (89) 3458-0043 I E -mail: prefeituradeveramendespi@ gmall.com