Decreto — Jerumenha (31/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

Prefeitura Municipal de J erumenha -PI Praç.a  Santo Ant&amp;nlo n· 470. Centro, .Jerumenha-Pl CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554,109/0001-57

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antWCOODANOMA.Gafnl de outros grupos em situação  de vulnerabilidade.  garantindo seu acesso aos serviços socioassistenciais.

## 16. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

- 16.1. Secretário  Municipal de  Cultura e Turismo: Dirigir e  planejar a política  municipal de  cultura  e  turismo,  alinhada  ao  desenvolvimento  econômico  e  social  da  cidade; Representar o Município  em conselhos, fóruns e eventos dos setores cultural e turlsticoo Supervisionar a gestão do Fundo Municipal de Cultura e captar recursos para programas e projetos; Assessorar o Prefeito em todas as matérias  relacionadas à pasta.
- 16.2. Assessor(a) do Gabinete: Prestar suporte administrativo, t~cnico e logistico direto ao Secretário;  Gerenciar a  agenda.  a  correspondência  oficial e  o  fluxo de  processos do gabinete;  Atuar como elo de  comunicação  entre o  Secretári o.  os coordenadores e  o público  externo.
- 16.3. Coordenador  de  Gestão  e  Articulação  Cultural:  Mapear  e  fomentar  as  diversas manifestaçõ es culturais do município (música.  dança, teatro, artesanato, etc.); Coordenar a  elaboração  e  a  execução  do  calendário  de  eventos  culturais  da  cidadet Gerenciar  os  equipamentos  culturais  públic os,  como  teatros,  museus,  bibliotecas  e centros culturais;  Articular parcerias com  artistas,  produtores culturais e  a  sociedade civil  para a realização  de projetos.
- 16.4. Coordenador de Turismo e Desenvolvimento das Cidades: Planejar e executar ações para o  desenvolvimento  do potencial  turfstico  do  municipio;  Identificar,  estruturar e promover os roteiros e atrativos turisticos locais; Coordenar a qualificação dos serviços turísticos  (hottis, restaurantes, guias) e a infraestrutura de apoio ao visitante; Articular com o comérc io e outros setores econômicos para integrar o turismo à economia local, promovendo o desenvolvimento integrado das cidades.

## 17. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

- 17  . 1. Sccretário(a)  Municipal: Dirigir e  planejar a  política municipal  de esporte  e  lazer; Supervisionar  a  execução de  programas,  projetos  e  eventos  esponivos;  Articular parcerias com federações , clubes e a comunidade para o fomento do espone~ Assessorar o Prefeito em matirias relacionadas à pasta.
- 17.2. Asse~soria  de G~binete, Prestar s uporte  admini.strativ~, técnico  e  loglstico  dueto  ao Secretário;  úerenc 1 ar a  agenda,  a  correspondê ncia  oficial  e  o  fluxo  de  processos do

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## Preíeltura  Municipal de Jerumenha-PI Praça Santo Antônio n· 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000 CNPJ a· 06.554.109/0001-57

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gabinete; Atuar como elo de comunicação entre o Secretário,  as divisões  e o públic o.

- 17.3. Chefe da Divisão de Esporte e Lazer: Coordenar e executar os programas, escolinhas e atividades esportivas e de lazer para a comunidade; Organizar campeonatos. torneios e  eventos  esportivos  no  municipio;  Fomentar  a  prá tica  de  diferentes  modalidades esportivas, do esporte de base ao de rendimento.
- 17  .4. Chefe da Divisão  de Manutenção  da Infraestrutura Esportiva: Gerenciar e:  zelar por todos  os  equipamentos  esportivos  públicos (ginásios ,  quadras,  campos,  pistas  de atletismo, etc.); Coordenar os serviços de manutenção, limpeza e reparo das instalaçõ es esportivas; Controlar o uso e a agenda dos espaços para garantir sua disponibilidade e conservação .

## 18. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

- 18.1 . Secretário(a) Municipal da Juventude: Dirigir e fonnular a polít ica municipal para a juventude,  garantindo  seus  direitos  e  promovendo  seu  protagonismo;  Articular.  em conjunto com as demais secretarias, ações  integradas nas áreas  de educação,  trabalho, cultura, esporte e saúd e para os jovens; Representar os interesses da juventude junto ao governo e à sociedade civil;  Assessorar o  Prefeito  em  todos os temas relacionados  à pauta da juventude.
- 18.2. Assessoria de Gabinete: Prestar suporte administrativo. técnico  e logistico direto ao Secretár io;  Gerenciar a  agenda.  a  comunicação  e  o  fluxo  de  processos  do  gabinete; Atuar como elo entre o Secretário,  a Divisão  de Políticas  e o públic o jovem.
- 18.3. Chefe da Divisão  de  Políticas para a Juventude: Planejar,  coordenar e executar os programas. projetos e ações  voltados para a juventude; Fomentar a participação  social e  polftica  dos  jovens,  apoiando  grêmi os  estudantis,  coletivos  e  outras  formas  de organização;  Desenvolver e articular iniciativas de qualificação  profissional, primeiro emprego. empreendedorismo e acesso à cultura e ao lazer para o públic o jovem.

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Prefelcura Municipa l d e J erumenha-PI Praça Santo A.nt6nlo  n· 470, Centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Pnfeltun  Munlclpal  de Jerumenha·PI Pnça San  lo  Ant&amp;nlo  n· 470, Centro,  Jerumenha-PI  CEP: 64.13o-GOO CNPJ n· 06.554.109/0001·57

LEI N· 314/2025

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## Jerumeoha-PJ, de 29 de dezembro de 2025.

"Institui o Siste;;,a Municipal de Gestão lhlegrada de Resíduos  Sólidos  Ordinários e Extroordih6rios,  a  Taxa de Manejo dos Resí duos Sólidos (TMRS},  e dá  outras providências ".

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  JERUMENHA,  ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais,  faz  saber  que  a  Câmara Municipal  de Jerumenha-PI  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULO 1

## DAS  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  1º Fica instituldo. nos  termos desta Lei, o Sistema Municipal de Gestão  Integrada de Residuos Sólidos Ordinários e Extraordinários , e a Taxa de Manejo dos Resíduos  Sólidos TMRS, no Município  de Jerumenha.
- An. 2º  A Taxa de Manejo dos Resídu os Sólidos 1MRS tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de cole~ remoção,  transporte, tratamento e  destinação final  ambientalmente adequada de resíduos sólidos  e  rejeitos  considerados domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição dentro do território Mwücipal.
- Art. 3º  A Taxa de Manejo dos Resíduos  Sólidos- TMRS é  devida pelo proprietário, o tirular do domínio útil ou possuidor  a  qualquer  titulo  de  imóveis  edificados,  que  constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestaçã o de serviço ou de qualquer natureza, e que produzam até 100 (cem) litros de residuos sólidos por dia.
- Parágrafo  único . Para efeitos de incid!ncia e cobrança da lMRS, considera-se beneficiado pelo serviço de coleta. remoção. transporte, tratamento e destinação  final de resíduo  sólido urbano qualquer imóvel  que esteja apto a receber tais serviços.
- Art. 4º  O  Sistema Municipal de Gestão  Integrada de Residuos Sólidos tem como finalidade preçipua a prevenção e controle da poluição. a proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente, e a  inclusão  socioprodutiva de catadores de materiais reciclávei s  na geração de trabalho e renda.

Art. 5° O  manejo ordinário  de residuos sólidos urbanos será custeado por meio da Taxa de

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## Prefeitura  Municipal  de Jerufflenha·PI Praça Santo  Ant&amp;nlo n· 470, Ctntro,  Juumenha·PI CEP: 6',830-000 êNPJ n· 06.SS4.109/0001-S7

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QIJPAHDODANOIIA.~

Manejo dos  Res(duos  Sólidos  TMRS,  enquanto  o  manejo  extraordinário  de  resíduos sólidos utbanos será remW1erado por  preço  público,  nos termos desta Lei e de regulamentação especifica.

## CAPÍTULO U

## DA BASE DE CÁLCULO  E DAS ALIQUOTAS DA TMRS

- Art.  6º O valor da Taxa de Manejo dos Resí duos Sólidos TMRS deverá  corresponder ao custo econômico dos serviços de coleta, remoção,  tratamento, bem como destinação  final dos  resfduos  domiciliares,  consistente  no  valor  necessário  para  a  adequada  e  eficiente prestação  do serviço público  e para a sua viabilidade técnica  e econômico-financeira atual e futura.
- Art. 7° A base de cálculo da TMRS corresponde ao custo do serviço, conforme o art. 6°  desta Lei, sendo o valor individual devido por cada contribuinte apurado em função dos seguintes elementos:
- 1 da utilização  do  imóvel,  da  frequência  da coleta e,  de forma  complementar, da área construida e da localização, tratando-se de unidade imobiliária edificada;
- II  da frequência  da coleta e, de forma complementar. da área  e da localização,  tratando­ se de unidade imobiliária não  edificada;
- III  da  localização.  da dimensão . da utilização  e  da frequência  da coleta,  tratando-se de barraca,  banca,  quiosque,  box,  cont!ineres,  trailers  ou  similares,  desde que  dedicados  a atividades econômicas que sejam geradoras de resí duos sólidos.
- § 1 ° Para  os  efeitos  do  disposto  no  caput,  o  custo  econômico  do  serviço  público compreenderá  as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de  cole~ de  triagem  e  de  destinação  final  e  tratamento  ambientalmente  adequado,  de resíduo s domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º  da Lei Federal nº 12.305 de 2010, ou outra norma que a substitua.
- § 2° A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1°  deste artigo observarão  critério s técnicos  nos termos do regulamento.

An. 8° As alfquotas  da TMRS  serão  fixadas  anualmente.  expressas em  VRM (Valor de Referência  Municipal) ou em Reais (RS), conforme as tabelas constantes no Anexo I desta

Lei, considerando a atividade e a destinação do imóvel, bem como a frequência  da coleta.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

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Prtftllun Munldp·I  de Jerumenha-PI Praça Sinto  Ant6nlo  n· 470, Centro.  Juumenh··PI  - CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06,5S◄,I0,to00l·S7

## CAPÍTULO Ili

## DO LANÇAMENTO  E ARRECADAÇÃO DA TMRS

º JililNifi

Art. 9°  A TMRS será lançada  e arrecadada anualmente, em valor fixo ou calculado conforme o art. 8º,  com vencimento a ser definido por Decreto. § l º O lançamento da TMRS poderá ser realizado; 1  anualmente,  em  nome  do  contribuinte,  na  forma  e  nos  prazos  regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)  conforme dispõe  o An. 79 da Lei municipal nº  246/2021; II  mensalmente na fatura de consumo de outros serviços públicos , mediante anu~ncia da concessionária  ou prestadora do serviço, ou em outra forma prevista em regulamento. §  2º Na hipótese de o  imóvel  não  possuir conta de consumo de água,  a  taxa poderá  ser cobrada conjuntamente com o  IPTU. § 3° Para os casos de barracas. bancas, quiosques e similares,  a taxa poderá ser cobrada anualmente com a taxa de alvará de funcionamento. Art.  1  O .  O documento de cobrança da TMRS deve destacar individualmente os valores e os elementos de cálculos  da taxa e do preço público , quando couber. Parágrafo  único. Independente da forma de cobrança adotada, a lMRS deve ser lançada e registrada  individualmente,  em  nome  do  respectivo  contribuinte,  no  sistema  de  gestão tributária municipal. Art.  11. Os critérios  e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste Capítulo serão  disciplinados e regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art.  12. Os valores da TMRS não  pagos no prazo legal sofrerão  incidência de: I atualização monetária  pelo lndice oficial de atualização dos tributos municipais; II  -juros de lo/o (um por cento) ao mês,  calculados entre a datado vencimento e o efetivo pagamento; III -multa  de  mora  de  0,33%  (trinta  e  três  centésimos por cento)  por dia  de  atraso, limitada a 20% (vinte per cento) sobre o valor principal  do débito . Parágrafo  único. O  não  pagamento no prazo legal ensejará a inscrição em divida ativa e cobrança  judicial, nos termos do Código Tributário  Mwlicipal.

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Prefeflun Munldp■I de Jerumitnha-Pl Pra,· Santo  AnC6nlo  n· ·10, Centro, .luumenh·-PI - CIEP: H.830-000 CNpJ n· 06.5SU09/000t-57

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## CAPITULO IV

DAS ISENCÕES  DA TMRS Art. 13. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Manejo dos Resíduos  Sólidos - TMRS: I -a Wlidade imobiliária que comprovadamente seja isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPiu). nos mesmos  prazos e condições  deste; II  os órgãos públicos  municipais; ffi -os  órgãos da  administração pública  direta  do  Estado  de  Piauí e  da  União, exclusivamente  na hipótese de celebração de convênio com beneflcios mútuos ; IV  as pessoas de baixa renda em situação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade social, devidamente inscritas no Programa Bolsa Famflia e no Cadastro Único  do Governo FederaJ, que sejam proprietárias  de um único  imóvel  e residam no referido imóvel. Art. 14. Para que seja beneficiado com a isenção prevista no inciso IV do art.  13: 1 será  necessária  a comprovação dos rendimentos familiares, da condição de baixa renda, além do efetivo cadastro  no  Cadastro  Único  do Governo Federal.  Para comprovação  do imóvel,  serão  aceitos documentos  como  escritura, contrato.  termos  de doação,  termo de posse, matricula ou documento equivalente; n o  pedido de isenção  deverá  ser formulado anualmente até  o dia 30 de novembro, por meio de requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Finanças, devendo ser anexado  qualquer  um  dos  documentos  comprobatórios  de  renda  e documentos  de

- comprovação do imóvel, conforme citados no inciso anterior.

## CAPITULO V

DOS RESIDUOS NÃO  DOMICILIARES E  PREÇOS  PÚBLICOS Art. 15. Não  se configuram como resíduos  sólidos domiciliares ou equiparados, nos  termos desta Lei, e se sujeitarão  exclusivamente à cobrança de preço público  os serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final de: I -os  resíduos de  estabelecimentos  comerciais,  prestadores  de  serviços,  condomínios fechados e demais atividades econômicas que sejam: a) caracterizados como perigosos, contaminantes, cortantes ou similares; b) produzidos em volume superior a 100 (cem) litros por dia e por unidade imobiliária;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Pnfeltuna  Munklp·I  d· J'ervmenha-PI Praç· Santo  AnC&amp;nkt n· 470, Cn1tn1,  J'enamenh·-Pf - CEPs 64\_..... CNP.I n· 06.55",JO,/VO0l-57

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li resíduos  do serviço público  de saneamento básico. conforme disposto na aJfnea "e" do inciso Ido aft.  13 da Lei Federal nº 12.305/lOI0; lll  res(duos  industriais; conforme disposto  na alfnea "f'  do inciso I  do art.  13  da Lei Federal nº 12.305/l0l0; IV  res(d\lOS de serviços de saúde, conforme disposto na alfnea ºgº do inciso I do art.  13 da Lei Federal nº 12.305/l0l0; V resíduos da construção  civil. conforme disposto na alfnea ... h,. do inciso Ido art. 13 da Lei Federal nº 12.305/2010; VI resíduos  agrossilvopastoris, conforme disposto na allnea "i" do inciso I do art.  J  3 da Lei Federal nº 12.305/l0I0; VU  resíduos  de transportes, conforme disposto na alínea·~"  do inciso I do art.  13 da Lei Federal nº 12.305/l0I0; VIU - resíduos  de mineraçlo, conforme disposto na alfnea ..  k" do inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 12.305/2010; IX resíduos  decorrentes de poda,jardinagem ou capinagem. §  1 ° Em nenhuma hipótese os resíduos referidos neste artigo poderão  ser acondicionados juntamente com  os  resíduos sólidos  domiciliares,  sujeitando  qualquer responsável  pelo estabelecimento ou pelo imóvel às sanções  civis.  penais, administrativas e ambientais. § 2º Ocorrendo o descumprimento do disposto  no  §  1°, os resíduos  não  serão  recolhidos, sujeitando-se o infrator ou o condomínio  onde estiver domiciliado às penalidades previstas no Código de Postura deste Municlpio, bem como na legislação  específica. Art.  16.  O  manejo  extraordinário  de  rcsiduos  sólidos  urbanos,  conforme  definido  em regulamento, será remunerado por preço público. § 1  °  Para os fins desta Lei. entende-se por preço público  o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público,  privativa ou não do Estado, estando sujeita à fiscalização pelo Poder Público  e livre  fixação  do seu valor por meio de Decreto. §  2º A  atividade  mencionada  no  caput  é supletiva.  podendo  o  interessado  contratar livremente prestadores privados devidamente habilitados para a coleta e destinação final  de resíduos  sólidos, sem prejuízo  da fiscalização  municipal. §  3º A  cobrança do  preço público dar-se-á  em uma das formas previs'tas no art. 9° desta

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Prefeitura  Munlclpal  de Jeru'menh■-Pf Pnç· S·nto  Ant61'11o  n· ·101 Centro,  Jerumenha-PI ('; ' E,P: , ...  830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

Lei.

- Art.  17.  O cálculo do preço público  poderá ser ajustado de forma a assegurar que o valor da Receita Requerida seja arrecadado, mesmo co· nside· rando-se a inadimplência. §  1  ° ô preço público  poderá ser reajustado anualmente, observado o intervalo mínimo  de 12 (doze) meses, devendo-se adotar índice  ou fórmula paramétrica  de reajuste. § 2º  A fórmula paramétrica  de reajuste, caso não  prevista em instrumento contratual, deve se fundamentar em estudo específico  sobre a composição  do custo do serviço. § 3º As  atividades  de  fiscalização  e  aplicação  de  penalidades  relacionadas  ao  manejo extraordinário  de resíduos  são  privativas do Município. § 4° As penalidades previstas para as infrações  relacionadas à TMRS serão  aplicáveis,  no que couber. aos preços públicos. CAPITULO VI DAS INFRAÇÕES E  PENALIDADES

Art.  18 Constituem infrações  às disposições  desta Lei as seguintes situaçõe s, passiveis de aplicação das respectivas penalidades: l  a  falta  de  comunicação,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  aquisição  de  propriedade, domlnio útil  ou posse do imóvel ou de qualquer alteração de dado cadastral que não  implique em mudança da base de cá lculo ou no valor da taxa: PenaJidade: 30% (trinta por cento) do valor da taxa do exercfcio; II  a falta de declaração,  no prazo de 30 (trinta) dias, do término  de reformas, ampliações, modificações  de  uso  e  de  padrão  construtivo  do  imóvel  e  qualquer  alteração  de  dado cadastral que implique em mudança da base de cálculo  ou da aliquota: Penalidade: 100% (  cem por cento) do valor da taxa do exercício; III -a  falta  de  declaração  de domicilio  tributário  para os  proprietários  de  terrenos sem construção:  Penalidade: 20% (vinte par cento) do valor da taxa do exercício; IV  a  falta  de  recadastramento  do  imóvel  ou  equipamento,  quando  determinado  pela Administração  Tributária: Penalidade:  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  da  taxa  do exercício ; V  em  caso  de  descllrte  inadequado  de  reslduos  sólidos  nos  termos  da  legislação municipal: Penalidade: Multa de RS  500,00 (quinhentos reais). Em caso de reincidencia. a

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

## Pmdtan M■nldpll de Jerumenh■-P1 Pnça Santo  Ant8nlo  n· de,  Ceilti'o,  Jtruriíeliba-PI -CEP: 64.m-etl

## é:NPJ  n'  Ó6.554 .119-l-57

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tnulta sérá cobrada em dõbto , sem prejuízo  das peilalidades civis, ambientais e  criminais;

- VI  em  éàso  de  aciindicióõ aiftêilto  dé tesfduos  não  domiciliafes  conjuntamente  com  a coleta domiciliar: Penalidade:  Multa de lt$ 250,00 (dw.entos e cinquenta reais). Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, sem prejuízo  das penalidades civis, ambientais e criminais;

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VII  os contribuintes que descumprirem as respectivas obrigações  previstas nos sistemas de loglstica reversa  e de coleta seletiva: Penalidade: Advertência;

VIII  no  caso  de  reincidência  no  cometimento  da  infração  prevista no  inciso  anterior: Penalidade: Multa  de  RS  50,00  (cinquenta  reais)  a RS 500,00  (quinhentos  reais),  a ser definida em regulamento.

## CAPÍTULOVD

## DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS

- Art. 19 As receitas derivadas da aplicação da Taxa de Manejo dos Resíduos  Sólidos-TMRS são  vinculadas exclusivamente às despesas para a prestação  do serviço público  de coleta, remoção, tratamento  e destinação final  de  resíduos sólidos  domiciliares,  incluídos os investimentos em:
- I  prevenção e redução  da geração  de resíduos  sólidos no processo produtivo;
- II  desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida;
- m implantação  de infraestrutura física  e aquisição  de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação  de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis  formadas por pessoas físicas  de baixa renda;
- IV  desenvolvimento de projetos de gestão  dos reslduos sólidos de caráter intermunicipal ou, nos termos do inciso Ido caput do art.  11  da Lei Federal nº 12.305/2010, regional;
- V estruturação de sistemas de coleta seletiva e  de logística  reversa;
- VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs;
- VII -desenvolvimento  de  pesquisas  voltadas  para  tecnologias  limpas  aplicáveis  aos resíduos  sólidos;
- Vlll  desenvolvimento  de  sistemas  de  gestão  ambiental  e empresarial voltados para a

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Prefeitura  Munlclp1I  de  Jerumenha-PI Pnça Sinto  Ant&amp;nlo  n· 470, Centro, Jerumenha-PI  -CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

melhoria  dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos;

IX - novas soluções  tecnológicas de aperfeiçoamento do próprio serviço.

## CAPITULO VDI

## DAS  DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a  data de sua publicação e produzirá seus efeitos fiscais a  partir de  I  º  de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação , respeitado o princípio da anterioridade.

Art. 21  Ficam revogadas as disposições  em contrário .

Art. 22 O Poder Executivo Municipal regulamentará  esta Lei por meio de Decreto no que couber, no prazo de 30 dias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, em 29 de dezembro de 2025.

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Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

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## Prefeitura  Munlclpal  de Jerumtaba-PJ Pnça Santo  Ant&amp;nlo  n· 470, Centro,  Jerumenba-PI  -CEP: 64.130.000 CNPJ n' 06.554.109/0001-57

## ANEXOI

## TABELAS PARA CÁLCULO DA TMRS

As tabelas a  seguir servirão  de base para o  cálculo da Taxa de Manejo dos Resíduos  Sólidos (TMRS),  a  ser  expressa  em  VRM  (Valor  de  Referência  Municipal)  ou  em  valores monetários  (RS), conforme  regulamentação  por  Decreto.  Os  valores  e as  faixas  serão atualizados anualmente pelo Poder Executivo.

## TABELA 1-A - UNIDADES RESIDENCIAIS

| Até50m'               | RS 1,80    | RS 90,00   |
|-----------------------|------------|------------|
| De 50,01 m'até100 m'  | RS 1,00    | RS 100,00  |
| De 100,01 m'até200 m' | RS 0,55    | RS 110,00  |
| De 200,01 m'até300 m' | R$ 0,38333 | RS 115,00  |
| Acima de 300 m'       | RS 0,40    | RS 120,00  |

## TABELA 1B -UNIDADES COMERCIAIS, DE SERVIÇOS  E INDUSTRIAIS (Produção  até  l00L/dia)

| Até50m'               | RS 1,00   | RS 50,00   |
|-----------------------|-----------|------------|
| De 50,01 m'até100 m'  | RS l,00   | RS 100,00  |
| De 100,01 m'até200 m' | RS 0,60   | RS 120,00  |

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## Prefellura  Munfclpal  de  Jerumenht·PI Praça S1nlo  Anl3nlo  n'  470, Cenlro, Jerumenha-PI  -CEP: 64.830-000 CNPJ n'  06.554.109/0001-57

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| Área do Terreno       | Valor Base põr m' consiruído (R$) ou VRM   | ValorMáximo Anual• Frequência 1 (Até2dias/semana) (RS) ou VRM   |
|-----------------------|--------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|
| De 200,01 m'até300 m' | R$ 0,4333                                  | R$ 130,00                                                       |
| Acima de 300 m'       | R$ 0,50                                    | R$ 150,00                                                       |

## ··Notas:

- Frequênci a 1: Coleta com frequência de até  2 (dois)  dias por semana
- Os  valores  exatos  (  em  R$  ou  VRM)  serão  preenchidos  e regulamentados  pelo Poder Executivo Municipal, considerando estudos técnicos  de custo dos serviços.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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