Decreto — Canavieira (21/05/2025)

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Id:0471C397BD436B2C
Id:09FeD979336B6A76
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
67 Fone:(863288-1120
Uniao e Trabalho
MANIFESTACAO DE INTERESSE DA ADMINISTRACAO PUBLICA EM OBTER
CANAVIEIRA
PROPOSTAS ADICIONAIS
Decreto No 11/2025
DISPENSA DE Licitação 004/2025
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DO SERVICOS DE
USO DE PAREDOES DE SOM , REALIZACAO
DIGITALIZACAO DE DOCUMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
Câmara Municipal DE PALMEIRAIS/PI
DE EVENTOS e OUTROS EQUIPAmENTOS
SONOROS NO Município DE CANAVIEIRA-
Diante da solicitacao do Secretario Administrativo da Câmara Municipal de Palmeirais
PI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
istrativo para a
dente da Câmara Municipal de
sPI
da Di
sa de Lici
CONTRATACAO DE _EMPRESA PARA PRESTACAO DO SERVICOS  DE
A PREFEITA Municipal DE CANAVIEIRA, no uso de suas atribuigOes legais conferidas
DIGITALIZACAO DE DOCUMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
pela Lei Organica do Município, e
Câmara Municipal DE PALMEIRAIS/PI, conforme a seguir:
cOnsIDeRANDO a necessidade de disciplinar o uso de paredoes de som e outros.
1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
equipamentos sonoros no Município, visando garantir o bem-estar da populagao e o
14.133/2021.
cONsIDERANDO a importancia de conciliar o lazer e o entretenimento com o direito ao
2. DO PRAZO
descanso e a tranquilidade dos municipes;
nento ao  3 do art. 75 da Lei n 14.133/2021, a Câmara Municipal de
DECRETA:
PALMEIRAIS/PI torna p
co seu interes
adicior
interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o
Art. 1 Fica regulamentado o uso de paredoes de som e outros equipamentos sonoros
oferecimento de propostas dos dias 22/05/2025 a 26/05/2025.
no territorio do Município de Canavieira-Pl, nos termos deste Decreto
3. DA FORMA DE ENVIO DAS PROPOSTAS E SOLICITACAO DE INFORMACOES
Art.2 O funcionamento de paredoes de som e equipamentos sonoros obedecera aos
Durante todo o prazo do Item 2, os interessados poderao enviar suas propostas ou
seguintes horarios
solicitar mais informacoes e documentos atraves do e-mail: camaradepalmeirais@gmail.con
ou diretan
nte na sede da Câmara Municipal de Palmeirais, na Rua Venancio Borges, 758.
I-De segunda a quinta-feira, ate as 22h;
Centro, CEP:64420-000.
II - As Sextas-feiras e sabados, ate 1h da manha;.
4.DO CRITERIO DE JULGAMENTO
III -- Aos Domingos, ate as 23h..
docao do criterio de julga
to DE MENOR
PRECO GLOBAL.
Art. 3o Nos casos em que os paredoes de som estiverem promovendo eventos festivos.
5. DA HABILITACAO DO VENCEDOR
ou festas previamente autorizadas pelo Poder Publico Municipal, os horarios serao
de propostas, sera solicitado ao detentor da proposta.
estendidos da seguinte forma:
necessarias, em conformidade com o inciso y, do art. 72, da Lei n 14.133/2021, que deverao
de menor preco o envio dos documentos dos do
I - De segunda a quinta-feira, ate as 22h;
ser enviados no prazo de ate 02 (dois) dias uteis, a contar da solicitagao.
5.2. A solicitacao sera feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das
III - Aos Domingos, ate 1h da manha.
propostas.
Paragrafo Unico: O alvara de licenga devera ser requerido na Prefeitura Municipal de
5.3. Caso seja constatado o nao atendimento das condicoes de habilitacao, o proponente sera
Canavieira na repartigao de Tributos, sendo que o limite de horario permitido para
desclassificado e sera convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma
ate que se obtenha interessado habilitado.
eventos sera de duragao maxima de 05 (cinco horas).
Art. 4 O uso de paredoes de som em vias publicas, pragas, eventos e demais espagos
5.4. Havendo alguma restricao na comprovacao da regularidade fiscal e trabalhista por parte
abertos dependera de autorizagao previa da Prefeitura Municipal, que avaliara a
das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, sera assegurado o prazo de cinco dias uteis,
cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado vencedor do
certame, prorrogavel por igual periodo, a criterio da Administracao Publica, para regularizacao
Art. 5 Fica proibido o uso de paredoes durante as celebragoes de missas, cultos e
da documentacao, para pagamento ou parcelamento do debito e para emissao de eventuais
demais eventos religiosos.
certidoes negativas ou positivas com efeito de certidao negativa.
Paragrafo Unico: Fica proibido a realizagao de festas particulares com fisn lucrativos no
5.5. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo sera
mesmo dia em que seja realizado eventos publicos municipais.
encaminhado a autoridade competente para adjudicacao, homologacao ou revogacao/anulagao,
Art. 6 O descumprimento das disposigoes deste Decreto sujeitara os infratores as
quando for o caso.
seguintes penalidades:
6. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNACAO
6.1.
Pedidos
de
esclarecimentospoderao
enviados para o
e-mail
II - Multa, cujo valor sera fixado em regulamento proprio;
camaradepalmeirais@gmail.com, durante o prazo do Item 2.
III - Apreensao do equipamento sonoro em caso de reincidencia;
6.2. A impugnagao a qualquer destes itens devera ser formulada por escrito e encaminhada para
o endereco eletronico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.
Art. 7 Fica permitido, sem limite de horario, o uso de som ambiente desde que
7. DA FORMALIZACAO DA CONTRATACAO
respeitado o limite legal de decibeis estabelecido pela legislagao vigente..
A contratacao de que trata esse aviso sera efetivada por meio de contrato, carta-contrato,
Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
nota de empenho de despesa, autorizacao de compra ou ordem de execucao de servigo,
conforme disposto no art. 95 da Lei n 14.133/2021.
8. DA DIVULGACAO
Gabinete da Prefeita Municipal de Canavieira-Pl, 20 de maio de 2025.
Concluida a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autorizacao de Contratacao sera
ERIKA DE
Assinado de forma digital por
divulgado no sitio da Câmara Municipal de Palmeirais, no Diario Oficial dos Municipios e/ou
ALBUQUERQUE
no Portal Nacional de Contratacoes Publicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.
FONSECA:78823137349
349
03'00'
PALMEIRAIS (PI), 19 de maio de 2025.
Erika de Albuquerque Fonseca
Agente de Contratacao Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Prefeita de Canavieira-PI
www.diarioficialdosmunicipios.org