Decreto — Porto Alegre Do Pi (14/05/2025)

164
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VcccxvIII
Id:0E28A93F50C8E2CE
Id:0CC563C6F33EE2CF
Decreto No 012/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
Decreto N 013/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
"Dispoe sobre a obrigatoriedade da execugao dos Hinos.
"Regulamenta a Lei Complementar n 365/2024, que
Nacional Brasileiro, do Estado do Piauí e do Município
de Porto Alegre do Piauí nas escolas da rede publica.
institui a Taxa pelo Servigo Publico de Manejo de
Municipal de ensino, e da outras providencias.'
Residuos Solidos Urbanos (TSPMRsU), no Município
de Porto Alegre do Piauí"..
O pREFEITO Municipal DE pORTO ALeEgRE DO Piauí, Estado do
O PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí, no uso de
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, especialmente com fundamento no art. 70 da
Lei Municipal n. 339/2023, que Ihe confere competencia para regulamentar a
suas atribuicoes legais e com fundamento na Lei Complementar no 365/2024
organizagao e o funcionamento da Administragao Direta e,
DECRETA:
CONSIDERANDO o principio da valorizagao dos simbolos nacionais,
estaduais e municipais, como expressao da soberania, identidade cultural e unidade do
Art. 1o -- Este Decreto regulamenta a cobranca da TSPMRsU, conforme previsto na
povo;
Lei Complementar no 365/2024
Art. 2o -- A taxa sera devida pela efetiva utilizacao ou disponibilidade do servico de.
CONSIDERANDO a importancia da formacao civica e do sentimento de
manejo de residuos solidos urbanos.
pertencimento entre os estudantes da rede Municipal de ensino;
Art. 3o - Contribuinte e o proprietario, titular do dominio util ou possuidor de imovel.
DECRETA:
urbano atendido ou passivel de ser atendido pelo servico.
Art. 1.o Fica instituida a obrigatoriedade da execugao do Hino Nacional Brasileiro, do
Art. 4-- A taxa considerara:.
Hino do Estado do Piauí e do Hino do Município de Porto Alegre do Piauí, nas segundas
a) Categoria de uso (residencial, comercial, institucional);
e sextas-feiras, no inicio do turno matutino das atividades escolares, em todas as
b) Area construida do imovel;
instituicoes de ensino da rede publica Municipal.
c) Volume estimado de residuos.
$1. A execucao dos hinos devera ocorrer antes do inicio das aulas, preferencialmente
Art. 5o -- Valores para o Exercicio de 2025.
com a presenca de todos os alunos, professores e demais servidores da unidade
Categoria
Area Construida
Valor Anual (R$)
escolar.
Residencial -- ate 100 m2
Pequena geracao
R$ 12,00
$2.o Quando houver mais de um turno de funcionamento, a execucao podera ocorrer
Residencial -- acima de
Media geracao
R$18,00
100 m? ate 150 m2
no inicio de cada turno, conforme deliberacao da direcao da unidade escolar.
Residencial -- acima de
$3. A criterio da direcao da unidade escolar, podera ser adotado regime de alternancia
Alta geracao
R$ 26,00
150 m2
quanto a execucao dos hinos, realizando-se, em cada dia estipulado, ao menos um dos
Comercial - ate 100 m2
Media
R$ 32,00
Art. 2.o A Secretaria Municipal de Educacao adotara as providencias necessarias para
Comercial -- acima de
assegurar o cumprimento deste Decreto, promovendo orientacoes as direcoes
Alta
R$ 42,00
100 m2
escolares, bem como garantindo a disponibilizacao dos arquivos e dos equipamentos
Grandes
Conforme estudo
Conforme estudo
necessarios a execucao dos hinos.
geradores/Industriais
tecnico
tecnico
Art. 3.o As escolas poderao promover atividades pedagogicas complementares com o.
objetivo de contextualizar e valorizar o conteudo dos hinos, estimulando o civismo e o
Art. 6o -- O lancamento sera anual e podera integrar o carne do IPTU.
respeito aos simbolos oficiais..
Art. 4.o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7o -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí,
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí,
aos nove dias do mes de maio de dois mil e vinte e cinco (09.05.2025)
aos nove dias do mes de maio de dois mil e vinte e cinco (09.05.2025)
Antonio Avelino Rocha/de Neiva
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais