Portaria — Ribeiro Gonçalves (24/12/2025)

598 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXXV ESTADO DO Piauí Id:0E28AA29C6AE894F GABINETE DO PREFEITO Câmara Municipal DE RIBEIRO GONCALVES-PI i 1 CUIDANDO DANOSSA GENTE Portaria 132 /2025 LEI N 628 2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 5 Id:0F8BEFA224388ADB Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Jerumenha-PI, 19 de dezembro de 2025 &quot;AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA - PI, no usO de suas UM TERCO DE FERIAS AOS AGENTES POLITICOS DO Município DE RIBEIRO GONCALVES, ESTADO DO Piauí, E DA OUTRAS IV da Lei Municipal n 11/2003 de 25 de Abril de 2013. PROVIDENCIAS.&quot; atribuigoes legais e nos termos do que dispoe o art. 37 da Constituigao Federal e o art.14, O Presidente da Câmara Municipal de Ribeiro Gongalves, RESOLVE: Estado do Piauí, Carlos Cesar da Rocha, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere a Lei Organica Municipal e o Regimento Interno, faz saber que Câmara Municipal de Ribeiro Gongalves publicacao. I-Conceder o acesso da classe B para C da ERBENE SAMPAIO DA SILVA matricula N 2 2458-1, Nivel II, da Secretaria Municipal de Educacao - SEMED. II - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Ribeiro Gongalves, o Publiquem-se e Cumpram-se, direito ao adicional de um tergo (1/3) de ferias aos agentes politicos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios Municipais e Vereadores.. Art. 2 O adicional de 1/3 de ferias sera devido sempre que houver o gozo Gabinete do Prefeito de Jerumenha/PI, 19 de dezembro de 2025 do periodo anual de ferias pelo agente politico, nos termos desta Lei. 45 Jose Inacio Pereira da Silva Junior Paragrafo unico. As ferias dos Vereadores devem coincidir com o recesso parlamentar estabelecido pela Lei Organica do Município. Prefeito de Jerumenha Art. 3o As ferias poderao ser usufruidas em mais de um periodo, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias consecutivos.. Praga Santo Antonio, 470 - Centro - Jerumenha(Pl) CEP:64830-000 CNPJ: 06.554.109/0001-570 @Camscamner Art. 4 O adicional de 1/3 (um tergo) de ferias devera ser pago no inicio do periodo de gozo das ferias do agente politico. CERTIFICADO Câmara Municipal DE RIBEIRO GONCALVES-PI FAMAH Portaria no 429, de 21 de junho de 2022. Art. 5&#x27; Fica vedado o pagamento das terias e de seu respectivo adicional em pecunia, salvo na hipotese de cessagao do mandato antes do gozo Certificamos que, ERBENE SAMPAI0 DA SILVA PEREIRA, nascido(a) em 31 de julho de 1980, concluiu o curso de especidizgio em PSICOPEDAGOGIA INSTIrUCIONAL E CLiNICA COM ENFASE EM do periodo correspondente. Art. 6 A presente Lei observara os limites de despesa com pessoal EDUCACA0 ESPEcIAL oferecido pela Faculdade Maranatha - FAMAH, atraves da Coordenacao de Pos- Graduago, no periodo de 06 de abril de 2024 26 de julho de 2025, com carga horaria total de 720 horas, previstos na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade bedeend isie i da o no1 e 6/04/2018 dnse cio de co CNE). Fiscal), competindo ao Chefe do Poder Executivo a verificagao da disponibilidade orcamentaria e financeira para sua execucao. Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a partir da Legislatura subsequente, nos termos do art. 29, VI, da Teresina (PI), 04 de setembro de 2025 Constituigao Federal. Subn omrie ailn heie 1. sl. B Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeiro Gongalves, aos dez dias do mes de dezembro de 2025. MARIA DO CARMCSIVADE MORIM GOMES Direcao Geral Carlos Cesar da Rocha Presidente A divulgacao virtual dos atos municipais www.diarioficialdosmunicipios.org