Decreto — Baixa Grande Do Ribeiro (04/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLI

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GESTÃO  2025- 2028

## DECRETO MUNICIPAL Nº  3 1/20 2S, DE 03 DE NOVEMBRO  DE 20 2S

Dispõe sobre  a a/teraçilo  do  D".-crrelu Muni&lt;.:ipa/ n º 001/202/ de  JIJ/01/2021,  que dispéJe sobre a  alteraçdo d o anexo  I do  d ecreto ,nunic ipal  n º  005/ 2013, de 10/0/ /2 013, que regulamenta  o valor  das  diárias e pas.)·age n s n o dmblto da Ad,nini$lraçi1o Pública Municipal e  dá  outro.,  providên c ias.

- 0  PREFEITO MUNICIPAL DE  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI. no u.so das atribuições que  lhe  confere  a Lei  Orgânica  Municipal  e demais  disposições legais aplicáveis 9
- C O NSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores das diárias  concedidas aos agentes públicos  municipais~ em  razão das variações econômicas  e do  custo  de deslocamento;
- CONSIDERAN'J&gt;O  a  necessidade de  incluir novos cargos no  l"Ol  de beneficiários  da concessão de diárias;

## DECRETA:

A.rt. 1  º- Fica aJterado o  Decreto  Municipal nº 001/2021 d e  18/ 01/ 2 0 2 1. que a/Jerou o  anexo\_ Ido D ecreto Municipal n º 005/2013. de 10/01/2013. que regulamenta o  valor das diárias e  passagen s  n o  âmbito da Administra ção  Pública  Municipal. passando a  vigorar com os valores  e  cargos constantes neste Decreto.

- Art.  2°-As diárias  destinam-se  a  indenizar despesas com  aJimentação.  hospedagem  e locomoção  urbana  de  servidores  e agentes  público s municipais  que,  a serviço  da administração~ se deslocarem ternporariaJJJente do municipio de Baixa Grande do Ribeiro -PI.
- Art.  3º-0s  valores  das diárias passam a  ser  fixados conforme o s  ca.Igos  e  a  localidade do deslocrunento. conforme o  quadro abaixo:

QUADRO  1 -VALO RES DE D IÁRIAS

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| CARGO/FUNÇAO PÚBLICA                      | VALOR DENTRO DO ESTADO   | VALOR FORA DO ESTADO   |
|-------------------------------------------|--------------------------|------------------------|
| Prefeito Municipal                        | R$ 1.000,00              | R$ 1.500,00            |
| Vice-Prefeito                             | R$600.00                 | R$ 800,00              |
| Secretários Municipais e Cargos Especiais | R$600,00                 | R$ 700,00              |
| Assessores Coordenadores da Saúde         | R$400,00                 | R$ 500,00              |
| Diretores de Departamento                 | R$ 300,00                | R$ 400,00              |
| Demais Servidores Municipais              | R$200,00                 | R$ 300,00              |

## QUADRO li -PRO FISSIO NAIS DE SAÚ D E

| CARGO/FUNÇÃ O PÚBLICA   | VALO R PARA VALOR-TERESINA FLO RIANO/BOM JESUS   |
|-------------------------|--------------------------------------------------|
| Médico s                | R$ 500,00 R$ 1.000,00                            |
| En:fermeiros            | R$250,00 R$ 500,00                               |

Art. 4º-Fic a  instituído  o  pagainento de diária especial de plantão  para. os profissionais  de saúde  que, por necessidade de serviço. exercerem plantões  extras  fora do horário  regular, conforme tabela a  seguir:

## QUADRO IU -PLANTÕES  EXTRAS (PROFISSIONAIS DA SECRETARIA D E SAÚDE)

| CARGO/FUNÇA O PÚ B LICA   | VALOR     |
|---------------------------|-----------|
| Motorista                 | R$ 300,00 |
| Técnicode Enfermagem      | R$ 300,00 |
| Motorista (sobreaviso)    | R$ 150,00 |

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GESTÃO  2025- 2028

Art.5°-No caso de  deslocamentos que  não  ultrapassem a  distância de  160km (cento e sessenta quilômetros),  será  pago  uma ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para todos os funcionários,  exceto os comissionados, médicos  e  enfermeiros.

Art.6°-As  diárias somente  poderão ser  concedidas  mediante  autorização  prévia do Prefeito Municipal ou  da autoridade  designada,  mediante comprovação  da necessidade de  deslocamento  e  apresentação  de  requerimento  com  justificativa  do  serviço  a  ser executado.

Art.  7°-As  despesas  decorrentes  da  execução  deste  Decreto  correrão por  conta  das dotações  orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

- Art.  8º-Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando-se  as disposições  em contrário , especialmente o Decreto Municipal nº  001/2021  de 18/01/2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, AOS 03(TRÊS)  DIAS DO MÊS  DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.

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GUTÃO  2025- 2028

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## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ O Nº 053/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 297/2025

A  Prefeitura  Municipal  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro-PI,  através da  Comissão de Contratação,  toma público  aos interessados que está  recebendo propostas adicionais no prazo de 3  (três)  dias úteis  para a  contratação  de empresa especializada para locação de ônibus com no  mini.mo  44  assentos,  equipado  com  ar-condicionado,  poltronas  recliná veis,  motorista  e manutenção,  destinado à viagem de passeio dos alunos da rede municipal de ensino de Baixa Grande  do  Ribeiro-PI  ao  municlpio  de  Luls  Correia-PI  (ida  e  volta),  em  atendimento  à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

Fundamento legal: Art. 75, inciso 11, da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021.

Todos  os  arquivos  pertinentes  à  apresentação  das  propostas  serão  disponibilizados através  de contato pelo endereço eletrônico: çpibgrpj@gmail com.

As propostas deverão  ser entregues fisicamente no Setor de Licitações,  localizado na Praça Chiquinho Ezequiel, 2222 Centro, Baixa Grande do Ribeiro-PI ou encaminhadas por e-mail no endereço eletrônico: colbgrpi@gmaiJ çom.

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 03 de novembro de 2025.

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