Portaria — Porto Alegre Do Pi (17/02/2025)

Id:13B5BF65ED822DBA
c)Garantir que a cessao dos servidores nao
stacao de servicos publicos
essenciais.
d) Manter os registros de frequencia e produtividade dos servidores cedidos, reportando
periodicamente ao Município de origem.
Do
Município
Cooperante
(Antonio
Almeida-PI):
a) Indicar os servidores que serao disponibilizados para permuta, observando
compatibilidade de funcoes e carga horaria com as necessidades do Município
Cooperante
b) Garantir o pleno cumprimento das obrigacoes funcionais pelos servidores cedidos
temporariamente;
Portaria N 095/2025
c) Manter os registros de frequencia e produtividade dos servidores cedidos, reportando
periodicamente ao Município de origem;
Porto Alegre do Piauí (PI), 03 de fevereiro de 2025.
d)Manter a remuneracao, beneficios e encargos sociais dos servidores cedidos, conforme
legislacao vigente;
3. Obrigagoes Comuns aos Municipios Cooperantes:
O PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí (PI), no uSo
das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município,
a) Assegurar o cumprimento das normas legais aplicaveis aos servidores durante a
vigencia do presente Termo;
CONSIDERANDO os termos Lei Municipal no 339/2023, de 22 de
b) Viabilizar as condicoes necessarias para que os servidores desempenhem suas
novembro de 2023, que dispoe sobre a "Organizacao da Estrutura Administrativa do.
atividades em conformidade com suas atribuigoes;
Poder Executivo do Município de Porto Alegre do Piauí".
c) Realizar avaliacoes conjuntas sobre a execucao do Termo, promovendo ajustes, quando
necessario.
Resolve:
CLAUSULA QUARTA -- DO ONUS FINANCEIRO
O onus financeiro relacionado a remuneracao, beneficios e encargos sociais dos
I - NOMEAR o Sr. MARIA ESTELA FERREIRA PEREIRA, portador(a) do
RG no 4.165.654 SSP/PI e CPF no 078.276.063-50, para exercer o cargo em
servidores envolvidos na permuta temporaria sera integralmente suportado pelo
Município de origem, ao qual o servidor efetivo esta vinculado.
comissao de Diretor do Departamento de Planejamento e Projetos Ambientais, junto a..
Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Porto Alegre do Piauí (PI).
Paragrafo unico. As despesas operacionais relacionadas a execucao das atividades no
Município receptor, como transporte e outros custos eventuais, serao objeto de analise e
II - Revogadas as disposigoes em contrario, a presente Portaria entrara em
acordo previo entre os Municipios Cooperantes, caso necessario.
vigor na data de sua assinatura e publicacao.
CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí
O presente Termo de Cooperacao tera vigencia ate 31/12/2028.
(Pl), aos tres dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/02/2025)..
CLAUSULA SEXTA -- DA CESSAO E RETORNO DOS SERVIDORES
De-se ciencia, publique-se e cumpra-se
a) A cessao de servidores sera temporaria, com prazo estabelecido em ato
administrativo especifico, respeitando os limites do presente Termo.
b) O retono dos servidores ao Município de origem podera ocorrer a qualquer.
Antonio Avelino Rocha de Neiva
momento, mediante solicitacao formal da parte interessada, com antecedencia
Prefeito Municipal
minima de 30 (trinta) dias.
Id:05D508B2461E2ABA
CLAUSULA SETIMA- DA RESCISAO
O presente Termo podera ser rescindido a qualquer momento, por mutuo acordo entre as
partes, ou unilateralmente, mediante comunicacao formal com antecedencia minima de
30 (trinta) dias.
CLAUSULA OITAVA-DAS DISPOSICOES FINAIS
TERMO DE COOPERACAO TECNICA N 002/2025
Este Termo de Cooperacao nao gera vinculo empregaticio entre os servidores
a
QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICIPIOS DE PORTO ALEGRE DO
cedidos e o Município receptor.
Piauí-PI E ANTONIO ALMEIDA-PI PARA PERMUTA TEMPORARIA DE
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
b
As questoes omissas ou divergentes serao resolvidas de comum acordo entre os
O Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí, Estado do Piauí,
Municipios Cooperantes, observando-se a legislacao aplicavel.
administrativa na Praca "Luciano Neiva", 250, Centro, CEP 64858-000, inscrito no CNPJ
sob on
O presente Termo sera publicado nos diarios oficiais de ambos os Municipios para
cha de Neiv
efeitos de publicidade e transparencia.
ec
Município DE ANTONIO ALMEIDA - PI com
E, por estarem de acordo com os termos aqui estabelecidos, os representantes legais dos
06.554.018/0001-11, neste ato representado pelo Excelentissimo Senhor Prefeito
do RG n
Municipios Cooperantes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor
085.669.728-13d
MUNICIPIC
OOPERANTE 2
e forma, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
principios
Porto Alegre do Piauí - PI, 29 de janeiro de 2025
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
oraria de ser
idores publicos entr
ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA
especificas, mediante alinhamento previo sobre as funcoes, cargos e cargas horarias
compativeis com as atribuicoes de cada servidor
Prefeito Municipal de Porto Alegre do Piauí
CLAUSULA SEGUNDA - DAS FINALIDADES
O Termo de Cooperacao tem por finalidade
NSA
MARCEEO TOLEDOLAURINI
II. Garantir a continuidade e qualida
Prefeito Municipal de Antonio Almeida-PI
Município.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Do Município Cooper
te 1 (Porto Alegre do Piauí
TESTEMUNHAS
a) Identificar e indicar os servidores disponiveis para a permuta, garantindo que sejam
b) Manter a remuneracao, beneficios e encargos sociais dos servidores cedidos, conforme
legislagao vigente;
CPF57-322-479
Diario Oficial dos Municipios