Decreto — Bertolinia (10/12/2025)

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BERTOLINIA
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BERTOLINIA
BertOlinia-pi 09 de dezembrO de 2025
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMUDU
"Modifica o Regime Proprio de Previdencia
Social do Município de Bertolinia-PI de acordo
(Criado pela Lei Municipal n451/2023 e Regulamentada pelo Decreto n 025/2023)
com a Emenda Constitucional n 103, de 2019.'
Ata de reuniao Extraordinaria
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMUDU
O preFeItO DO Município DE beRtoLiNIA, Estado do Piauí;
Bertolinia-PI
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Data: 02/04/2025
Inicio: 09:02
Termino: 09:57
seguinte Lei Complementar:
Art. 1 O Regime Proprio de Previdencia Social
I - RPPS do
Municipiode
Bertolinia-pl fica alterado,  por meio
desta Lei
PAUTA:
Complementar, conforme Emenda Constitucional no 103, de 2019 e
CONTROLE DE USO E OCUPACAO DO SOLO
Emenda a Lei Organica.
Art. 2o Nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda
Constitucional no 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
No dia dois de abril do ano de 2025, as 8h,
na sede do conselho, localizado no Centro
alteracao promovida pelo art.1da Emenda
Administrativo, realizou-se a reuniao ordinaria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -
Constitucional n 103,de 2019,no art.149 da Constituicao Federal; e
COMUDU, em atendimento ao regimento interno do referido conselho.Incicialmente o presidente
As revogagoes previstas na alinea "a" do inciso I e nos
do conselhelho Sr. Genilson Reis da Silva, Secretario Municipal de Obras agradecendo a presenca
incisos lll e IV do art. 35 da Emenda Constitucional no 103, de 2019.
de todos os conselheiros titulares e suplentes deu por aberto os trabalhos da presente reuniao narrando
a importancia da atuacao do COMUDU para efetivacao de projetos ambientais e fortalecimento das
Regras gerais de aposentadoria
atividades e de politicas publica para a seara ambiental. Prosseguindo falando sobre a lei do uso de
Art. 3o Com fundamento nos incisos I e Ill do $ 1 e $S 4-A, 4o.
C e 5o do art. 40 da Constituigao Federal, o servidor titular de cargo
ocupacao do solo, sobre as licencas e sobre a fiscalizacao exercida pelo fiscal. Tambem falou sobre as.
efetivo amparado no Rpps sera aposentado nos termos dos seguintes.
obras realizadas para contencao e melhor distribuicao das aguas das chuvas, como construcao de
dispositivos da Emenda Constitucional no 103, de 2019:
galeriaas nas principais avenidas. A palavra foi aberta aos participantes que nao quiseram se
manifestar. Assim, deu por encerrada a presente reuniao que foi finalizada as 09:57. Eu, Joaquim
- Incisos Ie ll do  1, incisos lle lll do  2ess 3 e4 do art.
10; Ou
Neto Rodrigues da Silva Secretario deste Conselho, lavrei a presente ata a qual anexamos lista de.
presenca.
II - Caput do art. 22.
Art. 4o No calculo e reajustamento dos beneficios do Rpps
aplica-se, nos termos dos ss 3.
Gonikou Ror da sifia
17 do art. 40 da Constituicao
Jogir Wss kdyjas  &Aa
Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional n 103, de
Joaquim Neto Rodrigues da Silva
2019
Genilson Reis da Silva
Secretario do Conselho
Pensao por morte
Presidente do Conselho
Art. 5o Conforme preve o s 7 do art. 40 da Constituicao
Federal, na
concessao de pensao por morte a dependente de
BERTOLINIA
BERTOLINIA
segurado do Rpps falecido a partir da data de vigencia desta Lei
Complementar sera aplicado o disposto no caput e nos ss 1 a 6 do
art. 23 da Emenda Constitucional n 103, de 2019.
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMUDU
Direito adquirido
Art. 6o A concessao de aposentadoria ao servidor Municipal
(Criado pela Lei Municipal n451/2023 e Regulamentada pelo Decreto n 025/2023)
amparado no
RPps e de pensao por morte aos respectivos
dependentes sera assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham
Participantes:
sido cumpridos os requisitos para obtencao destes beneficios antes da
data de vigencia desta Lei Complementar, observados os criterios da
legislacao vigente na data em que foram atendidos os requisitos para
REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO
a concessao da aposentadoria ou da pensao por morte.
NOME
ENTIDADE/Secretaria
ASSINATURA
1 Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao
servidor a que se refere o caput e as pensoes por morte devidas aos
Genilson Reis da Silva
Secretario Municipal de Obras
seus dependentes serao calculados e reajustados de acordo com a
Gonifeor
legislacao em vigor a epoca em que foram atendidos os requisitos nela.
estabelecidos para a concessao destes beneficios
Carlos da Silva Moura
Diretor de Servigos Sec. de Obras
s 2 E assegurado o direito ao recebimento do beneficio de
Franciene da Silva Rocha
Secretaria Municipal de Administragao
aposentadoria mais favoravel ao
servidor Municipal, desde que
tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessao, ou
tanaeu
Rita de Cassia Sousa Martins Rep. da Secretaria de Educacao
de
pensao
aos
calculada
com
base na
aposentadoria voluntaria que seria devida se estivesse aposentado a
Tomaz
data do obito.
Fabio de Jesus Tomaz da
Rep. do CMMA
Abono de permanencia
Rocha
Art. 7 Fara jus a um abono de permanencia equivalente ao
valor da sua contribuigao previdenciaria, ate completar a idade para
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
aposentadoria compulsoria, o servidor Municipal amparado no RppS
que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou
NOME
ENTIDADE
ASSINATURA
vier
cumprir,
osrequisitos
para
aposentadoriavoluntaria
estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto nao estabelecidas
Joaquim Neto Rodrigues da
Rep. Cooperativa dos Vales do Esfoladoe
por lei condicoes para o seu pagamento:
Silva
Paracati(Meio Ambiente)
I - Alinea "a" do inciso Ill do  1o do art. 40 da Constituigao
Federal, na redagao da Emenda Constitucional no 41, de 2o03, antes
Jessyca Barbosa Rodrigues do  Rep. da Igreja Asembleia de Deus
da data de vigencia desta Lei Complementar;
Vale
Pedro Vital Damasceno Sousa| Rep. da OAB
II-Art.2,S 1 do art.3 ou art.6 da Emenda Constitucional
antes da data de vigencia desta Lei Complementar;
Marcos Alan Benvindo Vieira  Rep. do Engenheiro Civil
de Morais
l- Arts.4o,10,20,21 e 22 da Emenda Constitucional n 103
de 2019
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais