Contrato — Uruçuí (18/07/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIV
Id:07384E431629D7C6
Id:089B93BB73B3D919
URUTUU
Município de Valenca do Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUI
CNPJ N 06.985.832/0001-90
Rua Sao Joao, S/N - Aeroporto - Urucui - Piauí
PARECER JURIDICO
CONCORRENCIA PUBLICA N004/2022-CPL
Processo Administrativo n 2136/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1102/2022
Solicitante: FRANCISCA ELINEIDE LUSTOSA DA SILVA
Assunto: Pedido de aquisicao de lote de terreno no Cemiterio Publico Sao Benedito
EXTRATO DE PUBLICACAO DE ADITIVO
Prefeitura Municipal DE URUCUi-PI
OS FATOS
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 110/2023
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE URUCUi-PI
Trata-se de Pedido de aquisigao de um lote de terreno no Cemiterio Publico Sao
CONTRATADA:VANGUARDA ENGENHARIA LTDA, CNPJ N 05.248.587/0001-76.
Benedito, nesta cidade, ao lado de um lote existente ja cadastrado em nome da requerente, onde
OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto reajustar pregos alterando o caput da CLAUSULA TERCEIRA
-DO VALOR,em conformidade com a CLAUSULA CATORZE-DO REAJUSTAMENTO
As fls. 08 foi proferido despacho, solicitando informacoes do Setor Fundiario, desta
VALOR DO ADITIVO: R$ 735.668,07 (setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sete
Municipalidade, para esclarecer se, realmente, existe algum lote de terreno no Cemiterio Publico
centavos).
Sao Benedito, ao lado de um lote existente ja cadastrado em nome da requerente, disponivel para
BASE LEGAL: art. 65  1 da lei 8.666/1993.
ser cedido por contrato perpetuo.
DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2025
ASSINAM: GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR (CONTRANTANTE) E JIVAGO DE CASTRO
Em resposta, as fls. 09, os Setores de Cemiterio e de Aforamento, desta Municipalidade,
RAMALHO (CONTRATADA).
informaram que existem restos mortais do lado do lote de Sebastiao Cardoso da Silva, no
Cemiterio Publico Sao Benedito, nesta cidade
Informaram, ainda, que desde o ano de 2022 nao sao vendidos novos lotes no Cemiteric
Publico Sao Benedito, nesta cidade, sendo que novos obitos sao encaminhados para o Cemiterio
Sao Jose, no Bairro Morada Nova.
lago de Sousa Santana
Passo a me manifestar.
Presidente da Comissao de Contratacao
A existencia de restos mortais ao lado de um lote existente e ja cadastrado er
erente, onde se encontram sepultados os restos mortais de SEBAsTIAO CARDOsO DA
SILVA, torna-se impossivel ser conceder um novo lote no local solicitado pela requerente.
Id:030E7DD9FD8BD81A
Ademais, assiste razao aos Setores de Cemiterios e de Aforamento, ao informar que
URUCU
desde o ano de 2022 nao sao vendidos novos lotes no Cemiterio Publico Sao Benedito, nesta
ESTADO DO Piauí
cidade, sendo que novos obitos sao encaminhados para o Cemiterio Sao Jose, no Bairro Morada
Prefeitura Municipal DE URUCUi
Nova.
CNPJ N 06.985.832/0001-90
O art. 20, da Lei n 1.426, de 21 de outubro de 2024, que dispse sobre o funcionamento
Rua Sao Joao,S/N-Aeroporto-Urugui-Piauí
dos Cemiterios no Município de Valenca do Piauí-PI, proibe, textualmente, a venda de novos
PROCESSO DE DISPENSA FISICA DE Licitação N 018/2025
lotes no Cemiterio Publico Sao Benedito. Verbis:.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 3182/2025
Art. 20. Fica vedada a aquisigao de novos lotes de terreno nas quadras antigas do
EXTRATO DE CONTRATO
cemiterio Sao Benedito.
REFERENCIA: CONTRATO N 135/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE URUCUI - PI
CONTRATADA: LEANDRO COMERCIO E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ n.
Progo T
do Piou -P - CEP 64300-000
36.140.831/0001-06
OBJErO: Contratagao de empresa para confeccao e fornecimento de bandeiras institucional dupla face
que serao utilizadas no desfile 07 de setembro no Município de Urugui, conforme necessidades da
Secretaria Municipal de Educacao.
1. No cemiterio referido no caput deste artigo somente poderao ser sepultados os
Licitação: DISPENSA FISICA DE Licitação N 018/2025
restos mortais de pessoas cujos familias ja possuam no local lotes, jazigos, tumulos e
BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal 374/2024 e demais
gavetas e que tenham contrato perpetuo com a Municipalidade, em data anterior a esta
Lei, e mediante previa autorizacao da Secretaria Municipal de Obras, Servigos e
legislacoes aplicaveis.
VALOR DO CONTRATO GLOBAL: R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais)
Transportes.
VIGENCIA CONTRATUAL: A vigencia do Contrato sera de 90 (noventa) dias, contados do(a)
DOTACAO ORCAMENTARIA: As despesas decorrentes para a obtengao do objeto deste Contrato
CONCLUSAO
correrao a conta da seguinte Dotagao Orcamentaria:.
Diante disso, CONSIDERANDO que no lote solicitado pela requerente ja ha restos
12.361.0025.2205.0000 - Ag8es de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino -
mortais; e CONSIDERANDO ao disposto no art. 20, da Lei n 1.426, de 21 de outubro de 2024,
3.3.90.30,00-MATERIALDE CONSUMO
DATA DA ASSINATURA:11 de julho de 2025
OPINO contrario ao pedido inicial, devendo ser o mesmo INDEFERIDO.
ASSINAM: GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR (CONTRANTANTE) E LEANDRO DE
E o meu parecer, salvo melhor entendimento.
FISCAL
Comunique-se aos Setores de Cemiterios e de Aforamento
NOME
CARGO
SUELANIA PINHEIRO DE ALMEIDA CUNHA
PROFESSORA
Notifique-se a requerente..
GESTOR
Valenca do Piauí-PI, 19 de maio de 2025.
NOME
CARGO
ANA CAROLINE SARAIVA SOUSA
Secretaria
na
YAGODE SOUSA SANTANA
PF:306.666.783-9
Membro da Comissao de Contratacao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais