Decreto — Bertolinia (02/06/2025)

Este protocolo tem
como objetivo estabelecer  diretrizes.
procedimentos para a escuta especializada de criancas e adolescentes
ambito do Município de Bertolinia/Pl,
conforme os preceitos da Lei no 13.431/2017. do Decreto no 9.603/2018 e do
consiDerAnDo a importancia da atuacao intersetorial da rede de
protecao e a existencia de protocolos e fluxos de atendimento construidos de
forma participativa por representantes dos setores da saude, educacao,
assistencia social, seguranca publica, conselho tutelar e sistema de justica;
Art. 4. O descumprimento das disposicoes deste Decreto podera
ensejar a responsabilizacao administrativa dos agentes publicos envolvidos, nos
termos da legislacao vigente.
de implementacao
efetiva
CONSIDERANDO
necessidade
de
mecanismos de protecao integral as criancas e adolescentes vitimas ou
testemunhas de violencia;
Art. 1. Ficam adotados oficialmente os protocolos e fluxos de
atendimento integrados as criancas e adolescentes vitimas ou testemunhas de
violencia, elaborados pelos orgaos e entidades que compoem a rede
Municipal de protecao, constantes nos anexos deste Decreto.
Art. 2. A execugao dos protocolos e fluxos mer
onados no art. 1 e
obrigatoria para todos os servigos publicos e entidades convel
CONsIDeRANDo a obrigacao do poder publico de garantir o direito a
escuta protegida e ao atendimento humanizado, evitando a revitimizacao das
vitimas,
4.PRINCIPIOS NORTEADORES
Escuta Especializada e o procedimento de entrevista com a crianca
ou adolescente,realizado por profissionais da rede de protecao, com
o objetivo de identificar situacoes de violencia e adotar medidas de
protecao.
Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no 8.069/1990)
Lei no 13.431/2017
Decreto no 9.603/2018
Decreto n7.958/2013
Diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos da Crianga e do
Adolescente
Lei Municipal no 474/2024
Art. 3o. Cabera d Secretaria Municipal de Assistencia Social:.
I - Coordenar a implementagao e a articulacao da rede de
atendimento;
II - Promover acoes de capacitacao continuada para os profissionais
envolvidos;
IlI - Monitorar e avaliar a execucao dos fluxos e protocolos, em
articulacao com os demais orgaos da rede.
I-Assistencia Social;
II - Saude;
II - Educacao;
IV - Seguranca Publica;
V - Conselho Tutelar.
Protecao integral
:  Interesse superior da crianca e do adolescente
(Continua na proxima pagina)
Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia/Pl, 30 de maio de 2025.
Rs .< 2c
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
ERTOLINIA
AnEXO I
PrOtOCOLO Municipal De eSCutA ESPECiALIzAdA De CrIAngAS e
ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA
Id:0cC562AFc9475c57
BERTOLINIA
Portaria N 139/2025
BERTOLiNIA, 26 de Maio de 2025.
O Prefeito do Município de Bertolinia, no uso de suas atribuigoes e
PERElRA protocolado na Prefeitura sob n 0035/2025 em 25/05/2025,solicitando
concessao de regime de tele trabalho;
Considerando
Parecer
Juridico exarado nos autos do mesmo
processo;
resolve:
Art.1o - Fica concedido, em carater excepcional e provisorio, o regime
de tele trabalho a servidora NEUSA MARIA RODRIGUES PEREIRA, matricula n
1398, com lotagao vinculada a area administrativa da Secretaria Municipal de
Educacao, para o desempenho de funcoes compativeis com o ambiente
remoto, sob supervisao direta da chefia imediata, com metas definidas.
precedente para outros servidores, sendo a medida adotada com base nas
peculiaridades do caso concreto e com vistas d preservacao do interesse
publico, podendo ser
revista
qualquer
conveniencia
Art.2- O presente Ato entra em vigor nesta data, retroagindo os efeitos
em 02 de maio de 2025
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BERTOLiNIA, 26 de maio de 2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Rs.
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
Id:07384CCE531F5EEB
BERTOLINIA
RABALHANDO POR AMOR A BERTOLIN
Decreto No 019/2025
Bertolinia-PI, 30 de maio de 2025.
Dispoe
sobre
adocac
obrigatoria
dos
protocolos~e
fluxos de.
atendimento
criangas
adolescentes
vitimas
OU
testemunhas de violencia, no ambito do
Município
Bertolinia/Pl,
da outras
O prefeito do Município de bertolinia, estado do Piauí, no uso de
suas atribuicoes legais, conferidas pela Constituicao Federal e Lei Organica
Municipal,