Edital — Porto Alegre Do Pi (07/01/2025)

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O presente termo de cooperacao podera ser rescindido a qualquer tempo, bastando para tanto
a notificacao previa de 30 dias, e desde que nao haja procedimento licitatorio em curso.
CLAUSULA SETIMA - DO FORO:
As partes elegem a Comarca de Marcos Parente-PI para dirimir quaisquer duvidas oriundas do
PARAGRAFO TERCEIRO:
presente Termo de Cooperacao Tecnica.
Todas as competencias atribuidas a autoridade superior ou nao atribuidas expressamente ao a
E por estarem justas e acordadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
equipe de apoio permanecerao sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Alegre
na presenca de testemunhas abaixo nomeadas, para todos os fins de direito.
do Piauí, entre elas:
a) Determinar abertura de Licitação;
Porto Alegre do Piauí - PI, 02 de janeiro de 2025.
b) Decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
c) Adjudicar e homolog
PARAGRAFO QUARTO:
ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA
Os pareceres juridicos dos procedimentos licitatorios da Câmara Municipal de Porto Alegre
Prefeito Municipal
do Piauí serao emitidos pela Assessoria Juridica da Câmara Municipal de Porto Alegre de
Porto Alegre do Piauí, ressalvado, tao somente
do Piauí.
CLAUSULA SEGUNDA:
CARMO ALBERTO FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Para a execucao deste Termo de Cooperacao Tecnica a Câmara Municipal de Porto Alegre do
Piauí arcara com os custos relativos a realizagao de cada um dos procedimentos licitatorios
TESTEMUNHAS
NOME COMPLETO
CPF
ASSINATURA
CLAUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGACOES:
Conlanme Monig Ou mavois SalOb5. 188 973- 30 |Colome maio Qumairsa
3.1 -- Do Poder Executivo Municipal:
Mono d Seu> fs Jopuiro 068.20s.363-17 Maro s Sus AWr h$euie.
3.1.1  Disponibilizar a Equipe de apoic
licitatorios, lancados pela Câmara Mu
al de Porto Alegre do Piauí
Id:0E28A89B671834B8
Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí todos os pedidos de
ESTADO DO Piauí
esclarecimentos e impugnagoes ao Edital para apreciacao e decisao do setor responsavel junto.
Câmara Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí-PI
a Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí.
Por
3.2 -- Da Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí:
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí
3.2.1 - Informar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí sobre a intencao de realizar
PRACA LUCIANO NEIVA, S/N CNPJ N 01.797.628/001-22
Decreto LEGISLATIVO 012/2024
3.2.2 -- Responsabilizar com os gastos para execucao do procedimento licitatorio no que se
Exoncra dos cargos
comissao
refere a uso de material de expediente, inserido na CLAUsULA SEGUNDA, assim que
estrutura
findar o procedimento licitatorio, caso necessario,
cooperacao tecnica;
O PRESIDENTE DA Câmara DE PORTO ALEGRE DO Piauí,
normativas contidas na Lei Organica Municipal e Regimento Interno e deliberacao do Plenario,
CLAUSULA QUARTA
DA VIGENCIA
CONSIDERANDO o termino da legislatura (2021/2024), bem como o inicio da legislatura vindoura
O prazo para a vigencia do presente termo de cooperagao tecnica inicia-se na data de
Art. 1- Ficam exoneradas todas as nomeagoes de ocupantes dos cargos da Estrutura
assinatura do presente termo, e tem a validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por.
Administrativa da Câmara de Porto Alegre do Piauí, bem como ficam rescindidos todos os
iguais periodos, havendo juizo de conveniencia e oportunidade dos convenentes.
contratos administrativos temporarios de trabalho.
Art. 2 -.Revogadas as disposicoes em contrario, cste Decreto Legislativo entra cm
CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICIDADE:
vigor na data de sua publicacao
Porto Alegre do Piauí, 31 de dezembro de 2024.
A publicacao do termo de cooperacao e condicao indispensavel para a sua eficacia, que sera.
providenciada pela Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí.
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EVERALDO MOURA DA ROCHA
PRESIDENTE DA Câmara DE PORTO ALEGRE DO PIAUT
CLAUSULA SEXTA - DA RESCISAO:
Everaldo Moura da Rocha
Presidente
CPF: 021.342.813-08
A divulgacao virtual dos atos municipais