Licitação — Sebastiao Leal (09/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 · Edição V CCXCVII

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E  INFRAESTRUTURA

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PARECER TÉCNICO N· 2025002, de 02 de abril de 2025

## Ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Scbastflio Leal - PI

## ASSUNTO

O presente  parecer técnico, de autoria da Secretaria Municipal de Obr.as  e  lnfraest:na. tu.-a,  trata  da análise do  RECURSO  ADMINISTRATIVO  aprcscntado  pela  cmp~sa  S  C  CONSTRUÇÕES LTDA referente a  CONCO~NCJA ELETRÔNICA  N º 001/2025.

## RELATÓRIO

A E.mpn:::t.a  S  C  CONSTRUÇÕES LTDA sugere que  a  licitante  MA B  VIEm.A MORAIS E NGENHARIA LTDA nilo aplico de forma adequada a  Bonificações  e  Despesas lndfret.a.s (BDI). Após  análise f'oi  verificado  que  a empresa  M A  B  VIEJR.A  MORAIS  ENGENHARIA L TOA f"ez  a  aplicação  do BDI (Bonificaçõe,."  e  Dcapesas lnd.irctas)  sobre o  custo unitário  de  cada s erviço,  podendo levar uma aJtcração no valor final do BDI. A aplicaçllo do  BDl (Bonificações  e  Despesas  lndiretas)  pode  s er aplicada  tanto  sobre  o custo un.itário  como pode ser aplicada ao finaJ  do  orça.1ncnto. sobre o  custo total  de  cada s erviço (Mendes e  Bastos. 200 l)  '  e pode  ser justificada c o m base n os  seguintes  argumentos  técnicos e gerenciais:

## Coa,po.slçã.o Realista dos Preços Unimri,os

C ada s erviço dentro de UJTia obra possui pnrticulnridades  que. nto  a  riscos,  encargos e  tributos indiretos.  Aplicar  o BDI  sobre  o custo  unitário  permite  que esses  f"atorcs  scjain  considerados individualmente,  auruntindo que cada item reflita seu custo .-cal dentro do projeto.

## Faci/Jdude IÚ: llledlçilo e  Controle Conlratual

Obra..&lt;o e serviços  são 1ncdi.dos por  u.uiJaüc  tlc  execução (01 2 , 1 n?,  tonela~  etc.),  e U::J medições  periódicas precis am .rdlctir vaJores  q· ue já incluam as despesas i.ndirctas. Aplica.r  o  BDI no  custo u.njtário  s implifica  a  análise  de  pagamentos  e facilita  a gestão  d e aditivos contratuais .

## A.Juste oo .Modelo d e  Preços Unll6rios

E m  contratos baseados cm preços unitários .  cada item da planilha deve rcprcscnta.r  seu valor final.  considerando  todos  os  custos  incidentes.  Es1:,1u  abordagem  evita  n  necessidade  de  cá lculos adicionais para rateio de despesas indiretas ao longo do cont:nlto.

Rua Sil.o .Ju.~  .. 56 Sebastião  Leal Pio.ui CEP- 64.873-000""*·*·CNP.I 01612610/0001..o9 E -mai.l; ocçfo;isuraslt;al@ Mmaíl c o m ······ Porto.l '-"'V'.v .~cb&gt;1~1i11nlc ul.p i.t!:ov.br

## 1.R.  TCU,  Sras(Ua, v . 32. n .  88. nl:&gt;r/'Jun  2001

## Distrib11i. ção  Equitativo dos Custos Indiretos

Obras podem ter serviços de diferentes naturezas e  níveis  de complexidade.  A  aplicação  do BDI  sobre  o  custo  unitário  asscgun,  que  cada  servii;o  umtribua  propon::ionalmcntc pard cobrir despesas administrativas, garantias e  tributos indiretos.

## Adaptação a Diferentes Modalidades de Contrat11çõo

Em  contratos por preço unitário ,  a  aplicação  do BOI  por  item  garante  maior precisão  no orçamento.  Em conttatos por empreitada global,  essa metodologia  facilita a  análise  do equilíbrio econômico-financeiro ao longo da execução .

Cabe ressaltar  que  a  desclassificação  de  um  candidato  em  licitação  pública por  erro  no cáJculo  do BOI (Bonificação  e  Despesas Indiretas)  deve ser analisada à  luz da jurisprudência  do Tribunal de Contas da União  (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), que estabelece que tal proposta. A  razoabilidade e  a erro, por si só,  não  deve implicar automaticamente na eliminação da proporcionalidade são  princípios  que devem orientar a decisão  da administração pública . O  TCU, em  diversos  acórdãos,  tem  reafirmado  que  a  desclassificação  de  propostas  em Ucitação deve ocorrer apenas quando houver um erro que comprometa a exequibilidade da proposta ou resulte em prejuízo  ao interesse público . Dentre as decisões  relevantes, destacam-se:

Accírdão 2622/2013 -Pknú,io: O  TCU entendeu que a  desclassificação  de wna proposta pur erro no  BOI só deve  ocorrer  se  o erro  comprometer  a exequibilidade  da  obra  ou  resultar  em superfaturamento.

Acórdão  1220/2015-Plenário: Reforça a necessidade de análise  da materialidade do erro no BOI. destacando que equívocos  formais ou de pequena monta não  devem ensejar a exclusão da proposta.

Acórdão  325/2018 -Plend,io: Determina que a  Administração  deve permitir a  correção  de erros sanáveis  antes de desclassificar propostas~  promovendo o interesse público  e a competição .

O  principio da competitividade e  da isonomia, previsto no att. 3u  da Lei de Licitações  (Lei 14.133/2021),  e  a  possibilidade de saneamento de  falhas,  conforme disposto  no art.  64,  reforçam que  um  erro  no  cálculo  do  BOI  deve  ser  analisado  de  forma  criteriosa  antes  de  resultar  na eliminação do licitante. Diante das jurisprudências  do TCU e  do arcabouço legal vigente, mesmo que uma proposta orçamentária  tenha um  eventual  erro  no  cálculo  do  BOI  não  deve  ser motivo  suficiente  para  a desclassificação  de  uma proposta,.  salvo se comprometer sua exequibiUdadc ou gerar prejuízo ao interesse público.

## CONCLUSÃO

Portanto, pelo motivo supracitado, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, entende que  nio  ouve  erro  que  comprometa  a  exequibilidade  do  servi'iU  ou  gere  prcjuíw ao  interesse público na proposta  orçamentaria  referente  a  CONCO~NCIA  ELETRÔNICA N" 001/2025 apresentada pela MA  B  VIEIRA DE MORAIS ENGENHARIA LTDA.

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1 /?

Feiype Rayan da Silva Sousa Engenheiro Civil CREA-PI:  32294

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL

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ProGHao Administrativo Nº 039/2025.

Referência:

INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025.

FUNDAMENTO:

Art. 74, Ili da Lei nº 14.133/21.

ESP~CIE: EXTRA  TO DE CONTRA  TO Nº 003/2025, firmado entre O MUNICIPIO DE SEBASTIÃO  LEALJPI, pessoa jurídica  de direito público  interno, inscrito no CNPJ Nº 01 .612.610/0001-09  com sede na Rua sao José Nº 56  Bairro Centro,  por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E INFRAESTRUTURA, com sede Rua São  José Nº 56 Bairro Centro, neste ato representado pelo Sr.  LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO, Secretário  Municipal, de Obras, no uso da competência que lhe foi atribuida regimentalmente, e,  em  muência,  d&lt;!SignailQ  ·impl1111mente  CONTRATANTE  e  a  11mpresa PRO.,ECON PROJETOS  E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ N"33.261.896/0001-11 , com sede na Rua Jesulno José  Rodrigues 282, Centro, Pajeú  do Piaul·PI,  representada  pelo sócio  administrador o Senhor Erivaldo Paraguai dos Reis Silva, CPF N°025.795.823-12, denominada CONTRATADA

OBJETO: Contratação  da empresa PROJECON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, insaita no CNPJ Nº 33.261.896/0001·11, para  prestação dos  S8fViços  de  Assessoria  Técnica especializada  na  área  de Engenharia Civil, no que tange o gerenciamento de obras, elaboração de projetos, abrangendo consultoria em cãptãção de recursos,  Mônitoramento  aê  êôlivêrtiós e prestãçãó ae  oontã dos  mâsnios,  pelô vâlôt' estimado de  R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais)/global. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), que serão pagos em 9(nove) parcelas de R$ 7.800,00(sete mil e ottocentos reais)/mensal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: P.A: 20.94. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 500. VIG~NCIA: 31  de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS:  Pela CONTRATANTE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE OBRAS, C.N.P.J. nº  01.612.610/0001-W  ,  nesle  ato  representado  pelo  Sr.  LUCIANO  FERREIRA  DO NASCIMENTO, Secretário  Municipal de Obras , E CONTRATADA a Empresa PROJECON PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ N"33.261.89610001·11, representada pelo sócio administrador o Sr. Erivaldo Paraguai dos Reis Silva, Cl'F N"025.795.B23-12

Sebastião  Leal PI, 07 de abril de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICll"AL DE SEBASTli!.O LEAL

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## TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO

Processo Administrativo:  039/2025

Solicitante:

Secretaria Municipal de Obras

Solieltação : Contratação da empresa PROJECON PROJETOS E CONSTRUÇÕES  LTDA, inscrita no CNPJ Nº  33.261 .896/0001-11, para  prestação  dos  serviços  de  Assessoria  Técnica especializada  na  área  de Engenharia Civil, no que tange o gerenciamento de obras, elaboração  de projetos, abrangendo consultoria em captação de recursos, Monitoramento de convênios  e prestação de conta dos mesmos.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

A Prefeita Municipal de Sebastião  Leal-PI, no uso de suas atribuições  legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da  Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações  posteriores e,  considerando o que consta do presente Proc81&gt;SO de CôNTRAeÃo  DIRETA, com fundamento no Art. 74,  inciso 111  da Lei n· 14.133121  e nos  documentos  acostados  aos  autos, AUTORIZA a  declaração  de  lnexigibilidade  de  Licitação e  suas alterações  posteriores, para a Contratação  da empresa PROJECON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 33.261.896/0001-11 , para prestação  dos serviços de Assessoria Técnica  especializada na área  de Engenharia Civil, no que tange o gerenciamento de obras, elaboração  de projetos, abrangendo consultoria  em  captação  de  recursos,  Monitoramento  de  convênios  e  prestação  de  conta  dos  mesmos, conforme proposta apresentada,  pelo valor estimado  de  R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais)lglobal, conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 039/2025, delerminando que se proceda à elaboração  e devida publicação  da presente Ratificação  e a elaboração  do contrato ou instrumento similar conforme  faculta  o  art. 95  da  Lei  nº  14.133/21,  tudo  de  acordo  com  a  proposta  apresentada  e  demais documentos que instruem a presente ratificação .

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Sebastião  Leal (Pi), 07 de abril de 2025.

~r~J.w~

Luciano Ferreira do Nascimento

Secretário  Municipal de Obras

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