Edital — Porto Alegre Do Pi (21/11/2025)

36
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII
CLAUSULA QUARTA - DO FORO
4.1.
Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Marcos Parente - PI, para dirimir
EREALIZACOES
eventuais duvidas e/ou conflitos originados pelo presente Termo de Permissao de
Meatriy Mowre feers
Uso.
Mmeido
Panmem Jene lota do ss0q
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Instrumento
Nario si jess slves nosesia
em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Maos de dous R. de Soua
ghnigla, sves Noreiyg
Porto Alegre do Piauí -- PI, 12 de novembro de 2025.
Mouno.
Eduande Simoror
en
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Ludmilo pwlo do Rocho.
Prefeito Municipal
Mizuel Mendes Aravc?
Kiysiso Rourcou Brus+h m0
HaFaEL
SA
homnin mdgh dh s.SiVa
Hees Lereine
hocW
Maria Madalena de Sousa Silva
ERceu
DE
80uss ZoLHr
Permissionaria
lerrn>
Olberb
EVEiALDC
MiU4r
Sous
Id:0cC5646B542450A1
Yowlf o
Soueto
Nolent
Hioucs
nticn
Lioh
EDITAL DE CONVOCACAO N 004/2025
REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL-REURB-S E DE INTERESSE
ESPECIFICIO-REURB-E
Id:12527A4CcA4C513F
O Município de Porto Alegre do Piauí-PI, entidade de direito publico, inscrita no CNPJ sob o
n 01.613.513/0001-30, com sede administrativa localizada na Rua Doruteu Jose Pereira, no
248, Porto Alegre do Piauí, neste ato representada pelo seu PREFEITO, ANTONIO
AVELINO ROCHA DE NEIVA, CONSIDERANDO a instauragao do processo de
EREALIZACOE
regularizacao fundiaria e ainda a necessidade de identificar os ocupantes para a conclusao
TERMO DE RESCISAO AO TERMO DE PERMISSAO ONEROSA DE USO
da segunda fase da elaboracao do projeto de regularizacao Fundiaria, informa que
-QUIOSQUE N5-
REALIZARA A CONvOCACAO dos ocupantes de areas edificais do nucleo informal urbano
A Prefeitura Municipal DE pOrtO ALegre dO Piauí-pI, inscrita no CNPJ
de Porto Alegre do Piauí para realizar O CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO E
sob o no 01.613.513/0001-30, com
sede na Praca
AVALIATORIO necessario para identificagao dos ocupantes de areas edificadas e conclusao
resentada pelo Prefeito Municipal, o senhor ANTOnIO AVELINO ROcHA DE
NEIVA, _arasileiro, -casado, doravante denominada PERMitente: .MARIA
do projeto de regularizacao fundiaria do nucleo informal urbano na modalidade REURB - S
MADALeNa De sousa silVA, brasileira, casada, com endereco na Rua Maria
e REURB-E, conforme inciso l e ll, Art.13 da lei n 13.465/2017 de acordo com os termos,
Arlinda
Santos,s/n,CentroPortoAlegredo
Piauí,
denominada
PERMISSIONARIA,
ento licitatorio re
documentos e anexos do presente edital.
Chamada Publica n0,002/2023, nos autos do Processo Administrativo n 048/2023,
conforme ajustam e convencionam entre si, o presente Termo de Rescisao ao Termo
de Permissao Onerosa de Uso n0,005/2023, com as seguintes resolugoes:
1.DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O EDITAL
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
ANExO I: Cadastro Socioeconomico e Avaliatorio;
Fica rescindido a partir de 12 de novembro de 2025, o Termo de Permissao
ANExO II: Declaracao de Baixa Renda;
Onerosa de Uso n0,005/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do
Piauí e a senhora Maria Madalena de Sousa Silva, cujo objeto e a Outorga de Termo
de Permissao Onerosa a Titulo Precario de Uso de Bem Publico, do Quiosque
ANExo l Declaragao de Uniao Estavel;
05,para explorac
ao comercial das atividades de restaurante e/ou lanchonete, situado
no Parque Joel Ribeiro, conforme descrito a segui
ANEXo iV: Declaragao de Separagao de Corpos;
1.1.1 _ Area localizada: Quiosque 05/ Area 97,42 m2 /cor azul royal, localizado
na Avenida Boa Esperanga, entre o Quiosque 4 e a Rua Domingos Pereira de Sa.
ANExo V: Declaracao de inexistencia de Registro de Imovel
CLAUSULA SEGUNDA-DOS FUNDAMENTOS
2.DOOBJETO
2.1. Esta rescisao ocorre conforme disposto nos termos do artigo 78, inciso Xll, da
Lei no 8.666/93 c/c a Clausula XI do Termo de Permissao Onerosa de Uso no
2.1 CONSTITUI OBJETO DESTE EDITAL A CONVOCACAO dos ocupantes de areas
005/2023, constante nos autos do Processo Administrativo no 048/2023.
edificadas do nucleo informal urbano de Porto Alegre do Piauí para realizar o
CLAUSULA TERCEIRA-DA PUBLICACAO
CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO E AVALIATORIO necessario para identificacao
3.1.
Nos termos do paragrafo unico do art. 61, da Lei n' 8.666/93, a Administracao
providenciara a publicagao do presente instrumento ate o quinto dia util do mes
dos ocupantes de areas edificadas e conclusao do projeto de regularizacao fundiaria do
subsequente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data,
nucleo informal urbano NA MODALIDADE REURB-S E REURB-E, conforma inciso I e Il, do
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais