Decreto — Canaviera (2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLxxvIII
Capitulo III
Canavieira
Das disposigoes finais
Art. 8 - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir creditos adicionais suplementares destinados a suprir.
Art. 11 - O poder executivo no interesse da administracao fara cumprir o que determina os objetivos e
insuficiencia orcamentaria no atendimento de despesas dos grupos, sem prejuizo do disposto no limite fixado
metas para as despesas de capital e as decorrentes delas, elencadas no Plano Plurianual, alem de tornar
no inciso III, do art. 7 desta lei, com:
efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orcamentarias para o exercicio financeiro de 2026.
a)
Pessoal e encargos sociais,
Art. 12 - Esta lei entrara em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026, revogadas as disposicoes em.
b)
Cumprimento de sentenca judicial,
c)
Servigos da divida publica.
contrario.
d
Prefeitura Municipal de Canavieira, 30 de setembro de 2025
Art. 9 - Para efeito da execucao orcamentaria, a discriminacao analitica dos elementos em cada grupo de
despesas das atividades e projetos constantes na presente lei serao autorizados por Decreto do poder.
executivo.
ERIKA DE
ALBUQUERQUE
Art. 10 - Para efeito da execucao orcamentaria, a discriminacao e inclusao dos elementos em cada grupo de
despesas das atividades e projetos constantes na presente lei e de creditos adicionais suplementares, serao
Erika de Albuquerque Fonseca
Prefeita Municipal
efetuadas mediante registro contabil diretamente no sistema informatizado de execucao financeira e.
orgamentaria, caso seja, de interesse por meio de Decreto do executivo, podera publicar atualizacao do.
detalhamento do quadro de despesa - QDD com suas devidas alteracoes, desde que, nao implique em.
movimentacao de dotacoes orcamentarias de um programa de governo para outro, no primeiro dia de
janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA
RUA SAO PEDRO, S/N, CENTRO -CNPJ:41522319/0001-64
Orgamento Programa
Exercicio de 2026
Anexo 01
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
(Inc.ll, $1o, Art.2)
Pagina 1
Lei: 003, Data: 29/11/2024
RECEITA
DESPESA
R$
R$
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA
DESPESAS CORRENTES
1.151.558,10
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
15.706.336,34
CONTRIBUICOES
180.180,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.727.287,63
RECEITA PATRIMONIAL
212.520,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
36.001.875,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
25.410,00
SUB TOTAL
30.433.623,97
(R) DEDUCOES DO FUNDEB
-3.754.905,00
SUPERAVIT DO Orçamento CORRENTE
3.383.014,13
SUB TOTAL
33.816.638,10
TOTAL
33.816.638,10
TOTAL
33.816.638,10
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
3.963.855,00
SUPERAVIT DO Orçamento CORRENTE
3.383.014,13
AMORTIZACAO DA DiVIDA
430.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO
48.510,00
SUB TOTAL
4.394.355,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.255.254,00
SUB TOTAL
1.303.764,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
292.423,13
TOTAL
TOTAL
4.686.778,13
4.686.778,13
RESUMO
RESUMO
RECEITAS CORRENTES.
37.571.543,10
DESPESAS CORRENTES
30.433.623,97
DEDUCOES DA RECEITA CORRENTE
-3.754.905,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.394.355,00
1.303.764,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
292.423,13
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DE DESPESA
35.120.402,10
TOTAL DE RECEITAS
35.120.402,10
TOTAL
35.120.402,10
TOTAL
35.120.402,10
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais