Lei — Municipal De (28/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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## ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO IPL Nº 005/2025

Ref. Processo Administrativo nº 006/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso Ili, alínea  "d" do art. 74 da Lei nº 14.133/2021. de  Serviços  de  Engenharia  e

Objeto: Contratação  de  Pessoa  Jurídica  Para  Prestação Assessoria Técnica  para o Município  de Porto AJegre do Piauí.

O Secretário  Municipal  de  Infraestrutura  de  Porto  Alegre  do  Piauí PI,  no  uso  de  suas atribuições  que lhe são  conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratação de pessoa física  ou jurídica para a prestação dos serviços técnicos  profissionais especializados, cujo objeto segue descrito acima.

Considerando que os requisitos formais  exigidos no art. 72 da  Lei  n· 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a  análise  jurídica e  a  incidência  da hipótese delineada no  art. 74, inciso Ili, alínea  "d" da Lei n· 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam  na instrução do presente  procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a. Concordo com o parecer técnico  do agente de contratação e parecer jurídico  acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e nos termos do Inciso VIII do art. 72, AUTORIZO, a  contratação  direta,  por  inexigibilidade  de licitação,  dos  serviços  técnicos profissionais  especializados,  relativo  à  Contratação de  Pessoa  Jurídica Para  Prestação  de  Serviços  de Engenharia  e Assessoria  Técnica para  o  Município de  Porto  Alegre  do  Piauí, com  a  empresa C M  DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA -EPP, inscrita no CNPJ n· 31.389.633/0001-67, pelo valor mensal de  R$ 4.680,00 (quatro mil e seiscentos e oitenta reais), tudo com  fundamento legal  no art. 74, inciso Ili, aHnea "d" da Lei n· 14.133/2021, tendo como fonte de recurso-dotação orçamentária:

| DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA   | DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA                                            |
|------------------------|-----------------------------------------------------------------|
| PROJETO ATIVIDADE      | 1 15.452.0030.2022.0000 - MANUT SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA     |
| ELEMENTO DE DESPESA    | 13.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. |
| FONTE OE RECURSOS      | 11.soo                                                          |

b. Determino ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações  exigidas no art. 72, parágrafo único  e art.  176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Porto Alegre do Piauí  PI, 24 de janeiro de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP N· 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 007  /2025

OBJETO: REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS  PARA  POPULAÇÃO CARENTE  DO  MUNICiPIO  DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, conforme quantidade e especificações  constantes em Edital. Modo de disputa: Aberto. Abertura das propostas e inicio da sessão  da disputa de preços: a  partir das 09:30 (nove horas e trinta minutos), do dia 12/02/2025. Fonte dos Recursos: FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura. Retirada do Edital a partir de 29/01/2025 nos endereços eletrônicos: http://comprasbr.com.br, www.tce.pi.gov.br e/ou copelporto@gmail.com. Referência  de tempo: Horá rio de Brasília.

Informações: copelporto@gmail.com.

Porto Alegre do Piaui (PI), 27 de janeiro de 2025.

Rogério  de Moura Marques Pregoeiro

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUf AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP N· 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 008/2025

OBJETO:  REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURfDICA  PARA FORNECIMENTO  DE  Gi!:NEROS  ALIMENTfCIOS  PARA  ATENDIMENTO  DOS  PROGRAMAS EDUCACIONAIS  MUNICIPAIS  DE  PORTO  ALEGRE DO  PIAUf, conforme quantidade e especificações  constantes em Edital. Modo de disputa: Aberto. Abertura das propostas e  Início da sessão  da disputa de preços: a partir das 11:30 (onze horas e trinta minutos), do dia 12/02/2025. Fonte dos Recursos: PNAE, Q.S.E. e Outros da Prefeitura. Retirada do Edital a partir de 29/01/2025 nos endereços eletrônicos: http://comprasbr.com.br, www.tce.pi.gov.br e/ou copelporto@gmail.com. Referência  de tempo: Horári o de Brasília.

Informações : copelporto@gmall.com.

Porto Alegre do Piaul (PI), 27 de janeiro de 2025.

Rogérlo  de Moura Marques Pregoeiro

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP N· 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 009/2025

OBJETO: REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE  DO MUNICfPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, conforme quantidade e especificações  constantes em Edital. Modo de disputa: Aberto. Abertura das propostas e Início  da sessão  da disputa de preços: a partir das 14:00 (quatorze horas), do dia 12/02/2025. Fonte dos Recursos: PNAE, Q.S.E. e Outros da Prefeitura. Retirada do Edital a partir de 29/01/2025 nos endereços eletrônicos: http://comprasbr.com.br, www.tce.pi.gov.br e/ou copelporto@gmail.com. Referência  de tempo: Horá rio de Brasília. Informações : copelporto@gmail.com.

Porto Alegre do Piauí  (PI), 27 de janeiro de 2025.

Rogério  de Moura Marques Pregoeiro

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ESTADO DO PIAUÍ CAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO  LEAL CNPJ: 04.910.326/0001-07

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| EXTRATO DE CONTRATO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
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| CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL- PI, representada pelo Presidente da Câmara Municipal o Sr. ADERSON PIMENTEL DOS SANTOS.                                                                                                                                                                                            |
| li.: LUCIANO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA Av. Jóquei Clube 299 Edifkio Eurobusines sala 908 - CEP 64.049-240 - Teresina- CNPJ/MF 10.921.279/0001·08.                                                                                                                                                                    |
| OBJETO: O objeto do presente contrato consiste prestação de serviços de consultoria e assessoria técnicajurídica em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Sebastião Leal/PI conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência e Proposta Comercial, durante o períodode Janeiro a dezembro de 2025 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74- lndso Ili - c da lei 14,133/2021                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| FONTE DE RECURSOS: Orçamento da Câmara Municipal, advindos de Repasse do Executivo.                                                                                                                                                                                                                                                 |
| PAGAMENTO: o valor total do contrato éde R$ S4.000,00 {cinquenta e quatro mil reais), em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reaisl.Os encareos financeiros correrão por conta do Contratado.                                                                                               |
| DATA: 16/01/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |

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