Portaria — Sebastiao Leal (09/04/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVII
Id:12527933C3789DFA
Id:09FED861923C97B3
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
ESTADO DO Piauí
AV. ULISSES GUIMARAES, 1209 - CENTRO
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
CEP: 64873-000 - SEBASTIAO LEAL - PI
GABINETE DA PREFEITA
CNP: 03.190.817/0001-68
DESPACHO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A Senhora
EDITAL 15/2025
Agente de Contatacao /Pregoei
RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRICOES
Prefeitura de Sebastiao Leal
A COMISSAO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, legalmente constituida
ASSUNTO:En
e nomeada pela Portaria 100/2025 publicada no Diario Oficial dos Municipios Piauienses, no uso de suas
atribuigoes legais, resolve:
Senhora Pregoeira
Art. 1- Divulgar o resultado preliminar das inscricoes deferidas inerentes ao Processo Seletivo - Edital
Tomo conhecimento do Recursos Administrativo Impretrado, pela Empresa S c cONTrucOES
LTDA,
15/2025, na forma do Anexo Unico desta publicacao.
contra a decisao tomada por esta comissao em relacao, ao resultado da classificagao da
Empresa M A B VIEIRA MORAIS ENGENHARIA LTDA. para os servigos objetos da Concorrencia 001/2025,
do Processo Administrativo 025/2025
Art. 2 - Os demais atos do processo de selegao seguem o cronograma regular do Edital 15/2025.
Tendo em vista o que no foi apresentados nos relatorios da Recorrente (razoes) e os
Comissao Processo Seletivo Sebastiao Leal - Pl, Edital 15/2025, em 8 de abril de 2025.
esclarecimento feito pela Recorrida ( contrarrazoes), somos inteiramente favoravel ao julgamento,
recomendo a continuidade do processo
fens Batistor de Susa Velopo
loelina De Sousa
Joao Batista de Sousa Veloso - Membro da comissao
20.928.253-72
MANOELINA DE SOUSA BORGES
Prefeita Municipal
Joana Lucia Ferreira de Sousa -- Membro da comissao.
Id:0E28A8CAAADA97B8
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
BASTIAO
Fredson Jose de Sousa -- Membro da comissac
LEAL
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM Licitação
ANEXO UNICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO:025/2025
MODALIDADE DE Licitação: Concorrencia Eletronico n 001/2025
OBJETO: Contratagao de empresa especializada para LOTE I: Contratacao de empresa
especializada para execucao dos servicos de limpeza, conservacao e manutencao de vias e
No
NOME DO CANDIDATO
CPF
CARGO
siduos solido na area urbana do Município de Sebastiao Leal
GESTOR ESCOLAR
LOTE II: Contratagao de empresa especializada para execugao dos servigos de limpeza,
01
EDMILSON MACEDO SILVA
707.691.683-53
onservagao e manutencao de vias e logradouros publicos e coleta dos residuos solidos no
GESTOR ESCOLAR
povoado santa fe no Município de Sebastiao Leal-PI.
02
JOSEAILTON FARIAS DOS SANTOS
729. 739.193-04
RECORRENTE: S C CONSTRUCOES LTDA, CNPJ N 10.676.296/0001-19.
03
ROSA MARIA BORGES DA SILVA ALVES
RECORRIDA: M A B VIEIRA MORAIS ENGENHARIA LTDA, CNPJ n 29.654.913/0001- 03.
779.168.673-20
GESTOR ESCOLAR
004.909.513-76
GESTOR ESCOLAR
A Agente de Contratagao/Pregoeira indicado por intermedio da Portaria no 020/2025, de
04
ROSANIA MARIA VELOSO RIBEIRO
09 de janeiro de 2025, publicada no Diario Oficial dos Municipios em 10/01/2025, passa a
analise e julgamento da manifestagao de recurso apresentado contra decisao proferida na sessao
do pregao eletronico supra.
O Município de Sebastiao Leal-Pi, por intermedio da Comissao de Licitagoes, foi
autorizado
abertura de processo licitatorio CONCORRENCIA ELETRONICO n0,001/2025, cujo objeto da licitagao e: "Contratagao de empresa especializada para LOTE I
Contratagao de empresa especializada para execucao dos servigos de limpeza, conservacao e
manutengao de vias e logradouros publicos e coleta dos residuos solido na area urbana do
Município de Sebastiao Leal e LoTE II: Contratacao de empr
especializada para execucao dos
servigos de limpeza, conservagao e manutengao de vias e logradouros publicos e coleta dos
residuos solido no povoado santa fe no Município de Sebastiao Leal-PI". Conforme especificacies
contidas no Termo de Referencia.
L - DAS RAZOES DA RECORRENTE E CONTRARRAZOES DA RECORRIDA.
Em sintese alega a Recorrente conforme segue:
"S C cONSTRUCOES LTDA", inscrita no CNPJ No 10.676.296/0001-19: Alega a
Recorrente que a empresa recorrida apresentou as seguintes irregularidades: O Balango
Patrimonial do exercicio de 2023 esta incompleto, isto e, deixou de anexar todas as paginas, pois
o Balango e composto de 45 (quarenta e cinco) paginas pois na documentagao s6 foi anexada as
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Entretanto nesse sentido ao analisar a documentacao da empresa recorrida, constatou-se que foi
apresentado o balanco patrimonial referente ao exercicio 2023/2024, contendo termo de
abertura, demonstracao contabeis do resultado do exercicio financeiro, indices, termo de
encerramento, com devido registro na Junta Comercial, assim, esta comissao constatou que, em
que pese 0 balanco patrimonial apresentado referente a0 exercicio 2023/2024, com a
documentacao acima relacionada, estes sao suficientes para demonstrar a situacao financeira da
empresa recorrida.
Com relagao as alegagoes de ausencia de documentacao de Pre-Qualificacao junto a
documentacao de Habilitacao, existindo apenas uma Ata datada de 27/02/2025. Desta forma,
conforme informado pela Recorrida, o edital, no item 12.3.2, estabelece que a documentacao
relativa a qualificacao tecnica sera dispensada de apresentacao, considerando que ja foi
apresentada e examinada previamente junto ao Edital de pre-qualificacao.
Em relacao a planilha orcamentaria da recorrida esta errada, que o Valor do Orçamento +
Valor do BDI nao fecha o Total Geral da Proposta, encaminhamos para parecer do setor tecnico
do Município, e conforme analise, concluiu-se que, "nao houve erro que comprometesse a
exequibilidade do servigo ou prejuizo ao interesse publico na proposta oramentaria
apresentada pela empresa M A B VIEIRA DE MORAIS ENGENHARIA LTDA no certame da
Concorrencia Eletronica n 001/2025", segue anexo, como parte integrante deste julgamento, o
parecer tecnico n 001/2025, deste Município, no qual esta comissao acata integralmente.
Pelo exposto, decido por conhecer o recurso administrativo apresentado pela S C
CONSTRUcOEs LTDA, inscrita no CNPJ N 10.676.296/0001-19, visto que tempestivo e, no
merito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisao que aceitou e habilitou a proposta de preco
da empresa e M A B VIEIRA MORAIS ENGENHARIA LTDA", inscrita no CNPJ no
29.654.913/0001- 03, relativamente a Concorrencia Eletronico n 001/2025.
Diante do efeito devolutivo, encaminham-se os autos, com as informacoes pertinentes a
autoridade superior, para que sofra o duplo grau de julgamento, com o seu "De Acordo", ou
querendo, formular opiniao propria.
paginas 01 de 45, depois 17 de 45; 18 de 45; 19 de 45; 20 de 45; 21 de 45; 22 de 45; 44 de 45 e
45 de 45 entao esse referido Balanco estar incompleto pois o mesmo nao tem validade; que o
mesmo aconteceu com o Balango Patrimonial do exercicio de 2024 pois o mesmo e composto de
45 (quarenta e cinco) paginas e s6 foram apresentada as paginas 01 de 45; 16 de 45; 17 de 45;18
le 45; 19 de 45; 20 de 45; 21 de 45; 22 de 45 e 44 de 45 e 45 de 45 entao esse referido Balango
estar incompleto pois o mesmo nao tem validade; que tambem nao foi disponibilizado a
documentacao da Pre-Qualificacao junto a d
documentacao de Habilitacao, existe apenas uma Ata
datada de 27/02/2025 dizendo que a empresa estar regular; que a planilha orcamentaria da
recorrida esta errada, que o Valor do Orçamento + Valor do BDI nao fecha o Total Geral da
Proposta
Portanto, diante do acima exposto nao assiste razao a recorrente, considerando que o
procedimento licitatorio procura dar a administracao as condicoes de contratar com aquele que
apresente a proposta mais vantajosa, nao se verifica motivos concretos para a desclassificacao da
proposta vencedora.
Entretanto a empresa recorrida ja estava devidamente qualificada tecnicamente,
sendo que no procedimento de Pre-Qualificacao foi analisado as condicoes de habilitacao
dos interessados.
Ao final requer que seja recebido o presente recurso, reformando-se a decisao que
Em sede de contrarrazoes a empresa "M A B VIEIRA MORAIS ENGENHARIA LTDA"
Nesse sentido e importante destacar que o edital no 3.1, e 3.1.1, estabelece que:
3.1. Poderao participar desta Concorrencia interessados cujo ramo de
atividade seja compativel com o objeto desta Licitação, e que estejam com seus
dados cadastrais regular junto ao provedor do sistema.
3.1.1. Em atendimento ao  10 do Art. 80 da Lei 14.133/2021, so poderao
participar deste certame as empresas devidamente qualificadas tecnicamente,
que possuam o Certificado de Pre-Qualificacao vigente emitido pela Prefeitura
de Sebastiao Leal-PI, em conformidade com o Edital de Pre-Qualificacao N0,001/2025, Processo Administrativo 019/2025;
Entretanto a empresa recorrida ja estava devidamente qualificada tecnicamente,
III - DA DECISAO