Edital — Baixa Grande Do Ribeiro (06/06/2025)

325
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV
Id:151903DF1C5F32D8
AIXA GRANDE
DO RIBEIRO cu
SERVICOS E LOCACOES LTDA no chat apos desclasificagao nao implica responsabilidade
JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Pregao Eletr6nico n 026/2025
3.2. Legalidade das Alteracoes Tecnicas
Objeto: Locagao de veiculos leves, medios e pesados para secretarias municipais
Processo Administrativo: 170/2025 - PMBGR/PI
O Edital permitia modelos "similares" (itens 5.1 e 5.2), desde que mantidas
Recotrente:R M CARDOSO EMPRESARIAL
Recorrido: OTAVIO DE SOUSA DIAS LTDA
as especificagoes essenciais (carga, motorizagao, seguranga).
As alteragoes nos velculos (ex: substituigao de Fiat/Mobi por
1.PRELIMINARES
Renault/Duster) nao descaracterizaram o objeto, pois cumpriram os requisitos minimos
1.1. Do Recurso
O art. 64, 52 da Lei n 14.133/2021 autoriza corregoes de falhas formais que
A empresa R M CARDOSO EMPRESARIAL inte
nao alterem a substancia da proposta.
contra a habilitagao da empresa OTAVIO DE SOUSA DIAS LTDA no Pregao Eletronico no
026/2025, alcgando:
Precedente do TCU: "A proposta podera ser ajustada para refletir
melbor a descrigao do objeto, desde que respeitada a essincia da contratagao"
Conluio com a
sa PREMIUM CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES
LTDA;
3.3.Observancia dos Principios Licitatorios
Uso de dados cadastrais identicos (e-mail e telefone) entre as empresas;
Alteragoes substanciais nos veiculos ofertados entre proposta inicial e final;
Todas as empresas tiveram igual direito de ajustar modelos dentro dos
Violagao dos principios da iso
moralidade e competitividade.
parametros editalicios ("ou similar").
As Cont
presentadas pela empresa OTAVIO DE SOUSA DIAS
Nao ha evidencia de tratamento privilegiadoa empresa recorrida pela
LTDA sustentam
Administracao.
Inexistencia de vinculo societario ou operacional com a PREMIUM, comprovada por
QSA, CNPJ e declaracao de erro cadastral de terceiros;
A desclassificagao da PREMIUM CONSTRUCOES SERVICOS E
LOCACOES LTDA por lances inexequiveis seguiu o item 7.9 do Edital, preservando a
Edital e no art. 64, 2o da Lei n 14.133/2021;
competigao leal.
TCU Acordac
1.580/2016).
OVERNO Municipal
goyerno Municipal
AIXAGRANDE
SAIXA GRANDE
DO RIBEIRO culda
DO RIBEIRO
GESTA02025-2028
GESTAO 2025-2028
2.DOS FATOS RELEVANTES
4.DA DECISAO
Ante
exposto, NEGO
PROVIMENTO
RECURSO
adjudicacao por item.
ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 165, S 3, da Lei n 14.133/2021, pelos seguintes
fundamentos:
A empresa PREMIUM CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES
LTDA foi desclassificada em multiplos itens por lances inexequiveis (inferiores a 70% do valor
Inexistencia de conluio
de referencia).
A alegacao de vinculo ilicito carece de suporte probatorio robusto, li
nitando-
se a indicios circunstanciais sem nexo causal com a proposta da empresa recorrida.
A empresa OTAVIO DE SOUSA DIAS LTDA sagrou-se vencedora em
diversos itens, com propostas ajustadas para modelos similares aos exigidos.
Legalidade das alteracoes tecnicas
As substituigoes de veiculos respeitaram o termo "similar" do Edital e nao
O recurso apontou uso de mesmo e-mail (otaviodsd8@gmail.com) e telefon
onfigura
aram mudanga substancial do objeto licitado.
(99) 8408-5134) por representantes de OTAVIO DE SOUSA DIAS LrDA e PREMIUM
CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA.
Preservacao dos principios
conduta da recorrida nao
violou
isonomia,
moralidade
3.DA ANALISE JURIDICA
titividade, pois agiu com transparencia e estrita vinculagao ao Edital.
3.1. Inexistencia de Conluio - Falha c
Determino:
A coincidencia de dados decorreu de erro no preenchimento pela PARANA
a)
OTAVIO DE
CONTABIL LTDA (responsavel pela PREMIUM), conforme declaragao anexa as
SOUSA DIAS LTDA;
contrarrazoes (p.6).
PROSSEGUIMENTO DO CERTAME com a adjudicagao dos itens
a empresa vencedora, conf
rme resultado original.
sem relacao de controle ou subordinagao (p. 7-10). Vejamos o que dispoe a jurisprudencia do
Baixa Grande do Ribeiro/PI, 03 de junho de 2025.
Nao se
JOAO BATISTA SOARES DA COSTA
Pregoe
iro Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais