Portaria — Urucui (03/03/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 03 de Março de 2025 · Edição V CCLXXII .~ ====================================.~

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- Portaria MOS nº 886, de 18 de maio de 2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias cm aç&amp;s e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8" da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
- A Portaria  MOS  Nº 1.043, de  24  de dezembro  2024  que  regulamenta a transferência,  a execução  e a prestação  de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal  do Sistema Único  de Assistência Social - SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá  outras providências.

## RESOLVE:

- Art.1º  Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercfcio 2024 do Bloco de Serviços de Proteção Social Básica  no valor total de R$ 22.246,47  (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais, quarenta e sete centavos)
- § I  º  O  saldo  do  Bloco  da  Proteção  Social  Básica  serão utilil.ados  na  realização  de  qualquer  serviço do respectivo Bloco correspondentes, detenoinado;
- )-Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações  e atividades dos serviços de proteção social básica, sendo eles:
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vlnculos · SCFV
- Programa de Atenção Integral à  Familia· PAIF. CRAS
- II Os recursos serão  executados confonne estabelecido pela Tipificação dos Serviços e confonoe anexos I, Il  desta resolução .
- Art. 2° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do cxerclcio 2024 do Bloco de Serviços de Proteção Especial no valor total de RS 7.378,15 (Sete mil, tre7.entos e setenta e oito reais, quinz.c centavos).
- § 1 · O saldo do  Bloco da Proteção  Especial será  utilil.ado na realização  de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondentes, determinando;
- )  -Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações  e atividades dos serviços de proteção especial, sendo eles:
- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias  e lndivlduos (PAEFI);
- Art. 3· Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do excrclcio 2024 do Bloco da Gestão  do SUAS, no valor total de RS l.165,44(Um mil, cento e sessenta e cinco reais, quarenta e quatro centavos).
- §  1 °  O  saldo  do  Bloco  da  Gestão  do  SUAS  serão utilizados  dentro  do  próprio  Bloco  a que  pertence, determinando;
- I  -Aplicação será exclusivamente em serviços/ações  realizadas pela Gestão  Municipal do SUAS, confonne anexo m  desta resolução
- Art. 4· Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício  2024 do Bloco de Gestão  do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único , no valor total de RS102.937,95 (Cento e dois mil, novecentos e trinta e sete reais, noventa e cinco centavos).
- § 1°  O  saldo do Bloco da Gestão  do Programa Bolsa Familia e  do Cadastro Único,  serão  utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, detenoioando;
- I  Aplicação  será exclusivamente em serviços/ações  realizadas pela Gestão  Municipal do Programa Bolsa Familia e Cadastro, confonoe anexo IV desta resolução.
- Art. 5" Aprovar a destinação  dos saldos reprogramados do exercício  2024 do Bloco de Programas Criança FELIZPCF, no valor total de RS 32.461,31 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos.)
- § I  ·  O saldo do Bloco de Programas Criança FELIZ - PCF, serão  utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, dctcnninando;
- I Aplicação  será exclusivamente para manutenção  e custeio das ações  e atividades do Programa Criança FELIZ PCF, confonne anexo V desta resolução .
- Art. 6º Aprovar a destinação  dos saldos reprogramados do cxerclcio 2024 do  cofinanciamento estadual, no valor total de R$ 2.09S,29 (dois mil, noventa e cinco reais e vinte nove centavos)
- § 1 °  O  saldo do Cofmanciamento Estadual, será utilil.ado no custeio de Beneflcios eventuais, detenoinando;
- t  Aplicação  será na aquisição de nascimento, morte, situações  de vulnerabilidade temporária
- (Continua na próxima página) beneflcios eventuais, prestados aos cidadãos  e às familias em virtude de e de calamidade pública,  conforme definidas na

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## ESTADO DO PIAUI CAMARA MUNICIPAL DE SOQUE/RÃ.O

Rua: Cícero  Pinto,  nº 174,  Centro,  CEP 64.283-000 Boqueirão  do Piauí  - CNPJ 02.341.540/0001-64 Email:  camaraboqueiraopil 997@ gmail.com Whatsapp: 981828896

## AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Processo  nº 010/2025;  Pregão  Eletrônico  nº 006/2025;  Abertura  da  sessão: 14:30  horas,  do  dia  24.03.2025.  Objeto:  Contratação  de  empresa  para  prestação  de serviços  de  Desenvolvimento  e Manutenção do  Site  Institucional  e do  Portal  da Transparência  Câmara Muni.ópal de Boqueirão  do Piauí  - PI, conforme anexo I. Fonte de Recurso:  RECURSOS PRÓPRIOS. Cópia do edital: Este edital será disponibilizado no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/ e Portal de compras Públicas: https://www.portaldecompraspublicas.corn.br/,  Boqueirão do  Piauí PI,  19  de fevereiro de 2025. Edvan do Nascimento Silva-Pregoeiro

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## CMAS URUÇUÍ

## Conselho Municipal de Assistência  Social

REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2024 PARA EXERCICIO 2025

## RESOLUÇÃO CMAS 1412024

APROVA A DESTINAÇÃO DOS SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS · EXERCÍCIO 2024, DOS  BLOCOS  DE  SERVIÇOS,  PROGRAMAS  E PROJETOS, DE  GESTÃO DO  SUAS  E DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, EMENDA CONSTITUCIONAL N6  126 DE 1212202, RECURSOS COFINANCIANCIAMENTO ESTADUAL, RECURSOS REFERENTE AO SIGTV 2023.

O Conselho Municipal de Assistênc ia Social - CMAS, no uso das atribuições  conferidas pela Lei Municipal nº  903 de  18 de dezembro de 2024, Lei Federal n º  12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei n" 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe  sobre a organização da Assistência Social, pelo Decreto nº  7.788, de 15 de agosto de 2012  que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído  pela Lei n· 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências .

## CONSIDERANDO:

- A  Lei  nº  8.742/93 (LOAS), a Política  Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 e a  Norma Operacional Bãsica/2012  (NOB/SUAS), que  têm  como  diretrizes  a descentralização  polftico  administrativa  para  os Estados, o Distrito Federal e os Municfpios, e comando único  das ações  cm cada esfera de governo;
-  A  Resolução  CNAS  nº 01/2013,  que  dispõe sobre  o  reordenamento  do  Serviço  de  Convivência  e Fortalecimento de Vfnculos-SCFV.
- Resolução  nº0l/2018 CIP/PI, dispõe  sobre o cofinanciamento estadual do sistema único  de Assistência Social SUAS, os parâmetros e critérios  de elegibilidade dos municípios  e partilha dos recunos; os valores, praz.os  e  procedimentos para a  transferência na modalidade fundo a fundo, definidos e operacionalizados pela secretaria de assistênc ia  social e cidadania - SASC/PI.
- Portaria MC  N' 580, de  31  de dezembro  de  2020 que  dispõe sobre  as  transferências  de recursos  pelo Ministério  da Cidadania, na modalidade fundo a fundo,  oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no imbito do Sistema Único  de Assistência Social . SUAS e dá  outras providências .

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## Conselho Municipal de Assistência  Social

Resoluçlo CNAS nº 212, de  19 de outubro de 2006 e no Decreto Federal nº 6.307, de  14 de dezembro de 2007, Lei Municipal  n· 903 do  18 de dezembro de 2024;, confonne anexo VI desta ~luçio.

- Art.  7"  Aprovar a destinaçio  dos  saldos  reprogramados  do  exerc!cio  2024  do  Emenda  Parlamentar constitucional, no valor total de RS 822,72 (Oitocentos e vinte dois reai5t setenta e dois centavos)
- § 1° O saldo referente ao repasse financeiro originário de Emenda Parlamentar, ano: 2023, ProgJBIDBÇão nº  221120920230001 que será  utiliz.ado da seguinte forma:
1.  Aplicaç.lo será exclusivamente para manutenção e custeio das ações  e atividades dos serviços de proteção social básica.
- Art. 8 Aprovar a destinaçlo dos saldos reprogramados do exerc!cio 2024 do PROCAD-SUAS no valor total de RS  10.372,26 (Dez mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).
- I.  Aplicação  será  exclusivamente  para  manutenção  e  custeio  das  ações  de  Fortalecimento  do Cadastro Único  no Sistema Único  da AssistSncia  Social {PROCAD-SUAS) conforme resolução CNAS/MDS Nºl30/2023.

## Arl.9

-  O  Conselho  de  Assistfncia  Social, observadas  as  respectivas  competSncias  irá  verificar e  fiscalizar  a regularidade  dos  atos  praticados  e  a  prestaçlo  dos  serviço~  quanto  aos  recursos  reprogramados  dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento, a fim de assegurar a conformidade com esta resolução e seus anexos.

Esta Resoluçlo entra em vigor na data de sua publicaçlo, gerando efeitos a partir da presente data.

Uruçu!, 30 de janeiro de 2025

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Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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## CMAS URUÇUÍ Conselho Municipal de Assistência  Social

ANEXOI

O  saldo  reprogramado do exerclclo 2024  do Bloco de  Proteçlo Social  Básica  poderá  ser utilizado  para financiar as seguintes ações/atividades  dos serviços prestados pelo PAIF - Programa de Atenção  Integral à família,  ofertados exclusivamente no CRAS Centro de Refer!ncia de Assistência Social.

- 1  )Entrevista làmiliar;
- 2}Visitas domiciliares;
- ))Palestras voltadas à comunidade ou à famnia,. seus membros e indivfduos;
- 4)Grupos: oficinas de conviv&amp;ncia e de trabalho socioeducativo para as famflias, seus membros e indivíduos ; ações de capacitaçlo e inserção produtiva;
- S)Campanhas socioeducativas;
- 6)Eocamínhamento  e acompanhamento de fammas e seus membros e indiv!duos
- 7)Reuniões e ações  comunitmas;
- S)Articulaçlo e fortalecimento de grupos sociais locais;
- 9)Atividades lúdicas  nos domicílios  com familias em que haja criança com deficifncia;
- 1  0)Produçlo de material para capacitação e inserção produtiva, para oficinas lúdicas  e para campanhas socioeducativas, tais como v(deos, brinquedos, materiais pedagógicos e outros destinados aos serviços socioassistenciais;
- 11 )Deslocamento da equipe para atendimento de familias em comunidades quilombolas,. indígenas,  em calhas de rios e em zonas rurais.

Poderio ainda os recursos oriundos da reprogramação 2024, financiar outras modalidades de custeios tais como;

- Manutenção do CRAS, tais como (reforma, pequenos reparos, dentre outros)
- Pagamentos de profissionais que compõem  a equipe de referencia
- Aquisição de material de expediente e de consumo
- Aquisição de lanches e g4!neros alimentícios
- Realiz.açlo de cursos de capacitação para equipes do referencia

Vale ressaltar que os recursos reprogramados serio executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Ata da reunião  nº 141

Resol~ nº

14/2024

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## CMAS URUÇUÍ Conselho Municipal de Assistência  Social

ANEXO D

O  saldo reprogramado do exerc!cio 2024  do Bloco de  Proteçio Social  Básica  podenl  ser utilizado  para financiar as seguintes ações e atividades do SCFV (Serviço de Convivancia e Fortalecimento de Vínculos), ·cr1aa- at6 6 aaoo;  Crlaa- e Adolaceates de 6 a 15 aaoo;  Adolaceates e .Jovens de 15 a 17 aaoo; P-....Idoou.

Os recwsos oriundos da reprogramação de saldos 2024 poderio ser utilizados em: Ollcinu sugeridu pelu eqai.,.. tHDic:u tais como;

- Artes plAsticas desenho, pintura e outras formas;
- Teatro/dramatizaçlo;
- Dança regionai~ modernas, clássicas;
- Música  co~ instrumentos diversos;
- Capoeira;
- Capoterapia;
- Coral

Os recursos também  poderilo ser utilizados para;

- Pagamentos de profi59ionais que compõem  a equipe técnica  dos SCFV
- Para realização  de manutenção de espaços ofertantes dos SCFV(pequenos reparos)
- Realização de cursos de capacitação para equipes de referencia
- Aquisição de materiais de custeio e expediente
- Em realizações  de atividades socioeducativas e cultwais.
- Em Palestras
- Em Festas de confraternização
- Em Comemorações de datas c!vicas
- Em aquisição e confecção de Lanches
- Em Passeios
- Em capacitações de equipes do SCFV
- Visitas domiciliares
- Compra e confecção de materiais didáticos e sociocducativos
- Aquisiçlo de material esportivo
- Material pedagógico;
- Material esportivo;
- Uniforme penonaliz.ado do Programa;
- Contratar oficineiros;
- Livros de leitura;
- Material Gráfico
- Vale  ressaltar  que os  recursos  reprogramados  serio executados de acordo com  a  necessidade  e demanda do serviço

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## CMAS URUÇUÍ Conselho Municipal de Assistência  Social

ANEXOID

O  saldo  reprogramado  do  exerclcio  2024  do  Bloco  da  Gestio  do  SUAS  Óndice de  Gestão Desccnbalizada do  SUAS),  poderá  ser utilizado  para financiar  exclusivamente as  ações  e  atividades  da GestJo Municipal do SUAS.

- Reformas, adaptação, adequação para acessibilidade conformo ABNT, pintura, inslalação elélrica  e hidr6ulica, visando a melhoria do ambiente de atendimento;
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e de consumo necessários  ao aprimoramento da gestio;
- Desenvolvimento de sistemas de informitica e software que auxiliem a gestio dos serviços;
- Realização de capacitações, treinamentos e apoio técnico para os tJabalhadores do SUAS;
- Realização  de campanhas de divulgação e comunicação dos serviços socioassisteociais.
- Aquisição de combustfvel e lubrificante para os ve!culos utilizados na Gestão  do SUAS
- Treinamento em inforrnética para as equipes que operam os sistemas informatizados da Gestlo do SUAS
- Locação do espaço para realização do eventos;
- Aquisição de material de apoio para a realização do trabalho de  acompanhamento  das condicionalidades
- Realiz.açlo de visitas domiciliares

Vale ressaltar que os recursos serio executados de acordo com a  necessidade e demanda da Gestlo do SUAS.

## ANEXO IV

O saldo reprogramado do exercício  2024 do Bloco da Gestio do Cadastro Único e Programa Bolsa Família­ (fndice  de  Gestão Descentralizada do  Programa  Bolsa Familia),  poden\ ser  utilizado para financiar exclusivamente as ações  e atividades da Gestão  Municipal do Programa Bolsa e Cadastro Único .

(Continua na próxima página)