Portaria — Sebastiao Leal (09/07/2025)

O Município de SEBASTIAO LEAL-PI, pessoa juridica de direito publico interno,
CNPJ n. 01.612.610/0001-57, sediado na Rua Sao Jose, 56,Centro- Sebastiao Leal-
Pl,E-mail:prefeiturasleal@gmail.com,
doravante denominado CONCEDENTE,
representado neste ato por seu Prefeita Municipal, a Senhora Manoelina de Sousa
Borges, brasileira, ato de posse anexo, e o EsTADo DO Piauí, pessoa juridica de
direito publico interno, por meio da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n.o
07.444.159/0001-44, com sede na Avenida Higino Cunha, n' 1750, Bairro llhotas,
Teresina-PI, doravante CONvENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o
Coronel PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeacao anexo, nos
termos da delegacao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o 7.341/2020 e Decreto
Estadual n.' 15.116/2013, com as alterag0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020,
copias anexas, REsOLVEM celebrar o presente ConvENIO, regendo-se pela Lei
Estadual n.' 7.341/2020 e ainda, no que couber, as disposicoes da Lei Complementar
n 101/2000, da Lei Federal n 14.133/2021; dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e
18.931/2020; da Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e considerando o
constante no processo SEI n
resolvem celebrar o presente
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteracao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos a
aprovacao das partes
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegagao.
de servigos publicos
municipais imprescindiveis a prese
rvacao da ordem, da seguranca das pessoas, do
patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao associada de servigos
com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí, fundamentando-se no
interesse reciproco entre os participes e nas atribuicoes previstas nos arts. 144
caput, SS 5, 8o e 10, e 241 da Constituigao Federal, na Lei Federal n.0 9.503/1997
(Codigo de Transito Brasileiro) e modificagoes pela Lei Federal 9.602 e normas
infralegais, e na Lei Estadual n.o 7.341/2020, com base nas obrigacoes e condicoes
descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
ld:0047F217B6497BEF
ESTADO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
Município De SEBAStIAO LEAL-PI E
O estado dO Piauí, por intermediO
DA POLiCIA MILITAR DO Piauí, COM
VISTAS A DELEGACAO DE SERVICOS
PUBLICOS MUNICIPAIS DE INTERESSE
RECIPROCO,
PARA
GESTAO
ASSOCIADA
PELOS
PARTICIPES,
IMPRESCINDiVEIS A PRESERVACAO DA
ORDEM,
DASEGURANCA
DAS
PESSOAS,
DO
PATRIMONIO
PUBLICO,DO MEIO AMBIENTE E DO
TrAnsitO, nOs termos DOs Art. 144
ART.
241,
DA
CONSTITUICAO
FEDERAL
E DA LEI ESTADUAL N.
7.341/2020.
Id:07384D7189FB7AD7
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N% - CENTRO
simoe
SIMOES- Piauí
CNPJN06.553.853/0001-37
FAZRAFOTURO.
Decreto Municipal No 033/2025, de 08 de julho de 2025.
Dispoe sobre a Convocagao da 9a Conferencia
Municipal de Saude de Simoes, e da outras
providencias.
O PREFEITO Municipal DE SIMOES - PI, no uso de suas atribuigoes, em especial as inseridas
na Lei Organica Municipal,
Decreta:
Art. 1. Fica convocada a 9a Conferencia Municipal de Saude de Simoes, a qual sera orientada pelo
tema central "DESAFIOS PARA O FORTALECIMENTO DO SUS NO Município DE SIMOES-PI"
a realizar-se no dia 05 de Agosto de 2025, em Simoes-Pl, na forma do seu Regimento.
Art. 2. A 9a Conferencia Municipal de Saude de Simoes sera coordenada pela Conselheira de Saude
Isamaria de Carvalho Dantas e presidida pelo Conselheiro Francisco Lopes de Macedo.
Art. 3. A 9a Conferencia Municipal de Saude de Simoes tera abrangencia Municipal, e a aplicacao
das diretrizes constantes no Relatorio Final da 9a Conferencia Municipal de Saude sera monitorada
pelo Conselho Municipal de Saude e o Gabinete do Secretario Municipal de Saude;
Art. 4.A estrutura organizacional da 9a Conferencia Municipal de Saude sera definida no seu
Regimento que sera, devidamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Saude e homologado pelo.
Secretario Municipal de Saude.
Art. 5. As despesas com a organizacao e realizacao da 9a Conferencia Municipal de Saude serao.
custeadas com recursos orcamentarios e financeiros consignados a Secretaria Municipal de Saude..
Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Simoes - PI, em 03 de Julho de 2025
ITALO MAGNO
Assinado de forma digital po.
DANTAS LOPES DE
ITALO MAGNO DANTAS LOPES
CARVALHO:0093632 Dados: 2025.07.0811:0:45
DE CARVALHO:00936327383
7383
-03'00'
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
PREFEITO Municipal DE SIMOES
Id:12527934764B7B41
ESTADO DO Piauí
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N - CENTRO,SIMOES-Piauí
CNPJ N06.553.853/0001-37
MOE
FAZRAPOTUAO.
unicef
Prefeitura Municipal DE SIMOES-PI
EXTRATO CONTRATO
30 Termo Aditivo - PREGAO ELETRONICO n.o 039/2023. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simoes -
Piauí. CONTRATADA: MAYCON VINICIUS REIS CARVALHO, CNPJ No 48.689.499/0001-12. Objeto: Este Termo
Aditivo tem por objeto a prorrogacao da vigencia contratual por mais 12 (doze) meses, a teor do inciso Il, do art.
57 da Lei de Licitacoes. Recursos: Orgamento Geral. Assinatura: 27/06/2025.