Decreto — Uruçui (23/01/2025)

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Id:10EF3500A99BAA74
Id:167C4AE21FC3AAC1
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SUSSUAPARA
Câmara Municipal DE URUCUi
CNPJ N 01.689.011/0001-93
CNPJ:00.286.713/0001-63
Rua Gerson Borges Leal, n 1000 -- Centro - Sussuapara -- Piauí
Praca Luiz Leite, s/no, Bairro Malvinas, Urucui-PI
CEP 64.610-000
Sussuapara.Câmara@gmail.com
DISPENSA FiSICA DE LICITACAON001/2025 (928352-1/2025)
Sussuapara.pi.leg.b
Decreto No 03/2025, de 22 de Janeiro de 2025.
AVISO DE PUBLICACAO DE DISPENSA FISICA DE Licitação
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES
FACULTATIVAS
EM
FOLHA
DE
PAGAMENTO
DOS
SERVIDORES
ATIVOS
DA
ADMINISTRACAO
de Licitagao para contratacao de empresa especializada no fornecimento de combustivel
PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO
(DIESEL S10 e GAsOLINA cOMUM), para atender as necessidades da Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO DO Município
DE SUSSUAPARA DE ACORDO COM A
14.133, de 1 de abril de 2021 e Decreto Municipal 374/2024.
LEI FEDERAL No 10.820, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2003.
Avisa ainda que tem interesse em obter propostas de eventuais interessados, com
o intuito de selecionar
Art. 1 -- Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Sussuapara  PI a celebrar
interessados de 03 (tres) dias uteis a partir dessa publicagao
financiamentos a servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto
propostas
devem
em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo
ucui.2021@gmail.com, a partir das 08h00 do dia 23/01/2025 ate as 12h00 do dia
haver autorizacao expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.
28/01/2025, ou protocoladas na sede Câmara Municipal, na sala de Licitagoes, das 08h00 as
12h00 do dia 23/01/2025 ao dia 28/01/2025.
Paragrafo unico: Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
Contratante: a Câmara Municipal de Sussuapara- PI, assim qualificado
estao disponiveis site do TcE-PI e no Portal Nacional de Compras Publicas - PNcP, nos enderegos
a)
como Pessoa Juridica de Direito Publico Interno;
eletronico: https://www.tcepi.tc.br e https://www.gov.br/pncp/pt-br.
b) Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da
Câmara Municipal, alem dos que se acham contratados por tempo
Maiores
esclarecimentos
devem
ser
atraves
do
e-mail:
cplcamaraurucui.2021@gmail.com.
interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal;
c) Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder
Legislativo;
d) Instituicao consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder
emprestimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1;
e) Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao
servidor publico Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de
JAIRO PEREIRA DA SILVA
Art. 2 - As autorizacoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e
Câmara Municipal de Urugui-PI
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e
irretratavel, desde que assim previsto nos respectivos contratos.
Id:12527A790725AE98
Paragrafo 1 - O limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes
contempladas por esta Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta
por cento) do vencimento bruto do servidor publico Municipal.
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE URUCUf
Paragrafo 2o - o prazo maximo de contratagao sera de ate 48 meses;
Art. 3o - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de
ERRATA DA Portaria N? 040/2025E
forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de
emprestimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
DEVIDO A ERRO MATERIAL NA Portaria N? 040/2025 PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DOS
MUNICIPIOS, PAGINA 421,EDICAOVCCXXXIX,DE 15 DE JANEIRODE 2025.
Art. 4o - Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor
Municipal ou agente politico optar por instituigao consignataria que tenha firmado
REFERENCIA:Portaria NO40/2025
acordo com o Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e
ONDE-SE-LE:
repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente publico.
AGENTES DE CONTRATACAO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO
Art. 5 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos
Agente de Contratagao e Pregoeiro
Francisco Carvalho Ribeiro -CPF Ng
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituica0,000.893.897-00
consignataria e do empregado.
Jose Lennon Alencar da Luz - CPF No
Art. 6o - Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da
025.435.853-54
amortizacao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente
Matilde Correia Alves-CPF N 746.002.493
previstos, cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das
prestagoes diariamente a instituicao consignataria, ficando claro que no momento da
e dos Pregoeiros
rescisao, devera ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre
Ednilton De Sousa Costa - CPF N9
as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais.
000.595.153-41
Art. 7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
LEIA-SE:
disposicoes em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SUSSUAPARA
AgENTES DE CONTRATACAO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO
ESTADO DO Piauí, 22 DE JANEIRO DE 2025.
Francisco Carvalho Ribeiro - CPF Ng
Agente de Contratacao e Pregoeir0,000.897.893-00
Jose Lennon Alencar da Luz - CPF N
025.435.853-54
Equipe de Apoio dos Agentes de ContratagaoMatilde Correia Alves - CPF N 746.002.493-
FRANCISCO EVERTON CAMPOS VELOSO
e dos Pregoeiros
72
Presidente da Câmara Municipal de Sussuapara-PI
Ednilton De Sousa Costa - CPF N0,000.595.153-41
Maua Ysabily Capo5 uo5O
304
MARIA ISABELLY CAMPOS VELOSO
Jairo Pereira da Silva
Tesoureira da Câmara Municipal de Sussuapara-PI
Presidente da Câmara Municipal de Urugui-PI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais