Decreto — Sebastiao Leal (02/07/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLII
Id:0E28A828626cf93E
Id:05D507563130F8F3
ANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITIE
DESENVOLVIMENTO
CANTO
CENTRO DE REFERENCIA
ESTADO DO Piauí
SOCIAL
ASSIMIRO DE ABREU, 669.
CEP:64890-000
LEI N 535/2025, de 01 de julho de 2025.
Dispie sobre a convocagdo e a organizacdo da I
"DISPOE
SOBRE
HORARIO
DE
FUNCIONAMENTO DO COMERCIO LOCAL
Idosa de Canto do Buriti-PI
DE CANTO DO BURITI E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, em observancia a Lei
Municipal n275, de 07 de Agosto de 2007 eno exercicio de suas atribuig8es legais, e
A Câmara Municipal de Canto do Buriti, no uso de suas atribuigoes legais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de promover espacos democraticos de participacao
Art. 1 Fica estabelecido o horario de funcionamento do comercio local de Canto do Buriti, com o
social para a formulacao e avaliagao das politicas publicas voltadas a pessoa idosa;
fechamento ate as 13h aos sabados, e o funcionamento de segunda a sexta-feira conf
interna das empresas'e estabelecimentos comerciais, respeitando os direitos
CONSIDERANDO as deliberagoes do Conselho Municipal do Idoso
-CMIem
trabalhistas.
conformidade com as orientagges do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa --
Paragrafo unico: Caso o comerciante opte por abrir aos sabados a tarde, domingos ou feriados,
CNDI
devera observar rigorosamente os direitos trabalhistas e firmar acordo individual de trabalho com
seus empregados, conforme a legislacao vigente.
Art. 1. Fica convocada a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Canto do Buriti do ano de 2025, a ser realizada no dia 04 de julho de
Art. 2 O horario de funci
mento de cada estabelecir
ial deve observar a organizagac
2025, sob a coordenacao da Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conjunto
interna da empresa, garantindo sempre o cumprimento dos direitos trabalhistas de seus empregados.
nselho Municipal do Idoso - CMI.
Art.3o As empresas devem
Art. 2. A 1 Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Canto
"ENVELHECIMENTO MULTICULTURALa
"E DEMOCRACIA: URGENCIA POR
to desta lei ficara a cargo da Secretaria Municipal de
Administragao e outros orgaos competentes.
EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPACAO
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposig8es em contrario.
Art. 3. Art. 3 Compete a Comissio Organizadora da Conferencia, composta por
todas as etapas preparatorias, logisticas e operacionais da Conferencia.
Esta Lei foi sancionada no dia 1 (primeiro) de julho de 2025, sendo publicada no mural da
Prefeitura Municipal de Canto do Buriti e em orgaos oficiais de divulgacao de atos administrativos.
limites legais.
Canto do Buriti -- PI, 01 de julho de 2025.
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Fillm Nuny Clvy
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Id:09FED7BF49CEF941
Id:13B5BE09D894F97B
Secretaria Municipal DE DESENVOLVIMENTO SOCIAI
DESENVOLVIMENTO
ESTADO DO Piauí
CNPJ.01455261/0001-69-RUA:CASSIMIRO DE ABREU,669.
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAC
SOCIAL
CEP:64890-000
LEAL
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Decreto N 36/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.
EDITAL DE Licitação N 034/2025
Dispoe sobre a convocacao e a organizacdo da
PREGAO ELETRONICO N 019/2025
XI Conferencia Municipal de Assistencia
Social de Canto do Buriti-PI.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no exercicio de suas
do dia 04/07/2025
as 09:00 HORAS
atribuicoes legais, e
PREGAO ELETRONICO
019/2025
(HORARIO DE BRASILIA - DF);
CONSIDERANDO a Resolugao CNAS/MDS No 174, de 14 de novembro de 2024,
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS
quedispoe sobre a convocacao da 14a Conferencia Nacional de Assistencia Social
PROPOSTAS: dia 18/07/2025 as 08:59  horas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 1.Fica convocada a XI Conferencia Municipal de Assistencia Social do
(HORARIO DE BRASILIA - DF);
Município de Canto do Buriti, a ser realizada no dia 04 de julho de 2025, sob a
059/2025
coordenagao da Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conjunto com o
SESSAO DE DISPUTA: dia 18/07II2025 das
Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS.
09:00 horas (HORARIO DE BRASiLIA - DF);
Art. 2. A XI Conferencia Municipal de Assistencia Socialdo Município de Canto do
Buriti do ano de 2025 tera como tema central: 20 anos do SUAS: construcao, protecao
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 059/2025
social e resistencia".
Art. 3. Art. 3 Compete a Comissao Organizadora da XI Conferencia, composta por
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS
representantes do poder publico e da sociedade civil, planejar, coordenar e executar
DE LIMPEZA E CONSERVACAO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS
todas as etapas preparatorias, logisticas e operacionais da Conferencia Municipal.
DURANTE O 12 (DOZE) MESES.
Art. 4 Art. As despesas decorrentes da realizacao da XI Conferencia Municipal de
Assistencia Social correrao por conta de dotacoes orgamentarias proprias, previstas no
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 774.647,23 (setecentos setenta e quatro mil seiscentos
Orçamento vigente, respeitando os limites legais.
quarenta e sete reais e vinte e tres centavos)
Art. 9o Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicacao
Marc7 Fillye Num, Gluy
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: prefeiturasleal@gmail.com
Marcus Fellipe Nunes Alves
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais