Resolução — Ribeiro  Gonçalves (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 08 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIX

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ:  06.728.240/0001-93

Rua: Landri Sales. N11340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI

CEP: 64.865-000  ·

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Fone: (0xx89) 3567 -

1394

dos seus  preceitos,  como estabelecido  no  §  7º  do Art.  66 da  Constituição Federal.

Art. 43  Os programas  financiados  com recursos do  orçamento repassados  pelo  Município, provenientes de convênios,  acordos,  ajustes e contratos,  deverão  ter prestação  de contas  em  separado  para  controle  de custos e  ava liação  de resultados,  sem  prejuízo da escrituração  patrimonial e  financeira  comum,  até o dia  30  de  janeiro  do  ano  subsequente,  em atendimento  ao  recomendado  na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  Art.  4º, inciso I, alínea e.

- Art. 44 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas  em  parcelas  mensais  e  sucessivas,  nos  prazos  previstos  pela Emenda Constitucional n° 25.

Parágrafo  único. A Câmara Municipal encaminhará  os seus balancetes,  balanços e  demonstrativos do exercício financeiro  de  2026 de forma impressa ao órgão de contabilidade do  Município  até  20 dias corridos após o mês  de competência,  tempo hábil  para fins de incorporação  ao  Balanço  Geral  do  Município, a  quem  compete  proceder à consolidação dos  resultados,  conforme  determinado  na  Lei Federal  n° 4.320/ 64,  art.  110,  parágrafo  único,  e  nos termos do art.  2° e  do art.  74, parágrafo  2°, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.

Art.  45  Para pôr  em  prática o incentivo  ao  desenvolvimento  do Município  e dar  melhor  atendimento à população, o Poder  Executivo Municipal poderá efetuar  despesas  com órgãos de outros níveis  de governo,  e  com  entidades  privadas,  em  ações  que  o  Município não  tenha competência  institucional e  condições  materiais para  executá-las,  mas que são  indispensáveis à estabilidade social e  ao  bem  estar da  comunidade,  as quais serão concretizadas mediante instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações através  de convênios,  quando necessários.

- Art.  46  O  Poder  Executivo  é  autorizado,  nos  termos  da  Constituição Federal,  a:
- I -Realizar  operações de  crédito,  inclusive  por  antecipação de receita orçamentária ,  nos termos da legislação  em vigor;
- II  Abrir  créditos adicionais  suplementares  até o limite  de  50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação  vigente;
- III  Abrir  créditos suplementares  até o limite  consignado  sob  a denominação de Reserva de Contingência  em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
- IV -Efetuar remanejamento, transposição e transferência  de recursos orçamentários,  no âmbito de seus respectivos órgãos,  elementos

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.728.240/0001-93 Rua: Landrl Sales, N0340, Cent ro, Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64.865-000  · Fone: (0xx89) 3567 1394

- de  despesa  e projetos  e atividades,  a fim  de  manter  em  equilíbrio  a execução  da despesa pública  no decorrer do exercício financeiro de 2026; V -Assinar  convênios  com  os  Governos  Federal  e  Estadual  para  a execução  de projetos e  atividades constantes  do orçamento  municipal,  ou previstos  em  créditos  especiais  abertos  ou  em  tramitação na  Câmara Municipal. Parágrafo  único .  Estendem-se  ao  Poder  Legislativo  as  prerrogativas dos incisos IV e  V  deste artigo. Art.  47  Visando  o desenvolvimento  do  associativismo,  o  Governo Municipal poderá  fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias  para a  execução  de obras e  prestação  de serviços. Art.  48  O  Município poderá conceder  ajuda  financeira  às  entidades legalmente constituídas, desde que cadastradas nos órgãos  próprios e  que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos. Parágrafo único .  A  ajuda  a  ser  concedida,  que  poderá consistir  em transferências de  recursos  a  entidades  púb licas  e  privadas,  dar-se-á na forma de subvenção  ou  auxílio e,  ainda  como condições  e  exigências  para receber  os  recursos,  atendendo  ao  disposto  na  Lei  de  Responsabilidade Fiscal, art. 4°,  inciso I, alíneas  "e"  e "f", as  entidades  beneficiadas sujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento  das  ações dessas  entidades  para  que  apresentem  o melhor resultado possível dentro de cada área . Art.  49 O  Governo Municipal prestará  assistência  social individual ou coletivamente  à pessoa  ou  grupo  social  que  se  encontre  em  situação  de risco,  abaixo da  linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade. Parágrafo único. Para  as  finalidades  do  disposto  no  caput  deste artigo,  será considerado  abaixo  da  linha  de  pobreza  o indivíduo ou  a família  que  não  possui  condições de  obter todos  os  recursos  necessários para satisfazer as necessidades básicas  mínimas de subsistência. Art.  50  A  assistência social  a que  se  refere  o artigo  anterior  tem caráter  de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária  e de calamidade pública,  e  poderá  ser feita através de despesas com: I -Cesta de alimentos a  pessoas carentes; pessoas  em
- II -Restaurantes ou hospedarias populares para trânsito  pelo Município;
- III  Aluguel  de  veículos,  passagens  de  ônibus  e  transportes  em geral;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE 00 PREFEITO CNPJ:  06.728.240/0001-93 Rua: Landrl Sales, Nlr340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64.865-000  · Fone: (0xx89) 3567 1394

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- IV  Aquisição  de  medicamentos,  quando  os  serviços  de  saúde do Município não  possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V -Contas  de  água e  luz  quando  a  pessoa  necessitada  esteja  em risco de ser privada daqueles serviços;
- VI Emissão  de documentos pessoais;
- VII -Indenização de  despesas  realizadas  por  pessoas  situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito  por outras cidades,  venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento  de alimentação e pagamento de hospedagem;
- VIII Despesas com a  concessão  de auxílio financeiro diretamente a pessoas  físicas  carentes, de  pequenos  valores,  como  ajuda ou apoio financeiro e subsídio  ou  complementação na aquisição de bens, não classificáveis  explicita ou  implicitamente nas despesas acima.
- IX  Outras despesas que,  mesmo  não  estando  previstas  nesta  Lei, sejam compatíveis com o  estado de carência  da  pessoa  ou  grupo que dela esteja a  necessitar.

Parágrafo único. Para  atender  a finalidade  do  disposto  no  caput deste  artigo,  fica o Poder  Executivo  obrigado  a enviar  para  a  Câmara Municipal a  relação  dos beneficiados pelo respectivo artigo.

- Art. 51 Caso  o Projeto  da  Lei  Orçamentária de  2026  não seja aprovado e  sancionado até 31  de dezembro de 2025,  a  programação  dele constante poderá  ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária  na  forma  originalmente  encaminhada  a  Câmara  Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal
- Art. 52 Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições  em contrário.

Prefeitura de Ribeiro Gonçalves (PI),  07 de agosto de 2025.

Agamenon Pinheiro Franco Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves -

PI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES -PI LEI D E DIRETRIZES ORÇ AMENTÁ RIAS METAS E PRIORIDADES

2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

## GABrNETE DO PREFEITO

Manutenção Do G abinete  Do Prefeito

Manutenção  Da Junta  Do Serviço  Militar

Manutenção Das Atividades De Controle  Interno

## SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E  FrNANÇAS

Aquisição  De Veículo Aquisição  de Equipamento e M aterial Permanente Construção,  Reforma e Ampliação Manutenção Dos Serviços De Administração  G eral e  Finanças Realização  De Concursos Públi cos Manutenção das Atividades com  Recursos da Cessão  Onerosa Apo io As  Açõ es  De  Polic iam e nto  E  Seg urança Públic a Implantação  E  M anute nçã o  D a  D efesa C ivil

Encargo Com  Amortizações  E Juros Da  Dívid a  Interna

## SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Construção,  Ampliação e  Reforma de U nidades Esco lares- fundamental Proj etos  especiais  de  desenvolv imento  da educaçã o Programa munic ipal de transpo rte escolar Aquisição de  Ve ículo s Aquisiçã o de Ô nibus Escola res Aquisição  de  Motocicleta Programa Caminho Da Escola Reestruturação E  Aquisição D e Equipamentos - Pro infância O utros Program as D estinados À  Educação

Construção  E  Recup. De C reches E  Unidades  Pré -Escolares

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página) Pági na 1 dc 8

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRJORJDADES

2026

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Construção, Reforrna e Ampliação

Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental

Merenda Escolar Municipal

Ações  Do Programa Atleta Na Escola-Pane

Ações  Do Programa Proerd

Ações  Do Programa Nac. De Alim. Escolar-Pnae

Ações  Do Programa Dinheiro Dir. Na Escola-Pdde

Ações  Do Programa Salário  Educação

Ações  Do Programa Pnate

Manutenção  Das Ações  Do Programa Par

Ações  Do Programa Brasil Alfabetizado Pba

Açõe s Do Programa Mais Educação

Apoio A  M anutenção E  Desenvolvimento  Do  Ensino  Méd io

Manutenção do  Ensino Infantil

## ASSISTÊ NCIA - OUTROS PROGRAMAS

Aquisição De Veículo

Manutenção Das Atividades Do Conselho Tutelar

Manutenção Dos Serviços Socio Assistenciais

## SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Aquisição De Veículo

Construção  E Rest. De Centrais  De Produção  E Abastecimento

Aquisição  De Caçambas

Projetos Especiais  De Produção  E A bastecimento

Projetos Especiais De lncentivo A Prod. Agropecuária

Projetos Especiais  De Desenvolvimento  Rural

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRJAS

METAS E PRIORIDADES

2026

Aquisição  De Tratores E  Equipamentos  D iversos

Proj etos Especiais De Expansão  Da Agricultura Irrigada

Manutenção  Das Ativ. De  Produção  E Abastecimento

Aquisição  De Sementes E  Mudas

Ações  De lmpl.E  Desenv. Da Piscicultura

Ações  De lmpl.E  Des. Da Apicultura E  Avicultura

Ações  De lmpl.E Desenv. Da Ovino caprinocultura

Manutenção  Das Atividades De Extensão  Rural

## SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS  PUBLICOS

Const.E Rec.De Calçamentos E Outros Pav.Em Lograd.Públicos

Construção E  Recuperação  De Praças E  Jardins

Proj etos Especiais De Urbanização

Aquisição  De Motocicleta

Obras De Const., Compl.  E  Melhoría  De Habitações  Populares

Obras De Const., Compl.  E  Melhoria De Habitações  Populares

Const. E Rest. De Galerias, Esgotos E Fossas Domiciliares

Construçao De Poços E  Reservatorios  D  Agua

Projetos Especiais De Saneamento Básico

Implantação E Ampl. De Sistemas De Abastecimento D Água

Coostr.  E Rest. D e  Galerias, Esgotos E Fossas Domici liares

Constr. E  Rest. De Lavanderias E Chafarizes Públicos

Construção  De Aterro Sanitário

Projetos Especiais  De  Saneamento Básico

Plano Mun.De Gest.lnteg.De Resí duos Sólidos-Pmgirs

Construção  De  Poços E  Reservatórios De Água

Aquisição  De Caminhão  Compactar De  Lixo

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

Construção,  Ampl. E Ref. De Açudes E Barragens

Constr., Ampl.E  Ref. De Rede De  Energia Elétrica

Construção E Melhoria Da Rede Rodoviár ia  Municipal

Construção O u Reforma De Pontes E Bueiros

Manutenção  Dos Serviços De Utilidade Pública

Manutenção  Da Jluminação  Pública

Apoio Às  Açõe s  De Melhoria De Habitações  Populares

Apoio Às  Ações  D e  Melhoria  De  Habitações  Populares

Conservação  De Estradas Municipais

## SECRETARIA DE MEIO AMB. REC. HÍDRICOS E  DES. SUSTENTAVEL

Projetos Especiais De Preserv.E Defesa Do M eio  Ambiente

Manutenção Da Secretaria De  Meio Ambiente E  Recursos Híd ricos

Manutenção de Matadouro Publico

Manutenção Da  Brigada D e Incênd io

## SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURJSMO

Construção, Reforma, Ampliação De Biblioteca Municipal

Projetos Especiais  De Desenvolvimento  Do T urismo

Coostr.1 Ref. E Ampl.  De Quadras Esportivas

Construção, Ampl.E Ref. De Campos De  Futebol

Const. Ampl. Reforma Do Ginás io Poliesportivo

Projetos Especiais De Constr.E Aprov.De Areas De Lazer

Manutenção  E Desenvolvimento Das Atividades Culturais

Manutenção Das Atividades Esportivas

Manutenção das Ações  de T urismo

Manutenção das Ações da Lei Paulo  Gustavo

Manutenção das Açõe s da Lei A ldir Blanc

Págin a 3 de 8

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

## GABlNETE DO VICE-PREFEITO

Manutenção do Gabinete do Vice- Prefeito

## RESERVA DE CONTINGENCIA

Reserva De Contingênc ia

## CAMARA MUN. DE RIBEIRO GONÇALVES

## CÂMARA  MUNICIPAL

Investimentos A  Cargo Da  Câmara  Municipal

Inst.Do Plano De Saúde Da Câmara Municipal

Manutenção E Funcio namento  Da Câmara Municipal

Realização  De Concurso Público

## FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

## FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE

Construção , Ampl.  E  Recuperação  De Unidades D e  Saúde

Aquisição  De Veículos Para Saúde

Manutenção Dos Serviços Municipais  De Saúde

Manutenção  Das Açõe s  De Atenção  Básica

Manutenção  Das Atividades Do Programa Pse

Manutenção  Das Atividades Do Programa Nasf

Manutenção das Atividades do Programa Previne Brasil

Enfrentamento  Da Emergênc ia  Covid-19

Manutenção Das Açõe s Do Progrruna Cofinanciamento

Açõ es D e  Vigilância Sanitár ia

Ações  De Assistê ncia Farmacê utica Básica

Açõ es Do ProgLDe Ag.Comunitário s De Saúde-Pac s

Açõe s  D o  Programa De Saúde  Da Família-Psf

Açõe s  Do Prog.De Comb.As Carê ncias N utricionais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 08 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES -PI LEI DE DIRETRIZES O RÇAMENTÁRJAS METAS E  PRJORJDADES

2026

Ações  Do Programa De Incentivo À Saúde  Bucal

Açõe s D o  Programa  Ppi/Ecd

M anutenção D as Atividades Do Programa Samu

Complementação ao Piso Salarial para Profissionais da  Enfermagem

## FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

## FUNDO MUNIC IPAL DE ASSISTENClA SOCIAL

Projetos Esp.De Proteção A Pessoa Com  Deficiência

Aquisição  D e Veiculas

Prograina De Incentivo Ao Desenvolvimento Artesanal

Aquisição  de  Equipam ento e  Material Permanente

Construção, Reforma e  Ampliação

Manut.Das Ações  De Proteção Social Bás ica Ao Idoso

Manut.Das Ativ.De Prot.À  P essoa Com  Deficiê ncia

Manutenção  Das  Ações  Do Scfv

Manutenção  do Bloco  da Gestão  do Programa Bo lsa Fam .ília  e do Cadastro Ú nico

Manutenção  das  Ações  do Programa Primeira Infância no  SUAS

Manutenção Dos Serviços Socio  Assistenciais

Assistê ncia  A  Pessoas Em  Situação  De  Vulnerabilidade Social

Manutenção  Da Açõe s  Com  Beneficios Eventuais

Manutenção Das A ções  Do Programa Bpc

Manutenção do Bloco da Gestão do SUAS

Manutenção  Das Açõe s  Do Paif

Enfrentam ento  Da Emergênc ia Covid- 19

## ASSIST  NCIA À  CRIANÇA  E  AO ADOLESCENTE

Proj etos Especia is De  Prot. À C ria nça E  Ao Adolescente

Ampliar E Reformar A s Instai.  Do  Conselho  Tutela r

AMF -Demonstrativo 1  (LRF,  art.  4 ', §  1 ')

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

06.  728.240/0001-93

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS ANUAIS

2026

| ESPECIFICAÇÃO                                               | 2026               | 2026            | 2026              | 2027               | 2027            | 2027              | 2028               | 2028            | 2028            |
|-------------------------------------------------------------|--------------------|-----------------|-------------------|--------------------|-----------------|-------------------|--------------------|-----------------|-----------------|
| ESPECIFICAÇÃO                                               | Valor Corrente (a) | Valor Constante | % PIB (a/PIB)x100 | Valor Corrente (b) | Valor Constante | % PIB (b/PIB)x100 | Valor Corrente (e) | Valor Constante | % PIB (c/PIB)x1 |
| ReceitaTotal(EXCETO FONTES RPPS)                            | 90.000.000,00      | 86.040.000,00   | 11.735,37         | 93.600.000,00      | 89.856.000,00   | 11.965,48         | 97.110.000,00      | 93.468.375,00   | 12.170,77       |
| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(I)                    | 88.599.694,61      | 84.701.308,05   | 11.552,78         | 92.143.682,40      | 88.457.935,10   | 11.779,30         | 95.599.070,49      | 92.014.105,34   | 11.981,40       |
| Receitas Primárias Correntes                                | 87.371.092,41      | 83.526.764,34   | 11.392,58         | 90.865.936,11      | 87.231.298,66   | 11.615,96         | 94.273.408,71      | 90.738.155,88   | 11.815,26       |
| Impostos,Taxas eContribuições de Melhoria                   | 13.810.578,83      | 13.202.913,36   | 1.800,80          | 14.363.001,98      | 13.788.481,90   | 1.836,11          | 14.901.614,56      | 14.342.804,01   | 1.867,61        |
| Transferências Correntes                                    | 73.034.457,95      | 69.820.941,80   | 9.523,18          | 75.955.836,27      | 72.917.602,82   | 9.709,91          | 78.804.180,13      | 75.849.023,37   | 9.876,50        |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes                          | 526.055,63         | 502.909,18      | 68,59             | 547.097,86         | 525.213,94      | 69,94             | 567.614,02         | 546.328,50      | 71,14           |
| Receitas Primáriasde Capital                                | 1.228.602,20       | 1.174.543,70    | 160,20            | 1.277.746,29       | 1.226.636,44    | 163,34            | 1.325.661 ,78      | 1.275.949,46    | 166,14          |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)                           | 90.000.000,00      | 86.040.000,00   | 11.735,37         | 93.600.000,00      | 89.856.000,00   | 11.965,48         | 97.110.000,00      | 93.468.375,00   | 12.170,77       |
| Despesas Primárias( EXCETO FONTES RPPS)(II)                 | 88.530.155,40      | 84.634.828,56   | 11.543,71         | 92.071 .361 ,62    | 88.388.507,15   | 11.770,06         | 95.524.037,68      | 91 .941.886,26  | 11.972,00       |
| Despesas Primárias Correntes                                | 75.260.714,36      | 71.949.242,93   | 9.813,47          | 78.271.142,94      | 75.140.297,22   | 10.005,89         | 81.206.310,80      | 78.161 .074,14  | 10.177,56       |
| Pessoal eEncargos Sociais                                   | 25.162.244,25      | 24.055.105,51   | 3.280,98          | 26.168.734,02      | 25.121.984,66   | 3.345,31          | 27.150.061,55      | 26.131.934,24   | 3.402,71        |
| Outras Despesas Correntes                                   | 50.098.470,11      | 47.894.137,43   | 6.532,49          | 52.102.408,91      | 50.018.312,56   | 6.660,58          | 54.056.249,25      | 52.029.139,90   | 6.774,85        |
| Despesas Primáriasde Capital                                | 13.269.441,04      | 12.685.585,63   | 1.730,24          | 13.800.218,68      | 13.248.209,93   | 1.764,17          | 14.317.726,88      | 13.780.812,12   | 1.794,44        |
| Pagamento de Restos aPagar de Despesas Primárias            | 145.825,81         | 139.409,48      | 19,01             | 151.658,84         | 145.592,49      | 19,39             | 157.346,05         | 151.445,57      | 19,72           |
| Receita Toial(COM FONTES RPPS)                              | 0,00               | 0,00            | 0,00              | 0,00               | 0,00            | 0,00              | 0,00               | 0,00            | 0,00            |
| Receiias Primárias(COMFONTES RPPSXIII)                      | 0,00               | 0,00            | 0,00              | 0,00               | 0,00            | 0,00              | 0,00               | 0,00            | 0,00            |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                              | 0,00               | 0,00            | 0,00              | 0,00               | 0,00            | 0,00              | 0,00               | 0,00            | 0,00            |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV)                       | 0,00               | 0,00            | 0,00              | 0,00               | 0,00            | 0,00              | 0,00               | 0,00            | 0,00            |
| Resuliado Primário (SEM RPPS) -Acima da Linha(V)=(l-11)     | 69.539,21          | 66.479,49       | 9,07              | 72.320,78          | 69.427,95       | 9,25              | 75.032,81          | 72.219,08       | 9,40            |
| Resultado Primário(COMRPPS)-Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 69.539,21          | 66.479,49       | 9,07              | 72.320,78          | 69.427,95       | 9,25              | 75.032,81          | 72.219,08       | 9,40            |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Ativos(Exceto RPPS)   | 0,00               | 0,00            | 0,00              | 0,00               | 0,00            | 0,00              | 0,00               | 0,00            | 0,00            |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) | 0,00               | 0,00            | 0,00              | 0,00               | 0,00            | 0,00              | 0,00               | 0,00            | 0,00            |
| Divida Públi ca Consolidada(DC)                             | 2.500.000,00       | 2.390.000,00    | 325,98            | 2.600.000,00       | 2.496.000,00    | 332,37            | 2.697.500,00       | 2.596.343,75    | 338,08          |
| Divida Consolidada Liquida(DCL)                             | 2.350.000,00       | 2.246.600,00    | 306,42            | 2.444.000,00       | 2.346.240,00    | 312,43            | 2.535.650,00       | 2.440.563,13    | 317,79          |
| Resuliado Nominal(SEM RPPS) -Abaixo da linha                | 153.000,00         | 146.268,00      | 19,95             | 159.120,00         | 152.755,20      | 20,34             | 165.087,00         | 158.896,24      | 20,69           |

Fiorilli se Lida - Software

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R$ l,OO

(Continua na próxima página)

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223

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## PREFE ITURA MUNIC I PAL DE RJBEIRO GONÇALVES P I

LEI  DE D IRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS

METAS E  PRIORIDADES

2026

Ações  Do Program a  D e  Combate  Às  Drogas

M anuten ção  D as Ativ idades Do Con selho  Tutela r

Aquis ição  de V e íc ulos

Apo io A A ções  De Dcf"esu A os Direitos Ou CriuL1çu E  Do Adolescen te

Apoio A Projetos  D e  A l e itumcnto  Matern o

Campanhas Sociocducativas Voltadas Para C riança E Adolescen te

P1·ev.E Con1b .Ao Abuso Sexu a l  Con tra C i-ianç as E  Adol escentes

Munut.Dus  Açõe s  Do Prognunu Psb- ln.fünc iu

## FUNDEB

## EDUCA  ÃO  - FUNDEB

C onstrução .  Ampliação e Reforma  de Unidades Escolares

Prog r a n1a  munic ipal de transporte  escol ar-3 0 % FUNDE B

onstruçilo,  A1nplioçilo e R efor1 no d e rech e e Pré  Escol o

Aqu isi ção  d e  Equipu.mcnto  e  Mute riul  Pc nnunc ntc l~n cargos com 1 ::.rofission ais da E ducação  n s ino Fundamental-70'1/..,

Manut.e  d esenv.do en sino  thnda.n1ental- 30% FUNDEB

E n co1 ·gos corn  Profissionais  da E duco.çllo - PROEJA 70%

PROEJA-M unut.c  dcscn volv irncnto d o  c n ~ino -30% FUNDEB

e n cargos com Profissionai s  d a ~ducação  Pré  ~scolar 70º/.,

E nca rgos con1  P rofissio nais  da Edu cação  - Crech e  70%

Metnut. Ens ino  lnf. Pré E scol ar 30% FUNDEB

Munut. Ensino l nf. C reche 30% F UNDE B

Açõ es do prog.munic.dc  trunsp o rtc  cscolur-30%  FUNDEB

E n car~os com Profissionais da Educação Ensino Espccial-7 0 %

## I IOSPITAL MUNICIPAL

P {1ginn 7  de 8

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES -PI

LEI D E  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRJAS

METAS E  PRJORJDADES

2026

Manutenção Das Atividades Ambulatoriais E Hospitalares

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 08 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXIX Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 08 de Agosto de 2025 · Edição V  CCCLXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

06.728.240/0001-93

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

| ESPECIFICAÇÃO                                        | Metas Previstas   |       | %RCL   | Metas Realizadas   | %PI!   |      | Variação       | Variação   |
|------------------------------------------------------|-------------------|-------|--------|--------------------|--------|------|----------------|------------|
|                                                      | em 2024 (a)       |       |        | em 2024 (b)        |        |      | Valor(cl-(b-a) | %(c/a)x100 |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                    | 49.139.018,51     | 0,00  | 0,00   | 81.401.120,75      | 0,00   | 0,00 |                | 0, 00      |
| Receitas Primárias(EXCETOFONTESRPPS)(I)              | 48.836.411,87     | 0,00  | 0,00   | 80.841.687,91      | 0,00   | 0,00 |                | 0,00       |
| Despesa Total(EXCETO FONTESRPPS)                     | 51.941.572,00     | 0,00  | 0,00   | 84.164.841,78      | 0,00   | 0,00 |                | 0,00       |
| Despesas Primârias(EXCETO FONTESRPPS)(II)            | 51.832.600,64     | 0,00  | 0,00   | 82.680.307,50      | 0,00   | 0,00 |                | 0,00       |
| Receita Total(COM FONTES RPPS)                       | 0,00              | 0,00  | 0,00   | 0,00               | 0,00   | 0,00 |                | 0, 00      |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS)(III)              | 0,00              | 0,00  | 0,00   | 0,00               | 0,00   | 0,00 |                | 0,00       |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                       | 0,00              | 0,00  | 0,00   | 0,00               | 0,00   | 0,00 |                | 0, 00      |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV)               | 0,00              | 0,00  | 0,00   | 0,00               | 0,00   | 0,00 |                | 0,00       |
| Resultado Primário(SEMRPPS)- Acima da Unha(V)=(l-11) | -2.996.188,n      | 0, 00 | 0,00   | -1.838.619,59      | 0,00   | 0,00 |                | 0, 00      |
|                                                      | -2.996.188,n      | 0,00  | 0,00   | -1 .838.619,59     | 0,00   | 0,00 |                | 0,00       |
| DívidaPUblicaConsolidada(DC)                         | 2.000.000,00      | 0,00  | 0,00   | 0,00               | 0,00   | 0,00 |                | 0, 00      |
| DívidaConsolidada Uquida(DCL)                        | 800.000,00        | 0,00  | 0,00   | -3.447.963,95      | 0,00   | 0,00 |                | 0,00       |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) -Abaixo da linha         | -3.755.756,48     | 0,00  | 0,00   | -1 .279.186.75     | 0,00   | 0,00 |                | 0, 00      |

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §20, inciso 1 )

Fiorilli se Ltda - Software

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, Inciso li)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

06,  728,240/0001-93

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

..

..

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

06.  728.240/0001-93

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| AMF•Demonstrativo 3(LRF, art. 4°, §2°, inciso li)   | R$1,00   |
|-----------------------------------------------------|----------|
| E8PECFICAÇÃO                                        | :me 2027 |

Fionlli se Ltda - Software

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|                                                               | V-APREÇOI-      | V-APREÇOI-      | V-APREÇOI-   | V-APREÇOI-    | V-APREÇOI-   | V-APREÇOI-      | V-APREÇOI-   | V-APREÇOI-     | V-APREÇOI-   | V-APREÇOI-       | V-APREÇOI-   |
|---------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|--------------|---------------|--------------|-----------------|--------------|----------------|--------------|------------------|--------------|
| EIPKR:AÇÃI)                                                   |                 |                 | "            |               | "            |                 |              | IIIIZ7         | "            |                  | "            |
| ReceitaTotal(EXeETOFONTES RPPS)                               | 44.297.920,47   | 49.139.018.51   | 0,00         | 78.500.000,00 | 0,00         | 90.000.000,00   | " 83,15      | 93.600.000,00  | 4,00         | 97.110.000,00    | 3.75         |
| Receitas Primárlas( EXCETO FONTES RPPSXI)                     | - 44.078.040,44 | - 48.836.411 $1 | 0.00         | n.360.ooo,oo  | 0.00         | - 88.591U194,61 | 81,42        | 92.143.682,-40 | 4.00         | - 95.599.070,.49 | i75          |
| Despesa Tolal(EXCETO FONTESRPPS)                              | 42.102.818,14   | 51.941.sn,oo    | 0,00         | 78.500.000,00 | 0,00         | 90.000.000,00   | 73:0         | 93.600.000,00  | 4,00         | 97.110.000,00    | 3,75         |
| Despeaas Primériea(EXCETOFONTES RPPSXII) -                    | 41.476.953,16   | 51.832.800,84   | 0,00         | 78.080.000,00 | 0,00         | 88.530.155,-40  | 70,80        | 92.071.361,82  | 4,00         | 95.524.037,66    | i75          |
| Receita Total(COM FONTESRPPS)                                 | 0,00            | 0,00            | 0,00         | 0,00          | 0,00         | 0,00            | 0,00         | 0,00           | 0,00         | 0,00             | 0,00         |
| ReceitasPrimárlas(COMFONTES RPPSXIII) -                       | 0,00            | 0,00            | 0.00         | 0,00          | 0,00         | 0,00            | 0,00         | ~00            | 0,00         | 0,00             | 0,00         |
| Despesa Tolal(COM FONTESRPPS)                                 | 0,00            | 0,00            | 0,00         | 0,00          | 0,00         | 0,00            | 0,00         | 0,00           | 0,00         | 0,00             | 0,00         |
| Despeaas Primériea(COMFONTES RPPSXIV)                         | 0.00            | 0.00            | 0.00         | 0.00          | 0.00         | 0,00            | 0.00         | ~00            | 0.00         | 0.00             | 0.00         |
| Resultado Primá rio(SEMRPPS) - Acima da Linha(V)=(l-11)       | 2.601.087.28    | -2.996.188.n    | 0,00         | -720.000,00   | 0,00         | 69.539.21       | 10,62        | n.320,78       | 4,00         | 75.032,81        | 3.75         |
| Resultado Primérlo(COMRPPS) - Acima da Linha(VJ)=(V)+(III-IV) | 2.601.087,28    | -2.996.188,n    | 0,00         | •720.000,00   | 0,00         | 69.539.21       | 10,62        | 72.320,78      | 4.00         | 75.032,81        | i75          |
| DívidaPúb lica Consolidada{O e)                               | 0,00            | 2.000.000,00    | 0,00         | 3.200.000,00  | 0,00         | 2.500.000,00    | 25,00        | 2.600.000,00   | 4,00         | 2.697.500,00     | 3,75         |
| Olvida Consolidadallqiida(OCL)                                | 0.00            | 800.000,00      | 0,00         | 2.940.000,00  | 0,00         | 2.350.000,00    | 193,75       | 2.444.000,00   | 4,00         | 2.535.650,00     | i75          |
| Resultado Nominal(SEM RPPS)- Abaixo dalinha                   | 2.744.468,45    | -3.755.756,48   | 0,00         | 50.000,00     | 0,00         | 153.000,00      | -104,07      | 159.120,00     | 4,00         | 165.087,00       | 3,75         |

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R$ 1,00

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R$1,00

|                                                               | Y-APREÇ01c:aarANIEI   | Y-APREÇ01c:aarANIEI   | Y-APREÇ01c:aarANIEI   | Y-APREÇ01c:aarANIEI   | Y-APREÇ01c:aarANIEI   | Y-APREÇ01c:aarANIEI   | Y-APREÇ01c:aarANIEI   | Y-APREÇ01c:aarANIEI   | Y-APREÇ01c:aarANIEI   | Y-APREÇ01c:aarANIEI   | Y-APREÇ01c:aarANIEI   |
|---------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| ~                                                             |                       |                       | "'                    |                       | "'                    |                       | "'                    | IIIIZ7                | "'                    |                       | "'                    |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                             | 42.666.897,41         | - 47.163.629,97       | 0,00                  | 75.744.650,00         | 0,00                  | - 86.040.000,00       | 75.10                 | 89.856.000,00         | '·"                   | 93.468.375,00         | ,..,                  |
| Receitas Primária s(EXeETOFONTESRPPSXI)                       | - 42.447.152,95       | 46.873.188,11         | 0,00                  | 74.644.664,00         | 0,00                  | 84.701.308,05         | 73,44                 | 88.457.935,10         | 4,44                  | - 92.01-4.105,34      | 4.0,                  |
| Despeaa Total(EXCETO FONTES RPPS) _                           | -40.545.013$1         | 49.853.520,81         | 0.00                  | 75.744.650,00         | 0.00                  | 86.040.000,00         | .....                 | 89.856.000,00         | ....                  | 93.468.375,00         | ,..,                  |
| Despesas Primánas( EXCETOFONTESRPPSXII)                       | 39.942.305,89         | 49.748.930,09         | 0,00                  | 75.339.392,00         | 0,00                  | 84.634.828,56         | 63,28                 | 88.388.507,15         | 4,44                  | 91.941.886,26         | 4,02                  |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) -                              | 0.00                  | 0.00                  | 0,00                  | ~00                   | 0,00                  | 0.00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII)                        | ~00                   | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  |
| Despeaa Total(COM FONTES RPPS) - _,_                          | ~00                   | 0.00                  | 0.00                  | ~00                   | 0.00                  | ~00                   | 0.00                  | 0.00                  | 0.00                  | 0.00                  | 0.00                  |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV)                         | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  | 0,00                  |
| Resultado Primérlo(SEMRPPS) - Acima da Unha(V)=(J:11)__       | 2.504.847,06          | -2.875.7-41,98        | 0,00                  | ~-728.00              | 0.00                  | 66.-479,49            | 10,16                 | 69.427,95             | 4,44                  | 72219,06              | ,..,                  |
| Resultado Primário( COM RPPS) •Acimada Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 2.504.847,06          | -2.875.741,98         | 0,00                  | -894.728,00           | 0,00                  | 66.-479,49            | 10,16                 | 69.427,95             | 4,44                  | 72219,08              | 4.0,                  |
| Olvida Pública Consotldada(OC)                                | ~00                   | 1.919.800,00          | 0.00                  | 3.067.680,00          | 0.00                  | 2.390.000,00          | 19,50                 | 2.-496.000,00         | 4,44                  | 2.596.343,75          | ,..,                  |
| OMdaCons~ida<la LlqtJda(OCL)                                  | 0,00                  | 767.840,00            | 0,00                  | 2.836.806,00          | 0,00                  | 2.246.600,00          | 180,83                | 2.346.240,00          | 4,44                  | 2.-440.563,13         | 4,02                  |
| Resultado Nomlnal(SEM RPPS) - Abaixo da lima                  | 2.842.923,13          | -3.604.775,07         | 0,00                  | 48.2-45,00            | 0.00                  | 148.268,00            | -103.89               | 152.755.20            | 4,44                  | 158.896.2-4           | ,..,                  |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 08 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIX Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 08 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

06.  728.240/0001-93

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO

2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso 111)

R$1 ,00

| REGIME NORMAL       | REGIME NORMAL   | REGIME NORMAL   | REGIME NORMAL   | REGIME NORMAL   | REGIME NORMAL   | REGIME NORMAL   |
|---------------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| PATRIMÔNIO LIQUIDO  | 2024            | %               | 2023            | %               | 2022            | %               |
| Patrimônio/Capital  | 10.920.075,81   | 0,00            | 10.920.075,81   | 0,00            | 10.920.075,81   | 0,00            |
| Reservas            | 0,00            | ,00             | 0,00            | 0,00            | 0,00            | o,oo -          |
| Resultado Acumulado | 41 .745.065,39  | 0,00            | 31.221.459,20   | 0,00            | 19.808.338,23   | 0,00            |
| TOTAL               | 52.665.141,20   | 0,00            | 42.141.535,01   | 0,00            | 30.728.414,04   | 0,00            |

| REGIME PREVIDENCIAtdO         | REGIME PREVIDENCIAtdO   | REGIME PREVIDENCIAtdO   | REGIME PREVIDENCIAtdO   | REGIME PREVIDENCIAtdO   | REGIME PREVIDENCIAtdO   | REGIME PREVIDENCIAtdO   |
|-------------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| PATRIMÔNIO LIQUIDO            | 2024                    | %                       | 2023                    | %                       | 2022                    | %                       |
| Patrimônio                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    |
| Reservas                      | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    |
| Lucros ou PrejuízosAcumulados | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    |
| TOTAL                         | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    | 0,00                    |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

06.  728.240/0001-93

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

|                                                  | 2024 •   | 2023   | 2022 e)   |
|--------------------------------------------------|----------|--------|-----------|
|                                                  | 0,00     | 0,00   | 0,00      |
| Alienação de Bens Móveis                         | o.oo     | 0,00   | 0,00      |
| Alienação de Bens Imóveis                        | º · ºº   | 0,00   | 0,00      |
| Alienação de Bens lntanglveis                    | 0,00     | 0,00   | 0,00      |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00     | 0,00   | 0,00      |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

06.728.240/0001-93

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

| AMF-OemonstraUvo 7 (LRF, t1rt. 4•, § 2", Inciso V)   |                |                                |                                           | R$ 1,00      |
|------------------------------------------------------|----------------|--------------------------------|-------------------------------------------|--------------|
| TRIIIUTOII                                           | IIIOOAI..IDADE | NTOR/PR.OGRAIIAII RNl!l'ICLMJO | RaNONCIADI: IWCBTAPMYISTA .... ,..,. .... | OOMPBIB'IÇÃO |

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AMF Demonstrativo 5  (LRF, a rt.4 °, §  2°, inciso Ili)

R$1.00

| DESPESAS EXECUTADAS                            | (d)                       | 2023 <•>                 | 2022 (t)      |
|------------------------------------------------|---------------------------|--------------------------|---------------|
| APLICAGAODOSRECURSOS DAALIENAGAO DEATIVOS (li) | 0,00                      | 0,00                     | 0,00          |
| DESPESAS DE CAPITAL                            | 0,00                      | 0,00                     | 0,00          |
| Investimentos                                  | 0,00                      | 0,00                     | 0,00          |
| Inversões Financeiras                          | 0,00                      | 0,00                     | 0,00          |
| Amortização da Divida                          | 0,00                      | 0,00                     | 0,00          |
| DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA         | 0,00                      | 0,00                     | 0,00          |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial              | 0,00                      | 0,00                     | 0,00          |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos         | 0,00                      | 0,00                     | 0,00          |
| VALOR(III)                                     | (g) • ((la - lld) + lllh) | (h) • ((lb - li■) + Ili) | (l) • (lc-11) |
| VALOR(III)                                     | 00,00                     | 00,00                    | 00,00         |

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