Decreto — Aroazes (31/01/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES

Í'J

## DECRETO Nº 19 , DE 01  DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N .327

02 14 01 SETOR DE CULTURA

789

DIFUSAO CULTURAL

-12.000,00

13.392.1 130.2125.0000 3.3.90.30.00 719 999 000

MATERIAL D E  CONSUMO

F.R. Grupo:

1  719

00

Transferências  da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura• Lei n º 14.399/2022

Não  se aplica

02 14 02 SETOR DE JUVENTUDE

765 4.4.90.52.00 500

13.392.1029.21 24.0000 999 000

APOIO INTEGRADO A  CRIANCA E  AO ADOLESCEN TE EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE Recursos não  Vinculados de Impostos

-10.000,00

F.R. Grupo:

1  500

00

Não  se aplica

-3.685.317,43

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

AROAZES, 01  de dezembro de 2024

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MANOEL PORTELA DE CARVALHO NETO PREFEITO

EVANDRO PINHEIRO MENDES CONTADOR - CRC/PI 6379/0

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·

REF. PROC. Nº 02412025 DISPENSA Nº  017/2025

OBJETO: contrataç,lo como objeto capacitar o oficinas e mataria eletiva jornada estendida para o - PI de empresa através de Dispensa de pessoal responsável pela elaboração de merenda para o corpo discente em escolas que contempla municipio, atraves da Secretaria de Educação do Licitaç,lo, escolar e tempo Integral Municí pio de tendo ministrar e ou Aroazes CONTRATANTE: O MUNICÚ'IO DE AROAZES, inscrito no 06.554.984/0001-39, situado na Av. 27 de Fevereiro, nº 691, Centro CNPJ AROAZES nº Piauí , através da Secretaria Municipal de Educação, inscrito no CNPJ/MF 17.953.926/0001-02, por intermé dio da Secretária Sra. Francisca Vitoria Santos, brasileira, casada, RG: 3567554 SSP/PI, CPF nº 033.917.033-69, domiciliado na cidade de AROAZES, Estado do Piaut sob de o residente n.· Jesus

CONTRATADO: LUIZ FABRICIO CABRAL OLIVEIRA, pessoa jurídica  de direito privado, empresa insaita no sob o n'  58.997.013/000167, domiciliado na Quadra 78, n' 19-A. Bairro ltarare em Teresina-PI, representada neste ato por empresa Luiz Fabriclo Cabral  Oliverra, brasileiro, plauiense,  CPF nº 614.896.493-79, residente e domlcillado na  Quadra 78,  nº  19-A, Bairro ltarare em Teresina-PI.

PERIODO DE EXECUÇÃ O: Terá  duraçao de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contraio, prorrogável  nos tennosda Lei Nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: 60.900,00(sessenta mil e  novecentos reais)

## DOTAÇÃ O ORÇ AMENTÁRIA :

FONTE 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS PROG. TRAB. 12.361.1161.2067.0000 MANT. ENSINO FUNDAMENTAL PROG. TRAB. 12.361.1199.2067.0000 - TREIN. CAPC. SERV. DA EDUC. ELEM. DESP: 90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA FONTE: 543 TRANSFERNCIA FUNDEB V  AAR PROG. TRAB. 12.361.1161.2067.0000 MANT. ENSINO FUNDAMENTAL ELEM. DESP: 90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS P. JURIDICA.

BASE LEGAL:\_Lei Federal nº 14.133, de 01  de abril de 2021, Decreto 10.922 de dezembro de 2021, no Processo de Dispensa Nº 01712025 e no Termo de Contraio N"026/2025

DATA DE ASSINATURA: 30 de janeiro de 2025.

SIGNATÁ RIOS:

FRANCISCA

VITORIA

SANTOS, PELA CONTRATANTE E LUIZ FABRICIO CABRAL OLIVEIRA PELO CONTRATADO.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES C.N.P.J.:  06.554.984/0001-39 Av. 27 de Fevereiro, 691 , Centro CEP: 64310-000 E-mail:  nroazcs ni@hotmail com

Tcl: (89) 3468-1345

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## EXTRA  TO DO TERMO DE CONTRA  TO N' 026/2025

DE

JESUS

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE AROAZES C.N.P.J.: 06.554.984/0001-39 Av. 2 7  de Fevereiro, 691, Cent ro CEP: 64310~ 000 E-mall: aroazes.pl@hotmall.com

Tel: (89) 3468-1345

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Aroazes - Pi,  30 de janeiro de 2025.

Da: Secretaria Municipal de Educação Para: Comissão  Permanente de Licitação

Assunto: Ratificação  e celebração  de contrato.

## TERMO OE RATIFICAÇ ÃO  DE DISPENSA

Ref. Processo Administrativo nº 024/2025.  DISPENSA 017/2025.  contratação  de empresa  através de Dispensa de Licitação, tendo como objeto capacitar o pessoal responsável pela elaboração de merenda escolar e ministrar oficinas e mataria eletiva para o corpo discente em escolas que contempla tempo integral e ou jornada estendida para o municipio, atraves da Secretaria de Educação do Município  de Aroazes -PI.

## Senhor Presidente,

Considerando  a  Justificativa  da  Comissão Permanente  de  Licitações e  o  Parecer  da  Procuradoria  Geral  do Municfplo,  que aprova  a  contratação RATIFICO  a  Dispensa em favor da  empresa  Luiz  Fabricio Cabral  Oliveira, pessoa Jurí dica de direito privado,  empresa inscrita no sob o nº 58.997.013/0001-67, domlcfllado na  Quadra 78, nº 19-A, Bairro ltarare em Teresina-PI, representada neste ato por empresa  Luiz  Fablicio  Cabral  Oliveira,  brasileiro,  piaulense,  CPF  nº  614.896.493-79,  contratação  de  empresa através  de Dispensa de Licitação,  tendo como objeto capacitar o pessoal responsãve l pela elaboração  de merenda escolar e ministrar oficinas e mataria eletiva para o corpo discente em escolas que contempla tempo integral e ou jornada estendida para o municipio, atraves da Secretaria de Educação  do Município  de Aroazes - PI. Valor Global: 60.900,00{sessenta  mil novecentos  reais),  conforme  proposta,  nos  termos  e  condições estabelecidas  por  esta Prefeitura, com  BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021  e suas alterações  posteriores e autorizo a sua contratação,  cujo contratante  é  o Município de  Aroazes/PI,  através da  Secretaria  de  Educação, e  convencido  das  razões que possibilitam  a  dispensa  do  processo  licitatório,  determino  a  publicação do  extrato  da  justificativa  devidamente ratificado  por este  termo, na  imprensa  oficial e  observando  o  prazo  legal,  a  fim  de que possa  surtir  seus  reais efeitos externos para eficácia  do ato.

Após o  cumprimento do presente termo, seja  providenciado o  respectivo  contrato com  base  na  minuta devidamente aprovada.

Esclareço que, após formalização  contratual, deverá  ser acostado ao processo, cópias comprobatórias da execução  do objeto, incluída s as autorizações  de todas as despesas a serem realizadas.

Registre-se, publique-se o extrato e cumpra

FRANCISCA VITORIA DE JESUS  SANTOS Secretaria Municipal de Educação

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N" 41,522.178/0001·80 ENDEREÇO : PRAÇA  CHIQUINHO EZEQUIEL. 2222 CENTllO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

## LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 30 DE JANEIRO DE  2025.

" Ementa · altera a  lei  n°138, de 16  de  Fevereiro de  2022, quanto a forma de pagamento do componente de qualidade para  as  equipes  de  saú de  da  famíli a,  equipes  da  saúd a bucal ·  das equipes Multlproflsslonal· na atençlo  prim6rfa no  amblto  do alatama  · tntco de  saú de  .. us,  e  d6  outras providê ncias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições  legais e nos termos de Lei, FAÇO  saber, que a Cãmara Municipal, apreciou, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1·. Fica instituldo o  novo incentivo variâvel de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saúde  da familia e  as equipes de  saúde  bucal na atenção  primár ia  a saúd e - APS, com base na Portaria nº  3.493,de 10 de abril de 2024 do Ministério  da Saúde , em substituição  ao extinto IVOM contido na Lein.482,de maio de 2021 .

Pará grafo  ún ico:  o  pagamento  do  componente  de  qualidade  de  que  trata  esta  leis  e reaplicado  as  equipes  da  saú de  da  famllia-Esf,  de  saú de  bucal  Esb  e  das  equipes Multiprofissionais eMulti, cadastradas e cofinanciadas pelo Ministério  da Sa0de.

Art.  2°. O  conjunto de  indicadores referente ao pagamento do componente de qualidade a ser observado na atuaçã o das Equipe de Saú de da Familia eSFs, Equipe de Saú de Bucal -eSB e  das  equipes  Multlprofisslonal&amp;-eMuttl  será  composto  pelos  seguintes  temas  de acordo como e.nexo V da portaria 3.493, de 10 de abril de 2024.

| AREA TEMATICA                       | EQUIPE AVALIADA                                          |
|-------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| Acesso el ntegralidade              | Equipe de SaUde da Familia e equipe de Atenção Primâria  |
| Cuidado da Saú de da Mulher         | Equipe de Saúdeda Familia e equipe de Atenção Primélia   |
| Cuidado da Gestante e Puérpera      | Equipe de Saú de da Familia e equipe de Atenção Priméria |
| Cuidado no Desenvolvimento Infantil | Equipe de Saú de da Famllia e equipe de Atenção Primária |
| Cuidado da Pessoa com Diabetes      | Equipe de Saú de da Familia e equipe de Atenção Primária |
| Cuidado da Pes&Oélcom Hipertensão   | Equipe de Saúdeda Familia e equipe de Atençã o Primflria |
| Cuklado da Pessoa Idosa             | Equipe de Saúdeda Famma e equipe de Atençlo Prim Jrla    |

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(Continua na próxima página)

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- Vl. Todos  os profissionais  que  tiverem  um  padrão  de  desempenho  inferior a SUFICIENTE.
- VII. A não  atualização  do GPS do tablet inferior a um mês .
- VIII. Cadastros completos, atualizados e acompanhados inferior 80%.

§2°. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá  o direito ao Incentivo, o valor do prêmio  será  revertido para o Fundo Municipal da SAÚDE  para que seja aplicado nas  demais  despesas  autorizadas  nas  Portarias  inerentes  ao  Programa  do  Governo Federal.

Art.  11" Eventuais alterações  nonnativas pelo Ministério  da Saúde  quanto ao incentivo, ora instituído ,  serão regulamentadas,  no  que  couber,  por  ato  próprio  do  Chefe  do  Poder Executivo Municipal.

Art.  go O  Pagamento  por Desempenho  da  Saúde  Bucal  na  Atenção  Básica  Primária  à Saúde-APS ocorrerá por  conta  das  dotações orçamentárias  já  existentes  oriundas  de recursos federais originados do Ministério  da Saúde , suplementadas se necessário.

Art.10" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 11  de abril de 2024.

GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BAIXA  GRANDE  DO RIBEIRO, AOS 30(TRINT  A) DIAS DO MÊS  DE JANEIRO DO ANO DE 2025 ( DOIS MIL E VINTE E CINCO).

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ESTADO DO PIAUi PREFErn.lRA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNP:1 Nº 41.522.178/0001·80 ENDEREÇO:  PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL, 2222 CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

ANEXO 1 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA

| PERCENTUAL TOTAL   | CATEGORIA PROFISSIONAL                          | PORCENTAGEM (do valor d irecionado à ~ua equipe)   |
|--------------------|-------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| 100%               | Enfermeiro                                      | 23%                                                |
| 100%               | Técnicode enfermagem da isala de vacina         | 9%                                                 |
| 100%               | rTécnicode enfermagem da lestrategia da familia | 9%                                                 |
| 100%               | Médico                                          | 15%                                                |
| 100%               | ~cs                                             | 36%                                                |
| 100%               | Coordenação                                     | 8%                                                 |

ANEXO 1.1 -COORDENAÇÃO DA EQUIPE DE SAÚDE  DA FAMÍLIA

| PERCENTUALTOTAL   | CATEGORIA PROFISSIONAL                                | PORCENTAGEM (dovalordirecionado à aua equipe)   |
|-------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| 100%              | Coordenador de atençãc primária/atençãobásica         | 30%                                             |
| 100%              | Coordenador de vigilancia epidemiológica e imunização | 30%                                             |
| 100%              | Coordenador do PSE                                    | 14%                                             |
| 100%              | Diretor de departamento da atenção básica             | 13%                                             |
| 100%              | Técnicodo PEC/E-SUS                                   | 13%                                             |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ Nº 41.522.17B/0001·BO ENDEREÇO:  PRAÇA  CHIQUINHO E2EQUIEL, 2222 CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

| Primeira consulta programada                | Equipe de SaúdeBucal     |
|---------------------------------------------|--------------------------|
| Tratamentos concluldos                      | Equipe de SaúdeBucal     |
| Taxa de exodontia                           | Equipe de SaúdeBucal     |
| Escovação supervisionada                    | Equipe de SaúdeBucal     |
| Proporção de procedimentos preventivos      | Equipe de SaúdeBucal     |
| Tratamento restaurador a traumético         | Equipe de SaúdeBucal     |
| Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada | Equipe Multiprofissional |
| Ações interprofissk>nais realizadas         | Equipe Multiprofisslonal |
| Comunicação entre eMutti e outras equipes   | Equipe Multiprofissional |
| Resolutividade do cuidado da eMulti         | Equipe Multiprofissional |

Parigrafo único : Além  das ãreas  temáticas  previstas acima, deverão  ser observadas as normas técnicas  expedidas pek&gt; Ministério  da Saúde  acerca dos indicadores.

Art.3°. O incentivo financeiro concedido aos profissionais da equipes da saúde  da familia Esf,  de  saúde bucalEsb  e  das  equipes  Multiprofissionais  eMulti  aqui  denominado Gratificação  do Componente de Qualidade,  seré repassado  pelo Ministério da  Saúde  ao municí pio  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro-PI  individualizado  por  equipe  de  acordo  com  o resultado  da  classificação  do  componente  de  qualidade  (ÓTIMO/ BOM/  SUFICIENTE/ REGULAR) previstos na portaria do Ministério  da Saúde.

Art.4º· Farão  jus ao incentivo financeiro por desempenho os servidores em atividades que estao  vinculados  nas  equipes  cadastradas  na  base  do  CNES  (Cadastro  Nacional  dos Estabelecimentos de Saúde)  e que cumprirem os critérios  estabelecidos nesta lei.

Pari.grafo  único .  São  profissionais que fazem  jus ao incentivo financeiro  regulamentada nesta lei:

a)  Profissionais da Saúde  integrantes das equipes ESF (Médico , enfermeiro, técnicos  de enfermagem, auxil~res de enfermagem e agentes de saúde) b) Profissionais  da  saúde integrantes  de  sala de  vacina (técnicos  de enfem,agem ou auxiliares de enfermagem) nutricionista,

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- e)  Equipee-mult (psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, educadores flsicos e demais profissionais cadastrados na equipe)

d) Equipe ESB (cirurgião dentista. técnico  de saúde  bucal ou auxiliar em saúde bucal)

Parágrafo único: O municfpio  fica desobrigado  do  pagamento  de  gratificação do componente de qualidade. caso o  Ministério deixe de repassar os recursos pertinentes a classificação .

Art. 5º O incentivo de que trata essa lei não  se incorporará  ao vencimento, não integrará  os proventos de aposentadoria e não servirá  de base de cálculo  para quaisquer vantagens.sendo a  sua natureza estritamente, indenizatória.

Parágrafo  Único:  O  pagamento será  efetuado somente diante da confirmação  do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.

Art.  6º -Fica  definido  que  no  fim  de  cada  ciclo  anual,  mês subsequente  ao  último quadrimestre.  será  pago pelo Ministério da Saúde  recurso extra de incentivo  adicional do componente  de  qualidade,  em  parcela  única ,  considerando  a  média do  alcance  dos resultados do ano e  o  repasse realizado pelo Ministério  da Saúde .

Pan\grafo único . O  incenUvo adicional deverá  ser destinado inteiramente, sem divisão , aos profissionais beneficiados conforme porcentagens definidas no anexo desta Lei.

Art.7°.  O servidor  perderáo direito  ao  incentivo  em  caso  de  desistência, exoneração, rescisão ou  afastamento  do  serviço  antes  da  data  do  pagamento  do  incentivo  aos profissionais.

§1º Perderão  também  o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:

1. Fér ias por período  superior a  15 (quinze) dias;
- li. Atestados para todos os casos superior a  15 (quinze) dias
3. Ili. Licenças com perlodo superior a 15 (quinze) dias;
- IV. Afastamento  com  ou  sem  õnus . para outro  órgão ou entidade  da administração direta. autarquias e fundações  a nível  municipal, estadual ou federal;
- V. Ausência nas  capacitações e reuniões inerentes  ao  Programa,  salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação .

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(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BADCA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNP.J Nº 41.522.178/0001-80 ENDEREÇO: PRAÇA  CHIQUINHO EZEQUIEL,. 2222 CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

ANEXO 2  - EQUIPES DE SAÚDE  BUCAL

| PERCENTUALTOTAL   | CATEGORIA PROFISSIONAL         | PORCENTAGEM (do valor direcionado a ua equipe)   |
|-------------------|--------------------------------|--------------------------------------------------|
| 100%              | Odontólogos                    | 67%                                              |
| 100%              | Auxiliares/Técnicos SaúdeBucal | 25%                                              |
| 100%              | Coordenação                    | 8º/4                                             |

ANEXO 3-EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ESTRATÉGICA (e-MULTI)

| PERCENTUAL TOTAL   | CATEGORIA PROFISSIONAL                              | PORCENTAGEM (do valor direcionado à sua equipe)   |
|--------------------|-----------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
| 100%               | Profissionais n lvel Superior da equipe estratégica | 92%                                               |
| 100%               | Coordenação                                         | 8%                                                |

ANEXO 4---EQUIPEMUL  TIPROFISSIONAL COMPLEMENTAR(e-MULTI)

| PERCENTUAL TOTAL   | CATEGORIA PROFISSIONAL   | PORCENTAGEM (do valor direcionado à sua equipe)   |
|--------------------|--------------------------|---------------------------------------------------|
| 100%               |                          |                                                   |
| 100%               |                          |                                                   |

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## EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, DA LEI  FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO  N°. 021/2025

## CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNIOPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI CNPJ Nº. 41.522.178/0001-80

ENDERECO: PRAÇA  OilQUINHO EZEQUIEL 2222 - CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

## CONTRATADO:

J M VIANA LTDA

CNPJ Nº 39.923.090/0001-28

ENDEREÇO : AVENIDA CORONEL COSTA ARAUJO,  544 VERMELHA, CEP 64.049-460, TERESINA -PI.

OBJETO: PRESTAÇAO DE  SERVIÇOS TECNICOS  CONTABEIS  NA  ELABORAÇAO ATRAVES  DO SISTEMA  DE  ORÇAMENTO PÚBLICO  EM  EDUCAÇÃO -ANUAL  E  ELABORAÇÃO DA  LOA  LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LDO -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, CONFECÇÃO E CONSULTORIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAL (DOCUMENTAL), ELETRÔNICA  ATRAVÉS DO SISTEMA SAGRES  E DOCUMENTOS WEB AO TRIBUNAL DE  CONTAS  DO  ESTADO E JUNTO AOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE  ATRAVÉS DO SISTEMA SIOPS - SISTEMA DE ORÇAMENTO  PÚBLICO EM  SAÚDE  - BIMESTRAIS E DA EDUCACÃO  ATRAVÉS  DO SISTEMA SIOPE.

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS  DO MUNICÍPIO.

PAGAMENTO: O  VALOR TOTAL DO CONTRATO  E DE  R$  322.548,00 (TREZENTOS  E VINTE  E DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) E SERÁ  PAGO AO CONTRATADO 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS  E  SUCESSIVAS NO  VALOR DE R$ 26.879,00 (VINTE  E  SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS) CADA.

GESTOR DO CONTRATO: ÉRIKA  RAULENE SOARES DA COSTA, CPF Nº 074.209.253-59

FISCAL DO CONTRATO: BRUNNA BRITO RIBEIRO, CPF Nº 055.801.833-53

PRAZO DE VIGi!NCJA: 31  DE  DEZEMBRO DE 2025

DATA: 13 DE JANEIRO DE 2025.

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo n· 029/2025 Inexigibilidade de Licitação  o· 021/2025

Considerando  o  exposto  pelo  Assessor  Jurídico Municipal  e  no  uso  das atribuições  que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso vm, da Lei  Federal  nº  14.133/2021 ,  RATIFICO  o  presente  procedimento  de  inexigibilidade  de licitação ,  referente  à PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TtCNICOS CONTÁBEIS NA ELABORAÇÃO ATRA vts DO  SISTEMA  DE  ORÇAMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO -ANUAL  E  ELABORAÇÃO DA  LOA -LEI  ORÇAMENTÁRIA ANUAL,  LDO -LEI DE  DIRETRIZES  ORÇAMENTÁRIA ,  CONFECÇÃO E CONSULTORIA DAS PRESTAÇÕES DE  CONTAS  MENSAL  (DOCUMENTAL),. ELETRÓNICA  ATRA  Vts DO SISTEMA SAGRES  E DOCUMENTOS WEB AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E JUNTO AOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE ATRAVÉS DO SISTEMA SIOPS -SISTEMA DE ORÇAMENTO PÚBLICO  EM SAÚDEBIMESTRAIS E DA EDUCAÇÃO ATRAvts DO SISTEMA SIOPE, em favor  de J  M  VIANA  LTDA,  CNPJ  Nº 39.923.090/0001-28, no  valor  total  de  R$ 322.548,00 (trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais) e será  pago ao contratado o valor equivalente a R$ 26.879,00  (vinte e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais)  bruto  mensal,  com  base  no  Art.  74,  inciso  Ili,  alinea  "c",  da  Lei Federal  nº  .. 14.133/2021.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 13 de janeiro de 2025

JOSÉ  LUÍS SOUSA Prefeito Municipal

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GESTAO 2025-2028

## PORTARIA Nº167, DE 28 DE .JANEIRO  DE 2025

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BAIXA  GRANDE  DO  RIBEIRO, ESTADO DO PIAUI, JOSE LUIS SOUSA, no uso de suas atribuições  legais que lhes  são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o  Requerimento apresentado pelo servidor Gilberto Gonçalves  Junior. datado de 22 de janeiro  de 2025.

CONSIDERANDO os termos do  art. 67, e  paragrafo único , da  Lei Municipal 20/ 1997, que dispõe  sobre o  Estatuto dos Servidores Públicos  Municipais,

## RESOLVE:

- Art.  1°Conceder  ao  servidor,  GILBERTO  GONÇALVES SlL  V A  JUNIOR. portador do RG nº. 2506423  SSP/PI e inscrito no C PF nº  028.368.  723-14.  efetivo  no cargo de  Médico do  PSF.  matrícula nº  162-112,  no  Município  de  Baixa  Grande  do  Ribeiro-PI. licença para desempenho de mandato eletivo de Prefeito,. a  partir de OI de janeiro de  2025 até  3 1 d e  dezembro de 2028.
- Art.  2·. No  perí odo  do  afastamento,  o servidor per-ccberá exc lusivamente  o s ubs ídio  relati vo ito mandttto  eletivo.
- Art. 3 º. O  Servidor licenciado terá  que recolher suas contribuições  previdenciária s ao INSS o u  outro órgão  de previdência  própria do Município.  caso instituído  no  período  d e licença, sob  pena de não  ser computado para efeito de aposentadoria o  tempo de duração da respectiva  licença.

Art. 4.,.  Revogadas as disposiçõe s  em contrário~  a  presente portaria entra em vigor na data de sua publicação ~  retroagindo seus efeitos a  01  de Janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  DE  BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 28(VINTE E OITO) DIAS DO M~S DE  JANEIRO DO ANO DE  202S.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais