Decreto — Porto Alegre Do Pi (30/12/2025)

Art. 1 Como forma de deflagrar o processo de implantacao da Lei n 13.431/2017 no Município
de Porto Alegre do Piauí fica instituido o Comite Municipal de Gestao Colegiada da Rede de
Cuidado e Protegao de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, com a
finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as agoes da rede intersetorial,
alem de colaborar para a definicao dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integracao
do referido comite, conforme as normas e instrumentos municipais, estaduais, nacionais e
internacionais relacionados aos direitos das criangas e dos adolescentes de modo a consolidar
uma cultura de protecao.
CONSIDERANDO ainda o contido no artigo 5 da Lei Henry Borel (Lei no
14.344/2022), ao trazer expressamente que: *O Sistema de Garantia dos Direitos da Crianca e
do Adolescente intervira nas situacoes de violencia contra a crianca e o adolescente com a
finalidade de: I - mapear as ocorrencias das formas de violencia e suas particularidades no
territorio nacional; II - prevenir os atos de violencia contra a crianca e o adolescente; III - fazer
cessar a violencia quando esta ocorrer; IV - prevenir a reiteracao da violencia ja ocorrida; V -
promover o atendimento da crianca e do adolescente para minimizar as sequelas da violencia
sofrida; e VI - promover a reparacao integral dos direitos da crianca e do adolescente.", o que
ja era frisado pelo Decreto Presidencial n 9.603/2018, que regulamentou a Lei n 13.431/2017.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Henry Borel (Lei n 14.344/2022) que criou
mecanismos para prevencao e enfrentamento a violencia domestica e familiar contra criangas e
adolescentes, especialmente o contido em seu artigo 4 que versa sobre a formacao de base de
dados, partilha de informacoes entre os servigos e necessidade de atuacao integrada dos servicos
basilar do Sistema de Garantia de Direitos, especialmente no  2, ao trazer que "os servicos.
deverao compartilhar entre si, de forma integrada, as informacoes coletadas das vitimas, dos
membros da familia e de outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatorios, em
conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informagoes", contendo no
minimo: *I - os dados pessoais da crianga ou do adolescente; II - a descricao do atendimento;-
III - o relato espontaneo da crianca ou do adolescente, quando houver; IV - os encaminhamentos
efetuados." ($ 5).
CONSIDERANDO que as politicas intersetoriais e imprescindivel que haja
integracao dos servigos, clareza das atribuigoes de cada ente do Sistema de Garantia de Direitos
e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados
de maneira articulada; nao havendo a superposicao de tarefas; necessaria a prioridade na
cooperacao entre os entes; exigindo a fixacao de mecanismos de compartilhamento das.
informacoes; e a definicao do papel de cada instancia/servigo e do profissional de referencia
que supervisionara as atividades, o que precisa estar disposto de maneira clara em um Protocolo
CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o "sistema
arantia de direit
ma ou test
Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente). Destaca-se, em
em garantir os direitos
anos de
los de toda forma de negligencia, discriminagao, exploracao, violencia, abuso, crueldade e
opressao'
CONSIDERANDO as diretrizes constantes no Plano Decenal de Direitos Humanos
de Criangas e Adolescentes (2012) e nos planos setoriais e/ou tematicos de Promogao, Protegao
do Plano Nacional Decenal de Atendime
ducativo 2013)Plano Nacional de
Enfrentamento da Violencia Sexual Contra Criancas e Adolescentes (2014).
Garantia de Direitos; e o depoimento especial (Artigo 8) que tem por finalidade a produgao de
provas, tanto na fase de investigacao - inquerito policial, quanto na instrucao probatoria de.
processo judicial em tramitacao, visando promover a protecao integral as criancas e
adolescentes, no ato de suas inquiricoes sobre a situacao de violencia, oportunizando a producao
antecipada de provas consideradas como urgentes e relevantes, quando necessario, observando
a adequagao e proporcionalidade da medida, como previsto na legislagao processual penal
brasileira, pelo que ambos possuem o objetivo de evitar a revitimizacao desses sujeitos e devem
ocorrer, respeitadas as suas especificidades, em local apropriado e acolhedor, cumprindo os
protocolos adequados e por profissionais qualificados (Artigo 10);
CONSIDERANDO os dispositivos da Convencao sobre os Direitos da Crianga e seus
Unidas e de outros diplomas internacionais, que estabelecem medidas de prevencao, protecao
e cuidado a crianga e ao adolescente em situagao de violencia
CONSIDERANDO que a Lei n 13.431/2017 estabeleceu como formas de escuta
(Artigo 7), imputando a responsabilidade de sua realizacao por toda a rede de protecao, sem
te do Sister
de Garantia de Direitos, limitada ao estrit
necessario para fins de atuagao e finalidade de cada um dos orgaos componentes do Sistema de
Art. 3 Para efeitos das agoes deste Comite, nos termos da Lei 13.431/2017 e do Decreto
9.603/2018, considera-se:
CONSIDERANDO ainda as determinacoes da Constituicao Federal em seu artigo
re o enfrenta
amento e o combate de todas as formas de violencia praticada contra criangas e
adolescentes.
CONSIDERANDO a Doutrina da Protegao Integral consagrada nos direitos
227 da Constituicao Federal e repisada nos artigos 3o,4 e 6
da Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente).
O PREFEITODO Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí, Estado do Piauí,
1 - acolhimento ou acolhida;
II - escuta especializada nos orgaos do sistema de protecao;
III - atendimento da rede de saude e da rede de assistencia social;
d) estabelecer os mecanismos de compartilhamento das informacoes serao;
e) definir o papel de cada instancia ou servigo e o profissional de referencia que o
supervisionara;
s 1 O atendimento intersetorial podera conter os seguintes procedimentos:
Art. 2 Cabe ao Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao de Criancas e
Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, conforme Art. 9, do Decreto Presidencial
n 9.603/2018:
1 - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n 9.603/2018, em seu art. 9, inciso
II, s 1 dispoe a escuta especializada dentre os procedimentos possiveis para o atendimento
intersetorial;
Art. 4 O Comite Municipal de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protegao de Criangas.
e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia deve atuar em estreita sintonia com o
Conselho Municipal dos direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA) no sentido de
implementar os principios, diretrizes e objetivos da Lei n 13.431/2017, do Decreto presidencial
n '9.603/2018 e da Politica Nacional dos Direitos Humanos de Criangas e Adolescentes
(PNDHCA). Para tanto seus objetivos sao:
(Continua na proxima pagina)
3 Poderao ser adotados outros procedimentos, alem daqueles previstos no $ 1, quando o
profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade em conformidade e limitado
as suas atribuicoes e competencias
DECRETA:
CONSIDERANDO as diretrizes constantes no Decreto Presidencial n 9.603/2018,
destacadamente o inciso I, do artigo 9, que determina a instituigao de um comite de gestao
colegiada da rede de cuidado e de protecao das criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas
de violencia,
9.603/2018, considera-se:
I - violencia fisica, entendida como a acao infligida a crianca ou ao adolescente que ofenda sua
integridade ou saude corporal ou que lhe cause sofrimento fisico;
II - violencia psicologica:
a) qualquer conduta de discriminacao, depreciacao ou desrespeito em relacao a crianca ou ao
agressao verbal e xingamento, ridicularizacao, indiferenca, exploracao ou intimidacao.
sistematica (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psiquico ou emocional;
b) o ato de alienacao parental, assim entendido como a interferencia na formagao psicologica
da crianca ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avos ou por
quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilancia, que leve ao repudio de genitor ou que
cause prejuizo ao estabelecimento ou a manutencao de vinculo com este;
c) qualquer conduta que exponha a crianca ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime
violento contra membro de sua familia ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente
em
que
atorna
testemunha;
III - violencia sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a crianca ou o
adolescente a praticar ou presenciar conjuncao carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive
exposicao do corpo em foto ou video por meio eletronico ou nao, que compreenda:
a) abuso sexual, entendido como toda acao que se utiliza da crianca ou do adolescente para fins
sexuais, seja conjungao carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por
meio eletronico, para estimulacao sexual do agente ou de terceiro;
b) exploracao sexual comercial, entendida como o uso da crianca ou do adolescente em
atividade sexual em troca de remuneracao ou qualquer outra forma de compensacao, de forma
independente ou sob patrocinio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por
meio eletronico;
c) trafico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferencia, o
alojamento ou o acolhimento da crianga ou do adolescente, dentro do territorio nacional ou para
o estrangeiro, com o fim de exploragao sexual, mediante ameaca, uso de forca ou outra forma
de coacao, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situacao de.
vulnerabilidade ou entrega ou aceitacao de pagamento, entre os casos previstos na legislacao,
IV - violencia institucional, entendida como por agente publico no desempenho de funcao
publica, em instituigao de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que
inclusive quando gerar revitimizacao
V - revitimizacao - discurso ou pratica institucional que submeta criancas e adolescentes a
procedimentos desnecessarios, repetitivos, invasivos, que levem as vitimas ou testemunhas a
reviver a situacao de violencia ou outras situacoes que gerem sofrimento, estigmatizacao ou
exposicao de sua imagem
Paragrafo unico. A definicao de crianca e adolescente e aquela estabelecida pela Lei federal n
8.069/1990, que
dispoesobre
0Estatuto da Crianca edoAdolescente
Art. 4 O Comite Municipal de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protegao de Criangas.
e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia deve atuar em estreita sintonia com o

Art. 12. O Comite fara a inclusao em seu Plano de Trabalho, das Capacitacoes para a rede de
realizagao dos demais procedimentos para a escuta especializada perante toda a rede de.
Art. 14.O Servidor Publico Municipal nomeado para compor esse Comite de Gestao Colegiada
estara liberado das suas atividades regulares, quando das reunioes e acoes relativas a
Art. 15. Os casos omissos do/a presente Decreto/Resolução serao avaliados pelo Comite de
Gestao Colegiada e submetidos a Sessao Plenaria do CMDCA.
Art. 11. Por ocasiao da sua primeira reuniao plenaria colegiada, o Comite devera aprovar ato
como o plano e cronograma de trabalho.
2 As normas tecnicas visam orientar os procedimentos relativos aos fluxos e protocolo de
atendimento integrado as vitimas e testen
3 As normas tecnicas serao encaminhadas aos conselhos municipais setoriais a fim de
contra criancas e adolescentes.
Art. 13. O orgao do representante do Poder Executivo na Coordenagao Executiva ficara
responsavel pelo suporte administrativo, estruturagao e garantia funcionamento da Secretaria
Executiva do Comite.
Art. 16. Os trabalhos do Comite deverao resultar em um documento orientativo sobre a escuta
protegida, com diagnostico situacional, fluxos e protocolos, que precisarao ser remetido e
aprovado pelo CMDCA
violencia contra criangas e adolescentes;
II - Promover a integracao das diversas politicas e planos municipais afetos a promocao,
protecao e defesa dos direitos de criancas e adolescentes, de forma a ampliar e fortalecer acoes
intersetoriais voltadas para o enfrentamento de todas as formas de violencia contra elas.
III - Articular, fortalecer e coordenar os esforcos municipais para eliminacao de todas as formas
de violencia contra criancas e adolescente
IV - Acompanhar e monitorar as agoes de enfrentamento das diversas formas de violencia
juntamente com o representante do Conselho Municipal e dos Conselho Tutelar.
Paragrafo unico. Os representantes serao indicados pelos respectivos segmentos, dentre os
membros oficialmente designados para compor o Comite e nomeados por meio de ato legal da
Prefeitura de Porto Alegre Do Piauí.
$ 2 O tempo de mandato do Comite e de dois anos, prorrogaveis por igual periodo.
$ 3 Os membros do Comite serao indicados por suas entidades ou instituicoes, e nomeados por
Decreto do Prefeito Municipal, pelo prazo nele indicado, podendo ser substituidos, a qualquer
tempo, a criterio do orgao que representam.
Art. 5 O Comite Municipal de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao de Criancas
e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia devera ser composto por um
representante,
Orgaos 'e entidades:.
dois anos.
$ 5 Sempre que se fizer necessario, o Comite podera criar comissoes intersetoriais temporarias
ad hoc, com tempo de mandato e composigao adequadas as demandas das politicas e planos de
$ 6 As comissoes intersetoriais ad hoc podem contar com integrantes das comissses
Art. 17. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as disposicoes
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO
Piauí/PI, aos vinte e nove dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco (29-12-2025).
s 1 Os atos administrativos internos objetam, entre outros, os atos de estruturaao interna do
Comite como criacao de grupos de trabalho e designacao dos seus membros e oficializacao de
normas internas aprovadas pelo Comite.
2 As normas tecnicas visam orientar os procedimentos relativos aos fluxos e protocolo de
1 O representante da sociedade civil de que trata o inciso XvII deve ser indicado pelo
$ 2 O tempo de mandato do Comite e de dois anos, prorrogaveis por igual periodo.
Art. 7 A Coordenacao Executiva do Comite devera ser composta por um representante de cada
um dos segmentos: Poder Executivo Municipal, Sistema de Seguranca, Sistema de Justica,
IV - Acompanhar e monitorar as agoes de enfrentamento das diversas formas de violencia
contra criangas e adolescentes em Porto Alegre do Piauí/PI.
qualquer numero de presentes e deliberara por maioria simples dos presentes
3o As decisoes devem ser tomadas preferencialmente por meio de consenso e, na
impossibilidade deste, por meio de voto da maioria simples dos seus membros, sendo este
restrito aos membros natos do Comite.
$ 4o As decisoes devem ser reduzidas a termos e aprovadas por meio eletronico, no mais tardar,
Art. 9 As reunioes plenarias colegiadas ordinarias deverao ocorrer mensalmente, obedecendo
um calendario anual aprovado em reuniao plenaria colegiada, convocadas pela Coordenacao
Executiva.
8 1 A Coordenacao Executiva podera, justificada a necessidade, convocar reunioes plenarias
uma semana apos realizada a reuniao plenaria colegiada.
Art. 10. Os atos de gestao e governanca do Comite sao oficializados por meio de atos