Decreto — Antonio Almeida (22/04/2025)

06

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

<!-- image -->

- c) O  NúCLEO  URBANO  INFORMAL  CONSOLIDADO  DENOMINADO  (NUIC) "PLANALTO PARAÍSO III", -NÃO  está  inserido em área de preservação  permanenteAPP.
- d) No  NúCLEO URBANO  INFORMAL  CONSOLIDADO  DENOMINADO  (NUIC) "PLANALTO  PARAÍSOIII"  NÃO possui  questões ambientais  que  sejam  passiveis  de compensações  ambientais.

Sendo o próprio Município  de Antônio Almeida o titular tabular da matricula originaria do núcleo urbano informal consolidado em questão,  e confrontante externo do núc leo, fica dispensado o rito do art. 31, § l º daLeiFederalnº 13.465/2017.

É o relatório. Passa-se a deliberar.

Sendo assim, proferimos despacho favoráve l, autorizando a emissão de Certidão de Regularização Fundiária ,  visto  que  não  houve  apresentação  de  impugnação  ao pedido,  ficando  comprovado assim,  a aquiescência  ao pedido de regularização.  Diante do exposto,  declaramos concluído o  procedimento de regularização fundiária  urbana do NIUC PLANALTO PARAÍSOIII. DIREITO REAL OUTORGADO: Legitimação Fundiária .

O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO  ALMEIDA, Estado do Piau!, outorga o direito da legitimação fundiária:  mecanismo de  reconhecimento da aquisição  originária  do  direito  real  de  propriedade  sobre unidade imobiliária objeto da Reurb a cada beneficiário que constar na listagem anexa a CRF, nos termos do art.  11, VII, art. 40, da Lei Federal nº 13.467/2017 e art. 37 do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Prefeitura Municipal de Antônio Almeida, Estado do Piauí,  04 de abril de 2025.

MARCELO TOLED

r

:~

I ~::c~~b°;~~E~tal

LAURINl:0856697

URINl"'8566972813

813

ó

~

1:37:J~;.-:.-16

MARCELO TOLEDO LAURINI

Prefeito Municipal de Antônio Almeida/PI

## ld:0471C3AECA1EAFCB

<!-- image -->

PROCESSO ADMINISTRA  TIDO DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRIA  URBANA -REURB LEI FEDERAL 13.465/17 E DECRETO · 9.310/18 -NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "PLANALTO PARAiso III"

INFORMAÇ Õ ES TÉCNICAS: Localizaçã o: Munic[pio de Antônio Almeida, Estado do Piau[ Matricula nº 1.682 - Registro de Imóveis de Antonio Almeida/PI Proprietári o: Município  de Antônio Almeida Coordenadas geográ ficas: 07°12'17 ,515" S, Longitude: 44°10'36,148 W" Modalidade predominante: Reurb Social Nº de lotes: 220 lotes

Responsá vel téc nico: Wvisvaldo Pereira de Sousa, Técnico  em Agropecuária,  CFT  A: 02 i 68158355-Pl Cód. Credenciado: CAFJ

## CERTIDÃ O DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRIA  URBANA -REURB

Nos  tennos  da CERTIDÃO  DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRIA  (CRF), expedida  conforme  o artigo 41  da Lei n' 13.465/17, pelo MUNICÍPIO DE ANTÔ NIO ALMEIDA, Estado do Piauí , pessoa jurídica de direito público , estabelecido na Praça Agostinho Varão,  s/n Centro CEP: 64.855-000, Antônio Almeida/PI, inscrito no CNPJ n. 0  06.554.018/000 1-ll , neste  ato  devidamente  representudo por seu  Prefeito Municipal,  Sr. Marcelo  Toledo  Laurini,  brasileiro,  casado,  engenheiro civil,  portador da  cédu la  de  ldentidade/RG n.º 87. 106/SSP-SP e inscrito no CPF n. 0 085.669.744-13, residente e domiciliado na AV. João  Clímaco D'  Almeida, s/n, Centro, em Antônio Almeida/PI, no exercício  de suas atribuições  legais e na forma da Lei, CERTIFICA, para os  devidos  fins  de  registro  imobiliário ,  que  rramitou  perante  o departamento  de  regularização fundiária  deste município o  procedimento  administrativo  de  Regularização Fundiária  Urbana  Reurb,  instaurado  por  este município, conforme Decreto nº 003/2024 de  Interesse Social (Reurb-S), oriundo de requerimento apresentado pelos  legitimados,  com  fundamento  no  artigo  21 inciso  I  do  Decreto  9.3  10/18,  do  NúCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO (NUTC) "PLANALTO PARAfSO TTJ". Trata-se de um núcleo formado  de  imóvel  púb lico,  constante da Matricula nº  1.682 - Registro  de  Imóveis  de  Antonio  Almeida  /Pl, formados pela Quadra 30, 31, 32, 33,  34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 , 42, 43, 44, 45, 46, com 220 Lotes, situados no perímetro  urbano, no bairro Planalt'o Paraíso,  município  de Antônio Almeida/PI.

O NUIC "PLANALTO PARAÍSO TTJ",  tem as  seguintes coordenadas geográficas:  07°12'17,515"  S, Longitude: 44°10'36,148 W", que passadio ao Domínio Público  Municipal conforme planta em anexo.

A área  alcançada pela Reurb a regularizar é  de  152.205,632 m', cuja caracterização  sócio espacial do NUIC,  denota-se  estar  inserido  em ãrea adequada à urbanização, uso  predominantemente  residencial  e infraestrutura consolidada anterior a 22 de dezembro de 20 16.

1. DO RELATÓ RIO:
2. 1.1. Versam os autos sobre pedido de Regularização  Fundiária  com fundamento  no artigo 21  inciso I do Decreto  9.310/18.  Buscam  os  Requerentes  o  reconhecimento  do  seu  domínio sobre  a  área  que atualmente  possuem,  demonstrando  por  meio  da  documentação pertinente  a  sua  qualificação e equivalente a adquirir o direito real de propriedade. 1
3. 1.2. A análise dos documentos pessoais dos legitimados denota a classificação da maioria dos Requerentes na modalidade da Reurb Social (artigo 13, inciso 1, Lei nº 13.465/17), conforme consta da listagem dos ocupantes (anexo-OI), com a sua qualificação , e a identificação  das áreas  ocupadas (artigo 23, § 5°, Lei oº 13.465/17 e artigo 16, § 7°, Decreto oº 9.310/18).
4. 1.3. Os ocupantes foram individualizados através  de memorial descritivo, bem como a indicação de planta de  ocupantes geral  com a numeração  de  cada  um  dos  lotes  objeto desse  procedimento,  tudo  em consonância  com  o  art. 35, 1, da  Lei  Federal nº  13.465/2017.  Os  memoriais  atendem  ao georreferenciamento exigido pela novel legislação  fundiária,  possibilitando a minuciosa separação entre os lotes para a futura abertura das matriculas.
2. DO PROJETO DE REGULARIZAÇ Ã O FUNDIÁRIA
6. 2.1 O projeto de regularização  fundiária  APROVADO, atende aos requisitos previstos nos srts. 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/2017 e desta municipalidade. Hã  a devida aprovação  municipal bem como a anotação de responsabilidade técnica  por profissional tecnicamente habilitado para a atividade.
7. 2.2 Os padrões  dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações  gráficas, inclusive as escalas  adotadas  e  outros  detalhes  técnicos.  seguiram as  diretrizes  normas  técnicas  para  serviços topográficos  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas  - ABNT, nos termos do  art.  47  da Lei Federal nº 13.465/2017.
8. 2.3 Os  trabalhos  topográficos  juntados  aos  autos  demonstram  que  se  trata  de  área amplamente urbanizada, consolidada anterior a dezembro de 2016, contendo os elementos previstos no  art. 36, §1°, I,  II, 111  e IV da Lei Federal nº 13.465/2017.
9. 2.4 A  presente  Regularização  Fundiária  Urbana,  não  possui  condicionantes,  como  cumprimento  do cronograma físico de obras e termo de compromisso, visto que o NUIC "PLANALTO PARAÍSO Ilr',já conta com toda a infraestrutura necessária .
10. 2.5 No tocante as questões  ambientais e envolvem a ocupação  do  referido NUIC,  CERTIFICA ainda que:
- a) A gleba não  foi utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde  dos futuros moradores;
- b) Não  se  situa  em  área  potencialmente  suscetíve l  a  problemas  geotécnicos ,  tais  como inundação,  erosão,  instabilidade de encosta, etc.;
- c) O  NÚCLEO URBANO  INFORMAL  CONSOLIDADO  DENOMINADO  (NUIC) "PLANALTO PA.RAÍSO TTJ", - NÃO  está  inserido em ãrea  de preservação  permanente APP.
- d) No  NÚCLEO  URBANO  INFORMAL  CONSOLIDADO  DENOMINADO  (NUIC) "PLANALTO PARAÍSO llf'  - NÃO  possui questões  ambientais que sejam passiveis de compensações  ambientais. 2
15. 2.6 Nos termos  da Lei Federal  nº 13.465/2017 Art.  53.  Com  o registro  da  CRF, serão  incorporados automaticamente  ao patrimônio público as  vias públicas, as  áreas  destinadas  ao  uso  comum  do povo, os préd ios públicos  e  os equipamentos urbanos, na  forma indicada no projeto de regularização fandiária  aprovado.
16. Parágrafo  único. A requerimento do Municí pio,  o oficial de  registro  de  imóveis abrirá  matricula para as áreas  que tenham ingressado no domí nio público.
17. 2.7 Nestes termos requeremos seja realizada a abertura de matricula para todas a Ruas  que integram o presente projeto de regularização  fundiária.
3. DO SANEAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
19. 3  .1. O Municí pio  realizou às  buscas  necessárias  para  determinar  se  existem imóveis  usucapidos  que compõe m  o  perimetro  a  ser  regularizado  do  nú cleo  urbano  informal  a  ser  regularizado,  onde CERTIFICAMOS que não  existem imóveis usucapidos no perimetro a ser regularizado.
20. 3.2. Sendo o próprio Municí pio de Antônio Almeida o titular tabular da matricula originaria do núcleo urbano informal consolidado em questão,  e confrontante externo do nú cleo, fica dispensado o rito do art. 31, § 1  °  da Lei Federal nº 13.465/2017.
21. 3.3. Não  obstante, para transparê ncia e publicidade dos atos, foi publicado Edital de Notificação e Decisão com o pronunciamento da autoridade competente no diário oficial dos municí pios, Edital nº  005/2024, publicado ANO Xll, Teresina-PI, quinta-feira 22 de fevereiro de 2024, Edição VXII.
22. 3.4. Vencidos os prazos do edital, não  houve nenhuma impugnação  ao procedimento ora narrado, o que é presumido pela Lei Federal nº  13.465/2017 (art.  31, §6') como concordância com a Reurb.
4. DA DECISÃO  DO MÉRITO :
24. 4.1. Nos  termos  do  art.  41 ,  da  Lei  Federal  nº  13.465/2017,  na  presente  Certidão de  Regularização Fundiária -CRF, consta:
- a. DIREITO REAL OUTORGADO: Legitimação Fundiária
- b. NOME DO NÚCLEO  URBANO: Núcleo Urbano Informal Consolidado "Planalto Paraí so ID"
27. e .  LOCALIZAÇÃO: Perí metro Urbano, bairro Planalto Paraís o, municí pio de Antônio Almeida/PI
- d. MODALIDADE DE ORGANIZAÇÃ O DO NÚC LEO: Parcelamento do Solo;
- e.  MODALIDADE PREDOMINANTE DO NÚC LEO: Reurb-S

<!-- image -->

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

- f. DISPENSADO  OS  REQUISITOS  DA  REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA:  Regularização  Fundiária  do parcelamento do solo, nos  termos do Decreto 9.310/2018 art. 31 § 3'  Na  Reurb de parcelamentos do solo,  as  edificações  já  existentes  nos  lotes  poderão  ser  regularizadas, a critério  do  Poder  Público municipal ou distrita~ em momento posterior, de forma coletiva ou individual.
- g. QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES: Nome do ocupante, o seu estado civil, a sua a profissão,  o  seu número  de inscrição  no CPF, o  número  de sua carteira de identidade e  a sua a filiação,  nos termos do Decreto 9.310/2018 art. 38 inciso VI. (anexo-OI);
- h. DISPENSADO  APRESENTAÇÃO DE  TÍTULO  INDIVIDUAL: Decreto  9.310/18 -Art.  10 § 1°  Na hipótese a  que se refere o  caput, serão  encaminhados ao cartório de registro de imóveis o  instrumento indicativo do direito real constituído,  a  listagem dos ocupantes que serão  beneficiados pela Reurb e  as suas  qualificações , com  a  indicação  de  suas  unidades, dispensada  a apresentação  de  titulo  cartorial individualizado e  de cópias da documentação  referente à  qualificação  de cada beneficiário.
- i. LISTAGEM COMPLEMENTAR: As unidades imobiliárias  não  constante da  listagem  do  anexo  (01), serão  tituladas por listagem complementar, nos termos Lei Federal n º  13.465/2017 art. 23 § 6°  Poderá o  poder público atribuír  domínio  adquirido por legitimação  fundiária  aos ocupantes que não  tenham constado  da  listagem  ínicial, mediante  cadastramento  complementar,  sem  prejuízo dos  direitos  de quem haja constado na listagem ínicial.
- j. DO  JUSTO  VALOR: Os  beneficiários  classificados  na  Reurb  Especifica  (Reurb-E), realizaram  o pagamento do justo  valor,  nos  termos  Lei Federal nº  13.465/2017  art.  16. Na  Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução  consensual, a aquísição de direitos  reais  pelo particular ficará condicionada  ao  pagamento  do  justo  valor  da  unidade  imobiliária  regularizada, a ser  apurado  na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio,  sem considerar o  valor das acessões e  benfeitorias do ocupante e  a  valorização  decorrente da implantação  dessas acessões  e  benfeitorias.
6. 4.2. Pela presente Certidão  o  Município  de Antônio Almeida,  Estado do Piauí , efetua o  reconhecimento da aquisição  originária do direito  real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da  REURB, constituindo-se  fonna  originária de aquisição do  direito real  de  propriedade àquele que  detiver em  área públi ca ou possuir em área privada,  como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo  urbano infonnal consolidado existente em 22  de  dezembro  de  201 6,  nos tennos do art. 30, m, da L ei Federal nº 13.465/2017,  para o  devido registro de acordo com o  art. 42 e  seguintes do referido Diploma Legal.
7. 4.3. Cumpridos, urna a urna,  todas  as  fases  do procedimento administrativo de regularização  fundiária, oficio o  Cartório de R egistro de Imóveis de Antonio Almeida/PI, acerca d o  teor do procedimento em epígrafe ,  para que adote as medidas cabíveis ,  confonne os dispositivos presentes no art.  42 e  seguintes da Lei Federal nº  13.465/2017. 4
8. 4  .4. A presente certidão  é dotada de  17 laudas e seguem numeradas, rubricadas e grampeadas ao projeto de regularização fundiária aprovado, concedendo o  direito de propriedade ao legitimado, caracterizado uma única  unidade documental.

Prefeitura Municipal de Antônio Almeida, Estado do Piauí, 07 de  abril de 2025

MARCELO TOLED~ Assinado de forma digital por MARCELO TOLEDO LAURINl:08566972  LAURINl:08566972813 813 / Daaos: 2025.04.16 (/ 11:36:15-03'00'

MARCELO TOLEDO LAURlNI Prefeito Municipal de Antônio Almeida/PI

<!-- image -->

ANEX0-1

Em anexo /01) Listagem çom nomes dos oçupantes que houverem adquirido a respectiva unidade  por título  de legitimação  fundiária as demai's um'dades serão  tituladas através  de listagem cqmplementar con(órme os moradores quitarem o ;usto do valor imóvel.

| QUA DRA             | LOTE                | QUALIFICAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | EDIFICAÇÃO                                                                      | FOREIROOU PROPRIETÃRIO DE IMÓVEL                                     | DIREITO REAL OUTORGADO   | CLASSIFICAÇÃ OINDMDUAL                 |
|---------------------|---------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------|--------------------------|----------------------------------------|
| 30                  | 1                   | brasileira, nascida em 11/06/2002, filha de Sebartiana Duarte Cavakante e Genlvaldo Fonseca dos Anjos, portadora do CPF 046.751.973,-02 e RG 3.240.451, estudante, soltelra, residente à Av. Wilson N. Martins Filho, SN, P. Parafso, Antonio Almeida, PI.                                                                                                                                                                                                                                | Não há benfeitorias.                                                            | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietáriode Imóvel urbano ou rural    | Legitimação Fundiária    | REURB Social Renda familiar R$1.212,00 |
| 30                  | 2                   | Joio Duarte da SIiva, brasllelro, eletricista, divorciado, nascido aos 11/08/1962, filho de Raimundo Joséda Silva e Ralmunda Duarte dos Santos Silva, portador do CPF 288.713.083-87 e RG 00092715898-1, residente:. R. Oito, N9 607, Santo Antôn io, em Tlmon, MA, CEP                                                                                                                                                                                                                   | Nã o há benfeitorias.                                                           | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietá rio de imóvel urbano ou rural  | Legitimaçã o Fundiária   | REURBSoclal Renda familtar R$ 1.277,01 |
| 30                  | 3                   | 65630-500. NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30 30               | 4 5                 | NÃO IDENTIFICADO NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30                  | 6                   | NÃO IDENTIFICADO NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30 30               | 7 8                 | Maria do Amparo Pereira da Silva, brasileira, lavradora, nascida aos 02/02/1975, filha de Sebastiã o Perelra da Silva e Joana Rosa de Jesus, portadora do CPF 849.208,583-53, e RG 1,890,837, casada pelo regime de comunhão parcial de bens na vigênciada lel Ni 6.515/77 com lldo Welter, brasileiro, lavrador, nascido aos 09/01/1997, portador do CPF 778.898.27~91 e RG 1.039.742.784, residentes à Av. Wilson N Martins FIiho, SN, P PI.                                            | Benfeitorias à regularizar: Edificação, com á rea constru(d<1                   | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietário de Imóvel urbano ou rur.-.1 | Legitimação Fundiária    | REURBSoclal Renda famlllar R$1.212,00  |
| 30                  | 9                   | Paraíso,Antllnlo Almeida, NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30                  | 10                  | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30                  | 11                  | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30 30               | 12                  | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 13 NÃO IDENTIFICADO | 13 NÃO IDENTIFICADO | 13 NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | 13 NÃO IDENTIFICADO                                                             | 13 NÃO IDENTIFICADO                                                  | 13 NÃO IDENTIFICADO      | 13 NÃO IDENTIFICADO                    |
| 30                  | 14                  | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30                  | 15                  | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30                  | 16                  | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30                  | 17                  | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30                  | 18                  | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30                  | 19                  | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30                  | 20                  | Joséda Guia de Abreu, brasileiro, casado, lavrador, nascido aos 30/10/1969, filho de lsavbel britesde Abreu eAbdias Neves de Abreu, portador do CPF 451.609.453·34, casado pelo regime de comunhão de bens na vigê ncia da lei N• 6.515/77 com Joselina Ferreira Xavier de Abreu, brasileira, autônoma, nascida aos 11/05/1975, filha de Maria Senhora Ferreira Xavier e Miguel Francisco Xavier, portadora do CPF 746.969.983-04, residentes à Rua Sebastião Xavier, SN, Centro, Antonio | Não há benfeitorias.                                                            | Declarou NÃO serforeiro ou proprietáriode imóvel urbano ou rural     | Legitimação Fundiár ia   | REURB-E ESPECIAL                       |
| 30                  | 21                  | Almeida, PI. NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30                  | 22                  |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
|                     |                     | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30                  | 23                  | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 30                  | 24                  | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 31                  | 1                   | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 31                  | 2                   | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 31                  | 3                   |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |
| 31                  | 4                   | NÃO IDENTIFICADO Miguel Francisco Xavier, brasileiro, lavrador, nascido aos 08/05/1948, filho de Maria do carmo da Conceição e Sebastião Francisco Xavier, portador do CPF 386.300.793-04 e RG 918.869, casado pelo regime de comunhão de bensna vigênc ia da lei N• 6.515/77 com Maria Senhora Ferreira Xavier, brasileira, lavradora, nascida em 07/09/1950, filha de Antonio Gomes F erreira eJoana Maria da Conceição, portadora do CPF                                               | Benfeitorias à regularizar: Edificação , pavimento único , com á rea construída | Declarou NÃO serforeiro ou proprietáriode imóvel urbano ou rural     | Legitimação Fundiár ia   | REURB Social Renda familiar R$3.063,00 |
| 31                  | 5                   | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |                                                                                 |                                                                      |                          |                                        |

(Continua na próxima página)

08

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

<!-- image -->

<!-- image -->

8

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

|   36 |   10 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |                                                              |                                                                   |                       |                                        |
|------|------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------|-----------------------|----------------------------------------|
|   36 |   11 | JoséAlves da Silva, brasileiro, lavrador, nascido aos 07/04/1961, filho de Maria JoséAmaro da Silva, portador do CPF 732.915.603-53 e RG 1.007.517, casado pelo regime de comunhão parcial de bens na vigênciada lei N2 6.515/77 com Joana Soares da Silva, brasileira, lavradora, nascida em 19/ 12/1957, filha de Antônia Ribeiro dos Santos eJoséTeixeira de Andrade, portadora do CPF 012.729.513- 59 e RG 3.663.577, residentes no Assentamento Beleza, Zona Rural, Antônio Almeida, PI.                                                 | Não há benfeitorias.                                         | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietáriode imóvel urbano ou rural | Legitimação Fundiária | REURB Social Renda familiar R$2.424,00 |
|   36 |   12 | Sadraque Soares Da Silva, brasileiro, Lavrador, nascido aos 07/09/1990, filho de Jona Soares de Sousa e JoséAlves da Silva, portador do CPF 047.103.133-00, e RG 2.902.048, casado pelo regime de comunhão parcial de bens na vigênciada lei N• 6.515/77, com Andressa Rodrigues Veloso da Silva, brasileira, lavradora, filha de Fabiana Benevides Veloso da Silva e Sebastião Veloso da Silva, portadora do CPF 047.192.923.99 e RG 3.104.052; residentes à R. Raimendo F. Magalhães, Centro, Antonio Almeida, PI.                          | Não há benfeitorias.                                         | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietáriode imóvel urbano ou rural | Legitimação Fundiária | REURB Social Renda familiar R$2.173,00 |
|   36 |   13 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |                                                              |                                                                   |                       |                                        |
|   36 |   14 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |                                                              |                                                                   |                       |                                        |
|   37 |    1 | Felix Lúciodos Santos, brasileiro, lavrador, nascido aos 02/06/1973, filho de lzolina Pereira dos Santos e João Lucio dos Santos, portador do CPF 186.220.033-53 e RG 1.007.536, casado pelo regime de comunhão universal de bens na vigênc ia da lei N2 6.515/77 com Sebastiana Guimarães dos Santos, brasileira, lavradora, nascida aos 20/01/1953, filha de Andreza Avelina da Rocha e Clodoaldo Gonçalves Guimarães, portadora do CPF 887.480.813-53 e RG 2.018.032, residentes na localidade Pedras, Zona Rural, SN, Antônio Almeida, PI | Benfeitorias à regularizar: Edificação , comá rea construída | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietáriode imóvel urbano ou rural | Legitimação Fundiária | REURBSocial Renda familiar R$2.424,00  |

10

<!-- image -->

|   37 |   2 | Maria da Guia Guimarães dos Santos, brasileira, solteira, lavradora, nascida aos 18/01/1986, filha de Féli x Lucio dos Santos e Sebastiana Guimarães dos Santos, portadora do CPF 018.080.483- 93, e RG 2.624.837, residente à R. Abdias Neves de Abreu, SN, PParaíso , Antônio Almeida, PI.    | Benfeitorias à regularizar: Edificação , com área construída   | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietáriode imóvel urbano ou rural   | Legitimação Fundiária   | REURBSocial Renda familiar R$600,00     |
|------|-----|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|-------------------------|-----------------------------------------|
|   37 |   3 | Maria NazaréGuimarães dos Santos, brasileira, solteira, aux. De serv. gerais, nacida em 15/02/1990, filha de Felix Ludo dos Santos e Sebastiana Guimarães dosSantos. Portadora do CPF 043.565.553-17, e RG 3.084.924, residente à R. Abdias Neves de Abreu, SN, P. Paraíso,Antonio Almeida, PI. | Benfeitorias à regularizar: Edificação , comá rea construída   | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietáriode imóvel urbano ou rural   | Legitimação Fundiária   | REURB Social Renda familiar R$500,00    |
|   37 |   4 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                |                                                                     |                         |                                         |
|   37 |   5 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                |                                                                     |                         |                                         |
|   37 |   6 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                |                                                                     |                         |                                         |
|   37 |   7 | Maria lida Duarte Franco, brasileira, divorciada, domestica, nacida em 02/10/1963, filha de Isabel Maria Da Conceição Franco e Pedro Duarte Franco. Portadora do CPF/RG 474.113.843-72, residente à R. Jose Bezerra de Brito, SN, P Paraíso,Antônio Almeida, PI.                                | Benfeitorias à regularizar:Ed ificação, com á rea construída   | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietáriode imóvel urbano ou rural   | Legitimação Fundiária   | REURB SocialRenda familiar R$ 150,00    |
|   37 |   8 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                |                                                                     |                         |                                         |
|   37 |   9 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                |                                                                     |                         |                                         |
|   37 |  10 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                |                                                                     |                         |                                         |
|   37 |  11 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                |                                                                     |                         |                                         |
|   37 |  12 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                |                                                                     |                         |                                         |
|   37 |  13 | Rafael de Sousa Santos, brasileiro, solteiro, encarregado, nacido em 26/04/1996, filho de Luis Pereira dos Santos e Aldelene de Sousa Santos. Portador do CPF 066.311.233-80, e RG 3.728.880, residente à R. Raimundo Ferreira, N2192, Centro, Antônio Almeida, Pl.                             | Benfeitorias à regularizar: Edificação , comá rea construída   | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietáriode imóvel urbano ou rural   | Legitimação Fundiária   | REURB Social Renda familiar R$1.981,00  |
|   37 |  14 | Erineide de Sousa Santos, brasileira, divorciada, copeira, nacida em 20/08/1969, filha de Antonio de Sousa Santos e Edite Lustosa dos Santos, Portadora do CPF 329.219.502-00 e RG 370.559.873, residente à Av. Wilson N. Martins Filho, SN, P. Paraíso , Antonio                               | Benfeitorias à regularizar: Edificação , com área construída   | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietáriode imóvel urbano ou rural   | Legitimação Fundiária   | REURB Social Renda familiar R$ 2.335,00 |
|   38 |   1 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                |                                                                |                                                                     |                         |                                         |

11

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

<!-- image -->

<!-- image -->

| 38    | 2     | Alulzlo GuimarãesdosSantos, brasileiro, solteiro, motoris ta, nacldoem 15/01/1982, fllho de Félix Luclo dos Santos eSebastlana Guimarães dos Santos. Portador do CPF 953.422.143-00, e RG 2.219.290, residente à A.Dr. Aziz Miguel Huerb, N2137, Q4, Pq das Aroeiras, Uberaba, MG,   | Nãohá benfeitorias.   | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietá rio de imóvel urbano ou rural   | Legitimação Fundiária   | REURB Soei.ai Renda familiar R$ 2,286,00   |
|-------|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------------------------------------------------------|-------------------------|--------------------------------------------|
| 38    | 3     | NÃ OIDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 38    | 4     | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 38    | 5     | NÃ OIDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 38    | 6     | NÃ O IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                    |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 38    | 7     | NÃ OIDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 38    | 8     | NÃ OIDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 38    | 9     | NÃ OIDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 38    | 10    | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 38    | 11    | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 38    | 12    | NÃ O IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                    |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 39    | 1     | NÃ OIDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 39    | 2     | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 39    | 3     | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 39    | 4     | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 39    | s     | NÃ O IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                    |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 39    | 6     | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 39    | 7     | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 39    | 8     | NÃ OIDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 39    | 9     | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 39    | 10    | NÃ OIDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 39    | 11    | NÃ O IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                    |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 39 39 | 12 13 | NÃO IDENTIFICADO Ana Cristina Ferreira de Sousa, brasileira, solteira, autônoma, nacida em 06/07/2001, fllha de J acllda Ferreira e J oséDilson de Sousa. Portadora do CPF 069,815,073-23, e RG 3.832.489, residente à Av. Wilson NMartinsFilho,                                     | Nãohá benfeitorias.   | Declarou NÃO ser foreiroou proprietá rio de imóvel urbano ourural     | Legitimação Fundiá ria  | REURB Social Renda familiar R$900 1 00     |
| 40    | l     | NÃ O IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                    |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 40    | 2     | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 40    | 3     | NÃ O IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                    |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 40    | 4     | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 40    | 5     | NÃ OIDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 40    | 6     | NÃ O IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                    |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 40    | 7     | NÃ OIDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |
| 40    | 8     | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                     |                       |                                                                       |                         |                                            |

12

<!-- image -->

|   40 |   9 | de Maria Francisca da Silva e Juarez Paulino da Silva, portadora do CPF 025.236.233-07, e RG 2.740.838, casada pelo regime de comunhão parcial de bens na vigênciada lei N• 6.515/77 com Jose Ferreira Xavier, ambos residentes à R.                                                                                                                                                                                                                                                                                            | Não há benfeitorias.   | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietá rio de imóvel urbano ou rural   | Legitimação Fundiária   | REURB Social Renda familiar R$600,00    |
|------|-----|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-------------------------|-----------------------------------------|
|   40 |  10 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                        |                                                                       |                         |                                         |
|   40 |  11 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                        |                                                                       |                         |                                         |
|   40 |  12 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                        |                                                                       |                         |                                         |
|   40 |  13 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                        |                                                                       |                         |                                         |
|   40 |  14 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                        |                                                                       |                         |                                         |
|   40 |  15 | NÃO IDENTIF ICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |                        |                                                                       |                         |                                         |
|   40 |  16 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                        |                                                                       |                         |                                         |
|   41 |   1 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                        |                                                                       |                         |                                         |
|   41 |   2 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                        |                                                                       |                         |                                         |
|   41 |   3 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                        |                                                                       |                         |                                         |
|   41 |   4 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                        |                                                                       |                         |                                         |
|   41 |   5 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                        |                                                                       |                         |                                         |
|   41 |   6 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                        |                                                                       |                         |                                         |
|   41 |   7 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |                        |                                                                       |                         |                                         |
|   41 |   8 | Joselina Ferreira Xavier de Abreu, brasileira, autônoma, nascida aos 11/05/1975, filha de Maria Senhora Ferreira Xavier e Miguel Francisco Xavier, portadora do CPF 746.969.983-04 e RG 1.580.928, casada pelo regime de comunhão de bens na vigênciada lei N• 6.515/77 com Joséda Guia de Abreu, brasileiro, casado, lavrador, nascido aos 30/10/1969, filho de Isabel Brites de Abreu eAbdias Neves de Abreu, portador do CPF 451.609.453-34 eRG 971.265, residentes à Rua Sebastião Xavier, SN, Centro, Antonio Almeida, PI. | Não há benfeitorias.   | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural    | Legitimaçã o Fundiária  | REURB Social Renda familiar R$ 2.424,00 |

13

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

09

<!-- image -->

|   41 |   9 | Misael Ferreira de Abreu, brasileiro, desempregado, nascido aos26/06/1995, filho de Jose da Guia de Abreu eJoselina FerreiraXavierde Abreu, portador do CPF 625.683.573-55 eRG 3.650.135, casado pelo regime decomunhão parcial de bens na vigênciada lei N• 6.515/77 com Berenice Martins de Abreu, brasileira, desempregada, nascida em 24/04/2002, filha deMaria dosSantos Marques Costa eAntonio DosSantos MartinsCosta, portadora do CPF 082.516.793-03 eRG B.360.212, residentes àR . Sebastião Xavier, SN, Ouro Preto, Antônio Almeida, PI   | Não há benfeitorias.                                        | Declarou ser foreiro ou proprietá rio de imóvel urbano ou rural     | Legitimação Fundiária   | REURB Social Renda familiar R$1.000,00   |
|------|-----|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|-------------------------|------------------------------------------|
|   41 |  10 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                             |                                                                     |                         |                                          |
|   41 |  11 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                             |                                                                     |                         |                                          |
|   41 |  12 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                             |                                                                     |                         |                                          |
|   41 |  13 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                             |                                                                     |                         |                                          |
|   41 |  14 | Antelmo Cardoso, brasileiro, comerciante, nascido aos 27/06/1979, filho de ClovisCardoso SobrinhoeJoarina Maria Cardoso, portador do CPF 769.509.943-04 eRG 1.609,486, casado pelo regime de comunhão parcial de bens navigê ncia dalei N• 6.515/77 com Teima Rauana da Silva Cardoso, brasileira, Professora, nascida aos 18/05/1981, filha de Mariado Amparo da Silva eFelix FerreiradaSilva, portadora do CPF 893.879.373-72 eRG 1.991.267, residentes à R. Piauí , SN, Ouro Preto, Antônio Almeida, PI.                                         | Benfeitorias à regularizar: Edificação, comá rea construída | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietá rio de imóvel urbano ou rural |                         | REURB Social Renda familiar R$3.902,00   |
|   42 |   1 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                             |                                                                     |                         |                                          |
|   42 |   2 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                             |                                                                     |                         |                                          |
|   42 |   3 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                             |                                                                     |                         |                                          |
|   42 |   4 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |                                                             |                                                                     |                         |                                          |

<!-- image -->

15

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

45

45

4S

45

45

45

46

46

46

46

46

9

10

11

12

13

14

1

2

3

4

5

<!-- image -->

|   43 |   7 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|------|-----|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|---------------------------------------------------------------------|------------------------|----------------------------------------|
|   43 |   8 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   43 |   9 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |   1 | NÃO IDENTIF ICADO                                                                                                                                                                                                                                  |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |   2 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |   3 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |   4 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |   5 | Larison Ferreira Saraiva, brasileiro, autônomo, solteiro, nascido aos 19/09/1993, filho de Luciene Saraiva Ferreira e Rosilson JoséFerreira, portador do CPF 056.061.683-08, eRG 3.240.285, residente à Rod. BR 343, N•l16, lrapuáli, Floriano, PI | Não há benfeitorias. | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietár io de imóvel urbano ou rural | Legitimação Fundiária  | REURB Social Renda familiar R$1.212,00 |
|   44 |   6 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |   7 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |   8 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |   9 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |  10 | NÃO IDENTIF ICADO                                                                                                                                                                                                                                  |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |  11 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |  12 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |  13 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |  14 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |  15 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   44 |  16 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   45 |   1 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   45 |   2 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   45 |   3 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   45 |   4 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   45 |   5 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   45 |   6 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   45 |   7 | NÃO IDENTIFICADO                                                                                                                                                                                                                                   |                      |                                                                     |                        |                                        |
|   45 |   8 | lzldórlo Nonato Soares, brasileiro, eletricista, solteiro, nascido aos 20/01/1968, filho de CecíliaMariada Silva, portador do CPF 395.604.903-97 e RG 882.575, residenteà Rod. 247, SN, Campo Belo, Uruçui, PI.                                    | Não há benfeitorias. | Declarou NÃO ser foreiro ou proprietá rio de imóvel urbano ou rural | L egitimação Fundiária | REURB Social Renda familiar R$1.212,00 |

16

REURB Social

Renda familiar

R$3.037,00

REURB Social

Renda familiar

R$400,00

17

brasileiro,

Edmar Gomes de Oliveira, professor, nascido aos  01/07/1 961, filho

de Raimunda Maria de  J esus e  Alberto

Primo de Oliveira, portador do

CPF

casado

265.119.673-87 e RG 852.331, pelo regime de comunhão  parcial de bens

na vigência  da lei N2 6.515/77 com

Maria da Paz dos Santos Oliveira

brasileira, lavradora, nascida aos 13/10/1956, filha

de Elisa  Portugal dos Santos

Raimundo

e

Evangelista do Carmo, portadora do

CPF

844.900.713-53 e RG 1.825.682, residentes à  Av. Wilson

Martins Filho,

N

SN,  P  Paraíso , Antônio Almeida, PI.

NÃO  IDENTIFICADO

NÃO  IDENTIFICADO

NÃO  IDENTIFICADO

NÃO  IDENTIFICADO

NÃO  IDENTIFICADO

Marcelena Gomes dos Santos, brasileira,

Divorciada, Lavradora, nacida em

13/01/1987, filha de Jurandy Gomes dos

Santos e Maria Fortunata dos Santos.

Portadora do

e

CPF 025.974.063-26,

RG

residente

R .Raimunda

2.672.097,

à

Vertunes, SN, Ouro Preto, Antonio

Almeida, PI.

NÃO  IDENTIFICADO

NÃO  IDENTIFICADO

NÃO  IDENTIFICADO

NÃO  IDENTIFICADO

Benfeitorias à

regularizar:

Edificação , com á rea

construída

Não  há

benfeitorias.

Declarou

NÃO

ser foreiro ou proprietá rio de

imóvel urbano ou rural

Declarou

NÃO

ser foreiro ou proprietário  de

imóvel urbano ou rural

Legitimação

Fundiária

L egitimação

Fundiária

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA CNPJ Nº: 06.553,739/0001-07

<!-- image -->

Dispensa n' 015/1015 Processo Adm.  n'  051/1025

FLS. N '  \_ \_ \_

RUBRICA

## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 081/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  015/2025

MODALIDADE:

DISPENSA Nº 015/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025

OBJETO: Aquisição  de peixes para distribuição  junto a  famílias  carentes do município  de lnhuma/PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA/PI.

CONTRATADA:

Renato Borges  Nascimento.

CPF: 317.408.438-51.

PRAZO DE ENTREGA: Imediato.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei  n º  14.133/2021 (art.  75,  li) c/c Decreto nº 12.343/2024

(art. 1  e  anexo).

FONTE DE RECURSOS: SOO· Orçamento não  vinculado de imposto.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30- Material de Consumo 1 33.90.32 Material de Distribuição  Gratuita VALOR DO CONTRATO: R$ 45.600,00 (quarenta e  cinco mil e  seiscentos reais).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de abril de 2025.

VALIDADE DO CONTRATO: 120 dias

lnhuma/PI, 16 de abril de 2025.

<!-- image -->

Elbert Holanda Moura Prefeito  Municipal

## ld :0E28A9F958E4B141

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA CNPJ Nº: 06.553,739/0001-07

Dispensa n' 015/2025

Processo Adm.  n'  051/1015

FLS. N '  \_ \_ \_

RUBRICA

## TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de lnhuma/PI, no uso de suas atribuições  legais, e  com fulcro  na  Lei nº 14.133/2021 e  demais norma pertinentes,  RESOLVE, após exame criterioso de documentação e acatando  a orientação da  Agente  de  Contratação  e sua  Equipe  de  Apoio, RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 015/2025, para o  fim de que a  adjudicação  produza seus jurídicos  e legais  efeitos,  declarando apto a  contratar com  a  Administração  a pessoa  de Renato  Borges  Nascimento, inscrita  no  CPF:  317.408.438-51,  no  valor  de  R$  45.600,00 (quarenta e cinco  mil e  seiscentos reais),  em  atendimento ao seguinte objeto: "Aquisição  de peixes para distribuição  junto a  famílias  carentes do município  de lnhuma/PI".

lnhuma/PI, 16 de abril de 2025.

<!-- image -->

Elbert Holanda Moura Prefeito Municipal