Lei — Porto Alegre Do Pi (18/12/2025)

Caderno B

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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LEI Nº 385/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre  o Plano  Plurianual  do munlclplo  de  Porto  Alegre  do  Piauí, para o  quadriênio 2026/2029.

- O Prefeito  Municipal  de  Porto  Alegre  do  Piaul  (PI),  usando  de  suas atribuições que  lhe  sã o conferidos  pela  Constituição  Federal  e pela  Lei  Orgãnica deste  Município,  encaminha  o projeto  de  lei  que  institui  o  PPA 2026/2029  para  a apreciação  desta casa legislativa.

## CAPITULO/ PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

- Art.  1° Esta Lei  institui  o  Plano Plurianual  para  o  quadriê nio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art.  165, § 1º da Constituição  Federal.
- Art. 2° Plano Plurianual é  instrumento de planejamento  governamental que  define diretrizes  com  seus  respectivos  objetivos  e metas  com  o  propósito  de viabilizar  a  implementação  e  a  gestã o  das politicas  públicas .  convergir a  dimensão estratégicas  da ação  governamental e  orientar a  definição  de prioridades.
- Art. 3° - Tem como diretrizes, considera-se:
- 1 Vak:&gt;rização  do  cidadão-usuário como  motivo  de  qualquer  ação governamental;
- li -Participação da sociedade na escola de prioridades, acompanhamento e  avaliação  dos resultados;
- Ili -Forte  ênfase  nas  ações que  envolvem  o desenvolvimento humano;
- IV A  excelência  na Gestã o .

## CAPITULO li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art.  4° A s  planilhas  que contempJam  o Pla no  Plurianua l,  representada por anexos que sao partes integrantes desta lei foram nominadas abaixo:

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- 1 Função :  o maior  nível de  agregação  das  diversas  áreas  que competem ao setor público ;
- liSubfunção :  representa uma partição  da função.  visando agregar determinado subconjunto ao setor público ;
- Ili -Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

IV

-

Objetivos: os  resultados  que  se  pretende  alcançar  com  a realização  das ações  governamentais;

- V Ações : conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à  execução dos programas;
- VI -Produto:  os bens  e serviços produzidos  em  cada  ação governamental na execução  do programa:
- VII  Metas: os  objetivos  quantitativos  em  termos  de  produtos  e resultados a  alcançar.
- Art. 5° ..  Os  programas de governo,  como instrumentos de organlzaçao dos  projetos  e  atividades,  no  âmbito  da  execuçao  orçamentária  da  Administração Pública  Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029.

## CAPITULO Ili DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

- Art.  6º  A inclusão,  exclusão  ou  alteração  de  ações  orçamentárias  do Plano  Plurianual  poderà  ocorrer  por  intermédio da  Lei  Orçamentária  Anual  ou  de seus  créditos  adicionais,  Inserindo-se  no  respectivo  programa,  as  modificações subsequentes. nos seguintes casos:
- 1 Desmembramento de uma  ação  ou  aglutinação  de  ações  com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
- 11- Inclusão  de novos projetos e  atividades, desde que as despesas deles  decorrentes  para  o exercício e para  os  dois  subsequentes tenham sido previamente definidos em leis especificas, em consonancia com o disposto no art. 16. inciso 1, da Lei Complementar Federal n  °  101 , de 04 de maio de 2000.

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Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa

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www.diarioficialdosmunicipios.org

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Parágrafo Único  - De acordo com o  disposto no caput deste artigo fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  adequar  as  metas  das  ações mçamentárias  para  compatibilizá-las  com as alterações  de valor ou com outras modificações  efetivadas na Lei Orçamentária  Anual.

## CAPITULO IV DA AGENDA TRANSVERSAL

- Art.  7" -Considera-se  Agenda  Transversal  um  conjunto  de  pollticas públicas de  diferentes  áreas, articuladas  para  enfrentar  problemas  complexos  que afetam crianças e adolescentes no município.
- Art. 8° - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá  como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade =m o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis .
- Art.  9" -O  município terá  o  prazo de  120 (cento  e  vinte) dias,  a  contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

## CAPITULO V GESTÃO  DO PPA

- Art.  10 -A  lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  definirá  anualmente  e  para cada  exercício a  forma  de  avaliação  dos  resultados  dos  programas  de  governo, conforme  prevê  a  Lei  Complementar nº101  de 2000,  art.4°,  inciso  1 ,  allnea  "e".  O Poder Executivo poderá  alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de· compatibilizar  a  despesa  orçada  com  a  receita  estimada  em  cada  exercfcio,  de forma  a  assegurar  o  permanente  equilíbrio das  contas  públicas e  conjuntura  do momento.
- Art.  11 -As  revisões do  PPA  2026-2029  serão  propostas  pelo  poder executivo, por intermédio  de lei especifica, das leis orçamentárias  anuais ou das leis que autorizam abertura de créditos  adicionais.
- § 1°  Considera-se  revisão do  PPA  2026-2029  a criação ou exclusão  de programas, ações  ou alteração  de seus atributos. § 2° - Fica o  Poder Executivo autorizado a:
- 1  Alterar os indicadores dos programas, ações e seus respectivos lndices; e
- li Adequar as metas fiscais às alterações  aprovadas nos termos do caput deste artigo.
- Art.  12 -Esta  Lei  entrará  em  vigor no dia  primeiro  de janeiro de 2026, revogadas as disposições  em contrário .

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ (PI),  aos  onze  .dias  do  mês de  dezembro  de  dois mil e vinte  e cinco (11/12/2026).

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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada,  numerada,  registrada e  publicada a  presente Lei  no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piaul PI, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025).

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(Continua na próxima página)

www.diarioficialdosmunicipios.org Rua Gov. Raimundo Artur de V asconcelos, nº 173 Ed. Ana Cecilia - salas 201 / 206 - T eresina - PI · Cep. 64000-450 Fone: (86) 3226-1930 · (86) 3301-1700 Email: atendimento@dompi.com.br Envio de documentos: app.diarioficialdosmunicipios.org:8086/controlepublicacao/

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A divulgação virtual dos atos municipais A divulgação virtual dos atos municipais Publicação de Atos Oficiais dos Municípios do Piauí Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI

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01 .613.513/0001-30

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

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~:;::::- FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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| 11 12 50 O100   | IPTU - PRINCIPAL                                        | 49 225,45   | 54 148,00   | 59 562,80   | 65 519,08   |
|-----------------|---------------------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|-------------|
| 1112 50 O2 00   | IPTU - MULTAS EJUROS                                    | 5 808,75    | 6 389,63    | 7 028,59    | 7 731,45    |
| 1112 50 O3 00   | IPTU - DIVIDA ATIVA                                     | 9 681 ,34   | 10 649,47   | 11 714,42   | 12 885,86   |
| 1112 50 O400    | IPTU- DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS                         | 3 872,54    | 4 259,79    | 4 685,77    | 5154,35     |
| 1112 53 O100    | ITBl-"INTER VIVOS".PRINCIPAL                            | 9681,37     | 10 649,51   | 11714,46    | 12 885,91   |
| 1113 031 1 00   | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                                 | 219 856,20  | 241 841 ,82 | 266026,00   | 292 628,60  |
| 1113 034 1 00   | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                      | 85 912,72   | 94 503,99   | 103954,39   | 114 349,83  |
| 1114 511 1 00   | ISSQN- PRINCIPAL                                        | 312 360,94  | 343 597,03  | 377 956,73  | 415 752,40  |
| 1121 01 O100    | TAXAS DE INSPEÇÃO ,CONTROLE EFISCALIZAÇÃO- PRINCIPAL    | 7 936,27    | 8 729,90    | 9 602,89    | 10 563,18   |
| 1121 04 O100    | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL- PRINCIPAL    | 1 500,00    | 1 650,00    | 1 815,00    | 1 996,50    |
| 1122 01 O100    | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL- PRINCIPAL    | 9 681,37    | 10 649,51   | 11 714,46   | 12 885,91   |
|                 | TAXA PREST.SERV.LIMP.PÚB L.MANEJO RES.SÓLIDOS-PRINCIPAL | 15.000,00   | 16.500,00   | 18.150,00   | 11':'1:1    |
|                 | TAXA PREST.SERV.LIMP.PÚBL.MANEJO RES.SÓLIDOS-M .JUROS   | 1.000,00    | 1.100.00    | 1.210,00    | IE'lm       |
| '               |                                                         |             |             |             |             |

Pági na 1 de 11

Lei PPA: 385, Data da Lei: 11/12/2025 -Ciclo: 2026 ã 2029

-iofilli

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI

01.613.513/0001-30

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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-r:-

| 1131 99 O100   | OUTRAS CONTRIBUIÇÕ ESDE MELHORIA- PRINCIPAL          | 1 936,27   | 2129,90    | 2 342,89   | 2 5TT,18   |
|----------------|------------------------------------------------------|------------|------------|------------|------------|
| 1241 50 O100   | CONTRIB SERV ILUMINAÇÃO PUBLICA-PRINCIPAL            | 156 738,56 | 172 412,42 | 189653,66  | 208 619,03 |
| 1311 011 1 00  | ALUGUÉIS EARRENDAMENTOS - PRINCIPAL                  | 1 936,27   | 2 129,90   | 2 342,89   | 2 5TT,18   |
| 13110121 00    | FOROS, LAUDÊMIOS ETARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPAL      | 1 936,27   | 2 129 90   | 2 342,89   | 2 5TT,18   |
| 1311 99 O100   | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS- PRINCIPAL              | 1 936,27   | 2129,90    | 2 342,89   | 2 5n,18    |
| 1321 0111 00   | REMUNERAÇ ÃO DEDEPÓSITOS BANCÁRIOS- GERAL- PRINCIPAL | 190 802,23 | 209 882,45 | 230870,70  | 253 957,TT |
| 1329 99 O100   | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS- PRINCIPAL                | 1 936,27   | 2 129,90   | 2 342,89   | 2 5TT,18   |
| 1335 50 O100   | DELEGAÇÃO SERV.ABASTEC ÁG UA POTÁVEL-PRINCIPAL       | 140 000,00 | 154 000,00 | 169400,00  | 186 340,00 |
| 1339 99 O100   | OUTRAS DELEGAÇÕES OE SERVIÇOS PUBLJCOS- PRINCIPAL    | 0,00       | 0,00       | 0,00       | 0,00       |

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Lei PPA: 385, Data da Lei: 11/12/2025 -Ciclo: 2026 li 2029