Portaria — Baixa Grande Do Ribeiro (03/07/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIII
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Id:0cc562c74D59E538
Id:151903997E95E89D
ESTADO DO Piauí
GOVERNO Municipal DE
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
BAIXA GRANDE
DIAS
CNPJ:41.522.160/0001-88
DO RIBEIRO C
GESTA02025-2028
Decreto N 033/2025, 02 de Julho de 2025.
Declara Situagao de Emergencia nas
areas do Município afetadas por
EXTRATO DE CONTRATO
Estiagem  COBRADE1.4.1.1.0,
FUnDAmenTO LEgAL: ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL No 14.133/2021
conforme Portaria no 260/2022 -
CONTRATO ADMINISTRATIVO NO 282/2025
MDR.
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 235/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação NO. 132/2025
O Prefeito (a) do Município de Coronel Jose Dias - PI, Estado do Piauí, no uso de suas
CONTRATANTE:
Secretaria Municipal DE SAUDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI
atribuicoes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo inciso IV do artigo 8o da Lei
Federal n 12.608, de abril de 2012.
CNPJ No. 02.799.218/0001-83
ENDEREGO: RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI.
CONsIDERANDO o desabastecimento de agua em parte do territorio do Município de
CONTRATADO:
CORONEL JOSE DIAS - PI, ocasionado pela situacao de estiagem prolongada;
GERONCIO DE ARAUJO LEAL
CONSIDERANDO que a escassez de agua no Município esta gerando exaurimento de grande
CPF No 068.916.993-04
ENDERECO: RUA BERTOLINO PEREIRA, 4069 - CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
parte dos mananciais e pocos artesianos que fornecem agua potavel as comunidades rurais;
CONSIDERANDO a obrigacao do poder publico de assegurar a todos o acesso a agua potavel,
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CIRURGIAO DENTISTA,
PARA ATENDIMENTOS ODONTOLOGICOS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NOEME SORES, NO
CONsiDERANDO a imprescindibilidade de assegurar o abastecimento de agua para consumo
animal e para a atividade agricola;
Município DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -- PI.E
CONSIDERANDO que a escassez pluviometrica no Município tem gerado graves prejuizos as
atividades produtivas do Município, principalmente a agricultura e a pecuaria;
FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO Município
CONSIDERANDO que a estiagem prolongada ten
danos a subsistencia e a saude da populagao de CORONEL JOSE DIAS - PI
PAGAMENTO: O VALOR TOTAL DO CONTRATO E DE R$ 42.754,39 (QUARENTA E DOIS MI,
SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) E SERA PAGO AO
CONsIDERANDO que a fundamentagao deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em
CONTRATADO O VALOR EQUIVALENTE A R$ 6.107,77 (SEIS MIL, CENTO E SETE REAIS E
Parecer Tecnico n 02/2025 da Coordenadoria Municipal de Defesa CivilCOMDEC favoravel
SETENTA E SETE CENTAVOS).
a declaragao da situagao de anormalidade.
GESTOR DO CONTRATO: ERIKA RAULENE SOARES DA SILVA, CPF NO 074.209.253-59
DECRETA:
Art. 1.Fica declarada Situacao de Emergencia nas areas do Município contidas no Formulario
FISCAL DO CONTRATO: RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, CPF No 956.983.103-00
xos a este Decreto, em virtude do
desastre classificado e codificado como Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislacao
DATA: 10 DE JUNHO DE 2025.
aplicada.
Art. 2. Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a coordenagao
da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC, nas agoes de resposta ao desastre,
reabilitacao do cenario e reconstrucao.
Art. 3. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforcar as acoes de resposta ao desastre e
Id:151903997E95E88D
facilitar as acoes de assistencia a populacao afetada pelo desastre, sob a coordenacao
GOVERNO Municipal DE
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC.
AIXA GRANDE
Art. 4. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5 da Constituicao Federal,
DORIBEIRO culd
autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsaveis
GESTA02025-2028
pelas agoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I-Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuacao;
TERMO DE RATIFICACAO
II -- Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao proprietario
Processo Administrativo n 235/2025
Inexigibilidade de Licitação n 132/2025
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa
Considerando o exposto pelo Assessor Juridico Municipal e no uso das atribuicoes
que se omitir de suas obrigacoes, relacionadas com a seguranca global da populacao.
Art. 5. Em caso de utilidade publica, autoriza-se o inicio de processos de desapropriacao,
que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n
conforme legislacao federal aplicavel ao tema, com a observancia de suas condicoes e
14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de Licitação, referente a
consequencias.
CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE
Art. 6. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuizo da Lei de Responsabilidade Fiscal,
ficam dispensadas de licitacoes as aquisicoes dos bens necessarios ao atendimento da situacao de
CIRURGIAO DENTISTA, PARA ATENDIMENTOS ODONTOLOGICOS NA UNIDADE
emergencia ou do estado de calamidade publica e para as parcelas de obras e servigos que possam
BASICA DE SAUDE NOEME SORES, NO Município DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
ser concluidas no prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou
da calamidade, vedada a recontratagao de empresas e a prorrogacao dos contratos.
- PI, em favor de GERONCIO DE ARAUJO LEAL, CPF N 068.916.993-04, no valor mensal de
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao e vigorara por 180 (Cento e oitenta)
RS 6.107,77 (seis mil, cento e sete reais e setenta e sete centavos) e valor global de R$ 42.754,39
dias.
(quarenta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com base no Art. 74,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
inciso III, da Lei Federal n. 14.133/2021.
Baixa Grande do Ribeiro (PI), 10 de junho de 2025
Coronel Jose Dias -- PI, 02 dias do mes de Julho de 2025.
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CARVALHO:012698
39330
VICTOR CESAR DE CARVALHO
JOSE LUIS SOUSA
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais