Lei — Nova Santa Rita (29/10/2025)

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Id:10EF358E74DE51C4
Prefeitura DE
NIO ALMEIDA-PI
REFEITURA DE
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
CNPJ No 06.554.018/0001-11
Secretaria DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
ECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Projeto de Lei n 009/2025, de 18 de agosto de 2025, de iniciativa do Poder Executivo
LEI Municipal No 390/2025, de 24 de outubro de 2025.
Municipal, que "ALTERA A LEI N 347/23 QUE DISPOE SOBRE O PROCESSO
Altera a Lei n347/23 que dispoe sobre o process
ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" e da
outras providencias
Marcelo Toledo Laurini, Prefeito Municipal de Antonio Almeida, Estado do Piauí, em
Referido Projeto de Lei obteve aprovacao em primeiro e segundo turno por unanimidade
cumprimento a Lei Organica do Município faco saber que o Poder Legislativo aprovou e eu
dos vereadores, em SESsOES ORDINARIAS E EX'TRAORDINARIA, realizadas
nos dias 14/10/2025 e 24/10/2025, respectivamente, conforme oficio n 094/2025 de
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
24 de outubro de 2025, da referida Câmara Municipal.
Art. 1 O Art 44 da Lei n 347/2023 passa a vigorar com a seguinte redagao:
DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Municipal:
Art. 44 Coordenador de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, realizar a audiencia de conciliagao ambiental para:
SANCIONO
a presente LEI de iniciativa deste PODER EXECUTIVO
Municipal, que "ALTERA A LEI N 347/23 QUE DISPOE SOBRE O
Explanar ao autuado as razoes de fato e de direito que ensejaram a lavratura
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
AMBIENTAL,
DA
OUTRAS
do auto de infracao,
PROVIDENCIAS" e da outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de
II.
Apresentar solugoes .
possiveis para  encerramento do processo
Antonio Almeida, em SESSOES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIA, em
administrativo;
primeiro e segundo turno por unanimidade dos vereadores, realizadas nos dias
III.
Homologar a decisao escolhida pelo autuado, da qual trata o art. 43 desta
14/10/2025 e 24/10/2025, respectivamente, conforme oficio no 094/2025 de 24 de
Lei".
outubro de 2025, da referida Câmara Municipal
Art.2 O Art.45 da Lei n347/2023 passa a vigorar com a seguinte redacao:
Gabinete do Prefeito Municipal de Anton.
meida PI)em 24 de outubro de 2025
"Art.45 Nao havendo encerramento do processo na forma prevista do art. 43 desta
Lei, o auto de infracao sera julgado pelo Coordenador de Licenciar
ento Ambiental
da Secretaria de Meio Ambiente, autoridade competente para julgamento de primeira
MARCELO TOLEDO LAURINI
instancia para fins de processo administrativo ambiental no Município
Prefeito Municipal
Art. 3 O Art 47 da Lei n 347/2023 passa a vigorar com a seguinte redagao:
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei, sob o numero de ordem
"Art.47 Sao orgaos para julgamento dos processos administrativos infracionais qu
390/2025 (tres, nove, zero, barra, dois, zero, dois, cinco) aos 24 dias do mes de
comp8e a estrutura do orgao ambiental:
outubro de 2025.
Coordenadoria de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
II.
Secretario Municipal de Meio Ambiente, responsavel pelo julgamento em
MARCELO LEAL COSTA
segundo grau de recurso, segunda e ultima instancia".
Chefe de Gabinete do Prefeito
Art.4 O Art. 50 da Lei n 347/2023 passa a vigorar com a seguinte redagao:
Id:0F8BF016175451AD
Prefeitura DE
CNPJ N 06.554.018/0001-11
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
Secretaria DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
CNPJ n:01.612.599/0001-87
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"Art. 50 Compete ao Coordenador de Licenciamento Ambiental da Secretaria
AVISODE DISPENSA DE Licitação
Municipal de Meio Ambiente analisar e julgar os processos administrativos para
DISPENSA PRESENCIAL N 036/2025
apuracao de infracoes ambientais, e quando necessario, os pedidos de conversao de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 070/2025
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA- Piauí
multa e de conciliacao ambiental.
A Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-Pl, atraves do Agente de Contratagao e Equipe de Apoio.
$1 O julgamento em primeira instancia compete ao Coordenador de Licenciamento
torna publico que realizara a abertura da Dispensa abaixo citada, em conformidade com a Lei Federal
Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
n 14.133/2021 e Decreto Federal n 12.343/2024, com suas alterac0es e demais normas pertinentes,
bem como se coloca a disposicao dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito
$2 Fica impedido de julgar em primeira instancia o Coordenador de Licenciamento
do certame licitatorio.
Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente nos casos a seguir:
Poderao participar da licitagao os prestadores de servigos que tiverem especialidade correspondente
Processos de interesse proprio, ou seu conjuge, companheiro, parentes em
ao objeto licitado e que manifestem seu interesse junto a Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-Pl.
linha reta ou lateral ate o terceiro grau, seja por pessoa fisica ou de pessoas juridicas
que sejam compostas por estes citados;
Objeto: Contratagao de empresa especializada na prestacao dos servigos de organizagao e
Processos de interesse de amigos intimos ou inimigos notorios.
realizagao do Campeonato Municipal de Futsal de Nova Santa Rita/PI.
I.
Art.5 O Art. 51 da Lei n 347/2023 passa a vigorar com a seguinte redacao:
Copia completa do Edital: Atraves do Site: https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/ ou no Setor de
Licitagoes da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/PI - localizada na Rua Antonio Jose Procopio,
"Art.51 Em caso de impedimento de julgamento elencado nos incisos I e II do 2 do
S/N, Centro, CEP: 64.764-000, Nova Santa Rita/Pl.
art. 50 desta lei, cabera ao Secretario(a) Municipal indicar por meio de Despacho
Informacoes atraves do Fone (89) 99935-0148.
outro servidor da Secretaria de Meio Ambiente para substituigao da autoridade
Informacoes sobre apresentacao da Proposta de Pregos:
julgadora em primeira instancia".
a) Recebimento das Propostas:ate as 10h00min do dia 03 de novembro de 2025, atraves do E-mail
licitaprefnsr@gmail.com e/ou presencialmente no Setor de Licitacoes da Prefeitura Municipal de Nova
Art.6 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Santa Rita/PI.
b) Referencia de Tempo: Para todas as referencias de tempo sera observado o horario de Brasilia/DF
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Almeida-PI, 24 de outubro de 2025.
e, dessa forma, serao registradas no sistema eletronico e na documentagao relativa ao certame..
c) Valor Estimado: R$ 17.302,32 (dezessete mil, trezentos e dois reais e trinta e dois centavos)
Nova Santa Rita-Pl, 28 de outubro de 2025
MARCELO TOLEDO LAURINI
Edson Lopes Passos
Prefeito Municipal
Agente de Contratacao
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais