Portaria — Ribeiro Goncalves (24/01/2025)

Id:151905810AB0A863
manejo das aguas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalizacao preventiva das
redes, adequados a saude publica, a protecao do meio ambiente e a seguranca
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
da vida e do patrimonio publico e privado;
CNPJ: 06.728.240/0001-93
V - A rticulacao com as politicas de desenvolvimento urbano e regional,
de habitacao, de combate a pobreza e de sua erradicacao, de protecac
ambiental, de promocao da saude, de recursos hidricos e outras de interesse
/2025
social relevante, destinadas a melhoria da qualidade de vida, para as quais o
saneamento basico seja fator determinante;
"DISPOE SOBRE A NOMEACAO DO SENHOR CASSIO
VI - Estimulo a pesquisa, ao desenvolvimento e a utilizagao de tecnologias
DE
ALIMENTACAO
apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuarios, a adocao
Municipal
EDUCACAO
DO
Município
RIBEIRO GONCALVES, ESTADO DO Piauí, E DA
de solucoes graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de
OUTRAS PROVIDENCIAS'
eficiencia e reducao dos custos para os usuarios;
VII - Seguranca, qualidade, regularidade e continuidade;
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRO GONCALVES, ESTADO DO
Piauí, AGAMENON PINHEIRO FRANCO, no uso de suas atribuiCOes legais
VilI - Integragao das infraestruturas e dos servigos com a gestao eficiente
que lhe confere a Lei Organica Municipal, combinado com os Anexos I e II da.
Lei n 556/2021, Lei n 616/2024.
dos recursos hidricos;:.
IX - Reducao e controle das perdas de agua, inclusive na distribuigao de
cOnsIDERANDO a necessidade de prover os cargos de auxiliares
agua tratada, estimulo a racionalizagao de seu consumo pelos usuarios e
s da administracao public
Municipal para fiel cumprimento de suas atribuicoes, competencias, deveres e.
fomento a eficiencia energetica, ao reuso de efluentes sanitarios e ao
responsabilidades,
aproveitamento de aguas de chuva
RESOLVE:
X - Restacao regionalizada dos servicos, com vistas a geracao de ganhos de escala
Art.
1 Nomear: CASSIO NUNES RODRIGUES, brasileiro, solteiro,
e a garantia da universalizacao e da viabilidade tecnica e economico-financeira dos
portador da Cedula de Identidade n 0551390920152 - ssP - MA, inscrito no
servicos;;
CPF, sob o no 620.860.793-O3, residente e domiciliado na Rua Inacio Martins
de Loiola, no 688, Bela Vista, nesta cidade de Ribeiro Gongalves/PI, para.
XI - Selecao competitiva do prestador dos servicos;
ALIMENTACAo EscOLAR, da Secretaria Municipal de Educagao ate ulterior
XII
Prestagao concomitante dos servigos de abastecimento de agua e de
deliberagao.
esgotamento sanitario."; e;
XIII - Educacao ambiental e sanitaria.
A presente Portaria entra em vigor na data de
Art. 3o Os recursos hidricos nao integram os servigos publicos de saneamento
basico e sua utilizagao esta sujeita a outorga de uso, bem como ao
PUBLIQUE-SE, REGISTR
SE E CUMPRA-SE
licenciamento ambiental nos casos previstos em lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeiro Goncalves, PI, 13 de Janeiro de 2025..
Paragrafo unico. A utilizacao de recursos hidricos na prestacao de servigos
AGAMENON PINHEIRO Assin
digital po
FRANCO:13280619300 FRANCO:13280619300
publicos de saneamento basico, inclusive para disposigao ou diluigao de esgotos
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
e outros residuos liquidos, e sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da
Prefeito Municipal
Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e de
legislacao pertinente.
Id:05D5095505C2A8F7
Art. 4 Nao constitui servigo publico a agao de saneamento executada por meio
de solugoes individuais, desde que o usuario nao dependa de terceiros para
ESTADO dO Piauí
operar os servicos, bem como as acoes e servicos de saneamento basico de
responsabilidade privada, incluindo o manejo de residuos de responsabilidade
do gerador.
Art. 5o Os residuos originarios de atividades comerciais, industriais e de
LEI Municipal N 1039, DE 23 DE JANEIRODE 2025.
servicos cuja responsabilidade pelo manejo nao seja atribuida ao gerador pode,
por decisao do poder publico Municipal, ser considerado residuos solidos
Dispoe sobre a Politica Municipal de
urbanos.
Saneamento Basico de Regeneragao
Art. 6 Para os efeitos desta Lei, o servico publico de limpeza urbana e de
Piauí e da outras providencias.
manejo de residuos solidos urbanos e composto pelas seguintes atividades:.
I - de coleta, transbordo e transporte dos residuos relacionados
O PREFEITO Municipal DE REgENERALCAO - PI, no uso das atribuigoes que
II - de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
promulgo a seguinte Lei:
compostagem, e de disposicao final dos residuos.
III
- de varricao, capina e poda de arvores em vias e logradouros
CAPITULO I
nentes a limpeza publica urbana.
DOS PRINCiPIOS FUNDAMENTAIS
CAPiTULO II
basico e
DO EXERCiCIO DA TITULARIDADE
para a politica Municipal de saneamento basico do Município de Regeneracao.
em conformidade com a Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro 2007, alterada
pela Lei Federal n 14.026, 15 de junho 2020, e demais legislagoes pertinentes.
Art.7 Compete ao Município a organizagao, o planejamento, a regulagao,
Art. 2o Os servigos publicos de saneamento basico serao prestados com base
a fiscalizacao e a prestacao dos servicos publicos de saneamento basico de
nos seguintes principios fundamentais:
I - Universalizagao do acesso e efetiva prestagao do servigo;
interesse local.
Integralidade, compreendida
como
conjunto de
atividades
$1 Os servicos publicos de saneamento basico de titularidade Municipal serao
componentes de cada um dos diversos servigos de sanear
mento que propicie a
prestados, preferencialmente, por orgao ou entidade da Administracao direta ou
populacao o acesso a eles em conformidade com
suas necessidades
indireta do Município, devidamente organizados e estruturados para este fim.
maximize a eficacia das agoe
es e dos resultados;
III - Abastecimento de agua, esgotamento sanitario, limpeza urbana e
52 No exercicio de suas competencias constitucionais o Município podera
manejo dos residuos
solidos realizados de forma adequada a saude publica, a
conservagao dos recursos naturais e a protegao do meio ambiente;
delegar
atividades
administrativas de
organizacao,  de regulacao
IV - Disponibilidade, nas areas urban
de fiscalizagao, bem como, mediante contrato, a prestagao integral ou parcial
as, de servicos de drenagem e
(Continua na proxima pagina)