Lei — Baixa Grande Do Ribeiro (18/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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Glí$TÃO 2025-2028

LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

ºInstitui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos no Município  de Baixa Grande do Ribeiro e  dá  outras providências .n

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI, no u so das atribuições  que lhe são  conferidas pela Constituição da República  Federal e  pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono e promulgo a  seguinte Lei:

## CAPÍTULO 1

## DA INSTITUIÇÃO E  ELEMENTOS DA TAXA

- Art.  1° Fica instituída~ no âmbito do Município  de Baixa Grande do Ribeiro PI, a  Taxa de  Coleta,  Remoção  e  Destinação  de  Resíduos Sólidos  Domiciliares~ Residenciais  e Comerciais, com fundamento no art. 145, II da Constituição Federal. no art. 77 do Código Tributário  Nacional e  nas disposições  da legislação tributária  municipal.
- Art.  2º Constitui  fato  gerador da  taxa  a  ef'etiva prestação,  ou  a  disponibilização ,  pelo Município , do  serviço  público  de  coleta, remoção, transporte e destinação final ambientalmente adequado dos resíduos  sólidos domiciliares. residenciais e  comerciais.
- §  1 º  Para os efeitos  desta norma. cons ideram-se entulhos e  res iduos  da construção  civil todos os materiais e  rejeitos à base de cimento9 cal9 gesso9 argamassa. concreto. cerâmica.,. madeira9 metais e  similares. independentemente de sua origem.
- § 2° A coleta  dos  resíduo s  mencionados  no  parágrafo  anterior  é  de  responsabilidade exclusivo. do gerador. não  cabendo o.o poder público  municipal tal atribuição.

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Art.  3°  O serviço de  que  trata  esta  Lei  é  específico e  divisível, prestado  ou  posto  à disposição  do contribuinte. de forma regular. continua e  sistemática. em áreas  atendidas pela coleta municipal.

- Art.  4º É  contribuinte da taxa o  proprietário 9 o  titular do domínio útil ou o  possuidor a qualquer título  de imóvel localizado em área  servida ou com possibilidade de ser servida pelo serviço.
- Art.  5° A  base de cálculo  da taxa será  determinada considerando prioritariamente:
- I. A  área do estabelecimento ou unidade geradora;
- II. O  volume estimado dos resíduos  gerados;
- m. A  frequência  de coleta, quando aplicável;
- IV. A  natureza dos resíduos,  quando relevante para os custos operacionais.

Parágrafo  único.  Os valores da taxa serão  fixados conforme tabela constante do Anexo I desta lei

A.n.  6º  O  lançamento será  feito de oficio, anualmente, podendo integrar o  camê do JPTU ou documento fiscal próprio.

Art. 7º  Os valores da taxa poderão ser  pagos:

- I.  Em parcela única,  com vencimento até  31 de rnal"ÇO do ex;en;ício  fiscal; II .  Parceladamente, em até  12 (doze) parcelas mensais e  consecutivas.
2. §  1° O  valor mínimo  de cada parcela será de:
- a) R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa tisica;
- b) R$  100,00 (cem reais) para pessoa jurídica .
5. §  2º O não  pagamento  de  qualquer parcela  implicará  no  vencimento  antecipado  das demais.
6. Art. 8° A  falta de pagamento no prazo fixado sujeitará o  contribuinte a:
- l.  Juros de mora de 1% ao mês ou fração;
- li. Multa de 10% sobre o  valor devido;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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GESTÃO  2020-2028

III.  Inscrição em dívida  ativa e  cobrança  judicial.

Art.  9° São  isentos do pagamento da taxa:

- I. Os contribuintes de baixa renda inscritos no CADÚNICO,  proprietários de imóveis cujo valor venal  não  ultrapasse R$  10.000,00 (dez mil  reais), conforme Planta Genérica  de Valores utilizada pelo Município  para fins de cá lculo do IPTU; li. Entidades beneficentes sem fins lucrativos.
2. §  1  ° A  isenção prevista no inciso I será  concedida de oficio pela Administração Tributária Municipal. mediante cruzamento de dados cadastrais.
3. § 2º A isenção prevista  no  inciso  11  dependerá de  requerimento  do  interessado. acompanhado da documentação comprobatória.
4. Art.  1  O Para imóveis e  lotes não  edificados~ a  taxa somente será  exigida quando houver necessidade efetiva de limpeza e  conservação por parte da Prefeitura.
5. §  1  ° A  isenção  total será  aplicada mediante requerimento do contribuinte, instruído  com: I  - relatório fotográfico  datado. demonstrando a  ausência de mo.to, entulhos. lixo ou outros materiais no imóvel;
6. U  - declaração de compromisso de manutenção periódica da limpeza e  conservação; III - outros documentos que a Administração juJgar necessários.
7. §  2º  A  Prefeitura poderá  realizar vistoria para verificar as condições  a legadas~ sendo a isenção revogada em caso de constatação de irregularidades.

## CAPfTULO li

## DO REGIME ESPECIAL DE COBRANÇA  DA COLETA

- Art. 11 Ficam s ujeitos ao regime especial de cobrança referente coleta os estabelecimentos  ou  imóveis  que  extrapolem  a  razoabilidade  de  produção  média de resíduos , considerando-se como parâmetro básico:
- J.  lkg (um quilograma) de resíduos  por ocupante fixo por dia;

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GESTÃO  2025-2028

- D.  15kg (quinze quilogramas) de resíduos  totais por dia. independentemente do nÚlnero de ocupantes.
2. §  1  °  O  enquadramento no regime especial  será  realizado mediante vistoria  técnica da fiscalização  municipal, que considerará:
- a) O  volume médio  de resíduos  gerados diariamente;
- b) A  natureza da atividade desenvolvida no imóvel;
- c) O  número  de ocupantes ou usuãrios  do estabelecimento;
- d) A  frequência  de coleta necessária .
7. §  2 º A  vistoria será realizada:
- a) De oficio, quando houver indícios de extrapolação  dos parâmetros estabelecidos no caput;
- b) A  requerimento do contribuinte. para reavaliação do enquadramento;
- c) Anualmente. para os estabelecime ntos já enquadrados no regime especial.
11. Art.  12 A  partir da vistoria técnica,  o  contribuinte será enquadrado na f'aixa adequ ada da tabela especial. conf'orme o  volume de resíduos  efetivamente gerado.
12. Parágrafo  único. O  contribuinte será  notificado do enquadramento no regime especial. podendo apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias? acompanhado de justificativas e documentos comprobatórios.
13. Art.  13  Os estabelecimentos enquo.dmdos no regime especial ficam obrigados a :
- I. Acondicionar adequadamente os resíduos~  conforme orientações  técnicas  municipais; Il. Disponibilizar  os  resíduos para  coleta  nos  horários e locais  determinados  pela Administração;
111.  Permitir o  acesso dos fiscais municipais para realização de vistorias periódicas;
- IV.  ln.formar  alterações  significativas  na atividade  que  possam  impactar a  geração  de resíduos .
17. §  1  ° Estabelecimentos enquadrados no regime especial ficam isentos da cobrança por área construída.
18. § 2° O descumprimento  das  obrigações  previstas  neste  artigo  sujeitará  o infrator  às penalidades previstas na legislação 1nunicipal de posturas.

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(Continua na próxima página)

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GESTÃO  2029-2021

## CAPÍTULOIU

DAS DISPOSIÇÕES  FINAIS

- Art.  14 Os valores desta tabela serão  atualizados anualmente pelo IPCA ou índice  que o substituir.
- Art. 15 Para imóveis mistos (residencial/comercial), aplicar-se-á  o valor comercial.
- Art.  16 Ficam revogadas as disposições  em contrário .

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício  seguinte ao de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO­ Pl, AOS l 7(DEZESSETE) DIAS DO ~S  DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025.

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~iÃÜCA  GÃANDÊ

~DORIBEIROf~~~~

GlSTÃ0  2021·2021

ANEXO 1- TABELA DE VALORES

| ~.:-~~   | ~ ~ ~ - ~ ,: r~~:,1 • , i , • . .,1·•: • ,_,. • , •' e   | ~f;J/~}?~~~•{~~!,ffl!~j:~;. ·,; ,.'•-:"';,ii;:;,~S",~~~-:/;,~;;.;, ;l/"e:,,,', ' :,,~, ""- ~ ,,.. ... ~   | ~• :..<.•t~ ~                      |
|----------|----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|
| 1        | IMÓVEIS EDmCADOS                                         | IMÓVEIS EDmCADOS                                                                                          | IMÓVEIS EDmCADOS                   |
| 1.1      | Faixa de irea construida:                                | Residencial /anual                                                                                        | Comercial /anual                   |
| 1.1.1    | Até50m ';                                                | RS 8000                                                                                                   | RS 16000                           |
| 1.1.2    | De51 a100m';                                             | RS 9000                                                                                                   | R$ 180,00                          |
| 1.1.3    | De 101 a300 m';                                          | RS 100,00                                                                                                 | RS 20000                           |
| 1.1.4    | De 300 a450m 1 ;                                         | RS 11000                                                                                                  | RS 22000                           |
| 1.1.5    | Acima de 450 m'.                                         | RS 12000                                                                                                  | RS 240,00                          |
| 2        | IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ITERRFNOS}                        | IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ITERRFNOS}                                                                         | IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ITERRFNOS}  |
| 2.1      | Faixa de área Total                                      | Valor Anual                                                                                               | Valor Anual                        |
| 2.1.1    | Até50m ';                                                | RS 500,00                                                                                                 | RS 500,00                          |
| 2.2.2    | De 51 a 100m 1 ;                                         | RS 600,00                                                                                                 | RS 600,00                          |
| 2.2.3    | De l01 a300 m';                                          | RS 700,00                                                                                                 | RS 700,00                          |
| 2.2.4    | De 300 a450 m';                                          | RS 900,00                                                                                                 | RS 900,00                          |
| 2.2.5    | Acima de 450 m'.                                         | RS 1.000,00                                                                                               | RS 1.000,00                        |
| 3        | REGIME ESPECIAL - GRANDESGERADORES                       | REGIME ESPECIAL - GRANDESGERADORES                                                                        | REGIME ESPECIAL - GRANDESGERADORES |
| 3.1      | Faixa de<"__,,.,, Dwia                                   | Valor Anual                                                                                               | Valor Anual                        |
| 3.3.1    | 15kR a50 kg                                              | R$ 500,00                                                                                                 | R$ 500,00                          |
| 3.3.2    | 51kg a l50kR                                             | R$ 1.000,00                                                                                               | R$ 1.000,00                        |
| 3.3.3    | 151 kg a250 kg                                           | RS 2.000,00                                                                                               | RS 2.000,00                        |
| 3.3.4    | Acima de 250 ki!:                                        | RS 4.000,00                                                                                               | RS 4.000,00                        |

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*Observação:  A isenção  para  imóveis  e lotes  não  edificados aplica-se  quando  não  há necessidade efetiva de limpeza e conservação  por parte da Prefeitura, confonne Art.  1  O desta Lei.

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CONSELHO  MUNICIPAL  OE  ACOMPANHAMENTO  E CONTROLE  SOCIAL DO  FUNDO  OE  MANUTENÇÃO E  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO BÁSICA E  DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO CACS/ FUNDEB,  NO ÂMBITO  DO MUNiciPIO DE BATALHA-PI

Ata da reunião  do CACS-FUNDEB. Aos vinte e  um dias do mês  de agosto do ano de dois mil e vinte e três  (21/08/2023),  às  09h23min  na  sala  de  reuniões da  Secretaria Municipal de Educação  situada  à praça  do  Mercado,  centro  desta  cidade,  reuniram-se  os  conselheiros  para  dar  cumprimento  à convocatória  feito  pelo  presidente  através do grupo de WhatsApp do coleglado;  conferido o quórum positivo, o Sr. Raimundo  Nonato  dos  Santos  Melo,  que  agradeceu  a presença  de  todos,  iniciou  a reunião pondo  na  pauta:  a  desistência da vice presidente  Shammara  Maria  da  Silva  CPF: 836.653.403-06.,  isto  posto,  a  mesma  foi sustitulda  por  José  Luis ·  Teixeira  de  Carvalho  CPF: 811 .345.843-34  .. Batalha-PI, 21  de agossto de 2023

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA  PÚBLICA ;

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REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS  DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS .

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TITULAR: José Augusto Alves da Cosia Sobrinho CPF 025.298.033-66;

2/2

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1  TIT LAR: Jaqueline Barros Pereira -CPF 065139.263-27. ::G R ,a,cr,..&amp;. Je. s ,&lt; hta 5?&gt; Ooc,ú9 s; ,O,q D A . SUPLENTE: Teliane da Silva Bento Bento Sousa CPF 025.330.033-95.

2° TITULAR: Maria Neci de Castro Melo 006.567.623-81 .

SUPLENTE: Naiane Pereira de Oliveira CPF 041.707.343-73. REPRESE  T  ANT  \_ D  S ES1U\_?ANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA  PÚBLICA

TITULAR: Alex Oliveira Sales CPF 038.670.723-09.

SUPLENTE: Francisco das Chagas dos Santos CPF 714935.653-20;

REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME);

SUPL

da,  Silva Borges -

CPF 000.773.573-10.

REPRESENTANTE 00 CONSELHO TUTELAR

TITULAR: -15; \_\_J\_{~=--~~~~ ...k......,.....;~~~ ~~=Q&amp;~-­ SUPLENTE: Kene nderson Nascimento Carvalho-CPF 058.071.853-07.